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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11206976 #
Numero do processo: 15504.731121/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF N. 88. A relação de corresponsáveis que acompanha a notificação de lançamento previdenciário não atribui responsabilidade tributária e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do tributo que estava sujeito, correta a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA ILÍCITA. A terceirização de qualquer atividade da empresa para ser realizada por distinta pessoa jurídica é lícita, inclusive a atividade-fim da empresa, em conformidade com jurisprudência do STF. Vedada a prática do uso do mecanismo fraudulento de terceirização por meio de Pessoas Jurídicas de fachada com o fim de ocultar a relação de emprego, bem como de burlar as obrigações trabalhistas e previdenciárias. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode, com respaldo na legislação vigente, efetuar o enquadramento de pessoas físicas como segurados empregados quando os serviços prestados preencham os requisitos exigidos para a configuração do vínculo empregatício. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. As parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2302-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à corresponsabilidade dos diretores e da Representação Fiscal para Fins Penais, em rejeitar o pedido de diligência, em rejeitar as preliminares de nulidade para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencida a relatora que dava provimento ao recurso. Designado redator o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF N. 88. A relação de corresponsáveis que acompanha a notificação de lançamento previdenciário não atribui responsabilidade tributária e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, tendente a impedir ou retardar, Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 2 total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do tributo que estava sujeito, correta a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA ILÍCITA. A terceirização de qualquer atividade da empresa para ser realizada por distinta pessoa jurídica é lícita, inclusive a atividade-fim da empresa, em conformidade com jurisprudência do STF. Vedada a prática do uso do mecanismo fraudulento de terceirização por meio de Pessoas Jurídicas de fachada com o fim de ocultar a relação de emprego, bem como de burlar as obrigações trabalhistas e previdenciárias. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. O órgão competente para fiscalizar o devido recolhimento das contribuições sociais previdenciárias pode, com respaldo na legislação vigente, efetuar o enquadramento de pessoas físicas como segurados empregados quando os serviços prestados preencham os requisitos exigidos para a configuração do vínculo empregatício. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. As parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à corresponsabilidade dos diretores e da Representação Fiscal para Fins Penais, em rejeitar o pedido de diligência, em rejeitar as preliminares de nulidade para, no mérito, por maioria de votos, dar- lhe parcial provimento para reduzir a multa ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencida a relatora que dava provimento ao recurso. Designado redator o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração referentes às: a) DEBCAD n. 37.401.152-4: Contribuições Sociais Previdenciárias aos terceiros (INCRA, SESC, SEBRAE e Salário-Educação) incidentes sobre valores pagos a segurados empregados não declarados em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008, acrescidas de juros e multas de mora e de ofício. b) DEBCAD n. 37.401.153-2: penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inc. IV, da Lei n. 8.212/91 (CFL 68). O Relatório Fiscal, à e-fl. 13 e seguintes, descreve os Fatos Geradores apurados no decorrer do procedimento fiscal: 15. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOAS JURÍDICAS (...) 16. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A EMPREGADOS (PLR) EM DESACORDO COM A LEI Nº 10.101 (...) Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 4 17. PARCELA TRANSITADA NA FOLHA DE PAGAMENTOS EM ABRIL DE 2008: foram identificados pagamentos transitados através da rubrica “0410” (Participação em Lucros e Resultados) em abril de 2008, parcela essa que não encontra respaldo no Plano de Participação em Lucros e Resultados 2008 da ARCELORMITTAL SISTEMAS, haja vista que o referido plano contemplava apenas uma parcela a ser paga a título de adiantamento em outubro de 2008 e o pagamento final a ser acertado em maio de 2009. No que tange à contratação de profissionais de tecnologia da informação através de pessoas jurídicas (Infração 1 – Pejotização), a fiscalização compreendeu que “restou comprovado que a empresa contratou trabalhadores mediante remuneração para realização dos serviços permanentes e inequivocamente vinculados a atividade fim da empresa, com atribuições que importam em pessoalidade no exercício subordinado das atividades e exigem o comprometimento profissional da pessoa física e não da pessoa jurídica”. Com relação ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados a empregados (Infração 2 – PLR), conforme leitura do item 16 e subitens, do Relatório Fiscal, verifica-se que a Autoridade Lançadora logrou descrever e demonstrar os motivos para a desconsideração do Programa de PLR da empresa recorrente, quais sejam: a) a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho de 2008 apenas em 29/04/2008, ou seja, após o início do período de aferição das metas, não se podendo falar em metas preestabelecidas; b) avaliação de produtividade da empresa foi efetuada através de uma Margem muito baixa de EBTIDA (5%); c) adoção de indicadores que não estão associados ao incremento de produtividade, mas apenas os de qualidade da prestação de serviços; d) contradição entre o estabelecido no Acordo Coletivo e nas planilhas de controle de avaliação das metas e indicadores estabelecidos pelas Gerências Operacionais, no que tange ao período de aferição; e) ausência de metas individuais para os empregados. No presente processo, foram lançados os créditos correspondentes às parcelas do “Plano de Participação nos Resultados 2008” pagas efetivamente em 2008 (competências outubro e novembro). A parcela paga em outubro de 2008 corresponde ao adiantamento previsto no “Plano de Participação nos Resultados 2008”. Ainda, compõem o lançamento valores transitados pela folha de pagamento (Rubrica 0410) no mês de abril de 2008, não vinculados inequivocamente a pagamentos referentes à PLR 2008 ou à PLR 2007. A fiscalização realizou o comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte, considerando a edição da Medida Provisória n. 449/08, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/09 (e-fls. 1230/1231). No período compreendido entre as competências 01/2008 e 11/2008 verificou-se que a legislação mais benéfica ao contribuinte é a anterior . Para a competência de 12/2008, prevaleceu a multa de ofício no percentual de 75% a ser aplicada, conforme previsão do art. 35-A da Lei 8.212/92. Nesta mesma competência, para os levantamentos vinculados ao fato gerador ”Contratação de Profissionais de Tecnologia da Informação através de Pessoas Jurídicas”, houve a Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 5 qualificação da multa de ofício aplicada, totalizando 150%, uma vez que a conduta do contribuinte se enquadra nas hipóteses definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. No que tange ao DEBCAD n. 37.401.153-2, “a fiscalização identificou omissões e/ou incorreções na GFIP oriundas das diferenças nos valores declarados de remunerações pagas ou creditadas a segurados, conforme os levantamentos vinculados aos fatos geradores já detalhados no Relatório Fiscal”, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 32, inc. IV. O principal encontra- se lançado no processo n. 15504-730.461/2013-30 (patronal e parte dos segurados empregados). A fiscalização efetuou uma análise comparativa entre a legislação em vigor na época da infração e a legislação atual, aplicando a multa prevista na Lei n. 8.212/91, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528/97, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, art. 284, inc. II, e art. 373 (CFL 68). O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 10ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, negaram provimento à impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 1790/1921) alegando em breve síntese: a) Reiteram que o julgamento deste Recurso Voluntário seja realizado em conjunto com os demais processos administrativos (Processos n. 15504.730461/2013-30, 15504.730763/2013-16 e 15504.731259/2013-25) decorrentes da mesma ação fiscal; b) A exclusão dos corresponsáveis (Diretores arrolados); c) A nulidade da Representação Fiscal para Fins Penais. “Deve o Ilmo. Julgador Administrativo determinar que os autos da representação não sejam remetidos pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal, responsável pelo controle do processo administrativo fiscal, ao órgão do Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal, haja vista o disposto no art. 83 da Lei 9.430/96 (enquanto não findo o processo administrativo, o crédito tributário ainda não possui os requisitos da definitividade e da exigibilidade, inexistindo o elemento objetivo do tipo penal, a própria conduta prevista na norma penal) e ainda porque o ilícito penal sempre deve ter como elemento subjetivo a conduta de má-fé, de sonegação, o que, em definitivo, não é o caso dos autos”; d) “Pedem as Recorrentes o deferimento da prova pericial anteriormente requerida, para que se demonstre, de uma vez por todas, a insubsistência dos argumentos alegados pela Fiscalização. Neste sentido, requer a baixa dos autos em diligência para que sejam respondidos os quesitos postos dede a impugnação”; Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 6 e) “Requer seja acatado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, §4° c/c 156, V, ambos do CTN, para decretar a extinção do crédito tributário no que se refere às parcelas atingidas pela decadência, ou seja, anteriores a novembro de 2008, tendo em vista a ocorrência da preclusão parcial do dever de lançamento”; f) Preliminarmente, a nulidade do lançamento, por vício material e insanável, haja vista a infringência ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72. A fiscalização não demonstrou de maneira pormenorizada/individualizada dos serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante da legislação. “A Fiscalização fundamentou a autuação de forma genérica, eximindo-se da obrigação de demonstrar, de forma pormenorizada e considerando cada relação de prestação de serviço glosada, os motivos pelos quais tais relações contratuais cíveis estariam sendo descaracterizadas para fins de estabelecer suposto vínculo empregatício”; g) A nulidade do lançamento, vez que a apuração da base de cálculo procedida por aferição indireta foi ilegal, por destoar dos parâmetros do art. 148 do CTN e do art. 33 da Lei 8.212/91; h) A ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviço (na infração relativa à pejotização), em ofensa ao regime de tributação instituído pelo art. 129 da Lei 11.196/2005 e ao art. 50 do Código Civil; i) A base de cálculo foi apurada com evidente vício, padecendo de ilegalidade, o que resultaria na nulidade do lançamento. “Ao apurar a base de cálculo da contribuição, entendeu a fiscalização que a incidência da norma tributária se daria sobre todo o valor apurado na contabilidade da autuada”. “Se o valor lançado na contabilidade refere-se ao valor pago em favor de toda uma sociedade, impossível afirmar que todo seu valor se destina à remuneração de um dos seus sócios”; j) A nulidade da autuação por inépcia da peça fiscal quanto a sua motivação. “A Fiscalização questiona as metas e indicadores adotados pela Recorrente - como se fosse de sua alçada estabelecer quais seriam os "melhores" ou "piores" critérios para a aferição de produtividade dos empregados da autuada - bem como, em face da data de fechamento do acordo e dos documentos de aferição das metas estipuladas, afirma que a Recorrente não teria comprovado o efetivo cumprimento e a aferição das metas estipuladas para o alcance da produtividade e pagamento da verba acordada. Tais fundamentos, contudo, encontram-se desprovidos de qualquer respaldo fático e legal, restando claro Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 7 que a motivação da glosa consiste tão-somente em deturpada interpretação da Lei 10.101/00 e dos requisitos para pagamento da verba”; k) No mérito, no que tange à infração relativa à pejotização, defende que “não se verifica, no caso dos autos, os caracteres de uma relação de emprego, revelando a validade e legitimidade dos contratos civis de prestação de serviços celebrados pela Recorrente”. Nesse particular, demonstra “o equívoco dos dados de amostragens levantados pela Fiscalização”. Defende a “regularidade dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas”. Nesse sentido, “a tentativa de construção de um vínculo empregatício é totalmente despropositada na medida em que os cinco pressupostos da relação de emprego não coexistem entre as partes analisadas” (pessoalidade, continuidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação); l) Com relação à parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados, “a Recorrente demonstra que cumpriu todos os requisitos legais (Lei 10.101/00) para que o pagamento da participação nos lucros e resultados não sofra a incidência das contribuições” Entende que “a PLR paga encontra-se respaldada pela negociação coletiva, sendo que o próprio instrumento coletivo continha regras claras e objetivas sobre os direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, dentre outros; que a empresa adotou plano de metas e resultados, previamente pactuados e anexados ao ACT, do qual constou os objetivos, participantes, metas de resultado global e por gerência, os critérios para a concessão da participação, o modelo de acompanhamento e o cálculo do valor da participação; que a empresa observou a periodicidade legal para o pagamento da verba, sendo que os pagamentos eventualmente verificados fora da data foram decorrentes das demissões ocorridas fora do período de pagamento da PLR”; m) Quanto fundamentos mantidos pela DRJ como lastro da autuação (parte PLR), defende que: “a) a Lei 10.101/00 não determina o fechamento no exercício anterior; b) uma negociação coletiva começa meses antes de seu fechamento e, no presente caso, c) o ACT foi fechado 08 meses antes do fim do exercício”. “Portanto, tendo sido firmado o acordo em 29.04.2008, antes das datas estipuladas para pagamento da PLR relativa ao ano de 2008, e em tempo razoável para a aferição do cumprimento das metas estipuladas”; n) Ainda, não há que se falar que a aferição das metas teria se iniciado de forma tardia e não possibilitaria a efetiva aferição do desempenho. “De fato, a empresa contrata as metas constantes do acordo junto aos representantes sindicais de seus empregados, tais metas constam do acordo coletivo firmado e Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 8 a empresa demonstrou que promove medições periódicas do desempenho dos empregados, através das avaliações já juntadas aos autos. Consta ainda do acordo coletivo a obrigatoriedade de que a empresa apresente aos empregados, em periodicidade trimestral, os resultados correspondentes aos indicadores acordados no instrumento - pelo que se demonstra ser a aferição periódica dos resultados uma constante dentro da empresa, que cumpre integralmente os termos do acordo estabelecido e jamais sofreu qualquer processo no âmbito do sindicato com base em suposto descumprimento do acordo”. Nessa linha, “o fato de a apuração das metas ter sido lançada no sistema da empresa a partir de agosto não é apto a desqualificar o plano adotado, nem invalidar todo o sistema de pagamento da participação nos lucros”; o) Requer que seja afastada a qualificadora da multa de ofício “prevista na redação do art. 44, §1° da Lei 9.430/96, haja vista que a) não consta dos fundamentos legais da multa aplicada os artigos que autorizam a qualificação da multa, ensejando a nulidade da autuação no que tange a referida cobrança; b) não restou comprovado pela Fiscalização os requisitos constantes do art. 71 a 73 da Lei 4.502/64 e que autorizam a majoração da multa de ofício, fundamentação sem a qual resta prejudicada a possibilidade de aplicação da disciplina constante do art. 44, §1° da Lei 9.430/96”; p) Quanto ao DEBCAD n. 37.401.153-2 (CFL 68), defende, preliminarmente, a nulidade do lançamento, vez que o Relatório Fiscal “não explicitou em seu texto ou anexos os motivos pelos quais adotou um critério comparativo diferenciado para tais competências (janeiro a outubro de 2008/ novembro de 2008), sendo certo que, em todas as competências relativas ao descumprimento de obrigação acessória, a retroatividade benigna deveria ter sido aplicada da forma como fora aplicada na competência 11/2008, em se tratando da legislação mais benéfica ao contribuinte em matéria de penalidades”; q) Defende que “não poderia ter sido lançada a multa por não declaração em GFIP, pois o crédito tributário objeto dos Ais lavrados conjuntamente com a presente autuação ainda estão em discussão administrativa”; r) Os valores lançados atinente à multa por descumprimento de obrigações acessórias devem ser revistos com base na retroatividade benigna insculpida no art. 32-A da Lei 8.212/91. “Ao que parece, a Fiscalização não elaborou o cálculo comparativo com base em ambas as redações legais, mas sim promoveu uma espécie de aplicação casada das multas de mora e acessória, sob o escopo da legislação antiga, comparando-a à legislação em vigor, que estabelece uma multa de ofício disposta na redação do art. 44 da Lei 9.430/96”. Não obstante, “a comparação deveria ter sido efetuada apenas em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, sobretudo porque, na legislação Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 9 vigente à época dos fatos glosados, inexistia a previsão de incidência de uma espécie de multa de ofício (havia apenas a multa de mora do art. 35 da Lei 8.212/91), a qual somente passou a constar do ordenamento jurídico das contribuições após o advento da MP 449/08 e a introdução do art. 35-A à Lei 8.212/91, por isso, inaplicável às competências aqui glosadas.”. Observa que “o cálculo da multa aplicada pela auditoria fiscal referente à competência de 11.2008, objeto de discussão do Al n° 51.050.092-7, foi realizado corretamente, observando os dispositivos legais cabíveis (art. 32-A Lei 8.212/91) e a retroatividade benigna, devendo tal cálculo ter sido aplicado também às competências relativas a 01.2008 a 10.2008, por restar demonstrado claro benefício fiscal ao contribuinte”; Por fim, em seus pedidos, requer (e-fls. 1859/1860): 9. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Por todo o exposto, a Recorrente pede a reforma da decisão proferida em primeira instância e a procedência do presente recurso para, em preliminar, declarar a) a conexão dos processos reciprocamente vinculados aos créditos apurados, a fim de evitar julgamentos divergentes; b) a insubsistência do Relatório de Vínculos como forma de atribuir responsabilidade tributária aos diretores da Empresa; c) a nulidade da Representação Fiscal para Fins Penais, por ausência de conduta típica e inexigibilidade dos valores cobrados; e) a realização da prova pericial, caso assim entenda este Eg. Conselho; f) a decadência parcial do crédito tributário com base no art. 150, § 4º do CTN; g) a decadência integral da parcela denominada "Transitada na Folha de Pagamentos em Abril de 2008"; h) a decadência integral da multa por descumprimento da obrigação acessória. Quanto ao mérito do Al 37.401.152-4, requer a procedência do presente recurso para declarar a insubsistência total da autuação combatida, pois conforme restou demonstrado a) é ilegal e abusivo o estabelecimento do vínculo empregatício e a descaracterização da personalidade jurídica das prestadoras de serviço contratadas pela Recorrente, sendo certo que os valores pagos não se sujeitam à cobrança das contribuições previdenciárias; b) a empresa autuada cumpriu todos os ditames constitucionais e legais, devendo ser a PLR paga excluída da tributação; e c) é NULA e ilegal a majoração da multa de ofício aplicada na competência de 12/2008. Quanto ao mérito da penalidade aplicada pelo suposto descumprimento da obrigação assessoria, requer a procedência do presente recurso posto que a) que a cobrança fere os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na medida em que efetua o lançamento simultaneamente à discussão administrativa das obrigações principais; e b) há um erro no cálculo da multa imposta com base na retroatividade benigna, que deveria ter obedecido ao art. 32-A da Lei 8.212/91 e ao art. 106 do CTN. Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 10 Posteriormente, às e-fls. 1930/1956, a recorrente peticionou informando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 324 e RE n. 958.252, definindo “que a terceirização é lícita em todas as etapas do processo produtivo, seja a terceirização da atividade-meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  CONHECIMENTO Entretanto, não conheço das alegações relacionadas à corresponsabilidade dos diretores porque, nos termos da Súmula CARF n. 88, a Relação de Corresponsáveis (Relatório de Vínculos - e-fl. 50) não atribui responsabilidade tributária e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade apenas informativa. É ver: Súmula CARF nº 88 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não conheço da questão relativa à Representação fiscal para Fins Penais, por força da Súmula CARF n. 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à corresponsabilidade dos diretores e da Representação fiscal para Fins Penais. Fl. 1973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 11  PEDIDO DE DILIGÊNCIA Rejeito, ainda, o pedido de diligência reiterado nos autos, vez que presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise.  JULGAMENTO CONJUNTO Como se verifica do Relatório Fiscal, foram lavrados em decorrência da mesma fiscalização os seguintes Autos de Infração: 4. Por uma questão de processamento dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Autos de Infração lavrados na presente ação fiscal se encontram segregados em processos separados de acordo com a sua natureza, o período a que se referem e com a legislação vigente à época dos fatos geradores ou do descumprimento de obrigação acessória. Neste contexto, os Autos de Infração lavrados na presente ação fiscal estão segregados em quatro processos distintos, a saber: 4.1. Este Relatório Fiscal e seus anexos são partes integrantes dos Autos de Infração que compõem o Processo COMPROT nº 15504-731.121/2013-26, abrangendo os créditos lançados referentes ao exercício 2008 não submetidos à sujeição passiva solidária determinada pela configuração de grupo econômico (conforme descrito no TÍTULO IX do presente relatório), do qual fazem parte os créditos constituídos sob os números de controle discriminados abaixo: 4.1.1. AUTO DE INFRAÇÃO NO 37.401.152-4, em que ora são lançados os créditos referentes às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS,(PERÍODO 01/2008 A 13/2008), também denominados "Terceiros", a saber: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Social do Comércio - SESC, e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, devidos pela empresa autuada na qualidade de Sujeito Passivo, lançadas nos termos dos artigos 2°. e 3°., caput e parágrafos 2º. e 3°., da Lei n°. 11.457 de 16/03/2007.incident es sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no presente Relatório Fiscal. 4.1.2. AUTO DE INFRAÇÃO NO 37.401.153-2, por apresentar GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, assim sendo, infringiu o disposto na Lei n° 8.212, de 24/ 07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999(CFL 68). 4.2. Os demais Autos de Infração lavrados para o exercício 2008 na presente ação fiscal, porém submetidos à sujeição passiva solidária determinada pela Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 12 configuração de grupo econômico estão segregados no Processo COMPROT Nº 15504-730.461/2013-30, do qual fazem parte os seguintes Autos de Infração: 4.2.1. AUTO DE INFRAÇÃO NO 37.401.150-8, em que são lançados os créditos referentes às Contribuições destinadas à Seguridade Social não declaradas em GFIP relativas à: 1)PARTE PATRONAL (PERÍODO 01/2008 A 13/2008); 2) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (PERÍODO 01/2008 A 13/2008), incidentes sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no presente Relatório Fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de recolher as referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991; 4.2.2. AUTO DE INFRAÇÃO No 37.401.151-6, em que são lançados os créditos referentes às Contribuições destinadas à Seguridade Social não declaradas em GFIP relativas à CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO (PERÍODO 01/2008 A 13/2008), incidentes sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no respectivo Relatório Fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de recolher as referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991. 4.3. Os Autos de Infração constituídos na presente ação fiscal e que lançam os créditos referentes ao exercício 2009, porém submetidos à sujeição passiva solidária determinada pela configuração de grupo econômico estão descritos no Relatório Fiscal que acompanha o processo COMPROT nº 15504-730.763/2013- 16, do qual faz parte o seguinte Auto de Infração: 4.3.1. AUTO DE INFRAÇÃO NO 51.050.089-7, em que ora são lançados os créditos referentes às Contribuições destinadas à Seguridade Social não declaradas em GFIP relativas à: 1)PARTE PATRONAL (PERÍODO 01/2009 A 13/2009); 2) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (PERÍODO 01/2009 A 13/2009), incidentes sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no respectivo Relatório Fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de recolher as referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991; 4.4. E por fim, os Autos de Infração constituídos na presente ação fiscal e que lançam os créditos referentes ao exercício 2009, porém não submetidos à sujeição passiva solidária determinada pela configuração de grupo econômico, e ainda, os Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória que não os enquadrados no CFL 68, estão descritos no Relatório Fiscal que acompanha o processo COMPROT nº 15504-731.259/2013-25, do qual fazem parte os seguintes Autos de Infração: 4.4.1. AUTO DE INFRAÇÃO NO 51.050.091-9, em que ora são lançados os créditos referentes às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS,(PERÍODO 01/2009 A 13/2009), também denominados "Terceiros", a Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 13 saber: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Social do Comércio - SESC, e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, devidos pela empresa autuada na qualidade de Sujeito Passivo, lançadas nos termos dos artigos 2°. e 3°., caput e parágrafos 2º. e 3°., da Lei n°. 11.457 de 16/03/2007.incident es sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no respectivo Relatório Fiscal. 4.4.2. AUTO DE INFRAÇÃO NO 51.050.090-0, por descumprimento da obrigação acessória(CFL 38): deixou a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1 991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. 4.4.3. AUTO DE INFRAÇÃO NO 51.050.092-7, por descumprimento da obrigação acessória(CFL 78): a empresa apresentou GFIPs com informações incorretas ou omissas, assim sendo, infringiu o disposto na Lei n° 8.212, de 24/ 07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP nº. 449, de 03/12/2008, convertida na Lei Nº. 11.941 de 27/05/2009. Assim, considerando a existência dos aludidos lançamentos fiscais, respectivos conteúdos e cronologias de lançamento, resultantes do mesmo procedimentos fiscal e que os processos tratam da mesma matéria e foram distribuídos para esta mesma Julgadora, os Processos sendo submetidos a julgamento na mesma Reunião de julgamento.  PRELIMINARES Em linha com a decisão de piso, entendo que não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Pois bem. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. O ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. O raciocínio Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 14 fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. No Auto de Infração (e-fls. 3/10), consta a fundamentação legal, conforme relatório “FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO”. O “DD - DISCRIMINATIVO DO DÉBITO” , por sua vez, indica a base de cálculo e a alíquota aplicada. No que tange à multa, o DEBCAD n. 37.401.153-2 traz a descrição sumária da infração e os dispositivos legais da multa aplicada. Conforme consignado pela decisão de piso, o Relatório Fiscal, no seu item 25 e subitens descreve precisamente a infração cometida, o cálculo da penalidade, fazendo remissão aos Anexos, os quais são parte do Relatório, para a demonstração dos fatos geradores omitidos, e do comparativo da multa, a fim de se estabelecer a multa mais benéfica. A planilha "SAFIS - Comparação de Multas", fls. 1230/1231, parte Anexa do Relatório Fiscal, é suficiente a demonstrar o critério utilizada pela fiscalização, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. A própria exposição empreendida pela recorrente, mencionando a planilha, permite depreender-se que houve a perfeita exposição do cálculo e critérios da multa aplicada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Nessa linha, Relatório Fiscal (e-fls. 13 e seguintes) detalha o procedimento adotado, o raciocínio fiscal empreendido, a motivação e, inclusive, esclarece a metodologia de cálculo realizada para a apuração do tributo, atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. Ao contrário do que alega a recorrente, entendo que o Relatório Fiscal (e-fls. 26 e seguintes) esclarece a glosa das prestações de serviço realizadas mediante a contratação de pessoas jurídicas, restando claro os motivos pelos quais tais relações contratuais cíveis estariam sendo descaracterizadas para fins de estabelecer suposto vínculo empregatício. Nesse sentido, além de apontar os supostos “indícios” que levaram à conclusão de que os contratos firmados visavam ocultar verdadeiras relações empregatícias, a fiscalização adentrou os requisitos da relação de emprego (previstos, inclusive, na legislação previdenciária), demonstrando a subsunção de tais contratos ao disposto na legislação (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação). Ante as similaridades apresentadas nos contratos, conforme apontado pela fiscalização (e.g. item 15.4.1. do relatório fiscal “Uniformidade dos contratos e ausência de detalhamento na descrição dos serviços contratados: os contratos examinados seguiam o mesmo modelo”), as conclusões foram consolidadas de forma global, isto é, considerando os contratos em conjunto. Porém, isso não significa que a análise empreendida foi genérica. Ao contrário, entendo Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 15 que restou claro, da leitura do Relatório Fiscal, o fundamento e o raciocínio empreendido pela fiscalização para alcançar a conclusão no sentido da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas. Se tais conclusões são (ou não) acertadas, é matéria a ser examinada no mérito. O que descabe é dizer que o lançamento é nulo em razão de a compreensão adotada pela fiscalização ser diversa daquela pretendida pela recorrente. O mesmo vale para a alegação de inépcia da peça fiscal por ausência de motivação no que tange ao lançamento relativo às verbas pagas a título de PLR. ~ A recorrente alega que os “fundamentos encontram-se desprovidos de qualquer respaldo fático e legal”. Contudo, trata-se apenas da interpretação conferida à Autoridade Fiscal à Lei 10.101/00 e dos requisitos para pagamento da verba. A correção de tal intepretação será apofundada no mérito da discussão. Considerando que a motivação do lançamento encontra-se esmuiçada no Relatório Fiscal (e-fls. 26 e seguintes) também quanto à Infração 2 – PLR, permitindo a perfeita identificação dos fundamentos que levaram à conclusão pela incidência previdenciária e o pleno exercício do direito de defesa da recorrente, descabe acatar-se a pretendida nulidade sustentada no recurso.  BASE DE CÁLCULO Ainda, a alegação relativa ao vício na apuração de base de cálculo também não merece guarida. Nesse particular, concordo com a decisão de piso, adoto como fundamento do presente voto mediante a reprodução do seguinte tremo (art. 114, do RICARF): 41. No tocante à base de cálculo utilizada, qual seja a totalidade dos valores pagos mediante notas fiscais, tem-se que não há qualquer equívoco por parte da autoridade lançadora. Veja-se que, considerando que os serviços são prestados à Impugnante unicamente pela pessoa física dos sócios e não pela pessoa jurídica correspondente; e considerando que os valores consignados nas notas fiscais de prestação de serviços em tela são representativos da contraprestação remuneratória pelos serviços prestados à Impugnante pelas pessoas físicas caracterizadas pela Fiscalização como segurados empregados da Autuada, entendo correta a mensuração da base de cálculo adotada pelo Auditor Fiscal, cabendo ao Sujeito Passivo o ônus da prova em contrário, a teor do §3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91. 42. Também se mantém hígido o lançamento no que tange ao critério para apuração dos sócios das pessoas jurídicas contratadas que prestaram serviços pessoalmente à autuada. Consoante item 15.21. do Relatório Fiscal, verifica-se que o Auditor-Fiscal foi diligente ao solicitar que a Autuada confirmasse o nome dos sócios das pessoas jurídicas responsáveis pela prestação de serviços. Diante Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 16 da omissão da empresa, foram considerados os .nomes constantes nas declarações em GFIP, nos sistemas de informação da Receita Federal e nos lançamentos contábeis. 43. Assim, a empresa não pode se beneficiar da própria omissão, a fim de sustentar vício de ilegalidade na aferição indireta realizada. O fato de demonstrar que em relação à empresa IPTECH INFORMÁTICA Ltda., os dois sócios prestaram serviços à Autuada, ao invés de um só, como consta no anexo 2008_Lev_E, não tem o condão de alterar o lançamento arbitrado, uma vez que a remuneração aferida se deu com base no valor integral das notas fiscais emitidas pela empresa. 44. Portanto, nada há a reparar nos levantamentos referentes às contratações de segurados empregados por intermédio de Pessoas Jurídicas. A recorrente sustenta a nulidade do lançamento, vez que a apuração da base de cálculo procedida por aferição indireta foi ilegal, por destoar dos parâmetros do art. 148 do CTN e do art. 33 da Lei 8.212/91. Como consta do mencionado art. 33 da Lei 8.212/91,“ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário”. Pois bem, é exatamente essa a hipótese dos autos. É ver trecho do Relatório Fiscal nesse sentido: 15.21. Os valores pagos para as pessoas jurídicas em questão foram contabilmente provisionados na conta do passivo “2110001 – FORNECEDORES TERCEIROS NO PAIS”. Como não era possível apurar por subcontas ou pelos históricos contábeis a totalização dos valores pagos por empresa, a fiscalização emitiu o TIF nº 004/2013 (em anexo), onde solicita que seja informada a relação dos pagamentos efetuadas para as pessoas jurídicas constantes de uma planilha em anexo, e, também que fossem confirmados os nomes dos sócios dessas pessoas jurídicas responsáveis pela prestação dos serviços que foram apurados pela fiscalização nas declarações em GFIP, nos sistemas de informação da Receita Federal e nos lançamentos contábeis. Como a empresa não se pronunciou sobre os nomes das pessoas físicas apresentados, estes prevaleceram para fins dos levantamentos fiscais. A relação dos pagamentos efetuados para os prestadores pessoas jurídicas, conforme informado pela empresa está na planilha listada Título VIII, Anexo Documentos Gerais, Ref. I05. 15.22. Assim, na forma da Lei 8.212/91, lançou-se de ofício, o valor dos salários de contribuição dos segurados empregados, extraindo-os dos pagamentos efetuados para as empresas contratadas, conforme os lançamentos apurados na contabilidade da empresa, conforme a conta “2110001 – FORNECEDORES TERCEIROS NO PAIS . Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 17 Observa-se da transcrição encimada que o Relatório Fiscal especifica os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de esclarecimentos, inclusive evidenciando que na apuração da base de cálculo utilizou-se dos lançamentos apurados na contabilidade da própria empresa, conforme a conta “2110001 – FORNECEDORES TERCEIROS NO PAIS. Considerando a ausência de informações solicitados pela fiscalização, é aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei n. 8.212/91. Se o valor lançado na contabilidade refere-se ao valor pago em favor de toda uma sociedade, sendo impossível afirmar que todo seu valor se destina à remuneração de um dos seus sócios, entendo que a recorrente não se desimcumbiu do ônus probatório. Além disso, nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. As demais matérias suscitadas em sede preliminar confundem-se com o exame do mérito e serão analisadas a seguir. Ante o exposto, rejeito as preliminares.  DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO A recorrente sustenta a decadência do lançamento referente às parcelas anteriores a novembro de 2008, por força do art. 150, § 4º, do CTN. A DRJ, por sua vez, entendeu estarem presentes fatos que comprovavam existência de dolo, simulação e fraude, nos negócios perpetrados pela Impugnante, o que desloca a contagem do início do prazo para ocorrência da decadência, para a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Ocorre que, antecipando o mérito, como se verá no tópico seguinte, não verifico a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, apta a atrair a regra decadencial prevista no referido art. 173, inciso I, do CTN. Inclusive, a autoridade fiscal apenas apontou, sem tecer maiores considerações, a ocorrência de fraude, dolo e simulação apenas na infração atinente à pejotização, levando à qualificação da multa de ofício. É ver (e-fl. 37): 22. Exclusivamente para os levantamentos vinculados ao fato gerador “Contratação de Profissionais de Tecnologia da Informação através de Pessoas Jurídicas”, houve qualificação da multa de ofício aplicada, nos termos do § 2° e caput do artigo 68 da Lei nº 4.502/1964, uma vez que a conduta do contribuinte se enquadra nas hipóteses definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da mesma Lei. Na Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 18 prática, tal qualificação da multa de ofício aplicada atinge apenas a competência 12/2008, já que nas competências anteriores o contribuinte foi beneficiado pela prevalência da legislação anterior ao advento da MP nº 449, de 03/12/2008 na comparação das multas supracitada. 23. Diante do exposto, para os valores lançados no levantamento “G” na competência 12/2008, a multa de ofício no percentual de 75% a ser aplicada, por previsão do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, será duplicada pela ocorrência de fatos que se subsomem ao previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, totalizando a alíquota de 150%. No presente caso, o lançamento refere-se ao período de 01/2008 a 12/2008 e o contribuinte foi cientificado em 14/11/2013 (e-fl. 3). Além disso, ocorreu o recolhimento parcial do tributo no período, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, o que atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (e-fl. 1484 e seguintes). Observa-se que tal conclusão não alcança o lançamento consubstanciado no DEBCAD n. 37.401.153-2. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É ver o teor da Súmula CARF n. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim sendo, devem ser excluídas do lançamento as competências de 02 a 10/2008 em todas as rubricas lançadas no DEBCAD n. 37.401.152-4.  MÉRITO Conforme relatado, nos termos do Relatório Fiscal, o lançamento compreende 3 (três) infrações originadas dos seguintes fatos ferradores, quais sejam: a) Pejotização: contratação de profissionais de tecnologia da informação (atividade fim da recorrente) mediante remuneração através de pessoas jurídicas. Os pagamentos ocorreram no período de 01/2008 a 12/2008. Nesse particular, houve a qualificação da multa de ofício aplicada, totalizando 150%, uma vez que a conduta do contribuinte se enquadra nas hipóteses definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964; Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 19 b) Participação nos Lucros e Resultados (PLR): adiantamentos realizados a título de PLR para segurados empregados. O Plano de PLR é referente ao ano base de 2008 e a assinatura do “Acordo Coletivo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados” ocorreu em 28/04/2008 . Os créditos constituídos no lançamento correspondem às parcelas do “Plano de Participação nos Resultados 2008” pagas (adiantadas) efetivamente em 2008 (competências outubro e novembro); c) Parcela transitada na folha de pagamento em abril de 2008, não vinculada inequivocamente a pagamentos referentes à PLR 2008 ou à PLR 2007. A qual, como visto no tópico, encontra-se integralmente fulminada pela decadência.  PEJOTIZAÇÃO Quanto à primeira infração (pejotização), a recorrente alegar ser indevida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviço (na infração relativa à pejotização), em ofensa ao regime de tributação instituído pelo art. 129 da Lei 11.196/2005 e ao art. 50 do Código Civil. Ainda, defende que “não se verifica, no caso dos autos, os caracteres de uma relação de emprego, revelando a validade e legitimidade dos contratos civis de prestação de serviços celebrados pela Recorrente”. Nesse particular, demonstra “o equívoco dos dados de amostragens levantados pela Fiscalização”. Sustenta a “regularidade dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas”. Nesse sentido, “a tentativa de construção de um vínculo empregatício é totalmente despropositada na medida em que os cinco pressupostos da relação de emprego não coexistem entre as partes analisadas” (pessoalidade, continuidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). Pois bem. Os temas referentes à pejotização e terceirização das atividades fim da empresa estão entre os mais relevantes da atualidade e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com as alterações na legislação trabalhista, evidenciam a transformação nas relações de trabalho no mercado brasileiro. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 725 (RE 958.252), com repercussão geral, reconheceu a licitude da terceirização em todas as atividades de produção, bem como a possibilidade de outras formas de divisão do trabalho. É ver a compreensão firmada: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No julgamento da ADPF 324, por sua vez, assentou-se a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim ou meio, mediante a fixação da seguinte tese: Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 20 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF (ADC 66), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/05, o qual determina: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide ADC 66) Ambas as Turmas do STF adotaram, recentemente, posicionamento semelhante ao analisar diversas Reclamações Constitucionais, aplicando o entendimento vinculante e cassando as decisões proferida anteriormente por Tribunal Regionais do Trabalho, que reconheciam o vínculo empregatício. Merece destaque o caso do julgamento da RCL n. 60.620, em que a 2ª Turma, por maioria de votos, julgou a Reclamação Constitucional procedente, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes. No caso, restou expresso que a denominada “pejotização”, isto é, a contratação de trabalhador pessoa física por meio de pessoa jurídica está abarcada pelo decidido nos Temas 725 e ADPF 324. É ver trecho do voto do Ministro: Pois bem. No caso dos autos, a autoridade reclamada, por sua vez, descaracterizando a relação contratual autônoma, reconheceu vínculo de emprego entre as partes, não obstante a avença firmada entre elas . Assim, verifica-se que a controvérsia trazida pela parte reclamante corresponde à licitude da “terceirização” da atividade-fim da empresa tomadora através de contratos de prestação de serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada “pejotização”. Tendo em vista o entendimento firmado no julgamento da ADPF 324, conclui-se que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da empresa contratada na terceirização, também não há como se reconhecer o vínculo empregatício entre os empresários individuais, sócios de pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços, prestadores de serviços autônomos ou figurantes de relações jurídicas de natureza cível/empresarial e a empresa contratante . Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 21 Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado, ao reconhecer, na reclamação trabalhista originária, a existência de vínculo empregatício entre as partes, violou o entendimento firmado na ADPF 324. Como se vê, o Tribunal Supremo tem reforçado o posicionamento no sentido de que há um contexto mundial de flexibilização das normas trabalhistas e que a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção. O modelo verticalizado, fordista, vai na contramão de um movimento global de descentralização. O decidido ADC n. 48 e na ADI n. 3.961 reforça o entendimento no sentido de que os agentes econômicos têm liberdade para se organizar e nem sempre esta será uma relação de emprego. No voto do Min. Roberto Barroso restou consignado o seguinte: 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). – grifou-se. Em análise à jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se que o entendimento majoritário dos Ministros converge na linha de que não é plausível obrigar as empresas a um determinado modelo de organização, submetendo-as necessariamente à celebração de contrato de trabalho com os seus prestadores. O postulado da livre iniciativa conduz à conclusão de que empresas têm a liberdade de se estruturarem de acordo com as suas estratégias de mercado e não descabe ao Estado obrigá-las a um modelo de contratação. São valiosas as lições trazidas no voto da Ministra Relatora Carmem Lúcia (ADC 66): A controvérsia que permeia a presente ação é determinada pela incerteza gerada por prestadores de serviços intelectuais e para os tomadores desses serviços sobre eventual desconsideração de sua relação jurídica pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário que, a pretexto de coibir fraudes e simulação em favor da primazia da realidade, possa a eles impor regramento previdenciário e fiscal mais gravoso que aquele destinado às pessoas jurídicas ou, ainda, reconhecer a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e a tomadora dos serviços. O receio sobre a eficácia das escolhas empresariais e a dúvida sobre os limites dos compromissos assumidos comprometeria a segurança jurídica, mais ainda, o equilíbrio das relações firmadas, sem que não se tem como garantido o livre exercício da atividade empresarial e o pleno desenvolvimento econômico. (...) 11. A valorização do trabalho humano e a livre iniciativa conjugam-se para fundamentar a ordem econômica e dirigem-se a atingir os objetivos fundamentais descritos no art. 3º da Constituição da República, pelo que são Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 22 elementos indissociáveis para a compreensão e o desate da presente controvérsia jurídica. (...) Em linha com esse entendimento, que, apoiado no dinamismo das transformações econômicas e sociais, reafirma a necessidade de se assegurar ampla liberdade às empresas para definir suas escolhas organizacionais e os modelos de negócio com vistas a assegurar sua competitividade e subsistência (...) 13. Sob essa mesma perspectiva de densificação da liberdade de organização da atividade econômica empresarial, dotando-a da flexibilidade e da adequação atualmente exigidas, e da necessária compatibilização com os valores sociais do trabalho, há de se concluir que a norma objeto desta ação não apresenta vício de inconstitucionalidade. Compatibiliza-se a norma com a normatividade constitucional que abriga a liberdade de iniciativa como fundamento da República. – grifou-se. Além disso, há a comprovação de tratar-se de profissionais graduados e qualificados, do ramo da tecnologia da informação, tratando-se de profissionais especialistas em suas áreas de atuação, caracterizados pelo art. 444 da CLT como hipersuficientes. Não há, ainda, comprovação de que as pessoas físicas sócias das empresas contratadas tenham sido coagidas a constituir pessoas jurídicas para prestarem serviços à recorrente. Nesse sentido, o STF tem julgado vários casos desse tipo (Rcl 56285 AgR), reafirmando que, quando o reclamante não se trata de trabalhador hipossuficiente, é capaz de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação, de modo que deve ser respeitada a forma de contratação formalizada. A não ser que exista elemento concreto de que tenha ocorrido coação na contratação celebrada. Os indivíduos com graduação, especialização e alta demanda no mercado, tendem a criar uma pessoa jurídica para prestar serviços a terceiros, mesmo que o contrato seja por um período maior de duração, podendo superar o exercício a que foi contratado. Nesses casos, como o que se encontra da presente autuação, o trabalhador hipersuficiente tende a ter maior liberdade para negociar os termos de seu contrato ou na execução deste, e, se insatisfeito, é altamente provável que o mercado ofereça outras oportunidades. A lógica subjacente ao decidido pelo STF, é que, na hipótese do profissional hipersuficiente, a liberdade contratual é observada por ambas as partes. O nível de instrução desses profissionais permite que façam tal escolha, de forma consciente, dispensando o tratamento protecionista conferido aos hipossuficientes, que mitiga a livre iniciativa. Esse profissional, ao constituir uma pessoa jurídica, assume riscos, inerentes a qualquer atividade empresarial. Isso resta evidenciado que, em caso de demissão, ele não terá direito ao seguro-desemprego ou a benefícios do regime celetista, sendo necessário buscar novos Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 23 contratos de prestação de serviço, o que é atenuado, em certa medida, pela sua alta qualificação, facilitando sua rápida recolocação no mercado de trabalho. Lado outro, pode usufruir de benefícios como, a possibilidade de aumentar sua renda, prestar serviços para diversos tomadores, flexibilidade de horários, entre outros. Pode-se inferir que parte dos prestadores de serviço da recorrente preferisse atuar como segurados empregados? Possivelmente. Mas a questão é diversa: a recorrente é proibida de pactuar (o que pressupõe comum acordo das partes) a prestação de serviços por meio de contrato firmados com pessoa jurídica? A resposta normativa, dogmática e mesmo jurisprudencial é pela negativa. Isso difere da situação de profissionais sem graduação ou especialização, que, ao recusarem os termos contratuais, prova mente irão encontrar dificuldades em se recolocar no mercado. E nesse contexto as leis trabalhistas tendem as leis trabalhistas tendem conferir uma proteção muito maior a esse trabalhador. O poder negocial do empregado é reduzido, em razão de ter uma mão-de-obra facilmente substituível. Ainda que possa existir alguma liberdade contratual, curva-se às tratativas negociais em face à sua necessidade de permanecer no emprego para a sua subsistência e de sua família Ressalta-se ainda que, no segmento da recorrente, altamente especializado e voltado a ações no setor de tecnologia da informação, com profissionais altamente qualificados e, não raramente, engajados em atividades múltiplas com clientes nacionais e estrangeiros, até pela facilidade do trabalho remoto, a presunção deveria ser pela ausência da animus às restrições de um contrato de emprego típico. Foi nesse contexto, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Rcl 65299 AgR, reafirmou o decidido nos precedentes vinculantes mencionados: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. DIREITO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 RG/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADERÊNCIA ESTRITA. PROGRAMADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentou ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica e reconheceu a constitucionalidade de outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de emprego. II – Existência de afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG – Tema 725 RG. Precedentes. III – Agravo regimental desprovido. – grifou-se Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 24 Por todo exposto, entendo que, o modelo de contratação exercido pela recorrente é lícito pela legislação respectiva e foi referendado, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. De fato, o Tribunal não admite uma presunção de validade absoluta de tais relações laborais, mas nos parece patente recair sobre o aparato fiscalizatório estatal o ônus probatório em sentido diverso. No caso dos autos, entendo que não há comprovação suficiente de fraude/simulação apta a infirmar a compreensão pela licitude da contratação via pessoas jurídicas, afastando a aplicação dos precedentes e atraindo a tributação pelas contribuições previdenciárias sobre a remuneração de segurado empregado. No que tange à pessoalidade, o próprio Relatório Fiscal menciona que quase a metade das empresas analisadas pela Fiscalização em amostragem possuíam empregados e não atuavam somente através de seus sócios, desconstruindo a alegação de que "seria dispensável a existência de pessoas jurídicas na execução dos trabalhos contratados". Não obstante, a pessoalidade faz parte do serviço intelectual e como visto o Supremo Tribunal Federal (ADC 66) reconhece, nos exatos termos do art. 129 que para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídica. Quanto à subordinação, entendo que os documentos apontados pela fiscalização não demonstram de forma inequívoca o vínculo jurídico entre as partes envolvida. A estipulação no contrato remuneração determinada nos contratos de trabalho estava vinculada ao cumprimento e controle de horas trabalhadas, sendo que o valor mensal estabelecido contratualmente representava o cumprimento de uma jornada diária mínima, é intrínseca a este formato de remuneração, estipulando-se um valor de hora isolada proporcional ao valor mensal estabelecido. Exemplificando tratar-se de prática corriqueira no ramo dos serviços, tem-se como exemplo o “cap” mínimo de horas estabelecidos nos contratos de consultoria advocatícia oferecido pelos escritórios aos seus clientes, quando firmam contrato prevendo a assessoria jurídica contínua, atendendo as demandas trazidas pelo contratante em sua rotina. Ou seja, simples remuneração no formato estabelecido não tem o condão de denotar qualquer subordinação jurídica. É possível ainda verificar que o valor percebido variava nas notas fiscais emitidas (doe. 16 da Impugnação). Ainda, a avaliação dos prestadores de serviços é prática corriqueira em praticamente todos os segmentos de mercado. O objetivo é aferir a qualidade do serviço oferecido pela pessoa jurídica, para que a empresa decida pela continuidade da parceria em futuros projetos. Avaliar a performance de prestadores pessoa jurídica é comum em especial em grandes empresas, que possuem extenso quadro de funcionário e colaboradores. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 25 A mudança de gestão ou de funcionários estratégicos em áreas da empresa contratante pode gerar dúvidas acerca de qual prestador contratar quando necessário, vez que o profissional que obteve contato próximo não está mais presente. A documentação dos resultados obtidos, considerando se as expectativas foram atingidas, é mecanismo de gestão interna para tais empresas e auxiliam na tomada de decisões. Como esclarece a recorrente: “se não fosse bem avaliado, não seria chamado para projetos futuros. Tão somente isso!” Inclusive, o controle e gerenciamento dos prestadores visa assegurar que, caso o prestador de serviço contratado não consiga cumprir com a demanda a que se vinculou com a empresa, a empresa se resguarde e identifique a situação para que, na via judicial, pleiteie a indenização por eventuais perdas e danos ou pela via da exceção do contrato não cumprido. A suposta "ficha de avaliação" visa a pessoa jurídica prestadora, não a física (funcionário/sócio desta). Os requisitos ali elencados objetivavam assegurar que os “projetos” e “demandas” propostas à pessoa jurídica estavam, repisa-se, atendendo às expectativas da contratante, inclusive quanto ao prazo solicitado e observando as normas inerentes à empresa (e.g. compliance, confidencialidade), isto é, quesitos usualmente esperados de qualquer prestador de serviço pessoa jurídica. A possibilidade de participar do plano corporativo de telefonia celular da empresa não denota qualquer comando ou poder hierárquico que a prestadora oferece. Além de ser facultativo, a tomadora dos serviços não arcava com os custos de tal plano. O exposto resta reforçado pelo fato de que 31 (trinta e um) prestadores foram posteriormente contratados pela recorrente. Nesse particular, concordo com a recorrente no sentido de que se eles foram, em dado momento, contratados por ela, resta evidente que anteriormente não havia vínculo empregatício entre as partes. A ausência de exclusividade identificada em mais de 70% das empresas que prestaram serviços para a Recorrente, no ano de 2008, também converge pela improcedência da alegação fiscal. A Fiscalização afirmou que apenas 70 (setenta) empresas entre as que prestaram serviço para a Recorrente (totalizando mais de 200), ou seja, um universo de menos de 30% do total, teriam declarado a prestação de serviços apenas para a Recorrente no referido ano. Ou seja, isso reforça a regularidade das contratações dos prestadores pessoas jurídicas, a exclusividade é característica intrínseca e habitual ao regime celetista. Além disso, o objeto dos contratos demonstra que diversos deles adotaram a descrição específica de seu objeto e que é suficiente para demonstrar que os serviços contratados correspondiam a demandas particularizadas e pontuais da recorrente, tal como exposto no seguinte contrato: "a prestação de serviços de Implantação SAP no módulo HR para o projeto Conexão CST em Vitória-ES" e "1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de Implantação SAP/R3 no módulo BW para o projeto Centralização de Caixa da Acesita, CAF e BMS na Arcelor Brasil."(doc. 13 da Impugnação). Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 26 Assim, no que diz respeito aos elementos caracterizadores da relação empregatícia, apesar de estarem presentes, em alguns casos, elementos como pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, não há caracterização da subordinação, vez que ausente a demonstração animus contrahendi. Isto é, não restou demonstrada a intenção da pessoa física de prestar serviços sob a forma da relação de emprego de forma incontroversa. No caso presente deveria ter sido comprovada a vontade das pessoas físicas em se submeterem ao regime celetista de trabalho e o que ficou comprovado foi exatamente o contrário, profissionais extremamente qualificados em sua área de atuação, que possuíam autonomia para elaborar e cuidar de seus projetos, confirmando-se, mais uma vez, a necessidade de o Estado respeitar a forma de contratação formalizada entre as pessoas jurídicas. Nessa linha, entendo não se tratar de fraude no presente caso. Seja em razão da hiper suficiência dos envolvidos, seja pela aplicação do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005, o caso se enquadra na liberdade de auto-organização que o STF consolidou em sua jurisprudência conforme exposto no presente voto, razão pela qual entendo que a autuação merece ser cancelada no que tange à pejotização.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR 2008 A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). É ver: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário-de- contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, a qual determina que não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Confira-se § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Para a regulamentação da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa foi editada a Medida Provisória 794/94, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 10.101/2000. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 27 O tema comporta vasta discussão doutrinária acerca da natureza jurídica da norma que versa sobre o não oferecimento da parcela paga a título de PLR à tributação, se o dispositivo constitucional veicula uma imunidade, ou se trata se uma isenção legal. O ponto é que, quando o STF decidiu no Tema 344 da Repercussão Geral (RE 569441) que a norma constitucional precisava de lei reguladora para produzir efeitos, não afirmou expressamente tratar-se de uma norma de imunidade tributária. O entendimento atual da Corte Suprema é no sentido de que “a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação”. Ou seja, o art. 7º é norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, nos casos de relação de emprego, o art. 28, §9º, alínea ‘j’, somente passou a produzir efeitos a partir da publicação da Medida Provisória n. 794/94, convertida posteriormente na Lei n. 10.101/00. A partir deste marco legislativo passou-se a admitir exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário de contribuição dos empregados. Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostas na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. No caso dos autos, o lançamento, nesse particular, refere-se às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados pela recorrente a seus empregados, nas competências de outubro e novembro de 2008, a título de adiantamento da PLR negociada para o exercício de 2008. Em resumo (item 16 e subitens, do Relatório Fiscal), a fiscalização compreendeu que o Plano de Participação nos Lucros e Resultados estaria em desconformidade com a legislação (a saber, art. 28, §9° da Lei 8.212/91 e Lei 10.101/00), por entender a Fiscalização que: a) a empresa teria firmado o Acordo Coletivo de Trabalho apenas em abril de 2008, isto é durante o período de aferição. não se podendo falar em metas preestabelecidas; b) considerando que a aferição das metas teria se iniciado de forma tardia, não possibilitou a efetiva medição do desempenho. Indica contradição entre o estabelecido no Acordo Coletivo e nas planilhas de controle de avaliação das metas e indicadores estabelecidos pelas Gerências Operacionais, no que tange ao período de aferição; c) avaliação de produtividade da empresa foi efetuada através de uma Margem muito baixa de EBTIDA (5%); d) ) as metas gerais corporativas, bem como os indicadores definidos pela empresa não estariam associados ao incremento da produtividade (apenas os de qualidade) e, portanto, não cumpririam a finalidade da PLR; Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 28 e) por fim, questiona ainda a ausência de metas individualmente estabelecidas para os empregados. Não obstante, a própria DRJ reconheceu a insubsistência de parte dos argumentos lançados no relatório fiscal como embasamento do lançamento, consignando expressamente “não compete à Fiscalização descaracterizar, por meio de avaliações subjetivas, os critérios eleitos pela empresa para o pagamento da Participação nos Lucros, ou exigir a estipulação de metas individuais para os empregados”. Ou seja, no que tange à fundamentação do relatório fiscal combatida pela recorrente, a DRJ curvou-se ao entendimento de que a autuação não se sustentaria nestes pontos (itens ‘c’, ‘d’ e ‘e’ supra mencionados). A decisão de piso, quanto ao ponto, foi acertada, vez que a legislação de regência não detalha qual natureza das metas aptas a caracterizarem o Plano de PLR como adequado, além de não exigir a pactuação de metas individuais. A lei não apenas confere a faculdade de se estabelecer essas metas. É nesse sentido a jurisprudência majoritária deste Eg. Conselho, conforme ementas transcritas a título de exemplo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ABONO DE FÉRIAS. (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não cabe à autoridade lançadora ou julgadora criar juízo de valor sobre critério que foi eleito pelas partes mediante convenção coletiva de trabalho como apto a promover a adequada distribuição dos lucros aos empregados, desde que o Plano contenha regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas para que possam ser consideradas parcelas excluídas da remuneração. Os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e de programas de metas, resultados e prazos, elencados nos incisos I e II do § 1º do art. 2º da Lei n. 10.101, são critérios meramente exemplificativos. Ac n. 2401003.117. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta aplicável ao segmento daquela empresa, inexistindo exigência legal de meta específica por empresa. Ac n. 2402-010.833 Superados tais pontos, lado outro, lado, a decisão sustentou o lançamento quanto aos fundamentos remanescentes (‘a’ e ‘b’): i) a DRJ afirma que a Lei n. 10.101/2000 faz menção expressa e destacada da necessidade de pactuação prévia de metas, resultados, e prazos. Neste Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 29 sentido, a data de fechamento do acordo coletivo em 29/04/2008 teria violado as disposições da lei; ii) por fim, ainda afirma que ficou caracterizada desobediência ao acordo coletivo, e consequentemente ao disposto no artigo 2º da Lei n.10.101/2000, o fato de a avaliação das metas e indicadores estabelecidos pelas gerências operacionais ter se iniciado de forma tardia, não possibilitando a efetiva medição do desempenho de seus empregados. Cabe, portanto, analisar tais aspectos considerados pela decisão de piso para a manutenção do lançamento.  PACTUAÇÃO PRÉVIA A Lei da PLR ( inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n. 10.101/00) condiciona, como condição de validade do pagamento a existência de negociação prévia sobre a participação. Confira-se a redação exata do mencionado dispositivo: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. – grifou-se. Como se vê, a Lei n. 10.101/00 não traz um prazo para fixação dessas regras. Não consta, como pretende a fiscalização, seguida pela DRJ, que a pactuação prévia deva ocorrer antes do início do exercício. A Lei n. 10.101/00 , em que pese falar em pactuação prévia, não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Considerando a ausência de previsão normativa da lei regulamentadora quanto ao aspecto temporal, e para não restringir direito previsto constitucionalmente, entendo razoável aceitar como válido plano assinado até a data do pagamento das respectivas parcela, como foi no presente caso. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 30 No lançamento relativo à PLR referentes ao ano base de 2008, o acordo foi firmado em abril do ano de 2008, e os pagamentos, a título de adiantamento, como previsto no instrumento, ocorreram nos meses de outubro e novembro do referido ano. Como se sabe, as negociações sindicais podem perdurar por meses, e, ainda, depreende-se do presente caso que as regras eram de conhecimento das partes, mesmo que não formalizadas, em razão da repetição de planos padrões ao longo dos anos, como se verifica do Processo n. 10680.725103/201016, referente à PLR do ano de 2007, em que foi julgado procedente por maioria o Recurso Voluntário da ora recorrente. Assim, até o pagamento, considerando tais circunstâncias, o empregado poderá inclusive questionar os critérios eleitos e eventualmente solicitar a revisão do plano. Importante ter em mente que o objetivo primordial da PLR é a integração entre o capital e trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica da empresa. Tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador, ao editar a Lei n. 10.101/00, é que deve ser interpretada a norma. A Lei n. 10.101/2000, ao introduzir os requisitos materiais do Plano de PLR, não o fez de forma exaustiva. Deu-se primazia à plena liberdade negocial das partes envolvidas, tendo como norte interpretativo a finalidade do instituto. Por isso, o art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.101/2000 dispõe tão somente que devem constar no Plano de PLR regras claras e objetivas previamente estabelecidas, inclusive mediante a instituição de mecanismos de aferição, sem conceituar ou detalhar os conceitos ali insculpidos. Inclusive, essa liberdade negocial foi ratificada com as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista promovida pela Lei n. 13.467/17. O art. 611-A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa. Em 2020, a Lei n. 14.020/2020, que alterou a Lei n. 10.101/00, passou a prever que “a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”. A referida Lei introduzindo significativas mudanças nas regras de tributação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados. As alterações foram veiculadas, antes, pela Medida Provisória n. 905/2019. Considerando que essa MP não foi convertida em lei, as mesmas disposições foram inseridas pelo Congresso Nacional no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 15/20 , relativo à MP n. 936/20. Corroborando com o exposto, entre as modificações, no que tange ao prazo para assinatura do acordo, determinou que consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado anteriormente ao pagamento da antecipação da PLR; ou com Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 31 antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. É ver: A oscilação da jurisprudência administrativa motivou a introdução, na Lei nº 14.020/20, de norma de interpretação do que se pode considerar por “regras previamente estabelecidas”, nos termos do art. 106, I do CTN, que assim dispõe: A Lei n. 14.020/20, neste ponto, apenas introduziu interpretação passível de ser extraída da Lei n. 10.101/00 e já acolhida em diversos julgamentos do CARF. A lei não regulou situação pretérita, e sim escolheu, das interpretações possíveis da Lei n. 10.101/2000, aquelas que devem prevalecer, conferindo maior segurança jurídica ao sistema, em consonância com art. 106, I, do CTN. Nesse sentido, entendo que, o fato de as partes vetadas da Lei n. 14.020,/20, terem sido promulgadas pelo Congresso sem a referida regra (contida no art. 40, inciso II do PLV 15/20) de expressa retroatividade não impede a produção de efeitos retrospectivos para as normas relativas à PLR. Como exposto, isso não é necessário, trata-se inequivocamente de norma interpretativa, aplicando-se o disposto no mencionado artigo da legislação complementar. Como bem exposto por Paulo Honório de Castro Júnior1: O seu caráter “expressamente” interpretativo decorre de dois fatores. Em primeiro lugar, do próprio conteúdo das normas, que evidenciam meras interpretações já fartamente verificadas na jurisprudência administrativa. Em segundo lugar, sendo evidentes essas interpretações, seria absolutamente desnecessário que a norma reforçasse o óbvio, dizendo se tratar de mera interpretação. Por isso, a norma vetada, e não promulgada, sobre o art. 106 do CTN, não representa nenhum impedimento para a produção de efeitos retroativos. É que essa norma, vetada e não promulgada, que dispunha expressamente sobre a aplicação do art. 106, do CTN, possuía natureza simplesmente expletiva. Em sentido léxico , expletiva é a palavra ou expressão desnecessária ao sentido da frase, mas que lhe dá mais força. Assim, a norma expletiva é aquela que não precisava constar no texto, porque é decorrente do sistema jurídico. Consubstancia, portanto, o objetivo do legislador de ressaltar determinado aspecto já existente no sistema jurídico. Como exemplo, o Min. Gilmar Mendes referiu-se ao o art. 5º da EC 41/2003 como norma expletiva, porque apenas enfatiza um limite já imposto pelo art. 37, XI, da CF (vide ADI 3133/DF, DJ 21.9.2011). Sendo expletiva, a norma era desnecessária. Por isso, o fato de não ter sido promulgada pelo Congresso, juntamente com as demais partes vetadas da Lei nº 1 In Contribuições sobre PLR: Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (promulgação das partes vetadas) e possíveis efeitos retroativos (file:///C:/Users/CARF/Desktop/Abril.25/Memo-WFAA-PLR-Lei-no-14.020-de-6- de-julho-de-2020.pdf) Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 32 14.020/2020, não retira seu caráter expressamente interpretativo, nos termos do art. 106, I, do CTN. De todo modo, mesmo que adote-se compreensão diversa acerca da retroatividade da referida norma, a alteração legislativa reforça a conclusão de que, há época dos fatos geradores, não havia regra positivada que determinasse sequer se a formalização do acordo deveria anteceder o período de apuração do lucro; e, caso fosse possível a formalização do acordo no curso do período de aferição, se esta formalização poderia ocorrer em qualquer momento deste período. Portanto, descabe a autoridade fiscal fazê-lo, como no caso dos autos.  MECANISMOS DE AFERIÇÃO Nesse particular, em resumo, a fiscalização “identificou uma contradição entre o estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho e as planilhas de controle apresentadas pelo contribuinte”. Com relação a aferição estabelecida para as Gerências, o Acordo previa que se daria de janeiro a dezembro de 2008. “No entanto, as planilhas de medição apresentadas demonstram que a aferição só começou a ocorrer efetivamente a partir de agosto de 2008”. Quanto ao ponto, o dispositivo já transcrito da Lei n. 10.101/2000.( parágrafo 1º do artigo 2º) apenas determina que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto os mecanismos de aferição. No caso, a Autoridade Fiscal pretende inovar ao criar requisito, baseado em alegação de suposta “contradição ao examinar documentos internos da recorrente”, que passa ao largo da disciplina legal. Ora, a alegação fiscal não se pauta na ausência de mecanismos de aferição no acordo, como determina a lei, e sim na efetiva formalização da aferição nos sistemas internos. Pergunto: se tanto insiste a fiscalização em tratar a norma previdenciária atinente à PLR como verdadeira isenção, o que particularmente discordo como já exposto, com qual embasamento pretende “criar” tantos requisitos e minúcias fora do texto legal, em verdadeiro desrespeito ao que determina o art. 111, inciso II do CTN ? No mínimo, absurdo! Como consta do próprio Relatório Fiscal, é fato incontroverso que o acordo contemplava os mecanismos para aferição das metas, inclusive o período, em estrito cumprimento ao que determina as disposições legais. Concordo com a recorrente no sentido de que o fato de a apuração das metas ter sido lançada no sistema da empresa a partir de agosto não é apto a desqualificar o plano adotado, nem invalidar todo o sistema de pagamento da participação nos lucros. Como reconhecido pela fiscalização, a recorrente negocia as metas, os empregados estão cientes das metas a serem atingidas (inclusive, quanto à data de início da aferição), tudo isso com respaldo na negociação. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 33 Inclusive, considerando tratar-se de antecipação, tem-se mais claro o aspecto da liberalidade do empregador, posto que a lei não obriga as empresas a anteciparem parcela da PLR. Assim, no momento em que é antecipada a parcela não há de se aferir qualquer critério ou condição, ou seja, a apuração do lucro ou resultado e a verificação do alcance das metas fixadas no acordo, em geral, são efetuadas apenas ao final do período aquisitivo. Se ao final, for verificado que o beneficiário não fazia jus à PLR, a parcela antecipada deve ser reembolsada à empresa, sob pena de sofrer a incidência de contribuições, posto que passaria a ser tratada como verba remuneratória. É ver, nesse sentido, a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do ACT: CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO NEGOCIADA A EMPRESA pagará aos seus empregados, a título de antecipação de PLR do exercício de 2008, o valor correspondente a 50% do valor total planejado com base do alcance das metas, conforme anexo. Parágrafo primeiro - Satisfeitos os pressupostos previstos na cláusula 3a, a EMPRESA pagará aos seus empregados, a parcela final do exercício de PLR 2008, em maio de 2009, tomando como base o valor decorrente do que for efetivamente realizado no período de apuração acordado (janeiro a dezembro), abatendo o valor do adiantamento. Parágrafo Segundo - O pagamento do valor do adiantamento da PLR de 2008, descritos no caput, somente será efetuado pela EMPRESA caso a metas acordadas alcancem pelo menos 90 pontos proporcionais ao atingimento nos primeiros 6 (seis) meses do exercício de 2008. Assim, entendo que deve ser cancelado o lançamento atinente às contribuições incidentes sobre as parcelas pagas aos empregados a título de adiantamento de PLR do ano de 2008.  DEBCAD 37.401.153-2 (CFL 68) Consoante descrito no Relatório, por meio do DEBCAD n. 37.401.153-2, lançou-se a multa prevista na Lei n. 8.212/91, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528/97, em razão do descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam, “a fiscalização identificou omissões e/ou incorreções na GFIP oriundas das diferenças nos valores declarados de remunerações pagas ou creditadas a segurados”, infringindo o disposto na Lei n. 8.212/91, art. 32, inc. IV. O principal encontra-se lançado no processo n. 15504-730.461/2013-30 (patronal e parte dos segurados empregados). Considerando que os lançamentos integrantes do Processo n. 15504.730461/2013- 30 (DEBCADS n. 37.401.150-8 e 37.401.151-6), referentes às obrigações tributárias principais, conexos ao presente AI foram considerados improcedentes por esta Relatora, entendo que deve Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 34 ser cancelada a multa, não havendo que se falar em omissões nas GFIPs vez que as verbas não possuem caráter remuneratório. Caso reste vencida, entendo que assiste razão a recorrente ao requerer o recálculo da penalidade. Em observância ao postulado da retroatividade benigna, entendo aplicável ao caso a recente Súmula CARF n. 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Assim, cabe à autoridade preparadora efetivar o comparativo, nos termos da Súmula CARF n. 196, aplicando a legislação mais benéfica ao contribuinte no que tange à multa por descumprimento de obrigação acessória.  CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à corresponsabilidade dos diretores e da Representação fiscal para Fins Penais, rejeitar o pedido de diligência, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo VOTO VENCEDOR Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, redator designado Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 35 Respeitosamente, divirjo da relatora em relação às matérias relacionadas a seguir: 1- PEJOTIZAÇÃO, 2- PLR, 3- DECADÊNCIA, 4- DEBCAD n. 37.401.153-2, pelas razões que passo a expor. 1 PEJOTIZAÇÃO Por certo resta superada qualquer controvérsia relativa à liberdade de organização econômica das empresas. As recentes alterações legislativas e a jurisprudência confirmam como válida a possibilidade das empresas se utilizarem do mecanismo da terceirização para contratar a sua força produtiva. Independentemente se a atividade é considerada atividade-meio ou atividade-fim da empresa. A questão central em torno da “Pejotização” consiste em se separar a regular terceirização das atividades da empresa da conduta fraudulenta de se utilizar da figura da pessoa jurídica para ocultar o real vínculo de contrato de trabalho, burlando as obrigações trabalhistas e tributárias. Com efeito, o ponto de partida é a possibilidade de a empresa delegar suas atividades para que sejam executadas por uma pessoa jurídica distinta. A matéria já está pacificada, no sentido de que o mecanismo da terceirização integra o ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Em especial, após a edição das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017 e da apreciação pelo STF do RE 958.252/MG Tema 725 de repercussão geral. No tema 725 o STF apreciou a terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa. Em apertada síntese, a Suprema Corte analisou a constitucionalidade da Súmula nº 331 do TST, em relação à matéria da proibição da terceirização da atividade-fim da empresa, fixando a seguinte tese2: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" No voto condutor, o relator, Ministro Luiz Fux, destacou a aprovação das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei nº 6.019/1974, que trouxe novo tratamento jurídico para a matéria em tela, permitindo, expressamente, a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, o exame do Recurso Extraordinário se deu no sentido de se fixar o entendimento do STF relativo ao período anterior à vigência das referidas alterações legislativas. Ou seja, definir se antes desta alteração 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 36 legislativa a terceirização da atividade fim estava em harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro. Com efeito, o voto apresenta uma contraposição entre os benefícios econômicos da terceirização e os argumentos trazidos por aqueles que defendem que a terceirização conduz a precarização do trabalho. O Ministro Relator ressalta que em um ambiente de elevada competitividade econômica, a Teoria da Administração qualifica a Terceirização como modelo organizacional “destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que a empresa se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor””3. O Ministro Luiz Fux sintetiza as vantagens que a prática da terceirização pode trazer para a sociedade, in verbis4: Nota-se, portanto, que a terceirização é um mecanismo moderno e eficiente de configuração da firma, utilizado pelas principais empresas do mundo nos mais variados segmentos, inclusive em suas “atividades-fim”, pois facilita a especialização e fomenta a concorrência dentro de uma mesma cadeia de produção. Isso incentiva cada célula empresarial a produzir mais, melhor e com menos custos, proporcionando à sociedade, assim, bens e serviços com qualidade superior e preços inferiores. Após o exame dos benefícios da terceirização e das alegações contrárias a essa prática, o Ministro Relator conclui que, diante das considerações apresentadas, não se sustentam as premissas que fundamentam a proibição inserida na Súmula nº 331 do TST. Portanto, verifica- se necessário o afastamento da regra proibitiva. Conclui, ainda, que mesmo antes da edição das citadas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, a terceirização era válida no direito brasileiro, sendo a citada súmula inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CF) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CF). Assim, nas palavras do Ministro Relator5: (...) deve-se aplicar a solução da reforma trabalhista aos casos pretéritos, a fim de evitar um vácuo normativo quanto à matéria. Por essa razão, também quanto a fatos pretéritos se impõe a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Inteiro teor do Acórdão p. 5. 4 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Inteiro teor do Acórdão p. 56. 5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Inteiro teor do Acórdão p. 71. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 37 contribuições previdenciárias devidas por esta, na forma do art. 31 da Lei n.º 8.212/93. (grifo nosso) Ressalta-se que o entendimento firmado salvaguarda o valor social do trabalho, na medida em que dispõe que a empresa contratante tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada, mesmo em relação ao período que antecede a edição das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017. Nesse sentido está excerto da ementa da decisão a seguir transcrito6: As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. É de se concluir, portanto, que a pessoa jurídica tem liberdade para definir seu modelo organizacional com o objetivo de alcançar melhor eficiência e desempenho, podendo se utilizar do mecanismo da terceirização, observadas as obrigações trabalhistas, em relação às quais a contratante tem responsabilidade subsidiária. Verifica-se, dessa forma, a transferência imediata das obrigações trabalhistas para a pessoa jurídica contratada e não o esvaziamento do contrato de trabalho. Da mesma forma, a autorização legislativa para a prática da terceirização não tem por fim excluir as obrigações tributárias resultantes do contrato de trabalho e sim possibilitar ganho de eficiência para as empresas, fato que indiretamente contribui com o fortalecendo o mercado de trabalho. Merece destaque no voto do Ministro Fux, a indicação de uma longa lista de benefícios trazidos pela prática da terceirização, que serviram de alicerce para se concluir que tal mecanismo não precariza o trabalho. Depreende-se do voto que o fim a ser alcançado pelas empresas com a terceirização de suas atividades está vinculado a eficiência e ganho de desempenho. Nesse contexto, a regular utilização do mecanismo da terceirização deve contemplar um fim lícito a ser alcançado pela empresa, que ao cabo beneficia toda a sociedade. Ao passo que a utilização da prática da terceirização com o objetivo de burlar o contrato de trabalho, de se esquivar das obrigações trabalhistas ou de sonegar as contribuições previdenciárias, não encontra amparo no direito brasileiro. Na mesma linha se apresenta a decisão proferida na ADPF 324, que fixou a seguinte tese7: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo 6 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 958252 (Tema 725). Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 30/08/2018. Inteiro teor do Acórdão p. 6. 7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 324. Relator Min. Roberto Barroso Julgado em 30/08/2018. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 38 descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Assim, a Suprema Corte, por meio do ADPF 324, ao passo que reconhece a validade jurídica da terceirização, também reconhece o dever de a contratante verificar a idoneidade e capacidade econômica da empresa contratada. Do que se depreende corresponsabilidade da contratante quanto à existência de fato da contratada, como empresa que possui uma razão econômica, que tem um propósito negocial e que existe para alcançar o seu objeto social. Cabível, dessa forma, a responsabilização da contratante nos casos de empresas que possuem uma existência meramente formal, ou seja, aquelas cujo fim principal é fraudar terceiros, sejam os direitos trabalhistas, sejam suas obrigações fiscais e previdenciárias. Inclusive, a parte final da decisão é cristaliza em reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 Conclui-se, dessa forma, que todas essas decisões judiciais têm em comum que o reconhecimento da liberdade de organização das empresas não afasta a aplicação os direitos trabalhistas. Ou seja, não se trata de precarizar a proteção do direito social ao trabalho, mas possibilitar que as empresas tenham liberdade de organização para que, assim, obtenham ganho de eficiência que as possibilitem atuar em ambientes de grande concorrência e, desse modo, possam contribuir com mais empregos e riqueza para a sociedade brasileira. Portanto, no entendimento desse julgador, além do exame dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos no art. 12, I, a da Lei nº 8.212/1991, os benefícios alcançados pelas empresas, contratante e prestadora de serviço, devem ser considerados no exame que se presta a identificar se o caso se trata do regular exercício do direito da empresa terceirizar suas atividades, inclusive a atividade-fim, ou se o caso se refere ao uso fraudulento do mecanismo da terceirização para, por meio de interposta pessoa jurídica, esquivar- se das obrigações previdenciárias e trabalhistas resultantes da relação de emprego. Com efeito, a controvérsia que se instaura diz respeito ao abuso de direito, quando as empresas se utilizam de fraude e conluio com o fim de sonegar tributos ou melhor, com o fim de afastar a incidência das contribuições sociais. Situação que se mostra clara no caso em exame, onde o fim da empresa não consiste em terceirizar suas atividades, mas contratar a força de trabalho de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas interpostas, conforme veremos a seguir. No curso da fiscalização, a autoridade fiscal identificou uma quantidade elevada de empresas prestando serviços para a recorrente, constatando o que se segue, segundo Relatório Fiscal às fls. 17/19: •De 293 empresas que prestaram serviço para a recorrente em 2008, 70% atuavam na mesma área da recorrente; •De 196 prestadoras, 127 (65%) não possuíam empregados. Ou seja, a prestação do serviço era feita pelo próprio sócio; Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 39 •Verificaram-se vários casos nos quais o endereço do estabelecimento da prestadora coincidiam com o endereço residencial do sócio; •De uma amostragem de 93 prestadoras, 31 sócios foram empregados da recorrente em algum momento de 2008; A Fiscalização concluiu o que se segue, fl. 18: A presença de tais prestadores nas declarações em GFIP apresentadas pela ARCELORMITTAL SISTEMAS indica que, possivelmente, a própria empresa tomou a decisão de abandonar a contração de profissionais através de pessoas jurídicas e optou por efetivar tais prestadores como empregados ao longo do ano de 2008. •70 empresas prestam serviços exclusivamente para a recorrente no ano de 2008; •Dentre os prestadores de serviço, 13 estabelecimentos foram declarados inexistentes pela Prefeitura de BH; Diante dos fatos acima constatados, a empresa foi intimada, por meio do TIF nº 001/2013 a apresentar documentos referentes a uma amostra de 93 empresas. A partir da análise da documentação apresentada, a autoridade fiscal concluiu que “as notas fiscais eram emitidas pelas pessoas jurídicas como forma de remunerar as pessoas físicas (sócios) que efetivamente prestavam serviços para a ARCELORMITTAL SISTEMAS na condição de empregado”, segundo se verifica a seguir, fls. 19/22: • Uniformidade dos contratos. Falta de descrição clara do objeto do contrato. Fiscalização conclui que o objetivo era contratar horas de trabalho dos prestadores. Conclui a autoridade Fiscal à fl. 19: A própria cláusula em que se descrevia o objeto na maioria dos contratos examinados confirmava que os serviços contratados eram medidos por hora e não por resultado entregue, existindo inclusive um sistema que controlava as horas trabalhadas. •Remuneração mensal, inclusive definindo valor de “Hora Extra”, segundo a fiscalização, fl. 20: o valor da hora extra correspondia ao valor mensal do contrato dividido por 168 (correspondentes a 8 horas diárias multiplicadas por 21 dias de trabalho no mês). •Contratos vinculados a um padrão de jornada de trabalho; •Prazo de 12 meses com aditamento prevendo reajuste na remuneração. Não havia contratação de projetos ou serviço específico; •Fornecimento de plano de telefonia da recorrente; •Critérios de avaliação que comprovam a subordinação, havendo ausência liberdade da prestadora realizar o serviço conforme sua expertise. Segundo a fiscalização, fl. 21: Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 40 Tais critérios, dentre outros, avaliavam a “pontualidade” e o “cumprimento das normas e procedimentos internos”, indicando a existência de trabalho subordinado, existindo inclusive uma espécie de “pontuação” de avaliação conforme o exemplo abaixo, retirado do contrato Nº 60000003938 •Ressarcimento de despesas de viagens, estadia e alimentação, típicos da relação de emprego; Concluí a autoridade fiscal, fl. 22: Conforme verificado nos fatos descritos no presente relatório, restou comprovado que a ARCELORMITTAL SISTEMAS, contratou trabalhadores mediante remuneração, para realização dos serviços permanentes e inequivocamente vinculados a atividade fim da empresa, com atribuições que importam em pessoalidade no exercício subordinado das atividades e exigem o comprometimento profissional da pessoa física e não da pessoa jurídica. Estas atividades compõem a ponta de toda a estrutura organizacional da empresa. Os serviços prestados por estes profissionais, bem como o trato comercial entre eles e a ARCELORMITTAL SISTEMAS, estão condicionados e subordinados à política administrativa, operacional e econômica da empresa ora autuada. Embora a recorrente alegue que não se verificam os caracteres da relação de emprego, não é o que se depreende da prova dos autos. Após a coleta de informações nas bases de dados da Receita Federal, do exame de documentos acostados aos autos, da realização de diligências e do exame da contabilidade da recorrente, a autoridade fiscal demonstrou presentes os requisitos para caracterização dos prestadores de serviço na qualidade de segurados empregados, nos termos do Art. 12, I da Lei nº 8.212/1991, cujo trecho do Relatório Fiscal, fls. 22/24 é transcrito a seguir: 15.11. PESSOALIDADE: primeiramente, há que se considerar a natureza dos serviços contratados pela ARCELORMITTAL SISTEMAS, que são serviços de desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas de informação. Tais atividades são desenvolvidas em projetos técnicos de médio ou longo prazo, raramente com duração inferior a seis meses e exige além do conhecimento técnico necessário, ampla familiaridade com as regras de negócio e com os processos de trabalho do cliente que receberá o produto final do projeto. Isso exige a formação de uma equipe e um comprometimento com a continuidade dos profissionais que a compõe ao longo de todo o projeto, tanto que a substituição de um profissional quase sempre irá impactar o cumprimento do cronograma. É inconcebível neste ramo de atividade que um Analista de Sistemas ou Programador da equipe seja substituído por outro sem que os trabalhos desenvolvidos tenham seu cronograma comprometido. Ademais, é dispensável a existência de “pessoas jurídicas” na execução dos trabalhos contratados. Necessário é, na verdade, que, exista alguém específico, preparado e com capacidade técnica adequada para cumprimento daquela demanda. Daí a Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 41 pessoalidade. Quem detém o conhecimento e quem realiza as tarefas designadas é o profissional, a pessoa física e não a pessoa jurídica. 15.12. CONTINUIDADE: o item anterior demonstra que a própria natureza do trabalho intelectual realizado exige a atividade contínua. Também o período de trabalho (12 meses) inicial e os sucessivos termos aditivos de prorrogação dos contratos demonstram a continuidade exigida pelo serviço. 15.13. NÃO EVENTUALIDADE: a não eventualidade diz respeito à contratação de serviços relacionados com a atividade fim da empresa contratante e não deve ser confundida com presença, com jornada, com horário de trabalho, com exclusividade ou com o local de desenvolvimento das atividades. Diz respeito à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em relação à natureza do trabalho a que se propõe executar seu contratante, bem como da necessidade permanente desta relação. Adicionalmente, conforme comprovado na análise dos contratos e da documentação correlata, os serviços contratados eram inequivocamente vinculados a atividade fim da ARCELORMITTAL SISTEMAS, basicamente serviços de desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas de informação. Conforme também já mencionado anteriormente, as pessoas jurídicas contratadas eram todas “empresas” constituídas com o objetivo de atuar na área de informática, conforme se verifica pelo enquadramento determinado pelo código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante em seus nos seus registros no cadastro da RFB. 15.14. ONEROSIDADE: A onerosidade está demonstrada nos valores pagos às pessoas jurídicas em questão através das notas fiscais e nos valores contabilizados pela ARCELORMITTAL SISTEMAS em custos dos serviços prestados, que na presente ação fiscal estão sendo apurados como remuneração a empregados. 15.15. SUBORDINAÇÃO: dos pressupostos necessários para configuração do vínculo empregatício, a subordinação é o mais importante, porém, também é o de mais difícil comprovação no curso de uma ação fiscal, seja porque o que está em análise é um período pregresso e as pessoas já não estão mais prestando serviços para a empresa, seja porque muitos contribuintes não apresentam a documentação completa para o exame da fiscalização. 15.15.1. Porém, na presente ação fiscal, foram encontrados documentos que comprovam o exercício do trabalho subordinado pelos prestadores de serviços supracitados, como: • Jornada de Trabalho: conforme visto anteriormente, a forma de remuneração determinada pelos contratos estava vinculada ao cumprimento e controle de horas trabalhadas, sendo que o valor estabelecido para remunerar as horas mostrava, indiretamente, que o valor mensal estabelecido contratualmente representava o cumprimento de uma jornada de 8 horas diárias e a uma média de 21 dias de trabalho mensais. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 42 • Avaliação dos prestadores: em contradição com a ampla autonomia que seria de se esperar em uma relação entre pessoas jurídicas, onde o que importa é o produto ou serviço final entregue, os prestadores de serviços eram avaliados, (recebendo inclusive “notas”) segundo critérios de produtividade aplicáveis a empregados, como “pontualidade”, “cumprimento de escopo, prazos e metas”, “cumprimentos de normas e prazos internos” e “interesse demonstrado na solução de problemas e pendências”, conforme visto em itens anteriores. Tal “planilha de avaliação” demonstra que os prestadores estavam sendo avaliados pelos mesmos parâmetros aplicáveis aos empregados da empresa, comprovando a subordinação existente. • Plano corporativo de telefonia celular: conforme cláusula contratual supracitada, os prestadores poderiam participar do plano corporativo de telefonia celular da empresa, tendo direito a receber o aparelho, e, possivelmente, tarifas telefônicas reduzidas, sendo que fazer parte de uma rede de telefonia corporativa pode significar mais uma maneira de se estar à disposição do empregador. • No entanto, não existe maior prova de trabalho subordinado do que a quantidade de sócios das pessoas jurídicas que foram encontradas também nas GFIPS de 2008 apresentadas pela empresa. Foram 31 nomes, já apresentados nos itens anteriores, cerca de um terço das empresas amostradas tinham sócios que foram empregados da ARCELORMITTAL SISTEMAS em algum momento no ano de 2008. Análises adicionais efetuadas pela fiscalização mostrou que em 2009 e 2010, as declarações apresentadas pela empresa em DIRF já não indicava a presença significativa de prestadores pessoas jurídicas com as distorções em questão, o que demonstra que a empresa encerrou os contratos com as pessoas jurídicas e contratou os sócios destas como empregados, reconhecendo, de certa forma, a situação fática apontada neste relatório fiscal. Assim não assiste razão à recorrente. Restam comprovados os requisitos que comprovam a relação de emprego. Enfim, a conduta da recorrente demonstra que não se pretendia terceirizar atividades com o fim de ganho de desempenho, mas se utilizar de interposta pessoa jurídica com o fim de sonegar tributos. A recorrente alega, ainda, ser indevida a descaracterização da personalidade jurídica das empresas prestadoras, em ofensa ao regime de tributação instituído pelo art. 129 da Lei 11.196/2005 e ao art. 50 do Código Civil. Não assiste razão à recorrente. Vejamos. A Lei nº 8.212/1991 estabelece no inciso I do artigo 12 os elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins previdenciários. Uma vez que a autoridade fiscal identifique presentes tais elementos, a situação fática real deve prevalecer sobre a pactuação formal, esse é o entendimento consolidado no âmbito do Direito do Trabalho e Previdenciário. Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 43 Segundo o Princípio da Primazia da Realidade, na interpretação e operacionalização da legislação trabalhista e previdenciária, declarações e pactuações constantes dos documentos ou contratos, quando contrários à realidade dos fatos, não devem se sobrepor a estes. Dessa forma, o operador do direito deve sustentar seus argumentos na relação trabalhista realmente estabelecida. Pertinente os ensinamentos de Luciano Martinez8 O princípio da primazia da realidade baseia-se no mandamento nuclear protetivo segundo o qual a realidade dos fatos prevalece sobre meras cláusulas contratuais ou registros documentais, ainda que em sentido contrário. De nada, portanto, adianta mascarar a verdade, uma vez que se dará prevalência ao que efetivamente existiu. Nesse sentido dispõe o §2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcrito Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; (Redação dada pelo Decreto 4.032/2001)II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III - aplicar sanções; e IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I. (... ) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como trabalhador autônomo ou a este equiparado, trabalhador avulso, empresário, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Dec. 3.265/99) (grifo nosso) Faz-se oportuno trazer à baila o art. 9º da CLT, a seguir transcrito, que reforça o entendimento no qual são nulos os atos que tenham por fim ocultar a relação de emprego existente. É ver: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Com efeito, a interpretação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não pode estar dissociada da relação trabalhista fática estabelecida. As partes não podem transformar uma relação de emprego em outro tipo de relação jurídica por meio da utilização de uma pessoa 8 MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho - 16ª Edição 2025. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.106. ISBN 9788553625949. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625949/. Acesso em: 29 dez. 2025. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 44 jurídica existente apenas formalmente. Assim, constatada a relação empregatícia entre a recorrente e as pessoas físicas relacionadas pela autoridade tributária inexiste a subsunção ao art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Conclui-se, portanto, que identificados os elementos essenciais caracterizadores da relação de emprego, nos termos do art. 12, I da Lei nº 8.212/1991, o art. 129 da Lei 11.196/2005 não configura óbice ao enquadramento dos prestadores de serviços como segurados empregados para fins de apuração das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Também não se sustenta o argumento de ofensa ao previsto no art. 50 do Código Civil. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica. Ao se examinar o Relatório Fiscal, verifica-se que não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Nos itens 15.16 e 15.17 o auditor trata da matéria, ressaltando que as pessoas jurídicas prestadoras não foram desconstituídas, apenas, reconhecida a relação empregatícia e com base na primazia da realidade, os pagamentos realizados para os prestadores de serviços alcançados pelo lançamento foram considerados como salário de contribuição. Conforme consignado na decisão de piso, está correto o procedimento adotado pela fiscalização, vide excerto da decisão, fl. 1764, a seguir transcrito: 30. Verifica-se que o ordenamento jurídico legitima a atuação da fiscalização neste particular, com base no parágrafo único do art. 116 e no art. 118, do CTN, in verbis: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (...) Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Faz-se importante destacar que a jurisprudência da 2ª Turma da CSRF caminha nesse mesmo sentido. A seguir excerto do voto vencedor do acórdão 9202-011.169 – CSRF / 2ª Turma, redator Mauricio Nogueira Righetti, em julgamento ocorrido em 19/03/2024: Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 45 Como se vê, havendo demonstração (a) de não eventualidade; (b) de subordinação e (c) de remuneração, pode ser descaracterizado o vínculo pactuado, corroborando-se a existência efetiva de relação de emprego, oculto sob a contração de contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de pessoas jurídicas e de cooperativas de trabalho. O art. 142 do CTN prevê que a autoridade administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, constituição que demanda a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e prescinde da aplicação da legislação trabalhista propriamente dita. E não houve qualquer necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas, vez que a verificação do fato gerador das contribuições igualmente prescinde de tal providência. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa até mesmo o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos. O inc. I do art. 118 do CTN preleciona que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Por oportuno, transcreve-se a ementa do referido acordão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos regimentais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DO STF. OBJETO DA AUTUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. O acórdão recorrido merece reforma, uma vez que a autuação não se deu em razão da constatação de licitude ou ilicitude da terceirização da atividade-fim, mas sim pela verificação, no caso concreto, dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PEJOTIZAÇÃO PRATICADA DE FORMA ILÍCITA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Sendo firmada a premissa de que houve a prática de simulação e conluio, ilícitos com interposição de pessoas jurídicas, utilizando-se de interpostas pessoas para reduzir a tributação evitando o Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 46 reconhecimento imediato de vínculo de segurado empregado, cabe a qualificação da multa de ofício. Assim não assiste razão à recorrente. 2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR 2008 A controvérsia consiste em se verificar se os valores distribuídos pela recorrente no ano de 2008 a título de PLR estão de acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Vejamos. Ao passo em que a Lei nº 10.101/2000 regulamenta o direito constitucional dos trabalhadores participarem dos lucros resultantes do emprego de sua força de trabalho, também estabeleceu requisitos para que se evitasse que o instituto da PLR fosse utilizado de forma fraudulenta, com o fim de remunerar o trabalhador sem o devido pagamento das contribuições previdenciárias. Faz-se oportuno destacar que a PLR está isenta das contribuições previdenciárias quando paga de acordo com lei específica, que no presente caso é a Lei nº 10.101/2000, nos termos do disposto no art. 28, §9º, “j” da Lei nº 8.212/1991, a seguir transcrito: Lei nº. 8.212/91: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Nesse contexto, a PLR tem por fim incentivar a integração entre capital e trabalho, bem como incentivar o incremento da produtividade. Nos termos da lei, a PLR decorre da pactuação entre trabalhadores e empresa, em cujos instrumentos devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. É o que dispõe o §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Examinando o presente caso, verifica-se correto o entendimento firmado pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal, quanto ao fato de haver divergência entre o período a ser aferido (01/2008 a 12/2008) e o período realmente aferido, a saber, a partir do mês de agosto/2008 de forma parcial e de forma completa a partir de setembro/2008. Veja, excerto do Relatório Fiscal, fl. 31: 16.19. Resta ainda a avaliação das metas e indicadores estabelecidos para as Gerências operacionais da empresa. Nesta avaliação, a fiscalização identificou uma contradição entre o estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho e as Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 47 planilhas de controle apresentadas pelo contribuinte. Com relação a aferição estabelecida para as Gerências, o Acordo previa que se daria de janeiro a dezembro de 2008: (...) Parágrafo primeiro - O pagamento dos valores devidos a título de PLR, estará vinculado, ao alcance da pontuação estabelecida no anexo, que é calculado considerando o resultado dos indicadores de desempenho para a empresa - Ebtida, Cumprimento do SLA, Número de crises de alto impacto e percentagem do cumprimento de ação de clima - e para as gerências, e será aferido durante o período de janeiro a dezembro do exercício de 2008.(...) 16.20. No entanto, as planilhas de medição apresentadas demonstram que a aferição só começou a ocorrer efetivamente a partir de agosto de 2008, sendo ainda que foram encontradas planilhas em que algumas células da coluna correspondente a agosto continham a sigla “NA” (abreviatura de “Not Avaible”, que significa “não disponível” em inglês). Para estas, a efetiva medição só começou a ser efetuada em setembro, conforme as planilhas apresentadas abaixo: Prossegue o Relatório Fiscal, fl. 31: 16.21. Ora, a essência de qualquer processo de aferição que vise incrementar a qualidade ou a produtividade consiste na medição e aferição diuturna dos dados operacionais, possibilitando assim a identificação dos “gargalos” e pontos a serem corrigidos e é imperativo que as equipes tenham imediato acesso às informações tabuladas, sem o que, como poderão saber onde concentrar esforços ? A própria data em que foi assinado o acordo (29/04/2013) já representa o fim do primeiro quadrimestre do ano, sendo bastante questionável a possibilidade de que as equipes conseguissem cumprir as metas nos oito meses restantes, caso as mesmas representassem um desafio real a ser perseguido, quanto mais na situação em tela, onde restariam apenas os cinco meses finais de 2008 para implementar quaisquer medidas em prol da produtividade e qualidade. 16.22. A fiscalização questionou o contribuinte a respeito dos meses faltantes nas planilhas de medição, porém este alegou que as medições começaram de fato em agosto e que tal fato estava previsto no documento intitulado “Programa de Participação nos Resultados 2008”. Porém, o documento não poderia contradizer o previsto no Acordo Coletivo de Trabalho, e, ainda que pudesse, não seria aceitável sob nenhuma ótica uma sistemática de aferição para incremento de qualidade e produtividade que recaíssem apenas nos cinco meses finais do exercício. Ressalte-se ainda que o documento intitulado “Programa de Participação nos Resultados 2008” somente previa o início das medições em agosto para as Gerências de Suporte de Aplicativos, nada dispondo nos demais casos. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 48 16.23. Temos também que considerar a ausência de metas individuais estabelecidas para os empregados. 16.24. Considerando o contexto apresentado acima, o resultado do Plano de Participação nos Resultados de 2008 da ARCELORMITTAL SISTEMAS não poderia ser outro senão o atingimento de 100% das metas propostas para todos os empregados. Há uma máxima na administração que diz o seguinte: “Não se gerencia o que não se mede”. Portanto, como poderiam ser ajustados processos, adequados procedimentos com o fim de incrementar a produtividade sem que se soubesse quais eram os resultados já alcançados? De forma simplificada, sem a medição das metas estabelecidas, o trabalhador não tinha como saber se estava havendo ganho de produtividade. No caso em tela, a fiscalização ressalta que o atingimento de seria de 100%, estando, dessa forma, mitigado o objetivo de ganho de produtividade, haja vista que as metas seriam alcançadas independentemente de esforço extra dos trabalhadores. Da mesma forma, a recorrente descumpriu o requisito da pactuação prévia, uma vez que o acordo só foi assinado em 29/04/2008, vide excerto do Relatório Fiscal, fl. 28: 16.9. Os documentos enviados pelo contribuinte em resposta ao TIF nº 003/2013 complementaram as informações constantes do documento intitulado “Programa de Participação nos Resultados 2008”, detalhando os índices de produtividade acordados e seus mecanismos de aferição11. Também foi apresentado o original do Acordo Coletivo solicitado, porém verificou-se que, de fato, não constava a data de assinatura no original. No entanto, foi apresentada uma ata de reunião12 assinada pelo SINDADOS/MG e pela ARCELORMITTAL SISTEMAS onde constava informação de que em 29/04/2008 aconteceu a reunião para a celebração do Acordo Coletivo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da Empresa, de forma que a fiscalização passa a considerar essa data como a referência temporal de celebração do acordo. Importa consignar que divirjo da relatora quanto a natureza interpretativa da alteração realizada pela Lei nº 14.020/2020 no que diz respeito à definição de pactuação prévia. Firmo entendimento de que pactuação prévia é aquela que ocorre antes do início do período de aferição da PLR. A jurisprudência do CARF segue no sentido de que a pactuação prévia pactuação deve ocorrer antes de iniciado o período de aferição a que se refere o benefício da PLR. Vejamos: Acórdão nº. 9202-011.525, de 15 de outubro de 2024. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas entre as partes trabalhadora e patronal previamente, de sorte que os acordos, ou Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 49 convenções, firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A eventual referência, em convenção ou acordo coletivo, a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daquele resultante, não supre a exigência de que os instrumentos de negociação sejam firmados previamente ao início do período de aferição/data-base. Acórdão nº. 9202-011.331, de 19 de junho de 2024 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão nº 9202-011.174, de 19 de março de 2024. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. REQUISITOS. LEI Nº 10.1001/2000. PACTUAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 10.101/2000 fixa como requisito inarredável à higidez da convenção coletiva ou do acordo particular relativos à participação dos empregados nos lucros e/ou resultados a pactuação prévia, de forma que o obreiro saiba, desde o início, como se portar para lograr o benefício avençado. A celebração do acordo nos últimos dia do exercício comprova o não atendimento do requisito da pactuação prévia. Acórdãos nº. 9202-011.324 e nº. 9202-011.325, de 18 de junho de 2024. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Por todo o exposto, verifica-se que os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/2000 não foram atendidos pela recorrente em relação aos valores pagos a título de PLR no ano de 2008, devendo, por força da alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, integrar o campo de incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 50 3 DECADÊNCIA A recorrente alega decadência em por entender que a contagem de prazo seria regida pelo art. 150, §4º do CTN. Não assiste razão à recorrente. Vejamos. Conforme já demonstrado, a recorrente se valeu de terceirização fraudulenta em conluio com as citadas prestadoras de serviços para ocultar a relação trabalhista existente na contratação de profissionais, resultando em sonegação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Segundo demonstrado pela autoridade fiscal, a alegação de terceirização não encontra respaldo na prova dos autos. Com efeito, a autoridade tributária corretamente efetuou a qualificação da multa de ofício. Entendimento confirmado pelo colegiado de piso, cujo excerto se transcreve a seguir, fl. 1774: 58. Ao contrário, entendo que os fatos narrados no relatório fiscal adequam-se à previsão dos arts. 71,72 e 73, da Lei 4.502/1964, in verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 59. No item 15 do Relatório Fiscal, descreve-se e conceitua-se o fenômeno da pejotização, que consiste no pagamento de remuneração a empregados através da utilização de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas constituídas por estes, com o intuito de contornar o vínculo trabalhista direto (fraude e simulação) e reduzir os encargos trabalhistas e previdenciários (sonegação). 60. Ao considerar que houve tal forma de contratação de trabalhadores na empresa autuada, automaticamente demonstrou a ocorrência das hipóteses legais para a qualificação da multa de ofício. Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 51 61. Em verdade, a fraude não se caracteriza apenas documental ou contabilmente, como quer fazer crer a Autuada, mas também se manifesta na própria manifestação da vontade consciente de contratação de trabalhadores especializados, mediante contrato civil com pessoas jurídicas formalmente constituídas, com vistas a impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento. 62. Ademais, ao conferir, para tais contratos, a aparência enganosa de legalidade, oculta-se do Fisco não somente a ocorrência do fato gerador do tributo, como também sua natureza e circunstâncias materiais, na medida em que tais fatos geradores deixaram de ser registrados devidamente nas folhas de pagamento, na escrituração contábil e na GFIP, acarretando efetiva redução da carga tributária da Autuada. Dessa forma, verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação a decadência é regida pela disposição do art. 173, I do CTN. Com fundamento no art. 114, §12 do RICARF, adoto como razão de decidir o entendimento manifestado pelo colegiado de piso, cujo excerto se apresenta a seguir, fl. 1762: 17. Alega a Autuada que pagava sua contribuição previdenciária e social com regularidade, assim, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem ter a decadência regulada pelo disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, o que abarcaria as competências de janeiro a novembro de 2008, posto que o crédito foi lavrado em 06/11/2013, e a ciência do mesmo em 14/11/2013. 18. O Auditor-Fiscal, por sua vez, entendeu estarem presentes fatos que comprovavam existência de dolo, simulação e fraude, nos negócios perpetrados pela Impugnante, o que desloca a contagem do início do prazo para ocorrência da decadência, para a regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN, transcrito a seguir: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 52 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;... (g.n.) 19. O Auditor-Fiscal faz vasta e minuciosa exposição documentada dos fatos que motivaram sua conclusão. 20. Ao longo deste Acórdão restará demonstrado a correção do proceder do Auditor-Fiscal, ou seja, entendo que estão presentes as condições que deslocam o início do lapso temporal para início da contagem da decadência da regra do artigo 150, § 4º, do CTN, para a regra geral do artigo 173, inciso I, do mesmo código. 21. Assim, levando-se em conta a competência mais antiga do lançamento (01/2008), constata-se que estaria extinto o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2013. Tal data é posterior à lavratura da notificação, que se deu em 06/11/2013, bem como da ciência Impugnante, ocorrida em 14/11/2013, portanto, não há que se falar em decadência; logo, afasto a preliminar aventada. A recorrente alega, ainda, a decadência integral do lançamento referente à parcela “transitada na folha de pagamentos em abril de 2008”, por força do art. 150, § 4º, do CTN. Não assiste razão à recorrente. Conforme demonstrado, perante a existência de dolo, simulação ou fraude, o prazo decadencial é aquele estabelecido no art. 173, I do CTN. Portanto, também não merece reparo o lançamento referente à parcela transitada na folha de pagamento em abril de 2008, não contemplada pela PLR 2008. 4 DEBCAD N. 37.401.153-2 Quanto ao AI DEBCAD n. 37.401.153-2, a relatora sustenta o cancelamento do lançamento, tendo em vista ter se manifestado pela improcedência do lançamento referente às obrigações tributárias principais, conexos com o presente caso. Ocorre que estão hígidos os lançamentos integrantes do Processo n. 15504.730461/2013-30 (DEBCADS n. 37.401.150-8 e 37.401.151-6), referentes às obrigações tributárias principais, conexos ao presente AI. Nos termos do voto vencedor, tais lançamentos foram mantidos pelo colegiado. Da mesma forma, deve ser mantido o lançamento referente às obrigações tributárias acessórias tratadas no presente processo. Correto, portanto, o AI DEBCAD n. 37.401.153-2. 5 CONCLUSÃO Voto por afastar as alegações de decadência e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.731121/2013-26 53 Johnny Wilson Araújo Cavalcanti Fl. 2016DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido  CONHECIMENTO  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  JULGAMENTO CONJUNTO  PRELIMINARES  base de CÁLCULO  DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO  MÉRITO  PEJOTIZAÇÃO  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – plr 2008  pactuação prévia  mecanismos de aferição  DEBCAD 37.401.153-2 (cfl 68)  Conclusão Voto Vencedor 1 PeJOTIZAÇÃO 2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR 2008 3 DECADÊNCIA 4 DEBCAD n. 37.401.153-2 5 CONCLUSÃO

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11209882 #
Numero do processo: 11060.904692/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T15:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T15:33:27Z; Last-Modified: 2026-02-03T15:33:27Z; dcterms:modified: 2026-02-03T15:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T15:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T15:33:27Z; meta:save-date: 2026-02-03T15:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T15:33:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T15:33:27Z; created: 2026-02-03T15:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-03T15:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T15:33:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.904692/2019-97 ACÓRDÃO 3102-003.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ MINOZZO & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904692/2019-97 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904692/2019-97 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904692/2019-97 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904692/2019-97 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904692/2019-97 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904692/2019-97 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904692/2019-97 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730278/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. ALEGADA PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A análise dos fluxos financeiros não configura presunção ilegal, mas inferência lógica sobre fatos contabilmente registrados, cuja suficiência probatória, todavia, deve ser examinada no mérito. Ausência de nulidade. IRPJ E CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. HOLDING. AFAC. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E NORMALIDADE. ART. 299 DO RIR/1999. Os encargos financeiros relacionados a empréstimos tomados por sociedade holding para repasse às controladas a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) qualificam-se como despesas necessárias e usuais, nos termos do art. 299 do RIR/1999, quando devidamente formalizados por instrumentos contratuais e efetivamente convertidos em aumento de capital dentro do prazo pactuado. O AFAC não possui natureza jurídica de empréstimo, mas de investimento, gerando legítima expectativa de retorno econômico indireto por meio da lucratividade das controladas. Não se trata de ato de liberalidade nem de repasse gratuito sujeito à glosa. Improcedência da glosa fiscal.
Numero da decisão: 1302-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. ALEGADA PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A análise dos fluxos financeiros não configura presunção ilegal, mas inferência lógica sobre fatos contabilmente registrados, cuja suficiência probatória, todavia, deve ser examinada no mérito. Ausência de nulidade. IRPJ E CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. HOLDING. AFAC. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E NORMALIDADE. ART. 299 DO RIR/1999. Os encargos financeiros relacionados a empréstimos tomados por sociedade holding para repasse às controladas a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) qualificam-se como despesas necessárias e usuais, nos termos do art. 299 do RIR/1999, quando devidamente formalizados por instrumentos contratuais e efetivamente convertidos em aumento de capital dentro do prazo pactuado. O AFAC não possui natureza jurídica de empréstimo, mas de investimento, gerando legítima expectativa de retorno econômico indireto por meio da lucratividade das controladas. Não se trata de ato de liberalidade nem de repasse gratuito sujeito à glosa. Improcedência da glosa fiscal.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. ALEGADA PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A análise dos fluxos financeiros não configura presunção ilegal, mas inferência lógica sobre fatos contabilmente registrados, cuja suficiência probatória, todavia, deve ser examinada no mérito. Ausência de nulidade. IRPJ E CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. HOLDING. AFAC. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E NORMALIDADE. ART. 299 DO RIR/1999. Os encargos financeiros relacionados a empréstimos tomados por sociedade holding para repasse às controladas a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) qualificam-se como despesas necessárias e usuais, nos termos do art. 299 do RIR/1999, quando devidamente formalizados por instrumentos contratuais e efetivamente convertidos em aumento de capital dentro do prazo pactuado. O AFAC não possui natureza jurídica de empréstimo, mas de investimento, gerando legítima expectativa de retorno econômico indireto por meio da lucratividade das controladas. Não se trata de ato de liberalidade nem de repasse gratuito sujeito à glosa. Improcedência da glosa fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.629 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730278/2013-10 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ nº 03.XXX.XXX/0001-12, contra o Acórdão nº 14-102.719, proferido pela 10ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente as exigências constantes dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, ambos lavrados em 27/11/2013, com ciência em 29/11/2013 (fl. 04), relativamente ao ano- calendário de 2010. A ação fiscal teve início formal com o Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 25/01/2013 (fls. 23-24), abrangendo os tributos IRPJ e CSLL, com fundamento nos arts. 911, 912, 915, 927 e 928 do RIR/1999, e teve como objeto principal a verificação de despesas financeiras deduzidas pela contribuinte. O Relatório de Ação Fiscal (fls. 19-22) registrou que a equipe fiscal identificou, a partir dos livros razão e das demonstrações contábeis, operações de repasse de recursos a empresas controladas e coligadas, efetuadas pela recorrente no mesmo período em que captava empréstimos financeiros no mercado. Consta do relatório que esses repasses se deram sem cobrança de juros ou com encargos inferiores aos suportados pela própria contribuinte na obtenção dos empréstimos, razão pela qual a fiscalização entendeu que os encargos financeiros decorrentes dessas captações não seriam necessários para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, glosando os respectivos valores. Foram lavrados dois Autos de Infração: o primeiro, relativo ao IRPJ, que resultou no crédito originalmente apurado de R$ 66.027,28 (principal de R$ 32.888,66, multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme demonstrativo às fls. 03-09); o segundo, relativo à CSLL, no valor de R$ 39.616,35 (principal de R$ 19.733,19, multa de 75% e juros, fls. 10-17). Ambos os lançamentos partiram do entendimento de que os encargos financeiros relacionados à captação de recursos no mercado bancário, totalizando R$ 743.995,12, seriam despesas não necessárias, nos termos do art. 299 do RIR/1999. Além disso, a fiscalização também glosou o montante de R$ 491.207,25 referente a despesas classificadas como contribuições e donativos, o qual, entretanto, foi expressamente reconhecido pela própria contribuinte como indevido (fls. 82-83), não sendo objeto de controvérsia no presente recurso. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.629 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730278/2013-10 3 A empresa foi regularmente cientificada dos lançamentos em 29/11/2013 e apresentou Impugnação tempestiva em 27/12/2013 (fls. 77-98), na qual contestou exclusivamente a glosa das despesas financeiras qualificadas como “não necessárias” pela fiscalização. Na peça defensiva, alegou que o lançamento se baseou em meras presunções, que a autoridade fiscal desconsiderou o caráter de holding da contribuinte e a sua atividade de participação em outras sociedades, e que os valores repassados a empresas coligadas tinham natureza de suprimento de caixa e de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). A contribuinte sustentou ter apresentado documentação comprobatória dos repasses e dos posteriores aumentos de capital que efetivamente ocorreram, notadamente em relação à Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e ao Hotel Laje de Pedra S.A., cujos instrumentos de integralização constam às fls. 41, 43-46, 59-60. O julgamento pela DRJ/Ribeirão Preto foi concluído em 28/11/2019, tendo o colegiado mantido integralmente os lançamentos. No voto condutor, às fls. 190-192, consignou-se que não houve presunção, mas constatação objetiva de que os valores repassados às controladas no mesmo período superaram os recursos captados pela contribuinte, permitindo concluir que os empréstimos foram obtidos para repasse sem finalidade produtiva direta. A DRJ entendeu, ainda, que o repasse gratuito ou por valor inferior constitui ato de liberalidade, incompatível com a dedutibilidade dos encargos financeiros, citando precedentes do CARF. Em relação ao AFAC, o acórdão considerou que tais adiantamentos têm natureza jurídica de empréstimo até o momento da efetiva conversão em capital, razão pela qual os custos financeiros seriam indedutíveis enquanto não configurada a contrapartida econômica apta a gerar receita à investidora. Por fim, a DRJ rejeitou a tese relativa à impossibilidade de incidência de juros sobre multa, fundamentando-se na Súmula CARF nº 108. Assim restou ementada a decisão: Acórdão 14-102.719 - 10ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 28 de novembro de 2019 Processo 11080.730278/2013-10 Interessado HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. CNPJ/CPF 03.078.261/0001-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS Conceder mútuo ou promover adiantamentos para futuro aumento de capital gratuitamente ou com encargos inferiores aos suportados pela pessoa jurídica concedente é ato de liberalidade que implica a indedutibilidade das despesas financeiras excedentes por não serem necessárias à manutenção da fonte produtora. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.629 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730278/2013-10 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No Recurso Voluntário, a empresa reitera que o lançamento é inválido por basear- se em presunções, afirma que os encargos financeiros são necessários e usuais para uma holding que atua por meio de empresas controladas, argumenta que os repasses foram majoritariamente feitos como AFAC devidamente convertido em aumento de capital dentro do prazo contratual, e sustenta que a fiscalização não se desincumbiu do ônus probatório exigido no art. 142 do CTN e no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Reitera, também, insurgência contra a incidência de juros sobre multa, embora reconheça a existência de súmula vinculante administrativa. Os autos foram encaminhados ao CARF em 03/01/2020 (fl. 243), distribuídos em 09/03/2020 (fl. 244), encontrando-se prontos para julgamento em segunda instância. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Tempestividade e admissibilidade O Recurso Voluntário merece conhecimento. A contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 14-102.719 em 05/12/2019, por meio de abertura no Domicílio Tributário Eletrônico, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 198). O recurso foi interposto em 23/12/2019 (fl. 201), dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, encontrando-se subscrito por procuradores regularmente constituídos (procuração às fls. 223- 233). Presentes a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade formal, passo à análise das matérias preliminares e, em seguida, ao mérito. II. Preliminares A recorrente sustenta nulidade dos lançamentos por terem sido, em sua visão, “embasados em presunções”, em violação ao art. 142 do CTN e ao princípio da verdade material. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Os Autos de Infração foram instruídos com Relatório de Ação Fiscal (fls. 19-22), demonstrações contábeis, livros razão, termos de intimação (fls. 23-32), respostas da contribuinte (fls. 34-36 e 38), contratos, balanços e demais elementos listados expressamente no Relatório. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.629 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730278/2013-10 5 Ainda que haja controvérsia quanto à suficiência das provas (questão que integra o próprio mérito), não há vício formal ou ausência de elementos mínimos aptos a constituir o crédito tributário. Assim, rejeito a preliminar. III. Mérito III.1. Controvérsia A presente controvérsia cinge-se exclusivamente à dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, dos encargos financeiros no montante de R$ 743.995,12, classificados pelo Fisco como despesas não necessárias (art. 299 do RIR/1999), uma vez que, no mesmo período, a contribuinte repassou recursos a empresas controladas e coligadas sem a cobrança de juros ou por meio de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC). A segunda glosa constante dos autos (contribuições e donativos, R$ 491.207,25) não é objeto do recurso, tendo sido reconhecida pela própria recorrente. Os elementos centrais a serem analisados são, portanto: (i) se o lançamento se baseou em presunções ou em provas; (ii) se os encargos financeiros incorridos pela recorrente atendem ao conceito de despesas necessárias (art. 299 do RIR/1999); (iii) se a caracterização dos repasses às controladas como AFAC enseja a dedutibilidade dos encargos financeiros; e (iv) se é cabível a cobrança de juros de mora sobre multa de ofício. III.2. Do alegado lançamento baseado em presunções A contribuinte afirma que a fiscalização teria presumido tanto a destinação dos empréstimos quanto a ausência de necessidade dos dispêndios. Ocorre que os autos demonstram que a fiscalização analisou o fluxo financeiro e contábil do período, observando que os valores captados no mercado bancário eram inferiores aos repassados às controladas, de modo que, no mesmo lapso temporal, os únicos aportes significativos feitos pela empresa eram aqueles dirigidos às controladas. Essa constatação encontra-se expressamente descrita às fls. 19-22. Embora seja correto afirmar que o dinheiro não é “carimbado”, a fiscalização efetuou uma inferência direta, fundada em elementos concretos, e não em presunções arbitrárias. Contudo, a legitimidade dessa inferência deve ser analisada não sob o prisma da validade formal do lançamento, mas sim sob sua aptidão para afastar a dedutibilidade das despesas, tema do mérito, que passo a examinar adiante. III.3. Da natureza das despesas financeiras e da sua dedutibilidade O art. 299 do RIR/1999 considera dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.629 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730278/2013-10 6 A recorrente é uma holding, com objeto estatutário que expressamente inclui “participação no capital de outras empresas” (Estatuto Social, fl. 234). É próprio de holdings promover aportes, suportar despesas para manutenção e desenvolvimento do grupo econômico e estruturar financeiramente as controladas. No presente caso, a contribuinte comprovou documentalmente, e a própria fiscalização confirmou, que parte substancial dos repasses às controladas foi realizada a título de AFAC, com contratos às fls. 41 e 58, e posterior conversão integral em aumento de capital dentro do prazo previsto, conforme atos societários de 2012 (fls. 43-46 e 59-60). Os valores convertidos em capital (R$ 35.104.578,84 para Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e R$ 7.029.713,10 para Hotel Laje de Pedra S.A.) correspondem exatamente aos créditos gerados pela própria recorrente, demonstrando a efetiva natureza de investimento. A jurisprudência deste Conselho é assente no sentido de que os encargos financeiros de empréstimos tomados para realizar AFAC são dedutíveis, pois se destinam a operação diretamente inerente à atividade da investidora e apta a gerar retorno futuro, ainda que os encargos não sejam repassados à controlada. Cito o acórdão n. 1302-002.558, citado pela contribuinte: Processo nº 15586.720563/2014-65 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1302-002.558 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2018 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010, 2011 Ementa: IRPJ. GLOSA. ENCARGOS FINANCEIROS TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente são dedutíveis os encargos financeiros de empréstimos indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Considera-se liberalidade o repasse, a terceiros, de valores sem a cobrança de encargos ou em percentuais inferiores, ainda que tal transferência se faça a titulo de adiantamento para aumento de capital. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO No presente caso, estamos tratando de uma glosa de despesas e não do tratamento como receita tributável de uma subvenção para investimento. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.629 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730278/2013-10 7 Os repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST têm origem em acordo particular realizado pelo contribuinte, o qual dá ao adquirente desconto sobre valores antecipados para pagamentos da importação, e tal procedimento está em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, reduzindo indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST, além de transferir, de forma indevida, o benefício fiscal por ele experimento, a terceiros. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição do imóvel deve ser apurado a partir da documentação comprobatória do negócio jurídico de compra e venda. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção da exigência fiscal decorrente do mesmo fato. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS FINANCEIROS DOS CONTRATOS DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA Os juros financeiros auferidos nos contratos de mútuo devem ser oferecidos à tributação, sendo procedente o lançamento quando as receitas desta natureza são omitidas. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESCONTO NO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora -, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado. Nas importações por conta e ordem de terceiros o ICMS não integra o custo da prestação de serviços, sendo que os descontos concedidos no pagamento da fatura não podem ser enquadrados como descontos condicionais, nos termos do art. 374, do Decreto nº 3.000/1999. (grifou-se) Diferentemente do que concluiu a DRJ, AFAC não equivale a empréstimo. No empréstimo, há expectativa de restituição. No AFAC, o repasse é destinado à capitalização futura, e sua natureza jurídica é de investimento, desde que seguido do aumento de capital – o que, no caso concreto, ocorreu integralmente. Além disso, o argumento da DRJ segundo o qual a ausência de juros ou encargos cobrados da investida descaracterizaria a necessidade das despesas não se sustenta. Como Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.629 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730278/2013-10 8 reiteradamente assentado pelo CARF, holdings obtêm retorno não por meio de juros, mas pela valorização e lucratividade das controladas. Nada impede que a controladora suporte os encargos financeiros e promova o investimento, gerando incremento patrimonial indireto. Portanto, não há como qualificar como “desnecessários” encargos financeiros destinados à realização de operações diretamente relacionadas ao objeto social e que efetivamente resultaram em aumento de capital em controladas. III.4. Da ampla comprovação dos AFAC e de sua repercussão A documentação acostada demonstra: existência de contratos prevendo AFAC (fls. 41 e 58), repasses contábeis (Razões, anexadas à Impugnação), atos societários de integralização (fls. 43-46 e 59-60) e contabilização da subscrição e integralização pela Recorrente (documentos 06 e 08 da Impugnação). Não se trata, portanto, de operações informais ou simuladas. Outro ponto relevante: em ambas as controladas, os valores convertidos em capital correspondem ao saldo do AFAC, sem divergência numérica, reforçando a consistência econômica da operação. Nesse cenário, não se aplica a tese da DRJ segundo a qual AFAC equivale a empréstimo até a conversão. A jurisprudência do CARF é clara ao reconhecer que, mesmo antes da conversão, desde que o AFAC seja juridicamente caracterizado e devidamente formalizado, os encargos financeiros são dedutíveis. Reconhecida a natureza necessária das despesas financeiras, e comprovado que foram destinadas a operações de AFAC efetivamente convertidas em aumento de capital, impõe- se afastar a glosa lançada pela fiscalização quanto ao montante de R$ 743.995,12, bem como os reflexos em IRPJ e CSLL. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.900205/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A utilização de pallets preserva a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos das Contribuições. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados.
Numero da decisão: 3302-015.306
Decisão: Clique Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A utilização de pallets preserva a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos das Contribuições. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados.

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decisao_txt : Clique Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A utilização de pallets preserva a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos das Contribuições. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 2 reconhecer direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados. ACÓRDÃO Clique Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 3 RELATÓRIO O presente feito diz respeito a processo de Pedido de Ressarcimento PERDCOMP, referente aos créditos apurados no 2º trimestre de 2010, de COFINS – mercado interno, no valor de R$ no valor de R$ 2.829.636,64, com o deferimento parcial dos créditos pleiteados R$ 2.726.590,09. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que combateu as glosas efetuadas pela Fiscalização. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05/BA, em Acórdão 105-001.852, de 19.11.2020, decidiu JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório, resumidamente, sob os seguintes argumentos: 1. Considerou insumos geradores de créditos os seguintes gastos: Serviços com manutenção de bens do ativo imobilizado; gastos com tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação; 2. Não considerou insumos gerados de créditos: Embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadoria; os gastos posteriores à finalização do processo de produção; 3. Por expressa disposição legal, não admitiu atualização monetária sobre créditos da COFINS objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão em 04/05/2021, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 31/05/2021, em que reiterou os argumentos apresentados na Impugnação. Apresentou as razões que seguem para a reforma do acórdão recorrido, em relação aos créditos calculados sobre despesas consideradas como essenciais e relevantes. RAZÕES DE MÉRITO: 2.1.2. - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas: Os custos com embalagens e despesas posteriores a produção são insumos necessários e aplicados ao produto industrializado, diretamente relacionados a sua atividade operacional. Tais insumos atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.3 Das Glosas de com Gastos Posteriores a Finalização do Processo produtivo: Diz a Recorrente que no caso em debate o Acórdão manteve glosas sobre dispêndios com frota longa vida, combustíveis longa vida, paletização, monitoramento de frotas e pedágios cujos montantes mensais foram Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 4 informados na linha 13 do Dacon – Outras Operações com Direito a Crédito. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – RAZÕES DE MÉRITO: II.1. DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 5 deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da Cofins, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 6 a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 7 exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO- CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. II.2. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Decisão da DRJ manteve as glosas sob o argumento de se tratar de despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados. A Recorrente defendeu que os gastos relacionados abaixo, são vinculados a sua atividade produtiva, dispêndios que estão intrinsecamente relacionados a sua atividade e objeto social. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 9 1) Gastos com frota longa vida e combustíveis longa vida; 2) paletização; 3) monitoramento de frotas e pedágios. Passo a análise dos tópicos recorridos. 1. GASTOS COM FROTA LONGA VIDA, COMBUSTÍVEIS LONGA VIDA A Recorrente alegou que os gastos com “frota e combustíveis longa vida” referem- se à frota que efetua as entregas do produto acabado. Assegurou que se trata de atividade onerada pelo PIS/Pasep e COFINS e faz parte da atividade exercida, sendo essencial ao negócio. Este CARF tratou dos custos incorridos com combustíveis em frota própria, admitindo o crédito: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. (Decisão 3301-011.454, 1ª. TO, 3ª. C, 3ª S, data da sessão 23.22.21, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei) No mesmo sentido e especificando os casos em que será vedado o crédito: Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022: Art. 175 - (...) § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 10 § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. (Grifei) Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 2. PALETIZAÇÃO A Recorrente defendeu que a utilização de paletização, apesar de ser posterior à produção, de envaze e encaixotamento, constitui etapa essencial do seu processo produtivo, fase em que são executados os processos de paletização, que não são dissociados do processo produtivo. Esse processo que permite manter a qualidade do produto produzido, sendo necessário à produção, por permitir dar correto tratamento ao resultado, acondicionando e organizando os produtos sobre os pallets para o momento do carregamento, evitando perdas decorrentes do manuseio inapropriado dos produtos. Alegou que não seria possível, a qualquer indústria, manter toda sua produção espalhada pela fábrica ou acomodada de forma que possa comprometer a qualidade da produção, sendo necessário dar o correto tratamento de forma que fiquem efetivamente acondicionados e organizados sobre os pallets, de modo a não ocorrer perdas no momento do carregamento, ou ocorrer o manuseio inapropriado dos produtos. Defendeu que estabelecer um limite do processo industrial em que é passível o creditamento, implica criar restrições para creditamento de PIS/Pasep e COFINS, situação inconcebível em face à legislação tributária. O Acórdão da DRJ05 fundamentou sua decisão conforme segue: Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. (Grifei). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 11 Como se observa do relato transcrito na decisão da DRJ05, a paletização é o processo em que os produtos são acondicionados para serem transportados internamente, por empilhadeiras até o setor de produtos acabados, onde serão posteriormente vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando unidades de transportes para o processo de venda. No tópico anterior foi destacado que para o acondicionamento e transporte de alimentos industrializados, existem normas específicas que devem ser observadas, tais como a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022. O CARF destacou, ao julgar o tema, que os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, se caracterizam a essencialidade e/ou relevância dos insumos à atividade. Veja-se: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. (...) (Decisão nº 3101-002.664, 1ª. TO, 1ª. Câmara da 3ª. Seção, em 07.0.2025, Relator Marcos Roberto da Silva) (Grifei). Sobre pallets como embalagens para transporte de alimentos in natura a jurisprudência do CARF tem admitido o cálculo dos créditos das Contribuições. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 12 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Decisão 3301-009.763, de 13.04.2021, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Relatora Liziane Angelotti Meira) (Grifei). Entendo que cabe razão à Recorrente, considerando os critérios da essencialidade e relevância ao caso sob análise, que possui características específicas (produtos destinados à alimentação humana), impeditiva de aplicação de uma “regra geral” para definição de insumos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 3. MONITORAMENTO DE FROTA A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, e logicamente transporta seus produtos em caminhões precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Passo a análise. A CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 172 .03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. A ementa é a que segue: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 13 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. (Grifei). Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender: Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos. Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas. (...) Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 14 o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. (Grifei). Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 4. PEDÁGIOS Quanto ao pedágio, o tema foi debatido nesta Turma, oportunidade em se evidenciou a não incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do Vale pedágio, atraindo à regra proibitiva de cálculo de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004. Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Decisão 3402-009.403, Relator de Lázaro Antônio Souza Soares, 2ª. TO, 4ª Câmara da 3ª Seção, data 27.10.2021). (Grifei). De fato, a Lei nº 10.209, de 23.03.2001 determinou em seu art. 2º: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Grifei). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 15 A regra proibitiva foi tratada na Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022, tanto na exclusão da base de cálculo das contribuições (exceto para Empresas Transportadoras de Carga, em que se admite a exclusão da base de cálculo – art. 28) quanto na vedação ao direito ao crédito por se tratar de serviços não sujeitos às Contribuições (art. 160). Veja-se: Art. 28. Os valores recebidos a título de vale-pedágio pelas empresas transportadoras de carga podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, parágrafo único). (...) Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (Grifei). Voto pelo não provimento do Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos seguintes itens: Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; gastos com frota longa vida e combustíveis longa vida; paletização e monitoramento de frotas. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu, por voto de qualidade, referente ao tópico “para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria”. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 16 Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, teria a empresa direito aos créditos apontados: DISPÊNDIOS COM FROTAS E COMBUSTÍVEIS A Recorrente alegou que os dispêndios com “frota e combustíveis longa vida” compreende gastos com as entregas do produto acabado. Assegurou que se trata de atividade onerada pelo PIS/Pasep e COFINS, faz parte da atividade exercida, sendo essencial ao negócio. Não recuperar referidos créditos implica em não observar o regime não cumulativo, pois os custos serão integralmente por ela suportados. MONITORAMENTO DE FROTA A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, e logicamente transporta seus produtos em caminhões precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Passo a análise. A CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 172 .03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Nesses pontos é que tem o nascedouro da divergência com os demais membros do colegiado já apresentados. Passo analisar os dois tópicos em debate: 1. Dispêndios de frota e combustíveis de produtos acabados Vejamos o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 17 Art. 175 -(...)§ 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Ou seja, dispêndios com frota e combustíveis permitirá o desconto ou crédito quando forem utilizados em atividades da pessoa jurídica como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso em tela, trata-se de dispêndios com frota e combustíveis de produtos acabados, ou seja , após a conclusão do processo produtivo. Diante do exposto, no caso pontuado, não faz jus aos créditos dispostos no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal entendimento é corroborado no Acórdão CARF CSRF nº 9303-011.413, de 15/04/2021, cujo voto vencedor da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos é aqui reproduzido: A Contribuinte suscitou a divergência jurisprudencial, em relação ao direito de o contribuinte apurar créditos sobre os gastos com combustível e lubrificante utilizados nos veículos e embarcações da recorrente para o transporte de papel e celulose, ou seja, transporte de produtos acabados. Contribuinte para o transporte de papel e celulose, ou seja, transporte de produtos acabados, que no meu entender, não se trata de insumo (porque os produtos já se encontra acabados) e, não se trata de armazenamento e nem de frete na operação de venda, porque ainda não está pronto para ser comercializado. Sobre o tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 18 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente, neste caso, os gastos com combustíveis e lubrificantes não se enquadram no conceito de insumos, pois são efetivados após o encerramento do processo de produção e, ainda, não se enquadram no caso de gasto obrigatório por determinação legal. Desta forma, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, devendo ser mantida a glosa sobre gastos com combustível e lubrificante utilizados nos veículos e embarcações da Contribuinte para o transporte de papel e celulose (produto acabado (Acórdão CSRF nº 9303-011.413 3ª Turma, 15/04/2021)). Como bem delineado no Acórdão citado, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida 2. Monitoramento da Frota Ouso discordar da Ilustre Conselheira também nesse item. Não se discute da importância das despesas com o Monitoramento da Frota, mas entendo que não se amoldam no conceito exarado de insumos para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 19 Assim não vislumbro atender ao expresso na Essencialidade/Relevância, sendo que aplicar o teste de subtração não impactaria na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da produção. Como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. Enfatizando também, como bem delineado no Acórdão CSRF citado, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida. Tal combate foi perfeitamente exposto no voto do Ilustre Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão CARF CSRF nº 9303-013.046, de 17/03/2022: Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ nº julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro(se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.306 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900205/2013-19 20 pelo STJ nº Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. I - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme razões elencadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos itens “custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria”, mantidas as glosas. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10315.720637/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações da contribuinte, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações da contribuinte, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 2 decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações da contribuinte, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 3 RELATÓRIO EP DO NASCIMENTO EIRELI., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao período de apuração de 01/04/2007 a 31/12/2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/57, com a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2010, 06/2010, 09/2010, 12/2010, 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2011, 03/2012, 06/2012, 09/2012, 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013 e 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais em anexo. [...]” Após regular processamento, a contribuinte fora devidamente cientificada dos Autos de Infração, em 14/06/2012 (F.R. de e-fl. 04), e apresentou impugnação, de e-fls. 563/582, a qual fora julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-91.127, de 26 de março de 2019, de e-fls. 591/599, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 4 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Os fatos ocorridos, com as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e demais anexos, propiciando ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal e, conseqüentemente, não ocorre violação da ampla defesa e do contraditório. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE OPÇÃO. PAGAMENTO DO IMPOSTO. A opção pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido se dá pelo pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada anocalendário. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome e desde que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. O imposto de renda devido, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de optante pelo lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. Por terem suporte fático comum, aplica-se a mesma decisão às exigências decorrentes ou reflexas dos fatos apurados para o lançamento de IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 610/626, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, ou mesmo acolhendo pedido de realização de perícia, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo, sobretudo considerando que o lançamento fora promovido com base em presunção legal – arbitramento. Ainda em sede de preliminar, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 5 motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções, sem a devida comprovação dos fatos imputados com base em documentos acostados aos autos. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente o procedimento de arbitramento utilizado para fins de apuração do crédito tributário, sob o argumento de que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, mormente considerando que a documentação apresentada pela contribuinte no decorrer a ação fiscal oferecia condições para a apuração de eventual crédito tributário, ou seja, a receita tributável, diretamente na contabilidade, especialmente nas notas fiscais. Ressalta que não basta que algum dos fatos previstos no art. 148 do CTN tenha ocorrido a fim de que surja para o Fisco a competência discricionária de arbitrar; faz-se imperioso que, além disso, o resultado da omissão ou do vício da documentação, supostamente atestados pelo autuante, impliquem completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico, algo totalmente inexistente no presente caso. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao período de apuração de 01/04/2007 a 31/12/2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/57, com a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 6 Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2010, 06/2010, 09/2010, 12/2010, 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2011, 03/2012, 06/2012, 09/2012, 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013 e 12/2013 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA NA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação própria, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais em anexo. [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, substancioso recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, em sua formalidade, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 7 E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação/Relatório Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Por sua vez, quanto à pretensa ausência de motivação do arbitramento, na forma suscitada pela contribuinte, igualmente, formalmente e materialmente, se encontra perfeitamente motivado, ou seja, explicitadas as razões para adoção de aludido procedimento e, se procedente ou não, será analisado mais adiante no próprio mérito da demanda. Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Ainda em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, ou mesmo acolhendo pedido de realização de perícia, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo, sobretudo considerando que o lançamento fora promovido com base em presunção legal – arbitramento. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 8 Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 9 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, o lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado na legislação de regência. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pleito da contribuinte. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios ou quando não observados os requisitos legais, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 10 Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. MÉRITO - ARBITRAMENTO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, insurgindo-se contra o procedimento de arbitramento utilizado para fins de apuração do débito, por entender que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tanto, mormente considerando que a documentação apresentada pela contribuinte no decorrer a ação fiscal oferecia condições para a apuração de eventual crédito tributário, ou seja, a receita tributável, diretamente na contabilidade, especialmente nas notas fiscais. Ressalta que não basta que algum dos fatos previstos no art. 148 do CTN tenha ocorrido a fim de que surja para o Fisco a competência discricionária de arbitrar; faz-se imperioso que, além disso, o resultado da omissão ou do vício da documentação, supostamente atestados pelo autuante, impliquem completa impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico, algo totalmente inexistente no presente caso. Mais uma vez, inobstante o insurgimento da recorrente, suas alegações de fato e de direito não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] Do arbitramento O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), dispõe fartamente sobre a dimensão mensurável do fato gerador, especificando a forma como se dá a medida da renda das pessoas jurídicas, conceituando seja ela determinada sob três diferentes regras, a saber: a) lucro real; b) lucro presumido; c) lucro arbitrado. Para a adoção de uma forma de cálculo em detrimento à outra se presume o atendimento de condições específicas, previstas nas normas em regência. O lucro real, regra geral, sobrepõe-se naturalmente às demais modalidades de apuração, justamente por representar a renda efetivamente auferida, considerados todos os aspectos envolvidos na sua geração, precisamente determinados, em discriminado período de tempo. No entanto, referida forma de apuração desencadeia maior ônus procedimental por parte da contribuinte, Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 11 mormente no que diz respeito à obrigatoriedade de manutenção de escrituração comercial e fiscal regular e completa. É importante ressaltar que tanto nas regras do lucro real quanto do lucro presumido, impõe-se à contribuinte o dever de guarda e conservação dos livros contábeis e/ou caixa e fiscais, pertinentes a cada uma dessas modalidades de apuração do lucro, bem como da documentação que acoberta os registros escriturados. Conforme apurou a fiscalização, a contribuinte, embora intimada e reintimada não apresentou os livros e documentos de sua escrituração, incorrendo no disposto no art. 530, abaixo transcrito. Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Oportuno lembrar que a impugnante foi intimada no decorrer da ação fiscal, a comprovar a opção pelo lucro presumido, cujo § 1º do art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (art. 516, § 4º, do RIR/99). A fiscalização constatou que a impugnante não fez o recolhimento de IRPJ necessário à opção pelo lucro presumido, de que trata a Lei n° 9.430, de 1996, art. 26, § 1°, nem para 2007, nem para 2008. Paralelamente, intimada a apresentar a escrituração, justificou que foi vítima de furto, em outubro de 2008. Assim, deve-se considerar que se a impugnante tinha interesse em não se sujeitar às hipóteses legalmente previstas de arbitramento do lucro, deveria providenciar a reconstituição da escrita, sendo improcedente a alegação de que não dispôs de prazo suficiente para tal, visto que a fiscalização em questão ocorreu cerca de 4 anos após o suposto sinistro. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 12 Como se percebe, a requerente se subsumiu à hipótese de arbitramento do lucro, previsto em disposição legal, a qual trata-se de uma das formas de apuração do lucro previstas no art. 219 do RIR/99. Portanto, o arbitramento obedeceu aos ditames legais e revelou-se correto no presente caso. [...]” Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real de suas operações, receitas, etc, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento dos tributos fiscalizados, a autoridade fazendária dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine. Dessa forma, in casu, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta/arbitramento, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 530, III, do RIR/99, que assim preceitua: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” Conforme se depreende do dispositivo legal encimado, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere da descrição dos fatos, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidos os tributos ora lançados, apurados por aferição indireta, com espeque no dispositivo legal retro, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 13 comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Destarte, em sede de recurso, tal qual na defesa inaugural, a contribuinte simplesmente contesta o procedimento eleito pelo fisco, aduzindo que mantém a escrita fiscal regular, sem confrontar, no entanto, as acusações da fiscalização em sentido contrário ou apresentar qualquer documentação capaz de corroborar seu pleito, olvidando-se, assim, que a sua obrigação é estar com a contabilidade em dia e passível de apresentação em prazo razoável à autoridade fiscal, o que não fora observado pela empresa, não havendo se falar em irregularidade no procedimento eleito pela fiscalização. Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal em sua integralidade. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e do Acórdão recorrido, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.995 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720637/2012-78 14 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.906002/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. REGISTRO AUTÔNOMO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CRÉDITOS O 361º DIA APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, tendo como termo inicial da atualização monetária dos créditos 361º dia após a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-015.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. ACONDICIONAMENTO FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os serviços adquiridos e utilizados no setor de expedição, acondicionamento de fábrica e na manutenção de empilhadeira da pessoa jurídica, em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. REGISTRO AUTÔNOMO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 2 caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS CRÉDITOS O 361º DIA APÓS A DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, tendo como termo inicial da atualização monetária dos créditos 361º dia após a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente feito diz respeito a processo de Pedido de Ressarcimento PERDCOMP, referente aos créditos COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno, no valor de R$ 5.696.581,01, Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 3 referente ao 2º trimestre de 2014, sendo deferido em parte, no valor de R$ 5.084.172,13, utilizado na homologação de compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que combateu as glosas efetuadas pela Fiscalização. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05/BA (DRJ05), em Acórdão 105-002.526, de 14.01.2021, decidiu por unanimidade de votos, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Resumidamente, decidiu: - São considerados insumos geradores de créditos da COFINS os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado; - O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da COFINS, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito.; - As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da COFINS no regime da não cumulatividade; - Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da COFINS apurada no regime não cumulativo; - Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da COFINS objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão em 19/08/2021, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 30/08/2021, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido conforme segue: 1 DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO: EMPILHADEIRAS, ACONDICIONAMENTO DE FÁBRICA E MANUTENÇÃO EXPEDIÇÃO. A Recorrente defendeu que em seu processo fabril não classifica as atividades em processo produtivo e atividades posteriores ao processo produtivo porque este não pode ser dissociado. Estão agrupadas sob esta denominação os gastos com Manutenção de Empilhadeiras, Acondicionamento de Fábrica e Manutenção Expedição. 2 DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS: Asseverou que a embalagem é a que é utilizada para acondicionar várias caixas de leite de 1 litro, glosada sob o entendimento de que não podem Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 4 ser incluídas na base de créditos por se tratar de “uma embalagem de transporte e não de apresentação.” Tais insumos atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.2 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA). A Recorrente argumentou que o frete é contratado única e exclusivamente para transportar os produtos que são industrializados, ou seja, é um serviço utilizado para que a industrialização dos produtos possa ocorrer. Que se trata de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tributada e que tem fornecedores e documentos fiscais (NFs) distintos de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado a produção da Recorrente. III - DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS À TAXA SELIC Requereu seja determinado que os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do período do 361º dia contado do protocolo do crédito, em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – RAZÕES DE MÉRITO: 2.1.2.1 DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS, ACONDICIONAMENTO DE FÁBRICA E MANUTENÇÃO EXPEDIÇÃO. A) MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRA; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO DE EXPEDIÇÃO A Recorrente defendeu que a utilização de gastos com manutenção de empilhadeira, acondicionamento de fábrica e manutenção de expedição são justificados, apesar Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 5 de ocorrerem depois da produção, do envaze e encaixotamento, não são dissociados do processo produtivo, ao contrário, são vinculados à atividade, essenciais e relevantes, estando intrinsecamente relacionados a atividade e objeto social. O Acórdão da DRJ05 manteve glosas sobre os itens sob o seguinte argumento (fls. 141): Resta claro que as despesas aqui tratadas (44641.5 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos. Mantêm-se a glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Como se contata nos autos, a Recorrente é empresa dedicada à fabricação de laticínios, principalmente leite, conforme se depreende do seu Contrato Social. Constou do Acórdão da DRJ05 (fls. 140), a logística de utilização de tais dispêndios: Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. Acondicionamento Fábrica (428.048) É o setor que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. Esta máquina (Shrink) envolve a caixa coletiva com filme termo encolhível, aplica calor para contrair o filme e conformálo na caixa coletiva, que após esta aplicação é recolhida (manualmente) por um funcionário que empilha as caixas por camadas no pallet e, por fim, disponibiliza para ser armazenada nos drive in no setor de armazenamento de produto acabado. O setor de Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 6 acondicionamento é de fundamental importância para a produção de produtos longa vida, uma vez que, após o envase unitário, o produto tem que ser juntado em caixas e posteriormente em pallets para ser armazenado em estruturas metálicas elevadas, viabilizando assim a armazenagem de 7 pallets/ m2. A constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. Devido a alta velocidade de produção, caso a linha paralize, todo o processo paraliza, da esterilização ao armazenamento de produto acabado. (Grifos no original) Observa-se que houve o reconhecimento da essencialidade das fases relatadas, a ponto de se entender que, sendo o final da linha de envase, sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva da Recorrente, tratando-se da fabricação de laticínios, principalmente leite, produto que possui estreita vinculação com os normativos de fiscalização de saúde pública, pelo seu alto consumo e o aspecto da manutenção de sua qualidade. Do mesmo modo, o manuseio dos produtos em empilhadeiras, descrito pela fiscalização (Diversos Expedição - 426.209), destina-se ao transporte interno e armazenamento do produto no curso de sua produção que, após o envase são transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até o armazém de estocagem. Novamente são movimentados até o setor de expedição para sofrerem vistorias e serem envolvidos em filmes plásticos. O art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, estabeleceu que se consideram insumos os bens ou serviços essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, e mesmo após a finalização do processo de produção, como é o caso sob análise Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 7 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto ao custo “Acondicionamento Fábrica (428.048)”, o Acórdão da DRJ05 fez referência que compreende todas as esteiras que conduzem o produto em unidades até os acumuladores. Após a saída dos acumuladores, o produto, ainda em unidade, é conduzido até a cardboard onde é feita a junção de 12 unidades, formando as caixas coletivas, e as esteiras continuam a conduzir o leite, agora na forma de caixa coletiva, até a máquina envolvedora de filme termo encolhível. De fato, são operações que sucedem a fabricação do produto, conduto, proceidmentos que Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). Por fim, quanto ao item “Manutenção de Expedição”, o Acórdão evidenciou que a constante manutenção das esteiras, paleteiros elétricos e manuais, acumuladores, máquinas plastificadoras e envolvedoras de caixas coletivas se deve ao fato de que esse setor é o final da Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 8 linha de envase e sua eventual paralização tem impacto direto em toda a cadeia produtiva de produtos longa vida. A alta velocidade de produção seria diretamente impactada caso ocorra qualquer paralização em face de falta de manutenção, afetando o processo produtivo como um todo. Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “manutenção de empilhadeira”, “acondicionamento fábrica” e “manutenção de expedição”, são inerentes ao processo produtivo do setor a que se dedica, viabilizam o funcionamento ordinário dos ativos produtivos, pois sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 2.1.2.2. DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 116-117): “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 9 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). c) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 10 a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 11 exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO- CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 2.1.2 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) A Recorrente argumentou que o frete é um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se propõem a Recorrente. Que é contratado única e exclusivamente para transportar os produtos que são industrializados, ou seja, representa um serviço utilizado para que a industrialização dos produtos possa ocorrer. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 13 Afirmou que adquire mercadorias/insumos para industrialização, sendo o serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto. Que se trata de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores distintos e documentos fiscais (NFs) distintos de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado a produção da Recorrente, custo que sofre incidência do PIS e da COFINS. A decisão recorrida (DRJ05) decidiu que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito do PIS/Pasep e COFINS por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e o da matéria prima utilizada. Neste caso, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Tomando por base a Solução de Consulta COSIT nº 214/2019, a DRJ05 decidiu que o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. Vejamos em detalhes. O frete pago na aquisição de matéria prima, nos termos da legislação vigente, permite o direito ao crédito das Contribuições. Veja-se o art. 171 da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que reproduz o teor da Lei: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (...) Não há qualquer restrição ou vinculação com o crédito do produto adquirido, de modo a vincular o crédito do frete com o crédito do produto transportado. Trata-se de operação independente, exigindo-se apenas que o custo seja suportado pelo comprador. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho enfrentou o tema, de modo didático estabeleceu os critérios de identificação de cada tipo de frete. Assim o frete relacionado a produto sujeito a crédito presumido, havendo registro autônomo diferenciado, dará direito ao crédito básico. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Decisão 9303-014.893, Relatora Liziane Angelotti Meira, 3ª. Turma, 3ª. Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicação 06.05.2024). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento a este ponto. III - DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS À TAXA SELIC A Recorrente destacou que a correção monetária não representa plus mas mera preservação do poder aquisitivo da moeda. A sua não incidência a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, em relação a cada crédito gerado, representa deferimento parcial do direito e do crédito, posto que parcelas significativas seriam simplesmente suprimidas. Apontou o julgamento do Recurso Especial nº 1.767.945 - PR (2018/0243465-0), consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos. De fato, o Recurso Especial nº 1.767.945/PR, julgado pela Primeira Seção do STJ em 12.02.2020, com relatoria do Ministro Sérgio Kukina, teve submetida a seguinte questão: “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007”. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.342 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.906002/2016-71 15 Foi firmada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". A Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou o tema em decisão nº 9303- 014.843, acatando a aplicação da correção monetária pela SELIC em conformidade com o RESP 1.767.945/PR, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Grifei. Com razão a Recorrente, a decisão deve ser reformada para o cálculo da correção monetária com base na SELIC, fixando como termo inicial da atualização monetária dos créditos o 361º dia após a data de protocolo do pedido de ressarcimento. Voto por dar provimento a este ponto. III – DISPOSITIVO Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.904696/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904696/2019-75 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904696/2019-75 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904696/2019-75 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904696/2019-75 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904696/2019-75 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904696/2019-75 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.122 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904696/2019-75 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.901376/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMO. INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto ao laudo de diligência fiscal. Reconhecido, à luz dos critérios de essencialidade e relevância firmados no REsp 1.221.170/PR, o direito ao creditamento de PIS/COFINS, no âmbito da indústria de fertilizantes, sobre a aquisição de barrilha leve, a locação de máquinas e equipamentos, reclassificados como serviços portuários de desembaraço aduaneiro de rocha fosfática, bem como as peças de reposição e serviços de manutenção vinculados aos centros de custo “Acidulação”, “Granulação”, “Armazém” e “Ensaque”. Mantidas as glosas relativas a encargos de depreciação e ativo imobilizado por ausência de comprovação da materialidade, assim como a glosa do IPI destacado nas aquisições de embalagens, por se tratar de tributo recuperável. Embargos providos com efeitos modificativos para reconhecer parcialmente o direito ao crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao contribuinte o ônus processual de provar a liquidez e certeza do direito creditório. Ao não se desincumbir de tal ônus, correta o indeferimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-014.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, parcialmente, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as glosas sobre aquisição de de barrilha leve, sobre locação de máquinas e equipamentos (reconhecida efetivamente como serviços portuários) e outras operações com direito a crédito (efetivamente peças de reposição e manutenção), vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves quanto à glosa sobre encargos de depreciação. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Vinicius Guimaraes, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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PIS/COFINS. CONCEITO DE INSUMO. INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto ao laudo de diligência fiscal. Reconhecido, à luz dos critérios de essencialidade e relevância firmados no REsp 1.221.170/PR, o direito ao creditamento de PIS/COFINS, no âmbito da indústria de fertilizantes, sobre a aquisição de barrilha leve, a locação de máquinas e equipamentos, reclassificados como serviços portuários de desembaraço aduaneiro de rocha fosfática, bem como as peças de reposição e serviços de manutenção vinculados aos centros de custo “Acidulação”, “Granulação”, “Armazém” e “Ensaque”. Mantidas as glosas relativas a encargos de depreciação e ativo imobilizado por ausência de comprovação da materialidade, assim como a glosa do IPI destacado nas aquisições de embalagens, por se tratar de tributo recuperável. Embargos providos com efeitos modificativos para reconhecer parcialmente o direito ao crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao contribuinte o ônus processual de provar a liquidez e certeza do direito creditório. Ao não se desincumbir de tal ônus, correta o indeferimento do direito creditório. ACÓRDÃO Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, parcialmente, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as glosas sobre aquisição de de barrilha leve, sobre locação de máquinas e equipamentos (reconhecida efetivamente como serviços portuários) e outras operações com direito a crédito (efetivamente peças de reposição e manutenção), vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves quanto à glosa sobre encargos de depreciação. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores as Conselheiras Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Vinicius Guimaraes, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES LTDA, em face do Acórdão nº 3301-012.856, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, mantendo, entretanto, determinadas glosas de créditos de COFINS oriundos de PER/DCOMP referentes ao 1º trimestre de 2006. 2. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso voluntário, com base em relatório de diligência constante em processo distinto (Processo nº 13502.900721/2011- 73), entendendo-se haver identidade entre os feitos. Contudo, deixou de considerar os elementos constantes do Relatório de Diligência EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021 (fls. 921 a 929), elaborado especificamente para o presente processo. 3. A embargante alegou ainda que referidas omissão geraram prejuízo à Embargante, pois determinados créditos especificamente analisados e reconhecidos pelo Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 3 Relatório de Diligência do presente processo foram omitidos no v. acórdão embargado, quais sejam, (i) “Bens utilizados como insumos: barrilha leve” e (ii) “Outras Operações com Direito a Crédito: peças de reposição e manutenção”. Ademais, ainda sobre o tema “(i) Bens utilizados como insumos”, o v. acórdão foi omisso ao deixar de analisar o IPI destacado nas notas fiscais das aquisições de saco 81 x 60 16 x 32. (fls 1052 – 1058) 4. Os embargos foram admitidos pelo Presidente Substituto deste colegiado para apreciação das alegadas omissões apresentados pela embargante. 5. É o relatório. VOTO VENCIDO 6. Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 7. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 19/04/2024 (fl. 1049) e apresentou os embargos em 26/04/2024 (fl. 1051), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 8. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise das omissões indicadas. II. PREMILINAR DE SANEMANTO 9. O saneamento, enquanto etapa de organização e depuração do processo, cumpre a função de corrigir vícios formais, estabilizar o acervo probatório e delimitar, com precisão, o objeto litigioso, evitando nulidades futuras e assegurando que o julgamento alcance todos os pontos controvertidos com lastro adequado, nos termos do Regimento Interno do CARF e das diretrizes específicas para embargos de declaração. 10. À luz dessa finalidade, impõe-se, nestes autos, a adoção de providências voltadas a: i) corrigir referências normativas e documentais; ii) segregar, com rigor, o material instrutório próprio deste processo em relação a outros feitos com matérias análogas; iii) delimitar, a partir da peça técnica correta, os pontos efetivamente controvertidos e ainda não apreciados; e iv) reconhecer a existência de omissão com prejuízo, reclamando novo exame meritório integrativo. 11. Considera-se, para fins de adequada individualização, a multiplicidade de processos envolvendo a mesma contribuinte, com identidade substancial de matérias e variação de períodos, o que reforça a necessidade de precisão na identificação das peças e fundamentos pertinentes a estes autos. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 4 12. Impõe-se a correção do erro material verificado na decisão embargada quanto à referência normativa, fazendo-se constar que a menção correta é “Resolução nº 3201- 002.906” em substituição à indicação precedente. A alteração é estritamente formal, preserva o resultado deliberado e recompõe a fidedignidade do julgado. 13. Delibera-se, ainda, pela explicitação da peça instrutória basilar destes autos: a análise meritória passa a assentar-se, expressamente, na Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021, de 15 de julho de 2021, juntada às fls. 921/929, elaborada em cumprimento à conversão em diligência, com prévia ciência e manifestação da contribuinte, que se integra ao acervo decisório como premissa do novo exame. 14. Reconhece-se, por fim, que houve omissão relevante no acórdão embargado quanto a itens centrais da lide, circunstância que acarretou efetivo prejuízo à parte e à correta aplicação do direito, por não ter havido enfrentamento explícito e circunstanciado de todos os pontos à luz da Informação Fiscal própria destes autos. Delimita-se, pois, a nulidade parcial por omissão, restrita aos pontos não apreciados, e adota-se a técnica integrativa dos embargos para a realização de nova análise meritória, completa e consequente, com fundamento no Relatório de Diligência EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021 (fls. 921/929). III. DO MÉRITO 15. Superada a fase de saneamento, impõe-se novo exame substancial dos pontos controvertidos, agora à luz da Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021 (fls. 921/929), peça técnica que depurou fatos, documentos e alocações por centro de custos e que servirá de base objetiva para a decisão. 16. Nesse contexto, para melhor conclusão do que se pretende demonstrar, é oportuno reviver que o Recurso Voluntário tratou das seguintes rubricas: 1. INSUMO BARRILHA LEVE: conforme laudo técnico, a barrilha leve “tem ação neutralizante e mitigadora em casos de vazamentos de ácido sulfúrico decorre de previsão legal, que trata da prevenção da contaminação do solo. Nesse sentido, importante destacar a Resolução CONAMA nº 432, de 28 de dezembro de 2009, que estabelece em seu art. 3º que “a proteção do solo deve ser realizada de maneira preventiva, a fim de garantir a manutenção da sua funcionalidade ou, de maneira corretiva, visando restaurar sua qualidade ou recuperá-la de forma compatível com os usos previstos”. 2. SACO 81X60 16X32: o IPI destacado não foi recuperado pela recorrente; Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 5 3. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (manutenção, manutenção elétrica, expedição, utilidades e comercial): alega que são equipamentos utilizados na área de granulação e acidulação; 4. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PJ: o serviço incluído na locação se refere ao transporte de matérias-primas; 5. PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO: apenas alega que são essenciais e relevantes; 6. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO: falta de vinculação entre os bens e as notas fiscais. Pede diligência 17. Inicialmente a colegiado decidiu pela conversão do feito em diligência para: a) à repartição de origem para que a autoridade administrativa, profira novo relatório fiscal conclusivo nos moldes no REsp nº 1.221.170, na Nota SEI 63/18 da PGFN e no Parecer Normativo Cosit nº 5/201, b) para que relacione os bens do ativo imobilizado glosados com a data de aquisição; c) se necessário for, poderá à unidade de origem intimar a contribuinte para que apresente informações necessárias para o deslinde do relatório fiscal; d) encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento 18. Ato contínuo, foi emitido parecer pela unidade competente resultando na Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021 (fls. 921/929), que reavaliou os valores glosados, apresentou os seguintes resultados, em síntese: TABELA 1: Análise e Resultados da Diligência Fiscal - Relatório EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021 ITEM REVISADO DESCRIÇÃO RESULTADO DILIGÊNCIA JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO OU REVERSÃO REFERÊNCIA Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 6 1. Barrilha Leve Valor incorporado na base de cálculo como insumo, por imposição legal (Resolução CONAMA nº 420). Glosa revertida. Fundamentou-se no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que considera insumos obrigatórios por imposição legal como parte essencial ao processo produtivo. Conforme Resolução CONAMA nº 420/2009, art. 3º, há imposição legal para uso de neutralizantes como a barrilha leve na prevenção de danos ambientais. Fl. 925 2. Exclusão do IPI da base de cálculo das aquisições dos sacos 81x60 16x32 Não é permitido a inclusão no custo de aquisição do bem, para fins de apuração de créditos das contribuições PIS/COFINS na modalidade aquisição de insumos, a parcela relativa a impostos recuperáveis, como é o caso do IPI. Glosa mantida. IPI é tributo recuperável e sua não apropriação pela pessoa jurídica não justifica sua inclusão como custo. Mantida a glosa conforme Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e jurisprudência. Fl. 926 3. Locação de Máquinas e Equipamentos (serviços portuários) Gastos reclassificados como serviços portuários (desembaraço de rocha fosfática) essenciais para produção. Glosa revertida. Serviços portuários foram reconhecidos como essenciais para o processo produtivo, sendo considerados insumos indispensáveis à importação dos materiais de produção. Fl. 926 4. Peças de Reposição e Manutenção Créditos vinculados apenas aos centros de custo produtivos (“Acidulação”, “Granulação”, “Armazém” e “Ensaque”). Glosa revertida. Somente as peças vinculadas diretamente ao processo produtivo geraram crédito. Itens foram validados por visita técnica e análise documental. Fl. 927 5. Encargos de Depreciação Encargos vinculados ao imobilizado utilizado no processo produtivo. Glosa mantida parcialmente. Parcialmente reconhecido o crédito, diante da ausência de vinculação integral com o processo produtivo. Considerada a documentação apresentada, alguns encargos foram mantidos. Fl. 928 6. Ativo Imobilizado Aquisições de bens após 01/05/2004 comprovadas. Glosa mantida parcialmente. Reconhecimento parcial, limitado a itens adquiridos após 01/05/2004 e comprovadamente vinculados ao processo produtivo. Itens anteriores a essa data foram glosados. Divergências entre notas fiscais e listas de imobilizado apresentadas reduziram valores reconhecidos. Fl. 928 Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 7 19. Após retorno da diligência determinada e manifestação do contribuinte sobre o relatório, o processo retornou para julgamento, tendo o colegiado decidido da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. 20. Para melhor delimitar o alcance da omissão com efetivo prejuízo, consolida- se, à luz da Informação Fiscal, o cotejo entre o que foi efetivamente analisado na diligência e o que deixou de ser enfrentado pelo colegiado no acórdão embargado. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 8 TABELA 2: Análise dos temas apreciados pelo acórdão embargado ITEM (CONFORME DILIGÊNCIA) GLOSA MANTIDA NA DILIGÊNCIA? APRECIADO PELO ACÓRDÃO? OBSERVAÇÃO 1. Barrilha Leve Não (foi revertida) Não Omissão absoluta do tema no acórdão. 2. Exclusão do IPI da base de cálculo das aquisições dos sacos 81x60 16x32 Sim (glosa mantida) Parcial Mencionado sem enfrentamento da alegação da não apropriação do IPI. 3. Locação de Máquinas e Equipamentos (serviços portuários) Não (foi revertida) Não O acórdão utilizou relatório de outro processo. Reversão não foi acolhida. 4. Peças de Reposição e Manutenção Não (foi revertida) Não Relatório da diligência específica não foi utilizado. Argumento ignorado. 5. Encargos de Depreciação Sim (glosa mantida parcialmente) Não Tema não aparece em nenhuma parte do acórdão. 6. Ativo Imobilizado Sim (glosa mantida parcialmente) Não Tema completamente ausente da análise do acórdão. 21. A tabela sintética evidencia que tópicos centrais submetidos à diligência não foram julgados pelo colegiado, o que caracteriza omissão com reflexo direto no dispositivo e prejuízo concreto à parte, impondo a integração do julgado e o reexame meritório específico com base na Informação Fiscal de fls. 921/929 e, é o que passo a fazer. III.1. Barrilha Leve. Glosa revertida Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 9 22. A diligência reconheceu a essencialidade da barrilha leve nas etapas de granulação e acidulação, bem como sua função técnica de neutralização e mitigação de riscos operacionais, circunstâncias que se ajustam ao critério de imprescindibilidade operacional fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos repetitivos. Soma-se a isso a diretriz de proteção preventiva do solo constante do art. 3º da Resolução CONAMA nº 420/2009, que normativamente prestigia medidas de prevenção e contenção de passivos ambientais no processo produtivo, reforçando a pertinência do insumo ao ciclo industrial. 23. Assim, reverto as glosas quanto à Barrilha Leve, pelos fundamentos da Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021. II.2. Sacos 81 x 60 16 x 32 e IPI destacado. Glosa mantida. 24. A contribuinte sustenta que, não tendo se apropriado do crédito de IPI destacado nas aquisições do insumo, seria possível incluir tal valor no custo de aquisição para compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, invocando a verdade material e as peculiaridades do caso. 25. A Informação de Diligência, contudo, foi expressa em manter a glosa: o IPI juridicamente recuperável não integra o custo de aquisição para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, e o simples fato de a pessoa jurídica não ter escriturado o crédito de IPI não altera sua natureza de tributo recuperável. A orientação diligencial, que remete às regras específicas de formação de custo e à vedação de inclusão de impostos recuperáveis, está correta e juridicamente adequada. 26. A jurisprudência do CARF corrobora a impossibilidade de inclusão do IPI recuperável na base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. Nesse ponto, assim consignou o Acórdão 3302-014.543: BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. IPI RECUPERÁVEL. O IPI, quando recuperável, não compõe o custo de aquisição e, portanto, não integra a base de cálculo dos créditos das contribuições. O fato de o IPI ser recuperável não depende do tratamento a ele conferido pelo contribuinte, mas sim do que fora estabelecido pela legislação, pois a lei não exclui o “IPI efetivamente recuperado”, mas sim o “IPI recuperável”. A lei confere ao contribuinte o direito a recuperar esse valor de IPI na aquisição de insumos; se o contribuinte opta por não fazê-lo, isso não altera a natureza jurídica do tributo. Tem o contribuinte direito de pleitear a restituição do IPI pago a maior por conta de não ter, eventualmente, escriturado a crédito o IPI incidente em suas aquisições, desde que dentro do prazo prescricional Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 10 (Fonte: Trecho extraído da ementa do Acórdão 3302-014.543). 27. Aplicação ao caso concreto. À luz desse precedente, a tese defensiva de inclusão do IPI destacado, mas não apropriado, no custo de aquisição dos “sacos 81 x 60 16 x 32” não se sustenta. Trata-se de tributo recuperável, que não compõe o custo elegível à base de créditos de PIS/Cofins. 28. Admitir a inclusão equivaleria a converter um ativo fiscal recuperável em “custo” artificial, com dupla vantagem econômica e ruptura da neutralidade da não cumulatividade. A solução adequada, se existente IPI não aproveitado dentro do prazo, é a via própria de restituição/compensação do IPI, e não sua capitalização na base de cálculo das contribuições. 29. Assim, mantenho a glosa da parcela do IPI recuperável relativo às aquisições dos referidos insumos, em harmonia com a Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021 e com a jurisprudência administrativa consolidada. III. 3. Locação de Máquinas e Equipamentos (serviços portuários). Glosa revertida. 30. O relatório de diligência afirma que relativamente as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, foi identificado que tratavam-se, na verdade, de despesas portuárias no desembaraço de rocha fosfáltica importada pela Interessada. 31. A prova coligida indicou a inerência dessas despesas à dinâmica operacional do escoamento de produtos, com impacto direto sobre a disponibilização do bem na etapa imediatamente subsequente ao processo produtivo e conexão necessária com a realização da receita. A Informação Fiscal, por sua vez, corroborou a pertinência dos créditos nos limites verificáveis documentalmente. 32. Assim, reverto as glosas sobre Locação de Máquinas e Equipamentos (despesas portuárias no desembaraço de rocha fosfáltica) pelos próprios fundamentos da diligência constantes na Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021. III.4. Peças de Reposição e Manutenção. Glosa revertida em partes. 33. A Informação Fiscal distinguiu, com base em notas fiscais, requisições de almoxarifado, ordens de manutenção e a matriz de centros de custos, as peças efetivamente consumidas na linha produtiva daquelas destinadas a atividades-meio. 34. Restou comprovado que itens empregados de modo direto, habitual e necessário na manutenção da capacidade operacional dos setores de acidulação, granulação, Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 11 armazém e ensaque atendem ao critério de essencialidade e relevância, caracterizando-se como insumos para fins de crédito da Cofins. Por conseguinte, são elegíveis as peças de pronta substituição e vida útil breve, consumidas para manter o fluxo produtivo, como rolamentos, correias, mangueiras, bicos, filtros e ferramentas e acessórios de desgaste rápido, desde que vinculados a centros estritamente produtivos e com vida útil inferior a um ano, conforme já delimitado no relatório técnico. 35. Em contrapartida, peças alocadas a centros de manutenção geral, manutenção elétrica, utilidades, expedição, comercial e demais estruturas de suporte, sem nexo funcional direto com a transformação do produto, não superam o teste de essencialidade, devendo permanecer glosadas. 36. Do ponto de vista contábil, resguarda-se a coerência entre a escrituração de custo por centro de responsabilidade e a tomada do crédito: peças cuja utilização exige ativação como componente do imobilizado não geram crédito como “insumo”, mas apenas, se for o caso, por via de depreciação. Já as de consumo imediato integram o custo de produção do período e podem compor a base do crédito, desde que rastreáveis aos centros produtivos. 37. Em síntese, admite-se o crédito exclusivamente nas alocações produtivas validadas na diligência, com rejeição das alocações administrativas e de suporte, devendo a liquidação reconciliar as quantificações por centro de custos com as fichas declaratórias pertinentes constantes dos autos. 38. Assim, reverto em parte as glosas de peças de Reposição e Manutenção, admitidos tão somente os itens vinculados aos centros de custo “Acidulação”, “Granulação”, “Armazém” e “Ensaque”, pelos próprios fundamentos da diligência constantes na Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021. III.5. Encargos de Depreciação. Glosa revertida em partes. 39. A controvérsia acerca dos créditos por depreciação do ativo imobilizado demanda cotejo estrito entre o que foi declarado nas fichas DACON, a documentação de suporte e o que foi efetivamente validado pela Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021. 40. A diligência cruzou a relação de bens do imobilizado em produção, as notas fiscais e o denominado Documento 5, Composição do Imobilizado, identificando inconsistências na composição dos itens e na aderência temporal de parte das aquisições, mas, não obstante, reconheceu materialidade mínima idônea para o 1º trimestre de 2006, fixando, para cada mês, base de cálculo de R$ 13.213,30 a título de encargos depreciáveis aptos a crédito. Tais valores devem prevalecer como limite objetivo de exonerado nestes autos, por refletirem a prova produzida e validada tecnicamente. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 12 41. Sob a disciplina de regência do regime não cumulativo, o crédito sobre depreciação incide sobre os encargos mensais contabilizados de bens do ativo vinculados à atividade geradora de receitas, desde que comprovados a identificação do bem, a base depreciável, o método e a taxa aplicados, a data de aquisição e o nexo de afetação produtiva. 42. À vista desse marco e do que foi apurado na diligência, reverte-se a glosa apenas na extensão da base reconhecida, vinculando-se o exonerado aos seguintes parâmetros por competência: Fonte: Relatório de Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021 43. Reverto a glosa apenas até o limite reconhecido na diligência, e mantenho o excedente. Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021. III.6. Ativo Imobilizado. Glosa revertida em partes. 44. No tocante ao ativo imobilizado, verifica-se, à luz da triangulação probatória fixada pela Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 3.409/2021, que incumbia à contribuinte demonstrar, com documentação idônea e rastreável, a materialidade do direito creditório e a aderência de cada bem às exigências do regime não cumulativo, o que assume relevo adicional em processos lastreados em pedido de compensação, nos quais a liquidez e a certeza do crédito constituem condição de homologação. 45. Em cumprimento à determinação de diligência para relação individualizada dos itens glosados com respectivas datas de aquisição, foram acostadas notas fiscais listagem consolidada, identificando bens do ativo imobilizado no montante total de R$ 1.026.646,12; contudo, tal quantia destoa do valor global anteriormente indicado pela requerente, remanescendo, por conseguinte, diferença de R$ 2.740.242,14 desassistida de prova suficiente quanto à efetiva aquisição, ao registro no controle do imobilizado e ao nexo funcional com a produção. 46. Quanto ao recorte temporal, para bens adquiridos até 30 de abril de 2004 afasta-se a vedação legal então aplicada, respeitando-se a orientação jurisprudencial vinculante invocada nos autos, sem prejuízo das mesmas exigências de prova e reconciliação, para aquisições posteriores subsistem as regras ordinárias do regime não cumulativo, exigindo-se demonstração Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 13 robusta do uso na produção de bens ou prestação de serviços e vedando-se qualquer duplicidade de aproveitamento. 47. Nesse cenário, reverto a glosa até R$ 1.026.646,12, mantendo a glosa sobre o remanescente de R$ 2.740.242,14 por insuficiência probatória. IV. DA CONCLUSÃO 48. EM FACE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente, com efeitos infringentes, para modificar o Acórdão nº 3301-012.856 nos seguintes termos: reversão total: (1) das glosas de barrilha leve, (2) Locação de Máquinas e Equipamentos (serviços portuários) e (3) das glosas de peças de reposição e manutenção (reclassificados como serviços portuários de desembaraço aduaneiro de rocha fosfática); reversão parcial: (4) encargos de depreciação (até R$ 13.213,30/mês no 1º tri/2006) e (5) ativo imobilizado (até R$ 1.026.646,12); e manutenção da glosa: (6) referente ao IPI destacado nas aquisições de sacos 81x60 16x32. 49. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo da ilustre relatora quanto ao creditamento das despesas sobre os encargos de depreciação. A autoridade fiscal glosou os créditos sobre os encargos de depreciação por dois fundamentos: vedação do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004 em relação aos bens adquiridos até 30/04/2004 e pela falta de vinculação entre os bens imobilizados e os bens e serviços adquiridos, ou seja, não houve comprovação de que os bens e serviços adquiridos estavam contidos nos bens do ativo imobilizado. Segundo a fiscalização, caberia ao contribuinte demonstrar a vinculação entre os registros contábeis e os documentos fiscais, estabelecendo a natureza das operações por ela efetivadas. A atividade probatória não se limita a juntar documentos, mas sim associar os registros aos documentos fiscais. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 14 Em relação ao artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, a decisão está correta e afastou sua aplicação em razão da inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE 599.316, com repercussão geral reconhecida (Tema 244). Já em relação à comprovação, a recorrente afirmou em sua manifestação ao resultado da diligência, que os documentos juntados às fls. 121/198, em manifestação de inconformidade, comprovariam o vínculo exigido. Na própria manifestação de inconformidade, a recorrente reconheceu que “devidos a problemas de organização interna e em detrimento do exíguo prazo disponibilizado..., a Manifestante apenas conseguiu vincular parte dos valores pleiteados...” e que “todos os bens e serviços imobilizados foram adquiridos ao longo do ano de 2005, consequentemente, posteriores a 01/05/2004.” A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade nos seguintes termos; “Na Manifestação de Inconformidade a interessada alega que devido a problemas de organização interna, e em detrimento do exíguo prazo disponibilizado para se proceder ao cruzamento dos registros contábeis e notas fiscais aos determinados centros de custo, apenas conseguiu vincular parte dos valores pleiteados, conforme relatórios e notas fiscais que anexa. De pronto, destaque-se que o pedido de ressarcimento ora em litígio foi apresentado em 27/09/2007 e refere-se ao 1º trimestre de 2006. A intimação inicial para que a interessada prestasse esclarecimentos data de 31/01/2011, não sendo, portanto, razoável atribuir ao “exíguo prazo disponibilizado para se proceder ao cruzamento dos registros contábeis e notas fiscais”. Caberia à contribuinte demonstrar e comprovar documentalmente, de forma cabal, os valores dos créditos do PIS e da Cofins informados no DACON. Transcreve-se, pela pertinência, trecho do Parecer DRF/CCI/SAORT: Ao albergue do que dispõe o art. 333, I, do CPC, cumpre o autor o ônus da prova, quando o fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do direito creditório. Na linha 09 da Ficha 16A do Dacon foram informados os seguintes valores a título de créditos sobre bens do ativo imobilizado: R$79.394,21 (janeiro), R$79.394,21 (fevereiro) e R$79.394,21 (março). À folha 181 do processo nº 13502.900930/2011-17 foi anexada planilha apresentada pela contribuinte denominada BAIP – Bens do Ativo Imobilizado na Produção, que comprovaria crédito no valor total de R$78.476,84, relativo ao período de maio a dezembro de 2004. Entretanto, a interessada afirma na Manifestação de Inconformidade que somente consegue comprovar créditos da Cofins no valor de R$1.004,21 (janeiro), R$1.004,21 (fevereiro) e R$1.004,21 (março), conforme demonstrativo à folha Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 15 132, lastreados nos demais documentos que compõem o Doc. 05 às folhas 121/198, totalizando R$3.012,63, que, assim, serão reconhecidos neste voto.” Já na diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal fez as seguintes considerações: “18. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada afirma que somente consegue comprovar créditos do PIS/PASEP no valor de R$1.004,21 (janeiro), R$ 1.004,21 (fevereiro) e R$ 1.004,21 (março), conforme demonstrativo à folha 133, lastreados nos demais documentos que compõem o Doc. 05 às folhas 134/198, totalizando R$3.012,63. Enquanto no Recurso Voluntário, a interessada requereu a realização de perícia diante do volume de informações existentes em 49 processos que tratam dos créditos do período entre 2005 a 2011. Portanto, conclui-se que trata-se de uma discussão acerca de documentos comprobatórios, datas de aquisição dos ativos, que dentro dos moldes REsp nº 1.221.170, na Nota SEI 63/18 da PGFN e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº5/2018, em nada alterará o julgamento da revisão da glosa no litígio em questão. 19. Foi realizado pesquisa no sistema interno de controle dos processos digitais da Receita Federal do Brasil, E-processo, dos processos da Cibrafértil do ano 2005, ano-calendário inicial ao aproveitamento do crédito como explicado no parágrafo 16 e ano que a Cibrafértil poderia aproveitar créditos decorrentes de aquisições do ativo imobilizado no 1º trimestre de 2006, os quais estão listados abaixo. Não foi identificado nenhuma aquisição referente a ativos imobilizados além dos já informados no Documento 5 – Composição do Imobilizado (fls.134/198) do presente processo. 20. Dando continuidade a análise dos créditos oriundos do Ativo Imobilizado, quando compara-se a listagem dos Bens do Ativo Imobilizado na Produção (denominado BAIP), relatórios dos sistemas interno e as respectivas notas fiscais (cópias do processo 13502.900930/2011-17 às fls.721/916), percebe-se que tratam-se de itens diferentes dos informados no Documento 5 – Composição do Imobilizado (fls.121/198) anexado ao processo na Manifestação de Inconformidade. Enquanto que na listagem dos Bens do Ativo Imobilizado na Produção às fls.721, o contribuinte apurou R$78.476,84 de base de cálculo dos créditos para cada mês do 1º trimestre de 2006, e notas fiscais anteriores a 01/05/2004, no “Cruzamento das Notas Fiscais com os Projetos de Imobilização” (fls.133) que consta no Documento 5, o contribuinte apurou uma base de cálculo de R$13.213,30 para janeiro, fevereiro e março de 2006, e notas fiscais emitidas de fevereiro a outubro de 2005. Sendo assim, percebe-se que o contribuinte alterou os itens que compuseram o crédito pleiteado inicialmente. 21. O CARF solicitou que fossem relacionados os bens do ativo imobilizado glosados com a data de aquisição. Considerando-se o pleito inicial, em conformidade com a DACON do período de apuração em questão, é possível confirmar que a relação dos bens do ativo imobilizado glosados e as respectivas Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.550 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901376/2011-95 16 datas de aquisição estão discriminados nas notas fiscais às folhas 762/916, os quais totalizaram R$1.026.646,12 de Ativo Imobilizado, listagem às fls.917/920, diferente do valor apresentado às fls.721, R$3.766.888,26.” Por seu turno, em resposta ao relatório de diligência, a recorrente se limitou a dizer que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade comprovariam a vinculação. Ora, a própria recorrente afirmou em manifestação que conseguiu vincular parte dos créditos, o que foi acatado em parte pela DRJ e pela fiscalização no montante de R$ 13.213,30. A recorrente não demonstrou a vinculação entre os documentos de fls. 121/198 e a planilha glosada de R$ 1.026.646,12. Assim, mantenha a decisão da DRJ e da diligência, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 1119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11211284 #
Numero do processo: 10880.930105/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA E CONFESSADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177)
Numero da decisão: 1202-002.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ESTIMATIVA COMPENSADA E CONFESSADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177) ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). RELATÓRIO Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.277 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930105/2012-22 2 Trata o presente processo de declaração de compensação, por meio da qual a Recorrente pleiteia a utilização de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 51.864,44. O crédito pleiteado não foi reconhecido por despacho decisório, por não estarem confirmadas as parcelas de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Veja-se o conteúdo do despacho decisório de fls. 5. Mais precisamente, foram consideradas não confirmados os valores relativos às estimativas dos meses de junho, julho e agosto de 2006. É o que se depreende da análise do crédito anexa ao despacho decisório (fls. 8-9). Intimada do despacho decisório, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.277 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930105/2012-22 3 Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando o reconhecimento do seu direito de utilizar estimativas compensadas e confessadas em DCOMP na composição do saldo negativo, sob pena de ocorrer exigência em duplicidade. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, que não foi reconhecido pela Unidade de Origem nem pela DRJ em razão da não homologação da declaração de compensação transmitida para extinguir os débitos de estimativa de CSLL dos meses de junho, julho e agosto de 2006, utilizadas pela Recorrente na composição do saldo negativo pleiteado. Assiste razão à Recorrente quando defende que tem o direito de utilizar as estimativas compensadas na composição do saldo negativo. É importante lembrar que além do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 citado pela Recorrente em seu recurso, este Conselho possui entendimento consolidado no sentido de que as estimativas confessadas em declaração de compensação devem ser utilizadas na composição do saldo negativo. Neste sentido, veja-se o enunciado da Súmula CARF nº 177. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, deve ser tida como confirmada a parcela de estimativas compensadas no valor de R$ 51.864,44, sob pena de se exigir da Recorrente um pagamento em duplicidade: (i) o primeiro quando da compensação ou exigência do débito confessado mediante compensação não homologada; e (ii) o segundo quando do não reconhecimento das estimativas compensadas para composição do saldo negativo pleiteado pela Recorrente. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.277 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930105/2012-22 4 Assim, considerando que a Recorrente apurou CSLL devida no valor de R$ 0,00, com a confirmação das estimativas compensadas deve-se reconhecer o saldo negativo pleiteado pela Recorrente, no valor de R$ 51.864,44. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 51.864,44, com a consequente homologação das compensações até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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11208625 #
Numero do processo: 13855.900209/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A utilização de pallets preserva a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos das Contribuições. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados.
Numero da decisão: 3302-015.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.306, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900205/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A utilização de pallets preserva a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos das Contribuições. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 2 Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.306, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900205/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Gastos com o tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reiterou os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 4 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 5 permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da Cofins, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 6 Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 7 Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Decisão da DRJ manteve as glosas sob o argumento de se tratar de despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados. A Recorrente defendeu que os gastos relacionados abaixo, são vinculados a sua atividade produtiva, dispêndios que estão intrinsecamente relacionados a sua atividade e objeto social. 1) paletização; 2) Pedágios. Passo a análise dos tópicos recorridos. PALETIZAÇÃO A Recorrente defendeu que a utilização de paletização, apesar de ser posterior à produção, de envaze e encaixotamento, constitui etapa essencial do seu processo produtivo, fase em que são executados os processos de paletização, que não são dissociados do processo produtivo. Esse processo que permite manter a qualidade do produto produzido, sendo necessário à produção, por permitir dar correto tratamento ao resultado, acondicionando e organizando os produtos sobre os pallets para o momento do carregamento, evitando perdas decorrentes do manuseio inapropriado dos produtos. Alegou que não seria possível, a qualquer indústria, manter toda sua produção espalhada pela fábrica ou acomodada de forma que possa comprometer a qualidade da produção, sendo necessário dar o correto tratamento de forma que fiquem efetivamente acondicionados e organizados sobre os pallets, de modo a não ocorrer perdas no momento do carregamento, ou ocorrer o manuseio inapropriado dos produtos. Defendeu que estabelecer um limite do processo industrial em que é passível o creditamento, implica criar restrições para creditamento de PIS/Pasep e COFINS, situação inconcebível em face à legislação tributária. O Acórdão da DRJ05 fundamentou sua decisão conforme segue: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 9 Diversos Expedição (426.209) Após o envase dos produtos, estes são acondicionados em pallets (dimensão de 1,00 x 1,20 m) para serem transportados internamente e armazenados por empilhadeiras até os Drive in do armazém de estocagem de produtos acabados, que permanecerão até que sejam expedidos. No momento da expedição, as empilhadeiras movimentam os pallets com produtos até o setor de expedição, para serem vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando assim, as unidades de transporte e que, também, servirão para movimentação e armazenamento nos clientes. Em vários casos, os pallets não são retornados à fábrica, ou quando existe seu retorno, estes se encontram muitas vezes danificados. (Grifei). Como se observa do relato transcrito na decisão da DRJ05, a paletização é o processo em que os produtos são acondicionados para serem transportados internamente, por empilhadeiras até o setor de produtos acabados, onde serão posteriormente vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando unidades de transportes para o processo de venda. No tópico anterior foi destacado que para o acondicionamento e transporte de alimentos industrializados, existem normas específicas que devem ser observadas, tais como a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022. O CARF destacou, ao julgar o tema, que os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, se caracterizam a essencialidade e/ou relevância dos insumos à atividade. Veja-se: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. (...) (Decisão nº 3101-002.664, 1ª. TO, 1ª. Câmara da 3ª. Seção, em 07.0.2025, Relator Marcos Roberto da Silva) (Grifei). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 10 Sobre pallets como embalagens para transporte de alimentos in natura a jurisprudência do CARF tem admitido o cálculo dos créditos das Contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Decisão 3301-009.763, de 13.04.2021, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Relatora Liziane Angelotti Meira) (Grifei). Entendo que cabe razão à Recorrente, considerando os critérios da essencialidade e relevância ao caso sob análise, que possui características específicas (produtos destinados à alimentação humana), impeditiva de aplicação de uma “regra geral” para definição de insumos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. PEDÁGIOS Quanto ao pedágio, o tema foi debatido nesta Turma, oportunidade em se evidenciou a não incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do Vale pedágio, atraindo à regra proibitiva de cálculo de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004. Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Decisão 3402- 009.403, Relator de Lázaro Antônio Souza Soares, 2ª. TO, 4ª Câmara da 3ª Seção, data 27.10.2021). (Grifei). De fato, a Lei nº 10.209, de 23.03.2001 determinou em seu art. 2º: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 11 Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Grifei). A regra proibitiva foi tratada na Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022, tanto na exclusão da base de cálculo das contribuições (exceto para Empresas Transportadoras de Carga, em que se admite a exclusão da base de cálculo – art. 28) quanto na vedação ao direito ao crédito por se tratar de serviços não sujeitos às Contribuições (art. 160). Veja-se: Art. 28. Os valores recebidos a título de vale-pedágio pelas empresas transportadoras de carga podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, parágrafo único). (...) Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (Grifei). Voto pelo não provimento do Recurso neste ponto. Quanto à glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, por voto de qualidade, referente ao tópico “para manter a glosa de créditos referentes a custos com combustíveis, manutenção e monitoramento de frota própria”. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, teria a empresa direito aos créditos apontados: DISPÊNDIOS COM FROTAS E COMBUSTÍVEIS A Recorrente alegou que os dispêndios com “frota e combustíveis longa vida” compreende gastos com as entregas do produto acabado. Assegurou que se trata de atividade onerada pelo PIS/Pasep e COFINS, faz parte da atividade exercida, sendo essencial ao negócio. Não recuperar referidos créditos implica em não observar o regime não cumulativo, pois os custos serão integralmente por ela suportados. MONITORAMENTO DE FROTA Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 12 A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, e logicamente transporta seus produtos em caminhões precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Passo a análise. A CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 172 .03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Nesses pontos é que tem o nascedouro da divergência com os demais membros do colegiado já apresentados. Passo analisar os dois tópicos em debate: Dispêndios de frota e combustíveis de produtos acabados Vejamos o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022: Art. 175 -(...)§ 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. Ou seja, dispêndios com frota e combustíveis permitirá o desconto ou crédito quando forem utilizados em atividades da pessoa jurídica como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso em tela, trata-se de dispêndios com frota e combustíveis de produtos acabados, ou seja , após a conclusão do processo produtivo. Diante do exposto, no caso pontuado, não faz jus aos créditos dispostos no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 13 Tal entendimento é corroborado no Acórdão CARF CSRF nº 9303-011.413, de 15/04/2021, cujo voto vencedor da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos é aqui reproduzido: A Contribuinte suscitou a divergência jurisprudencial, em relação ao direito de o contribuinte apurar créditos sobre os gastos com combustível e lubrificante utilizados nos veículos e embarcações da recorrente para o transporte de papel e celulose, ou seja, transporte de produtos acabados. Contribuinte para o transporte de papel e celulose, ou seja, transporte de produtos acabados, que no meu entender, não se trata de insumo (porque os produtos já se encontra acabados) e, não se trata de armazenamento e nem de frete na operação de venda, porque ainda não está pronto para ser comercializado. Sobre o tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente, neste caso, os gastos com combustíveis e lubrificantes não se enquadram no conceito de insumos, pois são efetivados após o encerramento do processo de produção e, ainda, não se enquadram no caso de gasto obrigatório por determinação legal. Desta forma, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, devendo ser mantida a glosa sobre gastos com combustível e lubrificante utilizados nos veículos e embarcações da Contribuinte para o transporte de papel e celulose (produto acabado (Acórdão CSRF nº 9303-011.413 3ª Turma, 15/04/2021)). Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 14 Como bem delineado no Acórdão citado, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida Monitoramento da Frota Ouso discordar da Ilustre Conselheira também nesse item. Não se discute da importância das despesas com o Monitoramento da Frota, mas entendo que não se amoldam no conceito exarado de insumos para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Assim não vislumbro atender ao expresso na Essencialidade/Relevância, sendo que aplicar o teste de subtração não impactaria na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da produção. Como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. Enfatizando também, como bem delineado no Acórdão CSRF citado, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida. Tal combate foi perfeitamente exposto no voto do Ilustre Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão CARF CSRF nº 9303-013.046, de 17/03/2022: Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ nº julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900209/2013-99 15 Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro(se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ nº Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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