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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10135116 #
Numero do processo: 10880.908057/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20)
Numero da decisão: 3201-010.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.838, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.908054/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.838, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.908054/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento formulado através do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 80 57 /2 01 1- 13 Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908057/2011-13 PER/DCOMP nº 02229.72453.200308.1.1.01-3221 transmitido em 20/03/2008, no valor de R$ 239.389,88, e não homologou a compensação a ele vinculada, declarada através do PER/DCOMP nº 20661.95692.200308.1.3.01-0405. Os motivos apontados para o indeferimento do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Verificação Fiscal de fl. 409 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, classificados no código 4902.10.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que são produtos imunes e constam como nãotributados (NT) na referida Tabela, bem como sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) também classificados como nãotributados quanto ao IPI. Esclarece a fiscalização que neste caso, por força do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinado com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006 – ADI SRF nº 05/2006 não haveria amparo para o reconhecimento do crédito. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega inicialmente que o direito à escrituração e compensação do crédito pleiteado tem amparo no art. 11, da Lei 9.779 de 1999 e art. 4º da Instrução Normativa n.° 33/1999 e que nas operações imunes ao IPI, para que haja a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade seria necessário considerar o imposto exigido nas operações anteriores em relação às posteriores, pois a obrigação tributária remanesceu, não obstante a exclusão do crédito tributário. Não havendo limitação constitucional ao referido princípio, deve o mesmo ser interpretado de forma ampla. Sustenta que o uso do termo “inclusive” no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 seria para determinar que além do produto isento ou tributado à alíquota zero haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como o caso dos produtos imunes industrializados pela impugnante e que interpretação diversa faria com que a imunidade se tornasse inócua. Invoca o posicionamento da doutrina para defender seu entendimento. Argumenta também que seria descabida a menção ao fato de ter formulado a consulta objeto do processo nº 13808.004355/9721, em que buscou obter a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias do IPI, pois essa consulta foi formulada antes da promulgação do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e do artigo 4º da IN SRF 33/1999, quando não poderia aproveitar referidos créditos, por falta de previsão legal. Além disso, o próprio Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI/2002 – em seu artigo 195, § 2º também previu expressamente o aproveitamento do crédito de insumos empregados em produtos imunes, sendo este ato legal hierarquicamente superior ao ADI SRF nº 05/2006, invocado pela fiscalização. Cita ainda decisões do Conselho de Contribuintes amparando sua pretensão. Finaliza solicitando o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada ou, caso não atendida a solicitação, seja excluída a aplicação da Taxa SELIC sobre a multa incidente a partir do protocolo da manifestação de inconformidade, em função da ausência de previsão legal para tanto. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908057/2011-13 É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE Não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos abrangidos pela imunidade objetiva estabelecida no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic encontra respaldo na legislação de regência, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: Da correta qualificação jurídico tributária dos jornais e periódicos e das desonerações a que eles fazem jus Da legislação de regência e do expresso reconhecimento do direito a crédito de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes Da inaplicabilidade do ADI SRF 5/2006 Dos montantes cobrados a título de multa e de juros. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 33002.69859.200407.1.1.017636, no valor de R$ 212.827,71, com compensação a ele vinculada, declarada através do PER/DCOMP nº 26599.78398.200407.1.3.011912, que teve a homologação negada por meio de despacho decisório eletrônico. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908057/2011-13 Alegou a fiscalização que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Verificação Fiscal de fl. 408 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, classificados no código 4902.10.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que são produtos imunes e constam como não tributados (NT) na referida Tabela, bem como sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) também classificados como não tributados quanto ao IPI. Em sua defesa o contribuinte alega que a classificação é imprópria e busca o ressarcimento do IPI diferenciando produtos imunes dos não tributados, vejamos: Ocorre que a qualificação dada aos jornais como produto não tributado é imprópria sob o ponto de vista jurídico. Embora de fato os jornais não sejam alcançados pelo IPI, a causa jurídica desta desoneração é uma imunidade, que possui um tratamento distinto da não tributação ou não incidência pura e simples. Como se verá adiante, a TIPI não reflete essa diferença essencial entre produtos imunes e gêneros não tributados, pois ambas essas qualificações são designadas apenas com a notação N/T. Nesse passo a controvérsia reside na possibilidade de tomada de crédito de IPI sobre matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo” que goza de imunidade objetiva, estabelecida pelo art. 155, § 3º e no art. 150, inc. VI, “d”, da Constituição Federal, os quais constam na Tabela de Incidência do IPI com a sigla “NT” (não tributável). A classificação fiscal adotada pelo contribuinte não é objeto do discursão neste PAF, conforme já relatado, no período fiscalizado foi constatado que o contribuinte adota a classificados no código 4902.10.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que são produtos imunes e constam como não tributados (NT) na referida Tabela, veja-se: Sobre o tema “imunidade tributária” cumpre dizer que é uma delimitação negativa da competência tributária dos entes políticos da Federação que os impede de instituir tributo sobre aqueles bens, situações ou pessoas identificadas no texto constitucional como excluídos do campo de incidência tributária. A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da alíquota zero, principalmente pelo fato de que, nessas situações, os entes políticos têm competência para instituir o tributo, mas que, por razões extrafiscais, decidem exonerar determinados setores ou produtos por meio de normas infraconstitucionais, cuja tributação encontrava-se constitucionalmente autorizada. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908057/2011-13 Prosseguindo, tanto a fiscalização quanto o julgador a quo baseou-se na legislação que regulamenta o tema, visto iniciando pelo artigo 11 da Lei n.º 9779 de 1999, que assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Em seguida observou a vedação presente no RIPI DE 2002, ARTIGO 193 (Decreto n.º 4.544 de 2002), vejamos: Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados; (...) Além disso, conforme leitura da parte final do artigo 11 da Lei N.º 9779 de 1999, normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda deveriam ser observadas e assim a Receita Federal regulamentou o referido por meio da Instrução Normativa SRF nº 33/1999, assim dispôs: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI. (...) § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT) Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Da leitura dos dispositivos supra, é possível constatar que a instrução normativa prevê que os créditos relativos a insumos aplicados em produtos “não tributados” devem ser estornados para fins de fruição do benefício instituído pela Lei nº 9.779/1999; tudo isso em conformidade com o princípio da não cumulatividade. Ocorre que a melhor interpretação a ser feita do art. 4º da IN SRF nº 33/1999 deve estar em conjunto com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, pois às normas complementares das leis, como o são as instruções normativas, não é dado Fl. 940DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908057/2011-13 poder para criar incentivo fiscal, tarefa essa reservada à lei específica, conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º do art. 150 1 . A IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão "imune" no rol das hipóteses passíveis de ressarcimento de crédito de IPI, requer uma interpretação no sentido de que se autoriza a manutenção do crédito do imposto, mas somente em relação a produtos cuja exportação goza de imunidade tributária. Logo, não sendo o caso de exportação do produto imune deve ser mantida a regra de estorno do crédito. Isso porque a instrução normativa não tem poder para estender, sem base legal, o beneficio fiscal para os produtos NT e/ou imunes, como o são os livros e jornais da posição 49 da TIPI. Foi nesse sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº 5/2006, verbis: "Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação 'NT' (não tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. (g. n.) Nesse sentido já foi decido por esta Turma, em outra formação, por unanimidade de votos, no acórdão n.º 3201-004.065, de relatoria do Conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo, em sessão realizada em 25/07/2018, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. LIMITES AO CREDITAMENTO 1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908057/2011-13 Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Dessa forma, tratando-se de produto classificado como NT, a aquisição de insumos aplicados em sua fabricação não gera direito a crédito de IPI, conforme preceitua a Súmula CARF nº 20, verbis: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. De acordo com o art. 72 2 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, sob pena de perda de mandato 3 . Nesse sentido, independentemente da discussão acerca do alcance do termo "Não Tributado - (NT)” utilizado na legislação do IPI, se aplica ou não às hipóteses de imunidade constitucionalmente instituídas, no presente caso, esta- se-á diante de uma regra clara e objetiva em que se estipula uma vedação específica, sobre a qual este Julgador não dispõe de discricionariedade para afastá-la. Juros e correção monetária. O contribuinte insurge-se também contra a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de manutenção da não homologação das compensações. Ocorre que como bem empregado pelo juízo a quo a incidência de acréscimos legais nos pagamentos efetuados em atraso decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, cuja aplicação não pode ser afastada nesta esfera de julgamento. “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 3 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.842 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908057/2011-13 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Ademais há entendimento pacificado acerca do assunto no âmbito do CARF, ao qual sou vinculado, conforme já mencionado acima. A Súmula nº 04 assim dispõe: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 943DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.908055/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20)
Numero da decisão: 3201-010.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.838, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.908054/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.838, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.908054/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento formulado através do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 80 55 /2 01 1- 16 Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908055/2011-16 PER/DCOMP nº 31810.59797.160707.1.1.01-2495 transmitido em 16/07/2007, no valor de R$ 203.872,13, e não homologou a compensação a ele vinculada, declarada através do PER/DCOMP nº 14510.38987.200707.1.3.01-8000. Os motivos apontados para o indeferimento do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Verificação Fiscal de fl. 409 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, classificados no código 4902.10.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que são produtos imunes e constam como nãotributados (NT) na referida Tabela, bem como sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) também classificados como nãotributados quanto ao IPI. Esclarece a fiscalização que neste caso, por força do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinado com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006 – ADI SRF nº 05/2006 não haveria amparo para o reconhecimento do crédito. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega inicialmente que o direito à escrituração e compensação do crédito pleiteado tem amparo no art. 11, da Lei 9.779 de 1999 e art. 4º da Instrução Normativa n.° 33/1999 e que nas operações imunes ao IPI, para que haja a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade seria necessário considerar o imposto exigido nas operações anteriores em relação às posteriores, pois a obrigação tributária remanesceu, não obstante a exclusão do crédito tributário. Não havendo limitação constitucional ao referido princípio, deve o mesmo ser interpretado de forma ampla. Sustenta que o uso do termo “inclusive” no texto do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 seria para determinar que além do produto isento ou tributado à alíquota zero haveria outras hipóteses de permissão ao creditamento, como o caso dos produtos imunes industrializados pela impugnante e que interpretação diversa faria com que a imunidade se tornasse inócua. Invoca o posicionamento da doutrina para defender seu entendimento. Argumenta também que seria descabida a menção ao fato de ter formulado a consulta objeto do processo nº 13808.004355/9721, em que buscou obter a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias do IPI, pois essa consulta foi formulada antes da promulgação do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e do artigo 4º da IN SRF 33/1999, quando não poderia aproveitar referidos créditos, por falta de previsão legal. Além disso, o próprio Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI/2002 – em seu artigo 195, § 2º também previu expressamente o aproveitamento do crédito de insumos empregados em produtos imunes, sendo este ato legal hierarquicamente superior ao ADI SRF nº 05/2006, invocado pela fiscalização. Cita ainda decisões do Conselho de Contribuintes amparando sua pretensão. Finaliza solicitando o reconhecimento integral do crédito e a homologação da compensação declarada ou, caso não atendida a solicitação, seja excluída a aplicação da Taxa SELIC sobre a multa incidente a partir do protocolo da manifestação de inconformidade, em função da ausência de previsão legal para tanto. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908055/2011-16 É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE Não existe previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos abrangidos pela imunidade objetiva estabelecida no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic encontra respaldo na legislação de regência, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: Da correta qualificação jurídico tributária dos jornais e periódicos e das desonerações a que eles fazem jus Da legislação de regência e do expresso reconhecimento do direito a crédito de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes Da inaplicabilidade do ADI SRF 5/2006 Dos montantes cobrados a título de multa e de juros. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 33002.69859.200407.1.1.017636, no valor de R$ 212.827,71, com compensação a ele vinculada, declarada através do PER/DCOMP nº 26599.78398.200407.1.3.011912, que teve a homologação negada por meio de despacho decisório eletrônico. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908055/2011-16 Alegou a fiscalização que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme esclarecido no Termo de Verificação Fiscal de fl. 408 e seguintes, a produção do contribuinte consiste em jornais e publicações periódicas, classificados no código 4902.10.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que são produtos imunes e constam como não tributados (NT) na referida Tabela, bem como sucatas do processo produtivo (aparas de papel, jornais avariados, canudos de papel, retalhos, etc) também classificados como não tributados quanto ao IPI. Em sua defesa o contribuinte alega que a classificação é imprópria e busca o ressarcimento do IPI diferenciando produtos imunes dos não tributados, vejamos: Ocorre que a qualificação dada aos jornais como produto não tributado é imprópria sob o ponto de vista jurídico. Embora de fato os jornais não sejam alcançados pelo IPI, a causa jurídica desta desoneração é uma imunidade, que possui um tratamento distinto da não tributação ou não incidência pura e simples. Como se verá adiante, a TIPI não reflete essa diferença essencial entre produtos imunes e gêneros não tributados, pois ambas essas qualificações são designadas apenas com a notação N/T. Nesse passo a controvérsia reside na possibilidade de tomada de crédito de IPI sobre matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização do jornal “Folha de São Paulo” que goza de imunidade objetiva, estabelecida pelo art. 155, § 3º e no art. 150, inc. VI, “d”, da Constituição Federal, os quais constam na Tabela de Incidência do IPI com a sigla “NT” (não tributável). A classificação fiscal adotada pelo contribuinte não é objeto do discursão neste PAF, conforme já relatado, no período fiscalizado foi constatado que o contribuinte adota a classificados no código 4902.10.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, que são produtos imunes e constam como não tributados (NT) na referida Tabela, veja-se: Sobre o tema “imunidade tributária” cumpre dizer que é uma delimitação negativa da competência tributária dos entes políticos da Federação que os impede de instituir tributo sobre aqueles bens, situações ou pessoas identificadas no texto constitucional como excluídos do campo de incidência tributária. A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da alíquota zero, principalmente pelo fato de que, nessas situações, os entes políticos têm competência para instituir o tributo, mas que, por razões extrafiscais, decidem exonerar determinados setores ou produtos por meio de normas infraconstitucionais, cuja tributação encontrava-se constitucionalmente autorizada. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908055/2011-16 Prosseguindo, tanto a fiscalização quanto o julgador a quo baseou-se na legislação que regulamenta o tema, visto iniciando pelo artigo 11 da Lei n.º 9779 de 1999, que assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Em seguida observou a vedação presente no RIPI DE 2002, ARTIGO 193 (Decreto n.º 4.544 de 2002), vejamos: Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados; (...) Além disso, conforme leitura da parte final do artigo 11 da Lei N.º 9779 de 1999, normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda deveriam ser observadas e assim a Receita Federal regulamentou o referido por meio da Instrução Normativa SRF nº 33/1999, assim dispôs: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI. (...) § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT) Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Da leitura dos dispositivos supra, é possível constatar que a instrução normativa prevê que os créditos relativos a insumos aplicados em produtos “não tributados” devem ser estornados para fins de fruição do benefício instituído pela Lei nº 9.779/1999; tudo isso em conformidade com o princípio da não cumulatividade. Ocorre que a melhor interpretação a ser feita do art. 4º da IN SRF nº 33/1999 deve estar em conjunto com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, pois às normas complementares das leis, como o são as instruções normativas, não é dado Fl. 953DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908055/2011-16 poder para criar incentivo fiscal, tarefa essa reservada à lei específica, conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º do art. 150 1 . A IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão "imune" no rol das hipóteses passíveis de ressarcimento de crédito de IPI, requer uma interpretação no sentido de que se autoriza a manutenção do crédito do imposto, mas somente em relação a produtos cuja exportação goza de imunidade tributária. Logo, não sendo o caso de exportação do produto imune deve ser mantida a regra de estorno do crédito. Isso porque a instrução normativa não tem poder para estender, sem base legal, o beneficio fiscal para os produtos NT e/ou imunes, como o são os livros e jornais da posição 49 da TIPI. Foi nesse sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº 5/2006, verbis: "Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação 'NT' (não tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. (g. n.) Nesse sentido já foi decido por esta Turma, em outra formação, por unanimidade de votos, no acórdão n.º 3201-004.065, de relatoria do Conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo, em sessão realizada em 25/07/2018, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. LIMITES AO CREDITAMENTO 1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908055/2011-16 Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Dessa forma, tratando-se de produto classificado como NT, a aquisição de insumos aplicados em sua fabricação não gera direito a crédito de IPI, conforme preceitua a Súmula CARF nº 20, verbis: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. De acordo com o art. 72 2 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, sob pena de perda de mandato 3 . Nesse sentido, independentemente da discussão acerca do alcance do termo "Não Tributado - (NT)” utilizado na legislação do IPI, se aplica ou não às hipóteses de imunidade constitucionalmente instituídas, no presente caso, esta- se-á diante de uma regra clara e objetiva em que se estipula uma vedação específica, sobre a qual este Julgador não dispõe de discricionariedade para afastá-la. Juros e correção monetária. O contribuinte insurge-se também contra a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de manutenção da não homologação das compensações. Ocorre que como bem empregado pelo juízo a quo a incidência de acréscimos legais nos pagamentos efetuados em atraso decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, cuja aplicação não pode ser afastada nesta esfera de julgamento. “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 3 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908055/2011-16 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. Ademais há entendimento pacificado acerca do assunto no âmbito do CARF, ao qual sou vinculado, conforme já mencionado acima. A Súmula nº 04 assim dispõe: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 956DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022644/2002-37
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 SALARIO-EDUCAÇÃO - LANÇAMENTO FNDE - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADA É ônus do contribuinte comprovar suas alegações com provas inequívocas. Se não resta comprovado que o contribuinte retificou suas GFIPs antes do lançamento e recolheu a contribuição devida, deve ser mantida a Notificação para Recolhimento de Débito.
Numero da decisão: 2005-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Se não resta comprovado que o contribuinte retificou suas GFIPs antes do lançamento e recolheu a contribuição devida, deve ser mantida a Notificação para Recolhimento de Débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação para Recolhimento de Débito - NRD de n° 719/2002 (fls. 31), emitida pelo FNDE - Fundo Nacional de Educação, referente às competências 01/1999 a 05/2000. A citada NRD teve por origem a Informação nº 757/2002-SUARC a qual informou que em visita realizada para verificar a regularidade da situação da empresa quanto às contribuições em favor do Salário-Educação, foi apurado que no período de 12/1999 a 05/2000, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 26 44 /2 00 2- 37 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.091 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022644/2002-37 a empresa utilizou o código 114 para outras entidades na GFIP, quando o correto seria ter utilizado o código 115. Assim, nessas competências, os valores do Salário-Educação não foram incluídos no rateio dos valores que são repassados pelo INSS. O valor originário acrescido de juros e multa totalizou R$ 3.038,49 (fl. 32). O contribuinte tomou ciência da decisão em 15/10/2002, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 34 e apresentou defesa (fls. 35/37), onde alega que a acusação não merece prosperar. Argumenta que, ainda no ano de 2000, o contribuinte constatou o equívoco cometido no preenchimento das GFIPs e elaborou retificações dos documentos. No entanto, a fiscalização autuante desconsiderou a existência de retificação posterior. Junta documentos para comprovar sua alegação, dentre eles RDE-Retificação de Dados do Empregador- FGTS/INSS e requer que seja dado provimento à defesa. Diante das alegações do contribuinte o FNDE encaminhou ao INSS o Ofício nº 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE/MEC (fl 65), onde indaga se houve erro na preenchimento das RDEs juntadas e se, por essa razão, não foram processadas. Em resposta (fl. 66), o INSS informou que as guias retificadora RDE apresentadas não foram processadas pela Caixa Econômica Federal em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de terem utilizado formulários em desuso. O INSS juntou, ainda, telas de sistema (fls. 67/69) que demonstram que o código de terceiros utilizado pelo contribuinte foi o 114, de tal sorte que não houve repasse de Salário- Educação ao FNDE naquelas competências. Salientando que na competência 12/1999, sequer houve informação de código de terceiros. Foi elaborada a Informação nº 2276/2004-CGEARC (fl. 72/73) com a sugestão de que fosse indeferida a defesa, a qual foi acatada pelo Diretor Financeiro. O contribuinte foi intimado da decisão em 21/10/2004, conforme histórico do rastreamento emitido pelos Correios (fl. 80) e, em 16/11/2004, conforme envelope de postagem à folha 91, apresentou recurso (fls. 81/86), onde alega o seguinte:  A decisão não prospera pelo fato de os valores supostamente exigíveis terem sido efetivamente recolhidos.  Antes de ser notificada pelo FNDE, a recorrente cuidou de apresentar as retificações.  Causa espécie que a decisão recorrida tenha se baseado nas informações fornecidas pelo INSS, eis que as retificações foram efetuadas no ano de 2000 e a recorrente nunca foi comunicada a respeito de falha no processamento. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.091 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022644/2002-37  Alega que provocou a CEF a respeito do processamento de suas retificações e, em resposta, não foi apontada qualquer falha no preenchimento e muito menos a utilização de formulários em desuso. Em resposta, a CEF relata que as retificações da recorrente foram providenciadas em junho de 2003, conforme comprovam impressão de telas em anexo.  Informa que pediu esclarecimentos à Previdência sócia sobre o porquê de seus dados não terem sido integrados ao CNIS, por meio processo 35043.000266/2004-72, cuja resposta foi no sentido de afirmar que as declarações foram retificadas no código 115 e que tal fato significou o pagamento do Salário-Educação no período de 12/1999 a 05/2000, por meio de Guia da Previdência Social – GPS.  Considera que seja forçada a recolher em duplicidade em razão de erro material de terceiros. Além disso, não pode ser prejudicada por outros erros no tratamento de informações relativas ao recolhimento de suas obrigações, já que antes da NRD procedeu à retificação dos códigos de recolhimento.  Solicita que se dê provimento ao recurso para declarar a improcedência da NRD 719/2002. Antes do julgamento do recurso apresentado, os autos foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme previsto na Lei nº 11.457/2007, atendendo ao Parecer nº 116/2007 da Advocacia-Geral da União – Procuradoria Federal FNDE (fls. 102/104). Os autos foram enviados ao CARF para julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O contribuinte alega desde a impugnação que houve erro material por parte do FNDE quando efetuou o lançamento das contribuições do Salário-Educação, eis que ainda no ano de 2000, o contribuinte teria feito as retificações. Argumenta que em nenhum momento foi informado de que houve falha no processamento de suas retificações. O que o contribuinte apresentou na defesa como prova de que teria retificado o código relativo a terceiros, foram cópias do formulário RDE – Retificação de Dados do Empregador – FGTS/INSS (fls. 61/64), protocoladas em 17/08/2000. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.091 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022644/2002-37 O FNDE solicitou informações ao INSS, haja vista as alegações do contribuinte. Em resposta, foi informado que as guias retificadoras não foram processadas pela CEF em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além da utilização de formulários em desuso. As telas juntadas pelo INSS às folhas 67/69, demonstram que até a data em que foram geradas, 11/08/2004, não havia sido corrigido o código de terceiros de 114 para 115, a fim de incluir a contribuição ao salário educação. Quanto à alegação do contribuinte de que não foi informado do fato de suas retificações não terem sido processadas, cumpre dizer que cabe a ele o controle das informações que presta. Além disso, se o contribuinte efetuou a retificação corretamente, conforme alega, deveria ter gerado a guia de recolhimento da contribuição ao FNDE e não é o que se verifica. As únicas guias juntadas (fls. 55/60) se referem ao recolhimento das contribuições efetuadas à época de seus vencimentos, ou seja, 03/01/2000, 02/02/2000, 02/03/2000, 03/04/2000, 02/05/2000 e 02/06/2000, antes da entrega das RDE’s na Caixa Econômica Federal. Além das retificações não terem sido processadas, o contribuinte não apresentou prova de que efetuou o recolhimento do Salário-Educação no período. Portanto, não há que se falar em erro material por parte do FNDE quando efetuou o lançamento das contribuições. Em sede de recurso, o contribuinte insiste no argumento de que teria efetuado as correções antes do lançamento. Para comprovar suas alegações, informa que provocou a CEF a respeito do processamento de suas retificações. Como resposta, a CEF (fl. 87) informou que as RDE’s foram providenciadas em 06/2003. Também alega que solicitou informações ao INSS que declarou que a empresa retificou suas informações junto à Previdência Social, fazendo constar o código 115 e que a retificação significa que no período em questão a empresa pagava o Salário-Educação por meio de Guia da Previdência Social ( fl. 89). O contribuinte ainda junta um comprovante de pagamento do Banco do Brasil, desacompanhado da guia a que se refere, que demonstra um pagamento no valor de R$ 1.132,13, efetuado em 01/11/2004. Pois bem. Com base em tais informações, cai por terra o argumento de que o contribuinte havia efetuado a correção e o recolhimento das contribuições ao Salário-Educação nas competências de 12/1999 a 05/2000, antes do lançamento. A ciência do lançamento ocorreu em 15/10/2002. No entanto, o processamento das retificações só ocorreu em 06/2003. Por sua vez, o comprovante de pagamento juntado pelo contribuinte, no valor de R$ 1.132,13, não traz qualquer informação a respeito do período a que se refere, eis que desacompanhado da guia correspondente. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.091 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022644/2002-37 De toda sorte, após o lançamento, não cabe ao contribuinte fazer o pagamento como se fosse um simples atraso, eis que já lançado o valor original, com os correspondentes encargos (multa e juros). Também é necessário afastar a alegação do contribuinte de que o INSS teria afirmado que as declarações foram retificadas no código 115 e que tal fato significou o pagamento do Salário-Educação no período de 12/1999 a 05/2000, por meio de Guia da Previdência Social – GPS. A informação do INSS foi no sentido de que ao declarar o código de terceiros 115, significa que o pagamento do Salário-Educação deve ocorrer por meio da GPS e não ser efetuado diretamente ao FNDE. No entanto, o contribuinte quer fazer crer que tal informação infere que houve o pagamento do Salário-Educação, fato que não restou demonstrado nos autos. Por essas razões, o lançamento deve ser mantido. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735712/2018-54
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.016
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T21:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2022-01-26T21:09:28Z; Last-Modified: 2022-01-26T21:09:28Z; dcterms:modified: 2022-01-26T21:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2022-01-26T21:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T21:09:28Z; meta:save-date: 2022-01-26T21:09:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T21:09:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2022-01-26T21:09:28Z; created: 2022-01-26T21:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-26T21:09:28Z; pdf:charsPerPage: 2702; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T21:09:28Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735712/2018-54 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.016 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Fl. 216DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735712/2018-54 Da pendência de análise do processo n° 10880.907734/2015-00, onde se deu a compensação que deu origem à multa ora exigida. A multa ora discutida está relacionada com a compensação que foi glosada através de Despacho Decisório, objeto do Processo de Crédito n° 10880.907734/2015-00, tendo a ora Impugnante apresentado naqueles autos a competente Manifestação de Inconformidade, que, atualmente, pende de análise em primeira instância administrativa. Decorre da lógica que, em sendo reconhecido o direito da Impugnante no processo n° 10880.907734/2015-00, correto estará o valor do crédito e, consequentemente, estarão validadas as compensações efetuadas, e nada será devido pela mesma, nem mesmo a multa ora combatida. Por outro lado, apenas se o desfecho daquele processo for desfavorável à ora Impugnante é que se poderia considerar a exigência da citada multa. Em um cenário como o ora observado, O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO SE MOSTRA CRUCIAL, com o que se evitará exigência indevida. Se o débito principal oriundo de suposta compensação não homologada ainda será discutido no processo n° 10880.907734/2015-00, o prosseguimento da cobrança nestes autos de multa a ele relacionada poderá ensejar o enriquecimento sem causa da Administração, além de violação explícita aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, albergados pela Constituição Federal e pela Lei n° 9.784/98. Tal não pode ser admitido, motivo pelo qual se requer o sobrestamento do julgamento do presente processo, até o encerramento do julgamento do processo n° 10880.907734/2015-00. Inconstitucionalidade do Artigo 74, §17, da Lei ne 9.430/96 e a repercussão geral determinada pelo STF. O sobrestamento em tela também é justificado pela discussão da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que tem "repercussão geral" reconhecida pelo Min. Ricardo Lewandowski, nos termos do art. 543-A, §1, do anterior CPC, aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O Recurso Extraordinário n° 796.939/RS está agora sob a Relatoria do Min. Edson Fachin, que suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 1.035, §52, do Código de Processo Civil, e deverá em breve encaminhar o processo para julgamento em conjunto com a ADI 4.905. Nos autos daquele Recurso Extraordinário, a Procuradoria Geral da República, em Parecer do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deixa claro que somente mediante a comprovação de ato ilícito do contribuinte seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. Fl. 217DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735712/2018-54 Neste cenário em que, por determinação do STF, estão suspensos os julgamentos de todos os processos que discutem a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei n° 9.430/96, cuja inconstitucionalidade deverá em breve ser declarada, requer-se o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do STF. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese: a Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907734/2015-00; a Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito; a Da impossibilidade de concomitância de multas. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pugna seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, afastando-se por completo a exigência da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento que deu azo à cobrança ora impugnada, por se tratar de sanção política vedada em nosso ordenamento, em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da norma tributária, além de não terem sido verificados os requisitos de má-fé e fraude. Além disso, deve ser também cancelada porque a multa ora aplicada não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório que avaliou os créditos tributários compensados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 133. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2020, às e-folhas 135. Fl. 218DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735712/2018-54 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907733/2015-57; a Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito; a Da impossibilidade de concomitância de multas. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n° 10880.907733/2015-57. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Fl. 219DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735712/2018-54 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10880.907733/2015-57, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.08014.0UX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/01/2022 14:03:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 18/01/2022 18:54:57 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1023.08014.0UX3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9CF1D27F7308947A3BB803749E9E41B5812F23A65FF9B4B10FBFBE571CE930C0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.735712/2018-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 10580.720665/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais e respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos NT são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. REQUISITO. O estorno do valor pleiteado na escrituração fiscal é um requisito formal previsto na legislação de regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, visto que o estorno, além de evitar uma duplicidade de ressarcimentos de créditos do IPI, tem por escopo o controle do saldo credor acumulado dos créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que convertia o processo em diligência para que a Delegacia de Origem apurasse os créditos do IPI.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais e respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos NT são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. REQUISITO. O estorno do valor pleiteado na escrituração fiscal é um requisito formal previsto na legislação de regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, visto que o estorno, além de evitar uma duplicidade de ressarcimentos de créditos do IPI, tem por escopo o controle do saldo credor acumulado dos créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720665/2007­98  Recurso nº  869.410   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.015  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO   Recorrente  GRÁFICA SANTA HELENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS  ADMINISTRATIVOS  DA  RAZOABILIDADE  E  EFETIVIDADE  INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  despacho  decisório  por  afronta  aos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  efetividade,  uma  vez  que  não  ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  a  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além de  ter  apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que  entendeu necessárias.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.   IPI.  RESSARCIMENTO.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO.  A  análise  do  processo  produtivo,  a  correta  escrituração  dos  livros  fiscais  e  respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos  NT  são  elementos  de  prova  imprescindíveis  ao  reconhecimento  da  legitimidade dos créditos do IPI.  RESSARCIMENTO.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  NA  ESCRITURAÇÃO  FISCAL. REQUISITO.     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 2          2 O  estorno  do  valor  pleiteado  na  escrituração  fiscal  é  um  requisito  formal  previsto na legislação de regência, e a sua falta implica no indeferimento do  direito  creditório,  visto  que  o  estorno,  além  de  evitar  uma  duplicidade  de  ressarcimentos de créditos do IPI, tem por escopo o controle do saldo credor  acumulado dos créditos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que convertia o processo em diligência para que  a Delegacia de Origem apurasse os créditos do IPI.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.         EDITADO EM: 29/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente a Conselheira Daniela  Ribeiro de Gusmão.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  205/217,  contra o Despacho Decisório nº526 da DRF/SDR fls.193/201, da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA,  que  indeferiu  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  pleiteado,  pleiteado  no  art.11  da  Lei  nº9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  tendo  em  vista  o  resultado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.120/122,  e  da  constatação  de  que,  tratando­se  o  ressarcimento  de  IPI  de  benefício  fiscal,  competiria  ao  contribuinte provar o direito creditório pleiteado, acarretando a  não  apresentação  de  documentos  necessários  a  apreciação  do  pleito, após intimação, no indeferimento do pedido, na forma do  art.333  do  Código  de  Processo  Civil,  adotado  de  forma  subsidiária, e na forma dos arts.39 e 40 da Lei nº9.784, de 1999,  reguladora  do  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração Pública Federal.  Por conseguinte, não homologa as compensações declaradas dos  débitos objeto das DCOMP nº15665.43142.141103.1.3.01­7839;  42607.79620.130204.1.7.01­2701;  18277.33303.130204.1.7.01­ 1425;  15594.94287.070104.1.3.01­4803;  33065.39591.150104.1.3.01­6990;  40530.76701.140504.1.3.01­ 0006  e  31200.63699.090904.1.7.01­1298,  pelo  descumprimento  aos arts.156, II, da Lei nº5.182, de 25 de outubro de 1966; art.74  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  Instruções  Normativas SRF nº210, 30 de setembro de 2002 (art.14, 15 e 21),  460, de 2004 e 600, de 28 de dezembro de 2005 (art.17 e 19) e  arts.  171,  347,  349,  354,  357  do  RIPI/1998,  aprovado  pelo  Decreto  nº2.638,  de  1998  que  corresponde  aos  arts.190,  371,  373, 378 e 381, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto nº4.544,  de 2002, respectivamente; art.312 do RIPI/2002.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  auditor  diligente  propôs  o  indeferimento do pedido, haja vista que o contribuinte, intimado,  não  forneceu  a  documentação  solicitada  ou  forneceu  de  forma  insatisfatória  os  documentos  solicitados  para  legitimar  os  créditos  pleiteados.  Além  disso  afirma  que  constatou  diversas  irregularidades que impedem o reconhecimento do crédito, tendo  ainda  operado  a  decadência  do  direito  de  aproveitamento  de  todos  os  créditos  utilizados  nos  processos  em  tela,  pelo  transcurso do quinquênio.  Consta no termo de verificação fiscal que: os livros contábeis e  fiscais mostraram uma série de  imperfeições  e  irregularidades;  não  efetuou  qualquer  estorno  dos  valores  de  crédito  de  IPI  solicitados  nas  DCOMP  enviadas  em  outubro  e  dezembro  de  2003; os livros de registro de apuração do IPI dos anos de 2001  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 4          4 e 2002 não estão assinados pelo representante legal da empresa  nem  registrados  na  Junta  Comercial;  os  livros  de  registro  de  saídas do ano de 2002 não contém valor lançado a débito de IPI  escriturado,  e  o  livro  de  registro  de  saída  também  do  ano  de  2002  não  contém  qualquer  valor  lançado  a  crédito  de  IPI,  tornando  decaídos  todos  os  créditos  não  escriturados  em  vista  do  prazo  quinquenal,  para  as  aquisições  anteriores  a  30/09/2002,  cuja  escrituração  somente  poderia  se  dar  até  30/09/2007.  Cientificada  do  indeferimento  em  06/10/2008,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  05/11/2008  (fl.205),  alegando  que  uma  análise  detalhada  do  termo  da  diligência  evidenciará  que  fez  tudo  ao  seu  alcance  para  propiciar  ao  fiscal  as  informações  necessárias  ao  reconhecimento do direito:  Foi  informado ao auditor que a Gráfica Santa Helena não está  funcionando  atualmente  e  que  o  funcionário  Jerônimo  Souza,  gerente  de  produção  da  Empresa  Bahiana  de  Jornalismo,  o  Correio  da  Bahia,  era  a  pessoa  indicada  pela  empresa  a  fornecer  quaisquer  informações  requeridas  sobre  o  processo  produtivo,  mas  por  motivo  desconhecido,  o  auditor  o  desqualificou,  não  compareceu  à  empresa,  se  limitou  a  transcrever informações obtidas junto à Controladoria do Grupo  Empresarial;  Reitera o nome do mesmo funcionário que está disponível para  prestar  quaisquer  esclarecimentos,  ficando  patente  o  descaso  fiscal  em  perquirir  os  fatos  ferindo  os  princípios  da  verdade  material e eficiência;  Da  suposta  inexatidão  quanto  à  lista  de  insumos  fornecida  ao  fiscal,  posto  que  “sucinta  demais”,  conforme  alegação  da  autoridade  fiscal,  este  não  indica  qual  a  falha,  apesar  de  ter  elencado  todos  os  insumos  necessários  a  elaboração  dos  produtos  (relação  extensa  e  anexa,  doc.03),  e  disponibilizar  técnico capaz de explicar os processos produtivos;  Da  suposta  alegação  de  inexistência  de  estorno  dos  créditos  objeto  de  compensação,  observa­se  que  o  auditor  diligente  pressupõe a utilização em duplicidade, o que é assertiva bastante  séria, que levaria ao indício de um ilícito tributário;  Apesar  de  o  auditor  atestar  em  seu  relatório  que  “por  razões  desconhecidas, o saldo transferido de 2003 para janeiro de 2004  é igual a zero”, se vê claramente que este não se preocupou em  analisar se por ventura o saldo de 2003 que foi zerado em 2004  não  seria  justamente  o  tal  estorno  que  o  auditor  alega  ter  inexistido,  ficando  clara  a  dubiedade  do  relatório  do  auditor  diligente  ao  afirmar  o  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito;  Não houve manutenção da escrituração dos créditos no período  seguinte, está superada a alegação de inexistência do estorno e  seu  uso  em  duplicidade.  Toda  utilização  do  crédito  de  IPI  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 5          5 escriturado  em  2002  se  encontra  demonstrada  na  planilha  anexa, doc.04;   Dos  supostos  Livros  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  não  assinados,  verifica­se  que,  por  equívoco,  foi  apresentada  a  impressão não registrada dos tais livros. Entretanto, logo que se  tomou  conhecimento  da  informação  fiscal,  foram  disponibilizados  ao  auditor  os  Livros  solicitados,  devidamente  assinados,  e  frise­se,  tempestivamente,  registrados  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia,  conforme  docs.05  a  09;  não  deixando  as  cópias  anexadas  quaisquer  dúvidas  acerca  não  só  da  existência  dos  livros  assinados,  como  também  do  devido  registro no período adequado, consoante termos de autenticação  da própria JUCEB estampado nos livros. Tendo estes livros sido  apresentados  ao  auditor  fiscal,  este  preferiu  lavrar  o  Termo  Final  de  Diligência  às  pressas  sem  mesmo  vistoriá­los,  sob  alegação de “não havia mais tempo”;  Quanto  a  obrigação  de  registro  dos  Livros  de  Registros  de  Entrada  e  Saída  do  ano  de  2002,  a  empresa  contratou  uma  renomada  empresa  de  consultoria  que  fez  o  levantamento  dos  créditos  do  IPI,  deixando  registrado  em  documento  anexo  aos  Livros  de  Registro  de  IPI  toda  a  origem  dos  créditos  lá  escriturados, com as respectivas entradas e saídas, notas fiscais,  igual  ao  que  ocorreria  nos  Livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída;  O fato gerador do IPI não corresponde a sua escrituração e sim  às  efetivas  entradas  e  saídas  de  produtos,  portanto  o  levantamento  procedido  através  da  consultoria  atende  às  exigências  dos  respectivos  registros  nos  Livros  de  entrada  e  saída  do  IPI,  permitindo  averiguação  plena,  e,  deixando  a  fiscalização de verificar os dados levantados pela consultoria, se  prendeu  a  um  rigor  formal  excessivo,  pois  a  diligência  fiscal  realizada  tinha  como  intuito  conferir  se  os  créditos  de  IPI  utilizados  para  a  compensação  eram  líquidos  e  certos,  não  cabendo  deixar  de  lado  a  análise  de  dados  considerados  importantes pela fiscalização pelo simples fato de não constarem  de Livros, conforme planilhas do LRE, doc.10 e LRS, doc.11, as  quais possuem em si formato elementos essenciais a averiguação  fiscal;  O  auditor  competente  deixou  de  proceder  a  uma  série  de  atos  que poderiam ser praticados, caso assim desejasse; além de não  contatar  a  pessoa  indicada,  pelo  simples  fato  deste  não  ser  funcionário  da  empresa  objeto  de  auditoria,  o  fiscal  não  foi  à  empresa,  e  embora  não  conste  do  decisum  ora  atacado,  no  relatório  de  diligência  afirma  o  auditor  fiscal  que  não  procederia à análise individual dos documentos, notas fiscais de  saída e faturas, porque o curto prazo restante para a conclusão  da  diligência  não  lhe  permitiria,  omitindo­se  assim de  conferir  as  notas  fiscais  não  há  como  alegar  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu de comprovar a certeza e liquidez de seus créditos;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 6          6 Requer  nova  diligência  a  ser  realizada  por  aquele  ou  outro  fiscal,  e  estando  flagrante  que  a  decisão  atacada  sequer  adentrou  na  análise  propriamente  dita  dos  créditos  de  IPI  utilizados para compensação vem requerer que esta DRJ anule o  despacho  decisório  e  determine  nova  diligência  por  auditor  estranho ao feito, para que analisada a documentação esclareça  eventuais dúvidas acerca da existência dos créditos ou reforma  do despacho acaso esta DRJ julgue devidamente comprovado o  direito alegado.  Às fls.458/460 o contribuinte reitera suas alegações.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo transcrita:  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  alegação  da  existência  de  supostos  créditos  de  IPI,  sem  comprovação  da  sua  legitimidade,  impede  que  sejam  reconhecidos e utilizados em compensação tributária.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com cópia da decisão  recorrida e com acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Recife, que tem por ementa o cerceamento do direito de defesa.   Em  síntese,  em  extenso  arrazoado,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminarmente:  nulidade  por  conduta  contrária  aos  princípios do direito administrativo   ­  no  caso  sub  studio  está  evidenciada  a  não  observância  de  princípios  constitucionais  consagrados,  quais  sejam,  os  da  eficiência  e  razoabilidade,  ao  passo  que,  não  houve  qualquer  análise dos elementos que constituíram os créditos tributários do  IPI em favor da Suplicante;  ­ o princípio da razoabilidade tem, por finalidade, permitir que a  legislação seja aplicada a cada caso concreto, isto é, mesmo que  seja  feita  para  a  universalidade  dos  cidadãos,  ela  deve  se  adequar àquela situação específica, para que se possa promover  a  justiça  da  melhor  maneira  possível,  ou  seja,  preenchendo  totalmente os requisitos da boa administração;  ­  o  princípio  da  eficiência  é  a  representação,  por  sua  vez,  da  vontade geral do melhor proveito da Administração Pública;  ­ é  forçoso destacar que o  fiscal autuante do presente feito não  teve  atitudes  condizentes  com  os  princípios  da  "boa  administração",  tendo  incorrido  em  excessivo  rigor  formal,  ao  sequer  analisar  a  documentação  apresentada,  alegando  simplesmente  que  a  mesma  não  atendia  a  todos  os  requisitos  formais;  ­  é  forçoso  anular  por  inteiro  o  processo  desde  a  primeira  decisão  que  indeferiu  o  Pedido,  inclusive  esta,  devendo  ser  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 7          7 procedida  nova  análise  da  documentação  supramencionada,  a  fim  de  efetivamente  constatar,  independentemente  do  excessivo  rigor formal, a existência do crédito;  No mérito   a) Da suposta ausência de provas   ­  caso  o  fiscal  autuante  não  tivesse  utilizado  de  tanto  rigor  formal  e  tivesse  buscado  agir  em  busca  da  verdade  material  poderia  o  mesmo  ter  verificado  todas  as  comprovações  questionadas junto à empresa;  ­  importa  registrar  que  a  empresa  indicou  um  preposto  para  apresentar ao fiscal todo o processo industrial in loco, inclusive  quanto  aos  esclarecimentos  relativos  à  utilização  de  insumos  e  matéria­prima, não tendo o fiscal indagado absolutamente nada  ao  mesmo  ou  visitado  o  parque  industrial  da  empresa,  se  limitando a desconstituir a idoneidade do preposto, por não ser  funcionário  da  ora  Recorrente,  que  consoante  já  informado  anteriormente está com suas atividades atualmente paralisadas;  ­  não há porque  se  falar  em não  reconhecimento do direito ao  qual  faz  jus  a  ora  Recorrente,  devendo  ser  analisados  os  documentos acostados aos autos, efetuadas as diligências que se  façam  essenciais  e,  ainda,  intimada  a  Contribuinte  para  apresentação  de  outros  documentos  que,  porventura,  se  façam  efetivamente necessários.  b)  Da  falta  de  apresentação  de  documentos  escriturados  e  autenticados   ­ em nenhum momento o Agente Fiscal se deteve a analisar os  documentos apresentados pela Recorrente, apenas mencionando  que foram apresentados rascunhos dos livros ou que não haviam  sido autenticados os seus termos de encerramento;   ­  relativamente  à  suposta  apresentação  de  rascunho,  a  Recorrente  esclarece  que,  apesar  de  não  ter.  formalmente  escriturado  em  seus  livros  a  origem  dos  créditos,  a  aludida  ascendência creditória está devidamente documentada;  ­ a Recorrente demonstrou de  forma minuciosa, não através da  escrituração nos livros de apuração propriamente ditos, mas em  planilhas  que  comprovam  tal  apuração  que  foi  anexada  aos  livros e demonstradas ao Fiscal (Docs. 10 e 11 da Manifestação  de  Inconformidade),  a  existência e disponibilidade dos  créditos  que foram objeto de compensação;  ­  é  cristalino  para  a  Recorrente  que  o  fato  de  não  estar  autenticado  um  LAIPI  não  quer  dizer  que  o  seu  conteúdo  não  merece ser analisado, verificado e aceito.  c) Da suposta ausência de estorno do crédito   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 8          8 ­  cabe  esclarecer  que  não  foi  deixado  de  efetuar  o  estorno  em  questão:  a  Recorrente  simplesmente  deixou  de  fazê­lo  da  maneira que usualmente se faz nos LAIPI dos Contribuintes;  ­  ao  invés  de  mencionar  expressamente  acerca  do  estorno  em  questão,  a  Recorrente  simplesmente  retirou  o  valor  do  crédito  aproveitado  nos  PER/DCOMP  mencionados  em  linhas  acima,  caracterizando o estorno do crédito e impedindo a sua utilização  em duplicidade;  ­ portanto, a um, não há obrigatoriedade de estorno de acordo  com a IN n°. 21/1997 e, a dois, a Recorrente o fez, somente de  maneira diferenciada do que normalmente se apresenta e, a três  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  não  entende  ser  obrigatório;  ­  interessa  é  verificar  se  o  contribuinte  utilizou  o  crédito  em  duplicidade  ou  não.  Não  tendo  utilizado  o  crédito  em  duplicidade, não existe óbice ao reconhecimento do crédito;  ­ o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda entende  que  a  falta  de  estorno  de  créditos,  repita­se,  nos  moldes  que  deseja  o  Fisco,  não  é  condição  impeditiva  para  o  reconhecimento do crédito de IPI dos Contribuintes, apenas por  ser uma questão de mera falta de formalidade.  Por fim, requereu, preliminarmente, a anulação do processo desde a primeira  decisão que  indeferiu o pedido de compensação,  inclusive esta,  e, no mérito,  a  realização de  diligência  para  a  comprovação  do  quanto  alegado  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito de IPI ao qual faz jus a Recorrente e o deferimento das compensações sob testilha.   É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 9          9 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  De  início,  a  recorrente  sustentou  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido, tendo em vista ofensas aos princípios administrativos da  razoabilidade e efetividade.   A argumentação não procede, visto que no âmbito do processo administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório demonstrou de  forma concreta a  razão da não homologação das compensações, de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  É certo que o Despacho Decisório nº 526/2008, fls. 193 a 201, que adotou as  teses do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 120 a 122, contém todos os elementos  necessários e suficientes para a efetiva compreensão dos motivos pelos quais as compensações  não foram homologadas.  A descrição é clara no sentido de esclarecer que a interessada não apresentou  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários  ao  reconhecimento  dos  créditos  de  IPI  pleiteados, além de indicar diversos vícios na escrituração fiscal.   Desta  forma,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações, além de  ter apresentado sua defesa de  forma ampla e pormenorizada, com as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento dos fatos apresentados. Destarte, não houve prejuízo ao direito de ampla defesa.  Ao  contrário  do  alegado  de  afronta  aos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e efetividade, a mencionada decisão, de forma inequívoca, atendeu os princípios  balizadores  da  administração  pública,  o  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  porquanto não é legal e moral homologar compensações sem o exame criterioso da liquidez e  certeza do crédito.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 10          10 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado.   Quanto  ao  mérito,  a  requerente  questiona  em  primeiro  lugar  a  suposta  ausência de provas de seu direito creditório. Não assiste razão à recorrente. Consigne­se que a  interessada  não  comprovou  o  seu  direito  creditório  no momento  oportuno,  isto  é,  durante  a  diligência fiscal, ou mesmo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, como  bem assentou a decisão recorrida.   Tenha­se  presente  que  parte  dos  documentos  fiscais  necessários  ao  reconhecimento  dos  créditos  de  IPI  foram  colacionados  tão­somente  após  apresentação  da  manifestação de inconformidade, conforme petição de fls. 458 a 460.  Essa  conduta  viola  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   Outrossim,  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  por  ocasião  da  diligência  fiscal,  todavia  limitou­se  a  apresentar  documentos  inapropriados,  tais  como:  descrição  sucinta  do  processo  produtivo,  lista  de  insumos  inadequada, Livros de Registro de Apuração de IPI sem assinatura do representante legal e sem  o devido registro na Junta Comercial, Livro Registro de Saída sem o lançamento dos débitos de  IPI, Livro Registro de Entrada sem a escrituração de eventuais créditos de IPI.  Vale  ressaltar,  que  uma  pretensa  verdade  material  não  pode  resultar  no  descumprimento da legislação fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 11          11 desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em  remate,  as  provas  produzidas  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  não  são  consideradas  para  efeitos  do  julgamento  deste  processo,  visto  que  ocorreu a preclusão.   Outrossim,  a  recorrente  questiona  a  falta  de  apresentação  de  documentos  escriturados  e  autenticados. Mais  uma  vez  são  improcedentes  suas  alegações. O  art.  190  do  Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, dispõe que:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I  ­  nos  casos dos  créditos básicos,  incentivados ou decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial;  (...)  Ademais, o art. 371 do RIPI/2002 estabelecia o prazo de cinco dias, contados  da data do documento a ser escriturado ou da ocorrência do fato gerador, para a escrituração  dos livros fiscais.   De  sorte  que  no  momento  da  diligência  fiscal,  constatou­se  que  no  Livro  Registro de Entradas não havia créditos escriturados,  logo a  interessada não  fazia  jus a estes  créditos. As planilhas apresentadas junto com a manifestação de inconformidade não suprem a  falta de escrituração regular dos livros fiscais. Não se trata de rigor formal, mas, sim, de estrita  observância à legislação tributária.   Reafirmando o correto procedimento fiscal, verifica­se que, embora intimada,  a recorrente não apresentou um demonstrativo relativo as receitas dos produtos não­tributados,  procedimento  essencial  para  o  creditamento  adequado  do  IPI  relativamente  aos  insumos  aplicados em produtos saídos com a notação NT.   Nesta  esteira,  a  interessada  deveria  adotar  as  providências  no  sentido  de  proceder a anulação dos créditos advindos de aquisições de insumos empregados na produção  de  produtos  classificados  como não­tributados  (NT),  nos  termos  do  art.193,  I, RIPI/2002,  in  verbis:   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 12          12 Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;(grifou­se)  A recorrente quando da  aquisição dos  insumos poderia observar  a  regra  do  art. 3º da IN 33/99, qual seja:   Art. 3o Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de  apuração  a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de  produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  à  manutenção  e  à  utilização do crédito.  Além  do  mais,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  requer  exame  minucioso  dos  insumos adquiridos e do processo produtivo, ou seja, se, efetivamente, eles foram utilizados na  fabricação de produtos que asseguram a manutenção e utilização dos respectivos créditos. Este  procedimento ficou inviável em razão de que a empresa não operava desde julho de 2007.   Assim,  a  análise  do  processo  produtivo,  a  correta  escrituração  dos  livros  fiscais e respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos NT são  elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. De  modo  que  é  inadmissível  a  comprovação  dos  créditos  por meio  de  planilhas  elaboradas  por  uma empresa de consultoria.   De outro giro, a interessada sustenta que não deixou de efetuar o estorno dos  valores pleiteados, apenas deixou de fazê­lo no Livro Registro de Apuração do IPI.   Como se nota, novamente a interessada não observou a legislação tributária.  Quando  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  e  das  declarações  de  compensações,  o  estorno era previsto no art. 17 da Instrução Normativa nº 600/2005, abaixo transcrito:   Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o  pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados  os  créditos  do  IPI  na  forma  prevista  no  art.  26,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração  fiscal,  o  valor  pedido  ou  aproveitado.  Com  efeito,  o  estorno  é  um  requisito  formal  previsto  na  legislação  de  regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, como bem colocado pela  autoridade fiscal. Não há previsão legal para que o estorno seja efetuado de maneira diversa da  preconizada  na  aludida  instrução  normativa.  O  estorno,  além  de  evitar  uma  duplicidade  de  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI,  tem por  escopo o  controle  do  saldo  credor  acumulado  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos.  Diferentemente  do  alegado,  não  é  viável  o  estorno realizado nos PER/DCOPMs.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.720665/2007­98  Acórdão n.º 3801­01.015  S3­TE01  Fl. 13          13 Registre­se, por oportuno que as jurisprudências administrativas colacionadas  no  recurso  voluntário  não  se  constituem  em  normas  gerais  de  direito  tributário  e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância  do  conteúdo dos julgados.  Em  análise  última,  o  fato  incontroverso  é  que  a  recorrente  omitiu­se  em  relação à correta escrituração dos créditos previstos na legislação de regência, portanto não tem  direito à manutenção e utilização destes.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10135772 #
Numero do processo: 12268.000362/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. . Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA AINDA QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022.
Numero da decisão: 9202-010.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. . Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA AINDA QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 62 /2 00 8- 12 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000362/2008-12 convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Contribuinte, contra o Acórdão nº 2301-009.589 da 1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado, relativo a lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, referente ao período de 01/03/2006 a 31/08/2007. Consoante o Relatório Fiscal do acórdão recorrido, trata-se de Auto de Infração (AI n.° 37.186.250-1, de 02/10/2013) lavrado pela fiscalização contra o sujeito passivo, que se refere a multa por apresentação das Guias.de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP’s) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas no período (Código de Fundamentação Legal – CFL 68), por ter deixado de incluir as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados a título de “vale compra” (verba destinada aos segurados empregados para aquisição de alimentação in natura), No mesmo procedimento fiscal foram lavrados o AI’s de obrigações principais n.°s 37.185.254-4 (referente às contribuições previdenciárias parte patronal), 37.185.255-2 (contribuições dos segurados empregados e sujeitas a retenção pela empresa) e 37.185.256-0 (contribuições para outras entidades e fundos – terceiros), todas incidentes sobre os valores de “vales compra” pagos pela autuada. Os Recursos Especiais relativos aos AI’s 37.185.254-4, 37.185.255-2 e 37.185.256-0, foram apreciados nesta mesma sessão, sendo julgados procedentes, sendo o sujeito passivo desonerado dos respectivos créditos tributários das autuações relativas à infração principal (parte patronal), da parte dos segurados e de terceiros.. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 29/39, anexando documentos, sendo julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), conforme decisão de e.fls. 129/135. Inconformada com a decisão da DRJ/BHE, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 138/148, onde alega que não teria praticado a infração apontada na autuação, uma vez que não as supostas omissões que lhe são imputadas não seriam fatos geradores das contribuições previdenciárias ou devidas a terceiros. Passa assim a sustentar a impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o que classifica como benefício concedido aos empregados a título de auxílio refeição. Informa que o pagamento a título de “vale-compra” decorre de Convenção Coletiva de Trabalho, já anexada aos autos, cita as leis de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e afirma que deve ser levada em consideração a finalidade maior pelo qual as normas são editadas e não mero descumprimento de formalidade prescrita em portaria. Nesse ponto reproduz o art. 4ª da Portaria Interministerial MTE/MF/MS n° 5, de 30 de novembro de 1999), alega que os vales-compras eram fornecidos gratuitamente aos segurados e complementa: “Ou seja, sem se levar em consideração a finalidade maior pelo qual as normas são editadas, a mera pastagem de um formulário passa a ser condição sina qua non para a concessão da isenção, a qual, independente da existência de norma que a preveja, deixa de existir em decorrência dessa falta de informação.” Ao final, é requerido o provimento do recurso. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000362/2008-12 A 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, entendendo que, conforme decidido no lançamento da obrigação principal, à época de ocorrência dos fatos geradores o fornecimento de alimentação aos empregados por meio de tíquetes, vales alimentação, vales refeição, cartão magnético ou qualquer outro modo indireto de fornecimento e, por empresa que não está regularmente inscrita no PAT, seria considerado salário de contribuição e, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias, devendo ser observado na presente autuação, relativa a obrigação acessória, o resultado da decisão do principal. O acórdão 2301-009.589, de 5 de outubro de 2021 (e.fls. 153/159), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAT. VALE-COMPRA. FALTA DE ADESÃO. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O valor pago a título de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético/vale-compra, por a empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra a base de cálculo das contribuições . Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03, de 2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura” A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha que deu-lhe provimento. Foi interposto Recurso Especial pela contribuinte (e.fls. 169/196), onde argui inicialmente a nulidade do lançamento, por suposto cerceamento de seu direito de defesa e ao contraditório, por entender que não teriam sido consideradas as provas por ela carreadas aos autos, que atestariam a natureza não remuneratória dos valores pagos a título de vales-compra, uma vez que as cláusulas que tratam da matéria na Convenção Coletiva de Trabalho, não teriam sido levadas a efeito por ocasião do julgamento. Aponta como divergente o Acórdão nº 9101- 002.871, que apresenta a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.871 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ PRESUNÇÃO LEGAL. DECISÃO DA TURMA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA POTENCIALMENTE APTA PARA DESCONSTITUIR PARTE DA PRESUNÇÃO. Decisão da turma a quo que não analisou documentação probatória apresentada pela parte em recurso voluntário, potencialmente apta para desconstituir parte de lançamento de presunção legal, é eivada de vício insanável, vez que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Necessária declaração de nulidade formal da decisão e de retorno dos autos para a turma a quo realizar um novo julgamento. Também alegada em sede de preliminares, suposta: “impossibilidade de modificação de critério jurídico em 2ª instância – negativa de vigência ao artigo 146 do CTN - ocorrência de cerceamento”. Afirma a recorrente que acórdão recorrido teria promovido alteração do padrão decisório adotado nos acórdãos anteriores, vez que, segundo seu entendimento, em momento algum o Auto de Infração ou a Delegacia de Julgamento teria procedido a distinção entre o auxílio concedido in natura ou em tíquetes/vales; ou seja, que não teria se concluído que a forma de pagamento realizada pela empresa não seria in natura e, por isso, de caráter remuneratório. Apresentado como divergente o Acórdão nº 1402-004.001, com a seguinte ementa: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000362/2008-12 Acórdão nº 1402-004.001 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS, IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compte o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. ACÓRDÃO INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito de defesa do contribuinte. Na sequência, passa a recorrente a sustentar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o benefício pago a seus empregados a título de auxílio-alimentação (vales-compras), arguindo divergência entre o acórdão recorrido e decisões proferidas por outras Câmaras no âmbito deste Conselho. Nesse sentido, aponta como divergentes os Acórdãos nºs 2202-007.936 e 2201-005.729, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão nº 2202-007.936 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de ticket ou cartão, por tais valores não integrarem o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. Acórdão nº 2201-005.729 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Ao final, pleiteia a recorrente, caso não reconhecida a nulidade da decisão do acórdão recorrido, por considerar que os valores por ela pagos a título de auxílio-alimentação em vale-compra, para aquisição de produtos in natura, não comporia a base de cálculo da Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000362/2008-12 contribuições previdenciárias patronal e dos segurados ou de terceiros, independente da inscrição resa no PAT, não havendo assim, embasamento para manutenção da multa aplicada. Em Despacho de Admissibilidade datado de 20/10/2022 (e.fls. 328/346) a Presidente Substituta desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, acatando os Acórdãos nºs 2202-007.936 e 2201-005-729 como divergente e admitindo a rediscussão da matéria não incidência de contribuição social sobre auxílio-alimentação pago por meio de tíquete/vales/cartão. Cientificadas do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte não apresentou agravo e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação refere-se à inclusão na base de cálculo da contribuição social do valor relativo a auxílio-alimentação (vale-compra) pago por meio de tíquetes, vales, cartões ou assemelhados. Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto nos paradigmas, trata-se de lançamento fiscal relativo à falta de inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores relativos ao fornecimento de alimentação aos empregados por meio de vales alimentação, vales refeição, tíquetes, cartões magnéticos. ou qualquer outro modo indireto de fornecimento, por empresa que não está regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entendeu-se no acórdão recorrido, pela aplicação da multa, devido à incidência das contribuições sociais a cargo da empresa sobre os valores pagos aos empregados a titulo de fornecimento de alimentação, por meio de vales alimentação, vales refeição, tíquetes, cartões magnéticos ou qualquer outro modo indireto de fornecimento, por empresa que não está regularmente inscrita no PAT. Desta forma, os valores relativos a tais pagamentos deveriam ter sido incluídos na base de cálculo das contribuições e informados em GFIP no período objeto da autuação. A seu turno, nos paradigmas, entendeu-se pela não incidência das contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive Gilrat), bem como a contribuições destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados a título de alimentação, aos seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de tíquete ou cartão, por se considerar que tais valores não deveriam integrar o salário-de- contribuição, diante da ausência de natureza salarial desses pagamentos. Oportuna a reprodução do caput da Cláusula 8 da Convenção Coletiva de Trabalho - 2005/2006, trazida aos autos pela contribuinte, onde resta demonstrado que o pagamento do “vale-compras” seria efetivado por intermédio de cupons ou cartões magnéticos: 8 - BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO OU VALE-COMPRAS: Objetivando melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, prioritariamente os de baixa renda, os empregadores, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contraprestativo, nos termos da Lei n° 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n° 5/91, Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000362/2008-12 através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, concederão mensalmente a todos os seus trabalhadores, inclusive aos da administração, o beneficio "alimentaçâo- convênio", também denominado "vale-compras", constituído de cupons ou cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo de R$ 78,00 (Setenta e oito reais) por mês, mediante recibo. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Conforme relatado, a presente autuação decorre de penalidade aplicada à contribuinte, por ter infringido o artigo 32, inc. IV da Lei nº 8.212, de 1991, regulamentada pelo Decreto 3.048, de 1999, devido a constatação de que os dados informados nas GFIP’s apresentadas pela autuada não são correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições a que estava sujeita. Portanto, não se discute na presente autuação os lançamentos referentes à falta de inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores relativos ao fornecimento de alimentação aos empregados por meio de vales alimentação, vales refeição, tíquetes, cartões magnéticos. ou qualquer outro modo indireto de fornecimento, por empresa que não está regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Tais autuações correspondem aos AI’s nºs 37.185.254-4, 37.185.255-2 e 37.185.256-0, que deu origem aos processos administrativos fiscais de nºs 12268.000366/2008-92 (contribuição patronal), 12268.000367/2008-37 (segurados) e 12268.000368/2008-81 (terceiros). Ocorre que o AI n.° 37.185.254-4-8 (processo nº 12268.000366/2008-92), relativo ao lançamento da obrigação principal, foi apreciado nesta mesma sessão de julgamento, desta Câmara Superior, sendo julgado procedente o recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, conforme o Acórdão nº 9202-010.921, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA MESMO QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO AINDA QUE SEM COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022. Portanto, uma vez afastada a exigência da obrigação principal, por suposto pagamento a menor de contribuições e ausência de declaração em GFIP das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados a título de “vale compra” (verba destinada aos segurados empregados para aquisição de alimentação in natura), forçoso concluir que deixa de existir a obrigação acessória consequente constante do presente lançamento. É que, se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento deste processo o resultado do julgamento do Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000362/2008-12 processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Considerando que o objeto do presente processo é o lançamento de multa pela falta de informação em GFIP dos pagamentos efetuados a título “vale compra” (verba destinada aos segurados empregados para aquisição de alimentação in natura), cujo lançamento foi afastado no julgamento do processo administrativo nº 12268.000366/2008-92, da mesma forma do quanto decidido no procedimento relativo à cobrança da contribuição patronal, deve também ser afastada a presente exação por descumprimento de obrigação acessória. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 364DF CARF MF Original

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10134451 #
Numero do processo: 12448.907340/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator) e Marcelo Oliveira, que votaram por não conhecer do referido recurso; e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) a conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T18:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T18:21:07Z; Last-Modified: 2023-10-10T18:21:07Z; dcterms:modified: 2023-10-10T18:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T18:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T18:21:07Z; meta:save-date: 2023-10-10T18:21:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T18:21:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T18:21:07Z; created: 2023-10-10T18:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-10-10T18:21:07Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T18:21:07Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.907340/2014-05 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.171 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente GUIMAR ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator) e Marcelo Oliveira, que votaram por não conhecer do referido recurso; e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) a conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – DCOMP nº 00033.38602.281010.1.7.02-7061 por meio do qual a contribuinte informou a existência de suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 435.560,18, o qual foi utilizado para fins de compensação com débitos tributários próprios. Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico nº 0895846-0 (fls. 74/81), a Autoridade entendeu por reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 07 34 0/ 20 14 -0 5 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 433.262,16 e, assim, acabou homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25119.38991.190210.1.3.02-7602. Veja-se: 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informada no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO PER/DCOMP CONFIRMADAS IR EXTERIOR 0,00 0,00 RETENÇÕES FONTE 1.352,798,63 1.352,798,63 PAGAMENTOS 453.231,14 453.231,14 ESTIM. COMP. SNPA 35.283,94 35.985,92 ESTIM. PARCELADAS 0,00 0,00 DEM. ESTIM. COMP. 0,00 0,00 SOMA. PARC. CRED. 1.841.313,71 1.839.015,69 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: R$ 435.560,18 Valor na DIPJ: R$ 435.560,18 Somatório das parcelas da composição do crédito na DIPJ: R$ 1.841.313,71 IRPJ devido: R$ 1.405.753,53 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 433.262,16 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 25119.38991.190210.1.3.02-7602 NÃO HOMOLOGO a compensação declara no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 13921.97886.310111.1.3.02-0586 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/08/2014. PRINCIPAL MULTA JUROS 13.996,59 2.799,30 5.400,65 Em 18/08/2014, a contribuinte foi intimada do resultado do Despacho Decisório nº 0895846-0, conforme se verifica do Aviso de Recebimento – AR de fls. 95, e entendeu por Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 apresentar Manifestação de Inconformidade de fls. 03/20 por meio da qual sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da composição e comprovação do crédito de IRPJ utilizado pela manifestante – Estimativas compensadas Que, no ano-calendário de 2008, optou pelo recolhimento do IRPJ com base no Lucro real anual e, no caso, apurou e recolheu mensalmente o tributo sobre a forma de estimativa, nos termos do artigo 2º, § 4º, incisos III e IV da Lei nº 9.430/1996; Que, no caso em tela, parte da estimativa mensal apurada em fevereiro de 2008, no valor de R$ 2.298,02, foi liquidada mediante a instrumentalização da DCOMP nº 11426.79103.070408.1.7.03-8092, de modo que tal parcela, juntamente com as compensações de R$ 32.985,92, retenções de R$ 1.352.798,63 e pagamentos de R$ 453.231,14, compõem o Saldo Negativo de IRPJ de 2008, conforme se verifica na DIPJ/2009 (doc. 05), bem assim que a soma destas parcelas reflete exatamente a composição do crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ/2008, o qual foi corretamente declarado na respectiva DIPJ/2009 e analisadas pela Autoridade fazendária, sob a cifra de R$ 435.560,18; Que, quando da análise das parcelas que compõem o crédito, a Autoridade fiscal reconheceu o total das retenções na fonte e dos pagamentos efetuados ao longo do ano-calendário de 2008, porém acabou não reconhecendo a integralidade das estimativas compensadas no valor de R$ 35.283,92, de sorte que, no final, houve uma glosa de R$ 2.298,02, que reflete a desconsideração de partes das informações referentes às compensações instrumentalizadas para compor o crédito do Saldo Negativo de IRPJ/2008; Que a questão a ser analisada reside no fato de que a compensação da estimativa de fevereiro que compõe o Saldo Negativo do ano-base de 2008 deve ser necessariamente considerada, bem assim que, ao analisar o PER/DCOMP nº 11426.79103.070408.1.8092, verificou que a estimativa compensada relativa a fevereiro de 2008 não foi deferida pela RFB e, no caso, acabou desconsiderando indevidamente tal compensação na formação do Saldo Negativo do ano-base de 2008; Que, na verdade, no ano-calendário de 2008, a estimativa apurada no mês de fevereiro de 2008, no valor de R$ 55.606,72, foi liquidada através de pagamento e compensações, tendo a manifestante instrumentalizado 3 (três) DCOMPs, de modo que toda a compensação de estimativa deve ser confirmada, já que eventual indeferimento da compensação na esfera administrativa não tem o efeito de se presumir que tal parcela do tributo não será cobrada pela Fazenda, porquanto, considerando que a declaração de compensação equivale a uma confissão de dívida nos termos do artigo 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, a glosa do crédito acaba por importar em uma absurda exigência do tributo, caracterizando bis in idem; Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 Que, sendo admitida a possibilidade de utilização das compensações de estimativas que compõe o Saldo Negativo do ano-base de 2008 somente o deferimento definitivo, perder-se-ia a possibilidade de se utilizar o aludido Saldo Negativo em razão da ocorrência da decadência; Que, em linhas com todo o entendimento, foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2008, a qual dispunha que “Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ”, bem assim que, ao desconsiderar a compensação de estimativa no caso presente, a Autoridade acabou violando a referida Solução de Consulta e, também, o artigo 142 do CTN; e Que, por fim, a glosa de parcela do crédito de Saldo Negativo de IRPJ decorrente da desconsideração de parte da estimativa mensal apurada em fevereiro de 2008, no valor de R$ 2.298,02, liquidada mediante a instrumentalização da DCOMP nº 11426.79103.070408.1.7.03-8092, era totalmente descabida, tendo em vista que tal compensação, caso restasse de fato indeferida na esfera administrativa, seria objeto de processo de cobrança próprio, não podendo deixar de ser considerada na formação do referido Saldo Negativo do ano-base de 2008. (ii) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da ofensa ao artigo 151, III do CTN e 74, parágrafos 9º e 10 da Lei nº 9.430/1996 Que, no mínimo, a compensação da estimativa que ainda está sub judice na esfera administrativa deve ser considerada, bem assim que, no momento da entrega da Declaração de Compensação, o crédito tributário concernente à estimativa é extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos dos artigos 74, § 2º da Lei nº 9.430/1996 e 156, II do CTN; e Que, tendo em vista que a Manifestação de Inconformidade obedece ao rito do Decreto nº 70.235/72 e se enquadra no disposto no artigo 151, III do CTN, tem-se que o crédito tributário questionado encontra-se com sua exigibilidade suspensa, de modo que a conclusão que restou adotada pela Autoridade fiscal quando da prolação do Despacho Decisório não deve prosperar. (iii) Do ajuste e utilização do crédito fiscal Que, à época da operação realizada, possuía um crédito original no valor de R$ 435.560,18, o qual foi utilizado para compensar débitos administrados pela RFB, sendo que, ao analisar as compensações instrumentalizadas, observou divergências em relação à utilização do crédito, o que acabou ensejando na diferença a ser quitada no valor original de R$ 11.442,09; e Que reconheceu que, de fato, utilizou valor superior ao crédito existente, mais especificamente o montante de R$ 11.442,09 (onze mil quatrocentos Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 e quarenta e dois reais e nove centavos) que foi posteriormente quitado via DARF, conforme petição apresentada em 06.11.2014 às fls. 224/225 (Doc.03), restando em discussão apenas o valor de R$ 2.298,02 liquidado mediante a instrumentalização de DCOMP; e Que essa diferença, reconhecida pela Manifestante, seria liquidada, evidenciando e caracterizando sua total boa-fé, demonstrando, de maneira incontestável, que o crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ/2008 é de R$ 435.560,18, o qual era suficiente para suportar parte remanescente do débito glosado, de modo que, tendo sido comprovada a validade do crédito e tendo sido devidamente evidenciada a sua composição, não há que se falar em não homologação das Declarações de Compensação vinculadas à utilização do Saldo Negativo de IRPJ/2008, de sorte que o Despacho Decisório deve ser reformado. Com base em tais alegações, a interessada requereu o provimento integral da Manifestação de Inconformidade para que fosse (i) reconhecido o crédito tributário, bem assim para que fosse (ii) homologado integralmente o PER/DCOMP discutido nos autos. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 02-91.101 (fls. 235/238), a 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte – MG entendeu por julgar a Manifestação procedente para (i) reconhecer o direito creditório remanescente, além daquele que já havia sido admitido em sede de Despacho Decisório no que se refere ao Saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2008, no valor de R$ 2.298,02, e, também, para (ii) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: Voto [...] O motivo da não homologação foi a não confirmação ou confirmação parcial de estimativas compensadas. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. É entendimento consolidado na 2ª Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte que a existência de estimativas compensadas não homologadas ou em discussão administrativa retira a certeza e a liquidez do crédito oferecido pelo contribuinte para a compensação. Entretanto, recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03/12/2018, estabeleceu entendimento diverso ao tema, conforme se extrai de sua conclusão: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (CTN, art. 100). O Parecer Normativo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (Portaria RFB nº 1936, de 06 de dezembro de 2018, art. 12). Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, temse por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas. Pelo exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 435.560,18. Valor na DIPJ: R$ 435.560,18. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.841.313,71. IRPJ devido: R$1.405.753,53. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Em 24/06/2020, a contribuinte foi devidamente intimada do resultado do Acórdão nº 02-91.101, conforme se verifica do AR juntado às fls. 260, e, em 24/07/2020, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 265/273 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da R. Decisão Recorrida Que, no ano-calendário de 2008, constatou a ocorrência de um Saldo Negativo de IRPJ no valor total de R$ 435.560,18 decorrente de estimativas pagas/compensadas e retenções na fonte de IRPJ (antecipações do devido ao final do ano-calendário), devidamente demonstradas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/09; Que a declaração de utilização do crédito para fins de compensação foi realizada, inicialmente, com a transmissão do PER/DCOMP nº 32276.86799.240709.1.3.02-1989, o qual foi, posteriormente, retificado pelo PER/DCOMP nº 00033.38602.281010.1.7.02-7061 em que restaram evidenciados os valores pagos a título de IRPJ a maior naquele período; Que, em 18/082014, a Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu parcialmente o direito creditório relativo ao Saldo Negativo de IRPJ Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 apurado no ano-calendário de 2008 e, na oportunidade, reconheceu apenas o montante de R$ 433.262,16; Que por meio da Petição apresentada em 06/11/2014, informou que quitou, através de DARF, o valor total de R$ 11.442,09 referente as parcelas de composição do crédito que não puderam ser validadas, conforme se faz prova os comprovantes de pagamento juntados às fls. 226/231; Que a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o v. Acórdão recorrido e, na oportunidade, ainda que a Manifestação de Inconformidade tenha sido julgada integralmente procedente para reconhecer o valor remanescente de R$ R$ 2.298,02 como saldo de crédito, manteve a cobrança de um dos débitos constantes na PER/DCOMP a título de IRRF (Cód. 0561) relativo ao período de apuração de janeiro/2010, cujo valor principal de R$ 5.397,78, hoje, encontra-se atualizado no montante de R$ 11.603,06 (para abril/2020 com jutos e multa), de modo que, no final, a 2ª Turma da DRJ/BHE permaneceu silente quanto aos pagamentos efetuados pela Recorrente a fim de quitar as parcelas de composição do crédito não validadas, mantendo-se a cobrança de um dos débitos já quitados à época; e Que, tendo em vista que o débito em cobrança foi integralmente quitado antes mesmo da emissão do referido acórdão, bem como, resguardada pelo Princípio da Verdade Material, não restou alternativa à Recorrente, senão a interposição do presente Recurso Voluntário, o qual deve ser julgado totalmente procedente por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (ii) Das Razões para Extinção Integral dos Débitos Declarados – Do Ajuste e Utilização do Crédito Fiscal Que, à época da operação realizada, possuía um crédito tributário no valor de R$ 435.560,18, o qual foi utilizado para compensar débitos administrados pela RFB; Que realizou uma auditoria interna e, ao analisar as compensações instrumentalizadas identificou que, de fato, havia divergência em relação à utilização do crédito, mais especificamente no cálculo da Selic Acumulada, demonstrando uma utilização a maior de R$ 11.422,09 em relação ao crédito realmente existente (Doc.05), sendo que a diferença foi reconhecida pela Recorrente em tópico específico da Manifestação de Inconformidade e posteriormente liquidada mediante o pagamento de 6 (seis) DARFs, conforme demonstrado abaixo: Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 Que, em 06/11/2014, visando demonstrar a sua total boa-fé de maneira incontestável, comprovando assim que o crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ/2008 no valor de R$ 435.560,18 era suficiente para suportar a parte remanescente do débito glosado, juntou os comprovantes de pagamento dos DARFs em que reconhecia que não foi possível a validação do referido crédito na composição do crédito, de modo que, após os devidos ajustes e comprovados os pagamentos dos débitos compensados a maior, o crédito passível de utilização permaneceu da seguinte forma: Que, quando do julgamento da referida Manifestação de Inconformidade, a Autoridade julgadora nada tratou acerca da quitação dos valores compensados equivocadamente pela Recorrente e, no caso, ateve-se apenas à análise das estimativas compensadas, bem como manteve a exigibilidade do débito de IRRF (Cód. 0561) – do período de apuração de janeiro/2010, no valor original de R$ 5.397,78, o qual, a rigor, já quitado pela Recorrente, conforme se comprova a partir do pagamento de DARF juntado às fls. 226; Que a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão recorrido e, na ocasião, deixou de reconhecer parte do pagamento efetuado pela Recorrente, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade, mantendo-se a exigência fiscal decorrente da homologação parcial da compensação formalizada, no valor de R$ R$ 5.397,78; e Que, porém, comprovado inequívoco pagamento do débito atualmente em exigência, bem como a validade do crédito em questão e, devidamente evidenciada sua composição já até mesmo reconhecida pela RFB, através de documentos hábeis e idôneos, capazes de suportar a integralidade dos débitos a ele vinculados, não há o que se falar em não Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 homologação das Declarações de Compensação vinculadas à utilização do Saldo Negativo de IRPJ/2008. Com base em tais alegações, a Recorrente pleiteia pelo conhecimento do Recurso Voluntário para que, a partir da reforma do Acórdão recorrido, seja homologado o pedido de compensação vinculado ao Processo de Crédito nº 12448.907.340/2014-05 (Processo de Cobrança nº 12448-909.179/2014-04), determinando o imediato reconhecimento dos pagamentos realizados pela Recorrente e da legitimidade e suficiência do crédito de IRPJ para a homologação integral dos débitos. E, subsidiariamente, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência fiscal, para que os documentos que comprovam a existência do crédito utilizado sejam efetivamente analisados, em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. E, aí, os autos foram encaminhados para este E. CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de fls. 293. Posteriormente, a contribuinte entendeu por colacionar aos autos os seguintes documentos: (i) Cópia da Petição inicial de Mandado de Segurança em que pleiteou pela análise e julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo não superior a 30 (trinta) dias (fls. 298/311); e (ii) Cópia da Decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do MS nº 1069274-48.2023.4.01.3400 em que a autoridade judicial acabou deferindo a medida liminar para que a autoridade coatora providenciasse o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 90 (noventa) dias (fls. 313/316). Na sequência, os autos foram distribuídos a este Relator mediante sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o presente Recurso Voluntário da contribuinte preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se, de fato, pode ser conhecido e, por conseguinte, examinado. Pois bem. Examinando-se o requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano que, em 24/06/2020 (quarta-feira), a contribuinte foi intimada do resultado do Acórdão nº 02-91.101, conforme se verifica do AR de fls. 260, de modo que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir no dia 25/06/2020 (quinta-feira) e findar-se- ia o dia 24/07/2020 (sexta-feira). A rigor, veja-se que o Recurso Voluntário foi protocolado no próprio dia 24/07/2020, do que se conclui pela sua tempestividade. Além do mais, o Recurso foi 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Contudo, não vislumbro, no caso concreto, o interesse recursal por parte da Recorrente, haja vista que, ao analisar a sua Manifestação de Inconformidade e proferir o Acórdão nº 02-91.101, a 2ª Turma da DRJ/BHE acabou concluindo por julgar a Manifestação de Inconformidade integralmente procedente, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados: “Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 2.298,02, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Participaram do julgamento, além do presidente/relator, os julgadores Bernardo Augusto Duque Bacelar, Fernando César Barra e Maria Cecília Magalhães Guatimosim. [...] Voto [...] O motivo da não homologação foi a não confirmação ou confirmação parcial de estimativas compensadas. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. É entendimento consolidado na 2ª Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte que a existência de estimativas compensadas não homologadas ou em discussão administrativa retira a certeza e a liquidez do crédito oferecido pelo contribuinte para a compensação. Entretanto, recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03/12/2018, estabeleceu entendimento diverso ao tema, conforme se extrai de sua conclusão: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (CTN, art. 100). O Parecer Normativo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (Portaria RFB nº 1936, de 06 de dezembro de 2018, art. 12). Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, temse por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas. Pelo exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 435.560,18. Valor na DIPJ: R$ 435.560,18. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.841.313,71. IRPJ devido: R$ 1.405.753,53. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, no valor de R$ 2.298,02;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido.” Pois bem. Segundo Leonardo Greco, o interesse recursal é “análogo ao interesse de agir como condição da ação. É, pois, a necessidade de interpor o recurso e obter o reexame da decisão para livrar-se do prejuízo que esta lhe causa” 2 . Portanto, “é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na interposição do recurso, utilidade essa que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade)” 3 . Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 4 , “Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva: ‘a ênfase incidirá mais sobre o que 2 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil: recursos e processos de competência originária dos tribunais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. III. p. 74. 3 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, 3. ed., v. 2. p. 526. 4 JR. DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refor. V. 3. Salvador: Ed. JusPoivm, 2016, p. 115-116. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado.’” Ora, tendo em vista que a 2ª Turma da DRJ/BHE acabou entendendo por dar provimento integral à Manifestação de Inconformidade nos termos que haviam sido requeridos, não vislumbro qualquer matéria a ser analisada no presente processo, de modo que o presente Recurso não deve ser conhecido. Por essas razões, entendo por não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela Guimar Engenharia Ltda. pela ausência do interesse recursal. Todavia, e acaso a minha proposta pelo não conhecimento do Recurso Voluntário seja vencida, penso que a conversão julgamento do Recurso em diligência seria a medida mais adequada para o momento, conforme passarei a expor. 2. Da Proposta de Conversão do julgamento em Diligência Como restei vencido quanto ao conhecimento do presente Recurso Voluntário, entendo, de plano, por converter o julgamento do Recurso em Diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de origem possa indicar se o valor do DARF de fls. 226 foi utilizado para quitação de débito diverso do cobrado no Processo de Cobrança nº 12448-909.179/2014-04, bem assim se o respectivo valor é suficiente para a quitação do valor cobrado, considerando o valor da multa de mora e juros, no momento de seu recolhimento. Ora, a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados, de modo que, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 5 : “No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas 5 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” (grifei). Portanto, entendo, com amparo no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, que, antes de se analisar as razões meritórias formuladas pela Recorrente, deve-se converter o julgamento do presente processo em Diligência para que a Unidade de Origem possa adotar as seguintes providências: (i) Indicar se o valor do DARF de fls. 226 foi utilizado para quitação de débito diverso do cobrado no Processo de Cobrança nº 12448- 909.179/2014-04; (ii) Se o respectivo valor é suficiente para a quitação do valor cobrado, considerando o valor da multa de mora e juros, no momento de seu recolhimento; (iii) Ao final, elabore-se Parecer Conclusivo acerca das questões levantadas nos itens (i) e (ii), anteriormente formulados; e (iv) Após a elaboração do aludido Parecer Conclusivo, intime-se a contribuinte para que possa, caso seja de seu interesse, manifestar-se sobre o resultado da Diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias da intimação da contribuinte para apresentação de eventual manifestação em face do Parecer Conclusivo, com ou sem a Manifestação, solicita-se que o presente processo seja devolvido a este Colegiado para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por converter o julgamento do presente processo em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem possa realizar as providências discriminadas anteriormente. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado. O relator foi vencido quanto à proposta de não se conhecer do Recurso Voluntário interposto nos presentes, de modo que fui incumbido de redigir o voto vencedor em relação a tal matéria. Conforme relatado, por meio do Recurso Voluntário em questão, busca-se exclusivamente, o cancelamento da cobrança de débito compensado em uma das Declarações de Compensação (DComp) tratadas no presente processo. A fundamentação para tanto é que o referido débito teria sido, integralmente, extinto, por meio de pagamento. Pois bem, em diversos julgamentos anteriores, posicionei-me em linha com a posição abraçada pelo Relator, no sentido de que, nos processos administrativos fiscais que tratam da análise de DComp, a matéria sob discussão se restringe ao direito creditório utilizado na compensação, não se estendendo aos débitos compensados. Por tal razão, em processos nos quais a decisão de primeira instância reconhecia integramente o direito creditório invocado em DComp, não haveria interesse recursal do contribuinte. Neste sentido, o voto por mim proferido no Acórdão nº 1302-003.888, de 15 de agosto de 2019. Tal posição derivava de um interpretação estrita do art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, que fala em “manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação” (Destacou-se). Após a decisão deste colegiado por meio do Acórdão nº 1302-004.393, de 11 de março de 2020 (Redatora designada Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão) e das manifestações da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020 (Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) e 9101- 004.891, de 03 de junho de 2020 (Relatora Lívia De Carli Germano), revi o meu entendimento, passando a compreender que, de fato, o processo administrativo trata de toda a Declaração de Compensação, de modo que os recursos administrativos interpostos pelo sujeito passivo podem se destinar tanto a abordar o direito creditório quanto os débitos compensados na declaração apresentada. Como sustentado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão acima referido: O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1302-001.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907340/2014-05 apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Tal conclusão é plenamente compatível com o teor do art. 277, caput e inciso IV, alínea a), do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (à época da decisão de primeira instância, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017), no qual se estabelece a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento para o julgamento de “manifestações de inconformidade [...] contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a [...] restituição, compensação, ressarcimento”. Não há, portanto, a limitação da referida competência ao crédito envolvido, de modo que há interesse recursal em discutir aspectos relacionados aos débitos compensados por meio da DComp apresentada. No caso sob análise, além disso, a matéria relativa à extinção por pagamento da parcela de débito remanescente foi trazida desde a Manifestação de Inconformidade. A ausência de deliberação acerca dela na decisão de primeira instância não implica a nulidade da decisão, posto que, como exposto e como revela o voto do Conselheiro Relator, há controvérsia acerca da competência dos julgadores administrativos para tal análise. Por outro lado, sendo o entendimento da maioria da Turma Julgadora pela possibilidade de discussão acerca dos débitos compensados em DComp, faz-se necessário o conhecimento do Recurso Voluntário, de modo a propiciar a deliberação acerca da questão. Isto posto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, para, em seguida, acompanhar o relator quanto à conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 332DF CARF MF Original

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10133619 #
Numero do processo: 10880.725869/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.730
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo colacionada: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 25 86 9/ 20 18 -9 3 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725869/2018-93 Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre pedido de restituição, cujo PER/DCOMP foi analisado de forma eletrônica, com a emissão de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório. A Contribuinte foi intimada da decisão que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu a aplicação do Princípio da Verdade Material e o reconhecimento da apropriação dos créditos de PIS- PASEP/COFINS. Subsidiariamente, a defesa pediu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD- Contribuições e dos demais documentos juntados nos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O Despacho Decisório proferido nestes autos indeferiu o pedido de restituição objeto do PER/DCOMP nº 36062.42786.280218.1.2.04-0115, considerando se tratar de matéria já apreciada pela Autoridade Administrativa através do PER/DCOMP nº 35516.64208.230617.1.7.04- 8763, não sendo reconhecido crédito suficiente para atendimento do pedido neste litígio. O PER/DCOMP nº 35516.64208.230617.1.7.04-8763 foi transmitido pela empresa FLORESTAL VALE DO CORISCO S/A, referente a pagamento a maior realizado nos anos de 2013 a 2015, objeto do PAF nº 10940-900624/2018-08. Argumentou a Recorrente que: i) Após revisão na apuração dos créditos de PIS e da COFINS, a empresa Florestal Vale do Corisco retificou a EFD-Contribuições de cada período, bem como as DCTFs, de forma a reduzir o valor dos débitos originalmente declarados; ii) No ano de 2017 ocorreu a cisão parcial daquela empresa, passando à Klabin S/A uma parcela de tais créditos apurados a maior, resultando no Pedido de Restituição objeto deste litígio; iii) Considerando a ausência de revisão, pela DRF de origem, da DCTF Retificadora e da EFD Contribuições, ambas da Vale do Corisco, concluiu-se Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725869/2018-93 pela ausência de informações suficientes para demonstrar a procedência do montante do débito que daria causa ao crédito. Para fundamentar a decisão recorrida, o ilustre Julgador a quo remeteu ao v. Acórdão nº 108-000.546, proferido pela DRJ no PAF nº 10940.900624/2018-08. Por sua vez, com relação à retificação da DCTF transmitida em 23/03/2018, após a emissão do Despacho Decisório, ocorrida em 06/03/2018, concluiu a DRJ que não consta nos autos qualquer documento passível de demonstrar e comprovar a apuração do respectivo débito e, diante do indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada no PAF nº 10940.900624/2018-08, deve ser igualmente mantido o Despacho Decisório proferido nestes autos. Com relação à retificação da DCTF, destaco o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725869/2018-93 prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Portanto, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes na DCTF Retificadora, ainda que transmitida após a emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. Como este litígio versa sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, com a peça recursal a Contribuinte apresentou planilhas com detalhamento da documentação fiscal que demonstra os créditos pleiteados, referentes às seguintes despesas: (i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais. Por sua vez, considerando que o crédito objeto deste litígio tem como origem pagamento a maior realizado pela empresa Florestal Vale do Corisco, cuja análise foi realizada no PER/DCOMP objeto do PAF nº 10940.900624/2018-08, de fato o resultado do julgamento daquele processo refletirá no saldo credor e pedido de ressarcimento objeto deste litígio, motivo pelo qual pediu a Recorrente a análise conjunta de ambos os processos. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725869/2018-93 Ocorre que o PAF nº 10940.900624/2018-08 foi analisado em sessão realizada neste Colegiado no dia 29/06/2023, na sistemática de recurso repetitivo, sendo que no processo paradigma de nº 10940.900627/2018- 33, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, conforme dispositivo abaixo reproduzido: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral (relator) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Monica Prado Passos, OAB/DF 57.405. Com a demonstração da existência do direito creditório na forma lançada na DCTF Retificadora e, principalmente, em razão da conversão do julgamento do recurso em diligência no PAF Paradigma nº 10940.900627/2018-33, é razoável que, igualmente neste processo, seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Autoridade Fiscal de origem. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material que, vinculado ao Princípio da Oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725869/2018-93 No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013- 28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725869/2018-93 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ademais, o formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725869/2018-93 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725869/2018-93 i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais para comprovação do direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora; ii) Analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada, confrontando com o resultado da diligência do PAF nº 10940.900624/2018-08 (processo paradigma nº 10940.900627/2018-33); iii) Elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; iv) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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10136265 #
Numero do processo: 10665.721483/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Descabe a discussão, na esfera administrativa, acerca do caráter confiscatório da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Inexiste previsão legal para exclusão do ICMS na apuração da receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido, salvo quando o tributo for cobrado destacadamente do comprador ou contratante do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 1401-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T13:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T13:16:34Z; Last-Modified: 2023-10-10T13:16:34Z; dcterms:modified: 2023-10-10T13:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T13:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T13:16:34Z; meta:save-date: 2023-10-10T13:16:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T13:16:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T13:16:34Z; created: 2023-10-10T13:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-10T13:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T13:16:34Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.721483/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.716 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA PITANGUI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Descabe a discussão, na esfera administrativa, acerca do caráter confiscatório da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 02. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Inexiste previsão legal para exclusão do ICMS na apuração da receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido, salvo quando o tributo for cobrado destacadamente do comprador ou contratante do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, na condição de substituto tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 14 83 /2 01 1- 81 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721483/2011-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito ao presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida (v. e-fls. 235/236): Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/19, que exige o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição sobre o lucro líquido – CSLL, valores a seguir: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foi apurada receita escriturada e não declarada. Esse foi o fundamento do auto de infração. Foram apurados débitos relativos a 2008. O sujeito passivo teve ciência em 20/06/2011, fls. 193, e impugnou o lançamento, fls. 195 a 223, em 20/07/2011, alegando em síntese o que se segue: MULTA CONFISCATÓRIA. Citando doutrina e jurisprudência defende que a multa no percentual de 75% em relação ao valor do tributo exigido é manifestamente confiscatória. Cita a Lei 9.298/96 que limita as multas de mora em 2% para revelar a contradição entre situações distintas, mas análogas. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Defende a aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva. TAXA SELIC. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. DA NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA DA TAXA SELIC. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DA SELIC. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721483/2011-81 Em largo arrazoado, sustenta que a utilização da Taxa Selic para cálculo de juros é indevida, pois essa tem a natureza de remuneração de títulos que não podem ser confundidos com tributos. Cita norma do Bacen. Explica a origem da taxa nos juros observados no mercado para contribuir com sua tese da utilização indevida da Selic para fins tributários. Contesta a constitucionalidade na instituição da Selic. DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. ILEGALIDADE. IRPJ E CSLL. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS COMPUSERAM O FATURAMENTO. Informa que na apuração dos débitos o fisco incluiu nas bases de cálculo, o valor destacado nas notas fiscais a título de ICMS. Acrescenta que isso configura cobrança de tributo sobre tributo. Defende que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio. Cita jurisprudência. PEDIDO. Requer que se decote do auto de infração os valores em excesso. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – DRJ/BHE, que proferiu o Acórdão nº 02-43.378 – 2ª Turma (v. e-fls. 234/239). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. JUROS DE MORA TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. RECEITA BRUTA EXCLUSÃO DO ICMS Na apuração da receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido, não há previsão legal para exclusão do ICMS, salvo quando cobrado destacadamente do comprador ou contratante do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, na condição de substituto tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. nº 243/279, através do qual reproduz os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação, razão pela qual deixo de informá-los abaixo por uma questão de economia processual. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721483/2011-81 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o recurso voluntário reproduziu os mesmos argumentos já utilizados na impugnação, razão pela qual adoto a prerrogativa constante do art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II- deliberação sobre matéria de expediente; e III- relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, reproduzo o inteiro teor da decisão recorrida, com a qual me coaduno inteiramente e adoto como minhas razões de decidir: As questões discutidas no processo limitam-se a discussões jurídicas. O sujeito passivo não discorda da existência do débito tributário declarado nem dos valores que o compuseram, salvo no que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo. MULTA CONFISCATÓRIA. No que se refere à multa de ofício, consoante consta do autos de infração, a exigência se prende às disposições contidas no art. 44, inciso I, na redação original da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcritas: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721483/2011-81 Como se vê, a falta de pagamento ou recolhimento é uma das hipóteses previstas no artigo transcrito, que enseja a aplicação das multas nele cominadas. Portanto, não resta dúvida de que a aplicação desse artigo é procedente. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO CONFISCO. Os princípios constitucionais invocados norteiam o legislador e não o aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas são fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade para discricionariedade da autoridade fiscal. Portanto, o lançamento efetuado conforme manda a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade a impugnante não logra abalar, atende, no âmbito de atuação do agente do fisco, os princípios invocados. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício sob o argumento acerca de ofensa a princípios. TAXA SELIC. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. DA NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA DA TAXA SELIC. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DA SELIC. Argumentos que combatem a utilização da Taxa Selic no cálculo dos juros moratórios não merecem ser acolhidos no âmbito administrativo, pois a exigência atende aos requisitos legais e, inclusive, a matéria encontra-se sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada cfe. Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009, p. 70 a 72) DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. ILEGALIDADE. IRPJ E CSLL. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS COMPUSERAM O FATURAMENTO. O impugnante contestou ainda a base de cálculo do lançamento, defendendo a exclusão do ICMS para fins de determinação tanto IRPJ quanto da CSLL, baseando sua tese especialmente no Recurso Extraordinário RE nº 240.785/MG em tramitação no STF. Em relação ao IRPJ, no caso da tributação pelo lucro presumido, o art. 518 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/1999, prevê que a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, lembrando que os percentuais diferenciados aplicáveis a determinadas atividades estão definidos nos parágrafos do art. 519. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721483/2011-81 Transcreve-se a base legal para o conceito de receita bruta previsto no RIR/1999: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (Lei nº 8.981/1995) (grifos acrescentados) No caso da Contribuição Social, vale citar disposto da mesma lei: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Desse modo, por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as vendas só pode ser excluído da receita bruta ou do faturamento, conforme o caso, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e contribuições, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário. Não havendo comprovação da situação prevista em lei, não há como acatar a alegação da defesa. Quanto à tese de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do lançamento, cumpre salientar que a análise de questões desta natureza foge da competência deste colegiado. É bom lembrar ainda que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN). Deve-se ter em mente ainda as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Portanto, o contribuinte erra de foro ao pretender discutir, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade da legislação tributária, uma vez que o julgamento de matérias dessa natureza exorbita a competência da Delegacia de Julgamento, que se restringe à apreciação da legalidade do lançamento. Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, para: MANTER, integralmente, o crédito tributário exigido. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721483/2011-81 A decisão recorrida, acima reproduzida, carece de maiores esclarecimentos ou mesmo de comentários adicionais, estando muito bem fundamentada e absolutamente compatível, inclusive, com a jurisprudência deste Conselho Administrativo (vide as Súmulas CARF nº 02, que estabelece a vedação do CARF em se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e a Súmula CARF nº 04, já reproduzida acima, que trata da adoção da Taxa SELIC na cobrança de débitos tributários administrados pela RFB). Portanto, renovo minha convicção de que ela é suficiente para resolver a pendenga a que esta Turma foi chamada a se manifestar, razão pela qual a adoto como minhas razões de decidir. Portanto, reitero a conclusão levada a cabo pela DRJ/BHE, no caso, pelo não provimento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.721868/2016-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 68 /2 01 6- 15 Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.854 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721868/2016-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.854 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721868/2016-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.854 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721868/2016-15 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.854 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721868/2016-15 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.854 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721868/2016-15 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 554DF CARF MF Original

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