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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757904 #
Numero do processo: 13702.000286/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE - O excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser objeto de ressarcimento em espécie (Portaria MF n° 322/80, item 1), a ser requerido à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 102/80 e alterações posteriores, a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) no estabelecimento industrial. Não deverão ser registrados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de alíquota 0 (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação (IN SRF n° 114/88). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ
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Não deverão ser registrados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de alíquota o (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação (IN SRF n° 114/88). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 giken OtacihoD. C • . o Presidente n j• / Francis If• de 5. Ribe APre Queiroz Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 , • 2 i á.' - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.0 002 86/97-19 Acórdão : 203-07.687 Recurso : 109.380 Recorrente : ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de retomo da Diligência n.° 203-00.858, Sessão de 06/07/2000, desta Câmara, acostada às fls. 104/109 dos autos, cujo relatório e voto, de minha lavra, leio em plenário para conhecimento do Colegiado. A diligência foi requerida para que a repartição preparadora verificasse "à vista da documentação existente e da escrita contábil/fiscal da interessada, a procedência dos valores consignados no demonstrativo de fls. 64, com ênfase à existência de saldo de créditos acumulados de períodos anteriores, informando seu valor, se for o caso, bem como quanto ao critério utilizado para se chegar ao novo percentual de 72,69% (fls. 64), para o cálculo dos créditos incentivados." (fls. 109). Intimada em 19/12/2000, a interessada, em 09/03/2001, encaminhou o Expediente de fls. 118, em que admite ter-se equivocado quanto ao entendimento da Instrução Normativa SRF n° 114/88, anexando Planilha de fls. 121, em que apresenta novos cálculos, para efeito do ressarcimento pleiteado, agora no valor de R$1 8.60 1,68. Através do Parecer de fls. 152, a autoridade fiscal diligenciante considerou atendidas as exigências, concordando com o método empregado nos novos cálculos elaborados pela recorrente, com a ressalva de que a pequena diferença verificada entre o valor calculado pela fiscalização, conforme Demonstrativo de fls. 151, no valor R$18.53 6,99, e o apresentado pela interessada (R$18.601,68) seria devido ao fato de, na diligência, ter sido levado em consideração "apenas os créditos referentes ao CF0Ps 1.1 1, 2.11 e 3 .11", totalizando R$203.485,84, divergindo do montante de R$203.571,18 apresentado pela recorrente, importando na redução R$64,69 no valor a ser ressarcido. É o relatório. 2 . • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000286/97-19 Acórdão : 203-07.687 Recurso : 109.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Efetuada a diligência determinada por esta Câmara, entendo que o litígio ficou restrito à pequena diferença entre o valor do ressarcimento apresentado pela recorrente e o admitido pela fiscalização. É que, conforme relatado, a interessada, admitindo haver-se equivocado no entendimento da Instrução Normativa SRF 114/88, apresentou novos cálculos que, submetidos à apreciação da autoridade fiscal encarregada da diligência, foram considerados corretos, apenas com a ressalva de haver a recorrente incluído nos seus cálculos, indevidamente, valores referentes ao "Código 2.99 — Outras entradas não especificadas", assim escriturados no livro "Registro de Apuração do IPI": R$59,45 (fls. 123) + R$25,89 (fls. 127), totalizando R$85,34. O valor pleiteado, de acordo com os cálculos apresentados pela interessada no Demonstrativo de fls. 121, passara, então, a ser de R$18.601,68. Entendeu a fiscalização que, no presente caso, deveriam ser incluídos nos cálculos, tão-somente, os valores identificados nos "Códigos 1.11, 2.11 e 3.11 — Compras para industrialização", levando à redução de R$64,69, no valor do ressarcimento apresentado pela recorrente (fls. 121) em relação ao admitido pela fiscalização (fls. 151). Com efeito, a legislação condiciona o direito ao crédito das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ao seu emprego em produtos industrializados, vedando o seu registro quando esses insumos, "sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de alíquota 0 (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação." I , pelo que reputo correto o entendimento da autoridade fiscal diligenciante. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento pleiteado, no montante de R$18.536,99, apurado pela autoridade encarregada da realização da diligência, constante do Demonstrativo de fls. 151 dos autos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 p/. FRANCI D • ALES ' EIRO DE QUEIROZ Instrução Normativa SRF n.° 114, de 03/08/88, item 2. 3

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4756589 #
Numero do processo: 10930.002290/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Quando o contribuinte não comprova o recolhimento ou o depósito judicial relativo à contribuição exigida, descabem censuras ao lançamento fiscal, no que respeita ao mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. 2. os Gitd C Stl- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA N‘it/F4,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002290/95-13 Acórdão : 203-07.026 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 102.597 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL LUSO BRASILEIRA LTDA. Recorrida : DEU em Curitiba - PR COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Quando o contribuinte não comprova o recolhimento ou o depósito judicial relativo à contribuição exigida, descabem censuras ao lançamento fiscal, no que respeita ao mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE COMERCIAL LUSO BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala d.ankessões, em 23 de janeiro de 2001 lès \ Otacilio B t tas Cartaxo Presidente/ .- / .ur. W. ile ski • elator Parti,--ainia, • nte julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Imp/cf/mas/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA c.11..2W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t't Processo : 10930.002290/95-13 Acórdão : 203-07.026 Recurso : 102.597 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL LUSO BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAÇÂO DO RELATÓRIO DE FLS. 85 O julgamento do recurso foi convertido em diligência, vez que no lançamento consta que os valores depositados em juizo foram considerados como valores pagos (fls. 03) e, às fls. 75, a contribuinte afirma que os valores a serem compensados jamais foram recolhidos ou depositados judicialmente. Por seu turno, a CEF/Londrina encaminhou ao órgão preparador os extratos da conta-corrente relativa aos depósitos judiciais (fls. 147 a 222). A contribuinte juntou cópias dos depósitos judiciais (fls. 223 a 231). Na Informação de fls. 232, o Fisco informou ser improcedente a Afirmação de fls. 75, da recorrente, de que não haviam depósitos judiciais e que a compensação referia-se a valores já recolhidos aos cofres públicos. Manifestando-se sobre a informação do Fisco, a recorrente reconhece a existência dos depósitos judiciais, anexa extratos bancários e relação dos depósitos judiciais (fls. 223 a 225 e 235 a 240), e requer seja comunicada a DRJ sobre o saldo a seu favor para compensação de outros tributos. Por derradeiro, o Fisco diz que os depósitos foram considerados como pagamentos no auto de infração, nada tendo a compensar, faltando somente a conversão em renda da União. É o relatório. 4101) 2 át, • .• . ki 5— , , :P4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..5P.'s:nir' 1/2 .° Fo f ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 159." Processo : 10930.002290/95-13 Acórdão : 203-07.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Fisco exigiu apenas a parte da COFINS não recolhida, vez que no lançamento considerou como "pagos" os valores depositados judicialmente. Inicialmente, a recorrente negou a existência de depósitos judiciais, afirmando que a ação judicial tratava-se de "compensação de valores já recolhidos", todavia, por ocasião da diligência, anexou a relação dos depósitos, judiciais (fls. 225), os quais foram considerados no lançamento Quanto ao pedido de compensação, caso exista saldo para tal, este poderá ser feito em processo próprio. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das sões, em 23 de janeiro de 2001 1.dM • • SILEWSKI 3

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11341373 #
Numero do processo: 10235.720336/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu não acolhimento. Embargo de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3302-015.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entenderem inexistente o alegado vício de omissão, único ponto admitido pelo Despacho de Admissibilidade, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Louise Lerina Fialho. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Redatora Designada Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-13T14:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-13T14:31:07Z; Last-Modified: 2026-05-13T14:31:07Z; dcterms:modified: 2026-05-13T14:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-13T14:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-13T14:31:07Z; meta:save-date: 2026-05-13T14:31:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-13T14:31:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-13T14:31:07Z; created: 2026-05-13T14:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-13T14:31:07Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-13T14:31:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10235.720336/2012-34 ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu não acolhimento. Embargo de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entenderem inexistente o alegado vício de omissão, único ponto admitido pelo Despacho de Admissibilidade, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Louise Lerina Fialho. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Redatora Designada Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 5889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.855, de 24/05/2021. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de COFINS não cumulativo-exportação, relativa ao 3° trimestre de 2005, no valor de R$ 1.329.069,91. Houve deferimento parcial em despacho proferido pela Receita Federal em Macapá, no valor de R$ 133.514,89. Interposta Manifestação de Inconformidade pela ora Recorrente, em que a 3ª Turma da DRJ/BEL (acórdão 01-29.760), considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente e o direito creditório não foi reconhecido. Processado o Recurso Voluntário em tempo hábil, esta Turma Ordinária proferiu Acórdão n° 3302.010-855, em 24.05.2021, na sistemática dos recursos repetitivos, em que houve a reversão de diversas glosas, bem como manutenção de outras. Contra o Acórdão referido, houve a interposição de Embargos de Declaração do Contribuinte, cujo despacho de admissibilidade n° 3302-000.001, de 23.06.2025, analisou os requisitos formais, alegações e cabimento para a admissão. O Presidente decidiu dar seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas à “Omissão quanto ao creditamento sobre a lista de produtos relativos ao plantio de mudas, constante da tabela “Consumo de Produtos por milheiro de mudas””, listados na e-fl. 5616. Acolhidos os Embargos, foram encaminhados para inclusão na pauta de julgamento, sob minha relatoria. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos exigidos. Fl. 5890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 3 II - Dos argumentos da Embargante 1. Omissão quanto ao creditamento sobre a lista de produtos relativos ao plantio de mudas, constante da tabela “Consumo de Produtos por milheiro de mudas” A Embargante suscitou que o acordão embargado manteve a glosa dos gastos realizados pela Embargante (bens e serviços) utilizados como insumos no processo produtivo na fase “produção de mudas”, por ausência de dialeticidade, entendendo que a Embargante não teria identificado quais os insumos são essenciais ao seu processo produtivo. Além disso, negou o provimento ao Recurso, por entender que o pedido de crédito foi realizado de forma genérica. Apontou, ainda, que foi anexado aos autos, tempestivamente, o laudo do processo produtivo, no qual é possível verificar a utilização de cada um dos insumos glosados pela fiscalização, o qual não foi analisado pelo acordão embargado, prova que reputa essencial ao deslinde do feito. Destacou que não obstante as explicações do laudo produtivo descritivo, a Fiscalização entendeu devida a glosa dos créditos oriundos dos insumos utilizados na produção de mudas e no reflorestamento (1ª. e 2ª fases do seu processo produtivo). O Acórdão recorrido, por sua vez, fez o registro no relatório (fls. 5823), da etapa de reflorestamento da Recorrente, em descritivo a decisão da Receita Federal de Julgamento, da seguinte forma: 10.1) Questão Preliminar – Reflorestamento: Por conta de sua atividade de reflorestamento, o contribuinte realiza diversos dispêndios relacionados à formação e manutenção de florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização da madeira, tais como adubos, fertilizantes, herbicidas, aluguel de máquinas e equipamentos, serviços de transporte, preparo e limpeza de solo, transporte de mudas, construção e manutenção de estradas, combate a pragas, silvicultura e outros. Ocorre que tais dispêndios devem compor o custo de formação do ativo imobilizado (recursos florestais), o qual, nos termos do art. 334 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) e do art. 183, § 2º, “c”, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), está sujeito à exaustão, à medida de sua exploração. No acórdão embargado, foi reproduzido o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O tema de insumos relacionados às fases de produção de mudas, de reflorestamento e de colheita, foi destacado às fls. 5837: A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases produção de mudas, de reflorestamento e de colheita são consumidos na Fl. 5891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 4 formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de produção de mudas, reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. (...) Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. (Grifei). No entanto, ao tratar da fase de produção de mudas, descrevendo as suas etapas, o Acórdão afirmou que “a interessada não identificou em seu recurso voluntário quais os insumos essenciais ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Diante do pedido genérico da interessada, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal.” (fls. 5839). Passo a análise. Compulsando os autos, observo que no Recurso Voluntário às fls. 5752-5756, a Recorrente tratou das fases da produção de mudas, sendo a primeira fase a descrita como “método de mini estaquia”, composta de 07 etapas; em 2ª. fase, chamada “Reflorestamento (Silvicultura)”, onde ocorrem 17 etapas, dentre elas, o plantio de mudas e o replantio, adubação, limpeza manual, bomba costal (onde ocorre a aplicação de herbicida pós-emergente de forma manual), barra protegida (aplicação de herbicida pós emergente de forma mecanizada com tratores e pulverizadores); capina mecanizada; controle de pragas e doença e prevenção e controle de incêndio florestal. Entendo que a Embargante está com a razão, posto que no próprio acórdão de recurso voluntário (3302-010.855) ora embargado, às fls. 5839, constou o gráfico que descreveu as etapas de produção de MUDAS, especificando as atividades correspondentes. Fl. 5892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 5 O Laudo do Processo Produtivo (doc. 04; fls. 5601-5614), inicia com a 1ª fase do processo produtivo que é a PRODUÇÃO DE MUDAS PELO MÉTODO DE MINI ESTAQUIA, tratando de cada etapa do método. Assim, a sequência do processo produtivo compreende as fases descritas: 1ª. etapa é descrita como MINIJARDIM CLONAL, desde a adubação (utilização de produtos tais como ácido bórico, kristatlo, nitrato de cálcio – calcinit, nitrato de potássio, sulfato de amônia, sulfato de magnésio, yara vit rexolin; o controle fitossanitário (utilização de produtos fungicida); a manutenção dos canaletes. 2ª. etapa – SUBSTRATO, desde o preparo do substrato, onde são utilizados componentes fibra de coco e casca de arroz carbonizada, além de fertilizantes (osmocote, fosmag, hidrossolo); enchimento e compactação dos tubetes, onde é utilizada vermiculita fina. 3ª etapa – PRODUÇÃO DE MINI ESTACAS compreende a coleta de brotos, plantio de mini estacas. 4ª etapa – CASA DE VEGETAÇÃO ocorre após o plantio das MINIS ESTACAS nos tubetes, compreende irrigação/nebulização (utilização de nebulizador fogger com válvula), controle fitossanitário, que recebe aplicação semanal de coquetel de fungicidas como medida preventiva contra fungos (fungicidas aliette, fungicida derosal., fungicida captan, aplicação de Fl. 5893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 6 hipoclorito); adubação complemento (utiliza nitrato de cálcio, nitrato de potássio, MAP, fosfato de potássio monobásico, sulfato de magnésio, ácido bórico). 5ª etapa – CASA DE SOMBRA, após 20 dias, as mudas são removidas para casa de sombra, compreende a irrigação (micro aspersor) controle fitossanitário (fungicida aliette, fungicida derosal, fungicida captan) e adubação complemento (MAP, nitrato de potássio, super fosfato simples, sulfato de magnésio, ácido bórico, sulfato ferroso e hidro ferro). 6ª etapa – CASA DE LUZ, compreende irrigação, controle fitossanitário (fungicida aliette, fungicida derosal, fungicida captan), adubação complemento (solução 1 – MAP, cloreto de potássio, super fosfato simples, nitrato de amônia, FTE; solução 2 – FTE, sulfato de amônia, MAP, KCL). 7ª. etapa – ÁREA DE PLENO SOL, processo de rustificação, compreende irrigação, controle fitossanitário (fungicida aliette PM, fungicida derosal 500, fungicida Captan), adubação complemento (solução 1 – MAP, cloreto de potássio, super fosfato simples, nitrato de amônia, FTE; solução 2 – FTE, sulfato de amônia, MAP, KCL). Deste modo, o processo produtivo foi descrito integralmente no Laudo apresentado pela ora Embargante, explicitando os insumos utilizados em cada fase, e a motivação de cada utilização. Somando-se ao descritivo das etapas de produção de mudas constante do Laudo Técnico, em sua manifestação de inconformidade a ora Embargante fez constar a planilha CONSUMO DE PRODUTOS POR MILHEIRO DE MUDAS (fls. 5616), ponto fulcral admitido no despacho de admissibilidade dos Embargos. Observo que a planilha contempla os produtos descritos no Laudo técnico, nas sete fases da produção de mudas acima descritas, cujo destaque é demonstrar a quantidade e qualidade de produtos utilizados para a produção de um milheiro de muda. Fl. 5894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 7 Ora, a produção de mudas marca o início de todo o processo produtivo da Embargante, sem o qual sequer existiria as demais etapas subsequentes. Além disso, observo que o acórdão embargado, ao tratar do tópico “Adubo, fertilizantes e Herbicida” (fls. 5840-5841), aplicados à 1ª. e 2ª. fase do processo produtivo, destacou o seguinte: “Quanto à aquisição de adubo, fertilizante e herbicida, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de modo que reverto as respectivas glosas”. Veja-se: Fl. 5895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 8 No confronto com o descritivo das etapas da 1ª. FASE PRODUÇÃO DE MUDAS (fl. 5839) e o quadro acima (“Adubo, fertilizantes e Herbicida”), observo a seguinte relação: (i) ADUBO: Aplicação 1ª. FASE – compreende as etapas de formação do mini jardim clonal, da casa de vegetação, casa de sombra, casa de luz, área aberta = corresponde às etapas do quadro PRODUÇÃO DE MUDAS: 1ª. etapa; 4ª. etapa; 5ª. etapa, 6ª. etapa e 7ª etapa; (ii) FERTILIZANTE: Aplicação 1ª. FASE – compreende as etapas de preparo de substrato, aplicação nas fases de vegetação, sobra, luz e área aberta = correspondente às etapas do quadro PRODUÇÃO DE MUDAS: 2ª. etapa; 4ª. etapa; 5ª. etapa, 6ª. etapa e 7ª etapa; III – Da Decisão Embargada Na Ementa do acórdão 3302-010.855, constou (fls. 5822-5823): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle Fl. 5896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 9 de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arraste de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.849, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720047/2006- 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Grifei). Entendo que a decisão padece de omissão posto que não analisou, de modo detido, os insumos que compõe primeira a etapa do processo produtivo, que compreende a produção de mudas, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Por se tratar da primeira etapa, onde foi evidenciado o processo do plantio de onde será retirado o produto final, por lógica conclusão, sem ela não existiria as etapas subsequente, logo, o processo de subtração é perfeitamente aplicável à espécie: Na impossibilidade da produção da primeira etapa, cuja subtração criará óbice à atividade da empresa ou acarretará substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Quanto a questão de mérito, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 – (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (Grifei). Fl. 5897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 10 O assunto está definitivamente pacificado com a edição de Súmula CARF. Súmula Carf 189: Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não cumulativas. Deste modo, entendo que cabe razão à Embargante, não remanescendo dúvida quanto ao resultado do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.855, no seguinte tópico: (i) o provimento do pedido da Recorrente quanto aos insumos utilizados na etapa “produção de mudas”, cujos insumos estão descritos na planilha CONSUMO DE PRODUTOS POR MILHEIRO DE MUDAS. Portanto, voto em dar provimento aos insumos utilizados na fase de produção de mudas, revertendo a glosa denominada “produção de mudas”, conforme descritos na planilha CONSUMO DE PRODUTOS POR MILHEIRO DE MUDAS (fls. 5616). Como sugestão na EMENTA poderá constar: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; Fl. 5898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 11 e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa; h) reverter as glosas referente aos custos com a etapa denominada “produção de mudas”, cujos insumos estão descritos na planilha CONSUMO DE PRODUTOS POR MILHEIRO DE MUDAS (fls. 5616). Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.849, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720047/2006- 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Grifei). III - DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de conhecer dos Embargos, sanando-lhe os vícios, com efeitos infringentes. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. VOTO VENCEDOR Conselheira Louise Lerina Fialho, redatora designada. Em que pese o sempre bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento no sentido de não acolher os embargos de declaração opostos pela contribuinte. Veja-se que o Despacho de Admissibilidade dos aludidos embargos de declaração deu seguimento ao recurso no que diz respeito à alegada “omissão quanto ao creditamento sobre a lista de produtos relativos ao plantio de mudas, constante da tabela ‘Consumo de Produtos por milheiro de mudas’”. Logo, esse voto irá se ater somente a essa parte do recurso. Fl. 5899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 12 Quanto ao ponto, a embargante referiu que “caso restasse alguma dúvida sobre a utilização dos insumos nos processos produtivos da Embargante, além da demonstração da relevância desses insumos na própria peça recursal, foi anexado aos autos o laudo do processo produtivo, no qual, é possível verificar a utilização de cada um dos insumos glosados pela fiscalização.” Nesse sentido, mencionou que “tem-se que o acórdão embargado se mostrou omisso, visto que não observou o laudo do processo produtivo, anexado aos autos, entendendo, ademais, pela suposta ausência de indicação da utilização dos ‘insumos essenciais ao seu processo produtivo’”. Ademais, a embargante alegou que “a autoridade fiscal glosou os gastos com os referidos itens tão somente por que entendeu que se trata de dispêndios que deveriam compor o ativo imobilizado, e não por não os considerar insumos, vez que é evidente que o são”. O aludido Despacho de Admissibilidade assim referiu ao admitir parcialmente o seguimento do recurso: Verifica-se que a peça recursal pugnou pela necessidade e essencialidade dos insumos gastos no plantio de mudas, alegando, inclusive, que sua subtração pode obstar a atividade ou comprometer a qualidade do produto, indicando o laudo no qual estaria a descrição de cada fase e os produtos essenciais utilizados. O laudo mencionado (doc.04 da manifestação de inconformidade) descreve as fases do plantio de mudas e menciona alguns produtos utilizados nesta fase, como (e-fls. 5601/5616): ácido bórico, kristalon, nitrato de cálcio, nitrato de potássio, sulfato de amônia, sulfato de magnésio, sulfato ferroso, fosfato de potássio, MAP, Yara Vita Rexolin, fungicidas, osmocote, fosmaq 500B, hidrossolo, vermiculita fina, hipoclorito, de modo geral, fertilizantes, adubos e fungicidas, listados na e-fl. 5616 (Consumo de Produtos por milheiro de mudas). Assim, admito os embargos nesta parte para apreciar o creditamento sobre a lista de “Consumo de Produtos por milheiro de mudas”, relativos ao plantio de mudas. Contudo, entendo que não assiste razão à contribuinte. Isso porque o Acórdão do Recurso Voluntário no 3302-010.855 analisou o processo produtivo da Recorrente, citando, inclusive, cada fase, a contar da fase de “produção de mudas pelo método de mini estaquia”. Quanto ao ponto, após detalhar, inclusive, as etapas de tal fase de produção (“produção de mudas”), concluiu que a interessada não abordou no Recurso Voluntário quais seriam os insumos essenciais que ensejariam o direito ao crédito e que, portanto, teria faltado dialeticidade neste tópico recursal. Ressalta-se ainda que tal matéria foi inclusive objeto de voto pelas conclusões por parte do Conselheiro Walker Araújo, o qual acompanhou “o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada ‘produção de mudas’”. Portanto, embora a conclusão da Turma tenha sido contrária aquela defendida pela Embargante, a matéria foi analisada e julgada. Por isso, não há falar em omissão. Fl. 5900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.673 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720336/2012-34 13 Não obstante o mencionado, constata-se que o Recurso Voluntário, de fato, foi genérico ao tratar a respeito da fase de “produção de mudas pelo método de mini estaquia” e, posteriormente, ao abordar o tema relativo à glosa de bens e serviços utilizados como insumos, não referindo especificamente os insumos utilizados em tal fase. Por tais razões, entendo que não há omissão no acórdão embargado. Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistente o alegado vício de omissão, único ponto admitido pelo Despacho de Admissibilidade. É o voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 5901DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 17198.720012/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-014.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente, sendo uma cooperativa que realiza operações no mercado interno e externo, procedeu com de pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos, após compensação da contribuição devida no mercado interno. O Despacho Decisório indeferiu o crédito pretendido, sob o fundamento de que, sob o teor das prescrições legais, identificou-se inconsistências e/ou ajustes necessários que alteram o valor a ser ressarcido de créditos. Nada obstante, houve, ainda, a alteração, de ofício, do critério de rateio das receitas do mercado interno tributadas e não tributadas e a receita de exportação, que impactaram diretamente no montante do crédito reconhecido. Nessa toada, irresignada com o teor do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual restou julgada improcedente pela DRJ, nos termos que se seguem: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTO VALIDADO A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 3 e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. DOCUMENTO VALIDADO INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 4 Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota de 07/2014 que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu recurso voluntário, a parte pleiteia a sua nulidade e, no mérito, a reforma nos termos dos pedidos que se seguem: a) As tomadas de créditos da recorrente, elencadas no campo do TVF referente aos atos dos cooperados, são legitimas pois referem-se a produtos que são submetidos a incidência das contribuições, fato não observado pela fiscalização; b) Os produtos vendidos aos cooperados são tributados; c) A fiscalização glosou a tomada de créditos em relação aos produtos Verdict, Nac Biotina, ácido bórico, suplemento mineral, bovigold, melaço, rações, vacina, etc, por entender que não são tributados. Todavia, as referidas matérias-primas são adquiridas para serem utilizadas pela Recorrente, por exemplo, na fabricação de ração para atender a alimentação dos animais, podemos citar como exemplos diretos a treonina, o sulfato de cobre, de zinco, de manganês; Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 5 d) Requer a reversão das glosas sobre embalagens, energia elétrica, gastos com lavanderia, restaurante, limpeza industrial, administração, manutenção, descontos, credito presumido de leite. e) Alternativamente, pleiteia o Direito ao Crédito Presumido - Do Leite Pré Beneficiado – Leite Fluido a Granel de Uso Industrial, bem como a apropriação de crédito presumido – Revenda. f) Defende ainda que a recorrente faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/04, agroindustrial e calculado sobre determinadas aquisições de produtos realizadas pelos contribuintes beneficiados – leite in natura. g) Requer ainda o reconhecimento ao crédito extemporâneo referente ao período de apuração deste processo, assim como os fretes entre estabelecimentos, defende a ilegalidade do critério adotado pela fiscalização para alterar o rateio das despesas internas formulado pela recorrente. h) Pleiteia a reversão da glosa do leite em natura, posto que a fiscalização entendeu que o CNAE da empresa que os fornecia não contemplava a atividade de transporte rodoviário. i) No tocante ao sabão em pó, a glosa deve ser revertida pois a reclassificação promovida foi indevida. Requer ainda a reversão da glosa referente a produtos químicos, corretivos de solo, defensivos agrícolas, suínos vivos. j) Em relação a perícia, o recorrente entende que o despacho decisório em análise indubitavelmente incorre em grave ofensa ao direito de defesa da Recorrente, em razão da deficiente fundamentação esboçada. Sem abrir mão da nulidade suscitada e da própria insubsistência das glosas discriminadas apenas nas planilhas elaboradas pela douta autoridade fiscal, a qual se reitera, é importante trazer em voga a necessidade de conversão do julgamento em diligência. k) Acrescenta que tem o pleno direito de atualizar o valor total de PIS/COFINS a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual, o que equivale dizer que inclusive o valor já deferido deverá ser corrigido monetariamente, por todos os motivos expostos anteriormente. Por fim, o recorrente apresenta Decisão Judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança. Ato contínuo a parte apresentou memoriais, no qual relaciona diversos processos que estariam sob afetos ao que ora se relata, por tratar-se de paradigma. Eis o relatório. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE EX OFFICIO. Consoante destacado em sede dos Memoriais, situação esta Corte já apreciou situação identifica a tratada nestes autos. Eis o destaque dos memoriais: 1. Preliminar - Da Nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade – Matéria de Ordem Pública – Nulidade reconhecida no outro bloco de processos idênticos julgados no dia 16/07/25 na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito das discussões existentes nestes autos, cabe destacar, como matéria de ordem pública apta a ser suscitada em qualquer momento processual, a nulidade que macula o acórdão recorrido, nulidade essa que foi reconhecida de ofício pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida no dia 16/07, para os demais processos desta recorrente, praticamente idênticos a estes ora em julgamento, principalmente na parte que se refere à mencionada nulidade. O Acórdão da DRJ, na parte que diz respeito ao tópico “DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO ÀS PESSOAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA”, se restringindo apenas ao fornecedor Omega Agronegócios LTDA, concluiu que o leite in natura adquirido por meio dele não daria direito ao crédito presumido, uma vez que este seria associado da Frísia, o que por si só impediria o benefício conforme o “item 4” do voto, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial (fls. 1100). Ocorre que o despacho decisório decidiu, categoricamente, que tais aquisições não dariam direito ao crédito presumido apurado, tendo em vista que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 7 legislação, ou seja, não adentrou, no entanto, no fato da aquisição decorrer ou não de empresa associada à frísia. Este não foi o fundamento da glosa. Tal constatação feita pela Conselheira Laura Baptista nos outros processos decorrentes deste mesmo Mandado de Segurança, configuraram, na visão daquela conselheira, nítida inovação e alteração dos critérios jurídicos exarados pelo Despacho Decisório, o que também não pode prosperar nestes casos, uma vez que são idênticos nesta parte. De fato, a Conselheira Relatora Laura Baptista, em excelente voto, assim se pronunciou para reconhecer, de oficio, a respectiva nulidade: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO. Sustenta a Recorrente o seu direito ao crédito presumido do leite in natura e que se aproveitou dos créditos de operações com fornecedores que preenchiam os requisitos legais, nos termos da IN SRF n.° 660/2006. O Despacho Decisório efetuou glosas ao seguinte argumento: “O fundamento para a apuração do crédito presumido é encontrado no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (com a redação em vigor à época de apuração do crédito) regulamentado – à época – pela Instrução Normativa SRF nº 660/06. (...) Até então, só era possível a utilização dos créditos presumidos para o desconto dos débitos das próprias contribuições. O art. 9º-A da Lei 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.590/15, inovou ao permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados, apurados conforme o art. 8º da Lei 10.925/04, em relação ao “leite in natura” utilizados na elaboração de outros tipos de leite: “Art. 9°-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 8 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) […] V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O referido ato de que trata o § 8º do art. acima é o Decreto nº 8.533/2015, publicado em 1º de outubro de 2015. O interessado protocolou o pedido de ressarcimento de acordo, portanto, com o determinado pela legislação. Do batimento entre a planilha apresentada pelo contribuinte e as NF’s obtidas via SPED, verificou-se que o contribuinte apropriou-se de créditos presumidos relativos a aquisições de empresas que não preenchem os requisitos previstos na legislação. Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Às fls. 767, em arquivo não paginável, consta a planilha de glosas para o referido trimestre, do qual pude observar no filtro “fornecedor”, a glosa com operações para os fornecedores LATICINIOS TIROL LTDA., LATICINIOS CARAMBEI LTDA. – EPP e OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 9 Por outro lado, ao avaliar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ consignou o seguinte quanto ao tema: “A interessa contesta as glosas alegando que seus fornecedores - cita: laticínios TIROL LTDA, CNPJ/MF nº 83.011.247/0015-36; LATICÍNIOS CARAMBEI LTDA. CNPJ/MF nº 07.724.186/0001- 70; LATICÍNIOS NITUANO S/A CNPJ/MF nº 04.780.751/0001-29 e ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA. – ME CNPJ/MF nº 17.411.029/0001-69 – alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006. (...) Todavia, à luz da legislação de regência, não cabe razão à interessada. De se ver. De início, quanto à empresa ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA, em que pesem os argumento de defesa, há que se ressaltar que consta da planilha de glosa (coluna Tp_Pessoa) como sendo associada da interessada, o que, como já visto no item 4 deste voto, afasta de pronto o direito ao crédito pretendido, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial. Seguindo, a teor da legislação de regência, primeiramente, é de se ressaltar que as aquisições do leite in natura, utilizado como insumo na produção de mercadorias para a alimentação humana, não ensejam a apuração de créditos básicos vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que referida aquisição se dá com a suspensão das contribuições e o inciso II do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vedam a apuração de créditos básicos quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Todavia, visando à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade, conferem o direito ao cálculo do crédito presumido, Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 10 introduzido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, possibilitando que a indústria de produtos para a alimentação humana, sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, deduzam créditos sobre aquisições que não ensejariam o direito creditório nas alíquotas básicas. As agroindústrias que produzem as mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal relacionadas no caput do art. 8º contam com a previsão de desconto de crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, sendo que a possibilidade de crédito se estende às aquisições efetuadas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, bem como de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos dos arts. 8º e 9º da mesma lei. (...) Portanto, quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM (que é o caso dos fornecedores da interessada), comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação (que é o caso da interessada), a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Ante o exposto, há que se manter a glosa.” (meus grifos) O acórdão da DRJ conclui, assim, que o leite in natura adquirido do fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME não dá direito ao crédito presumido porque é associada da cooperativa, o que por si só impede o benefício, e que, além disso, quando fornecedores de produtos de origem animal, como o leite in natura, vendem esse produto a granel para indústria de transformação, a operação ocorre com suspensão do PIS/COFINS, sendo vedado, pelo §4°, II do artigo 8° da Lei n.° 10.925/2004, o aproveitamento de crédito presumido nessas situações. Ainda, com relação ao fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME, as alegadas razões de decidir quanto ao item 4 do voto, não constam no acórdão. Ora, com relação às glosas com o filtro “fornecedor”, tem-se que o Despacho Decisório decidiu categoricamente que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da legislação, conforme abaixo se transcreve novamente: “Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 11 acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Entendo, neste sentido, que é defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito, sendo certo que as razões para manutenção da glosa das rubricas filtradas na planilha como “fornecedor” devem se limitar à motivação acima colocada. Na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, protocolizada às fls. 822/857, é possível verificar que a Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de inscrição (cartões CNPJ) dos seus fornecedores, reafirmando que são sociedades que exercem a atividade agropecuária. É de se notar que, quanto a essas alegações de defesa, a DRJ apenas se limitou a dizer que a Recorrente “contesta as glosas (...) alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006”, no entanto, não analisa suas alegações e os cartões CNPJ apresentados na defesa, que em julgado similar de minha relatoria, nesta estimada 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF (acórdão n.° 3101-003.921), já foi considerado como meio de prova para fins de verificar a atividade de fornecedores, com o consequente reconhecimento de crédito presumido das contribuições. Neste sentido, vale a leitura de trecho do acórdão n.° 3401-012.430, julgado em 26/09/2023, de relatoria do i. Conselheiro Renan Gomes Rego. Confira-se: “É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 12 E sem delongas, já destaco que a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância alegada pelo Recorrente deve ser acatada, logo, anulo a decisão de primeira instância. (...) Com isso, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101- 010.695, de 29 de junho de 2021, proferido pela 4ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância.” (grifos do original) Julgo, portanto, nulo o acórdão da DRJ que, em nova análise, deve se ater ao motivo da glosa exarado por meio do Despacho Decisório, bem como avaliar as alegações de fato, de direito e provas apresentadas na defesa. Assiste total razão ao contribuinte neste aspecto, motivo pelo qual este relator adota as razões de decidir do voto acima referido. Isto posto, conheço do recurso e reconheço, ex officio, nulidade do acórdão da DRJ, ante o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.557 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720012/2019-13 13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Fl. 1327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da nulidade ex officio.

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Numero do processo: 12266.721085/2013-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2008, 03/05/2008, 29/05/2008, 13/07/2008, 21/08/2008, 30/08/2008, 25/09/2008, 04/12/2008, 16/12/2008 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira não-tributável. Nesse diapasão, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos “.
Numero da decisão: 3001-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituta, integral), Larissa Cassia Favaro Boldrim , Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira não-tributável. Nesse diapasão, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos “. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721085/2013-54 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituta, integral), Larissa Cassia Favaro Boldrim , Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB, prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1996. É o relatório. VOTO Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. Ainda que não suscitada a prescrição em Recurso primordial, mas pela imposição do artigo 156 da Lei 5.172/1966/CTN, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, deve ser reconhecida. Neste caso, o Recurso Voluntário fora protocolado em 02/04/2015, fl. 388. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifou-se) Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721085/2013-54 3 Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente. É a redação do Tema: 1.Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2.A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3.Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por infrações relativas a meras infrações aduaneiras, decorrente da prestação intempestiva/retificação de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ são plenamente vinculantes aos Conselheiros deste. CARF. Nesse sentido, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso e declaro a prescrição intercorrente às penalidades constantes dos autos. Recurso voluntário provido. É como voto. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720598/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. A configuração de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de comando, confusão patrimonial e operacional, e atuação coordenada para a prática de ilícitos tributários, evidencia o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, justificando a responsabilização solidária das pessoas jurídicas integrantes, nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIOS. ART. 135, II e III, DO CTN. A responsabilidade pessoal dos administradores e mandatários é configurada pela prática de atos com infração à lei. A existência de procurações outorgando plenos e ilimitados poderes de gestão, somada a um conjunto robusto de provas indiciárias que demonstram a participação ativa na condução de esquema fraudulento, caracteriza a infração legal e justifica a inclusão dos responsáveis no polo passivo da obrigação tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Os valores creditados em conta de depósito, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova a origem mediante documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receitas, por força da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O ônus da prova para elidir tal presunção recai sobre o contribuinte. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A ausência de escrituração da movimentação financeira, tornando-a imprestável para a apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, conforme o art. 530, II, “a”, do RIR/99. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. A matéria referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, embora decidida em sede de repercussão geral pelo STF (RE 574.706/PR), requer identificação do valor do ICMS questionado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária é meio hábil para fundamentar o lançamento fiscal, especialmente em casos de fraude e simulação, desde que os indícios sejam múltiplos, consistentes e convergentes, formando um conjunto probatório robusto e persuasivo.
Numero da decisão: 1401-007.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela Contribuinte e pelos apontados como responsáveis solidários, reduzindo, entretanto, de ofício, o percentual da multa qualificada para 100% conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. A configuração de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de comando, confusão patrimonial e operacional, e atuação coordenada para a prática de ilícitos tributários, evidencia o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, justificando a responsabilização solidária das pessoas jurídicas integrantes, nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIOS. ART. 135, II e III, DO CTN. A responsabilidade pessoal dos administradores e mandatários é configurada pela prática de atos com infração à lei. A existência de procurações outorgando plenos e ilimitados poderes de gestão, somada a um conjunto robusto de provas indiciárias que demonstram a participação ativa na condução de esquema fraudulento, caracteriza a infração legal e justifica a inclusão dos responsáveis no polo passivo da obrigação tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Os valores creditados em conta de depósito, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova a origem mediante documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receitas, por força da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O ônus da prova para elidir tal presunção recai sobre o contribuinte. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A ausência de escrituração da movimentação financeira, tornando-a imprestável para a apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, conforme o art. 530, II, “a”, do RIR/99. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. A matéria referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, embora decidida em sede de repercussão geral pelo STF (RE 574.706/PR), requer identificação do valor do ICMS questionado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária é meio hábil para fundamentar o lançamento fiscal, especialmente em casos de fraude e simulação, desde que os indícios sejam múltiplos, consistentes e convergentes, formando um conjunto probatório robusto e persuasivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela Contribuinte e pelos apontados como responsáveis solidários, reduzindo, entretanto, de ofício, o percentual da multa qualificada para 100% conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. A configuração de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de comando, confusão patrimonial e operacional, e atuação coordenada para a prática de ilícitos tributários, evidencia o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, justificando a responsabilização solidária das pessoas jurídicas integrantes, nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIOS. ART. 135, II e III, DO CTN. A responsabilidade pessoal dos administradores e mandatários é configurada pela prática de atos com infração à lei. A existência de procurações outorgando plenos e ilimitados poderes de gestão, somada a um conjunto robusto de provas indiciárias que demonstram a participação ativa na condução de esquema fraudulento, caracteriza a infração legal e justifica a inclusão dos responsáveis no polo passivo da obrigação tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Os valores creditados em conta de depósito, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova a origem mediante documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receitas, por força da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O ônus da prova para elidir tal presunção recai sobre o contribuinte. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 2 A ausência de escrituração da movimentação financeira, tornando-a imprestável para a apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, conforme o art. 530, II, “a”, do RIR/99. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. A matéria referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, embora decidida em sede de repercussão geral pelo STF (RE 574.706/PR), requer identificação do valor do ICMS questionado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária é meio hábil para fundamentar o lançamento fiscal, especialmente em casos de fraude e simulação, desde que os indícios sejam múltiplos, consistentes e convergentes, formando um conjunto probatório robusto e persuasivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela Contribuinte e pelos apontados como responsáveis solidários, reduzindo, entretanto, de ofício, o percentual da multa qualificada para 100% conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 3 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de ofício formalizados nos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2014, em desfavor da pessoa jurídica BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA., totalizando um crédito tributário de R$ 31.914.313,26. Foram arrolados como responsáveis solidários a empresa SUPER MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA. e as pessoas físicas ALI CHARIF SALEH e ALLAN SANCHEZ SALEH. A autoridade fiscal, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 864-922, fundamentou a autuação nas seguintes constatações: Apurou-se a omissão de receitas provenientes de duas fontes: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Montante de R$ 144.092.345,33 creditado na conta corrente da autuada junto ao Banco Itaú, cuja origem não foi comprovada após regulares intimações. A fiscalização obteve os extratos via Requisição de Movimentação Financeira (RMF) após o contribuinte se recusar a fornecê-los, o que ensejou a lavratura de Termo de Embaraço. Vendas com NF-e Não Declaradas: Montante de R$ 9.105.083,45 referente a vendas acobertadas por notas fiscais eletrônicas que não foram declaradas à RFB. Em razão da escrituração contábil ter sido considerada imprestável para identificar a real movimentação financeira da empresa, o lucro foi arbitrado com base na receita bruta apurada (soma das receitas omitidas), aplicando-se o percentual de 9,6%. Há acusação de interposição Fraudulenta de Pessoas e Grupo Econômico de Fato. A fiscalização concluiu que a BIG BOM e seu sócio formal, Samir Daday, atuaram como “interpostas Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 4 pessoas” para ocultar os verdadeiros beneficiários das operações, os Srs. Ali Charif Saleh e Allan Sanchez Saleh. Essa conclusão baseou-se em um conjunto de indícios, tais como: Vínculos de telefone e e-mail da BIG BOM com os responsáveis solidários. Outorga de procurações com plenos poderes de gestão por Samir Daday a Ali Charif Saleh e Allan Sanchez Saleh. Incapacidade econômica de Samir Daday para realizar o aporte de capital na empresa. Intensa e injustificada movimentação financeira entre a BIG BOM e a SUPER MIX (controlada por Ali Charif Saleh), sendo está a principal remetente (80%) e beneficiária (74%) dos recursos da autuada. Identificação de um modus operandi similar ao de um esquema de sonegação fiscal já apurado em fiscalização anterior na empresa SUPER MIX, que envolvia um grupo econômico de fato liderado por Ali Charif Saleh. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% com base na caracterização de fraude. A responsabilidade solidária foi imputada à SUPER MIX e aos Srs. Ali Charif Saleh e Allan Sanchez Saleh com fundamento no interesse comum (art. 124, I, CTN) e, no caso das pessoas físicas, também na condição de mandatários que agiram com infração à lei (art. 135, II, CTN). 2. Do Acórdão Recorrido A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06-65.297 (fls. 1087-1152), julgou improcedentes as impugnações apresentadas pela autuada e pelos responsáveis solidários, mantendo integralmente os lançamentos. Os principais fundamentos da decisão foram: Prova Indiciária e Interposição de Pessoas: Considerou válido e robusto o conjunto de provas indiciárias apresentado pela fiscalização para caracterizar a interposição fraudulenta de pessoas e a existência de um grupo econômico de fato, destacando que a natureza dos ilícitos justifica o uso de tais provas. Legalidade da Obtenção de Dados Bancários: Afirmou a legalidade da obtenção dos dados via RMF, com base na Lei Complementar nº 105/2001, e a correta aplicação da presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ante a inércia do contribuinte em comprovar a origem dos recursos. Base de Cálculo e Alíquotas: Manteve a base de cálculo apurada pela fiscalização, rejeitando a tese de apuração pela diferença líquida (créditos menos débitos). Validou o percentual de 9,6% para o arbitramento do lucro, com base no art. 532 do RIR/99. Exclusão do ICMS: Negou a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, argumentando a ausência de decisão definitiva e com efeitos modulados do STF que vinculasse a administração tributária. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 5 Multa Qualificada: Manteve a multa de 150%, invocando o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, que veda ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade. Responsabilidade Solidária: Confirmou a responsabilidade de todos os arrolados, com base no art. 124, I, do CTN (interesse comum na prática dos ilícitos pelo grupo econômico) e, para as pessoas físicas, também no art. 135, II, do CTN (atuação como mandatários com infração à lei). 3. Dos Recursos Voluntários Inconformados, os recorrentes interpuseram Recursos Voluntários, cujos argumentos, em síntese, são: a) Recurso da Contribuinte (BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA. - fls. 1256-1270): Sustenta que a acusação de interposição de pessoas baseia-se em meras suposições e indícios frágeis, como a existência de procurações não utilizadas e a vinculação de contatos telefônicos, que não constituem prova robusta de fraude. Alega a ilicitude da prova bancária, por ter sido obtida sem autorização judicial, violando o sigilo constitucional. Defende que, caso se considere a movimentação bancária, a base de cálculo da omissão de receitas deveria ser a diferença líquida entre créditos e débitos, e não o total dos créditos. Questiona o percentual de 9,6% para o arbitramento do lucro, afirmando que o correto para sua atividade seria 8%. Requer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na decisão do STF no RE 574.706/PR. Impugna a multa de 150% por considerá-la confiscatória e violadora dos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. b) Recurso da Responsável Solidária (SUPER MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA. - fls. 1187-1210 e 1273-1296): Nega a existência de grupo econômico de fato e afirma que sua relação com a BIG BOM era estritamente comercial. Argumenta a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN, por não haver “interesse jurídico comum” na situação que constituiu o fato gerador, mas apenas um possível interesse econômico, o que não basta para configurar a solidariedade. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 6 Sustenta que não participou dos atos de omissão de receita da autuada e que a mera existência de transações comerciais entre as empresas não a torna corresponsável pelos tributos não recolhidos pela outra. Requer a aplicação do princípio in dubio pro contribuinte (art. 112 do CTN) para afastar sua responsabilidade. Também contesta a multa de 150% por seu caráter confiscatório. c) Recursos dos Responsáveis Solidários (ALI CHARIF SALEH e ALLAN SANCHEZ SALEH - fls. 966-1034): Alegam a impossibilidade de aplicação simultânea dos arts. 124 e 135 do CTN, por tratarem de institutos excludentes. Reiteram a ausência de interesse jurídico comum (art. 124, I) e a falta de prova de sua participação direta nos fatos geradores. Quanto ao art. 135, II, do CTN, afirmam que as procurações eram desconhecidas ou jamais foram utilizadas, não havendo prova de que atuaram como mandatários ou administradores de fato da BIG BOM, nem da prática de atos com infração à lei. Defendem que a responsabilidade tributária não pode ser presumida com base em grau de parentesco ou em indícios frágeis. Requerem a aplicação do art. 112 do CTN e contestam a multa de 150%. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Os Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte autuada, BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA., e pelos responsáveis solidários, SUPER MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA., ALI CHARIF SALEH e ALLAN SANCHEZ SALEH, são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. II. MÉRITO II.1. Da Adoção dos Fundamentos da Decisão Recorrida (DRJ) Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 7 Analiso, em conjunto, os Recursos Voluntários apresentados, uma vez que as matérias de defesa se entrelaçam e, em grande parte, reiteram os argumentos já submetidos à apreciação da instância a quo. Os recorrentes se insurgem contra a decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ/CTA, que manteve integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como a responsabilização solidária e a aplicação da multa qualificada. As razões recursais, em sua essência, repetem as teses defendidas nas impugnações, a saber: Nulidade do Lançamento por Fragilidade Probatória: Alegam que a acusação de interposição fraudulenta e formação de grupo econômico de fato se baseia em meros indícios, insuficientes para sustentar a autuação. Ilicitude da Prova Bancária: Argumentam que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial torna a prova ilícita e, por consequência, nulo o lançamento que nela se ampara. Incorreções na Base de Cálculo: Contestam a apuração da omissão de receitas pelo total dos créditos bancários, defendendo a apuração pela diferença líquida, e questionam o percentual de 9,6% utilizado para o arbitramento do lucro. Exclusão do ICMS: Requerem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base no entendimento do STF. Ilegitimidade Passiva dos Responsáveis Solidários: Negam a existência de interesse comum (art. 124, I, CTN) e a prática de atos com infração à lei (art. 135, CTN), sustentando a ausência de provas de sua participação nos fatos geradores ou na administração da autuada. Verifico que todas essas questões foram exaustiva e pormenorizadamente analisadas no Acórdão nº 06-65.297. A decisão recorrida enfrentou cada um dos pontos, rechaçando-os com fundamentação robusta, amparada nos elementos probatórios colhidos durante a fiscalização e na legislação aplicável. 1 Quanto à caracterização de interposição de pessoa. 71. Alega inicialmente a autuada que o Fisco teria utilizado suposições que não condizem com a realidade fática, não se desincumbindo a contento do ônus de demonstrar sua conclusão de que teria havido interposição de pessoas, por parte do Sr. Ali Charif Saleh e Sr. Allan Sanchez Saleh, a fim de promover a execução de esquema de sonegação contumaz. 72. A propósito, inicialmente de se ressaltar a plena possibilidade de utilização da prova indiciária no Processo Administrativo Fiscal, reproduzindo-se aqui excerto esclarecedor extraído de julgado recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão CARF n.º 1301-002.931, de Relatoria do Conselheiro Roberto Silva Junior, prolatado na sessão de 10/04/18), aqui adotado como razão de decidir por representar integralmente também o posicionamento deste Relator acerca do tema, verbis: Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 8 “(...) No que tange aos indícios, também prevalece o entendimento de que é possível seu emprego como meio de prova, sobretudo, para demonstrar a existência de fatos ilícitos. Admite-se a prova de fatos ilícitos por indícios porque, diferentemente dos atos e negócios jurídicos, os ilícitos, principalmente os de natureza tributária, são concebidos às escondidas, e executados sob a roupagem de aparente licitude. Os ajustes ilícitos destinados a fraudar a arrecadação tributária, no mais das vezes, são urdidos sem a presença de testemunhas. Não se lavra escritura ou outro instrumento formal para provar a existência ou o conteúdo de conluios ou pactos com intuito fraudatório. Nem sempre é possível, por essa razão, obter do ato fraudulento uma prova direta. A comprovação, muitas vezes, se faz pela reunião consistente de indícios, que apontem no mesmo sentido. (grifei) (...) O Ministro do STF Luiz Fux, no voto proferido na Ação Penal 470, sustenta a viabilidade da utilização de indícios como prova de ilícito penal. Eis os fundamentos então adotados: Assim é que, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta. Aliás, a força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si próprios, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, (cf. PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 9091). Neste sentido, este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que "indícios e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por contra indícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do agente" (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011). Idêntica a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, cabendo a referência aos seguintes Julgados: "O princípio processual penal do favor réu não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161162)." (HC nº 111.666, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em O8/05/2012) Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 9 CONDENAÇÃO BASE. Constando do decreto condenatório dados relativos à participação em prática criminosa, descabe pretender fulminá-lo, a partir de alegação do envolvimento, na espécie, de simples indícios. (HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009) Em idêntico sentido: HC nº 83.542, Relator: Min. Sepulveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 09/03/2004; HC nº 83.348, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003. As digressões ora engendradas se justificam porque, nesses delitos econômicos e sofisticados, unem-se as forças das provas diretas e dos indícios. (...) Em suma: a presunção de não culpabilidade pode ser ilidida até mesmo por indícios que apontem a real probabilidade da configuração da conduta criminosa. A condenação, na esteira do quanto já exposto, não necessita basear-se em verdades absolutas, por isso que os indícios podem ter, no conjunto probatório, robustez suficiente para que se pronuncie um juízo condenatório. (grifo do original) (...) Ora, se a prova deve ser compreendida em sua função persuasiva, é na argumentação do processo que se deve buscar o convencimento necessário aos magistrados para o teste probatório às alegações das partes. E um conjunto probatório seguro, cuja elaboração, decorrente do debate processual, seja apta a reconstruir os fatos da vida e apontar para a ocorrência dos fatos alegados pelo Ministério Público, é o suficiente para extirpar qualquer "dúvida razoável" que as alegações de defesa tentavam impingir na convicção do julgador. Isso é especialmente importante em contextos associativos, no qual os crimes ou infrações administrativas são praticados por muitos indivíduos consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham os propósitos da associação, e nem sempre se logra filmar ou gravar os acusados no ato de cometimento do crime. Fato notório, e notória non gente probatione, todo contexto de associação pressupõe ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas. (g.n.) Neste sentido, por exemplo, a doutrina norte-americana estabeleceu a tese do "paralelismo consciente" para a prática de cartel. Isso porque normalmente não se assina um "contrato de cartel", basta que se provem circunstâncias indiciárias, como a presença simultânea dos acusados em um local e a subida simultânea de preços, v.g., para que se chegue à conclusão de que a conduta era ilícita, até porque, num ambiente econômico hígido, a subida de preços, do ponto de vista de apenas um agente econômico, seria uma conduta irracional economicamente. Portanto, a conclusão pela ilicitude e pela condenação decorre de um conjunto de Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 10 indícios que apontem que a subida de preços foi fruto de uma conduta concertada. No mesmo diapasão é a prova dos crimes e infrações no mercado de capitais. São as circunstâncias concretas, mesmo indiciárias, que permitirão a conclusão pela condenação. Na investigação de insider trading (uso de informação privilegiada e secreta antes da divulgação ao mercado de fato relevante): a baixa liquidez das ações; a frequência com que são negociadas; ser o acusado um neófito em operações de bolsa; as ligações de parentesco e amizade existentes entre os acusados e aqueles que tinham contato com a informação privilegiada; todas estas e outras são indícios que, em conjunto, permitem conclusão segura a respeito da ilicitude da operação. Em resumo, se as provas indiciárias são admitidas no processo penal, com muito mais razão devem ser aceitas na apuração de ilícito administrativo tributário. (...)” 73. Resta perquirir, então, quanto à guerreada acusação, qual seja, de se tratar a autuada de interposta pessoa, se se está ou não, in casu, diante de indícios “fortes, seguros e indutivos” que apontem no mesmo sentido, a partir dos elementos carreados aos autos pela autoridade fiscal. 74. Entendo que a resposta é afirmativa, a partir do conjunto de evidências relevantes e consistentes a seguir descritos, as quais, em meu entendimento, apontam para a utilização da autuada como interposta pessoa, para fins de acobertamento de ilícitos de natureza tributária. 75. Inicialmente, os elementos obtidos em diligências junto às prestadoras de serviços telefônicos e de internet, a partir das contas titularizadas por Big Bom Comércio de Distribuição de Bebidas Ltda., vinculam a pessoa jurídica autuada diretamente aos Srs. Ali Charif Saleh e seu sobrinho Anuar Khaled Saleh, tendo, note-se, o relacionamento com a instituição bancária onde a empresa movimentava vultosos recursos (mais de R$ 140 milhões de crédito e débito, durante o ano-calendário de 2014, conforme Termo de Verificação às e-fl. 880) sido direcionado diretamente a ambos, na forma muito bem relatada na forma do item VI. 2 do termo de Verificação de e-fls. 875/876, expressis verbis: “(...) Na proposta de abertura de conta-corrente da BIG BOM junto ao banco Itaú identificamos alguns dados referentes a telefones e e-mail informados que poderiam identificar os verdadeiros administradores e proprietários da empresa fiscalizada: Nº de Telefone 011-2384-9069 Este nº está identificado como o telefone da empresa BIG-BOM e de seus dois sócios SAMIR DADAY e ALICE TIMÓTEO DA SILVA na Proposta de Abertura de Conta de Depósito Itaú, datada de 19/08/2013. Foi lavrado então, em 19/02/2018, o OFÍCIO/DEFIS/SPO/DIFIS I/Nº 030/2018, encaminhado à CLARO S/A (incorporadora da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL), solicitando informar, num prazo de 10 dias, Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 11 os dados cadastrais do titular (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço) da linha fixa da antiga EMBRATEL nº 011-2384-9069 no dia 19/08/2013. Em resposta de 01/03/2018, a CLARO apresentou os seguintes dados cadastrais sobre a linha em questão: 011 23849069 – ativo 11/05/2011 cancelado 21/03/2015 Assinante: ANUAR KHALED SALEH Endereço Instalação: Av Dr Luis Arrobas Martins, 730, Capela do Socorro, São Paulo/SP, CEP 04781001 Este é o endereço da IPANEMA SUL COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – CNPJ 12.770.701/0001-99, cujo sócio administrador é o Sr ANUAR KHALED SALEH. Ainda, em pesquisa a sistemas da RFB, verificamos que o Sr Anuar Khaled Saleh (CPF 322.147.368-08) é filho de Khaled Charif Saleh (CPF 616.981.058-00), irmão de Ali Charif Saleh. Ou seja, o Sr Anuar é sobrinho de Ali Charif Saleh. 2) Email sp.mix@ig.com.br Este e-mail está identificado como sendo o da empresa BIG BOM e o de seus dois sócios SAMIR DADAY e ALICE TIMÓTEO DA SILVA na Proposta de Abertura de Conta de Depósito Itaú, datada de 19/08/2013. Foi lavrado, em 19/02/2018, o OFÍCIO/DEFIS/SPO/DIFIS I/Nº 031/2018, encaminhado à IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA, solicitando informar, num prazo de 10 dias, os dados cadastrais do titular (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço) da conta de e-mail sp.mix@ig.com.br no dia 19/08/2013. Este Ofício foi recebido pelo diligenciado em 26/02/2018, conforme AR devolvido pelo correios. Expirado o prazo concedido, sem a apresentação de qualquer documento ou esclarecimento, foi lavrado, em 06/04/2018, um novo OFÍCIO/DEFIS/SPO/DIFIS I/Nº 040/2018, solicitando informar, num prazo de 05 dias, os dados requeridos no Ofício anterior. Finalmente, em 23/05/2018, o provedor de acesso à internet encaminhou cópia do cadastro do titular da conta de e-mail em questão, do qual destacamos as seguintes informações: Nome: ALI CHA CPF: 217.020.838-02 Endereço: Av. do Alvarenga, 1394, Jardim Pedreira, São Paulo/SP O CPF em questão é um dos dois utilizados pelo Sr Ali Charif Saleh (4). O endereço do cadastro corresponde ao do domicílio fiscal da empresa ILA PARTICIPAÇÕES LTDA cujo sócio administrador é também o Sr Ali Charif Saleh. (4) A situação cadastral deste CPF é nula, por constatação de fraude. O CPF ativo do Sr Ali Charif Saleh é o de nº 608.822.988-87. (...)” 76. Adicionalmente, verifica-se, a partir da movimentação financeira da empresa, que, dentre os maiores remetentes/beneficiários dos recursos à Big Bom, a maioria de pessoas jurídicas tinha como administradores o Sr. Ali Charif Saleh, seu Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 12 filho Allan Sanchez Saleh ou seu sobrinho Anuar Khaled Saleh, (consoante item VIII, “5” do Termo de Verificação Fiscal, à e-fl. 880): As sócias destas empresas são pessoas sem capacidade econômica, não entregam DIRPF desde o AC 2009, não possuem bens declarados e residem na cidade de Poconé/MT. Dalva Lucia é mãe de Mércia Lucia. (2) Mounira Charif Saleh - irmã de Ali Charif Saleh – foi sócia desta empresa até 2009. 77. Ainda, na forma de item VI.3 do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 877) e documentação de e-fls. 767 a 807, foi constatada a existência de procurações outorgadas pelo único proprietário da empresa autuada (Sr. Samir Daday, visto que sócio administrador e único cotista também da Máximo Participações Ltda., que, por sua vez, é a outra sócia da Big Bom), ali concedendo aos Srs. Ali Charif Saleh e Allan Sanchez Saleh plenos poderes para administração daquela pessoa jurídica. Tais instrumentos, ao conceder tais poderes de administração plenos, na forma permitida pelo contrato social, revestem, assim, tanto o Sr. Ali Charif Saleh como o Sr. Allan Sanchez Saleh da qualidade de administradores de direito da autuada, repita-se, regularmente constituídos; 78. Também, o sócio administrador Samir Daday não logrou êxito em demonstrar capacidade financeira para o aporte de capital efetuado na empresa autuada, não havendo, nos sistemas internos da RFB, qualquer indicativo no sentido de que pudesse o mencionado sócio ter a capacidade para tal aporte, verbis (item VIII. 1 do TVF de e-fl. 879): “(...) 1) A empresa BIG BOM foi constituída em 10/06/2013, inicialmente por dois sócios – ALICE TIMOTEO DA SILVA e SAMIR DADAY, mas cerca de três meses depois a primeira se retira da sociedade. Conforme Ficha Cadastral da JUCESP, o capital integralizado na BIG BOM, ainda em 2013, pelo sócio remanescente SAMIR DADAY foi de R$ 1.980.000,00. A empresa fiscalizada foi intimada e reintimada, através dos TIFs nº 10 e 11, a apresentar a documentação hábil e idônea que comprove a origem do montante utilizado na integralização e a efetiva entrega do numerário. Nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado. Além disso, o Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 13 Sr SAMIR não apresentou DIRPFs referentes aos AC 2010 a 2014. Em 2015 apresentou DIRPF declarando bens no valor total de R$ 53.256,83, oriundo de saldo e aplicação no banco ITAU e no ano-calendário de 2016 o valor dos seus bens passaram para R$ 4.115.690,47. O incremento se deu basicamente através da aquisição de participação societária em empresas, entre elas a da BIG BOM. Em pesquisa junto aos sistemas da ARISP e DOI, não foram localizados imóveis de propriedade do Sr SAMIR. Em pesquisa no RENAVAM foram localizados apenas dois veículos – 01 FORD ESCORT e 01 GM/D20 – fabricados há mais de 20 anos. Ou seja, da análise do histórico fiscal e patrimonial do Sr SAMIR, ele não teria capacidade econômica para fazer um aporte de capital de R$ 1.980.000,00. (...)” 79. Como evidência adicional, verifica-se que a principal remetente e beneficiária dos recursos movimentados pela Big Bom, Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda., empresa capitaneada pelo Sr. Ali Charif Saleh, quedou inerte quando intimada a justificar a origem de tais recursos. 80. Ressalte-se, ainda, o modus operandi do cometimento de ilícitos tributários para os anos-calendário de 2011 a 2013 e que se encontra perfeitamente descrito no termo de Verificação fiscal de e-fls. 244 a 303 e na decisão de 1ª. instância de e-fls. 305 a 384 (ambos referentes ao Auto de Infração formalizado no Processo 10882.723438/2016-19, decorrente de ação fiscal junto àquela Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda). De forma resumida, pode-se compreender o modo de operação citado ao consultar os itens 173 a 178 do Termo de Verificação Fiscal lavrado no feito (e-fls. 286/287) e, ainda, repetindo- se, conforme e-fls. 878/879, no âmbito daquele TVF, verbis: e-fls. 286/287: 173. Nesse esquema sofisticado, absolutamente todos os elos da cadeia obtiveram ganhos relevantes. No topo da pirâmide de benefícios estão as grandes indústrias (NESTLE, PROCTER & GAMBLE, DIAGEO, MONDELEZ e BACARDI), as quais lograram resultados financeiros expressivos, na medida que os seus produtos chegaram aos consumidores finais a preços muito inferiores que os praticados em operações normais, dentro de uma concorrência leal, quando os tributos fazem parte do custo real de toda a cadeia produtiva. O ganho econômico-financeiro neste caso foi astronômico, uma vez que o recurso artificial de redução de custos, proporcionado pelo uso indireto de sonegação plena e contumaz de tributos federais e estaduais, inviabilizou a disputa regular, ocasionando grandes prejuízos às empresas concorrentes. 174. Na sequência, aparecem as empresas do grupo econômico de ALI CHARIF SALEH, as quais, utilizando-se da prática direta de sonegação fiscal, provocaram uma redução substancial e artificial dos custos, resultando em uma grande “vantagem competitiva” ilicitamente obtida, a qual viabilizou o desenvolvimento desse agente econômico em prejuízo dos concorrentes e mormente da coletividade, na medida que tal criminalidade solapou a concretização dos direitos sociais e a consecução da justiça social. O grupo não é formado por empresas Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 14 eficientes, ao revés, essas empresas apenas conseguem vender por um preço competitivo se basearem a sua matriz de custos no não pagamento de tributos. 175. Por último aparecem os grandes atacadistas, clientes das empresas de ALI CHARIF, que agiram irregularmente de modo volitivo, adquirindo, por encomenda, produtos genuinamente fabricados pelas multinacionais. Não há que se falar em clientes de boa-fé, ao revés, são empresas que, sabendo que o grupo econômico atua à margem de suas obrigações fiscais e com isso consegue vender mercadorias abaixo do preço de mercado, adquirem centenas de milhões de reais em mercadorias e, com isso, conseguem utilizar a seu favor os frutos da sonegação, majorando seus lucros e/ou prejudicando os seus concorrentes diretos. 176. As perguntas a serem feitas são: os grandes atacadistas não sabiam que estavam adquirindo mercadorias produzidas pelas empresas NESTLE, P&G, DIAGEO, BACARDI e MONDELEZ por preços bem abaixo dos cobrados pelas próprias multinacionais em vendas diretas? 177. Não seria, no mínimo, estranho o fato de uma empresa denominada SUPER MIX PERFUMARIA, possuidora de um capital social extremamente baixos, inexistente “de fato”, conseguir vender tais produtos a preços substancialmente mais baixos que as próprias indústrias? 178. A questão não envolve somente conflitos particulares, mas sim corresponde a casos de indiscutível interesse econômico e social, em que há necessidade de adoção de medidas voltadas à repressão da prática de evasão fiscal contumaz. De fato, essas empresas, por meio de práticas ilegais, oferecem ao mercado preços artificialmente reduzidos, e, com isso, privam os cofres públicos da arrecadação necessária ao fomento de programas e iniciativas de interesse social/ público. e-fls. 878/879: (...) Localizamos, então, um Auto de Infração, lavrado em 17/11/2016, pela DRF/Osasco, em face da SUPER MIX, que recebeu o nº 10882.723438/2016-19, referente ao tributo IRPJ e Reflexos, anos-calendário 2011 a 2013, onde foi identificada a existência de um grupo econômico, constituído por empresas comandadas por ALI CHARIF SALEH, seus familiares e interpostas pessoas, cujo objeto principal seria obter ganhos financeiros às custas de sonegação fiscal. Da análise do Termo de Verificação Fiscal, integrante daquele auto de infração, constatamos que somente a empresa SUPER MIX, recebeu a crédito no período fiscalizado (2011 a 2013), após a execução de conciliação bancária, o montante de R$ 682.267.978,46, tendo emitido, ainda, no mesmo período, NF-e de venda num valor total de R$ 965.848.436,63. Por outro lado, nesse período de 3 anos, a empresa não apresentou DCTF, DACON e tampouco recolheu qualquer tributo federal. Ou seja, trata-se de um sonegador contumaz No decorrer dessa fiscalização na SUPER MIX, verificou-se, ainda, a existência de outras empresas do mesmo grupo – FITE DISTR DE BEBIDAS E GEN ALIM, 707 Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 15 AUTO SERVIÇO DE ALIMENTOS, LAVIGA COMÉRCIO ATACADISTA, MULTIMARCAS COM E ATACADO DE PROD INDUSTRIALIZADO e MEGA COM ATACADISTA DE PROD ALIM – entre outras, que seguiam o mesmo “modus operandi”, ou seja, apresentavam relevante movimentação financeira e/ou elevado faturamento constatado através de emissão de NF-e de venda, sem apresentar DCTF à RFB e tampouco efetuar qualquer pagamento de impostos e contribuições federais. Além disto, as empresas do grupo participavam de uma espécie de cadeia fictícia de fornecimento de produtos de consumo, onde uma vendia mercadorias para a outra. O primeiro elo desta rede (fornecedores) seriam grandes indústrias de bens de consumo, tais como, PROCTER & GAMBLE IND E COM LTDA, NESTLÉ BRASIL LTDA, BACARDI MARTINI DO BRASIL IN E COM, entre outras, e o último elo (clientes) seriam grandes atacadistas, tais como, ROLDÃO AUTOSSERVIÇO COM DE ALIMENTOS LTDA, DIPALMA COM E DISTR E LOG DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A (Sucedido por SENDAS DISTR S/A), entre outros. Todos os fornecedores e clientes mencionados estão estabelecidos no Estado de São Paulo. Entre as duas pontas desta cadeia, as mercadorias vendidas passavam por 2 ou 3 empresas intermediárias do grupo em questão, algumas delas, inclusive, com estabelecimentos no Estado do Espírito Santo, cuja alíquota de incidência de ICMS interestadual era inferior à cobrada nas vendas dentro do Estado de São Paulo. Na realidade estas empresas intermediárias, seriam empresas noteiras, de fachada, que simulavam a compra e venda de mercadorias entre elas, muitas vezes operando com prejuízos (preço de compra inferior ou muito próximo ao de venda), sem declarar ou recolher qualquer tributo devido. Este esquema de sonegação permitia, inclusive, a chegada dos produtos ao cliente final (grandes atacadistas e varejistas) a preços inferiores aos que seriam praticados caso a compra fosse feita diretamente do fornecedor (indústria). Este processo de utilização de várias empresas intermediárias em cadeia dificultaria o rastreamento pelo Fisco das mercadorias e do fluxo financeiro, encobrindo o esquema de sonegação fiscal. (...)” 81. Note-se que o esquema fraudulento ali relatado envolveu a utilização de diversas interpostas pessoas, para as quais se constata, também, semelhança plena e incontroversa em relação à situação fático-financeira e tributária da Big Bom (falta de comprovação, quando intimada, da origem de elevados recursos financeiros remetidos e recebidos, sempre movimentados à margem do conhecimento da autoridade tributária, inexistindo qualquer valor declarado como devido a título de tributos federais). 82. Mais especificamente, de tais elementos extraem-se os seguintes excertos, bastante esclarecedores, em meu entendimento, a fim de que se possa estabelecer, levando-se em consideração agora também o conjunto dos outros indícios específicos à Big Bom já acima mencionados, robusta evidência do vínculo Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 16 entre a autuada, os Srs. Ali Charif Saleh, Allan Sanchez e Anuar Khaled Saleh e a Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda., destinando-se tal vinculação à realização de ilícitos tributários, verbis: - Trecho de e-fl. 362, referente à impugnação de Multimarcas Comércio e Atacado de Produtos Industrializados (CNPJ 08.965.847/0001-12 - Responsável solidária elencada no AI formalizado no Processo 10882.723438/2016-19): “(...) Ao contrário do que alega a impugnante, seu modus operandi semelhante ao das demais empresas do grupo, movimentando quantias consideravelmente elevadas na aquisição e revenda de mercadorias, emitindo notas fiscais de venda em valores vultosos, bem como também volumosos foram os numerários ingressados em suas contas bancárias, ao mesmo tempo em que não recolheu tributo algum, nos anos de 2011 a 2013, e apresentou suas declarações fiscais inteiramente zeradas, revela muito mais do que um simples indício de sua participação no grupo econômico fraudulento do Sr. Ali Charif Saleh. (grifei) A alegação de que seu endereço não é o mesmo das empresas “Supermix Atacadista” (empresa do mesmo grupo econômico fraudulento e autuada pelo Fisco por sonegação fiscal) e “Ila Participações” (igualmente do mesmo grupo e cujo capital social é 100% detido pelo próprio Sr. Ali Charif Saleh) não passa de mero sofisma. A Fiscalização não só esteve no local como juntou aos autos duas fotografias, à fl. 276, assaz reveladoras. Apesar de a impugnante se localizar na Estrada Alvarenga, nº 1.398 e a “Supermix Atacadista” na Rua Coronel Antônio Inojosa, nº 31, ambas ficam em um mesmo prédio, de esquina, cada uma delas virada para uma das duas vias citadas. A fotografia 1, batida da Rua Coronel Antônio Inojosa, mostra o nº 31 (endereço da “Supermix Atacadista”), sendo que, na mesma parede, consta o nº 1.398, enquanto a fotografia 2, voltada para a Estrada do Alvarenga, mostra o nº 1.398 (endereço da “Multimarcas”), além de uma faixa com a inscrição “Multimarcas com. Atacado Est. Alvarenga nº 1.398”. A empresa “Ila Participações” fica logo ao lado. (grifei) Relataram os auditores-fiscais que no endereço da “Multimarcas” encontra-se um galpão vazio, o que confere com a informação constante na correspondência remetida para a empresa e devolvida pelos Correios, com os seguintes dizeres: “mudou-se” e “imóvel vago para alugar”, ainda que este mesmo endereço continue constando do cadastro da Receita Federal e seja também o informado pela própria impugnante em sua peça de defesa. - Trecho de e-fl. 363, referente à impugnação de Ipanema Sul Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 12.770.701/0001-99 - Responsável solidária elencada no AI formalizado no Processo 10882.723438/2016-19): “(...) Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 17 A intimação encaminhada para a “Ipanema” retornou dos Correios com a informação “mudou-se”. Foi então intimada por edital, mas não se manifestou e nem justificou seu silêncio. A “Ipanema” compõe o grupo econômico comandado pelo Sr. Ali Charif Saleh e se comporta da mesma forma que as demais empresas do grupo, ou seja, não entregou sua DIPJ, ao menos desde 2011; emitiu notas fiscais em valores bem altos, assim como recebeu recursos financeiros também elevados em suas contas bancárias, mas sonegou todos os tributos devidos; o patrimônio dos sócios não é compatível com o porte da empresa, que demonstra incapacidade operacional. A residência do Sr. Anuar Khaled Saleh, sócio administrador da “Ipanema”, foi informada como sendo a Rua Coronel Antônio Inojosa, nº 31, que é o endereço de diversas empresas do grupo e foi utilizado, por longo tempo, como endereço da “Supermix Atacadista”, importante empresa do grupo de Ali Charif Saleh, já autuada pelo Fisco, como dito anteriormente, conforme processo administrativo fiscal nº 10882.722077/2014-13, por praticar sonegação fiscal e por formação de grupo econômico fraudulento. Nos autos do mencionado processo, o sócio administrador da “Ipanema” foi qualificado como responsável, em face de sua atuação gerencial no grupo econômico fraudulento de Ali Charif Saleh. (grifei) A Fiscalização constatou que a empresa adquiriu, no período fiscalizado, mercadorias no total de R$14.910.238,33. Cerca de metade dessas compras foi feita junto à “Multimarcas”. A “Ipanema” vendeu, no mesmo período, o total de R$4.454.958,73, sendo que para a Autuada, “Super Mix”, as vendas foram de apenas R$961.844,00. No entanto, consoante análise dos extratos bancários da “Super Mix”, verificou-se que esta realizou transferências bancárias da ordem de R$ 69.038.436,20. Acertadamente, os auditores-fiscais concluíram que a “Ipanema” foi utilizada pelo grupo econômico para a retirada de recursos financeiros do esquema fraudulento, visto que não houve qualquer justificativa para tais recebimentos, que implicaram o ingresso de tamanho volume financeiro nas contas bancárias da empresa “Ipanema”. Portanto, a participação inequívoca da “Ipanema”, de forma conjunta e planejada, com a Autuada e todos os outros integrantes do grupo econômico liderado pelo Sr. Ali Charif Saleh, comprova o interesse comum, jurídico e econômico, na materialização do fato gerador da obrigação principal, autorizando a responsabilidade tributária imposta à empresa “Ipanema”, aqui mantida, com fulcro no artigo 124, inciso I, do CTN. (...)” - Trecho de e-fls. 365/366, referente à impugnação de 707 Autosserviços de Alimentos (CNPJ 12.539.535/0001-32 - Responsável solidária elencada no AI formalizado no Processo 10882.723438/2016-19): “(...) A impugnante, também integrante do multicitado grupo econômico, é uma empresa, basicamente, varejista e tem como sua principal fornecedora a “Super Mix”, de quem efetuou compras, de 2011 a 2013, em montante superior a R$85 Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 18 milhões, embora o valor comprovadamente pago à “707 Autosserviço” tenha sido de apenas R$17.983.411,12, conforme extratos bancários da “Super Mix”, representando 21% do valor das notas fiscais emitidas. Os sócios da “707 Autosserviço” são a Sra. Karin Philipp e a pessoa jurídica “KNPP Participações”, da qual a Sra. Karin Philipp detém 100% do capital social, ou seja, ela possui 100% do capital da social da impugnante (parte, indiretamente). A Fiscalização constatou que Mariane Philipp Saleh, sobrinha da Sra. Karin Philipp, é casada com Allan Sanchez Saleh, que, segundo informação contida nos autos do PAF nº 10882.722077/2014-13, que trata de autuação contra a empresa “Supermix Atacadista”, é sócio, de fato, da “707 Autosserviço”. O Sr. Allan Sanchez Saleh é filho de Ali Charif Saleh, comandante do grupo econômico. No ano de 2010, Karin Philipp e Allan Sanchez Saleh foram sócios da empresa LDS Participações Ltda. Verificou-se também que o Sr. Allan Sanchez Saleh hipotecou alguns de seus imóveis ao Banco Santander S/A, em garantia de uma dívida assumida por meio de empréstimo concedido à “707 Autosserviço”, em 29/01/2013, no valor de R$2.930.000,00, em que figurou como avalista a própria Sra. Karim Philipp. Até 24/04/2014, o endereço de Allan Sanchez Saleh era Estrada do Alvarenga, nº 1.394, exatamente o mesmo de várias empresas do grupo econômico, assim como de alguns dos sócios-administradores dessas empresas. É o mesmo imóvel já citado acima, de esquina, voltado tanto para Estrada do Alvarenga como para a Rua Coronel Antônio Inojosa, onde a Fiscalização encontrou um galpão vazio. (grifei) Diante de todos esses fatos, os agentes fiscais não tiveram dúvida sobre o vínculo mantido entre as empresas “Super Mix” e “707 Autosserviço”, bem como da participação efetiva desta no grupo econômico, ficando a seu cargo a venda a varejo das mercadorias recebidas de outras empresas do conglomerado, atuando, sobretudo, sob a gerência informal de Allan Sanchez Saleh, filho de Ali Charif Saleh e sócio, de fato, da “707 Autosserviço”. (...) O grau de parentesco entre o Sr. Allan Sanchez Saleh e a Sra. Karim Philipp, sócia- administradora da “707 Autosserviço” (ele é casado com sua sobrinha), e entre o mesmo Sr. Allan Sanchez Saleh e o Sr. Ali Charif Saleh, sócio administrador da Autuada e mentor do grupo econômico em destaque (o primeiro é filho do segundo), não é “suposto” e muito menos “inexistente”, embora, evidentemente, não tenha sido esse o único ou o principal motivo pelo qual a impugnante foi incluída no rol dos responsáveis tributários solidários indicados nos Autos de Infração. (...)” - Trecho de e-fls. 375 a 377, referente à impugnação de Ali Charif Saleh – CPF 608.822.988-87 - Responsável solidário elencado no AI formalizado no Processo 10882.723438/2016-19): Conforme consignado acima, alegou o impugnante que, para a imputação da responsabilidade pelos débitos, na forma do artigo 135, Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 19 inciso III, do CTN, deveria haver a comprovação de fraude à lei ou ato com abuso de poder, que pressuponha o dolo do sócio em suas condutas, o que, além de não ter existido, não teria sido demonstrado pela Fiscalização. Veja-se a dicção do referido dispositivo legal: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...); III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ora, somente o fato de o Sr. Ali Charif Saleh, detentor de 100% do capital social da “Super Mix”, estar investido, à época dos períodos-base fiscalizados, da condição de sócio administrador da empresa autuada, contra a qual foi constituído crédito tributário que inclui multa de lançamento de ofício qualificada – apreciada e mantida no presente julgado –, em função dos diversos ilícitos acima descritos, cujo objetivo era impedir, ou retardar, que a Fazenda Pública tomasse conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, caracterizando a prática dolosa de sonegação de tributos, nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, já seria suficiente para autorizar sua responsabilização solidária, com fundamento no artigo 135, III, do CTN. Com efeito, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, ou seja, de quem demonstra capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Permite-se então deduzir que tais atos praticados pela contribuinte “Super Mix”, à época dos fatos objetos de autuação, o foram com a participação ou consentimento de seu sócio administrador, Sr. Ali Charif Saleh, o qual teria agido, no mínimo com culpa, conforme se pode depreender do item 59 do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, in verbis: 59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 20 externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Registre-se que a lei infringida não precisa ser, necessariamente, tributária, bastando apenas que as consequências se deem na área tributária. No caso presente, como já enfatizado, não se olvida ter havido infração de lei com repercussão no âmbito tributário, dada a ocorrência da subtração de rendimentos à tributação, por meio da sonegação, a qual implicou, inclusive, a qualificação da penalidade. (grifei) Assim, constatados fatos que ensejam a qualificação da multa de ofício, tal como de sonegação fiscal, há responsabilidade dos sócios administradores da empresa, ao tempo do fato gerador, segundo as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de lei, a qual acarretou a falta de recolhimento do tributo devido, pela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Os atos irregulares praticados pelo administrador não eximem o contribuinte da responsabilidade, a menos que exista expressa disposição de lei neste sentido, já que o primeiro agiu em nome da pessoa jurídica. Permanecendo o contribuinte como sujeito passivo da relação, sua responsabilidade é solidária em relação ao sócio. De fato, os administradores respondem solidariamente, perante a sociedade e terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Pública, por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, pelos fatos decorrentes de sua má gestão, consoante novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Entende-se por culpa no desempenho das funções a negligência, imprudência ou imperícia, dado o dever da pessoa que exerce o cargo de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica em zelar pela observância da boa prática de administração, enquanto contratualmente investida em tais funções. Consigne-se ainda que a prática de sonegação fiscal constitui prova irrefutável de infração à lei. Analisando o artigo 135, III, do CTN, afirma o professor Antônio Carlos Diniz Murta, em sua obra “Responsabilidade Tributária dos Sócios: Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada”, que, “em não existindo ressalva no artigo estudado quanto à sua eficácia, não se limita a responsabilidade destes terceiros apenas ao crédito tributário, englobando também quaisquer penalidades e obrigações acessórias”. Ademais, restou caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, cujo mentor e comandante é o Sr. Ali Charif Saleh, formado por várias pessoas jurídicas que exploram a mesma atividade da “Super Mix” e atuam de forma conjunta e complementar, visando o mesmo objetivo, qual seja o de obter lucros expressivos, apoiados em um forte esquema de sonegação fiscal, facilmente Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 21 identificado pelo fato de que todas essas empresas se utilizavam do mesmo modus operandi, que consistia na entrega ao Fisco de suas declarações inteiramente zeradas, ou então em deixar de entregá-las, ainda que movimentassem vultosos recursos financeiros decorrentes da comercialização de mercadorias, sem o recolhimento de qualquer tributo. Nesse sentido, importa acrescentar que, consoante os autos do aqui já mencionado processo administrativo fiscal nº 10882.722077/2014-13, que trata de ação fiscal implementada contra a empresa “Supermix Atacadista”, nos quais se encontram devidamente identificadas diversas ilicitudes, entre as quais a prática de grupo econômico fraudulento (o mesmo grupo apontado no presente processo e do qual faz parte a “Super Mix”), interposição de pessoas e sonegação e fraude fiscal, foram relatados os seguintes fatos: 1) a sócia-administradora da “Supermix Atacadista” é a Sra. Mounira Charif Saleh, irmã do Sr. Ali Charif Saleh. Seu endereço constante do cadastro da RFB é Rua Coronel Inojosa, 31, São Paulo/SP, ou seja, o mesmo endereço da citada empresa, bem como de outros titulares e sócios-administradores de outras empresas do mesmo grupo econômico; 2) a empresa “Atacadão”, cliente da então Fiscalizada, bem como outras empresas diligenciadas no âmbito daquele procedimento fiscal, entre elas a “Dipalma” (empresa atacadista também citada no presente processo), declararam que a pessoa responsável pelas negociações realizadas pela “Supermix Atacadista” era o Sr. Ali Charif Saleh; 3) em diligência efetuada junto à “Barcelona” (outra atacadista também citada no presente processo), esta apresentou contrato de fornecimento de mercadorias realizado entre a Diligenciada e a Fiscalizada, no qual o Sr. Ali Charif Saleh atua como diretor/presidente da “Supermix Atacadista”; 4) em diligência realizada na empresa “Sudeste”, no âmbito daquele procedimento fiscal, foi obtido o contrato firmado com a empresa “Supermix Atacadista”, para prestação de serviço de armazenagem de mercadorias, no qual consta o nome do Sr. Ali Charif Saleh como responsável pela “Supermix Atacadista”. Some-se a tudo isso o fato de que o Sr. Ali Charif Saleh, além de ser sócioadministrador da “Super Mix”, e deter 100% do seu capital social, é também sócio da empresa “Ila Participações” (com 100% de seu capital social), sócioadministrador da empresa “Fite”, da qual detém 98% do capital social, e sócioadministrador, desde 04/04/2011, da empresa “Laviga”, localizada no Espírito Santo. Portanto, diante de todos os fatos expostos, é de se manter a responsabilidade tributária solidária imputada ao Sr. Ali Charif Saleh, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 22 - Trecho de e-fls. 378/379, referente à impugnação de Anuar Khaled Saleh – CPF 322.147.368-08 - Responsável solidário elencado no AI formalizado no Processo 10882.723438/2016-19): “(...) O argumento do impugnante de que não era administrador da empresa autuada e, assim, não poderia responder solidariamente por qualquer ato praticado com infração de lei, é o mesmo trazido por outros impugnantes e já devidamente analisado e superado, até porque o fato de integrar o grupo econômico fraudulento liderado pelo Sr. Ali Charif Saleh, caracterizado pela sonegação contumaz de tributos, objetivando a majoração ilícita dos lucros de todos os participantes do grupo, que atuaram de forma conjunta, resultou na qualificação da multa aplicada contra a “Super Mix”, o que, por si só, configura infração de lei e justifica a inclusão do sócio administrador da “Ipanema” entre os responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado. Portanto, ele é solidariamente responsável pelos débitos tributários, pelo fato de as pessoas jurídicas envolvidas em grupos econômicos de fato serem, na verdade, integrantes de uma mesma sociedade em sentido lato. O interesse comum, assim constituído, enseja a responsabilidade solidária, pois decorre da unidade de interesse jurídico das várias pessoas físicas e jurídicas associadas. - Trecho de e-fls. 381 a 383, referente à impugnação de Allan Sanchez Saleh – CPF 248.540.608-16 - Responsável solidário elencado no AI formalizado no Processo 10882.723438/2016-19): “(...) Em sua impugnação, alega o Sr. Allan Sanches Saleh que não é sócio da empresa “707 Autosserviço” e nem da “Super Mix”. Em verdade, a responsabilidade tributária atribuída pelo artigo 135, III, do CTN alcança os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, os administradores, as pessoas que detêm poderes de gestão nas empresas, e não os sócios. Afirmou também o impugnante que tampouco foi nomeado administrador pelo contrato social ou lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais. Sim, é verdade. Caso contrário, o Sr. Allan Sanches Saleh não estaria sendo responsabilizado solidariamente por ser administrador “de fato” da “707 Autosserviço”, mas sim na condição de administrador “de direito” da referida empresa. Nesse ponto, saliente-se que o artigo 135, III, do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato da empresa. Assim, ainda que o estatuto ou o contrato social não confira poderes a um dos sócios, ou mesmo a um terceiro, para praticar atos de gerência, sendo este identificado como administrador de fato da pessoa jurídica, como Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 23 ocorreu no presente caso, deve este administrador informal, mas efetivo, ser responsabilizado pela prática de atos ilícitos. Outro forte indício do envolvimento do Sr. Allan Sanches Saleh com a empresa “707 Autosserviço” diz respeito ao fato de ele ter hipotecado alguns de seus imóveis ao Banco Santander, como garantia de um empréstimo no valor de R$2.930.000,00, contraído por aquela pessoa jurídica junto ao referido Banco, de acordo com Cédula de Crédito Bancário nº 00333719300000009450 e seu anexo instrumento de constituição de hipoteca, ambos emitidos em 29/01/2013, figurando ainda no título, como avalista, a Sra. Karin Philipp. Defende-se ainda o Sr. Allan Sanches Saleh, alegando que suas relações com a empresa “707 Autosserviço” e com sua sócia-administradora, Karin Philipp, eram meramente familiares, visto que esta é tia de sua esposa, e que aceitou hipotecar seus imóveis atendendo a pedido da família. Importa ressaltar que, de 2010 a 2011, a Sra. Karin Philipp e o Sr. Allan Sanches Saleh foram sócios da empresa LDS Participações Limitada – na qual o Sr. Allan permanece até hoje –, demonstrando que os dois mantinham relações não apenas familiares, como também comerciais e societárias. Aduziu o impugnante que não é parte do contrato de empréstimo celebrado entre a “707 Autosserviço” e o Banco Santander e que a Cláusula 8 da referida Cédula de Crédito Bancário, (reproduzida às fls. 9.472 a 9.476) indica expressamente que a garantia contratual se formaliza mediante “imóveis de terceiro, estranho ao contrato e à empresa devedora”. Ora, o impugnante quando diz que não é parte do contrato, só pode estar querendo dizer que, por óbvio, não se encontra na condição de Emitente, que é a própria empresa “707 Autosserviço”, beneficiária do empréstimo, e nem na condição de Credor, na qual está o Banco Santander. Na Cláusula 8, a título de “Garantia (s)”, consta a expressão “Imóveis de Terceiro”, sem, no entanto, o complemento “estranho ao contrato e à empresa devedora”, acrescentado indevidamente pelo impugnante. No subitem “8.2 – Descrição da Garantia”, consta apenas: “Conforme instrumento aditivo”. Na “Cláusula 17 – Garantias”, está registrado no subitem 17.1: “Para garantir o cumprimento das obrigações representadas nesta Cédula, são constituídas em favor do Credor as garantias reais no campo 8 do preâmbulo, formalizadas em instrumentos apartados, os quais farão parte integrante desta Cédula”. Os tais “instrumentos apartados” referem-se justamente ao instrumento de constituição de hipoteca, que integra a Cédula de Crédito Bancário, ou seja, faz parte integrante do contrato de empréstimo. Nesse anexo, estão perfeitamente identificados o Sr. Allan Sanches Saleh, sua esposa Mariane Philipp Saleh, bem como os imóveis hipotecados como garantia de pagamento da dívida assumida através do “empréstimo – capital de giro” pela empresa “707 Autosserviço”, sendo esta garantia no valor de R$1.355.000,00. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 24 Isto significa que o Sr. Allan Sanches Saleh foi realmente o “terceiro” que hipotecou alguns de seus imóveis em garantia do empréstimo concedido pelo Banco Santander à empresa “707 Autosserviço”, mas está longe de ser considerado “estranho ao contrato de empréstimo e à empresa devedora”, como argumenta o impugnante. Dos autos do processo administrativo fiscal nº 10882.722077/2014-13, já referido aqui por diversas vezes, referente a procedimento fiscal instaurado contra a empresa “Supermix Atacadista”, integrante do mesmo grupo econômico da “Super Mix” e de várias empresas também do grupo, todas envolvidas em sonegação fiscal e outras condutas ilícitas, extraem-se as seguintes informações e conclusões: 1) o Sr. Allan Sanches Saleh, ocupante de posição de destaque no grupo econômico comandado por Ali Charif Saleh, é o principal responsável por desviar recursos da “Supermix Atacadista” para outras empresas do grupo, apurando-se que, na maioria dos cheques emitidos pela citada empresa, consta a inscrição “Conf. Allan”, que a Fiscalização informou tratar-se de autorização dada por Allan Sanches Saleh para a saída de recursos da aludida empresa para outras do mesmo grupo econômico; 2) segundo documentos apresentados pelo Banco Bradesco, a conta bancária de titularidade do Sr. Allan Sanches Saleh foi destinatária de recursos que saíram da conta bancária da “Supermix Atacadista”; 3) à empresa “707 Autosserviço” foi destinada a quantia de R$2.270.000,00, proveniente da “Supermix Atacadista”, sem comprovação da operação que lhe deu origem; 4) além de sócio administrador, de fato, da empresa “707 Autosserviço”, era ele quem fazia o vínculo dessa empresa com a “Supermix Atacadista”; 5) até 24/04/2014, o endereço do Sr. Allan Sanches Saleh (Estrada do Alvarenga, nº 1.394, São Paulo/SP) era o mesmo da “Supermix Atacadista” e de outras empresas e sócios de empresas do grupo econômico, referindo-se à parte lateral de um imóvel de esquina, sendo que a frente do imóvel é voltada para a rua Coronel Antônio Inojosa, nº 31, e abriga empresas do grupo. O impugnante considera um descalabro utilizar de seu grau de parentesco com o Sr. Ali Charif Saleh para justificar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Na realidade, o Sr. Allan Sanches Saleh foi relacionado como responsável solidário em função dos inúmeros e evidentes indícios aqui descritos, entre os quais, sem dúvida, está o fato de ser filho do Sr. Ali Charif Saleh, mentor e comandante do grupo econômico fraudulento do qual também participa o Sr. Allan Sanches Saleh. (grifei) (...)” 83. Reprise-se, também, que a Ila Participações Ltda., acima mencionada no item 79, empresa de titularidade do Sr. Ali Charif Saleh, possui domicílio fiscal no endereço de cadastro da linha fixa utilizada pela Big Bom para fins de abertura de Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 25 conta-corrente junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, endereço este que também coincide o endereço do Sr. Allan Sanchez Saleh (conforme e-fl. 277) e da empresa Supermix Comércio Atacadista e Distribuição de Produtos Industrializados Ltda., pessoa jurídica autuada no âmbito do Processo 10882.722077/2014-13 e solidariamente responsável pelo crédito objeto de lançamento no feito 10882.723438/2016-19; Ainda, de se notar que tal endereço revelou-se coincidente ou imediatamente adjacente, também, ao de outras empresas envolvidas no modus operandi ilícito do “grupo Supermix”, perfeitamente caracterizado quando da autuação junto à Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria, a saber, Multimarcas Comércio e Atacado de Produtos Industrializados Ltda. consoante e-fls. 318, Ipanema Sul Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda. – consoante e-fl. 320, todas, note-se vinculadas ao Sr. Ali Charef Saleh ou pessoas de seu parentesco 84. Por sua vez, relembre-se que o Sr. Anuar Khaled Saleh, citado nos itens 75 e 76 supra, além de seu parentesco com os Srs. Ali Charef Saleh e Allan Sanchez Saleh, aparece como titular da linha telefônica cujo número foi fornecido pela Big Bom quando de sua abertura de conta-corrente junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. 85. Assim, contrariamente ao afirmado pela impugnante, não se limitam os indícios apontados a “meras procurações, um número de telefone e um endereço de e-mail”, mas, ao contrário, no entender deste relator, a um conjunto robusto e bastante persuasivo de indícios, resumido na forma dos itens supra, inteiramente consistentes no sentido de apontar que também a autuada foi efetivamente utilizada pelos Srs. Ali Charif Saleh e Allan Sanchez Saleh como instrumento para que se levasse a cabo o modus operandi ilícito, objeto de autuação e ampla descrição nos feitos 10882.723438/2016-19 e 10882.722077/2014-13, consoante também adequadamente resumido no Termo de Verificação Fiscal aqui sob análise e no presente voto. 86. Despiciendo assim que, diante do robusto arcabouço indiciário supra, se exigisse, para fins da conclusão pela interposição de pessoas, qualquer “prova efetiva” da administração da autuada pelos Srs. Ali Charif Saleh e Allan Sanchez Saleh, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, nos dizeres do Min. Luiz Fux, a constatação de que, diante de tais hipóteses, “é incomum que se assinem documentos que contenham os propósitos da associação” e “nem sempre se logra filmar ou gravar os acusados no ato de cometimento”, aqui, do ilícito tributário oriundo do modus operandi perpetrado pela Supermix e demais empresas que em seu torno gravitaram (aqui inclusa, a Big Bom), atuando de forma conjunta e complementar. 87. Aqui, de se ressaltar, também, a plena possibilidade de utilização de conclusões obtidas a partir de elementos comprobatórios anexados em processos diversos ao presente litígio (mais especificamente processos 10882.723438/2016- 19 e 10882.722077/2014-13), visto que, notese, tais conclusões foram devidamente reproduzidas nos presentes autos às e-fls. 244 a 384, relembrando, Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 26 ainda, a plena aplicabilidade do instituto da prova emprestada também ao Processo Administrativo Fiscal, na forma do já mencionado Acórdão CARF n.º 1301-002.931, verbis: (...) Quanto à prova emprestada, não há dúvida de que sua utilização é válida. É o que ensina Moacyr Amaral Santos: 208. Pergunta-se: é admissível a prova emprestada? Indiscutivelmente, sim. Sempre é uma peça de instrução, que, quando maior efeito não tenha, trará consigo valor argumental, servirá de subsídio na formação do convencimento. (...) Na verdade, a prova emprestada, como todas as espécies de provas, é sujeita à avaliação e vale pelo poder de convencimento que carrega. Tanto poderá, por si só, convencer, como poderá cooperar no convencimento, quando mais não seja, pelo seu simples valor argumental, como ainda poderá ser considerada inteiramente ineficiente, tudo dependendo das condições objetivas e subjetivas que apresenta, das partes nela interessadas, do caráter do fato probando ,da natureza do processo, enfim das circunstâncias que influem na avaliação e estimação das provas. (...) Contudo, não padece dúvida, em razão do próprio caráter de sua produção, que as provas de natureza oral (depoimentos de parte ou de testemunhas, esclarecimentos prestados pelo perito em audiência) não podem ser transplantadas, com a mesma tonalidade e vigor, de um processo para outro, diversamente da prova de natureza escrita, muda, que se traslada como se trasladam documentos. (...) (Moacyr Amaral Santos. Prova Judiciária Cível e Comercial. São Paulo: Max Limonad. Volume I. 4ªed. 1970, pp 307 a 311). É válido o emprego da prova emprestada. A controvérsia sobre sua eficácia cinge-se à prova oral ,em face dos princípios da imediatidade, da identidade física do juiz, da concentração e da oralidade. Ressalvadas, portanto, as provas orais (como depoimentos das partes ou de testemunhas e esclarecimentos de peritos prestados em audiência), as demais, desde que envolvam as mesmas partes, podem ser trasladadas de um processo para outro, tendo no segundo processo a mesma força probante que ostentavam no primeiro. (...)” 88. Por fim, faço notar que o processo de n.º 10882.722077/2014-13 já foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que manteve integralmente a autuação formalizada, negando provimento aos Recursos Voluntários tanto da pessoa jurídica autuada como dos responsáveis solidários impugnantes (Acórdão CARF n.º 1201-002.348, sessão de 14 de agosto de 2018). 89. Assim, rejeito a argumentação da impugnante no sentido de necessidade de afastamento da acusação de interposição fraudulenta, por insuficiência Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 27 probatória. 2 Quanto ao esclarecimento da movimentação bancária objeto de tributação 90. Inicialmente, com relação à argumentação de imprestabilidade do conjunto probatório relativo à movimentação bancária da autuada, obtido através de Requisição de Movimentação Financeira de e-fls. 401 a 404 e complemento de e- fls. 485/486, de se ressaltar que todo o acesso à movimentação bancária do contribuinte se deu com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 6º., caput da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, c/c arts. 2º. §5º. e art. 3º. incisos VII e XI, todos do Decreto n.º 3.724, de 10 de janeiro de 2001, sendo plenamente válidas, assim, as provas obtidas anexadas aos autos relacionadas à conta bancária da contribuinte. 91. Já quanto à alegação de que teria sido esclarecida a referida movimentação, cumpre recapitular que, na forma de termo de início de e-fls. 49/50, a contribuinte foi inicialmente intimada, em 21/03/17, a apresentar os extratos bancários de conta de sua titularidade para o período de 01 a 12/2014. Não cumprida tal intimação quanto a este item, a solicitação foi objeto de reanimação de e-fls. 51/52, datada de 10/04/2017, tendo, a seguir, o novo não atendimento a tal reanimação dado origem à lavratura de Termo de Embaraço de fiscalização de e-fls. 172/173, datado de 08/05/2017; 92. Em seguida, diante da não apresentação das informações pela autuada, expediu-se o RMF de e-fls. 401 a 404 (datado de 23/05/2017), cuja resposta deu origem à nova intimação ao contribuinte de e-fls. 176 a 189, a fim de que fosse justificada, agora através de documentação hábil e idônea, a origem da movimentação bancária informada pelo Itaú Unibanco na conta da autuada. Também quanto a esta última intimação, nada foi apresentado ou comprovado; 93. Diante de tal cenário, foi utilizada pela autoridade fiscal, então, a presunção legal de omissão de receitas instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a partir da qual, note-se, considerada aqui a inversão do ônus da prova ali estabelecida, caberia somente à impugnante, contra quem se presume a omissão (e não a terceiros) produzir provas capazes de elidi-la, conforme se depreende do referido dispositivo legal: Lei 9.430/96 Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter- se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 28 94. Ou seja, caberia à impugnante, após regularmente intimada na forma de termo de e-fls. 176 a 189, comprovar a origem e a natureza dos créditos ocorridos em sua conta-corrente de depósito, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos vinculados aos ingressos de recursos, bem como a prova de seu oferecimento à tributação, o que efetivamente não foi feito, seja durante a ação fiscal, seja durante a fase impugnatória. 95. Note-se, por fim, que as respostas dos poucos terceiros diligenciados que responderam às intimações (FITE Distribuidora de Bebidas e Gêneros Alimentícios Ltda. e Via Max Log Transporte de Cargas), considerando-se seu caráter genérico e, principalmente, quando desacompanhadas tais respostas de qualquer documentação-suporte, em nada contribuem para o afastamento da aplicabilidade da referida presunção. 96. Diante do acima disposto, de se rejeitar a alegação de que a movimentação bancária objeto de tributação tenha restado esclarecida. [...] Ali Charif Saleh (Impugnação de e-fls. 966 a 986) 107. Inicialmente, quanto ao tema da responsabilidade solidária disciplinada pelo art. 124, I do CTN, reproduz-se aqui jurisprudência majoritária do STJ, à qual acedia este relator, representada no decisum a seguir e respaldada pelos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, bem como em jurisprudência recente do CARF convergente, também, com aquela adotada por diversos órgãos desta 1ª. instância julgadora, verbis: CTN “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)” STJ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É legítima a recusa pela exequente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 / RJ Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20.06.2005; AgRg no Ag 705716 / SP Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 476560/RS Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02.06.2003). Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 29 2. A exegese do art. 656 do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens estabelecida no artigo 655 visa favorecer apenas o credor/exequente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele. 3. O Tribunal a quo concluiu pela configuração da hipótese extremada. Por isso que afastar tal premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. 5. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço." 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 30 ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) (grifei) (...) (REsp 859616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/10/2007) CARF (Acórdão 2202-004.570, de 03/07/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. Não restando demonstrada a existência de interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, não prospera a responsabilização da incorporadora com respaldo no art. 124, inciso I do CTN. (grifei). (...)” 108. Assim, concordava este relator com a necessidade de existência de interesse jurídico no fato gerador da obrigação tributária, a fim de que se pudesse imputar responsabilidade tributária solidária com fulcro no art. 124, I do CTN. A propósito, minha mudança de posicionamento se deve, aqui, à edição do Parecer Normativo Cosit.04, de 10 de dezembro de 2018, vinculante a este Colegiado julgador e que estabelece: “(...) 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 31 O legislador é livre para eleger qualquer pessoa como responsável, dentre aqueles pertencentes ao conjunto de indivíduos que estejam (i) indiretamente vinculadas ao fato jurídico tributário ou (ii) direta ou indiretamente vinculadas ao sujeito que o praticou. Esses limites fundamentam-se na Constituição e são aplicáveis com a finalidade de assegurar que a cobrança de tributo não seja confiscatória e atenda à capacidade contributiva, pois, se qualquer pessoa pudesse ser obrigada a pagar tributos por conta de fatos praticados por outras, com quem não detivessem qualquer espécie de vínculo (com a pessoa ou com o fato), o tributo teria grandes chances de se tornar confiscatório, já que poderia incidir sobre o patrimônio do obrigado, e não sobre a manifestação de riqueza ínsita ao fato constitucionalmente previsto. Se o vínculo existir, torna-se possível a recuperação e a preservação do direito de propriedade e do não-confisco.4 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 1 4.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá- lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 32 Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...)Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária (...)” Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 33 109. Note-se aqui, inicialmente, que, em que pese o contribuinte alegar que não se está, nos autos, diante de hipótese de caracterização de aplicabilidade do art. 124, I, por se tratar, na acusação fiscal, de “fantasioso grupo econômico”, é de se notar que, diante do vasto arcabouço probatório indiciário, reunido na forma de itens 75 a 83 do presente voto, se encontra plenamente caracterizada a existência de grupo econômico de fato, capitaneado pelo Sr. Ali Charif Saleh e como será visto a seguir, também pelo Sr. Allan Sanchez Saleh, no qual se incluem as pessoas jurídicas autuada Big Bom e Supermix Produtos de Perfumaria Ltda., (esta última a ser tratada mais detalhadamente quando da análise de sua impugnação como responsável solidária). 110. Em tal grupo, diversas pessoas jurídicas, atuando de forma muito semelhante, sob coordenação e comando único, praticaram ilícitos tributários com o objetivo de auferimento de ganhos financeiros, consoante modus operandi muito bem resumido no item 80 do presente voto, acedendo-se, aqui também, de forma plena às considerações de e-fls. 341 e 376/377 (excerto do Acórdão DRJ/SDR 15-43.703, lavrado no âmbito do Processo 10882.723438/2016- 19), verbis: e-fl. 341: “(...) Nos termos da legislação das sociedades anônimas os grupos econômicos de fato são formados por sociedades que mantêm, entre si, laços empresariais através de participações acionárias, sem necessidade de se organizarem juridicamente, mantendo-se isoladas e relacionando-se sob a forma de coligadas, controladas e controladoras, sem necessidade de maior estrutura organizacional. Pode-se concluir então que grupo econômico é um grupo de empresas, cada qual mantendo direção própria para a sua atividade, mas todas sujeitas à coordenação geral, de sentido econômico (não formal), visando um objetivo comum. Em outras palavras, a característica de um grupo econômico é de haver pluralidade de empresas, personalidade jurídica e direção interna próprias de cada empresa, interesse econômico integrado e direção geral, ou coordenação do interesse econômico comum, disseminado nas empresas. Construiu-se, então, o conceito de que grupo econômico é o conjunto de sociedades empresariais ou empresários que, sob controle político de um indivíduo ou grupo, atuem em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Em verdade, não há, no âmbito do direito tributário, uma definição legal de grupo econômico. A disciplina jurídica existente limita-se ao artigo 494 da IN RFB nº 971/2009, que prescreve que “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”, estaria configurado o grupo. Contudo, ainda que abrangente, esta classificação não alcança todas as relações jurídicas existentes, pois exclui as relações jurídicas informais. Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 34 Os grupos econômicos de fato prescindem de critérios legais e podem ser definidos pelas relações jurídicas de interesses comuns, subordinação, com constituição probatória, sendo aceitas, na maioria das vezes, presunções da sua existência. Grupos que não se intitulam como tal, mas se organizam dessa forma, ou que possuem influência indireta, oculta ou informal, também são incluídos nesta categoria. No caso concreto, observa-se plenamente configurada a existência de um grupo econômico fraudulento capitaneado pelo Sr. Ali Charif Saleh – sócio administrador e detentor de 100% do capital social da “Super Mix” –, em torno de quem gravitavam diversas outras pessoas físicas e jurídicas, integrantes do mesmo grupo econômico, todas do mesmo ramo de atividade da Autuada, atuando conjunta e complementarmente, de forma coordenada, com objetivos comuns, quais sejam os de auferir ganhos financeiros significativos, às custas de um esquema de sonegação fiscal executado com continuidade e contumácia, no qual cada uma delas, quase sempre na condição de fornecedora, funcionava como um elo da cadeia comercial, desde o momento da aquisição das mercadorias junto a grandes indústrias até seu destino final, no comércio varejista. Nesse sentido, tais empresas agiam de forma idêntica, apresentando ao Fisco Federal suas respectivas e obrigatórias declarações fiscais completamente zeradas e deixando de recolher os tributos correspondentes aos resultados obtidos com suas atividades comerciais, a despeito dos expressivos recursos financeiros movimentados. (...) Cumpre salientar ainda que a existência do grupo econômico fraudulento comandado pelo Sr. Ali Charif Saleh já havia sido suficientemente esmiuçada nos autos do processo administrativo fiscal nº 10882.722077/2014-13, referente a procedimento de fiscalização instaurado contra outra empresa do grupo, a “Supermix Atacadista”, no qual foram identificados diversos ilícitos cometidos, entre os quais, sonegação e fraude fiscal, inclusive, praticados pela agora autuada, “Super Mix”, que, naquela ocasião, foi distinguida como responsável solidária por tais infrações, juntamente com outros responsáveis, de conformidade com vigorosos elementos de prova produzidos e coligidos à época. (grifei) (...)” e-fls. 376/377 “(...) Ademais, restou caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, cujo mentor e comandante é o Sr. Ali Charif Saleh, formado por várias pessoas jurídicas que exploram a mesma atividade da “Super Mix” e atuam de forma conjunta e complementar, visando o mesmo objetivo, qual seja o de obter lucros expressivos, apoiados em um forte esquema de sonegação fiscal, facilmente identificado pelo fato de que todas essas empresas se utilizavam do mesmo Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 35 modus operandi, que consistia na entrega ao Fisco de suas declarações inteiramente zeradas, ou então em deixar de entregá-las, ainda que movimentassem vultosos recursos financeiros decorrentes da comercialização de mercadorias, sem o recolhimento de qualquer tributo. Nesse sentido, importa acrescentar que, consoante os autos do aqui já mencionado processo administrativo fiscal nº 10882.722077/2014-13, que trata de ação fiscal implementada contra a empresa “Supermix Atacadista”, nos quais se encontram devidamente identificadas diversas ilicitudes, entre as quais a prática de grupo econômico fraudulento (o mesmo grupo apontado no presente processo e do qual faz parte a “Super Mix”), interposição de pessoas e sonegação e fraude fiscal, foram relatados os seguintes fatos: 1) a sócia-administradora da “Supermix Atacadista” é a Sra. Mounira Charif Saleh, irmã do Sr. Ali Charif Saleh. Seu endereço constante do cadastro da RFB é Rua Coronel Inojosa, 31, São Paulo/SP, ou seja, o mesmo endereço da citada empresa, bem como de outros titulares e sócios-administradores de outras empresas do mesmo grupo econômico; 2) a empresa “Atacadão”, cliente da então Fiscalizada, bem como outras empresas diligenciadas no âmbito daquele procedimento fiscal, entre elas a “Dipalma” (empresa atacadista também citada no presente processo), declararam que a pessoa responsável pelas negociações realizadas pela “Supermix Atacadista” era o Sr. Ali Charif Saleh 3) em diligência efetuada junto à “Barcelona” (outra atacadista também citada no presente processo), esta apresentou contrato de fornecimento de mercadorias realizado entre a Diligenciada e a Fiscalizada, no qual o Sr. Ali Charif Saleh atua como diretor/presidente da “Supermix Atacadista”; 4) em diligência realizada na empresa “Sudeste”, no âmbito daquele procedimento fiscal, foi obtido o contrato firmado com a empresa “Supermix Atacadista”, para prestação de serviço de armazenagem de mercadorias, no qual consta o nome do Sr. Ali Charif Saleh como responsável pela “Supermix Atacadista”. Some-se a tudo isso o fato de que o Sr. Ali Charif Saleh, além de ser sócioadministrador da “Super Mix”, e deter 100% do seu capital social, é também sócio da empresa “Ila Participações” (com 100% de seu capital social), sócioadministrador da empresa “Fite”, da qual detém 98% do capital social, e sócioadministrador, desde 04/04/2011, da empresa “Laviga”, localizada no Espírito Santo. 111. Note-se serem perfeitamente aplicáveis também à conduta de Big Bom Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda. e Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda., durante o ano-calendário de 2014, toda a descrição acima relacionada à Supermix Comércio Atacadista e Distribuição de Produtos Industrializados – ME (ou “Supermix Atacadista”) no que diz respeito: Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 36 a) ao ramo de atividade comum (comércio atacadista); b) aos expressivos recursos financeiros movimentados, incompatíveis com o capital social da pessoa jurídica movimentadora e capacidade financeira de seu(s) sócio(s), recursos estes em sua grande maioria destinados a empresas vinculadas direta ou indiretamente aos Srs. Ali Charif Saleh e Allan Sanchez Saleh e, ressalte- se também, sempre de origem não comprovada e c) à apresentação de declarações zeradas com o não cumprimento de quaisquer obrigações tributárias, além dos demais indícios específicos já mencionados no presente voto. 112. Entendo não haver assim, com base nos elementos constantes dos autos, como se negar a existência de grupo econômico de fato, ao qual pertenciam ambas as empresas, além de outras pessoas jurídicas, grupo este destinado à prática de sonegação de tributos com o intuito de auferimento de ganhos financeiros, com unidade diretiva, com tal direção sendo exercida, em grande parte, pelo Sr. Ali Charif Saleh. Assim, entendo como perfeitamente caracterizado com base no farto arcabouço indiciário presente na situação sob análise a relação ativa do Sr. Ali Charif Saleh com os fatos que deram origem ao negócio jurídico tributário e, ainda, seu vínculo, sua relação direta e pessoal com as infrações objeto de lançamento. 113. Assim, com fulcro nos ditames do Parecer Cosit no . 04, de 10 de dezembro de 2018, inatacável a responsabilização do Sr. Ali Charif Saleh com fulcro no art. 124, I do CTN. 114. Por fim, ainda quanto à imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Ali Charif Saleh, reza o art. 135, II do CTN (enquadramento legal também utilizado pela autoridade fiscal), verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II -os mandatários, prepostos e empregados; 115. Acerca do dispositivo, de se notar que se alinha este relator às conclusões constantes do parecer PGFN/CRJ/CAT no . 55, de 2009, em seus itens 59 a 61, de onde se extrai: (...) 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina1 , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 37 art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60.Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 61. De tudo isso, é importante guardar que o “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Dessarte, podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado a pagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito. (...) 116. Assim, na forma do referido Parecer, não se está, quando da utilização do referido art. 135 do CTN para fins de inclusão de administrador no polo passivo da relação jurídicotributária (tal como ocorreu no caso da autuação da Supermix Atacadista, no âmbito do Processo 10882.722077/2014-13), a se responsabilizar o contribuinte por este ser sócio (de forma a que se esteja a confundir a personalidade e patrimônio da pessoa jurídica e do sócio responsabilizado), mas sim a imputar ao administrador (seja este sócio ou não) a prática de infração de lei, a qual, na forma do referido Parecer, pode decorrer de conduta de natureza dolosa ou culposa. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 38 117. Concentrando-se agora no caso do impugnante sob análise, verifica-se que, na forma já anteriormente citada, a partir dos elementos de e-fls. 772 e 793 a 796, o Sr. Ali Charif Saleh possuía, por força de procuração, plenos poderes concedidos pela empresa autuada no período em que se deram as infrações objeto de tributação, revestindo-se, da qualidade de mandatário da Big Bom para o ano-calendário de 2014, para a realização de todas as suas atividades, restando perfeitamente aplicável, desta forma, o disposto no artigo 135,II do CTN. 118. Ainda, com fulcro nas evidências já anteriormente reportadas, não há como se concluir de maneira diferente que não ao menos pela culpa do mandatário em análise, através da concretização de conduta no mínimo omissiva, negligente e/ou imprudente que resultou em infração de lei, reprisando-se aqui tais evidências: a) O cadastro do e-mail utilizado junto ao Banco Itaú pela empresa autuada encontrava-se em nome do Sr. Ali Charef Saleh, sendo o endereço ali utilizado também o domicílio fiscal de empresa titularizada por este mesmo contribuinte (Ila Participações Ltda.), a saber, Estrada do Alvarenga, 1.394. Ainda, de se notar que tal endereço revelou-se coincidente ou imediatamente adjacente ao de outras empresas envolvidas no modus operandi ilícito do “grupo Supermix”, perfeitamente caracterizado quando da autuação junto à Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria (a saber, Multimarcas Comércio e Atacado de Produtos Industrializados Ltda. e Supermix Comércio Atacadista e Distribuição de Produtos Industrializados – ME – consoante e-fls. 318 e 362, Ipanema Sul Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios Ltda. – consoante e-fl. 320, todas, note-se vinculadas ao Sr. Ali Charef Saleh ou pessoas de seu parentesco); b) Ainda, mantiveram domicílio no mesmo endereço ou em sua imediata adjacência os seguintes membros do clã dos Saleh: Sr. Anuar Khaled Saleh (vide e- fl. 320), Sra. Mounira Charif Saleh (sócia-administradora da Supermix Atacadista e irmã do Sr. Ali Charif Saleh, consoante e-fl. 376) e o responsável solidário Allan Sanchez Saleh, conforme efls. 277 e 321. Os endereços coincidentes ou imediatamente adjacentes utilizados alternativamente eram Estrada do Alvarenga, 1394 ou 1398 e Coronel Antônio Inojosa, 31; c) A movimentação financeira da Big Bom mostra-se completamente incompatível com seu capital social, tendo como maiores remetentes/beneficiários de recursos financeiros movimentados pela Big Bom empresas ligadas ao Sr. Ali Charif Saleh, seu filho Allan Sanchez Saleh e o seu sobrinho Anuar Khaled Saleh. A maior beneficiária e maior remetente dos recursos movimentados pela Big Bom (Supermix Comércio de Produtos de Performaria Ltda.) é de titularidade e administração do Sr. Ali Charif Saleh, tendo sido objeto de autuação por omissão de receitas análoga àquela aqui realizada, no âmbito do Processo 10882.723438/2016-19. d) Na forma de evidências reproduzidas nos itens 79 a 81 do presente, todas as empresas ali citadas (sempre vinculadas ao Sr. Ali Charif Saleh ou ao Sr. Allan Sanchez Saleh) atuaram como intermediárias em cadeia comercial que envolveu Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 39 grandes indústrias como vendedores iniciais e grandes atacadistas como compradores finais, não havendo, por parte de nenhuma destas intermediárias, justificativa plausível para os pagamentos/recebimentos realizados e/ou evidência de efetiva ocorrência das transações de compra e venda que teriam lhe dado origem, sendo prática comum a apresentação de declarações tributárias zeradas, sem o qualquer recolhimento de tributos federais incidentes sobre a suposta intermediação, que, repita-se, envolveu montantes bastante vultosos frente ao Capital Social da autuada. 119. Assim, contrariamente ao que quer fazer crer o contribuinte, desnecessária, diante da robusta prova indiciária constante dos presentes autos e dos Termos de Verificação também reproduzidos neste processo, que se produzisse prova direta da remessa de valores da autuada para o Sr. Ali Charif Saleh ou o inverso, de forma a que se caracterize a participação pessoal do impugnante nos fatos objeto de tributação, a menos a título culposo. Pouco razoável ainda, diante da convergência de indícios supra, a hipótese levantada de desconhecimento do impugnante acerca da procuração outorgada, que lhe conferia plenos poderes de Administração da autuada. 120. Em verdade, entende este relator que, com base nesta plêiade de indícios, escorreita, inclusive, a caracterização não só da culpa mas também do dolo do Sr. Ali Charif Saleh, no que diz respeito às omissões de receitas aqui objeto de lançamento. 121. Por fim, no que diz respeito à peticionada aplicação do art. 112, do CTN, entende este relator que não há qualquer dúvida acerca da correta inclusão do Sr. Ali Charif Saleh como responsável solidário com fulcro nos arts. 124, I e, ainda, com fulcro no art. 135, II do mesmo Código, uma vez devidamente caracterizada sua relação e direta com os ilícitos objeto de lançamento e sua conduta infracional como mandatário da autuada, na forma acima citada. Assim, inexistindo tal dúvida (autoria a meu ver materialmente comprovada através de prova indiciária), não há que se cogitar da aplicação do dispositivo. 122. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação do Sr. Ali Charif Saleh. Allan Sanchez Saleh (Impugnação de e-fls. 989 a 1034). 123. Preliminarmente, no que diz respeito à alegação de ocorrência de vício insanável no auto de infração, assim ensejador de sua eventual nulidade, os art. 59 e 60 Decreto no . 70.235, de 1972, são cediços em estabelecer: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 40 a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 124. A propósito, verifica-se que, no caso em questão, não há que se cogitar de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, ressaltando-se ter o contribuinte compreendido perfeitamente o teor da acusação que lhe foi imputada, devidamente acompanhada dos respectivos elementos que lhe dão suporte, oportunizada a este contribuinte, ainda, sua plena irresignação quanto ao lançamento na forma legalmente determinada, não havendo que se cogitar de cerceamento de direito de defesa. 125. Quanto ao enquadramento legal utilizado, o que ocorre no caso é que a autoridade fiscal interpretou como aplicáveis, ao caso, ambas as hipóteses previstas nos arts. 124 e 135 (vide item XII do TVF, à e-fl. 885), para fins de estabelecimento da solidariedade passiva do impugnante, enquanto o contribuinte alega que ambos os dispositivos não poderiam ser aplicados de forma conjunta. 126. Assim, preliminarmente, de se prosseguir a análise de forma a verificar a ocorrência das referidas hipóteses acusatórias (art. 124 e/ou art. 135 do CTN), bem como a existência de irregularidade, incorreção ou omissão outra, que influencie na situação em litígio ou que tenha resultado prejuízo para o sujeito passivo e, assim, a ser saneada, descartando-se que se esteja diante de vício insanável ensejador da nulidade do lançamento. 127. Quanto à inexistência de prova da interposição de pessoa e de efetiva participação do impugnante na empresa autuada ou como beneficiário das operações comerciais e financeiras realizadas pela autuada, verifica-se também aqui uma plêiade de indícios relevantes e consistentes relacionados ao Sr. Allan Sanchez Saleh, na forma a seguir elencada: a) Na forma já anteriormente citada e elementos de e-fls. 277, 450 e 753 a 766, o endereço de e-mail utilizado pela empresa Big Bom para fins de abertura de sua conta- corrente junto ao Banco Itaú (sp.mix@ig.com.br), mantido pelo provedor IG, tinha como endereço de cadastro, no referido provedor, o mesmo endereço mantido junto ao CPF pelo Sr. Allan Sanchez Saleh até 04/2014, endereço este, ainda, consoante já reportado aqui, coincidente ou imediatamente adjacente ao de outras empresas envolvidas no modus operandi ilícito do “grupo Supermix”, a saber: 1) Multimarcas Comércio e Atacado de Produtos Industrializados Ltda. e 2) Supermix Comércio Atacadista e Distribuição de Produtos Industrializados – ME –, (“Supermix Atacadista”), consoante e-fls. 318 e 362 e, ainda, 3) Ipanema Sul Comércio Distribuição Logística de Produtos Alimentícios Ltda. – consoante e-fl. 320, todas vinculadas ao Sr. Ali Charef Saleh ou pessoas de seu parentesco. Ainda, mantiveram domicílio no mesmo endereço ou em sua imediata adjacência os Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 41 seguintes membros do clã dos Saleh: Sr. Anuar Khaled Saleh (vide e-fl. 320), Sra. Mounira Charif Saleh (sócia administradora da Supermix Atacadista e irmã do Sr. Ali Charif Saleh, consoante e-fl. 376). b) Dentre os maiores recebedores de recursos enviados pela Big Bom, encontra-se a empresa Via Max Log Ltda., de titularidade do Sr. Allan Sanchez Saleh, pessoa jurídica que, quando intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos recebidos, limitou-se à argumentação de que se tratavam de “serviços de transportes para a empresa tomadora de seus serviços”, sem, todavia, apresentar qualquer documentação hábil e idônea que desse suporte efetivo a tal argumentação (vide diligência de e-fls. 710 a 730). c) Nos autos dos feitos de não . 10882.723438/2016-19 (autuação de Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda., pessoa cujo vínculo direto com a autuada e com a infração sob litígio é inegável, a partir da vultosa movimentação de recursos junto à Big Bom, na qualidade de remetente e beneficiária, sem causa justificativa plausível devidamente documentada) e de não . 10882.722077.2014- 13 (autuação de Supermix Comércio Atacadista e Distribuição de Produtos Industrializados – ME), estabeleceu-se o vínculo pessoal e direto do Sr. Allan com os fatos ali imputados, na forma muito bem descrita às e-fls. 381 a 383, novamente aqui reproduzida, verbis: “(...) Em sua impugnação, alega o Sr. Allan Sanches Saleh que não é sócio da empresa “707 Autosserviço” e nem da “Super Mix”. Em verdade, a responsabilidade tributária atribuída pelo artigo 135, III, do CTN alcança os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, os administradores, as pessoas que detêm poderes de gestão nas empresas, e não os sócios. Afirmou também o Impugnante que tampouco foi nomeado administrador pelo contrato social ou lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais. Sim, é verdade. Caso contrário, o Sr. Allan Sanches Saleh não estaria sendo responsabilizado solidariamente por ser administrador “de fato” da “707 Autosserviço”, mas sim na condição de administrador “de direito” da referida empresa. Nesse ponto, saliente-se que o artigo 135, III, do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato da empresa. Assim, ainda que o estatuto ou o contrato social não confira poderes a um dos sócios, ou mesmo a um terceiro, para praticar atos de gerência, sendo este identificado como administrador de fato da pessoa jurídica, como ocorreu no presente caso, deve este administrador informal, mas efetivo, ser responsabilizado pela prática de atos ilícitos. Outro forte indício do envolvimento do Sr. Allan Sanches Saleh com a empresa “707 Autosserviço” diz respeito ao fato de ele ter hipotecado alguns de seus imóveis ao Banco Santander, como garantia de um empréstimo no valor de R$2.930.000,00, contraído por aquela pessoa jurídica junto ao referido Banco, de Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 42 acordo com Cédula de Crédito Bancário nº 00333719300000009450 e seu anexo instrumento de constituição de hipoteca, ambos emitidos em 29/01/2013, figurando ainda no título, como avalista, a Sra. Karin Philipp. Defende-se ainda o Sr. Allan Sanches Saleh, alegando que suas relações com a empresa “707 Autosserviço” e com sua sócia-administradora, Karin Philipp, eram meramente familiares, visto que esta é tia de sua esposa, e que aceitou hipotecar seus imóveis atendendo a pedido da família. Importa ressaltar que, de 2010 a 2011, a Sra. Karin Philipp e o Sr. Allan Sanches Saleh foram sócios da empresa LDS Participações Limitada – na qual o Sr. Allan permanece até hoje –, demonstrando que os dois mantinham relações não apenas familiares, como também comerciais e societárias. Aduziu o Impugnante que não é parte do contrato de empréstimo celebrado entre a “707 Autosserviço” e o Banco Santander e que a Cláusula 8 da referida Cédula de Crédito Bancário, (reproduzida às fls. 9.472 a 9.476) indica expressamente que a garantia contratual se formaliza mediante “imóveis de terceiro, estranho ao contrato e à empresa devedora”. Ora, o Impugnante quando diz que não é parte do contrato, só pode estar querendo dizer que, por óbvio, não se encontra na condição de Emitente, que é a própria empresa “707 Autosserviço”, beneficiária do empréstimo, e nem na condição de Credor, na qual está o Banco Santander. Na Cláusula 8, a título de “Garantia (s)”, consta a expressão “Imóveis de Terceiro”, sem, no entanto, o complemento “estranho ao contrato e à empresa devedora”, acrescentado indevidamente pelo Impugnante. No subitem “8.2 – Descrição da Garantia”, consta apenas: “Conforme instrumento aditivo”. Na “Cláusula 17 – Garantias”, está registrado no subitem 17.1: “Para garantir o cumprimento das obrigações representadas nesta Cédula, são constituídas em favor do Credor as garantias reais no campo 8 do preâmbulo, formalizadas em instrumentos apartados, os quais farão parte integrante desta Cédula”. Os tais “instrumentos apartados” referem-se justamente ao instrumento de constituição de hipoteca, que integra a Cédula de Crédito Bancário, ou seja, faz parte integrante do contrato de empréstimo. Nesse anexo, estão perfeitamente identificados o Sr. Allan Sanches Saleh, sua esposa Mariane Philipp Saleh, bem como os imóveis hipotecados como garantia de pagamento da dívida assumida através do “empréstimo – capital de giro” pela empresa “707 Autosserviço”, sendo esta garantia no valor de R$1.355.000,00. Isto significa que o Sr. Allan Sanches Saleh foi realmente o “terceiro” que hipotecou alguns de seus imóveis em garantia do empréstimo concedido pelo Banco Santander à empresa “707 Autosserviço”, mas está longe de ser considerado “estranho ao contrato de empréstimo e à empresa devedora”, como argumenta o Impugnante. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 43 Dos autos do processo administrativo fiscal nº 10882.722077/2014-13, já referido aqui por diversas vezes, referente a procedimento fiscal instaurado contra a empresa “Supermix Atacadista”, integrante do mesmo grupo econômico da “Super Mix” e de várias empresas também do grupo, todas envolvidas em sonegação fiscal e outras condutas ilícitas, extraem-se as seguintes informações e conclusões: 1) o Sr. Allan Sanches Saleh, ocupante de posição de destaque no grupo econômico comandado por Ali Charif Saleh, é o principal responsável por desviar recursos da “Supermix Atacadista” para outras empresas do grupo, apurando-se que, na maioria dos cheques emitidos pela citada empresa, consta a inscrição “Conf. Allan”, que a Fiscalização informou tratar-se de autorização dada por Allan Sanches Saleh para a saída de recursos da aludida empresa para outras do mesmo grupo econômico; 2) segundo documentos apresentados pelo Banco Bradesco, a conta bancária de titularidade do Sr. Allan Sanches Saleh foi destinatária de recursos que saíram da conta bancária da “Supermix Atacadista”; 3) à empresa “707 Autosserviço” foi destinada a quantia de R$2.270.000,00, proveniente da “Supermix Atacadista”, sem comprovação da operação que lhe deu origem; 4) além de sócio administrador, de fato, da empresa “707 Autosserviço”, era ele quem fazia o vínculo dessa empresa com a “Supermix Atacadista”; 5) até 24/04/2014, o endereço do Sr. Allan Sanches Saleh (Estrada do Alvarenga, nº 1.394, São Paulo/SP) era o mesmo da “Supermix Atacadista” e de outras empresas e sócios de empresas do grupo econômico, referindose à parte lateral de um imóvel de esquina, sendo que a frente do imóvel é voltada para a rua Coronel Antônio Inojosa, nº 31, e abriga empresas do grupo. O Impugnante considera um descalabro utilizar de seu grau de parentesco com o Sr. Ali Charif Saleh para justificar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Na realidade, o Sr. Allan Sanches Saleh foi relacionado como responsável solidário em função dos inúmeros e evidentes indícios aqui descritos, entre os quais, sem dúvida, está o fato de ser filho do Sr. Ali Charif Saleh, mentor e comandante do grupo econômico fraudulento do qual também participa o Sr. Allan Sanches Saleh. (grifei) (...) d) Ainda, no presente feito, como indício adicional, há a existência das procurações de iniciativa do titular da Big-Bom (Sr. Samir Daday, titular este cuja capacidade financeira para relevante aporte de capital não restou demonstrada), outorgando plenos poderes de administração da Big Bom ao Sr. Allan Sanchez Saleh e ao Sr. Ali Charif Saleh, sendo pouco razoável que, diante do relacionamento financeiramente relevante entre a Big Bom e as empresas Supermix, o titular da autuada tivesse outorgado plenos poderes de Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 44 Administração, seja ao Sr. Allan Sanchez Saleh, seja ao Sr. Ali Charef Saleh, sem que estes sequer tivessem conhecimento do fato e, mais, sem qualquer causa negocial; 128. Destarte, como se depreende do conjunto acima, não se está, como quer fazer crer o contribuinte, diante de imputação de responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Allan Sanchez Saleh baseada no grau de parentesco entre este e o Sr. Ali Charif Saleh, ou, ainda, calcada em meras presunções, mas sim suportada pelo robusto conjunto probatório indiciário acima descrito, conjunto este que, contrariamente ao afirmado pelo impugnante, no entender deste relator, é suficiente para estabelecimento da ocorrência de, a exemplo do Sr. Ali Saleh, conduta no mínimo culposa por parte deste outro administrador de direito da Big Bom (Sr. Allan Sanchez Saleh). A meu ver, também aqui, em verdade, exsurge do conjunto probatório a evidência de conduta dolosa. 129. Assim, conforme já anteriormente explicitado na análise da impugnação do Sr. Ali Charif Saleh, também aqui desnecessário, diante do robusto conjunto indiciário acima, que fosse produzida uma prova direta da participação do Sr. Allan Sanchez Saleh (tal como uma prova da efetiva utilização dos poderes de administração outorgados ao mandatárioimpugnante), a fim de que se possa concluir por seu vínculo pessoal de autoria com as infrações tributárias objeto de lançamento junto à Big Bom. 130. Ou seja, tendo sido caracterizada o vínculo, a relação pessoal e direta do Sr. Allan com todo o modus operandi da qual a empresa Big Bom participou como interposta pessoa, bem como resultado a conduta do impugnante-mandatário em infração à lei tributária, escorreita a aplicação realizada pela autoridade fiscal dos arts. 124, I e 135, II do CTN, para fins de inclusão do Sr. Allan Sanchez Saleh no polo passivo da obrigação oriunda do lançamento. Ainda, não vislumbro, no caso, com fulcro no conceito de interesse comum estabelecido pelo Parecer Cosit no . 04, de 2018 (vide item 106), qualquer impropriedade na aplicação simultânea dos dois dispositivos. 131. A partir do acima disposto, ainda, também aqui inaplicável o teor do art. 112, do CTN, por inexistir dúvida ou incerteza quanto à correção da imputação de responsabilidade tributária ao contribuinte com fulcro nos arts. 124 e 135, II do CTN. 132. Por fim, aplicáveis ainda as considerações já tecidas no âmbito dos itens 102 a 104 para rejeitar a possibilidade de afastamento, por este Colegiado, da multa qualificada de 150%, por violação aos princípios constitucionais da razoabilidade ou vedação ao confisco. 133. Assim, diante do exposto, voto por julgar também improcedente a impugnação do contribuinte Allan Sanchez Saleh. Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda. (Impugnação de efls. 1052 a 1073) Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 45 134. Aqui, considerado novamente o farto conjunto probatório indiciário detalhado no âmbito dos itens 71 a 89, que levou a conclusão de se estar diante de hipótese de interposição de pessoa no caso da Big Bom, conjunto probatório este que abrange, note-se, dentre outros indícios relevantes e consistentes, o fato da Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda., pessoa jurídica cujo titular é o Sr. Ali Charif Saleh (administrador de direito da Big Bom, por força de procuração) ser a principal beneficiária e remetente de recursos junto à Big Bom (note-se sem justificativa plausível, suportada por documentação hábil e idônea para tais movimentações financeiras), entendo estar caracterizada participação da responsável solidária Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda. na materialidade das infrações objeto de lançamento. 135. Conforme já anteriormente delineado, com fulcro nos indícios acima, o que se pode concluir é ter sido a Big Bom Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda. uma das pessoas jurídicas criadas artificialmente para fins de concretização do esquema ilícito levado a cabo pelo grupo econômico de fato capitaneado pelo Sr. Ali Charif Saleh, grupo este que inclua, também, a Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda. na forma perfeitamente caracterizada na autuação lavrada junto à impugnante no âmbito do processo 10882.723438/2016-19, adotando-se as conclusões daquele feito (de e-fls. 340/341, novamente aqui reproduzidas) também aqui como razões de decidir adicionais quanto à existência do referido grupo (aqui, com base nos indícios adicionais carreados aos presentes autos, abrangendo agora também a Big Bom), verbis: (...) Em outras palavras, a característica de um grupo econômico é de haver pluralidade de empresas, personalidade jurídica e direção interna próprias de cada empresa, interesse econômico integrado e direção geral, ou coordenação do interesse econômico comum, disseminado nas empresas. Construiu-se, então, o conceito de que grupo econômico é o conjunto de sociedades empresariais ou empresários que, sob controle político de um indivíduo ou grupo, atuem em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Em verdade, não há, no âmbito do direito tributário, uma definição legal de grupo econômico. A disciplina jurídica existente limita-se ao artigo 494 da IN RFB nº 971/2009, que prescreve que “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”, estaria configurado o grupo. Contudo, ainda que abrangente, esta classificação não alcança todas as relações jurídicas existentes, pois exclui as relações jurídicas informais. Os grupos econômicos de fato prescindem de critérios legais e podem ser definidos pelas relações jurídicas de interesses comuns, subordinação, com constituição probatória, sendo aceitas, na maioria das vezes, presunções da sua existência. Grupos que não se intitulam como tal, mas se organizam dessa forma, ou que possuem influência indireta, oculta ou informal, também são incluídos nesta categoria. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 46 No caso concreto, observa-se plenamente configurada a existência de um grupo econômico fraudulento capitaneado pelo Sr. Ali Charif Saleh – sócio administrador e detentor de 100% do capital social da “Super Mix” –, em torno de quem gravitavam diversas outras pessoas físicas e jurídicas, integrantes do mesmo grupo econômico, todas do mesmo ramo de atividade da Autuada, atuando conjunta e complementarmente, de forma coordenada, com objetivos comuns, quais sejam os de auferir ganhos financeiros significativos, às custas de um esquema de sonegação fiscal executado com continuidade e contumácia, no qual cada uma delas, quase sempre na condição de fornecedora, funcionava como um elo da cadeia comercial, desde o momento da aquisição das mercadorias junto a grandes indústrias até seu destino final, no comércio varejista. Nesse sentido, tais empresas agiam de forma idêntica, apresentando ao Fisco Federal suas respectivas e obrigatórias declarações fiscais completamente zeradas e deixando de recolher os tributos correspondentes aos resultados obtidos com suas atividades comerciais, a despeito dos expressivos recursos financeiros movimentados. A “Super Mix”, por exemplo, emitiu notas fiscais eletrônicas de vendas, nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, no montante total de R$965.848.436,00, sem recolher, no período, um tostão sequer aos cofres públicos. Participavam e se beneficiavam também da referida cadeia comercial de clientes das empresas do grupo econômico do Sr. Ali Charif Saleh, todos igualmente grandes atacadistas do ramo de alimentos e bebidas, que adquiriam das empresas integrantes do grupo econômico, por encomenda mercadorias a um preço abaixo do custo, o que só era possível em face da sonegação fiscal praticada pelas empresas do grupo, permitindo-lhes, assim, uma lucratividade maior do que aquela que alcançariam se adquirissem as mesmas mercadorias diretamente das próprias empresas industriais. Cumpre salientar ainda que a existência do grupo econômico fraudulento comandado pelo Sr. Ali Charif Saleh já havia sido suficientemente esmiuçada nos autos do processo administrativo fiscal nº 10882.722077/2014-13, referente a procedimento de fiscalização instaurado contra outra empresa do grupo, a “Supermix Atacadista”, no qual foram identificados diversos ilícitos cometidos, entre os quais, sonegação e fraude fiscal, inclusive, praticados pela agora autuada, “Super Mix”, que, naquela ocasião, foi distinguida como responsável solidária por tais infrações, juntamente com outros responsáveis, de conformidade com vigorosos elementos de prova produzidos e coligidos à época. (grifei) (...) 136. A partir do acima disposto, reprisando-se o fato da Supermix Perfumaria ter efetivamente atuado como contraparte da maior parte das operações comerciais e financeiras da autuada, entendo perfeitamente caracterizado o interesse jurídico (assim entendido nos termos do Parecer Cosit no . 04, de 2018) da impugnante nas operações objeto de tributação, tendo esta participado Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 47 efetivamente, em concurso com a Big Bom, do modus operandi ilícito já exaustivamente aqui relatado, praticado pelo grupo econômico de fato ou “irregular”, grupo este, usando a terminologia do Parecer Cosit, de pessoas jurídicas com direção e operacionalização única comandado pelos Sr. Ali Charif Saleh e, também, pelo Sr. Allan Sanchez Saleh. 137. Julgo ter a Supermix Perfumaria contribuído diretamente com sua conduta para a materialidade dos fatos geradores objeto de lançamento, restando, escorreita, assim, sua responsabilização com fulcro no art. 124, I do CTN, na forma realizada pela autoridade fiscal, a qual se encontra suportada de forma plena também pelos itens 22 a 25 daquele Parecer Cosit citado, verbis: 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. (grifei) 23. Pelo art. 123 do CTN, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." O seu objetivo é exatamente impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra-matriz de incidência tributária ou de responsabilidade tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à responsabilização tributária solidária. 23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. 23.2. Mesmo parcela da doutrina reticente com a possibilidade de responsabilização solidária do grupo econômico legítimo reconhece sua possibilidade quando ocorre a hipótese ora tratada. Segundo Betina Grupenmacher: Acreditamos ser irrelevante que o grupo econômico tenha sido juridicamente constituído, ou que a sua existência seja apenas factual, o que é relevante é o propósito para o qual se deu a criação de estrutura tendente a prática de atos de cooperação empresariais. Certamente em havendo confusão patrimonial, fraudes comprovadas, abuso de direito e má-fé com prejuízo a terceiros - credores privados ou públicos -, neste caso sim poder-se-á admitir a existência de planejamento tributário ilícito, impondo-se a solidariedade quanto à responsabilidade pelo recolhimento do tributo.(grifou-se) Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 48 24. Por fim, uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente à Fazenda Nacional. Seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário. Como o ilícito tributário não precisa ser diretamente o cometimento do fato jurídico, mas sim a ele vinculado, trata-se de hipótese de existência de grupo a ensejar a responsabilização solidária de seus integrantes, conforme já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 128 E 174 DO CTN E 50 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que as empresas e pessoas físicas envolvidas no caso constituem uma única sociedade de fato, submetida a uma mesma cadeia de comando, além da ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de fraudar o Fisco. Rever tais entendimentos, que estão atrelados aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.10 25. Nessa toada, há que se ter a comprovação pela fiscalização da existência de grupo irregular, que, repita-se, não se confunde com o grupo econômico de fato legítimo. Deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária. Não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 197711, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular. (grifei) (...) 138. Quanto à demandada aplicação do art. 112, do CTN, de forma semelhante ao concluído para os demais responsáveis solidários impugnantes, uma vez devidamente caracterizada a correta sujeição passiva estabelecida com fulcro no art. 124, I do CTN, a partir da robusta prova indiciária constante dos autos, que permite concluir pela participação da impugnante nos fatos geradores aqui objeto Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 49 de análise e com base nas considerações acima, entende-se não haver que se cogitar aqui de dúvida ou incerteza. Assim, de se rejeitar o pleito da impugnante, cuja conduta, repita-se, caracterizou-se como diretamente vinculada à materialidade dos fatos geradores objeto de tributação, de forma inequívoca. 139. Por fim, quanto ao pleito da redução da multa exigida, cabíveis aqui também as considerações já tecidas no âmbito dos itens 100 a 103 para rejeitar a possibilidade de afastamento, por este Colegiado, da multa qualificada de 150%, por violação aos princípios constitucionais da razoabilidade ou vedação ao confisco, adicionando-se tão somente o brilhante enfrentamento da alegação de aplicabilidade das ADIs 551/RJ e 1075-1/DF, realizado pela autoridade julgadora de 1.a instância no âmbito do feito 10882.723438/2016-19 e cuja conclusão aqui se adota como fundamento sem qualquer reparo, verbis: A respeito do efeito vinculante e da eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade, convém salientar que a ADI nº 551/RJ, citada pela Impugnante, juntamente com a ADI nº 1.075-1/DF e o Rext nº 582.461/SP, como “precedentes que teriam fundamentado o entendimento de que a multa de ofício não pode exceder o montante do tributo cobrado”, a ADI nº 551/RJ foi ajuizada pelo próprio governador do Estado do Rio de Janeiro, arguindo a inconstitucionalidade dos §§2º e 3º do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição daquele Estado, que aqui se transcrevem: Art. 57. (...) §2º. As multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor. §3º. As multas consequentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser inferiores a cinco vezes o seu valor. A ADI 551/RJ foi julgada procedente pelo STF, ou seja, os §§2º e 3º do artigo 57 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reproduzidos acima, foram declarados inconstitucionais. É exatamente o que consta do Extrato da Ata do Julgamento e do respectivo acórdão, datado de 24/10/2002, proferido pelo Tribunal Pleno do STF e publicado no DJ de 14/02/2003. Os aludidos dispositivos declarados inconstitucionais estampavam vício legislativo flagrante, decorrente da fixação de percentuais mínimos na própria Constituição Estadual, e não por meio de lei do Poder Executivo, além de os percentuais estabelecidos – tanto pela falta de recolhimento quanto pela sonegação – se mostrarem manifestamente desarrazoados. Acrescente-se que não existe no acórdão mencionado qualquer disposição no sentido de determinar um teto de 100% para as multas. O outro “precedente” é fundado em Medida Cautelar deferida na ADI nº 1.075- 1/DF, que suspendeu a eficácia de lei (nº 8.846/1994, artigo 3º e seu parágrafo único) que estabelecia a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para fins de Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 50 imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no momento da venda de mercadoria ou prestação de serviço, cominando, no caso de descumprimento, multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Tratava-se, portanto, de penalidade específica decorrente do inadimplemento de obrigação acessória, cujo percentual foi considerado excessivo, além de recair sobre o valor do próprio bem ou do serviço, e não do imposto incidente sobre a obrigação principal. Já o Rext nº 582.461/SP, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, igualmente, não guarda qualquer relação com a discussão sobre o caráter confiscatório ou não das multas punitivas e sobre qual seria o percentual máximo admitido. Nele, tratou-se de três assuntos distintos, a saber: 1) Taxa Selic; 2) ICMS (inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo; e 3) Multa moratória (no patamar de 20%). Conforme acórdão e Extrato da Ata do Julgamento – aqui citados apenas como ilustração –, os ministros do STF, em Sessão Plenária de 18/05/2011, resolveram, com repercussão geral, negar provimento ao recurso extraordinário, considerando constitucionais as três questões examinadas. Assim sendo, não existe limite máximo para o percentual de multa de lançamento de ofício assentado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, como sugerido pela Requerente. (grifei) A demais, a propósito de Decisões Vinculantes do STF e do STJ, cumpre reproduzir o artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I – (...); II – matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III – (...); IV – matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V – matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 51 Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). §1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I – reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II – manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) §2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. §3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar- lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. §4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) §5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) §7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O disposto nos §§4º, 5º e 7º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 (alterado pela Lei nº 12.844/2013), os quais preveem a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/02/2014, nos seguintes termos: Art. 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cientificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca das matérias incluídas no Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 52 Acompanhamento Especial Nacional, bem como acerca das matérias de interesse da Fazenda Nacional submetidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC). (Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1, de 15 de março de 2016) (...) Art. 2º A PGFN cientificará a RFB acerca das decisões de interesse da Fazenda Nacional proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão. §1º Na ciência de que trata o caput, a PGFN comunicará, quanto aos julgamentos desfavoráveis à Fazenda Nacional, sua possível inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer. §2º A RFB, no prazo de até 30 (trinta) dias contado do recebimento da referida ciência, fará considerações ou questionamentos acerca da extensão, do alcance ou da operacionalização do cumprimento das decisões. §3º Decorrido o prazo do §2º, a PGFN poderá incluir a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. §1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do §2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. §2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no §2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se isto ocorrer antes. §3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. §4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. §5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 53 prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. §6º Para fins do disposto neste artigo, ratificam-se as Notas PGFN/CRJ nº 1.114, de 30 de agosto de 2012, PGFN/CRJ nº 1.155, de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ nº 1.582, de 7 de dezembro de 2012, e PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012. §7º A PGFN manterá lista atualizada, acessível à RFB, contendo os temas definidos em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, em relação aos quais as suas unidades se encontrem dispensadas de contestar e recorrer, por força do inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294, de 22 de março de 2010, bem como em relação aos quais haja orientação expressa da PGFN no sentido de que o tema continuará sendo objeto de contestação e recurso. §8º A lista de que trata este artigo poderá conter situações específicas, para as quais o entendimento judicial não se aplica, e orientação sobre eventual modulação de efeitos. §9º A PGFN comunicará à RFB as alterações na lista de dispensa de contestar e recorrer. (...) Portanto, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 regulamentou alguns dispositivos do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, os quais prevêem a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Determina o artigo 3º da referida Portaria que a manifestação da PGFN dar-se-á por meio de notas explicativas, que conterão a delimitação da matéria decidida e os esclarecimentos e/ou orientações sobre questões suscitadas pela RFB. Consoante o caput da Portaria, não haverá a vinculação da RFB nas matérias em que a PGFN decidir continuar contestando e recorrendo, mesmo tendo havido julgamento desfavorável à Fazenda Nacional sob os ritos da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos. Nessas hipóteses, também será emitida uma Nota Explicativa pela PGFN, explicitando os motivos da não vinculação. Vale aduzir que entre as Notas Explicativas já emitidas pela PGFN, referentes a decisões desfavoráveis em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral ou a Recursos Especiais Repetitivos, proferidos, respectivamente, pelo STF e pelo STJ, com efeito vinculante, incluídas da lista publicada no sítio da RFB na Internet, nenhuma se refere a qualquer dos julgados trazidos à colação pela Impugnante (..) Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 54 140. Assim, diante do exposto, de se declarar improcedente também a impugnação do responsável solidário Supermix Comércio de Produtos de Perfumaria Ltda. A decisão da DRJ destacou, com acerto, a validade da prova indiciária em matéria tributária, especialmente em casos de fraude, ressaltando que o conjunto de indícios — confusão de endereços, telefones e e-mails; vultosa movimentação financeira sem causa comprovada entre as empresas do grupo; procurações com plenos poderes de gestão; e a incapacidade econômica do sócio formal — é coeso e suficiente para comprovar a existência de um grupo econômico de fato, orquestrado para a prática de ilícitos tributários. Da mesma forma, a decisão recorrida demonstrou a legalidade do procedimento de obtenção dos dados bancários, a correção na aplicação da presunção de omissão de receitas e a adequação do arbitramento do lucro. Quanto à responsabilidade solidária, o acórdão fundamentou de maneira irretocável a presença do interesse comum e da atuação com infração à lei pelos administradores de fato e mandatários. Os recorrentes, em suas peças recursais, não trouxeram novos argumentos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão da DRJ. Limitam-se a reiterar as teses já vencidas na instância inferior. Nesse contexto, aplico ao caso o disposto no art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), que autoriza o relator a adotar os fundamentos da decisão recorrida quando o sujeito passivo não apresentar novas razões de defesa. Dessa forma, adoto integralmente como razões de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão nº 06-65.297, considerada a distinção em razão do acatamento ao decidido Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706, ainda que de aplicabilidade mitigada ao presente caso por ausência de elementos de prova suficientes para tanto e negar provimento aos recursos no que tange às matérias de mérito acima elencadas, mantendo a exigência fiscal e a responsabilização solidária nos termos em que foram constituídas. Da exclusão o ICMS da Base de Cálculo do Pis e da COFINS. Quanto à base de cálculo e alíquotas utilizadas e indevida inclusão do ICMS, destaca-se que a acusação fiscal diz respeito à omissão de receitas por falta de apresentação de documentos fiscais, especialmente notas fiscais de venda, de modo que ainda que sendo de rigor o reconhecimento da aplicação por parte desta conselheira do julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706, ausente nos autos elementos probatórios suficientes à identificação do valor efetivo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para o período autuado, não podendo sequer afirmar que o valor do ICMS, cuja exclusão se pretende, teria sido Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 55 de fato apurado pela Recorrente, não restando elementos que autorizem o provimento do pedido formulado. II.2. Da Redução da Multa de Ofício Qualificada. A autoridade fiscal aplicou a multa no patamar de 150%, com base no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação vigente à época dos fatos e do lançamento. A qualificação da multa se mostra correta, diante da robusta comprovação de fraude, sonegação e conluio, conforme exaustivamente demonstrado no TVF e reconhecido pela decisão da DRJ. Diante da acusação a Recorrente defende em seu recurso que a multa de 150% é desproporcional e não é razoável, devendo ser reduzida em face ao princípio de proibição do confisco e o princípio constitucional da proporcionalidade. Contudo, apesar de compreender o inconformismo da parte, certo é que o recurso, em relação a tais fundamentos não poderá ser sequer conhecido, diante do enunciado da sum. 02 CARF, segundo a qual: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não conheço do Recurso Voluntário no que diz respeito a esses fundamentos. Entretanto, em razão de alteração póstuma na legislação aplicada, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, especificamente quanto ao percentual da multa qualificada que foi limitada a 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, aplico a referida redução. “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.592 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720598/2018-12 56 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se reduzir as multas qualificadas 150% para 100%, com suporte nº artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, nego provimento ao Recurso Voluntário para manter o acórdão recorrido, com exceção à multa qualificada que, de ofício, reduzo de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. III. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes parcial provimento e de ofício reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), com fundamento no art. 106, II, ‘c’, do CTN, c/c a nova redação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 14.689, de 2023, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 1453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.008460/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1996 a 29/02/2000 COFINS. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.201
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto á matéria submetida ao Poder Judiciário, e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Fl. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " ( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.008460/00-49 Recurso e 127.141 Voluntário Acórdão n° 2201-00.201 — 2* Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente FIBRASA NORDESTE LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1996 a 29/02/2000 COFINS. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/l a Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, po.; unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao 'ea Judiciá e - II) .a conhecida, em negar provimento ao recurso. #, .•.. EP* Re :II' G FILHO Lua r~r DALTON 1 = • ri lo E MIRANDA Relator e Processo n° 10480.008460/00-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.201 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/REC n° 7.490 e de fls. 300/306, que consubstancia decisão parcialmente favorável à interessada, para que se promovessem as "exclusões da base de cálculo da COFINS os valores de IPI destacado no documento fiscal de vendas e as devoluções de vendas." (fl. 305). Parte da exigência foi levada a efeito para prevenir a decadência. Este Colegiado, considerando as razões meritórias defendidas pela contribuintes, assim como aquelas lançadas pela Fiscalização a justificar a exigência da COFINS, converteu o resultado de julgamento em diligência para que fosse apurado e informado, conclusivamente, qual o resultado final e objeto do mandado de segurança n° 2000.83.00.002031-0 e seus reflexos para a solução da lide administrativa, inclusa ajuntada de correspondente Certidão de Objeto e Pé. Naquela assentada, também restou determinada a prestação de informações quanto a solução final dada ao PA n° 10480.008458/00-05. Concluída a diligência, foi oportunizado prazo para manifestação da interessada que o fez de forma bastante singela. É o relatório. Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, os autos retornam à Mesa após a realização de diligência, cumprida nos termos em que determinada. Não obstante o honroso e dedicado trabalhado realizado pela autoridade preparadora, observo que melhor analisando o debate travado neste processo, o mesmo deve se limitar a duas questões ainda remanescentes: (i) o lançamento foi lavrado para prevenir a decadência, em face de mandamus impetrado pela recorrente; e, (ii) a cobrança dos juros de mora sobre o valor exigido e remanescente da COFINS, pela taxa Selic. Diante deste quadro, outra não pode ser a decisão que não aquela da aplicação da Súmula n° 1 do então Segundo Conselho de Contribuintes, ratificada que foi pela Portaria MF 41/2009, com o consequente não conhecimento e ,' apelo voluntário interposto por renúncia à via administrativa em razão da opção pela judici. cabendo a Fiscalização, ao n C.-----f 2 / Processo n° 10480.008460/00-49 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.201 Fl. 3 final observar e aplicar — se cabível - o quanto decidido pelo Poder Judiciário (inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei 9718/98 — ver fls. 303 a 305 e 425). E, com relação à parte conhecida, negar provimento ao recurso, aplicando a Súmula n° 3, também daquele Segundo Conselho, uma vez que cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 ~.0111111111à D • •5nW‘e • .n r. g gly MIRANDA È 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.004222/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS.MULTA. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.
Numero da decisão: 2001-008.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto) integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto) integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 01- 32.724-5 (fls. 126-129), que negou provimento a impugnação apresentada pela contribuinte O presente processo refere-se ao Procedimento Fiscal nº 05.1.02.00-2008-00463-6, instaurado em face da empresa autuada, do qual resultou, entre outros, o Auto de Infração (DEBCAD) nº 37.153.029-5, objeto do presente julgamento. O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), decorrente da falta de autenticação na Junta Comercial do Livro Diário nº 13, referente ao exercício de 2004, e da não apresentação das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) relativas ao estabelecimento CNPJ nº 15.151.046/0016-65, nas competências de 10/2004 a 13/2004. A autuação fundamentou-se nos arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, e nos arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), aplicando-se a penalidade prevista nos arts. 92 e 102 da referida lei, bem como nos arts. 283, II, “j”, e 373 do RPS. No caso em comento a Recorrente, apresentou impugnação alegando que as contribuições previdenciárias já teriam sido devidamente recolhidas e registradas nos sistemas oficiais, tornando a multa ilegal e abusiva. Argumentou, ainda, que a ausência de autenticação do livro contábil teria sido suprida pela autenticação do livro subsequente referente ao mesmo exercício. Requereu, ao final, a improcedência do auto de infração. Em acordão de fls. 127-129, a DRJ/SDR considerou que não houve documentos comprobatórios suficientes a demostrar a ilegalidade da cobrança da exação tributária, mantendo, portanto, a cobrança do crédito tributário relativa à multa por não cumprimento da obrigação acessória. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 3 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls.177/187, reiterando as teses apresentadas na impugnação, juntando aos autos documentos comprobatórios como registro do livro nº 12A, 13 e comprovantes de pagamentos de guias do GPS, e, portanto, requerendo a improcedência do mencionado auto. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO II.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGISTRO DO LIVRO. MULTA. Trata-se de recurso voluntário (p. 177/187) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-32.724 (fls. 127/129), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 3), cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 26/11/2008 (fl. 19), lavrado em razão da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória cujo montante é de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). Nos termos do Relatório Fiscal, o Recorrente, foi regularmente intimado a apresentar a documentação solicitada, ocasião em que se constatou a ausência de autenticação, na Junta Comercial, do Livro Diário nº 13, correspondente ao exercício de 2004, destinado a escrituração do período 01/01/2004 a 30/09/2004. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 4 Verificou-se, ainda, que a empresa deixou de apresentar as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) relativas ao estabelecimento inscrito no CNPJ nº 15.151.046/0016-65, referentes às competências de outubro, novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2004. Assim, a infração consistiu na omissão da apresentação de documentos ou livros relacionados às contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 33, §§ 2º e 3º, da referida Lei, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O Requerente em sua peça recursal, aduz a insubsistência da penalidade aplicada, alegando ausência de respaldo fático para a autuação. Argumenta que o Livro Diário nº 13 já se encontrava devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) desde sua abertura, motivo pelo qual não haveria irregularidade quanto à obrigação acessória apontada, juntando aos autos o livro nº 13 e nº 12 autenticados. Em relação às Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), defende que, ainda que não apresentadas no momento da fiscalização, as contribuições referentes às competências de 10/2004, 11/2004, 12/2004 e 13/2004 foram tempestivamente quitadas, conforme comprovantes anexos. Alega também que o pagamento das contribuições é automaticamente registrado no sistema da própria Previdência, o qual é acessível aos fiscais, demonstrando o cumprimento da obrigação principal. Diante disso, o Recorrente requer a anulação do Auto de Infração nº 37.153.029-6, por vício material e em observância ao princípio da verdade material, sustentando que não houve qualquer descumprimento de obrigação legal. Inicialmente, antes de analisarmos o mérito da questão, importante analisar a arguição trazida pelo requerente da utilização do princípio da verdade material, haja vista que o mesmo anexou nova documentação aos autos, somente nessa fase recursal. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade. Neste prisma, segundo jurisprudência do CARF, não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, o que é o caso dos autos. Nestes termos segue jurisprudência: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 5 VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. 1 Ultrapassada essa análise, passemos a verificar a documentação anexada pelo Recorrente. O Auto de Infração consubstanciado nos autos fundamenta-se na ausência de dois documentos quais sejam: a) A empresa não autenticou o Livro Diário nº 13 na JUCEB, referente ao exercício de 2004, abrangendo o período de 01/01/2004 a 30/09/2004; b) A empresa não apresentou as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), referente ao estabelecimento CNPJ 15.151.046/0016-65 das competências: 10/2004, 11/2004, 12/2004 e 13/2004. Em virtude da ausência dos documentos acima mencionados fora aplicada multa nos termos da Lei nº 8.212/1991, art. 33, § 2e 3º e nos arts. 232 e especialmente no art. 283, inciso II, alínea “j”, e no art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, cujos valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008, sendo aplicado o valor mínimo, ante a inexistência de circunstâncias agravantes, a seguir transcrita: Lei 8.212 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. 1 CARF, Acórdão 1004-000.185, Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção, Primeira Seção de Julgamento, Processo nº 18365.720937/2014-35, Data Julgamento 11/04/2024. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 6 §2º. A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: (....) Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos Decreto 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 7 Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/08 Art. 8º – A partir de 1º de março de 2008: (...) VI – o valor da multa indicada no inciso II do artigo 283 do RPS é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). (grifei) Constata-se que o Recorrente em sede de recurso juntou documentação hábil a demonstrar o registro e autenticação do Livro nº 12ª, referente ao exercício 2004 (fls. 188) e do Livro nº 13, referente ao exercício 2005 (fls.175), ambos na Junta Comercial do Estado da Bahia e quanto a este ponto, atendeu a exigência requerida no auto de infração. No tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias – GPS referente as competências 10 a 13 de 2004, o Recorrente também as anexou em sede recursal (fls. 169-172). Em uma análise mais detalhada das Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias-GPS, denota-se a existência de dois códigos de pagamento, quais sejam, 2100 e 2119. Pois bem, o art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 disciplina hipóteses de apuração de infrações vinculadas à regularidade das contribuições previdenciárias, cujo núcleo obrigacional consiste no correto recolhimento de todas as parcelas devidas pela empresa, INSS patronal, RAT e contribuições destinadas a outras entidades. Nesse contexto, quando a totalidade dessas obrigações é quitada por meio de uma única guia, a Resolução DC/INSS nº 25/2000, estabelece que o código de recolhimento adequado é o 2100, destinado às empresas em geral e apto a abranger o conjunto das contribuições incidentes. Por sua vez, o código 2119 possui aplicação restrita às hipóteses em que a GPS se destina exclusivamente ao recolhimento das contribuições devidas às “outras entidades” (Sistema S, INCRA, Salário-Educação, entre outras), sem incluir na mesma guia a parcela patronal ou o RAT, circunstância que, ausente, impede a sua utilização em substituição ao código 2100. Para melhor visualização segue quadro demonstrativo: CÓDIGO GPS DESCRIÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO DC/INSS 25/2000 APLICAÇÃO / FINALIDADE PRÁTICA 2100 EMPRESAS EM GERAL – CNPJ PARA RECOLHIMENTO “NORMAL” DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EMPRESAS — OU SEJA, INSS PATRONAL + CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS + PARTE RAT/SAT + PARTE DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS, TODAS REUNIDAS QUANDO PERTINENTE. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 8 CÓDIGO GPS DESCRIÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO DC/INSS 25/2000 APLICAÇÃO / FINALIDADE PRÁTICA 2119 EMPRESAS EM GERAL – CNPJ – RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PARA OUTRAS ENTIDADES (SESC, SESI, SENAI, ETC.) PARA RECOLHIMENTO EXCLUSIVAMENTE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS “OUTRAS ENTIDADES” (SISTEMA S, SALÁRIO- EDUCAÇÃO, INCRA, ENTRE OUTRAS), QUANDO NÃO ESTIVEREM INCLUÍDAS AS DEMAIS PARCELAS DO INSS PATRONAL OU RAT NA MESMA GUIA. Consta dos autos que o contribuinte efetuou os recolhimentos das competências 10/2004, 11/2004 e 13/2004 (fls. 169,170 e 172) por meio de Guia da Previdência Social (GPS) utilizando o código 2100, ao passo que, para a competência 12/2004 (fls. 171), foi adotada GPS com o código 2119. Como já mencionado, a Resolução DC/INSS nº 25, de 24 de maio de 2000, em seu Anexo, define de forma expressa o código 2100 para “Empresas em Geral – CNPJ” e o código 2119 para “Empresas em Geral – CNPJ – Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI etc.)”. Considerando que o recolhimento mediante código 2100 abrange todas as parcelas devidas pela empresa, INSS patronal, RAT/SAT e contribuições destinadas a outras entidades, tal código revela-se juridicamente adequado para as competências em que houve quitação integral das obrigações previdenciárias. Já a utilização do código 2119 na competência 12/2004, por sua vez, denota a intenção de recolher exclusivamente as contribuições destinadas às “outras entidades”. Diante do exposto, verifica-se que, ao proceder ao recolhimento da competência 12/2004 utilizando código diverso daquele previsto na Resolução DC/INSS nº 25/2000 para a natureza da obrigação devida, o recorrente deixou de observar a forma legalmente estabelecida para o cumprimento da obrigação acessória e, portanto, deixou de apresentar a Guia de Recolhimento de Previdência referente a competência 12/2004, nos termos determinados pela legislação. Coadunando com esse entendimento segue jurisprudência do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR E APRESENTAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À FISCALIZAÇÃO - CFL 35. Deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, e esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.158 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.004222/2008-22 9 valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “b” e 373 do RPS.2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.3 Tal irregularidade caracteriza descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, razão pela qual se mostra devida a aplicação da penalidade correspondente, a qual foi aplicada no valor mínimo previsto em lei, ante a ausência de agravantes. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, voto por NEGAR provimento, mantendo a decisão da DRJ em sua integralidade. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca 2 CARF, Acórdão 2003-002.642, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, Processo nº 12268.000482/2008-10, Data Julgamento 24/09/2020. 3 CARF, Acórdão 2202-008.109, Segunda Turma Ordinária, Segunda Seção de Julgamento, Processo nº 10680.008531/2007-77, Data Julgamento 07/04/2021. Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720066/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-06T16:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-06T16:01:28Z; Last-Modified: 2026-05-06T16:01:28Z; dcterms:modified: 2026-05-06T16:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-06T16:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-06T16:01:28Z; meta:save-date: 2026-05-06T16:01:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-06T16:01:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-06T16:01:28Z; created: 2026-05-06T16:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-05-06T16:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-06T16:01:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.720066/2011-71 ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 2 Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3102-002.418, de 22 de maio de 2024, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão no tocante à análise pelo Colegiado dos argumentos quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 3° trimestre de 2010, pleiteado por meio do PER n° 13053.60676.281010.1.1.08-2049, transmitido em 28/10/2010, indicando um crédito de R$ 1.542.285,01, com base no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. Ao presente foi juntado por anexação o processo n° 10930.720116/2011 82, relativo à antecipação de PIS/Pasep - exportação, do 3° trimestre de 2010, no valor de R$ 771.142,51, conforme determinação contida na Portaria MF n° 348, de 2010. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 02/09/2011, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 799/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 627.887,49 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 3° trimestre de 2010, e determinando a cobrança da diferença de R$ 143.255,02 ressarcida a maior entre o valor antecipado e o reconhecido. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 3 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 335 a 353 e demonstrativo de fl. 356, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias e 'pallets, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré- limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pelasolução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/02/2013, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a essência. Enfatiza que não é ela, manifestante, quem realiza o 1° exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal, mas as sociedades cooperativas, das quais adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização, citando como exemplo as notas fiscais de aquisição n°s 5716 e 6303, emitidas pela Expocaccer, que consta: café beneficiado, cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 14/16, tipo 4/5, bebida dura, Safra 2010/2011. Esse 'café cru beneficiado' sujeita-se a um novo processo de rebeneficiamento, apurando crédito na forma do inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, diz que não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva, sendo as sociedades cooperativas sujeitas ao pagamento da contribuição. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 4 No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A seguir, aduz que somente nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão é obrigatória a expressão que conste a ocorrência desse fato, mas inexistindo essa expressão na nota fiscal ou até mesmo dispondo o contrário: 'operação com incidência do PIS e da Cofins , o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do § 6° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004. E na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória. Mas diz não ser esse o caso, ressaltando que a descrição de "café cru beneficiado" nas notas fiscais segue os padrões de classificação do Siscomex (café destinado ao exterior = café pronto à comercialização) e que em visita ao site dessas sociedades cooperativas é possível evidenciar a execução dessas atividades. Salienta que caberia ao fisco diligenciar nessas sociedades a fim de solucionar quaisquer dúvidas, mas que, em busca da verdade material, solicitou às sociedades cooperativas fornecedoras declarações confirmando o exercício cumulativo daquelas atividades agroindustriais. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 5 duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral doPIS/Pasep, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos do PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n° 12.350, de 2010; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos do PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 6 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-54.252, de 23 de março de 2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 7 integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6º do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea "A" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declaração de sociedade cooperativa de produção agroindustrial (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café beneficiado cru em grão” de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea "D" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, ao menos, com relação às aquisições da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA ("MINASUL") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro incluídas nas faturas de armazenagem, e aos custos com pallets, utilizados no transporte de mercadorias; F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 8 H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Na análise do recurso, esta Colenda Turma decidiu dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme a ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. PIS/PASEP. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. SEGUROS. EFICÁCIA DA CONSULTA. Os valores relativos a despesas com seguros, incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação de serviços, integram o valor do custo com armazenagem, estando, portanto, abrangidos de forma implícita pela Solução de Consulta nº 320/2004 da 9ª Região Fiscal, a qual protegerá o contribuinte contra mudança de entendimento da Administração Tributária até que sobrevenha o ato de revisão a que alude o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os pallets se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 9 produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta omissão no tocante ao argumento de que “o § 3º do art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), utilizado como base legal para a autuação, extrapola a sua função regulamentar, invadindo matéria que é privativa de lei sobre decadência”. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do Novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 10 acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria silenciado sobre questão essencial à solução da lide referente ao argumento quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários, o que, segundo entende, poderia implicar na reforma de parte do despacho decisório. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que o tema, de fato, não foi enfrentado no acórdão recorrido. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, passa- se à análise do tema. Eis os argumentos da recorrente sobre o tema: V. OMISSÕES: “CUSTOS” (DESPESA) COM SEGUROS 18. Partindo do Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 05/18, segundo o qual o critério de relevância é identificável “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, enquadram-se os custos incorridos com seguros de armazenagem, necessários para a manutenção da qualidade do café, enquanto aguarda o embarque ao exterior. 19. Com relação às taxas de seguro, o acórdão afirmou que “a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal”. Com a devida vênia, a decisão está equivocada, uma vez há dispositivo legal sobre a obrigatoriedade de o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Da redação do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. [...] § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. 20. Nesse sentido, requer-se a manifestação expressa sobre a imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre o sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Sem razão a recorrente. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas com seguros na armazenagem sejam consideradas como insumos sob o critério da relevância, por haver imposição legal na sua contratação. Vejamos o que diz o voto da Ministra Regina Helena Costa a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 11 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (negritos nosso) Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Dispositivo Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 12 Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão quanto à análise de questão essencial à solução da lide relativa às “glosas dos Custos com Seguros na armazenagem”. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa Com as devidas vênias, divirjo do voto do i. Relator, pois, sem maiores delongas, a despesa com seguro na armazenagem revela-se relevante para as atividades desenvolvidas pela recorrente, porquanto necessária ao cumprimento de exigências legais e regulatórias, atendendo, portanto, aos critérios de relevância e essencialidade definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de creditamento de PIS e COFINS. A recorrente atua nos ramos de comércio, importação, exportação, beneficiamento e rebeneficiamento de café, algodão, cereais, produtos alimentícios em geral, produtos vegetais, produtos de couro, fibras e outros gêneros, bem como de produtos químicos, máquinas e implementos agrícolas, abrangendo, ainda, como atividade inerente ao seu objeto social, operações de importação e exportação. A singularidade de sua cadeia produtiva exige a conservação adequada e especializada dos produtos comercializados, estando a empresa obrigada a observar e cumprir normas expedidas por órgãos reguladores, tais como ANVISA, MAPA, ANATEL, dentre outros. Nesse contexto, a Lei nº 9.973/2000 dispõe sobre a armazenagem de produtos agropecuários, estabelecendo em seu art. 1º que: Art. 1º As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei. Referida norma impõe ao armazém-geral/depositário o dever de zelar pela guarda e conservação dos produtos sob sua custódia, dentre outras obrigações, destacando-se a exigência de contratação de seguro, em favor do depositante, destinado a garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e demais intempéries que possam destruí-los ou deteriorá-los. O objetivo do seguro é assegurar a cobertura de perdas ou danos às mercadorias armazenadas, protegendo o depositário contra os riscos inerentes à atividade de armazenagem e Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 13 resguardando os direitos do depositante. Trata-se, portanto, de instrumento de mitigação de riscos, cobrindo eventos como incêndio, explosão, alagamento, deterioração e outras perdas previstas contratualmente, assegurando a regularidade da atividade de armazenagem, em estrita observância à exigência legal. Desse modo, trata-se de despesa imposta por lei, assemelhando-se, inclusive, ao exemplo do EPI mencionado no acórdão divergente: sem a contratação do seguro, a recorrente não pode exercer regularmente a atividade de armazenagem, ou, se o fizer, estará em flagrante descumprimento de obrigação legal, sujeitando-se às correspondentes responsabilidades administrativas e civis. Por tais razões, divirjo do i. Relator para acolher os embargos, a fim de sanar o vício apontado na decisão embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a despesa com seguro de armazenagem como passível de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese a fundamentação apresentada no voto do ilustre Conselheiro Relator, ouso dele divergir, nos termos que seguem abaixo. Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos foi dado seguimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissões Quanto aos Custos com Seguros. Encaminhe-se à Dipro para operacionalizar a inclusão em pauta de julgamento, de minha relatoria, como redator do voto vencedor na matéria admitida. O i. Conselheiro Relator acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, posicionando-se no seguinte sentido: Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 14 dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Ao contrário da posição adotada e acima reproduzida, filio-me ao entendimento adotado no voto vencido do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (Acórdão 3102- 002.444), cujo trecho passo a transcrever: Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402-004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 15 dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...) " Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: " (...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 16 com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da não-cumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...) " Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos)Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720066/2011-71 17 Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. Isso posto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração na parte em que lhe foi dado seguimento, com efeitos infringentes, para reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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8203907 #
Numero do processo: 11070.001923/2003-22
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 20/05/2000, 21/10/2000 a 31/12/2000 DÉBITOS DECLARADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA Comprovado o indeferimento definitivo dos pedidos de repetição/ compensação dos créditos financeiros utilizados na compensação indevida dos débitos fiscais lançados de oficio, mantém-se o lançamento. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04, A partir de 10 abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditarnes legais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto dor Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 20/05/2000, 21/10/2000 a 31/12/2000 DÉBITOS DECLARADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA Comprovado o indeferimento definitivo dos pedidos de repetição/ compensação dos créditos financeiros utilizados na compensação indevida dos débitos fiscais lançados de oficio, mantém-se o lançamento. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 04, A partir de 1 0 abril de 1995, os juros moratórios sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditarnes legais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa, Recurso Voluntário Negado„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, I gar provimento ao recurso, nos termos do voto dor Relator. r) n ; L i + ir-_-_-'1 kL,-"\-n - ' `- _.,,,,) Roungo da , „ ,,,) sta Pôssas — Presidente ./ José Ad:Ipio de Morais — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Mauricio Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 82/92, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 221.465,07 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo R$ 100.274.51 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP», R$ 45.984,70 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 75.205,86 de multa de oficio, referentes aos fatos geradores dos 20 decêndio de abril, I' e 2' de maio, 2' e 3' de outubro, 1°, 2° e 3° de novembro, e 1' e 20 de dezembro, todos do ano- calendário de 2000. O lançamento decorreu do indeferimento e da não-homologação, pela Autoridade Administrativa competente, dos pedidos restituição/compensação formalizados por meio dos processos administrativos n° 13062.000127/00-47 e n° 13062.000128/00-18, Cientificada do lançamento em 11/07/2003 (fl, 82), a recorrente impugnou-o (fls. 96/136), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Santa Maria: "Em sede de preliminar argúi a nulidade do Auto de Infração, por ofensa ao princípio do devido processo legal e por cerceamento do direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do CTN; 9” e 10 do Decreto n" 70235, de 1972; 5", incisos II, LIV e L E da Constituição da República Federativa do Brasil; 4 0 , §§ 3" e 5 0 , da Medida Provisória n" 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n" 210, de 2002. Segundo a Defesa, a lavratura do referido AI deu-se sem que o autuado tivesse sido cientificado de todos os fatos e documentos que justificam as suas conclusões. Ademais, ao glosar a compensação dos débitos, objeto de pedidos constantes dos processos administrativos 13062,000127/2000-47 e 13062.000128/2000-18, o sujeito passivo deveria ter sido comunicado da não- homologação e intimado a recolhê-los no prazo de 30 dias, não sendo admitido o lançamento de oficio. Finalmente, o lançamento de ofício de débitos informados em DCTP, com base no artigo 90 da MP n°2158-35, de 2001, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3" da Medida Provisória n" 75, de 2002, só está autorizado nos casos em que as diferenças apuradas decorram de direito creditório alegado com base em credito de natureza não-tributária, não passível de compensação, inexistente de fato, fundado em documentação falsa ou em que fique caracterizada as infrações tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4502, de 1964 No mérito do Auto de Infração, a Defesa rechaça a glosa das compensações realizadas e reitera a legitimidade dos procedimentos de compensação do contribuinte, controvertidos nos autos dos pr o essas administrativos 13062,000127/2000-47 e 13062. 000128/2000-18 2 Processo n° 11070.001923/2003-22 S3-C3 TI Acórdão o.' 3301-00.468 R 311 Impugna ainda o acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic, por entendê-lo inconstitucional. Cita e transcreve excertos de doutrina Conclui, requerendo a decretação da nulidade argüida em preliminar e, no mérito do lançamento, a decretação da sua improcedência, para o efeito de desconstituição do crédito tributário constante do Auto de Infração." Analisada a impugnação, aquela DR.I julgou o lançamento procedente em parte, confomae Acórdão n° 18-8.562, datado de 07/12/2007, às fls. 237/243, assim ementado: "ASSUNTO.' IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração,' 11/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 20/05/2000, 21/10/2000 a 31/12/2000 IPI - FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A falta de confirmação da extinção de débitos do imposto os pagamentos, informados ou não em DCTF, justifica o lançamento de ofício para a respectiva exigência, com acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic e, no caso de débitos não confessados, com aplicação de multa de lançamento de ofício, MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls, 247/287, dirigido a este 2° Conselho, alegando, em síntese, as mesmas razões de mérito expendidas na impugnação, ou seja: a) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do CTN; 9 0 e 10 do Decreto n° 70.2.35, de 1972; 5', incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 4°, §§ 3° e 5°, da Medida Provisória ri° 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n" 210, de 2002; b) a legitimidade dos procedimentos de compensação adotados por ela, utilizando-se de créditos presumidos de IPI previstos em lei; e, c) a ilegitimidade da mensuração dos valores exigidos em face de juros moratórios à taxa Sebe por esta ser inconstitucional e ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previst4iiõ. Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O julgamento inicial deste recurso foi convertido em diligência nos termos da Resolução n° 203-00.943, às fls. 292/297, para aguardar a decisão definitiva no processo n° 13062.000128/00-18 que se encontrava em trâmite na CSRF dos antigos Conselhos d 3 Contribuintes e no qual a recorrente discutia o direito de repetir/compensar parte do crédito tributário em discussão. Conforme alegado pela recorrente e demonstrado naquela resolução, os débitos fiscais, objetos do crédito tributário em discussão, teriam sido compensados por ela com créditos financeiros cujo direito à restituição/compensação foi discutido naquele processo e no processo n° 13062.000127/00-47. A decisão definitiva no processo administrativo n" 13062,000127/00-47, acórdão CSRF/02-02,979, foi desfavorável a recorrente. Também, em atendimento àquela diligência, a unidade de origem anexou aos autos, às fis. 299/305, a cópia do acórdão CSRF/02-03.665, proferido em 26/11/2009, negando provimento ao pedido de restituição/compensação, formalizado no processo n° 13062,000128/000-18. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se restringem, em preliminar, à nulidade do lançamento e, no mérito, ao direito de ela compensar as parcelas dos débitos fiscais, objeto do lançamento, com créditos financeiros cujo direito à repetição/compensação fui analisado e indeferindo por meio dos processos administrativos ri° 13062,000127/00-47 e n° 13062.000128/00-18, e, ainda, à exigência de juros de mora à taxa Selic. Quanto às suscitadas preliminares de nulidade do lançamento, conforme demonstrado na decisão recorrida, o auto de infração foi lavrado de conformidade com a legislação tributária vigente, atendendo ao disposto no CTN, art, 142, e no Decreto if 70,235, de 1972, art. 10. A nulidade somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso 1, in verbis: "AH. 59 Sào nulos - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ) O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Já nulidade sob os argumentos de ofensa ao princípio do devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa, contrariando os artigos 142 do CTN; 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; 5', incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 4', §§ 3° e 5', da Medida Provisória rf 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n°210, de 2002; No auto de infração foi demonstrada a ocorrência do fato gerador (a s ida de produto do estabelecimento industrial), determinada a matéria tributável (1P1), a fraça. imputada (falta e/ ou recolhimento a menor do imposto), e aplicada a penalidade cabível (mu de oficio), conforme estabelece o CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decre • 70,235, de 1972, art. 10, V, Em relação ao disposto no art. 10, o auto foi lavrado por servidor competente e contém a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias, atendendo ao caput e ao inciso. Também, a lavratura do 4 Processo n' 11070 001923/2003-22 s3-c31.1 Acórdão n 0 3301-00468 Fl. 312 auto de infração não implicou ofensa ao art, 5', incisos II, LIV e LV da CF/1988, nem ao art. 40, §§ 3 0 e 5' da MP n° 75/2002 e art 35 da IN-SRF n°210, de 2001 Assim, possíveis incorreções, corno deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada pela recorrente. No mérito, em relação à alegada compensação dos débitos fiscais, objetos do lançamento em discussão, conforme demonstrado e provado, os pedidos de repetição/ compensação dos créditos financeiros utilizados pela recorrente, foram indeferidos de forma definitiva por meio dos processos administrativos próprios n° 13062.000127/00-47 e n° 13062.000128/00-18. Assim, não há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais objetos do lançamento em discussão. Finalmente, em relação à exigência dos juros de mora à taxa Selic, trata-se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, ficando prejudicadas as alegações de méritos interposta contra a aplicação dessa taxa, devendo-se aplicar ao presente caso a Súmula n° 03, que assim determina, in verbis: "Súmula 04, A partir de 1" abril de 1995, os juros moratórias sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de na inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 1 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos eve -íovimento ao presente recurso voluntário, ( Jim José A nork•Ifferino de Morais 5

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