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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11240994 #
Numero do processo: 10907.722114/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722114/2013-87 2 É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722114/2013-87 3 conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 182DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722114/2013-87 4 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 183DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.732965/2014-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. ENQUADRAMENTO FPAS. AVALIAÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO FPAS 515 (COMÉRCIO). ART. 110 DO CTN. A empresa que exerce atividade de avaliações educacionais (organização de processos seletivos, concursos, etc.) integra o sistema educacional e se enquadra como instituição de educação nos termos da Lei nº 9.394/96. O reconhecimento setorial pelo MEC e os termos do art. 110 do CTN impedem a desfiguração dos conceitos jurídicos extratributários.
Numero da decisão: 9202-011.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Leonardo Nuñes Campos e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator de mérito), Sheila Aires Cartaxo Gomes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Não votou no conhecimento o conselheiro Diogo Cristian Denny em razão de voto proferido pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti na sessão de 27/11/2024. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc e Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado do voto vencedor Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). No retorno do julgamento, o Relator à época, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que fui designado redator ad hoc do reportado voto. Logo, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Leonardo Nuñes Campos e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator de mérito), Sheila Aires Cartaxo Gomes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Não votou no conhecimento o conselheiro Diogo Cristian Denny em razão de voto proferido pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti na sessão de 27/11/2024. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc e Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado do voto vencedor Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). No retorno do julgamento, o Relator à época, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que fui designado redator ad hoc do reportado voto. Logo, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado.

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ENQUADRAMENTO FPAS. AVALIAÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO FPAS 515 (COMÉRCIO). ART. 110 DO CTN. A empresa que exerce atividade de avaliações educacionais (organização de processos seletivos, concursos, etc.) integra o sistema educacional e se enquadra como instituição de educação nos termos da Lei nº 9.394/96. O reconhecimento setorial pelo MEC e os termos do art. 110 do CTN impedem a desfiguração dos conceitos jurídicos extratributários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Leonardo Nuñes Campos e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator de mérito), Sheila Aires Cartaxo Gomes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Não votou no conhecimento o conselheiro Diogo Cristian Denny em razão de voto proferido pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti na sessão de 27/11/2024. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc e Relator Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado do voto vencedor Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). No retorno do julgamento, o Relator à época, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que fui designado redator ad hoc do reportado voto. Logo, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundo (DEBCAD 51.061.524-4 - terceiros) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, base folha de pagamento. O relatório fiscal encontra-se às fls. 18/25. O fiscalizado apresentou impugnação ao lançamento às fls. 77/108. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação às fls. 295/314. Contra a decisão de primeira instância, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 359/378. De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2201-010.792 – fls. 519/548. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 550/574, pugnando, ao final, fosse admitido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido, de modo a que fosse mantida a decisão de primeira instância. Em 25/8/23 - às fls. 578/584 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “conceito de educação – atividade de avaliação em processos seletivos não se confunde com ensino”. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 3 Intimado do acórdão de recurso voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 4/3/24 (fl. 588), não consta dos autos a apresentação de eventuais contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc e Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 19/7/23 – fl. 549 e recurso apresentado em 28/7/23 – fl. 575). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “conceito de educação – atividade de avaliação em processos seletivos não se confunde com ensino”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: ENQUADRAMENTO FPAS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para o enquadramento no código de FPAS deve-se verificar a atividade econômica preponderante. AVALIAÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FPAS. As atividades de avaliação e de processos seletivos se enquadram no conceito de instituição de ensino para fins de enquadramento no FPAS. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. Descendo ao relatório fisc constata que o lançamento decorreu da conclusão a que chegou o Fisco de que a autuada não se enquadraria no conceito de estabelecimento de ensino a se valer do FPAS 574. Com isso, ao invés de recolher a contribuição sob a alíquota de 5,8%, o fez sob a de 4,5%. Consoante se observa do voto vencido, esses seriam os CNAES que se enquadrariam no FPAS 574: CNAE FPAS Descrição 8513-9/00 574 Ensino fundamental 8520-1/00 574 Ensino médio 8531-7/00 574 Educação superior - graduação Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 4 8532-5/00 574 Educação superior - graduação e pós-graduação 8533-3/00 574 Educação superior - pós-graduação e extensão 8541-4/00 574 Educação profissional de nível técnico 8542-2/00 574 Educação profissional de nível tecnológico De outra banda, o FPAS 515, no qual estaria enquadrado o autuado a julgar pela acusação fiscal, englobaria o CNAE 82.99-7/99, que se refere especificamente a “OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE”. Todavia, o colegiado a quo não encampou a tese da Fiscalização. Nesse contexto, sustenta a União em seu recurso – valendo-se e transcrevendo integramente o voto vencido do recorrido - que as atividades desempenhadas pela autuada não lhe caracterizam com instituição de educação, apta a fazer jus à imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c” da CRFB/88. Para tanto, indicou o acórdão 1301-001.364 como paradigma representativo de dissenso que pretende ver solucionado a seu favor. Isto porque, o colegiado recorrido fixou a tese segundo a qual as atividades de avaliação educacional, exercida preponderantemente pela autuada, estaria inserida no conceito de educação. Salientou que enquanto a “Educação” seria o gênero, o “Ensino”, a espécie. Registro, por oportuno, que o voto vencedor se utilizou, como razões de decidir, aquelas declinadas por ocasião do julgamento do acórdão 1201-003.191, relativo à cobrança da COFINS, extraídas do tópico “A Fundação Cesgranrio enquanto Instituição de Educação e a Imunidade de Impostos”. Passando ao paradigma indicado, percebe-se que embora relativo ao IRPJ do exercício 2005, lá se aborda a mesma temática aqui sob exame e relacionada ao mesmo sujeito passivo. Confira-se sua ementa: AVALIAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de avaliação em processos seletivos não se confunde com ensino, de modo que a entidade que tem por objeto a sua exploração não pode buscar abrigo nas disposições da alínea “c”, do inciso VI, do art. 150, da Carta Constitucional, para impedir a incidência tributária. Registre-se que esse mesmo paradigma foi aceito por este colegiado por ocasião do julgamento do acórdão 9202-011-196, que tratou do IRRF do período de 2011 e 2012, onde se examinou matéria idêntica a que foi veiculada e devolvida nestes autos. Nessa perspectiva, reputo acertado o despacho de prévia admissibilidade que deu seguimento ao recurso da União, nos seguintes termos: Apesar da similitude dos casos, as Turmas expuseram entendimentos divergentes. Enquanto a Turma recorrida entendeu que a Contribuinte seria entidade educacional, pois a atividade preponderante por ela exercida estaria inserida nas Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 5 ações que compõem o sistema educacional; a Turma paradigmática entendeu que a Contribuinte não seria instituição educacional, pois sua atividade principal estaria relacionada à avaliação em concursos públicos e exames similares. ‘'Conheço, pois, do recurso. Mérito O Relator substituído manifestou-se consoante argumentos ora sequenciados, com os quais eu concordo e os adoto como razão de decidir, nestes termos: Quanto ao mérito e como já adiantado, trata-se de matéria recentemente enfrentada por este Colegiado em relação ao mesmo contribuinte. Refiro-me ao já citado acordão 9202- 011.196, prolatado na sessão plenária de 21/3/24. Naquela oportunidade, acompanhei o Relator que apresentou voto bem completo abordando a matéria aqui sob exame. Embora lá tenha se discutido a extensão da expressão “instituição de educação” para efeito de fruição da imunidade do art. 150, VI, “c” da CRFB/88; e aqui, o alcance dessa mesma expressão com vistas ao enquadramento em um dos CNAE do FPAS 574 - embora as razões de decidir do colegiado recorrido fossem voltadas à questão da imunidade de impostos das instituições de educação - o fato é que os fundamentos postos relator do voto condutor (9202-011.196) se prestam, a meu ver, a dirimir a controvérsia, motivo pelo qual, as acampo e adoto como minhas neste voto, nos seguintes termos: [...] Em contrarrazões, a contribuinte volta a afirmar ser uma instituição de educação sem fins lucrativos, especializada em avaliações educacionais, tendo também finalidades culturais, assistenciais e de saúde. Alega que o acórdão paradigma teria ignorado as normas constitucionais e legais definidoras dos conceitos de educação e de ensino, para concluir não ser a Fundação Cesgranrio uma instituição de educação, sob argumento de não ter ela se dedicado a atividade de ensino no ano-calendário daquele lançamento (2004). Aduz que os serviços prestados de natureza educacional são as avaliações educacionais, as seleções de candidatos para o ingresso no Ensino Superior e o Curso de Mestrado em Avaliação; atuando em caráter complementar à atividade educacional do poder público, sem fins lucrativos, realizando as referidas avaliações e seleções. Entende que, a teor do disposto nos artigos 209, inc. II, da Constituição, e dos artigos 9º, incisos VI, VIII e IX; 41 e 44, inc. II da Lei n° 9.394, de 1996, seria equivocada a afirmação, constante do Recurso Especial, de que as avaliações educacionais e as seleções de candidatos ao Ensino Superior não seriam atividades educacionais, pois estariam intrinsicamente vinculadas ao ensino. Baseada em tal premissa, conclui que o acórdão recorrido teria corretamente constatado que, de fato, a receita originária das atividades educacionais corresponderia, de sua receita total, a 82,94% no ano de 2011 e 59,45% no ano de 2012, caracterizando-a assim, como uma instituição de educação. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 6 Os percentuais de 82,94% (2011) e 59,45% (2012%), apontados pela contribuinte, considerados como oriundos de atividades educacionais, têm como base as receitas provenientes dos seguintes serviços: Conforme se verifica, desses percentuais, apenas 0,24%, no ano de 2011 e 0,2% no ano de 2012. referem-se a receita oriunda de educação escolar formal de alunos (curso de mestrado em avaliação), sendo os restantes 82,7% (2011) e 59,25% (2012) voltados a atividades que a contribuinte sustenta tratar-se de serviços educacionais. Tese acolhida na decisão recorrida e ora objeto de Recurso Especial, nesse sentido a ementa do acórdão recorrido, nos seguintes termos: “O conceito de educação para fins de fruição da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal de 1988, deve ser considerado de forma ampla, abrangendo, inclusive, toda e qualquer forma de acesso à cultura e à ciência, como preconiza o artigo 23, V do Texto Constitucional. [...] Nesse ponto, abre-se um parêntese para registrar que em relação ao ano 2010, os números seriam os seguintes, conforme se extrai do voto vencedor do acórdão vergastado, sendo certo que o colegiado ordinário considerou apenas as receitas com a seleção de pessoal para habilitação a empregos e cargos públicos e privados (Concursos) e “Outras Receitas da ordem de R$ 146.332,39, como não provenientes da atividade educacional, que respondem por apenas 34,14% das receitas totais auferidas: Operacional Total Avaliações Educacionais Concursos Vestibulares Ens. Superior Mestrado Totais 155.566.296,27 100.436.376,20 52.964.180,61 1.547.545,00 426.862,07 153.827.418,88 % da Rec Buta 64,56% 34,05% 0,99% 0,27% 98,88% Veja-se, pois, que a receita com Mestrado em Avaliação corresponde a apenas e aproximadamente 0,27% de suas receitas. Feito o registro, prossigamos em relação ao voto condutor do acórdão 9202-011.196: [...] Entendeu-se, no Voto Vencedor do acórdão recorrido, pelo reconhecimento do caráter educacional das atividades da Fundação Cesgranrio, para fins de Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 7 enquadramento à regra de imunidade prevista no 150, VI, “c” da Constituição, mediante os seguintes fundamentos: [...] A exemplo do acórdão acatado como paradigma, também no presente lançamento a questão central posta sob apreciação está fundamentada no alegado enquadramento do sujeito passivo como instituição de educação, fato este rechaçado pela fiscalização. No julgamento da peça impugnatória, entendeu a Delegacia de Julgamento pela improcedência da impugnação, sendo mantido o ato de suspensão da imunidade e decorrentes lançamentos do IRPJ e CSLL. Entretanto, ao apreciar a matéria em instância recursal, decidiu a 1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara/ 1ª Seção de Julgamento, por voto de qualidade, pelo provimento do recurso voluntário, consignando que as atividades preponderantes desenvolvidas pela contribuinte teriam caráter educacional. Em que pese os fundamentos do acórdão recorrido, assim como argumentos apresentados em contrarrazões, tenho que assiste razão à Fazenda Nacional, ao advogar no recurso em exame que as atividades desenvolvidas pela contribuinte não possuem como função precípua as características das instituições de educação albergadas pela imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição, posto tratar-se, de fato, de uma empresa prestadora de serviços de preparação, aplicação e correção de exames em vestibulares, concursos públicos e sistemas de avaliação de desempenho escolar, haja vista, que tais atividades representam mais de 99% de sua receita total. Conforme apontado no recurso, afora o curso de Mestrado em Autoavaliação, que corresponde a apenas 0,24% de sua receita total, no ano de 2011 e 0,2% no ano de 2012, a autuada não educa, não ensina e não forma, limitando-se a prestar um serviço oneroso de preparação, avaliação e correção de provas, não sendo, sequer, necessária a atuação de uma instituição de educação, na definição da Constituição, para realizar tais avaliações. Também frisado, que a atividade de avaliação em processos seletivos não se equivale a transmitir conhecimentos para educar, mas apenas aferir o conteúdo ensinado por outrem, de forma a hierarquizar os avaliados por nível de acerto no exame. Por concordar com tais fundamentos, peço vênia para repisar o seguinte trecho da peça recursal: (...) III – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 13. Segundo a Fiscalização, a recorrida “executa, preponderantemente, atividades relacionadas à preparação, aplicação e correção de exames em vestibulares, concursos públicos e sistemas de avaliação de desempenho escolar, tais como: ENEM, ENADE, PROVA BRASIL e outros”. Após exame da escrituração contábil, a autoridade fiscal verificou que, nos anos-calendário Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 8 de 2011 e 2012, 97,79% e 97,91%, respectivamente, da receita operacional auferida pela pessoa jurídica foram provenientes destas atividades. 14. Ainda em decorrência das análises efetivadas pela fiscalização, constatou-se que “na conta 4.1.1.1.01.04 - Contratos e Serviços, foram registradas as receitas provenientes de serviços prestados a terceiros no que se refere à operacionalização de procedimentos de avaliação de alunos em vestibulares unificados de instituições particulares e avaliação de candidatos a empregos em concursos (processo de seleção para preenchimento de vagas), como Petrobrás, BNDES, IBGE, Banco do Brasil, etc, bem como serviços prestados para o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), que aplica testes de avaliação de desempenho escolar, como ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes em cursos de graduação/superior), ANRESC-PROVA BRASIL (Avaliação Nacional do Rendimento Escolar) e ANEB (Avaliação Nacional da Educação Básica) e outros”. 15. Em 2011 e em 2012, considerável parcela da receita recebida e registrada na mencionada conta 4.1.1.1.01.04 (33,29% e 44,27%, respectivamente) não guarda nenhuma relação com o conceito constitucional e infraconstitucional de educação. Como se percebe de tais números, a Fundação Cesgranrio atua, em grande medida, apenas como uma instituição contratada para preparar, aplicar e corrigir provas em vestibulares para instituições particulares e em concursos específicos para preenchimento de vagas de trabalho. Não se mostra concebível, contudo, que tais atividades sejam consideradas suplementares ou complementares às do Estado no Setor Educacional, pois não estão relacionadas com o conceito de processo formativo do cidadão. 16. No que diz respeito aos serviços de operacionalização de procedimentos relativos à aplicação de exames de avaliação de ensino e de desempenho de instituições educacionais (ANEB/ANRESC-PROVA BRASIL, ENEM e ENADE), convém ter em mente que a recorrida não passa de mera executora, sendo os contratantes os responsáveis por estabelecer as diretrizes e supervisionar os trabalhos. Como bem destacado pela autoridade fiscal, a Fundação Cesgranrio “não atua, participa ou executa qualquer procedimento de melhoria da qualidade do ensino. Sua única função é a de elaborar e aplicar exames a fim de que o Estado e as instituições de ensino, de posse de dados avaliativos, empreendam ações visando à melhoria da qualidade do ensino e aprendizado”. 17. Tais atividades, efetivamente, não se prestam para enquadrar a recorrida com instituição de educação, nos termos do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, segundo o qual: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 9 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: .......................................................................................................................... .. VI - instituir impostos sobre: .......................................................................................................................... .. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 18. A função precípua da norma de imunidade constitucional albergada no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, no que concerne às instituições de educação, é a de atrair a atuação do setor privado nas atividades de educação, direito social de todos e um dever do Estado. Assim, ainda que uma instituição de educação, tal qual afirmado no acórdão recorrido, não se limite às atividades de convencional transmissão de conhecimento, é fundamental que se volte para uma atuação colaborativa e complementar à autuação estatal no cumprimento do seu dever de fomentar o desenvolvimento intelectual, físico e cultural do cidadão. 20. Nos termos do art. 205 também da Carta Constitucional de 1988, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 21. Ora, como visto linhas acima e como bem demonstrado pela fiscalização ao longo do presente PAF, a Fundação Cesgranrio não se volta a tais atividades, cuidando-se, em verdade, de uma empresa prestadora de serviços de preparação, aplicação e correção de exames em vestibulares, concursos públicos e sistemas de avaliação de desempenho escolar. Nos anos-calendário de 2011 e 2012, 97,79% e 97,91%, respectivamente, da receita operacional auferida pela pessoa jurídica foram provenientes destas atividades. 22. Não se cuidam, em absoluto, de atividades voltadas para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Também na apreciação da impugnação apresentada pela autuada no presente processo entendo que o tema foi devida e suficientemente fundamentado no Acórdão 06-59.344, exarado pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba, sendo demonstrada a Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 10 impropriedade do enquadramento da Fundação Cesgranrio como instituição de ensino, onde destaco os seguintes trechos: (...) 192. A interessada afirma ser instituição de ensino, deduzindo que educação é gênero do qual o ensino é espécie. Confirma que realiza avaliações e diz que tal atividade está contida no escopo do ensino. 193. Nesse ponto, trago trechos da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: (...) 194. Dos referidos dispositivos conclui-se que instituição de educação é a pessoa jurídica que exerce atividade nas seguintes áreas da educação básica (formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior. (...) 196. Considerando os dispositivos da Lei nº 9.394/1996, acima mencionados, apesar de a impugnante listar diversos conceitos em relação à educação e também diversas atividades as quais ela considera como educacionais, entendo que não é possível considerá-la como uma entidade educacional, em consonância com o que foi apurado pela Autoridade Fiscal. 197. Nesse sentido, a análise da escrituração contábil da contribuinte mostrou que, no período fiscalizado, quase toda a receita operacional auferida pela pessoa jurídica foi proveniente de atividades de aplicação e correção de exames em vestibulares, concursos públicos e sistemas de avaliação de desempenho escolar: (...) 198. Assim, a única atuação da entidade na área de educação (curso de Mestrado em Avaliação) representou 0,24% e 0,20% do total das receitas nos anos de 2011 e 2012, respectivamente. Destaque-se que o estatuto da pessoa jurídica não prevê a criação de cursos de pós-graduação. Quando muito, versa sobre a fase pré-universitária, com a transição “escola de 1º e 2º graus - universidade”, conforme o item XV do mesmo (fl. 340). 199. Uma consulta ao sítio da interessada (http://www.cesgranrio.org.br/institucional/ atuacao.aspx) confirma suas principais atividades: Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 11 200. Veja-se que, à exceção do “Mestrado em Avaliação”, nenhuma das outras atividades se encontram no rol descrito pela Lei nº 9.394/1996, ou seja, não há atividades na área de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) ou de ensino superior. 201. Outrossim, de acordo com a Fiscalização, da análise dos contratos de prestação de serviço firmados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP (contratante) e a impugnante (contratada) depreende-se que os serviços são remunerados, e é a contratante que estabelece as diretrizes e supervisiona os trabalhos da contratada. A Fundação Cesgranrio não atua, participa ou executa qualquer procedimento de melhoria da qualidade do ensino. Sua única função é elaborar e aplicar exames a fim de que a ntidade contratante, de posse de dados avaliativos, empreendam ações visando à melhoria da qualidade do ensino e aprendizado. 202. Conclui-se que a interessada não educa, não ensina e não forma. Apenas presta um serviço oneroso de preparação, avaliação e correção de provas, até porque não é necessário ser uma instituição de educação, na definição da Constituição, para realizar avaliações. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 12 203. Restando caracterizada como principal atividade a avaliação em processos seletivos, frise-se que tal atividade não equivale a transmitir conhecimentos para educar, mas apenas aferir o conteúdo ensinado por outrem, de forma a hierarquizar os avaliados por nível de acerto no exame. 204. Deve-se observar, também, que a mera autoqualificação em estatuto como instituição de ensino sem fins lucrativos não garante a natureza das atividades realizadas pela interessada, o que só se pode perquirir pela análise direta de suas práticas, como o fez a fiscalização. (...) 209. Assim, o não enquadramento como instituição de educação implica impedimento à imunidade defendida, pois retira a interessada do rol de elegíveis a tal benefício fiscal, afinal tal fato colide, a um só tempo, com o art. 150, VI, c, da CF, com o art. 9º, IV, do CTN e com o art. 15 da Lei n.º 9.532/97, sendo este dispositivo o que poderia socorrer a interessada para fins de isenção. 210. Além disso, não se pode olvidar o comando do art. 12 da Lei n.º 9.532/97 que, em sua redação dada pela MP n.º 2.158-35/01, fulmina por completo a pretensão da interessada, afinal a atividade desempenhada por ela é sempre direcionada a público determinado e em nada guarda complementariedade com as atividades do Estado. Vejamos: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (grifou-se) 211. Em vista de todo o exposto, é forçoso concluir pela não caracterização da interessada como instituição de ensino, o que lhe subtrai o gozo da imunidade defendida. (...) Quanto ao argumento da contribuinte, de que seria uma instituição de ensino, tendo em vista que o próprio Ministério da Educação assim afirma por meio de despacho exarado pelo Ministro daquela pasta, conforme “Declaração” de e.fl. 455, alguns pontos devem ser destacados. - a “Declaração” de e.fl. 455, datada de 19/09/2014, foi expedida, a pedido da recorrente, nos termos do que consta do processo nº 23123.003652/2010-95, sendo que tal expediente baseou-se no Parecer Nº 903/2014/CONJUR- MEC/CGU/AGU, anexado por cópia às e.fls. 457/465; - o referido Parecer Nº 903/2014/ CONJUR-MEC/CGU/AGU, foi elaborado pela “Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Educação”, da Advocacia-Geral da Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 13 União, mediante demanda da Fundação Cesgranrio para seu reconhecimento como Instituição de Educação; - merecem destaque à presente análise os seguintes trechos do Parecer: (...) 22. No âmbito do Direito educacional, entidade de educação evidencia uma pessoa moral que promove a educação (ambiental, cultural, religiosa, etc.), que transmite conhecimentos, vivências, experiências, instruções, modos de viver, visando ao desenvolvimento do homem e da comunidade. Nesse sentido, é uma entidade educacional uma igreja, um grupo de folclore, um grupo de dança, etc.” (negritei); (...) 26. Observe-se que ser uma instituição de educação não implica em dizer que tem direito à imunidade prevista nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Constituição da República ou que automaticamente tenha direito à qualificação como organização social, ou tampouco tenha direito à certificação CEBAS. Ou seja, a conceituação de uma instituição de educação para o Direito Educacional não repercute incontinenti em outras searas jurídicas, nas quais há outros critérios de qualificação para os efeitos jurídicos nelas previstos. (...) 34. Posto isso, o presente parecer é no sentido da possibilidade de reconhecimento da Fundação CESGRANRIO como instituição de educação, desde 1973, à luz dos elementos probatórios contidos nos autos dos Processos nº 23123.003652/2010-95 e 045525.2014-88, ressalvados os efeitos dessa declaração aos limites do Direito Educacional e às competências atribuídas ao Ministro de Estado da Educação por força do art. 27, inciso X, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. (...) (negritei e sublinhei) Acorde os recortes acima do Parecer Nº 903/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, a “Declaração” expedida pelo Sr. Ministro da Educação possuiria efeitos exclusivamente aos limites do Direito Educacional, sendo ainda afirmado que: “...a conceituação de uma instituição de educação para tal Direito não repercute incontinenti em outras searas jurídicas...”. Não implicando também, que tal instituição teria direito à imunidade prevista nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Constituição da República, pela simples expedição do documento. Verifica-se assim, que a citada declaração está claramente limitada e circunscrita ao Direito Educacional, não devendo se impor na seara tributária, para efeito de reconhecimento de imunidade, conforme expressamente tabulado no parecer da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União. Outro ponto que deve ser realçado, é o fato de tratar-se de um procedimento atípico, uma vez que no Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 14 Parecer da AGU há expressa manifestação quanto à ausência de previsão normativa, assim como procedimento formal, para expedição de tal declaração, confira-se: (...) 30. Resta-nos, agora, indicar qual autoridade do Ministério da Educação teria competência para o reconhecimento da Fundação CESGRANRIQ, como instituição de educação, uma vez que o Ministério da Educação, nada obstante possua esta nomenclatura, dedica-se realmente à atividade regulatória, de coordenação e de fomento do ensino, já que a atividade de educação é seara fluida e aberta a todos os atores sociais que se dedicam a transmitir conhecimentos, na forma já aduzida. 32. Considerando os termos do Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, que traça a estrutura regimental do Ministério da Educação, entendemos que nenhuma das secretarias componentes deste órgão possui atribuição específica para declarar urna instituição como voltada para educação. (...) Como se constata, no parecer elaborado a AGU é categórica na afirmação de que as atribuições do Ministério da Educação seriam de natureza “...regulatória, de coordenação e de fomento do ensino,...”, sendo que dentro de sua estrutura regimental nenhum órgão/secretaria teria atribuição específica para declarar urna instituição como voltada para educação. Portanto, a declaração foi emitida sem qualquer base normativa específica, que lhe dê respaldo legal para se imiscuir na seara tributária, mais uma vez se mostrando inábil a garantir a fruição da imunidade tributária. Ainda quanto à argumentação da autuada que, a teor do disposto no artigo 209, inc. II, da Constituição, e dos artigos 9º, incisos VI, VIII e IX; 41 e 44, inc. II, da Lei n° 9.394, de 1996, seria equivocada a afirmação, constante do Recurso Especial, de que as avaliações educacionais e as seleções de candidatos ao Ensino Superior não seriam atividades educacionais e assim, o acórdão recorrido teria corretamente constatado que, de fato, a receita originária das atividades educacionais corresponderia a 82,94% de sua receita total no ano de 2011 e 59,45% no ano de 2012, caracterizando-a como uma instituição de educação, conveniente a reprodução dos dispositivos citados para melhor entendimento da questão: Constituição da República (...) Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (...) II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 15 (...) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (...) Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; (...) VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (...) Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (...) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (...) A simples leitura dos dispositivos acima reproduzidos desabona a tese da contribuinte, de que a receita originária das suas atividades educacionais corresponderia a 82,94% (2011) e 59,45% (2012), de sua receita total. O que se verifica, é que os comandos normativos tratam de atividades a serem desenvolvidas pela União, voltadas à avaliação do rendimento escolar; autorização, reconhecimento e avaliação de cursos das instituições; e seleção de alunos. Nos termos já destacados, a terceirização de atividades operacionais, atribuindo- as à Fundação, a tornam mera executora, sendo os contratantes os responsáveis por estabelecer as diretrizes e supervisionar os trabalhos. Conforme também já acentuado, a Fundação Cesgranrio “não atua, participa ou executa qualquer procedimento de melhoria da qualidade do ensino. Sua única função é a de elaborar e aplicar exames a fim de que o Estado e as instituições de ensino, de Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 16 posse de dados avaliativos, empreendam ações visando à melhoria da qualidade do ensino e aprendizado”. Inquestionável o fato, p.ex., de que a Fundação não possui qualquer competência legal para autorizar e reconhecer cursos de instituições de ensino, por se tratar de atribuição exclusiva da União, exercida pelo Ministério da Educação, conforme as seguintes informações constantes da página eletrônica do MEC na rede mundial de computadores (disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view= article&id=12467&): Credenciamento e Recredenciamento Para iniciar suas atividades, as instituições de educação superior devem solicitar o credenciamento junto ao MEC. De acordo com sua organização acadêmica, as IES são credenciadas como: faculdades, centros universitários e universidades. (...) Autorização Para iniciar a oferta de um curso de graduação, a IES depende de autorização do Ministério da Educação. A exceção são as universidades e centros universitários que, por terem autonomia, independem de autorização para funcionamento de curso superior. No entanto, essas instituições devem informar à secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento (Art. 28, § 2°, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006). (...) Finalmente, no que se refere às alegadas “outras atividades educacionais, culturais e assistenciais de natureza educacional realizadas pela Fundação Cesgranrio, gratuitas para os beneficiários, ...”; o que se constata é que são atividades esparsas, não necessariamente na área de ensino e até mesmo voltadas à área cultural, que também se mostram inócuas a habilitar a interessada como uma instituição de educação. Portanto, há que se concluir que as atividades preponderantemente desenvolvidas pela contribuinte, que correspondem a mais de 99% de sua receita bruta no período objeto da autuação, não se prestam a enquadrá-la como instituição de educação, para efeito de fruição da imunidade do art. 150, inc. VI, “alínea “c”, da Constituição da República. Na mesma linha acima, reputo acertada a decisão de primeira instância que assim caminhou: [...] Assim, a questão central da celeuma se dá em considerar a Fundação Cesgranrio como entidade de ensino ou não. Neste ponto cabe citar as constatações verificadas no procedimento fiscal da autuada, conforme Relatório Fiscal: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 17 "Cumpre observar, preliminarmente, que a Fundação Cesgranrio não é estabelecimento de ensino. É certo, que a Fundação Cesgranrio não possui estabelecimento educacional. A Fundação Cesgranrio também não é uma Instituição de Educação de Ensino Fundamental ou Médio, pois toda escola, seja estadual, municipal ou privada deve ser autorizada. A Fundação Cesgranrio não está vinculada a nenhum Sindicato da Área Educacional, mas sim à Federação Nacional de Cultura — FENAC, com delegacia no Rio de Janeiro, localizada na Rua Araújo Porto Alegre 70/901 a 905, Centro. A Fundação Cesgranrio atua, principalmente, na área de avaliação: que é verificar o aproveitamento dos estudantes no processo de ensino e aprendizagem. De um modo geral esse processo é feito, avaliando: alunos para ingresso no ensino superior, candidatos a empregos nos concursos públicos, alunos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), entre outros. Convém ressaltar que todo processo de avaliação é feito, sempre, com contratação terceirizada de bancas elaboradoras de questões de provas, constituídas de pessoas físicas e jurídicas, para elaboração dos itens das provas e também correção de redações e outras provas discursivas. Registre-se ainda que a Fundação Cesgranrio realiza a atividade de avaliação em Vestibulares, Concursos Públicos, ENEM, ENAD, entre outros, todos realizados através de contratos de prestação de serviços, onerosos, celebrados com Órgãos Públicos Federais, Estaduais, Municipais, Empresas de Economia Mista, Empresas Privadas, as quais assumem inteiramente os custos do contrato. Cumpre assinalar que a Fundação Cesgranrio não educa, não ensina, ela tão somente avalia quem educou e ensinou, através de contratação de mão de obra terceirizada. Oportuno se torna dizer que as receitas da Fundação Cesgranrio têm caráter contra-prestacional direto, pois são oriundas de Serviços Prestados de Avaliações em Vestibulares e Concursos Públicos, e não são decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, assembléias ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contra- prestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. As Receitas Operacionais da Fundação Cesgranrio, conforme sua contabilidade, estão nas contas 4.1.1.1.01.01- Taxa de Inscrição em Vestibular, 4.1.1.1.01.04- Contratos e Serviços, que engloba os Serviços Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 18 Prestados a Terceiros relativos a Avaliações e diversos Concursos, tais como PETROBRAS, BNDES, EPE, ELETROBRAS, TRANSPETRO, entre outros, além de Contratos relativos a Avaliações referentes ao ENEM, ENAD e SAEB. Em virtude dessas considerações e de acordo com a Documentação Examinada, podemos constatar que a Fundação Cesgranrio não pode enquadrar-se no código FPAS 574, nos anos de 2010 a 2012, que é exclusivo para estabelecimento de ensino. Conforme seu Cadastro no CNPJ, no qual consta enquadramento no código de Atividade Econômica Principal 82.99-7- 99, que é relativo a OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, a Fundação Cesgranrio é de Fato uma PRESTADORA DE SERVIÇOS AS EMPRESAS e não um Estabelecimento de Ensino, devendo-se enquadrar, portanto, no código FPAS 515, cuja contribuição para Terceiros é 5,8%, e não 4,5% como vem recolhendo, por ter se enquadrado erroneamente no código FPAS 574." [...] Assim, para que se possa admitir a utilização do código 574, a entidade deve se enquadrar necessariamente em uma das descrições acima, não bastando alegar simplesmente que promove educação em sentido amplo. Com tudo isso em mente, cabe analisar as comprovações acostadas pela autuada na presente impugnação. Com relação ao ato constitutivo da Fundação Cesgranrio, citado na impugnação, não verifico em nenhum dos quatorze incisos citados do art.2º (objetivos sociais) a descrição de ensino fundamental e médio ou educação superior ou profissional como estabelecido nos códigos acima citados. [...] Ainda com relação ao enquadramento da Cesgranrio como entidade de ensino, o tema já foi objeto de análise em Acórdão de nº 06-55.286 de 04/07/2016 emitido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ Curitiba, e- processo 12448.729885/2014-66, do qual cito os trechos pertinentes: "185. A interessada afirma ser instituição de ensino, deduzindo que educação é gênero do qual o ensino é espécie. Confirma que realiza avaliações e diz que tal atividade está contida no escopo do ensino. 186. Apesar de a impugnante listar diversos conceitos em relação à educação e também diversas atividades as quais ela considera como educacionais, a Autoridade Fiscal logrou êxito em demonstrar nos autos que os únicos professores empregados da interessada são aqueles alocados ao programa de pós-graduação. 187. Em adição, foi demonstrado que não raros são os contratos firmados em que expressamente é mencionada a terceirização da elaboração das Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 19 avaliações, restando à interessada tão somente o gerenciamento do certame. Não bastasse, restou caracterizado como principal atividade a avaliação em processos seletivos, o que a toda prova, não equivale a transmitir conhecimentos para educar, mas apenas aferir o conteúdo ensinado por outrem, de forma a hierarquizar os avaliados por nível de acerto no exame. 188. Deve-se observar, também, que a mera autoqualificação em estatuto como instituição de ensino sem fins lucrativos não garante a natureza das atividades realizadas pela interessada, o que só se pode perquirir pela análise direta de suas práticas, como o fez a fiscalização. 189. Nesse sentido, destaco que 99,62 % (R$ 155.987.301,81) de seus recursos são originados de atividade relacionadas à preparação, aplicação e correção de exames em vestibulares, concursos públicos e sistemas de avaliação de desempenho escolar. Tais atividades não estão enquadradas nas diretrizes e bases da educação nacional estabelecidos no art 206 e 214, CF/88 e na Lei nº 9.394/96 especialmente os arts 1°, § 1° e 9°, inciso IX. 190. Veja-se que a única atuação da entidade na área de educação é relativa ao curso de Mestrado em Avaliação, o qual gerou uma receita que representou, no ano-calendário de 2010, 0,29% do total de suas receitas operacionais. Ressalto, nesse ponto, que cursos de mestrado não estão expressamente previstos no estatuto da fundação. (...) 194. Em vista de todo o exposto, é forçoso concluir pela não caracterização da interessada como instituição de ensino." No caso, minha conclusão é a mesma da 1º Turma desta DRJ. Ou seja, quanto se verifica que a situação declarada pela entidade colide com a situação real verificada pela fiscalização, cabe dar mais valor à verdade verificada pela Autoridade Fiscal. Ressalte-se que para o enquadramento no código de FPAS deve-se verificar a atividade econômica preponderante, nos termos dos artigos 109B e 109C da IN 971/2009. Confira-se, mais, as pertinentes observações promovidas pelo Relator do voto condutor do Acórdão 1402-002.273, citadas no voto vencido do recorrido: Não se discute a importância da atividade exercida pela Fundação Cesgranrio. Potencialmente, trata-se de uma organização com altíssimo nível de expertise a ser direcionado ao aprimoramento educacional na sua área de atuação. Por outro lado, é inegável que atividade por ela exercida tem natureza econômica e mercantilista, regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados. Afinal, nada impede que outras pessoas jurídicas de fins lucrativos, ofereçam esses mesmos serviços nos moldes da Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 20 recorrente. Portanto, a Fundação Cesgranrio não supre uma omissão estatal, não age complementarmente ao Estado e, pode-se dizer, não tem função social na literalidade desse termo. Dessarte, não me parece que a recorrida faça jus ao autoenquadramento em qualquer um daqueles CNAE que compõem o FPAS 574 pelo simples fato de não exercer, de forma preponderante, qualquer uma daquelas atividades econômicas lá citadas. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, redator designado Em que pese os lógicos argumentos expostos pelo Ilustre Relator/Redator ad hoc em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar em relação ao mérito da matéria. Em princípio, rememoro que a matéria não é nova neste colegiado, visto ter sido discutida em processos similares envolvendo a mesma contribuinte que é parte neste caso, ocasião em que foram proferidos os acórdãos nº 9202-011.769, nº 9202-011.197 e nº 9202- 011.196. A questão discutida nos autos versa sobre a definição da contribuinte como instituição de educação, o que impacta no recolhimento das contribuições devida a Terceiros, pois seu enquadramento no conceito de instituição de ensino conduz à utilização do código FPAS 574, com somatório de alíquotas correspondente a 4,5%. Por outro lado, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte não estaria enquadrada no conceito de educação, pois seria na verdade uma prestadora de serviços (principal atividade de prestação de serviços de avaliação remunerados), e, consequentemente, considerou-a enquadrada no código FPAS 515, cujo somatório das alíquotas é de 5,8%. No que se refere ao enquadramento nos respectivos códigos FPAS, válido transcrever o disposto na IN RFB nº 971/2009, vigente à época dos fatos (2010 a 2012): Art. 109-B. Cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa. (...) Art. 109-C. A classificação de que trata o art. 109-B terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 21 da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as regras abaixo, na ordem em que apresentadas: I - a classificação será feita de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (CLT), ressalvado o disposto nos arts. 109-D e 109-E e as atividades em relação às quais a lei estabeleça forma diversa de contribuição; II - a atividade declarada como principal no CNPJ deverá corresponder à classificação feita na forma do inciso I, prevalecendo esta em caso de divergência; (...) § 1º Considera-se regime de conexão funcional, para fins de definição da atividade preponderante, a finalidade comum em função da qual duas ou mais atividades se interagem, sem descaracterizar sua natureza individual, a fim de realizar o objeto social da pessoa jurídica. § 2º Classificada a atividade na forma deste artigo, ser-lhe-ão atribuídos o código FPAS e as alíquotas de contribuição correspondentes, de acordo com as seguintes tabelas (Quadros 1 a 6), considerado o grupo econômico como indicativo das diversas atividades em que se decompõe: (...) § 3º As empresas, inclusive as constituídas na forma de cooperativa, que desenvolvam as atividades referidas no § 5º do art. 72 enquadram-se no código FPAS 736 e contribuirão com as alíquotas previstas para este código no Anexo II desta Instrução Normativa, observado, quanto às cooperativas de crédito, o disposto no § 4º. Dentre os quadros previstos no §2º do art. 109-C da IN RFB 971/2009 encontra-se o de nº 06, com a seguinte indicação: QUADRO 6: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Grupo de atividade Código FPAS Alíquota total - terceiros 1º - Estabelecimentos de ensino; 574 4,5% 2º - Empresas de difusão cultural e artística; 566 4,5% 3º - Estabelecimentos de cultura física 566 4,5% 4º - Estabelecimentos hípicos. 566 4,5% Neste sentindo, há previsão de que os estabelecimentos de ensino se enquadram no FPAS 574. Resta verificar se a atividade principal desenvolvida pela contribuinte é apta a atribuir-lhe o código FPAS 574 destinado aos estabelecimentos de ensino. Como exposto, a Fundação Cesgranrio atua majoritariamente na atividade de avaliações educacionais, com a organização de processos seletivos, concursos públicos, exames vestibulares e avaliações educacionais, como o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e ENADE Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 22 (Exame Nacional de Desempenho Escolar), que são etapas importantes para o ingresso ou certificação dentro do sistema educacional formal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece o seguinte: Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento) (...) VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; (...) Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (...) Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Neste contexto, inconteste que a contribuinte presta serviços essenciais ao sistema de ensino, como a organização de avaliações, exames e concursos. Tais atividades são inerentes à organização da educação nacional, conforme previsto em diversas passagens da Lei nº 9.394/1996, acima transcrita. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 23 Ademais, a contribuinte acostou aos autos declaração prestada pelo Ministro da Educação, em 19/09/2014, reconhecendo que a CESGRANRIO “é uma instituição de educação, consoante arts. 1º e 2º da Lei nº 9.394; de 20 de dezembro de 1996” (fl. 178). Deste modo, não há como sobrepor essa definição, pois no âmbito do direito tributário não se pode alterar a interpretação dos conceitos de direito civil (art. 110 do CTN). Portanto, sendo a contribuinte reconhecidamente uma instituição de educação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não há como negar que a atividade por ela exercida (de avaliações educacionais) compõe a atividade de ensino, por ser inerente à organização da educação nacional. Neste sentido, correto seu enquadramento no código FPAS 574, mormente porque o já citado §2º do art. 109-C da IN RFB nº 971/2009 dispõe que o grupo econômico previsto nas diversas tabelas apresentada (no caso, quadro 06: estabelecimento de ensino) deve ser considerado “como indicativo das diversas atividades em que se decompõe”. Sendo assim, não prospera a pretensão da fiscalização de enquadrar a contribuinte no código FPAS 515, o qual está atrelado à prática de atividade comercial, conforme tabela abaixo extraída do art. 109-C, §2º, da IN RFB nº 971/2009: QUADRO 2: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO Grupo de atividade Código FPAS Alíquota total - terceiros 1º - Comércio atacadista; 515 5,8% 2º - Comércio varejista; 515 5,8% 3º - Agentes autônomos do comércio; 515 5,8% 4º - Comércio armazenador; 515 5,8% 5º - Turismo e hospitalidade; 515 5,8% 6º - Serviços de saúde 515 5,8% Neste sentido, incorreto o enquadramento da contribuinte no código FPAS 515, pois as atividades por ela exercidas e o seu reconhecimento como instituição de educação convergem para o seu enquadramento no já citado quadro nº 06 do mesmo art. 109-C, §2º, da IN RFB nº 971/2009, o qual contempla o grupo econômico da educação e cultura: QUADRO 6: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Grupo de atividade Código FPAS Alíquota total - terceiros 1º - Estabelecimentos de ensino; 574 4,5% 2º - Empresas de difusão cultural e artística; 566 4,5% 3º - Estabelecimentos de cultura física 566 4,5% 4º - Estabelecimentos hípicos. 566 4,5% Neste sentido, o ato de enquadrar a contribuinte no FPAS 515 (comércio) enquanto há quadro específico na IN RFB nº 971/2009 que trata das atividades voltadas para educação, e que engloba a contribuinte como reconhecida instituição de educação, implica em equívoco no lançamento. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 24 Por fim, apenas a título de esclarecimento, convém destacar que existe CNAE específico para os serviços de avaliação educacional, qual seja: 8550-3/02 – “Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares”. Conforme notas explicativas elaboradas pela CONCLA – Comissão Nacional de Classificação, esta subclasse 8550-3/02 compreende “os serviços de avaliação educacional”1. Assim, ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, que a contribuinte não se enquadre como instituição de educação, é evidente que a mesma desenvolve, ao menos, atividades de apoio à educação. Nessa hipótese, permaneceria abrangida pelas atividades previstas no quadro nº 06 do art. 109-C, § 2º, da IN RFB nº 971/2009, relativo ao grupo econômico da educação e cultura, revelando-se, portanto, indevido o enquadramento promovido no lançamento ao classificá-la no FPAS 515 (comércio). Salienta-se, também, que os 2 códigos FPAS previstos no mencionado quadro nº 06 (FPAS 574 e FPAS 566) possuem exatamente as mesmas alíquotas e entidades destinatárias dos recursos (FPAS: 2,5%; INCRA: 0,2%; SESC: 1,5%; e SEBRAE: 0,3%), conforme Anexo II da IN RFB nº 971/2009: “Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS”. Portanto, uma vez contemplada no quadro nº 06 (grupo econômico da educação e cultura), pouco importa o código FPAS adotado, pois, para qualquer um dos dois, as contribuições a serem recolhidas e os seus destinatários são exatamente os mesmos. Deste modo, cai por terra o argumento adotado no voto vencido do acórdão recorrido, pois, ainda que prevaleça o entendimento de que a atividade de “ensino” (FPAS 574) se restrinja aos 7 CNAEs específicos ali descritos, subsistem diversas outras atividades relacionadas à área educacional que podem — e devem — ser enquadradas no quadro nº 06 (grupo econômico da educação e cultura), ainda que submetidas ao FPAS 566. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 1 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10.1.0&subclasse=8550302&chave=avalia%C3%A7%C 3%A3o%20educacional Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 25 Conforme registrado em ata, em razão do pedido de vista por mim formulado, manifestei a intenção em aclarar as razões pelas quais entendi, com a devida vênia, não superar o apelo especial fazendário o crivo da admissibilidade. Em que pese ter, em situações análogas, entendido pelo preenchimento dos requisitos autorizadores do processamento do recurso2, em novo escrutínio, noto padecer a decisão recorrida e o único acórdão paradigmático trazido à baila de dessemelhanças substanciais que impedem o conhecimento do recurso. Passo a cotejá-los para melhor demonstrar a carência de similitude fática: DECISÃO RECORRIDA PARADIGMA Nº 1301-001.364 Tributo: Contribuições Previdenciárias Fato gerador: 2010, 2011, 2012 Voto vencedor: Merece destaque o fato de que a 1ª Seção deste Egrégio CARF já decidiu com relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quanto aos mesmos períodos fiscalizados nestes autos, cujas ementas transcrevo: (...) Peço vênia para transcrever trechos da decisão proferida nos autos do Processo n° 12448.728123/2015-23, acórdão n° 1201- 003.191, proferido na sessão do dia 15 de outubro de 2019, relatado pela Conselheira Gisele Barra Bossa, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) 33. Em análise das disposições supra, não há quaisquer dúvidas de que a atividade preponderante da Fundação Cesgranrio, alicerçada nas Avaliações Educacionais, é atividade educacional e, como tal, a Recorrente tem o direito de se beneficiar da imunidade constitucional de relativa à exigência de impostos. 34. Data máxima vênia, discordo por completo da posição externada pelas doutas autoridades Tributo: IRPJ Fato gerador: 2004 Voto vencedor: Cabe destacar que, apesar de a Notificação Fiscal fazer referência aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, o ATO DECLARATÓRIO DECRETOU A SUSPENSÃO APENAS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2004. (...) Portanto, a questão primeira discutida nos presentes autos está relacionada à natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente, sendo certo que só se torna relevante prosseguir na apreciação de eventuais violações de requisitos para gozo de imunidade (ou de isenção) se ultrapassada tal questão. Não obstante o descrito no ato declaratório de suspensão do benefício, o fato de a decisão recorrida tê-lo recepcionado como relativo à suspensão de imunidade, de a Recorrente sustentar a não incidência tributária com base nos dispositivos constitucionais e de o Relator ter amparado sua decisão no conceito de INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO, levaram o Colegiado a debruçar-se, preliminarmente, sobre a questão antes descrita, qual seja, a natureza das atividades exercidas pela entidade. Nesse sentido, alinhando-se ao decidido na 2 Vide acórdãos nºs 9202-011.196, 9202-011.197 e 9202-011.769. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 26 fiscal e julgadoras ao motivarem os autos de infração calcados na premissa de que instituições de educação são apenas os estabelecimentos de ensino. 35. O ensino é uma das atividades que compõe a educação. Repita-se, a educação abrange todas as atividades que visam ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, art. 205). E, além dos estabelecimentos de ensino, a educação pode ser desenvolvida em instituições de pesquisa, em movimentos sociais, em manifestações culturais e em organizações da sociedade civil (Lei n° 9.394/1996, art. 1º), tal como a Fundação Cesgranrio que é uma fundação de direito privado sem fins lucrativos. (...) 41. Diante das razões acima expostas, resta claro ser equivocada a linha interpretativa adotada pelo fisco segundo a qual a LDB limita o conceito de instituições de educação aos estabelecimentos de ensino e, por conseguinte, acaba por excluir indevidamente do seu escopo as atividades de avaliação. 42. Mas não é só, a douta autoridade fiscal e o r. acórdão recorrido admitiram ser o Curso de Mestrado em Avaliação atividade educacional, especificamente de ensino. Ainda assim, tentaram desqualificá-lo com a afirmação de tratar-se de atividade não prevista no Estatuto da Fundação Cesgranrio. 43. Constato que, o Curso de Mestrado em Avaliação está previsto dentre os objetivos sociais da Fundação Cesgranrio, conforme artigo 2º, inciso III, do seu Estatuto. Confira- se: (...) 44. Outra alegação claramente equivocada constante do r. Acórdão da DRJ refere-se ao fato de que “os únicos professores empregados da Fundação Cesgranrio seriam aqueles alocados ao programa de pós- instância a quo, entendeu a Turma Julgadora que a Recorrente não pode ser reconhecida como INSTITUIÇÃO EDUCAÇÃO, vez que a sua atividade principal está representada por serviços relacionados à avaliação em concursos públicos e exames similares, ao menos no ano-calendário de 2004. Os fundamentos esposados no voto condutor da decisão de primeiro grau, acolhidos nesta instância julgadora para ratificar o ato administrativo suspensivo do benefício, foram, em apertada síntese, os seguintes: i) a Recorrente, apesar de se considerar entidade de ensino, não teve em seu quadro de empregados um único professor no ano- calendário de 2004 (os únicos professores empregados são os alocados em programa de pós-graduação, que só teve início em 2008); ii) na sua maior parte, as avaliações em processos seletivos são terceirizadas, de modo que a atividade desempenhada pela Recorrente limitase ao gerenciamento do certame; iii) não se pode confundir a atividade de AVALIAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, principal atividade explorada pela Recorrente, com ENSINO, não cabendo, no caso, interpretação extensiva; iv) a disposição do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, no sentido de que “considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos”, fulmina por completo a pretensão da Recorrente. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.816 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 12448.732965/2014-07 27 graduação” (e- fls. 1534). 45. Contudo, debruçando-me na relação dos empregados da Fundação Cesgranrio (e-fls. 616/617), evidencio que há 17 (dezessete) titulares de diplomas de Cursos de Mestrado e 20 titulares de diplomas de Doutorado, aptos a desenvolver as atividades educacionais prestadas pela ora Recorrente. 46. Outra afirmação digna de reparos (e-fls. 1535 e 838) diz respeito ao fato de que 99,62% das receitas auferidas pela ora Recorrente em 2010 seriam provenientes de atividades não educacionais e apenas 0,29% de atividade educacional (curso de Mestrado em Avaliação). Apenas para trazer elementos referentes aos presentes autos, verificamos, que a contribuinte tem parecer que a reconheceu como instituição de educação (fls. 168/180); certidão atestando a manutenção do Título de Utilidade Pública Federal (fl. 203); Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (fls. 204/205), entre outros. Enquanto assevera a decisão recorrida a existência de corpo docente “apto a desenvolver as atividades educacionais prestadas pela ora Recorrente”, consignado na decisão paradigmática que “não teve em seu quadro de empregados um único professor no ano- calendário de 2004.” Por ser este o ponto nodal para o desate da querela, parece-me insuperável a divergência existente entre os acórdãos postos em confronto. Sendo dessemelhante a situação fática, renovadas as vênias, merece ser o juízo de admissibilidade negativo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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4758176 #
Numero do processo: 13838.000085/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MULTA DE OFÍCIO — O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Do Ri Og LeéP..y_ • Processo n° : 13838.000085/93-80 VIST:e Recurso n° : 103.606 Acórdão n° : 203-09.453 Recorrente : CONFECÇÕES KIRIN LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONA- LIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MULTA DE OFÍCIO — O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES KIRIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das sões, em 17 de fevereiro de 2004 tn, (»nino 1. 1 tas Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonska de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 1 22 CC-MFtea: V Ministério da Fazenda IÇ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;"ittler:/' Processo n° : 13838.000085/93-80 Recurso n° : 103.606 Acórdão n° 203-09.453 Recorrente : CONFECÇÕES K1RIN LTDA. RELATÓRIO A empresa CONFECÇÕES KIRIN LTDA. foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 a 07/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 14, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 105.747,98 UFIRs. Às fls. 15, foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação de fls. 25/27, apresentada tempestivamente, a autuada insurgiu-se contra a cobrança, por considerá-la inconstitucional, alegando, em suma, que a natureza jurídica da exação criada pela Lei Complementar n° 70/91 era de imposto de competência residual da União. Assim, a citada lei contrariou o disposto no art. 154 da Constituição Federal, cumprindo apenas a natureza formal, que exigia a criação de outros impostos por Lei Complementar, sendo um imposto cumulativo, possuindo base de cálculo e fato gerador de outros impostos, tais como IPI, ICMS e ISS. Além disso, alegou que, quando da instituição da COFINS, já existia uma outra contribuição incidente sobre o faturamento, a contribuição para o Programa de Integração Social, configurando a bitributação. A decisão singular de fls. 36/37 julgou PROCEDENTE a Ação Fiscal, por entender que a argüição de inconstitucionalidade é inoponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Irresignada com a referida decisão, a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 47/49, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, às fls. 54/55, pugnou pela manutenção da decisão singular. Considerando que não constava nos autos nenhuma informação sobre as ações que a recorrente que postulou junto a 1' Vara da Justiça Federal de Campinas Medida Cautelar de Depósito - autos n° 93 0602114-3, e Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídica Tributária - autos n° 93 0605036-4, assim como as respectivas liminares para efetuar os depósitos judiciais da contribuição em lide, esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência para que se intimasse a recorrente a juntar cópias e certidões dos processos interpostos na Justiça Federal, acima mencionados. Em cumprimento à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls. 81/88. É o relatório. 2 ,C4n 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl "1+5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000085/93-80 Recurso n° : 103.606 Acórdão n° : 203-09.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa CONFECÇÕES KIRIN LTDA foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/92 a 07/93. A exigência tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n°70/91, de 30/12/91. A recorrente, em suas razões recursais, argüiu a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 e questionou a aplicação da multa de oficio no percentual de 100%, alegando ser, também, inconstitucional. Na certidão de fls. 82, verifico que a recorrente postulou, junto à 3' Vara da Justiça Federal de Campinas, Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídica Tributária - autos n°93. 0605036-4, onde pediu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n°70/91. Na referida certidão, também foi informado que a petição inicial da requerente foi indeferida por intermédio de sentença, contra a qual não foram interpostos recursos voluntários, e que o processo judicial foi remetido ao arquivo. Em relação à matéria discutida em ação judicial, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. 3 CC-MF f.4., Ministério da Fazenda Fl. "le Segundo Conselho de Contribuintes Ms.".0 Processo n° : 13838.000085/93-80 Recurso n° : 103.606 Acórdão n° : 203-09.453 A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Isso posto, não conheço da matéria proposta no recurso administrativo interposto pela contribuinte que também é objeto da ação judicial n° 93. 0605036-4, ou seja, inconstitucionalidade da LC n° 70/91 Na parte conhecida do recurso, preliminarmente, quanto à inconstitucionalidade da legislação que rege a multa de oficio, é pacifico nesse Colegiado o entendimento de que não compete a autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade suscitada. No mérito, cabe ressaltar que a aplicação da multa de oficio tem amparo no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.2 1 8/9 1, in verbis: " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Portanto, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, iniciado com o termo de fls. 01/02. Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do CTN (Lei n° 5.1 72/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.43 0/96. Pelo exposto, na parte conhecida, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75% Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 ti\‘‘) OTACÍLIO DANTA A TAXO 4

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Numero do processo: 11128.732371/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732371/2013-67 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732371/2013-67 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 220DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732371/2013-67 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 221DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.721266/2019-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2016 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1001-004.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.181, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.721268/2019-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2016 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001- 004.181, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.721268/2019-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública depende da comprovação de que os últimos sejam líquidos e certos. 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas a Representação Fiscal para Fins Penais encontra-se fora dos limites de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. DA INEXISTENCIA DE FALSA DECLARAÇÃO. Como demonstrado, a autoridade fazendária supostamente afirma que a Recorrente incorreu em falsidade de declaração, uma vez que não foi demonstrada Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 3 a existência do crédito de saldo negativo apurado em determinados trimestres. Em razão disso, o órgão fiscalizador enquadrou a recorrente no artigo 18, §2º, da Lei n. 10.833/2003. Na mesma esteira, determinou como fundamento da aplicação da multa por infração ao §2º, do artigo 44, da Lei n. 9.430/1996. Ainda, o Auditor responsável pelo lançamento de ofício estabeleceu agravamento da multa imposta com base no §2º do artigo 74, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, no montante agravado em 225%. Ocorre que a autoridade fazendária, em homenagem ao princípio da verdade material – inerente aos procedimentos administrativos fiscais – poderia ter adotado outras medidas para deslindar a dúvida, como, por exemplo, diligenciado in loco junto à empresa impugnante a fim de verificar os reais fatos acerca do crédito declarado para confirmar sua autenticidade. Nesta esteira, o fato de a origem do crédito ter sido erroneamente informada em DCOMP não afasta sua higidez, e nem mesmo a licitude das compensações realizadas, conforme interpretação do artigo 113, do Código Tributário Nacional. Ademais, no caso da Recorrente, o simples erro na declaração não pode ser equiparado à prestação de declaração falsa elementar do crime tributário do artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90. A falsidade de declaração implica em dolo do sujeito passivo afim de burlar a fiscalização com o fim único de suprimir ou reduzir o pagamento de determinado tributo. Trata-se de ação de resultado, e não de mera conduta, implicando em crime contra a ordem tributária, tipificada pela Lei n. 8.137/1900. Neste caso, não se configurou o dolo da Recorrente para ludibriar o Fisco. Da mesma forma, não houve supressão e nem mesmo redução de tributo, já que o crédito declarado existe e é passível de compensação com débitos de tributos federais do contribuinte. Ausente, portanto, qualquer prejuízo ao Erário. Desta forma, tendo a Recorrente reconhecido seu equívoco e solicitado o cancelamento das DCOMPs, inclusive, antes mesmo de ser proferido o despacho que não homologou o creditamento, há de ser reconhecido que não houve qualquer infração que justificasse a imputação, apenas mero erro formal que resultou em declaração inexata. 2. DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DO CONTRIBUINTE E INTERPRETAÇÃO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL. Dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição da República que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Ou seja, presume-se a inocência; a culpa deve ser provada. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 4 A presunção de inocência, formulada originalmente na Magna Carta, constitui um dos pilares em que se assenta o direito penal moderno. Da presunção de inocência decorre a vedação à autoincriminação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo), o direito de ser ouvido, o direito ao silêncio (CF, art. 5°, LXIII) etc. A presunção de inocência está estreitamente relacionada a outros princípios processuais como o do contraditório e da ampla defesa, do direito ao silêncio, do duplo grau de jurisdição, da produção de provas etc. Em síntese, a presunção de inocência assegura ao réu a condição de sujeito de direitos dentro da relação processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 450.971 DF, 2011, já aplicou o princípio da presunção de inocência para afastar outras consequências do delito enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado (caso de exclusão de candidato em concurso público). O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, tem reconhecido a aplicação do princípio ao processo administrativo disciplinar. Assim, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.584 SP (DJe 8/3/2010) decidiu que “a imposição de sanção disciplinar está sujeita a garantias muito severas, entre as quais avulta de importância a observância da regra in dubio pro réu, expressão jurídica do princípio da presunção de inocência, intimamente ligado ao princípio da legalidade”. A regra invocada encontra seu correspondente na seara tributária (in dubio pro contribuinte), conforme art. 112 do Código Tributário Nacional. Então, a presunção de inocência, expressamente assegurada nº direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal. Podemos concluir que a presunção de inocência deve ser garantida a todas as pessoas naturais ou jurídicas em suas relações com a Administração Pública. Nesse sentido, a 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 471.894 /SP (2006). A constituição do crédito tributário, bem como sua impugnação junto aos órgãos judicantes administrativos, são modalidades de processo administrativo, de caráter contencioso e sancionatório (pois pune a prática de ilícitos fiscais). Portanto, deve ter aplicação a tais processos o princípio da presunção de inocência, vez que a Constituição Federal e o Código Tributário determinam que a interpretação deverá ser feita sempre da forma mais favorável ao contribuinte Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 5 quando há dúvidas acerca da natureza ou das circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos. 3. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme acima destacado, a Recorrente apenas incorreu no erro de fato ao apontar de forma equivocada a origem do crédito que, todavia, é existente. Além disso, objetivando cooperação com a fase de apuração, prontamente solicitou o cancelamento das DCOMPs. Vale destacar, por oportuno, que a atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrário sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação. Corrobora com a alegação o fato de a Recorrente reconhecer seu equívoco e requerer o cancelamento, não obstante, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco. Desta forma, o caso em tela deve ser decidido necessidade de observar esses princípios norteadores e o dever de interpretar sempre da forma mais favorável ao contribuinte quando há dúvidas acerca da natureza ou das circunstâncias materiais do fato. Assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, pugna a Recorrente, pelo cancelamento dos pedidos de análise das DCOMPs e, por conseguinte, extinguindo as penalidades atribuídas a não homologação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 6 No que concerne ao pedido, requer o cancelamento dos pedidos de análise das DCOMPs e, por conseguinte, a extinção das penalidades atribuídas a da não homologação, determinando-se seu cancelamento e arquivamento, como medida de JUSTIÇA. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$239.556,20 do segundo trimestre ano-calendário de 2016 apurado pelo lucro real anual pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Por esta razão, os argumentos referentes ao Auto de Infração devem ser analisados no processo apenso nº 11020.724834/2019-19 em que está formalizado o lançamento a título de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo tendo como base de cálculo o valor total dos débitos indevidamente compensados. “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos violam princípios, tais como razoabilidade, proporcionalidade e equidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 7 impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 8 (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente defende que a “declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação” e que “incorreu no erro de fato ao apontar de forma equivocada a origem do crédito que, todavia, é existente”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 9 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 10 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 11 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 12 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Sobre o erro de fato, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 08 de março de 2013, orienta: O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. [...] [O] vício formal decorre do erro de fato [...] [No erro de fato] há um desajuste dentro do ato normativo concreto [...] entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. [...] Erro de fato é aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 13 crédito tributário”, sendo “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. Recai sobre as circunstâncias do caso em exame e sobre os elementos essenciais da feitura do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Estes entendimentos se extraem do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS, do Recurso Especial nº 741.314/MG, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e do Parecer PGFN/CAT nº 278, de 14 de fevereiro de 2014. No presente procedimento não há que se falar em erro de fato. Na apuração do saldo negativo de IRPJ, a Recorrente somente pode deduzir do IRPJ devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ. No Per/DComp, a Recorrente informa o saldo negativo de IRPJ apurado pelo lucro real trimestral originário do IRRF, código 5706, pela fonte pagadora, Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$239.556,20 no segundo trimestre do ano-calendário de 2016. Em consulta às informações prestadas pela Recorrente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no Registro L300, código 3.01.01.05.01.04, não restou comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras que deram origem ao IRRF. No Balanço Patrimonial transcrito no Registro L100 não consta a participação societária no Banco do Brasil S.A., da qual advém o IRRF deduzido na apuração do saldo negativo. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Logo, não cabe razão à Recorrente. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 14 Espontaneidade A Recorrente alega que os Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais devem ser considerados. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Determina: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Recorrente foi cientificada do Termo de Intimação DRF/CXL/Seort nº 037, de 22 de janeiro de 2019 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 30.01.2019, para comprovar, por meio de documentos hábeis, o direito creditório pleiteado, e-fls. 23-26. Em resposta, a Recorrente apresenta Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais utilizando-se do sistema Per/DComp no período de 01.02.2019 a 04.02.2019, ou seja, após o início do procedimento fiscal, e-fls. 27-29: Per/DComp Original Pedido de Cancelamento de Per/DComp Data da Apresentação do Pedido de Cancelamento 26351.84631.100418.1.3.02-6270 13969.92119.010219.1.8.02-0079 01/02/2019 33686.08805.200318.1.3.02-0196 17435.20739.040219.1.8.02-0368 04/02/2019 30688.54808.140518.1.3.02-8209 26132.15669.040219.1.8.02-1093 04/02/2019 Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 15 Assim, os Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais apresentados após o início do procedimento fiscal, quando a espontaneidade da Recorrente já estava excluída, não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício. Logo, não cabe razão à Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, e-fls. 145-152, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO DIREITO CREDITÓRIO O crédito declarado na Dcomp se refere a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que se equivocou no preenchimento da Dcomp relativamente à natureza do crédito; sustenta que adquiriu créditos tributários por meio de cessão. Entretanto, não apresentou nenhum documento para comprovar essa alegação. Com a manifestação de inconformidade, foram apresentados apenas procuração e atos societários. A contribuinte teve duas oportunidades para apresentar documentos comprobatórios do crédito informado na Dcomp (uma antes da emissão de despacho decisório e outra na manifestação de inconformidade), mas nada apresentou. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, a teor do disposto nº art. 170 do CTN: [...]. É ônus da contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, [...]. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, constitui ônus do autor do pedido a comprovação do direito alegado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 16 Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações. No presente caso, não foi apresentada nenhuma prova do saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp. Portanto, correta a decisão da autoridade a quo que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Quanto ao pedido eventual de substituição do direito creditório informado na Dcomp por outro, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade não é o instrumento hábil para retificação de Dcomp. Tal retificação, nas hipóteses em que é admitida, deve ser efetuada mediante apresentação de Dcomp retificadora, antes da ciência do despacho decisório ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, a retificação de Dcomp é admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Essa matéria encontra-se disciplinada nos artigos 106 a 116 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. (...) Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas nº preenchimento do referido documento. (...) Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Portanto, não há possibilidade legal para substituição do crédito declarado na Dcomp por outro. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 17 DA MULTA ISOLADA Ressalte-se que este processo administrativo trata apenas da não homologação das compensações, tendo sido a multa isolada formalizada em processo administrativo distinto, de nº 110207.24834/2019-19, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Assim, as alegações relativas à multa isolada não serão apreciadas neste processo, visto não serem a ele pertinentes. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 18 Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, e-fls. 145-152, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder- dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.183 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721266/2019-96 19 autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720331/2016-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002.
Numero da decisão: 3102-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 7496.09702.310112.1.1.10-3623, no valor de R$ 14.066,57, auferidos no 4º trimestre/2011, referente a créditos da não cumulatividade da(o) PIS, vinculadas à receita não tributada no mercado interno. A Interessada também transmitiu Declaração(ões) de Compensação (Dcomp), utilizando o referido crédito para compensar débitos próprios. A partir da análise das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), bem como aquelas prestadas em resposta à intimação, o Auditor Fiscal identificou que os valores informados nas linhas 1 e/ou 2 das fichas 6B/16B do Dacon referem-se à aquisição, mediante importação, de matérias-primas de adubos ou fertilizantes, cujas alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram reduzidas a zero, por força do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei n.º 10.925, de 2004, sendo vedada a apuração de crédito, conforme consta expressamente no inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e n.º 10.833, de 2003 (Cofins). A Autoridade Fiscal esclareceu que os gastos com serviços de fretes, relacionados a estas aquisições não geram crédito, uma vez que os valores relativos aos mesmos compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim, essas despesas somente gerariam crédito de PIS e de Cofins se os produtos transportados fossem passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Além disso, esclarece que as despesas relacionadas ao frete de transporte de produtos importados, ainda que se referisse a produtos sujeitos ao pagamento das contribuições, não geram crédito, face a inexistência de previsão legal. Pelo mesmo motivo, glosou também os créditos de PIS e de Cofins gerados na aquisição de vermiculita expandida e casca de arroz, cujos valores foram informados na “linha 13”- outras operações com crédito das fichas 06 A/16A do Dacon. Sendo assim o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e a(s)compensação(ões) homologada(s) até o limite do crédito parcialmente reconhecido, conforme demonstrativos a seguir: Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 3 Inconformado com a decisão (fls. 91/93), da qual teve ciência em 05/10/2016, o interessado interpôs, em 04/11/2016, a Manifestação de Inconformidade (fls. 117/141). Após descrição dos fatos, a Manifestante informa que a atividade principal exercida pela empresa é a produção e o comércio de substratos para plantas. A seguir, demonstra, segundo seu entendimento, o conceito de “alíquota zero”. Aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes Alega que, embora a legislação vigente reze que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas na quase totalidade das operações praticadas pelo contribuinte, pois são de alíquota zero, este faz jus ao crédito da não cumulatividade, visto que para a produção utiliza matérias primas importadas e na entrada destas no território nacional foi exigido o pagamento das contribuições. Argumenta que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Relata que diante de decisões proferidas anteriormente acerca dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, questionou a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS sobre a alíquota incidente sobre importação da matéria prima utilizada na produção de substrato para plantas, pois agentes da Receita Federal, estabelecida em Santa Cruz do Sul/RS mencionaram à Inconformada que a alíquota de PIS/Cofins foi reduzida a 0%. Questionou ao Auditor se poderia aplicar a redução nas próximas importações e foi instruído a realizar uma consulta formal, nos termos previstos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.396/2013. Afirma que o processo de consulta costuma levar até mais de três anos para ser solucionado e não pode esperar por todo este tempo para obter uma resposta concreta do Fisco sobre como proceder. Menciona que, no ano de 2015, já teve deferido, pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS, Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a créditos da não cumulatividade de PIS e da Cofins, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, proferidos nos Processos Administrativos n° 13005.721108/2015-26 e n° 13005.721109/2015-71. Os pedidos de ressarcimento de créditos efetuados pela Inconformada passaram a ter decisões desfavoráveis recentemente. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 4 Alega que a postura adotada pelos agentes fiscais afronta o princípio da não cumulatividade, pois é exigido o pagamento do PIS/Cofins sobre matérias-primas importadas, mas não é permitido o creditamento das contribuições. Defende que comprovou o pagamento das contribuições, sendo assim, o não deferimento do creditamento/compensação implicaria em enriquecimento ilícito da União, além de lesar o contribuinte sem que essa tenha dado causa aos fatos. Aquisição de casca de arroz de empresa optante pelo Simples Nacional Informa que, dentre as matérias-primas adquiridas, para fins de suporte da produção industrial, está a casca de arroz, que lhe é fornecida por empresas optantes pelo Simples Nacional. Alega que a Lei Complementar n° 123/2006, em face do disposto nos artigos 23 e 24, prevê que as empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime e não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Argumenta que, por outro lado, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo das contribuições do PIS e da Cofins podem descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, respeitadas as vedações e restrições contidas nas Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002. Expõe que nesse sentido pronunciou-se a Receita Federal do Brasil através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. Frete na compra de matéria-prima no mercado interno. Informa que a Autoridade Fiscal apontou que os valores relativos aos fretes compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim estas despesas somente geram crédito de PIS/Cofins se os produtos transportados forem passíveis de geração de crédito. Alega que não houve qualquer creditamento sobre o valor do frete na compra da matéria-prima no mercado interno. Frete na aquisição de produtos importados Informa que a Autoridade Fiscal referiu no relatório que “o frete no transporte de produtos importados, ainda que se referisse a produtos sujeitos ao pagamento das contribuições (....) não geraria crédito de PIS e de COFINS, haja vista a inexistência de previsão legal que autorize o creditamento na sistemática de apuração não cumulativa para estas operações”. Alega que o frete utilizado para transportar matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, não foi utilizado na base de cálculo dos créditos, o que demonstra que a Autoridade Fiscal não analisou corretamente o crédito postulado. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 5 Por fim, requer que seja aceita a presente Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 9.901,58 e homologação das compensações realizadas. É o relatório. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-104.595, de 29 de janeiro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e COFINS, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem apurar créditos referentes às aquisições de bens de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 9.901,58 (nove mil, novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos). É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 6 O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado e por concordar com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido em relação a este tópico, adoto, como minhas razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: Aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes A glosa relativa às aquisições de matérias primas de adubos ou fertilizantes decorreu de expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois o produto adquirido é sujeito à alíquota 0% da contribuição, de acordo com o art. 1º, IV da Lei nº 10.925/2004. Tais dispositivos legais, assim disciplinam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 7 (...) Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:(Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 8 deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Cabe salientar que no Parecer Fiscal, a Autoridade Fiscal menciona sobre os gastos com frete na aquisição de matéria-prima por este fazer parte do custo de aquisição dos produtos adquiridos e esclarece que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, por falta de previsão legal. Não constam valores glosados a este título e sim referentes à bens utilizados como insumos e aquisição de casca de arroz e vermiculita expandida. Desta forma, está correta a decisão da Autoridade Fiscal em não permitir o aproveitamento de créditos do PIS/Cofins relativas a essas aquisições, por expressa vedação legal. Acrescenta-se que a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF já teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, sobre o tema em discussão neste tópico, convergindo o entendimento pelo não reconhecimento do crédito pleiteado, conforme se pode extrair do trecho do acórdão 3302-010.857, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, abaixo reproduzido: Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes. A recorrente se insurge contra a glosa relativa às aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes. Entende que recolheu o tributo quando da sua importação, logo, teria direito ao ressarcimento dos respectivos créditos. As aquisições em questão são referentes as matérias-primas de adubos e fertilizantes e a legislação do PIS e da Cofins apurada pela não-cumulatividade atribui alíquota zero para essa operação, senão vejamos: O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins nos seguintes termos: “Art.1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; (---) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” (destacou-se) Em virtude do dispositivo contido no parágrafo único, o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto nº 5.195, que foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 9 a redução à zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (---) § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.” (destacou-se) (...) Não obstante, para ter direito à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é conditio sine qua non que o fertilizante fabricado pela empresa adquirente das matérias-primas esteja classificado no Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). O Capítulo 31 da NCM é assim composto: 3101.00.00 - Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. 31.02 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). 31.03 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados. 31.04 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. 31.05 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 10 É fato incontroverso que as matérias-primas importadas são para fabricação de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM (adubos e fertilizantes). Ou seja, a alíquota aplicada na operação em análise é zero. Ocorre que o inciso II, do § 2º, do art. 3º das leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, veda o direito ao crédito da aquisição de insumos utilizados para fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não vejo motivos para reversão das glosas referentes à aquisição de insumos para fabricação de adubos ou fertilizantes. Forte nestes argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Analisando as razões recursais postas neste capítulo, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas apresentadas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar este capítulo recursal, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não- cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 11 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão do capítulo a quo pelos seus próprios fundamentos. (g.n.) (Recorrente: Carolina Soil do Brasil Ltda.; Processo nº 13005.720322/2016-46; Acórdão nº 3302-010.857; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 24/05/2021) No mesmo sentido do acórdão nº 3302-010.857, acima mencionado, citam-se os seguintes: acórdão nº 3302-010861 (processo nº 13005.720336/2016-60) e acórdão nº 3302- 010859 (processo nº 13005.720333/2016-26). Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Aquisição de casca de arroz de empresa optante pelo Simples Nacional Também neste tópico, por concordar com o entendimento exarado pela DRJ, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: Aquisição de casca de arroz de empresa optante pelo Simples Nacional Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB 15/2007, cujo trecho transcrevo a seguir, a Receita Federal pronunciou-se acerca da possibilidade de desconto de créditos do PIS e da Cofins quando da aquisição de bens ou serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 12 Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.(grifo nosso) Contudo é necessário observar as vedações e restrições contidas nas Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Conforme se depreende do Relatório de Auditoria Fiscal, a glosa não foi motivada no fato dos fornecedores serem optantes pelo Simples Nacional. O motivo da glosa foi o fato de serem operações não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS/Cofins, aplicando-se então, segundo a ótica da autoridade fiscal, a vedação ao aproveitamento de crédito prevista no art. 3°, § 2°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim, se uma operação de venda não estiver sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em apuração de crédito pelo adquirente. Por outro lado, se a operação estiver legalmente sujeita ao pagamento da contribuição, poderá haver apuração de crédito, mesmo que o vendedor seja optante pelo Simples Nacional. No presente caso, a casca de arroz é matéria prima do adubo e fertilizante e segundo o artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 a alíquota incidente sobre este produto é zero, portanto não dá direito ao crédito. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720331/2016-37 13 Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;( grifo nosso) (g.n.) Isso posto, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de casca de arroz, mesmo quando adquiridas de empresa optante pelo Simples Nacional. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000379/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.991
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.988, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.988, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 12585.000375/2010- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Recorrente, opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício nº 3302-013.755, de 28/09/2023, proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Os argumentos aduzidos pela Embargante foram os seguintes: 3.1. Omissão e/ou Contradição: Nulidade do lançamento por vicio de motivação e inovação das informações fiscais - sustentou a nulidade do lançamento por vício Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000379/2010-93 2 de motivação, tendo em vista que o procedimento fiscal materializado no despacho decisório consistiu na listagem genérica de itens glosados, limitando-se a sustentar que estes não se enquadrariam no conceito de insumos nos termos da legislação sem analisar detalhadamente cada um dos itens questionados, tal como utilizados dentro do processo produtivo da Embargante; que o acórdão foi omisso acerca das peculiaridades fáticas do caso, que evidenciam a flagrante nulidade do trabalho fiscal no caso em tela. Considerando a conjuntura fática apresentada pela Embargante em seu recurso voluntário, é fundamental que o v. acórdão se manifeste sobre essas questões. Omissão: Afirmou a Recorrente que o acordão foi omisso em relação: 3.2. aos gastos com combustíveis; 3.3 com os gastos com elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção; 3.4 demais bens e serviços indicados nos laudos e nos documentos apresentados; Contradição: Afirmou a Recorrente que o acordão foi omisso em relação: 3.5 aproveitamentos dos créditos apropriados em período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição; Em despacho de admissibilidade, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: 1. Omissão e/ou Obscuridade: Os Gastos com Combustíveis; 2. Omissão/Obscuridade Quanto aos Gastos com Elaboração de Projetos Geotécnicos em Geral, Terraplanagem, Prospecção; 3. Obscuridade e/ou Contradição e/ou Omissão Quanto aos Demais Bens e Serviços Indicados nos Laudos e nos Documentos apresentados pela Recorrente. Acolhidos os Embargos, foram encaminhados para inclusão na pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. Dos Argumentos da Embargante A Embargante sustenta a nulidade do lançamento por vício de motivação, tendo em vista que o procedimento fiscal materializado no despacho decisório consistiu Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000379/2010-93 3 na listagem genérica de itens glosados, limitando-se a sustentar que estes não se enquadrariam no conceito de insumos nos termos da legislação sem analisar detalhadamente cada um dos itens questionados, tal como utilizados dentro do processo produtivo da Embargante. Disse a Embargante que a proclamação do resultado do julgamento do Recurso de Ofício (Acórdão 3302-013.752, de 28/09/2023) não refletiu aquilo que foi decidido pelo Colegiado, além de a ementa apresentar inconsistências. A admissibilidade do presente recurso ficou restrita para que o colegiado aprecie as matérias relativas à Omissão e/ou Obscuridade: gastos com combustíveis; quanto os gastos com Elaboração de Projetos Geotécnicos em Geral, Terraplanagem, Prospecção; e em relação a Obscuridade e/ou Contradição e/ou Omissão - Demais Bens e Serviços Indicados nos Laudos e nos Documentos Apresentados pela Recorrente. Passa-se à análise. Quanto ao tópico “3. Obscuridade e/ou contradição e/ou omissão: os demais bens e serviços indicados nos laudos e nos documentos apresentados pela Recorrente”, a Embargante afirmou que a fiscalização não analisou - item a item - os bens e serviços que justificaram o suposto aproveitamento indevido de créditos, de modo a esclarecer as razões individuais que motivaram as glosas efetuadas. O agente fiscal optou por definir as premissas centrais por ele consideradas como corretas e citar alguns exemplos de bens e serviços glosados em seu relatório. Alegou que o seu recurso contempla tanto os esclarecimentos consignados na própria petição, como também todas as informações adicionais, documentos e laudos apresentados nos presentes autos. Pelo exposto, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de oportunizar à Recorrente a análise de itens considerados insumos, a partir de laudo técnico conclusivo, elaborado por profissional habilitado, apto a demonstrar — se for o caso — a aderência dos itens ao conceito de insumo nos termos do Resp. nº 1.221.170/PR. Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória. A Recorrente destacou, em especial, os itens relacionados em planilhas (arquivo não paginável) em que arrolou bens e serviços utilizados como insumos glosados. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) Analise os itens constantes das planilhas localizadas em arquivos não paginável, “serviços utilizados como insumos glosados” e “bens utilizados como insumos Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000379/2010-93 4 glosados”, observando os critérios constantes do Resp. nº 1.221.170/PR, excluídos os itens cujas glosas já foram revertidas tanto pela DRJ quanto pelo CARF; (ii) Analisar os gastos com combustíveis de modo a definir se todos são ou não considerados insumos; (iii) intime-se a contribuinte para que, caso entenda pertinente, apresente laudo técnico conclusivo contendo análise detalhada e comparativa demonstrando se trata de insumos passíveis de créditos das Contribuições; (iv) elabore relatório conclusivo, contendo análise técnica dos documentos e manifestação quanto ao cumprimento dos critérios de definição de insumos; (v) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2522DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722367/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ proferida no RE nº 1.230.957/RS, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema Repetitivo 687 do STJ). FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 8.212/1991. ROL TAXATIVO DE EXCLUSÕES. As verbas pagas a título de férias gozadas integram o salário-de-contribuição, por se destinarem à remuneração do trabalho, nos termos do Regime Geral de Previdência Social. O rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 possui caráter taxativo e não contempla a remuneração das férias usufruídas, excluindo apenas as férias indenizadas e a dobra prevista no art. 137 da CLT.
Numero da decisão: 2301-011.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para permitir a compensação das contribuições previdenciárias, excetuadas as de terceiros, com indébito relativo ao aviso prévio indenizado. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ proferida no RE nº 1.230.957/RS, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema Repetitivo 687 do STJ). FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 8.212/1991. ROL TAXATIVO DE EXCLUSÕES. As verbas pagas a título de férias gozadas integram o salário-de- contribuição, por se destinarem à remuneração do trabalho, nos termos do Regime Geral de Previdência Social. O rol de exclusões previsto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 possui caráter taxativo e não contempla a remuneração das férias usufruídas, excluindo apenas as férias indenizadas e a dobra prevista no art. 137 da CLT. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para permitir a compensação das contribuições previdenciárias, excetuadas as de terceiros, com indébito relativo ao aviso prévio indenizado. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 329/348) interposto em face do acórdão de nº 04-47.797 da 3ª Turma da DRJ/CGE (fls. 306/319) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade tributária nos termos do Despacho Decisório SAORT/DRF/VRA nº 372/2018 (fls. 235/266), que não homologou compensações previdenciárias, relacionadas no quadro a seguir: Constaram, na parte inicial do aludido despacho decisório, as seguintes informações: Ementa: Declaração de Compensação em GFIP. A certeza e liquidez do crédito é condição imposta por lei aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 3 compensação tributária. Não se homologa compensação declarada em GFIP alicerçada em crédito não comprovado. Declaração de compensação não homologada. Glosa das Compensações em GFIP. Considerar indevidas parte das compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP. Retorno dos créditos tributários que foram supostamente liquidados à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previsto na legislação tributária vigente. Dispositivos legais: Art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); Decreto-Lei n° 2.124/1984, de 13 de junho 1984; arts. 32,33, 37, 39 e 89 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro 1991; arts. 225 e 242 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999; art. 26 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009; Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de dezembro de 2012; Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017; e Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017. Decisão: Nos termos do relatório e fundamentação acima, e no uso da competência conferida pelo art. 6°, inciso I, alínea "b" da Lei n° 10.593 , de 06 de dezembro de 2002, c/c o disposto no art. 112 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, na redação dada pelo Decreto n° 8.853/2016, decido pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nas GFIP, conforme contido no quadro demonstrativo acima descrito, e determino que os créditos tributários acima discriminados retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em face do mencionado auto de infração (fls. 276/302). A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 4 A apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. GLOSA DE COMPENSAÇÕES. RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO As análises das alegações e dos documentos apresentados na impugnação pelo sujeito passivo, relativos à glosa de compensação de contribuições previdenciárias pelo Despacho Decisório, levam ao mesmo resultado nele proferido, ratificando- se o que foi decidido pela Autoridade a quo no referido Despacho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2019 (fl. 326), o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2019 (fl. 328), recurso voluntário (fls. 329/348). O recorrente sustenta, inicialmente, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao manter a não homologação das compensações realizadas, por desconsiderar a correta delimitação do conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Afirma que apenas as verbas que efetivamente retribuem o trabalho prestado podem compor a base de cálculo da exação, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, sendo indevida a tributação de parcelas de natureza indenizatória ou compensatória, como já amplamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores Nesse contexto, o recurso desenvolve argumentação específica quanto à natureza jurídica das rubricas glosadas — terço constitucional de férias, férias usufruídas, aviso prévio indenizado e horas extras —, defendendo que tais verbas não remuneram trabalho efetivamente prestado nem tempo à disposição do empregador. Para tanto, invoca precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente julgados submetidos aos regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos, os quais afastam a incidência da contribuição previdenciária sobre essas parcelas, reconhecendo-lhes caráter indenizatório ou compensatório. O recorrente também sustenta que, à luz do art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, a Receita Federal do Brasil encontra-se impedida de constituir ou manter créditos tributários relativos a matérias sobre as quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tenha se manifestado pela dispensa de contestar ou recorrer. Ressalta que a própria PGFN incluiu as verbas discutidas em listas de dispensa de atuação judicial, circunstância que, segundo defende, vincula a atuação administrativa e impõe a homologação das compensações realizadas, independentemente da existência de decisão judicial específica em favor do contribuinte. Por fim, o recurso argumenta que a vedação à compensação das contribuições destinadas a terceiros, prevista em atos normativos da RFB, extrapola os limites da função regulamentar, por contrariar o art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e a jurisprudência consolidada do STJ. Sustenta, assim, que, afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas discutidas, deve ser igualmente reconhecido o direito à compensação das contribuições para Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 5 terceiros, razão pela qual requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a homologação dos créditos compensados e o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte, para justificar o direito creditório apurado e compensado, questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas pagas a seus empregados. Passo, portanto, à análise individualizada das matérias. Terço constitucional de férias No ano de 2014, ao debruçar-se sobre o Tema 479, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o terço constitucional de férias ostentava natureza indenizatória e compensatória. Por não se configurar como um ganho habitual do empregado, a Corte Superior afastou, naquele momento, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. Todavia, o cenário jurisprudencial experimentou uma mudança significativa em 2018, quando o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a natureza constitucional da controvérsia, conferiu repercussão geral ao Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR (Tema 985). Ao enfrentar o mérito da questão, a Suprema Corte fixou uma tese vinculante, com eficácia erga omnes, estabelecendo que é legítima e constitucional a inclusão do terço de férias na base de cálculo da contribuição social a cargo do empregador. Confira-se: Tema 985 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Visando preservar a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes que se pautaram na orientação anterior do STJ, o Supremo Tribunal Federal promoveu, em sede de embargos de declaração, como regra geral, a modulação dos efeitos temporais dessa decisão até a data de publicação da respectiva ata de julgamento (15/09/2020). Vejamos a ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 6 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (g.n.) No caso dos autos, aplica-se os efeitos ex tunc do julgado do STF, ou seja, reconhecimento da constitucionalidade da exigência tributária, pois estamos diante da exceção estabelecida pelo Tribunal: “ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. Com efeito, no caso vertente, estamos diante de contribuições previdenciárias já pagas pelo contribuinte (tanto que postulou a compensação do suposto indébito tributário), e não há notícia de interposição de ação judicial. Assim, deve ser mantida a glosa dos valores referentes ao terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado No que tange ao aviso prévio indenizado, a matéria exige uma análise pormenorizada, pautada pela evolução do entendimento jurisprudencial nos tribunais pátrios. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 7 O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.230.957/RS, consolidou a orientação de que os valores pagos a esse título possuem natureza estritamente indenizatória. Por não se destinarem a retribuir o trabalho efetivo, mas, sim, a compensar a ausência do aviso prévio trabalhado, tais montantes não integram o salário de contribuição, restando afastada a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Corroborando essa visão, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Despacho nº 42/2021, reconheceu a inviabilidade de sustentar a tributação sobre essa rubrica. Tal reconhecimento administrativo resultou na diretriz de não mais contestar ou recorrer de decisões judiciais que proclamem a natureza indene do aviso prévio indenizado. Assim, torna-se imperativo afastar a exigibilidade tributária sobre os valores desembolsados sob este fundamento durante o período sob fiscalização. É fundamental, todavia, estabelecer uma distinção técnica relevante trazida pelo Tema Repetitivo nº 1.170 do STJ. A Corte Superior delimitou que, embora o aviso prévio indenizado em si não seja tributado, a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre a parcela do décimo terceiro salário proporcional correspondente a esse período. Em conclusão, a desoneração deve ser aplicada sobre o montante principal do aviso prévio indenizado, mantendo-se, contudo, a tributação sobre o reflexo referente à gratificação natalina (13º salário) proporcional. Horas extras No que tange às horas extras, resta consolidado que tais parcelas estão intrinsecamente vinculadas ao conceito amplo de remuneração. Por representarem o pagamento de um esforço laboral que extrapola a jornada ordinária do trabalhador, consubstanciam-se em uma contraprestação devida pelo empregador tanto por força do contrato de trabalho quanto por imperativo legal. Assim, o acréscimo pago visa retribuir o serviço adicional prestado, possuindo natureza estritamente salarial e devendo, por conseguinte, compor a base de cálculo (salário de contribuição) das contribuições destinadas à Seguridade Social. Sob a ótica do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), qualquer verba destinada a remunerar o trabalho integra o salário de contribuição, a menos que esteja expressamente ressalvada no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Importa destacar que a referida lista de isenções possui caráter exaustivo, utilizando o termo "exclusivamente", e nela não se vislumbra a exclusão das horas extras. Portanto, na ausência de exceção legal, a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores é medida que se impõe para todos os efeitos jurídicos. Eventuais controvérsias sobre o tema foram definitivamente superadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 687. Naquela oportunidade, fixou-se a tese jurídica de que tanto as horas extras quanto o seu respectivo adicional possuem natureza remuneratória, sujeitando-se plenamente à tributação previdenciária. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 8 Tema Repetitivo 687 – As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Diante desse cenário, carecem de fundamento jurídico as alegações do contribuinte que buscam afastar a incidência tributária sobre rubricas que claramente recompensam a força de trabalho despendida. Férias gozadas Como já mencionado, à luz do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), todas as verbas destinadas a remunerar o trabalho integram o salário de contribuição, a menos que esteja expressamente ressalvada no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Relembre-se que a referida lista de isenções possui caráter exaustivo, utilizando o termo "exclusivamente", e nela não se vislumbra a exclusão das horas extras. Portanto, na ausência de exceção legal, a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores é medida que se impõe para todos os efeitos jurídicos. O citado rol exclui apenas a dobra da remuneração de férias (art. 137 da CLT), não excluindo a remuneração das férias gozadas propriamente dita. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; Ante o exposto, deve ser mantida a glosa do alegado indébito incidente sobre férias gozadas. Das contribuições para terceiros Para uma compreensão adequada da controvérsia, é fundamental resgatar o arcabouço normativo que rege o instituto da compensação no Direito Tributário brasileiro, sempre sob a ótica da estrita legalidade e da segurança jurídica. Como ponto de partida, o Código Tributário Nacional (CTN) consagra a compensação como uma das formas de extinção do crédito tributário em seu artigo 156, delegando à legislação ordinária a tarefa de estabelecer os critérios e ritos para sua implementação, conforme preceitua o artigo 170. Historicamente, esse regramento geral em âmbito federal foi introduzido pela Lei nº 8.383/91. Em seu artigo 66, a referida norma permitiu que valores pagos indevidamente ou a maior, incluindo-se os de natureza previdenciária, fossem compensados com débitos de períodos Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 9 subsequentes, desde que respeitada a homogeneidade entre os tributos, ou seja, a compensação deveria ocorrer entre exações da mesma espécie. Vejamos: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. [...] § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. É interessante notar que, à época, a Lei nº 8.212/91, que cuida do custeio da Seguridade Social, previa apenas a restituição de valores, permanecendo silente quanto à compensação. Essa lacuna foi preenchida com o advento da Lei nº 9.032/95, que conferiu contornos próprios à compensação previdenciária, sistema este que hoje se encontra consolidado no artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (com redação atualizada pela Lei nº 11.941/2009). Vejamos: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No plano infralegal, as Instruções Normativas RFB nº 1.300/12 e nº 1.717/17 vieram detalhar esses procedimentos, especificando as balizas para a compensação das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações. IN RFB nº 1.300/12: Art. 1º (…) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 10 c) dos trabalhadores e facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; e d) instituídas a título de substituição; e e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (…) Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) (…) Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. IN RFB nº 1.717/17: Art. 1º (…) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao reembolso de quotas de salário família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (…) Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.962 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722367/2018-15 11 (…) Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. (grifos nossos) Cabe observar, contudo, que, a despeito de a legislação tributária proibir tal pretensão, tal impedimento foi afastado pela jurisprudência dominante do STJ e foi objeto da Nota PGFN/CRJ/Nº 1245/2016, tendo sido incluído na lista de casos com dispensa de contestar e recorrer1. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento parcial para permitir a compensação dos valores recolhidos a título de aviso prévio indenizado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny 1 1.7 – Compensação e repetição i) Compensação. Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Vedação contida no art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Ilegalidade. Precedentes: AgInt no REsp 1591475/SC, AgInt no REsp 1536294/SC, AgInt no REsp 1547436/RS, AgInt no REsp 1591475/SC, REsp 1498234/RS, AgInt no REsp 1585231/SC e REsp nº 1607802/RS. Resumo: o STJ firmou orientação quanto à ilegalidade do art. 47 da IN/RFB nº 900, de 2008 (já revogado), e do art. 59 da IN/RFB nº 1.300, de 2012, que vedam a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, por exorbitarem de sua função meramente regulamentar. No entanto, ressalva o STJ que devem ser aplicados à hipótese os arts. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e 89 da Lei nº 8.212, de 1991, a fim de permitir que o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros seja objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando-se, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN. Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900093/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS E/OU PRESUMIDOS. EXPORTAÇÃO. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 165 E 170 DO CTN. INVIABILIDADE DO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PEDIDO PREJUDICADO. É ônus do contribuinte comprovar, por documentação fiscal e contábil idônea, a efetividade das operações que originam os créditos declarados em PER/DCOMP, demonstrando sua certeza e liquidez, nos termos da legislação de regência. Não apresentados documentos aptos a comprovar a realização das operações — especialmente notas fiscais e conhecimentos de transporte — mantém-se a glosa dos créditos e rejeita-se o pedido de ressarcimento. Prejudicado o pedido de atualização pela taxa Selic, diante da inexistência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3102-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta da Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães de conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a documentação apresentada pela Recorrente durante o procedimento fiscal e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanhou a relatora pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EXPORTAÇÃO. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 165 E 170 DO CTN. INVIABILIDADE DO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PEDIDO PREJUDICADO. É ônus do contribuinte comprovar, por documentação fiscal e contábil idônea, a efetividade das operações que originam os créditos declarados em PER/DCOMP, demonstrando sua certeza e liquidez, nos termos da legislação de regência. Não apresentados documentos aptos a comprovar a realização das operações — especialmente notas fiscais e conhecimentos de transporte — mantém-se a glosa dos créditos e rejeita-se o pedido de ressarcimento. Prejudicado o pedido de atualização pela taxa Selic, diante da inexistência de crédito líquido e certo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta da Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães de conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a documentação apresentada pela Recorrente durante o procedimento fiscal e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanhou a relatora pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 2 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual Trata-se de Pedido de Ressarcimento, PER nº 26815.85636.310506.1.1.09- 1115, transmitido em 31/05/2006, de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, não cumulativa, vinculados às receitas de exportação do primeiro trimestre de 2006, no valor de R$ 834.849,57. O pedido foi indeferido e as compensações vinculadas ao crédito foram tidas como não homologadas, através do despacho decisório que segue, o qual foi levado à ciência da contribuinte em 16/10/2014: Inicialmente a autoridade fiscal informa sobre as intimações fiscais realizadas junto à interessada na coleta das informações e documentos necessários à demonstração do crédito informado em Dacon bem como às suas comprovações. Relata que após análise dos Dacon, das informações presentes nos Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 3 arquivos digitais, bem como dos demais documentos fornecidos pela interessada, foram glosados da base de cálculo da contribuição os valores de fretes adquiridos de pessoas físicas e de operações não comprovadas pela contribuinte. A autoridade fiscal também verificou a ocorrência de deduções indevidas da base de cálculo das contribuições declaradas em Dacon referentes a valores dos “custos vinculados à industrialização da produção de terceiros” e informa os ajustes nos valores das contribuições devidas. Realizados os devidos ajustes nos valores dos créditos e dos débitos da contribuição, bem como os descontos dos créditos reconhecidos dos débitos apurados, a autoridade fiscal verificou não existir qualquer crédito vinculado às receitas de exportação disponível para ressarcimento. Em sua manifestação de inconformidade a interessada, inicialmente, com fundamento no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, alega que teria ocorrido a homologação tácita das compensações vinculadas ao crédito pleiteado através do PER em questão, transmitidas em 31/05 e 31/08 de 2006. No mais, limita-se a contestar a glosa realizada com fundamento na ausência de comprovação das operações cujos valores foram inseridos na base de cálculo do crédito pleiteado. Com base em argumentos de variadas ordens, afirma que a decisão recorrida contrariou o princípio da verdade material, pois ignorou o conteúdo das provas por ela apresentadas que, segundo alega, são as necessárias e suficientes para a comprovação do direito ao crédito pleiteado, a despeito da não apresentação das notas fiscais e conhecimentos de transporte solicitados pela fiscalização. Reclama que a decisão recorrida ignorou o conteúdo das provas apresentadas pelo contribuinte “e se esforçou em manter a glosa do crédito, sob a justificativa de falta de apresentação de documentos fiscais hábeis e legais” e que, desta feita, contrariou “princípio basilar que orienta o processo administrativo tributário, qual seja o princípio da verdade material”. Defende, com fundamento no art. 226 do Código Civil Brasileiro e art. 93 do Decreto-Lei nº 1.598/1997, a eficácia probatória dos livros fiscais, afirmando que “os Livros fazem prova plena a favor do contribuinte, quando revestidos das formalidades legais (artigos 1.181 e 1.183 do Código Civil)7 e, em harmonia com os demais elementos de prova”; também cita jurisprudência administrativa e excertos doutrinários. Quanto aos espelhos de Notas Fiscais e CTRC, defende que seu valor probatório subsiste pelo fato de “reproduzirem o exato conteúdo dos documentos originais”, cuja veracidade, natureza e valores são confirmados pelos registros fiscais e contábeis com base neles efetuados pelo contribuinte. Pede o reconhecimento integral do crédito pleiteado, a homologação tácita das compensações e ressarcimento do crédito remanescente, acrescidos de juros Selic, nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 4 Seguindo o regular curso processual, o juízo a quo decidiu pela parcial procedência da manifestação, acolhendo, tão somente, o pedido de homologação tácita das DCOMP´s 11342.31114.310506.1.3.09-4939 e 29555.68216.310806.1.3.09-9332 - Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário reiterando, e apertada síntese, que comprovou a higidez do crédito pleiteado no PER/DCOMP transmitido e à necessidade de cálculo do crédito pela taxa Selic. É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Consoante exposto, cuida-se de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa, decorrente de operações de exportação referentes ao 1º trimestre de 2006, cumulando-se, ainda, pleitos de compensação já tacitamente homologados pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade. Em sede recursal, a Recorrente limita-se a reproduzir os argumentos anteriormente deduzidos na defesa prévia, afirmando ter apresentado, no curso do procedimento fiscal instaurado para apuração da higidez dos créditos, as notas fiscais e conhecimentos de transporte pertinentes. Todavia, nesta oportunidade, não carreia aos autos quaisquer novos elementos fático-probatórios, embora tenha sido expressamente advertida pelo juízo a quo quanto à imprescindibilidade de comprovação da higidez dos créditos pleiteados. Confira-se trecho da decisão recorrida: Além disso, pelo que consta dos autos, a autoridade fiscal não “se esforçou em manter a glosa do crédito, sob a justificativa de falta de apresentação de documentos fiscais hábeis e legais”; ao contrário, intimou a interessada várias vezes a apresentar os documentos fiscais e, à ausência das notas fiscais e CTRC, a intimou (Intimação Fiscal nº 003/2014) a, alternativamente, comprovar as operações através da demonstração da comprovação dos pagamentos correspondentes, como se vê dos itens 29 e 30 do relatório fiscal. A autoridade fiscal informa, itens 32 e 33 do relatório fiscal, que no intuito de atender às Intimações nº 002/2014, 003/2014 e 004/2014, a interessada encaminhou livros fiscais, planilhas, demonstrativos etc, mas que, porém, estes não provam a efetividade de cada operação fiscal. Destarte, ao contrário do que pretende a interessada, seus registros contábeis não comprovam as operações demonstradas nos espelhos das notas Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 5 fiscais e CTRC, na medida em que são os documentos fiscais, regularmente emitidos, que comprovam as operações realizadas que representam e, consequentemente, os lançamentos contábeis correspondentes e não o contrário. (...) A Recorrente alega a impossibilidade de produzir a prova nos moldes exigidos pela Autoridade Fiscal, em razão da ausência dos documentos necessários, os quais teriam sido incinerados. Afirma que “Para o atendimento das intimações suprarreferidas, a autora recorreu aos seus arquivos quando constatou que, por um lapso, parte das notas fiscais e conhecimentos de frete haviam sido indevidamente incinerados.”. Observa-se que a controvérsia instaurada reside, essencialmente, na ausência de prova documental mínima capaz de demonstrar a efetiva realização das operações geradoras dos créditos pleiteados. Constata-se, conforme devidamente apontado pelo Juízo a quo, que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que os créditos apurados pela Recorrente são certos e líquidos de modo a justificar a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização durante a análise dos pedidos de PER/DCOMP. Ainda que regularmente alertada quanto à insuficiência de provas, a Recorrente, em sede recursal, não apresentou fato novo nem documento idôneo capaz de infirmar os fundamentos da decisão de primeira instância, que se apoiam justamente na inexistência de comprovação da efetividade das operações alegadas. Com efeito, é ônus do contribuinte demonstrar que o crédito informado no PER/DCOMP é certo e líquido, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, ressaltando- se que apenas o crédito tributário hígido possui aptidão tanto para embasar pedidos de ressarcimento ou restituição quanto para extinguir obrigação tributária por meio de compensação (art. 170 do CTN c/c o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Nesse contexto, os registros contábeis, planilhas ou demonstrativos internos, por si sós, não comprovam a efetiva realização das operações. Incumbia à Recorrente demonstrar, mediante apresentação dos originais das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte correspondentes, a fidedignidade dos registros contábeis apresentados. A exigência de apresentação das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte originais decorre da própria estrutura de apuração e comprovação dos créditos no regime não cumulativo, que pressupõe a existência de documentação fiscal idônea para demonstrar a efetiva realização das operações. Nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, o contribuinte está obrigado a exibir à fiscalização os livros e documentos fiscais necessários à verificação da ocorrência do fato gerador e da determinação do montante devido, não sendo suficientes registros contábeis desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Ademais, a legislação de regência da COFINS não cumulativa (Lei nº 10.833/2003, art. 3º) condiciona o aproveitamento de créditos à aquisição de bens e serviços devidamente Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 6 comprovados por documentos fiscais hábeis, o que torna indispensável a apresentação das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte originais para validar os dados lançados nos livros contábeis e fiscais. A ausência desses documentos inviabiliza o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito, impondo-se, portanto, o seu indeferimento. Acertou, pois, o juízo a quo ao consignar que a ausência de documentação hábil, nos termos exigidos pela legislação aplicável, impede o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito, inviabilizando, por conseguinte, o ressarcimento pretendido. Ausentes elementos comprobatórios da certeza e liquidez do crédito, resta igualmente prejudicado o pedido de atualização do montante pela taxa Selic. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese a fundamentação apresentada no voto da ilustre Conselheira Relatora, submeti ao Colegiado uma proposta de conversão do presente julgamento em diligência, pelos fundamentos que passo a expor, tendo restado, contudo, vencida. Em relação à glosa dos créditos fundamentada em ausência de comprovação das operações por falta de apresentação de notas fiscais e conhecimentos de frete/transporte, a Recorrente sustenta que, no curso do procedimento fiscal, apresentou vasto conjunto probatório, contendo, dentre outros: a) Notas Fiscais; b) Espelhos das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de Frete - CTRCs; c) Cópia do livro Registro de Entradas n° 11, 12, 13 e 14, especificamente da capa, do termo de autenticação do livro fiscal, do termo de abertura, das páginas onde constam os lançamentos das notas fiscais, e, do termo de encerramento, bem como os livros fiscais originais; d) Cópia do livro de Fornecedores “Lista de Códigos de Emitentes nº 4”, bem como, o livro original; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 7 e) Arquivo eletrônico Sintegra, transmitido para a Receita Estadual em formato “.txt”, bem como como, o comprovante da regularidade de entrega de arquivo magnético por Inscrição Estadual; f) Arquivo em formato excel, contendo a importação dos arquivos do Sintegra, com filtro das linhas onde conta o registro das notas fiscais e respectivos produtos e conhecimentos de frete; g) Arquivo em formato excel, com a relação das notas fiscais contendo o número do livro Registro de Entradas e número da folha do referido livro, onde consta o lançamento da NF, e número da folha no livro de Fornecedores, onde consta o cadastro do fornecedor do produto; h) Arquivo eletrônico do livro Diário por mês em formato “.txt”; i) Livro Diário, em formato “excel”, demonstrando para cada nota fiscal, os registros contábeis envolvidos; j) Arquivo em formato “excel” do Razão Contábil relativo a conta de fornecedores (Passivo Circulante) de 2006, com filtro aplicado, contendo apenas as notas fiscais solicitadas na amostragem; k) Arquivo em formato “excel” dos Razões Contábeis relativo aos Bancos, pelos quais foram realizados os pagamentos, para tanto, sendo aplicado filtro, apenas para as notas fiscais solicitadas na amostragem. Insiste a Recorrente que o conjunto probatório apresentado, composto por documentação fiscal e contábil comprova, irrefutavelmente, a legitimidade do crédito pleiteado. Tendo em vista a insurgência da Recorrente e em prestígio ao princípio da ampla defesa, entendo que se faz necessário analisar os documentos por ela apresentados e verificar se efetivamente os referidos documentos comprovam (ou não) o direito ao crédito pleiteado. Contudo, compulsando os autos, o que se observa é que a documentação não foi juntada pela Autoridade Fiscal no presente processo, o que impede a referida análise por este Colegiado. Salienta-se, ainda, que este CARF já se posicionou no sentido de conferir valor probatório aos espelhos de notas fiscais (que a Recorrente sustenta ter apresentado, além de notas fiscais por amostragem), se acompanhados de escrita contábil fiscal e quando for possível promover a conciliação dos valores a amparar a pretensão creditória: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 APURAÇÃO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 8 No procedimento de homologação da Declaração de Compensação deve ser atestada a regularidade do crédito informado, respeitado o prazo de homologação tácita da compensação requerida. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE SUJEIÇÃO A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. Os "espelhos" de notas fiscais podem ter valor probatório no processo administrativo fiscal, quando acompanhados da escrita contábil fiscal, sendo possível promover a conciliação dos valores a amparar a pretensão creditória. (Processo nº 15374.724342/2009-94; Acórdão nº 3401-012.423; unanimidade; Relatora Conselheira Carolina Machado Freire Martins; sessão de 26/09/2023) (g.n.) Transcreve-se, ainda, trecho do voto da Conselheira Relatora: À vista disso, por coerência, entendo que se o cotejo das informações dos documentos apresentados com os livros contábeis não evidenciou qualquer outra lacuna probatória, a Autoridade Fiscal não pode partir para uma ilimitada busca por elementos de provas apenas por se tratar de pleito creditório. Nada obstante na compensação de créditos tributários seja atribuído à contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, não se pode exigir muito mais do que o registro de fatos na escrituração, comprovados por documentos minimamente hábeis, sob pena de configurar prova diabólica, extremamente difícil de ser obtida. No que se refere à repartição do ônus da prova, o art. 373 do CPC reflete o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 9 Considerando-se que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita, para descaracterizar ou anular um instituto de direito privado, compete à fiscalização impugnar e comprovar, mesmo que mediante prova indireta, que o negócio denota mera aparência, dissimulando uma relação jurídica de natureza diversa. Se sequer foram apresentas provas para tanto, a operação representada no espelho deve ser preservada, pois, para fins tributários, a materialidade de operações comerciais pode ser comprovada por outros meios. Nesse sentido, nem durante a etapa inicial de fiscalização, nem durante as diligências foram trazidos elementos suficientes para desconstituir a operação de venda com alíquota distinta conforme defende a Recorrente, que seguiu as normas aplicáveis, havendo conciliação satisfatória entre os registros contábeis e os espelhos que respaldam tais registros. Nesse contexto, e considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputei necessária a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que fosse juntada aos presentes autos toda a documentação apresentada pela Recorrente no curso do procedimento fiscal, bem como fosse realizada a conciliação das notas fiscais e espelhos das notas fiscais com os livros fiscais apresentados pela Recorrente, além dos demais documentos apresentados, inclusive o Sintegra, a fim de se atestar a existência (ou não) do direito creditório pleiteado, devendo ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo. Contudo, levada à votação em colegiado a proposta de Resolução não foi acatada, restando esta Conselheira Relatora vencida. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Por todo o acima exposto, acompanho o voto da Conselheira Relatora, pelas conclusões. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.157 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900093/2012-11 10 É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10805.912419/2021-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/03/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/03/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/03/2020 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTFWeb) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 4 Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 06/06/2023 e apresentou Recurso em 04/07/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 5 prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica, valores de previdência privada e remuneração paga a expatriados, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 6.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 6.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 6.12.1. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 1.672.830,87. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, não havia saldo disponível para liquidação dos débitos tributários declarados pelo ora Recorrente. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 7 declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 8 previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 9 I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 10 declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 11 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 12 Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 13 Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 14 confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 15 XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 16 Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.568 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912419/2021-37 17 Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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