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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11232471 #
Numero do processo: 15956.720098/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA QUESTIONAR RESPONSABILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. O dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, é corolário da atribuição da autoridade fiscal de efetuar o lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 2202-011.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as razões recursais e os respectivos pedidos relativos à RFFP, bem como à responsabilidade tributária atribuída ao sócio administrador, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE PARA QUESTIONAR RESPONSABILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. O dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, é corolário da atribuição da autoridade fiscal de efetuar o lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 2 qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as razões recursais e os respectivos pedidos relativos à RFFP, bem como à responsabilidade tributária atribuída ao sócio administrador, e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), de lavra da Auditora-Fiscal Rosicler Ceni Gonçalves da Silva (Acórdão 06-66.488): Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 3 O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT sob o nº 15956.720098/2018-31, lavrado contra a empresa QUIRON PRONTO SOCORRO LTDA, em 20/12/2018, é constituído por três Autos de Infração, a seguir descritos: – AI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (fls. 576 a 586): exige as contribuições previdenciárias devidas pela empresa (20%), incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, totalizando R$ 10.998.799,95 (dez milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), na data da lavratura do auto de infração; – AI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (fls. 588 a 598): referente às contribuições dos segurados contribuintes individuais, no período de janeiro/2015 a dezembro de 2016, incidente sobre a remuneração a eles paga, totalizando R$ 2.955.555,27 (dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos); – AI MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (fls. 600 a 607): referente à multa lavrada em face do descumprimento de obrigação acessória, por apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na data da lavratura do auto de infração. [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 4 As decisões judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. O dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, é corolário da atribuição da autoridade fiscal de efetuar o lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, sendo pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO. Foge da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento apreciar reclamação do sujeito passivo quanto a arrolamento de bens e direitos realizado no curso de procedimento fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional (simulação) de causar dano à Fazenda Pública, é correta a aplicação da multa qualificada de 150% legalmente prevista. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Impugnação Improcedente – Crédito Tributário Mantido Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 5 Cientificado do resultado do julgamento em 24/05/2019, uma sexta-feira (fls. 1.564/1.565), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 21/06/2019, uma sexta-feira (fls. 1.566), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A ausência de oportunidade de manifestação após o encerramento da fase instrutória do procedimento fiscal fere o contraditório e a ampla defesa, pois não foi franqueado à parte-recorrente o direito de se opor às conclusões da fiscalização, o que compromete a legalidade do lançamento tributário; b) A manutenção integral da autuação pela decisão de primeira instância revela ausência de análise de diversos fundamentos da impugnação, contrariando os arts. 33 do Decreto nº 70.235/72, 489 do CPC e 93, IX da Constituição, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido; c) A desproporcionalidade da participação societária entre os sócios não afronta a legislação vigente, nem permite presumir que os sócios minoritários não integram validamente o quadro societário, pois a legislação societária admite distribuição de lucros em proporções diversas do capital social; d) A outorga de procurações ao sócio majoritário não configura fraude ou abuso, mas sim medida de organização societária para viabilizar a entrada e saída dos sócios, diante da burocracia para efetivação das alterações nos órgãos de registro; e) A rotatividade dos sócios decorre da natureza das atividades médicas e da diversidade de locais de prestação de serviços, o que não desnatura a existência do vínculo societário, tampouco afasta o affectio societatis; f) A não participação dos sócios minoritários nas assembleias e a centralização da gestão pelo sócio majoritário estão em conformidade com o Código Civil, sendo inviável presumir abuso ou inexistência do vínculo societário com base nesses elementos; g) A distribuição de lucros foi realizada com base em registros contábeis idôneos, balancetes mensais e livros razão, os quais foram juntados à impugnação e não foram apreciados pela DRJ, o que invalida o julgamento recorrido; h) O contrato social prevê expressamente a possibilidade de distribuição de lucros de forma mensal e desproporcional, nos termos da cláusula 9ª e seus parágrafos, não havendo qualquer óbice legal à forma de remuneração adotada; i) O pagamento de lucros a sócios cuja inclusão contratual ainda não constava no sistema da Receita Federal decorre da morosidade dos registros perante os órgãos competentes, não se tratando de remuneração indevida ou disfarçada; j) O lançamento desconsiderou limitações técnicas do sistema da Receita Federal para registro simultâneo de múltiplos eventos societários, o que contribuiu para a desatualização cadastral e levou à interpretação equivocada da fiscalização; Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 6 k) A responsabilização pessoal do sócio administrador viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que não restou comprovado qualquer dolo, fraude ou infração à lei ou ao contrato social que justificasse a solidariedade; l) A aplicação da multa qualificada de 150% é indevida, pois não houve dolo específico, nem sonegação deliberada de tributos, configurando excesso punitivo em afronta à legalidade e à razoabilidade; m) A imposição da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória carece de amparo, dado que os fatos ainda se encontram sob discussão e os elementos controvertidos não foram definitivamente constituídos; n) A remessa de Representação Fiscal para Fins Penais antes da constituição definitiva do crédito tributário afronta a Súmula Vinculante nº 24 do STF, configurando constrangimento indevido e utilização do processo penal como meio de coação; Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Diante do exposto, requer a Recorrente seja reformado o v. acórdão, dando-se integral provimento ao presente Recurso Voluntário e a consequente insubsistência do Auto de Infração e demais cominações e imposições constantes no TCDP - Processo nº 15956.720.098/2018-31. Caso não seja esse entendimento e sendo mantido o Auto de Infração, o que não se acredita, requer: (a) a transformação deste julgamento em diligência para que se determine novo julgamento para que se aprecie correta e amplamente os argumentos e documentos existentes na impugnação (distribuição de lucros e sua comprovação contábil) e capazes de modificar a posição fiscal, bem como, para o recálculo dos valores conforme pedido deduzido em impugnação no item iv do tópico XI – Pedido), tudo como forma de prestigiar a ampla defesa e contraditório; (b) a redução ou afastamento da multa de 150%, por não ter ocorrido sonegação fiscal em razão da ausência de dolo nos atos das Recorrentes, diante da sua ilegalidade e da subjetividade da sua fundamentação. (c) seja afastada a aplicação da multa isolada diante da precariedade do presente lançamento e a falta da constituição definitiva do crédito. (d) seja afastada a sujeição passiva solidária do sócio Sr. Geraldo, conforme já exposto. (e) seja conhecida a impossibilidade da representação para fins penais antes da constituição definitiva do crédito tributário, violando a Súmula Vinculante nº 24 do STF, por ser medida da mais lídima e cristalina JUSTIÇA FISCAL!” Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 7 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator RESUMO QUALIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS COMO REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS MÉDICOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL E DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto por contribuinte contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada contra três autos de infração lavrados para exigência de contribuições previdenciárias patronais, contribuições dos segurados contribuintes individuais e multa por descumprimento de obrigação acessória, todos relativos ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. 1.2. A autuação teve por fundamento a requalificação de pagamentos feitos a médicos, sob o título de distribuição de lucros, como contraprestação por serviços pessoais, e, portanto, sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias previstas na legislação. A fiscalização aplicou, ainda, multa qualificada de 150%, ao entender presentes elementos de dolo e simulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. saber se os pagamentos efetuados a médicos, sócios da pessoa jurídica, sob a rubrica de distribuição de lucros, devem ser qualificados como remuneração por serviços prestados, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias; e 2.1.2. saber se está caracterizado o dolo necessário à aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96. III. RAZÕES DE DECIDIR Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 8 3.1. As provas constantes dos autos indicam que os médicos estavam formalmente constituídos como sócios da pessoa jurídica, com contrato social registrado e cláusula expressa autorizando a distribuição de lucros de forma mensal e desproporcional, conforme o desempenho individual. 3.2. A distribuição de lucros foi registrada por meio de escrituração contábil formal, com apresentação de balancetes mensais, livros razão e Escrituração Contábil Digital (ECD), os quais não foram desconstituídos pela fiscalização. 3.3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada nos julgados da ADPF 324, ADC 66 e RE 958.252 exige, para fins de desconsideração de estruturas societárias, a demonstração da hipossuficiência concreta dos prestadores de serviços, bem como de simulação ou fraude, o que não se verificou no caso concreto. 3.4. O lançamento baseou-se em presunções derivadas da forma de organização societária adotada, da ausência de pró-labore e da periodicidade dos pagamentos, não havendo prova inequívoca de que os valores pagos tenham natureza remuneratória. 3.5. A imputação de simulação, para justificar a incidência da multa qualificada, carece de comprovação de elementos subjetivos exigidos pela legislação, especialmente dolo ou artifício fraudulento. 3.6. Nos termos da Súmula CARF 14, "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". 3.7. Na mesma linha, a Súmula CARF 25 estabelece que "a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64". 3.8. Nos termos da Súmula CARF 172, “[a] pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto por Quíron, com exceção das matérias delineadas a seguir. Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 9 Não conheço das razões recursais, nem dos respectivos pedidos, referentes à representação fiscal para fins penais, nos termos da Súmula 28/CARF: Súmula 28/CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Não conheço das razões recursais, nem dos respectivos pedidos, constantes no recurso interposto por Quíron, relativos à caracterização de responsabilidade tributária do administrador, por ausência de legitimidade (Súmula 172/CARF1). 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias da empresa, dos segurados e às multas regulamentares, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR 1.1. Código de Receita: 2141 1.2. Fatos geradores: Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais (médicos), entre 01/01/2015 e 31/12/2016, não oferecidos à tributação; 1.3. Infração: Omissão de valores pagos a contribuintes individuais, configurando fato gerador não declarado da contribuição previdenciária patronal; 1.4. Fundamento legal:  Lei nº 8.212/91, art. 22, III;  Decreto nº 3.048/99, art. 12, I, parágrafo único; art. 201, II, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º. AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS 2.1. Código de Receita: 2096 2.2. Fatos geradores: Idênticos ao item 1.2, envolvendo as mesmas competências; 2.3. Infração: Valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação, configurando omissão da base de cálculo da contribuição devida pelos segurados; 2.4. Fundamento legal: 1 “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 10  Lei nº 8.212/91: art. 12, V, “g”; art. 21; art. 28, III; art. 30, II e § 2º;  Lei nº 10.666/03, art. 4º;  Decreto nº 3.048/99: art. 9º, V; art. 199; art. 214, III, I do § 3º, 5º; art. 216, II e § 15. AUTO DE INFRAÇÃO - MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) 3.1. Código de Receita: 2408 3.2. Fatos geradores: Apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas, nas competências de 01/2015 a 12/2016; 3.3. Infração: Descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de GFIP com dados incorretos, referentes à remuneração de contribuintes individuais; 3.4. Fundamento legal:  Lei nº 8.212/91, art. 32-A, caput, inc. I, §§ 2º e 3º;  CTN, art. 106, II, “c”. A autoridade fiscal iniciou o procedimento de fiscalização visando verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às contribuições previdenciárias administradas pela Receita Federal do Brasil, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. No curso do procedimento, apurou-se que a parte fiscalizada, QUIRON PRONTO SOCORRO LTDA, efetuou pagamentos mensais a diversos profissionais médicos, a título de “distribuição de lucros”, inclusive a pessoas não integrantes do seu quadro societário. Esses valores, contudo, corresponderiam, de fato, à remuneração por serviços médicos prestados, de natureza personalíssima, os quais se enquadram na definição de contribuintes individuais e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 e no art. 4º da Lei nº 10.666/2003. A fiscalização entendeu que a prática adotada pela empresa consistiu na simulação contábil da natureza jurídica dos pagamentos, com o objetivo de suprimir a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária e afastar os encargos legais. Essa conduta foi enquadrada como infração qualificada, com dolo, tendo ensejado a aplicação de multa de ofício com majoração de 150% sobre os valores devidos, conforme art. 44, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, foi identificada omissão de informações na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, entregue com dados incorretos ou incompletos, o que constituiu infração à obrigação acessória, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A autoridade fiscal concluiu que: a) Os pagamentos realizados sob a rubrica “distribuição de lucros” correspondiam, na realidade, a remuneração de serviços prestados por médicos autônomos; Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 11 b) Houve ocultação dolosa de fatos geradores das contribuições previdenciárias; c) A conduta configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A do Código Penal; d) Foi instaurado processo para responsabilização solidária do sócio- administrador, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional; e) O valor total da contribuição omitida, somado à multa proporcional e aos juros de mora, foi devidamente lançado por meio dos três autos de infração referidos anteriormente. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que os pagamentos realizados aos profissionais médicos decorrem de legítimas distribuições de lucros, não sendo caracterizáveis como remuneração por prestação de serviços, tampouco configurando fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas. Argumentou que os profissionais médicos integravam a sociedade empresária como sócios de fato e de direito, sendo participantes regulares do quadro societário à época dos pagamentos. Sustentou que os valores por eles recebidos decorreram do resultado financeiro da empresa, após a apuração contábil do lucro líquido, devidamente demonstrada nos documentos fiscais e nos livros contábeis da sociedade, conforme exige a legislação pertinente. Aduziu que a fiscalização desconsiderou o conjunto de provas documentais apresentadas, e que o lançamento se baseia em presunções e ilações acerca da natureza dos pagamentos realizados. Ressaltou que inexiste norma legal que obrigue a vinculação direta e proporcional de retirada de lucros ao capital social subscrito por cada sócio. No que se refere às contribuições dos segurados, defendeu que não havia vínculo empregatício nem prestação de serviços autônomos por parte dos sócios, sendo descabida a exigência das contribuições respectivas. Quanto à multa qualificada de 150%, apontou ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, e afirmou que não houve qualquer tentativa de ocultação dos fatos geradores, mas sim divergência de interpretação jurídica, o que tornaria a penalidade desproporcional e indevida. Por fim, pediu: a) O reconhecimento da licitude da forma de distribuição de lucros adotada; b) O afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos; c) A exclusão da multa qualificada; d) A total improcedência do lançamento tributário. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 12 Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente. A decisão entendeu que os elementos constantes dos autos demonstram que a parte impugnante efetuou, nos exercícios de 2015 e 2016, pagamentos mensais a pessoas físicas, a título de distribuição de lucros, os quais foram, na realidade, contraprestações por serviços médicos prestados. Ressaltou que tais pagamentos foram feitos inclusive a pessoas não integrantes do quadro societário da empresa. O colegiado considerou que os documentos contábeis utilizados pelo contribuinte têm validade apenas formal, e que a análise fiscal evidenciou que os lançamentos contábeis serviram para ocultar a real natureza das operações. Assentou que os profissionais beneficiários dos pagamentos não atuavam como sócios com participação na gestão ou nos resultados empresariais, mas como prestadores de serviço, o que atrai a incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à multa qualificada de 150%, o acórdão entendeu presente o dolo, com base na simulação reiterada de distribuição de lucros, com a intenção de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. A conduta foi enquadrada nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 e no art. 337-A do Código Penal. Rejeitou-se o argumento de que haveria controvérsia jurídica relevante, sustentando que os fatos apurados configuram clara evasão fiscal, e não simples divergência interpretativa. Concluiu-se, assim, pela manutenção integral do crédito tributário constituído, nos termos dos autos de infração lavrados. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, inicialmente, que a decisão recorrida ignorou provas documentais relevantes, não analisou fundamentos da impugnação e incorreu em cerceamento de defesa, ao deixar de oportunizar contraditório efetivo quanto às conclusões do procedimento fiscal. Narraram os recorrentes que os valores pagos aos médicos vinculados à sociedade decorrem de legítima distribuição de lucros mensais, prevista contratualmente, e não de remuneração por prestação de serviços. Sustentaram que os profissionais eram sócios de fato e de direito, conforme registros societários e documentos juntados. Apontaram, ainda, que a fiscalização teria desconsiderado a realidade jurídica e contábil da empresa e operado com presunções arbitrárias. Reiteraram que o contrato social prevê expressamente a possibilidade de distribuição mensal e desproporcional de lucros, considerando a qualidade e a quantidade dos serviços prestados por cada sócio, conforme disposto na cláusula 9ª. Afirmaram que a prática é Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 13 legítima, não contraria a legislação societária ou tributária, e encontra respaldo em soluções de consulta da Receita Federal e em precedentes do próprio CARF. Sustentaram que a atuação da fiscalização e a decisão da DRJ desconsideraram documentos relevantes, como os balancetes mensais, livros razão e escrituração contábil digital (ECD), que comprovariam a existência e a regularidade dos lucros distribuídos. Argumentaram que a ausência de análise desses elementos torna nulo o lançamento e o acórdão recorrido, por falta de motivação e violação ao devido processo legal. Em relação à penalidade aplicada, defenderam que não houve dolo, fraude ou simulação, sendo incabível a multa de ofício qualificada de 150%. Requereram sua redução para 75%, sob o argumento de que eventual divergência de interpretação jurídica não pode justificar penalidade agravada. Aduziram, ainda, que a responsabilização solidária do sócio administrador é indevida, pois não restou demonstrada qualquer conduta dolosa ou prática geradora de infração tributária. Ressaltaram que a inclusão de seu nome no polo passivo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de carecer de fundamentação legal e fática. Por fim, impugnaram a representação fiscal para fins penais, sustentando que não houve constituição definitiva do crédito tributário, conforme exige a Súmula Vinculante nº 24 do STF, o que tornaria ilegal qualquer persecução penal nesse momento. Nesse contexto, a parte-recorrente pediu: a) O provimento integral do recurso, para reformar o acórdão recorrido e cancelar os autos de infração; b) Subsidiariamente, que o processo seja convertido em diligência para novo julgamento pela DRJ, com apreciação dos documentos e fundamentos omitidos; c) A exclusão da multa qualificada e sua substituição por multa simples; d) O afastamento da multa isolada; e) A exclusão da responsabilidade solidária do sócio Sr. Geraldo; f) O reconhecimento da impossibilidade de representação penal antes da constituição definitiva do crédito. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE LANÇADORA ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 14 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE LANÇADORA ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 1 Pagamentos mensais a médicos, sob o rótulo de “distribuição de lucros”, configuram, de fato, remuneração por serviços prestados. Fundamentação: art. 22, III, da Lei 8.212/91; art. 4º da Lei 10.666/2003. Alegação de que os pagamentos eram lucros legítimos, suportados por ECD, livros contábeis e documentos societários. Concluiu que os pagamentos tinham natureza remuneratória, com base em sua periodicidade e ausência de participação efetiva dos beneficiários na sociedade. Reitera que documentos contábeis e societários comprovam a existência de lucros e a legitimidade das distribuições. Alega nulidade por ausência de análise desses documentos. 2 Simulação societária: médicos admitidos como sócios apenas formalmente para ocultar relação de prestação de serviços. Alegação de que a rotatividade é típica da área médica; que os médicos tinham participação real, com procurações outorgadas para viabilizar gestão prática. Reforça ausência de affectio societatis; considera que outorga de procurações e desproporcionalidade de quotas evidenciam simulação. Aponta existência de sócios com mais de 7 anos na empresa. Alega que DRJ ignorou depoimentos e documentos que demonstrariam vínculo societário real. 3 Pagamentos feitos a não- sócios registrados, inclusive antes de ingressarem formalmente no contrato social. Justificativa baseada na demora burocrática nos registros na JUCESP, ANVISA e CREMESP. Considerou irrelevante a justificativa, afirmando que não havia vínculo societário válido no momento do pagamento. Alegação de que os pagamentos a entrantes foram registrados como empréstimos, com documentação hábil. 4 Ausência de demonstrações contábeis mensais que comprovassem a apuração de lucros para justificar a distribuição. Alegação de que balancetes mensais e livro razão foram apresentados. Afirmou que tais demonstrações não estavam nos autos ou não eram suficientes. Rebate afirmando que os documentos foram efetivamente juntados, e que houve omissão do órgão julgador. 5 Contrato social não autorizaria a distribuição mensal e desproporcional de lucros. Cita cláusula 9ª do contrato social, que prevê expressamente a distribuição de lucros com base na contribuição ao faturamento. Considerou a cláusula genérica e insuficiente para legitimar os pagamentos. Reitera a validade da cláusula contratual, citando precedentes da RFB e do CARF sobre o tema. 6 Sócio majoritário não recebia pró-labore, o que revelaria tentativa de evasão. Alegação de que não há obrigação legal de recebimento de pró- labore. Considerou omissão como indício de simulação. Invoca jurisprudência do CARF no sentido de que sócio pode optar por ser remunerado apenas por lucros. 7 Pagamentos efetuados mais de uma vez por mês indicam natureza salarial. Justifica-se pela existência de múltiplos faturamentos ou atendimentos dentro do mesmo mês. Considerou padrão de pagamento como típico de remuneração, e não de distribuição de lucros. Alega que o argumento da DRJ é infundado e ignora a documentação contábil existente. 8 Responsabilidade solidária do sócio-administrador, com Sustenta ausência de dolo ou fraude, Mantém responsabilização com base em conduta que Alega inexistência de conduta dolosa; destaca Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 15 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE LANÇADORA ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS base no art. 135 do CTN. destacando transparência e entrega de documentos. configuraria simulação dolosa. pedido de dilação de prazo e intenção de colaborar com a fiscalização. 9 Aplicação da multa qualificada de 150%, por dolo e simulação (arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64). Rebate a existência de dolo; afirma que houve apenas divergência jurídica. Entende caracterizada a conduta dolosa pela dissimulação dos fatos geradores. Requer redução para 75%, por ausência de dolo e pela atuação transparente da empresa. 10 Representação fiscal para fins penais, com base no art. 337- A do CP. Alega ausência de lançamento definitivo, contrariando a Súmula Vinculante nº 24 do STF. DRJ afirmou não ter competência para tratar da matéria. Reitera que a representação é prematura, abusiva e coercitiva. Feita essa síntese, passa-se ao exame das questões de fundo. 3 PRELIMINARES 3.1 NULIDADE POR VÍCIO NA MOTIVAÇÃO A parte-recorrente argumenta que tanto o lançamento, como o acórdão-recorrido, seriam nulos, por terem adotado motivação e fundamentação inconsistentes e insuficientes para amparar as conclusões a que chegaram a autoridade lançadora, de um lado, e o órgão julgador de origem, do outro. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 16 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 17 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 18 Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 19 daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 20 prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 MÉRITO 4.1 QUALIFICAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO REMUNERAÇÃO, E NÃO COMO LUCROS 4.1.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO OU PELO TRABALHO AUTÔNOMO TERCEIRIZADO. 4.1.2 INAFASTABILIDADE DO EXAME DE PERTINÊNCIA E DE APLICABILIDADE DE ORIENTAÇÕES VINCULANTES. CONFIRMAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DISTINGUISHING. ETAPA INERENTE INCAPAZ DE VIOLAR A AUTORIDADE DO PRECEDENTE. Para bem aplicar um precedente, é necessário compreender sua extensão. Não se trata de uma operação trivial. Com o auxílio de BECKER, deve-se temer “presumir conhecer aquilo que se supõe óbvio”2. O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o MIN. VICTOR NUNES LEAL, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Aplicar um precedente a um caso divergente significa “violar” a respectiva autoridade, tanto quanto deixar de aplicá-lo a um caso correto. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro VICTOR NUNES LEAL registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. 2 Paráfrase minha. O original pode ser recuperado de BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª Ed., São Paulo: Lejus, 1998, p. 11. Sabe-se também que a frase é uma adaptação de ideia já veiculada por outros pensadores, como Bertolt Brecht e Alfred North Whitehead. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 21 Como se sabe, deve-se ao Ministro VICTOR NUNES LEAL a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro VICTOR NUNES LEAL estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro VICTOR NUNES LEAL, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 22 [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 23 Portanto, faz-se necessário examinar os precedentes vinculantes aplicáveis, sem que se possa aprioristicamente deles extrair qualquer conclusão3. 4.1.3 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Como visto, o desate da questão posta ao controle deste Colegiado demanda entender qual a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A revolução digital transformou profundamente as estruturas produtivas e laborais, criando um descompasso entre a realidade econômica contemporânea e as categorias jurídicas herdadas do século XX. Como observou o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no julgamento da ADPF 324, transitamos do modelo fordista-taylorista, caracterizado pela integração vertical e execução interna de toda a cadeia produtiva, para arranjos flexíveis e especializados, nos quais a coordenação e o controle realizam-se remotamente através de recursos tecnológicos. Essa transformação estrutural, que o Ministro denominou de revolução tecnológica, introduziu não apenas novos vocabulários e semânticas, mas fundamentalmente novas formas de organização do trabalho que desafiam as classificações binárias tradicionais. Nesse contexto de profunda mutação, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a necessidade de harmonizar os valores constitucionais da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, tarefa que realizou através de três decisões paradigmáticas que, embora aparentemente tratassem de questões distintas, convergem para um mesmo princípio ordenador, segundo minha leitura dos precedentes originários: a hipossuficiência concreta da pessoa natural como critério determinante para distinguir relações legítimas de trabalho daquelas que configurariam fraude ou simulação. A análise sistemática dos fundamentos adotados pelo STF na ADPF 324, na ADC 66 e no RE 958.252 revela uma notável convergência conceitual que transcende as aparentes diferenças temáticas entre terceirização, pejotização e questões tributárias. Na ADPF 324, ao declarar constitucional a terceirização de qualquer atividade econômica, o Tribunal fundamentou sua decisão nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, reconhecendo que a Constituição não impõe modelo produtivo específico nem veda estratégias empresariais flexíveis. Contudo, implícita nessa decisão encontra-se a premissa de que tal liberdade opera legitimamente quando 3 Apesar de aparentemente óbvia e truísta, essa formulação tem por móvel análises diacrônicas, posteriores ao ato de aplicação do precedente, acerca de eventual ciência e intenção em suposta má aplicação dessas orientações vinculantes, conforme exposto no XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, ocorrido em Brasília, no mês de agosto de 2025. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 24 os agentes econômicos envolvidos possuem capacidade negocial efetiva. Similarmente, na ADC 66, ao validar a contratação de serviços intelectuais através de pessoa jurídica, a Ministra CÁRMEN LÚCIA enfatizou a necessária compatibilização entre liberdade de organização econômica e valores sociais do trabalho, sugerindo que tal equilíbrio pressupõe partes contratantes em condições de autodeterminação. O RE 958.252, por sua vez, ao estabelecer limites para o reconhecimento de vínculo empregatício em contextos de prestação de serviços, também considerou implicitamente a autonomia real dos prestadores como elemento diferenciador. Essa tríade jurisprudencial, portanto, não apenas legitima novas formas contratuais, mas estabelece-lhes um limite material: a ausência de hipossuficiência concreta do contratado. A hipossuficiência concreta emerge, assim, como critério jurídico unificador capaz de conferir coerência sistêmica às decisões do STF e segurança jurídica aos agentes econômicos. Diferentemente da hipossuficiência presumida que caracteriza genericamente as relações trabalhistas tradicionais, a hipossuficiência concreta demanda análise casuística das condições materiais, educacionais, econômicas e negociais do prestador de serviços. Trata-se de verificar se a pessoa natural possui efetiva capacidade de negociar condições contratuais, diversificar sua clientela, assumir riscos empresariais e organizar autonomamente sua atividade profissional. Quando presente tal capacidade, legitimar-se-ia a contratação através de pessoa jurídica ou terceirização; quando ausente, configurar-se-ia a necessidade de proteção trabalhista independentemente da roupagem formal adotada. Esse critério apresenta a vantagem de superar a artificialidade da dicotomia atividade-fim versus atividade-meio, que, como observou o Ministro Luiz Fux, ignora a dinâmica da economia moderna e a constante mutação do objeto social das empresas. A hipossuficiência concreta permite, ademais, distinguir situações genuínas de empreendedorismo e prestação autônoma de serviços daquelas que constituem mera simulação destinada a elidir direitos trabalhistas ou obrigações tributárias. A superioridade do critério da hipossuficiência concreta sobre outros parâmetros tradicionalmente utilizados manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, ele harmoniza- se com a realidade econômica contemporânea, na qual, conforme exemplificado pelo Ministro FUX através do caso da Apple e Foxconn, produtos finais resultam frequentemente de complexas cadeias de valor envolvendo múltiplos agentes especializados. A tentativa de classificar tais relações através da dicotomia atividade-fim/meio revela-se não apenas imprecisa, mas contraproducente, pois desconsidera as vicissitudes da especialização produtiva moderna. Em segundo lugar, o critério da hipossuficiência concreta respeita a autonomia da vontade quando esta efetivamente existe, permitindo que profissionais qualificados e com poder de barganha optem legitimamente por arranjos contratuais diversos do vínculo empregatício tradicional. Terceiro, e talvez mais importante, esse critério protege aqueles que verdadeiramente necessitam da tutela trabalhista, independentemente de artifícios formais ou classificações abstratas de atividades. A observação das práticas empresariais contemporâneas sugere que muitos trabalhadores, embora formalmente constituídos como pessoas jurídicas, encontram-se em situação de dependência econômica e subordinação fática idêntica à de empregados tradicionais, Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 25 enquanto outros, prestando serviços idênticos, gozam de autonomia real e diversificação de clientela. A articulação entre liberdade econômica e proteção do trabalhador vulnerável, longe de constituir antinomia, revela-se como complementaridade necessária quando mediada pelo critério da hipossuficiência concreta. A Constituição Federal, ao estabelecer como fundamentos da República tanto os valores sociais do trabalho quanto a livre iniciativa, não criou princípios mutuamente excludentes, mas diretrizes que demandam harmonização contextual. O reconhecimento da legitimidade de formas flexíveis de contratação, conforme estabelecido pelo STF, não implica desproteger trabalhadores vulneráveis, mas sim reconhecer que nem toda prestação de serviços configura relação de emprego. A hipossuficiência concreta funciona como elemento de calibragem dessa equação, permitindo que a liberdade contratual prevaleça quando as partes possuem efetiva capacidade negocial, ao mesmo tempo em que aciona a proteção trabalhista quando tal capacidade mostra-se fictícia ou meramente formal. Essa abordagem revela particular pertinência no contexto da economia digital e das plataformas tecnológicas, onde a classificação dos prestadores de serviços tem gerado intensos debates jurídicos. A aplicação do critério da hipossuficiência concreta permitir-nos-ia distinguir, por exemplo, entre programadores altamente qualificados que prestam serviços a múltiplas empresas e motoristas de aplicativo em situação de dependência econômica exclusiva, ainda que ambos operem formalmente como autônomos. A adoção da hipossuficiência concreta como critério determinante geraria consequências práticas significativas para a segurança jurídica e a eficiência do sistema judicial. Em primeiro lugar, proporcionar-se-ia maior previsibilidade aos agentes econômicos, que poderiam estruturar suas relações contratuais com base em parâmetros objetivos e verificáveis, reduzindo a zona de incerteza que atualmente caracteriza decisões sobre terceirização e pejotização. A tendência observável no contexto empresarial brasileiro indica crescente demanda por critérios claros que permitam distinguir situações lícitas de fraudes, necessidade que o critério da hipossuficiência concreta atenderia com maior precisão que as categorias tradicionais. Ademais, facilitar-se-ia o trabalho dos órgãos de fiscalização trabalhista e tributária, que disporiam de parâmetro unificado para avaliar a legitimidade de arranjos contratuais, superando a atual fragmentação de entendimentos entre diferentes instâncias administrativas e judiciais. O recente julgamento da Reclamação 71.838 pelo STF, no qual o Ministro CRISTIANO ZANIN cassou decisão do CARF que desconsiderava os precedentes sobre terceirização, exemplifica a necessidade de critérios uniformes que evitem decisões contraditórias entre órgãos administrativos e judiciais. A análise das idiossincrasias de cada caso concreto, longe de representar insegurança jurídica, constituiria aplicação coerente do princípio da primazia da realidade sobre a forma, tradicionalmente acolhido pelo direito do trabalho brasileiro. O que se propõe não é casuísmo arbitrário, mas a construção de parâmetros objetivos de aferição da hipossuficiência concreta, tais como: grau de dependência econômica do tomador de serviços, possibilidade efetiva de recusa de trabalhos, capacidade de estabelecimento autônomo de preços e condições, Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 26 existência de estrutura empresarial própria, diversificação de clientela, assunção real de riscos do negócio e qualificação profissional diferenciada. Esses elementos, analisados conjuntamente, permitiriam distinguir com maior precisão situações de genuína autonomia daquelas que configuram subordinação disfarçada. A crescente sofisticação das relações produtivas exige igual sofisticação dos instrumentos jurídicos de análise, superando-se classificações binárias inadequadas à complexidade contemporânea. Poder-se-ia objetar que o critério da hipossuficiência concreta introduziria excessiva subjetividade nas decisões judiciais, comprometendo a segurança jurídica que se pretende alcançar. Tal objeção, contudo, desconsidera que a atual aplicação da dicotomia atividade- fim/meio já padece de intensa subjetividade e variação jurisprudencial, como reconheceu o próprio Ministro Barroso ao afirmar que a jurisprudência trabalhista sobre terceirização tem sido oscilante e não estabelece critérios claros e objetivos. A hipossuficiência concreta, ao contrário, permitiria o desenvolvimento de standards jurisprudenciais progressivamente mais precisos, construídos através da análise reiterada de casos similares. Ademais, a verificação de elementos objetivos como dependência econômica, diversificação de clientela e autonomia organizacional conferiria maior concretude à análise judicial do que tentativas de classificar abstratamente atividades empresariais em constante mutação. A convergência identificada nas decisões do STF não constitui mera coincidência, mas reflexo da necessidade de adaptar o ordenamento jurídico às transformações estruturais da economia sem abandonar a proteção aos trabalhadores genuinamente vulneráveis. O reconhecimento da hipossuficiência concreta como denominador comum dessas decisões oferece caminho interpretativo capaz de harmonizar valores constitucionais aparentemente conflitantes, respeitando tanto a liberdade de organização empresarial quanto a dignidade do trabalho humano. A consolidação desse critério como parâmetro decisório principal em casos envolvendo novas formas de contratação laboral representaria evolução natural da jurisprudência do STF, conferindo-lhe coerência sistêmica e efetividade prática. Somente através de critérios que captem a complexidade das relações produtivas contemporâneas poder-se-á construir sistema jurídico capaz de promover simultaneamente inovação econômica e justiça social, superando falsas dicotomias que obstaculizam o desenvolvimento nacional equilibrado. Deve-se também ter presente, a partir da recursividade da competência do Supremo Tribunal Federal, que lhe permite modificar retroativamente a interpretação das orientações fixadas há mais ou menos tempo (em processos chamados por vezes de evolução, constituição viva, neoconstitucionalismo, superação, dentre outros), de modo mais ou menos explícito. Assim, ao aplicador tardio das orientações testadas e modificadas pelo próprio Supremo, cabe a confortável posição de contar com um acervo de precedentes formados especialmente em reclamações constitucionais, mas não somente nelas, para realinhar-se ao modo como a Corte Suprema deseja que determinadas questões sejam resolvidas, conforme a quadra espaçotemporal do ato de aplicação. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 27 Nesse contexto, este Colegiado tem a vantagem de contar com tais referências, como o julgamento da mencionada Rcl 71.838, que cassou um acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de cujo julgamento tive a honra de participar como suplente convocado. Na ocasião, embora eu tivesse lido o quadro fático-jurídico do caso de modo a divisar o distinguishing a sugerir a inaplicação da orientação vinculante, o STF entendeu de modo mais amplo, novamente, a partir do conceito de hipossuficiência, em minha leitura. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a relatoria do Ministro CRISTIANO ZANIN. Como se lê no referido acórdão, o processo teve como agravante a União, representada pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Figurou como interessado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, sem representação processual nos autos. A controvérsia originou-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia julgado procedente a reclamação constitucional para cassar decisão administrativa proferida pelo CARF. A decisão cassada havia afastado a licitude da terceirização de serviços e reconhecido a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e os reclamantes (a contribuinte), contrariando assim os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade número 66, ambas do Distrito Federal. O Tribunal enfrentou duas questões fundamentais: primeiro, a possibilidade de reclamação constitucional contra ato administrativo; segundo, se houve, no caso concreto, afronta aos precedentes vinculantes do Supremo que autorizam a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação alternativas à relação tradicional de trabalho. Em suas razões de decidir, o acórdão estabeleceu que não seria necessário encaminhar o processo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as reclamações constitucionais devem, em princípio, ser julgadas pelas Turmas, conforme dispõe o artigo 9º, inciso primeiro, alínea "c", do Regimento Interno da Corte. O julgado reafirmou que, nos termos do parágrafo segundo do artigo 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Registrou-se que a reclamação constitui instrumento previsto para garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 102, inciso primeiro, alínea "l", da Constituição Federal, e que se admite sua utilização contra atos que Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 28 afrontem decisões proferidas pela Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, o acórdão concluiu que, ao reconhecer a incidência de vínculo empregatício também em relação aos serviços prestados e aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. Por essas razões, a Primeira Turma, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental e, com fundamento no parágrafo onze do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou em dez por cento os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que divergiram do entendimento da maioria. A sessão de julgamento realizou-se de forma virtual, entre quatorze e vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com a participação dos Ministros Cristiano Zanin, que presidiu a sessão, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Referido precedente foi assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 66/DF E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar a decisão administrativa do CARF, na parte em que afastou a licitude da terceirização e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas e os reclamantes, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e na ADC 66/DF. II . Questão em discussão 2. Definir se (i) cabe reclamação contra ato administrativo e (ii) se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. Razões de decidir Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 29 [...] 7. No caso concreto, ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. [...] 8. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. [...] (grifei) (STF - Rcl: 71838 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02- 2025 PUBLIC 28-02-2025) Vejamos os critérios determinantes que o STF entendeu como violados, adotados na decisão-reclamada, apesar do distinguishing feito na época, ao qual aderi. Trata-se de acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob o número 9202-011.169, em sessão realizada em dezenove de março de dois mil e vinte e quatro, no âmbito do processo administrativo número 10983.720180/2013-18, tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. O processo versou sobre contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de primeiro de janeiro de dois mil e nove a trinta e um de dezembro de dois mil e onze. A controvérsia central girou em torno da prática denominada pejotização, consistente na contratação de pessoas jurídicas interpostas para mascarar a existência de vínculos empregatícios. Segundo a fiscalização, a empresa Prosul, especializada na prestação de serviços de engenharia consultiva com atuação em obras de infraestrutura de grande porte nas áreas de transportes, meio ambiente, energia, gás, construção civil, captação de recursos, microleitura e topografia, teria contratado vinte e quatro empresas prestadoras de serviços, totalizando oitenta e seis sócios, que na realidade prestavam serviços como segurados empregados disfarçados sob a forma de pessoas jurídicas. As profissões envolvidas na suposta pejotização eram predominantemente da área de engenharia e atividades correlatas. A fiscalização constatou que a empresa contratava serviços de engenheiros, desenhistas, projetistas e técnicos de elétrica - profissionais cujas atividades constituíam o próprio objeto social da empresa autuada. Além desses profissionais da área técnica de engenharia, havia também contratações nas áreas de informática e administração. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 30 O relatório fiscal detalhou minuciosamente a situação de cada uma das vinte e quatro empresas contratadas. Entre os casos específicos mencionados, destacam-se profissionais que atuavam em elaboração de desenhos, elaboração de projetos civis, prestação de serviços técnicos em engenharia, supervisão técnica de obras, gerenciamento de projetos, planejamento e fiscalização de obras civis e montagens industriais. A fiscalização demonstrou que cinquenta e três dos oitenta e seis sócios das empresas contratadas foram ou eram segurados empregados da própria Prosul. Dos trinta e três sócios restantes, quinze declaravam-se empregados da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme constava das Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas. Verificou-se que muitos desses profissionais, ao se desligarem da empresa como empregados registrados, continuavam prestando exatamente as mesmas atividades profissionais, agora formalmente como sócios de pessoas jurídicas contratadas. A autoridade fiscal constatou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo doze, inciso primeiro, alínea "a", da Lei número 8.212 de 1991, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios, de forma habitual e contínua, mediante remuneração e sob subordinação aos desígnios da empresa contratante. Entre os indícios levantados pela fiscalização, constavam: prestação de serviços exclusiva ou quase exclusiva para a Prosul, com percentuais de receita entre oitenta e nove por cento e cem por cento oriundos da contratante; ausência de segurados empregados nas empresas prestadoras; contratos genéricos de prestação de serviços sem especificação clara das atividades; adiantamentos de numerário efetuados diretamente para as pessoas físicas dos sócios e não para as pessoas jurídicas; prestação de contas de viagens feitas pelas pessoas físicas à Prosul; manutenção de planos de saúde e odontológicos pela Prosul em favor dos sócios das empresas terceirizadas; alocação dos profissionais nos projetos da empresa de forma idêntica à alocação de empregados; controle de horas trabalhadas indicando exclusividade e jornada completa; utilização de formulários padrão da Prosul para relatórios e comprovação de despesas; pagamento de décimo terceiro salário às empresas prestadoras; e o fato de que a escrituração contábil das empresas terceirizadas funcionava como espelho da contabilidade da Prosul. A Câmara de origem havia dado provimento ao recurso voluntário da empresa, cancelando o lançamento ao fundamento de que, com base no Tema 725 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324, seria lícita a terceirização de qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e que não haveria provas da existência de vínculo empregatício nos autos. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, argumentando que a autuação não se baseara simplesmente na constatação de terceirização de atividade-fim, mas sim na verificação concreta dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O recurso foi parcialmente Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 31 admitido para discussão de duas matérias: a pejotização na prestação de serviços ao contribuinte e a qualificação da multa de ofício. O acórdão ora analisado registra extenso debate entre os conselheiros. O relator originário votou pelo conhecimento do recurso, mas no mérito não chegou a proferir voto, tendo sido posteriormente designado um relator ad hoc. Este último votou pelo conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo não provimento, mantendo o cancelamento do lançamento. Seu entendimento foi de que a divergência admitida se limitava à questão de ser ou não possível terceirizar atividade-fim, tema já definido pelo Supremo Tribunal Federal, e que não caberia à Câmara Superior reexaminar provas para alterar o quadro fático estabelecido pelo acórdão recorrido. Entretanto, houve divergência inaugurada pelo conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI, que se tornou o entendimento vencedor. Segundo esse posicionamento, a fiscalização não havia simplesmente considerado ilícita a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrado, mediante farto conjunto probatório, a existência efetiva de relação de emprego disfarçada sob a roupagem de contratos empresariais. O voto vencedor destacou que, considerando o cenário de forma ampla, havia uma verdadeira estrutura criada para a terceirização irregular, com demonstração de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica dos profissionais em relação à empresa autuada. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, em declaração de voto, foi além e consignou que, a seu ver, o acórdão recorrido seria passível de rescisão se em âmbito judicial estivesse, por erro de fato verificável, ou deveria ter sido decretada sua nulidade por falta de fundamentação, já que a Câmara de origem teria apreciado questão diversa da que lhe fora submetida. Apontou que o acórdão recorrido ignorou completamente o minucioso trabalho da fiscalização, que não partiu da premissa de ser ilegal a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrou, caso a caso, a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Por essa razão, declarou a nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Ao final, o colegiado, por maioria de votos, acordou em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. No mérito, também por maioria, deu provimento à matéria relativa à pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, restabelecendo o lançamento fiscal. Ficaram vencidos os conselheiros LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, que foi o relator do mérito e votou pelo não provimento, RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM e FERNANDA MELO LEAL. A conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA votou pela anulação de ofício do acórdão recorrido. Quanto à segunda matéria, referente à qualificação da multa de ofício, o colegiado, por unanimidade, deu provimento para desqualificá-la. Foi designado para redigir o voto vencedor o conselheiro MAURÍCIO NOGUEIRA RIGHETTI. Determinou-se o retorno dos autos à origem, para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido, quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a W. B. e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela empresa recorrida. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 32 Em síntese, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou a decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo que a contratação de profissionais de engenharia , incluindo engenheiros, projetistas, desenhistas, técnicos, bem como de profissionais de informática e administrativos, por meio de pessoas jurídicas interpostas, configurava na realidade a existência de vínculos empregatícios disfarçados, caracterizando a prática ilícita de pejotização para fins de evasão de contribuições previdenciárias. Aparentemente, a circunstância de os sócios ou associados pertencerem às profissões regulamentadas, como engenheiros e advogados, é tomada como marcador presuntivo, se não prescritivo, da inexistência de hipossuficiência, pelo STF, ao aplicar a respectiva orientação vinculante. A propósito, observe-se outro precedente, pertinente à contratação de advogados: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 57793 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-07-2023 PUBLIC 01-08-2023) Ao fim, concluo que, neste momento, o critério decisório determinante mais seguro para boa aplicação da orientação vinculante do STF é a hipossuficiência concreta. 4.1.4 APLICAÇÃO AO QUADRO Natureza jurídica dos valores pagos: remuneração ou lucros O acórdão recorrido entendeu que os valores pagos mensalmente pela parte- recorrente a diversos médicos, sob a rubrica de “distribuição de lucros”, constituem, na realidade, remuneração por serviços prestados. Para tanto, ressaltou a regularidade, a constância e o padrão Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 33 dos pagamentos, inclusive a pessoas físicas que não integravam o quadro societário da empresa, elementos que, na compreensão do colegiado, afastam a natureza jurídica de lucro distribuído e evidenciam retribuição por trabalho pessoal. Por essa razão, confirmou-se a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Em sentido contrário, o recorrente sustenta que os valores pagos aos médicos decorreram de lucros efetivamente apurados, cujos lançamentos contábeis constariam da Escrituração Contábil Digital (ECD) e dos balancetes mensais juntados aos autos. Defende que a distribuição foi feita conforme previsão expressa no contrato social da empresa, inclusive de forma desproporcional entre os sócios, sendo prática legítima e respaldada na legislação societária. Argumenta, ainda, que a decisão de origem incorreu em cerceamento de defesa ao desconsiderar tais elementos probatórios sem motivação idônea. A solução deste ponto demanda, inicialmente, a identificação do parâmetro normativo e jurisprudencial de controle. A Constituição Federal, ao estruturar o modelo de seguridade social contributiva, previu a sujeição passiva de todos os que auferem remuneração decorrente de trabalho pessoal, subordinado ou autônomo, à incidência de contribuições sociais. Essa é a moldura geral delineada no art. 195, incisos I e II, da CF. A Lei nº 8.212/91, por sua vez, no art. 22, inciso III, estabelece a obrigação de recolher contribuição sobre os valores pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, ainda que sem vínculo empregatício. A delimitação do conceito de “remuneração” há de se orientar pela substância da relação jurídica subjacente. A orientação jurisprudencial consolidada pela Suprema Corte é no sentido de que a incidência ou não da contribuição social independe da forma adotada pelas partes, sendo a essência econômica e funcional da prestação de serviço o critério decisivo. É nessa perspectiva que se impõe a leitura da jurisprudência constitucional sobre a chamada "pejotização". Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou, especialmente após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que o núcleo normativo de controle das formas de organização de trabalho deve considerar a existência de liberdade contratual entre as partes, devendo o Estado abster-se de interferir na forma jurídica pactuada, salvo quando constatada hipossuficiência concreta, subordinação estrutural ou fraude à legislação previdenciária e trabalhista. O critério da hipossuficiência concreta, portanto, desloca o eixo da análise: o que se busca não é se a forma contratual “parece” uma relação de trabalho típica, mas sim se há elementos concretos que evidenciem tentativa de ocultação de fatos geradores de obrigação tributária, ou de burla à incidência previdenciária. A mera constatação de que há habitualidade nos pagamentos, ou de que a prestação de serviços se dá de forma contínua, não autoriza, por si só, a descaracterização da natureza de distribuição de lucros. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 34 Ademais, o fato de os pagamentos ocorrerem em bases mensais ou em mais de uma data dentro do mês não desnatura, por si, sua natureza jurídica. Portanto, ausente nos autos prova robusta da ocorrência de simulação ou de desvio da forma societária com o propósito de ocultar remuneração disfarçada, não subsiste o fundamento da autoridade lançadora, nem da instância de origem, quanto à qualificação dos pagamentos como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Simulação societária como fundamento da exigência A decisão de origem assentou que houve simulação societária com o fim de ocultar relações de prestação de serviços. Identificou, como indícios determinantes, a rotatividade dos sócios, a presença de procurações para representação perante a Junta Comercial e a desproporção das quotas de capital social entre os médicos supostamente sócios. Tais elementos foram considerados suficientes para descaracterizar a legitimidade das distribuições de lucros e para qualificar os pagamentos como retribuição por trabalho, sujeitos à contribuição previdenciária. Em sentido oposto, o recorrente sustenta que a rotatividade dos profissionais médicos decorre de circunstância ordinária no setor, especialmente em razão de vínculos múltiplos e do regime de plantões hospitalares. Alega que a outorga de procurações tinha função exclusivamente operacional, visando a facilitar os registros nas diversas repartições (JUCESP, CREMESP, ANVISA), e não representava alienação da titularidade societária. Acrescenta que o contrato social permitia expressamente a composição societária por múltiplos médicos, ainda que com participações minoritárias, o que não seria vedado pela legislação. A caracterização de simulação na constituição ou alteração de contrato social exige demonstração efetiva da divergência entre a forma e a substância dos atos jurídicos praticados. Não se trata de hipótese presumida nem de ficção autorizada por aparência. A simulação, como vício de vontade e causa de nulidade, demanda elementos concretos que revelem a falsidade do propósito negocial (cf. art. 167 do Código Civil), inclusive no plano fiscal, conforme reiteradamente decidido pelo CARF em sede de lançamento por glosa de despesas ou desconsideração de estrutura societária. O caso concreto revela estrutura societária devidamente formalizada, com contrato social registrado, cláusula autorizadora de ingresso e retirada de sócios, e previsão de quotas individualizadas. A existência de procurações outorgadas por determinados sócios a terceiros para representações específicas não invalida a legitimidade do vínculo societário, mormente quando tal prática se justifica por razões de conveniência registral, como no caso de médicos com limitações de agenda ou atuação em várias unidades federativas. Ademais, não se verifica, nos autos, qualquer prova direta de que os médicos tidos por “sócios simulados” não participassem da divisão de resultados, das deliberações internas, ou que ignorassem sua condição formal de associados. A fiscalização tampouco colheu depoimentos, Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 35 nem promoveu diligências que pudessem infirmar a aparência jurídica com elementos de substância. A substituição do ônus probatório por inferência a partir de padrões genéricos, como a outorga de procuração ou a pequena participação societária, não atende aos critérios exigidos pela boa técnica de fiscalização, tampouco satisfaz o princípio do devido processo legal substancial. Dessa forma, ausente demonstração idônea de que os médicos listados como sócios apenas figuravam formalmente no contrato social, deve ser afastada a conclusão de que a constituição societária seria simulada para disfarçar relação de prestação de serviço. Pagamentos a pessoas não formalmente registradas como sócias A decisão de origem entendeu que a realização de pagamentos sob o título de “distribuição de lucros” a pessoas físicas que não constavam, formalmente, como sócias no momento da percepção dos valores evidencia a inexistência de vínculo societário e, por conseguinte, descaracterizaria a natureza de cota na participação dos resultados empresariais. A irregularidade na formalização do quadro social e a ausência de registro nas juntas comerciais foram tomadas como elementos suficientes para concluir que tais pagamentos ocultariam remuneração por serviços. Em contraposição, o recorrente sustentou que os pagamentos a médicos ainda não formalmente incluídos no contrato social resultavam de acordos previamente pactuados, sendo os valores lançados contabilmente como “empréstimos a futuros sócios”, até a conclusão dos trâmites burocráticos de registro. Alegou que o ingresso efetivo no quadro societário dependia de múltiplas etapas perante JUCESP, CREMESP e ANVISA, que não se realizam de forma instantânea, o que explicaria a defasagem documental sem que houvesse, com isso, qualquer intuito dissimulatório. A solução do ponto exige análise detida da relação entre a forma e a substância do vínculo jurídico. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de controle concentrado, que a forma jurídica adotada pelas partes deve ser respeitada sempre que não haja demonstração inequívoca de fraude ou simulação, e que a intervenção estatal nos modos de organização econômica exige critério de mínima racionalidade probatória. No caso concreto, a parte-recorrente alegou que, até o efetivo arquivamento da alteração contratual, os valores repassados foram contabilizados como adiantamento de lucros ou empréstimo entre partes futuras associadas. Contudo, a autoridade fiscal não analisou tais lançamentos sob o prisma de sua natureza contábil nem questionou a compatibilidade entre os repasses e os registros financeiros correspondentes. Adicionalmente, não consta dos autos qualquer diligência voltada à confirmação do vínculo efetivo entre as partes, nem à apuração de eventual subordinação ou prestação de serviço por parte dos destinatários dos pagamentos. A ausência de verificação mínima quanto ao Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 36 conteúdo da relação jurídica concreta impede a subsunção direta ao conceito de “remuneração por trabalho”, exigido pelo art. 22, III, da Lei nº 8.212/91. A própria racionalidade contemporânea tem advertido que o momento formal do ingresso no quadro social não esgota a análise da existência de affectio societatis, devendo ser considerado o conjunto fático que revele participação econômica nos riscos e resultados da atividade empresarial. Quando há indícios mínimos da intenção associativa, ainda que pendente o trâmite registral, a qualificação tributária dos valores recebidos deve observar o princípio da materialidade, e não de elementos formais incapazes de transmudar a identidade da operação (a “causa”). Dessa forma, ausente prova de que os pagamentos realizados antes do arquivamento contratual efetivo tenham correspondido a contraprestação por trabalho pessoal, deve ser afastada a presunção de que tais valores tinham natureza remuneratória. Suposta ausência de comprovação da existência de lucros aptos à distribuição O acórdão recorrido entendeu que os pagamentos mensais realizados pela parte- recorrente, sob o título de “distribuição de lucros”, não foram precedidos de demonstração contábil da existência de lucros apurados, nem de formalização da deliberação societária para sua repartição. Considerou que, ausentes demonstrações contábeis mensais que evidenciassem o resultado positivo, não se poderia admitir que os pagamentos tivessem natureza diversa da retribuição por serviços prestados, incidindo, assim, a contribuição prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. Em sentido contrário, o recorrente sustenta que foram juntados aos autos os balancetes mensais, os livros contábeis e a Escrituração Contábil Digital (ECD), todos indicando a efetiva apuração de lucros nos períodos correspondentes aos pagamentos. Alega que a instância de origem não analisou os documentos apresentados, incorrendo em nulidade por omissão de fundamento relevante e por cerceamento do direito de defesa. A aferição da natureza dos valores pagos a sócios de sociedades empresárias depende, necessariamente, da verificação da existência de lucro contábil efetivamente apurado. A legislação societária não exige que a distribuição de lucros ocorra exclusivamente ao final do exercício social, desde que haja previsão contratual e demonstração da disponibilidade financeira mediante balancetes intermediários. É o que estabelece o art. 202 da Lei nº 6.404/76, aplicado supletivamente às sociedades limitadas por força do art. 1.053 do Código Civil. O controle da materialidade da distribuição de lucros não pode ignorar a contabilidade regularmente mantida, especialmente quando o sujeito passivo apresenta os documentos exigidos pelo ordenamento, como os balancetes, o livro razão e a ECD. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 37 No caso concreto, a parte-recorrente afirma ter apresentado tais documentos tanto na fase de impugnação quanto no recurso voluntário, e aponta, com precisão, a omissão da instância de origem em examiná-los. A exigência de demonstrações contábeis formais como condição exclusiva para o reconhecimento de lucros distribuíveis representa restrição indevida ao direito do contribuinte, sobretudo quando a própria legislação autoriza o uso de balancetes periódicos, e desde que respeitados os princípios contábeis e a veracidade dos lançamentos. Como observado em casos anteriores, similares: Aqui, vale a pena relembrar que o determinante da autuação não foi o desrespeito às normas de apuração e da distribuição do lucro, pois as respectivas alusões tiveram papel acessório, ancilar, ou de simples reforço persuasivo à verdadeira tese, que é a de fraude e de simulação. Vale dizer, a periodicidade do pagamento não foi um índice, nem um marcador, da inexistência de lucros distribuíveis, porquanto ela serviu para comprovar a existência de relação de emprego, ou, na melhor das hipóteses, de terceirização autônoma. Logo, também deixo de chancelar esse fundamento, ao menos da forma como ele foi desenhado no lançamento, e no julgamento de origem. Diante do exposto, acolho o argumento. Cláusula contratual que autoriza a distribuição periódica e desproporcional de lucros O acórdão recorrido afirmou que a cláusula contratual invocada pela parte- recorrente não autorizaria, de forma clara e suficiente, a realização de repasses mensais e desproporcionais sob o rótulo de lucros. Considerou que a prática adotada pela empresa não encontraria respaldo no contrato social, razão pela qual os pagamentos não poderiam ser qualificados como distribuição de resultados. Com isso, reforçou-se a tese de que os valores correspondiam à remuneração por serviços, passível de tributação previdenciária. O recorrente sustenta que a Cláusula 9ª do contrato social da empresa prevê, de forma expressa, a possibilidade de distribuição periódica de lucros entre os sócios, inclusive de forma desproporcional às respectivas participações no capital. Argumenta que tal cláusula está em plena conformidade com o art. 1.007 do Código Civil, e que a prática adotada corresponde a exercício legítimo da autonomia privada. Alega que a decisão de origem ignorou a existência dessa cláusula, sem qualquer juízo específico sobre sua validade ou eficácia. O desate dessa matéria exige, de início, a fixação do parâmetro jurídico aplicável. Nos termos do art. 1.007 do Código Civil, “salvo estipulação em contrário, presume-se igual o Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 38 quinhão dos sócios na sociedade”. A norma faculta, pois, que as sociedades fixem contratualmente critérios próprios para distribuição dos lucros, inclusive desproporcionais à participação no capital social. A liberdade de pactuação contratual, nesse ponto, é regra, e sua restrição exige fundamento legal expresso. No caso concreto, a Cláusula 9ª do contrato social da parte-recorrente dispõe textualmente sobre a possibilidade de distribuições periódicas e desproporcionais de lucros, considerando, entre outros critérios, a efetiva contribuição de cada sócio à atividade econômica da sociedade. Essa cláusula consta dos autos e foi reproduzida tanto na impugnação quanto nas razões recursais. Não há, no acórdão recorrido, qualquer declaração de invalidade, simulação, ou ilicitude dessa previsão contratual. Para referência, transcrevo o respectivo texto, verbatim (fls. 410): Cláusula 9ª – Os sócios poderão efetuar uma retirada mensal a título de pró- labore ou efetuar distribuição de lucros de acordo com a legislação vigente, tendo em vista a qualidade e quantidade dos serviços prestados por cada um deles e o faturamento gerado para a sociedade. Parágrafo primeiro: Os valores da retirada de pró-labore ou dividendos serão determinados mensalmente de acordo com a capacidade financeira da sociedade e os resultados apurados pela mesma. Parágrafo segundo: A sociedade poderá, no curso do exercício, distribuir lucros, por conta do mesmo período, mediante levantamento de balanços intermediários para esse fim. Parágrafo terceiro: Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social, ou através de acordo firmado entre os mesmos, distintamente da participação no quadro societário. A inexistência de exame específico da cláusula em questão compromete a coerência da fundamentação administrativa. A autoridade lançadora e o órgão julgador de origem desconsideraram, de maneira apriorística, a legitimidade de uma previsão contratual expressamente admitida pelo ordenamento jurídico. A consequência dessa omissão é a indevida requalificação de repasses amparados em cláusula válida, como se fossem pagamentos remuneratórios, sem a devida demonstração do desvio de finalidade. Dessa forma, ausente vício formal ou material na cláusula que autoriza a distribuição periódica e desproporcional de lucros, e não havendo prova de que os valores pagos tenham se afastado do padrão previsto contratualmente, deve ser reconhecida a legitimidade do critério adotado pela sociedade para remunerar seus sócios. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 39 Ausência de pró-labore ao sócio majoritário A decisão recorrida apontou que a ausência de pagamento de pró-labore ao sócio majoritário da parte-recorrente constituiria indício de tentativa de elidir a tributação, por meio de distribuição disfarçada de lucros. A omissão foi interpretada como fator que reforçaria a tese de simulação e evasão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Em sua defesa, o recorrente afirmou que a legislação não impõe obrigação de retirada de pró-labore pelos sócios, sendo possível que a remuneração se dê exclusivamente via participação nos lucros. Sustentou, ainda, que o sócio majoritário efetivamente participava dos resultados da sociedade na condição de investidor e gestor, conforme documentos societários acostados aos autos, e que a opção de não perceber valores fixos mensais decorre de escolha legítima de planejamento financeiro e distributivo, fundada na autonomia privada. A legislação previdenciária distingue claramente a remuneração por trabalho pessoal, que atrai a incidência de contribuição previdenciária nos moldes do art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, da remuneração decorrente da participação societária nos lucros. Em se tratando de sócio de sociedade limitada, não há norma que imponha, de forma cogente, a retirada de pró- labore como condição necessária à participação nos resultados. A previsão de pagamento de pró- labore é facultativa, e deve estar respaldada em cláusula contratual ou em deliberação societária. A ausência de retirada de pró-labore não configura, por si, evasão tributária. O sócio pode optar por auferir seus rendimentos exclusivamente pela via da distribuição de lucros, sem infringir qualquer dispositivo legal. A inversão dessa lógica jurídica transforma uma faculdade legal em obrigação presuntiva. No caso concreto, não há qualquer indício de que o sócio majoritário da parte- recorrente tivesse exercido atividade remunerada distinta da sua condição de sócio administrador. A estrutura societária revela uma organização com previsão clara de distribuição periódica de lucros, e os documentos acostados aos autos indicam que as deliberações eram tomadas com base em resultados contábeis. A ausência de valores registrados como pró-labore, portanto, não traduz, por si, a existência de fato gerador omitido, nem se mostra suficiente para qualificar a totalidade dos lucros distribuídos como disfarce remuneratório. A presunção de omissão de base de cálculo da contribuição previdenciária, com fundamento exclusivo na inexistência de pró-labore, viola os princípios da legalidade e da materialidade. Ausente norma legal que imponha tal obrigatoriedade, e não havendo elementos que demonstrem desvio do regime societário para encobrir remuneração por trabalho, deve ser afastada a validade desse fundamento para fins de exigência tributária. Pagamentos mensais e múltiplos por mês como indício de remuneração A decisão de origem considerou que a frequência dos pagamentos efetuados, em geral mensais e, por vezes, múltiplos dentro do mesmo mês, indicaria padrão compatível com o Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 40 recebimento de remuneração fixa por prestação de serviços, e não com a lógica de distribuição de lucros. Esse aspecto foi interpretado como elemento indicativo da retribuição por trabalho habitual, caracterizando fato gerador da contribuição previdenciária. A parte-recorrente sustentou que a periodicidade dos pagamentos refletia apenas a sistemática de organização financeira da sociedade, orientada por entradas de caixa e resultados operacionais mensais. Alegou, ainda, que os lucros eram apurados de forma contínua, com base em balancetes mensais, sendo perfeitamente compatível sua distribuição proporcional ao desempenho de cada sócio. Argumentou que a realização de repasses em mais de uma data no mês não descaracteriza sua natureza societária, nem permite inferência quanto à existência de salário disfarçado. A caracterização da natureza jurídica de pagamentos efetuados por uma sociedade a seus sócios deve se dar à luz dos critérios da materialidade e da substância econômica. A frequência ou periodicidade dos repasses, por si, não constitui critério autônomo de qualificação tributária. O ordenamento jurídico brasileiro admite a distribuição periódica de lucros, inclusive em bases mensais, desde que haja previsão contratual e suporte contábil compatível. A habitualidade dos pagamentos não desnatura, por si, a natureza de distribuição de lucros. A distribuição mensal é prática admitida pelo direito privado, desde que baseada em balancetes regulares e previsão contratual. A mera repetição temporal do repasse não é elemento transformador da natureza jurídica do valor. O voto vencedor proferido no acórdão nº 2401-009.493 do CARF também já consagrou esse entendimento ao afirmar que: “Não há vedação legal à distribuição mensal de lucros, desde que observados os princípios contábeis e a efetiva apuração de resultados. O que se tributa é a remuneração pelo trabalho, e não o repasse de participação nos lucros por conveniência administrativa.” No caso concreto, a existência de repasses mensais encontra respaldo na cláusula 9ª do contrato social, que autoriza a distribuição periódica, bem como nos balancetes mensais apresentados pela parte-recorrente, cuja regularidade e autenticidade não foram objeto de contestação técnica específica. A multiplicidade de pagamentos dentro do mesmo mês tampouco constitui, isoladamente, prova de relação de trabalho remunerada, notadamente quando se dá entre sócios formalmente constituídos e com base contábil documentada. Dessa forma, ausente prova de que os valores pagos mensalmente correspondiam a remuneração por trabalho pessoal e não a lucros efetivamente apurados e distribuídos, deve ser afastada a incidência tributária sobre tais repasses. Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 41 4.1.5 RESUMO ILUSTRATIVO Apenas para auxiliar a intelecção do quadro, apresenta-se o seguinte resumo ilustrativo: Tabela 1-Resumo analítico do alcance dos critérios interpretados pelo STF em reclamação CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA CSRF TIDO POR VIOLADOR DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF CASO AQUI EXAMINADO PERTINÊNCIA ANALÓGICA TRIBUTO Contribuições sociais previdenciárias – parcela patronal e dos segurados (2009–2011) Contribuições previdenciárias – cota patronal e dos contribuintes individuais (2015–2016) Tributo IDÊNTICO FUNDAMENTO LEGAL PRINCIPAL Art. 12, I, “a”, Lei 8.212/91 – vínculo empregatício disfarçado por PJs Art. 12, V, “f”, Lei 8.212/91 – contribuinte individual (sócio) quando remunerado por trabalho Mesma lei; hipóteses diferentes; mesmo resultado jurídico final: incidência da contribuição DISPOSITIVOS LEGAIS SECUNDÁRIOS Tema 725 RG e ADPF 324 (licitude da terceirização); CLT Art. 22, III, Lei 8.212/91; art. 44, §1º, II, Lei 9.430/96; cláusula 9ª do contrato social; art. 1.007 CC Fundamentos topicamente diferentes, mas convergentes na aplicação da primazia da realidade TESE JURÍDICA CENTRAL Interposição fraudulenta de PJs para disfarçar vínculo empregatício Distribuição disfarçada de “lucros” em substituição a honorários por serviços médicos Mesma lógica: forma jurídica dissimula relação material sujeita a contribuição CONTEXTO FÁTICO Empresa de engenharia; 24 PJs contratadas; 53 ex- empregados recontratados como PJs; contabilidade espelhada Clínica médica; pagamentos mensais a médicos; inclusão formal no quadro societário; distribuição proporcional à produção Setores distintos; padrão estrutural similar de reorganização para supressão de encargos ELEMENTOS CARACTERIZADORES a) pessoalidade; b) não eventualidade; c) onerosidade; d) subordinação a) recorrência mensal; b) ausência de pró-labore; c) vinculação da distribuição ao desempenho; d) rotatividade societária Ambos os casos discutiam características do trabalho pessoal disfarçado INDÍCIOS E PROVAS UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO Exclusividade; ausência de empregados; controle de jornada; planos de saúde Pagamentos mensais a sócios e não sócios; contabilidade regular; cláusula contratual de distribuição; rotatividade e procurações Em ambos, indícios indiretos da ausência de risco e autonomia empresarial, na visão das autoridades lançadoras PRINCÍPIO JURÍDICO APLICADO Primazia da realidade sobre a forma jurídica contratual Primazia da realidade sobre a forma contábil e contratual Princípio IDÊNTICO ÔNUS PROBATÓRIO Fisco demonstrou os elementos fático-jurídicos do vínculo; contribuinte não afastou Fisco apontou padrão remuneratório disfarçado; contribuinte apresentou documentação contábil não considerada suficiente Mesma lógica: presunção fundada em indício e ausência de contraprova plena ARGUMENTO DEFENSIVO E SUA Defesa: terceirização lícita; rejeição: vínculo disfarçado Defesa: validade da cláusula contratual e da contabilidade; Defesa baseada na forma, rejeitada com base na Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 42 CRITÉRIO DETERMINANTE PARADIGMA CSRF TIDO POR VIOLADOR DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF CASO AQUI EXAMINADO PERTINÊNCIA ANALÓGICA REJEIÇÃO comprovado rejeição: ausência de risco e padrão simulado de distribuição substância, em ambos TIPO DE SIMULAÇÃO IDENTIFICADA Interposição de pessoas jurídicas com aparência de autonomia Requalificação de “lucros” como retribuição disfarçada por trabalho médico Mecanismos distintos, mas mesma função: supressão de fato gerador da contribuição Tabela 2-Síntese do alcance dos critérios normalmente aplicáveis às clínicas e serviços médicos CRITÉRIO DETERMINANTE MINHA LEITURA 1. Pagamento por Produção (Plantão/Localização). A remuneração ser um valor "pré-definido" e "fixo" por plantão e/ou localização, e não baseada no resultado (lucro) da sociedade. O pagamento ser proporcional à contribuição de serviços (produção) é lícito e amparado pelo art. 1.007 do Código Civil. É uma "modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio". Cita-se o STJ (REsp 2.053.655), que validou a distribuição de dividendos "proporcionalmente aos dias de trabalho". 2. Frequência do Pagamento. Pagamentos ocorriam "várias vezes dentro do mesmo mês" ou "no mesmo dia", o que é incompatível com a apuração de lucros. Se o cálculo do lucro é lícito (baseado no "valor agregado pelo agente"), a periodicidade do pagamento também é. A "metodologia temporal" (cronograma) deve ser adequada à "ação concreta" do agente, e não ao "modelo legado" de apuração de capital. 3. Participação Irrisória no Capital Social. O "sócio" ingressava com um valor simbólico (ex: R$ 1,00), demonstrando falta de investimento real e affectio societatis. Este critério é "anacrônico". Na "economia do conhecimento", a "contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital". Cita-se a figura histórica do "sócio de indústria" (sócio de serviço) e o STJ (REsp 2053655), que validou uma sociedade com capital de R$ 1.000,00 onde era "justo que a divisão dos lucros [fosse] proporcional ao trabalho". 4. Concentração Extrema de Poder. O sócio- administrador detinha quase a totalidade do capital (ex: >85%) e todo o poder decisório. A concentração de poder é uma "medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios", e não afeta a legitimidade da relação, que deve ser analisada pelo critério da "hipossuficiência concreta" do profissional qualificado. 5. Uso de Procuração (mandato). Os "sócios" outorgavam amplos poderes ao administrador no ato do ingresso, abdicando da participação na sociedade. Esta é uma "medida de gestão necessária, dado o elevado número de sócios" e não uma prova de fraude. A análise deve focar na "hipossuficiência concreta". 6. Alta Rotatividade (turnover) de Sócios. O grande número de entradas e saídas (ex: 970 entradas e 753 saídas) é incompatível com a estabilidade de uma sociedade. A alta rotatividade "reflete a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos", onde profissionais se associam "temporariamente para projetos específicos". 7. Evidências de Subordinação (Escalas e Multas). A existência de escalas de plantão e a aplicação de "multas" por faltas caracterizam subordinação hierárquica. Escalas e coordenação são "meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica". São "instrumentos indispensáveis de coordenação" e representam o "legítimo poder de auto-organização societária". Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 43 8. Ausência de Lastro Contábil. Pagamentos de "lucros" eram feitos sem balanços ou balancetes intermediários que comprovassem a existência desse lucro. Este argumento é um "vício lógico insuperável". Uma "irregularidade formal de natureza contábil" (erro contábil) não prova que a "relação societária subjacente" (o negócio) é uma simulação. No máximo, autorizaria a tributação dos valores, mas "jamais [a] completa desconsideração da personalidade jurídica". 9. Recrutamento com Promessa de Evasão. A empresa "aliciava" médicos com a promessa explícita de "valores líquidos não tributáveis" (alegação de conluio/dolo). A escolha de um modelo de menor custo tributário (que é "potencialmente lícita" para médicos, segundo o STF) não presume dolo ou "conluio". Há uma elipse ou entimema. Os elementos de caracterização da relação de emprego, especialmente a subordinação, foram escamoteados? Não. A fiscalização precisaria provar a "hipossuficiência" e "coerção" dos médicos para caracterizar a fraude, o que não foi feito. 10. Provas Externas (Justiça do Trabalho). Decisões do TRT/TST e o ajuizamento de Reclamações Trabalhistas pelos próprios "sócios" confirmam a fraude e o vínculo de emprego. Os precedentes do STF (ADPF 324, ADC 66) sobre a licitude da "pejotização" de profissionais qualificados (não hipossuficientes) superam a análise tradicional da Justiça do Trabalho. O STF (na Rcl 71.838) chegou a cassar uma decisão do CARF que havia desconsiderado esses precedentes do STF para reconhecer um vínculo de emprego. 4.2 APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% (DOLO E SIMULAÇÃO) Teoricamente, derrotado o auto de infração, desconstituir-se-ia a multa, por arrastamento. Porém, dado o princípio da eventualidade, abordo a questão, de forma separada e autônoma, considerando a possibilidade de restar vencido quanto ao tópico prejudicial. O acórdão recorrido manteve a multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, sob o fundamento de que os pagamentos rotulados como “distribuição de lucros” foram, na realidade, retribuições por trabalho pessoal, havendo, portanto, dolo na ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária. A prática reiterada de tais repasses foi interpretada como conduta dissimulatória, apta a atrair a penalidade agravada, com respaldo adicional nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Já a parte-recorrente alegou que a exigência da multa qualificada carece de suporte probatório mínimo quanto à existência de dolo, fraude ou simulação. Sustentou que todas as operações estavam regularmente escrituradas, com suporte documental em balancetes, livros razão e ECD, e que a divergência entre a interpretação da autoridade fiscal e o entendimento da contribuinte não autoriza a imposição da penalidade agravada. Alegou, ainda, que a DRJ ignorou elementos relevantes da prova documental e não enfrentou os argumentos expostos na impugnação. Embora o acolhimento do argumento anterior seja suficiente para fundamentar o provimento do recurso voluntário, por eventualidade, examino também o pedido subsidiário, relativo à aplicação da multa qualificada. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 44 Em diversas passagens, as razões recursais remetem à inexistência de comprovação do dolo de sonegação, com o objetivo de afastar a aplicação da multa qualificada. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 45 pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 46 realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da NAVALHA DE HANLON nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. ANTONIO, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 47 mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica-se com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria estrutura lógica do direito administrativo sancionador, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 48 ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Em síntese conclusiva, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. MESSOD AZULAY, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 49 Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. CEZAR PELUSO, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 50 Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, revela-se uma situação paradigmática onde a administração tributária confunde arranjos societários, não obstante questionáveis segundo a leitura fiscal, com simulação dolosa, presumindo má-fé onde possivelmente existia apenas uma interpretação divergente sobre as formas legítimas de organização empresarial no setor de saúde. O cerne da questão reside na imputação de simulação e fraude a uma estrutura societária que, embora peculiar em suas características, operava às claras, com contratos sociais devidamente registrados, contabilidade organizada e distribuições de lucros formalmente documentadas. A fiscalização, ao deparar-se com elementos como a baixa participação societária dos médicos, a correlação entre valores distribuídos e plantões realizados, e a alta rotatividade de sócios, inferiu automaticamente a existência de um ardil destinado a frustrar a arrecadação tributária. Essa inferência, contudo, ignora que o panorama jurídico brasileiro oferece considerável latitude interpretativa quanto aos modelos de organização empresarial, especialmente em setores como o médico, onde historicamente coexistem múltiplas formas de associação profissional. A presunção de dolo baseada exclusivamente na estrutura societária adotada equivaleria a invalidar aprioristicamente escolhas empresariais que, embora possam ser consideradas inadequadas ou mesmo incorretas sob determinada interpretação fiscal, não revelam por si só a consciência da ilicitude ou a intenção deliberada de fraudar o erário. Entre a ortodoxia tributária e a fraude existe vasto espectro de situações intermediárias onde se inserem interpretações divergentes, planejamentos tributários controversos e estruturas societárias inovadoras que desafiam categorias tradicionais. A meu sentir, a utilização de critérios legados das relações empregatícias de outrora, como escalas de plantão, é incompatível com a orientação vinculante. Nessa linha, a existência de documentação referente à clareza nas relações de empreendimento, quando transplantadas com fidedignidade para as linguagens contábil e tributária, demonstra precisamente o oposto do que se esperaria de uma operação fraudulenta: transparência documental, registro formal das operações e ausência de ocultação. Uma verdadeira simulação pressuporia a criação de aparências falsas destinadas a esconder a realidade, não a adoção aberta de um modelo societário que, por mais criticável que fosse, estava integralmente exposto ao escrutínio das autoridades. Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 51 Parece-me que a equiparação automática entre irregularidade e fraude representa perigosa simplificação que desconsidera as complexidades inerentes à interpretação das normas tributárias. Quando profissionais qualificados, tribunais e a própria doutrina divergem sobre os limites entre pejotização ilícita e formas legítimas de organização empresarial, exigir dos contribuintes a adivinhação da interpretação que posteriormente prevalecerá configura inversão inadmissível do ônus probatório em matéria sancionatória. O elemento subjetivo necessário à caracterização da simulação, isto é, a vontade consciente e deliberada de criar aparência jurídica falsa para dissimular a realidade, não se deduz da mera constatação de que o arranjo societário resultou em economia tributária. Tal raciocínio transformaria todo planejamento tributário malsucedido em fraude, ignorando que o direito à auto-organização empresarial inclui necessariamente o direito de errar na interpretação das normas aplicáveis, desde que tal erro não decorra de má-fé comprovada. A aplicação de multa qualificada em casos como esta viola regras fundamentais do direito administrativo tributário sancionador, que exige demonstração inequívoca do elemento volitivo para imposição de penalidades agravadas. A mera divergência interpretativa sobre a natureza jurídica dos pagamentos realizados, se distribuição de lucros ou remuneração disfarçada, insere-se no campo das discussões tributárias ordinárias, passíveis de correção mediante lançamento e aplicação da multa regular, sem que se possa inferir intuito fraudulento da escolha de um modelo em detrimento de outro. Não menos importante, a própria evolução jurisprudencial sobre temas como terceirização, pejotização e novas formas de trabalho demonstra que aquilo que hoje pode ser considerado irregular amanhã poderá ser reconhecido como legítimo exercício da autonomia privada. Presumir fraude em toda estrutura societária que se afaste dos padrões tradicionais significaria engessar o desenvolvimento de novos modelos de negócio e criminalizar a inovação empresarial, com consequências nefastas para o dinamismo econômico. No caso concreto, verifica-se que não foi levantada dúvida acerca da existência lançamentos contábeis dos valores distribuídos, escrituração, e previsão expressa em no contrato social da possibilidade de distribuição periódica e desproporcional de lucros. A fiscalização não apontou falsidade documental formal (mas sim ideológica ou material), inexistência de registros, destruição de provas ou qualquer outro ato materialmente voltado à ocultação de fatos geradores. Tampouco foram realizadas diligências para colher depoimentos que pudessem evidenciar a intenção simulada. Diante disso, não subsiste, no caso concreto, a base legal e probatória necessária à imposição da multa qualificada. O lançamento deve ser mantido, se for o caso, com aplicação da multa de ofício simples, nos termos do art. 44, caput, da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, acolho o argumento. Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 52 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos relativos à (a) RFFP, bem como à (b) responsabilidade tributária atribuída ao sócio-administrador, e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Perlatto Moura, redator designado Divirjo do Conselheiro Relator apenas com relação ao mérito, no tocante à qualificação dos rendimentos pagos aos segurados individuais e com relação à qualificação da multa de ofício, pelos motivos a seguir expostos. Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016 pela desconsideração da estrutura associativa, mediante aplicação de multa qualificada de 150%, com sujeição passiva do sócio majoritário. A DRJ destacou em seu relato alguns elementos que evidenciariam a existência da utilização de uma estrutura para explorar o trabalho dos médicos, segurados individuais, que não se mantinham sequer em poder de suas quotas, dado que era concedido poder de representação ao sócio-administrador para que este pudesse inclusive transferir as quotas sem ônus. Veja-se excerto abaixo: 3. Segundo consta do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, fls. 609 a 680, a ação fiscal teve início em 30/06/2018, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), do qual a Contribuinte foi cientificada na mesma data (AR à fl. 175). Do referido relatório extrai-se que: 3.1. O capital social da empresa era de R$ 5.000,00, dividido em 5.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma (7ª alteração contratual em 10/12/2014), e seu quadro social era composto por 312 sócios. O capital social era concentrado na figura do sócio administrador, GERALDO SANT’ANNA DA CUNHA JÚNIOR, que possuía mais de 90% das quotas sociais em 2015 e mais de 89% em 2016, em oposição aos sócios minoritários, cuja participação é de uma única cota no valor Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 53 simbólico de R$ 1,00, o que representava para cada sócio minoritário a inexpressiva participação societária sobre o capital social de 0,02. Para ingressar na sociedade, o sócio outorgava, obrigatoriamente, uma procuração para o sócio administrador, com amplos poderes, inclusive para representar o outorgante junto aos órgãos públicos, de modo que “o sócio-administrador detinha praticamente e de forma exclusiva, o poder de decisão sobre os rumos dos negócios, já que era detentor majoritário das cotas sociais, em oposição aos demais supostos sócios que possuíam ínfima cota e sem participação direta em assembleias”, tendo “plenos poderes para gerenciar a sociedade de acordo com todas as suas decisões em nome dos demais sócios minoritários”. 3.2. No período de 2015 e 2016 a Fiscalização identificou a saída de 194 “sócios” e a entrada de 441 novos “sócios”, ocasionando uma rotatividade de 635 médicos contratados e desligados neste curto período de tempo, número considerado anormal e muito elevado quando comparado ao segmento de mercado onde a empresa se enquadra, o que levou a autoridade fiscal a concluir que, apesar do estabelecimento de vínculo formal como quotista da sociedade, os profissionais de saúde mantêm na realidade uma relação de prestadores de serviços remunerados à empresa fiscalizada, na qualidade de contribuintes individuais. 3.3. No período fiscalizado, a empresa pagou mensalmente valores a título de “distribuição de lucros” aos “sócios” e a pessoas não integrantes do seu quadro societário, valores esses que correspondiam, de fato, a honorários médicos, configurando, assim, pagamento de remuneração indireta a contribuintes individuais contratados, sobre a qual incide contribuição previdenciária. (fl. 1521- 1522). Veja-se que a fiscalização entendeu que o que era distribuído pela pessoa jurídica não era o valor do lucro auferido, mas sim a remuneração pelo serviço realizado, sobretudo por não existir uma repartição dos prejuízos, ou mesmo uma deliberação para que sejam distribuídos de forma desproporcional à participação societária, o que configuraria flagrante ofensa às disposições contidas no próprio contrato social, nos termos abaixo: Do Descumprimento do próprio contrato social 39. No parágrafo terceiro da cláusula 9ª está bem claro que, “os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social, ou através de acordo firmado entre os mesmos, distintamente da participação no quadro societário.” 40. Assim, é sabido que a QUIRON não distribuiu “lucros” (caso se tratasse realmente de lucros) de forma proporcional à participação no capital social e sim, proporcional aos serviços prestados por cada “sócio”, como informado pelo seu representante legal. Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 54 41. Neste caso, como é explícito pelo parágrafo terceiro da cláusula 9ª, deveria haver então, já que os “lucros” (se lucros fossem) não são proporcionais à participação societária, acordo extracontratual firmado entre os sócios estipulando que os lucros ou prejuízos apurados seriam distribuídos ou suportados pelos sócios distintamente da participação no quadro societário, discriminando detalhadamente como seria esta distribuição desproporcional em relação aos serviços prestados. 42. Pois bem. Esta fiscalização solicitou através do Termo de Intimação Fiscal nº 54/2018, acima mencionado, cópia deste acordo extracontratual. Em resposta, a fiscalizada se contradisse, ao alegar que “a previsão expressa em Contrato Social dispensa acordo extracontratual de acionista sobre o tema, uma vez que já está consignada no próprio ato constitutivo”. 43. Ocorre que, na verdade, o Contrato Social não o dispensa, e sim determina que haja tal acordo extracontratual entre os sócios, conforme demonstrado claramente pelo parágrafo terceiro da cláusula 9ª, (Parágrafo terceiro: Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social, ou através de acordo firmado entre os mesmos, distintamente da participação no quadro societário) e, sua ausência configura-se num flagrante descumprimento do contrato social. 44. Assim, vê-se que não há e nunca houve este acordo extracontratual entre os sócios, pois os valores recebidos pelos sócios não são lucros e sim remunerações indiretas pagas a eles, como prestadores de serviços médicos aos clientes da QUIRON. (fl. 619) Ademais, com relação à prestação de serviço propriamente dita, apurou-se que a atividade da sociedade era de cessão de mão de obra para que o profissional médico atuasse na intermediação da contratante, 56. Verificando os contratos de prestação de serviços entregues, constata-se que as pessoas jurídicas, empresas e órgãos públicos que contratam a QUIRON recebem os serviços prestados por profissionais médicos, que laboram dentro das instalações das contratantes, exercendo atividades fins e inerentes a seus interesses, sem qualquer custo e vínculos trabalhistas e previdenciários. 57. No contrato de prestação de serviços com o MUNICIPIO DE BRODOWSKI, por exemplo, constamos que os serviços de prestação médica foram contratados com valor global dos serviços, sem mencionar qual profissional médico executaria o serviço, ou seja, sem especificar a quantidade de tarefas prestadas individualmente por cada um dos “sócios” médicos. 58. Já no contrato com a SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRÃO PRETO, em seu parágrafo primeiro da cláusula 1ª, verifica-se que “A Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 55 CONTRATADA assumirá, em caráter de exclusividade, todos os plantões de emergência com 02 (dois) médicos plantonistas durante 24 horas, inclusive nos sábados, domingos e feriados.” No contrato estabelecido com o HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, fls. 496/506, em sua cláusula 2.2, está previsto: “Para a execução dos serviços, a CONTRATADA designará profissionais médicos devidamente qualificados e habilitados, por ela contratados e remunerados na forma da lei, sempre em número suficiente ao atendimento das necessidades da CONTRATANTE.” Assim, não é relevante o fato de quem efetivamente executa os trabalhos, o importante para ambas as partes é que exista um médico no local para atender os pacientes da contratante. 59. Nestes contratos a QUIRON assume um contrato global para determinada empreitada de serviços, não especifica qual o número de consultas e atendimentos médicos que cada profissional faria, controla o faturamento e recebe em seu "caixa" todos os valores contratados, independentes do número de consultas realizadas por cada profissional; 60. Percebe-se, assim, a QUIRON vende, fatura e recebe um valor global para atender a demanda de pacientes dos seus clientes, independente do número de atendimentos médicos e de qual médico prestaria os serviços e coloca seus supostos sócios para a realização dos serviços. 61. Nestes contratos, nota-se claramente que há uma triangulação de serviços: os contratantes se beneficiavam, porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas sobre os mesmos; a QUIRON, por sua vez, ao tipificá-los como sócios, buscava livrar-se da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá-los, pelos serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e aos supostos sócios, igualmente, das supracitadas tributações. 62. Foi verificado também, consultando o conta-corrente do fiscalizado nos sistemas de arrecadação da RFB que, à exceção de apenas duas GPS de 12/2016 e uma de 08/2016, referente ao código 2640, não houve recolhimentos relativos à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, por parte destes clientes tomadores dos serviços do fiscalizado, (códigos GPS 2631 e 2640) e nem houve declaração em GFIP, por parte da QUIRON, destes tomadores de serviços, o que ensejará multa por descumprimento de obrigação acessória, adiante demonstrado neste Termo de Conclusão. 63. Os lançamentos contábeis referentes às vendas de serviços de 2015 e 2016, podem ser verificados nos Anexos 3 e 4, respectivamente. (fl. 623-624) Como se não bastasse, não eram elaborados balancetes mensais para dar lastro às distribuições antecipadas realizadas, havia distribuição de lucros antes da admissão de novos Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 56 sócios, nem todos os sócios receberam lucros nos períodos de 2015 e 2016, eram reiteradas as distribuições dentro de um mesmo mês. Todos estes pontos somados confirmam a acusação fiscal de que os valores pagos a título de lucros e dividendos aos médicos associados que prestavam o serviço de terceirização de trabalho médico pela cessão de sua mão de obra seriam, em verdade, rendimentos pagos a segurados individuais que se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias, formulada nos termos abaixo: 114. Evidencia-se, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração, disfarçada sob o manto de lucro. 115. Considerando todos os principais fatos aqui tratados, (admissão e participação dos sócios por procuração; elevado número de sócios e da alta rotatividade de “sócios” quotistas; desproporcionalidade da distribuição das quotas entre o sócio-administrador e os sócios minoritários; descumprimento do próprio contrato social; falta ou impossibilidade de realização de assembleias/reuniões com todos os sócios; prestações de serviços exclusivamente a pessoas jurídicas; falta de balancetes mensais; valores distribuídos a título de “lucros”; adiantamento contábil de “lucros” a “sócios”; distribuição de “lucros” em mais de uma data dentro do mesmo mês; distribuição de lucros a não sócios e/ou antes da admissão de sócios; e falta de distribuição de “lucros” para todos os “sócios” nos períodos de 2015 e 2016) a fiscalização formou convicção de que o propósito real da empresa fiscalizada foi o de criar uma situação jurídica irreal com vistas a dissimular os fatos geradores das contribuições previdenciárias, que nada tem a ver com elisão ou planejamento fiscal lícito, e sim, evasão fiscal, no claro intuito de eximir-se do pagamento de tributos, em especial a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos “sócios” médicos. 116. Desse modo, os apontados sócios são na verdade, verdadeiros prestadores de serviços da fiscalizada, em igualdade de condições àqueles autônomos não sócios, uma vez que prestaram serviços a ela nos mesmos moldes do art. 12, V, "g" da Lei n.º 8.212/91. 117. Além disto, a atitude da sociedade em questão em distribuir antecipadamente lucros a beneficiários que não eram, formal e legalmente, sócios da empresa, reforça a ideia de que, na verdade, não havia relação societária. 118. As verbas pagas pela empresa aos citados profissionais não se revestiam das características legais de distribuição de lucros (remuneração proveniente do capital social), forçoso seu enquadramento como remunerações decorrentes do Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 57 trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes, em razão da aplicação da regra geral prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91 (complementado pelo art. 201, § 1º, do RPS). Exsurge daí a obrigatoriedade da declaração dos mencionados valores nas GFIP, o que não ocorreu. 119. Ainda que a distribuição de lucros aos integrantes do quadro societário de forma desproporcional às suas cotas no capital social não seja óbice para a não incidência tributária, nos termos da Solução de Consulta RFB/COSIT nº 046/2010, os fatos constatados, a conduta simulada e fraudulenta e a afronta ao contrato social e à lei assentam que os valores pagos a título de lucros distribuídos correspondem de fato a rendimentos pelos serviços prestados. 120. A intenção dos profissionais que aderiram à sociedade foi efetivamente a de afastar a incidência das contribuições previdenciárias, optando, mediante planejamento tributário abusivo, pela carga tributária da pessoa jurídica, disfarçando os honorários médicos sob a roupagem de lucros distribuídos, simulando o pagamento de uma rubrica não sujeita à incidência tributária. 121. Assim, concluímos que os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais médicos (tratados como sócios pelo fiscalizado) são na verdade remuneração, base de cálculo da contribuição previdenciária, e foram indevidamente contabilizados pela impugnante como “distribuição de lucros”, resultando, em consequência, o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas verbas, devidas pela empresa. A compreensão adotada pela fiscalização foi reforçada pela DRJ ao reconhecer que, isoladamente, os elementos imputados à Recorrente poderiam ser resultantes de uma organização estrutural legítima para exploração de atividade econômica, mas o acúmulo de irregularidades evidencia que, na prática, não havia uma relação entre sócio e pessoa jurídica, mas sim entre prestador e tomador de serviço. Não por outro motivo, à luz dessa verdade material, assim destacou a DRJ: 17.22. Denota-se, na verdade, que a empresa fiscalizada, ao tratar os profissionais médicos como se sócios fossem, tinha como objetivo livrar-se da incidência das contribuições sociais e, ao somente remunerá-los pelos serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, isentava a si e aos supostos sócios da citada tributação. E, conforme relatado pela Fiscalização, também a intenção dos profissionais que aderiram à sociedade foi, efetivamente, a de afastar a incidência das contribuições previdenciárias, optando, mediante planejamento tributário abusivo, pela carga tributária da pessoa jurídica, disfarçando os honorários médicos sob a roupagem de lucros distribuídos, por se tratar de rubrica não sujeita à incidência tributária. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 58 17.23. Os contratantes (tomadores de serviços), por sua vez, também eram beneficiados com essas contratações porque evitavam a formação de vínculo trabalhista com os prestadores diretos dos serviços (médicos) e o recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas decorrentes. 17.24. Os fatos relatados pela Fiscalização, se considerados de maneira isolada, poderiam não configurar necessariamente nenhuma ilegalidade e até ser justificados por questões circunstanciais. Considerados em conjunto, todavia, formam um todo inequívoco, ensejando a convicção a respeito da verdadeira situação fática ocorrida, na qual a prestação de serviços pelos segurados era feita em prol da empresa autuada. Pouco importa o rótulo dado à relação jurídica formalmente ajustada se a realidade evidencia a existência de uma relação de trabalho, no caso presente, sem vínculo empregatício. 17.25. Quando o legislador estabeleceu o dever de a autoridade fiscal efetuar o lançamento, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a efetiva matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a forma. Assim, com base no princípio da primazia da realidade sobre a forma, a Fiscalização considerou a existência de vínculo dos segurados contribuintes individuais com a empresa autuada. 17.26. Ademais, sempre que possível, a autoridade fiscal deve buscar a verdade material em detrimento dos aspectos formais dos negócios e atos jurídicos praticados, desconsiderando, se necessário, atos e fatos aparentes e apurando o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. 17.27. Logo, se a autoridade fiscal, ao apreciar o caso concreto, identificar que, na realidade, estão presentes todos os indícios da figura do segurado contribuinte individual, deverá exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a tais segurados, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN1 , uma vez que as normas tributárias, por sua natureza de direito público, são imperativas e inafastáveis por convenções particulares, sendo que a modificação da definição do sujeito passivo não pode ser oposta à Fazenda Pública, ao teor do disposto no artigo 123, do referido diploma legal.2 17.28. Dessa forma, é de se julgar correta a caracterização das pessoas físicas como segurados contribuintes individuais, para fins previdenciários, sendo a empresa autuada diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições patronais previstas nº art. 22, III, da Lei n.º 8.212, de 1991, cabendo, a partir da apuração da realidade dos fatos ocorridos, a constituição do crédito tributário correspondente. Além de concordar e aderir aos fundamentos lançados pela DRJ, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, tenho que a qualificação da multa de ofício é cabível exatamente pela utilização de estrutura que não corresponde à realidade material subjacente com Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 59 fim único de ocultar a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, como bem reconheceu a DRJ, no trecho abaixo: 19.2. Portanto, a multa de ofício decorre de previsão legal, tendo sido aplicada na forma estabelecida na legislação vigente. E, como se pode observar, dentre as hipóteses capituladas nos dispositivos transcritos emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. As circunstâncias relatadas pela Fiscalização evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado do sujeito passivo de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, restando demonstrada, assim, a prática sistemática e reiterada da empresa autuada de oferecer menos do que devia à tributação. 19.3. Para a Fiscalização, caracterizado o elemento volitivo na conduta do contribuinte nas operações realizadas, é cabível a exigência dos valores devidos com a aplicação da penalidade agravada. Em função dos elementos de prova carreados aos autos, restou demonstrado que a empresa autuada remunerou pessoas físicas que lhe prestaram serviços, utilizando-se de uma configuração societária na qual apenas uma pessoa determinava os rumos da sociedade e na qual inexistia qualquer relação societária. Os denominados “sócios” recebiam remuneração pelos serviços médicos prestados como se “distribuição de lucros” fossem (uma vez que os lucros são isentos de contribuição previdenciária, por disposição legal). Portanto, havia o pagamento de remuneração de forma simulada e/ou disfarçada para que não houvesse o trânsito desses valores pela folha de pagamento da empresa autuada. 19.4. Ao agir dessa forma, o sujeito passivo alterou a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, implicando a redução deliberada do valor devido (e recolhido) à Seguridade Social, o que não pode ser explicado como mero equívoco e/ou negligência. Logo, a realidade fática encontrada pela Fiscalização deve prevalecer. 19.5. Outrossim, em relação ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício, cabe salientar que a aplicação da multa de ofício decorre de previsão legal e foi aplicada na forma estabelecida na legislação vigente, tendo caráter irrelevável. Além do que, a vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador. Por se tratar de ato vinculado, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. 19.6. Dessa forma, mostra-se descabida qualquer manifestação no sentido de seu cancelamento, devendo ser mantida a multa aplicada pela autoridade fiscal. Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 60 Cumpre destacar que o artigo 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996, previa que a multa do lançamento de ofício será majorada no caso de ser configurada conduta prevista nos artigos 71, 72 ou 73, todos da Lei nº 4.502, de 1964, de modo que seu patamar alcançaria 150%, nos termos abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Ocorre que a legislação tributária foi alterada em 2023, com a edição da Lei nº 14.689, limitou o patamar das multas relativas ao lançamento de ofício, quando restar configurada conduta dolosa individualizada e comprovada, nos termos dos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964, a 100% do crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Este entendimento foi encampado após a definição do Tema de Repercussão Geral nº 863 pelo STF, que contém a seguinte redação: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Os referidos parágrafos 1º-A e 1º-C seguem abaixo: § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.684 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720098/2018-31 61 I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O referido tema e dispositivos são aplicáveis ao caso concreto eis que o CTN prevê a retroatividade benigna no tocante à legislação sobre infrações, conforme se verifica no artigo 106, inciso II, alínea c, razão pela qual é possível reduzir o patamar da penalidade aplicada a 100%. Essas considerações levam ao parcial provimento deste capítulo recursal para que a multa qualificada seja reduzida ao patamar de 100%. Por fim, evidenciado que houve irregularidade no tocante à declaração e recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados individuais, deve-se manter a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, dado que realmente foram lançadas informações incorretas ou omissas. A penalidade decorre de imposição legal e independe do agir do contribuinte, o que torna imperiosa sua manutenção. Conclusão Ante o exposto, adiro ao voto do Conselheiro Relator quanto ao conhecimento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1790DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 NULIDADE POR VÍCIO NA MOTIVAÇÃO 4 MÉRITO 4.1 Qualificação dos valores pagos como remuneração, e não como lucros 4.1.1 DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO ou pelo trabalho autônomo terceirizado. 4.1.2 Inafastabilidade do exame de pertinência e de aplicabilidade de orientações vinculantes. confirmação ou afastamento de distinguishing. Etapa inerente incapaz de violar a autoridade do precedente. 4.1.3 A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 4.1.4 Aplicação ao quadro 4.1.5 Resumo ilustrativo 4.2 Aplicação da multa qualificada de 150% (dolo e simulação) 5 DISPOSITIVO Voto Vencedor OLE_LINK3 OLE_LINK1 OLE_LINK1

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Numero do processo: 16327.000622/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas não pagos.
Numero da decisão: 1102-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas não pagos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento INTEGRAL de declarações de compensação PER/DCOMP n.° 35354.15720.180108.1.3.02-1337. (e-fls. 10 e ss). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 212 e ss): Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 2 Trata o processo de PER/DCOMP enviada em 18-01-2008, na qual a Interessada pretende compensar débito de IRRF com o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 50.614.018,77. A PER/DCOMP foi retificada em 17-08-2009, estando a retificadora vinculada às PER/DCOMP assinaladas às fls.95/96. A DIORT da DEINF/SP reconheceu o crédito declarado, contudo, homologou parcialmente as compensações, conforme consta no Despacho Decisório, a seguir resumido: - o artigo 138 do CTN não exime a aplicação da multa de mora; - as estimativas não pagas constam em PER/DCOMPs; - o IRRF foi comprovado; - os elementos dos autos comprovam no valor de R$ 50.614.018,77; - contudo, o crédito apurado é insuficiente para abarcar, em sua integralidade, as compensações declaradas, devendo por consequência ser exigido o quanto não liquidado pela pretendida compensação com os acréscimos legais no valor de R$ 1.279.031,70 referente ao IRPJ código 2319, PA 03/2008, vencimento em 30/04/2008 conforme demonstrado às fls.72. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou: - a cobrança advém do fato de ter transmitido o PER/DCOMP original (doc. 03) em 18/01/2008, com a finalidade de compensar o imposto vencido em 04/01/2008, mas sem a imputação da multa de mora, tendo em vista a espontaneidade do pagamento; - tal fato foi comunicado à Receita Federal, conforme cópia da petição anexa (doc.06); - ocorreu a espontaneidade do pagamento/compensação, visto que realizado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que afasta a incidência de multa de mora, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme argumentos, doutrina e jurisprudência que transcreveu às fls. 116/120; - reconhecendo o estado de mora em relação ao pagamento de IRRF, (5706), com vencimento em 04/01/2008, efetuou seu recolhimento, via compensação, em atraso, em 18- 01-2008, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal; - desta forma, deve ser homologada integralmente a compensação negada pela autoridade recorrida. Também consta nos autos requerimento da Interessada objetivando: - acostar aos autos cópias das DCTF original (doc.01), DIPJ - AC 2007 (doc.02), DIRF - AC 2007 (doc.03) e a cópia do comunicado à Receita Federal para reconhecimento dos efeitos da denúncia espontânea, demonstrando-se, assim, que o recolhimento foi feito antes de ter sido informado, o que caracteriza a existência de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; - transcreve às fls.190, Ato Declaratório n° 4, proferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União em 22/12/2011, (doc.04), que ratificou Despacho do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, publicado em 15/12/2011, no sentido de consignar o afastamento da multa de mora aos casos beneficiados pela Denúncia Espontânea. É o relatório. A 8 a Turma da DRJ/RJ1, através do Acórdão 12-61.267 (e-fls. 212 e ss), de 12 de novembro de 2013, julgou improcedente a impugnação, para confirmar o indeferimento da compensação, por entender que o artigo 138 do CTN não exime a aplicação da multa de mora, sendo que, no campo fático, a Interessada apresentou a PER/DCOMP (original) em 18/01/2008, objetivando extinguir débito vencido em 04/01/2008, sem a imputação da multa de mora. Assim apresentou em ementa a DRJ: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ARTIGO 138, DO CTN. MULTA DE MORA. As leis ordinárias em conjunto com o artigo 138, do CTN, apontam no sentido que a denúncia espontânea não faz excluir a multa de mora. O CTN prevê a existência de penalidades moratórias no sistema legal tributário, e sucessivas leis ordinárias estabelecem, desde há muito, de forma consistente, a imposição da multa de mora, como sanção menos gravosa, para o pagamento espontâneo de tributo vencido, elidindo, nesse caso, a imposição da multa de ofício, mais onerosa. Por não possuir base quer no CTN quer na legislação fiscal ordinária, a distinção doutrinária do caráter indenizatório ou punitivo da multa de mora, trazida do Direito Civil onde ainda é controversa, não é apta a fundamentar alegação de que o instituto da denúncia espontânea consignado no artigo 138 do CTN excluiria a exigência da multa de mora - de pretenso cunho punitivo - no pagamento espontâneo de tributo em atraso. Aceitar a tese de exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea implica retirar eficácia às normas fiscais fixadoras de prazos de vencimento de tributos, desorganizar o sistema de fiscalização e arrecadação tributária do Estado, e banir a multa de mora do ordenamento jurídico tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente O contribuinte tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme ciência eletrônica à folha nº 228, e apresentou tempestivamente Recurso Voluntário contra o referido Acórdão às folhas nº 231/238. Afirma: (...) Ademais, a espontaneidade do pagamento já restou demonstrada nestes autos mediante a juntada da cópia da DCTF original, DIPJ - AC 2007 e DIRF - AC 2007, demonstrando-se, assim, que o recolhimento foi feito antes de ter sido informado (doc.05). Desta forma, comprovada a liquidação do débito via Per/Dcomp, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, resta configurada a ocorrência da denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de quaisquer penalidades aos débitos, conforme prevê o artigo 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Verifica-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou em inúmeras oportunidades sobre a exclusão da multa de mora nos casos em que o débito é denunciado espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/2001 a 27/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CPMF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DEMORA. INCABÍVEL. ART. 138 do CTN. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. Precedentes jurisprudenciais. Recurso especial parcialmente provido. " (Acórdão n.° 03-002.773, Sessão de 22/01/2014) Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 4 Nesse passo, vale destacar que muito embora o artigo 138 do CTN refira-se a pagamento, não há diferença entre regularizar um débito mediante pagamento ou compensação, visto que, sob os aspectos jurídicos, os dois têm por finalidade a satisfação e quitação da obrigação pendente. Ora, tanto o pagamento quanto a compensação são espécies de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e destinam-se à mesma finalidade, qual seja, satisfazer a obrigação existente entre dois sujeitos. Assim, visto que a compensação equipara-se ao pagamento, há que se considerar os feitos idênticos em ambos os casos, uma vez que tanto o pagamento quanto a compensação extinguem o crédito tributário na data em que realizados. Portanto, sendo certo que os efeitos da compensação equivalem ao do pagamento, não resta dúvida de que a compensação de débitos denunciados espontaneamente também afasta a multa de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência do CARF, ultimamente, vem se assentando nesse sentido, Vejamos: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ERRO. ÔNUS DA PROVA. Para fins de caracterização da denúncia espontânea, incumbe ao recorrente o ônus da prova de que errou na apuração inicial do tributo e de que a DCOMP em análise tinha a finalidade de reparar espontaneamente esse erro." ( CARF - I a Seção - 3 a Turma Especial, Acórdão: 1803-002.091, Sessão de 11/03/2014) "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O objetivo do artigo 138 do CTN é estimular o contribuinte infrator a colocar-se em situação de regularidade, resgatando as pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco, com o que recebe o que lhe deveria ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do contribuinte, talvez jamais ocorresse. Não há diferença entre regularizar débito mediante pagamento ou compensação. Sob os aspectos jurídicos os dois institutos aqui referidos têm por finalidade a satisfação e quitação de obrigação pendente. Recurso Voluntário provido. " (CARF - I a Seção - 4 a Câmara/ 2 a Turma Ordinária, Acórdão: 1402-001.424, Sessão de 06/08/2013) Desta forma, visto que o Recorrente noticiou a denúncia espontânea à Fiscalização (e preencheu os requisitos concernentes ao citado instituto), deve ser afastada a multa de mora pretendida. Ademais, totalmente descabida a alegação da autoridade julgadora no sentido de que o instituto da denúncia espontânea aplica-se apenas às penalidades de natureza punitiva e não às de natureza moratória, uma vez que o artigo 138 do CTN não faz qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva, tal como entendido pela decisão recorrida. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, em sede de procedimento repetitivo, conforme o artigo 543-C do CPC, no sentido do descabimento da exigência da multa nos casos de denúncia espontânea, em que o pagamento é anterior a qualquer procedimento fiscalizatório e antes de ser declarado ao Fisco. É o que se observa do julgamento a seguir transcrito: 'EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 5 A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 36&STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. Incasu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscal izatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. " (Resp n° 1.149.022 - SP, Relator:Ministro Luiz Fux, I a Seção, DJE 09/06/2010) (grifos nossos) Sabe-se que esse E. CARF deve curvar-se às decisões definitivas de mérito proferidas em julgamento sob o procedimento repetitivo ao artigo 543-C do CPC, conforme expressa previsão do artigo 62-A de seu Regimento Interno, tal como se observa de diversos julgados proferidos. 26/04/2012; Acórdão 3301-01.267, 3 a Seção, 3 a Câmara, I a Turma Ordinária, sessão de 25/01/2013; Acórdão 3301-01.272, 3 a Seção, 3 a Câmara, I a Turma Ordinária, sessão de 25/01/2013). Esse mesmo entendimento vem sendo adotado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, tal como se observa das ementas abaixo transcritas: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2001 IRRF — TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA CTN, ART. 138-MULTA DEMORA EMULTA DE OFÍCIO. Tendo o contribuinte efetuado a destempo o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento de lançamento (por homologação ou de oficio), há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. Reprodução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista no 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (REsp 1.149.022/SP, Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 09.06.2010, DJ 24.06.2010; REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJ 28.10.2008; REsp 962.379/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJ28.10.2008). Inaplicabilidade ao caso da Súmula 360 do STJpor não ter sido o tributo declarado anteriormente pelo contribuinte. Recurso especial provido ". (Acórdão 9202-01.804, 2 a Turma, sessão de 24/10/2011). "Assunto.Multa de mora. Denúncia espontânea A regra de competência do art. 62-A do RICARF obriga esse colegiado a observar as decisões definitivas de mérito do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática do art. 543-C do CPC. Em observância ao que foi decidido pelo STJno REsp 1.149.022/SP, há que se afastar a multa de mora em caso de denúncia espontânea. Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional". (Acórdão 9101- 001.463, I a Turma, sessão de 15/08/2012). Dessa forma, não há como prevalecer o entendimento de ser devida a multa de mora paga pelo Recorrente sobre os valores igualmente por ele recolhidos a título de IRRF, visto que o procedimento adotado está em total consonância com a jurisprudência pacificada sobre o tema. Ademais, cumpre destacar que Ato Declaratório da PGFN n° 4/2011 afirma a exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea: ATO DECLARATÓRIO N° 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.5 o do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a Aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N 0 2113/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rei. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rei. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rei. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rei. min. Humberto Martins. Referido ato declaratório foi publicado para demonstrar a falta de interesse da PGFN na apresentação de qualquer tipo de recurso (em esfera judicial ou administrativa) a respeito da exclusão da multa de mora aos casos de denúncia espontânea, tendo em vista se tratar de matéria já pacificada pela jurisprudência pátria. Fl. 318DF CARF MF Original http://nacional.no/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 7 Pelas razões expostas, resta demonstrado, em face dos argumentos anteriormente expostos e da jurisprudência trazida à colação, a evidente ilegalidade quanto a ser devida a multa de mora em questão, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e, portanto, dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento INTEGRAL de declarações de compensação PER/DCOMP n.º 35354.15720.180108.1.3.02-1337. (e-fls. 10 e ss). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repete as mesmas razões da impugnação. Não há reparos à Decisão de Primeira Instância. Entendo como a Primeira Instância que o artigo 138 do CTN não exime a aplicação da multa de mora. A doutrina, jurisprudência e o Ato Declaratório da PGFN, apresentados pela Recorrente, referem-se à extinção do crédito tributário por meio de pagamento. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutoria conforme impõe o parágrafo 2°, do artigo 74, da Lei n°.9.430, de 1996. Não há qualquer decisão judicial vinculante que considere que o artigo 138, do CTN, seria aplicável aos casos de compensação. O artigo citado exige a ocorrência de pagamento, fato este que não ocorreu no presente caso. Ademais, o artigo 84, da Lei 8.981/95 prevê que os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de juros de mora e multa de mora. No mesmo sentido, os artigos 47 e 61, da Lei 9.430/96. Neste sentido já há súmula deste CARF: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-006.876 Desta forma, por aderir plenamente aos fundamentos que a embasam, reproduzo o voto vencedor da decisão recorrida como fundamento de decidir: (...) Conforme relatado, a autoridade recorrida reconheceu o direito creditório da Interessada, porém, homologou parcialmente as compensações declaradas. A razão foi que o crédito apurado foi insuficiente para abarcar, em sua integralidade, os débitos referentes às compensações declaradas, especificamente, a que se referiu ao IRPJ do PA 03/2008, vencido em 30/04/2008 conforme demonstrado às fls.72. Tal fato decorreu de a autoridade recorrida entender que o artigo 138 do CTN não exime a aplicação da multa de mora, sendo que, no campo fático, a Interessada apresentou a PER/DCOMP (original) em 18/01/2008, objetivando extinguir débito vencido em 04/01/2008, sem a imputação da multa de mora. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 8 Por sua vez, a Interessada alegou que ocorreu a espontaneidade do pagamento/compensação, visto que realizado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que afasta a incidência de multa de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Exposta a controvérsia, passa-se a sua análise. Da extinção do crédito por compensação. Inicialmente, cabe enfatizar que a doutrina, jurisprudência e o Ato Declaratório da PGFN, apresentados pela Interessada, referem-se à extinção do crédito tributário por meio de pagamento. Não há que se confundir a extinção do crédito tributário pelo pagamento com a extinção por meio da compensação. O Código Tributário Nacional, (CTN), e a legislação tributária tratam da compensação, contudo, é no artigo 368, do Código Civil que vai se encontrar a definição inicial deste instituto. Diz este dispositivo que, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. O artigo 156, inciso II, do CTN, ratifica a definição de compensação ao dizer que, esta é uma modalidade de extinção do crédito tributário. Por sua vez, o artigo 170, também do CTN, complementa, definindo que, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O parágrafo único, do artigo 170, arremata dizendo que, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Decorre disto que, na compensação, tanto os créditos do Fisco quanto do sujeito passivo podem ser vencidos ou vincendos, contudo, as duas partes deverão ser, ao mesmo tempo, credor e devedor, e os créditos deverão ser líquidos e certos. Além disto, a compensação, como se sabe, extingue o crédito tributário sob condição resolutoria conforme impõe o parágrafo 2°., do artigo 74, da Lei n°.9.430, de 1996, com as alterações posteriores. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação. (...) O pagamento integral não extingue o crédito incondicionalmente, haja vista que não há no CTN ou nas leis ordinárias qualquer menção a requisito, pressuposto ou condição para esta modalidade de extinção. Não há qualquer decisão judicial apta a vincular esta autoridade julgadora a considerar que o artigo 138, do CTN, seria aplicável aos casos de compensação, mesmo porque, claro está no seu texto que a denúncia espontânea exige a ocorrência de pagamento, fato este que não ocorreu no presente caso. Ainda que se entenda que no presente caso, que versa sobre extinção de crédito tributário por meio de compensação, seria aplicável o artigo 138, do CTN, cabem as seguintes observações. Da denúncia espontânea. Determinava o artigo 84, da Lei 8.981/95: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos_prazos_previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 9 II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. (grifos nossos) "(Grifado agora) Por sua vez, determina o artigo 61, da Lei 9.430/96: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifado agora) Tratando-se de aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo, a Lei 9.430/96, também determina no seu artigo 47: "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de _ procedimento espontâneo."'(Grifado agora) Portanto, conforme as normas legais acima transcritas, no presente caso, tendo ocorrido o fato gerador de qualquer dos tributos federais, o não recolhimento dos mesmos, na data do vencimento, faz incidir os acréscimos legais acima mencionados. E mais. Mesmo muito antes das leis acima mencionadas, o sistema legal tributário brasileiro desde a década de 40 aos nossos dias, tem mantido, de forma regular e consistente, antes e após a promulgação do CTN, a multa de mora para o pagamento espontâneo do contribuinte, e a multa de ofício, para a exigência formulada em lançamento pela autoridade fiscal. Entender de modo contrário faz com que se conclua que os vários artigos de leis e de atos normativos que estipulam e normatizam a multa de mora exigida quando do recolhimento espontâneo pelo contribuinte, estariam, de há muito, violando o CTN. Admitir-se que a multa moratória, menos gravosa que a de ofício, possui caráter punitivo significa afirmar que, pelo CTN, todas as sanções teriam caráter punitivo. Tal afirmação cai por terra quando se verifica que o próprio CTN reconhece a existência de penalidades de caráter moratório, ao estabelecer, no artigo 134, que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, os tutores e curadores, os administradores, o inventariante, o síndico e o comissário, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, os sócios, apenas pelas penalidades de caráter moratório. Portanto, a tese defendida pela Interessada não encontra fundamento no CTN, que prevê a existência de penalidades moratórias, e, também, conforme já demonstrado, em diversas leis que compõem o sistema legal tributário há anos. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 10 As teses que defendem que o artigo 138 do CTN exclui a multa de mora estão fundadas em conceitos e distinção que foram construídos pela doutrina civilista a respeito do caráter punitivo ou compensatório da multa de mora. Tal doutrina distingue sanções compensatórias e sanções punitivas, entendendo que a multa moratória, ao lado das demais multas, de ofício normal e a agravada, tem função punitiva. Contudo, conforme já demonstrado, o ordenamento jurídico tributário do nosso País, vide as leis acima mencionadas, não atribui caráter punitivo à multa moratória no sentido adotado por aquela doutrina, de forma a ser afastada pela denúncia espontânea do artigo 138, do CTN. Ao contrário, o sistema legal tributário sempre associou e associa a multa de mora à denúncia espontânea, como um encargo menos oneroso que a penalidade aplicável de ofício pela autoridade administrativa. Assim, pelo fato de as multas de ofício serem substancialmente mais gravosas, e pela forma como elas são aplicadas pela autoridade fiscal e em procedimento sujeito à ampla defesa e ao contraditório, tais multas é que devem ser enquadradas como punitivas. A distinção entre caráter indenizatório e caráter punitivo da multa moratória tem origem no Direito Civil, onde a maioria dos negócios jurídicos e contratos contém cláusulas estipulativas de penalidades moratórias. Com base nisto, é que a doutrina citada pela Interessada afirma o caráter indenizatório e punitivo dessa multa moratória. É assente que a interpretação autêntica, entendida esta como sendo aquela que emana do criador da norma interpretada, é a que carrega a maior carga de credibilidade e confiança. A interpretação que o próprio legislador fez e faz do artigo 138, do CTN, com respeito à denúncia espontânea, foi no sentido de que tal instituto não faz excluir a multa de mora, pois, se o legislador ordinário entendesse que a multa de mora estivesse alcançada pela denúncia espontânea prevista no CTN, não teria instituído a sua exigência para o caso de pagamento espontâneo, em todos estes anos, estruturando sobre ela o próprio sistema de arrecadação e fiscalização de tributos. No nosso ordenamento jurídico, a multa moratória sempre funcionou como encargo acessório no recolhimento do tributo, em conduta espontânea do contribuinte, sem o concurso da exigência de ofício por parte do Fisco. Basta verificar que não há um único dispositivo legal ou infra-legal que determine o lançamento de ofício da multa de mora. O fato de não haver a determinação acima mencionada, por si só, já derruba as teses que a Interessada colacionou, pois, pela sua interpretação, a multa moratória, quando cabível, só seria aplicada após o início de ação fiscal, visto que, antes disso, não seria aplicável, pois, estaria acobertada pela conduta espontânea do contribuinte. Em outras palavras, antes do procedimento fiscal não haveria possibilidade jurídica de a multa de mora ser exigida, só existindo essa possibilidade, então, após o início de ação fiscal. Ocorre que, neste caso, após o início da ação fiscal, pela legislação tributária, somente é aplicável a multa de ofício, mais gravosa, perdendo, assim, a multa de mora qualquer utilidade e função. A hermenêutica impõe que não existem palavras ou textos inúteis no ordenamento jurídico. O legislador ordinário, ao exigir, lei após lei, a multa de mora para o pagamento espontâneo do débito tributário vencido quis dizer que inexiste incompatibilidade entre o instituto da denúncia espontânea e o recolhimento da multa de mora. Portanto, a interpretação cabível e compatível com o ordenamento jurídico pátrio, do artigo 138, do CTN, é aquela resultante do reconhecimento da conformidade de todas aquelas leis ordinárias com o disposto no próprio artigo do CTN e da Constituição Federal. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.814 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000622/2010-75 11 Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.728844/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL. ADESÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009. REMISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. RECEITA FINANCEIRA ORIUNDO DA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LIMITE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO CONTÁBIL QUE DEVE SER EMBASADO POR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. A contabilidade apenas faz prova em favor da Recorrente se devidamente acompanhada dos documentos fiscais que a embasam. Falhando o contribuinte em apresentar adequadamente a memória de cálculo que embasou a exclusão do valor de juros e multa anistiados em programa de parcelamento, há de se manter a autuação.
Numero da decisão: 1101-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-14T00:09:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-14T00:09:22Z; Last-Modified: 2026-02-14T00:09:22Z; dcterms:modified: 2026-02-14T00:09:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-14T00:09:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-14T00:09:22Z; meta:save-date: 2026-02-14T00:09:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-14T00:09:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-14T00:09:22Z; created: 2026-02-14T00:09:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-02-14T00:09:22Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-14T00:09:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.728844/2014-42 ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MZF4 FIOS TECNICOS E UTILIDADES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO REAL. ADESÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009. REMISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. RECEITA FINANCEIRA ORIUNDO DA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LIMITE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO CONTÁBIL QUE DEVE SER EMBASADO POR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. A contabilidade apenas faz prova em favor da Recorrente se devidamente acompanhada dos documentos fiscais que a embasam. Falhando o contribuinte em apresentar adequadamente a memória de cálculo que embasou a exclusão do valor de juros e multa anistiados em programa de parcelamento, há de se manter a autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728844/2014-42 2 Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 225-284) interposto contra acórdão da 7ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 189-211) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 149-155) apresentada em face de auto de infração de IRPJ e CSLL, relativo ao ano-calendário 2009, em que se apontam infrações de EXCLUSÕES INDEVIDAS na apuração do Lucro Real. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 129-132) que acompanha os autos de infração narra os seguintes fatos principais: O contribuinte foi, ainda, intimado a especificar a que se referem as exclusões efetuadas a título de “Outras Exclusões” na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, na Ficha 09A, Linha 69. A empresa informou que: "aderiu ao programa de parcelamento de débitos federais e previdenciários conforme a Lei no. 11.941/09 e portaria conjunta RFB/PGFN 06/09. A adesão deu ao contribuinte a redução do valor das multas, juros e encargos legais incidentes sobre a dívida com possibilidade de pagamento da multa remanescente com o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social. A empresa é optante do lucro real e mantém a escrituração contábil em ordem obedecendo os princípios fundamentais de contabilidade, por isso vinha registrando as despesas com juros e multas sobre a divida. As exclusões efetuadas a título de "outras exclusões" na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, na Ficha 09A, linha 69, no valor de R$ 11.125.840,04 são referentes ao valor do montante total que a empresa auferiu a título de benefício com a redução dos encargos. (...) O contribuinte foi, também, intimado a justificar a diferença entre o valor declarado na DIPJ 2010. FICHA 09A, Linha 69 como "Outras Exclusões" (RS 11.125.840,04) e os valores lançados (R$ 10.124.875,84) no Recibo de Consolidação de Parcelamento, conforme tabela abaixo: (...) Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728844/2014-42 3 Em resposta, o contribuinte afirma que: "...o valor declarado na DIPJ é o correto e não tem como justificar a diferença em relação ao número que consta do Recibo de Consolidação de parcelamento...." "O valor de R$ 11.125.840.04 resulta da diminuição do valor da dívida registrada na contabilidade e os benefícios calculados por ele conforme o estabelecido no art. 3º. da Lei 11.941/2009. Situação que procura demonstrar no anexo I e que pode ser comprovada por meio dos livros contábeis.'' ...o valor de R$ 11.125.840,04 é o resultado aritmético dos registros contábeis, eliminando qualquer suspeito que sua composição possa resultar de qualquer outro evento registrado na contabilidade da empresa." "... não tem como chegar no valor de R$ 10.124.875,84 conforme recibo ... pois são valores que constam do controle da Receita Federal e chama atenção que efetuou a contabilização do REFIS no mês de novembro de 2009 que é a data que passou a participar do REFIS enquanto o Recibo considerado... foi emitido em julho/2011, fato que demonstra que o contribuinte não tinha como identificar a existência e qualquer diferença entre seus números e o da Receita Federal do Brasil e assim fazer o ajuste de valores dentro do exercício de 2009..." Considerando que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a diferença entre o valor lançado como "Outras Exclusões" (R$ 11.125.840,04) e o valor consolidado do Parcelamento do REFIS (R$ 10.124.875,84) no total de R$ 1.000.964,20, este valor será objeto de Auto de Infração e lançado como Exclusão Indevida. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em que defende que o valor da exclusão é correto, uma vez que “manteve em sua contabilidade contas específicas para o registro da movimentação decorrente do ajuste da dívida ao saldo atualizado, conforme foi efetuando os pagamentos e os juros sobre o saldo devedor iam sendo agregados, visando o controle da dívida”. Afirma que “a análise da contabilidade devidamente mantida pelo Contribuinte e das contas contábeis específicas para o controle da dívida tributária e parcelada no programa REFIS permite que a origem do valor de R$11.125.840,04 seja compreendida e auditada com profundidade por qualquer terceiro que tenha algum interesse em compreender os números da empresa”. Reconhece que “não tinha como explicar a existência de uma diferença em relação ao número apresentado por ele e o que consta de um formulário produzido pela própria Receita Federal do Brasil e que não permite análise alguma”. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: LUCRO REAL. ADESÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009. REMISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. RECEITA FINANCEIRA ORIUNDO DA REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LIMITE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE IMPORTÂNCIA EXCEDENTE DA APURAÇÃO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728844/2014-42 4 Os efeitos da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei n° 11.941/2009, uma vez deferido o parcelamento, retroagem à data da adesão, impondo-se o ajuste do saldo devedor no mês de ingresso ao programa de parcelamento especial. A receita oriunda da redução de multa e juros de mora decorrentes da fruição do benefício previsto no art. 1°, § 3°, inciso I, da Lei n° 11.941/2009 pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, nos termos do art. 4°, parágrafo único do mesmo diploma legal. Não obstante isto, o aproveitamento dos efeitos da remissão fiscal limita-se ao montante de redução de juros e multa de mora indicados no demonstrativo de consolidação emitido supervenientemente ao deferimento da adesão e a finalização dos procedimentos de negociação da dívida tributária a ser integrada no regime de parcelamento. EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. PERDA DOS EFEITOS. A caracterização da indedutibilidade de valores computados de forma indevida do Lucro Real deve preencher os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade, bem assim não promovidos por mera liberalidade da administração da companhia As exclusões indevidas da apuração do resultado fiscal do exercício da sociedade e que não atendam tais circunstâncias e a ordem jurídica específica ante a falta de comprovação adequada no curso de procedimento de fiscalização instaurado perante o sujeito passivo, torna incabível sua dedução da base imponível do imposto de renda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2009 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. PERDA DOS EFEITOS. A caracterização da indedutibilidade de valores computados de forma indevida na base de cálculo da CSLL deriva da própria observância do conceito de resultado do exercício convergente com a apuração definida pela legislação societária. Certificado que o sujeito passivo realizou procedimento dissociado com a matriz normativa de regência, plenamente cabível a glosa de exclusões computadas indevidamente na determinação da base imponível da CSLL atinente ao exercício financeiro de competência. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que suscitou, em preliminar, (a) nulidade do auto de infração; (b) nulidade da decisão da DRJ. No mérito, defendeu a improcedência do cálculo elaborado pelo Fisco. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728844/2014-42 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos a exclusão promovida pela Recorrente na apuração do Lucro Real relativa ao valor anistiado quando da adesão pela contribuinte ao REFIS. Ao ingressar em referido programa de parcelamento, a Recorrente obteve descontos de principal, multa e juros, os quais não seriam tributáveis e, em que pese representarem receitas contábeis a serem reconhecidas, são excluídas na apuração do Lucro Real. É incontroverso o tratamento fiscal a ser dado ao desconto obtido: a própria fiscalização reconheceu a pertinência da exclusão e o tratamento dado pela Recorrente. A controvérsia cinge-se, na verdade, tão somente com relação ao montante que foi objeto da exclusão. Em realidade, a não tributação dos descontos obtidos no parcelamento em questão é previsão expressa da própria Lei 11.941/2009: Art. 4º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1º da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei Assim, de fato é ausente de dúvida a questão. Reside a discussão tão somente na quantificação da exclusão feita pela Recorrente. Em síntese, a contribuinte afirma que se utilizou de seus controles internos, a partir da contabilidade, para quantificar o valor da exclusão. Defende, com isso, que “a análise da contabilidade devidamente mantida pelo Contribuinte e das contas contábeis específicas para o controle da dívida tributária e parcelada no programa REFIS permite que a origem do valor de R$11.125.840,04 seja compreendida e auditada com profundidade por qualquer terceiro que tenha algum interesse em compreender os números da empresa”. Ainda no curso da fiscalização e intimada a apresentar a composição e origem dos lançamentos efetuados na Parte A do LALUR (Intimação de e-fls. 21-23), a Recorrente apresentou cópia do Livro Razão (e-fls. 29-48) e inicialmente indicou que a exclusão do montante de R$11.125.840,04 seria “referente ao valor do montante total que a empresa auferiu a título de benefício com a redução destes encargos”, justificando seu entendimento a partir de Soluções de Consulta da RFB (Resposta de e-fls. 53-54). À ocasião, igualmente trouxe os recibos de Consolidação do parcelamento (e-fls. 55-740. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728844/2014-42 6 Diante dessas informações, a fiscalização intimou a Recorrente a “demonstrar, contabilmente, a apropriação da despesa referente a juros e multas decorrentes dos impostos em atraso objeto do REFIS”, bem como ‘demonstrar as respectivas adições no LALUR” e “demonstrar mensalmente contabilmente e no LALUR a apropriação da receita oriunda da redução das multas e dos juros de mora decorrentes do parcelamento” (e-fls. 90-91). A Recorrente, na ocasião, apresentou cópias de páginas avulsas do Livro Razão, assim como tabelas apócrifas em que se apresenta o que seria a “memória de cálculo” (e-fls. 92- 124). A partir daí, e constatando-se a diferença entre o valor contido na DIPJ a título de Outras Exclusões (R$11.125.840,04) e o Recibo de Consolidação (R$10.124.875,84), é que a fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer referida diferença (Intimação de e-fls. 125-126). A fiscalização, naquela ocasião, apresentou a seguinte memória de cálculo: Como se nota, a fiscalização considerou que o somatório dos valores de (a) multa; (b) juros e (c) reduções – constantes do Recibo de Consolidação – não corresponderiam aos R$11.125.840,04 informados pela Recorrente em seu LALUR. Intimado, o contribuinte não respondeu. O valor lançado, pois, se deu a partir da diferença entre o valor excluído pela Recorrente e aquele encontrado pela fiscalização através da composição acima destacada, elaborada a partir do Recibo de Consolidação do REFIS. Feita tal deambulação preliminar, vejamos as razões do recurso. Em seu recurso voluntário, a Recorrente formula, de início, preliminar de nulidade do auto de infração, afirmando que “A CONTROVÉRSIA TODA GIRA AO ENTORNO DA CONTABILIZAÇÃO DESSES BENEFÍCIOS, EM ESPECIAL DO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DA LEI 11.941/2009, TODAVIA NENHUM DESSES DISPOSITIVOS ENCONTRA-SE CITADO NO AIIM COMO NORMA INFRINGIDA”. Afirma-se que é “nulo o auto de infração que não indica a metodologia utilizada pela fiscalização para apurar o crédito tributário” e que “a descrição dos fatos e enquadramento Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728844/2014-42 7 legal do AIIM é igualmente superficial”, de modo que “a falta de correlação entre a conduta praticada e a norma legal indicada como infringida desrespeita o princípio da motivação, implicando em violação ao disposto no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972”. Nota-se, contudo, que tais argumentos não foram aduzidos junto à impugnação. Trata-se, a rigor, de matéria preclusa, na medida em que, de acordo com o art. 14 do Decreto 70.235/1972, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, nos termos do art. 17, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Não obstante, apenas por uma cautelosa atenção ao princípio do formalismo moderado, uma vez que a Recorrente havia formulado um tópico denominado “Preliminar” em sua impugnação – de cunho absolutamente genérico, diga-se de passagem – observo que tampouco assiste lhe razão na preliminar de nulidade. Como exposto, é clara a origem do lançamento. A fiscalização intimou a Recorrente para esclarecer a composição da exclusão informada na DIPJ. No entender da fiscalização referido esclarecimento não foi feito a contento e, de ante das informações que possuía, chegou ao valor que entendia devido. Sequer houve a glosa integral da exclusão, mas apenas sua redução. A metodologia utilizada é clara: somou-se o valor de multa, juros e descontos, de acordo com as informações contidas no Recibo de Consolidação. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, de forma que afasto a preliminar em questão. Ainda em sede de preliminar, suscita a Recorrente a nulidade da decisão da DRJ, “POR VÍCIO MATERIAL, QUANDO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA, VISTO QUE ACARRETA O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE”. Tampouco assiste razão à Recorrente nesse ponto. A decisão da DRJ encontra-se devidamente motivada e fundamentada, o que se nota da sua simples leitura. A discordância da Recorrente com relação ao seu racional repousa na matéria de recurso, mas não implica em nulidade. Assim, igualmente afasto referida preliminar. No mérito, a Recorrente reitera, basicamente, as razões expostas quando de sua impugnação, no sentido de que “da análise comparativa e pormenorizada dos documentos apresentados no procedimento fiscal, não há dúvidas de que no presente caso inexiste enquadramento equivocado em relação aos critérios e cálculos dos benefícios trazidos na Lei 11.941/09, muito menos recolhimento a menor de IR/CSLL, de modo que a Recorrente aplicou corretamente os critérios definidos pela Lei, de acordo com os dados concretos de sua contabilidade, devendo ser integralmente cancelada a exigência fiscal consubstanciada nas autuações fiscais ora combatidas”. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728844/2014-42 8 Afirma que “ao considerar os números do contribuinte e os registros contábeis é possível compreender que o valor R$11.125.840,04 é o resultado aritmético dos registros contábeis, eliminando qualquer suspeito que sua composição possa resultar de qualquer outro evento registrado na contabilidade da empresa”. Em outras palavras, o que afirma a Recorrente é que a sua contabilidade comprovaria a regularidade dos valores constantes da DIPJ, e que tais valores encontram-se devidamente refletidos em referida obrigação. Trata-se de uma espécie de “referência circular”, mas, com a devida vênia à Recorrente, incapaz de fazer provar a regularidade de sua exclusão. De se ter em mente, em primeiro lugar, que a contabilidade apenas faz prova em favor da Recorrente se devidamente acompanhada dos documentos fiscais que a embasam. No caso em tela, a Recorrente pretende fazer prova da regularidade da exclusão a partir do cotejo entre os valores totais que constam no balanço, no próprio LALUR e no “Livro razão parcial”. Apresenta a seguinte “memória de cálculo”: Afirma, então, que o valor “ANISTIAS 11.941”, de aproximadamente R$4,032 milhões, encontraria correspondência na DIPJ, no Razão e no Recibo de Consolidação. Da análise do Razão, por sua vez, verifica-se que os valores se referem ao transporte de saldos de provisões de IRPJ e CSLL, bem como dos totais de estoque de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, que comporiam o valor que entende ser o “benefício auferido com o REFIS”. A apresentação da Recorrente do que seria a memória de cálculo é, a meu ver, insuficiente para fazer prova do seu cálculo. A composição das planilhas apresenta valores que são incoerentes entre si e simplesmente não foi possível a este julgador, com a devida vênia, compreender o racional por trás de referida metodologia. A título exemplificativo, veja-se que o valor que denomina “montante total da dívida” estaria presente na impugnação, no Livro Razão parcial, no Lalur, no balanço, no demonstrativo de consolidação e teria sido confirmado em relatório de auditoria. Ocorre que esta rubrica tem valores distintos nesses documentos. Sob a ótica deste Relator, não há como compreender as tabelas e planilhas acostadas, nem mesmo para fins de validar uma coerência inicial entre os documentos. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.019 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.728844/2014-42 9 Veja-se que, em sua impugnação, a própria Recorrente reconheceu que “não tem como chegar no valor de R$10.124.875,84 conforme o Recibo utilizado pela Auditora de Receita”, suscitando argumento de que a diferença decorreria do fato de que a consolidação teria sido feita em julho de 2011, ao passo que a autuação se referiria ao ano-calendário 2009. Ocorre que o próprio Recibo de Consolidação demonstra que a data de consolidação é 19/11/2009: Tal argumento – que inclusive poderia levar realmente à improcedência da autuação por uma clara premissa equivocada - é, portanto, inaplicável. Assim, não há como acolher as razões do recurso também no que tange ao mérito do lançamento. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário para afastar as preliminares e negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.900011/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/2008 CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em se tratando de direito creditório, é ônus da recorrente comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, nos termos do artigo 170, do CTN. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. STJ RESP N. 1.221.170/PR. SÚMULA CARF N. 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3002-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)

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ÔNUS PROBATÓRIO. Em se tratando de direito creditório, é ônus da recorrente comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, nos termos do artigo 170, do CTN. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. STJ RESP N. 1.221.170/PR. SÚMULA CARF N. 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 2 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 15-48.271, da 4ª Turma da DRJ/SDR: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 970 a 1070) contra o indeferimento parcial de crédito pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 32940.32606.101108.1.1.11- 8247 (fls. 954 a 956), referente a Cofins Não-Cumulativo - Mercado Interno, 3º trimestre de 2008, e homologação parcial das DCOMPs nº 37187.10980.191108.1.3.11-9587, nº 25181.34827.111208.1.3.11-1519, nº 32699.55465.181208.1.3.11-7469, nº 34218.83740.191208.1.3.11-7835, nº 30711.04160.150109.1'.3.11-3303, nº 42645.58,333.200109.1.3.11-8321, nº 02628.22802.300109.1.á.11-0027 e nº 900.12226.200209.1.3.11-7.034. Conforme consta detalhado no Despacho Decisório, após a realização de procedimento fiscal foram constatadas as seguintes irregularidades que acarretaram as glosas de créditos relativos a: Bens para revenda: foram glosados créditos oriundos de aquisição de produtos com alíquota zero, como queijos tipo muçarela, ricota, parmesão, e produtos com tributação monofásica, tais como refrigerantes, tendo em vista que esses produtos não geram créditos das contribuições conforme previsto no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Bens utilizados como insumos: foram glosados os créditos não comprovados, os vedados pela legislação ou considerados estranhos ao processo produtivo. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 3 Despesas com frete: foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas às operações de vendas de produção do estabelecimento, como movimentação e transferência de mercadorias entre filiais. Ressalte-se que os créditos de energia elétrica, arrendamento mercantil e devolução de vendas foram integralmente reconhecidos. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, argumenta, preliminarmente, em resumo, que: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A lavratura do Termo de Início de Procedimento e Intimação Fiscal, realizada no dia 20.12.2012, intimou a manifestante a apresentar, no exíguo prazo de 20 dias uma extensa série de informações e documentos fiscais e contábeis relativos às operações nº mercado interno e no mercado externo no período de 2007 a 2012. Não é difícil concluir que o prazo de 20 dias para tal levantamento é bem aquém do mínimo razoável. Não é razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos digitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, ainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as informações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias. Ao obrigar a manifestante a apresentar tantos documentos em tão pouco tempo, a fiscalização tolheu o seu direito, limitou sua capacidade de demonstrar e comprovar a correta apuração de seu saldo credor, violando frontalmente o princípio constitucional da ampla defesa. Considerando não ter sido dado um prazo razoável para que efetuasse o devido levantamento da documentação que comprovaria seu direito ao crédito, bem como diante da clara falha de fundamentação do lançamento administrativo, eis que o Auto de Infração sequer examinou analiticamente os documentos penosamente obtidos e fornecidos, resultando em apreciação superficial, o que não se coaduna com a firmeza necessária ao lançamento tributário, deve ser declarada a nulidade do Despacho Decisório impugnado, nos termos do disposto no artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/1972, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa, previsto no art. 50, LV, da CF. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 4 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO A ciência da não homologação da compensação ocorreu no dia 10.10.2013 e não houve a intimação para pagamento da diferença, no prazo de 30 dias, conforme determina o artigo 74, da Lei n° 9.430/1996. Não só não restou cumprida formalidade essencial, como sequer restou realizada qualquer cobrança efetiva, eis que a consolidação dos valores glosados e a exigência resultante da glosa sequer foi realizada, nem muito menos lançados juros ou multa. Dessa forma, o Despacho Decisório ora recorrido infringiu frontalmente o § 70, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, ao não efetuar a cobrança, sendo nulo de pleno direito. Alega que houve homologação tácita do crédito compensado e do pedido de ressarcimento pelo esgotamento dó prazo quinquenal, uma vez que não houve qualquer tipo de cobrança, nos termos dos artigos 5°, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal, bem como do art. 74, § 5° e 7°, da Lei. n° 9.430/1996. Com relação ao mérito, a interessada, em resumo, defende que: CONCEITO DE INSUMOS A apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas Instruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais restrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade destes tributos. O PIS e a Cofins incidem sobre a receita auferida pelo contribuinte. Assim, a operação logicamente anterior não é a simples entrada de mercadorias ou insumos, mas a realização de custos ou despesas com o intuito de obter futuras receitas. Dessa forma, os custos e despesas operacionais do contribuinte, que estejam vinculados à sua atividade, devem ser reconhecidos como fatos geradores do crédito de Cofins e PIS. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o conceito de insumos. DESPESAS COM FRETES A interessada defende que toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 5 com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Defende que é evidente o direito ao crédito na forma pleiteada, uma vez que até mesmo os fretes correspondentes ao transporte de insumos e de produtos entre os estabelecimentos são operações relacionadas com a atividade da empresa, devendo ser o Despacho Decisório reformado. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS E BENS PARA REVENDA O Despacho Decisório define que as embalagens utilizadas para o transporte das mercadorias como caixas de papelão não agregam valor comercial às mercadorias e que, por este motivo, não dariam direito ao crédito de PIS e Cofins. Nota-se, inclusive, que dentre os créditos indeferidos relativos a insumos, que grande parte diz respeito à aquisição de caixas de papelão, como as aquisições com origem nas empresas Nittow Papel S.A. e Vito Leonardo Frugis Ltda (doc.06). Com a devida vênia, questiona-se como o Auditor Fiscal imagina que a Impugnante deveria fazer o transporte de seus produtos, já que entende que não se trata de uma aquisição necessária à comercialização. Cita jurisprudência do Carf para defender o direito a utilizar tais créditos de PIS e Cofins, uma vez que se tratam de gastos necessários ao transporte da mercadoria, sendo que sua subtração resultaria na impossibilidade de comercializar sua produção. Da mesma forma, não merece prosperar a glosa referente à aquisição de outros insumos, tais como a aquisição de baldes para a comercialização de requeijão Catupiry. Se a glosa de embalagens de papelão já era descabida, conforme demonstrado acima, mal há o que se arguir com relação à aquisição de baldes, posto que uma das apresentações do produto principal é em baldes, notoriamente vendidos para restaurantes e pizzarias. Não é viável nos termos da presente Manifestação de Inconformidade se questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos mencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado e da glosa realizada. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 6 NÃO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Como ato administrativo que é, a decisão que, homologa ou não homologa um determinado pedido de compensação, através de PER/DCOMP deve preencher os princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. Entretanto, resta claro que a decisão - ora recorrida - de não homologar o pedido de compensação, fere princípios norteadores da administração pública, tais como finalidade, razoabilidade. Por fim, a recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo levantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em prazo adequado e razoável. Requer, outrossim, que as intimações relativas a este processo administrativo sejam dirigidas ao seu advogado. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte e reconheceu o direito creditório em parte, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. A não comprovação do direito creditório por parte do contribuinte impossibilita a confirmação da existência do crédito pleiteado, acarretando indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e não homologação da compensação por parte da autoridade competente para decidir. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/11/2019, antes mesmo de ser cientificada, na qual alega: em preliminar, (i) nulidade da autuação por erro de cálculo e análise de amostragem; no mérito, (ii) enquadramento como insumos de despesas de armazenagem e frete; (iii) de bens utilizados como insumos; e (iv) de bens adquiridos para revenda. É o Relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa - Relator Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 8 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 2 PRELIMINAR 2.1 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO E ANÁLISE DE AMOSTRAGEM De acordo com o recorrente, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação efetuada com crédito de COFINS no 3º trimestre de 2008, porque o fiscal entendeu que o valor devedor consolidado é de R$ 73.142,99, supostamente equivalente à diferença entre o valor pedido no trimestre e o valor confirmado. Alega a nulidade da glosa parcial procedida, porque não lhe foi garantido o conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar. Inicialmente cabe destacar que a recorrente requer a nulidade do Despacho Decisório porque a fiscalização se baseou em uma memória de cálculo que a própria recorrente elaborou, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito do Recurso Voluntário: 11. Com efeito, no Termo de Informação Fiscal está claro que a autoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido utilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual nos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento (...)”. Ora, foi a própria recorrente quem informou que aquelas seriam as origens de seus créditos líquidos e certos. É com base neles que a RFB poderia fazer a sua verificação e não refazer toda a escrita contábil da recorrente em busca de outros créditos para homologar a compensação. Em se tratando de direito creditório, é ônus da recorrente comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. Ademais, todas as glosas estão devidamente fundamentadas, além de informar as páginas com as glosas efetuadas, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: DOS CRÉDITOS DE BENS PARA REVENDA Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 9 21. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da alíquota zero na etapa anterior, não geram créditos das contribuições, conforme previsto no Inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que reproduzimos a seguir: Artigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (… )§ 2º Não dará direito a crédito o valor: I - ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (…) g.n. 22. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados (vide planilha fls. 613 a 626). DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 31. Outrossim, há que se entender como embalagens de transporte aquelas que se destinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, contêineres, etc.). Exemplo típico são as caixas de papelão que acomodam uma determinada quantidade de copos de requeijão. Nesse caso, a caixa tem como objetivo facilitar, acomodar e transportar maior quantidade do produto que será exposto nas prateleiras do estabelecimento varejistas. 32. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. 33. As planilhas e tabelas cujos valores relativos a insumos foram aceitos ou glosados podem ser vistos às fls. 668 a 683 do presente processo. 34. Todos os créditos dos insumos desconsiderados pela presente auditoria foram detalhados nas planilhas acima citadas que são parte integrante do presente processo. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 10 DOS CRÉDITOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS VENDAS (...) 31. Outrossim, há que se entender como embalagens de transporte aquelas que se destinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, contêineres, etc.). Exemplo típico são as caixas de papelão que acomodam uma determinada quantidade de copos de requeijão. Nesse caso, a caixa tem como objetivo facilitar, acomodar e transportar maior quantidade do produto que será exposto nas prateleiras do estabelecimento varejistas. 32. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. 33. As planilhas e tabelas cujos valores relativos a insumos foram aceitos ou glosados podem ser vistos às fls. 668 a 683 do presente processo. 34. Todos os créditos dos insumos desconsiderados pela presente auditoria foram detalhados nas planilhas acima citadas que são parte integrante do presente processo. Conforme se verifica, as glosas foram devidamente motivadas e identificadas no despacho decisório, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ademais, não se encontram no Despacho Decisório quaisquer outros elementos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, que levasse à sua nulidade. Assim, rejeito a preliminar. 3 MÉRITO A recorrente inicia seu Recurso Voluntário descrevendo o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, e prossegue para defender os motivos para reforma do acórdão da DRJ, sob os títulos que serão abaixo reproduzidos. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 11 3.1 – DESPESAS DE ARMAZENAMENTO E FRETES De acordo com a recorrente, é direito do contribuinte aproveitar os créditos de PIS e COFINS correspondentes à aquisição de serviços de transporte relacionados à sua atividade. E o frete relacionado a vendas, à aquisição de insumos com a finalidade produtiva e à transferência de produtos em fabricação entre seus estabelecimentos é parte indissociável do desenvolvimento da sua atividade econômica. Apresenta jurisprudência do CARF e afirma que a prestação de serviço de transporte é um serviço utilizado como insumo e deve gerar crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º d as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Defende também que caso o transporte seja entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade econômica, há direito ao crédito dos referidos tributos. Assim, requer a reforma do acórdão da DRJ, já que os fretes correspondentes ao transporte de produtos para vendas, de insumos e de produtos entre seus estabelecimentos são operações relacionadas com a atividade da empresa. A DRJ manteve as glosas porque os gastos com fretes passíveis de creditamento são apenas os que constam do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, o que não engloba fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, e, no caso das despesas que a recorrente alega ser de insumos, porque a recorrente não apresentou documentação comprobatória: A interessada defende que toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa com base no inciso II do artigo 3° de das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acrescenta que caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade econômica, também há direito ao crédito dos referidos tributos, por tratar-se de custos relacionados à produção dos bens comercializados. Primeiramente, importa definir que os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, nos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Com relação às alegações da manifestante de que as despesas de frete glosadas seriam relacionadas à aquisição de insumos (modalidade de creditamento prevista no inciso II do art. 3º), verifica-se que não foi Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 12 apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar o alegado. Os argumentos de defesa desacompanhados de documentação suporte, tais como livros contábeis e respectivos conhecimentos de transporte e notas fiscais de entrada, que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade, não são suficientes para comprovar o crédito. Cabe ressaltar que a recorrente foi intimada antes da emissão do despacho decisório para apresentar a documentação referente aos fretes e não o fez. Em sede de Recurso Voluntário também não apresentou qualquer documentação adicional. Assim, entendo que as glosas devem ser mantidas. No que se refere às glosas de fretes entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da Súmula CARF nº 217, para também manter as glosas. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Registra-se que as Súmulas do CARF são de aplicação obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados, nos termos do artigo 85, do RICARF. 3.2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A recorrente alega que a DRJ manteve o entendimento equivocado de que as caixas de papelão e descartáveis não agregam valor comercial às mercadorias e que, por este motivo, não dariam direito ao crédito de PIS e COFINS. Afirma que não restam dúvidas acerca da essencialidade das mencionadas embalagens ao desenvolvimento da sua atividade econômica, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a embalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia produtiva. Defende que, caso a mercadoria seja danificada no transporte do estabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada será comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento proporcional do preço”. Por fim, aduz que todas as despesas constantes na planilha são essenciais ao seu processo produtivo, que possui direito ao crédito e, por isso, o acórdão deve ser reformado. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 13 Inicialmente cabe destacar que foram glosados diversos itens neste tópico, que foram mantidos pela DRJ, mas a recorrente apresentou defesa apenas em relação as aquisições de caixa de papelão, estando as demais matérias definitivamente julgadas, por sobre estas ter se operado a preclusão. Sobre as embalagens, a DRJ assim se manifestou: Assim, de forma a corroborar os fundamentos do Despacho Decisório, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o acondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte dos produtos acabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de apresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso do balde para comercialização. No entanto, não foram observadas glosas referentes a baldes no trimestre em análise. Nos termos do inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados, de fato, não podem ser consideradas como insumos: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, entendo que as análises do que pode ou não ser considerado como insumo deve ser analisado caso a caso, tendo em conta o processo produtivo de cada empresa. Na situação em questão, temos uma empresa que produz produtos alimentícios. Tais produtos demandam embalagens de transporte que também se destinam à sua manutenção e preservação. Nesses casos, a Câmara Superior do CARF, tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 14 tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ademais, é imperioso mencionar que mais recentemente, entre os dias 26/08/2025 e 05/09/2025, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou doze novas súmulas, sendo seis delas relacionadas às contribuições ao PIS e à COFINS, dentre as quais se encontra a Súmula CARF n. 235, que trata especificamente dos créditos de PIS/COFINS sobre as embalagens de transporte. Vejamos. Súmula CARF nº 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” Nesse sentido, a Súmula 235 do CARF reconhece que as embalagens de transporte podem ser enquadradas no conceito de insumo, desde que tenham como finalidade a manutenção, preservação e garantia da qualidade dos produtos transportados, isto é, desde que a Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 15 embalagem utilizada não se limite a mero acondicionamento ou logística, tratando-se de elemento essencial para a preservação das características e qualidade do produto. Nesse sentido, entendo que as glosas referentes às despesas com as caixas de papelão devem ser revertidas. 3.3 BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Nesse tópico, a recorrente informa que a DRJ entendeu por manter as glosas sobre os bens aquiridos para a revenda, sob o argumento de que “se tais produtos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, não geram créditos”. Informa que, para esse caso, deve ser aplicado o entendimento semelhante ao do IPI, para o qual o STF teria, em sede de repercussão geral, entendido que é plenamente possível tomar créditos na aquisição direta de insumos com alíquota zero. Assim, pede reforma do Acórdão. Não assiste razão à recorrente. No caso em questão, as Leis de regência do PIS e COFINS são expressas ao inadmitir o direito ao crédito quanto a aquisição não está sujeita ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Portanto, não há qualquer sentido no uso da analogia pretendida pela requerente, já que não há lacunas na legislação. Ao contrário, existe proibição expressa pela legislação de apuração de créditos nas situações de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, nego provimento neste item. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes as despesas com caixas de papelão, em conformidade ao enunciado da Súmula CARF n. 235. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.042 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900011/2013- 18 16 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 1211DF CARF MF Original Acórdão Relatório NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO CONCEITO DE INSUMOS DESPESAS COM FRETES BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS E BENS PARA REVENDA NÃO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Voto 1 Do conhecimento 2 Preliminar 2.1 Nulidade da autuação por erro de cálculo e análise de amostragem 3 Mérito 3.1 – Despesas de armazenamento e fretes 3.2 Bens utilizados como insumos 3.3 Bens adquiridos para revenda Conclusão

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Numero do processo: 10850.902499/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.716
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O caso em questão envolve pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relacionado à aquisições de insumos (miúdos bovinos), em restituição com fulcro na Lei 10.267/01. A empresa fiscalizada junta ao processo inúmeras notas fiscais do período, seguidas de Fl. 6999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.716 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902499/2010-14 2 guias de transporte e de fiscalização sanitária Federal de verificação física do recebimento da carga. As razões da fiscalização são, resumidamente: a) Notas emitidas por empresas declaradas inaptas em aquisições de insumos; b) Notas emitidas por empresas ativas, mas em relação às quais a emitente não atendeu à fiscalização; c) Notas emitidas por empresas ativas, sobre as quais os emitentes negaram relação comercial com a recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Questão posta. Ainda que a inaptidão de alguma das empresas tenha sido declarada pela RFB, nenhuma dessas declarações ocorreram antes ou durante o período em questão (2004). Mesmo que a inidoneidade seja uma presunção, no caso concreto, a verdade material das provas relativas às operações deve ser levada em consideração, sob pena de glosas indevidas de créditos de direito do contribuinte. Até o momento em que a RFB declara a inidoneidade, caso a empresa esteja operando no mercado, ou enquanto a mesma estava operando, os adquirentes de boa-fé permanecem protegidos contra a possibilidade de glosa ao creditamento. Por outro lado, Colegas, entendo um tanto restritiva a postura de presumir que, apenas pelo fato de algumas empresas não terem atendido à fiscalização, as operações teriam inexistido. Ainda para aquelas que negaram a relação comercial, poucas em relação ao todo, havendo a comprovação material e, efetiva da entrada no estabelecimento, essa verdade material deve prevalecer, autorizando a tomada do crédito presumido. Verifica-se ter o acórdão da DRJ apontado que o ônus da prova seria do contribuinte. Aponta que esse ônus não teria sido devidamente atendido, uma vez que: Seria necessário que a manifestante apresentasse o Livro de Controle da Produção e Estoque, ou controle alternativo, nos termos dos artigos 383 a 388 do RIPI/2004. Fl. 7000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.716 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902499/2010-14 3 A prova carreada aos autos não foi adequada e tecnicamente verificada pela DRJ, que, com as devidas venias, diante das mesmas limitou-se a genericamente cotejá-las, sem, por exemplo, que se tenha notícia nos autos da intimação para a apresentação desse elemento de prova, uma vez que era, desde o início da fiscalização, um elemento essencial de prova. Assim, Turma, voto pela conversão do processo em diligência para que a Unidade de competência proceda com o cotejo da documentação pertinente de forma técnica, notificando a contribuinte para que proceda com eventuais complementações de prova necessárias à verificação do período, incluída a apresentação do Livro de Controle da Produção e Estoque, ou controle alternativo, nos termos dos artigos 383 a 388 do RIPI/2004. A Unidade deve apresentar um resultado conclusivo sobre a existência de documentação fiscal adequada e subjacente às operações e em que medida essa documentação, incluídas as de suporte (guias de trânsito; certificados sanitários; etc.) suporta os créditos requeridos. A análise deve incluir um juízo técnico acerca da adequação dos registros no referido Livro de Controle da Produção e Estoque. O elemento essencial da diligência é atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Cumprida a diligência com a emissão do relatório conclusivo, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 7001DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11228382 #
Numero do processo: 16561.720179/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. VALORES CORRESPONDENTES A FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. SÚMULA CARF Nº 229. De conformidade com a Sumula CARF nº 229, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN/SRF Nº 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 115. A teor dos ditames contidos na Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória, não há ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores, sendo que a metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido e, assim, adotando­se a proporção do bem importado no custo total e aplicando­se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A arguição de nulidade do lançamento, quando devidamente caracterizadas as razões de maneira a se enquadrar nas questões de ordem pública, são passíveis de conhecimento de ofício e, portanto, analisadas, ainda que não suscitadas na defesa inaugural. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO JÁ INSTAURADO. ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR À 2012. A intimação prévia prevista no artigo 20­A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano­calendário 2012 e seguintes, entendimento reforçado mais ainda considerando que a ação fiscal já estava instaurada (TIF 30/01/2012) quando da promulgação da Lei nº 12.715/2012, em 17/09/2012. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. VALORES CORRESPONDENTES A FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. SÚMULA CARF Nº 229. De conformidade com a Sumula CARF nº 229, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN/SRF Nº 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 115. A teor dos ditames contidos na Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória, não há ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores, sendo que a metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido e, assim, adotando­se a proporção do bem importado no custo total e aplicando­se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A arguição de nulidade do lançamento, quando devidamente caracterizadas as razões de maneira a se enquadrar nas questões de ordem pública, são passíveis de conhecimento de ofício e, portanto, analisadas, ainda que não suscitadas na defesa inaugural. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO JÁ INSTAURADO. ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR À 2012. A intimação prévia prevista no artigo 20­A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano­calendário 2012 e seguintes, entendimento reforçado mais ainda considerando que a ação fiscal já estava instaurada (TIF 30/01/2012) quando da promulgação da Lei nº 12.715/2012, em 17/09/2012. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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VALORES CORRESPONDENTES A FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. SÚMULA CARF Nº 229. De conformidade com a Sumula CARF nº 229, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN/SRF Nº 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 115. A teor dos ditames contidos na Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória, não há ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores, sendo que a metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido e, assim, adotando-se a proporção do bem importado no custo total e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Fl. 19403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 2 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A arguição de nulidade do lançamento, quando devidamente caracterizadas as razões de maneira a se enquadrar nas questões de ordem pública, são passíveis de conhecimento de ofício e, portanto, analisadas, ainda que não suscitadas na defesa inaugural. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO JÁ INSTAURADO. ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR À 2012. A intimação prévia prevista no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano-calendário 2012 e seguintes, entendimento reforçado mais ainda considerando que a ação fiscal já estava instaurada (TIF 30/01/2012) quando da promulgação da Lei nº 12.715/2012, em 17/09/2012. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 19404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO CLARIANT S.A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 14/12/2012 (e-fl. 8.180 – F.R.), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, notadamente ajustes de preços de transferência com pessoa vinculada domiciliada no exterior não adicionados ao lucro líquido para fins de apuração dos tributos, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 8.180/8.192, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 8.158//8.178, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 0001 – ADIÇÕES – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA CUSTOS, DESPESAS, ENCARGOS – BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR – PESSOA VINCULADA Valor de ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de transferências, relativamente a seus custos, despesas e encargos de importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior não adicionado ao Lucro Líquido do período, para determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que faz parte integrante deste Auto de Infração. De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, a presente autuação decorreu dos seguintes fatos apurados pela autoridade fazendária ao longo do procedimento: “[...] Fl. 19405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 4 Fl. 19406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 5 Fl. 19407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 6 [...]” Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 8.195/8.246, a qual fora julgada improcedente pela 15ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-95.387, de 29 de maio de 2019, de e-fls. 19.325/19.341, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Fl. 19408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 7 INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. É dever do julgador de primeira instância observar o entendimento expresso nos atos normativos da administração tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é prevista a intimação unicamente ao domicílio fiscal do sujeito passivo, sendo incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Irresignada, a contribuinte autuada interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 19.352/19.388, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, descumpriu os preceitos do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96, ao deixar de intimar a Recorrente a apresentar novo método de cálculo de preço de transferência durante a fiscalização. Como se sabe, a regra encampada pelo artigo 20-A da Lei 9.430/96 é de natureza procedimental e, nos termos do artigo 144, §1º do CTN, tem aplicação imediata às fiscalizações em curso. Como, enfim, esse dispositivo entrou em vigência em setembro de 2012, necessária se fazia sua aplicação imediata ao procedimento de fiscalização sofrido pela Recorrente e que culminou na presente autuação fiscal em dezembro deste mesmo ano. Em defesa de sua pretensão, sustenta que, no caso presente, quando encerrada a fiscalização, em 12/12/2012, já se encontrava em vigor a Lei nº 12.715/2012, promulgada em 17/09/2012. Assim é que, na data da lavratura do Auto de Infração, as D. Autoridades Fiscais já se encontravam adstritas à norma contida no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96. Neste contexto, defende que a ausência de intimação da Recorrente para apresentar novo método mais favorável, em razão da desclassificação dos critérios de cálculo do Fl. 19409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 8 método originalmente eleito, importa a improcedência do lançamento de ofício, pela inobservância de requisito material para sua lavratura, a teor do entendimento estampado no Acórdão nº 1301-002.051. No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que o preço praticado adotado para fins de cálculo de ajustes de preços de transferência não deve abranger os dispêndios de frete, seguro e tributos conforme razões de defesa que serão repisadas. Traz à colação precedente do CARF (1102-00.302), reconhecendo que os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetro, entendimento corroborado pelo Acórdão 108-09.763, o qual estabelece a feliz noção de que os valores de frete, seguro e tributos sobre a importação devem ser neutros quanto ao controle dos preços de transferência, finalmente colocando nos eixos a discussão. Ressalta que deixará de reproduzir integralmente as linhas argumentativas relativas à ilegalidade da fórmula de cálculo do preço parâmetro prevista IN 243 para o PRL e fará apenas resumo dessa tese e remissão a elas tal como reproduzidas em Impugnação, o que não representa desistência da contribuinte em relação à contestação do lançamento, mas tão somente técnica para facilitar a análise da demanda, sobretudo considerando haver Súmula CARF (115) atualmente em sentido contrário ao entendimento da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, notadamente ajustes de preços de transferência com pessoa vinculada domiciliada no exterior não adicionados ao lucro líquido para fins de apuração dos tributos, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 8.180/8.192, Termo de Fl. 19410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 9 Verificação Fiscal, de e-fls. 8.158//8.178, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 0001 –ADIÇÕES – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA CUSTOS, DESPESAS, ENCARGOS – BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR – PESSOA VINCULADA Valor de ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de transferências, relativamente a seus custos, despesas e encargos de importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior não adicionado ao Lucro Líquido do período, para determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que faz parte integrante deste Auto de Infração Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, descumpriu os preceitos do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96, ao deixar de intimar a Recorrente a apresentar novo método de cálculo de preço de transferência durante a fiscalização. Como se sabe, a regra encampada pelo artigo 20-A da Lei 9.430/96 é de natureza procedimental e, nos termos do artigo 144, §1º do CTN, tem aplicação imediata às fiscalizações em curso. Como, enfim, esse dispositivo entrou em vigência em setembro de 2012, necessária se fazia sua aplicação imediata ao procedimento de fiscalização sofrido pela Recorrente e que culminou na presente autuação fiscal em dezembro deste mesmo ano. Em defesa de sua pretensão, sustenta que, no caso presente, quando encerrada a fiscalização, em 12/12/2012, já se encontrava em vigor a Lei nº 12.715/2012, promulgada em 17/09/2012. Assim é que, na data da lavratura do Auto de Infração, as D. Autoridades Fiscais já se encontravam adstritas à norma contida no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96. Neste contexto, defende que a ausência de intimação da Recorrente para apresentar novo método mais favorável, em razão da desclassificação dos critérios de cálculo do método originalmente eleito, importa a improcedência do lançamento de ofício, pela inobservância de requisito material para sua lavratura, a teor do entendimento estampado no Acórdão nº 1301-002.051. Inobstante referida argumentação se encontrar fulminada pela preclusão processual, eis que não suscitada pela contribuinte em sua defesa inaugural, dela conheceremos e analisaremos, por entender se vincular à questão de ordem pública (nulidade material do Fl. 19411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 10 lançamento), objetivando rechaçar, igualmente, qualquer alegação de preterição do direito de defesa. Entrementes, apesar do conhecimento de aludida matéria, o entendimento da contribuinte não merece acolhimento, tendo em vista restar demonstrado que o procedimento fiscal fora conduzido nos termos da legislação de regência. Isto porque, afora as inúmeras discussões a propósito da matéria, certo é que a jurisprudência majoritária no CARF é no sentido que o disposto no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996 (atualmente revogado), a teor dos próprios preceitos legais, somente se aplica aos anos-calendários 2012 em diante, senão vejamos: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) A propósito da matéria, convém trazer à baila os substanciosos fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 1201-001.680, exarado nos autos do processo nº 16561.720138/201417, com excertos da ementa e do voto abaixo transcritos: “[...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A intimação prévia prevista no art. 20-A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano-calendário 2012 e seguintes. [...] VOTO Intimação para que seja apresentado outro cálculo de ajuste de preços de transferência. Artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996. Aduz a Recorrente que foi descumprido o quanto determinado no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, (intimação para que seja apresentado outro cálculo de ajuste de preços de transferência) uma vez que, em 8 de dezembro de 2014, encerramento da fiscalização, o dispositivo, de caráter eminentemente procedimental e de aplicação imediata, já se encontrava em vigor. Fl. 19412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 11 Tal descumprimento, segundo a Recorrente, importa na improcedência do lançamento de ofício. Ainda, que a Receita Federal inovou ao prever, no § 4º do artigo 40 da IN RFB nº 1.312/2012, que a opção pelo método que se faz em DIPJ relativa ao ano-calendário em que ocorridas as importações cuja desqualificação passou a estar condicionada à prévia intimação do contribuinte para apresentar método alternativo, somente ocorreria a partir do ano-calendário de 2012. Argumentou também que a DRJ/CTA laborou em equívoco ao considerar que só haveria nulidade nos casos previstos nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e que a situação prevista ao final desse inciso II (cerceamento o direito de defesa) só seria aplicável aos despachos e decisões e não ao auto de infração. O art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, dispõe: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Grifo acrescido) Diferentemente do sustentado pela Recorrente, o procedimento implementado pela Lei nº 12.715/2012, só é aplicável a partir do ano-calendário de 2012. É certo que o art. 144 do CTN, ao determinar que “aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização”, não pode servir de fundamento para a pretensão da Recorrente. Como bem salientado no voto condutor da decisão de primeira instância relativamente ao art. 20­A da Lei nº 9.430/1996, “a citada norma não possui natureza procedimental nem processual, mas sim material, pois dispõe sobre o exercício do direito à opção pelos métodos previstos em artigos anteriores. Sendo regra de direito material, somente se aplica a fatos geradores posteriores à sua vigência, conforme a dicção do início do caput, ou seja, a partir do ano-calendário de 2012. Dessa forma, a regra não alcança o período fiscalizado, ano-calendário 2011”. A alteração legislativa em comento é válida para fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário 2012. Observe­se que a expressão “ano­calendário” do caput do artigo está a se referir a “período de apuração” e não ao ano em que ocorre a ação fiscal. Fl. 19413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 12 Ainda, conforme autorização contida no § 3º do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, a Receita Federal tinha a prerrogativa de definir o prazo e a forma de opção de que trata o caput. Nesse sentido, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012: Art. 40. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos Capítulos II e III será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. [...] § 4º A opção de que trata o caput será efetuada na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário das operações sujeitas ao controle de preços de transferência. Portanto, somente a partir do ano-calendário 2012 o sujeito passivo pôde formalizar a opção por meio da DIPJ. É nesse contexto que, se for desqualificado pelo Fisco o critério apontado pelo contribuinte em DIPJ, há a obrigação de se intimar o sujeito passivo, facultando a ele a apresentação de novo cálculo. Muito embora a norma em que se fundamenta a Recorrente tenha nuances procedimentais, na realidade tem verdadeiro caráter material, eis que vinculada a uma opção com forma e prazo a serem observados durante todo o ano-calendário, possível somente a partir do período de apuração do ano-calendário 2012. A jurisprudência desta Casa tem ratificado esse entendimento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007 ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A intimação prévia prevista no art. 20A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano calendário 2012 e seguintes. Acórdão nº 1301-001.781.Seção de 3 de março de 2015. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2008 ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O intimação prévia prevista no art. 20-A da Lei Fl. 19414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 13 nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano-calendário 2012 e seguintes. Acórdão nº 1101-001.079. Sessão de 7 de abril de 2014. Pelo quanto exposto, a falta de intimação alegada não é causa nem de nulidade, nem de improcedência dos lançamentos. [...]” A simples leitura literal do artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996 é por demais enfática e categórica ao afirmar que aludida exigência legal somente se aplica a partir do ano-calendário 2012, o que rechaça, de pronto, a pretensão da contribuinte. Mais a mais, na linha do que fora exposto no Acórdão supra, a necessidade de intimação prévia do contribuinte nestes casos, em que pese transparecer norma procedimental, na verdade, diz respeito ao método de cálculo dos preços de transferência a ser adotado somente a partir do ano-calendário 2012, representando, assim, norma eminentemente de cunho material, não havendo se falar em sua retroatividade à ano-calendários pretéritos, os quais não devem observância à este novo formato de apuração do preço de transferência. Na hipótese dos autos, tratando-se de exigência fiscal concernente ao ano- calendário 2008, não há se falar em nulidade do lançamento, por ausência da intimação para apresentação de novo método de cálculo dos preços de transferência no prazo legal. Não bastasse isso, outro ponto que torna o exame da demanda ainda mais digno de realce, é que um dos Acórdãos adotados para fundamentar a tese da contribuinte, em verdade, rechaça sua pretensão. Isto porque, o Acórdão nº 1101001.079 (processo n º 16561.720116/2012- 95), citado pela própria contribuinte, em que pese reconhecer a retroatividade dos efeitos do artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, por entender ter natureza procedimental, exige, no mínimo, que a ação fiscal ainda não tenha sido instaurada quando da vigência de referida norma, in verbis: “[...] Nada obstante, apesar de ser norma de jaez procedimental e, portanto, aplicável imediatamente, penso que a ausência dessa intimação não tem o condão de fulminar um procedimento fiscal iniciado antes da vigência dessa norma, eis que não se pode exigir que a correição e conformidade legal de um procedimento dependa da observância de requisito inserido no ordenamento jurídico após a sua instauração (leia-se, após a instauração do procedimento). Assim, entendo que o requisito introduzido pela Lei n. 12.715/2012 pode, sim, aplica-se a fatos geradores havidos antes da edição desse diploma legal, desde que se trate de procedimento que, averiguando hipóteses de incidência ocorridos anteriormente à promulgação da lei, tenha sido instaurado após o seu ingresso no mundo jurídico. [...]” E, como naquele caso (tal qual neste), o procedimento fiscal já tinha sido instaurado quando entrou em vigor o artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, a contribuinte teve Fl. 19415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 14 rejeitada sua pretensão. Com mais razão, ainda, à maioria qualificada da turma, pela impossibilidade da retroatividade da norma, como se extrai do excerto do voto vencedor condutor do Acórdão supra, in verbis: “[...] Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente cumpre esclarecer que, para rejeitar a argüição de nulidade do lançamento por pretenso descumprimento do disposto no art. 20-A da Lei nº 9.430/96, o I. Relator afastou sua aplicação relativamente a procedimento fiscal iniciado antes de sua vigência. Todavia, a maioria qualificada da Turma acompanhou o I. Relator pelas conclusões, por entender que mencionado dispositivo, ao permitir a alteração da opção por um dos métodos de apuração de preços de transferência depois de iniciado o procedimento fiscal, estabeleceu tal faculdade em relação às apurações pertinentes ao ano-calendário 2012 e seguintes. [...] Assim, somente a partir do ano-calendário 2012 o sujeito passivo pode formalizar a opção por meio da DIPJ, e é neste contexto que o Fisco está obrigado a intimar o sujeito passivo e facultar-lhe a apresentação de novo cálculo, caso desqualifique o critério originalmente apontado na DIPJ. Embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a nova norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano-calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano-calendário 2012. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Assim, somente a partir do ano-calendário 2012 o sujeito passivo pode formalizar a opção por meio da DIPJ, e é neste contexto que o Fisco está obrigado a intimar o sujeito passivo e facultar-lhe a apresentação de novo cálculo, caso desqualifique o critério originalmente apontado na DIPJ. Embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a nova norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano-calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano-calendário 2012. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. [...]” In casu, estamos diante de procedimento fiscal iniciado em 30/01/2012 (e-fl. 8.160 TVF), bem antes da entrada em vigor do artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, em 17/09/2012, data da promulgação da Lei nº 12.715/2012, que introduziu aludido dispositivo no mundo jurídico, além de se referir à exigência fiscal atinente ao ano-calendário 2008. Fl. 19416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 15 Partindo-se dessas premissas, seja em razão na irretroatividade dos efeitos do artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, ou mesmo em face de se referir a procedimento fiscal já iniciado quando da vigência daquela norma, impõe-se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. MÉRITO No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que o preço praticado adotado para fins de cálculo de ajustes de preços de transferência não deve abranger os dispêndios de frete, seguro e tributos conforme razões de defesa que serão repisadas. Traz à colação precedente do CARF (1102-00.302), reconhecendo que os valores de frete, seguro e imposto de importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a pessoas vinculadas e, deste modo, não podem fazer parte do preço parâmetroI, entendimento corroborado pelo Acórdão 108-09.763, o qual estabelece a feliz noção de que os valores de frete, seguro e tributos sobre a importação devem ser neutros quanto ao controle dos preços de transferência, finalmente colocando nos eixos a discussão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Isto porque, afora a grande celeuma que envolve a matéria, havendo, de fato, precedentes no sentido do pleito da contribuinte, certo é que este Tribunal aprovou recente Súmula, de nº 229, rechaçando de uma vez por todas o entendimento da recorrente, inexistindo, assim, necessidade para maiores digressões a respeito do tema, senão vejamos: “O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996” Partindo-se dessas premissas, diante da jurisprudência administrativa em caminho contrário à pretensão da contribuinte, consolidada na Súmula retro, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colegiado, determinando a inclusão dos valores atinentes ao frete, seguro e os tributos ao cômputo do preço praticado para fins de adoção do método PRL, impõe-se afastar o pleito da recorrente, igualmente, neste ponto. Da Ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL 60 prevista na IN 243/2002 Fl. 19417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.984 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720179/2012-41 16 Ainda relativamente ao mérito, ressalta a contribuinte que deixará de reproduzir integralmente as linhas argumentativas relativas à ilegalidade da fórmula de cálculo do preço parâmetro prevista IN 243 para o PRL e fará apenas resumo dessa tese e remissão a elas tal como reproduzidas em Impugnação, o que não representa desistência da contribuinte em relação à contestação do lançamento, mas tão somente técnica para facilitar a análise da demanda, sobretudo considerando haver Súmula CARF (115) atualmente em sentido contrário ao entendimento da contribuinte. Destarte, a própria contribuinte em seu recurso reforça a tese do Acórdão recorrido e, inobstante não abrir mão da discussão, reconhece que havendo Súmula do CARF a respeito da matéria, a discussão se prestaria somente a um futuro e incerto precedente do STJ, em recurso repetitivo, que pudesse ensejar a revogação da Súmula, o que não veio a ocorrer, continuando em plena vigência com o seguinte teor: “A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Neste sentido, tratando-se de Súmula do CARF e, portanto, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, torna-se improfícua qualquer discussão quanto à matéria, impondo rejeitar a pretensão da contribuinte. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 19418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720064/2020-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2015 a 31/07/2018 EMBARGOS INOMINADOS Havendo erro manifesto, os embargos devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2301-011.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, modificando a decisão do Acórdão nº 2301-011.437, de 03/09/2024, para “não conhecer do Recurso Voluntário por desistência em razão da adesão à Transação Tributária”. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, modificando a decisão do Acórdão nº 2301- 011.437, de 03/09/2024, para “não conhecer do Recurso Voluntário por desistência em razão da adesão à Transação Tributária”. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720064/2020-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos contra o Acórdão nº 2301-011.437, proferido em 03/09/2024, que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2015 a 31/07/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. A Equipe Nacional de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários, por meio de Despacho de e-fls. 807 e 808, informou que o contribuinte apresentou pedido de adesão à transação tributária no dia 27/12/2023, sendo o pedido deferido no dia 27/8/2024, ou seja, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, que ocorreu em 3/9/2024. Por esta razão, devolveu o processo ao CARF para que o Acórdão nº 2301-011.437 seja corrigido. Em 14/06/2025, a Recorrente, através de Petição juntada às e-fls. 814 a 824, requereu o não recebimento dos Embargos sob alegação de intempestividade e improcedência. O Presidente da Turma, através do Despacho de Admissibilidade (e-fls. 825 a 827), entendeu por acolher os Embargos como inominados: Conforme documentos constantes do Processo n° 19614.721428/2024-85, às e- fls. 205 a 209 (Despacho Decisório n° 6.841/2024), verifica-se que o crédito tributário do presente processo foi objeto de transação tributária em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 117, caput, do Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 116 e 117, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, admito os embargos como inominados, e dou-lhe seguimento. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720064/2020-21 3 É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora MÉRITO Os embargos Inominado para correção de erro não estão sujeitos a prazo de interposição, razão pela qual não se pode falar em intempestividade. A Unidade Preparadora da RFB apontou a existência do Pedido e do deferimento da adesão à transação tributária, em data anterior ao julgamento do Recurso Voluntário. A cópia do Processo nº 17227.720064/2020-21, que trata do Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal – instituído pela Portaria RFB/PGFN nº 1/2023, na modalidade do art. 10, I, demonstra que a contribuinte, voluntariamente, aderiu ao Programa em 27/12/2023 e incluiu o presente processo. O pedido foi deferido através do Despacho Decisório nº 6.841, em 27/08/2024. O julgamento no CARF ocorreu em 03/09/2024. A Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1 DE 12/01/2023, prevê que a adesão ao Programa importa em extinção do litígio. Art. 3º São passíveis de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, observadas as condições e modalidades estabelecidas nesta Portaria. (...) Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. (grifos não originais) O art. 133, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, também dispõem sobre a desistência do Recurso: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.963 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720064/2020-21 4 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifos não originais) Os atos posteriores à apresentação do Recurso Voluntário, realizados pela contribuinte, importaram na desistência do litígio e, consequentemente, na desistência tácita do recurso apresentado no presente processo. Neste cenário, a Turma do CARF não tinha mais competência para, depois da desistência, conhecer e apreciar o Recurso, havendo erro manifesto na decisão do Acórdão nº 2301-011.437, de 03/09/2024, que conheceu e deu provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para modificar a decisão do Acórdão nº 2301-011.437, de 03/09/2024, para “não conhecer do Recurso Voluntário por desistência em razão da adesão à Transação Tributária”. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 832DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito Conclusão

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Numero do processo: 10384.900969/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO POR MEIOS ALTERNATIVOS. SÚMULA CARF Nº 143. É admissível a comprovação do IRRF por meios diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe a Súmula CARF nº 143. Apresentado acervo probatório consistente, deve-se buscar a verdade material. Determina-se o retorno a unidade de origem para emissão de despacho complementar que considere as provas apresentadas pela Recorrente.
Numero da decisão: 1102-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO POR MEIOS ALTERNATIVOS. SÚMULA CARF Nº 143. É admissível a comprovação do IRRF por meios diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe a Súmula CARF nº 143. Apresentado acervo probatório consistente, deve-se buscar a verdade material. Determina-se o retorno a unidade de origem para emissão de despacho complementar que considere as provas apresentadas pela Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO POR MEIOS ALTERNATIVOS. SÚMULA CARF Nº 143. É admissível a comprovação do IRRF por meios diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe a Súmula CARF nº 143. Apresentado acervo probatório consistente, deve-se buscar a verdade material. Determina-se o retorno a unidade de origem para emissão de despacho complementar que considere as provas apresentadas pela Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 3518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.841 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900969/2014-82 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal que reconheceu parcialmente o direito creditório e, por decorrência, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 35700.12867.240412.1.3.02-3837 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 32671.53252.250614.1.3.02-7008. Foi reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 547.162,07, devido ao fato de não ter sido confirmado o montante de R$ 749.053,62 do IRRF declarado, homologando, também parcialmente, as compensações declaradas, conforme abaixo se observa: Cientificada do DD, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 2/25), alegando em síntese: (a) que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2010 no valor de R$ 1.296.215,69 foi devidamente declarado em sua DIPJ; (b) reafirma a existência do IRRF declarado, conforme comprovariam os documentos juntados aos autos (fls. 59/1.984), como comprovantes de retenção na fonte, notas fiscais, extratos bancários e lançamentos contábeis, "comprovando que a requerente recebeu o valor líquido, demonstrando assim a efetiva retenção na fonte"; (c) em apoio à sua alegação transcreve os dispositivos legais que versam sobre o instituto da compensação, tais como os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e os artigos 41 a 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; Fl. 3519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.841 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900969/2014-82 3 (d) também transcreve normas dispondo sobre o instituto do lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN e art. 894 do RIR/99), e defende que o lançamento efetuado deva ser desconsiderado pois o Fisco não provou a ocorrência do fato gerador, e que esta prova é seu ônus. Discorre também sobre o conceito legal de fato gerador que está no artigo 43 do CTN, e que o lançamento, tal como foi efetuado, não está a incidir sobre o seu acréscimo patrimonial, mas sobre o seu patrimônio, o que é vedado pela lei. Ao analisar o processo a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPO, houve por bem julgá-la parcialmente procedente, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 288.249,94, por vislumbrar que, em relação a este valor, a contribuinte havia juntado um comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção na fonte emitido pela fonte pagadora Servi San Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Na sequência, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.063/2.065), no qual aduz, em síntese: (a) que as fontes pagadoras não disponibilizaram os comprovantes anuais de rendimentos, por mais que demandadas a tal disponibilização. (b) Que diante disso, coube-lhe comprovar a existência de seu direito creditório por meio de notas fiscais e planilhas que comprovam o valor bruto das notas fiscais, os valores retidos de impostos e a identificação do valor líquido recebido por meio de cópias dos extratos bancários; (c) Que junta ao Recurso Voluntário planilha e comprovantes anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte e/ou cópias de DARF e documentos de comprovação fornecidos pelas fintes pagadoras; planilha com informações e valores confirmados na RFB (consultados no e-cac), com cnpj´s diferentes mas da mesma fonte pagadora; planilha com resumo detalhado dos valores brutos, valores retidos e valor líquido pago pela fonte pagadora, cópia das notas fiscais e extratos bancários. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 3520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.841 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900969/2014-82 4 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários pode ser autorizada por lei, desde que respeitadas as condições e garantias nela estipuladas ou atribuídas à autoridade administrativa. Dentre os requisitos para o exercício desse direito pelo contribuinte, destacam-se a certeza e a liquidez do crédito alegado. No que concerne ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a comprovação tradicionalmente exigida consiste na apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Contudo, reconhece-se a dificuldade prática enfrentada por contribuintes para obtenção desse documento, especialmente quando a fonte pagadora é relutante em fornecê-lo. Diante disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou o entendimento mais flexível por meio da Súmula nº 143, que dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Esse enunciado reflete evolução jurisprudencial orientada à busca da verdade material, sem descurar da segurança jurídica e da higidez do crédito tributário. A prova do IRRF, portanto, pode ser feita por outros meios, desde que idôneos, consistentes e suficientes à demonstração da ocorrência da retenção e do efetivo recolhimento do tributo. No caso concreto, observo que a Recorrente apresentou vasta documentação composta por: (i) notas fiscais com discriminação expressa dos tributos retidos na fonte; (ii) extratos bancários correlacionados, nos quais constam os valores líquidos efetivamente creditados; e (iii) planilhas com o cotejo dos dados, organizando os elementos e facilitando a conferência. Tal acervo probatório não apenas denota esforço diligente da defesa – como, inclusive, reconhecido pela própria DRJ – como também se mostra robusto o suficiente para justificar uma apuração mais aprofundada da correspondência entre os valores efetivamente retidos e aqueles informados na Declaração de Compensação (DCOMP). A rejeição automática dessas provas apenas pela ausência dos comprovantes formais emitidos pela fonte pagadora vai de encontro à ratio decidendi da Súmula nº 143 do CARF, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 3521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.841 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900969/2014-82 5 Considerando a complexidade fática e documental dos autos, com centenas de documentos apresentados, entendo que o juízo sobre a suficiência e a regularidade dessas provas exige atuação técnica da unidade de origem. Assim, voto para que o processo retome a unidade de origem para que esta, analisando o acervo probatório dos autos e, se for o caso, solicitando outros, emita despacho complementar, retomando o processo seu curso desde o início. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 3522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito

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Numero do processo: 16561.720042/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/2000. ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO DO PRL60. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 115. A questão da legalidade da IN 243 já foi objeto de muito embate entre o FISCO e o contribuinte. Contudo, referida controvérsia restou pacificada nº CARF com a publicação da Súmula Vinculante CARF n° 115, de 03 de setembro de 2018, que reconheceu a legalidade do método PRL 60 disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1101-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/2000. ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO DO PRL60. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 115. A questão da legalidade da IN 243 já foi objeto de muito embate entre o FISCO e o contribuinte. Contudo, referida controvérsia restou pacificada nº CARF com a publicação da Súmula Vinculante CARF n° 115, de 03 de setembro de 2018, que reconheceu a legalidade do método PRL 60 disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/2000. ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO DO PRL60. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 115. A questão da legalidade da IN 243 já foi objeto de muito embate entre o FISCO e o contribuinte. Contudo, referida controvérsia restou pacificada nº CARF com a publicação da Súmula Vinculante CARF n° 115, de 03 de setembro de 2018, que reconheceu a legalidade do método PRL 60 disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando- se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — DRJ Curitiba — que julgou parcialmente procedentes os Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, concernentes ao ano-calendário de 2012, no que tange à verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, no âmbito da qual foram apuradas as infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.064/1.079: Adições – Preços de Transferências. Custos, despesas, encargos. Bens, serviços, direitos adquiridos no exterior – Pessoa Vinculada: no período de 12/2012. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 241, 242, 244, 247 e 249 inciso I do RIR/1999. Multa de 75%; A acusação fiscal concentrou-se, precipuamente, no fato de a contribuinte haver deixado de observar determinados comandos da legislação de Preços de Transferência, notadamente no que concerne à apuração dos preços parâmetro, tanto pelo Método dos Preços Independentes Comparados — PIC, quanto pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro, na modalidade com margem de 60% — PRL 60. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 3 Em síntese, informou a Recorrente, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 2013, como Adição ao Lucro Líquido do ano-calendário de 2012, o montante de R$ 2.290.208,30 (dois milhões, duzentos e noventa mil, duzentos e oito reais e trinta centavos), a título de “Ajustes Decorrentes de Métodos de Preços de Transferência” (linha 9 da Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — Pessoa Jurídica em Geral, e linha 9 da Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Declarou, ainda, haver realizado operações de importação com o exterior sujeitas ao controle de Preços de Transferência no valor total de R$ 562.434.403,11 (quinhentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e três reais e onze centavos), conforme consignado nas linhas 15 e 16 da Ficha 29A — Operações com o Exterior — Pessoa Vinculada/Interposta/País com Tributação Favorecida. Do exame das memórias de cálculo apresentadas, constatou a fiscalização que a contribuinte adotou, na apuração dos preços parâmetro, o Método dos Preços Independentes Comparados — PIC para 61 (sessenta e um) produtos e o Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL para os demais, sendo 15 (quinze) deles na modalidade com margem de 60% (PRL 60). Posteriormente, procedeu a contribuinte à alteração de dois produtos originalmente submetidos ao PRL 60 para o método PIC, encontrando-se todos esses itens discriminados no Anexo 01. Nessa senda, verificou-se que a sistemática adotada pela contribuinte na apuração dos preços parâmetro pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro, com margem de 60% (PRL 60), mostrou-se em desacordo com a legislação de regência, bem assim que, para alguns dos produtos submetidos ao método PIC, houve equívoco na identificação do preço parâmetro correto, a partir dos documentos de importação apresentados. Em suma, apurou a fiscalização que: “As operações com a TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA foram particularmente analisadas, porém verificou-se ao final que se tratou de transações com observância das regras de mercado, sem vinculação. A partir dos esclarecimentos e dos documentos comprobatórios apresentados, não se encontrou divergência com as informações prestadas pela GOODYEAR em relação à vinculação de seus fornecedores. Constatamos que, na definição dos preços praticados nas importações, o contribuinte utilizou o corretamente o valor FOB para todos os produtos ajustados pelo método PIC e CIF + II pelo método PRL. No caso dos ajustes pelo PRL, o § 6º, do artigo 18 da Lei 9.430/96 determina a adoção do valor CIF + II, isto é, o valor FOB acrescido do seguro, frete e imposto de importação, uma vez que estes integram o custo de aquisição das mercadorias. Com base nas informações consolidadas sobre a composição do consumo, em que o contribuinte controla, por DI, a origem dos produtos importados sujeitos ao Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 4 controle de Preços de Transferência, que tiveram saída em 2012, verificaram-se os preços praticados, da seguinte forma: a) Excluíram-se as parcelas do consumo que tiveram sua origem em aquisições do mercado interno e em importações de não vinculadas, restando somente as parcelas de produtos importados de vinculadas; b) Consolidaram-se, por produto, as quantidades, e os valores FOB convertidos para R$, e as parcelas de frete, seguro e do Imposto de Importação; c) Somaram-se, para os produtos sujeitos ao PRL, por produto, aos valores FOB convertidos em R$ os valores de frete, seguro e Imposto de Importação (CIF+II); d) Calculou-se o preço praticado unitário por produto, para os produtos sujeitos ao PRL, dividindo o valor “CIF + II” pela quantidade consumida do produto; para os produtos sujeitos ao PIC, calculou-se o preço praticado a partir do valor FOB;” No tocante ao cálculo do Preço Parâmetro pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), a fiscalização conclui que: Os preços parâmetro dos produtos ajustados pelo PIC foram apurados corretamente pelo contribuinte, com algumas exceções pontuais, relacionadas abaixo: · Preços parâmetro com base em valor CIF, quando deveriam ser valor FOB. As faturas comerciais apresentadas não discriminam o valor do frete, e os Incoterm utilizados indicam que esse frete está incluído no preço da fatura (CFR, DAP, CIF). (Pedido de esclarecimentos no Termo de Intimação 5) · Divergências entre os valores declarados em DIPJ (Ficha 32) e os apresentados à fiscalização. · Para os produtos com cotação em bolsa internacional (PIC Bolsa), foram utilizados os valores da Singapore Exchange Limited - SGX, informados pelo contribuinte (http://sgx.com/wps/portal/sgxweb/home/products/derivatives/commodities/ru bber/sic om-rubber). · Abaixo relação de códigos de produtos com cálculos de Preço parâmetro retificados: o SLF18B10, alterado de 5,72 para 5,57; o 104859, alterado de 79,57 para 73,04; o ELLIPTIC, alterado de 7,70 para 7,54; o BUD1207, alterado de 7,62 para 7,49. O detalhamento dos cálculos dos preços parâmetros pelo método PIC é mostrado no Anexo 03 -Cálculo Preço Parâmetro PIC. Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 5 Os preços parâmetro dos produtos ajustados pelo PRL com margem de 20% foram calculados corretamente pelo contribuinte, tendo sido verificados por esta fiscalização: a) aplicando-se a margem de lucro de 20% sobre o valor bruto das vendas, subtraído dos descontos incondicionais; b) subtraindo-se a margem de lucro do valor líquido das vendas (valor presente) foi calculado o preço parâmetro; c) o preço parâmetro unitário foi obtido a partir da divisão do preço parâmetro pela quantidade vendida. No que tange ao Método do Preço de Revenda menos Lucro, na modalidade com margem de 60% (PRL 60), entendeu a fiscalização, à luz do caso concreto, mostrar-se absolutamente irreal a comparação entre os dois preços assim apurados pela contribuinte em relação ao produto denominado GOLDENIC: Nesta hipótese, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados foi apurado, adotando a seguinte metodologia: a) para cada insumo, multiplicou-se a relação insumo-produto, informada pelo contribuinte, em relação a cada bem produzido, pela quantidade vendida do bem produzido e assim obteve-se a quantidade utilizada de determinado insumo importado em cada bem produzido; b) a seguir, multiplicou-se essa quantidade utilizada de insumo importado pelo preço praticado na importação (que representa o custo unitário de importação de determinado insumo) e assim encontramos o custo total do insumo importado no bem produzido; c) dividindo-se o custo total do insumo importado pelo custo total de produção do bem produzido encontramos o percentual de participação do insumo no custo do bem produzido; d) multiplicou-se então esse percentual de participação do insumo no custo do bem produzido pelo valor líquido das vendas e encontramos a participação do bem importado no preço de venda do bem produzido; e) A margem de lucro foi obtida mediante a aplicação do percentual de sessenta por cento (60%) sobre a participação do bem importado no preço de venda do bem produzido. f) O preço parâmetro foi encontrado subtraindo-se o valor da margem de lucro do valor da participação do bem importado no preço do bem produzido; Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 6 g) Nos casos em que determinado insumo importado é aplicado na produção de diversos bens finais, são gerados preços parâmetros distintos para cada bem final produzido. Desta forma, apuramos o preço médio ponderado, dividindo a somatória dos preços parâmetros pela quantidade total de insumo utilizada na produção. Em resposta ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO 2, o contribuinte questionou a forma de cálculo para este método sem, porém, apresentar cálculo alternativo. Alterou, nessa mesma resposta, dois produtos do método PRL60 para o PIC (BUD1260 e SLF16542), calculando incorretamente o ajuste, pois utilizou o valor CIF + II para o preço praticado PIC, quando deveria ter utilizado o valor FOB. Essa mudança de método por parte do contribuinte, recalculada pela fiscalização da forma correta, além das demais correções feitas pela fiscalização, demonstra que havia inequivocamente valores adicionais a ajustar por parte do contribuinte, além dos informados inicialmente nas declarações fiscais. E esses valores eram da ordem de dez vezes o valor incialmente informado, de apenas 2,2 milhões de reais. Registre-se também que, ainda que o contribuinte não tenha apontado quais valores considera corretos, esta fiscalização reviu os cálculos dos preços praticados dos produtos 139NF30DH, DUZITE e RFEE, relacionados no citado ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO 2. Esses cálculos apresentaram um problema na totalização dos valores das importações, por contemplarem valores distintos para importações de vinculadas e não vinculadas. Também, em relação aos preços parâmetros apresentados no mesmo TERMO, identificou-se igualmente um problema na transposição dos valores das planilhas do contribuinte para a planilha final, tendo sido esses valores recalculados. Procedeu-se assim a correção dos valores e a respectiva apuração do efeito no cálculo dos ajustes devidos pelo contribuinte. Ao cabo, procedeu-se ao recálculo dos ajustes, conforme demonstrado no Anexo 06 — Cálculo dos Ajustes, em tabela extraída do próprio Termo de Verificação Fiscal. A controvérsia jurídica cinge-se, nuclearmente, à legalidade da metodologia do PRL com margem de 60% (PRL 60%), prevista na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, notadamente nas hipóteses em que o cálculo resultou em preço parâmetro igual a zero, como ocorrido com o insumo denominado GOLDENIC. Sustenta a contribuinte, em síntese, que a mencionada Instrução Normativa teria exorbitado os limites traçados pela Lei nº 9.430/1996; que a metodologia nela veiculada violaria os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada; que o cálculo imposto se mostraria economicamente irrazoável, por exigir margens brutas incompatíveis com a realidade do setor produtivo; e, ainda, que a conformação legal do PRL 60% teria natureza indutora da produção nacional, a qual teria sido desvirtuada pela norma infralegal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, rejeitou a tese de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, reconheceu a validade da metodologia do PRL 60%, manteve o lançamento, ressalvados apenas ajustes pontuais não controvertidos, e Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 7 reputou legítima a apuração do preço parâmetro do produto GOLDENIC, ainda que igual a zero, em razão da ínfima participação do insumo importado no custo do produto final. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando a alegação de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, a suposta irrazoabilidade do cálculo do PRL 60% e o pedido de cancelamento integral do lançamento ou, subsidiariamente, a exclusão do ajuste relativo ao produto GOLDENIC. Cumpre salientar que não foram trazidos aos autos argumentos novos, tampouco provas adicionais em relação à impugnação originária. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Conforme consta, o destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 20/03/2018 às 13:30, conforme (e-fl. 1324). Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 18.04.2018, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerra em 19.04.2018. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA IN SRF nº 243/2000 A Recorrente defende a ilegalidade da sistemática de apuração do preço parâmetro do PRL 60 conforme disciplinado na IN SRF n° 243/2002, por considerar que a referida norma não tem respaldo na redação da Lei n° 9.430/96. À época dos fatos em análise, a Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, estabelecia o cálculo do PRL60, da seguinte maneira: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 8 d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. A Instrução Normativa SRF nº 38/1997, ao regulamentar as disposições da Lei nº 9.430/96. Dispôs, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, que a determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem. Serviço ou direito, somente será efetuada com base nos Métodos dos Preços Independentes Comparados (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL). Em consonância com a Lei nº 9.430/96, a Secretaria da Receita Federal, em 2001, editou a Instrução Normativa SRF nº 32/2001, cujos parágrafos 8º e seguintes, do artigo 12, estabeleceram o Método PRL. Vê-se, portanto, que tanto a IN SRF nº 32/2001, quanto a Lei nº 9.430/96, determinaram, no caso do cálculo utilizado, a margem de lucro de sessenta por cento, que dita margem seria calculada sobre o valor integral do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no País, sendo que o preço parâmetro seria a totalidade do preço líquido de venda diminuído da margem de lucro de sessenta por cento. Ocorre, no entanto, que a IN SRF nº 243/2002, conforme os parágrafos 10 e 11, do artigo 12 dessa última, que trata do Método PRL, passou a ter seguinte redação: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens; b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção. (...) § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens aplicados à produção. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 9 § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado de acordo com o inciso III; V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. Destarte, as disposições legais em comento passaram a ser assim delineadas e circunscritas: Lei nº 9.430/96 IN SRF nº 32/2001 IN SRF nº 243/2002 Margem de Lucro 60% sobre o valor integral do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no País. 60% sobre o valor integral do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no País. 60% apenas da parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos importados. Preço Parâmetro Totalidade do preço líquido de venda diminuído da margem de lucro de 60%. Totalidade do preço líquido de venda diminuído da margem de lucro de 60%. Percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido de venda diminuído da margem de lucro de 60%. Assim, não obstante as questões suscitadas pela Recorrente no que tange à alegada ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, cumpre registrar que a matéria já foi objeto de reiterados embates entre o Fisco e os contribuintes, encontrando-se, todavia, pacificada no âmbito deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a edição da Súmula CARF Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 10 nº 115, de 03 de setembro de 2018, a qual reconheceu a legalidade do método PRL com margem de 60%, tal como disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002. Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por se tratar de súmula de caráter vinculante, a sua observância impõe-se, de modo cogente, a todos os membros deste Egrégio Colegiado, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, razão pela qual a matéria não comporta maiores digressões. Destarte, rejeito a alegação de nulidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. MÉRITO Posto isso, remanesce à análise a controvérsia atinente ao produto denominado “GOLDENIC”, relativamente ao qual a fiscalização apurou preço parâmetro igual a zero, já tendo sido certificado, pela própria autoridade fiscal, que os preços parâmetro dos produtos ajustados pelo PRL com margem de 20% foram corretamente calculados pela Recorrente, conclusão esta igualmente sufragada pela instância julgadora de piso. A Recorrente, por sua vez, em sede recursal, sustentou que o lançamento seria integralmente improcedente, em razão da preliminar já enfrentada no tópico antecedente, bem assim no tocante às importações do produto GOLDENIC, às quais foi atribuído preço parâmetro zerado, limitando-se, contudo, a reiterar os argumentos deduzidos na impugnação quanto à parte mantida do auto de infração. Dessa sorte, no mérito, verifica-se que a Recorrente se cingiu a reprisar as alegações já expendidas na fase de impugnação, sem trazer aos autos fatos novos ou elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão alcançada pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, adotam-se como razões de decidir aquelas constantes do acórdão recorrido, que analisou de forma exaustiva a matéria fática e jurídica, especialmente no que tange à apuração do preço parâmetro do produto GOLDENIC, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou impropriedade na metodologia aplicada pela fiscalização, a qual se reproduz, na sequência: A Goodyear do Brasil Ltda atua no ramo de fabricação e comércio de toda espécie de pneumáticos e câmaras de ar para qualquer uso, de artefatos de borracha, de máquinas e equipamentos de uso específico e geral, importação, exportação e comércio de matérias primas e produtos manufaturados, prontos e semiacabados para industrialização ou revenda. Durante o período fiscalizado, ano calendário 2012, a empresa efetuou operações de importação a partir de empresas vinculadas, sujeitando-se às regras de preço Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 11 de transferência. O contribuinte informou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2013, como Adição ao Lucro Líquido do ano-calendário de 2012, o valor de R$ 2.290.208,30 a título de “Ajustes Decorrentes de Métodos de Preços de Transferências”. (Linha 9 da Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral e linha 9 da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). No Termo de Início (fls. 02/04), o contribuinte foi intimado a apresentar Demonstrativo das pessoas físicas ou jurídicas consideradas vinculadas, Demonstrativo em arquivo digital contendo a consolidação dos Ajustes de Preços de Transferência por código de produto importado, além de outros documentos fiscais. A fiscalizada encaminhou planilhas, em que se verificou que foi adotado, na apuração dos preços parâmetro, o Método dos Preços Independentes Comparados - PIC para 61 produtos e o Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) para os demais, sendo 15 na modalidade com margem de 60% (PRL60). A relação de produtos encontra-se no Anexo 01, às fls. 1080/1086. Diversas intimações foram lavradas ao longo da ação fiscal, para esclarecimentos complementares, a fim de possibilitar todos os cálculos referentes às operações sujeitas ao controle de preços de transferência. Na auditoria, a autoridade fiscal efetuou o cálculo dos preços praticados nas importações e dos preços parâmetros, para cada um dos produtos importados de pessoas jurídicas vinculadas, e cotejou-os para fins de apuração dos ajustes de preço de transferência. O total de ajustes apurado pela fiscalização foi de R$ 21.581.977,32. Como o contribuinte adicionou apenas R$ 2.290.208,30 na apuração do IRPJ e CSLL, houve lançamento de ofício com base na adição complementar de R$ 19.291.769,02. Foram constatadas divergências nos métodos PIC e PRL60. Conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal, para os produtos submetidos ao Método dos Preços Independentes Comparados (PIC), foram identificadas as discrepâncias discriminadas a seguir. O detalhamento dos cálculos dos preços parâmetros pelo método PIC encontra-se no Anexo 03 - Cálculo Preço Parâmetro PIC, às fls. 1096/1097. - Preços parâmetro com base em valor CIF, quando deveriam ser valor FOB. As faturas comerciais apresentadas não discriminam o valor do frete, e os Incoterm utilizados indicam que esse frete está incluído no preço da fatura (CFR, DAP, CIF). (Pedido de esclarecimentos no Termo de Intimação 5); - Divergências entre os valores declarados em DIPJ (Ficha 32) e os apresentados à fiscalização; - Para os produtos com cotação em bolsa internacional (PIC Bolsa), foram utilizados os valores da Singapore Exchange Limited - SGX, informados pelo contribuinte (http://sgx.com/wps/portal/sgxweb/home/products/derivatives/commodities/ru bber/sic om-rubber). Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 12 - Abaixo relação de códigos de produtos com cálculos de Preço parâmetro retificados: SLF18B10, alterado de 5,72 para 5,57; 104859, alterado de 79,57 para 73,04; ELLIPTIC, alterado de 7,70 para 7,54; BUD1207, alterado de 7,62 para 7,49. Pelo Método do Preço de Revenda Menos Lucro com Margem de 20% (PRL20), a fiscalização concluiu que os preços parâmetro foram calculados corretamente pelo contribuinte. O detalhamento dos cálculos dos preços parâmetros pelo método PRL20 foi juntado no Anexo 04 - Cálculo Preço Parâmetro PRL 20, às fls 1098/1104. Pelo Método do Preço de Revenda Menos Lucro com Margem de 60% (PRL60), a fiscalização recalculou os preços parâmetros seguindo a metodologia do § 11 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002, conforme metodologia a seguir: a) para cada insumo, multiplicou-se a relação insumo-produto, informada pelo contribuinte, em relação a cada bem produzido, pela quantidade vendida do bem produzido e assim obteve-se a quantidade utilizada de determinado insumo importado em cada bem produzido; b) a seguir, multiplicou-se essa quantidade utilizada de insumo importado pelo preço praticado na importação (que representa o custo unitário de importação de determinado insumo) e assim encontramos o custo total do insumo importado no bem produzido; c) dividindo-se o custo total do insumo importado pelo custo total de produção do bem produzido encontramos o percentual de participação do insumo no custo do bem produzido; d) multiplicou-se então esse percentual de participação do insumo no custo do bem produzido pelo valor líquido das vendas e encontramos a participação do bem importado no preço de venda do bem produzido; e) A margem de lucro foi obtida mediante a aplicação do percentual de sessenta por cento (60%) sobre a participação do bem importado no preço de venda do bem produzido. f) O preço parâmetro foi encontrado subtraindo-se o valor da margem de lucro do valor da participação do bem importado no preço do bem produzido; g) Nos casos em que determinado insumo importado é aplicado na produção de diversos bens finais, são gerados preços parâmetros distintos para cada bem final produzido. Desta forma, apuramos o preço médio ponderado, dividindo a somatória dos preços parâmetros pela quantidade total de insumo utilizada na produção. O detalhamento dos cálculos dos preços parâmetros pelo método PRL60 é mostrado no Anexo 05 - Cálculo Preço Parâmetro PRL 60, às fls. 1101/1120. (..) Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 13 O contribuinte também reclama de ausência de razoabilidade do cálculo do PRL60 com base na IN 243/02 no caso concreto, a exemplo do produto GOLDENIC. Apresenta o cálculo realizado pela Impugnante quanto ao produto GOLDENIC, que foi utilizado na produção do produto acabado PNEU 205/55R16 EA. Observa que a relevância da participação do insumo importado GOLDENIC no custo do produto acabado é mínima. Contesta a afirmação da fiscalização, que alegou faltar razoabilidade, eis que o cálculo realizado pela Autoridade Fiscal resultou um preço-parâmetro igual a ZERO, o que é absolutamente irrazoável. Argumenta que o objetivo da legislação de preços de transferência é aproximar os preços praticados entre partes vinculadas daqueles que seriam verificados entre partes independentes, sendo totalmente descabido pressupor que elas praticariam transações a preço zero, como se fosse uma doação. Aduz que, para que não houvesse o ajuste de preços de transferência no montante de R$ 22.603,41 calculado pela Autoridade Fiscal, o contribuinte teria que ter uma receita líquida 34% superior à que realmente foi auferida. Outra maneira de ilustrar esse raciocínio é observar que seria necessário um mark-up de 150% sobre o custo do insumo importado (o GOLDENIC) e os custos locais, para garantir uma margem bruta de 60%. Conclui que a exigência de uma margem bruta de 60%, implícita à metodologia prevista na IN 243/02 para o PRL60, gera resultados economicamente absurdos, além de incompatíveis com as disposições então vigentes da Lei 9.430/96. O exame da matéria revela que os argumentos da interessada não merecem prevalecer. A controvérsia cinge-se ao cálculo do preço parâmetro no método PRL 60, assim definidos pelo art. 18 da Lei n° 9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002. Engana-se o contribuinte, quando alega que a IN SRF 243/2002 não incorporou o espírito da lei, sob a justificativa de que a fórmula de cálculo imposta pela Lei 9.430/96 tem um claro efeito indutor ao desenvolvimento de atividades produtivas locais, o que se dá por meio da redução da margem de lucro exigida no caso de agregação de valor local. Na verdade, conforme se demonstrará na sequência, é o método da instrução normativa, e não a fórmula literal da Lei n° 9.430/96, que incorpora a mens legis que norteia o combate à prática da transferência de preço. Comecemos por analisar a expressão que o contribuinte entende ser a única forma de cálculo legalmente prevista, e que corresponde à literalidade do art. 18 da Lei n° 9.430/96, trazida à fl. 1147: PP = PRB – {DI + ISV + CC + [60% * (PRB – DI – ISV – CC – VAP)]} Onde PP = preço parâmetro. PRB = preço de revenda dos bens. DI = descontos incondicionais. ISV = impostos e contribuições incidentes sobre as vendas. CC = comissões e corretagens. VAP = valor agregado no país. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 14 Se denominarmos preço líquido de venda como sendo a a diferença entre o preço de revenda dos bens e os descontos, impostos e comissões, ou seja, se PLV = PRB - (DI + ISV + CC), tem-se: PP = PLV - [60% * (PLV – VAP)] Pela tabela apresentada pela impugnante, à fl. 1148, abaixo copiada, tem-se que o valor agregado no país (VAP) corresponde ao custo nacional, ou seja, o custo dos demais componentes do produto acabado; e que o custo total do produto acabado (CPV) é igual ao custo do bem importado (CBI) somado ao custo nacional (VAP). Ou seja: CPV = CBI + VAP ----------> VAP = CPV – CBI Substituindo na fórmula acima e desenvolvendo-a, tem-se que: PP = PLV - {[60% * (PLV – (CPV - CBI)]} PP = PLV – [0,6PLV – 0,6CPV + 0,6CBI] PP = PLV – 0,6PLV + 0,6CPV – 0,6CBI PP = 0,4PLV + 0,6CPV – 0,6CBI O preço parâmetro opera como o limite do custo do bem importado, de modo que, se aquele resultar em valor inferior a este, haverá ajuste, correspondente à diferença, que será adicionada ao lucro líquido. Vamos investigar então as condições para que haja ajuste, transformando a equação acima numa inequação. Utilizando as variáveis do problema, haverá ajuste se PP for inferior a CBI: PP = 0,4PLV + 0,6CPV – 0,6CBI < CBI 0,4PLV + 0,6CPV < 1,6CBI CBI > 0,25PLV + 0,375CPV Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 15 Ou seja, só haverá ajuste caso o custo do bem importado seja pelo menos a soma de 1/4 (0,25) do preço líquido de venda com 3/8 (0,375) do custo do produto acabado vendido. Na mencionada tabela de fl. 1148, a interessada pretende demonstrar que a intenção do legislador era de incentivar o processo produtivo local, ou seja, fazer com que a participação do bem importado seja a menor possível comparada ao custo nacional. E assim, justifica que o terceiro produto da tabela é o que melhor reflete o espírito da lei. Pois bem, para essa situação, tem-se que a relação entre custo do produto acabado vendido (CPV) e o preço líquido de venda (PLV) é igual a 100,00/90,00 = 1,11. Substituindo tal relação na inequação acima, tem-se: CBI > 0,25PLV + 0,375 x 1,11PLV CBI > 0,66PLV Muito bem, chegamos à seguinte conclusão. Se prevalecesse a fórmula acima trabalhada então só haveria ajuste de preço de transferência para o bem importado cujo custo fosse superior a dois terços do preço líquido de venda do produto acabado! Em outras palavras, para determinado produto, todos os componentes importados com custo inferior a dois terços do preço líquido de venda do produto não teriam preços reajustados. Só haveria reajuste de preço do bem importado para itens de alto custo, de valor superior a 66% do preço líquido de venda do produto final. Imagine um produto final complexo, com muitos componentes, como por exemplo um automóvel com preço líquido de venda de R$ 50.000,00. Suponhamos que a montadora importe todas as peças desse veículo. Todos os itens importados a custo inferior a R$ 33.000,00 jamais seriam submetidos a ajustes de preço de transferência pelo método PRL60. Levando em conta que no automóvel, que é composto por uma enorme quantidade de peças, provavelmente não existe componente com valor superior a 66% do preço líquido de venda do produto final, então nenhum item de importação sofreria qualquer ajuste de preço. Isso significa que a fórmula trazida pela impugnante autoriza a filial nacional a superfaturar todo seu estoque de peças importados, sempre que tiver interesse ou necessidade de remeter divisas para a matriz no exterior. Ou seja, em termos práticos, é como se a fórmula literal da lei autorizasse a prática de transferir preços, em larga escala! Mas vamos lembrar. Qual era mesmo o intuito da lei? Qual é a mens legis dos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430/96? Qual é o espírito da lei que rege o preço de transferência? Isso mesmo: evitar, combater a prática ilegal da transferência de preços entre pessoas vinculadas aqui e no exterior. Logo, é evidente que a interpretação literal, defendida pela impugnante pela fórmula acima trabalhada, não vale. Porque uma lei não pode combater uma prática estimulando-a. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 16 Com isso, cai por terra toda argumentação fundada em princípios de estrita legalidade, de tipicidade cerrada, de reserva absoluta da lei etc. Todos os juristas que costumam introduzir argumentações dessa natureza – sem exceção – concordam que a interpretação literal é a mais pobre das técnicas hermenêuticas. Justamente por isso a fórmula acima merece rejeição. A impugnante insiste na tese de que a fórmula de cálculo imposta pela Lei 9.430/96 tem um claro efeito indutor ao desenvolvimento de atividades produtivas locais, o que se dá por meio da redução da margem de lucro exigida no caso de agregação de valor local. O argumento não se sustenta, já que, conforme dito, a intenção do legislador foi evitar o artifício da transferência de preço; tivesse o legislador a intenção de incrementar as atividades locais teria produzido lei específica, com medidas diretas que beneficiariam a indústria nacional em detrimento dos produtos importados. Ademais, os dados trazidos na impugnação também permitem concluir que a produção local seria prejudicada, e não beneficiada. Caso a fórmula acima desenvolvida fosse aplicada aos dois primeiros produtos da tabela, de custos de importação de R$ 99,00 e R$ 75,00, chegaríamos aos seguintes resultados, respectivamente: CBI > 0,40PLV CBI > 0,49PLV Ou seja, para tais situações, só haveria reajuste de preço do bem importado para itens de valor superior a 40% e 49%, respectivamente, do preço líquido de venda do produto final, sendo, portanto, mais dificultosa a possibilidade de transferência de preço, relativamente aos 66% anteriormente calculado. De modo que, analisando-se os três produtos em conjunto, quanto menor o retorno sobre o custo total (margem de lucro exigida no caso de agregação de valor local), maiores são as possibilidades de transferência de preço, fator este que pode levar o empresário a preferir importar mais bens a produzi-los localmente. Vejamos agora se a fórmula do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002 incorpora a mens legis. Vamos visualizá-la ao lado da outra: PP = PLV - {[PLV - (CPV - CBI)] x 60%} (fórmula da Lei 9.430/96) PP = [(CBI / CPV) x PLV] - {[(CBI / CPV) x PLV] x 60%} (fórmula da IN 243/2002) Há duas diferenças. A primeira é que, na lei, o desconto da margem de lucro de 60% é feito somente sobre o valor agregado, que corresponde à diferença entre o custo do produto vendido e o custo do bem importado (CPV – CBI); enquanto, na IN, essa dedução não se limita ao valor agregado. A segunda diferença é que a lei calcula o preço parâmetro partindo do preço líquido de venda do produto acabado (PLV), seguido de deduções. Já na IN parte-se da proporção entre o custo do bem importado e o custo do produto acabado (CBI / CPV). Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 17 Essas duas diferenças são, na verdade, correções para que o cálculo se aproxime do espírito da lei. A primeira se justifica porque não há motivo algum para abater a margem de lucro somente sobre o valor agregado, como se a empresa não pretendesse lucrar com a introdução de bens importados. Essa imperfeição da fórmula literal da lei distorce o resultado, já que não reflete a realidade. A fórmula mostra que o preço parâmetro será tanto maior quanto maior for o valor agregado (CPV - CBI), ou seja, quanto menor for a participação do bem importado. Isso explica a distorção demonstrada de que somente haveria ajustes para bens de alto custo de importação. A segunda diferença também corrige a distorção, tendo em mente que, para fins de calcular o preço parâmetro do bem importado, o que se busca é isolar o valor do componente do valor do produto final. A tentativa de isolamento do preço do bem importado é tanto mais difícil quanto menor for sua participação no preço do produto final, gerando distorção. Imagine-se a operação de isolar o custo do pneu partindo-se do preço do automóvel. Assim, em vez de partir do preço do produto final é mais preciso partir da fração desse preço, que corresponde à participação proporcional do bem importado sobre o custo total. Dessa maneira, a distorção se minimiza, naquela mesma proporção. Não há dúvida, portanto, de que o cálculo do preço parâmetro da IN SRF n° 243/02 reflete muito mais a realidade do que o da literalidade da lei, a qual, como vimos, é totalmente ineficaz no combate ao preço de transferência. A fórmula em comento, por conseguinte, contém o espírito da lei, que é o que basta para acolhê-la. A litigante argumenta que a Medida Provisória n°478/09 e a Lei n° 12.715/2012, ao incorporar as mesmas regras de cálculo da IN SRF n° 243/02, seriam provas da necessidade de existência de lei para instituição das novas regras. Na verdade, esses instrumentos legislativos comprovam outra coisa. O legislador simplesmente convenceu-se de que a referida fórmula de cálculo do preço parâmetro do PRL60 era adequada para evitar a transferência de preços, via importação de bens para produção. E resolveu incorporá-la na lei tão somente para espancar discussões sobre legalidade. Tampouco convence a reclamação de falta de razoabilidade na obtenção do preço parâmetro do produto GOLDENIC, que a fiscalização calculou em zero. Esse resultado derivou da ínfima participação desse item importado no produto acabado, de modo que a relação de produção (coluna B da tabela do Anexo 05) obtida foi arredondada para zero. Ainda que esse valor possa parecer irrazoável, é muito mais próximo da realidade do que o apurado pelo contribuinte, que foi R$ 47.693.652,75, considerando que o preço praticado era de R$ 12,15. DISPOSITIVO Assim sendo, manifesto integral concordância com a decisão prolatada na primeira instância, cujos fundamentos se aplicam, em toda a sua extensão, ao presente recurso. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.049 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720042/2017-00 18 Destarte, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.903417/2013-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A retificação apresentada sem a devida comprovação não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos probatórios que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou compensação pretendida. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3001-003.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.66, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903689/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: Larissa Cássia Favaro Boldrin
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito tributário decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A retificação apresentada sem a devida comprovação não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos probatórios que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou compensação pretendida. Recurso Voluntário negado ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.66, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.903689/2013- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903417/2013-10 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio de PER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela parcial existência do crédito pleiteado, sob os seguintes termos: DEPRECIAÇÃO DE BEM USADO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. FRETE. AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO VEDADO PARA O BEM. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte. CONSULTORIA COMÉRCIO EXTERIOR. DESPACHANTE ADUANEIRO. Despesas que não fizeram parte da base de cálculo das contribuições incidentes na importação, não geram créditos a serem descontados. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Somente se exclui penalidades e acréscimos legais relativos à exigência de valores inadimplidos quando restar comprovado que o contribuinte observou as normas administrativas, como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903417/2013-10 3 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 34867.58528.291010.1.3.04-7811, alegando pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa, referente ao período de apuração de março/2009. A autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando créditos relativos à depreciação de bens usados, frete e despesas de consultoria/despachante, por ausência de previsão legal. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente insistiu na legalidade dos créditos, mas não apresentou documentação hábil e idônea capaz de comprovar o direito pleiteado. A decisão da DRJ manteve a glosa, Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.671 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903417/2013-10 4 reconhecendo apenas parte do crédito, com base na presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. No Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos, alegando nulidade da decisão recorrida e pleiteando a conversão em diligência. Contudo, cabe destacar que o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deve demonstrar a origem e a legitimidade do crédito alegado. No caso em tela, apesar de já ter solicitado retificação, o sujeito passivo não trouxe elementos capazes de comprovar o crédito supostamente existente. A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento do direito creditório, não sendo possível suprir essa deficiência com mera conversão em diligência, sob pena de transferência indevida do ônus probatório. Dessa forma, não há elementos suficientes para acolher as razões recursais. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 1912DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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