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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11341234 #
Numero do processo: 15765.000222/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária.
Numero da decisão: 2201-012.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DEIXAR DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS SEGURADOS (CFL 59). Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fl. 2) lavrado em desfavor da contribuinte, em virtude do descumprimento de obrigação acessória, diante da falta de arrecadação pela empresa, no período de 04/2003 a 12/2006, mediante desconto nas remunerações, as contribuições devidas pelos contribuintes individuais, a seu serviço – CFL 59. Conforme se constata no relatório fiscal da multa aplicada (fls. 40/41), que em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 283, inciso I, “g”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), atualizada conforme artigo 102 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007, e elevado o valor em duas vezes em face do disposto no artigo 290, inciso V, e 292, inciso IV, ambos do Decreto nº 3.048/99, totalizando o valor de R$ 2.390,26 (dois mil trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos). Da Impugnação Cientificada pessoalmente do Auto de Infração na data de 11/10/2007 (fl. 2), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 61/94) na data de 12/11/2007 (fl. 60), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Preliminar I.1. – Conexão com os Autos de Infrações 37.121.949-3, 37.121.951-5 e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 37.121.952-3; I.2. – Nulidade por falta dos requisitos para preenchimento do AI – Relatório Fiscal da Infração; I.3. – Nulidade por cerceamento de defesa; I.4. – Nulidade por responsabilidade tributária imposta ao administrador sem motivação. II – Mérito II.1. – Da impossibilidade de se aplicar penalidade a fato cuja matéria se encontra pendente em outros processos administrativos – NFLD nº 37.121.952-3; Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 3 II.2. – Da não caracterização dos valores pagos como remuneração do trabalho – não obrigatoriedade de proceder ao desconto das contribuições previdenciárias II.2.1. – Da atividade de marketing de incentivo – promessa de recompensa desvinculada do trabalho; II.2.2. – Do ganho eventual – artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991; II.3 – Da ausência de verificação do teto máximo do salário-de-contribuição dos colaboradores Da Decisão de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS, em sessão realizada na data de 17/12/2008, por meio do acórdão nº 05- 24.425 (fls. 938/950), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 938): ASSUNTO: PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR. Caracteriza descumprimento de obrigação acessória prevista em Lei, deixar a empresa de descontar das remunerações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviço, as contribuições por ele devidas, e arrecadá-las juntamente com sua cota parte. PREMIAÇÃO INCENTIVE CARD. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de prêmios a pessoas físicas por intermédio de cartões de premiação, vez que visam retribuir o trabalho, conforme art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91. CO-RESPONSÁVEIS O Relatório de co-responsáveis é parte integrante da autuação, tendo por finalidade indicar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 911/936), na data de 03/04/2009 (fl. 911), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 4 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Inicialmente destaco a existência de conexão entre o presente Auto de Infração (AIOA DEBCAD nº 37.121.950-7) e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.121.952-3, que compõe o processo administrativo nº 15765.000019/2008-47, concernente ao descumprimento da obrigação principal, bem como com o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD nº 37.121.951-5, objeto do processo administrativo nº 15765.000223/2008-68, todos julgados nesta mesma sessão de julgamento. Ainda em sede de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de descrição clara e precisa do fato gerador de contribuição previdenciária, uma vez que não foram demonstrados quais serviços foram prestados pelos beneficiários do recebimento dos “prêmios de incentivo” para considerá- los como segurados contribuintes individuais. Em que pese os fundamentos expostos pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 5 O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Observa-se, ainda, conforme consignado no acórdão de piso, que ao contrário do alegado pela recorrente, a fiscalização descreveu pormenorizadamente no relatório fiscal (fls. 36/42) toda a motivação para a autuação, demonstrando a ocorrência de pagamentos dirigidos a pessoas físicas, por intermédio de interposta pessoa jurídica, no caso as empresas de Marketing de incentivo, o que restou demonstrado no contrato apresentado com a empresa Spirit juntado no Anexo III do relatório fiscal (fls. 48/57), corroborado ainda pelas próprias declarações feitas pela empresa (fls. 45/46). Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia à contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Multa pelo descumprimento de obrigação acessória – CFL 59 Trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória estipulada por lei. A multa foi aplicada em decorrência da contribuinte ter infringido o disposto no artigo 30, inciso I, “a” da Lei nº 8.212/1991 e artigo 4º, caput da Lei nº 10.666/2003, combinado com o artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, sujeitando-se à aplicação da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, combinado com os artigos 283, inciso I, alínea “g” e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 , correspondente ao valor original de R$ 2.390,26 (dois mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos). Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 6 Segundo consta no Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de descontar das remunerações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviço, as contribuições por ele devidas, e arrecadá-las juntamente com sua cota parte, incidentes sobre os valores pagos às pessoas que trabalhavam na função de balconistas junto a seus clientes, participantes nas campanhas de marketing, visando promoções de determinados produtos, a título de “prêmios de incentivos”, considerados pela fiscalização como contribuintes individuais, que foram objetos do AI principal DEBCAD nº 37.121.952-3 (processo nº 15765.000019/2008-47). Assim, o presente Auto de Infração está diretamente relacionado ao DEBCAD nº 37.121.952-3 (processo nº 15765.000019/2008-47), pois se refere à obrigação acessória de descontar das remunerações dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviço, as contribuições por ele devidas, e arrecadá-las juntamente com sua cota parte, no caso àquelas incidentes sobre os pagamentos realizados pela ora Recorrente a título de “prêmios de incentivos”, e que foram lançadas no citado AIOP DEBCAD nº 37.121.952-3. Dessa forma, transcrevo aqui os fundamentos do voto do Acórdão proferido nesta mesma data, para o DEBCAD acima citado, passando estes a fazerem parte desta decisão: O inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ao passo que as verbas que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias encontram-se declinadas expressamente no §9º do mesmo dispositivo legal, senão vejamos, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 7 d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 8 m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 1.116, de 2022) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 9 valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas no artigo 28, § 9 da Lei n. 8.212/91, cuja redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos não fazia qualquer menção à figura dos prêmios de incentivo, sendo que a mera denominação de “prêmio” dada às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de afastar a natureza remuneratória das verbas repassadas em contraprestação aos serviços prestados. Aliás, a própria doutrina trabalhista define os “prêmios” como parcelas suplementares pagas em razão de o empregado alcançar determinados resultados no exercício da atividade laboral. É como dispõe Mauricio Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, P. 916): “Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa(...). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial (...).” Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício da atividade e na hipótese de o empregado segurado ou contribuinte individual atingir determinadas condições, do que resulta o seu caráter de contraprestação ao trabalho prestado, não havendo que se falar aí em habitualidade, bastando, para tanto, que o segurado alcance a condição predeterminada pelo empregador para jus ao benefício, de modo que deve ser considerado para todos os fins como remuneração. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 10 Acrescento, ainda, os fundamentos expostos no voto condutor do acórdão de piso, com o qual estou de acordo, utilizados para manutenção do lançamento (fls. 1028/1031): Com efeito, a fiscalização apurou no exame da contabilidade da notificada que os serviços contratados por interpostas empresas de Marketing para fornecimento de cartões de premiação objetivavam o pagamento em dinheiro ou em lojas credenciadas para os colaboradores que prestavam serviços para a notificada. Segundo esclarecimentos prestados pela própria notificada, juntado pela fiscalização no Anexo II fls. 62/64, os serviços prestados pelas empresas Salles Adam e Associados Marketing Inc. Ltda e Spirit Marketing Promocional eram de gerenciar programas de incentivo e premiação com balconistas de loja de tinta, através de utilização de cartões eletrônicos (Flex Card). Estes programas eram referentes a campanhas de produtos, que aconteciam em prazos limitados (entre 2 e 3 meses), que visavam promoções de lançamentos de produtos. Percebe-se assim que os balconistas de loja vendiam produtos da notificada percebendo prêmios de incentivo, mas que eram pagos por meio de cartões de premiação, podendo ser em dinheiro ou em produtos de redes credenciadas. Ora, os colaboradores prestavam serviços sem vínculo empregatício para a notificada, mas esta era responsável pelo pagamento do numerário para os colaboradores, conforme se verifica das cláusulas do contrato com a empresa de Marketing Spirit, abaixo transcritas, configurando-se a prestação de serviços destes na categoria de segurados contribuintes individuais, conforme artigo 12, inciso V, “g”, da Lei nº 8.212/91, verbis: (...) Destaco o que especificam as Cláusulas do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa Tintas Coral Ltda (CLIENTE) e Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, juntado pela fiscalização às fls.89/75, verbis: Cláusula 1.2 A SPIRIT assegurará, durante todo o tempo de vigência deste contrato, o funcionamento de sistema de premiação mediante a utilização de cartão eletrônico (SPIRIT CARD), assim definido o instrumento físico de premiação para os premiados indicados pela CLIENTE, e segundo os critérios previamente definidos por esta. Cláusula 1.3 Os pedidos de cada tipo de premiação através dos produtos retro especificados serão feitos segundo a modalidade escolhida pela CLIENTE, neste ato estipulada o SPIRIT CARD, através de formulário próprio da CLIENTE ou por meio de correio eletrônico, solicitados única e exclusivamente pelo responsável indicado no Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 11 Campo IV deste Contrato, devendo a CLIENTE especificar a quantidade, os valores e os premiados (...) Obrigações da contratada 2.1. A SPIRIT por força deste contrato obriga-se a: 2.1.1 – Fornecer à CLIENTE, contra o pagamento do valor a ser creditado, os cartões eletrônicos nos valores e quantidade requisitados, observado os limites de crédito 2.1.3 Garantir, que o uso de cartões SPIRIT CARD, permite a realização de compras através de Redeshop e Cheque Eletrônico, em rede de estabelecimentos integrados e conveniados que atendam às necessidades da CLIENTE, bem como dos premiados, cuja relação atualizada desses estabelecimentos faz parte integrante e inseparável deste contrato. 2.1.4.1 A SPIRIT declara que o SPIRIT CARD é um cartão magnético administrado pela Instituição Financeira UNIBANCO, possibilitando portanto, saques no Unibanco 30 horas e no Banco 24 horas, bem com a realização de compras pelo sistema Redeshop e Cheque eletrônico. 2.1.6 Disponibilizar os recursos alocados pela CLIENTE para o pagamento dos prêmios por ela concedidos quando da utilização dos cartões SPIRIT CARD, mediante a disponibilização de uma senha personalizada (que acompanha o cartão) a cada premiado indicado pela CLIENTE, no prazo de 2 dias úteis contados da data da comprovação do pagamento realizado pela CLIENTE, que será efetivado mediante a apresentação da competente Nota Fiscal a ser emitida pela SPIRIT. Obrigações da CLIENTE 3.1. A CLIENTE por força deste contrato obriga-se a: 3.1.2 - Efetuar o pagamento à SPIRIT, dos valores a serem creditados nos cartões, bem como da respectiva comissão de serviços, através de cobrança por boleto bancário/ficha de compensação bancária, mediante a apresentação da competente Nota Fiscal de Serviços a ser emitida pela SPIRIT; Logo, é peremptório que a concessão e o pagamento dos prêmios eram feitos pela própria empresa contratante (Tintas Coral Ltda) e não pela contratada (SPIRIT Incentivo e Fidelização Ltda), sendo a contratada uma mera repassadora dessas verbas, e para tal cobrava uma comissão. Corroborando que os valores constantes das notas fiscais levantadas pela fiscalização correspondem aos pagamentos realizados às pessoas físicas indicadas pela notificada, estão os documentos juntados pela defendente, Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 12 “relatório de premiados” e notas fiscais, fls. 253/867, em que constam o número do cartão, o nome da pessoa física com respectivo CPF e valor pago. Outrossim, os documentos referentes às campanhas promocionais de incentivo, fls.150/214, demonstram a atividade dos colaboradores da notificada, tais como auxiliar de comércio, vendedora, gerente, balconista, motoqueiro entregador, inclusive seu local de trabalho, dentre as lojas revendedoras de tintas Coral e matriz. Os documentos juntados às fls. 216/249 relativo às campanhas promocionais “A Coral dá o Tom”, “o Nordeste pinta com a Coral”, “Cores Solidárias”, “Equipe Nota 10”, demonstram que a notificada oferecia premiação de incentivo aos vendedores de revendas de tintas Coral, demonstrando que os pagamentos variavam conforme a tabela de pontos atribuída a venda do produto da notificada, mas pagos por intermédio dos cartões. A título exemplificativo extraio da Campanha “Coral dá o Tom”, à fls. 216 verso: Campanha de Fidelidade para Balconistas e Gerentes Cada vez que você fizer 5 pontos ganha um bônus de R$ 1,00 (um real). Sempre que você atingir a quantia mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor será depositado como crédito em seu cartão VISA. Junto com o seu cartão você já está recebendo a primeira estrela. Chegando aos seis mil pontos, você é um vencedor. Ganha a quinta estrela e um prêmio especial de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os gerentes ganham 10% sobre a venda total da loja. Mais 10% sobre o total da venda da loja serão divididos entre a equipe de apoio às vendas. Saliento que é a própria notificada quem remunera por meio dos cartões de premiação disponibilizados pelas empresas de Marketing, cuja atividade reside em mera intermediação dos recursos, creditando os valores repassados pela defendente nos respectivos cartões de premiação. Logo, esses pagamentos ensejam a incidência das contribuições previdenciárias, pois integram o salário-de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, caput, da Lei nº. 8.212/91, in verbis: [...] Diante do exposto, tendo em vista que foi mantida a obrigação principal no DEBCAD conexo ao presente Auto de Infração, procede a autuação pelo não cumprimento da obrigação acessória de deixar de descontar da remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e efetuar os respectivos recolhimentos de tais contribuições. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.721 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000222/2008-13 13 No que tange às alegações acerca do limite do salário-de-contribuição, novamente repisadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, conforme apontado pelo acórdão de piso, tais limites não tem efeito algum na aplicação da penalidade discutida neste processo administrativo, que trata da multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual é determinada em valor fixo, conforme artigo 92, da Lei nº 8.212/91 e artigo 283, inciso I, “g”, do Decreto nº 3.048/99, restando afastados os argumentos da Recorrente neste sentido. Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento e na decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11339826 #
Numero do processo: 11020.733300/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. BENFEITORIAS. A partir de 1996, incabível cogitar de atualização do custo de aquisição de bens e direitos mediante aplicação de índices inflacionários. Acréscimos são admitidos em decorrência de benfeitorias documentalmente provadas, ausentes do caso em exame.
Numero da decisão: 2202-011.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. BENFEITORIAS. A partir de 1996, incabível cogitar de atualização do custo de aquisição de bens e direitos mediante aplicação de índices inflacionários. Acréscimos são admitidos em decorrência de benfeitorias documentalmente provadas, ausentes do caso em exame. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 2 Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 7ª Turma da DRJ/RJO, de lavra da Auditora-Fiscal Valéria Guimarães Amarante (Acórdão 12-117.457): Trata o presente processo de impugnação contra Auto de Infração lavrado em nome da pessoa física em epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2015, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 504.374,71. Diante das declarações de operações imobiliárias (DOI) recebidas por este órgão relacionadas ao contribuinte, entendeu por bem a Fiscalização pedir informações adicionais aos Registros de Imóveis em dois momentos: 12/09/2017 (fls 56-66) e 25/04/2018 (fls 40-54). Em 13/09/2018, fora também instada a prestar esclarecimentos iniciais acerca do imóvel identificado pela matrícula n° 12.865 a empresa Sinos Telecomunicações Ltda, CNPJ n° 03.227.229/0001-51 (fls 68-92). Os documentos assim colhidos apontaram para necessidade de aprofundamento da averiguação, situação que tomou forma pela instauração do procedimento fiscal pelo Termo de Distribuição n° 10.1.06.00-2019-00276-1, datado de 22/05/2019. Este ato instou o então fiscalizado a apresentar cópias de contratos, promessas de compra e venda, aditivos, escrituras e demais documentos correlatos à alienação do imóvel matrícula n° 12.865 à pessoa jurídica acima citada, além de meios para efetivação do pagamento do preço combinado (fls 93- 122). Na data de 17/06/2019, a Fiscalização pediu nova documentação probatória ao contribuinte, constante das escrituras públicas de Compra e Venda n° 14.642/2010 e 4.218/2011, além de esclarecimentos quanto à divergência no custo de aquisição (fls 123-125 e 133). Seguiu-se ainda intimação ao Sr. Clovis Jung para apresentação de documentos correlatos à alienação do imóvel matrícula n° 12.061 e comprovação de valor da operação para confronto de versão (fls 126-132 e 135-168). Diante dos elementos de prova colacionados, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02-06), consubstanciado no Relatório Fiscal de fls. 08-32, com APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 3 ADQUIRIDOS EM REAIS, no valor de R$ 1.245.691,83. O crédito tributário foi apenado com multa de ofício no patamar de 150%. Cientificado da exigência por via postal em 14/08/2019 (AR de fl. 178), a parte apresentou impugnação datada de 09/09/2019 (fls. 183-192), na qual defende a revisão integral do lançamento sob argumento de que a inflação experimentada no período é realidade que deve se refletir no custo de aquisição do imóvel. Vez que não considerada pelo Autuante, caracterizada está a tributação com caráter confiscatório repelida pela Constituição. Discute ainda o conceito de renda à luz do art. 153, III da CF/88, art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) e vários doutrinadores pátrios, para defender que a tributação só incida em riqueza nova, situação que entende espelhada no Acórdão n° 1201001.826 da lavra do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Replica-se trecho da peça de defesa neste sentido. Para reforçar seu entendimento sobre a matéria, Roque Carrazza se ampara em Luigi Vittorio Berliri quando este defende que: “A renda tributável não pode ser constituída se não por nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e de outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e independente para produzir concretamente outra riqueza”. (grifado no original) Ao fim, pede a procedência da impugnação e consequente arquivamento da exigência. [...] (fls. 203-204) Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência às normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. BENFEITORIAS. A partir de 1996, incabível cogitar de atualização do custo de aquisição de bens e direitos mediante aplicação de índices inflacionários. Acréscimos são admitidos em decorrência de benfeitorias documentalmente provadas. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 4 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fls. 201) Cientificado do resultado do julgamento em 14/10/2020, uma quarta-feira (fls. 231), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 27/10/2020, uma terça-feira (fls. 214), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O acórdão recorrido contraria o art. 43 do CTN e o art. 153, III, da Constituição Federal, pois admite a incidência do imposto sobre quantia que, segundo a parte- recorrente, não configura renda nova, mas mera atualização monetária do valor da moeda (fls. 217-219). b) A omissão, no custo de aquisição do imóvel, dos reflexos da perda do poder de compra da moeda ofende o conceito jurídico-tributário de renda, na medida em que submete à tributação valor que, segundo a parte-recorrente, não representa produto do capital, do trabalho, nem acréscimo patrimonial novo (fls. 217-219). c) A tributação do imposto sobre a renda exige disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do art. 43 do CTN, pois, segundo a parte-recorrente, apenas a concreta aquisição de renda autoriza a incidência tributária, e não a tributação de valores que reputa estranhos ao conceito de renda (fls. 219-221). d) O acórdão recorrido fere o exame da matéria devolvida na impugnação, na medida em que, segundo a parte-recorrente, o ponto central da controvérsia — a inexistência de renda na correção monetária — foi suscitado na defesa, mas não restou apreciado (fls. 217). e) A fundamentação adotada pelo julgador de origem contraria a exigência de imparcialidade do julgamento administrativo, pois, segundo a parte-recorrente, houve amparo em publicação da Secretaria da Receita Federal do Brasil denominada “Perguntão”, editada em 2016, reputada pela recorrente como defasada e imprópria para sustentar a decisão (fls. 222). Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Diante do exposto, requer sejam recebidas as presentes razões de Recurso Voluntário, para reformar a decisão hostilizada e determinar, por conseqüência, a baixa e arquivamento do auto de infração referido na peça impugnatória.” (fls. 222-223) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: Ordinal MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Argumento na impugnação Fundamento do acórdão Argumento nas razões recursais 01 A autoridade-lançadora, com base nas declarações de operações imobiliárias (DOI) e nas informações obtidas junto aos registros de imóveis, identificou a alienação de bem imóvel e apurou ganho de capital a partir da diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição declarado, adotando como custo o valor histórico por ausência de comprovação de acréscimos legalmente admitidos (fls. 08-32). O contribuinte sustenta que o custo de aquisição deve refletir a inflação do período, pois a diferença nominal apurada não corresponde a acréscimo patrimonial real, mas à mera recomposição do valor da moeda (fls. 183- 192). O órgão julgador afirmou que, a partir de 1996, não há previsão legal para atualização monetária do custo de aquisição, sendo admitidos apenas acréscimos decorrentes de benfeitorias comprovadas, inexistentes no caso concreto (fls. 201). A parte-recorrente reitera que a tributação sobre valores nominais, sem correção inflacionária, viola o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN e no art. 153, III, da CF, pois não há acréscimo patrimonial efetivo (fls. 217-219). 02 A fiscalização promoveu diligências específicas (requisição de documentos aos cartórios e intimações ao contribuinte) e, diante dos elementos colhidos, concluiu que não foram apresentados documentos idôneos capazes de comprovar custo de aquisição superior ao declarado, nem documentos que evidenciassem efetiva majoração do custo por meios admitidos em lei (fls. 93-125 e 08- 32). AUSENTE O acórdão manteve a apuração do ganho de capital ao reconhecer que não houve comprovação documental de acréscimos ao custo de aquisição nos termos da legislação, limitando-se o contribuinte a alegações genéricas (fls. 201). AUSENTE 03 A autoridade-lançadora identificou divergências entre os valores constantes das escrituras públicas e aqueles informados pelo contribuinte quanto ao custo de aquisição, sem que fossem apresentados elementos probatórios suficientes para dirimir tais inconsistências, motivo pelo qual desconsiderou valores não comprovados (fls. 123-125 e 133). AUSENTE O órgão julgador ratificou a desconsideração de valores acrescidos ao custo por ausência de comprovação documental idônea, não sendo possível acolher valores divergentes desacompanhados de prova (fls. 201). AUSENTE 04 A fiscalização desconsiderou qualquer recomposição monetária do custo de aquisição por ausência de previsão legal para atualização por índices inflacionários, adotando o valor histórico como base de cálculo do ganho de capital (fls. 08-32). O contribuinte argumenta que a não consideração da inflação implica tributação com caráter confiscatório e distorção do conceito de renda, pois tributa valor que não representa riqueza nova (fls. 183-192). O acórdão consignou que é vedado ao órgão julgador administrativo afastar a aplicação da legislação sob fundamento de inconstitucionalidade, razão pela qual não poderia acolher a tese de caráter confiscatório ou redefinição do conceito constitucional de renda (fls. 201). A parte-recorrente insiste que a tributação de valores inflacionados ofende o conceito constitucional de renda e a exigência de disponibilidade econômica ou jurídica, reiterando a inexistência de acréscimo patrimonial efetivo (fls. 217-221). 05 A autoridade-lançadora concluiu pela existência de ganho de capital tributável com base na legislação vigente aplicável à apuração de ganho de capital na alienação de bens imóveis, sem admitir interpretações doutrinárias que afastassem a incidência do O contribuinte sustenta, com base em doutrina, que renda tributável exige riqueza nova destacada de sua fonte produtiva, não sendo o caso da O colegiado entendeu que a legislação aplicável define objetivamente a forma de apuração do ganho de capital, não cabendo afastar sua incidência com base em construções doutrinárias sobre o A parte-recorrente alega que o acórdão não enfrentou adequadamente o argumento de inexistência de renda na correção monetária, reiterando que Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 6 Ordinal MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Argumento na impugnação Fundamento do acórdão Argumento nas razões recursais imposto sobre a diferença apurada (fls. 08- 32). valorização nominal do bem, razão pela qual não haveria hipótese de incidência do imposto (fls. 183-192). conceito de renda (fls. 201). não houve disponibilidade econômica ou jurídica de renda tributável (fls. 217- 221). 06 A autoridade-lançadora aplicou multa de ofício qualificada em 150%, sob o fundamento de que a apuração incorreta do ganho de capital caracterizaria conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte (fls. 08-32). AUSENTE O órgão julgador manteve a multa qualificada por entender presente motivação jurídica e fática suficiente para sua aplicação, sem afastar a caracterização da conduta (fls. 201). AUSENTE Como se vê, a leitura integral das razões recursais (fls. 216-223) demonstra que não há qualquer argumentação específica acerca da comprovação documental de benfeitorias ou do custo de aquisição sob perspectiva probatória. O conteúdo recursal está restrito a uma linha argumentativa única e homogênea, consistente em:  questionamento do conceito jurídico de renda;  alegação de que a inflação deve integrar o custo de aquisição;  afirmação de inexistência de acréscimo patrimonial real;  invocação de dispositivos constitucionais e do art. 43 do CTN;  crítica à fundamentação do acórdão quanto à matéria constitucional. Não se verifica:  alegação de que documentos comprobatórios de benfeitorias teriam sido apresentados;  impugnação à valoração da prova realizada pela fiscalização;  indicação de documentos específicos desconsiderados;  discussão sobre suficiência ou idoneidade documental. Assim, a controvérsia recursal não abrange matéria probatória relativa ao custo de aquisição ou benfeitorias, limitando-se a tese exclusivamente jurídica sobre a incidência do imposto diante da inflação. Em relação à correção monetária do custo de aquisição, rejeito o argumento, por ausência de previsão legal (art. 97 do CTN). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 7 Ademais, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: “O curso do procedimento fiscal denotou haver discrepância entre o custo de aquisição referido neste documento público (R$ 50.000,00), o registrado em contrato particular de promessa de compra e venda datado de 17/11/2005 (R$ 160.000,00) e aquele informado pelo contribuinte em declaração de bens (R$ 216.881,32 conforme fl 37), adicionado de pretensas benfeitorias desprovidas da devida comprovação documental como destacado às fls 13-14 dos autos. Em sua resposta (Doc. 012) o sujeito passivo apenas reiterou que pagou R$ 160.000,00 pelo imóvel nos termos do contrato apresentado, e que a diferença do valor do custo constante na DAA/2016 (R$ 56.881,32) se refere a gastos com aterro e limpeza do terreno, sem apresentar documentos comprobatórios do alegado. A resposta apenas anexou outros documentos solicitados exceto a Matrícula n° 1300. As demais 11 (onze) notas promissórias apresentadas pelo sujeito passivo com valor nominal de R$ 5.000,00 devidos a CLOVIS JUNG, não tem o condão de comprovar o acréscimo do custo em R$ 56.881,32 relativamente a gastos com aterro e limpeza do terreno.” (fls. 209) “Diante da multiplicidade de custos e datas de aquisição, somado ao esclarecimento precário e sem respaldo legal, o autuante considerou para efeito de apuração de ganho de capital o custo e data conforme a promessa de compra e venda: quais sejam, R$ 160.000,00 em 17/11/2005, diga-se, muito além daquele registrado em RGI competente (fl. 15).” (fls. 210) “Pois bem, como descrito pelo Relatório Fiscal de fls 08-24, o imóvel objeto da transação da qual decorreu o ganho de capital ora analisado [...] foi adquirido pelo impugnante [...] A esta operação as partes atribuíram valor de R$ 50.000,00, muito embora a Fazenda Municipal tenha atentado para valoração diversa para fins fiscais (R$ 204.662,18).” (fls. 209) “Em sua resposta [...] o sujeito passivo apenas reiterou [...] sem apresentar documentos comprobatórios do alegado.” (fls. 209) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.917 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.733300/2019-75 8 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.720967/2012-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-010.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente obtidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente obtidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720967/2012-03 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na justiça federal, além da compensação indevida do IRRF, referente ao exercício 2010. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 28/32), extrai-se: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 39.922,69. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.559,13. Na complementação da descrição dos fatos, consta que dos rendimentos foram descontados os honorários advocatícios (R$ 12.048,52); - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.500,00. Fonte pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 16-70.017 - 15ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 52/59, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 66/69), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - aplica-se ao presente caso o despacho do Ministro da Fazenda, de 11/05/2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ de n.º 287/2009 que “conclui pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”; - considerando-se que as parcelas devidas na ação judicial foram apuradas em período superior a 05 anos, verifica-se que extinguiu-se o direito de a Fazenda Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720967/2012-03 3 Pública constituir o crédito tributário sobre as parcelas anteriores a 05 anos nos termos do artigo 173 do CTN; Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Regime de competência No presente caso, discute-se a correta forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte, decorrentes de decisão judicial, relativos a períodos pretéritos, cuja exigência fiscal foi originalmente apurada sob o regime de caixa. Em sede de julgamento na instância a quo, a 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, entendeu que a forma de cálculo por competência para os rendimentos recebidos acumuladamente somente passou a ser possível para os valores recebidos a partir do ano-calendário 2010 com a vigência da Lei nº 12.350/2010, não se aplicando para os recebimentos pretéritos. Pois bem! Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720967/2012-03 4 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente obtidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.720398/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/01/2019 PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados.
Numero da decisão: 3101-004.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. LIMITE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO ALTERADO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.137/2015. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa, com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, encontrava-se submetido à limitação estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Nesse contexto, até o advento da Lei nº 13.137/2015, restava inviabilizado o aproveitamento do referido crédito em modalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo ordenamento, sendo vedada a utilização do crédito presumido em desacordo com o regime jurídico delineado pelos dispositivos legais mencionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.529, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.720234/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/01/2019 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LEI Nº 10.925, DE 2004. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. DESCABIMENTO. Como o art. 17 da Lei º 11.033, de 2004, estabeleceu disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas para o mercado interno não tributado, ele não revogou a vedação contida no inciso II do §4º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, relativa às cooperativas que exerçam atividades agropecuárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a disponibilização do crédito. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. A questão em debate gira em torno da possibilidade de manutenção de créditos presumidos de COFINS em operações envolvendo leite in natura. A contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido, com previsão no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumentando que realiza atividades de análise, filtragem e resfriamento do leite, o que caracterizaria industrialização (beneficiamento – art. 4º, inciso II do RIPI/2010) e, por conseguinte, daria suporte à apuração do crédito, inclusive no período anterior à vigência da redação do art. 5º, Lei nº 13.137/15. Isso porque a Recorrente seria empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento). Ademais alega que, na verdade, a disposição do art. 5º da Lei nº 13.137/15 deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, e invoca o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional para aplicação retroativa. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 4 I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redaç ão dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 5 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como l imitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inc iso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica l imitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá util izar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 6 do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, rela tivos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2014. Alega o Recorrente, ainda, o direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 8º, §4º, I da Lei nº 10.925, de 2004, vez que não houve venda e que todo o leite recebido dos produtores rurais foi submetido ao processo de beneficiamento. Outrossim, conforme apontado pela DRJ, ao contrário do alegado, nos autos consta que, durante o procedimento, a fiscalização apurou que uma quantidade relevante de litros de leite in natura, adquiridos de produtores foi revendida pela Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 7 Cooperativa para a cooperada Central de Produtores Rurais MG, no período que foi objeto de auditoria. Com isso, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, entende-se correto tanto o entendimento quanto o procedimento adotado pela fiscalização. A interessada afirma que a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Ao contrário do defendido, portanto, deve-se considerar, com apoio na legislação de regência, que a lei mais nova (art. 17 da Lei º 11.033, de 2004), ao estabelecer disposições gerais, aplicáveis a todas as pessoas jurídicas que realizam vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não revogou, ainda que tacitamente, a específica regra contida no inc. II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Não obstante, oportuno esclarecer que em outros julgados, este Conselho já se manifestou no mesmo sentido dos argumentos supra mencionados, seja no que se refere a questão de a operação do contribuinte não ser considerada como processo de industrialização, seja quanto ao momento da existência da limitação do creditamento pleiteado, esta última já tendo sido inclusive decidida na sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o RICARF. Senão vejamos: Acórdão 3001-003.778, Sessão de 22.10.2025, Rel. Conselheiro DANIEL MORENO CASTILLO: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LEI 11.033/04. REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO 4º, INCISO II DA LEI 10.925/04. O artigo 17 da Lei 11.033/04, a despeito de posterior à restrição contida no artigo 8º, parágrafo 4º, inciso II da Lei 10.925/04, não se aplica aos casos em que a restrição seja expressa em lei vigente à época. Inteligência do item 3 do Tema 1.093 do E. STJ. LEITE IN NATURA. ANÁLISE, FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. Os processos de análise química, fi ltragem e resfriamento do leite in natura adquirido dos cooperados pessoa física não constitui beneficiamento nos termos do RIPI/2010, o que veda o direito à tomada de créditos presumidos de que trata o caput do artigo 8º da Lei 10.925/04. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 9 DA LEI 11.051/04 PELA LEI 13.137/15. Não há direito à manutenção dos créditos presumidos, uma vez que a nova redação dada ao artigo 9º da Lei 11.051/04, principalmente na inserção do parágrafo segundo ao referido artigo realizado pela Lei 13.137/15, aplica -se a partir de outubro de 2015. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 8 E, ainda: Acórdão 3101-001.933, MARCOS ROBERTO DA SILVA, Sessão de 18.06.2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumi do por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Por fim, no que se refere a questão da correção monetária, melhor sorte não aufere o contribuinte, uma vez que a DRJ, decidiu em consonânci a com a jurisprudência deste Conselho quando definiu que “Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. É também o que ficou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9).” A propósito, cito o seguinte precedente: Acórdão 3301-014.539, Sessão de 25.08.2025, Rel. Conselheira KELI CAMPOS DE LIMA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e l iquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Ins trução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, o termo inicial da correção dos créditos não é, como pleiteado, o dia do protocolo do pedido de ressarcimento, mas o 361º dia da referida data. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720398/2019-52 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000513/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.885
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Paulo Romano
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13876.000513/2002-33 Recurso n° 136.941 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 203-00.885 Data 13 de fevereiro de 2008 Recorrente ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Paulo Romano/ / /.1 4"-.rir G SI ' D 2 '0 ENBURG FILHO 1 ,• 'residente /— / i ; CA.,-- IERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes , ii 1 Processo n.° 13876.000513/2002-33 CCO2/CO3 w Resolução n.° 203-00.885 Fls. 230 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a homologação parcial de compensação de créditos do lPI, com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que os insumos glosados efetivamente integram o seu processo produtivo, não se caracterizando como meros produtos de uso e consumo, razão pela qual estão dentro do conceito de "matéria- prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" e, portanto, geradores do crédito inicialmente pleiteado. Sustenta, ainda, a necessidade de prova pericial para se demonstrar que tais insumos efetivamente são geradores do crédito objeto do pedido inicial. É o Relatório. Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pese prévio entendimento deste Relator, que em processo deste mesmo contribuinte havia defendido a desnecessidade de prova pericial para detalhar o processo produtivo da recorrente e, por conseguinte, detalhar quais insumos efetivamente se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, curvo-me ao Entendimento defendido pelo nobre vice-presidente, Dr. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que em caso análogo também da Recorrente converteu o feito em diligência, nos seguintes termos: Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente é todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar-se quais os materiais e insumos que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os marcos inicial e final deste processo de produção especifico (mineração). Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização em área de mineração, entendo imperioso para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais e insumos que nelas • foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especcando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos. Tal providência é recomendada a todo o processo produtivo da área de exploração mineral desenvolvida pela Recorrente, cujas aplicações e 2 °25-- Processo n.° 13876.000513/2002-33 CCO2/CO3 . Resolução n.° 203-00.885 Fls. 231 aproveitamentos neste processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. É a proposta de Resolução para conversão do julgamento em diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 aucueccui-LCc) Á. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA /1f 3 •

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11342403 #
Numero do processo: 19679.721265/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-007.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.

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CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP que demonstre a ocorrência do erro não pode ser admitida, ainda mais quando os elementos dos autos demonstram o contrário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a Declaração de Compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o cancelamento não será admitido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, I, DO RICARF. Quando as razões do recurso voluntário se limitam a reiterar os argumentos já apresentados na impugnação, sem trazer novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar a decisão de primeira instância, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VIVA MOTO EXPRESS EIRELI e por sua representante legal, MARIA ELIZA REGINALDO DOS SANTOS, contra o Acórdão nº 101-001.788, Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 3 proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ01), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou Declarações de Compensação (DCOMPs) e aplicou multa qualificada. A controvérsia teve início quando a Recorrente transmitiu três DCOMPs, entre março e maio de 2019, para compensar débitos federais no montante total de R$ 38.086,86. O crédito utilizado foi um suposto Saldo Negativo de IRPJ, apurado no 1º trimestre de 2018, no valor de R$ 500.000,00, que seria composto exclusivamente por retenções na fonte. A autoridade fiscal (DERAT-SP), em análise preliminar, constatou graves inconsistências: ● A DCOMP informava retenções de R$ 500.000,00 (R$ 250.000,00 da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e R$ 250.000,00 da COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS). Contudo, a consulta às Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das fontes pagadoras revelou que apenas R$ 2.339,54 foram declarados como retidos. ● A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da própria Recorrente, referente ao 1º trimestre de 2018, apontava IRPJ a pagar no valor de R$ 5.044,51, e não um saldo negativo. A DCTF do mesmo período também confessava débito de IRPJ. Intimada por duas vezes para apresentar documentos comprobatórios e esclarecer as divergências, a Recorrente permaneceu inerte. Diante da falta de comprovação do crédito e das evidências de fraude, a DERAT-SP proferiu Despacho Decisório não homologando as compensações, lançando de ofício multa isolada de 225% sobre os débitos indevidamente compensados, e imputando responsabilidade solidária à representante legal e aos mandatários, além de formalizar Representação Fiscal para Fins Penais. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório. Fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: Cabe ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de prova sobre as retenções na fonte, seja na fase de fiscalização ou na impugnação. A defesa foi considerada genérica, confusa e desacompanhada de provas, incapaz de desconstituir o lançamento. A própria ECF da empresa confirmava a inexistência do saldo negativo, tornando a alegação na DCOMP inverídica. Intimadas, apresentaram Recursos Voluntários, a empresa e sua representante legal não contestam a materialidade dos fatos (divergência entre DCOMP, DIRF e ECF), mas centram a defesa nos seguintes argumentos: ●Ausência de Dolo: Alegam que jamais agiram com dolo ou intenção de fraudar, mas que foram vítimas de um “embuste” perpetrado por uma empresa de consultoria tributária contratada (QUALLITY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP), que teria ofertado um planejamento tributário com base em valores inexistentes; Sustentam que a responsabilidade pela Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 4 irregularidade é da empresa de consultoria, que deveria zelar pela regularidade fiscal; A representante legal, Maria Eliza Reginaldo dos Santos, argumenta que sua responsabilidade solidária foi presumida, violando o Art. 135 do CTN, que exigiria prova cabal de atuação dolosa, a qual não pode ser presumida; Requerem a extinção do crédito tributário e o cancelamento da multa, com base na ausência de dolo. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão central a ser dirimida é se o crédito de R$ 500.000,00, utilizado pela Recorrente para compensar débitos tributários, é legítimo e se a conduta da empresa e de seus representantes pode ser afastada da caracterização de fraude. A resposta, adianto, é negativa. A decisão da DRJ deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Segundo a decisão recorrida, a inserção de informações falsas na DCOMP, com o intuito de extinguir débitos tributários, configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, e crime contra a ordem tributária, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, sendo a aplicação da multa isolada qualificada de 225%, devida em razão da fraude e da não homologação da compensação. A responsabilidade solidária da Sra. Maria Eliza Reginaldo dos Santos, da STYLLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e do Sr. Raul Ferreira é cabível, pois agiram com excesso de poderes ou infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN. A documentação apresentada em fase recursal, incluindo o contrato com a QUALLITY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e sua Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP, será considerada na análise do mérito, uma vez que se relaciona diretamente com os fatos controvertidos e não representa inovação de argumentos, buscando corroborar a tese de ausência de dolo. Da Comprovação do Crédito de Saldo Negativo de IRPJ: A controvérsia central reside na existência e liquidez do crédito de Saldo Negativo de IRPJ de R$ 500.000,00, declarado pela recorrente. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 5 Conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 988 do Decreto nº 9.580/2018, o reconhecimento de um crédito tributário para fins de compensação exige sua liquidez e certeza, bem como a apresentação de comprovantes hábeis. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e o art. 36 da Lei nº 9.784/1999. No caso em tela, a fiscalização demonstrou inconsistências significativas: A DIRF das fontes pagadoras informou apenas R$ 2.339,54 em retenções, muito aquém dos R$ 500.000,00 declarados. A ECF da própria VIVA MOTO EXPRESS EIRELI para o 1º trimestre de 2018 indicou IRPJ a pagar de R$ 5.044,51, e não saldo negativo. A alegação de "erro material" no preenchimento da PER/DCOMP, embora possa ser acolhida em situações específicas, não se sustenta diante da ausência de qualquer lastro documental ou contábil que comprove a existência do crédito. A recorrente, mesmo após duas intimações fiscais, não apresentou as notas fiscais, os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras, ou qualquer outro documento que pudesse dirimir as inconsistências. Conforme destacado pela DRJ: Ressalte-se que a impugnação apresentada se revelou bastante genérica, citando apenas dispositivos aleatórios da legislação tributária e sem um vínculo de raciocínio claro que concatenasse as ideias entre si e com o caso concreto dos autos, a fim de permitir uma clareza de entendimento da defesa do contribuinte. Ademais, não é apresentada sequer uma prova documental do suposto crédito ou sobre a não caracterização de fraude, para fins de defesa neste processo, em qualquer momento processual. Em alguns trechos do documento de impugnação, a empresa faz citações a processo com matéria distinta, citando os tributos CSLL, PIS e COFINS, bem como fazendo comentários sobre a legislação que permeia a restituição de retenção indevida ou a maior. Cita também a fl. 19 do Despacho Decisório. Entretanto, o Despacho Decisório (fls. 15 a 29) tem apenas 15 páginas. Trechos extraídos da Impugnação Nas folhas 19 do que se denomina Despacho Decisório, fica evidenciado o afastamento do princípio da impessoalidade na tratativa agressiva do que deveria representar a autoridade fazendária, quase que ultrapassando os limites do princípio da presunção da inocência. (...)Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 6 O art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estipula que as empresas são obrigadas a efetuar a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. Quer dizer, tais alegações não têm pertinência com este processo, haja vista ele tratar da multa por não homologação das dcomps. Muito menos elas tratam também sobre o crédito em si, informado em dcomp como derivado de saldo negativo de IRPJ, para o período do primeiro trimestre de 2018. A empresa traz comentários de que não teria havido comprovação de fraude, mas mera presunção, ressaltando que não teria agido com dolo e má-fé e afirmando que, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. Sobre esta alegação, primeiramente, é preciso esclarecer que a impugnante foi corretamente intimada para prestar esclarecimentos sobre as divergências apuradas pela fiscalização na análise do crédito informado em dcomp, mas mesmo assim optou por não atender às intimações. A multa de ofício aumentada em metade por não atendimento a intimação é, portanto, cabível, nos termos do art. 44, § 2º da lei nº 9.430/96. Sobre a caracterização de fraude, entendo que a impugnante apresentou compensações com direito creditório sabidamente inexistente para a extinção de tributos federais. Conforme será demonstrado adiante, a fraude foi comprovada nos autos, aplicando-se a hipótese do art. 72 da Lei n° 4.502/64 ao presente caso. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A comprovação da conduta fraudulenta da empresa foi reforçada pelo fato de que, mesmo sendo intimada, reintimada e cientificada do despacho decisório sobre o crédito, em nenhuma ocasião a manifestante corrigiu as informações apresentadas ou comprovou-as com qualquer documento. Permaneceu silente durante toda a análise do direito creditório, mesmo tendo sido intimada mais de uma vez para tanto. Além disso, o crédito de saldo negativo de IRPJ não consta em nenhum sistema da Receita Federal, seja da impugnante, seja das supostas fontes pagadoras, e não foi apresentado nenhum comprovante destas retenções na fonte. Ressalte-se que o suposto crédito teria origem única e exclusivamente em pouquíssimas retenções na fonte, as quais poderiam ter sido facilmente comprovadas, caso o crédito fosse, de fato, idôneo. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 7 Vê-se também que a impugnante declarou sua apuração de IRPJ referente ao 1° trimestre de 2018, de forma totalmente diversa quando se comparam as informações em dcomp e ECF. Enquanto na ECF-Escrituração Contábil Fiscal foi apresentado como resultado "imposto a pagar", nas compensações houve apuração de "saldo negativo", que é o oposto de imposto a pagar, ou seja, um imposto a receber. Não há, portanto, que se considerar que tenha cometido mero erro formal ou declaração inexata, mas sim declaração com falsidade. A comprovação da falsidade foi concretizada principalmente quando a empresa não apresentou documentação comprobatória da origem dos créditos durante o procedimento fiscal, tampouco durante todo o processo administrativo fiscal. E foi exatamente o que aconteceu no presente caso em que a empresa não atendeu a nenhuma intimação para comprovar seu direito ao crédito. Tal crédito é, e sempre foi, portanto, clara e sabidamente inexistente pela empresa. A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação. Observa-se que essa inserção de informação falsa em declaração prestada às autoridades fazendárias teve por objetivo eximir a manifestante total ou parcialmente do pagamento dos tributos compensados. Entendo, assim, que a fraude está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração de compensação com o intuito de eximir ou, no mínimo diferir, a impugnante total ou parcialmente do pagamento dos tributos compensados. Pois bem, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente manteve a postura de apresentação de alegações genéricas e sob o argumento de cometimento de meros erros materiais, o que não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação efetiva do crédito, que é o cerne da questão. O Recurso não dialoga com a decisão recorrida e a ausência de apresentação de tais provas, que são de fácil acesso ao contribuinte, impede o reconhecimento do direito creditório. Da Caracterização de Dolo/Fraude e da Responsabilidade Solidária: A inserção de informações falsas em declarações fiscais, como a PER/DCOMP, com o objetivo de extinguir débitos tributários, configura fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964. A não homologação das compensações, motivada pela falsidade das informações e pelo não atendimento às intimações, leva à aplicação da multa isolada qualificada de 225%. Conforme despacho decisório: O direito creditório pleiteado foi analisado no processo nº 19679.721265/2019- 19. Tal análise resultou nº não reconhecimento do direito creditório e na não Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 8 homologação das DCOMPs, conforme detalhado na cópia do despacho decisório juntada ao presente processo. Em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informação falsa na declaração e pelo não atendimento às intimações, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 74, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 225%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados na referida DCOMP [..] A recorrente alega ausência de dolo, atribuindo a responsabilidade à consultoria contratada. Contudo, a contratação de terceiros para a execução de obrigações tributárias não exime o contribuinte de sua responsabilidade pela veracidade das informações prestadas. A diligência mínima exigiria a conferência dos dados e a comprovação dos créditos antes de sua utilização. Das responsabilidades solidárias: A imputação de responsabilidade solidária à Sra. Maria Eliza Reginaldo dos Santos, à STYLLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e ao Sr. Raul Ferreira fundamenta-se no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No presente caso, a Sra. Maria Eliza, como representante legal, e a STYLLUS/Raul, como mandatários, foram responsáveis pela transmissão das PER/DCOMPs contendo informações falsas e pelo não atendimento às intimações. A Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP da QUALLITY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, apresentada pela recorrente, revela um "vício no ato cadastral" por "utilização de documento RG falso" de um dos sócios. Embora este fato possa indicar que a VIVA MOTO EXPRESS EIRELI foi vítima de uma consultoria com irregularidades, não afasta a responsabilidade da empresa e de seus administradores pela supervisão e verificação da conformidade das declarações. A alegação de "inadvertida contratação" não exime a responsabilidade pela infração à lei tributária, especialmente quando há um dever de diligência na escolha e supervisão dos prestadores de serviço e na verificação das informações declaradas em nome da pessoa jurídica. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.660 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721265/2019-19 9 A conduta de declarar um crédito inexistente para compensar débitos, sem qualquer lastro documental, configura infração à lei e, em tese, dolo, justificando a responsabilidade solidária. Da Aplicação da Multa Isolada Qualificada e Representação Fiscal para Fins Penais: A aplicação da multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados encontra respaldo no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, e no art. 74, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, sendo uma consequência direta da não homologação da compensação por fraude. A Representação Fiscal para Fins Penais é uma medida cabível quando os elementos do processo indicam, em tese, a prática de crimes contra a ordem tributária, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. Diante da ausência de comprovação do crédito, da falsidade das informações e da caracterização de fraude, as penalidades aplicadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ são proporcionais e estão em conformidade com a legislação vigente. Entendo até que o agravamento da penalidade seria discutível, mas é questão de mérito que não foi impugnada. No mais, faço a ressalva que no presente caso não se aplica a retroatividade benigna decorrente da Lei nº 14.689/2023 que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Isto porque, em que pese estejamos falando do mesmo percentual de multa até então aplicável (150%), no caso concreto, o dispositivo legal que enseja a aplicação duplicada da multa de 75% é o §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003. Por sua vez, o agravamento em 50% da multa aplicável está previsto no§ 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Portanto, nenhum dos dois dispositivos foi alterado pela Lei n. 14.689/2023. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11343068 #
Numero do processo: 13639.000353/2002-25
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.930
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, no termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T14:28:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T14:28:06Z; Last-Modified: 2014-05-05T14:28:06Z; dcterms:modified: 2014-05-05T14:28:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9c768531-9b5d-4db1-a25d-a25da6c5f192; Last-Save-Date: 2014-05-05T14:28:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T14:28:06Z; meta:save-date: 2014-05-05T14:28:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T14:28:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T14:28:06Z; created: 2014-05-05T14:28:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-05T14:28:06Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T14:28:06Z | Conteúdo => DASSI GUERZONI FIL Re- CCO2/CO3 Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13639.000353/2002-25 135.143 Solicitação de Diligência 203-00.930 09 de outubro de 2008 COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES DRJ-JUIZ DE FORA/MG Processo no Recurso n° Assunto Resolução no Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR BUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, no en -nos dA, oto dRelator. G ON CEDO ROSENBURG FILHO PresiV t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . MF7SE.C."41.1NDO CONSELHO DE COAtibliiNVES \ . . • -. -): . CONFER COM O ORIGINAL 1 Eireniiie, 3 1 1 !OM* O no de Oliveira Met. Slape 91 650 Processo n.° 13639.000353/2002-25 Resolução n.° 203-00.930 CCO2/CO3 Fls. 161 Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 07/06/2002, referente crédito tributário apurado em procedimento de auditoria eletrônico de DCTF, caracterizado pela não localização de comprovante de recolhimento do PIS/Pasep do período de apuração de dezembro de 1997. 0 valor do auto de infração montou a R$ 28.649,30, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Na Impugnação apresentada, preliminarmente a autuada alega a nulidade do procedimento pelo fato de o mesmo ter sido realizado a distancia, sem o comparecimento dos Auditores-Fiscais no seu estabelecimento. No mérito, diz que, equivocadamente, informara em sua DCTF que o referido valor do PIS/Pasep de dezembro de 1997 fora pago, quando, o correto, teria sido informar que o mesmo havia sido compensado, com crédito originado do processo judicial n° 1999.738000409361. Assim, entende que seu erro material vicia o ato jurídico, inquinando-o de nulidade. A la Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, entretanto, afastou a preliminar de nulidade e deu provimento parcial a impugnação, apenas para afastar a exigência da multa de oficio, convolando-a na multa de mora de 20%, visto que o débito fora declarado em DCTF. Considerou aquela instancia de piso que não restou comprovado o erro material alegado, bem como não foi apresentada a decisão judicial com trânsito em julgado e a comprovação da existência ou não da execução judicial, ou ainda, em caso positivo de sua desistência e sobre quais rubricas garantidas na ação de conhecimento foram objeto da possível desistência. No Recurso Voluntário, a autuada praticamente repete os argumentos postos na peça impugnatória, reforçando o argumento de que, equivocadamente informara o pagamento do PIS/Pasep de dezembro de 1997, quando, na verdade, o correto teria sido informar a sua compensação com créditos originados da ação judicial que lhe restara favorável no sentido de aproveitar os recolhimentos a maior a titulo de PIS/Pasep para fins de compensá-los com débitos de outras contribuições sociais, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Aduz a Recorrente que, por força dessa decisão judicial, afinal transita em julgado em seu favor, procedeu a uma série de compensações de débitos, possuindo ainda urn saldo a ser aproveitado. Refuta, enfim, a alegação da DRJ de que não conseguira provar o alegado. o relatório. I'41F-SEGUNDO CONSELHO DE CO1IT:2 1.1iN-1 ES ÇONFERE COM O ORIGINAL / / 17Y Marilee Gursino de Oliveira kla_t;Llape 01650 a/ ASSI GUERZONI FIL Processo n.° 13639.000353/2002-25 Resolução n.° 203-00.930 CCO2/CO3 Fls. 162 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 02/01/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 1 0/02/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A autuada, de um lado, afirma categoricamente que o débito ora exigido já teria sido quitado mediante o instituto da compensação, mais precisamente, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, em face de crédito que lhe restou reconhecido judicialmente por conta de recolhimentos a maior que fizera a titulo de PIS/Pasep, e que o presente lançamento de oficio somente ocorreu por conta de seu equivoco, qual seja, o de não ter informado tal fato ern sua DCTF. De outra parte, a instância de piso entendeu que não foram trazidas ao processo provas de que tivesse mesmo a autuada incorrido no erro material apontado e que também, em outras palavras, a autuada não demonstrou que não aproveitou o que não irá aproveitar em duplicidade o crédito que lhe fora reconhecido. Com a devida venha, me parece que a autuada negligenciou quanto apresentação de provas do alegado, o que poderia fazer mediante a juntada de cópia das folhas do livro diário nas quais esteja contabilizada a compensação do PIS/Pasep de dezembro de 1997, bem corno a retificadora da DCTF em relação ao mesmo período, informando que, em vez de pagamento, efetuara uma compensação com crédito oriundo de ação judicial. De qualquer modo, não me parece razoável que se prossiga numa cobrança de urn valor que, a se confirmarem as informações da Recorrente, já terá sido quitado. Em face do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligencia para que a Unidade de origem verifique junto à contabilidade da empresa se se pode mesmo considerar afastados os temores relevados pela instancia de piso relacionados a um suposto aproveitamento indevido do crédito utilizádo pára a comPensação do PIS/Pasep de dezembro de 1997. Em outras palavras, que se verifique junto à contabilidade da empresa se o débito do PIS/Pasep de dezembro de 1997 foi efetivamente compensado nos termos do artigo 66 da Lei no 8.383/91, conforme afirmou a Recorrente. Do resultado da diligência, a interessada deverá ser 'Cientificada para, em desejando, se manifestar no prazo de vinte dias. Após, retorne o processo a esta Terceira Câmara. Sala das Sessões, em 09 .(le outubro de 2008 I ;..¡F-SEGUNO0 CONSELHO OE COI 2 ■ SLIINIES ; gONFERE COM O ORIGil .1L * morildoCiknO d OIN‘aira 3

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Numero do processo: 10580.723549/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. DECRETO Nº 70.235/1972. CONHECIMENTO.Comprovada a interposição do Recurso Voluntário dentro do prazo legal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, impõe-se o seu regular conhecimento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. NULIDADE DO LANÇAMENTO.É nulo o lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 quando, tratando-se de conta bancária conjunta com declaração de rendimentos apresentada em separado, a Fiscalização deixa de intimar todos os co-titulares para comprovação da origem dos depósitos, em afronta direta à Súmula CARF nº 29. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.A ausência de intimação do cotitular impede a correta individualização da disponibilidade econômica e inviabiliza a produção de prova essencial à formação da verdade material, configurando cerceamento de defesa e vício formal insanável. INTIMAÇÃO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR O VÍCIO.A eventual intimação do cotitular em processo administrativo diverso não supre a exigência procedimental específica do lançamento, sendo inadmissível a convalidação do vício por ato praticado em feito distinto. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NA SÚMULA CARF Nº 29.A ausência de intimação de todos os co-titulares impõe a exclusão dos valores referentes à conta conjunta da base de cálculo do lançamento, tornando inviável a subsistência integral da exigência fiscal quando dela decorrente exclusivamente.
Numero da decisão: 2102-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade, com fundamento na Súmula CARF nº 29, para cancelar o lançamento fiscal. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que votou para converter o julgamento em diligência à unidade da RFB e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade, com fundamento na Súmula CARF nº 29, para cancelar o lançamento fiscal. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que votou para converter o julgamento em diligência à unidade da RFB e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. DECRETO Nº 70.235/1972. CONHECIMENTO. Comprovada a interposição do Recurso Voluntário dentro do prazo legal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, impõe-se o seu regular conhecimento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 quando, tratando-se de conta bancária conjunta com declaração de rendimentos apresentada em separado, a Fiscalização deixa de intimar todos os co-titulares para comprovação da origem dos depósitos, em afronta direta à Súmula CARF nº 29. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. A ausência de intimação do cotitular impede a correta individualização da disponibilidade econômica e inviabiliza a produção de prova essencial à formação da verdade material, configurando cerceamento de defesa e vício formal insanável. INTIMAÇÃO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR O VÍCIO. A eventual intimação do cotitular em processo administrativo diverso não supre a exigência procedimental específica do lançamento, sendo inadmissível a convalidação do vício por ato praticado em feito distinto. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 2 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NA SÚMULA CARF Nº 29. A ausência de intimação de todos os co-titulares impõe a exclusão dos valores referentes à conta conjunta da base de cálculo do lançamento, tornando inviável a subsistência integral da exigência fiscal quando dela decorrente exclusivamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade, com fundamento na Súmula CARF nº 29, para cancelar o lançamento fiscal. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que votou para converter o julgamento em diligência à unidade da RFB e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso voluntário de Recurso Voluntário (e-fls. 214), manejado pelo contribuinte/Recorrente/Principal, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que lhe atribuiu efeitos suspensivo e devolutivo, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (fls. 195), proferida em sessão de 17/11/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 09- Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 3 64.911 - 4ª Turma da DRJ/JFA(Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora), que, por unanimidade de votos, improcedente em parte à impugnação (fls. 125) LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. A Fiscalização, por meio do Auto de Infração lavrado às fls. 2-7, imputou ao contribuinte a prática de omissão de rendimentos no ano-calendário de 2012, em razão da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. 3. Consoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 8-16), foram examinadas as movimentações da conta-corrente conjunta mantida pelo autuado com a Sra. Delma Gonzaléz Miranda, tendo sido identificados depósitos mensais cujas origens, naturezas e justificativas não restaram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. 4. As planilhas acostadas ao TVF (fls. 15-16) consolidam os valores creditados no período, alcançando o montante global de R$ 1.886.088,40, dos quais foi atribuída ao contribuinte a fração de 50%, em razão da cotitularidade da conta e da aplicação da presunção de disponibilidade econômica compartilhada. 5. Registre-se que referidos valores não foram informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013. 6. Ao apreciar a controvérsia, a DRJ consignou, à fl. 3 de seu voto, o quadro demonstrativo com a discriminação mensal dos créditos não declarados, ratificando integralmente os valores apurados pela Fiscalização. 7. Diante desse conjunto probatório, a autoridade lançadora enquadrou a conduta como omissão de rendimentos, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, consignando no TVF os critérios de apuração adotados. DA IMPUGNAÇÃO 8. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação em fls. 125, na qual sustentou, os seguintes argumentos objetivando o cancelamento das infrações apontadas no lançamento: ⮚ Aduz-se, ainda, nulidade por violação ao princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, uma vez que a impugnante não realizou qualquer movimentação na mencionada conta. ⮚ Argumenta-se que, se a norma presuntiva se destina a atingir o proprietário da riqueza depositada, a impugnante não poderia ser considerada sujeito passivo da relação jurídico- tributária. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 4 ⮚ Por fim, sustenta-se que os depósitos decorrem de lucros e dividendos, antecipações de lucros ou mútuos, sendo a principal fornecedora de recursos a Clínica Delfin (CNPJ 16.047.490/0001-11), empresa vinculada a Delfin Gonzalez Miranda, sócio majoritário. Para respaldar tais alegações, a impugnante juntou documentos às fls. 137-181. 9. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, em fls. 195, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Com a edição da Lei n.o 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto não restaram comprovados os mútuos alegados, em face da ausência de documentação que os alicerçassem e ainda pela ausência de alguma prova de que eles foram quitados. RENDIMENTOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO. JUSTIFICATIVA DOS DEPÓSITOS. O mero registro de rendimentos na declaração de ajuste anual do cônjuge, no caso cotitular da conta corrente analisada, a título de empréstimos, pró- labore e distribuição de lucros, sem vincular os respectivos valores com os depósitos analisados pela fiscalização, não ilide o lançamento. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A COTITULAR. O cotitular da conta corrente estudada foi devidamente intimado, nos termos da legislação, em contrário do arguido pelo sujeito passivo, ocorrendo a tributação dos valores não comprovados em partes iguais para esses dois correntistas. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO 10. Inconformado com a decisão de primeira instância proferida no Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em fls. 214, dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 11. O recorrente sustenta, em síntese: ⮚ Que não participou da movimentação da conta bancária conjunta, inexistindo qualquer prova de que tenha sido ordenadora, beneficiária ou mandatária dos recursos. ⮚ Alega que o efetivo operador da conta foi exclusivamente o outro cotitular, Dr. Delfin Gonzalez Miranda, o qual não foi intimado no procedimento fiscal, configurando violação ao contraditório. Ressalta, ainda, que o referido cotitular apresentou declaração formal assumindo integralmente a titularidade, a operação e o benefício dos valores movimentados. ⮚ Aponta, também, a juntada de folha de talão de cheques, a qual confirmaria a premissa fiscal de que apenas o nome da autuada constava como titular da conta. ⮚ Argumenta que os depósitos decorreram de lucros e dividendos, antecipações de lucros e mútuos, oriundos, em sua maioria, da Clínica Delfin, empresa vinculada ao cotitular majoritário, bem como de operações de centralização financeira (“caixa único”) entre empresas do grupo, com posterior formalização de contratos, sem prejuízo ao Erário. ⮚ No tocante à conta conjunta, sustenta que não outorgou autorização bancária para movimentação da conta, que seu patrimônio é incompatível com os valores movimentados, que o § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode ser aplicado de forma automática quando há prova de operador exclusivo, bem como a presunção legal somente se aplica em hipóteses de confusão patrimonial, inexistente no caso concreto. ⮚ Invoca, ainda, a jurisprudência do CARF e a Súmula nº 32, no sentido de que a presunção pode ser afastada quando comprovado que a conta foi utilizada por terceiro. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 6 12. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisanda, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 13. É o relatório. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 14. O Recurso Voluntário, de fls. 214, é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 26/01/2018, em face da ciência do acórdão recorrido em 27/12/2017. 15. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. PRELIMINAR 16. A Recorrente suscita, como questão preliminar de mérito, a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que o co-titular da conta bancária conjunta, Dr. Delfin Gonzalez Miranda, não foi intimado em nenhuma fase deste Processo Administrativo Fiscal, embora toda a autuação esteja lastreada exclusivamente em movimentações ocorridas na conta mantida em regime de co- titularidade. 17. Compulsando-se os autos, verifica-se de forma inequívoca que o Sr. Delfin jamais foi formalmente intimado neste PAF. A análise dos autos evidencia que, desde o início da ação fiscal, a Fiscalização concentrou todas as diligências exclusivamente em face da Recorrente. O Termo de Verificação Fiscal inicial, acostado às fls. 08, inaugura o procedimento sem qualquer menção à intimação do cônjuge e co-titular da conta bancária conjunta, Sr. Delfin Gonzalez Miranda, embora a apuração estivesse integralmente lastreada em movimentações financeiras ocorridas em conta mantida sob regime de co-titularidade. 18. Na sequência, verifica-se às fls. 22 a juntada de Termo de Intimação igualmente direcionado apenas à Recorrente, desacompanhado de qualquer providência equivalente em relação ao cotitular da conta. À fl. 24 consta o Aviso de Recebimento referente à empresa Clínica Delfin, enquanto às fl. 27 há comprovação de recebimento, por meio de A.R., em nome de Maria Olívia, para apresentação de documentos no âmbito do procedimento fiscal. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 7 19. Em nenhum desses atos consta a intimação do Sr. Delfin Gonzalez Miranda, embora já fosse plenamente identificável, nesse momento, a centralidade de sua atuação na movimentação da conta bancária examinada. 20. Com efeito, já no início do procedimento fiscal, a própria Recorrente cientificou a Autoridade Fiscal acerca da natureza conjunta da conta bancária e da inexistência de sua atuação na movimentação dos recursos. Conforme se verifica à fl. 25 dos autos, em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 0510100.2015.00106, datado de 10/03/2015, a contribuinte esclareceu expressamente que figurava apenas como co-titular formal da conta corrente mantida no Banco Itaú, agência 3888, conta nº 23.237-2, sendo a movimentação financeira atribuída exclusivamente ao seu cônjuge, Sr. Delfin Gonzalez Miranda. 21. Na mesma oportunidade, destacou que não possuía controles ou registros suficientes para detalhar a origem de diversos créditos, justamente porque tais informações dependiam de pesquisas junto à instituição financeira e de documentos sob posse exclusiva do co-titular. 22. Não obstante tais esclarecimentos iniciais, a ação fiscal desenvolveu-se de forma restrita e direcionada, limitando-se à análise da conta corrente conjunta, sem que a Fiscalização promovesse qualquer diligência diretamente junto ao co-titular que, segundo a própria Recorrente, detinha a posse, o domínio e o benefício econômico dos valores movimentados. 23. O mesmo padrão se repete nas diligências subsequentes. À fl. 68 dos autos, consta nova intimação dirigida à Recorrente para apresentação de documentação complementar, reforçando que, mesmo após o avanço da instrução fiscal, a Fiscalização permaneceu exigindo esclarecimentos apenas de quem, reiteradamente, afirmava não deter a gestão nem a disponibilidade econômica dos recursos investigados. 24. Conforme consignado nos autos, o procedimento fiscal teve início em março de 2015 e foi encerrado apenas em junho de 2016, com a lavratura do auto de infração, fundado exclusivamente na presunção legal de omissão de rendimentos, sem que, em nenhuma etapa, fosse expedida intimação formal ao Sr. Delfin Gonzalez Miranda para prestar esclarecimentos ou comprovar a origem dos depósitos bancários. 25. Posteriormente, às fls. 99, 101, 102, 105 e 107, foram expedidas novas intimações, todas por meio de Aviso de Recebimento, relativas à continuidade do procedimento fiscal. Ainda assim, tais comunicações permaneceram restritas à Recorrente, inexistindo qualquer registro de ciência formal ou chamamento do co-titular da conta conjunta para prestar esclarecimentos ou comprovar a origem dos depósitos que fundamentaram o lançamento. 26. Por fim, à fl. 115, a Recorrente foi intimada ao pagamento dos rendimentos considerados omitidos em sua Declaração de Ajuste Anual, consolidando-se o lançamento tributário sem que, em qualquer fase do procedimento — preparatória, instrutória ou decisória — tenha sido promovida a intimação formal do co-titular da conta bancária conjunta, apesar de este figurar como potencial detentor da disponibilidade econômica dos valores movimentados. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 8 27. Ressalte-se que tal circunstância foi reiteradamente apontada pela contribuinte ao longo do procedimento administrativo. Conforme se extrai da Impugnação apresentada às fls. 125, a Recorrente voltou a enfatizar que jamais realizou depósitos ou saques na conta bancária em questão, que sua inclusão como co-titular decorreu de mera formalidade no momento da abertura da conta, ainda em 2002, e que toda a movimentação financeira sempre foi realizada de forma exclusiva pelo seu cônjuge. 28. Ainda assim, tais alegações não ensejaram qualquer providência por parte da Autoridade Fiscal no sentido de intimar o real operador da conta, mantendo-se a instrução processual incompleta sob a ótica da individualização da disponibilidade econômica. 29. Ademais, chama especial atenção o fato de que os documentos juntados aos autos entre as fls. 29 e 112 — os quais compreendem extratos, demonstrativos e demais elementos utilizados como substrato probatório do lançamento — foram carreados ao processo sem que houvesse qualquer intimação formal do co-titular da conta, pessoa diretamente vinculada à origem, à movimentação e à destinação dos recursos. Tal circunstância evidencia que a instrução probatória foi construída de forma unilateral e incompleta, imputando-se à Recorrente o ônus de comprovar fatos e operações que não estavam sob seu domínio material nem documental. 30. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a presunção legal de omissão de rendimentos exige, como pressuposto de validade do lançamento, que seja oportunizada ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea. Quando se trata de conta conjunta com declarações de rendimentos em separado, a própria aplicação da norma demanda a individualização da disponibilidade econômica, sob pena de imputação arbitrária de renda. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 31. Tal exigência foi consolidada na CARF, por meio da Súmula nº 29, de caráter vinculante, cujo teor dispõe que: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 9 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 32. Compulsando-se os autos, verifica-se de forma inequívoca que o Sr. Delfin jamais foi formalmente intimado neste PAF, em nenhuma das etapas da instrução fiscal, a despeito de a própria contribuinte ter, reiteradamente, registrado a necessidade de prazo adicional para obtenção de documentos sob posse exclusiva do cônjuge. 33. Esses requerimentos revelam, de forma objetiva, que a contribuinte não detinha acesso direto à documentação comprobatória da origem dos depósitos. Ademais, o co-titular era, segundo a própria defesa desde a fase administrativa inicial, o verdadeiro detentor das informações e dos documentos relativos à movimentação financeira. 34. Vale destacar que a Fiscalização tinha ciência formal dessa circunstância, mas, ainda assim, optou por não promover a intimação do real operador da conta. Apesar disso, a autoridade fiscal utilizou integralmente as movimentações da conta conjunta como base para imputar omissão de rendimentos exclusivamente à Recorrente, aplicando de forma automática a presunção do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sem a prévia observância da exigência procedimental imposta pela Súmula CARF nº 29. 35. A decisão da DRJ afastou a nulidade sob o argumento de que o co-titular teria sido intimado em outro processo administrativo fiscal, relativo a ele próprio. Todavia, tal fundamento não se sustenta juridicamente. 36. O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que a validade dos atos deve ser aferida no âmbito de cada PAF específico, sendo inadmissível a transposição automática de intimações realizadas em feitos distintos para suprir vício formal de outro procedimento. 37. A intimação exigida pela Súmula nº 29 é prévia, específica e vinculada aos depósitos questionados no respectivo lançamento, de modo que não se confunde com eventual intimação realizada em outro processo e bem menos pode ser suprida por presunção; 38. Assim, ao deixar de intimar o co-titular no âmbito deste PAF, a Fiscalização inviabilizou a produção de prova essencial à formação da verdade material, impedindo que o suposto real operador da conta se manifestasse sobre a origem, natureza e destinação dos recursos. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 10 39. Trata-se de vício formal insanável, pois compromete a própria constituição do crédito tributário, na medida em que impede a correta individualização da disponibilidade econômica e afeta diretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Por consequência, macula o lançamento em sua origem, por violação direta à súmula vinculante do CARF. 40. Destaca-se, ainda, que a própria Súmula nº 29 estabelece a sanção jurídica para a ausência de intimação, qual seja, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares — o que, no caso concreto, conduz à inviabilidade integral da exigência fiscal, já que todo o lançamento decorre exclusivamente dessas movimentações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM SEPARADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 2201-012.128, Processo nº 13603.004783/2007-38. Relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Julgado em 21 jul. 2025. Brasília, DF: CARF, 2025. DEPOSITOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA). SÚMULA CARF Nº 29 Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. No caso dos autos, restou comprovada a intimação da co-titular no endereço informado. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Acórdão nº 2201-006.891, Processo nº 19515.002763/2004-55. Relator: Douglas Kakazu Kushiyama. Julgado em 9 jul. 2020. Brasília, DF: CARF, 2020. 41. Nesse contexto, a ausência de intimação do co-titular não se revela como mera irregularidade formal, mas como violação direta à exigência procedimental que integra a própria materialidade da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, conforme consolidado pela Súmula CARF nº 29. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 11 42. Ao deixar de intimar o co-titular da conta conjunta, a Fiscalização suprimiu etapa essencial à constituição válida do crédito tributário, inviabilizando a correta apuração da disponibilidade econômica e contaminando, desde a origem, a legalidade do lançamento. 43. Dessa forma, não se trata de mera nulidade relativa ou sanável, mas de vício que retira do lançamento seus pressupostos mínimos de validade. CONCLUSÃO 44. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, declarando-se a nulidade do lançamento fiscal, em razão da ausência de intimação do co-titular da conta bancária conjunta, requisito essencial à validade da aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, restando, em virtude disso, prejudicada a análise das demais alegações de mérito. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém registrar as razões pelas quais divergi do voto do I. Relator, que acolheu a preliminar de nulidade da autuação fiscal, em razão da ausência de intimação do cotitular da conta bancária conjunta. O acórdão de primeira instância fundamentou a existência de intimação válida em nome do outro titular da conta bancária, Delfin Gonzalez Miranda, conforme a seguir reproduzido (fls. 198): (...) Suscita a contribuinte a nulidade do lançamento no que concerne aos valores de depósitos bancários sem origem comprovada inerentes à conta mantida no banco Itaú, em face de falta de intimação a pessoa cotitular da conta bancária. Na espécie, o aludido cotitular refere-se a Delfin Gonzalez Miranda, seu cônjuge. O fato de inexistir no presente processo, segundo aduziu, intimação a ele dirigida, não significa que não foram expedidas, mesmo porque resta patente o conhecimento da impugnante em relação da ocorrência de tais intimações. Por certo a adução de que o apontado cotitular não fora intimado a prestar os necessários esclarecimentos acerca dos depósitos observados na mencionada conta corrente, conforme assim orientam o art. 42 da Lei n. 9.430/1996 e a Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 12 Súmula CARF n. 29, consiste em claro engodo da impugnante. Em paralelo à autuação da contribuinte também se deu a do seu cônjuge, abrigada no processo n. 10580.723548/2016-77, do qual se extrai a título ilustrativo, o que se encontra narrado, à fl. 9 daqueles autos, no TVF: 8. Do exame realizado nos extratos bancários que foram apresentados pelo contribuinte, verifiquei que no extrato da conta-corrente n° 23.237-2, movimentada na agência 3888 do banco ITAU S/A, constou a informação de que essa conta estava, apenas, em nome da pessoa de MARIA OLIVIA DIAS GONZALEZ; quando, na informação prestada pelo intimado, houve a indicação de que essa conta fora movimentada em conjunto. Assim, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 0001, datado de 26/01/2015 e recepcionado em 29 do mesmo mês, INTIMEI o contribuinte para apresentar a FICHA CADASTRAL da mencionada conta. E, mais, à fl. 950 daqueles autos, na impugnação firmada pelos mesmos advogados (Isalberto Zavão e Salomão Vieira), na mesma data de 06/07/2016, extrai-se o seguinte fragmento, coincidente com o que também se expôs na defesa do sujeito passivo, à fl. 127: "A nulidade não repousa na existência de cotitularidade, em verdade se alicerça no descumprimento de lei por parte do autuante. É que nesse caso, a norma que autoriza a tributação de omissão de rendimento por presunção, exige, na hipótese, que o cotitular também seja intimado a prestar esclarecimentos sobre os mesmos depósitos questionados ao titular da conta corrente bancária." Tem-se por pacífico, então, que ambos os titulares da indigitada conta mantida no banco Itaú foram devida e regularmente intimados, o que afasta a nulidade suscitada. (...) Como se observa, não há dúvidas que, em procedimento fiscal conexo, controlado no Processo nº 10580.723548/2016-77, a autoridade tributária procedeu à intimação do cotitular da conta bancária mantida em conjunto, de forma a atender os requisitos exigidos no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Acolher a preliminar de nulidade pela falta de intimação do cotitular, porque não há prova documental neste processo administrativo, sem investigar os fatos efetivamente ocorridos durante a execução do procedimento de fiscalização, é medida que nega a finalidade do contencioso administrativo fiscal de contribuir para o controle do ato de lançamento. O órgão julgador deve tomar as decisões com base nos fatos que aconteceram no mundo real, sendo lícito trazer aos autos os elementos necessários para buscar a verdade material, determinando a realização de diligência ou perícias que entender necessárias (artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.222 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723549/2016-11 13 Trata-se de prova documental já existente, integrante de outro processo administrativo fiscal. Por essas razões, votei para a conversão do julgamento em diligência à unidade da RFB, a fim de que o órgão fazendário instruísse os autos com os termos e as intimações em nome do cotitular da conta bancária. Então, após avaliar o conteúdo desses documentos, o órgão julgador estaria habilitado para decidir se houve ou não subsunção dos fatos ao enunciado da Súmula CARF nº 29, segundo o princípio da persuasão racional. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10111.720905/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/01/2015 a 29/11/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 184. PRAZO CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO. Verificada omissão no acórdão quanto aos fundamentos e ao período alcançado pela decadência reconhecida de ofício, impõe-se o acolhimento dos embargos para integração do julgado. Comprovado que todas as Declarações de Importação objeto do lançamento foram registradas dentro do prazo quinquenal contado da data da infração, nos termos da Súmula CARF nº 184, inexiste parcela do lançamento atingida pela decadência.
Numero da decisão: 3401-014.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e esclarecer que não há decadência a ser reconhecida no presente caso. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 184. PRAZO CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO. Verificada omissão no acórdão quanto aos fundamentos e ao período alcançado pela decadência reconhecida de ofício, impõe-se o acolhimento dos embargos para integração do julgado. Comprovado que todas as Declarações de Importação objeto do lançamento foram registradas dentro do prazo quinquenal contado da data da infração, nos termos da Súmula CARF nº 184, inexiste parcela do lançamento atingida pela decadência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e esclarecer que não há decadência a ser reconhecida no presente caso. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720905/2019-14 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos interpostos pela Unidade Preparadora em face do acórdão nº 3401- 013.547, proferido em 17 de outubro de 2024, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Dos Embargos Em breve síntese, a Unidade Preparadora opõe embargos de declaração sob o fundamento de que o acórdão reconheceu de ofício a decadência de parte do crédito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 184; sem menção nos fundamentos do voto, ao respectivo período para o qual foi reconhecida a decadência. Do Despacho de Admissibilidade de Embargos O despacho de admissibilidade, corretamente apontou que o acórdão padece de omissão, uma vez que nem o período para o qual houve o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nem os fundamentos que levaram o colegiado a essa decisão foram declinados no voto. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos pela Unidade Preparadora em face do Acórdão nº 3401-013.547, proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em que se consignou, na parte dispositiva, o reconhecimento de ofício da decadência de parte dos lançamentos, nos termos da Súmula CARF nº 184, sem que, contudo, tenham sido explicitados no voto os fundamentos e o período efetivamente alcançado pelo instituto. Embargos de Declaração Admissibilidade do Recurso Os Embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que se toma conhecimento. Da Decadência. Súmula CARF nº 184 A Súmula CARF nº 184 dispõe que o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de cinco anos contados da data da infração. No presente feito, a infração imputada decorre da suposta interposição fraudulenta em operações de importação, de modo que, para fins de contagem do prazo, deve-se tomar como referência a data de registro de cada DI, por corresponder ao momento em que se registra, em tese, a conduta reputada infracional. Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.546 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720905/2019-14 3 Ocorre que, ao se proceder ao exame detido da matéria, constata-se que não havia, no caso concreto, parcela do lançamento alcançada pela decadência. O acórdão embargado registra que o período de apuração abrangido pelo lançamento vai de 08/01/2015 a 29/11/2018. Os autos efetivamente indicam como primeira operação objeto da fiscalização a DI registrada em 08/01/2015, correspondente à DI 15/0041500- 8. Tomando-se, então, a data de lavratura do Auto de Infração em 13/12/2019, o marco retroativo de cinco anos, para fins de incidência da Súmula CARF nº 184, recai em 13/12/2014. Assim, somente estariam alcançadas pela decadência eventuais infrações consumadas antes de 13/12/2014. Sucede que, conforme a relação completa das DIs constante dos autos, todas as DI´s objeto do lançamento são posteriores a esse marco temporal. Assim, de forma objetiva, nenhuma DI integrante do lançamento foi registrada antes de 13/12/2014, inexistindo, portanto, qualquer parcela atingida pela decadência. Há, portanto, omissão a ser sanada, afastando-se da conclusão qualquer menção a decadência, sem correspondência com as datas efetivamente abrangidas pelo lançamento. A conclusão reformulada ficaria da seguinte forma: Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos para rejeitar as preliminares, excluir do polo passivo o Sr. Francisco Primiani Junior, em razão da nulidade da intimação por edital, e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantendo-se o lançamento nos demais termos. Conclusão Voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e esclarecer que não há decadência a ser reconhecida no presente caso. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 3042DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17198.720016/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.061
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. 2. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. 4. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. 5. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. 6. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. 7. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 3 Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. 9. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. 10. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. 11. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. 12. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 4 Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo razões recursais semelhantes àqueles apontadas em sua Manifestação de Inconformidade, acrescendo apenas preliminar, relativa às matérias não contestadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, durante a sessão de julgamento de 17/07/2025, a Recorrente informou a esta Turma que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF havia reconhecido a nulidade do acórdão proferido pela DRJ em processo da mesma empresa (referente ao período de 01/2014 a 03/2014), com pontos idênticos ao aqui apreciados, razão pela qual houve pedido de vista para a análise dessa decisão. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 5 Ao verificar a decisão em comento (Acórdão nº 3101-004.054), a Relatora identificou ex officio a ocorrência de 02 vícios processuais na decisão recorrida, os quais consistiriam em (a) alteração do critério jurídico utilizado no despacho decisório e (b) ausência de análise de argumentos recursais e documentos trazidos pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Antes de se adentrar na análise da possibilidade e pertinência de análise dessas matérias que seriam de ordem pública, é relevante aqui pontuar que, no presente caso, há matéria processual prejudicial, relativa à competência desta própria Turma para o julgamento do recurso voluntário, isto porque há discussão de classificação fiscal de mercadorias, conforme é possível identificar no tópico “3.4.2. Sabão em pó” do Recurso Voluntário, onde o Auditor Fiscal classificou o produto utilizado como “sabão de toucador”, contrapondo-se à classificação feita pela Recorrente, como “sabão de uso industrial”, cuja transcrição se faz na íntegra: 3.4.2. Sabão em pó No que diz respeito às saídas de sabão em pó, a administração tributária promoveu a reclassificação para o Mercado Interno Tributado baseada na premissa de que o art. 1º, XXVI, da Lei 10.925/2004, autoriza a saída com alíquota zero para sabões de toucador, assim entendido, de acordo com a Solução de Consulta nº 98.198/2018, aqueles destinados à “…higiene corporal, bem assim aos pertinentes produtos utilizados nos cuidados (higiene) do corpo dos seres humanos (e até de animais de estimação), adultos ou crianças de qualquer idade…”. Para a administração, os sabões para limpeza doméstica estão no mesmo item da NCM, mas não são sabões de toucador. Entretanto, a providência adotada pelo agente da administração é ilegítima se desacompanhada das diligências necessárias para verificar a efetiva destinação do produto, como ocorre no caso concreto. Ora, é inolvidável que a Recorrente é uma cooperativa agroindustrial, e nessa condição, possui o escopo de proporcionar vantagens aos seus cooperados no interesse da atividade agropecuária, como o fornecimento de insumos. Compulsando as operações de venda de sabão em pó que ocorreram, elas são exclusivamente para cooperados. Nesse diapasão, o consumo de sabão em pó é expressivo na atividade agropecuária, tanto para higiene pessoal dos colaboradores quanto para recintos que acomodam criações. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 6 Consequentemente, com a merecida vênia, é imprudente a concepção da administração tributária de que tais itens tenham sido destinados à “limpeza doméstica”, sem a prévia diligência para a reunião de provas dessa afirmação. Destarte, pugna pela reforma da reclassificação de tais receitas, realizadas pelo despacho decisório. De acordo com a Portaria CARF nº 627/2024 (em vigor desde 23/04/2024), a competência para o julgamento de recursos que envolvam a classificação fiscal (art. 1º, inc. VII) é da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, desde que a distribuição do recurso tenha ocorrido até a entrada em vigor do ato, o que ocorre no presente caso, pois a distribuição ocorreu em 18/06/2025, conforme informação pública contida no site do CARF: Diante da identificação da incompetência de julgamento por esta Turma, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que o presente processo seja devolvido à Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos – CEGAP, para a realização de novo sorteio e distribuição entre as Turmas Ordinárias especializadas da 4ª Câmara, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.061 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1325DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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