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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10133519 #
Numero do processo: 11080.002309/2004-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 PIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - LEI Nº 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3801-000.935
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ALTERAÇÃO  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL   Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Ewan Teles Aguiar, Flávio de Castro Pontes, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José  Luiz  Bordignon  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Daniela Ribeiro de Gusmão e Sidney Eduardo Stahl.     Fl. 393DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­00.935  S3­TE01  Fl. 283          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  abaixo transcrito:  “Trata o presente processo de auto de infração relativo ao PIS,  tendo em vista a não inclusão na base de cálculo da contribuição  das receitas financeiras no período de junho de 2000 a dezembro  de 2002, resultando em um montante creditório de R$ 7.247,99,  com juros de mora atualizados até 31/03/2004.   A autuada impugna tempestivamente o lançamento referente aos  períodos  junho de 2000 a novembro de 2002, alegando afronta  aos  arts.  195,  I  e  239  da Constituição  Federal  de  1988  e  aos  arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional.  Concorda  expressamente  com  o  lançamento  do  período  dezembro  de  2002,  juntando DARF  referente  ao  pagamento do  valor devido.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Porto  Alegre/RS  considerou  procedente  o  lançamento (fl. 201), conforme ementa abaixo transcrita:  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para decidir  sobre a  constitucionalidade dos atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  Às fls. 207 a 220 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  não  é  possível,  pois  está  alicerçada  em  lei  que  não  atende  ao  requisito de validade perante o ordenamento constitucional;  •  A Administração deve afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, por ofensa ao artigo 195­I da Constituição;  •   A  lei  tributária não pode descumprir o disposto nos artigos  109 e 110 do CTN;  •  A EC nº 20/98 não legitimou a alteração em questão;  •  O  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  legal,  o  que  também  deverá  ser  seguido  pela  Administração,  sendo  inadmissível  o alegado pela decisão recorrida, conforme  decisões  do  Carf  transcritas,  fundamentadas  no  regimento  interno daquele órgão;  •  O entendimento em questão  foi  objeto de  reconhecimento de  repercussão geral pelo STF.   Fl. 394DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­00.935  S3­TE01  Fl. 284          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  presente  lançamento  teve  como  único  fundamento  o  fato  de  que  a  recorrente não incluiu nas bases de cálculo do PIS os valores relativos às receitas financeiras,  conforme informa a autoridade fiscal à fl. 06, na descrição dos fatos que fundamentaram o auto  de infração.   O  contribuinte  alega,  essencialmente,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Apesar de a autoridade fiscal ter fundamentado a autuação apenas na Lei nº  9.718/98,  aplicável  à  apuração  do  PIS  a  partir  do  período  fevereiro  de  1999,  vê­se  que  o  lançamento inclui, também, o mês de dezembro de 2002, ao qual, no caso do PIS, se aplicam as  disposições previstas na Lei nº 10.637/2002. Em relação a tal período, foi efetuado pagamento  pelo contribuinte, conforme observado pela decisão de 1ª instância.  Sobre a base de cálculo do PIS, dispõe a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998, que:  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I ­ pelas  pessoas  jurídicas de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  (...)  Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  (...)  Posteriormente, a definição da referida base de cálculo foi alterada pela Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos:  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­00.935  S3­TE01  Fl. 285          4 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   (...)  Como  se  vê,  a  Lei  nº  9.718/98  alterou  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nela  incluindo,  além  das  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços  nas  operações de conta própria, e do resultado nas operações de conta alheia,  também as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica, em sua totalidade, com as exclusões nela previstas.  Relativamente  à  quase  totalidade  dos  períodos  objeto  do  lançamento  (06/2000  a  11/2002),  a  norma  aplicável  à  apuração  do  PIS  –  Lei  nº  9.718/98  –  previa  a  tributação da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme acima transcrito.  Dessa  forma,  a  tributação dos valores  referentes  às  receitas  financeiras  somente passou a  ter  fundamento legal a partir da edição daquela Lei, nos termos de seu artigo 3º.   No entanto, no julgamento dos RE nºs 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950,  o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  relativamente  à  definição  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mantendo­se,  portanto,  para  este  fim,  o  texto  das  normas  anteriormente  aplicáveis  (no  caso  do  PIS,  a  Lei  nº  9.715/98).  Abaixo, transcrevem­se as respectivas ementas:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­00.935  S3­TE01  Fl. 286          5 Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Grifou­se)  Sobre  tal  questão,  aquele  Tribunal,  em  decisão  recente,  manifestou­se  no  seguinte sentido:   O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência da Corte acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso,  relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões.  Vencido,  também  nesse  ponto,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou­se)    DJE nº 119, divulgado em 26/06/2009   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Acerca da aplicação, no âmbito administrativo, das decisões proferidas pelo  Poder Judiciário, dispõe o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­00.935  S3­TE01  Fl. 287          6 aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  No mesmo sentido, estabelecem os artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, alterado pela Portaria  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput mão se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  Art.  62­A  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Também  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal  no  âmbito  da  RFB,  recentemente  alterado  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, determina que:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (...)    Analisando­se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF,  conclui­se, sem a menor dúvida, que o entendimento fixado no julgamento dos RE nºs 390.840,  346.084, 358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e Cofins)  definido  pelo  § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  encontra­se  pacificado  naquela  Corte,  reconhecendo  o  Tribunal  tratar­se  de  matéria  de  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­00.935  S3­TE01  Fl. 288          7 repercussão  geral,  e  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência  acerca  da  questão,  deliberando­se, inclusive, pela edição de súmula vinculante. O entendimento manifestado pelo  STF  autoriza,  inclusive,  a  sua  adoção  pelos  tribunais  inferiores,  retratando­se  ou  declarando  prejudicados os recursos pendentes relativos à mesma matéria, nos termos da Lei nº 11.418, de  19 de dezembro de 2006.  Desta forma, entendo não mais haver dúvida em relação à definitividade do  entendimento  da  Corte  Suprema  acerca  do  tema,  independentemente  de  súmula  vinculante,  cuja edição, aliás, é questão apenas de tempo.   Em conseqüência,  resta  atingido o objetivo pretendido no  texto das normas  acima  transcritas,  ou  seja,  a não  aplicação, pelo  julgador  administrativo, de dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional de futuros prejuízos quando da fase de execução fiscal do crédito tributário.  Além  disso,  considerando,  como  dito,  que  o  STF  reconheceu  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF, acima transcrito.  Observe­se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  foi  editada  a  já  citada  Lei  nº  11.941/2009,  revogando  expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98:   Art. 79. Ficam revogados:   (...)  XII – o § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998;  (...)   Por  todo  o  acima  exposto,  entendo  não  mais  ser  passível  de  tributação  a  parcela  do  faturamento  decorrente das  receitas  financeiras,  em  razão  das  decisões  proferidas  pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos  da legislação acima transcrita.  Assim, voto pelo provimento do recurso voluntário, exonerando­se o crédito  tributário lançado em sua totalidade.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                Fl. 399DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­00.935  S3­TE01  Fl. 289          8                 Fl. 400DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13896.720523/2015-75
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial..
Numero da decisão: 9202-011.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício)..
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).. Relatório Em sessão plenária de 12/09/2018, foi julgado o Recurso Voluntário em epígrafe, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201-004.689 (fls. 1.911 a 1.934), assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2010, 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 05 23 /2 01 5- 75 Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.002 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720523/2015-75 apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. GANHOS DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI 1.510. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN. Transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações. Forma de alienação. Não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. É que, nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão do contribuinte, ora recorrente." A decisão foi resumida nos seguintes termos: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores dos ganhos de capital na alienação das cotas das empresas Tejofran e Dimafe adquiridas até o dia 31/12/1983, excluindo sobre estas os reflexos dos valores decorrentes de aumentos de capital posteriores a esta data que tenham alterado o respectivo custo de aquisições." O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 26/09/2018 que, tempestivamente, em 17/10/2018 (fl. 1962), interpôs o Recurso Especial de fls. 1936 a 1961, no qual suscita divergência jurisprudencial quanto à matéria aplicação do benefício previsto no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, às alienações efetuadas após a vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 2102-01.124 e nº 9202- 003.769. O recurso teve seguimento com base em ambos os paradigmas. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais pediu o não conhecimento do recurso, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.002 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720523/2015-75 O contribuinte, antes mesmo de ser cientificado do inteiro teor do Acórdão, apresentou os Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados em decisão definitiva do Presidente de Turma. Foi negado seguimento ao recurso especial do sujeito passivo e rejeitado o agravo por ele interposto. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não deve ser conhecido. É que os paradigmas são anteriores à Solução de Consulta Cosit nº 505, de 17/10/2017, ao parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e ao Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, ao passo que a decisão recorrida cita expressamente aquela Solução de Consulta, de forma que as decisões paradigmática e recorrida foram proferidas em contextos fáticos e normativos diversos. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2227DF CARF MF Original

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4749205 #
Numero do processo: 10909.900131/2008-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 388          1 387  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900131/2008­84  Recurso nº  918.814   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ITAJAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  O  conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  é  competente  para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.      assinado digitalmente)     Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 01/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900131/2008­84  Acórdão n.º 3801­000.999  S3­TE01  Fl. 389          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp  nº  17822.64701.140604.1.3.04­5073 transmitida em 14/06/2004, por meio da qual a contribuinte  acima identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento indevido ou a  maior.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis manifestou­se por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  (Despacho Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  de  que  os  créditos  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  inicialmente,  a  contribuinte  alega  que o  crédito  é proveniente de pagamento originário de contribuições  ao PIS, do período de  apuração  de  07/1994  a  09/1995  e  não  como  consta  da  Dcomp,  como  sendo  do  período  de  apuração de 06/2003, devendo ser atribuído a erro de fato; que o débito da Cofins do período  de apuração de 05/2004 é de R$ 27.555,74, conforme DIPJ e DCTF, tendo sido compensado  em 8 (oito) Per/Dcomp distintas, conforme relaciona à fl. 10.  Na  seqüência,  a  contribuinte  elabora  um  histórico  a  respeito  do  que  argumenta ser a constituição material do direito. Neste tópico (II ­ do Direito), aborda desde as  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS,  conforme  a  Lei  Complementar  ­  LC  n°.  07/70  (PIS­ Dedução e PIS­Repique), bem como da vigência dos Decretos­Lei n°. 2.445/88 e n°. 2.449/88,  os quais estabeleceram a incidência da contribuição sobre a receita operacional bruta à alíquota  de 0,65%, até a decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucionais estes  últimos.  Remete  à  suspensão  da  execução  dos  referidos  decretos  pelo  Senado  Federal,  conforme a Resolução n°. 49 de 09/10/1995; à Medida Provisória n°. 1.175/95, art. 17, inciso  VIII, e suas  reedições, que  teriam dispensado a constituição e  inscrição em Dívida Ativa e o  ajuizamento de ações fiscais; à Lei n°. 10.522/2002, em seu art. 18, inciso VIII; ao Parecer da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN n°. 1.185/95; ao Decreto n°. 2.346/97, que  alterando  o  entendimento  do  anterior  Parecer  da  PGFN,  estabeleceu  os  efeitos  retroativos  à  data  da  entrada  em  vigor  do  ato  declarado  inconstitucional;  ao  Parecer  CAT  n°.  437/98,  da  PGFN, onde ficou estabelecido o efeito ex­tunc do ato do senado federal, por força do Decreto  n°. 2.347/97.  Alega  que  recolheu  o  PIS  sobre  a  Receita  Operacional  com  a  alíquota  de  0,65%,  no  período  de  apuração  de  07/1994  a  09/1995,  conforme  DARF  apensados,  e  que  estava sujeito ao PIS­REPIQUE, sendo que  essa diferença  entre modalidades  teria gerado os  créditos em questão, líquidos e certos, com a correção monetária, de acordo com as planilhas  constantes de sua manifestação de inconformidade (item II ­ B).  No item II­C de sua manifestação, a contribuinte aborda da "desnecessidade  de  ação  judicial  de  terceiros  ­  efeito  erga  omnes",  cita  acórdão  proferido  pela  9a. Turma de  Julgamento  da  DRJ/SP,  e  termina  por  alegar  que  os  efeitos  da  declaração  de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 inconstitucionalidade dos decretos­lei n°. 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e  a conseqüente suspensão de suas execuções podem e devem ser estendidos à contribuinte.  No  item  II  ­ D,  argumenta  sobre  o  seu  direito  à  compensação,  em  síntese,  para  alegar  que,  com  base  no  art.  170  do CTN,  é  imprescindível  apenas  que  o  contribuinte  comprove a certeza e a liquidez da seu crédito para contrapor­se ao crédito tributário que lhe  está sendo exigido, o que independe\de autorização da Fazenda Pública ou de decisão judicial.  No item II ­ E, sustentando a inexistência de prescrição do crédito, reporta­se  aos artigos. 165 e 168,  I,  e 156,  I  e VU do CTN, para  alegar,  em síntese, que, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  que  se  opere  a  extinção  do  crédito  tributário  a  ele  referente,  devem  se  verificar  duas  condições,  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação do lançamento, no termos do art. 150, §§1°. e 4o . do CTN. Defende, ainda, que  o art. 3o . da Lei Complementar n°. 118/2005, pela qual a extinção do crédito tributário ocorre  no  momento  do  pagamento  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  incompatível com a sistemática do art. 150, §§1°. e 4o . do CTN. Após uma longa exposição de  motivos  e  teses,  termina  por  reiterar  que  o  crédito  não  se  acha  fulminado pela  decadência  e  com isso o contribuinte tem direito às compensações pleiteadas no presente processo.  No  item  III,  alega  da  suficiência  de  saldo  credor  do  PIS  para  compensar  débitos da própria  contribuição  e da Cofins  e  apresenta planilha contendo os débitos de PIS  compensados em cada Per/Dcomp, bem como o saldo remanescente após as compensações.  No  item  IV,  apresenta  a  lista  dos  documentos  anexados:  DIPJ  do  ano­  calendário  de  2004;  DCTF  relativa  ao  2o  .  trimestre  de  2004,  abrangendo  o  período  de  apuração de maio de 2004; DARF correspondente aos pagamentos do PIS e IRPJ dos períodos  de apuração mensal de 07/1994 a 09/1995.  Por fim, requer a homologação das compensações pleiteadas.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Dada  a  natureza  própria  da  Declaração  de  Compensação,  a  qual  extingue  o  débito  tributário,  não  é  lícito,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  alterar  a  natureza  ou  o  montante  do  crédito  tributário  nela  declarado  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 192 a 241, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900131/2008­84  Acórdão n.º 3801­000.999  S3­TE01  Fl. 390          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 07­23.020, da 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  homologando a compensação declarada, fls. 191/194.  Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  dos  órgãos julgadores trazidas na peça de defesa, que as decisões administrativas não se constituem  em normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  elas  não  possuem  eficácia  normativa,  em  razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não têm o condão de  vincular o julgamento em primeira instância.  Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verificou­se  que:  (i)  a  recorrente  entregou  Per/Dcomp  (fls.  01/05)  no  qual  declarou  um  crédito  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  (PA)  06/2003,  valor  original de R$ 2.534,78, cuja arrecadação ocorreu em 15/07/2003  (fl. 03) e que  foi utilizado  para compensar o débito de Cofins, PA 05/2004, data de vencimento em 15/06/2004, no valor  de R$ 2.913,48 (fl. 04); (ii) o valor do crédito declarado já foi utilizado para quitar débito do  contribuinte relativo ao PA 06/2003.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informa  que  ocorreu  um erro de fato no preenchimento do PerDcomp, e que o crédito a ser utilizado para extinguir o  débito  da Cofins,  PA  05/2004,  de R$  2.913,48,  tem  origem  nos  recolhimentos  de  Pis/Pasep  referente aos período de apuração 07/1994 a 09/1995.  Por  ocasião  da  apresentação  de  sua  peça  recursal,  fls.  192/241,  aduz  que  e  recolheu o PIS  sobre  a Receita Operacional a alíquota de 0,65%, no período de apuração de  07/1994  a  09/1995  (na  vigência  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais),  sob  o  código  de  arrecadação  de  receitas  3885  (PIS  RECEITA  OPERACIONAL),  e  estava  sujeita  ao  PIS­REPIQUE,  sendo  que  essa  diferença  entre  modalidades de recolhimento gerou crédito da contribuição em seu favor, conforme planilhas 1  e 2, fls. 17/19.    Em análise do  alegado,  considerando  estritamente  as  regras  que  regulam  a  compensação  tributária,  convém  aclarar  que  a  apresentação  da Declaração  de Compensação  (DCOMP), a partir da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), traz como  efeito  principal  a  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior homologação por parte da Fazenda Nacional.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A postulante, ao apresentar a manifestação de inconformidade, tinha a obrigação  de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333,  do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, no  entanto, limitou­se a alegar ter ocorrido erro de fato, pois o crédito pretendido não seria aquele  constante do PerDcomp apresentado, mas sim proveniente dos recolhimentos de Pis/Pasep dos  períodos de apuração 07/1994 a 09/1995.   Importante ressaltar,  também, que as declarações, DCOMP e DCTF, não  têm a  natureza de  simples documento  formal,  com característica única de  informar algo  à Fazenda  Pública,  mas  sim  instrumentos,  legalmente  previstos,  que  servem  para  extinguir  o  crédito  tributário,  no  caso  da  primeira  declaração,  e  documento  de  confissão  de  dívida,  no  segundo  caso.   Não resta dúvida, portanto, que o Per/Dcomp de fls. 01/05 não contempla um  crédito  líquido e  certo que possa  ser  aproveitado na compensação da COFINS, PA 05/2004,  data de vencimento em 15/06/2004, no valor de R$ 2.913,48.  Importante  ressaltar,  também,  que  nessa  instância  administrativa  não  cabe  apreciar  pedido  de  restituição,  mas  tão  somente  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, sendo competente para tal a unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Em razão disso, não há como homologar a compensação pretendida, devendo  ser mantida a decisão recorrida.  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                            Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900131/2008­84  Acórdão n.º 3801­000.999  S3­TE01  Fl. 391          7   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.720903/2016-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 09 03 /2 01 6- 89 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.837 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720903/2016-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.837 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720903/2016-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.837 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720903/2016-89 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.837 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720903/2016-89 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.837 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720903/2016-89 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 604DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.912982/2006-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria é objeto de súmula do CARF, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade.
Numero da decisão: 9202-010.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a matéria é objeto de súmula do CARF, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido pela Contribuinte (fls. 02 a 06), em que foi indicado como crédito um pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426). A compensação não foi homologada pela Derat Rio de Janeiro por não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 29 82 /2 00 6- 73 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.775 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.912982/2006-73 DARF indicado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, conforme Despacho Decisório de fls. 08. Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que teria cometido erro na PER/DCOMP ao apontar como direito creditório o recolhimento indevido de IRRF quando, na verdade, se tratava de crédito de IRRF sobre aplicações financeiras que deveriam ser restituídos uma vez que apurou saldo negativo na DIPJ/2002. A decisão foi mantida em sede de julgamento em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 04/10/2011, prolatando-se o Acórdão nº 1101-00.592 (fls. 395 a 418 – Volume II), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 ERRO NO PREENCHIMENTO DA .DCOMP QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO A DÉBITO COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto. O processo foi recebido na PGFN em 12/06/2012 (carimbo aposto na RM de fls. 420), portanto a ciência presumida ocorreu em 12/07/2012. O Procurador da Fazenda Nacional deu-se por intimado em 11/07/2012 (fls. 419), e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de fls. 421 a 426 (data de registro da RM de fls. 427), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a impossibilidade de alteração da origem do crédito da Declaração de Compensação enviada, face ao erro na indicação do crédito pleiteado. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade de 27/05/2015 (fls. 440 a 443). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.775 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.912982/2006-73 - a demonstração da existência de crédito liquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; - não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; - nesse sentido os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 170 do CTN que deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, que devem ser minuciosamente informados na declaração de compensação quando de sua apresentação, sob pena de invalidação do procedimento; - com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, urna vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo; - assim, a declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer após a ciência do despacho decisório, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito; - ressalte-se que não se trata de prova de existência de credito informado em declaração de compensação, situação em que caberia, uma vez comprovada a existência do crédito, a homologação das compensações, mas sim de crédito, suposto saldo negativo de IRPJ, não informado à Administração Tributária no momento oportuno; - desta forma, temos que a DRF decidiu corretamente sobre as compensações realizadas de acordo com os elementos de que dispunha, já que a pretensão de retificação da DCOMP para fins de constar crédito diverso do originalmente apontado apenas foi trazida em sede de manifestação de inconformidade, constituindo verdadeira inovação a matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de analise neste processo; - nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, representada pelo Acórdão 105- 17.143; - se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, a Contribuinte, em momento oportuno, deveria ter solicitado, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação ou nova declaração, que se sujeitaria a análise da autoridade competente; - aliás, esta é a orientação da Receita Federal, expressa na IN SRF n° 460/2004, reproduzida na Instrução Normativa SRF600/2005; Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.775 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.912982/2006-73 - ademais, mesmo que não fosse possível a retificação da declaração, caberia ao contribuinte apresentar nova DCOMP, nos termos do entendimento da Declaração de Voto proferida pelo ilustre Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Cientificada em 11/06/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 275), a Contribuinte, em 26/06/2015, ofereceu as Contrarrazões de fls. 454 a 469, com os seguintes argumentos: Do conhecimento - ainda que as matérias em discussão possam parecer semelhantes em uma análise preliminar dos acórdãos, um exame mais aprofundado demonstra claramente a inexistência de qualquer divergência quanto aos fundamentos utilizados no acórdão recorrido para garantir o direito da Recorrida ao crédito em questão e os acórdãos paradigmas, já há muito superados no CARF; - tal inexistência poderia ter sido devidamente constatada pelo Presidente da 1ª Câmara do CARF quando da análise do processamento do presente recurso, caso a Recorrente tivesse demonstrado analiticamente a suposta divergência existente, com a efetiva indicação dos pontos nos paradigmas colacionados, afinal, não há como se admitir que negritar partes das ementas seria o mesmo que demonstrar analiticamente a relação entre os julgados e os exatos pontos de divergência; - em ambos os casos analisados nos paradigmas, o CARF entendeu que não seria possível a homologação da compensação, porque a retificação pretendida pelos contribuintes naqueles autos, quer por manifestação de inconformidade, quer por entrega de declaração fiscal retificadora, de fato teria o propósito de formular um novo pedido Per/Dcomp (para crédito distinto daquele já utilizado). - no caso dos presentes autos, tal situação não ocorre, porque, desde o julgamento ocorrido em 1ª instância, ficou constatado o simples equívoco cometido pela Contribuinte no preenchimento de sua DComp, muito provavelmente em razão dela estar submetida a um regime diferenciado de apuração e recolhimento do IRRF (específico das agências de publicidade). - assim, por não estar presente o requisito de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional (existência e demonstração de divergência com indicação analítica dos pontos específicos de divergência), ele sequer merece ser conhecido. Do mérito - o que se discute no presente caso, portanto, é se poderia a administração pública simplesmente desconsiderar a compensação pleiteada, mesmo após ter sido confirmado em 1ª e 2ª instâncias administrativas que a Contribuinte (i) possui saldo negativo de IRPJ disponível no ano de 2002; (h) tinha a intenção de compensar referido saldo negativo; e (iii) o erro no preenchimento de sua DComp deve-se essencialmente à peculiaridade na forma de apuração e recolhimento do IRRF pelas atividades de propaganda; Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.775 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.912982/2006-73 - ora, o fato de a Contribuinte não ter informado de maneira clara na DComp o crédito que estaria sendo utilizado (em suposta violação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96) não pode se sobrepor às garantias constitucionais ordinariamente previstas, dentre as quais se destacam os princípios da moralidade administrativa e da busca pela verdade material; - de acordo com tais princípios, à Administração Pública compete observar os fatos que efetivamente permeiam determinada demanda para aplicar-lhe a melhor solução, sendo vedada a aplicação das disposições constantes do ordenamento jurídico de maneira parcial, tendenciosa ou arbitrária, com o deliberado intuito de prejudicar ou beneficiar alguém; - nunca houve por parte da Contribuinte intenção de inovar o seu pedido ou burlar prazo de decadência/prescrição, e, assim sendo, em conformidade com os princípios da moralidade administrativa e da busca pela verdade material, não se pode negar à Contribuinte a utilização de um crédito legitimamente apurado (no caso, saldo negativo de IRPJ do ano de 2002);. - o próprio CARF vem julgando casos bastante semelhantes ao presente em favor dos contribuintes, inclusive para admitir a retificação da DComp após a emissão do despacho decisório que não homologa a compensação (art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional), sob o legítimo argumento de adequação do Direito instrumental infralegal à disciplina legal do Direito material; - nesse sentido os Acórdãos 1103-001.157, 1803-001.592, 3801-001.855, 1802- 002.535, 1401-000.736 e 1801-002.306; - com efeito, embora a Recorrente tenha colacionado aos autos 2 acórdãos (supostamente) paradigmas, publicados em 16/12/2010 e 24/05/2011, nota-se claramente que eles não estão em conformidade com a jurisprudência pacificada do CARF sobre a matéria. Ao final, a Contribuinte solicita que se determine a remessa dos processos apensos 10880.912964/2006-91, 10880.912965/2006-36, 10880.912984/2006-62, 10880.912988/2006-41 e 10880.912987/2006-04 à origem, para cumprimento do acórdão proferido naqueles autos em 2ª instância, tendo em vista que apenas o presente processo foi objeto de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, ao qual requer seja negado seguimento, ou, no mérito, lhe seja negado provimento. Em 19/05/2021, a Unidade de Origem procedeu à desapensação dos processos 10880.912964/2006-91, 10880.912965/2006-36, 10880.912984/2006-62, 10880.912988/2006-41 e 10880.912987/2006-04. Voto Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. O presente processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) transmitido pela Contribuinte (fls. 02 a 06), em que foi indicado como crédito Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.775 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.912982/2006-73 um pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426). A compensação não foi homologada pela Derat Rio de Janeiro por não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF indicado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, conforme Despacho Decisório de fls. 08. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) indeferiu a Manifestação de Inconformidade e o Colegiado recorrido, discordando da decisão de primeira instância, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para “reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de parcela do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do. mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação”. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional defende a impossibilidade de alteração da origem do crédito da Declaração de Compensação enviada, face ao erro na indicação do crédito pleiteado. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos em confronto. Quanto ao cotejo analítico, esclareça-se que a Fazenda Nacional está dispensada de demonstrar o prequestionamento, conforme § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF. Quanto ao § 8º do mesmo dispositivo regimental, este determina que a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto foi cumprido pela Fazenda Nacional que colacionou as ementas dos paradigmas e resumiu o ponto de divergência suscitado, de sorte que não se vislumbra o descumprimento de pressuposto recursal. Confira-se (destaques próprios): II - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (...) A Turma "a quo", como já explicitado, admitiu a retificação da DCOMP, mesmo após a decisão que não homologou a compensação, e determinou que a DRF analisasse o mérito levando em consideração suposto erro no preenchimento da DCOMP. Entretanto, ao assim decidir, a r. Turma contrariou o seguinte paradigma, oriundo da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF - Acórdão de nº 1401-000.396, cuja ementa segue transcrita em sua integralidade: Acórdão de n° 1401-000.396 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano- calendário: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO — DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequada para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos." Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.775 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.912982/2006-73 Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido divergência, verifica- se, de plano, a semelhança das questões ali envolvidas, tendo em vista que, em ambos os casos, discute-se a possibilidade de retificação da DCOMP após despacho decisório no sentido de se inovar no pedido de compensação pela indicação de credito distinto do inicialmente apontado. A similitude fática é latente entre as decisões em cotejo, pois a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, no paradigma, também analisou DCOMP, em relação à qual o contribuinte aponta erro na indicação do credito. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido admitiu a retificação da DCOMP após a decisão que não homologou a compensação em razão do suposto erro no preenchimento da DCOMP, o acórdão paradigma se manifestou pela impossibilidade da analise da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, por entender que se trata de inovação em relação a matéria inicialmente discutida, assim como decidiu a DRJ em 1ª instancia no presente caso. No mesmo sentido foi o entendimento exarado no acórdão paradigma 1202-00.532, oriundo da 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, verbis: (...) Acórdão nº 1202-00.532 — 2 Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2011 Matéria RESTITUIÇÃO CSLL Recorrente ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TW LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna-se inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada." No que tange à alegada ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, não é o que se observa da comparação entre os julgados, posto que, a despeito de Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.775 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.912982/2006-73 eventuais diferenças quanto à natureza do crédito informado, todos os julgados trataram de situações em que os sujeitos passivos, alegando a ocorrência de erro formal no preenchimento de PER/DCOMP, buscavam alterar as informações constantes das referidas declarações após a prolação de despacho decisório pela Unidade de Origem que não homologou os pedidos, tendo, entretanto, o Colegiado recorrido adotado posicionamento diametralmente oposto do que o decidido pelos Colegiados paradigmáticos, o que demonstra a divergência jurisprudencial suscitada. Contudo, no caso dos autos, a Contribuinte sustentou que, em face de regime específico de retenção de imposto de renda a que estão sujeitas as agencias de propaganda, se equivocou no preenchimento da DCOMP, uma vez que os créditos informados não corresponderiam a pagamentos indevidos aferidos a partir de recolhimentos isolados, mas sim a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002. A possibilidade de retificação de dados referentes ao crédito mesmo após a prolação do despacho decisório que não homologou a compensação trata-se de matéria que recentemente foi sumulada no âmbito do CARF, com a aprovação do Enunciado de Súmula nº 168, em 06/08/2021: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Sendo assim, como a decisão recorrida se encontra em consonância com o entendimento da referida Súmula, não merece ser conhecido o recurso de divergência. Diante do exposto, voto em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720158/2007-39
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 15 8/ 20 07 -3 9 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720158/2007-39 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da Contribuição da COFINS. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório, com lastro no Relatório Fiscal, deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento e reconhecendo o direito creditório até o montante do crédito reconhecido. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento da totalidade do crédito requerido. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de Cofins não cumulativo, relativo ao período de apuração do 1º trimestre de 2005, no valor original de R$ 105.908,67 (cento e cinco mil. Novecentos e oito reais e sessenta e sete centavos). Em primeira instância o julgamento da defesa foi convertido em diligência, para as seguintes apurações: 1) com base nas instalações da contribuinte (construção de parque industrial), na discriminação das mercadorias adquiridas e naquelas vendidas, nos processos de Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720158/2007-39 ressarcimento de IPI e outras verificações que se fizerem necessárias, identificar quais eram as reais atividades exercidas pela empresa; 2) verificar se as aquisições realizadas pela empresa, geradoras do crédito pleiteado no PER, sofreram incidência do PIS/Cofins (pago ou confessado); 3) não sendo a empresa comercial exportadora, considerar os valores que foram glosados em função dessa motivação (insumos, depreciação, energia elétrica, etc.); 4) elaborar demonstrativo do resultado apurado, indicando, se for o caso, o crédito passível de ressarcimento. Após a diligência, questionou a defesa que, embora no relatório fiscal inicial e no relatório de diligência, as razões para o indeferimento sejam a pretensa condição de comercial exportadora da Contribuinte, esta não é, nem era à época do fato gerador do direito, sua condição fática. Em síntese, a controvérsia cingiu-se sobre a dúvida se a contribuinte atuava como indústria ou comercial exportadora no período referente ao pedido de ressarcimento. A Unidade Preparadora sustentou que a Recorrente não faria jus ao crédito por, pretensamente, não ter adquirido os insumos que glosou (matéria prima, materiais de embalagem e produtos intermediários) com incidência do Pis e da Cofins, de forma que não dariam aquelas aquisições origem ao crédito, uma vez que entendeu terem sido adquiridas aquelas mercadoria “com fim especifico de exportação”. Por outro lado, argumentou a Recorrente que reveste-se da condição de Industrial Exportadora e, nesta condição, faz jus ao incentivo fiscal denominado Crédito Acumulado de Cofins como resultado do confronto das saídas imunes ao Cofins pela exportação, com créditos decorrentes das entradas de insumos aplicados nos produtos que resultaram naquelas saídas e, portanto, passíveis de manutenção. Argumentou ainda que a pretensão fiscal de configurá-la como comercial exportadora para excluir o direito ao crédito pleiteado não encontra fundamento legal, uma vez que os bens adquiridos são submetidos a processo de industrialização (beneficiamento), excluindo a possibilidade de que tenha ocorrido ingresso de mercadorias com o fim especifico de exportação. Para comprovação de seu direito, a defesa pediu pela realização de diligência/perícia, possibilitando demonstrar que a autoridade fazendária não procedeu à análise aprofundada dos documentos requeridos e apresentados no decorrer do procedimento fiscalizatório. Em síntese, questiona a Contribuinte sobre a necessária apuração, por meio de diligência fiscal, especialmente com relação à existência, na época dos fatos, de parque industrial instalado em sua Unidade, bem como sobre o processo produtivo realizado sobre os insumos (madeira) adquiridos no período, além da análise da documentação sobre tais insumos no momento da aquisição, e se houve alguma alteração física no momento das respectivas saídas (vendas), e a existência de despesas de depreciação e perdas decorrentes do processo de industrialização. Em razões recursais foi indicado Assistente Técnico e apresentados os seguintes quesitos: Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720158/2007-39 a) Dos Quesitos: 01) Os insumos (madeira e fretes) adquiridos dos fornecedores ingressaram no estabelecimento do contribuinte (Recorrente) ou observaram o disposto nas alíneas a) e b) do Art. 1º do Decreto Lei 1.248/72? 02) Como se dá o desembaraço aduaneiro dos produtos exportados pelo contribuinte (ora Recorrente): São os produtos remetidos para desembaraço de seu estabelecimento ou recebidos diretamente do fornecedor para embarque ou ainda enviados por aquele fornecedor a depósito/entreposto alfandegado? 03) A sociedade/Recorrente está constituída sob a forma de sociedade por ações nos termos em que determinado pela Portaria Secex 15/2004? 04) A sociedade/Recorrente requereu registro especial por meio de correspondência, em papel timbrado, ao DENOC/Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de Comércio (CGNF): em conformidade com o art. 6º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 juntando ao mesmo: I – páginas originais do Diário Oficial, ou cópias autenticadas, contendo as atas das assembleias que aprovaram os estatutos sociais, elegeram a diretoria e estabeleceram o capital social mínimo exigido, com a indicação de arquivamento na Junta Comercial; II – relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação? 05) Se requereu, aquele registro lhe foi concedido? Em que data, sob que numero e dados cadastrais? 06) O contribuinte (ora Recorrente) possuía, à época do fato gerador do Crédito Tributário pretendido, parque industrial instalado? Ainda possui? 07) Como é constituído o parque industrial em questão (se existente) em termos de instalações físicas, máquinas e equipamentos? 08) Aquele conjunto de máquinas e equipamentos que compõe o parque industrial do contribuinte (se existente) presta-se para a industrialização dos insumos (madeira) adquiridos no período? 09) Em caso de simples compra e venda de mercadorias (comércio – aplicável às comerciais exportadoras) é necessária a manutenção de parque industrial? 10) O conjunto de instalações, máquinas e equipamentos que compõe o parque industrial do contribuinte (se existente) é necessário em caso de simples comercialização de mercadorias sem sua industrialização? 11) Além dos insumos declarados quando do regular pedido do Crédito pleiteado nos autos deste processo, o contribuinte adquiriu outros insumos que não fez constar naquele pedido originário? Em caso positivo aquelas aquisições se deram em quantidade que explique a necessidade de manutenção de parque industrial por quem não industrializasse os insumos glosados nos autos deste processo? 12) Os insumos em relação aos quais os créditos foram glosados nos autos deste processo ingressaram nas instalações do contribuinte (aquisição) e dele saíram (venda) com a mesma natureza física, sem que sobre aqueles produtos nenhuma forma de industrialização se tenha operado? 13) Em caso negativo, é possível concluir que o produto que entrou é diferente daquele que saiu? 14) Existem diferenças físicas entre o produto “madeira serrada” que ingressou na sede da Recorrente e os produtos “madeira, Aplainada, beneficiada” que dela saíram? 15) Neste caso houve industrialização nos termos em que definido no RIPI? Se houve: Em que modalidade? Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720158/2007-39 16) O Contribuinte, em seu processo produtivo utiliza-se de produtos intermediários, materiais de embalagem e serviços de terceiros, agregando-os ao produto final exportado? 17) Aqueles insumos, se utilizados e se atendidos os demais requisitos da Lei, gerem direito ao aproveitamento do Crédito de Pis e Cofins? 18) Possuindo o Contribuinte planta industrial (nos termos do quesito 06) demanda o mesmo manutenção? 19) Os bens aplicados na manutenção da planta industrial consomem-se (tem sua estrutura física e/ou química) alterada pelo processo normal de industrialização? 20) Os bens e serviços aplicados na manutenção naquela planta industrial, geram direito ao aproveitamento do Crédito de Pis e Cofins? 21) O Contribuinte teve despesas de depreciação? 22) Aquelas despesas de depreciação, geram direito à apuração e apropriação dos correspondentes créditos de Pis e Cofins? 23) A apuração realizada pelo Contribuinte está de acordo com aquelas despesas e norma que lhe outorga o direito de apurar o crédito sobre despesas de depreciação? 24) Tendo havido industrialização, o processo gera resíduos (perdas)? 25) Uma empresa cuja atividade fosse apenas comercial (exportadora) geraria tais níveis de resíduos? 26) A simples atividade comercial (exportadora) exigiria o nível de consumo de energia experimentado pela Recorrente? 27) O Contribuinte (Recorrente) atende aos requisitos de forma estabelecidos pela legislação de regência para sua configuração como empresa comercial exportadora? 28) O Contribuinte (Recorrente) é Industrial Exportadora? 29) O Contribuinte possui Regime Especial emitido pela SRF via ADE para aquisição de matérias primas com suspensão de Pis e Cofins? 30) É possível a aquisição de insumos sob o regime de suspensão de Pis e Cofins por industrial exportador que não possua o Regime Especial-ADE necessário a tanto? 31) A Recorrente possuía Regime Especial emitido pela SEFA-PA para aquisição de mercadorias sem incidência de ICMS? 32) Possuindo, aquele regime pode amparar o fornecedor a não tributar o Pis e a Cofina na operação de venda para a Recorrente? 33) A não incidência da Selic sobre o crédito implica em perda do valor do mesmo no tempo pela ocorrência da inflação sem a devida atualização monetária? 34) O contribuinte apresentou a totalidade dos documentos requeridos pela fiscalização e na forma por esta requerida? 35) O contribuinte juntou documentos quando de sua Impugnação originária? 36) Aqueles documentos, quando apresentados no decorrer do processo fiscalizatório, são parte integrante do Despacho Decisório como fundamento seu? Fazem parte do contencioso administrativo quando o Despacho Decisório resultar em Impugnação? Diante da controvérsia acima citada e dos quesitos apresentados pela Contribuinte, entendo que deve ser oportunizada a comprovação de seu direito creditório. É importante ponderar que, tendo em vista este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720158/2007-39 certeza e liquidez, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Aplica-se o Princípio da Verdade Material, que, vinculado ao Princípio da Oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 1 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Outrossim, observo que a Lei nº 9.784/1999 assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 1 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720158/2007-39 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Com relação à possibilidade de produção das provas suscitadas pela defesa, destaco a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Em suma, a realização de diligência no presente caso mostra-se razoável, permitindo ao Colegiado a apuração da realidade dos fatos sobre os quais versa o direito creditório, de forma suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, possibilitando exaurir toda e qualquer dúvida com relação às atividades desenvolvidas pela Recorrente, bem como os questionamentos apontados em peça recursal, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para trazer aos autos a comprovação necessária e suficiente sobre o direito creditório pleiteado, especialmente sobre as atividades desenvolvidas por ocasião dos fatos geradores relativos ao pedido de ressarcimento; b) Analisar os documentos constantes dos autos, bem como outros que eventualmente sejam apresentados pela Contribuinte e, se for o caso, realizar diligência que entender necessária para apuração dos fatos; Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.718 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720158/2007-39 c) Após análise das comprovações, responder aos quesitos indicados em Recurso Voluntário, elaborando Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 610DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720039/2011-16
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO. ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO. Havendo elementos probatórios suficientes e detalhados, tais como Alvará de Regularização emitido pela prefeitura, em harmonia com Declaração e Informação sobre Obra, indicando que os acréscimos em obra se deram em período não atingido pelo transcurso da decadência, não pode esta ser reconhecida.
Numero da decisão: 2005-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO. ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO. Havendo elementos probatórios suficientes e detalhados, tais como Alvará de Regularização emitido pela prefeitura, em harmonia com Declaração e Informação sobre Obra, indicando que os acréscimos em obra se deram em período não atingido pelo transcurso da decadência, não pode esta ser reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA, que julgou improcedente impugnação a três Autos de Infração, correspondentes as contribuições previdenciárias patronais e dos segurados, bem como às devidas a terceiras entidades, e relativos aos valores apurados na realização de obra de construção civil (acréscimo de área construída) de matricula CEI n° 43.570.06078/62 (área adicional de 265,22 m2 com área pré-existente de 730,97 m2. Informa o relatório da contestada que as autuações foram emitidas após a declaração de Nulidade da NFLD 37.029.473-4 devido à duplicidade com a NFLD 37.029.474-2 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 39 /2 01 1- 16 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.083 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.720039/2011-16 (Despacho Decisório Sacat 0075/2011), e que consta no Relatório Fiscal que o débito foi apurado com base no Aviso de Regularização de Obra - ARO (para acréscimo de área construída) emitido em 2006 no qual foi informado o início da obra em 13/05/2005 e o término em 14/05/2005. Acrescenta a vergastada, ainda, que, verificado que a obra possui dois responsáveis informados no relatório de vínculos, o processo retornou em diligência para ciência do proprietário não cientificado inicialmente, Nivaldo Ortega Scarazati. Como houve a assinatura de ambos os proprietários na impugnação, o problema na ciência foi considerado saneado. Não obstante impugnada (fls. 46/129), a exigência foi mantida consoante Acórdão 06-50981 - 7ª Turma da DRJ/CTA (fls. 138/142), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO. COMPROVANTES DA OBRA. VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA. Para comprovação do término da obra, para fins de contagem da decadência, é necessário que os comprovantes apresentados sejam idôneos e que possuam vinculação inequívoca com a obra. O contribuinte Vanderlei dos Reis foi cientificado dessa decisão em 22/09/2015 (AR – Aviso de Recebimento de fl. 154), e, conjuntamente com Nivaldo Ortega Scazarati, interpôs, em 21/10/2015 (fl. 164), o recurso voluntário de fls. 164/167, no qual foi contestada a argumentação da decisão a quo, nos seguintes termos, em síntese: - a DISO não se presta para atestar o período em que o fato gerador da contribuição teria ocorrido, tampouco o Alvará de Regularização expedido pela prefeitura, o qual serve apenas para regularizar área já construída; - o contrato de locação demonstra que apartamento do 4º andar, superando a área de 730,97 m2 constante do projeto inicial, já havia sido construído, o que confere com o Atestado de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros, datado de maio/96, no qual consta como área construída 904,24 m2; - o Atestado de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros se refere à área construída, e ainda haja divergência entre o montante de 904,24 m2 nele registrado, e a área indicada pelo contribuinte, ao menos aquela, metragem estaria decadente, pois já concluída em maio/96. Ao final, pedem a declaração de decadência dos lançamentos. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. De plano merece ser ressaltado que a DRJ/CTA fez ampla análise da documentação coligida aos autos, e, verificando-se que a peça recursal tem seu foco em Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.083 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.720039/2011-16 questionar as linhas argumentativas da decisão de primeiro grau, tem-se como necessário transcrever sua fundamentação para a adequada compreensão da lide: Com relação à suposta decadência, cabe esclarecer que os elementos acostados não demonstram a conclusão do acréscimo de 265,22 m2 em 1998 como alega o defendente. Consta claramente na DISO assinada pelo próprio contribuinte que a metragem de 265,22 m2 é referente à obra de acréscimo em obra que já possuía 730,97 m2. Já o Alvará de Regularização 815/2005, de 13/04/2005, também é claro ao descrever os acréscimos a serem executados: • Acréscimo: 214,82m2; • Caixa d' agua subterránea: 15.04m2; • Barrilete: 15,04m2; • Caixa dágua elevada: 15.04m2; • Casa de máquinas: 5.28m2; • Total de 265,22 m2. Desta forma, o contrato de aluguel ou a ligação de energia elétrica em nada socorre o contribuinte pois é certo que já havia obra parcialmente acabada antes do acréscimo em tela. Assim, esses elementos não comprovam a conclusão da obra em tela - acréscimo de 265,22 m2. O Atestado de Vistoria (n° 0024/96), emitido pelo Corpo de Bombeiros em 05/1996, é contraditório com as próprias informações prestadas pelo defendente que aduz que sua obra encerrou-se apenas em 1998. Ademais, no referido documento não há distinção entre área externa e área construída, o que impede que se saiba, com certeza, qual a área construída pronta que foi vistoriada em 1996. Assim o referido documento não se presta a comprovar que o prédio todo estava concluido e habitável em 1996. Ademais, constata-se ainda que a área constante no Atestado de Vistoria (904m2) não bate com a área total de 996,19 m2 (730,97 + 265,22) que o contribuinte quer regularizar. Com relação à Certidão emitida pela Prefeitura de São José do Rio Preto (0098/2007), constata-se que o referido documento apenas informa que existe obra pronta em 08/1996, sem qualquer referência à metragem concluída. Assim, na mesma trilha, não há como saber se o documento se refere à obra de 730,97 m2 (CEI 43.570.05635/69) ou a seu acréscimo de 265,22, objeto dos autos. Em consequência, esse documento também não comprova o término da obra de acréscimo em tela. Da mesma forma, o Habite-se, de 07/1998, também é imprestável para comprovar o término da obra em tela pois reconhece a conclusão da construção em 07/1998 mas, quanto a área construída, o documento remete ao seu verso que não consta no processo. Ressalte-se no caso que o referido documento remete a dois Alvarás de Regularização, de 659,92 m2 emitido em 1990 e de 71,05m2 do ano de 1992 (total exato de 730,97m2). Ou seja, ao que tudo indica, o Habite-se acostado se refere a área concluída de 730,97 m2 e não ao acréscimo objeto dos autos, de 265,22 m2. Pelo exposto, até prova robusta em contrário, deve ser considerado que houve o término da obra com 730,97 m2 (CEI 43.570.05635/69) e, posteriormente, em 2005. conforme Alvará de Regularização, DISO e ARO, foi efetuado acréscimo de 265,22 m2 (CEI 43.570.06078/62), o que justifica o presente lançamento efetuado em 18/04/2011, nos termos do art.173, II do CTN, aplicável ao caso tendo em vista a nulidade formal reconhecida em 06/09/2007, conforme explicado no Despacho SACAT 2011. No caso, restou demonstrado o vício formal da NFLD anulada pois o lançamento foi anulado por não ter considerado a obra como uma só (obra original + acréscimo, nos termos do art.432 da IN MPS/SRP 23/2007), o que, posteriormente, foi reconhecido como correto pela SACAT pois trata-se de obra efetuada em momentos distintos. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.083 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.720039/2011-16 Verifica-se que estão muito bem articuladas e detalhadas as razões decisórias do Acórdão combatido, porém, ainda assim, como referido anteriormente, cabe passar à abordagem das arguições da peça recursal Pois bem, consoante relatado, o recorrente principia por tratar com menoscabo as informações por ele próprio prestadas em DISO – as quais registram ter sido realizado acréscimo de 265,22 m2, em obra terminada em 2005 - porém não traz qualquer justificativa do porquê terem sido ela colocadas no documento com a aventada desvinculação da realidade dos fatos. A alegação, além de sem suporte, não se harmoniza com os elementos constantes do Alvará de Regularização emitido pelo Ente Municipal (fl. 77), sobre o qual, não surpreendentemente, o contribuinte procura lançar dúvidas, visto que da sua análise constata-se que as informações nele presentes se harmonizam não só com as que estão na DISO, e consequente ARO, como com o projeto (planta baixa) de regularização de acréscimo de prédio residencial referente ao imóvel (fl. 13). Nesse projeto, assinado pelo recorrentes e pela engenheira responsável, e protocolizado na Secretaria Municipal de Obras em maio/2005, resta assinalado que na conclusão inicial da obra a metragem construída era de 730,97 m2, e estão devidamente especificados os acréscimos posteriormente realizados no imóvel, como a casa de máquina, caixas d’água, etc., discriminando que foram acrescidos 42,73 m2 no pavimento térreo, 47,97 m2 nos 1, 2º e 3º andar, e 124,12 m2 no 4º andar, em um total de 265,22 m2. Quanto ao Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros de maio/96 (fl. 112), conforme destacado pela decisão de primeiro grau, não traz ele qualquer detalhamento sobre a obra, constando apenas que o imóvel tem área de 904,24 m2, mas não sua distribuição no prédio em tela, possuindo ainda nítida divergência com o documento emitido pela Prefeitura de São José do Rio Preto, dissonância essa não explicada pelo recorrente, que limita-se a dizer que o Alvará de Regularização não possui o condão de determinar o período de realização da obra. Registre-se que nos termos do art. 482 da IN SRP 3/05 (e depois, art. 390 da IN RFB nº 971/09), tanto o documento de regularização expedido pela Prefeitura Municipal, como a vistoria do corpo de bombeiros, são documentos aptos a comprovar o término da obra em período decadencial. Ocorre que no particular, o fato é que as informações constantes do mencionado Alvará da Prefeitura são bem mais minuciosas, especificando os diversos acréscimos realizados na construção do prédio em comento, e estão em consonância, ressalte-se, não só com o DISO e ARO, como também com o já mencionado projeto de regularização (planta baixa) do imóvel, devidamente assinado por profissional técnico responsável, com ART. Por conseguinte, conclui-se que não há elementos nos autos suficientes para considerar que as autuações em evidência tenham se dado em desconformidade dos fatos, motivo pelo qual inexiste razão para a reforma do Acórdão da DRJ/CTA. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.083 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.720039/2011-16 Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731032/2018-61
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.918
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC - 1557/2018, de 02/08/2018, a fls. 002/003, contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº 183955612831051313100995, de 31/05/2013, e os demais documentos dos autos do Fl. 430DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2018-61 processo administrativo nº 10675900581201414, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em 19/11/2018, fl. 005/006, o interessado apresentou em 17/12/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 007) a impugnação de fls. 010/034, sintetizada nos itens a seguir. 1. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 2. Denuncia a decadência do direito da Fazenda Pública, com fundamento no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996, considerando que já teria sido ultrapassado o prazo decadencial desde a data da transmissão do PERDCOMP. Alerta que o mesmo efeito se daria mesmo que se considere o art. 173, inciso I, do CTN, como fundamento para contagem do prazo decadencial. 3. Reclama a análise conjunta da presente manifestação com o processo que tem por objeto as compensações declaradas e de cujo indeferimento decorreu o presente lançamento de multa, acrescentando que o tratamento em apartado pode caracterizar prejuízo à defesa e nulidade do feito. 4. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em 27/09/2018 contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. É o relatório. Fl. 431DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2018-61 Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a legitimidade passiva da Recorrente, (iii) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa- historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 432DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2018-61 Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. 2.2. Preliminar de decadência. A Recorrente também suscita que houve a decadência do direito da Administração Pública lançar a multa ora em discussão, eis que o fez mais de cinco anos contados da data da compensação. Entende que ao caso aplica-se o artigo 74, § 5º da Lei nº. 9.430/96, que assim prescreve: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação”. Todavia o presente processo não versa sobre o prazo para homologação de compensação, mas sim o prazo para a lavratura de auto de infração por compensação não homologada, situação absolutamente distinta, razão pela qual a ela tal prazo não é aplicável pois os fatos não se subsumem à hipótese normativa. Posteriormente a Recorrente entende que a ela se aplica o prazo do artigo 173 do CTN, segundo o qual o quinquênio decadencial tem início do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Todavia, confunde “exercício” com “mês”, termos absolutamente distintos, eis que o exercício fiscal brasileiro é o período compreendido entre o primeiro instante do dia 1º de janeiro e o último momento do dia 31 de dezembro, e não o intervalo mensal, como defende. Aliás, a teor da Súmula CARF n. 101: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 433DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.918 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2018-61 Considerando que a transmissão do pedido se deu em 31 de maio de 2013, o primeiro dia do exercício fiscal seguinte é o dia 1º de janeiro de 2014, e consequentemente o quinquênio terminaria dia 21 de dezembro de 2018, depois da data da intimação ocorrida em 16 de novembro de 2018. Por estes motivos, voto no sentido de afastar a preliminar. 2.3. Preliminar de nulidade do acórdão. A Recorrente sustenta que o Acórdão sob exame é nulo em razão do fato de que a razão de decidir da DRJ foi uma fiscalização que ainda não foi concluída, e que muito menos foram objeto de decisão administrativa irrecorrível, eis que a matéria ainda está em discussão no CARF. Da narrativa da Recorrente não é possível extrair uma nulidade, mas tão somente argumentos que confundem-se com o mérito da demanda. Isto porque não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Por este motivo, afasto a liminar suscitada para discutir o argumento no mérito do Recurso Voluntário. 3. Mérito. Sinteticamente, a Recorrente sustenta a ilegalidade da multa isolada pois entende tratar-se de homologação parcial das compensações ainda sequer confirmadas pelo CARF, eis que o processo que trata da compensação ainda está pendente de decisão definitiva, restaria demonstrado que não houve ma-fé do contribuinte. Efetivamente, tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo número 10675900581201414 no qual é discutida a regularidade da compensação. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 434DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.14121.6O1B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/11/2021 15:00:00 por RAPHAEL MADEIRA ABAD. Documento assinado digitalmente em 09/11/2021 12:45:50 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e Documento assinado digitalmente em 05/11/2021 15:00:49 por RAPHAEL MADEIRA ABAD. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.14121.6O1B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 54A9D0AAEEA9F572C66DCB4AC425EDFFCCBA1919C93A69E19916C785C7FFAAAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.731032/2018-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 10835.901088/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 88 /2 01 7- 76 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901088/2017-76 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901088/2017-76 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901088/2017-76 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901088/2017-76 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901088/2017-76 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901088/2017-76 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901088/2017-76 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901088/2017-76 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000557/2008-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 182. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCABIMENTO. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso..
Numero da decisão: 9202-010.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 182. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCABIMENTO. Conforme art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é incabível recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Em sessão plenária de 04/08/2020, foi julgado o Recurso Voluntário contido no processo em epígrafe, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 57 /2 00 8- 34 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000557/2008-34 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011. [...] A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência fiscal incidente sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, auxílio-alimentação e vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Débora Fófano dos Santos, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. O processo foi encaminhado à PGFN em 18/09/2020. De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RI CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 18/10/2020. Em 13/10/2020, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial. O apelo da PGFN suscita interpretação divergente na matéria incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 2402-004.695 e 2401-005.710 Foi dado seguimento ao recurso com base em ambos os paradigmas. Intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. - diversamente do fundamento adotado no aresto paradigma do especial, as contribuições em discussão são devidas pela própria Recorrida, uma vez que, conforme inserto no Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD Nº. 37.143.890-0, se discute a incidência das parcelas delimitadas no auto de infração e incidem sobre a remuneração dos segurados empregados; - portanto o paradigma não se aplica ao presente caso; - o Recorrido goza de ampla isenção/imunidade aos impostos (artigo 150, IV, “c” da CF) e às contribuições sociais; - Essa imunidade, inclusive, foi objeto da ação judicial nº. 1005283-69.2021.4.01.3400, a qual tramitou na 4ª Vara Federal Cível de Brasília/DF, resultando no reconhecimento da imunidade/ampla isenção gozada pela entidade; - Ante a informação constante do relatório fiscal não se tem dúvida quanto a correção do julgado, em especial, considerando a jurisprudência colacionada pelo próprio Recorrente, onde se informa que a bolsa de estudo do empregado é isenta, mas não seria a do dependente, por inexistência de previsão legal neste sentido; - Porém, mesmo que existente base de cálculo, ou mesmo, que devido qualquer valor pelo empregado, ao Recorrido não caberei o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que o sujeito passivo das contribuições sociais de terceiros é de responsabilidade da pessoa jurídica pagadora, da qual não é exigível qualquer cobrança em razão de gozar de ampla isenção/imunidade às contribuições sociais. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000557/2008-34 Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Sobre a admissibilidade, o art. 67, § 3º, Anexo II, do RICARF, preleciona que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É exatamente o caso dos autos, pois, conforme se observa na ementa e no voto condutor do acórdão recorrido, foi externado o mesmo entendimento constante da Súmula abaixo: Súmula CARF nº 182 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 197DF CARF MF Original

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