Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11346552 #
Numero do processo: 10925.721241/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.721241/2011-89

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374213

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-002.311

nome_arquivo_s : Decisao_10925721241201189.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10925721241201189_7374213.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 11346552

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605949598302208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T14:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T14:00:51Z; Last-Modified: 2019-10-08T14:00:51Z; dcterms:modified: 2019-10-08T14:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T14:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T14:00:51Z; meta:save-date: 2019-10-08T14:00:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T14:00:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T14:00:51Z; created: 2019-10-08T14:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-08T14:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T14:00:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.721241/2011-89 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.311 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente SADIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do fato de que as compensações declaradas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22 não haviam sido homologadas pela repartição de origem. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, arguindo o seguinte: a) a autoridade lançadora não podia lhe negar a faculdade de levar o pleito administrativo até o seu final e exigir de antemão a cobrança de multa isolada, pois apresentara manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu seu direito creditório relativo ao PIS e à Cofins no período sob comento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 21 24 1/ 20 11 -8 9 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 b) ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da legalidade; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada; d) violação do direito fundamental de petição de que trata o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a multa imposta o penalizava em razão do exercício regular de seu direito de peticionar ao ente da administração pública e não em decorrência de um ato ilícito por ele praticado; e) abusividade e “confiscatoriedade” da multa. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2010, 27/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/08/2010, 27/08/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE. A existência de Manifestação de Inconformidade ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada sobre o crédito objeto de declaração não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2018 (e-fl. 307) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/12/2018 (e-fl. 309) e reiterou seu pedido de cancelamento da multa, repisando os argumentos de defesa encetados na Impugnação, sendo Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 acrescentada, além da referência a outros princípios de direito público, a alegação de que o órgão julgador recorrido equivocara-se na interpretação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ele, ao declarar a compensação, não agira de má-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do fato de que as compensações declaradas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22 não haviam sido homologadas pela repartição de origem. Consultando o sistema E-processo, constatou-se que o Recurso Especial manejado pelo ora Recorrente no processo 10925.905142/2010-77, foi julgado procedente, conforme se verifica do acórdão a seguir reproduzido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, (i) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito com relação aos seguintes itens: (a) custos com materiais de limpeza e desinfecção; (b) despesas decorrentes de frete utilizados para o transporte de insumos e de produtos em elaboração; (c) aquisição de produtos para movimentação de carga pallets; e (d) aquisição de combustível empregado em máquinas e equipamentos óleo diesel; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer que o percentual a ser aplicado para cálculo do crédito presumido de PIS/COFINS corresponde a 60% em função do produto fabricado e (iii) por maioria de votos, em dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao frete de produtos acabados (iii), a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (g.n.) O acórdão supra não informa se o provimento ao Recurso Especial do contribuinte foi total ou parcial; contudo, analisando o voto vencido e o vencedor, constata-se que foi mantida apenas a glosa relativa à aquisição de óleo diesel consumido em transporte fora da produção. No entanto, no acórdão supra, consta que foi dado provimento a tal item, situação essa que poderá ensejar a oposição de embargos de declaração por parte do contribuinte ou da autoridade administrativa, considerando que a PGFN, devidamente cientificada do acórdão da CSRF (e-fl. 1800), não externou intenção de interpor nenhum recurso. Quanto ao processo nº 10925.905141/2010-22, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3201-000.581, de 25/01/2016, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a ele fosse juntado cópia do processo administrativo nº Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.311 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721241/2011-89 10.925.905142/2010-77, no qual se encontrava, segundo o voto da resolução, todo o conjunto probatório vinculado aos créditos então sob análise. Como no processo nº 10.925.905142/2010-77 o resultado foi favorável ao contribuinte, ainda que reste dúvida acerca da glosa relativa à aquisição de óleo diesel, conforme acima apontado, há grande chance de que a mesma decisão seja aplicada ao processo nº 10925.905141/2010-22, ainda que parcialmente, dada a possibilidade de haver outros créditos não analisados naquele processo. Feitas essas considerações, passa-se à análise do fundamento legal da multa isolada. Os fatos geradores da penalidade ocorreram em 26/08/2010 e 27/08/2010, quando encontrava-se vigente a seguinte redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15 1 , também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Referida penalidade restou mantida com as redações subsequentes dadas pela Medida Provisória nº 656/2014 e pela Lei nº 13.097/2015, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do processo para aguardar as decisões definitivas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) que vierem a ser proferidas nos processos administrativos nº 10925.905142/2010-77 e 10925.905141/2010-22. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Fl. 380DF CARF MF Original

score : 1.0
11351907 #
Numero do processo: 10950.722316/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. Correto o arbitramento do lucro diante da falta de escrituração de contas bancárias, com omissão de movimentação financeira relevante, tornando-a imprestável para determinar o lucro real. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Caracteriza-se prestação de serviços de captação de clientes, por correspondente bancário, quando há contrato prevendo tal atividade, há estrutura para atendimento de clientes, e o prestador utiliza sua conta bancária, não contabilizada, para entregar o produto ao cliente. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
Numero da decisão: 1101-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. Correto o arbitramento do lucro diante da falta de escrituração de contas bancárias, com omissão de movimentação financeira relevante, tornando-a imprestável para determinar o lucro real. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Caracteriza-se prestação de serviços de captação de clientes, por correspondente bancário, quando há contrato prevendo tal atividade, há estrutura para atendimento de clientes, e o prestador utiliza sua conta bancária, não contabilizada, para entregar o produto ao cliente. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10950.722316/2020-22

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374986

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.174

nome_arquivo_s : Decisao_10950722316202022.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10950722316202022_7374986.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11351907

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605949605642240

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T11:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T11:35:21Z; Last-Modified: 2026-05-21T11:35:21Z; dcterms:modified: 2026-05-21T11:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T11:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T11:35:21Z; meta:save-date: 2026-05-21T11:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T11:35:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T11:35:21Z; created: 2026-05-21T11:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-05-21T11:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T11:35:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.722316/2020-22 ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ME PROMOTORA DE VENDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. Correto o arbitramento do lucro diante da falta de escrituração de contas bancárias, com omissão de movimentação financeira relevante, tornando-a imprestável para determinar o lucro real. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Caracteriza-se prestação de serviços de captação de clientes, por correspondente bancário, quando há contrato prevendo tal atividade, há estrutura para atendimento de clientes, e o prestador utiliza sua conta bancária, não contabilizada, para entregar o produto ao cliente. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. Fl. 4579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 2 A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ME PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO BMG S.A. (e-fls. 4532/4569) contra o Acórdão da DRJ (e-fls. 4486/4520), que julgou improcedente a impugnação e manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 2015. A fiscalização lavrou quatro Autos de Infração (IRPJ: e-fls. 2/20; CSLL: e-fls. 21/33; COFINS: e-fls. 34/41; PIS: e-fls. 42/48) com base no Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 56/134). Os lançamentos decorrem do arbitramento do lucro da Recorrente, devido à suposta omissão de receitas e à inidoneidade da contabilidade, que não teria escriturado duas Fl. 4580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 3 contas bancárias da ME PROMOTORA (contas 1168308 e 1206802 no Banco BMG, e conta 0023738 no Banco Itaú) (e-fls. 4488, 4490). Além disso, aplicou-se a multa de ofício qualificada de 150%, sob o argumento de sonegação e omissão de receitas, com o claro intuito de subtrair do conhecimento do fisco os fatos geradores dos tributos lançados (e-fls. 4486). Ainda, o BANCO BMG S.A. foi incluído no polo passivo como responsável solidário, com fulcro no art. 124, I, do CTN, sob a alegação de interesse comum na operação "BMG CHEQUES" e na utilização da conta bancária da ME PROMOTORA como "ponte" para operacionalização financeira. Devidamente cientificados, os então impugnantes apresentaram impugnação administrativa (e-fls. 3887/3916), sustentando: a) inidoneidade da fiscalização, que contextualizou os fatos com processos alheios (Operações "Lava Jato" e "Descarte") e juntou documentos sigilosos sem pertinência com o caso; b) idoneidade da contabilidade da ME PROMOTORA, afirmando que todas as entradas e saídas das contas bancárias foram devidamente escrituradas. Esclareceram que a conta do Banco Itaú (0023738) serviu como "conta ponte" para pagamento de salários de funcionários do Grupo BMG, e que os valores que transitaram pelas contas do Banco BMG foram devidamente contabilizados e ofertados à tributação pelo próprio Banco BMG; c) inexistência de omissão de receitas, pois o creditamento total nas contas bancárias da ME PROMOTORA foi inferior aos débitos, não havendo indício de resultado positivo não contabilizado; d) inexistência de dolo para a aplicação da multa qualificada, pois não houve omissão de receitas ou fraude; e) ilegitimidade passiva do BANCO BMG S.A., por ausência de interesse comum na suposta infração. Por outro lado, a DRJ julgou a impugnação improcedente (e-fls. 4486/4520), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. Correto o arbitramento do lucro diante da falta de escrituração de contas bancárias, com omissão de movimentação financeira relevante, tornando-a imprestável para determinar o lucro real. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Caracteriza-se prestação de serviços de captação de clientes, por correspondente bancário, quando há contrato prevendo tal atividade, há estrutura para atendimento de clientes, e o prestador utiliza sua conta bancária, não contabilizada, para entregar o produto ao cliente. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 Fl. 4581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 4 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS. Aplica-se a multa qualificada diante de sonegação, configurada pela omissão de receitas que transitavam por contas não contabilizadas, com o claro intuito de subtrair do conhecimento do fisco o conhecimento dos fatos geradores dos tributos lançados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse ínterim, a turma julgadora de piso considerou correto o arbitramento do lucro devido à falta de escrituração de contas bancárias com movimentação financeira relevante. Além disso, manteve a qualificação da multa por sonegação e omissão de receitas, e a responsabilidade solidária do BANCO BMG S.A. por interesse comum (e-fls. 4486-4487). Devidamente cientificados em 25/06/2020 (efls. 4529), os recorrentes interpuseram recurso voluntário (e-fls. 4532/4569), em 27/07/2020 (efls.4531), reiterando os argumentos da impugnação e acrescentando: a) tempestividade recursal, com intimação em junho de 2020 e protocolo em julho de 2020, dentro do prazo legal, considerando a suspensão de prazos pela Portaria RFB nº 543/2020; b) idoneidade da contabilidade, pois todas as contas bancárias foram devidamente escrituradas, e que a fiscalização desconsiderou os esclarecimentos e as provas apresentadas. Detalham também a movimentação da conta do Banco Itaú como "conta ponte" para pagamento de salários e a contabilização das operações do BMG; c) inexistência de omissão de receitas, já que o balanço entre créditos e débitos nas contas bancárias não indica omissão de receitas; d) afastamento da multa qualificada, pois, não havendo omissão de receitas ou fraude, a multa qualificada é indevida; e) exclusão da responsabilidade solidária do BANCO BMG S.A., pois o banco não teve interesse comum na suposta infração, e a fiscalização não comprovou sua participação dolosa; f) subsidiariamente, requerem a compensação dos tributos já recolhidos com os valores lançados. Por fim, requereram: 115. Diante de todo o exposto, a ME PROMOTORA DE VENDAS LTDA., bem como o BANCO BMG S.A. requerem seja provido o presente recurso, a fim de que sejam extintos os autos de infração relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e o consequente arquivamento do presente processo administrativo, com o cancelamento integral das exigências. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 4582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 5 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de autos de infração de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, do ano calendário 2015, e de atribuição de responsabilidade tributária contra a pessoa jurídica Banco BMG AS, decorrente de omissão de receitas, especialmente não escrituração de movimentações financeiras realizadas em contas bancárias: 170. Em que pesem as alegações da ME PROMOTORA, tem-se uma quantidade expressiva de cheques emitidos nessa conta bancária, acobertados por numerários recebidos do banco BMG S/A, configurando inúmeras operações de créditos para terceiros, realizadas sob responsabilidade formal da ME PROMOTORA, especialmente quanto à validade do produto financeiro, valor concedido de crédito, termos de concessão, e outros. Não há como se acatar como conduta aceitável no ramo financeiro que tantos movimentos, estando apenas na conta bancária da empresa ME PROMOTORA, à margem de sua contabilidade, também se encontrem afastados da correta apuração de seu Lucro Real. 171. Portanto, como resumo, especialmente quanto ao que se apurou na movimentação bancária da ME PROMOTORA, tem-se: - A conta de investimento da empresa não é escriturada em sua contabilidade; - Das 3 contas correntes bancárias da empresa, apenas uma é escriturada: a conta n. 1168308, ag. 0001, banco BMG S/A; - A conta corrente bancária n. 0023738, ag. 0910, no banco ITAÚ Unibanco S/A, não é escriturada, e recebe TEDs de conta bancária escriturada, para realizar pagamentos identificados como despesas de salário, sendo vários deles agrupados, sem identificação do destinatário final, e sem detalhamento das rubricas do que estaria sendo pago, para correta verificação de sua dedutibilidade, o que também não é possível de ser realizado na análise de suas contrapartidas contábeis à conta bancaria escriturada, supridora; - A conta corrente bancária n. 1206802, ag. 0001, no banco BMG S/A recebe transferência de recursos oriundas de seu sócio majoritário banco BMG S/A (também parceiro na relação de correspondente bancário), e realiza inúmeros pagamentos mediante cheques, afirmados como vendas do produto financeiro de crédito consignado “BMG CHEQUE”; - Alega -se que a utilização dessa conta bancária não escriturada, de titularidade da ME PROMOTORA, foi emprestada ao controlador banco BMG para venda do produto financeiro de crédito consignado mediante cartão de crédito, sob seu esforço e lucro próprio (do controlador), sem Fl. 4583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 6 qualquer remuneração ou participação da controlada cedente da conta bancária ME PROMOTORA; - O produto “BMG CHEQUE” tem perfil de valor de crédito e espalhamento de clientes típico de ser operacionalizado por correspondente bancário em prestação de serviços de telemarketing ativo, e não pela instituição financeira BMG; - O Manual Operacional do banco BMG para esse produto especifica critérios e roteiros de captação e abordagem de clientes, típicos da prestação de serviço de um correspondente bancário; - A ME PROMOTORA tem Contrato de Prestação de Serviços com o banco BMG S/A, como correspondente bancário, constando inclusive no rol desses prestadores, disponível em página internet própria do banco; 172. Pelas informações assentadas e abordadas acima, formando um contexto no qual a plausibilidade da cessão gratuita de conta bancária para instituição financeira operá-la sem participação do titular da conta se fez questionada, argumentando-se em contrário como mais razoável ter a ME PROMOTORA auferido remuneração pelas operações, nessa mesma conta bancária, envolvendo o produto “BMG CHEQUE”, resta assim configurada, a nosso entender, a imprestabilidade da escrituração da ME PROMOTORA para apuração de seu resultado na sistemática do Lucro Real. 173. Na impossibilidade de se efetuar a tributação pelo Lucro Real, opção da empresa, não resta outra alternativa a esta fiscalização que não a apuração do resultado mediante sistemática do Lucro Arbitrado, devido trimestralmente, com base na sua receita bruta conhecida, obtida via ECD108 e ECF109 apresentas pela empresa, e omissões que se apurou em seus extratos bancários. Em seu recurso, a Recorrente alega inicialmente que não existiram operações omitidas na contabilidade, o que encontraria respaldo no fato de que o creditamento total nas contas bancárias de titularidade da ME somaram o montante de R$ 185.512.779,92, mas os débitos perfizeram a quantia de R$ 193.877.089,01, conforme informação da DIMOF trazida às fls. 65. Portanto, não haveria qualquer indício de que exista um resultado positivo em favor da ME que não tenha sido contabilizado pela Impugnante e que demonstre a omissão de capacidade contributiva. Sobre este ponto, registre-se desde logo que a existência de débitos não implica a desconsideração de eventual receita tributável, caso comprovado que a contabilidade da Recorrente é imprestável, ensejando o arbitramento, haja vista que nessa modalidade de apuração, o lucro tributável é calculado a partir da receita bruta, caso conhecida, ou outros indícios legalmente prescritos. No caso, entendo que o arbitramento do lucro se mostrou como medida adequada, haja vista a Recorrente não ter escriturado de forma adequada suas obrigações contábeis e fiscais. Fl. 4584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 7 Veja-se, por exemplo, os esclarecimentos prestados durante a fiscalização referentes aos valores que transitaram na conta do ITAÚ: Claro o equívoco na resposta da ME PROMOTORA, pois, conforme já assentado, a conta bancária no ITAU foi utilizada principalmente para pagamentos de salários e adicionais. Localizou-se, sim, créditos consignados concedidos via essa conta, mas não se pode afirmar que se trata de sua utilização principal. Tanto assim é que a ME PROMOTORA foi novamente intimada, via TIF 0664, a esclarecer a discrepância entre suas alegações e o que se verificou nos extratos bancários dessa conta. Eis os termos da intimação: 1O.Considerando-se que consta de sua titularidade a conta bancária junto ao banco ltaú / Unibanco S/A, agência 0910, conta 023738-1, com movimentos a crédito e a débito no AC 2015, sendo seus esclarecimentos em resposta ao TIF 04 nos seguintes termos: (.....) Fig. 25: Itens 10 a 12 do TIF 06 – ME PROMOTORA. 78. Como resposta65, a ME PROMOTORA confirma a utilização como conta ponte para pagamento de salários, reafirmando não haver impacto contábil: Fl. 4585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 8 Fig. 26: Resposta aos itens 12.a e 12.c do TIF 06. 79. Ainda, por meio do TIF 06, a ME PROMOTORA foi intimada a esclarecer e justificar seu entendimento de que pagamentos de salários (lançamentos a débito na conta bancária no ITAU) não seriam fatos contábeis relevantes o suficiente a justificar sua escrituração em ECD. Eis os termos da Intimação: 80. Como resposta, a ME PROMOTORA assim se pronuncia: Fl. 4586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 9 Fig. 28: Resposta ao item 16 do TIF 06. 81. Em fato, não podemos concordar com a fiscalizada na afirmação de que os lançamentos contábeis de pagamentos de salários seriam “desnecessários”. As contrapartidas efetuadas na conta bancária no BMG (escriturada) para suprimentos de fundos na conta bancária do ITAIU (não escriturada) são realizadas em valores consolidados, sem identificação do destinatário-funcionários, e de segregação das rubricas que estariam sendo pagas. Também são contabilizados, conforme já assentado, a partir dessa conta no BMG a contrapartidas para subconta de Ativo Circulante Exigível a Longo Prazo (“4993090114 - CONTA PONTE DE LIQUIDACAO C.PAGAR- CAP”), e daí transferidas em lançamento para o Ativo Circulante Realizável a Longo Prazo em contrapartida (às contas “18800001 – TRANSITORIA FOLHA PAGTO / OUTROS” e “18803001 - ADIANTAMENTOS E ANTECIPACOES SALARIAIS”, e somente então às contas de resultado referente a salários, férias, gratificações, etc. 82. Não são lançamentos “clássicos” de boa técnica contábil para apropriação de custos/despesas com pagamentos de remunerações a funcionários. 83. Trata-se, portanto, a nosso entender de procedimento realizado pela ME PROMOTORA, tanto na técnica utilizada para contabilização dos valores a partir da conta no BMG (supridora da conta bancária ITAU), como da própria utilização da conta no ITAU, sem escrituração, como maneira de ocultar, ou no mínimo dificultar, a verificação dos valores pagos aos funcionários, sua correta motivação, sua adequação às normas e, de interesse ao presente procedimento, sua característica de dedutibilidade para fins de apuração do Lucro Real. 84. Trata-se, portanto, a nosso entender, de erro ou deficiência na escrituração que a torna imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária da empresa (pois que omissa a escrituração dessa conta corrente) e para determinar inequivocamente seu lucro real. Consigna-se ainda que o razão analítico apontado – transitória Folha de pagamento - (fls. 3801), além de não indicar com clareza a origem das rubricas, não permite o controle individualizado de quanto pago a cada um dos funcionários, não substituindo escrituração adequada dos lançamentos a débito que decorreriam dos pagamentos, sobretudo quando a própria recorrente reconhece que tais valores não são coincidentes com os constantes na GFIP. Fl. 4587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 10 Em minha leitura, a ausência de escrituração adequada dos lançamentos inviabiliza a controlabilidade da efetividade das despesas de forma individualizada e, portanto, a apuração do lucro real, conforme apontado no TVF. A recorrente defende ainda que a conta n.º 0023738, aberta junto ao Banco Itaú, foi alimentada única e exclusivamente com valores oriundos da conta n.º 1168308 do BANCO BMG, o que seria corroborado pelo extrato planilhado apresentado à fl. 165, por meio do qual, ao serem filtrados todos os valores creditados no ano de 2015, verifica-se exclusivamente como origem TEDs oriundas da conta n.º 101168308 do BANCO BMG. Acresce ainda que, do extrato planilhado que as saídas da conta do Banco Itaú foram, na prática, em sua totalidade, destinadas ao pagamento de funcionários a título de salários e outras verbas, como a participação nos lucros, décimo terceiro etc. Sustenta também que a conta do Banco Itaú foi criada e tem como escopo o pagamento de salários para funcionários que recebem por esta instituição financeira. Nessa linha, alega que não há que se falar que os valores que transitaram na conta do Itaú não foram contabilizados, pois, apesar de não estarem na conta contábil específica para as contas bancárias, uma vez que se referem a pagamento de funcionários, estavam devidamente lançados na conta contábil da folha de pagamento. Ainda, o fato de tais valores nem sempre coincidirem com aqueles declarados em GFIP decorre da situação de que nem todos constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, além dos descontos oriundos das relações privadas (como o pagamento de pensão alimentícia e empréstimo consignado) que também não afetam o salário de contribuição. Porém, sobre este ponto assim decidiu a DRJ: 47. Para esta conta a impugnante inicia explicando a finalidade da conta, nos seguintes termos: i) referida conta foi alimentada única e exclusivamente com valores oriundos da conta n.° 1168308 do BANCO BMG; ii) as saídas da conta do Banco Itaú foram, na prática, em sua totalidade, destinadas ao pagamento de funcionários a título de salários e outras verbas, como a participação nos lucros, décimo terceiro etc; iii) houve um total de débitos no montante de R$ 1.480.601,02, do qual há uma soma irrisória, no valor de R$ 2.892,54, que é descrita como pagamentos de créditos consignados; iv) os bancos Itaú e BMG possuem uma longa parceria comercial, sendo que, no ano de 2015, estava em funcionamento a joint venture Itaú-BMG. Em razão desta parceria, havia acordo entre as instituições de que parte dos funcionários do grupo BMG receberiam seus salários por meio do Itaú, dentre os quais estavam funcionários da ME. 48. Na sequência contesta os questionamentos da fiscalização: i) apesar das alegações constantes do TVF, os valores pagos não se encontram fora do razoável para um cargo de gerência, o que acarreta um alto nível de responsabilidade; ii) em fevereiro, houve o pagamento de participação nos lucros, o que justifica os débitos mais elevados; iii) o mês de maio, em que houve o pagamento da primeira parcela do 13°, foi aquele em que houve o segundo maior volume de débitos (R$ 159.832,69), o que se explica pelo fato de que não há descontos de verbas trabalhistas e tributos nesta Fl. 4588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 11 parcela da gratificação; iv) quantos aos meses restantes, não houve grande variação quanto aos valores pagos, em que pese a tentativa do TVF de fazer parecer o contrário; v) o fato de tais valores nem sempre coincidirem com aqueles declarados em GFIP decorre da situação de que nem todos constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, além dos descontos oriundos das relações privadas (como o pagamento de pensão alimentícia e empréstimo consignado) que também não afetam o salário de contribuição; vi) a legislação brasileira permite o pagamento de salários variáveis, de forma que não pode a autoridade fiscal, sem qualquer respaldo, desconsiderar a natureza dessas verbas em razão de mera presunção. 49. Quanto às operações de crédito consignado, alega que: i) perfazem o irrisório valor de R$ 2.892,54, inferior a 0,2% do montante total das operações realizadas por meio de referida conta bancária; ii) os valores são depositados aos funcionários para, posteriormente, serem-lhe reembolsados pelo Banco Itaú; iii) o cedente dos empréstimos é o Banco Itaú, que repassa à ME os valores dos consignados depositados a seus funcionários, sistemática que também decorre dos acordos realizados entre o grupo BMG e o Itaú; iv) ainda que assim não fosse, chama-se atenção para a ausência de razoabilidade em se desconsiderar integralmente a contabilidade de uma empresa que teve um lucro societário no valor de R$ 1,731 milhão de reais no ano de 2015 em razão da suposta não contabilização da remuneração de um crédito consignado de R$ 2 mil; v) não houve qualquer entrada ou saída não registrada contabilmente, o que afasta a alegação de ausência de idoneidade e da necessidade de arbitramento; vi) não houve qualquer ganho real ou faturamento por parte ME em relação às operações realizadas por meio de intermédio da conta do Itaú, uma vez que alimentada por valores oriundos de outra conta bancária também de titularidade da Impugnante e, de forma incontroversa, escriturada e declarada por meio das obrigações societárias e fiscais acessórias; vii) caso se entenda que as operações deveriam ser replicadas na conta contábil referente às contas bancárias, isso não valida o lançamento ora guerreado. No máximo, poderia dar ensejo a imposição de multa pelo cumprimento equivocado de obrigação acessória, não tendo nenhum efeito sobre a apuração de tributos. 50. Novamente, os argumentos da interessada não convencem. 51. O fato de a conta ser utilizada para movimentação de verbas salariais da empresa foi reconhecido pela fiscalização, não havendo nenhum litígio nesse ponto. Quanto aos questionamentos feitos pela fiscalização acerca da variação dos pagamentos de salários ao longo do ano, considero-os irrelevantes, já que os únicos lançamentos bancários que foram objeto de lançamento foram os seis registros referentes a “crédito consignado”. É verdade que a autoridade fiscal apontou outras irregularidades nessa conta, que foram levados em conta para fins de justificativa do arbitramento do lucro. Entretanto, os vícios encontrados na já comentada Fl. 4589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 12 conta do Banco BMG, que tiveram impacto direto na determinação do lucro real, são suficientes para manter o arbitramento. 52. Entendo que os débitos em conta decorrentes de “crédito consignado” não foram satisfatoriamente justificados pela impugnante, que alega simplesmente que os valores são depositados aos funcionários para, posteriormente, serem-lhe reembolsados pelo Banco Itaú. A operação, assim explicada, seria informal, já que sequer se cogitou de cumprimento de qualquer acordo. Contudo, a ME Promotora é correspondente bancário do Banco BMG, e mesmo assim, quando efetua transações com aquele banco parceiro o faz mediante contrato de prestação de serviços, por escrito. Sendo essa sua prática, entendo não ser razoável que tenha feito acordos informais com o Banco Itaú, cuja relação empresarial é mais distante. Do excerto acima, verifica-se que os fundamentos aduzidos não se prestam a justificar a acusação fiscal, haja vista não tratar dos valores incluídos na base de cálculo do lançamento. Por outro lado, quanto à afirmação de se tratar de consignado estabelecidos pelo Banco Itaú, não há documentação nos autos que comprove o alegado, como por exemplo, o alegado acordo firmado com o Itaú. Assim, entendo como correto o lançamento. Quanto à conta n. º 1206802, mantida junto ao BANCO BMG, a Recorrente alega que que o saldo final da referida conta bancária ao final de 2015 estava zerado, não havendo, portanto, influência no resultado contábil da ME. Acresce ser incontroverso, portanto, que a conta corrente era alimentada apenas e tão somente pelo BANCO BMG no valor do montante de cheques descontados ao longo do ano de 2015. Sustenta que se mostra equivocada a conclusão de que a ME devolvia os valores no dia seguinte, pois houve a devolução de valores ao BANCO BMG, mas por superarem o montante dos cheques descontados. Não se tratava de uma operação diária, sendo que foram realizadas apenas 23 transferências em favor da instituição financeira entre agosto e dezembro de 2015. Aduz que do extrato planilhado da conta n.º 1206802 que foi realizado um total de 28.575 operações de débito. Dentre as operações de débito, 23 foram transferências autorizadas ao BANCO BMG, 10 foram para pagamento de juros e IOF, e as 28.542 operações restantes se referem, todas, a pagamentos de cheques. Acresce que é possível observar do extrato planilhado da conta n.º 1206802 que foi realizado um total de 28.575 operações de débito. Dentre as operações de débito, 23 foram transferências autorizadas ao BANCO BMG, 10 foram para pagamento de juros e IOF, e as 28.542 operações restantes se referem, todas, a pagamentos de cheques. Portanto, não resta dúvida que a conta corrente em questão foi utilizada exclusivamente em função da operacionalização do produto Cheque BMG. Trata-se de um produto comercializado pelo BANCO BMG e sem nenhuma participação em sua operacionalização da ME, exceto pelo empréstimo da conta no ano de 2015. Acrescenta que o empréstimo da conta bancária não significa dizer que houve a prestação de um serviço por sua titular, uma vez que não houve qualquer ato desta além da mera Fl. 4590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 13 cessão temporária da supracitada conta. No mais, o fato de se cobrar uma remuneração por este ato, à semelhança do que seria um aluguel, ou sua ausência, como no caso do empréstimo gratuito verificado in casu, é ato discricionário das instituições privadas. Não cabe à autoridade fiscal impor como deverá ser a relação entre os entes privados se não há lei que regulamente a respectiva situação. Sustenta também que, ao final da operacionalização dos créditos e débitos dos Cheques BMG, a conta corrente da ME apresentou um saldo positivo, ao longo de 2015, de R$ 128.604.491,75. Por esta razão, ao longo do período em questão, também houve a transferência da ME ao BANCO BMG do montante total de R$ 128.604.391,75, a título de devolução do valor creditado a maior pela instituição financeira. Ou seja, comprova-se numericamente que toda a operação foi realizada pelo BANCO BMG, seja pela origem dos valores pagos nos cheques, seja pela devolução pela ME de todo o saldo positivo gerado na conta em favor da instituição financeira. No mais, quanto aos cheques enviados pela própria ME, alega que, na figura de correspondente bancária, a respectiva comissão foi paga de forma diferida entre 2015 e 2019, conforme disposições contratuais, tendo sido faturada por meio das notas fiscais n.º 20164; 20168; 20188; 20195; 20201; 20207; 201559; 201563; 201611; 201614; 201620; 201624; 201663; 201670; 201679; 201686; 201711; 201721; 201729; 201735; 201744; 201751; 201757; 201766; 201769; 201777; 201782; 201787; 201810; 201817; 201824; 201833; 201841; 201847; 201853; 201860; 201866; 201868; 201876; 201918; 201923; 201929; 201938; 201944; 201952; 201968; 201977; 201983; 201987; e 202010, totalizando aproximadamente R$ 117.000,00 como remuneração. A relação de notas fiscais faturadas com os respectivos cheques (operações de consignado efetuados) se encontra anexa, assim como uma relação entre comissão total paga por cheque e uma relação entre cheques, comissão e notas fiscais. Noutro passo, entendo que este ponto também acabou sendo bem endereçado pela decisão recorrida, senão vejamos: 37. O exame dos fatos indica que o lançamento não merece reparos. 38. De acordo com Contrato de Prestação de Serviços que a ME Promotora celebrou com quatro instituições financeiras, incluindo o Banco BMG S/A, já comentado no item anterior, são previstas as seguintes atividades: i) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito; ii) divulgação, recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de credito de responsabilidade dos contratantes; iii) coleta de informações cadastrais e documentos relativos aos clientes; iv) processamento de dados; v) realizar a transferência de recursos do respectivo contratante para a liquidação de contratos de empréstimos pessoais e de credito direto ao consumidor dos devedores cm outras instituições financeiras. 39. Em pesquisa na Internet, a fiscalização encontrou página da rede de atendimento do Banco BMG (https://www4.bancobmg.com.br/site/atendimento/rede-de- atendimento.aspx), em que consta a ME Promotora como um dos correspondentes bancários. O conteúdo da busca, abaixo copiado, confirma as atividades previstas no contrato. Fl. 4591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 14 (...) 40. No curso da fiscalização o contribuinte disponibilizou um Manual Operacional do produto “BMG CHEQUE”, juntado às fls. 3835/3851, cujo conteúdo não deixa nenhuma dúvida quanto ao papel ativo dos correspondentes bancários na venda desse produto: (...) 41. De acordo com o manual do produto, a captação de clientes é feita via call centers contratados pelo BMG ou por correspondentes com estrutura própria. No caso, tal atividade confunde-se com o próprio objeto social da ME Promotoras, que é “prestação de serviços de teleatendimento e telemarketing (call center), ativo e receptivo, por meio de voz e/ou mensagens eletrônicas, para recebimento de demandas de clientes e oferecimento de produtos e serviços”. Os cheques emitidos indicam que os créditos concedidos eram de baixo valor, situando-se na faixa de mil a dois mil reais. É mais do que razoável afirmar que o Banco BMG não tinha interesse nesse perfil de clientela para fins de manter um call center, quando dispõe de uma rede de correspondentes bancários com estrutura própria, como tem a ME Promotoras. O manual aponta também que o correspondente bancário, além de fazer o atendimento do cliente via call center, orienta-o a como fazer a proposta, digitaliza a proposta, e encaminha-a ao Banco BMG. 42. Ora, se a ME Promotora é correspondente bancário do Banco BMG, com atividades previstas em contrato, tem autorização para comercializar o produto “BMG CHEQUE”, tem estrutura para exercer atividades de captação e encaminhamento de propostas desse produto, e utiliza sua conta bancária para entregar o produto ao cliente, como é possível acreditar que ela não tinha nenhuma participação nessas operações, exceto pelo empréstimo da conta? A seguir a impugnante chega a admitir que fazia somente a captação do cliente e lhes encaminhava os cheques, como se se tratasse de atividade irrelevante, quando, na realidade, era papel central de suas atividades como correspondente bancário do Banco BMG. 43. Na sequência a interessada apresenta explicações acerca dos valores movimentados na conta bancária mantida no Banco BMG, argumentando que todas as entradas e saídas eram de recursos provindos daquele banco, sem afetar seu faturamento ou resultado, o que justificaria a não contabilização da conta. Ocorre que o fato de não constar, nessa conta bancária, movimentação de valores correspondentes ao recebimento de remuneração pelos serviços, não descarta a existência de tais pagamentos, por outra via qualquer. 44. Prosseguindo em sua defesa a impugnante se contradiz, e passa a alegar que auferiu receitas de comissão, juntando uma série de documentos. Primeiramente, uma planilha contendo relação de todos os cheques enviados por todos os correspondentes do Banco BMG, incluindo Fl. 4592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 15 a ME Promotora (doc 02). Alega que no doc 03 consta relação de notas fiscais faturadas com os respectivos cheques; entretanto, nesse documento consta apenas uma relação de numeração de 50 notas fiscais com respectivos valores, totalizando R$ 117.038,92, sem nenhuma correspondência com cheques. No doc 04 consta uma tabela com duas colunas, uma indicando números de cheques de “BMG CHEQUE” e a outra contendo valor que tem relação com os valores de nota fiscal indicadas no documento anterior, já que tal coluna também totaliza R$ 117.038,92. Relevante observar, contudo, que nessa relação há somente 507 registros de número de cheques, que representa uma parcela insignificante dos 28.542 cheques detectados pela fiscalização. O doc 05 é uma planilha associando números de cheques de “BMG CHEQUE”, valor de comissão e número da nota fiscal. Por essa planilha verifica-se que o contribuinte fatiou a comissão do serviço de cada “BMG CHEQUE” em 50 notas fiscais. Ou seja, para cada um dos 507 “BMG CHEQUE”, a respectiva comissão foi alocada aleatoriamente em 50 notas fiscais, sendo que o documento tem o formato de uma matriz de 507 linhas x 50 colunas. No doc 06 há cópias do razão das contas "7.1.7.05.00.0.03-5 - COMISSÃO POSIÇÃO DE TELEATENDIMENTO", "7.1.7.99.00.0.24-7 - AGENCIAMENTO - INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES" e "7.1.7.99.00.0.25-4 - COMISSÃO POSIÇÃO DE TELEATENDIMENTO”, dos anos 2015 a 2019, em que constam lançamentos contábeis a crédito desta conta, alguns referentes a notas fiscais contra o Banco BMG. 45. Com esses documentos a litigante alega que, quanto aos cheques enviados pela própria ME, na figura de correspondente bancária, as comissões foram pagas de forma diferida entre 2015 e 2019, conforme disposições contratuais, tendo sido faturada por meio de 50 notas fiscais. 46. Entretanto, tais documentos não são aptos a alterar o lançamento. Primeiro porque o contribuinte reconheceu comissões sobre uma parcela ínfima dos serviços prestados (somente 507 dos 28.542 cheques, que representam míseros 1,78%). Segundo, porque o contribuinte fatiou cada comissão em 50 notas fiscais, que foram “pagas de forma diferida entre 2015 e 2019 conforme disposições contratuais”, como se a pessoa jurídica pudesse escolher livremente o momento de tributação de seus rendimentos. Terceiro porque os dados foram apresentados em planilhas, elaboradas pela empresa, de modo que não há nenhuma segurança se os valores das comissões compuseram de fato as citadas notas fiscais. Nota-se do excerto que houve efetiva valoração da prova e que ela foi reputada insuficiente para afastar o lançamento. Portanto, compulsando os autos e pelas razões acima postas, entendo que neste ponto a decisão recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por Fl. 4593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 16 conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Na sequência, o Recorrente alega ainda a impossibilidade de qualificação da multa. Analisando o TVF, verifica-se que a multa restou qualificada pelos seguintes fundamentos: 225. No caso em análise, entendemos configurada, EM TESE, a conduta dolosa da empresa ME PROMOTORA de, não contabilizando as contas correntes bancárias nos bancos ITAU e BMG conforme extensivamente exposto no Subtópico “D – DAS RAZÕES DO ARBITRAMENTO”, e tendo-se apurado remuneração por comissionamento a favor da fiscalizada nas duas contas, sob condição de Correspondente Bancário do banco BMG, tem-se então a natureza e circunstâncias materiais desses fatos geradores omitidos da autoridade tributária. Isso implica, em tese, sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 226. Como a opção inicial da empresa foi pelo Lucro Real Anual entendemos que, independente de não se ter em todos os meses do AC 2015 omissões ou movimentos bancários de conta não escriturada, o resultado implica alteração (aqui entendida, em tese, sonegação) no resultado que a empresa apurou com anual. Daí ter-se a qualificação da multa para todo o AC. Nota-se que, em mais de uma oportunidade o sr. Fiscal autuante afirma que se configura “em tese” os crimes de sonegação, fraude e conluio, prescritos na Lei nº 4.502, de 1964. Conforme tenho sustentado, inclusive em decisões anteriores, a qualificação da multa pressupõe a discriminação por parte da fiscalização da conduta dolosa prescrita em lei. Nessa linha também as conclusões de Przepiorka e Nóbrega: Em senda conclusiva, perceba-se que tivemos o cuidado de assinalar, preliminarmente, que o objeto do presente artigo não tinha a ver com o estudo ou a análise da alíquota ou do percentual da multa qualificada em si considerados, mas, antes, entendemos por tratar tão-somente do dever jurídico de investigação ou encargo da prova no que diz com a demonstração e comprovação dos elementos ensejadores da respectiva qualificação, que deve ser realizada com fundamento nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A primeira ideia que sustentamos foi a de que a multa qualificada deve ser aplicada apenas nos casos em que restar devidamente demonstrada e comprovada a ocorrência da sonegação, da fraude ou do conluio. Nesse contexto, Fl. 4594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 17 discorremos sobre cada um dos institutos a partir da análise da legislação de regência e, também, à luz das lições lançadas pela doutrina especializada, e, aí, no final, consignamos que o traço característico e comum nas três modalidades – sonegação, fraude ou conluio – é a conduta dolosa, ou seja, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. Posteriormente, e com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional, laboramos com a ideia de que, se é certo que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória e, no caso, a autoridade tem, na verdade, um dever jurídicos de investigação ou encargo da prova no que diz com a comprovação da ocorrência da fato tal qual descrito abstratamente na norma superior, também é certo que, se a aplicação da multa qualificada é medida excepcional, caberá à própria autoridade fiscal o dever jurídico da prova no sentido de demonstrar cabalmente que o contribuinte praticou quaisquer daquelas condutas dolosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Aliás, veja-se que, nesse ponto, sustentamos a premissa de que nossa linha de entendimento levava em conta não apenas a imposição contida no artigo 142 do CTN, que atribui à autoridade a aplicação da penalidade cabível, mas, também, e de forma conjunta, a própria previsão do artigo 149, inciso VI do CTN, que determina, expressamente, que a autoridade deve comprovar a ação ou omissão ensejadora da aplicação da multa, e, também, a previsão contida no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, que, a rigor, estabelece que o lançamento do tributo e a exigência da penalidade devem estar acompanhados dos elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Depois que fixamos essas premissas, entendemos por elencar e analisar alguns dos recentes julgados da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF que tratam da imposição da multa qualificada. E, aí, percebemos que a linha de entendimento que sustentamos no presente estudo tem ecoado na jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF. É que a jurisprudência da 1ª Turma tem caminhado no sentido de consolidar entendimento de que cabe à fiscalização demonstrar o dolo, a fraude ou o conluio no caso concreto, indicando expressamente a pertinência lógica entre o referido ato e a infração identificada, bem como tem afastado a multa qualificada nos casos em que resta comprovado que se trata de divergência na interpretação da legislação tributária (O Dever Jurídico da Prova dos Elementos Ensejadores da Qualificação da Multa de Ofício à luz da Jurisprudência do CARF. In ROCHA, Thabitta de S.; DE LIMA, Bruno Rodrigues Teixeira (Coord.). Controvérsias no Direito Tributário Contemporâneo. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2023, p. 57-86) Neste aspecto, o acórdão n. 1201-005.577, de 21/09/2022, de relatoria do conselheiro Efigênio de Freitas Júnior: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICÁVEL. Súmula CARF nº 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está Fl. 4595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 18 obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ART. 173, I, DO CTN. Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Na aquisição de participação societária, para usufruir da dedução do ágio a empresa incorporada deve cumprir sua função social, estar autorizada por lei, ou apresentar alguma particularidade que permita tal dedução. Não se afigura legítimo a constituição de uma empresa para logo em seguida ser extinta. Permitir o uso da empresa como “veículo”, vai de encontro ao princípio da preservação da empresa; seria permitir a constituição de uma empresa para em seguida “morrer” e deixar como herança a dedução do ágio. Não há falar-se em imiscuir-se nas diretrizes da pessoa jurídica, mas tão somente impedir que a empresa constituída com a única função de empresa de “passagem” funcione como arquétipo para a dedução do ágio. Afinal, funcionar como “passagem, veículo” não figura no rol das funções sociais da empresa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO ELUSÃO. REDUÇÃO. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. No caso de planejamento tributário, a partir do conceito amplo de simulação, tem-se simulação-elusão, a qual decorre da elusão fiscal, situação em que o contribuinte evita a incidência tributária mediante interpretação equivocada da norma, que o conduz a formalizações Fl. 4596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 19 distorcidas; porém desprovida do intuito de fraude - típico da simulação- evasão -, porquanto o contribuinte atendeu a todas as solicitações do Fisco, observou a legislação societária, com divulgação e registro nos órgãos públicos competentes; enfim, houve regularidade formal e transparência perante o Fisco. Nesse sentido, em razão de não restar configurado o intuito fraudulento na conduta praticada afasta-se a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Ademais, aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. O mesmo entendimento tem sido aplicado em casos semelhantes pela CSRF, como ilustra o acórdão n. 9101-006.532, de 27/04/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente interposição de empresa-veículo cujo propósito negocial é reconhecido em razão de circunstâncias distintas daquelas verificadas na operação examinada no acórdão recorrido. MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CAUSA. DESCABIMENTO. Sendo caracterizado o vício da causa e fixado o entendimento de que houve a prática de um planejamento tributário não oponível ao fisco, não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. MULTA ISOLADA POR FALTA DE Fl. 4597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 20 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. A meu ver, os fundamentos aduzidos para qualificação não indicam com precisão a conduta dolosa, além da mera omissão, o que, inclusive, em meu entendimento, enseja a aplicação da inteligência da Súmula CARF n. 14: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Assim, entendo pela redução da multa ao patamar de 75%. Caso vencido, entretanto, cabível a redução da multa ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Quanto à ilegitimidade do polo passivo, o Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”1. Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS 1 DIAS, Karem Jureidini; PRZEPIORKA, Michell. Responsabilidade Tributária e Tax Compliance. In: SAAD- DINIZ, Eduardo; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; RAMOS, Giulia. (Org.). Tax Compliance e Injustiça Fiscal. 1ed.São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, v. 1, p. 168-187. Fl. 4598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 21 DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei Fl. 4599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 22 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõe os art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. No caso concreto, extrai-se do TVF que foi imputada responsabilidade tributária pelos seguintes fundamentos: 227. As características da relação jurídica, segundo apurado, indicam que o quotista majoritário da ME PROMOTORA, o banco BMG S/A, atuou para que a operação com “BMG CHEQUES” acontecesse em conta bancária da ME PROMOTORA, justificando-se a não escrituração e não oferecimento Fl. 4600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 23 dos respectivos ganhos à tributação como cessão gratuita da conta bancária para o banco (segundo alegado pela ME PROMOTORA), ou utilização da coligada como “ponte” para operacionalização financeira das operações (segundo alegado pelo banco BMG). 228. Portanto, coesos a correspondente bancária ME PROMOTORA e seu parceiro e controlador, a instituição financeira banco BMG S/A, no modo de operação em tal conta bancária não escriturada, movimentando valores expressivos face o faturamento declarado pela titular da conta, a ME PROMOTORA. 229. Nos termos do Parecer Normativo Cosit n. 04, de 2018, tem-se: 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. (grifei) 230. Por conta dessa orientação, busca-se a responsabilização das pessoas jurídicas que, em tese, atuaram conjunta e conscientemente para a ocorrência do fato gerador tributário, qual seja, omissão de receitas em conta bancária não escriturada, utilizada por ambos interessados na consecução do processamento financeiro de produto de crédito consignado a cliente final, denominado “BMG CHEQUE”, o qual não existiria sem prévia captação de clientes pelo correspondente bancário, mediante telemarketing ativo. 231. Assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: ` Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 232. Por tudo o que se expõe neste Termo de Verificação Fiscal, considerando-se o disposto no artigo 124, inciso I do CTN, restou, a nosso entender, caracterizado o interesse comum junto ao sujeito passivo operador financeiro do “BMG CHEQUE”, na pessoa jurídica de seu quotista controlador banco BMG S/A, a seguir qualificado, fazendo-o tributariamente responsável pelos créditos tributários ora constituídos de ofício na ME PROMOTORA. 233. Emitiu-se, deste modo, o respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária para: - BANCO BMG S/A, inscrito no CNPJ 61.186.680/0001-74, com domicílio informado à Av. Presidente Juscelino Kubitscheck 1830, andar 10 11 13 e 14, bloco 01 e 02 parte, bairro Vila Nova Conceição, na cidade de São Paulo / SP. Assim, entendo que deve mantida a responsabilidade no caso concreto. Fl. 4601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 24 Isso porque, dos excertos das manifestações do Banco BMG em resposta à fiscalização, resta claro o conhecimento acerca do uso da referida conta bancária sem os devidos registros. Nesse ponto a clareza do acórdão recorrido: 64. A interessada argumenta que o interesse comum de que trata o referido dispositivo legal não há de ser entendido como mero interesse econômico dos sócios ou acionistas, mas autêntico interesse jurídico, concernente à realização do fato gerador do tributo. Entretanto, de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, a orientação que prevalece é no sentido de que o interesse comum de que cuida o inciso I do art. 124 do CTN não se manifesta somente no ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também no ato ilícito que a desfigurou. 65. As alegações de que o Banco BMG não tinha interesse nas operações de captação de clientes, executadas pela ME Promotora mediante utilização de conta corrente à margem da contabilidade não se sustentam. Ora, as duas empresas eram parceiras, e uniam esforços na comercialização do mesmo produto, o "Cheque BMG", de modo que o sucesso nas vendas desse produto era de mútuo interesse. Assim como ocorre com qualquer outro produto ou serviço em mercados competitivos, como é o ramo financeiro, a oferta se torna tanto mais atrativa quanto menor for o preço (ou taxas de juro, no caso). É sabido que a tributação constitui parcela altamente significativa na formação de preços, sendo óbvio que um dos efeitos da sonegação é a possibilidade de alavancar vendas, o que beneficia todos os envolvidos na cadeia produtiva do produto. 66. Ademais, observa-se que as duas empresas estavam sintonizadas nas respostas dadas à fiscalização. No curso da ação fiscal a fiscalização intimou também o Banco BMG acerca das indigitadas operações, conforme Termo de Intimação Fiscal 08, às fls. 236/241. Foi dada a seguinte resposta (fls. 249/250): 4.a – Todas as movimentações desta conta referem-se a cheque administrativos emitidos para pagamento de operações de crédito do BANCO BMG, e pode ser facilmente identificada. NÃO SE TRATA DE OPERAÇÃO DESENVOLVIDA PELO CORRESPONDENTE ME PROMOTORA. A Coligada e também correspondente do BMG denominada ME, não tem qualquer relação com o produto, ou seja, reiteramos tratar-se de operação de crédito única e exclusiva do BMG que usou a sua coligada como “ponte” para viabilizar a liquidação financeira. O PRODUTO É CONSIGNADO E A LIQUIDAÇÃO É ATRAVÉS DE CHEQUE ADM. Diante da compensação do cheque se implantava no sistema a operação de crédito. Tanto é que, que qualquer valor compensado era devidamente liquidado pelo BANCO BMG. Se avaliar a movimentação desta conta corrente irá verificar que os débitos e créditos terão igual valor pelo somatório desde a sua criação e que qualquer contabilização não teria qualquer efeito patrimonial. Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.174 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722316/2020-22 25 4.b – Reiteramos que o produto BMG CHEQUE era do próprio BMG do produto consignado, sendo apenas a liquidação por cheque, logo assim como qualquer correspondente a comissão era pelo produto consignado e não pela liquidação financeira ou a emissão de cheque. Finalmente a ME não recebia qualquer valor por esta operação, em função de tudo ser efetuado pelo time BMG. segue conforme citado resposta dada à fiscalização relativo à intimação da ME para elucidar os fatos, inclusive cópias de cheque com a operação de crédito devidamente formalizada, o cheque era o contrato com o mutuário. Reiteramos a apresentação dos anexos denominados doc_comprobatorio-1 e doc_comprobatorio_2, detalhando inclusive abaixo extrato a exemplo, numeração no histórico que tratava-se do número do próprio cheque, assim como evidências de controle no sistema Vide exemplo: 67. Como visto, a narrativa é a mesma da apresentada pela ME Promotora. Frise-se que o Banco BMG afirma que “a ME não recebia qualquer valor por esta operação, em função de tudo ser efetuado pelo time BMG”. Ocorre que tal afirmação foi desmentida pela própria ME Promotora, que alegou, na impugnação, a existência de 50 notas fiscais emitidas contra o Banco BMG, contendo comissões relativas a 507 operações de captação de clientes na venda do produto "Cheque BMG". 68. Em suma, houve conluio, que desfigurou a obrigação tributária, o que caracteriza o interesse comum, na interpretação dada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018. Logo, entendo por demonstrado o interesse comum no caso concreto, razão pela qual mantenho a responsabilidade imputada. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa ao patamar de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 4603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4830942 #
Numero do processo: 11075.001211/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A transformação de arroz em casca em beneficiado e correspondentes subprodutos não é, para os efeitos de contribuição, considerada atividade agrícola. Segundo a inteligência do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 2.445/88, são contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR, hipótese que se aplica a espécie vertente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - A transformação de arroz em casca em beneficiado e correspondentes subprodutos não é, para os efeitos de contribuição, considerada atividade agrícola. Segundo a inteligência do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 2.445/88, são contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR, hipótese que se aplica a espécie vertente. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11075.001211/91-96

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4696658

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.025

nome_arquivo_s : 20300025_088599_110750012119196_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 110750012119196_4696658.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992

id : 4830942

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605949738811392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:50:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:50:44Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:50:44Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:50:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:50:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:50:44Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:50:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:50:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:50:44Z; created: 2010-01-30T08:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:50:44Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:50:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PIUNEJAMENTO Í 1 PU D ND D. O U. • 19 qg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • ,nn • C Processo no 1.1 .075-001 . 211/91-96 k ubrica Sess2rio de 1.8 cl e novembro ele :1992 ACORDt40 No 203-00 .025 Recurso no 08 599 Rec:orren te I•1E:L_OIS BRAGA MONTEIRO Recorrida X)RF URUGUAIANA IS/FAT UR AITIElq 't O At. an st o r f;: 'c:N..0 ele arroz em cai; c: .:--, em b e:2, 1 :1 et :i. c:Laclo e corresponden Les sub p roei ti :I:. os é PA 1' a os et e :i. tos cl e contei. :i. I ;:'<ti.0 C: cl exi ir a cl a a -1:i. v e! a el a (....11-1 c Se g et el o a in :te ligC-In c :i. a do a r .. :I. o „ 1.1 cl o De:: c: i r e 2 „ 44 +.:‘ /EIS „ s'So c o n ir i.buan t.ezis cio EiS as: pess (3as .1 uri'. i c:as cie» el 1.. o p :i. e as que :t he e u 1:.a radas pela 1.c."..g s 1. a c:2,:c3 elo IR pó :tese IA e se a pl. -1 ca a es c ver ten te „ Recurso :i. p rov i.d o . Vis te)c. „ 1 a :I a cl o is ey,i d :i.s :i. dos p e is en a et :to s. cl e ir e..., e: urso inte ir posto por NEL:CIS BRAGA 1.101‘ITE: I RO . É:ICOE:nél v l os Ivlemb ir os da 'T er.. i r c r Ulft ITU:\ 1 1 7A (:) S LIS) elo C o n sex. :1.110 de C o n tribuintes „ por unan cl ad e de votos „ em n ega r provimen to ao recurso. S a:1 c-, das Se s sIrfe s „em :18 de no v em I:a i r o de 1.992.. sANITos eflIte Of :•• • ••• ' S l< :I: R câ :I : I : o ir -Ge NI IA 1...T01,1 . nF curacl o R ey.. prese nta 1 : 1 Lc e a E: a Zend .ilt !" . 1 (:)11 a 1. vi:si n Elt si:::ssno DE: O g i p rd 1993 Parti. ci. pari:1(11 !, :i. ri d. „ cl c, p i r e is e t ulga men 'c. o os C onsc-? :I. h c? vos R C ARI)0 :I: : TE: ,, MAR:1:A 't EIE:RIEZA VASO 01 ,IC E1...1...OS DE: „ SE R O :I: O Sl: E.:EF : „ E:ERRA2: DOS EIAN'ICIS e S E:Ei A ST :I: NO :BORO IES „ :fr •921 »,£•.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kut›.4 SEGUNDO CONSELHO DE ~Ru:um-ES Processo no 11.075-001.211/91-96 Recurso No:: 05.599 Acórdgo No n 203-00.025 Recorrente NELCIS BRAGA MONTEIRO. RELATORI O Discordando do julgador singular que decidiu pela procedOncia do Auto de Infraçgo de fls. 85, cuja •xigOncia refere-se A PIS/FATURAMENTO, o ora Impugnante recorreu a este Conselho pedindo o exame da açXo fiscal. G lançamento constante da peça básica do processo refere-se à exigOncia do PIS/FATURAMENTO, pelo fato do Autuado ter transformado arroz em casca de sua produç go, em arroz beneficiado e em correspondentes subprodutos vendidos a terceiros através das Nota .s Fiscais de Produtor (NEP), sendo esta uma operaçXo estranha à atividade agrícola, burlando as exigOnciás legais. Em sua fundamentaç go, o julgador monocrático, dizendo que o Contribuinte apresentou na impugnaçWo um CGC que nada tem a ver com o AI, entendeu que foram utilizados meios industriais para transformar o arroz em beneficiado e subproduto, razgo que levou o Fisco a equipará-lo à pessoa jurídica, sendo devedor do FUNRURAL somente quanto às vendas do arroz em cascan transcreve a quetgo no 536 da publicaçgo dá Receita Federal "Perguntas e 'Respostas sobre o I.R. - pessoa física - 1989", que define a "transformaçgo" a que se refere o art. 38, III, do RIR/00, no qual está expresso que o arroz descascado em máquinas industriais ngo integra a receita bruta das atividades rurais, e que a pessoa físicc fabricante de tais produtos é equiparada a pessoa jurídica rra os efeitos do IRg conclui, citando a legislaçgo vigente. que o Autuante é contribuinte do PIS/FATURAMENTO. A peça recursal, traz, em resumo, os seguintes árgumentosN que a certidWo da Prefeitura de Itaqui demonstra ngo existir firma comercial em nome do apelanteg que o apelante (NELCIS DRAGA MONTEIRO) n go vende arroz desde 198111 pois diNlica-se à pc..cuárii que as NFP referidas pela fiscalizaçgo pertencem à "parceria Ottoni Ritter° Monteiro e Fil~g pergunta "onde está a aquisiç gb de matéria-prima para considerar o ato de domércio?"g diz que a Consulta no 536 é relativa a lucros auferidos e refere -2 a aguardente que Ottoni Pif • ero Monteiro é produtor rural e improcede a existOncia de negócio à Rua Luizinha Aranha, 720g que o objeto AI era a "parceria", e n go o ,..) "-#A.. 2q 4,:kstk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:. ',44i.'€ .,.• Processo no 11.075-001.211/91-96 AcórdWo no 203-00.025 Ottoni Piffero Plonteirei„ que é apenas pecuaristag que O P IS/FATURAMENTO nWo pode ser sobre a receita bruta, pois a mesma è sobre lucros (Le n2 07/70)g que o enquadramento foi feito em Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo STEg que o Fisco errou ao dizer que o arroz é produto de origem vegetal, eis que é cerealg que por exemplo o aviário produz o francp e o fato de retirar as penas e as vlsceras„ é apenas beneficiamento e n'áo a fabricaçáen ...- E o relat.ório. ..---,--,.- .1 ' I , . g° I .4):. o. _ /AN 5?,:x< rig4 ?5,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOvM-WA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11.075-001.211/91-96 Acóra no 203-01.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI 0 ponto crucial da lide é estabelecer se a transformaçào do arroz em casca em beneficiado e em correspondentes subprodutos, para venda a terceiros, através de Nota Fiscal de Produtor, é ou nào estranha â atividade agrícola. PI meu ver, trata-se de atividade industrial e de comércio do arroz e subprodutos. a cediço que as pessoas fisicas que, em nome individual, traticam com habitualidade atividade econemica da natureza comercial, com fim especulativo de lucro mediante venda a terceiros íe bens e serviços, sào equiparadas a pessoas iurldicas para us efeitos do IR (DL 1706/79, art. 2o, e RIR, art. 97). E esta hiontese aiusta-se perfeitamente à espécie vertente. 3eglAlMj i3 a inteligência do Decreto-Lei no 2.445/88, art. le ! V, sào contribuintes do PIS as pessoas jurldicas de cHytd.t.o privado e "as que lhe sào equiparadas pela legislaçào do imposto de renda", do que se depreende que a Fisco agiu com acerto. Vrize-se, por oportuno, que a transformaçào que nào descaracteriza a atividade rural ê aquela rudimentar (moagem de cereais em mounda ou pilào, etc.) e nào a realizada através de máquinas industrial, como é o caso. Inclusive a Instrupo Normativa IN/DpRF ng 138/90, lastreada na Lei ng 8.023/90, estabelece no 1,mbitem 2.1, que o beneficiamento do arroz, por implicar na alteraçab da composiçab e nas características da produto "in natuy a", nào é considerada atividade rural. Nu caso dos autos, demonstrado pelo Fisco que as notas fiscais :-eferiam-se a arroz beneficiado, nào importando onde ocorreu o beneficiamento, mas as condiOes e características do produto, nàc, há duvidas que as operaOes em questào estàa abrangidas no campo de incidência do PIS. Diànte de tais premissas e da análise dos fatos, 1 voto pela improcedüncía do recurso, mantendo inalterada a Decisào i Recorrida. 4011~E,1 18b, ,,-ms. em it:' de novembro de 1992. / 41 a ________ W Á" IIII 4

score : 1.0
11345054 #
Numero do processo: 10830.913931/2019-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/03/2016 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/03/2016 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.913931/2019-79

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374081

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.641

nome_arquivo_s : Decisao_10830913931201979.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830913931201979_7374081.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11345054

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950041849856

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-15T20:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-15T20:20:38Z; Last-Modified: 2026-05-15T20:20:38Z; dcterms:modified: 2026-05-15T20:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-15T20:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-15T20:20:38Z; meta:save-date: 2026-05-15T20:20:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-15T20:20:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-15T20:20:38Z; created: 2026-05-15T20:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-15T20:20:38Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-15T20:20:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.913931/2019-79 ACÓRDÃO 3101-004.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARTON-BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/03/2016 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.913931/2019-79 2 . RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório relativo a DCOMP(s) transmitida(s) pela pessoa jurídica retro identificada, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de Pagamento Indevido/a Maior do IPI. Da análise eletrônica resultou a não confirmação da existência do crédito informado em razão da constatação da utilização integral do pagamento para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para utilização, cuja(s) compensação(ões) foi(ram), consequentemente, não homologada(s). Cientificado do ato decisório, manifestou a pessoa jurídica interessada, tempestivamente, a sua inconformidade, por intermédio de arrazoado no qual alega: cisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos: “Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada”; “A autoridade administrativa decidiu não homologar a compensação declarada, sem maiores esclarecimentos quanto ao crédito pleiteado”; “Não se deu sequer ao trabalho de motivar sua decisão”; “...o crédito propriamente dito sequer foi apreciado”; “...mister seja definido o significado de “inexistência do crédito” a que afirma a autoridade administrativa”; “Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação”; “a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição/compensação postulado pela empresa...sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê-lo feito, conforme dispõe a IN 1.717/2017”; “não é possível promover uma defesa quando não são expostos os argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido”; Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.913931/2019-79 3 “A falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela Autoridade Administrativa obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido”; Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seja declarada a nulidade do despacho decisório. A 13ª Turma da DRJ/06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou a(s) DCOMP(s) a ele vinculada(s), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde afirmou que a autoridade administrativa indeferiu a compensação sob fundamento genérico de inexistência de crédito, sem explicitar as razões fáticas e jurídicas que justificariam a glosa. A decisão de primeira instância manteve o despacho, limitando-se a afirmar que estaria fundamentado. A Recorrente sustenta que houve violação aos princípios da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, pois a ausência de fundamentação específica impede a compreensão dos motivos do indeferimento e inviabiliza a apresentação de defesa técnica adequada. Conclui-se que a decisão padece de vício de motivação, o que pode ensejaria sua nulidade por cerceamento de defesa. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A base de argumentação da recorrente é o cerceamento do direito de defesa em virtude de o despacho decisório não ter fundamentação suficiente para o indeferimento do crédito solicitado. A não homologação da compensação decorreu da constatação, via processamento eletrônico, de que o pagamento indicado como crédito foi integralmente utilizado para amortização de débito de IPI declarado pelo próprio contribuinte em DCTF, resultando em saldo disponível igual a zero. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.913931/2019-79 4 A preliminar de nulidade por ausência de motivação e cerceamento de defesa foi rejeitada, sob o fundamento de que o despacho decisório explicitou de forma clara a indisponibilidade do pagamento, detalhando tributo, código de receita, período de apuração, valores amortizados (principal, multa e juros) e a vinculação ao débito confessado. Considerou-se que, tendo o contribuinte declarado e vinculado o pagamento à quitação de débito próprio, não há pagamento indevido ou a maior, inexistindo crédito passível de compensação. Ademais, não foi demonstrado erro na apuração ou confissão do débito na DCTF, limitando-se a defesa a alegações genéricas, sem comprovação da liquidez e certeza do crédito. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.913931/2019-79 5 processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.641 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.913931/2019-79 6 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Conforme relatado, a recorrente não apresentou as razões do seu indébito tributário, muito menos documentos probatórios. Sendo assim, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4833618 #
Numero do processo: 13575.000013/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13575.000013/90-28

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4696536

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.009

nome_arquivo_s : 20300009_088293_135750000139028_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 135750000139028_4696536.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992

id : 4833618

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950402560000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:50:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:50:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:50:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:50:51Z; created: 2010-01-30T08:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T08:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:50:51Z | Conteúdo => 53/ P Lr" Do rio) T‘I 2 ^ 1 'A n ' • u_.) Ô, 7:3 c • v. c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13575-000.013/90-28 Sessão de 17 de novembro de 992 ACONWIN! 203-00.009 Remimos? 88.293 ffinoneMA FAZENDA MATA VERDE S.A. Recorrid a DRF EM ARACAJU - SE PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribui ção para o Programa de integração Social. Recurso ne- gado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA MATA VERDE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1992 jr714-5 RO 0 VIT ONZAGA SANTOS - Presidente 144: RG Sr6tAN, F 7 ebator r DALTON MIRANDA - Procurador-Representante da Fazenda Naci6nal ws;401q1 VISTA EM SESSÃO DE 018 . 1/14 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RI- CARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEILDS DE ALMEIDA,MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. .. - - 723 -2- , 4.- 3S1W4,:."4 -t4.:N;Si ,-; erFN, l' f ' t) ;11¥...)11rsi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP. 13575-000.013/90-28 Recurso NP: 88.293 Acordão NP: 203-00.009 Recorrente: FAZENDA MATA VERDE S.A. RELATÓRIO A Empresa foi autuada porque deixou de recolher o PIS/ FATURAMENTO sobre as receitas da venda da produção agrícola, bem co- mo da prestação de serviços e aluguel e arrendamentos, conforme De- monstrativo de fls. 03. A Contribuinte, conforme Impugnação de fls. 10, requer que o julgamento do processo em causa seja procedido após a decisão do processo matriz, de IRPJ. As fls. 15,a autuante, em informação fiscal, esclarece não se tratar de caso de tributação reflexa, e, como a Contribuinte continuava sem ter recolhido a contribuição para o PIS, era pela ma- nutenção do lançamento. A Decisão em p rimeira Instância julgou procedente o lan- çamento, conforme fls. 15. A Contribuinte entrou com recurso,tempestivamente,no Pri meiro Conselho de Contribuintes,em 16 de setembro de 1991 (fls. 23), mantendo as alegações já apresentadas na impugnação ao lançamento. f/---- É o relatório. s -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo TIQ 13575-000.013/90-28 Acórdão nQ 203-00.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O fato de o Auto de Infração do PIS/FATURAMENTO ter si do lavrado concomitantemente com o do IRPJ não caracteriza tribu- tação reflexa. Na contestação ao auto de infração do IRPJ (fls.11) - figurando neste processo como anexo ã impugnação do lançamento do PIS/FATURAMENTO - a Contribuinte reconhece que auferiu -receitas, conforme podemos notar. no Demonstrativo de fls. 03. A Contribuinte não comprovou o recolhimento da contri buição para o PIS, incidente sobre o faturamento apurado no anexo do Auto de "Infração. Assim sendo e, obedecendo aos dispositivos legais ci- tados - art. 3Q, alínea "b", da Lei Complementar 07/70 e art. 1Q, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73 - , nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 17 de novembro de 1992 .ÉRGIO AFtli. As E X'''.

score : 1.0
11352382 #
Numero do processo: 10675.905556/2024-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido.
Numero da decisão: 1201-007.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10675.905556/2024-91

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375007

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.466

nome_arquivo_s : Decisao_10675905556202491.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NILTON COSTA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10675905556202491_7375007.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11352382

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950440308736

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T13:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T13:16:43Z; Last-Modified: 2026-05-21T13:16:43Z; dcterms:modified: 2026-05-21T13:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T13:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T13:16:43Z; meta:save-date: 2026-05-21T13:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T13:16:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T13:16:43Z; created: 2026-05-21T13:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-21T13:16:43Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T13:16:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.905556/2024-91 ACÓRDÃO 1201-007.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905556/2024-91 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905556/2024-91 3 Ano-calendário: 2018 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Indefere-se o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde da questão. Estando presentes nos autos elementos suficientes para decidir sobre o lançamento, afigura-se desnecessária a diligência. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, válido é o despacho decisório que analisou o direito creditório pleiteado. A decisão da Turma julgadora baseou-se, fundamentalmente, na existência de concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial (Mandado de Segurança nº 1014346-64.2023.4.06.3803) impetrada pelo contribuinte. O julgador de primeira instância entendeu que, ao submeter a mesma matéria ao Poder Judiciário, o contribuinte renunciou à instância administrativa, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014 e a Súmula CARF nº 1. Em razão dessa renúncia, a DRJ concluiu que não poderia apreciar o mérito do direito creditório pleiteado, o que levou à improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão também indeferiu os pedidos de diligência e juntada posterior de provas por considerá-los genéricos e não fundamentados nas hipóteses legais. Inconformado com a decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral do Acórdão recorrido. Em suas razões, sustenta, precipuamente, que não há concomitância entre as esferas administrativa e judicial, pois o objeto da discussão judicial é o direito material à exclusão das subvenções de ICMS, enquanto o processo administrativo versa sobre as nulidades do procedimento fiscal, notadamente a cobrança em duplicidade e os vícios materiais do Despacho Decisório, matérias que não foram levadas à apreciação do Judiciário e que devem ser aqui apreciadas. Reitera os argumentos de mérito quanto à legitimidade do crédito e solicita que o CARF anule o Despacho Decisório ou, subsidiariamente, reconheça integralmente o direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905556/2024-91 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e à preliminar de nulidade do Auto de Infração, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, mas traz matérias estranhas a este processo, razão pela qual dele conheço em parte, conforme restará claro na análise dos tópicos que seguem. Preliminares Nulidade do Auto de Infração – Processo nº 13136.721197/2023-25 Preliminarmente, o Recorrente defende a nulidade do Auto de Infração contra ela Lavrado nos autos do processo administrativo nº 13136.721197/2023-25, no qual contra ela teria sido lavrado auto de infração visando à exigência do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os benefícios ficais de ICMS excluídos de sua apuração, mas cuja restituição não foi deferida pelo Despacho Decisório gerando dupla exação dado que os valores já haviam sido recolhidos regularmente, daí o pedido de restituição. Trata-se, contudo, de matéria impertinente a estes autos, nos quais se discute o pedido de restituição. Eventual equívoco no lançamento que acarrete duplicidade deve ser lá debatido, sem prejuízo de revisão de ofício a qualquer tempo pela DRF de origem no momento da liquidação. Pelo exposto, deixo de conhecer desta parcela do Recurso Voluntário. Quanto à concomitância, a nulidade do despacho decisório e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A matéria em exame decorre do Pedido de Restituição nº 25278.62955.141221.1.2.04-1845, no qual a contribuinte afirma ter recolhido IRPJ de forma indevida ou a maior. O fundamento da pretensão reside na alegada Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905556/2024-91 5 ilegalidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do tributo, relativamente aos anos de 2018 a 2020. Os autos registram que a Recorrente submeteu idêntica controvérsia ao crivo do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 1014346- 64.2023.4.06.3803, no qual obteve decisão liminar favorável e, atualmente, encontra-se aguardando julgamento de mérito. Ao apreciar a impugnação administrativa, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo negou provimento à defesa, ao fundamento de que estaria caracterizada a concomitância entre a instância judicial e a instância administrativa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Inconformado, a contribuinte apresentou recurso voluntário argumentando que não se configura concomitância, já que o mandado de segurança discute apenas o direito de excluir as subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, matéria que não esgota o debate administrativo. Para o ilustre Relator, não se configura a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, razão pela qual propõe o provimento do recurso voluntário, com o retorno dos autos à instância de origem para exame do mérito dos pedidos de restituição. Utilizo a expressão “pedidos” no plural porque este processo foi escolhido como representativo da controvérsia, destinado a orientar a solução de diversos feitos sobre o mesmo tema, todos envolvendo a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Diferente do conselheiro relator, compreendo que a apreciação da pretensão restitutória exige, previamente, a verificação da origem do crédito contraposto ao período abrangido pelo mandado de segurança. Explico: A atuação deste Colegiado ocorre dentro de um modelo institucional criado para oferecer ao contribuinte uma alternativa de resolução de conflitos com a Administração Tributária. Esse sistema, porém, exige uma escolha quanto à via a ser adotada. O contencioso administrativo se esvazia quando a contribuinte opta pela via judicial. Uma vez ajuizada ação, antes ou durante o processo administrativo, a Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905556/2024-91 6 controvérsia é submetida ao Poder Judiciário, retirando utilidade à sua apreciação paralela nesta esfera. Sob essa perspectiva, a inexistência de demanda judicial sobre o mesmo tema configura verdadeiro pressuposto negativo do processo administrativo fiscal. Em outras palavras, para que a controvérsia seja validamente apreciada no contencioso é necessário que não esteja presente discussão judicial sobre o mesmo objeto: Lei Federal nº 6.830/80 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A razão de ser dessa regra é evitar insegurança jurídica. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto comprometeria a efetividade do sistema e poderia conduzir a decisões conflitantes. Na hipótese dos autos, com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre relator, é inequívoco que a Recorrente levou ao Judiciário a discussão sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A escolha consciente pela via judicial está devidamente comprovada na cópia da decisão liminar de e-fls. 855/857: AGRICOLAS LTDA (CNPJ n° 01.849.036/0001-07), buscando provimento judicial, em sede de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir que a Impetrante inclua o valor das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de apuração contábil, até o julgamento do presente mandamus, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores, por meio de medida coercitiva ou sancionatória, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (ex. o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal). O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG apreciou o pedido liminar formulado pela contribuinte e deferiu-o parcialmente: Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que a impetrante: (i) inclua, "os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - na base de cálculo do IRPJ e da CSLL", apenas e tão-somente se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014; (ii) inclua os valores referentes a créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Atendidos esses requisitos, deve a Receita Federal se abster de exigir "a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos", podendo "proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905556/2024-91 7 benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Considerando o conjunto dos processos afetados, verifico que o objeto judicial e o administrativo coincidem substancialmente. Em ambos se discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como fundamento para a repetição do indébito, revelando identidade material da controvérsia. Em última análise, acolher a pretensão implicaria desconsiderar o art. 170-A do CTN. Reconhecer o crédito na via administrativa enquanto a matéria estiver judicializada equivaleria a permitir sua utilização antes da definitividade da decisão judicial, contrariando a vedação legal: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ainda que o dispositivo se refira à compensação, sua lógica também alcança os pedidos de restituição. O que a norma busca evitar é a fruição de crédito baseado em decisão judicial provisória. Por isso, em respeito à segurança jurídica, o crédito somente pode ser reconhecido após o trânsito em julgado da ação. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em 08/09/2023, a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN autoriza, em caso de procedência da ação, a restituição dos valores recolhidos desde setembro de 2018 até o trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, quando do trânsito em julgado, a contribuinte poderá escolher a forma de recuperar os valores: ajuizar ação de cobrança para recebimento via precatório ou RPV, ou habilitar o crédito para utilizá-lo em compensação: Instrução Normativa nº 2.055/2021 Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. CF/88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Por tais razões, visando preservar a coerência do sistema e evitar decisões contraditórias, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos casos afetados, em razão do caráter paradigmático do presente feito: Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905556/2024-91 8 I. Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. II. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Aplicando a tese ao caso concreto, constato que o crédito em discussão tem origem em 31/03/2018, fora do período delimitado como concomitante. Ausente sobreposição material com a ação judicial, não subsiste o óbice processual. Diante do exposto: Dou provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, desta vez com análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11345514 #
Numero do processo: 10855.900774/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável.
Numero da decisão: 3401-014.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10855.900774/2017-91

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374096

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.514

nome_arquivo_s : Decisao_10855900774201791.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10855900774201791_7374096.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11345514

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950443454464

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-18T15:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-18T15:14:47Z; Last-Modified: 2026-05-18T15:14:47Z; dcterms:modified: 2026-05-18T15:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-18T15:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-18T15:14:47Z; meta:save-date: 2026-05-18T15:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-18T15:14:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-18T15:14:47Z; created: 2026-05-18T15:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-18T15:14:47Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-18T15:14:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.900774/2017-91 ACÓRDÃO 3401-014.514 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.514 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900774/2017-91 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. As aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada, incluindo-se combustíveis, podem gerar o direito ao desconto de créditos nas contribuições não cumulativas - PIS e Cofins, desde que esses mesmos produtos sejam utilizados pela pessoa jurídica adquirente como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, em síntese:  DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.514 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900774/2017-91 3  DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO;  DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÕES SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO; e  DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO. DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÃO SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO. A irresignação da Recorrente nesse tópico refere-se à manutenção das glosas de créditos de COFINS apurados sobre aquisições de insumos cujos fornecedores não destacaram as contribuições nas respectivas notas fiscais e tampouco informaram, no portal da NF-e, CST representativo de operação tributável. Trata- se de situação distinta daquela já solucionada no acórdão recorrido em relação aos bens classificados com CST 01 (“tributado advalorem”), cujos créditos foram devidamente reconhecidos e revertidos pela DRJ05, não constituindo mais objeto de discussão nestes autos. A Recorrente repete sua linha de argumentação de que o direito ao crédito deve ser aferido a partir da natureza tributável do produto à luz da legislação aplicável, e não exclusivamente com base nas informações constantes do documento fiscal emitido pelo fornecedor. A tese, em si, possui consistência jurídica, tanto é que foi acolhida pela DRJ. De fato, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo certo que a sujeição ou não à incidência constitui característica jurídica do bem ou da operação, não podendo ser alterada pela mera forma de preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.514 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900774/2017-91 4 Essa premissa, contudo, não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar que os bens adquiridos estavam, de fato, sujeitos ao pagamento das contribuições. A afirmação genérica de que determinados produtos se submetem ao regime ordinário de tributação do PIS e da COFINS pressupõe a apresentação de elementos probatórios que permitam verificar tal condição Isso exige, por exemplo, a identificação do regime tributário aplicável a cada classificação fiscal, a demonstração de que não incide sobre o produto qualquer hipótese de alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bem como a comprovação de que a operação concreta de aquisição não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. No caso concreto, a Recorrente apresentou tabela contendo 37 NCMs, genericamente identificados como insumos sujeitos à tributação ordinária, totalizando base de cálculo de R$ 7.495.837,44. Todavia, essa tabela não veio acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a tributação dos produtos nela relacionados. A Recorrente sustenta, sem trazer provas aos autos, que alguns desses produtos teriam sido adquiridos de outros fornecedores que destacaram as contribuições em suas notas fiscais, circunstância que demonstraria a tributação dos respectivos itens. Embora tal argumento pudesse, em tese, constituir indício relevante, ele já foi examinado pela DRJ na fase de primeira instância e corretamente afastado. Isso porque o direito ao crédito deve ser aferido operação a operação, não sendo possível inferir a tributação de determinada aquisição apenas com base no tratamento tributário adotado por outro fornecedor em operação distinta. Produtos classificados sob a mesma NCM podem estar sujeitos a tratamentos tributários diversos, a depender de fatores concretos da operação, como a natureza do fornecedor, a forma de comercialização ou o enquadramento em regimes específicos. É certo que o processo administrativo fiscal é orientado pelo Princípio da Verdade Material, que impõe ao julgador a busca pela realidade dos fatos. Esse princípio, contudo, não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de suprir a ausência de iniciativa da parte na demonstração de fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de pedidos de ressarcimento ou compensação, é pacífico que incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência, a origem e a natureza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mantenho a glosa. DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente contesta a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de resíduo industrial de óleo (borra saturada), óleo de resíduos de vísceras de frango, óleo de cozinha usado e óleo vegetal saturado, fornecidos pela Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.514 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900774/2017-91 5 empresa SDR. Sustenta que tais produtos, classificados no Capítulo 15 da TIPI, não se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual se limita a resíduos de plástico, papel, vidro e metais. Dessa forma, argumenta que as operações estariam submetidas à tributação ordinária das contribuições, gerando o correspondente direito ao crédito. De fato, a premissa jurídica apresentada pela Recorrente está correta. Os óleos e gorduras classificados no Capítulo 15 da TIPI não integram o rol taxativo de materiais recicláveis previsto no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por conseguinte, não se beneficiam da suspensão estabelecida no art. 48 do mesmo diploma. No presente caso, das 12 notas fiscais da SDR foram juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Dessas 12 notas fiscais, apenas 3 se referem ao período em análise (2° trimestre de 2013). Com relação a essas notas, é possível verificar que apresentavam destaque das contribuições. Confira-se o seguinte exemplo da NFe 209.996: No relatório da fiscalização, tem-se a classificação “tributado advalorem”, veja-se: Entendo, assim, que as 3 notas fiscais apresentadas pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade, com destaque das contribuições, abarcadas pelo relatório de fiscalização como “tributado advalorem”, já tiveram as suas glosas revertidas pela DRJ. Sendo assim, nada a prover. A Recorrente sustenta, ainda, que aquisições de produtos semelhantes realizadas junto ao fornecedor Janeiro Captação e Transportes Ltda – ME foram aceitas pela fiscalização. Contudo, essa circunstância não altera a conclusão do caso concreto. Vale dizer que o referido fornecedor é optante pelo Simples Nacional, regime que possui tratamento tributário próprio. A admissão do crédito naquela situação Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.514 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900774/2017-91 6 decorreu da aplicação da regra específica prevista no ADI RFB nº 15/2007, e não do reconhecimento de que as operações estariam submetidas ao regime geral de incidência das contribuições. Nego provimento. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11348009 #
Numero do processo: 11000.727509/2021-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. REQUISITOS. O simples requerimento de diligência ou perícia não assegura o seu deferimento. Compete ao contribuinte formular o pedido na impugnação, indicando de modo específico os fatos controvertidos, os motivos que justificam a medida e os quesitos a serem respondidos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de diligência ou perícia formulado de maneira genérica, desacompanhado da indicação dos pontos controvertidos e dos quesitos pertinentes, considera-se não formulado, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa em seu indeferimento. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LIVRO CAIXA IMPRESTÁVEL. É legítimo o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil e fiscal necessária à apuração do lucro real ou presumido, não podendo o Livro Caixa servir de base substitutiva quando já demonstrado que os valores nele registrados não refletem a efetiva movimentação financeira da empresa. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE LEGAL. PROVIDÊNCIA VINCULADA. Verificada a ocorrência de hipótese legal autorizadora do arbitramento, sua adoção não constitui faculdade da autoridade fiscal, mas providência vinculada e obrigatória, sob pena de comprometimento da própria higidez do lançamento. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Para fins tributários, receita bruta corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, sob sua titularidade jurídica e econômica, independentemente da destinação posteriormente conferida aos valores recebidos. SERVIÇOS PRESTADOS EM NOME PRÓPRIO. VALOR BRUTO. A expressão “preço dos serviços prestados” abrange o valor integral da contraprestação ajustada entre prestador e tomador. Quando o serviço é executado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, todo o montante pago pelo tomador integra a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que parcela dos recursos seja posteriormente repassada a terceiros. CFC. REPASSE DE 5% AO DETRAN/RS. RECEITA BRUTA. O percentual de 5% devido ao Detran/RS nos serviços próprios dos CFCs não é recebido em nome e por conta do órgão público, nem deduzido do valor pago pelo candidato. O preço integral das aulas é pago diretamente ao CFC, que emite nota fiscal pelo valor total do serviço prestado, incorporando-se a quantia ao seu patrimônio com disponibilidade econômica e jurídica. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples omissão de receitas, ainda que reiterada e relevante, não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa qualificada. A ausência de emissão de nota fiscal constitui meio instrumental à omissão de receitas, não podendo ser utilizada como fundamento autônomo para agravamento sancionatório, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância fática. Incidência do princípio da consunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. REQUISITOS. A responsabilização pessoal de sócio, diretor ou administrador exige a presença cumulativa de três elementos: (i) exercício de poder de gestão, de direito ou de fato; (ii) prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e (iii) nexo causal entre a conduta imputada e o inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A mera condição de sócio-administrador ou o exercício de cargo de direção não bastam para justificar a imputação de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. É indispensável que a autoridade fiscal identifique, de forma objetiva e individualizada, o ato de gestão reputado ilícito e sua relação direta com a infração tributária. Alegações genéricas fundadas apenas na posição ocupada na empresa não satisfazem o padrão probatório exigido pelo art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1201-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. REQUISITOS. O simples requerimento de diligência ou perícia não assegura o seu deferimento. Compete ao contribuinte formular o pedido na impugnação, indicando de modo específico os fatos controvertidos, os motivos que justificam a medida e os quesitos a serem respondidos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de diligência ou perícia formulado de maneira genérica, desacompanhado da indicação dos pontos controvertidos e dos quesitos pertinentes, considera-se não formulado, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa em seu indeferimento. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LIVRO CAIXA IMPRESTÁVEL. É legítimo o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil e fiscal necessária à apuração do lucro real ou presumido, não podendo o Livro Caixa servir de base substitutiva quando já demonstrado que os valores nele registrados não refletem a efetiva movimentação financeira da empresa. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE LEGAL. PROVIDÊNCIA VINCULADA. Verificada a ocorrência de hipótese legal autorizadora do arbitramento, sua adoção não constitui faculdade da autoridade fiscal, mas providência vinculada e obrigatória, sob pena de comprometimento da própria higidez do lançamento. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Para fins tributários, receita bruta corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, sob sua titularidade jurídica e econômica, independentemente da destinação posteriormente conferida aos valores recebidos. SERVIÇOS PRESTADOS EM NOME PRÓPRIO. VALOR BRUTO. A expressão “preço dos serviços prestados” abrange o valor integral da contraprestação ajustada entre prestador e tomador. Quando o serviço é executado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, todo o montante pago pelo tomador integra a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que parcela dos recursos seja posteriormente repassada a terceiros. CFC. REPASSE DE 5% AO DETRAN/RS. RECEITA BRUTA. O percentual de 5% devido ao Detran/RS nos serviços próprios dos CFCs não é recebido em nome e por conta do órgão público, nem deduzido do valor pago pelo candidato. O preço integral das aulas é pago diretamente ao CFC, que emite nota fiscal pelo valor total do serviço prestado, incorporando-se a quantia ao seu patrimônio com disponibilidade econômica e jurídica. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples omissão de receitas, ainda que reiterada e relevante, não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa qualificada. A ausência de emissão de nota fiscal constitui meio instrumental à omissão de receitas, não podendo ser utilizada como fundamento autônomo para agravamento sancionatório, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância fática. Incidência do princípio da consunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. REQUISITOS. A responsabilização pessoal de sócio, diretor ou administrador exige a presença cumulativa de três elementos: (i) exercício de poder de gestão, de direito ou de fato; (ii) prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e (iii) nexo causal entre a conduta imputada e o inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A mera condição de sócio-administrador ou o exercício de cargo de direção não bastam para justificar a imputação de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. É indispensável que a autoridade fiscal identifique, de forma objetiva e individualizada, o ato de gestão reputado ilícito e sua relação direta com a infração tributária. Alegações genéricas fundadas apenas na posição ocupada na empresa não satisfazem o padrão probatório exigido pelo art. 135, III, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11000.727509/2021-52

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374579

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.532

nome_arquivo_s : Decisao_11000727509202152.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATO RODRIGUES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11000727509202152_7374579.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11348009

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950538874880

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-20T11:28:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-20T11:28:48Z; Last-Modified: 2026-05-20T11:28:48Z; dcterms:modified: 2026-05-20T11:28:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-20T11:28:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-20T11:28:48Z; meta:save-date: 2026-05-20T11:28:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-20T11:28:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-20T11:28:48Z; created: 2026-05-20T11:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-05-20T11:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-20T11:28:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11000.727509/2021-52 ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRO EDUCACIONAL BARRIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. REQUISITOS. O simples requerimento de diligência ou perícia não assegura o seu deferimento. Compete ao contribuinte formular o pedido na impugnação, indicando de modo específico os fatos controvertidos, os motivos que justificam a medida e os quesitos a serem respondidos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de diligência ou perícia formulado de maneira genérica, desacompanhado da indicação dos pontos controvertidos e dos quesitos pertinentes, considera-se não formulado, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa em seu indeferimento. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LIVRO CAIXA IMPRESTÁVEL. É legítimo o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil e fiscal necessária à apuração do lucro real ou presumido, não podendo o Livro Caixa servir de base substitutiva quando já demonstrado que os valores nele registrados não refletem a efetiva movimentação financeira da empresa. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE LEGAL. PROVIDÊNCIA VINCULADA. Verificada a ocorrência de hipótese legal autorizadora do arbitramento, sua adoção não constitui faculdade da autoridade fiscal, mas providência vinculada e obrigatória, sob pena de comprometimento da própria higidez do lançamento. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Para fins tributários, receita bruta corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, sob sua Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 2 titularidade jurídica e econômica, independentemente da destinação posteriormente conferida aos valores recebidos. SERVIÇOS PRESTADOS EM NOME PRÓPRIO. VALOR BRUTO. A expressão “preço dos serviços prestados” abrange o valor integral da contraprestação ajustada entre prestador e tomador. Quando o serviço é executado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, todo o montante pago pelo tomador integra a receita bruta da pessoa jurídica, ainda que parcela dos recursos seja posteriormente repassada a terceiros. CFC. REPASSE DE 5% AO DETRAN/RS. RECEITA BRUTA. O percentual de 5% devido ao Detran/RS nos serviços próprios dos CFCs não é recebido em nome e por conta do órgão público, nem deduzido do valor pago pelo candidato. O preço integral das aulas é pago diretamente ao CFC, que emite nota fiscal pelo valor total do serviço prestado, incorporando-se a quantia ao seu patrimônio com disponibilidade econômica e jurídica. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples omissão de receitas, ainda que reiterada e relevante, não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa qualificada. A ausência de emissão de nota fiscal constitui meio instrumental à omissão de receitas, não podendo ser utilizada como fundamento autônomo para agravamento sancionatório, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância fática. Incidência do princípio da consunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. REQUISITOS. A responsabilização pessoal de sócio, diretor ou administrador exige a presença cumulativa de três elementos: (i) exercício de poder de gestão, de direito ou de fato; (ii) prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e (iii) nexo causal entre a conduta imputada e o inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A mera condição de sócio-administrador ou o exercício de cargo de direção não bastam para justificar a imputação de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. É indispensável que a autoridade fiscal identifique, de forma objetiva e individualizada, o ato de gestão reputado ilícito e sua relação direta com a infração tributária. Alegações genéricas fundadas Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 3 apenas na posição ocupada na empresa não satisfazem o padrão probatório exigido pelo art. 135, III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração nº 11000.727509/2021-52 tem origem em procedimento de fiscalização conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, do qual resultou lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor global de R$ 2.481.865,98 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos): IRPJ R$ 1.576.848,22 CSLL R$ 485.380,15 PIS R$ 74.106,21 COFINS R$ 345.531,40 TOTAL R$ 2.481.865,98 A exigência fiscal tem origem na constatação de omissão de receitas da atividade e na consequente exclusão de ofício da empresa Centro Educacional Barril Ltda do regime do Simples Nacional, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 86/2021. Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 4 Segundo o relatório fiscal, o confronto entre as notas fiscais emitidas e as informações obtidas junto ao Detran/RS revelou que a contribuinte declarou receitas inferiores às efetivamente auferidas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019. A fiscalização registra que o contribuinte foi intimado, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 04/2021 (fls. 2.656/2.659), a indicar a forma de apuração do Imposto sobre a Renda a ser adotada, tendo informado, em sua resposta, a opção pelo regime do Lucro Presumido. O agente acrescenta que a contribuinte não apresentou a escrituração contábil e fiscal obrigatória. Por essa razão, entendeu que não era possível verificar a correta base de cálculo do tributo, motivo pelo qual promoveu o arbitramento do lucro. Partindo da premissa de que a omissão reiterada de receitas não decorreu de mero equívoco, mas sim de conduta dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação), a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Por fim, foi incluída no polo passivo da relação jurídico-tributária a Sra. Inaiara Luiza Zanatta Piovesan, na condição de responsável solidária, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Segundo a autoridade fiscal, na qualidade de administradora, a sócia teria praticado atos em infração à legislação tributária que resultaram na omissão de receitas identificadas. Cientificados da lavratura do auto de infração, a contribuinte e a responsável solidária apresentaram impugnação administrativa. A defesa foi examinada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que rejeitou as razões apresentadas e manteve integralmente o lançamento. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 e 2019 OMISSÃO DE RECEITA Verificada a falta de tributação de receitas auferidas, é cabível o lançamento sobre base de cálculo não oferecida à tributação. LUCRO ARBITRADO. RECEITA CONHECIDA. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL COM EVIDENTES INDÍCIOS DE FRAUDE. Cabível a determinação do imposto devido com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude, tornando-a imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, ou determinar o lucro real. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 5 Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO OU INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. O administrador responde solidariamente pelo lançamento correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, contribuinte e responsável interpuseram conjuntamente o presente Recurso Voluntário, que pode ser sintetizado da seguinte forma:  Da nulidade da apuração da base de cálculo: Alegam que os relatórios obtidos junto ao Detran/RS possuem cunho estritamente estatístico e não podem ser utilizados como premissa válida para apuração do faturamento, configurando violação ao art. 142 do CTN;  Do indevido arbitramento do lucro: Sustentam que a fiscalização possuía os extratos bancários e o livro caixa da empresa, o que afastaria a necessidade de arbitramento. Requerem, subsidiariamente, que a apuração ocorra pelas presunções do Lucro Presumido;  Da desqualificação da multa de ofício: Argumentam não haver qualquer comprovação de conduta dolosa ou fraude que justifique a sanção de 150%. Invocam a aplicação da Súmula CARF nº 14, requerendo a redução da penalidade para 75%;  Da exclusão da responsabilidade solidária: Defendem a ausência de elementos subjetivos que justifiquem a responsabilização pessoal da sócia- administradora, afirmando inexistir comprovação de conduta com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135, III, do CTN). O processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, Relator. Admissibilidade dos Recurso Voluntário: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 6 Delimitação do objeto da lide: Como etapa preliminar do julgamento, cumpre definir o alcance da matéria recursal, afastando, desde logo, questões que já se encontram superadas ou resolvidas por orientação sumulada deste Conselho, direcionando a análise aos pontos efetivamente relevantes para a solução da controvérsia. Dentro desse contexto, os argumentos da Recorrente atinentes à suposta imprestabilidade dos dados do sistema GID-GFC do Detran/RS para a configuração da omissão de receitas e a consequente exclusão do Simples Nacional já foram objeto de exaustiva análise e rechaçados nos autos do Processo nº 11000.725161/2021-69, de minha relatoria, conexo a este e julgado nesta mesma sessão. Portanto, estando definitivamente validada a materialidade da omissão de receitas e a exclusão do regime simplificado retroativa a 01/01/2017, a presente análise cingir-se-á à higidez do lançamento de ofício e de seus consectários. Do pedido de conversão do julgamento em diligência: Em relação ao pedido de diligência, esclareço que seu simples requerimento não garante o deferimento. O contribuinte deve formulá-lo na peça de impugnação, expondo os motivos que justificam sua realização e apresentando os quesitos a serem respondidos: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Pedidos genéricos, formulados sem a devida observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, serão considerados não formulados. A esse respeito, destaco o acórdão nº 1302-006.321 de relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega: Por outro lado, a atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 tem por escopo a complementação ou Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 7 obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, restando-se concluir, portanto, que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderá substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória, quer seja porque o sujeito passivo deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente, haja vista que caberá ao próprio interessado comprovar os fatos que tenha alegado. No caso dos autos, a Recorrente limitou-se a pleitear, de forma subsidiária e genérica em seus pedidos finais, que “seja o julgamento convertido em diligência para se apurar corretamente os valores auferidos como receita bruta da recorrente”, sem, contudo, demonstrar a insuficiência das provas já produzidas ou formular os quesitos essenciais para nortear os trabalhos, descumprindo frontalmente a exigência do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência. Do arbitramento do lucro: A recorrente sustenta, em seu recurso, a indevida adoção do arbitramento da base de cálculo, ao argumento de que apresentou, no curso da fiscalização, os Livros Caixa e os extratos bancários. Afirma que, uma vez adotada pela própria fiscalização a premissa de que os valores informados pelo Detran/RS refletiriam seu faturamento, inexistiria lacuna probatória apta a justificar o arbitramento, razão pela qual requer a apuração do tributo segundo as presunções próprias do regime do Lucro Presumido. Conforme já assentado no processo relativo à exclusão, o Simples Nacional constitui regime tributário especial voltado à simplificação do recolhimento dos tributos, à redução da carga tributária e à mitigação das obrigações acessórias, com a finalidade de fomentar a atividade econômica e fortalecer a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte. A permanência no Simples Nacional não se exaure na observância do limite legal de faturamento. O regime favorecido pressupõe, igualmente, o correto recolhimento dos tributos e o cumprimento dos deveres instrumentais que permitem à Administração Tributária conhecer a real dimensão da atividade econômica exercida. No caso em exame, a recorrente incorreu reiteradamente em duas infrações. A primeira consiste na omissão de receitas, verificada em 32 dos 36 meses fiscalizados, com percentuais de subdeclaração que alcançaram 65,16% em 2017, 20,48% em 2018 e 4,58% em 2019. A segunda reside na ausência de emissão de nota fiscal, evidenciada pelo fato de Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 8 aproximadamente 903 processos de habilitação (RENACHs) encerrados no período não possuírem o correspondente documento fiscal. A recorrente não apenas deixou de apresentar justificativa específica para a inexistência das notas fiscais relativas aos 903 RENACHs identificados pela fiscalização, como tampouco produziu prova documental capaz de infirmar a principal premissa econômica do lançamento: repasse do percentual de 5% devido ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul em razão dos serviços próprios por ela prestados. Após a confirmação da exclusão do Simples Nacional, a fiscalização intimou a contribuinte para informar qual seria o novo regime de tributação adotado. Em resposta, a recorrente optou pelo Lucro Presumido. Em razão dessa escolha, foi intimada a apresentar as obrigações acessórias correspondentes, especialmente a ECF e a ECD. Contudo, segundo o relatório fiscal, tais documentos não foram entregues: E-FL. 2.722 dos autos O contribuinte, embora tenha optado pelo lucro presumido, não apresentou à Fiscalização a ECF e a ECD, nem o Livro Caixa apresentado (fls. 60/194) atende ao parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, tendo em vista que não está escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, além de haver omissão de receitas auferidas no período fiscalizado, conforme já relatado. Desta forma aplicamos a regra disposta no artigo 530 do RIR/99 e artigo 603 do RIR/2018, que estabelece as condições para arbitramento do lucro, para fins de apuração do imposto de renda. Assim, como o contribuinte não apresentou a escrituração contábil e fiscal obrigatória, conforme alertado no Termo de Intimação Fiscal nº 04/2021 (fls. 2.656/2.659), a Fiscalização realizará a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado, como previsto na Legislação. Esse aspecto é relevante porque evidencia a autonomia dos fundamentos jurídicos que amparam, de um lado, a exclusão do Simples Nacional e, de outro, o arbitramento do lucro. A exclusão decorreu da omissão de receitas e da falta de emissão de documentos fiscais, ao passo que o arbitramento teve fundamento próprio e superveniente: a ausência de apresentação da escrituração contábil e fiscal exigida para o regime tributário escolhido pela própria contribuinte após sua exclusão. A autoridade fiscal acrescenta que o Livro Caixa apresentado pela recorrente não poderia ser utilizado como base para calcular o tributo. Conforme já reconhecido no processo de exclusão do Simples Nacional, esse documento não refletia a real movimentação financeira da empresa, pois os valores nele registrados eram incompatíveis com aqueles efetivamente recebidos. Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 9 Diante desse cenário, reputo correta a adoção do arbitramento com base na receita bruta conhecida, mediante aplicação dos percentuais previstos para o lucro presumido, acrescidos de 20%, nos termos da sistemática legal aplicável: Lei nº 9.249/95 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Lei nº 8.981/1995 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) Identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou III O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Sobre o tema, destaco o acórdão nº 1101-001.911, de relatoria do Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, cuja orientação se mostra pertinente à controvérsia: LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO. O arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo. Constatada a ocorrência de hipótese legal para sua realização, o arbitramento é obrigatório, inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não o tenha adotado. LUCRO ARBITRADO. LEI 8.981/1995, ART. 47. ART. 530 DO RIR/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO FISCAL COM INTIMAÇÕES SUCESSIVAS PARA ESCLARECIMENTOS, RETIFICAÇÕES E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Uma vez tendo sido efetuado o lançamento por arbitramento, cumpre, no contencioso administrativo, analisar: (a) se o arbitramento no caso concreto encontra respaldo nos fatos, isto é, se efetivamente se trata de hipótese legal de arbitramento; e (b) se houve respeito às regras procedimentais que o regulam. Constatado que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou escrituração fiscal, caracterizada é a hipótese de arbitramento do lucro. Como bem pontuado pelo precedente, uma vez constatada a ocorrência de hipótese legal autorizadora, o arbitramento deixa de constituir mera faculdade da Administração e passa a representar providência obrigatória, podendo, inclusive, a sua não realização acarretar a nulidade do lançamento. Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 10 Por fim, é oportuno lembrar que o arbitramento do lucro não tem caráter condicional. Uma vez regularmente efetuado, o lançamento não pode ser modificado em razão de eventual apresentação posterior de livros ou documentos cuja ausência deu ensejo ao arbitramento: Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A situação retratada nos autos subsume-se integralmente à hipótese de arbitramento prevista na legislação, uma vez que a contribuinte deixou de apresentar a escrituração contábil e fiscal obrigatória, inviabilizando a apuração regular da base de cálculo do tributo. Em tais circunstâncias, não há fundamento para afastar o lançamento realizado. Do pedido de ajuste da base de base de cálculo: As recorrentes afirmam que parte dos valores recebidos pelos CFC’s não lhes pertence, pois corresponderia apenas a repasse ao DETRAN/RS. Com base nisso, sustentam que essa parcela não poderia ser incluída na receita bruta da empresa. A questão a ser resolvida é, portanto, saber qual é a natureza desse percentual de 5%. É necessário verificar se ele apenas transita temporariamente pelo patrimônio do CFC, como simples ingresso de terceiros, ou se integra a receita da própria empresa, por fazer parte do valor cobrado pelos serviços prestados em nome próprio. O arbitramento do lucro pela autoridade fiscal tomou por base a receita bruta conhecida, sobre a qual foram aplicados os percentuais de presunção previstos para o regime do Lucro Presumido, acrescidos de 20%, nos termos da legislação de regência: Lei nº 9.430/96 Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e Fl. 3183DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 11 O art. 27 da Lei nº 9.430/1996 determina que, mesmo nessa hipótese, deve ser utilizada a definição de receita bruta prevista no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art. 12. A receita bruta compreende: I - O produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - O preço da prestação de serviços em geral; III - O resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Para fins tributários, receita corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, como elemento novo e positivo, sob sua titularidade jurídica-econômica, independentemente da destinação que posteriormente venha a ser conferida aos valores recebidos. O conceito de receita compreende: i) o produto da venda de bens ou mercadorias em operações de conta própria; ii) o preço dos serviços prestados; iii) o resultado das operações realizadas por conta alheia; e iv) as demais receitas que derivem diretamente da atividade ou objeto social da empresa. A expressão “preço dos serviços prestados” corresponde ao valor bruto da contraprestação ajustada entre prestador e tomador, refletindo o montante integral devido pela execução da atividade. Assim, quando o serviço é prestado em nome próprio e sob titularidade jurídica do prestador, o valor integral pago pelo tomador constitui receita da pessoa jurídica, ainda que parcela desses recursos seja posteriormente destinada a terceiros. Estabelecida essa premissa normativa, passo à análise da estrutura fática da atividade desenvolvida pelos CFCs, disciplinada pela Portaria DETRAN/RS nº 181/2016: 1 Os delegados pelo DETRAN/RS: esses serviços o cidadão paga as Taxas para o DETRAN/RS, que posteriormente remunera o CFC por esses serviços. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do DETRAN/RS. Serviços:  Abertura RENACH (processo) de Expedição de CNH ou Renovação de CNH;  Avaliação Psicológica (estrutura física e de suporte para a realização as avaliações);  Exame de Aptidão Física Mental (estrutura física e de suporte para a realização dos exames); 2 Os próprios do CFC: esses serviços o cidadão efetua o pagamento diretamente para o CFC. Nesse caso o CFC emite Nota Fiscal em nome do Cidadão. Serviços:  Aulas Práticas e Teóricas;  Aluguel de veículos para as Aulas Práticas e Provas Práticas. Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 12 Da leitura da referida norma administrativa depreendo que o processo de habilitação envolve duas categorias distintas de serviços, submetidas a regimes operacionais e financeiros próprios. De um lado, situam-se os serviços executados pelos CFC’s por delegação do DETRAN/RS, como a abertura de processo RENACH, a realização de avaliações psicológicas e a disponibilização de estrutura para exames de aptidão física e mental. Nessas hipóteses, as taxas correspondentes são recolhidas diretamente pelo candidato no sistema do órgão de trânsito, cabendo posteriormente ao DETRAN/RS remunerar os CFC’s pela execução das atividades delegadas. De outro lado, encontram-se os serviços próprios prestados diretamente pelos CFC’s, notadamente as aulas teóricas e práticas de direção veicular e a disponibilização de veículos utilizados nas aulas e provas práticas. Nessas situações, o pagamento é efetuado diretamente pelo candidato ao CFC, que emite nota fiscal de prestação de serviço. Nos termos do art. 2º do Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, dos valores recebidos pelas horas-aula teóricas e práticas ministradas e cobradas do candidato, o CFC deve repassar ao DETRAN/RS o percentual correspondente a 5%: Anexo VIII – Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 Art. 2º Dos valores recebidos de todas as horas-aula teóricas e práticas de direção veicular, ministradas e cobradas do candidato/condutor, o CFC repassará ao DETRAN/RS o valor correspondente a 5% (cinco por cento). Parágrafo único. O repasse será realizado na forma de retenção do valor na remuneração mensal do CFCs. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece, contudo, que esse repasse não ocorre mediante transferência direta de recursos, sendo operacionalizado por meio de retenção na remuneração mensal devida aos CFC’s, mecanismo que, na prática, funciona como compensação com valores que o próprio DETRAN/RS deve pagar aos Centros de Formação de Condutores pelos serviços delegados. Essa estrutura normativa revela que o percentual de 5% não é descontado do pagamento efetuado pelo candidato, tampouco é recebido pelo CFC em nome e por conta do DETRAN/RS. Ao contrário, o valor das aulas é integralmente pago ao CFC, que emite nota fiscal pelo valor total do serviço prestado. A análise dos documentos fiscais e contábeis juntados ao processo confirma essa dinâmica operacional, evidenciando que o CFC emite nota fiscal pelo valor total da operação e Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 13 recebe integralmente o montante pago pelo candidato, inexistindo qualquer segregação prévia de valores destinados ao DETRAN/RS. A parcela correspondente aos 5% somente se materializa posteriormente, por meio de compensação realizada pelo próprio órgão de trânsito mediante retenção na remuneração mensal devida aos CFCs pelos serviços delegados. Desse modo, no momento da prestação do serviço e da emissão do documento fiscal, o ingresso financeiro ocorre integralmente em favor do CFC, circunstância incompatível com a caracterização de mera passagem contábil. Dito de outra forma, o valor ingressa no patrimônio da pessoa jurídica como riqueza própria, sobre a qual ela detém disponibilidade jurídica e econômica, ainda que posteriormente venha a destiná-la ao pagamento de despesas, repasses ou obrigações. No caso posto a julgamento, a própria Portaria nº 181/2016 do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul estabelece a divisão de receitas. Ela estabelece que os serviços próprios dos CFCs — como aulas teóricas, práticas e locação de veículos — são pagos diretamente pelo candidato ao centro de formação. Já os serviços delegados são pagos diretamente pelo candidato ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, por meio de taxa. Assim, a norma identifica claramente a quem pertencem os diferentes valores pagos durante o processo de habilitação. A mesma conclusão pode ser extraída a partir da própria titularidade da relação obrigacional. Em caso de inadimplemento do candidato, é o CFC - e não o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - quem detém legitimidade para exigir o pagamento do serviço prestado. A formulação inversa conduz ao mesmo resultado. Se o centro de formação deixar de ministrar as aulas contratadas, cancelar indevidamente o curso ou descumprir qualquer obrigação assumida, eventual pretensão de adimplemento ou reparação deverá ser dirigida contra o próprio CFC, e não contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul. Essa conclusão decorre da existência de duas relações diferentes: uma, de natureza privada, entre o candidato e o CFC, fundada no contrato de prestação de serviços de formação de condutores; outra, de natureza administrativa, entre o CFC e o Departamento Estadual de Trânsito, decorrente do credenciamento que autoriza o exercício da atividade. Como se nota, não se está diante de situação em que o numerário ingressa no patrimônio do CFC já “carimbado”, isto é, sob a condição de mera custódia, depósito ou Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 14 arrecadação por conta e ordem de terceiro. Ao contrário, o valor é recebido em nome próprio, com plena disponibilidade econômica e jurídica, incorporando-se ao patrimônio do credenciado. Apenas em momento posterior surge a obrigação de destinar parte desse montante ao cumprimento do repasse previsto na legislação administrativa. Diante desse quadro normativo e probatório, concluo que os valores correspondentes às aulas teóricas e práticas integram a receita bruta da atividade, não sendo possível qualificá-los como simples repasse de valores pertencentes ao DETRAN/RS. Ante o exposto, rejeito o pleito das Recorrentes, mantendo a inclusão da referida parcela de 5% na base de cálculo do lançamento tributário, porquanto os argumentos deduzidos não se mostram aptos a infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade fiscal. Da Multa de Ofício Qualificada (150%): Visando afastar a incidência da multa qualificada de 150%, os Recorrentes argumentam que tal penalidade somente pode ser aplicada quando demonstrada conduta dolosa, caracterizada por sonegação, fraude ou conluio. Sustentam que, no presente caso, a irregularidade verificada não contou com a intenção deliberada de suprimir tributos, invocando a aplicação da Súmula CARF nº 14. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A Teoria Geral do Direito ensina que a sanção constitui a resposta do ordenamento jurídico à prática de um ilícito. Nesse sentido, a aplicação de multa qualificada pressupõe necessariamente a existência de infração igualmente qualificada, pois a intensidade da penalidade decorre da gravidade da conduta infracional. No âmbito do sistema tributário federal, a multa de ofício simples constitui a regra para os casos de descumprimento da obrigação tributária, sendo aplicada no percentual de 75%. A multa qualificada, por sua vez, representa hipótese excepcional, reservada às situações em que a infração decorre de conduta dolosa, caracterizada por sonegação, fraude ou conluio. Essa distinção encontra fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 15 I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (redação vigente a época do lançamento) Assim, a duplicação da penalidade somente se legitima quando demonstrada, de forma clara e inequívoca, a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, nas hipóteses tipificadas nos artigos. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Ao exigir a presença de dolo para a configuração da infração qualificada, o ordenamento impõe à autoridade fiscal o dever de explicitar esse elemento subjetivo no próprio lançamento, mediante a descrição precisa da conduta praticada e seu enquadramento em uma das hipóteses legais de qualificação. No presente caso, a autoridade fiscal entendeu ser cabível a qualificação da multa porque, a seu ver, a omissão de receitas apurada ao longo de 32 meses não poderia ser tratada como mero erro ou irregularidade ocasional. Segundo destacou, os percentuais de omissão — 65,16% em 2017, 20,48% em 2018 e 4,58% em 2019 — revelariam intenção de evitar o pagamento dos tributos, caracterizando sonegação fiscal, conforme registrado às fls. 2.737/2.739: Com relação à infração “OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE”, a multa a ser aplicada será de 150%. Ocorre que, examinando o comportamento da fiscalizada verificamos, ao longo dos três anos auditados, omissão de parcela expressiva do faturamento auferido. De acordo com já descrito neste Relatório Fiscal, a prática deu-se em 32 meses auditados. Considerado todo o período auditado (2017 a 2019), constatamos omissão em relação à receita auferida em aproximadamente em aproximadamente 65,16% em 2017, 20,48% em 2018 e 4,58% em 2019. Ou seja, a boa parte da receita auferida foi omitida, conforme discriminado na tabela 2 acima. A situação constatada permite concluir que a conduta da fiscalizada não foi obra de mero e simples engano, erro ou equívoco, mas, sim, resultado de um descaso sistemático e deliberado para com as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade empresarial, evidenciando a intenção, o dolo, de evitar o pagamento dos tributos devidos, impedindo o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador. Desta forma, resta clara a intenção do contribuinte na sonegação [...] Ora, a sonegação designa a evasão do imposto por meio de artifícios ou manejos dolosos do contribuinte. Dá-se quando a falta do pagamento do imposto decorre de ato malicioso, com o emprego de ardil ou fraude através do qual o sujeito passivo da obrigação tributária procura subtrair o cumprimento da imposição fiscal. Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 16 No caso em foco, inexiste dúvida. A fiscalizada ao longo de trinta e dois meses, omitiu parcela considerável do faturamento auferido. O contribuinte agiu dolosamente. Conhecia os atos que realizava e sua significação. Além disso, certamente estava disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em seu comportamento estão hospedados todos os elementos que compõe o dolo, de acordo com a teoria da vontade: a vontade de agir, a consciência da conduta e do seu resultado e a consciência de que sua ação levaria ao resultado desejado. Para que se pudesse caracterizar apenas culpa do contribuinte, ele deveria ter agido com imprudência, negligência ou imperícia. Contudo, conforme acima relatado, o contribuinte não foi negligente, imprudente ou imperito em sua conduta. Ele quis, de forma intencional, reduzir a carga tributária ao longo de 32 meses, com a respectiva omissão de receitas da atividade no valor total de R$ 2.735.994,56 (2017 a 2019). Com isto, restaram materializadas as hipóteses previstas no artigo 71 Lei 4.502/64 (sonegação) e no artigo 1º, inciso II da Lei 4.729/65. Então, fez-se necessário o agravamento da penalidade a ser aplicada no lançamento de ofício, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, c/redação dada pela Lei 11.488/07. Todavia, a orientação consolidada no âmbito deste Conselho, sintetizada na Súmula CARF nº 14, é firme no sentido de que a simples omissão de receitas - ainda que reiterada, relevante ou acompanhada de descumprimento de obrigações acessórias - não autoriza, por si só, a qualificação da penalidade, sendo imprescindível a demonstração de elemento subjetivo específico, consistente em ardil, fraude estruturada ou expediente deliberado de ocultação apto a induzir a fiscalização em erro. No presente caso, não obstante a gravidade da conduta, não se identificam elementos adicionais que evidenciem a utilização de mecanismos artificiais de dissimulação, tais como interposição de terceiros, manipulação de escrituração, criação de estruturas paralelas ou qualquer expediente sofisticado voltado à ocultação qualificada da matéria tributável. O que se verifica, em essência, é a omissão de receitas decorrente da não emissão de notas fiscais e da correspondente subdeclaração, conduta que, embora suficiente para caracterizar a infração e justificar a exigência tributária, não se equipara, sob o prisma jurídico, à fraude qualificada exigida para a aplicação da penalidade agravada. Acrescente-se, ainda, que a ausência de emissão de nota fiscal constitui, no caso concreto, meio instrumental à consecução da omissão de receitas, não ostentando autonomia suficiente para, simultaneamente, caracterizar a infração e servir como fundamento para sua qualificação. Trata-se de típica hipótese de consunção, em que a infração-meio se exaure no ilícito material principal, sendo indevida a dupla valoração da mesma circunstância fática para agravar a sanção. Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 17 Cumpre registrar, ademais, que, no tocante à parcela correspondente aos 5% destinados ao DETRAN/RS, há, inclusive, dúvida jurídica razoável quanto ao seu enquadramento no conceito de receita bruta, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de imputação de dolo inequívoco. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada deste Conselho, deve ser afastada a multa qualificada, mantendo-se a penalidade no patamar ordinário de 75%, por ausência de comprovação de dolo específico e de utilização de meio fraudulento qualificado. A infração encontra-se, portanto, devidamente caracterizada em seus aspectos fáticos e jurídicos, inexistindo dúvida relevante quanto à ocorrência de omissão de receitas, razão pela qual não há espaço para a aplicação do art. 112 do CTN, impondo-se a manutenção da exigência, com o afastamento da qualificação da penalidade. Da responsabilidade solidária da sócia-administradora: Os Recorrentes sustentam que o lançamento fiscal não apresenta os elementos materiais e probatórios necessários para justificar a responsabilização da sócia-administradora, Sra. Inaiara Luiza Zanatta Piovesan, nos termos pretendidos pela autoridade fiscal. Como já destacado em outras oportunidades, o ordenamento brasileiro adota a teoria da personalidade jurídica como mecanismo de separação patrimonial e de alocação de riscos inerentes à atividade empresarial. Por meio dessa construção normativa, constitui-se uma entidade dotada de personalidade própria, apta a adquirir direitos e contrair obrigações de forma autônoma. Essa autonomia não é absoluta. A responsabilização pessoal de administradores pode ocorrer de forma excepcional, nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, quando demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135, III, do CTN pressupõe a presença simultânea de três elementos: Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 18 i) Poder de gestão: O responsável deve ocupar uma posição de controle e direção, seja ela de direito ou de fato, com autoridade para tomar decisões em nome da empresa, como sócios, diretores ou administradores. ii) Ato praticado com excesso de poderes ou infração: A responsabilização não ocorre apenas pela posição ocupada, mas sim pela prática de atos que extrapolem os limites do poder de gestão ou que violem a lei, contrato social ou estatuto. iii) Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o não recolhimento do tributo. Ou seja, o comportamento do gestor deve contribuir para o inadimplemento da obrigação. O entendimento apresentado encontra respaldo na Súmula nº 430 do STJ, que estabelece que o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não autoriza, por si só, a responsabilização solidária do sócio-gerente. No caso em exame, a fiscalização sustentou a responsabilização da sócia com base na suposta prática reiterada de conduta dolosa. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente do Relatório Fiscal (fls. 2.739/2.743): “7. Da Responsabilidade Tributária Solidária dos Sócios O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, em seu artigo 135, inciso III, estabeleceu que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos créditos tributários exigidos por conta de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, respondem pelos créditos tributários, solidariamente com a pessoa jurídica, as pessoas físicas que nela tinham poderes de gestão na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam à infração de lei. Como descrito nos itens anteriores deste Relatório Fiscal, constatou-se a prática de sonegação e fraude, nos termos do art. 71 e art. 72 da Lei nº 4.502/64, em função da adoção de conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. Portanto, restou caracterizado que os administradores da fiscalizada praticaram atos enquadrados como infração de lei, com reflexos tributários. Isto porque, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. No período de 2017 a 2019, o contribuinte possuía como sócia-administradora a Sra. Inaiara Luiza Zanatta Piovesan (CPF 544.525.380-53), conforme contrato social e alterações posteriores (fls.5/54). Desse modo, a Sar. Inaiara Luiza Zanatta Piovesan (CPF 544.525.380-53) deve ser erigida à condição de responsável solidária pelos créditos tributários apurados na presente ação fiscal”. Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 19 O relatório fiscal não individualiza qualquer ato de gestão praticado pela administradora que, no entendimento da autoridade autuante, tenha concorrido para a irregularidade apontada. Limita-se a afirmar, de forma genérica, que, por exercer a administração da empresa à época dos fatos, a referida sócia deveria responder pela infração. Na prática, a responsabilização foi construída a partir da posição ocupada pela pessoa física na empresa, e não da demonstração de conduta específica por ela praticada. Tal construção não se harmoniza com o entendimento deste Relator de que a responsabilização pessoal fundada em dolo direto exige a demonstração de atuação consciente do administrador, dirigida à prática da infração tributária. A responsabilização também não pode ser fundamentada na teoria do domínio do fato. Segundo essa construção, responde pelo ilícito quem detém efetivo controle sobre a realização da conduta, seja por executá-la diretamente, seja por determinar ou dirigir a atuação de terceiros. A aplicação da teoria do domínio do fato pressupõe a demonstração de que o agente detinha efetivo poder de decisão sobre a prática do ilícito, exercendo controle sobre sua realização. No caso concreto, contudo, o relatório fiscal não individualiza qualquer ato praticado pelo administrador que evidencie esse domínio, tampouco demonstra que ele tenha determinado, autorizado ou coordenado a suposta omissão de receitas. A imputação baseada em afirmação genérica, sem a identificação da conduta específica do agente, não atende ao nível de fundamentação exigido para a responsabilização pessoal. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 1201-007.236, deste Colegiado: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. A responsabilização pessoal dos administradores exige prova concreta de sua participação direta em atos dolosos de gestão. Inexistente tal demonstração nos autos, é vedado imputar-lhes responsabilidade tributária com base em suposições, sob pena de afronta ao artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Quando não há prova de atuação direta do administrador, a responsabilização somente poderia ser cogitada se demonstrado que ele assumiu conscientemente o risco da irregularidade. Trata-se da hipótese de dolo eventual, em que o agente não deseja o resultado ilícito, mas aceita a possibilidade de sua ocorrência. Essa hipótese pode ser examinada à luz da teoria da cegueira deliberada, que ocorre quando o agente evita intencionalmente o acesso a determinadas informações para aparentar desconhecimento da irregularidade. Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 20 Entretanto, para sua aplicação não basta afirmar que o administrador “deveria saber” dos fatos em razão da posição que ocupa na estrutura societária. É indispensável demonstrar que o agente optou conscientemente por permanecer em estado de ignorância, assumindo o risco da ocorrência do resultado ilícito. No caso concreto, o relatório fiscal não apresenta qualquer elemento indicativo de que o administrador tenha deliberadamente evitado o conhecimento das irregularidades apontadas. O conjunto probatório constante dos autos não demonstra a presença de nenhum dos standards necessários para a imputação de responsabilidade pessoal.  Dolo direto: Caracterizado pelo domínio sobre a prática do ato ilícito;  Dolo eventual: Revelado pela assunção consciente do risco;  Cegueira deliberada: Criação intencional de barreiras informacionais. A existência de irregularidade na esfera da pessoa jurídica não implica, automaticamente, a responsabilização do administrador. Essa distinção é essencial para preservar a lógica da personalidade jurídica e evitar que a regra do art. 135 do CTN seja aplicada como mecanismo automático de responsabilização do gestor. No presente caso, não se questiona a existência da infração tributária na esfera da pessoa jurídica. O que não se comprovou foi que tal irregularidade tenha resultado de vontade livre e consciente da Sra. Inaiara Luiza Zanatta Piovesan, nem que ela tenha assumido o risco da ocorrência da irregularidade ou deliberadamente evitado tomar conhecimento dela. Diante da ausência de standards probatórios mínimos para a caracterização do dolo, não é juridicamente possível imputar à gestora responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, devendo ser afastada a sujeição passiva solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN. CONCLUSÃO Diante das razões fáticas e jurídicas expostas, encaminho meu voto no sentido de: i) Manter o arbitramento do lucro, nos termos da fundamentação exposta; ii) Negar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão da parcela de 5% destinada ao Detran/RS, por integrar o conceito legal de receita bruta; Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.532 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727509/2021-52 21 iii) Excluir a multa qualificada, com a redução da multa de ofício ao patamar ordinário de 75%, nos termos da Súmula CARF nº 14; iv) Excluir a responsabilidade solidária da sócia-administradora, Sra. Inaiara Luiza Zanatta Piovesan, por ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou dolo específico, nos termos do art. 135, III, do CTN. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 3194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade dos Recurso Voluntário: Delimitação do objeto da lide: Do pedido de conversão do julgamento em diligência: Do arbitramento do lucro: Do pedido de ajuste da base de base de cálculo: Da Multa de Ofício Qualificada (150%): Da responsabilidade solidária da sócia-administradora: CONCLUSÃO

score : 1.0
4825830 #
Numero do processo: 10880.004983/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Recolhimento a menor que o devido, apurado pelo Fisco, já considerados e abatidos os valores recolhidos nas épocas próprias. Nega-se provimento ao recurso que, sem atacar o mérito, argùi aspectos legais e constitucionais alheios à matéria debatida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Recolhimento a menor que o devido, apurado pelo Fisco, já considerados e abatidos os valores recolhidos nas épocas próprias. Nega-se provimento ao recurso que, sem atacar o mérito, argùi aspectos legais e constitucionais alheios à matéria debatida. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10880.004983/91-22

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4694635

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.014

nome_arquivo_s : 20300014_088201_108800049839122_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 108800049839122_4694635.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992

id : 4825830

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950628003840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:50:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:50:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:50:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:50:48Z; created: 2010-01-30T08:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T08:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:50:48Z | Conteúdo => • .5° " t • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E ENTOPLANEJAM 03 .......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lica , Processo no 10.880-00(4.983/91-22 Sessgo de g 17 de novembro de 1.992 ACORDPO No 203-00.01(4 Recurso no:: 88.201 Recorrente g SAN RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida g DRF EM SIM PAULO - SP PIS -FATURAMENTO - INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - Recolhimento a menor que o devido, apurado pelo Fisco, já considerados e abatidos os valores recolhidos nas épocas próprias. Nega-se provimento ao recurso que, sem atacar o mérito, argUi aspectos legais e constitucionais alheios matéria debatida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SOSSei25,, em 17 de novembro de 1992. 7-Éps .-- 1 :i0S1'.)1 .V0 V "At. t301,17., • C • SANTOS •••• :i. Cl ente • • - 4..; • ‘IY FEE .R • 7 Yb:. A ItTOS •••• Re 1 t to r• 1.‘ DALTON MiRw.t p rodrador-Represen tan te cla . Féer. r) c! a Na ci on a i. O o LitoNl 4n7 nnV :ESTA E:ri sEssrso 1.1 fk 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SE • GIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEGASTIO BORGES TAGUARY. cpr/ovrs/ 1 ., MA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ÁrPVer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-004.983/91-22 Recurso no: 88.201 Acórflo nó: 203-0.014 Recorrente: SAN RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATORIO (à Recorrente foi objeto do Auto de Infração de fls. 12, devido ao fato de não ter recolhido o PIS-FATURAMENTO no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1990. Tempestivamente impugnou o procedimento fiscal, alegando, em breve relato, ter recolhido a contribuição social, relativa ao ano de 1989, conforme cópias da G.R. que juntou a Vil . 10/20g que, r.oferentemente aos recolhimentosde 1990, pede revisão de cálculos. O agente fiscal manifestou-se às fls. 21/22, concluindo que os valores recolhidos pela impugnante não estavam corretos, demonstrando, mes a mes, que foram recolhidos a menos (fls. 21/22). Quanto ao propalado engano incorrido no més de janeiro de 1990, esclarece a fiscalização te-lo sanado às fls. 09. Sobroveio a Decisão de fls. 24/27, cuja Ementa se transcreve "PIS - Sobre Receita Operacional - Falta e/ou insuficiencia de recolhimento das contribuições para o Programa de integração Social - EIS - no período de janeiro de 1989 a agosto de 1990. Comprovado o recolhimento parcial do débito do , ano de 1989, excluem-se os valores correspondentes. IMPLIONAÇMO PROCEDENTE EM PARTE". 'Inconformada, interpffe em prazo, a Empresa, o Recurso Voluntário de fls. 29/30, onde espera ser considerada ilegal e inconstitucional a exigéncia, fazendo citaçffes A Lei Complementar no 07/70, â participação dos lucros na Empresa por fi.m„ considera-se desobrigada de recolher o PIS (fis. 30). er) E o relatório. 2 _ .. , . Ok" n!sigrj MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te ses,,, .~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_,.... Process6 no 10.880-004.983/91-22 ' Acórdao no 203-00.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS • A Contribuinte, ora Recorrente, t go logo autuada, formulou sua defesa, argnindo exclusivamente matéria tática no sentido de que a)- toda a contribuiçgo para o PIS, no ano de 1989, foi devidamente recolhida, conforme cópias das (3.R. anexas b)- quanto ao ano de 1990, há divergOncias entre . os valores consignados no demonstrativo de apuraç go do PIS e o . demonstrativo computadorizado, como por exemplo o valor de Cr$ 228,84 que foi computado pelo Fisco como 9r$ 22.894,98. A Autoridade julgadora, acolhendo em parte os argumentos da impugnante, vez que os recolhimentos elencados foram inferiores aos realmente devidos, demonstrou às fis, 25 o débito efetivamente a descoberto, cujos cálculos, aliás, ngo foram contestados pela Recorrente, raz go P.3,-i ,}stant.e para o decreto de procedencia parcial da açgo fiscal, como se vO da r. DPCi!S7KO de fls. 24/27. Entretanto, estranhamente veio a Empresa interpor C) Recurso de fls. 29/30, tempestivamente, porém alegando matéria ngo prequestionada na impugnaçgn. Em verdade, embora formalmente recorra da Decisgo de Primeira Instância, ngo traz um argumento sequer nas suas razaes de recurso que confronte ou contrarie os termos da Decisgo Recorrida. Argúi, isto sim, novos aspectos legais e comstitucionais alheios à matéria em si, por sinal desconexos e sem base jurídica sustentável. Conheço , pois, do Recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando-se, assim, a bem lançada e inatacável Decisgo de Primeira Instencia. Saa das Sessffes, em 17 de novembro de 1992. - NTOE • 3

score : 1.0
11352649 #
Numero do processo: 10880.970243/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3002-004.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.970243/2011-63

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375114

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.205

nome_arquivo_s : Decisao_10880970243201163.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 10880970243201163_7375114.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11352649

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950722375680

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T22:05:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T22:05:51Z; Last-Modified: 2026-04-22T22:05:51Z; dcterms:modified: 2026-04-22T22:05:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T22:05:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T22:05:51Z; meta:save-date: 2026-04-22T22:05:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T22:05:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T22:05:51Z; created: 2026-04-22T22:05:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-22T22:05:51Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T22:05:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.970243/2011-63 ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOITH HYDRO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 2 anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que apreciou Manifestação de Inconformidade em processos de ressarcimento e compensação de créditos de IPI (crédito básico e/ou presumido). Do Procedimento Fiscal e das Glosas A autoridade fiscal, após análise dos arquivos digitais e da escrituração do contribuinte, apurou créditos que considerou indevidos, fundamentando o indeferimento e a não homologação das compensações nos seguintes pontos: Divergência de Escrituração: Constatou-se que o crédito escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) era superior ao somatório dos créditos comprovados pelas notas fiscais de aquisição apresentadas; Incompatibilidade de Insumos por CFOP: Foram glosados créditos relativos a notas fiscais cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) indicavam entradas Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 3 para comercialização, uso, consumo ou outras naturezas de operação incompatíveis com o processo de industrialização, descaracterizando os itens como insumos; Limitação de Saldo: O reconhecimento do direito creditório foi limitado ao menor saldo credor verificado na escrita fiscal no intervalo compreendido entre o período de apuração e a data de apresentação do pedido de ressarcimento. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurgiu-se contra as glosas alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela dificuldade de recompor os valores glosados a partir do Despacho Decisório. No mérito, defendeu a legitimidade dos créditos, sustentando que: Reconheceu equívoco parcial quanto a determinados itens constantes em notas fiscais de aquisição, cujos bens tiveram como destino o almoxarifado, não integrando o processo produtivo. Em relação a essa parcela, informou o recolhimento dos valores correspondentes via DARF, por já ter procedido à compensação anteriormente. Alegou que a glosa baseada exclusivamente no código CFOP é indevida, devendo prevalecer a natureza real do insumo. Apresentou “laudo técnico” assinado por engenheiro de produção detalhando o emprego de cada item glosado no processo produtivo. Requereu a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização confirmasse o emprego dos bens na fabricação dos produtos. Da Decisão de Primeira Instância A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente. O Colegiado de origem reverteu glosas de determinados CFOPs por entender que, naquele contexto, eram compatíveis com a operação. Contudo, manteve o indeferimento dos créditos relativos a operações de simples faturamento e bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A decisão também ratificou a metodologia de apuração do saldo credor remanescente. Do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a Recorrente reitera os pedidos de nulidade por ausência de motivação na negativa da diligência e argui a ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação do processo em instância administrativa por prazo superior a três anos. No mérito, defende o princípio da verdade material, aduzindo que o “laudo de engenharia” comprova que os itens glosados foram efetivamente utilizados como matérias- primas, independentemente do CFOP indicado na entrada. Questiona, por fim, a aplicação do critério do menor saldo credor do período como limitador do ressarcimento. É o relatório. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação adequada da negativa de conversão do julgamento em diligência. O Acórdão recorrido ponderou que o protesto da Manifestante por “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito” deveria ser analisado à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 16, III c/c § 4º, demanda que a impugnação deve mencionar as “provas que possuir” e que a prova documental deve ser apresentada na impugnação. O Acórdão recorrido ponderou que a juntada posterior de prova documental (art. 16, § 5º) deve observar as condições previstas no § 4º do art. 16, e que “não restou demonstrada a ocorrência de qualquer condição prevista nas alíneas do § 4º e tampouco o atendimento ao § 5º (...) não sendo possível atender ao pedido da interessada”. A decisão recorrida não carece de fundamento válido. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 5 A Súmula CARF nº 163 esclarece que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A preliminar de incidência da prescrição intercorrente, pelo lapso entre a interposição do recurso e o Acórdão prolatado pela DRJ, também não merece acolhida. Isso porque à Manifestação de Inconformidade se aplica o mesmo rito do Decreto nº 70.235/1972, e, no contexto do Processo Administrativo Fiscal, a figura da prescrição intercorrente não se aplica como forma de extinguir o crédito tributário contra a Fazenda Pública. A razão fundamental reside na forma como o prazo prescricional é contado: a) Constituição Definitiva do Crédito: o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN) só começa a correr a partir de sua constituição definitiva; b) Suspensão da Exigibilidade: durante a tramitação do PAF, a apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN); c) Impedimento de Cobrança: enquanto o litígio administrativo não for julgado de forma definitiva, a Fazenda Pública está legalmente impedida de praticar qualquer ato de cobrança (como ajuizar a Execução Fiscal ou inscrever o débito em Dívida Ativa). Portanto, como o prazo prescricional sequer se inicia até a decisão final administrativa e a Fazenda Pública não pode agir, não há inércia que justifique a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do PAF. Com respeito à garantia fundamental de razoável duração do processo, em que pese serem legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual e eficiência, não há o estabelecimento em lei de fundamento que embase a extinção do processo administrativo fiscal pela simples razão da demora em seu julgamento. O entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto de Súmula vinculante, inclusive (Súmula CARF nº 11). Quanto ao pedido subsidiário ao acolhimento da tese de prescrição intercorrente, para que sejam “afastados os juros de mora incidentes neste período”, além de desprovido de fundamento jurídico, seu acolhimento representaria enriquecimento sem causa da Recorrente. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 6 Do Mérito O pleito do contribuinte diz respeito ao reconhecimento de direito creditório (ressarcimento de IPI), e o Acórdão recorrido reformou parcialmente o despacho decisório, apenas para reverter glosas de créditos de IPI das entradas de determinados CFOP que foram julgadas incorretas por serem incompatíveis com as instruções de preenchimento do PER/DCOMP. A Recorrente alega que o crédito de IPI foi indeferido com base exclusivamente nos CFOPs constantes das notas fiscais de entrada, sem qualquer tipo de análise adicional em relação à natureza dos insumos, e que todos os itens glosados foram utilizados como matérias-primas na sua atividade industrial. A Recorrente aduziu que “ainda que possa existir a classificação incorreta das operações sob CFOP’s incorretos, ainda assim restaria o direito ao crédito do IPI, tendo em vista que um mero equívoco formal na indicação dos CFOP’s não é suficiente para invalidar o legítimo direito por parte do contribuinte”. Nesse sentido, a Recorrente solicitou que fosse realizada diligência com o objetivo provar que os itens constantes do “laudo assinado por engenheiro” haviam sido efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente. Como mais adiante será abordado, o “laudo assinado por engenheiro” é uma declaração acompanhada de uma tabela. Os quesitos do pedido de diligência foram os seguintes: a) Queira o Sr. AFRF confirmar que os itens constantes do laudo assinado por engenheiro devidamente habilitado foram efetivamente empregados no processo produtivo dos bens fabricados e vendidos pela Manifestante; b) Seja apresentada a justificativa para a hipótese de o Sr. AFRF entender que algum dos itens constantes do mencionado laudo não ter sido utilizado no processo produtivo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prescreve em seu art. 36 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, na mesma linha que o disposto no Código de Processo de Civil, de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É prerrogativa da autoridade julgadora decidir pela realização da diligência. Atribuir à autoridade julgadora a tarefa de deferir diligências, em nome da busca da verdade material, para esgotar todos os meios de prova para se certificar da correção do despacho decisório é argumento sem sentido, Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 7 pois o ônus da prova é de quem pleiteia o crédito e se de fato se se tratasse de glosa relativa a bens efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente, contrariamente à natureza das operações indicada pelos respectivos CFOPs, a própria Recorrente teria meios de provar o “fato duvidoso”. Observa-se ainda que o erro na indicação dos CFOPs é admitido como mera possibilidade no Recurso Voluntário. No TIF constam como glosados os créditos de IPI oriundos de notas fiscais de entrada/recebimento com CFOP's 1.102, 1.118, 1.120, 1.556, 1.653, 1.910, 1.911, 1.912, 1.917, 1.922, 1.949, 2.118, 2.120, 2.653, 2.910, 2.911, 2.912, 2.922, 2.949, 3.102, 3.930 e 3.949, em razão da motivação da entrada declarada pelo contribuinte “referir-se a entrada para comercialização, ou pela natureza da operação de entrada ser incompatível com a operação de industrialização do contribuinte, não se enquadrando estas mercadorias como insumos”. A ora Recorrente instruiu a Manifestação de Inconformidade com uma tabela relacionando os créditos da lista de CFOPs glosados (Doc. 08), informando período de apuração respectivo, mercadoria, projeto, utilização, CFOP, crédito de IPI. Com relação às entradas referentes a CFOPs 1.922 e 2.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), o Acórdão recorrido decidiu que não se tratava de créditos não ressarcíveis, mas de créditos indevidos. O Acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito para as entradas de mercadorias com os CFOPs 1.120, 1.653, 1.910, 1.911, 1.917, 2.120, 2.653, 2.910 e 2.911, revertendo as glosas respectivas. Portanto as notas fiscais de entrada/recebimento que permaneceram com crédito glosado foram as de CFOP's 1.102 (compra para comercialização), 1.118 (compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 1.556 (compra de material para uso ou consumo), 1.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 2.118 (Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 2.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 2.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 3.102 (compra para comercialização – comércio exterior), 3.930 (lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 8 temporária – comércio exterior) e 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – comércio exterior, utilizado pelo importador ostensivo em operações por conta e ordem de terceiros). Os créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras, conforme observado na decisão recorrida. Mas a Recorrente defendeu o direito ao ressarcimento aduzindo que as glosas se referem a insumos empregados em produtos industrializados tributados pelo IPI, e “por meio de seus registros contábeis e das informações fornecidas pelos engenheiros de produção competentes, apurou a destinação dada a cada um dos itens glosados, análise essa que restou consubstanciada no Laudo de Engenharia anexo à Manifestação de Inconformidade elaborado e assinado por engenheiros de produção responsáveis, com declaração de responsabilidade, contendo o emprego de cada um dos itens objeto de glosa fiscal, bem como o projeto para o qual se destinaram”. O que a Recorrente designa “Laudo de Engenharia” corresponde a uma “Declaração” no sentido de que os “produtos adiante listados compreendem insumos para as atividades da VOITH, nos termos estabelecidos pela Lei 4.502/64, art. 25 e pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) — Decreto 4.544/2002, art. 164 (...) que aos insumos em comento não é dada outra destinação, além da utilização como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo produtivo ou agregados a produtos cuja saída seja tributada pelo IPI ou tenha previsão legal expressa para manutenção dos créditos”. Os “produtos adiante listados” seriam itens da lista de CFOPs glosados. O “Laudo de Engenharia” não é um laudo, mas uma declaração assinada por dois engenheiros que faz referência a produtos listados em uma tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração. As páginas em que foi apresentada a tabela não têm qualquer assinatura ou rubrica dos subscritores da declaração. O documento não está revestido da formalidade mínima para que lhe seja dado valor probatório, pois, da forma com que foi apresentado, qualquer tabela poderia ter sido acostada à declaração. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 9 Acrescenta-se ainda que a tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração, que lista itens de CFOPs glosados que compreendem insumos alegadamente utilizados como matérias-primas, incluem os itens de três notas fiscais para os quais a Recorrente reconheceu na manifestação de inconformidade que apurou crédito indevidamente, e, por já ter procedido à compensação, apresentou DARF de recolhimento. O reconhecimento do “equívoco” diz respeito a “uma pequena parcela do crédito glosado”, cujos bens tiveram como destino o "almoxarifado", sendo que esses mesmos bens estão na tabela apócrifa que acompanha a declaração referida como “Laudo de Engenharia”, atestando que se trata de insumos utilizados como matérias-primas. A ausência de provas concretas e verossímeis para sustentar a defesa reduz as alegações a meras afirmações. Tal cenário dá azo a interpretar o pedido de diligência como protelatório do desfecho do processo, desvirtuando sua finalidade instrutória. Quanto ao pedido da Recorrente para que o crédito reconhecido não seja limitado ao menor saldo credor do período, tal limitação visa garantir que o valor pedido para ressarcimento não seja superior ao crédito efetivamente disponível e passível de utilização. O cálculo exige que o contribuinte demonstre que o valor solicitado a ressarcimento: a) foi efetivamente apurado e registrado em sua escrituração fiscal; b) não foi utilizado ou compensado em período fiscal subsequente. Os saldos credores acumulados em trimestres anteriores, mesmo que originalmente passíveis de ressarcimento, são considerados créditos não ressarcíveis se mantidos na escrita. Para determinar o valor efetivamente a ser ressarcido em um trimestre-calendário específico, deve-se calcular primeiro o saldo credor passível de ressarcimento gerado naquele período. No entanto, o valor final ressarcível ao contribuinte nem sempre será igual ao crédito passível, pois, havendo débitos gerados pelas saídas do período, o sistema exige a utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados. Somente se, após essa primeira compensação, remanescerem débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão consumidos para quitá-los, resultando na diminuição do montante final disponível para ressarcimento. A determinação do menor saldo credor a ser utilizado decorre da regra legal que define o saldo credor ressarcível como o resultado dos créditos apropriados menos os débitos no respectivo trimestre de competência. Contudo, em virtude da eventual demora na transmissão do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e da Declaração de Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.205 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.970243/2011-63 10 Compensação), o saldo credor que era originalmente ressarcível naquele trimestre passa a ser classificado como não ressarcível nos períodos subsequentes. Essa reclassificação implica que ele se torna um crédito passível de compensação e deve ser utilizado preferencialmente para quitar os débitos fiscais que surgirem nos trimestres seguintes. A 3ª Turma da DRJ/POA, ao decidir pela reversão parcial de glosas no Acórdão nº 10-64.085, recalculou o saldo credor passível de ressarcimento do período. Entretanto, conforme o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, anexo ao acórdão, constatou-se a utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento nos períodos subsequentes ao trimestre em referência (2º Trimestre de 2005), até a data da apresentação do PER/DCOMP (dezembro/2006), sendo o menor saldo credor do período de R$ 94.443,41, que foi reconhecido como direito creditório no processo. A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que o "menor saldo credor" representa o valor mais baixo de crédito de IPI que a empresa manteve disponível, sem ter usado para compensar débitos nos períodos subsequentes. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 721DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0