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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839571 #
Numero do processo: 19515.001460/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes da Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes nn:.?„.kanc-3. Processo nl : 19515.001460/2002-53 • MF-Segundo Consetho de ContribuintesRecurso n2 : 138.388 Di OfciaI Acórdão n2 : 204-02.980 deF1/42.11..§_ld°:_13/ Rubrica ti i Recorrente : OSATO ALIMENTOS S/A mvul ‘1INTir• Recorrida : DRJ em Campinas - SP DOO à& 31.10.0-- PIS. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, nos termos da LC n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes da Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSATO ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. Hennque Pinheiro Tker !àdiF - SEGUNI C-0 CC.N.SEL t")E. CONVNIF:ViNTES Presid te CONFERE CCW; O ORIGINAL Brasília, 02 ("e I C't? Jorge Freire maria ovais Relator mat. s .are. 9 64 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Airton A.delar Hack, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Ausente justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. • 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda - - — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 19515.001460/2002-53 Recurso ng- : 138.388 Acórdão n : 204-02.980 Recorrente : OSATO ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Trata-se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 218/228, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 1.957.405,43, referente ao período de abril de 1999 a fevereiro de 2002, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2002. 1 2 - No TERMO DE VERIFICAÇÃO de fl. 210/214, o autor do feito contextualiza os motivos do lançamento, conforme síntese que segue. IRela < z z O 'cl7; "-""' ta o responsável pela auditoria haver comparecido ao estabelecimento da fiscalizada em 18/10/2001, data em que solicitou diversos documentos contábeis e • c.""3 :; fiscais, bem como cópias das ações judiciais intentadas pela fiscalizada contra a n. Fazenda Nacional. c.) o O - .+4 Prossegue o agente do Fisco: LU 9 c": • LL.1 j "(..) Dentre as cópias das ações judiciais supra, o contribuinte apresentou cópias dasoO w **N 16: principais peças do processo n°98.0050487-7. Neste processo, a empresa requereu a tt. compensação do valor de seu crédito decorrente de pagamento a maior da_,z 4:.") contribuição para i o PIS com os valores devidos à Secretaria da Receita Federal, a título de débitos vincendos do próprio PIS, COFINS, IRPJ ou Contribuição Social. - ff (-Z1 sobre o Lucro Líquido, até a exaustão do mesmo crédito (fis. 115 a 146). O pagamento a maior decorreria do fato de que os Decretos-Lei n°2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF, sendo que retornaria às regras estabelecidas pela Lei Complementar 7/70 para o cálculo do valor devido. O contribuinte apresenta, também, demonstrativo dos valores recolhidos a mais, mês a mês, devidamente atualizados. O referido demonstrativo foi apresentado a esta fiscalização em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006, lavrado em 05/09/2002 e faz parte do processo n° 98.0050487-7 (fls. 147 a 150). Os valores do recolhimento efetuado a maior seria de R$ 765.370,81 (valores atualizados para novembro de 1998). As compensações da empresa estão apostas nas fls. 151 a 154. A pretensão do contribuinte foi concedida parcialmente, autorizando-o a compensar os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição ao PIS com fundamento nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88, com os futuros pagamentos do PIS somente. Ressalva-se que o demonstrativo citado elaborado pelo contribuinte considerou como prazo de vencimento o prazo estipulado pela Lei Complementar n° 7/70, que era o vigésimo dia do sexto mês subseqüente ao mês onde ocorreu o fato gerador. • Em 29/10/2002 foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal n° 001, no qual foram constatados tais fatos. Constatou-se, também, que a partir de janeiro de 1989, com a vigência das leis n° 7.691/88, 7.799/89, 8.383/91 e outras posteriores, houve a eração do prazo de vencimento do PIS, bem como de sua indexação. Análise 11 2 - - 22 CC-MF in, --.__,----,-.--f,n_ Mistério da Fazenda ii, - - Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes ,,•;;,0•:',frs,Y., . s . r:,_,„4",•40, Processo n2 : 19515.001460/2002-53 Recurso n2 : 138.388 Acórdão n2 : 204-02.980 1 A decisão judicial derrubou apenas a aplicação dos decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88. Como a legislação posterior, que alterou os prazos, não foi questionada, então a mesma se mantém. Ou seja, o contribuinte não poderia ter se utilizado do prazo estipulado pela Lei Complementar n° 7/70, visto que o mesmo tinha sido revogado a partir de janeiro de 1989 pela legislação citada. O prazo de 6 meses a : partir do mês de ocorrência do fato gerador só poderia ter sido utilizado até dezembro de 1988. [grifado no original] Com isso, os valores constantes da planilha apresentada pelo contribuinte ao judiciário foram objeto de recálculo, considerando as legislações posteriores. AI- planilha com os valores retificados fazem parte do presente Termo de Verificação Fiscal. f t---°: —§ 4' f í t" ?::; Para o recalculo, foram considerados como base de cálculo da contribuição para o.... 1 , ,-, I c, — .1 PIS os valores constantes na tabela apresentada pelo contribuinte, que foram t 27-:i ?.; r .? — !,e .3- extraídas das Declarações de IRPJ apresentadas pelo mesmo. Também forami ta ,-, I C: '-•: !:' as considerados os pagamentos informados pelo contribuinte na referida tabela. Apenas uj "C-5 I •g .-, foram retificados os prazos de vencimento do PIS e as indexações, tendo em vista as_ ..:-; i alterações legais posteriores aos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88. Para i •i g Ç.4.; í (.-, -, -= atualização dos valores mensais, para colocar os mesmos numa mesma base de valor,'-' IA \ I á :1= I c? ,,-: - , , • foi utilizada a tabela de evolução mensal dos índices de correção monetária aprovada ¡ pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3" Região ffls. 165 a 172). Os valores i I,5! .11 1 foram atualizados até 01/01/1996. Adotou-se tal procedimento pois foi o autorizado -,, pela Justiça Federal através do provimento da Dra. Juíza Substituta Sra. Gisele dej :=5; -4 Amaro e França, (.) Da análise da planilha recalculada, de acordo com os ditames da Lei Complementar n° 7/70, com as retificações dos prazos de vencimento efetuadas por legislações posteriores, verificar-se-á que o contribuinte não teria direito a nenhum valor a título de compensação, tendo em vista que os valores devidos seriam maiores, caso se • aplicasse a Lei Complementar n° 7/70. Ou seja, a empresa não tinha direito a nenhum crédito para compensar valores recolhidos indevidamente, visto que não houve recolhimento a maior por parte da empresa. Com isto, os valores consignados nas DCTFs apresentadas pelo contribuinte a título de PIS, nas quais o contribuinte declarava que estava compensando com valores recolhidos indevidamente, embasado no processo n° 98.005048-7, serão objeto de lançamento de oficio por parte dessa fiscalização (.)" Cientificada da autuação em 12/11/2002 (fl. 225), em 12/12/2002, interpôs a contribuinte a impugnação de fis. 232/237, na qual, após historiar a evolução da ação judicial de n° 98.00500487-7, já mencionada nos autos, argumenta a improcedência do auto de infração com base nos seguintes fundamentos. A semestralidade do PIS foi questão amplamente discutida no processo e a tese mostra-se acolhida na mais recente jurisprudência fixada no Poder Judkiário, exemplificada pela ementa do acórdão do RESP 314.547/SC, a qual transcrev ii7 3 . — _ - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. _ Segundo Conselho deContribuintes Processo n2 : 19515.001460/2002-53 Recurso 11n : 138388 Acórdão n2 : 204-02.980 O auditor fiscal na elaboração de sua planilha de cálculo teria desconsiderado a aliquota de 0,35% para o cálculo do PIS estabelecida no art. 11 da Lei n° 7.689, de 1988, com vigência no ano-base de 1989. Por fim postula o cancelamento do auto de infração em face da jurisprudência apresentada em sua defesa e acrescendo ainda que o Fisco não poderia "pretender discutir, concluir e autuar administrativamente o assunto, que já é objeto de processo judicial". A DRJ em Campinas/SP manteve o lançamento, afastando a tese da semestralidade, mas reconhecendo a incidência da alíquota de 0,35% no exercício 1989, embora averbando que não teria repercussão nos valores da exação. Não conformada, a empresa recorre a este Colegiado, basicamente repisando os argumentos da impugnação, sustentando a tese da semestralidade e aduzindo que os Conselhos de Contribuintes já têm posição consolidada acerca desse mérito. --- É o relatório /V 14F - SEGUNDO COli3E:_ DE CONTRJEUINTES CON F EU: C,C CgzIGNALI Maria Luzi: a;r N:wais M. :312 .916-1! 4 _ • • MF - SEGUNW CONZ:ELl'a,) CON7R01.4 Cr'NF I:":'ZE C.f.; r'- AL 1GCMF -; Ministério da Fazenda -- Segundo Conselho deContribuintes Bíaf ;! ia , c,2 f od i Fl. og z- Processo n2 : 19515.001460/2002-53 Mari"r Novais Recurso n2 : 138.388 Acórdão n2 : 204-02.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A controvérsia submetida ao nosso conhecimento cinge-se ao cálculo feito pela administração tributária que fez os cálculos dos pagamentos do PIS com arrimo na Lei Complementar n° 07/70, uma vez afasta a incidência dos malsinados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, porém desconsiderando a tese da semestralidade. No que tange à qual base imponível que deva ser usada para o cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pela DRJ, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica irnpositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na Lei Complementar 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Acórdãos ngl 201-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS na LC 07/70 refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerad, r. E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação s: • e nesse sentido. 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 411 5 I " • NIF SEGUNW COO C r.:N7R0',è.N S ias/ cc.mF Ministério da Fazenda CO; ZF ER:: CF:2::;UL Fl. -•sit ' -- Segundo Conselho de Contribuinte fiCsi!,2 02 0.es' á Processo n2 : 19515.00146012002-53 Recurso 112 : 138.388 ; 11i..1 Acórdão n9- : 204-02.980 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da Lei Complementar n°07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Comprovada a existência de valores a serem ressarcidos, sobre estes deve incidir, desde o protocolo do pedido, como método de atualização monetária, a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para que o lançamento seja refeito considerando como base de cálculo, até o período de apuração fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n2/ 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 13.2 812194) do momento da ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE (FLS. 215/217) COM BASE NA AÇÃO JUDICIAL SEJAM RECALCULADOS COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75 %, EXCETO PARA O EXERCÍCIO DE 1989, CUJA ALÍQUOTA ERA DE 0,35%, CONFORME RECONHECIDO NA R. DECISÃO. É assim que voto. Sala d.t ess • es 11 de dezembro de 2007. • JORGE FREIRE 6 _ _ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005779/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. MP nº. 1212/95 e LEI nº 9.715/98. VIGÊNCIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA. A decisão de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715/98 não acarreta na não aplicação da sistemática da Medida Provisória nº 1.212 a partir de março de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng - : 13808.005779/2001-03 MF-Segunrio COnselh o de Contribuintes pubio.a duD 'Arjyta_ji 'e /6 • b Recurso na : 140.807 de DOU bi-‘0a Acórdão nn : 204-02.990 Rubrica • Recorrente : SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo-SP RIBUNTES PIS. MP no. 1212/95 e LEI n° 9.715/98. VIGÊNCIA A PARTIR e * MF - SEGU0 CCNEELI-2 D.:. CON.T„ DA MEDIDA PROVISÓRIA. A decisão de inconstitucionalidade CONFERE: COM 0 ORIG nNA- do art. 18 da Lei n° 9.715/98 não acarreta na não aplicação da Brasil:a. sistemática da Medida Provisória n° 1.212 a partir de março de 1996. N1 :4 ria Luzima Woçais Recurso negado. Shipe 3-11, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. :SP-rry 'tn-r?qU Pinheiro Torres Presidente - 1(i 4 Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de - Carvalho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. 1 ^- " ' , - cCHI'l-1.113TSTE.S —22 CC-MF Ministéno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin CONFF Og Processo n2 : 13808.005779/2001-03 Recurso n9- : 140.807 Acórdão n2 : 204-02.990 Recorrente : SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação e restituição em que requer crédito de PIS. De acordo com a Recorrente, a sistemática de pagamento da Medida Provisória n° 1.212/95 e, posteriormente, da Lei n° 9.715/98 só teria entrado em vigor em 1998, sendo indevidos os pagamentos realizados com base nas referidas normas (março de 1996 a outubro de 1998). - O pedido foi indeferido pela autoridade, apresentando a Recorrente manifestação de inconformidade, em que alega, basicamente, as mesmas razões dos pedidos de restituição. A DRJ julgou improcedente a manifestação. A Recorrente apresentou então recurso voluntário, novamente repisando os argumentos já dispendidos no pedido inicial e na manifestação de inconformidade. • É o relatório. 2 ' 1 MF -SEGUNDO CONSELPn DE CONTRIBLMItà. 22 CC-MF. . Ministério da Fazenda - enk.,.t. Segundo Conselho de Contribuintes::: Fl. I Ene C27 • 4 - c • • .91/kCi".Processo--n2 -: 43808.005779/2001-03'i Recurso n2 : 140.807 Acórdão n : 204-02.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK Inicialmente, cumpre colocar que o recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito, entendo que a decisão da MU deve ser mantida. Verifico que a pretensão da Recorrente resume-se ao seguinte (fl. 135): A Lei n°9.715/98 não foi considerada inconstitucional, apenas parte do artigo 18, que trata da retroatividade, sendo que, com essa ADIN; o fisco não possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança, durante todo o período em que se sucedem as diversas republicações da Medida Provisória n° 1.212/95. Efetivamente a Lei n° 9.715, após a conversão da Medida Provisória n° 1.212/95 somente entrou em vigor em 98, ficando sob vacatio legis o período compreendido entre 10/95 e 10/98. Ou seja, " aparentemente a Recorrente entende que a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/98 teve o efeito de declarar também inconstitucional a sistemática de cobrança do PIS trazida pela Medida Provisória n° 1.212/95. Logo, por tal entendimento, a vigência da sistemática só se iniciaria a partir da conversão da Medida Provisória na lei. Tal entendimento não merece prosperar. Primeiramente porque as medidas provisórias, no período em comento, podiam ser sucessivamente alteradas e podiam tratar do assunto. A discussão se deu em tomo da suposta retroatividade que a MP trouxe, sendo a ADIN julgada no sentido de determinar que a sistemática da MP só seria cabível após observada a anterioridade nonagesimal. Vejamos o que já decidiu esta câmara do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 130050 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 13921.000143/2002-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ENGENHAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LIDA. • Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 25/01/2006 09:00:00 Relator: Nayra Bastos Mcmatta Decisão: ACÓRDÃO 204-00905 . Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os - Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. 11 • 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIRNTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC.:M WZIGU'ilAt. Processo n2 : 13808.005779/2001-03 Recurso )29- : 140.807 Acórdão n2 : 204-02.990 Novais Mn 0 1 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data ARGÜIÇÃO DE DICONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. INEXISTENCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a LC 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei tt* 9715/98 pelo STF, e, a par* de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reediçães, convalidadas pela Lei te 9.715/1998. Recurso negado. Assim, não merece prosperar a pretensão da Recorrente. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. tua Ga4 AIRTON ADELAR HACK • 4 • _ - Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.900116/2013-69
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.700
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900116/2013-69 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.700 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900116/2013-69 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 556DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001619/2002-69
Data da sessão: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/10/1997 Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado, mediante a impugnação tempestivamente entregue, que a motivação do auto de infração não se sustenta, é de se declará-lo improcedente, descabendo à autoridade julgadora reenquadrá-lo em situação diversa da que originou a acusação fiscal. PIS-REPIQUE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. O vencimento do prazo para recolhimento do PIS calculado segundo as disposições da Lei Complementar n° 7/70 era, em julho de 1997, o último dia da quinzena subseqüente ao mês do fato gerador e não o último dia do mês seguinte. Assim, incide a multa de mora relativamente a todo o período em atraso. MULTA DE 75% DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA, EXIGIDA ISOLADAMENTE COM BASE NO INCISO II DO § 1° DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA MP 351/2007 POR FORÇA DO ART. 106 DO CTN Com a edição da MP 351/2007, converta na Lei n° 11.488/2007, deixou de haver previsão legal para a exigência de multa de oficio isolada em virtude de recolhimentos fora do prazo sem acréscimo de multa de mora. Retroatividade benigna: art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.874
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às contribuições dos meses de abril a junho/97, bem como a multa de oficio lançada isoladamente. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento total ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: PIS_AF-----
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:27:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:27:35Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:27:35Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:27:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:27:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:27:35Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:27:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:27:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:27:35Z; created: 2009-09-01T18:27:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T18:27:35Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:27:35Z | Conteúdo => • CCO2/C04 Fls. 1 ,,;:31/15,"k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 16327.001619/2002-69 Recurso n° 139.009 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 204-02.874 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente HSBC FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (BRASIL) S/A Recorrida DRJ - SÃO PAULO - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/10/1997 Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado, mediante a impugnação tempestivamente entregue, que a motivação do auto de infração não se sustenta, é de se declará-lo improcedente, descabendo à autoridade julgadora reenquadrá-lo em situação diversa da que originou a acusação fiscal. PIS-REPIQUE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. O vencimento do prazo para recolhimento do PIS calculado segundo as disposições da Lei Complementar n° 7/70 era, em julho de 1997, o último dia da quinzena subseqüente ao mês do fato gerador e não o último dia do mês seguinte. Assim, incide a multa de mora relativamente a todo o período em atraso. MULTA DE 75% DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA FORA DO PRAZO ' SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA, EXIGIDA ISOLADAMENTE COM BASE NO INCISO II DO § 1° DO ART. 44 DA LEI N° 9.430/96. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA MP 351/2007 POR FORÇA DO ART. 106 DO CTN 28270142549 SQ/"A • Processo n.° 16327.001619/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.874 Fls. 2 Com a edição da MP 351/2007, convert . da na Lei n° 11.488/2007, deixou de haver previsão legal para a exigência de multa de oficio isolada em virtude de recolhimentos fora do prazo sem acréscimo de multa de mora. Retroatividade benigna: art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às contribuições dos meses de abril a junho/97, bem como a multa de oficio lançada isoladamente. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento total ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro. 4.2„.„ ENRIQUE PINHEIRO TO12fRES Presidente J ‘ I0 CÉSAR ALVES MOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 28270142549 Processo n.° 16327.001619/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.874 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso contra decisão da DRJ em São Paulo - SP que considerou parcialmente procedente autuação promovida no âmbito da atividade de revisão eletrônica das DCTF entregues. Foram revisadas as declarações referentes aos débitos dos segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1997, tendo a SRF concluído pela existência de diferenças a serem exigidas da contribuição ao PIS. - O detalhamento das infrações, conforme anexos I, lia, III e IV (fls. 44 a 50), permite conluir que o auto de infração se divide em três itens, que devem ser analisados separadamente. O primeiro diz respeito aos débitos referentes aos meses de abril a junho, que -foram declarados com exigibilidade suspensa por conta de decisão em processo judicial cujo número foi indicado. A autuação aponta que este processo judicial pertenceria a outro contribuinte e exige os valores da contribuição, multa de oficio no percentual de 75% dos débitos e juros de mora calculados com base na taxa Selic. Justifica-se que houve falta de recolhimento, uma vez que não estariam com sua exigibilidade suspensa. O segundo item cuida do débito do mês de julho de 1997, recolhido em 30/9/1997, fora do prazo, portanto, porque vencido no dia 15/8/1997. A empresa acresceu como multa o valor de R$ 21,97, mas a SRF aponta que o valor correto seria de R$ 32,15, pelo que exige, no auto, apenas a diferença no valor de R$ 10,96. Já o terceiro item engloba os débitos de agosto, setembro e outubro de 1997. O auto aponta que teria havido o pagamento do principal fora do prazo mas sem o acréscimo da multa de mora, pelo que exige a multa de oficio isolada calculada no percentual de 75% do principal. A empresa apresentou tempestiva impugnação em que aduziu, em preliminar, a nulidade do lançamento em virtude de não lhe ter sido feita, previamente, solicitação de esclarecimentos na forma prevista na IN SRF n° 94/97. No mérito, demonstrou que a ação judicial cujo número foi indicado nas DCTF pertencia sim a ela, embora, quando formalizada, fosse outra sua denominação social, o que, por certo, impediu a SRF de identificá-la. Afirmou ainda que nesta ação teria sido deferida a suspensão da exigibilidade dos débitos informados na declaração, consoante decisão em agravo de instrumento cuja cópia juntou às fls. 134/135. Alega, por fim, que os valores questionados já foram recolhidos com o beneficio da anistia concedida pela Lei n° 9.779/99, o que também implicaria a improcedência da autuação mesmo no que se refere aos acréscimos legais exigidos e que, ainda que se assim não se entendesse, a multa de mora não poderia ser exigida face à denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. - A DRJ em São Paulo afastou a alegação de nulidade e considerou legítimo o lançamento de oficio baseado no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, embora admitisse que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 determinaria a cobrança da eventual diferença diretamente por meio da DCTF. Repudiou apenas a multa de oficio acrescida aos débitos de abril a junho, por força de retroatividade benigna deste art. 18 e manteve, no restante, a autuação, inclusive no que concerne à multa de oficio isolada cobrada sobre os débitos de agosto a outubro de 1997 com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Frise-se que essa decisão foi proferida em 07 de junho de 2006. Quanto ao recolhimento alegado com base na anistia 28270142549 17 • Processo n.° I 6327.001619/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02874 Fls. 4 concedida pela Lei n° 9.779/99, a DRJ afirmou que a SRF teria se posicionado contra tal aplicação consoante teria sido informado pela própria impugnante no documento de fls. 231 a 244. Dessa decisão recorre a empresa sob alegações, em síntese, da impossibilidade de nova constituição do crédito já declarado, do direito à anistia concedida pela Lei n° 9.779/99, com base em que teria recolhido, em 26/2/1999, o valor de R$ 178.777,75 que cobriria todo o valor do débito discutido na ação judicial referente aos períodos de apuração mensais de abril a outubro de 1997. Alega, por fim, a retroatividade benigna da Medida Provisória n° 303/2006 que revogou a exigibilidade de multa de oficio isolada contra pagamentos do principal desacompanhados da multa de mora e a impossibilidade de cobrança de juros moratórios tomando por base a taxa Selic. Embora afirme que a guia comprobatória do recolhimento já teria sido juntada aos autos, neles não há tal comprovação. À fl. 92 há Darf no valor de R$ 10.172.649,54; tal recolhimento, porém, é da empresa CCF Brasil C. T. V. M. S/A, CNPJ 58.229.246/0001-10, supostamente do mesmo grupo e litisconsorte na mesma ação judicial, mas empresa diferente da autuada. É o Relatório. 28270142549 .40 Processo n.° 16327.00161912002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.874 Fls. 5 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como se depreende do relatório, as matérias incluídas no lançamento devem ser analisadas separadamente, ainda que a defendente não tenha tido o esmero de fazê-lo em sua defesa. Isto porque, alega que teria recolhido em 26/02/99 todos os débitos referentes aos meses objetos da autuação, isto é, mesmo os de agosto a outubro de 1997. Ora, nos autos há provas por ela mesma produzidas (fls. 61, 63, 65 e 68) de que os valores declarados por ela foram recolhidos nas datas indicadas no auto de infração e aceitas pelas autoridades administrativas. Não há, ao contrário, prova do recolhimento de R$ 178.777,75. Das declarações por ela mesma juntadas vê-se que ela apenas declarou, quanto a esses meses, os valores incontroversos. Como a autuação engloba apenas os débitos declarados, não tem relevância para eles o ter ou não recolhido os débitos discutidos judicialmente. Realmente, as DCTF juntadas pela empresa (fls. 60, 62, 64 e 66) afirmam tratar- se de PIS-Repique, o que, aliás, demonstra que ela não declarou em DCTF a parcela questionada judicialmente e que estava com exigibilidade suspensa. Declarou e recolheu em Darf o que não controvertia. Logo, não se discute para esse parte do lançamento a suspensão da exigibilidade obtida judicialmente. Portanto, considerando apenas o que dos autos consta, não se pode empreender qualquer consideração acerca do direito à fruição da anistia prevista na Lei n° 9.779 porque, obviamente, sua condição é aquele recolhimento. Destaque-se que a decisão recorrida já passara ao largo desse argumento simplesmente afirmando, sem produzir qualquer prova, que a SRF já se pronunciara sobre ele, denegando-o. Ora, se houve realmente o recolhimento, o que deveria aqui a empresa era postulai- a nulidade da decisão a quo por não ter examinado o seu direito. Não o fez, entretanto, limitando-se, ao contrário, a submeter a nossa consideração a matéria, sem fazer a prova essencial do recolhimento. Isso não obstante, tal argumento apenas influiria sobre os débitos dos meses de abril a junho de 1997. Para mim, todavia, não faz qualquer diferença. É que, como se disse, para esses meses a motivação do auto de infração fora a inexistência de recolhimento que já deveria ter sido efetuado quando da entrega da declaração porque os débitos não estariam com sua exigibilidade suspensa como ali se dissera. Ocorre que a empresa fez prova, já em sua impugnação, de que tal acusação é improcedente. Com efeito, consta nos autos (fls. 134/135) a expressa concessão da medida cautelar postulada, ainda que somente em agravo de instrumento contra a decisão original que a denegara. Registre-se ser ela datada de outubro de 1994, bem anterior, pois, à entrega da DCTF. Assim, desaparece por inteiro, em meu entender, a fundamentação para a exigência via auto de infração. Se a empresa não houver efetuado os recolhimentos que alega 28270 142549 Processo n.° 16327.001619/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.874 Fls. 6 ter feito, o que cabe é a exigência dos valores devidos por meio da própria DCTF (carta de cobrança). Na DCTF referente ao segundo trimestre, por conseguinte, não há nenhuma declaração inexata que resulte em diferenças passíveis de exigência na forma do art. 90 da Medida Provisória 2.158. Repise-se que a decisão recorrida repetiu o expediente de "adaptar" o lançamento original à circunstância posteriormente constatada, isto é, provado que os débitos estavam realmente com a exigibilidade suspensa, "entendeu" o lançamento como sendo destinado a prevenir a decadência. Mas não podia. O que cabe à autoridade julgadora não é modificar a motivação do lançamento; apenas verificar, diante das provas aduzidas na impugnação, se a acusação feita (e não a que deveria ou poderia ter sido feita) procede. E no caso, não procede. Por isso, mesmo sem adentrar o argumento da anistia, considero improcedente o lançamento das diferenças referentes aos meses de abril a junho de 1997 naquilo que restou a ser apreciado, visto que os correspondentes acréscimos imputados já haviam sido rejeitados pela DRJ. Já no que tange ao lançamento referente aos demais meses, como já se disse, ele não se apóia mais no art. 90 da MP 2.158. Para todos eles, o primeiro argumento da recorrente é que ela tomara por vencimento do PIS-Repique o último dia útil do mês e não aquele previsto na legislação para o PIS-Faturamento. Assim teria agido por conta do que fora autorizado pela decisão judicial. Mas não se pode acolher o seu argumento, visto que os prazos de recolhimento da contribuição devida na forma da Lei Complementar n° 7/70 foram sucessivamente alterados pelas legislações posteriores aos decretos inquinados de inconstitucionais e a decisão que ela possui não fixa prazo de vencimento da contribuição diverso do que previa a legislação. Deveras, em 1997 a contribuição vencia no dia 15 do mês seguinte conforme apontado na decisão recorrida. Assim, os recolhimentos relativos aos meses de julho a outubro de 1997 foram todos efetuados fora do prazo legal. E que deve ser acrescida ao tributo ou contribuição recolhido fora do prazo a multa de mora, di-lo expressamente o art. 61 da Lei n° 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro 28270142549 (-Q-A Processo n.° 16327.001619/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.874 Fls. 7 dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Afastar a aplicação desse dispositivo é, assim, imprescindível para que não se exija a multa. É isso, contudo, defeso aos julgadores administrativos. Essa impossibilidade, que já constava no antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 55/98 (art. 22-A, introduzido pela Portaria MF n° 103/2002) vem de ser repetido no novo regimento recentemente aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, agora constituindo o art. 49. Além disso, foi objeto de Súmula recentemente aprovada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes. Não menos impossível fazê-lo sob a alegação, patrocinada por alguns, de que não seria caso de inconstitucionalidade mas de mero conflito entre as duas normas, o que faria prevalecer a de "maior nível hierárquico", no caso o CIN. A esse respeito, e com o risco da redundância, limito-me a repetir, mais uma vez, as esclarecedoras observações do dr. Henrique Pinheiro Torres, i. Presidente desta Câmara: Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quórum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso NacionaL Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o faio de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 28270142549 Processo n.° 16327.001619/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.874 Fls. 8 estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, dado que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se acerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal • exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária.' (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) Portanto, sendo de todo impossível a este julgador afastar a norma do art. 61 da Lei n° 9.430, devida é a multa de mora. Devo registrar, por fim, que nos seus procedimentos ordinários a empresa não a contesta. Tanto que, no mês de julho, em que reconheceu estar recolhendo a contribuição fora do prazo, acresceu-a. Com essa consideração, entendo que a empresa considerou erradamente o vencimento da obrigação, e por isso, não recolheu inteiramente a multa moratória no mês de julho e deixou de recolhê-la nos demais. Destarte, quanto ao mês de julho nenhuma objeção merece o auto de infração. Já o mesmo não se passa quanto às demais exigências: meses de agosto a outubro. É que, como é cediço, com a edição da Medida Provisória n° 303/2006 deixou de haver base legal para exigência da multa isolada quando o recolhimento espontâneio não seja acompanhado da multa moratória, como estava previsto no inciso II do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n°9.430/96, que reproduzo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de 28270142549 4 Processo n.° 6327.00161912002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.874 Fls. 9 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. •§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 30 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. De fato, sua nova redação, a partir do art. 18 daquela MP passou a ser: Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; H - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a 28270142549 iC95/.4 Processo n.° 16327.001619/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.874 Fls. 10 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Embora esta Medida Provisória tenha perdido eficácia, a disposição aqui mencionada foi reintroduzida por meio de outra MP, agora a de n° 351/2007, já convertida na Lei n° 11.488/2007. . Suprimiu-se, pois, aquela previsão. Já é matéria pacífica na esfera administrativa (mesmo nas DRJ) que tal disposição se aplica retroativamente aos débitos constituídos mas ainda não definitivamente julgados, por força do art. 106 do CTN. A instância recorrida não o fez apenas porque sua decisão foi anterior à edição do ato legal. Por isso, apenas reiterando aqui aquele entendimento, considero improcedente o lançamento da multa de oficio isolada com respeito aos débitos dos meses de agosto a outubro de 1997 em que a empresa recolheu espontaneamente os valores do principal, fora do prazo, mas sem a multa de mora, que era a devida. E assim, voto por afastar a exigência do principal relativamente aos meses de abril a junho de 1997, porque provado não ter havido declaração indevida, a multa de oficio isolada dos meses de agosto a outubro de 1997 e por manter apenas a exigência da diferença da •multa moratória relativa ao recolhimento do mês de julho de 1997, efetuado fora do prazo com acréscimo apenas parcial da multa de mora. Registro, por fim, que cabe à SRF cobrar administrativamente as diferenças dos meses de abril a junho, se não comprovadamente recolhidas, e a multa de mora quanto aos meses de agosto a outubro. É como voto. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007. J 10 CÉSAR ALVES MOS da 28270142549 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.916974/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado, devendo constar do decisum que o recurso voluntário foi provido parcialmente, para tão somente admitir, na formação do saldo negativo de IRPJ, os valores relativos às estimativas compensadas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado, devendo constar do decisum que o recurso voluntário foi provido parcialmente, para tão somente admitir, na formação do saldo negativo de IRPJ, os valores relativos às estimativas compensadas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARO S.A., sucessora por incorporação de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. (que, por sua vez, sucedeu por Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 2 incorporação NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA), acostado às fls. 453 a 456, contra o Acórdão nº 1401-006.324 (fls. 431 a 438), no qual consta que os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 18/11/2022, negaram provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A decisão embargada recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE¬¬ OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mesmo havendo confirmação das retenções em DIRF, o direito creditório fica limitado ao montante das correspondentes receitas oferecidas à tributação. A contribuinte foi cientificada do acórdão em 26/01/2023 (fl. 448) e lhe opôs, em 30/01/2023 (fl. 450), embargos de declaração tempestivos, com fundamento nos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). A embargante alega que o Acórdão nº 1401-006.324 estaria eivado de vício assim descrito (destaques no original): Na origem, a Embargante, por meio do PER/DCOMP 13755.73065.091107.1.7.02- 8698, buscou a compensação de débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006, que foi apurado pela empresa sucedida Net Sul Comunicações Ltda.. Nada obstante, a Embargante foi intimada do despacho decisório nº 952491565 (fls. 11/20), que homologou parcialmente a compensação declarada. Foi glosado o valor de R$ 834.065,54. Por ocasião do Recurso Voluntário interposto, ocasião em que a patrona da Embargante esteve presente para fins de sustentação oral, entendeu esta C. Turma por dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo que a empresa fazia jus ao crédito das parcelas que estavam em discussão, com fundamento na Súmula 177 do CARF. Outrossim, a parcela relativa ao direito creditório a título de IRRF foi afastada, sob o entendimento de que os documentos apresentados não se mostrariam aptos para comprovar a retenção. A despeito disso, em 26.01.2023, a Embargante foi intimada do v. acórdão que seria relativo aos presentes autos, o qual traz, contudo, resultado de julgamento diverso do que foi proclamado na sessão de julgamento. É dizer, o v. acórdão do qual a Embargante foi intimada menciona que teria sido negado provimento ao recurso, por votação unânime. Mas não só. Analisando o v. acórdão, constatou a Embargante que o mesmo, em seu relatório e voto, faz menção à matéria diversa da que é tratada nos presentes autos. A fim de se comprovar o exposto, veja-se o seguinte trecho do v. acórdão que consta dos autos, que cita Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 3 PER/DCOMP (11730.64764.020608.1.7.02-5188) e processo de crédito diverso do que se discute no caso em comento (11080-930.292/2011-41): In casu, conforme se verifica do despacho decisório de origem (fls. 11 dos autos), o PER/DCOMP de origem é o 13755.73065.091107.1.7.02-8698, que está vinculado ao processo em tela (de crédito nº 11080-916.974/2011-41). Além disso, o que se discutiu nos autos em comento foi: (i) a necessidade de o crédito pleiteado pela Embargante ser reconhecido, dado que parte dos PER/DCOMPs envolvidos no caso já foi definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, ao passo que a parcela restante está em discussão perante a esfera administrativa; e (ii) a comprovação, pela Embargante, de seu direito à parcela integral do crédito pleiteado, pois comprovado o recolhimento do tributo incidente sobre o rendimento auferido e a retenção do imposto. Na realidade, o que constatou a Embargante é que o v. acórdão proferido nos presentes autos (de nº 1401-006.324) possui idêntico teor ao v. acórdão proferido por esta E. Corte quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto no processo nº 11080.930292/2011-41 (acórdão nº 1401-006.327). Destarte, ambos os casos, a despeito de terem como parte a ora Embargante, tratam sobre matéria absolutamente diversa. Inclusive, por ocasião da sessão de julgamento, tiveram resultado de julgamento diverso. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 4 Assim, não restam dúvidas de que a matéria discutida pela Embargante é diversa da que foi citada no v. acórdão nº 1401-006.324, o que se requer seja sanado, inclusive para possibilitar o prosseguimento da discussão, por meio da interposição de eventual Recurso Especial, por parte da ora Embargante. Diante do exposto, requer a Embargante sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com fulcro artigos 65, 66 e seguintes do Regimento Interno deste E. CARF, que foi instituído por meio da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, bem como no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que seja sanado o equívoco apontado, como medida de Justiça. Em resumo, a embargante aponta que o acórdão que foi formalizado sob o nº 1401- 006.324, proferido no presente processo administrativo de nº 11080.916974/2011-41, equivocadamente reproduz o teor de outro acórdão (nº 1401-006.327), relativo a outro contencioso administrativo (processo nº 11080.930292/2011-41) em que figura o mesmo sujeito passivo. Tal fato restaria patente a partir da análise, entre outros pontos, i) do relatório do acórdão, que indica PER/DCOMP diverso do discutido nos presentes autos; ii) do seu voto, que não aborda a matéria relacionada ao cômputo de estimativas compensadas e à aplicação da Súmula CARF nº 177, debatida na sessão de julgamento; iii) do seu dispositivo, que menciona negativa de provimento ao recurso voluntário e não seu provimento parcial, como ocorreu no caso concreto. Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma em despacho de admissibilidade acostado aos autos às e-fls. 512/514. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão é de fácil resolução, bastando para tanto uma breve revisada no acórdão embargado para constatar o erro cometido pelo seu Relator ao formalizar a decisão. Efetivamente, o Relator se equivocou ao inserir no acórdão recorrido relatório e voto afetos ao processo de nº 11080-930.292/2011-41, julgado na mesma sessão de 18/11/2022, em que esta Turma decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. Já o voto apresentado/apreciado a esta Turma e que consta do repositório de arquivos do CARF, apresenta o seguinte Relatório e Voto: Relatório Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 5 O presente processo trata de PER/DCOMPs que utilizaram como direito creditório o Saldo Negativo de IRPJ para cuja formação contribuíram estimativas compensadas e Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. O despacho decisório inadmitiu na composição do Saldo Negativo parte das estimativas compensadas, bem como parte das retenções de Imposto de Renda informadas pelo contribuinte, sofridas em virtude de aplicações financeiras sob o código de arrecadação nº 3426, porque o contribuinte supostamente não teria oferecido à tributação as receitas sobre as quais incidiram a retenção. Inconformado, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade na qual: trata individualmente de cada uma das Declarações de Compensação por meio das quais as estimativas em questão teriam sido compensadas, defendendo sua aptidão para a composição do direito creditório; e esclarece que, de acordo com o artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente, as receitas correspondentes ao IRRF glosado teriam sido contabilizadas e oferecidas à tributação respeitando o regime de competência, no decorrer do período de aplicação, respeitando tanto a legislação quanto a jurisprudência. Por outro lado, as informações constantes no sistema DIRF teriam respeitado o regime de caixa, pelo qual as retenções são realizadas quando do efetivo pagamento do rendimento. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Quanto à parcela do direito creditório decorrente de estimativas compensadas, cujas respectivas Declarações de Compensação encontravam-se sob demanda judicial, asseverou que a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não garantiria o direito creditório do contribuinte, por vedação do artigo 170-A do CTN. Quanto à parcela do direito creditório decorrente de estimativas compensadas, cujas respectivas Declarações de Compensação encontravam-se sob litígio administrativo, a autoridade julgadora a quo apegou-se à sua não homologação administrativa, afirmando que a partir do ato de não homologação a extinção do débito teria deixado de existir. Já sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, consignou que o IRRF é dedutível na apuração do IRPJ devido, desde que as receitas correspondentes tenham sido reconhecidas e devidamente computadas na determinação do Lucro Real. A DRJ reconheceu a possibilidade de descasamento entre o período de apuração no qual há o reconhecimento das receitas e o momento em que se fazem as retenções, mas asseverou que a DIPJ do contribuinte não permitiria localizar o oferecimento das receitas à tributação, devendo o contribuinte comprová-lo, inexistindo nos autos qualquer prova. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual: Trata individualmente de cada uma das Declarações de Compensação por meio das quais as estimativas em questão teriam sido compensadas, defendendo sua aptidão para a composição do direito creditório e abordando o estado atual de cada uma delas; e Acerca do IRRF, sem trazer provas adicionais, assevera que discriminou na DIPJ do período já anexa aos autos o rendimento auferido e o imposto retido na fonte, o que comprovaria a correção do procedimento adotado, em consonância com o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que traria, segundo a Recorrente, o único requisito para a compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 6 Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - Mérito 2.1 – Estimativas Compensadas A discussão acerca do chamado “efeito cascata” decorrente da quitação de estimativas via compensação, as quais venham a gerar saldo negativo ao final do ano- calendário é matéria que há muito causa litígios entre Fisco e Contribuinte. Se por um lado entende o Fisco que enquanto não homologada a compensação que contribuiu na formação do saldo negativo o contribuinte não poderia se aproveitar dos créditos a ela correlatos na formação de saldo negativo, por outro, os contribuintes defendem que a posição pelo não reconhecimento do saldo negativo pode gerar duplicidade na cobrança. A controvérsia é muito bem retratada pelo Acórdão 9101-004.439, da CSRF. Passo a transcrever as considerações da Relatora, a Conselheira Livia de Carli Germano, que bem refletem a argumentação via de regra desenvolvida pelos contribuintes: “O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano- calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 7 compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) ‘No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.’ (...)” A partir da Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, a questão perde relevância prática. Segue a Relatora em seu voto: “De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 8 título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). O julgamento do caso cujo voto da Relatora acima se transcreveu foi favorável ao contribuinte, pelas conclusões, tendo prevalecido, por voto de qualidade, as razões da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir sintetizadas: “A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano- calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” Hodiernamente, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Feitas estas considerações, agora de cunho quase histórico, verifico que o caso enseja a aplicação da Súmula CARF nº 177, dado que as estimativas do ano-calendário de 2006, evidentemente, foram compensadas após a atribuição da natureza constitutiva à declaração de compensação, pela inserção do § 6 o no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Deve-se portanto reconhecer as estimativas compensadas como integrantes do direito creditório do contribuinte. 2.2 – IRRF – Aplicações Financeiras. A utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 9 fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. A questão assume contornos mais fluidos tratando-se de situações em que o direito creditório do contribuinte tem na base de sua formação retenções sofridas no recebimento de pagamentos de terceiros. É bastante comum que tais terceiros não cumpram com suas obrigações acessórias relativas à emissão de comprovante de rendimentos e transmissão da DIRF que permitiria à Receita Federal realizar o correto cruzamento eletrônico de dados. Também é usual que tais obrigações sejam cumpridas com erros variados (quanto ao valor retido, quanto ao período de competência em que ocorreu a retenção, divergências entre o comprovante de rendimentos e a DIRF, dentre outros). Mesmo quando as obrigações acessórias das fontes pagadoras são cumpridas adequadamente, o próprio descasamento entre o momento em que o beneficiário deve reconhecer as retenções sofridas (pelo regime de competência) e o momento em que as fontes pagadoras devem fornecer o comprovante de rendimentos e transmitir a DIRF (até o final do mês de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o efetivo pagamento 1 — regime de caixa) é causa de um sem número de desencontros de informações que recebem, como regra geral, solução pelo não reconhecimento do direito creditório materializada e cientificada ao contribuinte por meio do Despacho Decisório. Tratando-se de retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos de aplicações financeiras, os problemas não são menores, também em virtude do descasamento entre o momento do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e a efetivação das retenções correspondentes. Os momentos são bastante peculiares e específicos a cada tipo de aplicação financeira, variando, via de regra, a depender de sua natureza (de aplicação de renda fixa ou de renda variável, aplicação em títulos ou em fundos de investimento). Sob esta ótica, impõe-se analisar o teor do Acórdão Recorrido para verificar se eventual imperfeição probatória nesta etapa processual decorre de simples desídia do contribuinte, ou se tal postura foi em alguma medida consequência de sucessivos atos administrativos e decisões que tenham levado a uma verdadeira desorientação do contribuinte. Analisando o caso em questão, verifico que no detalhamento da análise de crédito, ficou claro que a inadmissão da integralidade do IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras, retido e recolhido sob o código de arrecadação 3426, decorreu do fato de que a DIPJ do contribuinte não informava o oferecimento de receitas financeiras à tributação em montante suficiente a fazer frente às retenções sofridas. Muito embora tenha o contribuinte anexado algumas fichas de sua DIPJ desde a Manifestação de Inconformidade, explorando a informação de que a retenção cujo oferecimento à tributação não restou comprovada foi indicada na Ficha 54 de sua DIPJ 1 RIR/99," Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86)." Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 10 (em que se informou o valor do IRRF retido e o valor dos rendimentos brutos auferidos), o Acórdão Recorrido foi claro ao considerar tal prova insuficiente. Muito embora a Ficha 54 indique a retenção supostamente sofrida e o valor do respectivo rendimento bruto, as receitas financeiras oferecidas à tributação pelo contribuinte e informadas na Ficha 06 A da DIPJ foram bastante inferiores ao necessário para fazer frente às retenções em questão, inexistindo nos autos qualquer outro elemento no sentido de comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação em outros períodos de apuração, pelo regime de competência. Mesmo diante da análise fundamentada da DRJ, atestando a insuficiência da documentação encartada junto ao Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não traz prova do oferecimento das receitas em questão à tributação, focando sua defesa na alegação de que bastaria, para a prova do direito creditório, a apresentação dos respectivos comprovantes de rendimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 7.450/1985. Ocorre que, mesmo que os ditos comprovantes de rendimentos (se estivesse presente nos autos) fizessem prova da efetividade da retenção sofrida, e a despeito dos efeitos do respeito ao regime de competência para o oferecimento dos rendimentos de aplicação financeira de à tributação, nos termos do art. 373 do RIR em vigor à época dos fatos (o qual faz remissão aos artigos artigo 17 do Decreto Lei º 1.598/77, art. 76, § 2º da Lei nº 8.981/95, e art. 11 § 3º da Lei nº 9.249/95), a possibilidade de dedução do IRRF do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado depende também da prova do cômputo das respectivas receitas na determinação do Lucro Real. É a interpretação extraída do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, consolidada na Súmula CARF nº 80, que passo a transcrever: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105- 17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Embora reconheça não ser posicionamento unânime nesta Turma, este conselheiro entende ser vedado ao CARF suscitar de ofício a prova do oferecimento à tributação como causa para o não reconhecimento do direito creditório quando tal aspecto não foi questionamento pelas instâncias anteriores, entretanto, no caso em questão o oferecimento à tributação foi a causa apontada desde o Despacho Decisório para o não reconhecimento da integralidade do direito creditório correspondente ao IRRF. Assim, não tendo o Contribuinte comprovado o alegado oferecimento dos correspondentes rendimentos à tributação em outros períodos de apuração (por exemplo, mediante a apresentação dos Livros Diário, Razão e do LALUR, nos termos do artigo 9º §1º do Decreto Lei nº 1.598/77), inviável reconhecer o direito creditório. 3 - Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para tão somente admitir, na formação do saldo negativo de IRPJ, os valores relativos às estimativas compensadas. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 525DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art11%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.346 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.916974/2011-41 11 Assim, e conforme o disposto na minuta de voto acima, é forçoso reconhecer que o dispositivo deva ser alterado de acordo com o que foi decidido na sessão de julgamento. Tal decisão, como visto acima, foi pelo provimento parcial do recurso voluntário para tão somente admitir, na formação do saldo negativo de IRPJ, os valores relativos às estimativas compensadas. Por todo o exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão proferido, devendo constar do decisum que o recurso voluntário foi provido parcialmente, para tão somente admitir, na formação do saldo negativo de IRPJ, os valores relativos às estimativas compensadas. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.904075/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Paulo Guilherme Deroulede, que rejeitaram o pedido de diligência. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Paulo Guilherme Deroulede, que rejeitaram o pedido de diligência. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini(substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento - PER 23930.86742.231213.1.1.01-7327, cuja origem do crédito é ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 4º trimestre de 2012, transmitido em 23/12/2013, objeto do litígio. O valor pleiteado de crédito foi de R$ 2.030.323,40, no entanto, não foi reconhecido o direito creditório, em razão de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Consta às fls. 129/135 o Termo de Verificação Fiscal – TVF, através do qual a autoridade tributária, na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE – DRF/Recife, detalha a ação fiscal realizada por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, em 27/11/2017. O procedimento fiscal teve como objetivo realizar a análise dos PER/DCOMP relativos aos períodos do 3º trim/2010 ao 3º trim/2013, sendo objeto deste processo administrativo fiscal a verificação do 4º trim/2012. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e livros contábeis e fiscais necessários à análise do processo com o objetivo de verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, na forma do art. 76 da IN RFB, 1.300, art. 7º do Dec. 70.235/72 e art. 506, 509 e 511 do Dec. 7.212/10, conforme trecho do TVF, abaixo reproduzido: Explica a autoridade administrativa que até o ano de 2013, por conta da legislação estadual vigente, a empresa encontrava-se dispensada de manter os livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, entre outros, em razão da transmissão de arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), que possuía leiaute definido no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), contendo registros necessários aos procedimentos de apuração do ICMS, sem interferir, entretanto, na apuração dos valores relativos às transações do IPI. Afirma que a partir de janeiro de 2013, a IN RFB nº 1.371, de 28/06/2013, instituiu a obrigatoriedade, para fins da apuração do IPI, de o estabelecimento apresentar os arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Fiscal Digital (SPED EFDICMS/IPI), que correspondem a arquivos digitais devidamente padronizados com todas as informações necessárias à apuração do IPI (créditos, Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 3 débitos e saldos da apuração do IPI), bem como de outras de interesse da Receita Federal do Brasil. Dado isso, constata o Auditor-Fiscal que: a) O estabelecimento deixou de cumprir a sua obrigação acessória de transmitir os arquivos da EFD-ICMS/IPI; b) Para alguns meses, ele apresentou arquivos com dados zerados, ou seja, sem qualquer elemento informativo sobre a apuração do IPI, em total desacordo com os requisitos e estipulações do programa validado, ainda que, de fato, tenha havido emissão de documentos fiscais de saídas e de entrada; c) Em outros meses, a empresa fez a entrega regular dos arquivos exigidos, mas a análise do direito creditório alegado não poderia se desenvolver de forma satisfatória, pois, vários outros elementos sobre a regular escrituração das saídas dos produtos industrializados ou sobre a regular escrituração dos insumos utilizados/empregados no processo industrial da empresa somente poderiam ser pesquisados com novos elementos a serem coletados no atual procedimento fiscal; Noticia ainda que nos autos do processo judicial de falência nº 0008838- 50.2014.8.17.0370, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, o juiz deferiu, em 12/12/2014, o pedido de recuperação judicial proposto pelo interessado. Reconhece a autoridade tributária que tal fato pode prejudicar as atividades da empresa, mas a recuperação judicial não a dispensa de obrigações tributárias e nem do seu dever de colaborar com a Administração Tributária para a fiscalização em curso, ressaltando que mesmo tendo lavradas intimações em 09/12/2014 e 30/04/2015 (com mais de 4 meses de intervalo), a empresa nunca apresentou qualquer documento pertinente à fiscalização, nem qualquer justificativa ao atraso existente no atendimento da ordem regularmente dada. Dado isso, o Auditor-Fiscal decidiu indeferir o pleito do contribuinte por negativa de apresentação dos documentos e livros fiscais exigidos no decorrer do procedimento fiscal, pois não havia certeza quanto à existência do direito creditório pleiteado. Devidamente cientificado da decisão denegatória em 20/02/2016 (fl. 76), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 77/100, recepcionada pela Agência ARF/CSA/PE em 16/03/2016, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Informa que tem como objeto social i) fabricação, comercialização, importação e exportação de geradores, aerogeradores, turbinas, equipamentos, materiais e componentes para os setores de energia, de bens de capital e construção civil; ii) fabricação, comercialização, importação e exportação, operação e manutenção por conta própria ou por encomenda a terceiros, de produtos, equipamentos e Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 4 materiais de grande porte para os seguintes setores: eólico, petroquímica, siderúrgica, hidráulica, nuclear, eletrônica, eletromecânica e obra civis; iii) prestação de serviço de engenharia em geral, sendo portanto contribuinte do IPI; b) Detalha sua atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados, informando que seus créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de energia eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte- Hydro); c) Explica que se encontra em recuperação judicial, conforme processo nº 0006703-65.2014.8.17.0370, em razão da crise que vem enfrentando. Cita que projetos empreendidos com o Estado de Santa Catarina da ordem de 1,3 bilhão foram suspensos, sofrendo duro golpe. Relata também que em dezembro/2013 possuia 1.131 funcionários em seu quadro e que em outubro/2015 passou a ter apenas 65, logo tudo isso contribuiu para o não atendimento dos prazos determinados no Mandado de Procedimento Fiscal (sic) que ocasionou a glosa dos referidos créditos do IPI; d) Alega que fundamentado no mesmo motivo – “(...)considerados nulos, por falta de exame da escrituração fiscal e contábil, que tenha permitido certificar a exatidão das informações prestadas nos PER/DCOMP” - foram proferidos os Despachos Decisórios nº 108888545; 108888559; 108888576; 10888580; 108888593; 108888602; 108888616; 108888562 que indeferiram os pedidos de ressarcimento, logo, entende que versam sobre idêntica matéria e requer que sejam reunidos os processos para julgamento conjunto em homenagem ao princípio da economia processual e da segurança jurídica; e) Requer que seja realizada diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela e, por consequência, o pedido de compensação dela decorrente, em nome do princípio da verdade material. Cita julgados do CARF para tentar ilustrar sobre a possibilidade da conversão do julgamento em diligência, mas não apresenta quesitos; f) Sobre o direito de acumular créditos, o contribuinte discorre sobre o princípio da não cumulatividade como fundamento norteador para que as empresas se creditem do IPI devido nas aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários, mesmo que as saídas dos produtos industrializados se deem com isenção, não tributação ou com alíquota zero, além do art. 11 da Lei 9.779/99, que reafirma a possibilidade de acumular créditos mesmo no caso de industrialização de produtos isentos ou sujeito à alíquota zero. Cita a súmula do CARF nº 16 que trata do direito ao crédito na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, além de julgados do Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 5 Conselho que versam sobre a matéria. Destaca que seus produtos são sujeitos à alíquota zero, conforme as NCM que especifica; Ao final, o defendente requer: i. que seja conhecida a manifestação de inconformidade e, em sede preliminar e caráter de urgência, seja anulado o despacho decisório para que seja baixado em diligência a fim de comprovar a legitimidade dos créditos de IPI deferindo o pedido de ressarcimento e, por consequência, homologado o pedido de compensação dela decorrente; ii. requer que seu processamento em caráter de urgência, dado a sua situação econômica-financeira, necessidade de caixa, bem como a recuperação judicial; iii. Protesta pela produção de outras provas, em especial documentais que se façam necessário no decorrer do processo administrativo. O contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança nº 5000999- 69.2020.4.03.6102, tramitando na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto, e obteve decisão favorável, em 21/02/2020, por meio da qual o juiz determina que a autoridade impetrada examine as manifestações de inconformidade, em sessenta dias, a contar da intimação, que ocorreu em 04/03/2020, conforme fls. 158/160. É o relatório. Mediante o Acórdão 11-67.054 a 2ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte não apresenta os documentos necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Quando a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador ou não necessite de esclarecimentos adicionais, indefere-se o pedido de diligência por ser considerado prescindível para o julgamento da lide. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. MESMA MOTIVAÇÃO.ELEMENTOS DE PROVAS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o objeto em discussão processual se fundamente em elementos de provas distintos nos diversos processos, não cabe a anexação destes para tramitação conjunta, haja vista a necessidade de análise isolada para se argüir Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 6 sobre a existência do direito pleiteado, mesmo que os atos denegatórios tenham a mesma motivação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No arquivo da manifestação de inconformidade consta transcrição do TVF do qual se extrai os seguinte excertos: Sendo assim, diante da falta de elementos da escrituração fiscal e contábil do estabelecimento requerente, fica evidente a impossibilidade de se conferir a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP, ainda mais com a falta de prestação para vários meses dos arquivos EFD-ICMS/lPl (omissão na entrega ou entrega de arquivos com todas as informações zeradas). (...) Como o resultado do procedimento fiscal lavrado não confirma a exatidão de quaisquer parcelas dos créditos e dos débitos alegados, cumpre declarar não se poder posicionar-se favoravelmente a qualquer parcela do pleito, pois todos os valores mencionados no PER/DCOMP estão sob dúvida, diante da falta de informações prestadas pelo contribuinte. Consta no voto da decisão recorrida que: O cerne da lide está no fato do contribuinte não ter apresentado os documentos exigidos pela autoridade tributária no curso do procedimento fiscal, necessários para formar a convicção sobre existência do direito creditório invocado. (...) Em procedimento fiscal, se o crédito não puder ser apurado por ausência de informação a cargo do contribuinte, à autoridade cabe o indeferimento do pedido, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. (...) Além disso, na manifestação de inconformidade apresentada , o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir.(...) Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. (...) Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-la prescindível para o Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 7 julgamento da presente lide, haja vista que a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs recurso voluntário anexando relação das Notas fiscais eletrônicas que suportariam o crédito pleiteado e cópia livro de entradas e saídas /ESCRITURAÇÃO FISCAL DO ICMS /IPI A seguir transcrevo excertos do recurso voluntário: Inicialmente, antes de adentrar nas razões pelas quais a presente glosa não merece prosperar, importante trazer esclarecimentos sobre a atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados realizadas pela Recorrente. Estes esclarecimentos se mostram de suma importância, na medida em que os créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de Energia Eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte-Hydro). (...) Desta forma, não restando outra alternativa, a fim de cumprir com seus compromissos, a Recorrente interpôs o pedido de Recuperação Judicial anexo, o que dificultou o atendimento do Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, que ocasionou a indevida glosa dos referidos créditos de IPI à época. Desde o pedido de Recuperação Judicial, a Recorrente sofreu também com a redução drástica de seu quadro de funcionários, tendo em vista as (i) dificuldades financeiras que passa, bem como (ii) parte do plano de Recuperação Judicial, que contribuiu com o não cumprimento dos prazos determinados no MPF supracitado(...) Insta consignar que a Recorrente deu sim cumprimento as exigências legais, entregando todas as informações necessárias (documentos anexos), ainda que tardiamente, após o encerramento do procedimento fiscalizatório, mas antes do proferimento do acórdão combatido. Por esta razão, não merece prosperar a afirmativa contida no r.acórdão combatido de que a Recorrente não cumpriu com as exigências legais, produzindo sim a prova que resolveria a lide, tanto é que manejou mandado de segurança buscando celeridade no julgamento do presente caso. (...) Deste modo, apesar de todo o exposto, em nome dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como busca da verdade material, que norteiam o processo administrativo fiscal federal, a Recorrente reitera a imprescindibilidade na realização de diligência fiscal a fim de comprovar a Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 8 legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela. (...) Como se vê, baseada em dispositivo constitucional (art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II) e legal (art. 11 da Lei n.º 9.779/99), a Recorrente tem o direito ao creditamento e à utilização, inclusive mediante compensação com outros tributos federais administrados pela RFB, dos créditos de IPI fruto das aquisições de matérias- primas e insumos, desde que aplicados na industrialização de produtos tributados, assim como isentos, não tributados, imunes e sujeitos à alíquota zero, no presente caso a alíquota zero. (...) A Recorrente, na condição de contribuinte de direito, arcou com o ônus desse imposto, já que o mesmo, evidentemente, estava embutido no preço de aquisição desses produtos. Caracterizando-se claramente como produtos intermediários, a aquisição dos mesmos dá a ela o direito – de índole constitucional – de lançar os créditos em sua escrita fiscal, os quais serão contrapostos com os débitos do próprio IPI quando da saída dos produtos industrializados do seu estabelecimento, sob pena de se introduzir na apuração deste imposto justamente o fenômeno que a Constituição pretendeu evitar: a cumulatividade. Assim, indevida a glosa dos créditos de IPI, nos termos do artigo 153, §3º, I e II CF (glosa inconstitucional), artigo 11, da Lei nº 9.779/99, c/c artigo 256 e parágrafos, do Decreto nº 7.212/10 - RIPI 2010 (glosa ilegal). Ao final a recorrente ,pugna que: requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 11-67.050, cancelando-se integralmente a glosa, tendo em vista a legitimidade dos créditos de IPI. Requer, ainda, em sede de preliminar e caráter de urgência, a baixa dos autos em diligência fiscal e perícia para análise dos documentos comprobatórios dos créditos vinculados as obrigações tributárias entregues a Administração Tributária É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no exame de mérito, verifica-se que não há preliminar de nulidade da decisão recorrida mas há questão prejudicial referente a pedido de diligência. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 9  PRELIMINAR  DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Alega a recorrente que: Desta forma, não restando outra alternativa, a fim de cumprir com seus compromissos, a Recorrente interpôs o pedido de Recuperação Judicial anexo, o que dificultou o atendimento do Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, que ocasionou a indevida glosa dos referidos créditos de IPI à época. Desde o pedido de Recuperação Judicial, a Recorrente sofreu também com a redução drástica de seu quadro de funcionários, tendo em vista as (i) dificuldades financeiras que passa, bem como (ii) parte do plano de Recuperação Judicial, que contribuiu com o não cumprimento dos prazos determinados no MPF supracitado A decisão recorrida assim se posicionou: Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. Estes elementos são fundamentais para que a autoridade julgadora possa conhecer da reclamação do contribuinte e promover a apreciação do caso, porém não foram acostadas provas que pudessem desconstituir o feito. O fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, comprobatória do direito creditório pleiteado como se observa na decisão recorrida. Em seu Recurso Voluntário a recorrente afirma sobre a situação de diminuição drástica de pessoal decorrente da situação financeira e de mercado da empresa que desestruturou a empresa e dificultou o atendimento ao procedimento fiscalizatório. Para contrapor as razões apresentadas no processo, a Recorrente junta aos autos cópia de livro de apuração ICMS/IPI e planilha com a chave eletrônica do documentário fiscal que ampara o suposto crédito pleiteado e demonstra interesse em colaborar com o procedimento de fiscalização tendente a apurar a liquidez e certeza dos referidos créditos. Posta as dificuldades por que passava a empresa por ocasião da fiscalização com redução drástica de pessoal não se vislumbra no caso a tentativa de direcionar o procedimento fiscalização mediante a apresentação parcial da documentação conforme bem lhe aprouvesse o que seria inadmissível. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 10 No caso os princípios de prova apresentados pela recorrente devem ser compreendidos em conjunto com a manifestação de atendimento e colaboração integral com o procedimento de fiscalização. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, considero aplicável o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Nesse sentido o Acórdão 9202-008.392 – 2ª Turma da CSRF quanto a preclusão : Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904075/2015-54 11 Portanto, considerando a situação da recorrente afetada à época da fiscalização por diminuição de pessoal e a relevância dos documentos apresentados com vistas a demonstrar os valores que sustentariam o direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda a fiscalização. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a necessidade de diligência Cabe à Autoridade Fiscal, no âmbito dos poderes de fiscalização inerentes ao cargo, requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED, e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados dando ciência do relatório à recorrente e concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, interpor manifestação.  CONCLUSÃO Isto posto voto por converter o julgamento em diligência, cabendo à Autoridade Fiscal requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado determinando o quantum apurado na diligência em relatório conclusivo e circunstanciado, dando ciência do relatório à recorrente e facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação É como voto. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 621DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto  Preliminar  Da Realização de Diligência Fiscal.  Conclusão

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Numero do processo: 10540.000169/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/02/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. É de cinco anos o prazo para se pleitear restituição ou compensação com a utilização de créditos decorrentes de ação judicial, contados da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução judicial. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 3002-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. É de cinco anos o prazo para se pleitear restituição ou compensação com a utilização de créditos decorrentes de ação judicial, contados da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução judicial. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de processo formalizado a partir do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado protocolado pela Tyresoles de Conquista S/A Reformadora de Pneus (doravante, Tyresoles) em 19/02/2010, pleiteando crédito de PIS dos períodos de apuração 10/1990 a 10/1995, no valor total de R$ 279.264,84 (fls. 2 a 5). O crédito em questão tem origem no Mandado de Segurança nº 2000.28519-1 (2000.33.00.028519-1) impetrado perante a 4ª Vara da Justiça Federal na Bahia, com trânsito em julgado em 21/02/2005 (fl. 83) e que resultou na seguinte sentença (fls. 48/61 - transcreve-se trecho): Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança, assegurando o direito da impetrante a compensar os valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, com base nos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a apuração do montante devido deve ser feita de acordo com a LC 07/70, devendo obedecer à aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, corrigindo-se monetariamente a base de cálculo. A Interessada, através de Recurso Especial no STJ, obteve a seguinte decisão (fls. 80 a 82 – reproduz-se trecho – destaque nosso): Quanto à correção monetária da base de cálculo, vinha entendendo pele viabilidade de tal atualização. Não obstante, depois de melhor refletir sobre a matéria, acompanho o entendimento da Primeira Seção de Direito Público deste Tribunal, no sentido da impossibilidade de tal incidência. Assim o faço, em observância ao princípio da legalidade, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do tributo. Após o Pedido de Habilitação, sobreveio o Despacho Decisório da DRF/Vitória da Conquista/BA emitido em 20/08/2010 (fls. 86/88), que apresentou a seguinte decisão: Face o parecer supra, o qual aprovo e passa a fazer parte integrante deste despacho, e tendo em vista a previsão do art. 235, do Anexo da Portaria MF n.° 125/2009 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal), c/c o § 4.° do art. 71 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2010, e face aos demais comandos normativos mencionados, DEFIRO o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, apresentado à fl. 01. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 3 À SARAC para • Informação na base do aplicativo CDPERDCOMP, os seguintes dados: • Ciência ao contribuinte, comunicando-lhe encontrar-se APTO a utilizar, por meio do Programa PER/DCOMP, o crédito reconhecido nos autos do Mandado de Segurança n.° 2000.33.00.028519-1. [...] Em 23/03/2011, a Interessada protocolou Requerimento (fls. 90 a 93) no qual informa que tentou “sem lograr êxito, formular perante a Receita Federal do Brasil pedido de restituição, gerado a partir do programa PERDCOMP”, pois aparece a seguinte “mensagem gerada pelo programa:” Ação Judicial apresenta data de trânsito em Julgado com mais de cinco anos com relação à data de criação (Artigo 168 do CTN). A gravação do arquivo para entrega à RFB somente ocorrerá se este documento for Retificador. Diante do impedimento acima relatado, a Interessada alega em seu Requerimento de 23/03/2011, em síntese, (i) que o processo de restituição foi formalizado dentro do quinquênio legal; (ii) que não pode ser prejudicada de exercer seu direito devido a falha do próprio programa da RFB; e (iii) que, portanto, requer a utilização excepcional do formulário Pedido de Restituição, constante do anexo I da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Na mesma data do supracitado requerimento, a Tyresoles apresentou seu Pedido de Restituição através do formulário do Anexo I à IN RFB nº 900/2008, pleiteando o valor atualizado de R$ 288.783,97 (fl. 93). Em resposta ao Requerimento acima, a DRF de origem emitiu o Despacho nº 05/2011, de 11/04/2011 (fls. 97 e 98), que constatou “a extinção do crédito tributário pela prescrição dos mesmo (CTN, 156, V)” e no qual pode-se ler o trecho final abaixo: [...] In casu, a decisão judicial que reconheceu o direito de compensação transitou em julgado em 21/02/2005, tendo o contribuinte efetuado pedido de habilitação de crédito, em 19/02/2010 (sexta-feira) quando restavam apenas 2 dias para a prescrição. Houve deferimento do pedido. Ocorre que o deferimento de pedido de habilitação de crédito não implica no deferimento de eventual pedido de restituição, nem alteração, por suspensão ou interrupção, do prazo prescricional quinquenal do título judicial (IN SRF 900/2008, art. 71, § 6º). Ainda, tendo o dia 19/02/2010 sido uma sexta-feira, mesmo que o deferimento do pedido de habilitação de crédito se desse no primeiro dia útil subsequente, restaria transcorrido in albis o prazo legal. Logo, a inércia do contribuinte acabou por provocar a perda da pretensão. Cientificada do Despacho nº 05/2011 em 26/04/2011 (fl. 99), a Interessada protocolou Manifestação de Inconformidade em 24/05/2011 (fls. 101 a 106) na Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 4 qual, em resumo e entre outras coisas, defende-se alegando que (destaques do original): ibuinte exercitou sua pretensão dentro do qüinqüênio legal”; prejuízos para a contribuinte”; formalização do pedido de habilitação do crédito de titularidade do contribuinte exercitado dentro do qüinqüênio legal, à luz do procedimento obrigatoriamente imposto pela própria Fazenda Nacional (formalização inicial do pedido de habilitação do crédito de titularidade da empresa contribuinte, em 19/02/2010), e que a fluência do lapso prescricional foi suspensa por conta de incidência do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, não há que se falar em perda da pretensão de restituição do indébito tributário pela ocorrência da prescrição.” Na conclusão de sua defesa, a Tyresoles pede para “deferir integralmente a restituição pleiteada por meio do formulário impresso ‘Pedido de Restituição’, constante do anexo I da Instrução Normativa RFB n. 900/2008.” Após a juntada aos autos da peça de defesa acima, a DRF de origem identificou a existência de mandado de segurança impetrado pela Contribuinte em tela contendo a “mesma relação jurídica de direito material”, o que resultou na emissão, em 03/06/2011, do Despacho nº 13/2011 (fl. 113) negando o seguimento da Manifestação de Inconformidade, e do qual transcrevemos os seguintes parágrafos, a título de exemplo: [...] Paralelamente ao questionamento pela via administrativa, o interessado impetrou o mandado de segurança de autos 117-13.2011.4.01.3307, pelo qual se insubordina quanto à mesma relação jurídica de direito material. Há concomitância entre o objeto da discussão administrativa e da lide judicial. Segundo o princípio da unidade da jurisdição, havendo concomitância entre objeto de discussão administrativa e de lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de direito material, torna-se despicienda a defesa na via administrativa, uma vez que esta se subjuga ao versado naqueloutra, em face da preponderância do mérito pronunciado na instância judicial. Há renúncia tácita pelo processo administrativo, pois a continuidade do debate administrativa é incompatível com a opção pela ação judicial (preclusão lógica). Isso posto, nego seguimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 98 e seguintes. Na sequência do Despacho nº 13/2011, a DRF de Vitória da Conquista decidiu rever aquela decisão através do Despacho nº 19/2011, de 26/08/2011 (fl. 115), encaminhando os presentes autos para julgamento administrativo. Veja-se os seguintes trechos deste último despacho: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 5 [...] Paralelamente ao questionamento pela via administrativa, o interessado impetrou o mandado de segurança de autos 117-13.2011.4.01.3307, pelo qual esta Delegacia suscitou a prescrição dos créditos nas informações prestadas em cumprimento ao artigo 7º da Lei n° 12.016/2009. Constituindo, a perda da pretensão, mérito do citado writ, negamos seguimento à Manifestação de Inconformidade, por concomitância de vias judicial e administrativa, em 03/07/2011 (fls. 110). No entanto, em atenção ao principio da autotutela, poder-dever de a própria Administração exercer o controle de seus atos, este órgão, de ofício, decide por rever a negativa de seguimento de fls. 110, e determinar o encaminhamento dos presentes autos à DRJ/SDR/BA para julgamento, em atenção ao art. 66 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008. A Tyresoles tomou ciência dos Despachos nºs 13/2011 e 19/2011 em 17/06/2011 e 05/09/2011, respectivamente (fls. 114 e 116), e não se manifestou a respeito. Dessa forma, o processo em questão foi encaminhado para análise deste julgador, sendo que, de início, constatou-se a ausência da data de ciência do Despacho Decisório da DRF/Vitória da Conquista/BA, emitido em 20/08/2010 (fls. 86/88), despacho esse referente ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado que inicia o presente caso, cuja data de ciência é necessária na definição do prazo prescricional para exercício do direito sob litígio. Diante do fato acima, emitimos o Despacho de Diligência nº 63, de 02/06/2017 (fls. 119/120), para que fosse verificada a mencionada data. Segue, para ilustrar, trecho final deste Despacho: Assim, para definição do prazo prescricional para exercício do direito em tela, entendemos que se faz necessário verificar a data de ciência do Despacho Decisório da DRF/Vitória da Conquista emitido em 20/08/2010 (fls. 86/88), pois este dado não consta no presente processo. Portanto, entendemos que é prudente que a Delegacia de origem verifique a data de ciência do Despacho Decisório de fls. 86/88, juntando aos autos a documentação hábil a comprovar a regular intimação. Em atendimento ao Despacho de Diligência, a Delegacia de origem emitiu o Despacho de fls. 123 e 124, no qual consta que o AR solicitado não foi localizado. Por outro lado, a data de ciência em questão pôde ser definida através do reconhecimento feito pela própria Contribuinte, conforme se depreende do seguinte trecho do Despacho de resposta: Inobstante, a ausência de AR, o próprio contribuinte reconhece às fls. 90, que foi cientificado do despacho deferindo a habilitação, conforme transcrito abaixo: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 6 “Posteriormente, em 27/08/2010, a empresa contribuinte foi intimada para tomar ciência do despacho que deferiu o seu pedido de habilitação, o que possibilitou a utilização do crédito reconhecido na supra citada decisão judicial.” Dessa forma, a DRF/Vitória da Conquista/BA apresentou, entre outras, as seguintes conclusões no supracitado Despacho de atendimento à diligência: CONCLUSÕES 1. Trânsito em julgado em 21 de fevereiro de 2005. 2. O pedido de habilitação de crédito foi solicitado em 17 de fevereiro de 2010 (fl 02)3. Em 27/08/2010, a empresa contribuinte foi intimada para tomar ciência do despacho (fl. 90)4. Em 11 de abril de 2011, o interessado tentou formular perante a Receita Federal do Brasil pedido de restituição, gerado a partir do programa PER/DCOMP, sem lograr êxito, devido o decurso de prazo. (fls. 97). Ante os fatos e a legislação citada acima, CONCLUI-SE que o inobstante ausência de AR, tal falha está sanada pela admissão do sujeito passivo que foi intimida em 27/08/2010.(fls. 90) [...] Realizada a diligência, os autos retornaram a esta DRJ sem nova ciência da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. REQUISITO PRÉVIO. Data do fato gerador: 21/02/2005 O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento, nem representa concordância com o valor declarado, mas, tão somente, destina-se a verificar requisitos prévios de admissibilidade para permitir a recepção do PER/DCOMP pela RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/02/2005 CRÉDITO JUDICIAL. PER/DCOMP. PRAZO. PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação referente a crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado deverá ser apresentado no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, ficando suspenso este prazo no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/02/2005 Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 7 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia ou desistência à via administrativa quanto ao mesmo objeto. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, Inexistência de renúncia à esfera administrativa e Inocorrência da Prescrição por Ausência de inércia. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, trata-se de crédito reconhecido judicialmente através do mandado de segurança nº 2000.33.00.028519-1, no qual foi reconhecido o direito da impetrante à compensar os valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, com base nos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, observada a prescrição quinquenal. O direito creditório não foi reconhecido, segundo o despacho decisório nº 05/2011, de 11/04/2011 (fls. 97 e 98) proferido pela DRF de origem, que constatou “a extinção do crédito tributário pela prescrição dos mesmo (CTN, 156, V)”. A Instancia a quo, apesar de no voto reconhecer que já se encontrava prescrito o direito em questão, em face da interposição de ação judicial pela Interessada contendo a “mesma relação jurídica de direito material”, no caso, o Mandado de Segurança nº 117-13.2011.4.01.3307 contra a declaração de prescrição dos créditos em questão, considerou que haveria concomitância com processo judicial e não deveria se pronunciar a esse respeito. Quanto a ausência de renúncia à esfera administrativa, conforme informa a recorrente, o referido mandado de segurança foi EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO por DESISTÊNCIA. Entendo que assiste razão à recorrente quanto à ausência de concomitância. No caso de extinção do processo judicial, sem exame do mérito, não resulta qualquer decisão judicial efetiva que possa alterar a norma entre as partes, e portanto, será impossível o conflito de decisões, estando assim superadas as razões pela qual a decisão recorrida reconheceu a concomitância. No que tange à prescrição, no caso de repetição de indébito tributário e compensação tributária de créditos reconhecidos em decisão judicial o prazo para pleitear Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 8 administrativamente a restituição/compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Todavia, no caso de Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial, a Instrução Normativa SRF nº 900/2008, vigente à época, que disciplinava a restituição e compensação, previa o cumprimento de exigências normativas, tais como a homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de executá-lo e a habilitação de crédito em processo administrativo. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, alterada pela IN RFB Nº 1557, de 31 de março de 2015, assim dispôs sobre o prazo prescricional: “Art. 82-A. A Declaração de Compensação de que trata o art. 82 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932.” Esse também é o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, ao interpretar o Código Tributário Nacional e os demais dispositivos legais que regem a matéria, que assim concluiu: “Conclusão 14. Com base no exposto, conclui-se que: a) O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. b) Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. c) Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. d) A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 9 e) O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. f) No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. g) O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. h) Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária” (grifos nossos) Da mesma forma foi o entendimento da decisão recorrida, o qual adoto como razões de decidir: Vejamos agora os fatos constantes dos autos: 1 Trânsito em julgado da ação judicial: 21/02/2005 (fl. 83); 2 Protocolo do Pedido de Habilitação de Crédito: 19/02/2010 (fls. 2 a 5); 3 Ciência do Despacho de análise do Pedido de Habilitação de Crédito: 27/08/2010 (fl. 91); 4 Apresentação do Pedido de Restituição: 23/03/2011 (fls. 90 a 93); Pelo exposto, a Interessada teria até 22/02/2010 (segunda-feira) para exercer o seu direito (5 anos a contar do trânsito em julgado da ação judicial), ou seja, para habilitar o crédito e pleitear a restituição ou compensação. Com o protocolo do Pedido de Habilitação de Crédito em 19/02/2010, o prazo prescricional ficou suspenso durante o período de análise do direito pleiteado por parte da Fazenda Pública, quando faltavam 3 (três) dias para sua expiração. A partir da ciência do Despacho de análise do Pedido de Habilitação de Crédito, em 27/08/2010 (sexta-feira), o prazo voltou a correr, de forma que a Credora teria até o dia 1º de setembro de 2010 para apresentar o seu pedido de restituição ou a sua declaração de compensação (3 dias contados a partir do dia 30/08/2010 – segunda-feira). Como o Pedido de Restituição foi apresentado em 23/03/2011, conclui-se que já se encontrava prescrito o direito em tela. Dessa forma, não assiste razão à Interessada quando afirma que “o direito de restituição de indébito foi exercitado dentro do qüinqüênio legal”, pois o ato Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 10 exercido antes da fluência do prazo prescricional foi o Pedido de Habilitação do Crédito Judicial, que se destina tão somente a verificar requisitos prévios de admissibilidade para permitir a recepção da declaração de compensação ou do pedido de restituição pela RFB. Nesses termos, temos então que o término do prazo prescricional ocorreu em 01/09/2010, de forma que os pedido de restituição/compensação formalizados após essa data estariam prescritos, o que ocorreu no presente processo, considerando-se que o Pedido de Restituição foi protocolado apenas em 23/03/2011. Nesse mesmo sentido decisão no acórdão nº 3001-001.254, de 17 de junho de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. É de cinco anos o prazo para se pleitear restituição ou compensação com a utilização de créditos decorrentes de ação judicial, contados da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução judicial. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. A formalização de pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional do crédito decorrente de ação judicial. O crédito oriundo de ação judicial, habilitado em procedimento administrativo, pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, estando todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. Improcedente, assim, a argumentação da recorrente no que se refere à inocorrência da Prescrição da restituição administrativa da contribuição. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000169/2010-96 11 Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, por não reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.006160/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 PIS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua, tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91, seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem estes meros custos do prestador de serviço. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Fizeram sustentações orais o Dr. Luiz Eduardo Cardoso Barbosa, OAB/RJ nº 20.280, advogado do sujeito passivo; e o Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Ferroban ­ Ferrovias Bandeirantes S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996  PIS. BASE DE CÁLCULO.  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO  DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO.   O  valor  integral  recebido  pela  prestadora  do  serviço  constitui  receita  sua,  tributável  pela  contribuição,  seja  na  forma  da Lei Complementar  n°  70/91,  seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados a  outras empresas pela cessão de suas  linhas  férreas, eis que constituem estes  meros custos do prestador de serviço.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López  e  Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Fizeram sustentações orais o Dr. Luiz Eduardo  Cardoso  Barbosa,  OAB/RJ  nº  20.280,  advogado  do  sujeito  passivo;  e  o  Dr.  Paulo  Roberto  Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 EDITADO EM: 01/12/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório      Adotarei  o  relatório  da  autoridade  julgadora  da  DRJ,  com  as  alterações  pertinentes.  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  (fls.  776/829)  e  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  830/880),  no  período  de  apuração  de  janeiro/2000  a  dezembro/2002,  nos  montantes respectivos de R$ 13.025.094,72 e R$ 2.877.497,58.  2.    Na Descrição dos fatos relativa ao auto de infração de Cofins, às fls. 777/799 e  802/803, o autuante, de início, expõe o procedimento fiscal, discriminando todas as intimações  feitas à contribuinte. Em razão dos atrasos em suas respostas e da falta de esclarecimentos e de  entrega  de  documentos  solicitados  por  diversas  vezes,  o  auditor  fiscal  agravou  a  multa  aplicada, conforme art. 959 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. A seguir, ele assim  descreve as irregularidades apuradas:  001 – COFINS – EXCLUSÕES  INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO –  DESPESAS COM TRÁFEGO MÚTUO  (...)  47.  A  origem  da  presente  infração  tem  como  fundamento  interpretação equivocada da fiscalizada em relação à legislação  que versa sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  na  prestação  desses  serviços  quando  necessária  a  utilização  de  linhas  férreas  de  terceiros  para  concretizar  o  transporte de cargas da origem até o destino contratado.  48. A fiscalizada expõe que de acordo com o disposto no art. 6º  do  Decreto  nº  1.832/96,  que  Regulamenta  o  Transporte  Ferroviário:  “As  Administrações  Ferroviárias  são  obrigadas  a  operar  em  tráfego  mútuo  ou,  no  caso  de  sua  impossibilidade,  permitir o direito de passagem a outras operadoras”.  49.  A  Resolução  nº  44,  da  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres – ANTT assim define o  termo “tráfego mútuo”: “é a  modalidade  de  operação  que  se  dá  em  decorrência  de  contrato  firmado  entre  as  concessionárias,  para  permitir  o  transporte  ferroviário que ultrapasse os limites geográficos de uma malha”.  50. O modelo de funcionamento das ferrovias no Brasil impõe a  existência  de  tráfego  mútuo,  determinando,  através  do  ajuste  SINIEF nº 19/89  (Legislação do  ICMS) a emissão de um único  despacho  de  Cargas  quer  para  o  tráfego  próprio  (em  linhas  férreas  de  propriedade  da  concedente)  quer  para  o  tráfego  mútuo.  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006160/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.714  CSRF­T3  Fl. 1.837          3 51.  É  emitida,  em  decorrência  do  transporte  de  cargas,  uma  única  Nota  Fiscal  (refletindo  o  faturamento)  pela  empresa  responsável  pela  contratação  do  transporte  da  carga  de  sua  origem  até  o  seu  destino,  a  qual  é  regularmente  fornecida  ao  contratante dos serviços.  52. Cabe acrescentar, que esse faturamento comporá as receitas  da  empresa  de  transporte  contratada,  que  poderá  estar  na  origem, nos trechos intermediários pelo qual a carga transitará  ou mesmo no trecho final, no qual ela será entregue.  53.  Pode­se  dizer  que  a  prestação  de  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  pressupõe  a  existência  do  tráfego mútuo,  considerando  a  necessidade  de  otimizar  a  infra­estrutura  existente, visando a permitir o amplo trânsito de cargas entre as  diversas malhas férreas.  54.  Decorrente  disso,  no  caso  concreto  da  fiscalizada,  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  contratadas  por  outras empresas: FSA (ALL), MRS Logística, Ferrovia Novoeste,  Ferrovia  Centro  Atlântica  (FCA),  CVRD  e  CFN  (Nordeste)  transitam  pelas  malhas  férreas  concedidas  à  fiscalizada  sob  a  modalidade  “tráfego  mútuo”  e  este  trânsito  gera  receitas  operacionais de exploração desses trechos para a fiscalizada.  55.  Por  outro  lado,  cargas  de  responsabilidade  da  fiscalizada  também  transitam  pelas  malhas  férreas  de  outras  concessionárias, fazendo com que a fiscalizada tenha que arcar  com  custos  a  título  de  “trafego  mútuo”  para  concretizar  os  serviços contratados por seus clientes.  56. Assim sendo, embora o contratante do transporte de cargas  pague um único preço pelo serviço, muitas vezes a fiscalizada é  obrigada  a  arcar  com  custos  adicionais  pela  passagem  dessas  cargas  pelas  malhas  férreas  de  responsabilidade  de  outras  concessionárias,  com  a  finalidade  de  completar  o  serviço  contratado, levando a carga da origem a seu destino.  57. A exclusão dos valores abaixo das bases de cálculo do PIS e  da  Cofins,  para  os  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  fere  o  regime  de  tributação  dessas  contribuições  que  define  que  a  receita  é  tributada  nas  empresas  de  maneira  cumulativa  (até  novembro de 2002 no caso do PIS), não podendo ser utilizado o  valor pago em uma prestação de serviços para abater o devido  nas fases subseqüentes.  58. O fundamento legal para o lançamento da presente infração  cinge­se  a  identificação  do  alcance  do  conceito  de  receita  de  serviços para  fins de  incidência do PIS  e da Cofins. A base de  cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, durante os  anos­calendário citados, não se restringe à receita decorrente de  remuneração  pela  participação  direta  da  fiscalizada  na  prestação  do  serviço  de  transporte  de  cargas,  mas  vai  além,  açambarcando  toda  a  receita  decorrente  do  faturamento  pela  venda do serviço de transporte de cargas de sua origem até seu  destino,  além  de  outras  receitas  operacionais,  por  ventura,  auferidas pela fiscalizada.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 59.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  estão  obrigadas  a  efetuarem os recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins,  calculados  com  base  no  faturamento  (receita  bruta)  mensal, depois de efetuadas as exclusões e deduções legalmente  admitidas. Essa regra decorre das disposições contidas nos arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  (...)  [segue a transcrição da legislação citada]  61. Como se vê, o pagamento efetuado pelas concessionárias de  serviços  de  transporte  de  cargas  por  malhas  ferroviárias  a  outras  congêneres  a  título  de  “tráfego  mútuo”,  não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  admitidas  de  exclusões  e  deduções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep  incidente à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por  cento até novembro de 2002) e da Cofins à alíquota de 3% (três  por cento).  62.  Sobre  esse  tema,  vale  lembrar  que  o  conteúdo,  sentido  e  alcance  dos  termos “receita”  e “faturamento”  já  foram objeto  de exaustivos debates tanto na doutrina como na jurisprudência.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  desde  antes  da  Emenda 20/98, já vinha adotando, para efeitos fiscais, o conceito  de  faturamento  como  idêntico  ao  da  receita  bruta  (cf.  a  título  ilustrativo o Acórdão do RE 150.755­1 e da ADC 1).  63. A Corte Constitucional, ao interpretar o texto do art. 195, I,  da Carta Política, entende faturamento ou receita bruta como o  conjunto  de  todas  as  receitas  da  empresa,  englobando  as  operacionais  e  as  não  operacionais.  Assim,  a  receita  bruta  é  entendida como a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  64. Esse posicionamento, aplicado à questão objeto da infração,  implica  inclusão  dos  valores  faturados  pela  fiscalizada, mesmo  que  as  cargas  tenham  transitado  por  malhas  ferroviárias  de  empresa congênere durante prestação dos serviços.  65.  Haverá  incidência  das  contribuições  por  ocasião  do  faturamento  da  concessionária  ao  cliente,  neste  incluído  o  “tráfego mútuo” devido a outra empresa que tenha participado  do trânsito da carga.  66.  A  possibilidade  de  exclusão  de  receitas  de  serviços  já  faturadas  está  sob  reserva  da  lei  formal. Com  efeito,  qualquer  redução  de  base  de  cálculo  deve  observar  os  limites  impostos  pelo art. 150, § 6º, da Constituição Federal (...).  67.  Assim  sendo,  deve  ser  ressaltado  que,  em  matéria  de  exclusão e dedução da base de cálculo, a interpretação deve ser  estrita,  afastando­se  a  possibilidade  de  uma  interpretação  que  permita, por via de uma abordagem mais restritiva do conceito  de  receita  bruta,  excluir  valores  da  base  de  cálculo  não  expressamente autorizados por lei.  68. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria  sob  exame,  chega­se  ao  entendimento  de  que  não  há  qualquer  dispositivo legal que autorize as concessionárias prestadoras de  serviços  ao  usuário  demandante  a  excluir  ou  deduzir  de  seu  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006160/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.714  CSRF­T3  Fl. 1.838          5 faturamento  (receita  bruta)  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores pagos a  outras  concessionárias,  pela  “co­participação”  na  prestação  dos serviços.  69.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  legislador  entendeu  que  os  valores  pagos  pela  “co­prestação  de  serviços”,  nada mais  são  que  despesas/custos  das  concessionárias  que  prestam  serviços  para  o  usuário  final,  uma  vez  que  se  não  fossem  utilizados  os  serviços de outras concessionárias para a conclusão do serviço  solicitado,  a  fiscalizada  teria  que  possuir  instalações  próprias,  equipamentos,  empregados,  etc.,  nas  diversas  localidades  para  executar  o  serviço  requerido  pelo  usuário  do  sistema,  o  que  implicaria, sem dúvida alguma, para a operadora que atendeu o  seu cliente, incorrer em novos custos e despesas próprios para a  obtenção daquela mesma receita.  (...)  71. Diante do exposto, tem­se que os valores abaixo, pagos pela  fiscalizada,  concessionária  de  serviço  de  transporte  de  cargas  por  malhas  ferroviárias,  a  outras  congêneres,  a  título  de  “tráfego mútuo”,  por  serem  considerados  despesas/custos,  não  podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  (...)  002  – COFINS – RECEITAS OPERACIONAIS NÃO COMPUTADAS  NA  BASE  DE CÁLCULO DECORRENTES  DA EXPLORAÇÃO  INDIRETA  DE  CABOS DE FIBRA ÓTICA  72.  Conforme  constatamos  no  decorrer  da  Ação  Fiscal,  a  fiscalizada pretendeu desalocar a regular tributação de receitas  decorrentes  da  exploração  de  sua  faixa  de  domínio  para  instalação de cabos de fibra ótica por parte das empresas Impsat  Comunicações  Ltda.,  Pegasus  Telecom  S.A.  e  Intelig  Telecomunicações,  cujo  pagamento  foi  regularmente  efetuado  pelas referidas.  73.  Os  valores  recebidos  representam,  em  realidade,  parte  do  faturamento  da  fiscalizada.  Na  referida  venda  de  direito  de  passagem  dos  cabos  de  fibra  ótica  encontram­se  todas  as  hipóteses  previstas  pelo  Código  Comercial  para  que  seja  caracterizada uma venda. Ou seja: a coisa (direito de passagem  dos  referidos  cabos),  o  preço  (constante  da  nota  fiscal)  e  a  tradição (a entrega do direito que não mais retornará à empresa  de origem).  74.  Sendo  inexeqüível  o  retorno  do  direito  vendido  pela  fiscalizada,  não  é  possível,  também,  alegar­se  aqui  possíveis  condições  suspensivas  ou  resolutivas  que  descaracterizassem  a  venda.  Objetivamente  a  venda  do  direito  de  implantação  de  redes de  fibras óticas em suas  faixas de domínio se enquadram  como  uma  venda  perfeita  e  acabada,  nos  termos  do  Código  Comercial Brasileiro, art. 191 (...).  75. Cabe ainda ressaltar que a prática da exploração da faixa de  domínio  é  negócio  previsto  como  operacional  nos  estatutos  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 sociais  da  fiscalizada,  sendo  irrelevante  se  esta  exploração  é  efetuada diretamente ou indiretamente por outra empresa.  (...)  003  –  COFINS  –  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPUTADAS  NA BASE  DE CÁLCULO, DECORRENTES  DE CESSÃO  DE EMPREGADOS PRÓPRIOS PARA TERCEIROS  76. A fiscalizada forneceu o serviço de empregados registrados a  terceiros  (empresas  ALL  e  FCA)  tendo  reconhecido  por  essa  cessão  valores  a  título  de  “ressarcimento”,  os  quais  embora  representem  ingressos  de  receitas,  foram  registrados  indevidamente  em  sua  contabilidade  como  sendo  redutores  de  suas despesas/custos.  77.  Esse  fornecimento  de  mão­de­obra  foi  embasado  em  contratos  particulares  denominados  “Acordos  de  Operação”,  segundo os quais a fiscalizada entregou às empresas ALL e FCA  o direito de exploração de parte da Malha Ferroviária Paulista  obtida  através  da  licitação  de  que  trata  o  Edital  PND­ 02/98/RFFSA. Esses Acordos também estabeleciam em seu bojo  a  cessão  onerosa  de  pessoal  especializado  para  operar  as  referidas malhas cedidas.  78.  Considerando­se  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  dos  arts.  2º  e  3º  da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  procedemos  aos  ajustes  das  bases  de  cálculo  da  fiscalizada,  adicionando  os  valores  abaixo,  registrados  como  “ressarcimentos”,  sobre  os  quais  deveria  ter  sido  recolhida  a  Cofins e o PIS.  (...)  004  –  COFINS  –  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTES DE CUSTOS DO  DESLIGAMENTO  DE  FUNCIONÁRIOS  PRÓPRIOS,  CEDIDOS  À  TERCEIROS  79.  Em  adendo  ao  descrito  na  infração  003,  a  fiscalizada  permitiu  à  empresa  FCA  efetuar  a  demissão/desligamento  de  funcionários  que  estavam  trabalhando  às  suas  expensas,  fornecidos pela Ferroban.  80. A empresa FCA decidiu pelo desligamento definitivo de parte  dos funcionários da Ferroban, obrigando­se com isso a efetuar a  quitação  de  encargos  trabalhistas,  indenizações  e  incentivos  devidos,  obrigações  estas  devidas  por  lei  pela  empresa  empregadora, a fiscalizada.  81. A fiscalizada, por sua vez, registrou estes montantes em sua  contabilidade  como  sendo  decorrente  de  “ressarcimentos”  de  despesas/custos,  deixando  de  agregá­los  à  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins.  82.  Considerando­se  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  dos  arts.  2º  e  3º  da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  procedemos  aos  ajustes  das  bases  de  cálculo  da  fiscalizada,  adicionando  os  valores  abaixo,  registrados  como  “ressarcimentos”,  sobre  os  quais  deveria  ter  sido  recolhida  a  Cofins e o PIS.  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006160/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.714  CSRF­T3  Fl. 1.839          7 (...)  005  –  COFINS  –  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO – RECEITAS DECORRENTES DE  “SUB­CONCESSÕES”  E  “SUB­ARRENDAMENTOS  DE  TRECHOS  FERROVIÁRIOS À ALL E À FCA  83.  Tendo  se  sagrado  vencedora  da  licitação  pública  para  a  concessão  de  exploração  e  desenvolvimento  do  serviço  público  de  transporte  ferroviário  de  carga  na  Malha  Paulista,  nos  termos do Edital nº PND/02/98/RFFSA, no âmbito do Programa  Nacional  de  Desestatização,  regido  pela  Lei  nº  9.491/98,  a  Ferroban celebrou com a União Federal, por meio do Ministério  dos  Transportes,  “Contrato  de  Concessão”,  firmado  em  30  de  dezembro de 1998.  84. A Ferroban tornou­se, assim, titular do direito de exploração  e  desenvolvimento  desse  serviço  público  na  malha  ferroviária  paulista.  85.  A  FCA  e  a  ALL  são,  respectivamente,  concessionárias  do  serviço  de  Transporte  ferroviário  de  carga  na  Malha  Centro­ Leste e Sul, áreas contíguas àquelas operadas pela Ferroban.  86. A Ferroban e a Ferrovia Sul Atlântico S.A., antecessora da  ALKL, celebraram um Acordo Operacional por meio do qual foi  transferida  a  operação  da  Malha  Paulista  nos  trechos  compreendidos  entre  (i)  Pinhalzinho  (SP)  e  Iperó  (SP)  e  (ii)  Presidente Epitácio (SP) e Rubião Júnior (SP).  87.  Com  relação  à  Ferroban  e  FCA,  firmou­se  um  Acordo  de  Operação  por meio  do  qual  esta  ficou  responsável  por  prestar  com exclusividade os serviços de operação ferroviária no trecho  entre  Araguari  e  Vale  Fértil,  posteriormente  estendido  a  Boa  Vista (Nova).  88.  Assim,  sendo,  a  Ferroban,  ao  lograr  êxito  em  vencer  a  licitação  para  a  operação  da  malha  ferroviária  paulista,  por  interesse  próprio  e  de  suas  parceiras  ALL  e  FCA,  celebrou  contrato de “sub­concessão” com as mesmas, através do qual a  primeira  cedia  às  duas  outras  a  operação  de  trechos  ferroviários,  ficando  a  ALL  e  a  FCA  obrigadas  ao  pagamento  regular de taxas denominadas de concessão e arrendamento por  esses trechos.  89.  A  fiscalizada  deixou  de  computar  nas  bases  de  cálculo  do  PIS e da Cofins os valores abaixo decorrentes de arrendamento  e concessão, cobrados pela fiscalizada das empresas ALL (FSA)  e  FCA  pela  “sub­concessão”  de  trechos  ferroviários  a  ela  atribuídos pela União Federal através de Contrato de Concessão  (...).  90. Esses montantes representaram ingressos de receitas para a  fiscalizada  e  foram  registrados  indevidamente  em  sua  contabilidade como redutores de custos.  3.    No que  tange  ao  auto  de  infração  de PIS,  o  auditor  fiscal  utilizou  os mesmos  fundamentos  que  justificaram  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  Cofins,  tornando­se,  pois,  desnecessário especificá­los.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 4.    Regularmente  cientificada  dos  autos  de  infração  em  07/12/2005,  a  interessada  interpôs impugnações (fls. 883/923 – referente à Cofins – e fls. 1247/1287 – referente ao PIS),  em 06/01/2006, nas quais alega, em síntese e fundamentalmente, que:  4.1.  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário referente aos fatos geradores dos períodos de apuração de janeiro a novembro  do ano­calendário de 2000, conforme § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Não  se  pode  cogitar  da  aplicação  do  art. 173  do CTN,  uma vez  que  esse  dispositivo  somente diz  respeito  às hipóteses  em  que o contribuinte não efetuou nenhum pagamento do  tributo, o que não é o presente  caso.  Tampouco  se  diga  que  o  prazo  decadencial  seria  de  dez  anos  em  função  da  pretensa previsão veiculada pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pois a  inconstitucionalidade e a inaplicabilidade desse diploma ao caso em tela são evidentes,  de acordo com o art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal. Recorde­se que o  CTN  foi  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  como  lei  complementar.  Logo, é descabida a argüição da existência de lei ordinária contendo norma específica  sobre  decadência  aplicável  às  contribuições  previdenciárias.  Mesmo  considerando  o  argumento de que o § 4º do art. 150 do CTN faça alusão à expressão se a lei não fixar  prazo à homologação, não é válida a previsão legal que estabelece um prazo superior a  cinco  anos  para  a  homologação,  ou  seja,  que  ultrapasse  o  limite  definido  pelo CTN.  Ademais, a tentativa de socorrer­se a essa exceção contida na regra do § 4º do art. 150  do CTN, igualmente não encontra melhor sorte porque, in casu, não restou comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação exigidos pela lei;  4.2. mesmo considerando que a  impugnante não apresentou  toda a documentação que  lhe foi requerida – registre­se que não se está tratando aqui do fato de a contribuinte ter  simplesmente ignorado a solicitação do auditor fiscal, mas sim dela ter entregue apenas  parte  dos  documentos  necessários,  segundo  a  autoridade,  para  a  verificação  da  regularidade do recolhimento da contribuição –, o autuante não restou impedido de dar  continuidade  ao  procedimento  fiscal,  tanto  é  que  lavrou  um  auto  de  infração  consignando  a  exigência  de  diferenças  que  ele  entendeu  terem  sido  indevidamente  excluídas  da  base  de  cálculo  do  aludido  tributo.  Em  outras  palavras,  o  lapso  da  impugnante  não  repercutiu  de  forma  alguma  sobre  a  obrigação  principal,  ou  seja,  embora  tenha  ela  faltado  com  a  entrega  de  determinada  documentação,  isso  não  constituiu causa bastante a impedir o auditor fiscal de prosseguir com a fiscalização;   4.3. a finalidade que se supõe ter o cumprimento desta obrigação formal concernente à  apresentação  dos  documentos  solicitados  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foi  atingida,  não  restando  irrecuperavelmente  violados  os  bens  jurídicos  protegidos  pela  Fazenda Nacional. Assim,  não  é  razoável  a  cobrança  de  um  valor  tão  significativo  a  título de multa. A materialização do resultado (cuja sanção imposta pelo Fisco pretende  evitar) ou a violação mínima é capaz de elidir a aplicação da penalidade, ou ao menos  de reduzi­la a ponto de representar apenas uma censura para que o descumprimento do  dever  legal  não  mais  aconteça.  É  certo  que  a  impugnante,  ao  deixar  de  apresentar  documentos no prazo legal, inobservou regra, mas que em momento algum prejudicou  o  Erário  Público,  motivo  pelo  qual  não  se  deve  concordar  com  a  aplicação  de  penalidade  semelhante  àquela  incidente por ocasião do descumprimento  de obrigação  principal, calculada sobre o valor do tributo devido, por manifesta afronta ao princípio  da razoabilidade, nele ínsito a idéia de proporcionalidade;  4.4. no exercício regular de suas atividades, a impugnante necessita fazer uso de trechos  da  malha  ferroviária  de  outra  empresa  concessionária  de  transporte  de  cargas  para  satisfazer a prestação do serviço para o qual foi contratada, conforme previsto no art. 6º  do Decreto nº 1.832, de 1996. A Resolução nº 44, de 4 de julho de 2002, da Agência  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006160/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.714  CSRF­T3  Fl. 1.840          9 Nacional de Transportes Terrestres  (vigente à época, mas revogada pela Resolução nº  433, de 17 de fevereiro de 2004), assim dispõe:  Art. 2º (...)  I  –  tráfego mútuo:  é  a modalidade  de  operação  que  se  dá  em  decorrência  de  contrato  firmado  entre  concessionárias,  para  permitir  o  transporte  ferroviário  que  ultrapasse  os  limites  geográficos de uma malha.  4.5. embora o transporte de cargas tenha sido, muita vez, viabilizado sob a modalidade  de “tráfego mútuo”, é certo assentir que o contrato de prestação de serviços foi firmado  entre a  impugnante  e a  interessada na  entrega da  carga  até o ponto  final,  sequer dele  fazendo parte a empresa concessionária que cedeu suas linhas em parte da execução do  trajeto.  Isso porque a operação  sob a modalidade de “tráfego mútuo” pressupõe, no  exame frio da letra da lei de regulamentação do setor, um custo para a prestação do  serviço  de  transporte,  ou  seja,  parcela  já  incluída  no  valor  avençado  entre  o  contratante e o contratado (...) capaz de remunerar o terceiro pelo uso de sua malha  férrea e gerar o lucro necessário para a continuidade da operação. Ressalte­se que não  se trata aqui de opção do operador ferroviário, mas de imposição regulatória;  4.6.  não  obstante  poder  se  identificar  naturezas  distintas  no  valor  recebido  pela  impugnante  a  título  de  prestação  de  serviço  de  transporte,  o  Ajuste  Sinief  nº  19,  de  1989, que regulou as prestações de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal  (sujeitas  à  incidência  do  ICMS  por  força  de  delimitação  de  competência  tributária  estabelecida pelo art. 155, inciso II, da Constituição Federal) determinou a emissão de  um único documento fiscal, no caso o Despacho de Cargas. Desse modo, conclui­se que  a  impugnante obedeceu  estritamente  à  legislação  no  que  pertine  ao  cumprimento  das  obrigações acessórias;  4.7.  apesar  de  existir  um  só  Despacho  de  Cargas,  o  total  do  valor  recebido  pela  impugnante  não  se  traduz  em  “receita”  efetivamente  por  ela  auferida  para  compor  a  base de cálculo da contribuição. O faturamento conjunto se dá por mera necessidade de  cumprimento  ao  regramento  próprio  do  setor.  Se  o  valor  ingressado  na  conta  da  impugnante não lhe pertence em sua integralidade, restando uma porção devida à outra  concessionária que cedeu suas linhas férreas para o trânsito de cargas, tal porção, cuja  titularidade é de terceiro, não integra a base de cálculo da Cofins;  4.8. é necessário fazer a distinção entre mera entrada ou ingresso de recursos e receita.  A primeira corresponde a um valor que embora adentre ao patrimônio do contribuinte, a  ele  nada  agrega.  Já  a  receita  tem  como  pressuposto  o  fato  de  o  valor  integrar  o  patrimônio do contribuinte,  como receita nova. Os valores  recebidos pela  impugnante  sob a ordem de prestação de serviços de transporte de cargas que foram, por força da  operação  em  “tráfego  mútuo”,  destinados  a  outrem,  não  equivalem  à  receita  propriamente  dita,  mas  sim  a  mero  ingresso,  simples  entrada  de  numerário.  Isso  se  comprova,  inclusive,  pela  documentação  contábil  anexada  aos  autos.  A  título  exemplificativo,  veja­se  que  a  autuada  emite  Despacho  de  Carga  (vinculado  a  uma  Relação de Despacho e à  respectiva Nota Fiscal de Serviços), na  forma da  legislação  aplicável,  e,  posteriormente,  repassa  o  valor  referente  ao  uso  do  trecho  administrado  pela outra concessionária de ferrovia;  4.9.  receita é um conceito do Direito Privado e, portanto, não pode ser  ignorado para  que o legislador ordinário, por meio da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, possa  utilizá­lo  indiscriminadamente  para  alcançar  a  tributação  de  resultados  positivos  que  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 não  são  receitas  efetiva  e  definitivamente  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposições dos arts. 109 e 110 do CTN. Tratando­se a “receita” de conceito de Direito  Privado  de  que  a Carta da República,  no  inciso  I  do  art.  195,  utilizou  expressamente  para  definir  a  competência  tributária,  lei  de  natureza  ordinária  não  poderia  jamais  alterá­lo;  4.10. constituindo o valor recebido e repassado a terceiro mero ingresso de natureza e  essência  completamente  distintas  da  receita  efetivamente  auferida  pela  prestação  de  serviços de transporte, não está a se cuidar aqui, na técnica jurídica, de parcela excluída  da base de cálculo da Cofins, mas sim de parcela não sujeita à tributação;  4.11. adotando­se a lógica das premissas utilizadas pelo auditor fiscal, é de se presumir  que, se a parcela transferida à concessionária outra que cedeu suas linhas férreas para a  execução  do  serviço  de  transporte  contratado  com  a  impugnante  deveria  ter  sido  computada na base de cálculo da Cofins por esta devida, a parcela à mesma destinada  na proporção do uso de seus trilhos por  terceiro não deveria  ter sido considerada pela  impugnante,  mas  integrada  à  receita  desse  terceiro.  Assim,  a  hipótese  concreta  não  influencia em nada o montante destinado aos cofres públicos, na medida em que, se o  valor repassado à impugnante pela utilização de seus trilhos é por ela levado à conta da  contribuição e, portanto, tributado à respectiva alíquota e se, noutro giro, o valor por ela  direcionado  a  terceiro  pelo  uso  da  malha  ferroviária  de  outrem  é  também  por  este  outrem  computado  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  ao  final,  não  há  perda  de  arrecadação da Fazenda Pública, mas apenas o estrito cumprimento da lei, pois figura  como  contribuinte  aquele  que  realmente  faz  jus  à  receita.  A  contrario  sensu,  isto  é,  entendendo  pela  necessidade  de  tributação  desses  ingressos  tanto  a  critério  da  concessionária  contratada  como  da  concessionária  terceira,  estar­se­ia  diante  de  uma  verdadeira hipótese de bis in idem;  4.12.  a  tributação  de  meros  ingressos  que  não  constituem  a  receita  da  contribuinte  afronta ainda o princípio da capacidade contributiva;  4.13.  não  se  discute  a  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  implantação  de  infra­ estrutura destinada à prestação de serviços de telecomunicações da base de cálculo da  contribuição. A controvérsia gira em torno da consideração da receita total para fins de  incidência  única  da  contribuição  ou,  alternativamente,  o  seu  registro  contábil  proporcional à duração dos respectivos contratos. Nada obstante os valores recebidos  em  decorrência  da  cessão  da  malha  ferroviária  para  utilização,  por  terceiro,  para  instalação  de  cabos  de  fibra  óptica  terem  sido  reconhecidos  no  Resultado,  em  observância  à  diretriz  traçada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  informada  pela  empresa  independente  que  regularmente  audita  o  seu  balanço,  a  impugnante os reverteu para a conta “Resultados de Exercícios Futuros” para serem  apropriados de acordo com o prazo de vigência de cada contrato. Esse procedimento  está  de  acordo  com  o  princípio  da  realização  da  receita  segundo  o  qual  seu  reconhecimento  e  seu  registro  nos  livros  da  empresa  obedece  à  progressão  da  transferência do bem e/ou prestação do serviço;  4.14. nos contratos denominados Acordos de Operação, a impugnante cedeu parte dos  bens, direitos e obrigações, a ela adjudicados por força da concessão para exploração de  malha  férrea,  à  FCA  e  à  ALL.  Conforme  previsão  contratual  expressa,  a  autuada  responsabilizou­se pela alocação de funcionários do seu próprio quadro, à livre escolha  das  concessionárias,  para  a  operação  das  vias.  Em  contrapartida,  ficaram  a  FCA  e  a  ALL obrigadas ao pagamento dos custos em relação a todos os empregados deslocados  para  a  prestação  do  serviço  de  operação  dos  “subtrechos”  em  comento,  responsabilizando­se,  ainda,  pelo  adimplemento  dos  valores  devidos  a  título  de  encargos trabalhistas. Em relação às demissões que a impugnante foi obrigada a fazer,  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006160/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.714  CSRF­T3  Fl. 1.841          11 no  que  dizia  respeito  aos  funcionários  cedidos  para  a  execução  de  operações  nos  “subtrechos”, recebeu os respectivos montantes da FCA e da ALL efetuando os devidos  repasses. Também aqui,  a  insubsistência  da  autuação  se  funda no  equívoco  cometido  pelo autuante quando da equiparação dos conceitos de ingresso e receita. Nesse caso, as  empresas  FCA  e  ALL  eram  as  responsáveis  pela  remuneração  dos  funcionários  alocados na operação dos “subtrechos” cedidos pela impugnante, entregando a quantia  devida  a  título  de  salários  e  encargos  trabalhistas  a  esta  última,  que,  por  sua  vez,  somente  a  repassava  aos  verdadeiros  credores  da  obrigação  sub  examine,  os  funcionários;  4.15. quanto às sub­concessões e sub­arrendamentos de trechos ferroviários à ALL e à  FCA, é de se registrar que a exploração pela impugnante da malha ferroviária paulista,  mediante  concessão,  estava  condicionada  ao  pagamento  de  taxas  de  concessão  e  arrendamento  que,  por  força  das  avenças  assinadas,  foram  assumidas  por  aquelas  empresas. Nada mais razoável, pois, embora a exploração das vias férreas tivesse sido  concedida à impugnante, na verdade eram a ALL e a FCA que faziam proveito do uso  dos trilhos para a execução dos serviços de transportes com elas contratados em função  das  sub­concessões  celebradas.  Logo,  ao  final  do  período,  quando  as  empresas  efetuavam  pagamentos  à  conta  da  impugnante,  tais  pagamentos  representavam  nada  mais  que  um  mero  ingresso,  já  que  posteriormente  repassados  ao  poder  público  concedente  ao  título  de  quitação  das  taxas  de  concessão  e  arrendamento  por  ele  exigidas, não se equiparando a receitas. Observe­se que o controle relativo ao registro  desses pagamentos está todo ilustrado na documentação contábil a cujos livros o auditor  fiscal  teve pleno acesso. Novamente a questão aqui é que se trata de meros  ingressos,  não se podendo confundi­los com receita em sua acepção técnica.  O Recurso Voluntário  foi  parcialmente provido, por maioria de votos. Na parte  a  ser  discutida por essa CSRF, o recurso foi negado.  O contribuinte  apresentou  recurso  especial  de divergência  tempestivo,  interposto pelo  contribuinte ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do CARF, em face do Acórdão nº 204­  03.578, por meio do qual deu­se provimento parcial ao recurso voluntário.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões fls. 1830 a 1834.    Voto             Admissibilidade  Do  exame  dos  Acórdãos  confrontados,  verifica­se  que  restou  efetivamente  comprovada e demonstrada a divergência quanto à distinção entre ingressos e receitas para fins  de  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Isto  porque  enquanto  no  Acórdão  recorrido  decidiu­se  que  os  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  e  que  foram  repassados  a  terceiros  deveriam  sofrer  a  incidência  das  contribuições;  no  paradigma  colacionado,  em  situação  fática  semelhante,  a  Câmara  Superior  decidiu  que  os  valores  assim  repassados  não  deveriam ser tributados, pois se constituíam receitas de terceiros.  Em que pese o Acórdão paradigma tratar de receitas de telefonia celular e o  recorrido tratar de malha ferroviária, a questão central será a inclusão de receitas de terceiros  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no regime cumulativo. Neste aspecto as  situações são similares e os resultados diferentes.  Dessa forma o recurso deve ser admitido e passemos à análise do mérito.  A decisão da instância a quo, não merece reparos. Adoto, como base para esta  decisão,  o  voto  condutor,  proferido  pelo  relator  Júlio César Alves Ramos,  em  suas  razões  e  posterior análise deste relator.  Eis o voto:    Das disposições estatutárias da autuada vê­se que ela realiza a  prestação  do  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  trechos da malha paulista mediante concessão do poder público  e  utilizando  o  material  rodante  e  as  estradas  de  ferro  de  propriedade da RFFSA  que lhe foram arrendadas.  Essa prestação, que implica levar uma determinada carga entre  dois pontos A e C, desdobra­se por sua vez, em pelo menos três  atividades  normalmente  realizadas  em  conjunto  pela  própria  concessionária, mas  que  podem  ser  desmembradas. A  primeira  consiste  nas  operações  de  carga,  descarga  e  transbordo,  que  podem  ser  terceirizadas.  A  segunda,  que  constitui  o  núcleo  mesmo  do  serviço  é  a  operação  efetiva  da  composição  —  locomotiva  e  vagões — com a  carga  entregue  pelo  cliente,  e o  terceiro,  associado  ao  anterior,  é  a  utilização  das  estradas  de  ferro que ligam A a C.  A  obrigação  da  prestadora  envolve  todo  o  trajeto  contratado,  pelo  que  ela  é  remunerada de  forma única  e  em montante  que  cubra  as  três  operações  nele  implicadas,  ainda  que  em  sua  execução  conte  com  a  interveniência  de  terceiros  por  ela  contratados.  E assim ocorre na figura aqui discutida. De fato, não possuindo  a operadora determinados  trechos de estrada de  ferro  entre os  pontos  A  e  C  contratados  vê­se  obrigada  a  contratar  a  outra  operadora  a  passagem  de  suas  composições  por  aquelas  estradas de ferro.  Obviamente, tem de remunerar a outra concessionária por isso.  Em  contrapartida,  vê­se  também  obrigada  a  permitir  que  composições de outras concessionárias façam o mesmo pelas  suas, o que gera pagamentos e recebimentos.  Entende a concessionária que somente é receita sua a parcela do  preço do serviço que remunera a passagem pelos seus trilhos e o  valor  que  recebe  de  outras  concessionárias  a  esse  título.  A  parcela  "transferida"  a  outras  concessionárias,  que  apenas  "transita"  pelo  caixa  da  empresa  não  seria  receita,  nos  termos  das  lições  dos  celebrados  Aliomar  Baleeiro  e  Ayres  Barreto.  Quando muito, se receita fossem, caberia a aplicação do  comando do inciso III do § 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98, como  é hoje admitido em outras  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006160/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.714  CSRF­T3  Fl. 1.842          13 hipóteses de "transferência" de receitas.  Não concordo com esse entendimento, como já tive oportunidade  de expor em outras ocasiões. É que à hipótese não tem aplicação  a lição dos eminentes professores citados.  É  que  ambos,  ao  discutirem  a  diferença  entre  ingressos  e  receitas, enfatizam a necessidade de  os valores ingressados serem da plena propriedade da entidade  que os recebe. Costuma­se  apegar à idéia de definitividade mencionada pelo primeiro como  se apenas valores que nunca  mais viessem a sair do patrimônio pudessem configurar receitas.  Ora, se assim fosse nada seria,  pois a toda receita corresponde um custo para sua obtenção. O  que  se  agrega  de  forma  definitiva  ao  patrimônio  é  o  resultado  líquido — receita menos custos e despesas — de cada  operação.  Portanto, o que os doutrinadores estão a dizer é que não se pode  considerar  receita  tudo  aquilo  que  ingressa  no  caixa  da  empresa. Pois aí também ingressam valores que são de terceiros.  E  exatamente  por  serem  deles,  por  eles  podem  ser  e  serão  exigidos.  Estes,  que  constituem  os  passivos  da  entidade,  vinculam­se, sempre, à obrigação de devolução, mais ou menos  remota, a quem os disponibilizou à entidade ou os pôs  sob sua  guarda.  Não  se  incluem  ai  quaisquer  parcelas  que  integrem  o  preço  cobrado para a prestação do serviço, mesmo que, desde o inicio,  a prestadora já saiba que deverá "repassar" a terceiro. E mesmo  que seja um tributo, como é o ICMS.  Logo se vê que é esse o caso da receita em discussão. O valor  integral  recebido pela empresa  em virtude do  contrato  firmado  com o cliente remunera­a pela prestação contratada. Por outro  lado,  para  prestá­lo  tem  de  assumir  custos,  entre  os  quais  a  contratação de pessoal para carga e descarga, maquinistas para  operação  das  composições  e  o  direito  de  passagem  dos  seus  trens pelas estradas de ferro de terceiros.  A  natureza  configuradora  do  custo  está  na  contratação  feita  entre a empresa prestadora do serviço e a possuidora da linha.  Não há qualquer vínculo entre o cliente da contratante e a outra  concessionária. Por isso, a analogia adequada não é com o caso  abaixo,  mas  sim  com  os  valores  pagos,  a  título  de  pedágio  e  semelhantes,  pelas  transportadoras  por  rodovia:  embora  elas  incluam  no  seu  preço  o  que  sabem  terão  de  pagar  às  concessionárias das estradas ou balsas etc, não deixa de ser esse  valor receita sua e o repasse custo seu.  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Por  isso  mesmo,  sendo,  como  são,  custos,  não  se  pode  sequer  cogitar de dar aplicação ao comando do inciso III do § 2° do art  3° da Lei n° 9.718/98 que cuida de "receitas transferidas", ainda  que se considerasse o aplicável mesmo sem a regulação que ele  próprio  previu.  Como  já  disse  em  outras  oportunidades',  não  existe  na  ciência  contábil  o  conceito  de  "transferência  de  receitas", mas da experiência prática pode­se tentar inferir que o  legislador  tenha  querido  se  referir  às  hipóteses  em  que  dada  entidade  seja  obrigada  a  arrecadar  determinada  receita  para  repassá­la a quem nenhum serviço lhe prestou. Exemplo disso é  o  caso  do  transporte  coletivo  municipal  em  que  se  prevê  um  "fundo  de  compensação  tarifária"  para  ressarcir  empresas  obrigadas  a  operar  a  preço  inferior  ao  devido. Nesses  casos,  para  equalizar a  tarifa,  as  empresas  que  recebem mais  do  que  deveriam,  são  obrigadas  a  repassar  a  diferença —  legalmente  definida — para as que operam abaixo do "custo". Nesses casos,  obviamente,  nenhum  vínculo  prestacional  se  estabelece  entre  a  repassante  e  a  recebedora.  A  primeira,  por  disposição  legal,  recebe mais do que o seu "preço", excesso que é obrigada, por  disposição do ente concedente, a repassar às deficitárias.  Nesse último sentido, não socorre a autuada o fato de o "tráfego  mútuo"  ser  uma  obrigação  legal.  A  regulamentação  do  setor  ferroviário  apenas  impede  que  uma  concessionária  bloqueie  a  passagem  por  suas  linhas  férreas  de  trens  de  outras  concessionárias. O que essa obrigação quer evitar, portanto, é o  abuso do poder econômico oriundo do monopólio natural que é  obtido  com  a  construção  da  estrada.  Evita,  assim,  que  dado  serviço  não  possa  ser  executado  na  forma  que  o  cliente  quer  contratar. Mas não estabelece nenhuma obrigação de "repasse"  àquele por algo que ele não prestou.  A  analogia  ficaria  perfeita  se  a  empresa  contratada  de  fato  somente  realizasse  o  transporte  até  o  ponto  em  que  detém  concessão,  digamos  um  ponto  B  entre  A  e  C.  Daí,  e  até  C,  o  transporte  (as  três  operações  acima  indicadas)  seriam  realizadas  pela  outra  concessionária.  E,  repita­se,  somente  se  poderia  excluir  essa  receita  se  admitisse  desnecessária  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  já  mencionado.  Sua  necessidade,  porém,  decorre  exatamente  da  falta  de  definição  legal  do  que  seja  a  transferência.  O  que  está  exposto  acima  é  mera  opinião  quanto  a  um  critério  que  poderia  ser  adotado  numa eventual regulamentação.  Mas nem de longe é isso o que ocorre. Há sim uma prestação de  serviço  por  parte  da  segunda  concessionária  à  primeira.  Vale  aduzir,  porém,  que  ele não  é  um novo  serviço  de  "transporte":  envolve apenas a terceira das operações que o constituem.  E  por  configurar  receita  da  segunda  concessionária  deve  também  ser  incluído  na  sua  própria  base  de  cálculo  da  contribuição. Em conseqüência, na primeira, também é receita o  que  ela  recebe  a  título  de  tráfego  mútuo.  Em  suma,  o  mesmo  valor é tributado em duas empresas distintas. Isso, porém, longe  de configurar bi­tributação, nada mais é do que a conseqüência  da  tributação  cumulativa  a  que  estiveram  sujeitas  as  contribuições até o advento das Leis nº 10.637 e 10.833. Ela bem  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006160/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.714  CSRF­T3  Fl. 1.843          15 enfatiza o  caráter  injusto dessa  forma de  tributação, mas nada  há a fazer se ela decorre da lei.  Com  essas  considerações,  acompanho  integralmente  o  voto  do  acórdão  recorrido  quanto  a  essa  matéria  e  voto  por  negar  provimento ao recurso nesse ponto.      Como vimos no voto transcrito, o objeto da presente lide cinge­se à análise da  base  de  cálculo  da COFINS  o  do  PIS,  que  no  período  é  o  faturamento  ou  receita  bruta,  na  forma da Lei Complementar nº  70/91  e  9.718/98,  sendo desnecessário  analisar  as  alterações  promovidas por esta última. Do total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e  prestação de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado implique  em  prejuízo.  Daí  não  se  aplicar  ao  PIS  nem  à  Cofins  o  conceito  contábil  de  receita  como  acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. Neste sentido o  pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, mais precisamente  no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para  fins  tributários, nos termos da LC nº 70/91.   No  IRPJ,  bem  diferente  do  PIS  e  da  Cofins,  a  base  de  cálculo  é  a  renda  ou  resultado do período, podendo  ser deduzidos das  receitas os  custos  e  as  despesas  incorridos.  Por isto é que a legislação do IRPJ prevê que a retenção desse imposto, na atividade de agência  de propaganda, se dê sobre o valor líquido, após a dedução dos pagamentos aos veículos.   A  referendar  a  interpretação  ora  adotada,  além  do  Acórdão  nº  201­12.742,  Recurso Voluntário nº 124.173, Sessão de 12/03/2008, cabe mencionar também um mais uma  decisão, no qual por unanimidade de votos se decidiu conforme a ementa seguinte:  “Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000  Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA  DE  PUBLICIDADE E  PROPAGANDA.  EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  DE  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.  Inexistia dispositivo  legal à  época dos  fatos  autorizando  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  que,  computados  como  receita  de  prestação  de  serviços,  ou  integrantes  do  faturamento,  foram  destinados  a  terceiros  (veículos  de  comunicação)  para  fazer  frente  aos  custos  com  a  divulgação de propaganda.”  (Acórdão  nº  203­12.093,  Recurso  nº  129.059,  sessão  de  24/05/2007,  relator Odassi Guerzoni Filho, unânime,  sendo que  na  mesma  sessão  foi  julgado  o  processo  da  COFINS,  com  idêntico resultado – Acórdão nº 203­12.094, Recurso nº 129.130)   Foi  citada  a  ementa  anterior  em  relação  às  empresas  de  publicidade  para  exemplificar, já que se trata de situações similares.  Como a Lei Complementar nº 70/1991 é apenas formalmente complementar,  conforme  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) n° 1/DF, bem como do RE 419.629/DF, por cuidar de matéria de  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 instituição  das  contribuições  sociais  destinadas  à Seguridade Social,  previstas  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  sua  alteração  por  meio  de  lei  ordinária  ou  de  medida  provisória  não  agride  o  sistema  jurídico  pátrio,  não  havendo  razão  ao  argumento  de  ofensa  a  um  pretenso  princípio da hierarquia das leis.  A base de cálculo da COFINS, por seu turno, encontrava­se definida na Lei  nº 9.718/1998 como sendo o faturamento da pessoa jurídica, o que englobaria a totalidade das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada.  Poder­se­ia  argumentar  que,  em  face  da  inconstitucionalinalidade  do  alargamento do conceito de faturamento operado por meio da Lei nº 9.718/1998, já declarada  mais  de  uma  vez  pelo  Pleno  do  STF  (Recursos  Extraordinários  n°  RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  este  Colegiado  estaria  autorizado  a  afastar  o  dispositivo  em  comento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972  e  do Regimento  Interno  do  CARF.  Contudo, essa possibilidade não se coaduna com o teor do presente caso, pois  conforme  consta  dos  autos,  a  receita  tributada  no  auto  de  infração  decorreu  de  prestação  de  serviços de transporte ferroviário de cargas em trechos da malha paulista mediante concessão  do  poder  público  e  utilizando  o  material  rodante  e  as  estradas  de  ferro  de  propriedade  da  RFFSA que lhe foram arrendadas.  Conforme consta do Estatuto da sociedade, seu objeto social é a prestação de  serviços ferroviários, o que leva, inexoravelmente, à conclusão de que as receitas decorrentes  de  serviços prestados por  terceiros  compõem a  receita bruta da pessoa  jurídica,  receita bruta  entendida em sua acepção de faturamento.  Dessa  forma, não há como afastar a  tributação  incidente  sobre  tais  receitas,  dado  encontrar­se  em  conformidade  com  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.718/1998,  cuja  constitucionalidade não se questionou.  Não se está tributando aqui outras receitas alheias ao faturamento ou receita  bruta da sociedade, mas receitas próprias da principal atividade da pessoa jurídica, qual seja, a  prestação de serviços ferroviários.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                           Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.006160/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.714  CSRF­T3  Fl. 1.844          17   Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 20/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4755129 #
Numero do processo: 10380.007885/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Ano-calendário: 1998 COFINS. RO. MULTA DE OFICIO. PERDA DE OBJETO. O acessório segue a sorte do principal e se o lançamento é considerado, no todo, indevido não há porque se analisar a aplicação da multa lançada por perda de objeto. Recurso de Oficio Não Conhecido RV. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.330
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso de oficio, por perda de objeto; e II) em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RO. MULTA DE OFICIO. PERDA DE OBJETO. O acessório segue a sorte do principal e se o lançamento é considerado, no todo, indevido não há porque se analisar a aplicação da multa lançada por perda de objeto. Recurso de Oficio Não Conhecido RV. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cotins é de dez anos. MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso de oficio, por perda de objeto; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. tct /terrifique Pinheiro Torres Presidente Na(Pa Ba\S:ls.nana a Relatora 1 Processo n" 10380.007885/2003-55 CCO2 CO4 1 Acórdão n.° 204-03.330 Fls. 142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). cif 2 Processo n" 10380.007885/2003-55 CCO2. C04 Acórdão n. 204-03.330 Fls. 143 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF, datado de 16/07/2003, objetivando a cobrança da Cotins relativa aos quatro trimestres de 1998, em virtude de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" por "processo judicial não comprovado". A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo aos períodos anteriores a 16/07/98 em virtude de haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; 2. nulidade do lançamento por ter sido feito em procedimento interno da SRF, sem cientificação do contribuinte, bem como por ter havido cerceamento do direito de defesa por não ter sido intimada a comprovar regularidade do processo judicial informado em DCTF; 3. a União foi citada no processo judicial em questão constituindo abuso de poder o fato de ser-lhe imputado como declaração inexata a não comprovação do referido processo judicial; 4. nos autos do P.1 n° 96.0037778-2 foi proferida sentença na ação cautelar suspendendo a cobrança do crédito tributário ora exigido; 5. gozando de suspensão de exigibilidade o crédito tributário em comento não poderia ter sido objeto de lançamento; 6. efetuou parte do recolhimento tributo referente a 10/98 conforme comprova DARF anexo; e 7. improcedência da multa de oficio e dos juros de mora em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. A DRF em Fortaleza/CE procedeu a revisão de oficio do lançamento excluindo a parcela relativa a 10/98 quitada através de pagamento no valor de RS 5.458,23, deixando, por conseqüência, esta parcela de fazer parte do litígio. A DRJ em Fortaleza/CE afastou a preliminar de nulidade, rejeitou a decadência suscitada e julgou o lançamento procedente em parte sob o argumento de que a autoridade fiscal poderia constituir o crédito tributário com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, exonerando todavia a contribuinte do pagamento da multa de oficio aplicada ao lançamento. Desta decisão foi interposto recurso de oficio. A contribuinte foi cientificada em 29/01/2007 e apresentou em 31/01/2007 recurso voluntário no qual alega como razões de defesa as mesmas da inicial, acrescendo, ainda: 3 Processo n" I 0.3S0.00 7885,2003-55 CCO2C04 Acórdão n." 204-03.330 ris 144 1. impossibilidade de se efetuar o lançamento quando, desde 16/05/03 havia trânsito em julgado da ação que lhe garantia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, desde 02/12/2004, trânsito em julgado da ação principal garantindo-lhe a extinção do crédito tributário em questão; e 2. caberia à Administração, em cumprimento da coisa julgada, que lhe confirmou o direito ao crédito e às compensações operadas apenas dar cumprimento ao mandamento judicial; É o Relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente analisaremos o recurso voluntário interposto pois da sua sorte, como se demonstrará, dependerá o recurso de oficio. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, § 40 do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 4"- Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso 1 da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas especificas da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: \rM 4 Processo n" I 0380.00788512003-55 CCO2 CO4 Acórdão n ° 204-03.330 Fls. 145 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 ((fez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..) Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (16/07/03), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até 16/07/98, uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. O lançamento foi efetuado sob a acusação de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", "processo judicial não comprovado".. Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnatória objetivavam comprovar que existência de ação judicial interposta pela empresa que a autorizou a realizar compensações, tendo sido exatamente este o procedimento efetuado pela recorrente, razão pela qual não houve falta de pagamento ou declaração inexata. Todavia a decisão de primeira manteve o lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a autoridade fiscal poderia constituir o crédito tributário com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. Entretanto o que se observa dos documentos trazido aos autos é que" a contribuinte possuía sentença judicial, com trânsito em julgado desde 16/05/2003 suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão e sentença com trânsito em julgado (ação principal) desde 02/12/2004, garantindo-lhe o direito ao crédito e às compensações operadas. Desta forma o procedimento adotado pela empresa de efetuar as compensações, informando os débitos em DCTF com a exigibilidade suspensa e citando o processo judicial que as amparava foi o correto. No caso, o direito da impugnante à compensação ainda não havia sido decidido definitivamente quando se deu o lançamento. Jazia tão somente provisoriamente reconhecido, pela ausência de decisão transitada em julgado. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia já se considerar compensado o débito. Porém, tão pouco, se pode deixar de considerar a decisão judicial então vigorante. Impõe-se, diante disso, a conciliação dessas situações. Assim, não poderia o Fisco cobrar o débito em respeito à decisão judicial proferida suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, mas também não poderia considerá-lo como já compensado e, por conseguinte, extinto. A solução que se delineia, satisfazendo igualmente a estes ditames, é a do lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Entretanto, não foi este o motivo do lançamento, mas sim a não comprovação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, em virtude da não comprovação do processo judicial informado em DCTF. O processo judicial restou comprovado, bem como a autorização para que os débitos em questão fossem considerados com a exigibilidade suspensa. \g? Processo n° 10380.007885/2003-55 CCO2/C04 Acórdão fl.' 20443.330 Fls. 146 Nestes casos, corno já se disse, o lançamento deveria ter sido feito com a exigibilidade suspensa já que o crédito usado para compensar débitos certos e líquidos pendente ainda de confirmação judicial, o que os toma carente da certeza e liquidez. Vale ainda lembrar que nenhum cálculo foi efetuado pelo Fisco para confirmar a existência do direito creditório usado pela recorrente para compensar seus débitos. Assim sendo, em virtude da motivação equivocada do lançamento, considero-o indevido, nos termos em que foi formulado. Entretanto deve ser deixado claro que aqui não se está a considerar como correta a compensação efetuada, nem indevido o crédito tributário lançado, já que nenhum cálculo foi feito para se confirmar os créditos usados nem a compensação declarada. Deixo de analisar aqui as preliminares de nulidade suscitadas, já que, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Quanto ao recurso de oficio interposto deixo de analisá-lo, uma vez que todo o lançamento foi julgado indevido na analise do recurso voluntário e como o acessório, no caso a multa, segue a sorte do principal esta também será indevida. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para considerar indevido o lançamento nos termos em que foi efetuado, ressalvando, todavia, o direito de a Fazenda Nacional lançar o referido crédito tributário, caso o direito creditório não seja confirmado, e deixo de apreciar o recurso de oficio em virtude da perda de objeto, pois a sorte do acessório segue a do principal, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. aiN.Q":"L" NA RA By STOS MANATTA 6

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Numero do processo: 18471.000922/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS – RICARF. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado)
Numero da decisão: 3402-001.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conheceu- se dos embargos e rejeitou-se.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000922/2004­78  Recurso nº  139.464   Embargos  Acórdão nº  3402­001.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA  Embargante  PLASSER DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES  LTDA.  Interessado  UNIÃO FEDDERAL (PGFN)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS – RICARF.   Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conheceu­ se dos embargos e rejeitou­se.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta  (Presidente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Helder  Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  interpostos  pela  contribuinte,  com  fundamento  no     Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10344.JJ38. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000922/2004­78  Acórdão n.º 3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 2          2 art. 64, inc. I e 64, § 1º, inc. II do RICARF por supostas contradição e omissão no v. Acórdão  nº 3402­00.638 exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 341) de  minha  relatoria  em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fls.  314/326  vol.  II)  que,  em  sessão  de  25/05/10,  por  maioria  de  votos,  houve  por  bem“,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator”,  aos  fundamentos  sintetizados  nas  seguintes ementa e súmula:  “COFINS – FALTA DE RECOLHIMENTO .   Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  autuação,  há  que  se  manter  a  exigência  tributária.  COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  de  este  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido  a compensação antes do início do procedimento de ofício.  Recurso Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidenta  Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça – Relator  Silvia de Brito Oliveira – Relatora Designada.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Raquel Mota  Brandão Minatel  (Suplente),  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D'Eça,  Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta.”  Entende  a  ora  embargante  que  apesar  de  ter  reconhecido  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  decisão  da DRJ,  o  v. Acórdão,  ter­se­ia  omitido  quanto  a  aplicação  do  principio constitucional da ampla defesa, aqui inserido o princípio da verdade material para que  houvesse  as  diligências  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à constituição do crédito tributário, constantes dos livros fiscais e contábeis da  Embargante.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10344.JJ38. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000922/2004­78  Acórdão n.º 3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 3          3 Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, mas  no  mérito  não  merecem  provimento,  ante  a  inocorrência  de  qualquer  omissão  na  sua  fundamentação a ser suprida.  Inicialmente anoto que a r. decisão de 1ª instância (fls. 301/309 ­ vol.II) da 5ª  Turma  da  DRJ  de  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  o  lançamento original de COFINS,  aos  seguintes  fundamentos  sintetizados  em sua  ementa nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/03/1999,  01/05/1999  a  31/07/1999, 01/11/1999 a 28/02/2000, 01/05/2000 a 28/02/2001,  01/04/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002  a  30/04/2002,  01/07/2002  a  31/12/2002,  01/04/2003  a  30/06/2003  COF1NS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  se  verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados  todos  os  requisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da  autuação.  IMPUGNAÇÃO  ­  PROVA  ­  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  pelo  contribuinte  no  momento  da  impugnação  do  lançamento.  COMPENSAÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  comprovação  documental da opção do contribuinte pela compensação se dá, a  partir  de  01/10/02,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação junto à SRF, bem corno pelo registro contábil da  operação em sua escrituração.  Lançamento Procedente”  Por seu turno, ao apreciar o Recurso Voluntário o v. Acórdão ora embargado,  de  minha  relatoria,  expressa  e  preliminarmente  rejeitou  “a  preliminar  de  nulidade  das  notificações, já repelida com vantagem pela r. decisão recorrida, cujos fundamentos, por amor  à brevidade” adotou “como razões de decidir, vez que a Recorrente teve toda a oportunidade de  produzir  prova  e  exercer  seus  direito  de defesa  para  demonstrar  as  eventuais  inconsistências  das diferenças apontadas, o que não fez”, sendo certo que quanto ao mérito não vislumbrou “as  objeções  levantadas pela Recorrente que  justificassem a  reforma da  r.  decisão  recorrida,  que  deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que na fase recursal,  a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar  a autuação” (sic. v. Acórdão ora embargado).  Portanto,  data  vênia  não  se  vislumbra  qualquer  omissão  ou  contradição  a  suprir,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  devem ser rejeitados, tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se pode ver da  seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10344.JJ38. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000922/2004­78  Acórdão n.º 3402­001.772  S3­C4T2  Fl. 4          4 os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito rejeitá­los, por inocorrência das supostas omissão e contradição na sua fundamentação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012.   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10344.JJ38. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 30/05/2012 11:18:39. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 30/05/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 26/07/2012 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 30/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0220.10344.JJ38 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FBCDEAD1FCEB640FDCE61F2B67D89D7DDD6D4D36 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000922/2004-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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