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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11311682 #
Numero do processo: 13601.000220/2001-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.790
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Processo n" Recurso n° : 13601.000220/2001-03 : 134.038 Recorrente Recorrida : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.) : DRJ EM Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.790 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.). RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. --.:-.:- Antonio:B'ezerra Neto Presidente Odassi Guerzoni Filho elator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Dalton Cesar Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. /eaal FVF---STat N7C-1.5-CCNS ;I:L.1-i(5.57:6oNTIZIELIINTES CONY'EP.% Brasília, Mar]!.-.14.5 ,..!e Oliveira Mat. , • ' r..:ONTRIBUINTES • :.."!GINAL Brasilia, 40 ..... I MF-SEGV..: CC-NIF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13601.000220/2001-03 : 134.038 Curno de -Ira Mat. Siapo. 916'50 : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.) Processo n" Recurso n° RPonrrPnte. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI entregue ern 11/04/2002, originado, segundo informa o formulário preenchido pela empresa (if 1), de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL n° 491/69, art. 5 0 e Lei n° 8.402/92, artigo 1 0 , inciso II), e do credito presumido de que trata a Portaria MI' n' 38/97 (Lei n° 9.363/96), no valor total de R$ 107.915,47, apurados durante o período de janeiro a março de 2002. Posteriormente, foram anexadas Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos 6. época da sua respectiva apresentação. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/MG em 26/11/2004 (fls. 38/40) informa que, em decorrência da análise da documentação da empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do 1131, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, bem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com reflexos no calculo do crédito presumido de LPL Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração (Processo n° 13603.001973/2004-51) para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal do período compreendido entre 01/01/2001 a 31/01/2004, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de WI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do credito pleiteado. Neste processo, a glosa apontada foi de R$ 22.857,64. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária -• Saort daquela DRF (fls. 41/43), com base no relatório fiscal citado , e invocando dispositivos da Lei n° 9.779. de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem como a IN SRF n° 33. de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do credito reconhecido. "Reclamação" apresentada pela empresa às fls. 48/51 contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados (Processos n's. 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71) e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de set : homologadas as compensações declaradas. Acórdão n° 12.589, da 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006, indeferiu a solicitação da impugnante "tendo em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004-51" em decisão assim ementada: - /-7,7F:F.:7-.7737 '77.------ Brasilia 2 _ Siape 91650 Alca s:no C:e. 1 c.... GR . ., . r:':IBUINTE-73 , :..0 C,N C,17:17.-.. .:N.. , Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF FL : 13601.000220/2001-03 : 134.038 "RESSARCIMENTO. CL"nilm PRESUMIDO. RASE DE CÁLCULO _ A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência." RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exil . am trabalhos posteriores de usina gem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os peifis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2ado Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa. classificam- se COM pelfeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida". Recurso voluntário de fls. 48/81 pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das multas e penalidades". Sustenta que o que dissera na impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto à classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração n's 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada; recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13601.000220/2001-03 Recurso n" : 134.038 MF-SEGUNDO COJr u CO,V.rtEUNTES CONFE.:::;2] Brasilia 0 CC-\1F Fl. VODO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASS I GUERZONI FILHO O presente processo não reúne condições de ir a julgamento, sendo vejamos. Como relatado, trata-se de urn Pedido de Ressarcimento de IPI fundado no artigo 5° do DL 491/69 e na Lei n° 9.363/96, que, segundo o relatório fiscal, sofreu urna glosa parcial em razão de uma nova composição do saldo credor, efetuada pelo fisco, decorrente, por sua vez, de erro na classificação fiscal de alguns produtos, com conseqüência na utilização de aliquota de 10%, quando o correto seria a de 12%, e de ajustes no cálculo do credito presumido, decorrente de irregularidades nos valores da receita de exportação e nos insumos. 0 problema é que tais irregularidades estão relatadas no presente processo de forma bastante superficial, tanto pelo fisco, quanto pela parte interessada, o contribuinte, sendo que apenas se sabe que houve um glosa de R$ 22.857,64 no valor pleiteado, mas não quais as razões que a determinaram nem tampouco como a mesma se divide, ou seja, quanto corresponderia ao erro na classificação fiscal e quanto corresponderia ao erro de cálculo na apuração do crédito presumido. E, como se sabe, será preciso se chegar a esses detalhes haja vista que, por força do Regimento do Conselho de Contribuintes, uma matéria está afeita ao Segundo (crédito presumido) e a outra ao Terceiro Conselho (classificação fiscal). Para confundir ainda mais, yam o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ e dizem que o pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, sendo que, salvo engano de minha parte, não logrei localizar, neste processo, qualquer indicio de que seja esse o dispositivo no qual se baseia o pedido. E mais: na ementa da decisão da DRJ há a menção de que a glosa estaria relacionada também .com a falta de escrituração com custo integrado, sem que, tanto no seu Relatório, quanto na fundamentação para decidir, tivesse sido feito qualquer observação a esse respeito. Por outro lado, nada disse a respeito dessa matéria a recorrente. Ambas as partes, fisco e contribuinte, limitam-se a dizer que há um auto de infração que explicaria tudo (na verdade, o contribuinte afirma serem dois os autos de infração), sem que, entretanto, ao menos fizessem juntar quaisquer cópias das principais peças dele integrantes: um Termo de Constatação Fiscal, por exemplo, talvez viesse em nosso socorro. Mesmo assim, diante das parcas e, por vezes, contraditórias, informações contidas no presente processo, é possível se vislumbrar ao menos uma certeza, que vai ao encontro da queixa levantada pela recorrente, qual seja, a de que a decisão deste processo está na absoluta dependência do que for decidido naquele outro, ou naqueles outros, que tratou , ou trataram, e, provavelmente, especificou, ou especificaram, com detalhes as glosas efetuadas. Refiro-me aos Processo Administrativo n° 13603.001973/2004-51 e ao de n° 13603.000631/2001-71, os quais, segundo pesquisa feita em - 16/01/2007; - junto ao sitio do Conselho de Contribuintes na internet (www.conselhos.fazenda.gov.br), e junto ao sitio do rs, 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo : 13601.000220/2001-03 Recurso n° : 134.038 2= CC-NIF Fi. Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br ), respectivamente, tratam, O primeiro de "Classificação Fiscal" e o segundo de "Auto de Infração de IPI", e encontravam-se, respectivamente, aguardando distribuição junto a uma das Câmaras do Terceiro Conselho, e, o outro, em trânsito, do Terceiro, para o Segundo Conselho de Contribuintes. Em face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG: a) anexe documentos e/ou esclarecimentos elucidativos sobre todas as condições e motivos pelos quais se efetuou a glosa de R$ 22.857,64, especificando, se for o caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração da base de calculo do crédito presumido; b) confirme ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001-71; c) aguarde o final do julgamento administrativo em relação ao Processo de 11 0 13603.001973/2004-51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao de n° 13603.000631/2001-71, promovendo ajuntada, neste processo, de cópias das decisões; e d) posteriormente , após notificar a interessada quanto ao teor da diligência proposta, dando-lhe prazo para se manifestar a respeito, devolva os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. ) , ODASSI GUERZONI FIEI30 :::161JINTE S CONFEF,.:' Mc.,T;e cm , aiveit.a Mat. 91 659 5

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11298225 #
Numero do processo: 10880.922814/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE. A dedução do imposto de renda pago no exterior exige o cumprimento de requisitos cumulativos previstos no art. 395 do RIR/99, dentre os quais: (i) a prova inequívoca do pagamento do imposto (documento consularizado ou oficial dispensado por tratado) e (ii) o oferecimento dos rendimentos à tributação no Brasil. O não atendimento de um dos requisitos essenciais (comprovação do pagamento via documento consularizado) é suficiente para o indeferimento do pleito e a manutenção da glosa, tornando prejudicada a análise aprofundada ou a produção de prova pericial quanto aos demais requisitos. Ainda que sanada a omissão quanto à análise da contabilidade da Recorrente para fins de verificação do oferecimento à tributação, tal fato não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, mantendo-se o desprovimento do recurso voluntário por fundamento autônomo.
Numero da decisão: 1301-008.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OMISSÃO. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE. A dedução do imposto de renda pago no exterior exige o cumprimento de requisitos cumulativos previstos no art. 395 do RIR/99, dentre os quais: (i) a prova inequívoca do pagamento do imposto (documento consularizado ou oficial dispensado por tratado) e (ii) o oferecimento dos rendimentos à tributação no Brasil. O não atendimento de um dos requisitos essenciais (comprovação do pagamento via documento consularizado) é suficiente para o indeferimento do pleito e a manutenção da glosa, tornando prejudicada a análise aprofundada ou a produção de prova pericial quanto aos demais requisitos. Ainda que sanada a omissão quanto à análise da contabilidade da Recorrente para fins de verificação do oferecimento à tributação, tal fato não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, mantendo-se o desprovimento do recurso voluntário por fundamento autônomo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.063 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922814/2013-15 2 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios (efls. 409 a 416) opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do acórdão nº 1301-006.754, de 20/02/2024 (efls. 389 a 400), cuja decisão foi assim ementada e registrada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior mostra-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A embargante, com a ciência da decisão, apresentou Embargos de Declaração, tempestivamente, sob o argumento de que o acórdão nº 1301-006.754 incorreu em contradição e omissão, nos seguintes termos: “III. 1 – DA OMISSÃO: DOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO 10. Conforme se nota do v. acórdão, o I. Julgador afirma que a EMBARGANTE não teria cumprido os requisitos legais para dedução do IR pago no exterior, Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.063 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922814/2013-15 3 justificando que as provas constantes nos autos não foram suficientes para comprovação do direito creditório. 11. Ocorre que, do vasto conjunto probatório acostado aos autos, patente que a EMBARGANTE comprovou detalhadamente as receitas de serviços intercompany prestados para o exterior (anos de 2001 a 2005), cuja retenção do IR aconteceu em 2005, sendo que, negar tal direito é demonstrar omissão de análise das provas deste feito, além de ir na contramão dos fatos, da verdade material e da perfeita existência do que ora se pleiteia. 12. Em relação à comprovação da retenção através de documento reconhecido no respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado Brasileiro, pela cópia dos autos, notamos que a EMBARGANTE acostou (i) comprovantes de retenção expedidos pelos órgãos oficiais (fls. 129/207), além de (ii) memória de cálculo detalhada de cada retenção (fls. 125/128) e (iii) documentos contábeis que demonstram a receita decorrente dos serviços prestados ao exterior (fls. 210/267). 13. Ou seja, de todas as provas apresentadas, caso o I. Julgador tivesse olhado para tal documentação, notaria a correição do procedimento adotado pela EMBARGANTE, vez que esta considerou o montante de BRL 1.597.716,12 das receitas auferidas no exterior (entre os anos de 2001 a 2005) e aplicou a alíquota de 25%. Logo, em que pese possuir o valor de R$ 399.429,00 como passível de compensação (1.597.716,12 x 25% = 399.429,00), somente se aproveitou do valor de R$ 365.782,39 – montante até mesmo menor do quanto poderia: [imagens] 14. Ainda que assim não fosse, na suposição de não existir dada comprovação nos autos, é de suma importância mencionar que, em processo administrativo, havendo dúvida, o feito deve ser baixado em diligência de ofício para esclarecimentos necessários: Art. 58, do RI/CARF. Aos Presidentes de Turmas Julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: XIII - determinar, de ofício ou mediante proposta do conselheiro relator, a realização de diligência. Art. 18, da Lei nº 70.235/72. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 29, da Lei nº 70.235/72. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.063 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922814/2013-15 4 15. Ora, é de amplo conhecimento que, em direito tributário, não poderá o julgador decidir de forma desfavorável ao contribuinte se restarem dúvidas quanto aos fatos ocorridos, em analogia ao princípio do “in dubio pro reo” e em garantia ao princípio constitucional do devido processo legal, da vedação ao confisco e da verdade material. 16. Logo, se esta C. Turma tivesse em dúvida apenas quanto ao cumprimento das “formalidades” das condições que deveriam acontecer para que fosse efetuada a compensação dos valores com o imposto devido no Brasil, é evidente que deveria ter baixado o feito em diligência, o que, do que se nota in casu, também não aconteceu. 17. Sendo assim, com a devida vênia, como o v. acórdão é omisso na análise da documentação à disposição no momento do julgamento do Recurso Voluntário, pede-se esclarecimento sobre a ignorância de tais provas (fiscais e contáveis), para prosseguimento e correta análise do feito.” Através de despacho de admissibilidade, o Sr. Presidente desta 1ª Turma Ordinária admitiu parcialmente os embargos opostos, reconhecendo omissão quanto ao item “III.b” do recurso voluntário. Por fim, registre-se que o presente feito é submetido a julgamento sob nova relatoria, tendo em vista que o Relator original do Acórdão embargado, Marcelo Jose Luz de Macedo, não mais integra este Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, admitidos parcialmente pelo Despacho de Admissibilidade, visando sanar suposta omissão no Acórdão recorrido quanto à análise do item "III.b" do Recurso Voluntário, intitulado "Do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos no exterior". Conforme relatado no Despacho de Admissibilidade, a decisão recorrida não teria se pronunciado expressamente sobre os documentos trazidos pela defesa para contestar a "inconsistência" de valores apontada pela instância a quo (DRJ), referente ao confronto entre as "Receitas intercompany" e a linha de "Operações com exterior" da DIPJ. Passo ao exame de mérito dos Embargos. Em que pese o reconhecimento da omissão pelo exame de admissibilidade quanto ao tópico específico, a análise detida dos autos revela que o acolhimento da medida se mostra inócuo para alterar o desfecho da lide, não justificando a integração do julgado ou a conversão do feito em diligência. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.063 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922814/2013-15 5 A legislação tributária (art. 395 do RIR/99) impõe requisitos cumulativos para o aproveitamento do crédito de imposto pago no exterior. Para que o direito seja reconhecido, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: i) O pagamento do imposto no exterior (mediante documento consularizado ou oficial, conforme a lei); ii) O oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação no Brasil (computação no Lucro Real); iii) A observância do limite de compensação. O Acórdão embargado foi cristalino ao manter a glosa do crédito com base no não cumprimento do primeiro requisito: a falta de comprovação idônea do pagamento do imposto, ante a ausência de consularização dos documentos ou de prova de sua oficialidade dispensada por tratado, conforme exigido pela legislação de regência. Confira-se: Face ao aduzido, caberia sim ao contribuinte, caso não dispusesse do comprovante de arrecadação devidamente reconhecido, comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado, nos termos do artigo 395, §5º do Decreto nº 3.000/1995, vigente à época dos fatos. Ressalte-se que foi dado ao contribuinte a oportunidade de fazer tal prova. A DRJ/SPO foi bastante clara ao asseverar a sua necessidade. Todavia, juntamente com o recurso voluntário somente foram apresentados documentos de representação, além da cópia da decisão recorrida, razão pela qual mantem-se o acórdão proferido pela DRJ/SPO. Desta forma, a discussão trazida nos embargos acerca do segundo requisito (o oferecimento à tributação e a composição das contas intercompany) torna-se prejudicada. Ainda que se superasse a inconsistência contábil apontada pela DRJ — seja pela análise direta deste Colegiado, seja pelo envio dos autos em diligência à Unidade de Origem —, o crédito permaneceria indevido em razão do óbice intransponível da falta de prova material do pagamento. Não há sentido prático ou jurídico em mobilizar a administração tributária para aferir, através de análise de provas e livros contábeis, se o contribuinte ofereceu à tributação as receitas correspondentes, enquanto não se reverter a decisão que negou provimento ao recurso ante a não comprovação do pagamento do IR. A verificação do oferecimento à tributação é etapa subsequente que pressupõe a existência de um pagamento de imposto validamente comprovado. Sendo os requisitos independentes e cumulativos, a falha em qualquer um deles é suficiente para fundamentar o indeferimento total do pedido. A "omissão" apontada, portanto, recai sobre ponto que não possui o condão de infirmar a conclusão do julgado, uma vez que o fundamento da falta de consularização, por si só, sustenta integralmente a decisão de não provimento. Diante do exposto, voto por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que a análise da matéria omitida é incapaz de alterar o resultado do julgamento, mantendo-se o Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.063 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922814/2013-15 6 indeferimento do pleito pela ausência de comprovação legal do pagamento do imposto no exterior, requisito basilar e cumulativo para a fruição do direito creditório. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.734871/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no auto de infração não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal dos fatos autuados. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. As alegações que envolvem matéria distinta daquela debatida nos autos não devem ser conhecidas, por impertinência ao deslinde da controvérsia. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSAS. Os efeitos tributários garantidos pela comprovação do pagamento e do recebimento da mercadoria, dentre eles os créditos, são os próprios da operação efetivamente ocorrida, não os próprios da nota fiscal emitida mediante simulação, sob pena de se ignorar as circunstâncias materiais devidamente demonstradas. A veracidade da compra e venda deve ser aferida em todos os seus aspectos materiais, entre eles o subjetivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3101-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia (direito à compensação/ressarcimento de crédito presumido). Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago e Luciana Ferreira Braga que davam provimento, a fim de reverter as glosas efetuadas pela fiscalização e, por conseguinte, anular integralmente a notificação de lançamento combatida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no auto de infração não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal dos fatos autuados. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. As alegações que envolvem matéria distinta daquela debatida nos autos não devem ser conhecidas, por impertinência ao deslinde da controvérsia. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSAS. Os efeitos tributários garantidos pela comprovação do pagamento e do recebimento da mercadoria, dentre eles os créditos, são os próprios da operação efetivamente ocorrida, não os próprios da nota fiscal emitida mediante simulação, sob pena de se ignorar as circunstâncias materiais devidamente demonstradas. A veracidade da compra e venda deve ser aferida em todos os seus aspectos materiais, entre eles o subjetivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia (direito à compensação/ressarcimento de crédito presumido). Na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago e Luciana Ferreira Braga que davam provimento, a fim de reverter as glosas efetuadas pela fiscalização e, por conseguinte, anular integralmente a notificação de lançamento combatida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 89/106) lavrado em 30/11/2012 contra a Contribuinte acima identificada, relativo aos tributos Cofins - Não Cumulativo e PIS - Não Cumulativo, abarcando o período não contínuo de 01/11/2007 a 31/05/2008, tendo por fundamento o desconto de créditos indevidamente quando calculada a contribuição, apurada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro – DRF RJ 1; nos valores originais de: R$ 19.051,96; cumulado com multa de ofício de 75%, no valor de R$ 14.288,98 Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 3 e juros de mora de R$ 8.916,16 para a Cofins - Não Cumulativa e R$ 4.136,88; cumulado com multa de ofício de 75%, no valor de R$ 3.102,66 e juros de mora de R$ 1.936,03 para o PIS - Não Cumulativo. DO RELATÓRIO FISCAL (fls. 61/88) Descrição dos Fatos 2. Relata o Auditor-Fiscal que: 2.1. A ação fiscal teve como parâmetro a verificação de elevado custo nas compras e a possibilidade da existência de passivo fictício. 2.2. No decorrer da ação fiscal foi informado da existência de esquema de interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada – para dissimular venda de café de pessoas físicas para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando com este proceder, ilícito, créditos integrais de PIS e Cofins (9,25%) na sistemática da não cumulatividade, que de outra forma, não seriam cabíveis. 2.3. A apuração inicial deste tipo de ilícito se deu na operação fiscal Tempo de Colheita, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória – ES, em outubro de 2007, com comunicação dos fatos ao MPF em agosto de 2009. 2.4. Em função da denúncia feita ao Ministério Público Federal, deflagrou-se, em 01/06/2010, a operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão de documentos e livros contábeis e fiscais e prisão em 74 locais. 2.5. A investigação tinha por objeto o desmanche de suposta fraude perpetrada por empresas exportadoras de café e sediadas no Espírito Santo. O suposto ardil consistia num complexo esquema fraudulento para a obtenção de vantagens tributárias indevidas. 2.6. As empresas de exportação e torrefação de café envolvidas no esquema utilizavam empresas intermediárias fictícias na compra de café. A única finalidade destas últimas era a emissão de notas fiscais inidôneas, o que garantia a obtenção de créditos tributários, notadamente de PIS/Cofins. 2.7. Não obstante a formalidade das notas fiscais emitidas, as empresas emitentes não existiam de fato, não possuíam ativos e seu quadro societário era composto de interpostas pessoas (prática conhecida como sócios laranja). 2.8. Diante do cenário descrito e considerando que a priori aquela investigação (Operação BROCA) concentrou-se somente em empresas sediadas no estado do Espírito Santo, considerando ainda que a maior parte das operações de compra e venda da empresa sob ação fiscal, embora sua matriz seja localizada no Rio de Janeiro, consubstancia-se em práticas comerciais realizadas no Espírito Santo e Minas Gerais. Procedeu a uma análise detalhada das notas ficais registradas pelo Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 4 sujeito passivo que deram lastro à apuração do ressarcimento requerido através de pedido eletrônico de restituição/compensação. 2.9. Do exame da documentação da Autuada constatou a existência de notas fiscais de entrada emitidas por empresas consideradas como "empresas de fachada" nos procedimentos de investigação citados, a saber: Santa Clara Industria e Comércio de Alimentos Ltda; Cafeeira São Sebastião Ltda; Varginha Comercial e Exportadora Ltda e Ita Comercio de Cereais Ltda 2.10. Ressalta que não houve juízo antecipado de infrações tributárias, ou mesmo improcedência de seu pedido, mas sim uma constatação fática de que empresas declaradas inaptas pela RFB emitiram notas fiscais de mercadorias, o que levanta dúvidas acerca da existência de créditos tributários em favor da Contribuinte. 2.11. Entre os documentos que fundamentaram o presente trabalho, estão aqueles carreados ao longo da investigação da operação "Tempo de Colheita" e "Broca", ressaltando que a ação fiscal teve início após a conclusão das duas investigações citadas. 2.12. As investigações citadas resultaram nos seguintes processos tributários: 15586. 000956/2010-25 - Real Café Solúvel do Brasil S/A 15586.000923/2010-85 - Café Exp. e Importação Ltda 15586.001364/2010-21 - LICAFE-Com., Importação e Exportação de Café Ltda 15586.000008/2011-71 - GRANCAFE-Com, Imp. e Exportação de Café Ltda 15586.000089/2011-17 - Custódio Forzza Comercio e Exportação Ltda 2.13. Nos processos acima mencionados concluiu-se que os produtores desconheciam as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das notas fiscais de produtor rural. Negociavam o café, diretamente ou por intermédio de corretores, com tradicionais produtores rurais e empresas do ramo de café (atacadistas, exportadoras e indústrias). Sendo que, no momento do preenchimento da nota fiscal do produtor os reais compradores foram substituídos pelos pseudo-atacadistas. 2.14. Os produtores não preenchiam as notas fiscais. Esta tarefa, em sua maioria, era realizada pelos corretores e/ou compradores ou por orientação deles. 2.15. Transcreve, como exemplo, os fatos apurados de uma das empresas fornecedoras de insumos da Valorização Empresa de Café S/A: SÉCULOS COMERCIO DE CAFE LTDA "SÉCULOS COMERCIO BE CAFÉ LTDA, CNPJ 05.516.878/0001-06, com endereço à Av. Barão do Rio Branco, 217, MANHUAÇU - MG, foi declarada inapta pela DRF/Governador Valadares/MG, com efeitos a partir de 01/07/2004, em razão da constatação de sua inexistência de fato, conforme apurado no processo n° 19991.000505/2009-23 (fls 1.486/1.487). Ademais, além de omissa em relação â entrega de DIPJ, DCTF e DACON, desde 2006, não recolheu qualquer valor a titulo de tributo/contribuições no período de 01/01/2004 a 12/08/2009. Não obstante isso, sua movimentação financeira no Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 5 mesmo período atingiu o vultoso valor de R$ 307 milhões. No cadastro da Receita Federal do Brasil, consta filiais da SÉCULOS (CNPJ 05.516.878/0002-89 e 05.516.878/0004-40), respectivamente, nos municípios de IBATIBA e VENDA NOVA DO IMIGRANTE, no Espírito Santo, próximo à MANHUAÇU - MG, que teriam siso fornecedoras da REAL CAFÊ, nos anos de 2006 a 2008 . Josildo Schwambach Machado (subitem 5.3.18), da GRV Corretora, declarou (que guiar café em nome de uma interposta pessoa jurídica é prática reiterada em todas as regiões produtoras de café do País) De fato, em junho de 2010, os auditores fiscais tomaram conhecimento da denúncia anônima recebida pela Receita Federal do Brasil sobre tal prática no Estado de Minas Gerais sob o título: DEU LARANJA NOS CAFEZAIS ou de COMO SE AGRACIAR MEIA DÚZIA DE TORREFADORAS MULTINACIONAIS E GRANDES EXPORTADORAS COM VULTOSOS PRÊMIOS AS CUSTAS DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO. Transcreve-se pequeno trecho do aludido documento (fls. 1.490/1.492): "Ao passarem suas compras por recém criadas EMPRESAS LARANJAS travestidas de Agroindústria que não pagam tributos, até porque é impossível pagar vez que essas não deteriam créditos suficientes para compensar, (...), encontram aí um jeitinho de virtualmente e com um jogo de papéis, num passe de mágica, serem agraciados com créditos tributários vindos do nada, correspondentes a um carro popular zero a cada mil sacas adquiridas (R$ 24.000,00) aproveitáveis em triangulações com coligadas e compensações com outros tributos; e aí as autoridades vêem mas não enxergam meios de enfrentar espertezas previamente estudadas e dadas como "ato Jurídico perfeito". Até lá o produtor rural é diuturnamente prejudicado ao enfrentar um mercado travado, emperrado na mão de oportunistas que aí despontam a costurar faturamentos num mercado ditado pelas bolsas de NY, dinâmico por natureza e no qual outros países só avançam. Agora imaginem isso com 47.000.000 de sacas. O produtor/maquinistas Guido Higino Vitório, de Guaçui- ES, declarou que "(...) no município de MANHUAÇU/MG as empresas laranjas cobram R$0,50 por saca de café para emitir notas fiscais; que na região da Serra do Caparão/ES o valor é de R$ 1,00 por saca" (fls. 455/456) Para mostrar que a SÉCULOS era usada tão-só para guiar, tem-se, por exemplo, operações de 2006, nas quais o produtor/maquinista Jose Carlos Vassuler se utilizou da SÉCULOS - filial de Venda Nova do Imigrante - ES, para guiar seu café. Note que, no ano de 2005, ele havia guiado café pela PORTO VELHO e AGRSANTO (subitem 6.16, fls. 1.488/1.489). 2.16. Diante dos fatos, procedeu a glosa dos créditos apurados pelo sujeito passivo em face das notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas declaradas inaptas pela Receita Federal do Brasil. Uma vez, que estes créditos são considerados inidôneos por serem oriundos de notas fiscais emitidas por empresas que não existiam de fato e, que não obstante ao fato de que houve realmente a aquisição da mercadoria, as mesmas são originárias de pessoas físicas (produtor rural), não sendo assim possível a escrituração e compensação/ressarcimento do crédito integral (9,25% dos insumos adquiridos) e sim do crédito presumido de PIS/COFINS conforme preceitua o art. 8°, § 2° e 3° da Lei n° 10.925, de 23 e julho de 2004. Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 6 2.17. A Contribuinte requereu por meio de PER/DComps restituição/compensação relativa a supostos créditos referentes a exportações no 4° Trimestre de 2007. 2.18. Também requereu ressarcimento por meio do PER/DComp de créditos relativos ao PIS e à Cofins para todos os trimestres de 2008. 2.19. Utilizando-se das deduções previstas no inciso I do § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637/2002 e inciso I do art. 6° da Lei n° 10.833/2003 a Contribuinte vem apurando sistematicamente créditos para ressarcimento. Estes créditos encontram-se registrados no DACON. 2.20. Após conhecimento da "Operação Broca" passou a verificar a existência da aquisição de insumos de pessoas jurídicas consideradas inaptas pela RFB, e, em consequência, calcular o montante dos créditos de PIS e Cofins porventura creditados indevidamente pela Contribuinte. Da Natureza Jurídica da Restituição Indevida 2.21. É pacífico o entendimento na Administração Pública Federal e no Judiciário de que a restituição indevida tem natureza financeira, e não tributária. Da Formalização do Lançamento da Restituição Indevida 2.22. A restituição relativa aos créditos de PIS/Cofins, cuja origem foram de empresas consideradas inaptas pela RFB, por motivos diversos, dentre os quais o fato de não existirem, não possuírem ativos e ter o quadro societário composto de interpostas pessoas foi objeto de análise e, desta forma, os créditos referentes a PIS/Cofins, restituídos ao sujeito passivo entre 4° TRIM/2007 e 4° TRIM/2008, provenientes destas empresas serão objeto de devolução à Fazenda Pública. 2.23. A devolução desta restituição, ora considerada indevida, deverá ser exigida à interessada, antes favorecida, através de Notificação de Lançamento relativa à cobrança da Restituição Indevida. 2.24. Não cabe multa de ofício, por não se tratar de cobrança tributária, tampouco multa de mora, porque na fase de cobrança administrativa não há previsão legal para tal. Ocorrendo a inscrição em Dívida Ativa da União, na Procuradoria da Fazenda Nacional, há embasamento legal constante do § 2º, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980 c/c o § 4° do art. 39 da Lei n° 4.320/1964, com as alterações dadas pelo Decreto Lei n° 1.735/1979. 2.25. Verificou que a Contribuinte no 4° Trim/2007 adquiriu mercadorias das seguintes empresas consideradas inaptas: Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 7 2.26. Levando-se em consideração a data de efeito constante do ato declaratório da empresa Comércio de Café Vale de Minas, foi considerado o crédito integral. 2.27. Efetuou os cálculos para retificação da Dacon e cobrança da restituição indevida, com base no rateio efetuado pela própria pessoa jurídica constante de sua planilha de cálculo de apuração do PIS/COFINS não cumulativo de verificação. 2.28. Como no 4° trimestre do ano calendário de 2007 a Contribuinte somente registrou créditos nos meses de novembro e dezembro, os percentuais utilizados foram os seguintes: Novembro - mercado interno 23,54% e mercado externo 76,46% Dezembro - mercado interno 33,41% e mercado externo 66,59% 2.29. Verificou que no 1° TRIM/2008 e 2° TRIM/2008, a Contribuinte adquiriu mercadorias de fornecedores com a situação cadastral de inapta, conforme abaixo. 2.30. No 3° trimestre de 2008 encontrou o quadro a seguir: 2.31. Para o 4° trimestre de 2008, a Contribuinte não utilizou créditos de empresas com situação cadastral inapta, em sua escrituração. Assim não há caso de restituição indevida a ser cobrada. 2.32. Em conformidade com o descrito nas planilhas acima e o fato já exposto e comprovado através de documentação probatória constante dos processos referentes a "Operação Colheita" e "Operação Broca", para cada crédito escriturado de empresa considerada inapta pela Receita Federal do Brasil, considerou que o produto foi adquirido de produtor rural, assim a Contribuinte passa a ter direito ao crédito presumido no valor de 35% (trinta e cinco) do valor total, conforme legislação aplicável. 2.33. Desta forma, os cálculos constantes dos Anexos I, II, III e IV passam a ser parte integrante do presente relatório fiscal. 2.34. Como podemos perceber o sujeito passivo possui créditos indevidos tanto no mercado interno como nos créditos relativos a exportação. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 8 2.35. Tal entendimento vem do fato de que o contribuinte utiliza o rateio entre sua receita bruta e a receita de exportação, percentual este que encontramos nos planilha de cálculo de apuração do PIS/COFINS não cumulativo de verificação da empresa. 2.36. Com base nos mesmos percentuais, efetuamos a glosa dos créditos indevidos o que gera o lançamento de ofício. 2.37. Com relação aos créditos de exportação efetuou a cobrança através da Notificação de Lançamento, tendo em vista que o sujeito passivo obteve o ressarcimento dos créditos de exportação, cujos pedidos foram efetuados através de Perdcomp. 2.38. Considerando os anexos de I a IV e o percentual de rateio dos créditos em função da receita bruta, verificou que existem créditos de mercado interno passíveis de redução, bem como créditos de exportação que serão objeto de Notificação de Lançamento tendo em vista o ressarcimento pleiteado pelo contribuinte já ter sido pago pelos cofres públicos. 2.39. Nestes anexos constatou que o sujeito passivo terá os valores constantes de sua Dacon ajustados, de forma que possa refletir a veracidade dos fatos após realizados os ajustes (redução) dos créditos considerados indevidos por terem sido adquiridos de empresas com situação cadastral de inapta. Entretanto, considerou que efetivamente a mercadoria existe e que foram adquiridas diretamente de produtor rural, pois, em nenhum momento os relatórios e declarações constantes dos processos originados nas "Operação Broca" e "Operação Colheita", falam de mercadoria inexistente, e sim, de empresas de fachadas (existentes de fato) que emitiram notas ficais de venda de produtos para a Valorização Empresa de Café SA e outros. 2.40. Após a análise do Demonstrativo das Contribuições Sociais (DACON), e efetuado os respectivos ajustes de redução nos créditos do sujeito passivo, conforme planilha anexa, intitulada "Créditos Vinculados a Operações Tributadas no Mercado Interno", verificamos que no período compreendido entre novembro/2007 e dezembro/08, que tanto o PIS quanto a COFINS geraram saldos negativos nos seguintes meses: nov/07, jan/08, fev/08, mar/08 e mai/08. Estes saldos negativos gerados são objeto de lançamento de ofício. 2.41. Nos mesmos anexos I, II, III e IV, na coluna "Mercado Externo", encontrou os valores apurados mensalmente a serem devolvidos à Fazenda Pública, por terem sido objeto de ressarcimento pleiteado através de Perdcomp, no valor total de R$ 71.799,60 (setenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) referentes a restituição indevida. Da Decadência 2.42. Por disposição expressa no CTN, o estabelecimento do tempo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, tem, como regra geral, o estabelecido no inciso I do art. 173. Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 9 2.43. Todavia, considerando que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela RFB condiciona-se a sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, faz-se necessário para a determinação do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição o exame das disposições contidas no art. 150 desse Código, em especial, o seu parágrafo 4°. 2.44. De todo o exposto, passamos à definição individualizada do termo inicial para a contagem do prazo decadencial referente aos tributos ou contribuições administrados pela RFB, assim, tem-se: a) Com pagamento de imposto - o prazo decadencial começa a fluir na data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° , do CTN); b) sem pagamento de imposto - inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). 2.45. Ressalta ainda que elaborou um único termo de constatação dos fatos, denominado "RELATÓRIO FISCAL", para que tanto a Contribuinte quanto o Auditor-Fiscal julgador, possa melhor entender a infração cometida. 2.46. Dessa forma, têm-se 2 (dois) processos administrativos, relacionados abaixo, um para o Auto de Infração que controla a glosa dos créditos considerados indevidos no mercado interno e o outro para a Notificação de lançamento que controla os créditos tributários relativos a restituição indevida provenientes do ressarcimento à Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO - Processo n° 12448.734871/2012-01 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Processo n° 12448.734468/2012-73 IMPUGNAÇÃO (fls. 3.247/3.310) 3. A contribuinte cientificada em 05/12/2012 da lavratura do Auto de Infração, apresenta impugnação em 04/01/2013, alegando, em síntese, que: 3.1. O Relatório Fiscal, alega que na fiscalização "foi constatada a existência de notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas por algumas empresas supostamente de fachada", razão pela qual a Impugnante teve seus créditos de PIS e da COFINS questionados e/ou glosados, relativamente às aquisições das empresas abaixo discriminadas. SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. (CNPJ 05.516.878/0001-06) DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. (CNPJ 07.269.121/0001-82) JS ALVES ME (CNPJ 05.519.457/0002-01) AGRO MINAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ S/A (CNPJ 07.250.579/0002-70) COMÉRCIO DE CAFÉ VALE DE MINAS LTDA. (CNPJ 03.697.507/0001-34) Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 10 3.2. No entanto, como demonstrará a Impugnante, não há nos autos qualquer indício, por mais frágil que seja, de que a mesma tenha atuado de modo dissimulado, adquirindo produtos de pessoas jurídicas irregulares à luz do ordenamento jurídico. 3.3. Todas as operações foram praticadas pela Impugnante de modo correto, com o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável à matéria, mormente as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações supervenientes, bem como em total obediência ao que dispõe a Lei n° 9.430/96, que trata da inidoneidade de documentos previstos na legislação. 3.4. Os fatos apurados nos processos administrativos de terceiros, jamais poderiam ser utilizados como fundamento para a glosa do legítimo direito creditório em favor da Impugnante, ainda mais quando o agente lançador não encontrou qualquer vinculação da Impugnante com as provas carreadas naqueles autos. 3.5. Todas as aquisições efetuadas pela Impugnante se encontram devidamente amparadas pela documentação pertinente, a qual torna legítimo o direito creditório apurado. 3.6. Não foi possível verificar qual fora o critério adotado para a mensuração do montante exigido no presente feito; isto porque, a autoridade fazendária não trouxe os elementos necessários para demonstrar como foram apurados os valores discriminados nas Tabelas onde indica os percentuais das aquisições objeto das glosas, falha esta que prejudica a Impugnante em seu regular e legítimo direito de defesa. 3.7. O lançamento fiscal ora combatido incorreu em flagrante cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, ora Impugnante, na medida em que se baseou única e exclusivamente em aventados elementos de prova colhidos em processos administrativos de terceiros, sobre os quais a Impugnante não teve qualquer acesso, e nem poderia tê-lo, em virtude do sigilo fiscal sobre os mesmos. 3.8. Os fatos apurados naqueles processos não teriam força probatória definitiva, de modo a gerar efeitos sobre os legítimos créditos apurados pela Impugnante, na medida em que os referidos processos administrativos ainda se encontram pendentes de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 3.9. Relativamente ao mérito, também será demonstrada e comprovada adiante a total insubsistência dos fundamentos utilizados pela fiscalização para glosar os legítimos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, haja vista que estes foram regularmente apurados pela Impugnante na forma da legislação de regência. 3.10. Os fatos apurados na intitulada operação "Tempo de Colheita" não podem atingir operações de compras realizadas com legitimidade de apuração de créditos de PIS/COFINS, pois, em verdade, correspondem tão-somente ao esforço da fiscalização para desqualificar uma parcela das operações de compras Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 11 efetuadas pela Impugnante, uma vez que esta jamais contribuiu para concretização dos atos praticados pelos representantes das empresas fornecedoras. 3.11. Até mesmo porque, o mercado de compra e venda de café em grãos cru é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidade dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, uma vez que a commoditty "café" é o principal alvo das empresas. 3.12. O que se busca no mercado é o produto, não se fazem questionamentos acerca da propriedade, eis que as partes, comprador e vendedor, em quase a totalidade das operações são articulados por corretores que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega. 3.13. Diante disso, não se pode atribuir pseudo-comportamentos à Impugnante em face da exclusiva ineficácia da fiscalização, traduzida na falta de efetividade de sua atuação em evitar as supostas práticas lesivas das empresas. 3.14. Sempre houve uma efetiva preocupação por parte da Impugnante em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco. 3.15. Merece ser destacado que foram incorretamente indicadas no Relatório Fiscal as datas de inaptidão das empresas cujas aquisições foram contestadas nestes autos conforme comprova a Impugnante através da juntada dos respectivos Comprovantes de Inscrição e de Situação cadastral no CNPJ, de modo que na época das compras as referidas empresas se encontravam aptas, sem restrições nos sistemas da SRFB. Da impossibilidade da extensão em face da Impugnante dos efeitos dos atos praticados no âmbito da denominada "Operação Broca" 3.16. Não é cabível a extensão em face da Impugnante dos efeitos de quaisquer dos atos praticados no âmbito criminal relativamente à operação "Broca", posto que nenhum dos Diretores ou componentes do quadro societário da Impugnante foi denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação criminal decorrente da operação "Broca". 3.17. O Ministério Público Federal, autoridade competente para promover a ação criminal em questão, não vislumbrou a tipificação penal que a fiscalização entende existir, uma vez que, a empresa e seus Diretores não foram incluídos no rol de denunciados que supostamente tenham contribuído para práticas fraudulentas. Dos Fundamentos Jurídicos de Validade e Correção dos Créditos de PIS e COFINS não cumulativos auferidos pela Impugnante 3.18. A Impugnante sempre adotou todas as providências legalmente exigidas para proceder aos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos, decorrente das operações de aquisição de café em grão-cru, inclusive, quanto ao direito de Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 12 realizar as correspondentes compensações, ou ainda, requerer o ressarcimento dos valores não aproveitados. 3.19. Como já verificado, a Impugnante realizou aquisições de café em grão-cru de pessoas jurídicas domiciliadas no País para posterior revenda e, com isso, auferiu licitamente os créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos. 3.20. A boa-fé da Impugnante é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo de fazer consultas ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do sítio http://receita.fazenda.qov.br com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras. 3.21. Logo, ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não é verdade, mesmo assim a Impugnante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou, na medida em que adotou todas as medidas de cautela que exige a legislação de regência. 3.22. Nessa linha, as aquisições de café das empresas fornecedoras foram empreendidas na mais plena regularidade fiscal, preenchendo todos os requisitos jurídicos (parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96). 3.23. Decerto, a análise do caso concreto demonstra efetivamente que há a comprovação e o reconhecimento por parte da própria fiscalização, de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos. 3.24. Com efeito, não restam dúvidas de que as aquisições de bens se deram por intermédio de fornecedoras (pessoas jurídicas) ativas no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas à época das operações. 3.25. Nenhum dos sócios da Impugnante foi denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a qualquer dos crimes que foi objeto da operação denominada "Broca". 3.26. Toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das referidas empresas comprova que a Impugnante sempre agiu de boa-fé, de forma que as operações ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações lançadas pela fiscalização federal. Do Efetivo Registro das Aquisições das Mercadorias na Contabilidade da Impugnante 3.27. A Impugnante adquiriu a mercadoria mediante nota fiscal, recebeu o produto, efetuou o pagamento e promoveu os lançamentos contábeis, antes mesmo de apurar os créditos do PIS e da Cofins. 3.28. Os lançamentos contábeis fazem prova das operações em favor da Impugnante, tanto pelo valor da operação (preço respectivo), como também dos Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 13 recebimentos desses bens, para enquadramento no disposto no do artigo 82, § único, da Lei n°. 9.430, de 1996. 3.29. O autor do procedimento fiscal, ao glosar os créditos em questão, está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) sobre os quais este não verificou qualquer irregularidade. 3.30. A contabilidade é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconsiderá-la em razão da supressão da essência em relação à exigência de formalidades, estas, inclusive, sequer imputáveis à Impugnante. Dos pedidos 3.31. Espera ter demonstrado e comprovado as suas razões de fato e de direito, as quais, preliminarmente, caracterizam a nulidade do lançamento fiscal em virtude do flagrante cerceamento ao seu direito de defesa, e, no mérito, afastam por completo a exigência, face aos equívocos do lançamento, pelo que requer seja declarada a improcedência do mesmo, culminando com o consequente arquivamento dos autos de infração. 4. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por meio do Acórdão nº 12-107.843, de 05 de junho de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2007 a 30/09/2008 Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 14 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem danº ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2008 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas, indiretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas emprestadas e/ou indiciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 15 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer seja declarada a nulidade absoluta do procedimento fiscal, haja vista que este não se demonstrou suficientemente fundamentado, nem motivado, pelo que, em virtude de tais falhas, não haveria como subsistir, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, face às seguintes constatações: PRIMEIRA CONSTATAÇÃO: Descaracterização das aquisições do café como sendo de pessoas jurídicas, atribuindo estas compras como sendo provenientes de pessoas físicas (produtores rurais), consequentemente efetuando a glosa dos créditos integrais do PIS e da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à Recorrente tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações, sem a indicação de base legal para tal procedimento. SEGUNDA CONSTATAÇÃO: Descaracterização das aquisições do café como sendo de pessoas jurídicas, atribuindo estas compras como sendo provenientes de pessoas físicas (produtores rurais), sem ao menos indicar quais seriam os produtores rurais dos quais a Impugnante teria adquirido o café, cujas aquisições foram glosadas com base no Termo de Verificação Fiscal. TERCEIRA CONSTATAÇÃO: Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas fornecedoras das quais a Recorrente adquiriu o café, na medida em que os pagamentos (não questionados como de fato ocorridos) foram realizados por DOC/TED, por evidente que a fiscalização poderia individualizar a destinação dos valores para cada uma das compras, elemento concreto que poderia amparar a imputação fiscal, ao contrário dos dados subjetivos (testemunhais e meramente indiciários) constantes deste processo. Ademais, sustenta que a presente pretensão fiscal não tem o necessário requisito de certeza e liquidez, em especial pela possibilidade da ocorrência de tributação em duplicidade, face à não aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, de modo que a inexistência, nestes autos, da verificação conjunta da situação tributária de todos os personagens envolvidos, é elemento que fragiliza o procedimento e acarreta distorções que, obrigatoriamente, não permitem uma conclusão definitiva quanto à pretensão fiscal. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 16 Conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 61/88 e do Auto de Infração de fls. 89/106, foram expostos os motivos de fato e de direito que fundamentam a autuação ora combatida, de modo que, sem adentrar no mérito do posicionamento adotado, restou devidamente fundamentado o procedimento de glosa de créditos apurados pela recorrente em face de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas consideradas inaptas, com o correspondente lançamento do crédito tributário decorrente da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte. Neste sentido, a fiscalização expressamente destacou que, não obstante o fato de que houve realmente a aquisição da mercadoria, tais aquisições seriam originárias de pessoas físicas (produtor rural), razão pela qual não seria possível a escrituração e compensação/ressarcimento do crédito integral (9,25% dos insumos adquiridos) e sim do crédito presumido de PIS/COFINS, conforme preceitua o art. 8°, § 2° e 3° da Lei n° 10.925, de 23 e julho de 2004, de modo que não há que se falar em ausência de indicação de base legal para tal procedimento. Ressalta-se que as informações constantes do Auto de Infração são suficientemente completas a ponto de permitir à Recorrente, tanto em sua impugnação, quanto no próprio Recurso Voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de clareza do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Ademais, cumpre destacar que o mero inconformismo da recorrente com o entendimento exarado na autuação não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência – que se voltam à robustez das provas que embasam o auto de infração - serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. 2 DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que sempre adotou todas as providências legalmente exigidas para o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, decorrentes das operações de aquisição de café, destacando a sua boa-fé em todos os atos por ela praticado, uma vez que jamais houve qualquer conduta dolosa por sua parte tendente a fraudar o Fisco, tampouco no que se refere a utilização de créditos fictícios, gerados por empresas de fachada, hipótese que teria sido reconhecida pela própria DRJ ao afirmar não constarem nos autos provas neste sentido. Neste cenário, defende que deve ser considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei n° 9.430/1996, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados, Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 17 requisitos que restaram incontroversamente comprovados nos autos. Ademais, sustenta que a recorrente não poderia ser responsabilizada por eventuais ilegalidades praticadas por terceiros, sem seu conhecimento, mencionando neste sentido também o artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 (RIR) e o julgamento do REsp nº 1.148.444, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que as aquisições de café das empresas fornecedoras foram empreendidas na mais plena regularidade fiscal, sendo que sequer a decisão recorrida imputa qualquer má fé nos atos praticados pela Recorrente, e tampouco a acusa de ter participado da criação das PJ's questionadas, visto que tão somente aponta indícios do conhecimento da contribuinte quanto aos fatos narrados. Neste sentido, defende que a fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Recorrente tenha agido em conjunto com as empresas "inexistentes de fato", muito pelo contrário, o exame pormenorizado dos elementos apresentados pela fiscalização afasta tal acusação, pois comprova, em verdade, a efetiva boa-fé da contribuinte, no sentido de rotineiramente verificar a situação fiscal das referidas empresas perante os cadastros da SRFB, antes mesmo de concretizar as compras do café. Por fim, destaca que, por se tratar de infração dolosa, deve restar devidamente comprovada a prova dos fatos indicados – o que não teria ocorrido -, bem como, deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, insculpido no artigo 112 do Código Tributário Nacional. É o que passo a apreciar. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: 41. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. 42. No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa -, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. 43. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 18 44. Os indícios militam a favor da tese de que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias, além de uma existência fantasmagórica, do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal. 45. A Impugnante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, dando a entender que nada tem a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. 46. Em depoimentos prestados durante a operação tempo de Colheita, diversos produtores rurais confirmam que as ‘pseudo-empresas’ que constam nas notas fiscais de venda não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. 47. Depoimentos prestados por diversos corretores rurais confirmam as afirmações dos produtores rurais, e registram que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detêm o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café. Revelam, ainda, a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural. 48. Também constam diversos depoimentos de sócios e administradores das empresas “fornecedoras”, obtidos durante as operações Tempo de Colheita e Broca, citados no Parecer Fiscal, que esclarecem o modus operandi das empresas envolvidas e confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude. Resta evidenciado, ainda, que tais empresas eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados. 49. Em outros depoimentos afirmam que nunca foram atacadistas, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, mas que as empresas foram criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. 50. Os depoimentos aqui citados de forma muito resumida e reproduzidos mais detalhadamente no Parecer Fiscal denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. 51. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar as grandes empresas exportadoras e industriais, a participação destas Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 19 (exportadoras e indústrias) na montagem e uso da cadeia simulatória é inconteste, inclusive porque auferem as maiores vantagens. Diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. 52. Claro está que as empresas fornecedoras da empresa interessada não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. 53. A alegação da Contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores, e que agira de boa-fé, sempre consultando o SINTEGRA e o banco de dados da Receita Federal, a fim de comprovar a regularidade de seus fornecedores não prevalece porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram- se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirmam seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para Valorização Empresa de Café SA. 54. Cabe ainda citar que as confirmações de negócio, anexas ao Parecer, onde se constata a substituição dos reais vendedores de café (produtor rural – pessoa física) por empresa pseudoatacadista ilustram tudo o que foi constatado durante as operações Colheita e Broca e corroboram que a fraude ocorria também nas operações de compra pela Império. 55. Ainda em prosseguimento, o interessado também alega ser inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430/96 (reproduzido no artigo 217 do Decreto nº 3.000/99 – RIR), que lhe sejam impostas glosas de seus créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. 56. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. 57. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 20 se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. 58. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. Cumpre destacar, inicialmente, que nos filiamos ao entendimento de que inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da recorrente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, quando comprovado, através das provas constantes dos autos, o cumprimento dos requisitos legais. Compartilhamos o receio de legitimar a apropriação de créditos obtidos por meios irregulares, todavia, as glosas estão fundamentadas em irregularidades apuradas apenas em face das empresas fornecedoras em outros processos, sem qualquer investigação mais aprofundada para o fim de comprovar eventual conluio ou participação da recorrente nas fraudes apontadas no período objeto dos autos, existindo mera presunção de que a recorrente teria conhecimento das práticas perpetradas por aquelas, e generalizações realizadas com base nas fraudes perpetradas por outras fornecedoras. Neste sentido, não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente, merece destaque a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que demonstra o alinhamento do entendimento ora manifestado com a jurisprudência judicial, ao dispor que: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Por bem sintetizar o entendimento ora exposto, reproduzo excerto do voto da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no acórdão nº 3301-011.806, o qual adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 21 em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Por pertinente, reproduzo também a ementa do r. acórdão: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. (Processo nº 10845.720048/2010-30; Acórdão nº 3301-011.806; Redatora Designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 28/09/2022). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 22 (Processo nº 13656.720273/2010-91; Acórdão nº 3401-010.478; Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14/12/2021). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. (Processo nº 10845.003528/2004-94; Acórdão nº 3201-003.650; Redatora Designada Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 18/04/2018) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, a fim de reverter as glosas efetuadas pela fiscalização e, por conseguinte, anular integralmente o auto de infração combatido. 3 DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que os créditos presumidos – incontroversamente reconhecidos - deverão ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com o artigo 7ª-A da Lei nº 12.599/12, incluído pelo artigo 23 da Lei nº. 12.995/14, abaixo transcrito: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) É o que passo a apreciar. Conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, o art. 7ºA se refere ao saldo apurado até 1º de janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi sendo acumulado na escrita até 1º de janeiro de 2012 é que pode ser aproveitado na compensação ou no ressarcimento em dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores. Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 23 Isso porque, a partir de 2012, em relação aos exportadores, o legislador vedou o aproveitamento de crédito “cheio” nas aquisições de café, uma vez que, ao mesmo tempo em que instituiu a suspensão da incidência das contribuições não cumulativas sobre o café (art. 4º da Lei nº 12.599/2012), instituiu também um novo crédito presumido específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012). Em outros termos, em relação aos exportadores de café, a partir da Lei nº 12.599/2012, houve uma ruptura em relação ao regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito “cheio” de PIS e COFINS por um crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse novo crédito presumido e estendendo a mesma possibilidade de aproveitamento ao saldo de crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012. Ou seja, o dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o direito ao crédito presumido específico do setor. E como consequência dessa ruptura, o legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012 fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos credores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão 3402-004.144; Relator Conselheiro Antônio Carlos Atulim; Sessão de 24/05/2017) Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 24 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Processo nº 10930.721698/2014-67; Acórdão 3301-005.430; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; Sessão de 25/10/2018) De qualquer forma, cumpre destacar que tal pretensão se mostra totalmente impertinente ao julgamento da presente demanda, a qual trata exclusivamente de auto de infração decorrente da glosa de créditos apurados pela recorrente, razão pela qual deixo de conhecer do Recurso Voluntário quanto a este tópico, por se tratar de matéria distinta daquela debatida nos autos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia (direito à compensação/ressarcimento de crédito presumido). Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, para dar-lhe provimento, a fim de reverter as glosas efetuadas pela fiscalização e, por conseguinte, anular integralmente o auto de infração combatido. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Ramon Silva Cunha, redator designado Em que pesem as sempre bem lançadas considerações do i. Relator, peço vênia para divergir no que se refere às conclusões sobre reverter as glosas efetuadas pela fiscalização e, por conseguinte, anular integralmente o auto de infração combatido. Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 25 O Relator concluiu que: “as glosas estão fundamentadas em irregularidades apuradas apenas em face das empresas fornecedoras em outros processos, sem qualquer investigação mais aprofundada para o fim de comprovar eventual conluio ou participação da recorrente nas fraudes apontadas no período objeto dos autos, existindo mera presunção de que a recorrente teria conhecimento das práticas perpetradas por aquelas, e generalizações realizadas com base nas fraudes perpetradas por outras fornecedoras. Neste sentido, não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente, merece destaque a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que demonstra o alinhamento do entendimento ora manifestado com a jurisprudência judicial, ao dispor que: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. De forma distinta, compreendo que o tema foi suficiente e adequadamente abordado pelo Julgador de piso, ao distinguir os efeitos penais dos efeitos tributários em relação às circunstâncias identificadas. Nesse sentido, não me parece necessário demonstrar que houve a participação da Recorrente na simulação representada pelo uso de pessoas jurídicas fictícias tendente a viabilizar o creditamento integral em operações que, na realidade, eram realizadas com produtores rurais (pessoas físicas) e que geravam crédito presumido correspondente a 35% do crédito integral. Conforme consta no acórdão recorrido, não se discute que as empresas ditas fornecedoras da Recorrente foram fiscalizadas e não se encontrou estrutura de funcionamento compatível com os valores movimentados. Veja-se o trecho correspondente: 42. No conjunto, essas empresas movimentaram bilhões de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa -, se junta mais um fato, constatado em diligências nas empresas: nenhuma das empresas diligenciadas possui patrimônio ou capacidade operacional, nenhum funcionário contratado, nenhuma estrutura logística. [Destaques do original] Ou seja, não havia pessoas jurídicas fornecedoras nas operações de compra e venda. Portanto, trata-se de circunstância fática, aspecto material. Não havendo compras realizadas perante pessoas jurídicas existentes, não há que se falar em operações capazes de gerar, para o adquirente, um crédito pleno. E esse direito não passa a existir pelo fato de esse adquirente participar ou não da simulação. O direito ao crédito não nasce da expectativa de se estar comprando de pessoas jurídicas, mas da compra efetiva perante fornecedores com essa característica. Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 26 Nesse sentido, não procede a análise que considere a demonstração do pagamento da operação e do recebimento das mercadorias como suficientes para viabilizar o creditamento. Esses elementos demonstram somente que uma compra e venda ocorreu, algo que não foi questionado pela Fazenda Pública. O Julgador de piso bem aborda essa questão, nos seguintes termos: 56. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. 57. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Na realidade, o que foi demonstrado é que, embora uma compra e venda tenha ocorrido, a operação não ocorreu na forma retratada no documento fiscal correspondente. A fiscalização realizada ressalva a todo instante que a compra e venda se deram entre a Recorrente e produtores rurais pessoas físicas, não perante um atacadista pessoa jurídica, como consta nas notas. Nessa perspectiva deve ser lida a mencionada Súmula nº 509 do STJ, transcrita no voto do Relator. Conforme ali mencionado, seu teor prescreve expressamente que “[é] lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. [Destaque nosso] Demonstrar a veracidade da compra e venda não corresponde a simplesmente demonstrar que houve uma compra e venda, em especial quando demonstrado que uma das partes da operação não existe faticamente. A veracidade da compra e venda deve ser aferida em todos os seus aspectos materiais, entre eles o subjetivo, o que restou descaracterizado. Não se resume ao pagamento e ao recebimento. Pensar de forma diversa implicaria admitir que aspectos como “o que foi comprado” ou “de quem foi comprado”, como no caso em pauta, fossem irrelevantes. Parece-me impróprio. E caso se busque respaldo do referido entendimento nas disposições do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, vale transcrever o referido dispositivo para análise: Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 27 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Com o devido respeito a possíveis opiniões distintas, o artigo supratranscrito não sugere, em momento algum, que o pagamento do respectivo preço e o recebimento das mercadorias valide todas as informações contidas no documento fiscal. Ele apenas consagra, de forma enfática, que os aspectos materiais das operações devem prevalecer em relação às questões formais, dentre elas a inidoneidade. Um dos aspectos formais é “quem consta no documento como fornecedor”. Demonstrado que, fática/materialmente, o fornecedor é outro, vale o fornecedor real. Como é cediço, nem toda nota fiscal idônea dá direito a crédito, razão por que a comprovação do pagamento do preço ajustado e a demonstração do recebimento da mercadoria servem, segundo o dispositivo, para atestar a existência da operação, não as suas características nem a existência de um crédito – muito menos seu valor. O raciocínio empreendido pelo Relator incorre, segundo compreendo, em non sequitur, ao não distinguir entre a idoneidade documental e a legitimidade do crédito (esse condicionado ao requisito material). Enfatizando, os efeitos tributários garantidos pela comprovação do pagamento e do recebimento da mercadoria são os próprios da operação efetivamente ocorrida, não os próprios da nota fiscal emitida mediante simulação, sob pena de se ignorar as circunstâncias materiais devidamente demonstradas. Assim, a comprovação do pagamento e do recebimento da mercadoria garante ao adquirente o crédito de 35% assegurado por lei às compras de pessoas físicas. Em nenhum momento a lei afirma que serão garantidos os créditos independentemente das circunstâncias materiais. A comprovação do pagamento e do recebimento da mercadoria afasta a possibilidade de a operação retratada no documento fiscal ser inteiramente desconsiderada (negar até os 35%), como se fosse inexistente. Mas não torna verdadeiras características da operação que foram demonstradas falsas. Para facilitar a compreensão, imaginemos uma nota fiscal emitida por uma cooperativa em que não constava saída com suspensão, esta decorrente de lei. Esta turma já julgou em mais de uma oportunidade que notas com essa característica não geram direito a crédito, porque a suspensão se impõe materialmente em relação à formalização da nota. Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.583 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734871/2012-01 28 Agora imaginemos que essa nota foi considerada inidônea. A comprovação de que houve o pagamento e o recebimento da mercadoria pelo adquirente não fará nascer para ele o direito ao crédito, justamente porque não há, originalmente, esse direito. Demonstrado resta que a comprovação do pagamento e do recebimento da mercadoria comprova somente a ocorrência de uma operação de compra e venda, não tornando legítimos aspectos materiais outros, menos ainda fazendo nascer um direito a crédito distinto do que a operação real conferiria. CONCLUSÃO Nesse sentido, voto pela manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização e, por conseguinte, pelo não provimento do recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha Fl. 2406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 2 DO MÉRITO 3 DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Voto Vencedor

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Numero do processo: 13811.720622/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3101-004.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito solicitado. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito solicitado. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Na origem foi efetuado pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo ao primeiro trimestre de 2016, no PER/DCOMP nº 01933.95480.150716. 1.1.19-0016 (fls. 48 e ss), no montante de R$ 54.315.807.55. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu 14 Declarações de Compensação – “Dcomps” (fls. 277 e ss). Após analisada a pretensão, a autoridade competente emitiu o Despacho Decisório, no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou as declarações de compensação. O contribuinte vinculou ao pedido declarações de compensação e informa ter juntado aos autos cópias das EFD Contribuições. Inconformada, CARGILL AGRICOLA S/A recorreu do acórdão 108-006.177 que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PRODUÇÃO DE PROVAS. A irresignação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa (arts. 15 e 16 do o Decreto n.º 70.235/1972). Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e diligência, quando prescindíveis ao caso. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 3 É vedado o ressarcimento do alegado crédito do PIS/Pasep e da COFINS de trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por carecer de decisão definitiva em processo judicial. É vedada a compensação do crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sede de Recurso Voluntário ao CARF, a recorrente alega, em suma: - Preliminarmente, alega a precariedade do trabalho fiscal, na medida em que o pedido estaria baseado em acusações genéricas e desprovidas de correlação com o caso concreto, por entender que a decisão proferida no mandado de segurança impetrado não impactaria os pedidos de ressarcimento em questão. - Em sede preliminar, ainda, alega que a aplicação do art. 59 da IN RFB n. 1717 extrapola os limites do pedido de ressarcimento, por afirmar que a totalidade dos saldos de créditos apurados pela recorrente, parte deles objeto do ressarcimento e parte deles descontado das contribuições devidas no período, o não poderia ser admitido. - No mérito, que o mandado de segurança n° 0007660-15.2007.4.03.6100, distribuído em 16.4.2007 junto à 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP, não tem o mesmo objeto do presente processo, na medida em que a medida judicial discute elementos de composição da base de cálculo das contribuições (ICMS como integrante do faturamento/receita), e o presente pedido busca o ressarcimento dos créditos que não foram descontados/compensados por ocasião da apuração da contribuição a pagar pela recorrente no trimestre. - Que a exemplo do Mandado de Segurança, não é aplicável a decisão proferida no RE 574.606, especialmente quanto aos embargos de declaração opostos pela União Federal. - A improcedência das conclusões do acórdão da DRJ, pugnando, ao final, pela homologação das compensações. - A alteração na utilização dos créditos. - O cálculo do rateio proporcional - Alteração nas bases de cálculo dos créditos. É o Relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 4 PRELIMINARES A Recorrente suscita, em preliminar, que o indeferimento do pedido está baseado em acusações genéricas e desprovidas de correlação com o caso concreto. Isso porque o pedido estaria baseado em acusações genéricas, por meras suposições desprovidas de correlação com o caso concreto, por entender que a decisão proferida no mandado de segurança impetrado não impactaria os pedidos de ressarcimento em questão. Outrossim apesar de alegar ausência de motivação do ato administrativo, com o consequente cerceamento de defesa da Recorrente, não vislumbro qualquer erro quanto a descrição dos fatos e motivação do ato capazes de trazer eventual prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 estabelece que são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente, bem como com preterição do direito de defesa, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ao contrário do entendimento da Recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 5 Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Entendo, ainda, que no voto condutor consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas, permitindo que a recorrente exerça plenamente seu direito de defesa. Quanto a alegação de que a aplicação do art. 59 da IN RFB n° 1717 extrapolaria os limites do pedido de ressarcimento, configurando precariedade do trabalho fiscal, também não assiste razão à Recorrente. Na medida em que restou concluído que o ressarcimento pretendido se encontra vedado pela legislação em vigor, aplica-se os §§ 3º e 4º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim dispunham: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. As mesmas disposições se encontram no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar a compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. MÉRITO A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, confirmado posteriormente pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente (MS n° 0007660-15.2007.4.03.6100, distribuído em 16.4.2007 junto à 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP) no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 6 da Cofins poderia alterar o valor do crédito do período em exame, na medida em que a Recorrente, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a Repercussão Geral do tema 69, cujo Leading Case teve por base o RE 574.706, nos seguintes termos: Tema: 0069 Título: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. O mencionado processo aguardava decisão em sede de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, no qual a PGFN pleiteava a modulação de efeitos. A Fazenda se posicionava no sentido de que o ICMS a ser excluído da base cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins era o efetivamente recolhido (após confronto entre créditos e débitos), ao passo que contribuintes argumentam ser o valor destacado na nota fiscal. Sob a relatoria da Ministra Carmén Lúcia, restou decidido que o ICMS a ser retirado da base de cálculo das referidas contribuições é aquele destacado na nota fiscal, na íntegra segue a decisão proferida no dia 13 e publicada na Ata de Julgamento DJE ATA Nº 13, de 12/5/2021, DJE nº 92: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 — data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins' —, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da relatora. Presidência do ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência — Resolução 672/2020/STF)". Com isso a recorrente entende que a decisão proferida pelo STF não ocasiona nenhum ajuste nas bases de cálculo dos saldos de créditos das contribuições, uma vez que essa Fl. 615DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 7 matéria não foi objeto de discussão naquele precedente, não podendo se extrair daquela decisão entendimento não manifestado pela Suprema Corte. Isso porque a medida judicial discute elementos de composição da base de cálculo das contribuições (isto é, o ICMS como integrante do faturamento/receita), o presente pedido busca o ressarcimento dos créditos que não foram descontados/compensados por ocasião da apuração da contribuição a pagar pela recorrente no trimestre. De fato, em análise à petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS). Assiste razão ao Recorrente. O pedido de ressarcimento feito pela contribuinte foi negado sem que o mérito fosse avaliado, com o argumento de que a existência de uma ação judicial que pudesse modificar o valor do crédito solicitado impediria a apresentação do pedido. O crédito solicitado pela parte recorrente resulta da apuração do PIS e COFINS sob o regime da não cumulatividade, vinculado às receitas de exportação da contribuinte. A ação judicial mencionada discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que configura um crédito de natureza completamente distinta. Estabelece o art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim, o que se proíbe é que o contribuinte solicite, na esfera administrativa, um crédito que esteja sob disputa judicial e cuja validação dependa de uma decisão do judiciário. No caso em questão, o crédito resultante da apuração do PIS e da COFINS no regime de não cumulatividade não exige qualquer decisão judicial para sua confirmação. Não há controvérsia sobre a possibilidade de seu ressarcimento. Com isso, a análise do crédito, objeto do Pedido de Ressarcimento apresentado, não pode ser negada pela Fiscalização. Além disso, é importante destacar que, ainda que os "créditos" estejam relacionados à mesma contribuição, possuem fundamentos legais completamente distintos (apuração não cumulativa e composição da base de cálculo). Ao não admitir sequer o processamento do Pedido de Ressarcimento apresentado, a Fiscalização acaba por submeter a Recorrente ao risco de prescrição do seu direito em relação à parte do crédito que não está sujeita a alteração. Caso eventualmente exista alguma parcela desse crédito relacionada à possível exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, apenas essa parcela deveria ser excluída da análise. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 8 Nesse mesmo sentido, Acórdão 3302-014.812, do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Com isso, adoto como minhas as razões de decidir do Conselheiro Ramon Silva Cunha, voto vencedor do Acórdão 3101-003.996, nos seguintes termos: Compreendo que o dispositivo supratranscrito, cujas disposições são repetidas no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, e na atualmente vigente Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, em seu art. 56, não deve ser interpretado como hipótese de indeferimento sumário e integral do pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do trimestre calendário, senão como hipótese em que a Autoridade Fiscal deverá proceder ao destacamento da parcela que se encontre passível de alteração pela discussão encetada no processo judicial. Parece-me claro que a conclusão apresentada no acórdão atacado resulta em um tratamento não uniforme entre aqueles que ingressam em juízo visando a assegurar direitos que transcendem um crédito reconhecível (que não seria contestado pela Administração Tributária) em comparação com aqueles que não o fazem, em evidente prejuízo dos primeiros. Sob o entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal, chancelado pelo Julgador de piso, um direito creditório que seria deferido administrativamente num pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte que não ingressou em juízo, já não o é se o contribuinte ajuíza uma ação por entender que, além do referido valor, faz jus a uma parcela excedente. Essa exegese, caso fosse considerada correta, representaria verdadeiro desestímulo à busca da tutela jurisdicional, em flagrante restrição ao direito de ação, de índole constitucional. Tratando-se da interpretação de dispositivo infralegal, não compreendo que estipulação restritiva de direito de tal ordem pudesse estar compreendida entre as atribuições regulamentares da Administração Tributária. De modo diverso, vislumbro que eventuais considerações acerca da ratio legis do referido dispositivo conduzem às conclusões apresentadas no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, igualmente presentes na Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 9 de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 e retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44), nos seguintes termos: PN/Cosit nº 7/2014: 5.3. Depreende-se que a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação declaratória ou ação anulatória), em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Aponta-se, como ressalva, a adoção da via judicial com o mero fim de correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. [...] 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; Nessa perspectiva, a melhor interpretação do § 3º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, deve ser no sentido de que o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins motivado pela propositura de ação judicial deve restringir- se à eventual parcela do crédito que possa decorrer da decisão judicial correspondente ao mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa. Essa parcela, releva notar, representa o valor que pode “ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial”. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 10 Portanto, ressalvada a hipótese em que o crédito pleiteado, em sua integralidade, corresponda ao – ou esteja abrangido pelo – crédito que decorreria do êxito do contribuinte na discussão intentada em juízo, não deve haver o indeferimento total do pedido apenas pela propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública relacionada ao tributo/período de apuração. No que diz respeito às considerações apresentadas pelo julgador de piso com o propósito de justificar a manutenção do indeferimento expresso no despacho decisório, importa objetar que, tratando a discussão judicial de grandezas mensuráveis, definidas pelo objeto da ação, caberá à Autoridade Fiscal apreciar o pedido de ressarcimento e apurar em que medida a discussão judicial efetivamente afeta o crédito pleiteado neste processo. Na hipótese em que se confirme a existência de parcela do crédito pleiteado administrativamente compreendida nos efeitos da decisão judicial, devem ser aplicadas as conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014. Quanto à parcela de crédito a que faz jus o contribuinte, não afetada pela decisão judicial, deverá haver o ressarcimento correspondente. Vale registrar que não se trata de tema novo no CARF, havendo jurisprudência no sentido ora proposto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. Acórdão 3101-002.015 – 3ª Seção/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de junho de 2024. ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.509 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720622/2017-10 11 Acórdão 3302-014.812 – 3ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de setembro de 2024. ... Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Acórdão nº 3201-005.681 – 3ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de setembro de 2019 Diante do exposto, considero que o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo contribuinte deve ser devidamente processado, com a análise do mérito do crédito solicitado. Isso inclui a possibilidade de "glosa" de qualquer parcela do crédito que tenha sido indevidamente computada com base em uma ação judicial ainda não transitada em julgado. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito solicitado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA - Relatora Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11313024 #
Numero do processo: 10880.961328/2021-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 243. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa n°2.121/2022 expressamente considerou como não compreendido no conceito de insumos bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais, nas atividades administrativas, contáveis e jurídicas da pessoa jurídicas. Art. 176, § 2°, inciso XI, XII. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF 231. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n° 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3302-015.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes no território nacional vinculados à importação de insumos; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora) e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T15:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T15:17:13Z; Last-Modified: 2026-04-17T15:17:13Z; dcterms:modified: 2026-04-17T15:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T15:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T15:17:13Z; meta:save-date: 2026-04-17T15:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-17T15:17:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T15:17:13Z; created: 2026-04-17T15:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-04-17T15:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T15:17:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.961328/2021-22 ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORDEX ENERGY BRASIL COM. E IND. DE EQUIP. LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO NEGÓCIO. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 243. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 2 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa n°2.121/2022 expressamente considerou como não compreendido no conceito de insumos bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais, nas atividades administrativas, contáveis e jurídicas da pessoa jurídicas. Art. 176, § 2°, inciso XI, XII. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF 231. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n° 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, dar provimento quanto à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes no território nacional vinculados à importação de insumos; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora) e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 3 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente feito diz respeito a processo de Pedido de Ressarcimento PERDCOMP (PER) n° 19299.88771.180221.1.1.18-3706, referente ao crédito de PIS/Pasep apurado no 4° trimestre de 2020, advindo de receitas obtidas no mercado interno, no valor de R$ 8.304.053,96. Após procedimento de fiscalização a autoridade fiscal emitiu Despacho Decisório que deferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado no montante de R$ 8.231.235,32, e, por conseguinte, glosar a quantia de R$ 72.818,64, sob a alegação de que foram localizadas supostas inconsistências que não permitiram o reconhecimento do crédito pleiteado. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade oportunidade em que combateu as glosas efetuadas pela Fiscalização. A 23ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ08 em Acórdão 108-027.707, de 29.08.2022, decidiu por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório em litígio, cuja ementa segue: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com serviços aduaneiros e com frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 4 determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão em 04.11.2022, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 28.11.2022, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido, nos termos que seguem: Mérito: 1) Despesas Com Importação De Insumos – Frete Interno – Serviços Aduaneiros A) Frete Importação - Interno do desembaraço aduaneiro B) Serviços Portuários E Desembaraço Aduaneiro 2) Aquisições De Bens E Serviços Utilizados Como Insumos – Despesas Administrativas 3) Crédito Extemporâneo Requereu a aplicação do adequado conceito de insumo, no mérito, julgá-lo integralmente procedente para reformar o v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade e existência do crédito residual informado É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO 1) Despesas Com Importação De Insumos – Frete Interno – Serviços Aduaneiros A) Frete Importação - Interno do desembaraço aduaneiro A Recorrente afirmou que a operação de frete é objeto de tributação integral pelas contribuições em análise, sendo que, conforme se depreende do Despacho Decisório e das informações já constantes dos autos, suportou todos os custos relativos às operações de frete envolvendo insumos por ela adquiridos. Que, portanto, se trata de operações dissociadas da natureza da aquisição destes bens não tributados pelo PIS/COFINS, sendo evidente que tais insumos somente podem ser recebidos mediante o transporte especializado, dado a dimensão e peso das peças e equipamentos que são movimentados. Para a DRJ08, em relação ao frete na importação e as despesas com serviços aduaneiros, a Solução de Consulta COSIT nº 241, de 19 de maio de 2017, não admite o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Passo a análise. Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF expediu a Súmula CARF nº 188, definindo em sentido diverso daquele manifestado no Parecer Cosit 241/2017: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Aplicado o entendimento previsto na referida súmula, há que se reverter a glosa de crédito correspondente aos dispêndios relativos aos fretes nas aquisições de bens isentos, com suspensão ou sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 6 B) Serviços Portuários e Desembaraço Aduaneiro A Recorrente afirmou que os encargos aduaneiros compreendem os serviços portuários, tais como despesas com “desestiva” (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional, etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação), sendo essencial pois indissociável ao seu processo produtivo, cuja subtração acarretará perda de quantidade ou qualidade do produto fabricado ou do serviço prestado. Afirma ser evidente a essencialidade dos serviços portuários e o desembaraço aduaneiro, afinal, para que os bens importados chegam ao seu destino e sejam integrados à fabricação, os produtos devem ser movimentados nas instalações alfandegárias, ser conferidos, carregados e descarregados, liberados, eventualmente armazenados e, por fim, transportados para o seu adquirente. Do mesmo modo quando da exportação de mercadorias, que se sujeitam aos mesmos procedimentos alfandegários, os quais são imprescindíveis para a da venda que irá gerar receita. Para a DRJ08, a Solução de Consulta nº 241 – Cosit, de 19 de maio de 2017 veda o aproveitamento de crédito em relação ao frete na importação e às despesas com serviços aduaneiros, regra vinculante às DRJs, assim ementada: No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Passo a análise. Observo que a própria Solução de Consulta nº 241 – Cosit, transcrita pela DRJ05, no item “b”, prevê a possiblidade do desconto de crédito em relação ao dispêndio com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, contratada junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, encaminhada diretamente para o adquirente, como o caso ora sob análise. Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 7 Além disso, este CARF emitiu Súmula em que admite o crédito: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Em julgados anteriores este CARF já admitia tais créditos: Decisão 9303-014.709. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Data 06.05.2024, Liziane Angelotti Meira; Decisão 3301- 010.226. 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câm, 3ª. Seção. Data 25.05.2021. No caso de operações de exportação, no entanto, este Conselho firmou entendimento pelo não cabimento do crédito ao emitir a Súmula vinculante n° 232: SÚMULA 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Exceto com relação ao teor da Súmula 232, e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente em relação aos créditos sobre os custos/despesas relacionadas aos dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Voto por dar parcial provimento a este ponto. 2) Aquisições de Bens e Serviços Utilizados Como Insumos – Despesas Administrativas Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 8 A Recorrente defende o crédito sobre despesas com comunicação multimídia; hospedagem, cessão de uso de software e de suporte técnico; conexão à internet; e processamento e armazenamento de dados para emissão de notas fiscais eletrônicas, adquirido por prática do mercado na modalidade de aluguéis de máquinas e equipamentos, pois se tratam de insumos e despesas de produção incorridos e pagos, não se restringindo somente aos insumos empregados diretamente no processo de industrialização, mas abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços, ainda que intangíveis. Para a DRJ08, pelo fato de tais despesas estarem vinculadas aos setores administrativo e contábil da empresa, não podem ser consideradas como insumo, nem frente ao novo conceito de insumo dado pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo do STJ e, muito menos ainda, frente às disposições contidas no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 176, §2°, XI e XII, da Instrução Normativa n° 2121/2022, não são considerados insumos tais dispêndios. Veja-se: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Grifei. Voto em não dar provimento a este ponto. 3) Crédito Extemporâneo A Recorrente alegou que a DRJ08 acatou os seus argumentos, reconhecendo que não há impedimento legal para ressarcimento dos créditos ditos extemporâneos, mas, por outro lado, manteve a glosa afirmando que teria sido necessário que o contribuinte tivesse procedido à retificação da EFD e da DCTF, antes de aproveitar os créditos. Tal procedimento, nos termos do acórdão recorrido, não estaria previsto na legislação, mas seria, a seu ver, o mais adequado para o aproveitamento do crédito. Fl. 1599DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 9 Defendeu que há sim previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos em períodos posteriores ao do registro das operações, procedimento este que valida o procedimento adotado pela Recorrente. Passo a análise. Sobreveio a Súmula vinculante editada por este CARF sobre o tema: Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Neste sentido, de acordo com o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06.03.72, é obrigatória a aplicação de súmula pelos julgadores do CARF. Veja-se: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – Em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...) § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Grifei) As súmulas emitidas pelo CARF, desde que aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculam todos os Órgãos da Administração Tributária. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. V - DISPOSITIVO Voto em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas: Frete Interno; Serviços portuários e desembaraço aduaneiro na importação. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 10 É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos(relatora) e Louise Lerina Fialho;  por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas da seguinte forma: Gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos.  Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Gastos com desembaraço aduaneiro  Com exceção à parte relativa as despesas portuárias de produtos acabados na exportação (Súmula CARF 232), e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente, no sentido do Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 11 direito aos créditos calculados sobre os custos/despesas com dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Apesar de muito bem fundamentada decisão, ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. 1. Gastos com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com os demais serviços portuários A Sumula CARF nº 243 manifestou-se sobre o assunto: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados Percorrendo tal enunciado percebe-se que apenas os despesas com serviços portuários de capatazia e estiva foram contemplados. Verifica-se que a citada Súmula não utilizou o temo genérico “Despesas Portuárias em Geral” e sim apresentou claramente quais despesas estariam descritas para creditamento. Assim, mantenho as glosas efetuadas 2. Gastos com serviços de vigilância e segurança Para a Decisão de Piso, ainda que se cogite da importância desses serviços na consecução da atividade industrial e comercial da contribuinte, deve ser mantida a recusa de créditos calculados sobre vigilância e segurança por não se vincularem, ainda que indiretamente, à fase produtiva. A Ilustre Conselheira baseou suas considerações conforme abaixo:  Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender: Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 12  Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos.  Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas.  (...)  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Neste ponto não assiste razão ao Contribuinte tendo em vista que as despesas com vigilância e segurança não tem relação direta com as atividades de prestação de serviços que desenvolve. Neste sentido Cito a ementa da solução de Consulta º 67/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMAS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos prevista no inciso II do art. 3º da mesma Lei nº 10.637, de 2002. Tratando-se de pessoa jurídica que presta serviço de saneamento básico, com tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de manutenção das redes pluviais, compreendendo abertura de valas e reparo de tubulações, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.666 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961328/2021-22 13 b) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de ligação, religação e leitura de hidrômetros, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; c) não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de vigilância e segurança, tendo em vista que constituem atividades intermediárias da pessoa jurídica. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002. (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Inicialmente destaque-se que em uma economia onde a competição normalmente seja acirrada, não é possível acreditar que incidem despesas desnecessárias na elaboração de seus produtos/serviços. Contudo, como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. No caso em debate, verifica-se importante serviço de apoio, mas não relacionado à atividade produtiva da empresa. Mantenho a glosa nesse tópico. I – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nos itens: (i) Serviços de Vigilância e Segurança(ii) A créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 1604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10835.000564/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.000564/95-27 SESSÃO DE : 06 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.899 RECURSO N° : 123.393 RECORRENTE : ANTENOR DUARTE DO VALLE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da 411 matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 06 de julho de 2001 — MOA eitele alCE- MEDEIROS 410 19 FEV 2002 nte t—alb CARLii. HE 9 . : .r FILHORelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:- SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. 1113C • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.393 ACÓRDÃO N° : 301-29.899 RECORRENTE : ANTENOR DUARTE DO VALLE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de ROSANA — SP por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico • apresentado (fls. 06 a 14). É o relatório.: 0 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.393 ACÓRDÃO N° : 301-29.899 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do • Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 0. e julho de 2001 11) •Saaa CARLO • • NI 1 U' * • FILHO - Relator 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.393 ACÓRDÃO N° : 301-29.899 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. III NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.393 ACÓRDÃO N° : 301-29.899 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e temos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. • Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.393 ACÓRDÃO N° : 301-29.899 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da • Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: • "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.393 ACÓRDÃO N° : 301-29.899 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." 110 Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 a • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.393 ACÓRDÃO N° : 301-29.899 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 6J) . RiwANsoorctis'e.'w 2,,,,t- Ara t • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-.7.W.P . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo tf: 10835.000564/95-27 Recurso n°: 123.393 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o St Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.899. Brasília-DF, 0-‘4 WcAR-8°1 Atenciosamente, o • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em p a laN Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.720350/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2008, a título de Rendimentos percebidos no bojo de Ação Trabalhista, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2001-008.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, unicamente em relação à rubrica tipificada como omissão de rendimentos, e no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento parcial, determinando que a autoridade lançadora proceda a revisão de ofício do lançamento ora sendo guerreado no presente processo com vistas à sua adequação às regras atinentes ao RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente, inclusive com a exclusão do montante percebido a título de juros moratórios, vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que negaram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, unicamente em relação à rubrica tipificada como omissão de rendimentos, e no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento parcial, determinando que a autoridade lançadora proceda a revisão de ofício do lançamento ora sendo guerreado no presente processo com vistas à sua adequação às regras atinentes ao RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente, inclusive com a exclusão do montante percebido a título de juros moratórios, vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que negaram provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2008, a título de Rendimentos percebidos no bojo de Ação Trabalhista, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, unicamente em relação à rubrica tipificada como omissão de rendimentos, e no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento parcial, determinando que a autoridade lançadora proceda a revisão de ofício do lançamento ora sendo guerreado no presente processo com vistas à sua adequação às regras atinentes ao RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente, inclusive com a exclusão do montante percebido a título de juros moratórios, vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que negaram provimento ao recurso. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.303 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720350/2011-57 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 27/34, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls 36, lavrada contra a contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, em que foi apurado imposto suplementar de R$ 19.694,31, a ser acrescido de juros e multa. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da presente Notificação de Lançamento, fls 37/41, regularmente intimada, a contribuinte não atendeu a intimação, sendo apuradas, por falta de comprovação: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 70.226,16, sendo compensado o valor de IRRF de 18.991,06, conforme fls 37; - dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.655,88; - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 34.996,38; - dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.592,29; - compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.724,44, conforme fls 41; Cientificada em 15/02/2011, fls 28, a contribuinte apresentou impugnação em 28/02/2011, fls 02, juntando: 1. Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de renda na Fonte, fornecidos por: Fundação Nacional de Saúde, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Amapá Previdência e Justiça do Trabalho da 8ª Região, referente ao ano-calendário de 2008; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.303 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720350/2011-57 3 2. Recibos de Pagamento referentes ao ano-calendário 2008 – Antonio Cabral de Castro, José Caxias Lobato e Luiz Esteves Santos Assunção, advogados no processo nº 34488/91-5 – GR nº 1966/2008; despesas médicas – FUNASA; Faculdade e Escola Madre Tereza Ltda – EPP; Pagamento Caixa e Previdência, CNPJ 30.036.685/0001-97; 3. Lista documentos relativos à ação trabalhista; 4. Copia da certidão de nascimento de Ingrid Beatriz Koga Machado e cópia do RG e CPF de Nilce Hiromi Shibayama Koya Machado. Anexa documentos de fls 04/27. Foi feita revisão de oficio e emitido Termo Circunstanciado, fls 48/51 e Despacho Decisório 52, que alterou o lançamento, obtendo o Imposto a Restituir de R$ 801,05, sendo mantidas as infrações abaixo relacionadas: - Omissão de Rendimentos – Caixa Econômica Federal - omissão de R$ 141,57, lançamento conforme DIRF; e Banco do Brasil - omissão de R$ 1.376,60, pois o rendimento de R$ 57.193,14 foi oferecido à tributação, todavia com CNPJ diverso - Justiça do trabalho da 8ª Região. Do valor total do rendimento recebido - R$ 73.326,69, foi retirado o valor gasto com advogado e efetivamente comprovado com recibo - R$ 14.756,95 (fls. 11 a 13); - IRRF s/omissão – Caixa Econômica Federal – R$ 4,25, pois foi considerada a totalidade da omissão de rendimentos; - Despesa médica – Caixa da Prev. e Assist. dos Servidores da Fund. Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.238,36 – alterado conforme comprovante apresentado, fls 10; Hospital São Camilo e São Luiz (R$ 10.806,90), Nacional Odonto Saúde Ltda (R$ 4.202,60), DermoClinic Ltda (R$ 8.848,00) e Nacional Odonto Saúde (R$ 4.606,70) - mantidos por falta de comprovação. - Despesa com instrução – Escola Madre Tereza Ltda – R$ 1.767,29, alterado conforme comprovante apresentado, fls 09. Cientificada em 07/07/2012, fls 55, do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-75.738 da 21ª Turma, fls. 109/113, manteve as seguintes matérias apuradas mediante o lançamento ora sendo guerreado. fls. 35/43, e mantidas no Termo Circunstanciado que se encontra às fls. 48/51, pertinentes às rubricas Omissão de Rendimentos, Despesas com Instrução e Despesas Médicas. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.303 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720350/2011-57 4 ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. O rendimento bruto tributável é formado pela parcela líquida auferida mais o valor correspondente ao IRRF, mais o INSS do empregado e qualquer outra verba que não se enquadre como rendimento isento/não tributável menos o honorário advocatício. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. Deduzem- se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados nº campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016, fls. 80, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2016, fls. 126, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte b) nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço apenas parcialmente unicamente em relação à exação tipificada como Omissão de Rendimentos. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.303 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720350/2011-57 5 2. Delimitação da lide O litígio cuida somente da exação concernente à imputação ao ora recorrente da Omissão de Rendimentos. 3. Mérito 3.1. Omissão de Rendimentos Deixou assim devidamente plasmado o ilustre relator no corpo do voto condutor proferido pela autoridade piso ao arrostar a matéria: Omissão de rendimentos Conforme revisão fiscal, da omissão de rendimentos de R$ 70.084,59, referente ao Banco do Brasil, foi mantida a omissão de R$ 1.376,60, pois se verificou que o rendimento recebido de ação trabalhista foi oferecido à tributação com CNPJ diverso - Justiça do Trabalho da 8ª Região (R$ 57.193,14 - fl. 30). Do valor total do rendimento recebido - R$ 73.326,69, foi retirado o valor gasto com advogado e efetivamente comprovado com recibo - R$ 14.756,95 (fls. 11 a 13). Nota-se que apesar do documento de fls 11 indicar que foram pagos também honorários advocatícios no valor de R$ 1.834,74, ao advogado Luiz Esteves, não consta nenhum recibo emitido pelo profissional. Dessa forma, deve-se manter a omissão de rendimentos de R$ 1.376,60. (...).” Apenas para recordar um pouco a questão jurídica acerca dos valores recebidos de forma acumulada antes do ano-calendário de 2010, com a edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015, tratando da extensão da interpretação do alcance do julgamento do RE nº 614.406/RS, assim se manifestou a ilustre Procuradoria anteriormente ao referido período após a revogação do caput do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, pela Lei nº 13.149/2015, e com a introdução dos artigos 12-A e 12-B, verbis: “(...) 24. Por conseguinte, o imposto de renda efetivamente devido, relativo a fatos geradores ocorridos até o ano-base de 2009, somente pode ser calculado mediante observância do regime de competência acolhido jurisprudencialmente, com a utilização das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês. Por oportuno, ressalte-se que as diretrizes gerais para aplicação dessa orientação encontram-se no Parecer PGFN/CAT nº 815, DE 2010, elaborado com o intuito de viabilizar o cumprimento do Ato Declaratório nº 01, de 2009, no período em que vigorou. (grifo e negrito constam do original) (...).” No presente caso, destarte, se faz necessária a aplicação do entendimento já firmado pelas Cortes Superiores. Por força do art. 99, do RICARF (Portaria nº. 1.634/2023), os Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.303 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720350/2011-57 6 Conselheiros estão obrigados a reproduzir as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543 B e 543 C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC)”. Assim, a matéria em questão (incidência do IRPF sobre verbas recebidas acumuladamente) possui entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal pelos ritos dos artigos 543 C e 543-B, respectivamente, de que a incidência não deve se dar sobre o montante global recebido tardiamente. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário parcialmente unicamente em relação à rubrica tipificada como omissão de rendimentos, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL determinando que a autoridade lançadora proceda a revisão de ofício do lançamento ora sendo guerreado no presente processo com vistas à sua adequação as regras atinentes ao RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente, inclusive com a exclusão do montante percebido a título de juros moratórios. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.728573/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO. Evidenciada que a contratação de trabalho entre a cooperativa e o tomador dos serviços ofende primados cooperativistas, resultando no afloramento de relação empregatícia, os resultados da sociedade não são protegidos pela isenção tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia efetuado sem preencher os requisitos obrigatórios. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESIDENTE. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao presidente, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei, precisamente à Lei nº 5.764, de 1971, e ao estatuto social da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1301-008.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Angelo carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO. Evidenciada que a contratação de trabalho entre a cooperativa e o tomador dos serviços ofende primados cooperativistas, resultando no afloramento de relação empregatícia, os resultados da sociedade não são protegidos pela isenção tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia efetuado sem preencher os requisitos obrigatórios. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESIDENTE. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao presidente, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei, precisamente à Lei nº 5.764, de 1971, e ao estatuto social da pessoa jurídica.

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ATO COOPERATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO. Evidenciada que a contratação de trabalho entre a cooperativa e o tomador dos serviços ofende primados cooperativistas, resultando no afloramento de relação empregatícia, os resultados da sociedade não são protegidos pela isenção tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia efetuado sem preencher os requisitos obrigatórios. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESIDENTE. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao presidente, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei, precisamente à Lei nº 5.764, de 1971, e ao estatuto social da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Angelo carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recursos Voluntários interpostos em face de decisão de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) de IRPJ (e-fls. 1357/1376), CSL (e-fls. 1339/1356), Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 1377/1384) e Cofins (e-fls. 1331/1338), relativos ao ano-calendário de 2010, devido a glosas de despesas não necessárias e não comprovadas, bem Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 3 como por ausência de declaração do Imposto de Renda devido pelo regime do Lucro Real, tendo sido qualificada a multa. O Contribuinte e o Responsável solidário LAERTE Teixeira Vieira foram deles cientificados em 07/11/2014. A autuação foi assim sintetizada no Termo de Verificação Fiscal (TVF): Procedimento Fiscal 2.1. A fiscalização iniciou este procedimento por meio de diligência, em 10/07/2012, conforme Termo de Início de Diligência Fiscal (fls 0031 a 0033), concomitantemente, verificou que no ano-calendário de 2010 a pessoa jurídica apresentou a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) na condição de "Isenta do IRPJ" e "desobrigada da apuração da CSLL". 2.2. No decorrer do procedimento fiscal, de acordo “... com documentos obtidos pela fiscalização e depoimentos prestados por cooperados em atendimento as intimações realizadas, a presente fiscalização constatou que apesar da Captar atender as exigências legais de uma sociedade cooperativa, os serviços prestados por esta não eram atos cooperativos, mas sim o de intermediação de serviço de mão-de-obra para órgãos governamentais e, portanto, tributáveis, conforme legislação em vigor”. Tal situação foi cientificada à contribuinte em 06/11/2013, mediante Termo de Ciência e Intimação Fiscal. 2.2.1. Assim, baseado no art. 246 do RIR/99, a apuração do resultado para fins do Imposto de Renda Pessoa Jurídica deveria ser a do Lucro Real e, por não obedecer ao disposto no art. 182 do RIR/99 a pessoa jurídica deveria também apurar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incidindo os dois tributos sobre a totalidade de suas operações. 2.2.2. Com vistas à apuração do Lucro Real a fiscalizada foi intimada a apresentar diversos documentos, livros e esclarecimentos, conforme termos de folhas 0012 a 0013, 0024 a 0025, 0049 a 0056, 0058 a 0059, 0067 a 0068, 0081 a 0083, 0234 a 0248, 0256 a 0259, 0262, 0263 a 0265, 0266 a 0271 e 0280 a 0281. Diligências 2.3. A autoridade fiscal verificou, no andamento da ação fiscal, que vários cooperados impetraram ações na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesse sentido, “... diversas são as decisões, tanto de primeira quanto de segunda instância, acerca da relação entre a cooperativa e seus associados, a de patrão e empregado. De acordo com diversas dessas decisões, constata-se que houve intenção clara de se burlar as normas trabalhistas por meio de roupagem meramente simulatória da figura jurídica das cooperativas”. 2.3.1. De tais decisões, a Fiscalização selecionou alguns fatores nelas relatadas que demonstram a completa desvirtuação da finalidade que deve nortear uma cooperativa: • Processo nº 000117198.2010.5.01.0224RO ajuizado por Nívea Maria dos Santos Bento diz o seguinte: "Todo o acervo probatório é suficiente para demonstrar que a cooperativa, na realidade, porta-se como verdadeira intermediadora de mão-de- Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 4 obra. A constituição da cooperativa-reclamada está viciada, pois não se trata de uma união de pessoas para atingir um fim próprio e sim uma verdadeira empresa de fornecimento de mão de obra". • Processo n° 000057583.2011.5.01.0223RO ajuizado por Eliana Braz da Silva diz o seguinte: “Provado que a cooperativa era, na verdade, empresa prestadora de serviços, tem-se que o reclamante, falsamente nominado ‘cooperado, é seu verdadeiro empregado, sendo inaplicáveis os termos do art. 442 da CLT” e continua no seguinte sentido “... possui apenas o 'nome fantasia' de Cooperativa, sendo, na verdade, empresa prestadora de serviços, do que resulta que aqueles nominados seus 'cooperados' são verdadeiros empregados das empresas que se apropriam dos trabalhos prestados, como é o caso da recorrente". 2.3.2. Além disso, a fiscalização oficiou o Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região a apresentar documentos relativos ao processo nº 0001810.28.2010.5.01.0221 RO, impetrado por Raquel da Silva Cerqueira Garcia, dos quais destaca-se o acórdão da 9ª Turma daquele tribunal: “Violou a legislação das cooperativas, bem como a CLT, ao dedicar-se à locação de mão de obra, desvirtuando, assim, o objetivo para o qual as cooperativas foram criadas. Daí o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, decretando-se a nulidade dos atos fraudulentos aos direitos da Autora que a Acionada denominou indevidamente de 'cooperada'“. 2.3.2.1. Ainda relativamente a este processo, o magistrado esclarece que: "O trabalho da Acionante foi prestado de forma pessoal, com habitualidade, mediante remuneração, com a presença da subordinação jurídica; sendo o referido labor necessário ao desenvolvimento da atividade social ofertada pelo tomador dos serviços, no caso, Município de Nova Iguaçu; tendo o ente público se valido de captação de mão-de-obra de forma irregular por intermédio de cooperativa. Obviamente o trabalho da obreira não era prestado em proveito da cooperativa, mas sim do tomador dos serviços, eis que a atividade da referida cooperativa limita-se ao fornecimento e colocação de mão-de-obra para laborar para terceiros. De toda sorte, a relação de emprego se forma com a cooperativa, uma vez que a mesma, na verdade, exercia o papel de empresa de intermediação de mão-de-obra; afastandose, portanto, a vedação legal acerca da possibilidade de reconhecimento do liame empregatício com a cooperativa, tendo em vista a fraude trabalhista detectada.” 2.4. Diante de tais informações, a autoridade fiscal fez diligências junto a diversos cooperados, a fim de averiguar a real relação de trabalho entre estes e a interessada (vide folhas 0515, 0520, 0526, 0554, 0557, 0560, 0565, 0569, 0577, 0588, 0594, 0602, 0605, 0610, 0615, 0619, 0624, 0640, 0666, 0669, 0672, 0675, 0678, 0681, 0684, 0687, 0690, 0693, 0696, 0697, 0702, 0705, 0708, 0711, 0714, 0717, 0722, 0725, 0728, 0731, 0734, 0737, 0740, 0743, 0748, 0752, 0755, 0758, 0763, 0767, 0775, 0786, 0792, 0800, 0803, 0808, 0813, 0817, 0822, 0838, 0864, 0892 e 1021). Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 5 2.4.1. Tais diligências se deram por meio de intimações enviadas aos cooperados, selecionados por amostragem, dos quais treze compareceram à repartição e prestaram esclarecimentos resumidos abaixo: • “Todos os associados prestavam serviço para órgãos públicos”; • “Seis associados informaram que não conheciam a Cooperativa Captar antes de participarem do processo de seleção para os cargos que estavam se candidatando. De acordo com os depoentes, os órgãos recrutadores informavam a necessidade do candidato se filiar à Cooperativa para serem admitidos. Os demais informaram que já trabalhavam como contratados ou como filiados de outra Cooperativa, quando foram informados de que deveriam se filiar a Captar para continuarem prestando serviço”; • “Com exceção de um associado, todos declararam que após a filiação não frequentavam as dependências da Captar e que só entravam em contato com a Cooperativa quando havia atraso no pagamento. Afirmaram, ainda, que não conheciam os dirigentes e que não eram convocados para participar de Atos da Cooperativa, tais como Assembleia, reuniões e outros”; • “A maioria declarou, ainda, nunca ter recebido sobra dos resultados financeiros da Cooperativa ou outra remuneração diversa do valor contratado, exceto três que informaram haver recebido a quota-parte de volta”; • “Os depoentes informaram que se reportavam diretamente a seus supervisores nos estabelecimentos em que prestavam serviço e que alguns dos supervisores eram cooperados da Captar. A exceção dos plantonistas, os associados cumpriam diariamente uma carga horária estabelecida”; • “Todos informaram que no momento da filiação foram informados pela direção da Captar de que estes estavam se filiando a um sistema cooperativado. A grande maioria relatou que participaram de reuniões introdutórias nas quais foram informados de que não teriam direito às Leis Trabalhistas”; • “Dois cooperados informaram que foram notificados pelos órgãos nos quais prestavam serviço de que a partir do mês de julho de 2013 seriam ‘transferidos’ para outra Cooperativa”. 2.4.2. Além disso, a autoridade fiscal intimou quatro dirigentes da cooperativa para prestação de esclarecimentos sobre o funcionamento da mesma, conforme abaixo: • “O atual Presidente da Cooperativa, Sr. Laerte Teixeira Vieira, CPF nº 100.090.357- 53, ocupante do cargo desde 2008, informou que: a) a Cooperativa encaminha os Cooperados aos tomadores de serviços; b) os serviços prestados são 90% na área médica e 10% na área de serviços gerais, como faxina e vigilância; c) a Cooperativa recebe pelo contrato firmado um percentual de administração que é variável, além Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 6 da produção que é repassada aos cooperados; d) a convocação para as Assembleias é realizada por diversos meios, como telegrama, afixação de edital nos locais de trabalho e publicação em jornais de grande circulação; e) a cota-parte paga pelos cooperados era devolvida após eles terem pago o montante integral. Geralmente os cooperados pedem o valor de volta quando se desligam da cooperativa; f) de acordo com Sr. Laerte Teixeira Vieira, os tomadores de serviços preferem contratar Cooperativa por baratearem seus custos; g) o depoente informou que a cooperativa tem um serviço odontológico próprio e que eventualmente oferece cursos aos associados, mas que estes não participam”. • “A Diretora Financeira Cristina Florinda de Mello Monteiro CPF nº 788.352.75768, afirmou, em síntese, que: a) enviou currículo para trabalhar na área administrativa da Cooperativa em 2006 e que no ato da contratação assinou o termo de filiação; b) ganha por produção, tendo um salário fixo. Ela trabalha no escritório da Cooperativa, tendo que cumprir uma carga horária pré-determinada. Por ser cooperada ela não recebe benefícios trabalhistas, mas que ao ser ‘promovida’ para o cargo de Diretora Financeira, em 2009, sua remuneração foi aumentada; c) realiza trabalhos burocráticos, como: elaborar folha de pagamento dos associados, emitir Notas Fiscais, verificar se os tomadores de serviços efetuaram os pagamentos e outros. Ela informou que não toma decisões para decidir o rumo e administração da Cooperativa”. • “O atual Diretor Administrativo, Thiago Paes Soares, CPF nº 106.098.60780, declarou, em síntese, que: a) trabalha na Cooperativa como técnico de informática, realizando trabalho de Help Desk desde 2005 e que é formado como técnico em processamento de dados; b) declarou que sua remuneração é corrigida de acordo com o salário mínimo e que durante o tempo que trabalha como cooperado recebeu em alguns anos sobra dos resultados; c) não participa da administração ou gerência da Cooperativa, e que estas funções são desempenhadas pelo Presidente Laerte Teixeira e Cristina Monteiro”. • “O ex-cooperado e Diretor Administrativo, Marciano Lopes da Silva, CPF 009.066.09780, informou que: a) se candidatou para trabalhar na área administrativa da Captar, b) seu trabalho consistia em atender os demais associados: entregando contracheques, Informe de Rendimento, bem como realizando trabalhos de administração do escritório de Nova Iguaçu”. 2.4.3. Também foram intimados alguns clientes da interessada como a Prefeitura do Município de Mesquita, a Prefeitura Municipal de Itaguaí e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo para que as mesmas apresentassem contratos e outros documentos. 2.4.3.1. Analisando os documentos encaminhados pelas prefeituras, a fiscalização constatou “... que a contratação da Captar se procedeu por processo licitatório ou contrato emergencial, Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 7 conforme Lei 8.666/93. A Captar além de prestar serviço na área médica e de serviços gerais, esta presta serviço fornecendo alimentação a pacientes, manutenção de equipamentos, lavagem de roupa e limpeza e conservação predial. Denota-se, do exame dos elementos apresentados, que todos os contratos foram assinados somente pelo Presidente Laerte Teixeira Vieira, e que a Cooperativa cobrou das Prefeituras Municipais de Belford Roxo e Itaguaí uma taxa de 30 (trinta) por cento a título de custeio administrativo e da Prefeitura Municipal de Mesquita, uma taxa de 20 (vinte) por cento”. Atividades da Interessada 2.5. Da leitura dos artigos 79 e 86 da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, “... depreende-se que o ato cooperativo deve atender aos objetivos sociais da sociedade e estar em conformidade com as leis que regem o sistema cooperativado”. 2.5.1. Entretanto, tendo em vista todos os “... fatos e provas trazidas ao presente procedimento fiscal, e relatadas abaixo, constata-se que a Captar praticou atos que não se coadunam com os princípios básicos do sistema cooperativado. Os profissionais se filiavam à cooperativa não por vislumbrarem um sistema que pudesse auxiliá-los em seu desenvolvimento profissional, mas sim por ser este o único meio no qual o profissional pudesse se empregar ou continuar no posto de trabalho que ocupava”. 2.5.2. Nesse sentido, a fiscalização destaca o seguinte: • “Do exame do Estatuto da Cooperativa e Alterações, verifica-se que a Captar é uma cooperativa de trabalho multidisciplinar que congrega pessoas dos mais variados ofícios e profissões (profissionais da área da saúde; serviços gerais; administrativo, entre outros), ofícios que a princípio não estão interligados. Além disso, “... a entidade inclui como atividades em seu objeto social fornecimento e preparo de alimentação, manutenção e pequenos reparos em geral em logradouros e prédios públicos ou privados e limpeza de áreas verdes”. • “Mediante a análise da documentação entregue pelo contribuinte, folha de pagamento e planilhas, constatou-se que no ano-fiscalizado a sociedade prestava 61 (sessenta e um) tipos de serviços, sendo que na sua grande maioria, 75% das profissões e ofícios prestados, eram técnico-profissionais nas áreas da saúde ou educação”. Tais serviços “... necessitam para a sua execução supervisão, assiduidade e muitas vezes subordinação do tomador de serviço. Essa prática desrespeita a autonomia dos associados, infringindo a impessoalidade e a não habitualidade da prestação de serviços, que deve se dar pela cooperativa e não por cooperados especificadamente destinados a determinada empresa, princípios estes contidos no artigo 5º do Estatuto Social da Captar”. • “Ao examinarmos o contrato celebrado entre a fiscalizada e a Prefeitura Municipal de Itaguaí -Contrato nº 81/2010, verificamos que a Captar se compromete a prestar serviços médicos, de lavanderia, limpeza e alimentação, conforme descrito na Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 8 cláusula primeira. Apesar das atividades contratadas constarem do Estatuto da Captar, o serviço de fornecimento de alimentos, não se enquadra no conceito de prestação de serviços, mas sim em operação comercial, já que a cooperativa não prepara as refeições, mas apenas as fornece”, não sendo caracterizado assim como ato cooperado. Da mesma forma, “Os serviços de lavanderia, também não são realizados pelos cooperados, mas pela empresa contratada Quality Clean Ltda. De acordo com o livro razão do contribuinte a cooperativas (sic) paga a Quality Clean Ltda para lavagem de roupa hospitalar. Mais uma vez o serviço prestado não é ato cooperado”. • “Do exame dos demais contratos de prestação de serviço, constatamos que a Captar terceirizou os serviços de seus associados para a empresa Átrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda (contratante). Conforme consta do contrato celebrado com a Átrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda, os serviços prestados pelos cooperados da Captar seriam determinados e supervisionados pela contratante, ou seja, a cooperativa teve seu trabalho terceirizado sem autonomia de seus membros”. No referido contrato ficou estabelecido em sua cláusula primeira que: “constitui objeto do presente instrumento a produção de serviços pelos associados da contratada, nos locais determinados pela contratante, por ordens de serviços escritas previamente preenchidas, a serem desenvolvidas pelos sócios cooperados nas especialidades lançadas no Anexo Memorial Descritivo ....”, de acordo com o qual “... os serviços seriam prestados para a Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, para produção de serviços técnicos, administrativos e execução de atividades de infraestrutura em diversas áreas. Analisando as cláusulas do contrato firmado e do memorial descritivo, verifica-se que a Captar se compromete a fornecer cooperados especializados nas seguintes atividades: instrutores, agente de biblioteca, monitor, técnico de informática, motorista, dentre outros. De acordo com a cláusula 1.12 o contratante indicaria, gestores ou administradores, que passariam a se relacionar diretamente, representando as partes na produção de cada serviço a ser implementado e em funcionamento”. • “Analisando as características dos contratos firmados e os serviços prestados pelos associados da Captar, fica evidente a descaracterização do conceito básico de cooperativa que é o de congregar pessoas de determinado ofício ou profissão que juntas concretizam um objetivo comum, visando à melhoria das condições de trabalho e salário de seus associados, conforme disciplina o art.6º do Estatuto Social da Sociedade. O que se percebe é que várias atividades não eram desempenhadas pelos cooperados e muitas exigiam a supervisão e controle do contratante”. • “De acordo com os depoimentos prestados pelos cooperados à presente fiscalização, e os testemunhos prestados na Justiça do Trabalho, os associados não escolhiam onde queriam trabalhar nem negociavam seus salários. Eles eram apenas Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 9 recrutados para determinado local e não havia rodízio entre os cooperados. Muitos, inclusive, já ocupavam os postos de trabalho e tiveram que se filiar a Captar para que pudessem continuar exercendo suas atribuições. Outros, assim que o contrato de prestação de serviço terminava, eram informados de que, se desejassem continuar trabalhando no mesmo local, deveriam se filiar a outra cooperativa”. • “O manual de cooperativas do Ministério do Trabalho registrou os tipos mais frequentes de fraudes que caracterizam as falsas cooperativas de trabalho: arregimentação de mão-de-obra para atender ao progressivo aumento de serviços; contratação de serviços por meio de cooperativas de ex-empregados recentemente dispensados ou demissionários; prestação de serviços ininterruptos pelos mesmos associados à determinada tomadora, simulando-se a eventualidade por meio de pactuação sucessiva com distintas sociedades cooperativas; prestação de serviços diversos dos contratados e celebração de contratos de prestação de serviços com cooperativas, seguidos invariavelmente da contratação, como empregados, de associados que tiveram desempenho diferenciado”. • “Tais práticas, conforme relatado neste Termo, foram exercidas pela Captar. Mais uma vez, fica demonstrado que a cooperativa foi criada, não para prestar serviços aos associados, mas para locar mão de obra, desviando-se da sua finalidade, já que a cooperativa visa primordialmente o bem comum dos sócios-cooperados. Na prática os cooperados eram recrutados para executar determinado trabalho e assim que o serviço terminava, eles não eram assistidos pela Captar nem participavam da escolha dos associados a prestares serviços”. • “Conforme depoimento dos associados à fiscalização, a relação entre eles e a Captar ficou restrita ao pagamento da remuneração. Muitos informaram que não foram convocados nem tomaram conhecimento da realização de Assembleias e que eles não conheciam os dirigentes da Cooperativa”. • “Em contraponto aos depoimentos prestados pelos associados, a Captar apresentou cópias de páginas de jornais de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, nas quais foram publicadas as convocações para as Assembleias. Os dirigentes informaram que a cooperativa tem um serviço odontológico próprio e que, eventualmente, oferece em suas instalações cursos aos associados patrocinados pelas Confederações das Cooperativas”. • “Apesar dos documentos trazidos pela Captar, esta não cumpriu seus objetivos estatutários, quais sejam: promover o desenvolvimento do conhecimento e das experiências de seus associados ou prestar serviço aos seus cooperados de forma a fortalecê-los diante do mercado (art.4º do Estatuto). Ou seja, a Captar demonstra apenas que procurava cumprir algumas formalidades exigidas pela Lei”; Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 10 • “Conforme depoimento prestado pelo presidente da entidade Laerte Teixeira Vieira, CPF nº 100.090.357-53, os tomadores de serviços preferem contratar Cooperativa por baratearem seus custos, o que demonstra que o maior beneficiário da contratação de cooperativa é do tomador e não dos associados”. 2.5.3. De todo o exposto, a autoridade fiscal concluiu que “... é inquestionável que a Cooperativa Captar tem como objetivo intermediar o serviço de mão-de-obra para órgãos governamentais barateando os custos de tais tomadores em detrimento dos princípios básicos que regulam a operação de Cooperativas, ou seja, a roupagem de cooperativa serviu apenas para fraudar a legislação”. Remuneração de Dirigentes 2.6. A contribuinte foi intimada, em duas oportunidades, a apresentar esclarecimentos sobre “... a que título os dirigentes recebiam as suas remunerações: produção ou salário e, de que forma era estabelecido e calculado o valor recebido mensalmente”. A resposta foi “... que os valores foram estabelecidos em Assembleia, não tendo apresentado documento que demonstrasse a informação prestada”. 2.6.1. Já os dirigentes Cristina Florinda de Mello Moreira e Marciano Lopes da Silva afirmaram em depoimento à fiscalização que “... o ingresso à cooperativa teve como motivação participar de um processo de seleção para trabalhar na área administrativa da cooperativa, e que sua remuneração foi reajustada conforme seu desempenho e cargo ocupado”. Dessa forma, constata-se que os mesmos “... são remunerados de acordo com as funções exercidas dentro da entidade e não por quota-parte, ou seja, eles se tornaram sócios-cotistas com a simples finalidade de atender ao disposto no artigo 33, alínea ‘a’ do Estatuto Social da CAPTAR”. 2.6.2. Com relação ao presidente da Captar, este “... vem ocupando cargos na diretoria da entidade por um longo período, mais de seis anos, não tendo desempenhado nenhuma atividade como cooperado”. 2.7. Diante disso, entendeu a fiscalização “... que os dirigentes da Captar, apesar de serem sócios, possuem uma relação de empregado com a cooperativa, infringindo desta forma o artigo 31 da Lei nº 5.764/71”, o qual diz o seguinte: “O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego”. 2.8. Relativamente ao IRPJ, as cooperativas serão isentas do referido imposto desde que atendam aos requisitos contidos no art. 182 e §1º do RIR/99: [...] 2.9. Assim, entendeu a autoridade fiscal “... que a Captar descumpriu a determinação do artigo 31 da legislação específica, uma vez que seus dirigentes são empregados da cooperativa, esta fica automaticamente excluída do benefício fiscal, sendo seus resultados tributados conforme determina o parágrafo 2º do mesmo artigo”, qual seja: a inobservância do disposto no parágrafo 1º importará tributação dos resultados, na forma prevista no Decreto nº 3.000 de 1999. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 11 Lucro Real 2.10. Além do já exposto, a autoridade fiscal constatou que: • “... diversas despesas escrituradas foram pagas tendo como histórico o nome do Presidente da Cooperativa. O contribuinte foi intimado a comprovar a real destinação das despesas incorridas, no entanto a documentação apresentada não atendia as exigências em Lei, não comprovando, portanto, a destinação dos gastos”. • “Desta forma, não foi possível identificar se os gastos foram realizados com a Pessoa Jurídica ou em favor do sócio. Para fazer jus ao benefício da isenção fiscal, a cooperativa deve atender ao requisito contido no parágrafo 1º do artigo 182 do RIR/99, no sentido de que não podem distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, com exceção de eventuais valores distribuídos a título de remuneração do capital próprio”. • “Portanto, com base no art. 246 do RIR/99, a apuração do resultado para fins do Imposto de Renda Pessoa Jurídica será o Lucro Real”. 2.11. Assim, a fim de proceder a apuração do Lucro Real, a fiscalização intimou a interessada a: Apresentar e transmitir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, Exercício 2011, apurando o resultado pela sistemática do Lucro Real trimestral; • Apresentar planilhas de cálculo demonstrando as contas contábeis e valores que compõem as linhas preenchidas da DIPJ/2011; • Apresentar balancetes mensais e trimestrais; • Apresentar planilha de apuração mensal do PIS/COFINS pelo regime Cumulativo, informado as contas de receitas e valores que deram origem à base de cálculo das contribuições; • Apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), caso o contribuinte tivesse lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações) a fim de compor o Lucro Real do exercício. • Informar qual o regime de escrituração utilizado para registrar as operações contábeis: caixa ou competência; 2.12. Como resposta a contribuinte informou que não possuía o LALUR, pois não auferiu resultado de atos não cooperados no ano-calendário fiscalizado. Apesar disso, “... este apresentou a presente fiscalização seu livro diário, devidamente registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, bem como sua escrituração contábil em formato digital validada e autenticada pelo sistema validador SVA, disponível no site da Receita Federal do Brasil”. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 12 2.13. Da análise da escrituração contábil da interessada, a autoridade fiscal constatou “... que os registros realizados estão de acordo com as normais (sic) contábeis e fiscal. Portanto, a presente fiscalização apurou o Lucro Real Trimestral da sociedade com base nas informações contidas no livro diário e balancetes trimestrais apurados com base nas informações contidas na escrituração digital apresentada”. Glosa de Despesas 2.14. Tendo em vista o afastamento da isenção tributária e a consequente apuração do Lucro Real, a interessada foi intimada, em pelo menos três oportunidades, a comprovar os gastos lançados nas contas contábeis: dispêndios gerais da diretoria (510106610050211); doações (510106420050253), serviços prestados – PJ (510106110050161), lanches e refeições (510106320050182), honorários advogados (510106430050254), aluguéis e condomínios (510106010050151) e material de escritório (510106340050184). 2.15. Ao receber os documentos relativos às intimações, a fiscalização “... verificou que a maioria dos comprovantes de despesas apresentados não se reveste dos requisitos legais exigidos no âmbito da legislação do imposto de renda e, portanto, não são considerados como documentos comprobatórios de despesas e custos dedutíveis para fins do Imposto de Renda Pessoa Jurídica”. 2.15.1. Com isso, “Do total de R$ 61.709,24 de gastos intimados a comprovar, a presente fiscalização considerou como despesa dedutível e comprovada o montante de R$ 15.738,82, por conseguinte, foi glosado o montante de R$ 45.970,42 como despesa não comprovada”. 2.16. No decorrer do procedimento fiscal, a interessada foi instada a comprovar outras despesas, entretanto, não apresentou documentação que desse suporte à condição de dedutibilidade das mesmas na apuração do Lucro Real, seja por falta de comprovação, seja por falta de previsão legal que sustentasse sua dedução. 2.16.1. Dessa forma, a fiscalização glosou as seguintes despesas: [e-fls. 1736]. Infrações - IRPJ e CSLL 2.17. Com relação ao IRPJ e à CSLL, foram apuradas as seguintes infrações: • “A primeira infração apurada foi insuficiência de recolhimento. Refere-se ao imposto que seria apurado com base no lucro auferido nos trimestres, compensando-se o prejuízo de períodos anteriores. A insuficiência se dá pela não declaração e recolhimento do imposto”. • “A segunda e terceira infrações apuradas foram Despesas não Comprovadas e Despesas não Dedutíveis”, conforme tópico anterior. Infrações - PIS e COFINS 2.18. Tendo em vista a adoção do Lucro Real por parte da autoridade fiscal, o regime a ser seguido para a apuração do PIS e da COFINS é o da não-cumulatividade. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 13 2.19. Conforme já relatado, a contribuinte foi intimada “... a apresentar planilha de apuração mensal do PIS/COFINS pelo regime não-cumulativo, informado as contas de receitas e valores que deram origem à base de cálculo das contribuições, bem como planilha de apuração mensal dos créditos, passíveis de dedução da base de cálculo da apuração do PIS e COFINS não- cumulativo”. Como resposta a interessada informou que por ser uma cooperativa não reconhece o regime não-cumulativo. 2.20. Da mesma forma que ocorreu com o IRPJ e CSLL, a fiscalização utilizou-se da escrituração contábil para apurar “... mensalmente os valores a pagar do PIS e COFINS tendo por base os valores de receita escriturados no livro diário e informações contidas nos arquivos digitais contábeis entregues”. 2.21. Outrossim, levando em conta que a interessada “... não identificou os créditos passíveis de redução da base de cálculo da COFINS e PIS nem os escriturou de forma segregada...”, “... a fiscalização considerou como créditos passíveis de dedução da apuração das contribuições as despesas com energia elétrica e alugueis...”. Multa Qualificada 2.22. A autoridade fiscal argumenta que: • “O contribuinte na busca pela redução dos custos dos serviços prestados (redução dos gastos com salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados e redução dos tributos devidos) para obter maior competitividade e firmar o acordo basicamente com as prefeituras, utilizou-se de uma roupagem – constituição da cooperativa – para atingir tal fim”. • “No caso, a cooperativa foi criada não para prestar serviços aos associados, mas sim para locar mão de obra de diversas matizes, havendo um desvio de finalidade, já que a cooperativa visa o bem comum dos sócios cooperados”. • “Os ditos ‘associados’ na realidade eram empregados, tal qual disciplina o art. 3º da Consolidação das leis do Trabalho”. 2.23. Assim, segundo a fiscalização, “... houve uma violação indireta da lei, não segundo o seu conteúdo literal, mas segundo o seu espírito, frustrando a finalidade a que tendia a lei, caracterizando fraude à lei”. Dessa forma, a “... contribuinte intencionalmente suprimiu tributos os quais deveriam ser recolhidos à Fazenda Pública, cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada sobre os tributos apurados conforme dispõe o artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, e os artigos 71, inciso I, e 72, da Lei nº 4.502/64”. Sujeição Passiva Solidária 2.24. Nesse sentido, a fiscalização assevera que: • “... o sócio-presidente da sociedade Sr. Laerte Teixeira Vieira, CPF nº 100.090.357- 53, ocupante do cargo desde 2008, é responsável por gerenciar a Cooperativa Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 14 Captar. De acordo com os depoimentos prestados pelos demais dirigentes, o Presidente era responsável por tomar as decisões no que se refere à condução da sociedade. Nota-se que a fim de cumprir com o artigo 47 da Lei nº 5.764/71, houve renovação do Conselho de Administração, sendo que Sr. Laerte Teixeira Vieira continuou sendo o presidente da sociedade”. • “Ao analisarmos os contratos de prestação de serviço firmados entre a sociedade e tomadores de serviço, constatamos que todos os contratos foram assinados somente pelo Presidente Sr. Laerte Teixeira Vieira”. • “Considerando que a sociedade não é uma cooperativa de fato sendo sua intenção fraudar a lei, e considerando que o Presidente da sociedade é responsável e principal administrador da sociedade, fica caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, inciso II e 135, inciso I da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) do sócio responsável à época da infração Laerte Teixeira Vieira, CPF nº 100.090.357-53”. Termo de Sujeição Passiva, Ciência e Impugnações 2.25. Em 07/11/2014, a pessoa jurídica foi cientificada, pessoalmente, do resultado da fiscalização (fls 1428 a 1429). Concomitantemente foi emitido o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls 1385 a 1391), em relação ao sócio-gerente Sr. Laerte Teixeira Vieira (CPF nº 100.090.357-53), no qual a fiscalização caracterizou sua sujeição passiva solidária, de acordo com os arts 124, inciso II, e 135, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966, cuja ciência foi realizada em 12/11/2014. 3. Irresignados, o Contribuinte e o Responsável solidário apresentaram Impugnações em 05/12/2014 e (e-fls. 1432 e 1470). CONTRIBUINTE Cooperativa/Cooperativismo 3.1. Alega a interessada que, segundo testemunhos de pessoas que compareceram à repartição fiscal, a auditora que conduziu o procedimento, o fez de uma forma que revelou um preconceito com a fiscalizada, pois, a mesma já estava com seu juízo formado em relação ao resultado do procedimento, o qual seria o de desqualificar a cooperativa e efetuar o lançamento tributário. 3.2. Com relação ao caso, afirma que é uma sociedade cooperativa, que “... promove o aperfeiçoamento de tais profissionais bem como atos que favoreçam sua defesa econômica e social...” e também “... funciona como aperfeiçoamento de mão de obra e fomento de atividades ligadas à prestação de serviços...”. 3.3. Entende que é simplório o entendimento da fiscalização, o qual foi baseado em depoimentos de ex-cooperados e em algumas decisões isoladas da Justiça do Trabalho, sem mencionar outras que reconheceram o bom proceder da cooperativa. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 15 3.4. Explica ainda que nas cooperativas de trabalho não existe a figura do patrão, “... mas sim uma forma democrática de organização e deliberação dos objetivos a serem alcançados, certo é que um mínimo de organização deve haver, e isto está previsto na própria lei do cooperativismo ao estabelecer a necessidade de um conselho de administração fiscal, etc”. Assim, “... todas as decisões não são tomadas de forma individual, sendo deliberadas em assembleias, previamente convocadas para que dela participem todos os cooperativados...”. 3.4.1. Segundo a impugnante, seu estatuto e as atas das assembleias realizadas no ano de 2010 mostram que as receitas e as despesas relativas aos contratos celebrados pertencem aos cooperados, sendo distribuídos no patamar de 71%, referentes à proporção do trabalho de cada cooperado e não em função do capital aplicado. 3.4.2. Nesse sentido, a contribuinte assevera que “... todos os valores que ingressam na cooperativa têm sua destinação decidida em assembleia, bem como são repassados aos seus associados na proporção do trabalho de cada cooperado, ficando nesta apenas os valores necessários ao custeio próprio e aos fundos criados por deliberação assemblear”. 3.5. Outrossim, não há situação que impeça a cooperativa de negociar o preço final dos serviços com o tomador de serviços de seus associados. 3.6. Desse modo, conclui a impugnante que sua atividade é efetivamente “... uma cooperativa de trabalho, pois, por qualquer ângulo de argumentação, verifica-se que a mesma aloca seus cooperados no mercado de trabalho, seus associados contribuem exclusivamente com serviços laborativos ou profissionais, e, as sobras (resultados positivos) foram distribuídos na proporção de trabalho de cada cooperado – cerca de 71% (setenta e um por cento) da receita auferida no ano de 2010, tudo nos exatos termos elucidativos utilizados pelo artigo 209 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009...”. Decisões judiciais reconhecedoras da Impugnante como Cooperativa 3.7. Sobre esse assunto, a interessada argumenta que a fiscalização, da pesquisa realizada na justiça do trabalho, teria “pinçado” apenas as decisões desfavoráveis à contribuinte. Por esse motivo, apresenta em sua impugnação uma relação com os números dos processos relativos às decisões judiciais favoráveis à fiscalizada (fls 1493 a 1498). Legalidade dos contratos celebrados pela Impugnante 3.8. Inicialmente a interessada argumenta que a prestação de serviços para órgãos públicos é totalmente legal. 3.9. Com relação ao fornecimento de alimentos, previsto em alguns contratos e que segundo a fiscalização seria operação comercial e não um ato cooperativo, a contribuinte alega que tais serviços eram terceirizados e realizados para fornecer alimentação aos próprios cooperados. 3.10. Também, o termo “autonomia do cooperado prestador de serviço” deve ser entendido de forma “... coletiva e coordenada, uma vez que não há plena liberdade ao sócio, que Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 16 exercerá suas atividades de acordo com as regras de funcionamento da cooperativa. Além disso, forma de execução dos trabalhos é fixada coletivamente em Assembléia Geral, não podendo o associado agir livremente sem respeitar as regras decididas pela coletividade”. Dessa forma, a impugnante entende que a obediência por parte dos cooperados a regras mínimas de organização decididas em assembléias e relativas a contratos de prestação de serviços não viola a autonomia de seus membros. 3.11. Especificamente sobre o contrato firmado com a pessoa jurídica Átrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda, a fiscalizada argumenta que “... os serviços contratados foram prestados exclusivamente pelos cooperados da Impugnante dentro de uma forma mínima de organização” e não enxerga nenhuma irregularidade de ter sido “... contratada por uma empresa outra para disponibilização de serviços dos seus associados”. Ônus Probatório da Administração Pública 3.12. Assevera a impugnante que “... o ônus de carrear a prova acerca de um fato é de quem alega sua existência, cabendo assim, ao órgão fiscal comprovar a realização das fraudes imputadas a Impugnante que justifiquem os lançamentos fiscais realizados no procedimento fiscal ora impugnado, sob pena de violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional”. Lançamento das Contribuições PIS/COFINS 3.13. Em relação aos lançamentos efetuados a título de PIS e COFINS, estes devem ser considerados prejudicados “... uma vez que a impugnante aderiu recentemente ao Programa de Refinanciamento de Débitos Fiscais (REFIS DA COPA) de modo que tais valores já se encontram em parcelamento, conforme comprovam os documentos em anexo”. Despesas e Pagamentos 3.14. Segundo seu entendimento, a mesma “... não pode ser penalizada pela falta de emissão da nota fiscal por parte do prestador do serviço, sob pena de punição do usuário dos serviços por uma infração, em tese, cometida pela pessoa jurídica responsável pela emissão da nota fiscal”, com isso caberia à autoridade fiscal a solicitação da “... comprovação de tais gastos diretamente com a pessoa jurídica referenciada na ordem de pagamento de modo a dirimir maiores dúvidas”. Informa que juntou ao processo os documentos que comprovam os pagamentos efetuados. Remuneração dos Dirigentes 3.15. Argumenta a contribuinte que “... não existe qualquer irregularidade e, muito menos, ilegalidade pelo fato do atual presidente da Impugnante ter sido eleito DEMOCRATICAMENTE por mais de uma vez”. 3.16. Com relação à sua remuneração a pessoa jurídica afirma que “... a Assembléia deliberou uma faixa de retirada diferenciada ao sócio que ‘Presidente’ (sic) durante seu mandato não havendo, portando qualquer ilegalidade, principalmente após a edição do artigo 14 da lei 12.690/2012”. Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 17 Aplicação da multa qualificada 3.17. A contribuinte entende que a qualificação da multa não merece prosperar, pois a autoridade fiscal não juntou aos autos elementos que comprovassem que sua conduta poderia ser caracterizada como fraude. Perícia 3.18. A impugnante formula seis quesitos para que seja realizada perícia relativa aos dados relativos aos autos de infração. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – LAERTE TEIXEIRA VIEIRA Inconsistência do Termo de Sujeição Passiva 3.19. Sobre o tema, o interessado alega que: • “Comumente, nas autuações fiscais, quando o auditor fiscal almeja a responsabilização de terceiros pelos créditos tributários das pessoas jurídicas, lavra o denominados ‘Termos de Sujeição Passiva Solidária’, notificando-os. Não raro, há casos em que o termo simplesmente arrola o nome do sócio ou administrador e o cientificava da exigência tributária lançada contra a empresa, ‘para fins do disposto no art. 135 do CTN’”. • “A justificativa usualmente apresentada é a de que, como o auto de infração foi lavrado com multa qualificada, ou seja, quando a fiscalização entendeu que houve fraude, devem ser formalizados, também, os termos de sujeição passiva solidária em face dos sócios responsáveis pela administração da empresa”. • “... observa-se que a fundamentação lançada pela Auditora é simplória e equivocada e insuficiente”. 3.19.1. A autoridade fiscal fundamentou a sujeição passiva no art. 135, I, do CTN, o qual faz referência ao art. 134, também do CTN. 3.19.2. Entretanto, segundo o interessado, este “... não se insere em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 134 do Código Tributário Nacional, devendo o presente TERMO DE SUJEIÇÃO ser absolutamente desconsiderado em face da sua pessoa”. 3.19.3. Mesmo se assim não fosse, argumenta o impugnante que “... para que a cobrança do crédito da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus diretores, gerentes ou representantes legais, obrigatoriamente, há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: excesso de poder ou infração à lei, nos atos praticados”. 3.19.4. O interessado, no papel de presidente da cooperativa, teve a atuação em perfeita observância à lei do cooperativismo e ao estatuto social da pessoa jurídica e que o termo de sujeição passiva foi lavrado “... sem a devida comprovação da sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Essa arbitrariedade na lavratura de tais atos Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 18 administrativos acaba por mitigar, inclusive, o direito de defesa das referidas pessoas”. Para corroborar com suas alegações, cita jurisprudência do STJ. 3.19.5. Interpretando a expressão “infração à lei, contrato social ou estatutos”, o impugnante argumenta que a pessoa física nem sempre pode ter responsabilidade pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica, conforme a Súmula 430 do STJ. 3.19.6. Por outro lado, é dever do fisco motivar claramente seus atos administrativos, o que não ocorreu no presente caso e, por esse motivo, deve-se declarar a nulidade do Termo de Sujeição Passiva por violar o direito à ampla defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Questão Prejudicial 3.20. Considerando que a fiscalizada apresentou impugnação administrativa, “... Tal fato constitui-se verdadeira questão prejudicial, visto que, o resultado da impugnação apresentada pela cooperativa CAPTAR COOPER influenciará na análise e deslinde da presente defesa”. Ausência da comprovação de dolo específico para qualificação da multa 3.21. Com relação à qualificação da multa, fundamentada na acusação de fraude, e a consequente majoração da mesma ao patamar de 150%, o interessado alega que “... para que a aplicação de tal multa se justificasse, seria necessário que a autoridade fiscal lograsse êxito em provar a conduta dolosa da fiscalizada, mais ainda, teria que deixar extreme de dúvida a existência de dolo específico, ou seja, o intuito especifico da cooperativa fraudar o fisco”. Natureza jurídica da multa qualificada 3.22. Conforme decorre dos autos, “... resta plenamente claro que a MULTA QUALIFICADA possui nítida característica de sanção/pena pelo cometimento de infração à legislação fiscal”, chegando-se à constatação de que “a multa tributária possuindo natureza jurídica de pena, atrai a aplicação do Princípio da Individualização da Pena...” conforme o art. 5º, XLV, da Constituição da República. Assim, “... a pena originariamente aplicada à cooperativa CAPTAR COOPER (pessoa jurídica), não poderá jamais ser atribuída a seu Presidente, ora impugnante (pessoa física)”. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 06-053.217 - 1ª Turma da DRJ/CTA, proferido em sessão realizada em 7/08/2015 (e-fls. 1724/1767), de que se deu ciência ao Contribuinte e ao Responsável solidário em 29/08/2015 (e- fls. 1776), teve sua ementa vazada nestes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO. Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 19 Evidenciada que a contratação de trabalho entre a cooperativa e o tomador dos serviços ofende primados cooperativistas, resultando no afloramento de relação empregatícia, os resultados da sociedade não são protegidos pela isenção tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESIDENTE. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inc. III do CTN, ao presidente, responsável pela administração e gerência, uma vez comprovado que este cometeu infração à lei, mais precisamente à Lei nº 5.764/71 e ao estatuto social da pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia efetuado sem preencher os requisitos obrigatórios. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Irresignados, em 29/09/2015, Contribuinte e Responsável interpuseram Recurso Voluntário em conjunto (e-fls. 1780/1807) em que, sinteticamente, repisam as razões de Impugnação. VOTO Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 20 Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 6. O recurso é tempestivo (e-fls. 1776 e 1780), pelo que dele se conhece. CONTRIBUINTE MÉRITO AUTUAÇÃO 7. Assim se pronunciou a DRJ: 112. Antes de adentrarmos ao mérito da questão, ressalte-se que, em relação aos lançamentos efetuados a título de PIS e COFINS, a impugnante informa que aderiu ao Programa de Refinanciamento de Débitos Fiscais (REFIS DA COPA) de modo que tais valores encontram-se parcelados (fl. 1486). 113. Entretanto, ao verificar os documentos trazidos pela pessoa jurídica (fls 1634 a 1665), constatei que os valores que foram parcelados referem-se aos que foram informados pela contribuinte através de DCTF, ou seja, os débitos relativos ao presente caso não constam do parcelamento mencionado. 114. Assim, entendo que os procedimentos de cobrança dos autos relativos a tais contribuições devem seguir seus procedimentos normais. Descaracterização da Cooperativa 115. Da análise dos autos, verifico que a imputação fiscal que levou à exigência dos tributos foi a descaracterização da natureza jurídica de cooperativa da contribuinte. Assim foram tributadas todas as operações de venda de serviços praticadas pela autuada ao longo do exercício fiscalizado, já que se tomou como base de cálculo do tributo o resultado final apurado no final do exercício. 116. Antes de analisar o caso, entendo ser importante trazer algumas informações sobre o que seja ato cooperativo e não-cooperativo. 117. Nesse sentido, temos alguns artigos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas: [arts. 3º, 4º, 79, 83, 85 a 87, 111] 118. Como visto, as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas para prestar serviços a seus associados (art. 4º), que são por elas representados quando da contratação com terceiros não associados, quais sejam, adquirentes, fornecedores ou usuários finais dos produtos e serviços entregues por seus cooperados. 119. Interpretando-se de forma integrada a definição de ato cooperativo constante do art. 79, bem como a de ato não-cooperativo constante dos art. 85 e 86, conclui- Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 21 se que são atos cooperativos todos aqueles que englobam operações efetuadas com os cooperados ou desta resultem. 120. Significa dizer, por outro lado, que caracterizam atos não-cooperativos as operações efetuadas com não associados, ainda que estas operações tenham sido realizadas para atender o objetivo social da cooperativa. 121. Assim, na cooperativa de produção o ato não cooperativo se dá quando da aquisição de produtos de não associados, enquanto na cooperativa de consumo o mesmo se observa quando da venda de bens a não associados e no caso da cooperativa de trabalho quando se depara com fornecimento de serviços prestados por não associados. 122. Consoante disposto nos artigos 85 e 86 as operações com não associados são legalmente permitidas, no entanto os resultados positivos obtidos com estas operações serão oferecidos à tributação, conforme dispõe o art. 111. 123. No presente caso, não há que se falar em separação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos, eis que todos foram considerados não-cooperativos, tudo porque a descaracterização da autuada como sociedade cooperativa transmuda a condição de todos os prestadores, passando eles da qualidade de associados para obreiros. 124. Passo, então, à análise da exigência fiscal e provas carreadas ao processo. 125. Não há no ordenamento jurídico conceituação expressa das cooperativas de trabalho. Sirvo-me, assim, da dicção do artigo 24 do Decreto nº 22.239, de 19/12/32, que consolidou a regulamentação das cooperativas no Brasil, evidentemente como substrato para a compreensão do tema, já que revogada pelo Decreto-lei nº 59, de 21/11/66: Art. 24. São cooperativas de trabalho aquelas que, constituídas entre operários de uma determinada profissão, ou de oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe, têm como finalidade primordial melhorar os salários e as condições de trabalho pessoal de seus associados, e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõem a contratar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns. (...) 127. Já o Congresso do Centenário da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), em 1995, Manchester – Inglaterra, consolidou princípios doutrinários do cooperativismo, entre eles o da Participação Econômica dos Sócios, segundo o qual os sócios contribuem de forma eqüitativa e controlam democraticamente o capital de suas cooperativas. Parte desse capital é propriedade comum dos cooperados. Usualmente os sócios recebem juros limitados sobre o capital, como condição de sociedade. Os sócios destinam as sobras aos seguintes propósitos: desenvolvimento Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 22 das cooperativas, possibilidade de formação de reservas, parte destas podendo ser indivisíveis, retorno aos sócios na proporção de suas transações com as cooperativas e apoio a outras atividades que forem aprovadas pelos sócios. 128. Este princípio consagra que as sobras deveriam sempre retornar aos cooperados na proporção de suas operações com a cooperativa, ficando, então, abolido o termo "lucro" no cooperativismo, passando a apuração de resultados a ser denominada "sobras e perdas" e adotada, contabilmente, por todas as cooperativas no mundo. 129. O exposto nos permite concluir que o associado de uma cooperativa de trabalho é proprietário do empreendimento cooperativo e autogestor dos negócios comuns, do que resulta a participação dos cooperados de forma democrática, isto é, todos participam e tem caráter decisivo e diretivo na cooperativa, não existindo hierarquia entre eles. Longe, portanto, a relação de subordinação. 130. A propósito, o próprio "Estatuto do Cooperativismo Nacional" (Lei nº 5.764, de 1971), dispõe em seus artigos 90 e 91 sobre as relações entre o sistema trabalhista e as cooperativas: [...] 131. Essa mesma lei reprisa, em seu artigo 31, que o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa perde o direito de votar e ser votado, até a aprovação das contas do período em que foi empregado, tudo porque a condição de associado à cooperativa não se confunde com a situação de empregado, o que significa, em suma, a impossibilidade de concomitância entre as duas formas de vinculação (empregado e associado). 132. Assim, o vínculo de emprego resta afastado, por exemplo, quando a prestação de serviços por intermédio da sociedade cooperativa é de curta duração ou, quando esta for por prazo indeterminado, aflore o natural e normal rodízio dos associados nessa prestação. Contratos de prestação de serviços 133. A fiscalização constatou que no ano-fiscalizado a sociedade prestava 61 tipos de serviços, sendo que na sua grande maioria, 75% das profissões e ofícios prestados, eram técnico-profissionais nas áreas da saúde ou educação, os quais necessitam supervisão, assiduidade e muitas vezes subordinação do tomador de serviço. Essa prática desrespeita a autonomia dos associados, infringindo a impessoalidade e a não habitualidade da prestação de serviços, que deve se dar pela cooperativa e não por cooperados especificadamente destinados a determinada empresa, princípios estes contidos no artigo 5º do Estatuto Social da Captar. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 23 134. Nesse sentido, em relação ao contrato de prestação de serviços firmado entre a fiscalizada e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, este apresenta como uma obrigação da cooperativa o seguinte: “h) manter no local do serviço preposto para prover o que disser respeito à regular execução dos serviços” (fl. 0908). 135. Desse modo, proprietário do negócio que é, na razão de sua quota-parte, não se concebe que um sócio-cooperado sujeite-se a um preposto que será responsável pela regular execução dos serviços. 136. Entendo que aqui há mais uma comprovação da existência de subordinação por parte dos cooperados. 137. Outrossim, acredito ser importante trazer a este julgamento o descrito no Manual de Cooperativas (fls 038 a 041 do referido documento), produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e direcionado ao corpo fiscal daquele órgão, disponibilizado no sítio http://portal.mte.gov.br/geral/manual-de- cooperativas.htm, do qual transcrevo o seguinte: “... se a cooperativa mostrar-se formalmente constituída, deverá o Agente observar os seguintes tópicos: 1) Se a cooperativa atende ao princípio da DUPLA QUALIDADE, que se extrai do art. 4º da multicitada Lei nº 5.764/7l. Segundo se depreende deste texto legal, a cooperativa somente se justifica enquanto associação de pessoas organizadas com o fito de ofertar aos associados a condição de cliente e fornecedor ao mesmo tempo. Noutras palavras, além de oferecer trabalho ao associado, deve oferecer também os serviços, benefícios, tais como de saúde, aquisição de equipamentos ou alimentos a baixo custo, etc., ou seja, o cooperado é sócio e destinatário dos serviços prestados pela cooperativa. (...) 2) Se a cooperativa atende ao princípio da RETRIBUIÇÃO PESSOAL DIFERENCIADA, o que significa dizer que a cooperativa somente se justifica se oferecer aos seus associados a oportunidade de auferir ganho superior àquele que teria se ofertasse sua força de trabalho isoladamente. Este princípio não será atendido se se verificar, apenas, um pequeno aumento no ganho individual do cooperado, insuficiente para compensar todos os direitos trabalhistas (incluídos os encargos sociais) que seriam devidos se ele ostentasse a condição de empregado. Isto porque tal situação configuraria um prejuízo para o trabalhador cooperado, que não se ajusta aos ideais cooperativistas de melhoria socioeconômica da classe operária. Isto é o que distingue e caracteriza essa modalidade de sociedade de pessoas que, por não perseguir o lucro, busca apenas assegurar aos seus associados melhor remuneração e condições de trabalho. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 24 3) Se a prestação de serviços dos cooperados à empresa tomadora não se realiza na forma do art. 3º da CLT, em especial, se não estão presentes a subordinação, pessoalidade e eventualidade. 3.1) SUBORDINAÇÃO: verificar se o cooperado adquiriu o status de empresário, tornando-se autogestionário de suas atividades. Para tanto, deve-se observar se o obreiro está em situação de receber ordens (de quem?), sujeito a horário de trabalho, a regulamentos da empresa tomadora, se já foi por ela advertido, etc. Ressalte-se que a subordinação a ser perquirida é aquela quanto ao modo de realização da prestação do serviço. Isto é, se a relação se desenvolve em um plano horizontal, como acontece em toda relação entre sociedades, ou se se desenvolve no plano vertical, próprio da relação empregado/empregador. 3.2) PESSOALIDADE: verificar se o serviço pode ser prestado por qualquer cooperado (obviamente da mesma qualificação) ou se a empresa tomadora exige que seja realizado por determinados cooperados, em algumas hipóteses, seus ex- empregados. A tomadora pode vetar por contrato ou na prática algum trabalhador? Isto já ocorreu? 3.3) EVENTUALIDADE: verificar se a atividade desempenhada é eventual, se surge em decorrência de circunstância excepcional (cessa definitivamente?) ou se está intrinsecamente relacionada à atividade principal da empresa tomadora. 4) Verificar se se faz presente entre os cooperados a identidade profissional ou econômica. Como o próprio nome indica, a base de relação entre os associados da entidade em estudo é a cooperação. Para haver cooperação, é preciso haver identidade profissional entre os envolvidos ou, como citado alhures, mesmo ofício ou ofício da mesma classe, ou identidade econômica: fazendeiro coopera com fazendeiro, médico com médico, advogado com advogado, engenheiro com engenheiro, etc. Neste sentido, convém observar se os dirigentes da cooperativa têm a mesma profissão dos demais cooperados. Para tanto, convém o Agente solicitar destes dirigentes a apresentação das respectivas Carteiras de Trabalho, a fim de verificar as ocupações anteriores (por exemplo, se, numa cooperativa de prestação de serviços de limpeza, os dirigentes já ocuparam funções pertinentes a esta atividade?)”. 138. Do que foi destacado acima, além da relação de subordinação já mencionada, entendo que a fiscalizada não comprovou o atendimento ao princípio da DUPLA QUALIDADE e nem do princípio da RETRIBUIÇÃO PESSOAL DIFERENCIADA. 139. Quanto ao princípio da dupla qualidade, não há nos autos nenhum documento que comprove a prestação de serviço odontológico e o oferecimento de cursos aos cooperados, conforme alega o Sr. Laerte Teixeira Vieira (fl. 1303). Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 25 140. Da mesma forma, alega o Sr. Laerte que os tomadores de serviço preferem contratar uma cooperativa pois assim barateiam os seus custos. Considerando essa afirmação, se os tomadores preferem uma cooperativa a contratar diretamente o profissional, isso significa que a contratação direta é mais cara, ou seja, a contratação de uma cooperativa de trabalho é mais vantajosa pois os cooperados não tem direito a férias, 13º salário e FGTS? Nessa circunstância, onde fica o princípio da retribuição pessoal diferenciada? Utilizando as palavras da autoridade fiscal: “Isso demonstra que o maior beneficiário da contratação da cooperativa foi o tomador e não os associados”. 141. Com relação ao descrito no inciso I, do art. 3º, da Lei 5.764/71, que diz respeito à adesão voluntária do cooperado, vejo que tal dispositivo legal não foi respeitado, pois, de acordo com depoimentos prestados pelos cooperados à autoridade fiscal e os testemunhos prestados na Justiça do Trabalho, os associados não escolhiam onde queriam trabalhar nem negociavam seus salários. Eles eram apenas recrutados para determinado local e não havia rodízio entre os cooperados (revelando também a pessoalidade com que eram indicados aos postos de trabalho). Muitos, inclusive, já ocupavam os postos de trabalho e tiveram que se filiar a Captar para que pudessem continuar exercendo suas atribuições. Outros, assim que o contrato de prestação de serviço terminava, eram informados de que, se desejassem continuar trabalhando no mesmo local, deveriam se filiar a outra cooperativa. (...) 143. Voltando à análise do contrato celebrado entre a fiscalizada e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, verificou-se que a interessada se compromete a prestar serviços médicos, de lavanderia, limpeza e alimentação. Apesar das atividades contratadas constarem do Estatuto da Captar, o serviço de fornecimento de alimentos, não se enquadra no conceito de prestação de serviços, mas sim em operação comercial, já que a cooperativa não prepara as refeições, mas apenas as fornece, não sendo caracterizado assim como ato cooperado. Da mesma forma, os serviços de lavanderia, também não são realizados pelos cooperados, mas por uma empresa contratada denominada Quality Clean Ltda. De acordo com o livro razão do contribuinte a cooperativa paga a Quality Clean Ltda para lavagem de roupa hospitalar. Mais uma vez o serviço prestado não é ato cooperado. 144. Relativamente ao fornecimento de alimentação a contribuinte alega que tais serviços eram terceirizados e realizados para fornecer refeições aos próprios cooperados. 145. Entretanto não é o que mostram as notas fiscais emitidas pela empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentos Ltda (fls 0297, 0298, 0299, 0309, 0310, 0324 e Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 26 0325). Em tais documentos vê-se claramente na descrição dos produtos que o fornecimento de refeições é destinado para pacientes, acompanhantes e extras, veja o exemplo abaixo: 146. Ademais, a cada nota fiscal há um relatório correspondente que detalham o destino e a quantidade de refeições. 147. Dessa forma, não resta dúvidas de que houve uma operação comercial e, conseqüentemente, um ato não-cooperativo. 148. Por fim, mais uma prova cabal de que a pessoa jurídica não pode ser considerada como uma cooperativa de trabalho é o contrato firmado com a empresa Átrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda (fls 1280 a 1293). 149. Em consulta à internet, mais precisamente ao sítio http://www.atriorio.com.br/, mostra que o ramo de atividade da referida empresa é o de terceirização de mão-de-obra: 150. Assim, do exame do referido documento constatou-se que a interessada terceirizou os serviços de seus associados para a referida empresa, sendo os mesmos determinados e supervisionados pela contratante. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 27 151. No referido contrato ficou estabelecido em sua cláusula primeira que: “constitui objeto do presente instrumento a produção de serviços pelos associados da contratada, nos locais determinados pela contratante, por ordens de serviços escritas previamente preenchidas, a serem desenvolvidas pelos sócios cooperados nas especialidades lançadas no Anexo I - Memorial Descritivo....”, de acordo com o qual os serviços seriam prestados para a Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC para produção de serviços técnicos, administrativos e execução de atividades de infraestrutura em diversas áreas. 152. Analisando as cláusulas do contrato firmado e do memorial descritivo, verifica- se que a Captar se compromete a fornecer cooperados especializados nas seguintes atividades: instrutores, agente de biblioteca, monitor, técnico de informática, dentre outros. De acordo com a cláusula 1.12 o contratante indicaria, gestores ou administradores, que passariam a se relacionar diretamente, representando as partes na produção de cada serviço a ser implementado e em funcionamento. Aqui, ressalte-se também, surge a delegação de poderes para que a tomadora dos serviços exerça o controle no cumprimento dos serviços. Lícito, então, questionar: concebe-se a existência de verdadeira cooperativa de trabalho, que tem por escopo a prestação de serviço não subordinado, nesse caso? Parece-me que não, por absoluta incompatibilidade aos preceitos cooperativistas. 153. Dessa forma, resta evidente que a Átrio Rio utilizou os cooperados da Captar para terceirizar serviços na FAETEC, configurando definitivamente a fiscalizada como uma locadora de mão-de-obra. 154. Por fim, sirvo-me da pacífica jurisprudência dos Tribunais acerca dessa específica matéria: Cooperativa de Trabalhadores – Múltiplos – Sendo o trabalho executado de forma não eventual, com dependência e subordinação jurídica, não há como aplicar o disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT, isoladamente, pois este colide frontalmente com os princípios constitucionais de proteção e valorização do trabalho humano, que assegura existência digna ao trabalhador. (TRT 15ª R – Proc. 1922/00 – Ac. 32427/01 – 1ª T – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 23.07.2001). RELAÇÃO DE EMPREGO – COOPERATIVA - A formação de sociedades cooperativas tem apresentado resultados positivos em diversas áreas de prestação de serviços, como no caso de médicos, consultores, arquitetos, ou seja, trabalhadores que gozam de autonomia em razão da natureza de sua atividade. Elas devem ser criadas espontaneamente em torno de um objetivo comum, mas mantendo-se sempre a independência do cooperado na execução dos serviços. Fica descaracterizada a situação de cooperado se a hipótese versa sobre trabalhador rural que presta serviços, pessoalmente, a empregador na colheita do café mediante salário e sujeito à liderança do turmeiro, participando integrativamente desse processo produtivo empresarial, embora formalmente compusesse o quadro de uma cooperativa. (TRT/3ª Reg., RO3079/97, Redatora Juíza Alice Monteiro de Barros, 14.10.97). Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 28 Cooperativa de Serviços – Inexistência de affectio societatis – Contratação fraudulenta – Trabalhador empregado e não cooperado – Ainda que possa representar o cooperativismo forma salutar para o desenvolvimento social, e/ou solução viável à escassez de emprego, não pode o instituto render-se à utilização fraudulenta, constituindo-se sob integral ausência de affectio societatis. Se ao ser contratado, o trabalhador apenas tinha ciência de que participaria de uma cooperativa, com total desconhecimento do sistema cooperativo, tem-se que tão-só aderiu à prestação de serviços como empregado, e jamais cooperado. (TRT – 15ª Região – Seção Especializada; RO nº 00439-1999-011-15-00-8-Barretos-SP; ac. nº 019137/2002; Rela. Juíza Maria Cecília Fernandes Álvares Leite; j. 21/11/2001; v.u.) Remuneração de dirigentes 155. Conforme declaração prestada pelos dirigentes Cristina Florinda de Mello Moreira e Marciano Lopes da Silva, o ingresso à cooperativa teve como motivação participar de um processo de seleção para trabalhar na área administrativa da cooperativa, e que sua remuneração foi reajustada conforme seu desempenho e cargo ocupado. 156. Assim, os dirigentes da contribuinte são remunerados de acordo com as funções exercidas dentro da entidade e não por quota-parte, ou seja, eles se tornaram sócios-cotistas com a simples finalidade de atender ao disposto no artigo 33, alínea "a" do Estatuto Social da CAPTAR. Ressalta a autoridade fiscal também que o presidente da Captar vem ocupando cargos na diretoria da entidade por um longo período, mais de seis anos, não tendo desempenhado nenhuma atividade como cooperado. 157. Diante desses fatos, concluiu a fiscalização que pelo menos dois dos dirigentes da Captar, apesar de serem sócios, possuem uma relação de empregado com a cooperativa, infringindo desta forma o artigo 31 da Lei nº 5.764/71 e, conseqüentemente, o art. 182 do RIR/99. 158. Em contra-partida a impugnante alega que não existe qualquer irregularidade ou ilegalidade no fato de o atual presidente ter sido eleito mais de uma vez. Com relação à contratação da Sra Cristina e do Sr. Marciano, a interessada não apresenta nenhuma argumentação. 159. No meu entendimento, vejo que não é a eleição, mais de uma vez, do Sr. Laerte como presidente o ponto principal. O que chama a atenção é o fato de o mesmo não ter desempenhado nenhuma atividade como cooperado. Ao que consta o Sr. Laerte ocupa a presidência da fiscalizada desde março de 2005. Como associado, o Sr. Laerte presta ou prestou serviços em qual atividade? Auxiliar administrativo, motorista, médico, enfermeiro, enfim, a interessada também não respondeu a essa questão. Decisões judiciais Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 29 160. A autoridade fiscal também lançou mão de pesquisas e solicitação de documentos da justiça do trabalho a fim de demonstrar que vários ex-cooperados ajuizaram ações contra a cooperativa com o intuito de comprovar a relação de “patrão e empregado” que existia entre aqueles e a fiscalizada. 161. Nesse sentido, a fiscalização traz algumas decisões nas quais o judiciário considerou a interessada como “intermediadora de mão-de-obra” e os ex- cooperados como verdadeiros empregados da impugnante. 162. Em sua defesa a pessoa jurídica alega que a fiscalização trouxe aos autos apenas as decisões favoráveis ao seu entendimento, deixando de fora várias decisões, nas quais a justiça do trabalho não deu razão aos ex-cooperados. 163. Analisando esse tema, verifico que a impugnante relacionou, às folhas 1493 a 1498, a numeração de 112 processos contra a interessada, os quais a empresa considerou como favoráveis à mesma. 164. Entretanto, não trouxe o teor de nenhuma das decisões para confirmar suas alegações. 165. Outrossim, todas as ações trabalhistas trazidas ao feito, seja pela fiscalização, seja pela impugnante, mostram que é comum o entendimento ou o sentimento de muitos associados de que os mesmos são empregados e não cooperados. (...) Despesas e pagamentos 167. Com relação às glosas de despesas efetuadas pela fiscalização, por falta de comprovação ou por serem indedutíveis, a contribuinte alega apenas que a documentação apresentada é hábil para comprovar todas as despesas, que a mesma não pode ser penalizada pela falta de emissão de nota-fiscal por parte do prestador de serviços e que a própria autoridade poderia/deveria solicitar a comprovação desses gastos diretamente ao prestador de serviços. 168. Antes de mais nada, destaco que o quadro resumo da folha 1318 [do TVF] está com os títulos invertidos, ou seja, o que está descrito como despesas não dedutíveis, na realidade, trata-se de despesas não comprovadas e vice versa. 169. Assim, as despesas não comprovadas são as seguintes: 170. Apesar das alegações da empresa, não vejo discussão sobre as despesas glosadas por falta de comprovação, pois, à época do procedimento fiscal, e mesmo Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 30 agora na impugnação, a interessada não trouxe nenhum documento hábil e idôneo para comprovar os referidos gastos, que atendesse o disposto n [art. 61 d]a Lei nº 9.532/97: [...] 171. Já as despesas não dedutíveis são as seguintes: 172. Tais despesas, consideradas indedutíveis pela fiscalização assim o foram pelo singelo motivo de as mesmas não estarem previstas como dedutíveis na apuração do lucro real. 173. Nesse sentido, detalhando a conta contábil “Doações”, temos o seguinte: 174. Segundo a fiscalização, tais doações não são dedutíveis por não se enquadrarem no dispositivo abaixo: [inc VI e § 2º, inc. III, ambos do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995] 175. Da mesma forma, temos as despesas contabilizadas nas contas “Serviços prestados – PJ” (gasto de R$48.841,00 referente a pagamento para a Jerimum Produções e Promoções Ltda relativo à festa de Natal) e “Eventos/Palestras/Outros”, conforme quadro abaixo: 176. Entendo que todas estas despesas não podem ser consideradas necessárias à atividade da empresa por não se enquadrarem no art. 299 do RIR/1999: [...] Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 31 177. Assim, como a contribuinte não trouxe nenhuma argumentação ou base legal que modificasse os entendimentos expostos, é de se manter todas as glosas de despesas efetuadas pela fiscalização. 8. Quanto ao seu tópico “COOPERATIVA – COOPERATIVISMO”, em relação a razões não aventadas junto à DRJ, a Interessada aduz que (i) seria “absolutamente ilegal e arbitrário o reconhecimento do suposto vínculo empregatício de forma genérica para todos os cooperados/associados da Recorrente”; (ii) “pelo que se vê do Estatuto da Recorrente, bem como das atas das assembléias referentes ao ano de 2010, as receitas e as despesas dos contratos celebrados pela recorrente pertencem aos cooperados de acordo com a sua produção, SENDO DISTRIBUÍDOS NO PATAMAR DE 73% (SETENTA E TRÊS POR CENTO), referentes à proporção do trabalho de cada cooperado [...]”; (iii) que “todos sabem que numa cooperativa, para exercício de qualquer atividade em âmbito coletivo, para o eficiente atendimento da demanda dos tomadores dos serviços contratantes da Recorrente, cabe a mesma, fazendo o seu mister do encontro entre a necessidade das partes, emprestar o serviço dos seus associados com uma forma mínima de organização. (Lei 12.620 [rectius, 12.690] — art.7º, parágrafo 6º)”. 8.1. Primeiramente, não se atribuiu, por parte da Fiscalização e da DRJ, como visto, a atribuição de vínculo empregatício a todos os colaboradores. O que foi dito no TVF, em síntese, foi que “[d]iante dos fatos e provas trazidas ao presente procedimento fiscal, e relatadas abaixo [como operação comercial terceirização de atividades, contratos indicando supervisão dos tomadores etc.], constata-se que a Captar praticou atos que não se coadunam com os princípios básicos do sistema cooperativado. Os profissionais se filiavam à cooperativa não por vislumbrarem um sistema que pudesse auxiliá-los em seu desenvolvimento profissional, mas sim por ser este o único meio no qual o profissional pudesse se empregar ou continuar no posto de trabalho que ocupava”. 8.2. Quanto ao percentual de distribuição de sobras apuradas para os cooperados, compulsando-se as atas de Assembleia e o Estatuto Social (e-fls. 1501/1604 e 1666/1710), não se vê tal definição em relação ao ano-calendário de 2010. Ademais, não há documentação alguma nos autos a apontar para isso. 8.3. Quanto ao § 6º do art. 7º da Lei nº 12.690, de 2012, este prescreve que as atividades de cooperativa de serviços de trabalho serão “[...] submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe”, ou seja, a relação deve se dar entre (i) cooperados e (ii) por coordenação. Não é o que se vê em vários casos expostos, máxime em relação à Prefeitura de Itaguaí (e-fls. 908) e à empresa Atrio Rio (e-fls. 1281), em que se verifica que a relação se dá entre (i) tomadores e cooperados e (ii) por subordinação aos prepostos/administradores por aqueles escolhidos, contrariando o dispositivo legal invocado pela própria Interessada. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 32 9. Quanto ao tópico “DECISÕES JUDICIAIS RECONHECEDORAS DA RECORRENTE COMO COOPERATIVA”, em relação a razões não aventadas junto à DRJ, diz que (i) “oportunamente, apresentou a recorrente, inúmeras decisões do ‘Poder Judiciário’ que RECONHECEM a mesma como COOPERATIVA” e “a ilustre Auditora Fiscal baseou seu entendimento de que a recorrente ‘não é uma cooperativa de fato’, exclusivamente, com base nas informações prestadas por terceiros (ex cooperativados) e decisões judiciais de quantitativo irrisório”. 9.1. Quanto às decisões judiciais, em sua Impugnação, a Interessada relacionou 112 processos (e-fls. 1494/1498), não trazendo aos autos nenhuma das decisões neles proferidas. Destes, 10 estavam com a numeração dos autos dos processos fora do padrão do Conselho Nacional de Justiça. Dos restantes, compulsaram-se 20, aleatoriamente. Dentre estes, só se conseguiu acessar 1 deles, pois a maioria se encontra disponível apenas no sistema “SAPWEB” do TRT1, que não permite acesso público às decisões. Esta única sentença que se pode compulsar, proferida em sede do processo nº 0010618-65-2013-5-01-0205, registrou o seguinte, no mesmo sentido da Fiscalização: Sendo assim, em vista dos limites da lide, não há como reconhecer vínculo de emprego com a cooperativa, como quer ver a reclamante, pois, como fartamente visto, a trabalhadora era subordinada ao Município de Duque de Caxias, não restando qualquer ingerência à cooperativa no contrato de trabalho, que apenas figurava como mera intermediadora de mão de obra, tendo a relação se dado diretamente com o Município de Duque de Caxias. 9.2. Quanto às razões da autuação, é certo que as decisões judiciais e os depoimentos dos ex-cooperados serviram de indícios à Fiscalização. Todavia, outros indícios foram trazidos, como depoimentos dos próprios diretores e análise dos contratos de prestação de serviços. 10. Pelo exposto, em vistas das razões supra e de não terem sido carreadas provas ao processo, acede-se ao entendimento da DRJ e se nega provimento no ponto. PEDIDO DE PERÍCIA 11. Quanto à matéria, a DRJ se manifestou assim: 185. A contribuinte solicita a realização de perícia e formaliza seis quesitos para tanto. 186. Com relação a este assunto, o Decreto nº 70.235/1972 dispõe o seguinte em seu artigo 16 e 18: [ressalta os incisos III e IV e §§ 1º e 4º do art. 16; e caput do art. 18]. 187. Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 33 superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 188. Ademais, a adoção do procedimento de perícia ou diligência objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória. 189. Os elementos probatórios que a impugnante pretende que sejam produzidos por meio de perícia, deveriam ter sido apresentados por ocasião do procedimento fiscal ou, ainda, juntamente com a impugnação. Ressalte-se: tais documentos e informações não necessitam de perícia para ser produzidos, poderiam ter sido apresentados pela própria interessada. 190. Mesmo se assim não fosse, observe-se que na solicitação de perícia devem ser atendidos os requisitos previstos para sua formulação, sob pena de indeferimento, a teor do art. 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972 [“nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”], transcrito anteriormente. 191. Nesse ponto, a empresa não nomeou perito e, muito menos, informou seu endereço e qualificação necessários ao atendimento do dispositivo legal mencionado. 192. Assim, indefiro o pedido de perícia. 12. Os quesitos foram elencados ao fim da Impugnação (e-fls. 1491/1492), sem as formalidades legais apontadas pela DRJ. Ademais, a discussão é inócua: a apresentação do recurso ocorreu há mais de uma década, nada mais sendo trazido aos autos. QUALIFICAÇÃO DA MULTA 13. Quanto à matéria, a DRJ se manifestou neste sentido, a que se anui, não tendo sido trazidos novos argumentos nem provas: 178. Sobre este assunto, faço a análise conjunta dos tópicos “DA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA” (impugnação da fiscalizada) e “V – DA MULTA QUALIFICADA – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO” (impugnação do responsável solidário). 179. Dessa forma, analisando os procedimentos realizados pela fiscalização vejo que a multa de ofício foi qualificada, de 75% para 150%, com base no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c os arts 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõem: [...] 180. Diante dos fatos narrados no TVF, a fiscalização entendeu presente, no caso concreto, o evidente intuito de fraude, definido em lei e necessário à qualificação. Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 34 181. A convicção que se forma com a análise dos elementos dos autos, como um todo, é a de que as condutas adotadas pela contribuinte constituem sonegação e fraude e justificam a aplicação de multa qualificada. 182. Assim, considerando que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e que fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, entendo que tais definições se enquadram nos seguintes fatos apurados pela fiscalização: • Apesar de a Captar ter sido legalmente constituída como Cooperativa e cumprir com as formalidades exigidas por leis especificas à atividade, na prática, o trabalho desenvolvido pela sociedade não pode ser caracterizado como ato cooperado. • A contribuinte na busca pela redução dos custos dos serviços prestados (redução dos gastos com salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados e redução dos tributos devidos) para obter maior competitividade e firmar o acordo basicamente com as prefeituras, utilizou- se de uma roupagem – constituição da cooperativa – para atingir tal fim. • No caso, a cooperativa foi criada não para prestar serviços aos associados, mas sim para locar mão de obra de diversas matizes, havendo um desvio de finalidade, já que a cooperativa visa o bem comum dos sócios cooperados. • A Captar ao celebrar novos contratos recrutava novos cooperados, muitas vezes no próprio local onde iria executar o trabalho, e após o término do contrato, vários associados eram transferidos para outras cooperativas ou eram admitidos nos órgãos públicos onde haviam trabalhado. Diversas atividades exercidas pelos cooperados exigiam uma supervisão e coordenação direta dos contratantes, tais como: médicos, enfermeiros e outros. Ficou evidente que no período em que estavam filiados os cooperados não eram treinados nem havia um plano de desenvolvimento profissional. • Assim, a cooperativa, deixou de cumprir sua finalidade, para simplesmente arregimentar pseudo-associados para prestação de serviços a terceiros transformando-se numa nítida locadora de mão de obra, divorciando-se da sua própria razão de existir (desvio de finalidade). 183. Tal modus operandi – distante de caracterizar erro – reflete a intenção da contribuinte de retardar o conhecimento e a ocorrência do fato gerador por parte Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 35 da autoridade administrativa federal, sendo inequívoca a subsunção aos tipos normativos de sonegação e fraude. 184. Desse modo, ao contrário do que argumenta a interessada, entendo que, por tudo que foi apresentado, o intuito de fraude está mais do que comprovado e, com isso, é perfeitamente cabível a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LAERTE TEIXEIRA VIEIRA 14. A DRJ se manifestou nestes termos: Da existência de questão prejudicial 193. O impugnante argumenta que a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN é pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante terceiro, não poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. Assim, o interessado entende que o fato de a fiscalizada ter apresentado impugnação constitui-se verdadeira questão prejudicial, visto que, o resultado de tal impugnação influenciará na análise e deslinde da presente defesa. 194. Tendo em vista que a análise da impugnação apresentada pela empresa, efetuada nos tópicos anteriores, manteve todo o auto de infração, entendo que não há questão prejudicial que impeça a análise da defesa do sr. Laerte Teixeira Vieira. 195. Dessa forma, sem razão de ser as alegações do interessado. Preliminar de nulidade 196. Antes de analisar as considerações apresentadas pelo Sr. Laerte Teixeira Vieira em relação ao termo de responsabilidade solidária, entendo que deve ser enfrentada a preliminar de nulidade apresentada pelo mesmo da seguinte forma: • “Assim, o frontal descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal, importa na declaração de nulidade do referido Termo, por violar o lídimo Direito à Ampla Defesa nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72”. 197. Sobre o tema, o[s arts. 59 e 60 do] Decreto nº 70.235/72, traz o seguinte: [...] (...) 200. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais e as circunstâncias que ensejaram a caracterização a sujeição passiva solidária e a responsabilidade pessoal do Sr. Laerte Teixeira Vieira para se ter presente as circunstâncias que envolveram a lavratura do termo. Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 36 201. A própria análise da defesa acostada pelo recorrente atesta que ele compreendeu perfeitamente a sujeição passiva solidária e a responsabilidade pessoal a ele imputada, o que lhe permitiu defender-se em conjunto articulado de tópicos, com todos os pormenores e detalhes característicos de contraditórios elaborados por contribuintes conscientes da ação fiscal a eles imputada. 202. Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa do interessado, e não há como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o termo foi lavrado por pessoa competente e está perfeito do ponto de vista formal, em consonância com a legislação de regência da matéria. Do termo de sujeição passiva solidária 203. Conforme folhas 1385 a 1391, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, em nome de Laerte Teixeira Vieira (CPF: 100.090.357-53), pois entendeu a autoridade fiscal que teria ficado caracterizada sua responsabilidade, nos termos do inciso II do art. 124 e do inciso I do art. 135 do CTN, os quais transcrevo a seguir: [...] 204. Por sua vez, o art. 134 do CTN dispõe o seguinte: [...] 205. Em sua defesa, o interessado alega que não se insere em nenhuma das hipóteses elencadas acima e, com isso, pleiteia a desconsideração do Termo de Sujeição Passiva Solidária. 206. Ao mesmo tempo, o impugnante argumenta também que não foram observados os pressupostos legais relativos ao excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados. Nesse sentido, passa a se defender do artigo 135, III, do CTN, afirmando que a conduta descrita em tal dispositivo é subjetiva, necessitando de prova idônea da ocorrência de infração à lei ou de prática de atos resultantes de excesso de poder. 207. Concordo em parte com o interessado, pois, entendo que o enquadramento relativo ao presente caso é o do inciso III, do art. 135, e não o do inciso I do referido artigo: [...] 208. Entretanto, discordo da argumentação de que não há provas sobre a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 209. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, estabelece a responsabilidade tributária aos diretores, gerentes e administradores de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Deste dispositivo emergem duas questões que devem ser mais bem discutidas: a primeira relacionada à exclusividade da responsabilidade pessoal, e a segunda à correta exegese do que vem a ser “infração de lei”. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 37 (...) 211. Não se pode negar, entretanto, que tal responsabilidade é subjetiva, sendo imprescindível que fique demonstrada o dolo daquele a quem ela é atribuída. Não se pode presumir o dolo daqueles discriminados no art. 135 do Código Tributário Nacional. Sem tal comprovação (que requer procedimento em que lhe seja garantido amplo direito de defesa, tal qual no presente caso), não pode o fisco expropriá-los de seu patrimônio, sob a alegação de que são responsáveis por créditos tributários da pessoa jurídica. 212. Delineadas tais observações, o que se deve perquirir, portanto, na apreciação da presente questão, são dois aspectos: a) a condição de Laerte Teixeira Vieira como presidente; e b) a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 213. Com relação ao primeiro aspecto, conforme consulta aos sistemas da RFB, a administração da sociedade cabia, ao longo do ano-calendário de 2010, ao Sr. LAERTE TEIXEIRA VIEIRA: [...] 214. Desse modo, verifico que não há dúvida da condição de Laerte Teixeira Vieira como presidente da pessoa jurídica com amplos poderes de gestão. 215. Fica claro também que o Sr. Laerte Teixeira Vieira cometeu infração à lei, mais precisamente à Lei nº 5.764/71 e ao estatuto social, art. 3º, alíneas “a” e “c”, ao dar uso à pessoa jurídica de forma diversa à qual foi constituída (formalmente uma cooperativa, mas que de fato era uma empresa locadora de mão-de-obra). 216. Nesse sentido, foram constatadas, pelo menos, as seguintes irregularidades: (i) os cooperados possuíam relação de empregado com a pessoa jurídica; (ii) a adesão dos associados não era espontânea e voluntária; (iii) a relação entre a pessoa jurídica e os associados não atendia aos princípios da dupla qualidade e nem da retribuição pessoal diferenciada; (iv) a pessoa jurídica realizava operações comerciais com terceiros travestida de ato cooperado. 217. Ressalto que tal relação é apenas exemplificativa, não exaustiva, pois, considerando que a irregularidade principal é o desvirtuamento da cooperativa para que a mesma operasse como uma empresa locadora de mão-de-obra, as demais irregularidades são decorrentes desta, sendo inviável relacionar todas elas. 218. Assim, entendo que a sujeição passiva solidária em relação a Laerte Teixeira Vieira deve ser mantida. Da relação jurídica da multa qualificada 219. Alega o impugnante que a multa tributária possui natureza jurídica de pena e, assim, atrai a aplicação do Princípio da Individualização da Pena de acordo com o art. 5º, XLV, da Constituição da República: [...] Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 38 220. Nesse ponto, entendo que o impugnante faz confusão em relação aos conceitos de pena, contribuinte e responsável solidário. 221. Veja-se, em primeiro lugar, que a pena a qual se refere o dispositivo constitucional é a de privação de liberdade, a de restrição de direitos e a de multa (pena pecuniária), tendo nesta última a exceção de que nos termos da lei, a mesma será estendida aos sucessores, sendo executada até o limite do patrimônio transferido. 222. Importante salientar que o dispositivo constitucional invocado pelo interessado relaciona-se com sanções do âmbito penal criminal, do qual não faz parte o processo administrativo tributário. 223. Em segundo lugar, não há que se falar, no presente caso, em condenado e/ou sucessor, mas sim de contribuinte e responsável solidário. 224. Nesse sentido, a sujeição passiva da obrigação jurídica tributária pode recair sobre um contribuinte, um responsável ou sobre ambos. Será contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do artigo. 128 do Código Tributário Nacional: [...] 225. No caso em análise, foi atribuída a responsabilidade solidária em função do descrito no art. 135, III, do CTN, conforme prevê o art. 128 acima transcrito, atribuindo ao Sr. Laerte Teixeira Vieira a responsabilidade supletiva para o cumprimento total da obrigação tributária. 226. Assim, não merecem prosperar as argumentações do impugnante. 15. Além de se concordar com a DRJ, registra-se que não pode ser acolhido o argumento de que o Termo de Sujeição Passiva Solidária “não esmiúça os atos que teriam sido praticados com excesso de poderes, infração a lei, etc.”: de sua leitura (e-fls. 1385/1392), infere-se que as razões fiscais, tanto para a autuação quanto para responsabilização, estão lá expostas. CONCLUSÃO 16. Por todo o exposto, conheço o recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.143 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.728573/2014-35 39 Fl. 1864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301164 #
Numero do processo: 10240.900017/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade preparadora examine a documentação acostada pela Recorrente, identifique a natureza das subvenções e verifique a correlação com os créditos apurados, conforme os termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade preparadora examine a documentação acostada pela Recorrente, identifique a natureza das subvenções e verifique a correlação com os créditos apurados, conforme os termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-50.958, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a não homologação da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.726 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.900017/2011-51 2 14595.59401.040708.1.3.04-7042, referente a crédito de COFINS – Pagamento Indevido ou a Maior, relativo ao período de apuração de fevereiro/2008, ementado da seguinte maneira: Na origem, a interessada declarou possuir crédito de COFINS no valor de R$ 584.903,52, proveniente de pagamento indevido ou a maior, o qual teria sido utilizado para compensar débitos próprios. Após a análise, a Delegacia da Receita Federal de Porto Velho/RO concluiu pela inexistência do crédito pleiteado, ao constatar que o pagamento informado no DARF fora integralmente alocado para quitação de débito do mesmo período, não havendo saldo passível de restituição ou compensação. Além disso, foi apontado, no Parecer DRF/PVO/SAORT nº 27/2011, que houve omissão de receitas nas bases de cálculo da COFINS do período, circunstância que afastaria qualquer hipótese de crédito a restituir. Dessa forma, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório não homologando a compensação, determinando a cobrança do valor de R$ 856.057,74, composto por principal, multa e juros Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese: a. que o crédito pleiteado decorre de efetivo pagamento indevido e não foi objeto de aproveitamento anterior; b. que os demonstrativos de arrecadação e DCTFs comprovariam a origem do crédito; e c. que a decisão de primeira instância desconsiderou documentos comprobatórios apresentados. A DRJ Juiz de Fora julgou a manifestação improcedente, sob o fundamento de que a Recorrente não logrou demonstrar documentalmente a existência do crédito, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez das declarações prestadas em DCTF. Entendeu-se, ainda, que a apuração da COFINS do período apontava inconsistências materiais, não sendo cabível reconhecer pagamento a maior ou indevido Dessa decisão, foi interposto o presente Recurso Voluntário, no qual a Recorrente apresenta os seguintes fundamentos: 1. Preliminarmente: a. Da nulidade do Acórdão da DRJ por ausência de análise de provas, sustentando a Recorrente que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar documentos relevantes anexados à Manifestação de Inconformidade, notadamente comprovantes de pagamentos e conciliações contábeis que demonstrariam o direito creditório. Alega, com isso, cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo a anulação do acórdão recorrido para novo julgamento; b. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência, em caráter subsidiário, requer a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.726 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.900017/2011-51 3 promova nova verificação dos documentos apresentados, inclusive com eventual perícia contábil, a fim de comprovar o efetivo pagamento indevido. 2. No mérito No mérito, a Recorrente aduz que: a. efetuou recolhimentos de COFINS em duplicidade no período de fevereiro/2008, conforme comprovantes bancários e DARFs anexados; b. a Receita Federal teria desconsiderado tais documentos sob o argumento de que o pagamento já havia sido vinculado a débitos em DCTF, o que não corresponderia à realidade; c. o direito à restituição de valores pagos indevidamente é assegurado pelos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, bem como pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996; d. não houve qualquer irregularidade formal no PER/DCOMP capaz de ensejar a não homologação da compensação; e. e que o parecer técnico da DRF se baseou em presunções e não em elementos fáticos comprovados. Por fim, requer o reconhecimento do crédito de R$ 584.903,52, com a consequente homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Trata-se de pedido em que a Recorrente, Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, alega que os valores recebidos a título da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) configuram subvenção governamental destinada a custear o consumo de combustíveis fósseis utilizados na geração de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas. Alega que a compensação foi indevidamente não homologada, uma vez que tais valores possuem natureza específica e não se confundem com receitas operacionais tributáveis pela COFINS, mas sim com subvenção para custeio reconhecida pela legislação fiscal. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.726 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.900017/2011-51 4 De fato, a subvenção em questão tem procedência legal nos termos do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que distingue as subvenções para custeio e para investimento, e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, o qual disciplina o tratamento tributário aplicável às subvenções recebidas de entes públicos. Trata-se, portanto, de repasses com natureza indenizatória, destinados à compensação de custos operacionais, sem a finalidade de acréscimo patrimonial, razão pela qual possuem natureza genuinamente indenizatória e se qualificam como subvenções para custeio. A controvérsia, no caso, perpassa a análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes dessas subvenções no âmbito das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme previsto no art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, e no art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, que autorizam o desconto de créditos sobre custos e despesas incorridos na atividade operacional da pessoa jurídica. Considerando, entretanto, que a própria Recorrente, em seu Recurso Voluntário, solicita o sobrestamento do feito para que a autoridade fiscal analise a documentação contábil e fiscal apresentada — especialmente quanto à natureza jurídica dos valores recebidos da Conta de Consumo de Combustíveis e sua correlação com a apuração dos créditos —, entendo pertinente acolher o pedido, a fim de que se promova a verificação técnica pela unidade de origem. Dessa forma, em observância aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972), determino o sobrestamento do processo, a fim de que a autoridade preparadora examine a documentação acostada pela Recorrente e, se necessário, realize diligências complementares para verificar a efetiva natureza das subvenções e a eventual procedência dos créditos apurados. Assim, em observância aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, determino o sobrestamento do processo, a fim de que a autoridade preparadora proceda à análise técnica necessária, devendo: 1. Examinar integralmente a documentação apresentada pelo contribuinte; 2. Identificar, de forma expressa, se a matéria tratada refere-se efetivamente a subvenção para custeio; 3. Apontar os elementos que permitam verificar a composição do crédito apurado e sua correlação com os valores declarados. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à unidade de origem, para que sejam realizadas as verificações e análises técnicas acima especificadas, com posterior retorno dos autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento . Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.726 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10240.900017/2011-51 5 Fl. 311DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.721279/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada.
Numero da decisão: 3101-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituta integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721279/2011-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos formalizados pelo FAZENDA NACIONAL ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-001.959, com a seguinte Ementa e decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO COM PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO NEGADO. Glosado o crédito pleiteado pelo contribuinte em PER/DCOMP por irregularidades na apuração, a Autoridade Fiscal exigirá o saldo devedor via lançamento, cabendo ao contribuinte provar a sua inexistência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar de ofício a decadência do lançamento concernente ao ano de 2005 e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos períodos de apuração não alcançados pela decadência. O embargante alega a existência de vício que, em seu entender, deveria ser sanado por meio desses aclaratórios, em razão do reconhecimento de ofício da decadência relativamente aos débitos do ano de 2005. No entanto, para essa competência, considerando o fato gerador ocorrido em 31/12/2005, tem-se que o crédito somente poderia ser constituído em 2006. Em sede de Despacho de Admissibilidade, de fls. 1245 e 1249, foi conferido seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação da omissão/contradição apontada relativamente à decadência, nos seguintes termos: Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes(art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721279/2011-13 3 - Omissão e Contradição Quanto à Decadência. Encaminhe-se à relatora, Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, para inclusão em pauta de julgamento É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Entende o embargante que há omissão e contradição na decisão embargada, na medida que não teria tratado do período relativo a 12/2005: O citado vício pode ser ainda caracterizado como contradição, uma vez que, nada obstante ter aplicado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, a Turma considerou como decaída competência (dezembro de 2005) não alcançada pelo fenômeno. Logo, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão em relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado mostre-se consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Isso porque a decisão embargada reconheceu de ofício a decadência relativamente aos débitos de 2005, nos seguintes termos: “-DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Sem delongas, vislumbro decadência para parte do período exigido pela fiscalização na autuação em análise. As contribuições exigidas alcançam o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, tendo sido a recorrente citada da autuação em 15/03/2011, como visto: (...) Ausente o pagamento do PIS e da COFINS, o prazo decadencial aplicável é o do art. 173, inciso I do CTN, in verbis: (...) Nesse sentido, os débitos do ano de 2005 está abrangido pela decadência devendo, assim, ser excluído da autuação.” Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.528 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.721279/2011-13 4 Analisando de forma mais detalhada o caso, verifico que há realmente uma contradição a ser sanada, porquanto, segundo o fundamento do acórdão embargado, aplica-se no caso o art. 173, I do CTN, que prevê a contagem da decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. As contribuições exigidas alcançam o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008, tendo sido a recorrente citada da autuação em 15/03/2011. Outrossim, a Sumula CARF 101 estabelece que o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- 003.046, de 18/07/2014; 2201-002.433, de 16/07/2014; 2802-001.581, de 15/05/2012; 3102- 002.211, de 27/05/2014; 3202-001.239, de 23/07/2014. Diante disso, o mês de dezembro de 2005 não estaria alcançado pela decadência, pois a contagem se iniciaria somente no exercício de 2007 (exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, isto é, 2006), conflitando com o resultado dado de se declarar a decadência para todo o ano de 2005. Para sanar esse vício identificado, acolho os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para decretar de ofício a decadência do lançamento concernente aos meses de janeiro a novembro de 2005. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga Fl. 1255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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