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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11336758 #
Numero do processo: 11000.763601/2023-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019, 2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatada infração à legislação tributária e formalizada a respectiva exigência fiscal por meio de Auto de Infração, no qual estejam presentes o enquadramento legal e a minudente descrição dos fatos, descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial na ausência de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são decorrentes de rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública, correta a aplicação da multa qualificada de 100% prevista na legislação de regência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para homologação do procedimento do sujeito passivo de antecipar o pagamento do tributo tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador respectivo. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, havendo retenção ou pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro.
Numero da decisão: 2002-010.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatada infração à legislação tributária e formalizada a respectiva exigência fiscal por meio de Auto de Infração, no qual estejam presentes o enquadramento legal e a minudente descrição dos fatos, descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial na ausência de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove que tais valores são decorrentes de rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 2 Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública, correta a aplicação da multa qualificada de 100% prevista na legislação de regência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para homologação do procedimento do sujeito passivo de antecipar o pagamento do tributo tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador respectivo. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, havendo retenção ou pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 3 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao IRPF ante a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto. Por bem detalhar as razões do presente lançamento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: (...) 2. No “Relatório da Atividade Fiscal” (fls. 12 a 29), além de descrever os motivos de fato e de direito que embasaram a autuação fiscal, a autoridade fiscal também apresentou as seguintes considerações: a) “Em razão da constatação de fatos e negócios ocorridos em valores e, inclusive, datas diversas das informadas pelo sujeito passivo em suas DAA, foi realizado o devido ajuste das movimentações patrimoniais no decorrer do período analisado, sendo constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto ocorrida nos anos de 2019 e 2020”. b) “Assim, conforme documentação obtida diretamente com o sujeito passivo, em diligências junto à terceiros envolvidos na aquisição ou venda de bens e em consultas aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, esta fiscalização apurou a real movimentação patrimonial do Sr. Maicon. Os valores apurados e que serviram de base para o lançamento e ofício que hora se faz, são os constantes no ‘Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial – Origens dos Recursos – Dispêndios/Aplicações’ de cada um dos anos analisados e identificados na linha ‘C – Acréscimo Patrimonial a Descoberto (B-A)’. (Doc. 64)”. c) “Em decorrência dos fatos apontados através deste relatório fiscal, a multa aplicada sobre o valor decorrente da apuração da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto é a prevista no inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 16.488/2007, ou seja, de 100%, [...]”. d) “Pelo que foi constatado durante o procedimento de fiscalização, não há dúvidas de que a falta ou inserção de dados falsos nas declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil – RFB, redundou em impedimento ou retardamento do conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que trataram os lançamentos. O fiscalizado utilizou-se de informações sabidamente inverídicas conforme demonstrado ao longo deste relatório fiscal”. e) “O crédito tributário aqui constituído totaliza R$ 3.453.329,96 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). f) “Os enquadramentos legais constam dos demonstrativos de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física constante no auto de infração”. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 4 g) “Informa-se que, por dever de ofício e cumprindo ao que determina a Portaria RFB nº 1.750, de 12/11/2018, foi protocolado o processo de representação fiscal para fins penais nº 11020-721.028/2024-48”. 3. O interessado foi cientificado do lançamento tributário, pela via postal, em 28/02/2024 (“Aviso de Recebimento – AR” de folha 886) e apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 892 a 921), em 27/03/2024, por meio de seus representantes legalmente constituídos, argumentando, em síntese, que: a) “[...], nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional(“CTN”), requer seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração em referência até o julgamento final e definitivo deste processo administrativo”. b) Dos fatos b.1) Para o interessado, a maioria dos ajustes no exame da sua evolução patrimonial se baseia na presunção de que os valores de pagamentos registrados em contrato de compra e venda, no qual ele é o comprador, foram efetivamente pagos. No entanto, a escritura pública, lavrada meses após a assinatura do contrato, registra valores menores, e, além disso, a autoridade fiscal não conseguiu comprovar o fluxo financeiro dos valores que para ela teriam sido pagos em conformidade com as estipulações existentes no contrato de promessa de compra e venda. b.2) Nesse contexto, a autoridade fiscal utilizou uma presunção legal de variação patrimonial (art. 47, inciso XIII, do Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018), mas se baseou em outra presunção não prevista em lei (existência de pagamentos consignados em contrato), sem elementos suficientes que indicassem o pagamento efetivo dos valores considerados. Além disso, houve equívocos ao qualificar a multa de ofício e elaborar a representação fiscal para fins penais. b.3) Quanto aos valores desembolsados pelo interessado, a autoridade fiscal teria cometido os seguintes erros: (a) considerar saques e transferências bancárias como aplicação de recursos, sem comprovação de destino ou efetividade das despesas, em desacordo com a Súmula CARF nº 67; (b) desconsiderar valores em espécie informados na declaração de renda (DIRPF/2021); (c) incluir pagamentos a fornecedores da atividade rural sem dedução dos valores na apuração dessa atividade; e (d) desconsiderar receitas mensais declaradas na DIRPF no fluxo financeiro. c) Preliminar de cerceamento do direito de defesa – Nulidade do Auto de Infração c.1) Segundo o interessado, o Relatório de Atividade Fiscal (fls. 12-29) limita-se a resumir as conclusões da autoridade fiscal e faz referências a documentos, sem indicar as páginas em que se encontram. Embora mencione os números dos Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 5 documentos (1 a 64), afirma o interessado que não consegue visualizá-los integralmente ao acessar o processo pelo e-CAC. c.2) O interessado sustenta que ele teve acesso aos documentos por meio de quatro arquivos, mas todos possuem a mesma descrição genérica de “Documentos Comprobatórios – Outros”. Assim, ao abri-los, observa-se que não há identificação clara de qual documento do Relatório se refere cada arquivo, dificultando a análise e a defesa. c.3) Além disso, para ele, não seria possível saber a qual documento cada prova corresponde, o que prejudica a conexão entre o Relatório de Atividade e as quase mil folhas de provas anexadas. A falta de referência às páginas específicas dos documentos inviabiliza a defesa adequada, uma vez que as provas estão dispersas e sem organização, tornando impossível o pleno exercício do direito de defesa. c.4) “Nesse contexto, espera-se que essa D. Turma de Julgamento reconheça a inegável preterição ao direito de defesa a que foi submetido o Impugnante, anulando a exigência com base no disposto no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72”. d) Aquisição de terras em Viseu- PA – Da ausência de perfectibilização das aquisições de bens imóveis – Da ausência de comprovação dos pagamentos d.1) “No relatório da atividade fiscal é verificado que a autoridade fiscal exigiu o IRPF a partir de suposta variação patrimonial a descoberto, utilizou-se dos valores pactuados no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóveis rurais localizados em Viseu/PA”. d.2) “Segundo consta da planilha anexa ao procedimento (fls. 880/881), a autoridade fiscal concluiu que a aquisição de bens imóveis teria ocorrido na forma constante no contrato de compra e venda, datado de 15.08.2018, registrado no Cartório de Paranaguá, em 11.09.2018, para efeitos do art. 127, § único, da Lei 6.015/73, em atenção ao art. 215 do Código Civil”. d.3) “Resumidamente, o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, datado de 15.08.2018, previa que o impugnante estaria adquirindo os imóveis das matrículas 2444, 2445, 2447 e 2775, que a bem da verdade se trata da matrícula 2446, de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus”. d.4) “É o que se verifica junto aos itens ‘1’ e ‘3’, antecedentes à Cláusula Primeira, do Instrumento Particular (fls. 276/289), qual de fato, fora registrado no Cartório de Paranaguá/PR”. (...) d.6) Diante desse quadro, o interessado defende que no caso concreto deve ser aplicado o princípio da busca da verdade real, exigindo a necessária comprovação efetiva dos dispêndios para que a presunção legal prevista no art. 47, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), seja válida. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 6 d.7) Assim, para ele, a autoridade fiscal, ao presumir que os valores do contrato de compra e venda foram pagos, não levou em conta as evidências que contradizem essa suposição. Portanto, é fundamental que haja uma comprovação concreta dos pagamentos para que a variação patrimonial seja considerada legítima. d.8) Para o interessado, não há nos autos provas que sustentem a presunção de pagamento, comprometendo e desconstituindo a presunção simples, e, portanto, equivocada, de que os valores pactuados no contrato de compra e venda foram efetivamente desembolsados pelo interessado. d.9) “Embora o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, datado de 15.08.2018 e, registrado junto ao Cartório de Paranaguá/PR, as negociações não se concretizaram na forma estabelecida primitivamente. A verdade é que as negociações ocorreram na forma que postas nas escrituras públicas de compra e venda, já anexas ao feito”. d.10) “E, a soma dos valores relativos às aquisições dos imóveis das matrículas 2444, 2445, 2446 e 2447, somam a quantia de R$ 3.499.765,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta a cinco reais)”. d.11) “Realmente, houve uma redução significativa no valor das aquisições e, isso decorreu do fato de os promissários vendedores à época, informaram e assumiram o compromisso de que os imóveis em negociação estavam livres e desembaraçados, conforme previsão do item ‘3’, do instrumento particular (fls. 276/289), [...]”. d.12) “Conforme podemos observar das escrituras públicas constantes no procedimento fiscal e, também, dos registros imobiliários, dos imóveis constantes no instrumento particular, apenas aquele descrito na Matrícula 2.444, é que houve anotação da venda realizada para o Impugnante”. (...) f) Da inexistência de multa qualificada e da decadência DOCUMENTO VALIDADO f.1) O interessado contesta a qualificação da multa, argumentando que a autoridade fiscal teria baseado tal imputação em incorretas conclusões prévias sobre a validade e efetividade dos pagamentos registrados em instrumento particular de compra e venda, desconsiderando os valores efetivamente pagos, que estão especificados na escritura pública. f.2) O interessado ressalta que forneceu todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal, além de ter autorizado o acesso amplo e irrestrito a seus extratos bancários. Nesse contexto, afirma que a diligência realizada perante o alienante das terras em Viseu/PA, corrobora a sua argumentação. Todavia, a autoridade fiscal equivocadamente manteve a presunção de omissão de rendimentos, aplicando a multa qualificada de 100%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 7 f.3) Um outro ponto citado pelo interessado é que a autoridade fiscal, de forma superficial, teria mencionado a aquisição de máquinas e gado, sem detalhar ou demonstrar porque essas compras justificariam a qualificação da multa. Ou seja, a multa qualificada foi mantida integralmente, embora, para o interessado, a imputação tenha se baseado tão somente em uma presunção legal, em que pese tal “variação patrimonial a descoberto ser o resultado de construções singulares acerca de pagamentos e dispêndios”. f.4) O interessado também defende que a qualificação da multa exige a comprovação efetiva de sonegação, fraude ou conluio, conforme estabelecido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Desse modo, a presunção de omissão de receita ou rendimento até poderia ser aplicada quando o sujeito passivo não apresenta provas que a desconstituam, porém tal circunstância apenas possibilitaria a constituição do crédito tributário no âmbito administrativo, sem a presunção não permitiria a qualificação da multa, pois não há nesses casos a comprovação efetiva da ocorrência de dolo. g) Pedidos g.1) “Tendo em vista todo o exposto, requer o Impugnante”: a) O provimento integral da presente Impugnação a fim de cancelar-se integralmente a exigência em face de vício material no lançamento; b) Subsidiariamente: i. na remota hipótese do não cancelamento integral do lançamento, requer a declaração de nulidade do lançamento por preterição ao direito de defesa; ii. caso não anulado o lançamento, requer-se o provimento parcial com redução da base de cálculo relativos aos meses em que não houve comprovação dos dispêndios apontados pela autoridade fiscal; iii. requer-se a redução da multa de ofício para 75% (desqualificação), com a consequente contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º, do CTN e a declaração de extinção integral do crédito tributário em razão de a aquisição de terras (sem a qual não haveria sequer lançamento por variação patrimonial a descoberto) ter ocorrido em agosto de 2018, e o lançamento cientificado ao contribuinte somente em fevereiro de 2024, portanto, mais de 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores de 2018 (31/12/2018). Em seu recurso o contribuinte reitera os argumentos da impugnação É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 8 O recurso é tempestivo. Por concordar com a decisão de piso, transcrevo as razões e fundamentos lá contidos, nos termos do art. 114 do RICARF. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado 6. Em sua peça de contestação, o interessado requer que, “nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), [...] seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração em referência até o julgamento final e definitivo deste processo administrativo”. 6.1. Diante desse pedido, cabe observar que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito, mas não o lançamento. Vide art. 151, inciso III, do CTN1: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 6.2. Convém salientar, também, que ambos – o lançamento fiscal e a execução do crédito tributário – constituem etapas distintas do processo de cobrança do tributo. Realizado o lançamento fiscal – procedimento cujo objetivo final é a constituição do crédito tributário – inicia se o processo administrativo fiscal (regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972), com a formal notificação do contribuinte, ocasião em que lhe, efetivamente, é dada ampla possibilidade de oferecer suas razões, apresentar as provas de suas alegações e deduzir seus pedidos (tudo evidentemente nos limites e condições legais). 6.3. É justamente neste contexto que o contribuinte tem assegurado seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 6.4. Por outro lado, contestado regularmente o lançamento fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade legal suspensa, prosseguindo-se, no entanto, os trâmites processuais que, em caso de procedência do lançamento, culminarão com o pagamento espontâneo do crédito tributário apurado ou com a forçada expropriação do patrimônio do contribuinte, na medida necessária para satisfação do crédito tributário, por meio da execução fiscal. Dos efeitos das decisões administrativas 7.Cumpre esclarecer, antes de considerações outras, que as decisões administrativas invocadas pelo interessado em sua peça de contestação são ineficazes na presente análise, pois, como a atividade da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 37), a autoridade pública, em toda a sua atividade funcional, está sujeita e adstrita aos mandamentos da lei e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilização disciplinar, ao teor da norma contida no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, que assim estabelece: Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 9 Art. 116. São deveres do servidor: [...] III - observar as normas legais e regulamentares; 7.1. Ademais, no âmbito da Administração Tributária a autoridade está, por determinação legal, obrigada à interpretação da norma de forma literal, eis que sua atividade é vinculada, conforme preconizado na norma contida no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Art. 142 [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 7.2. No que se refere às decisões exaradas por órgãos julgadores administrativos, é de se ressaltar que, nos termos da norma contida no art. 100, com seu inc. II, do Código Tributário Nacional, não são todas e quaisquer decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que constituem normas complementares, mas somente aquelas para as quais a lei expressamente tenha atribuído essa eficácia. 7.3. Dessa forma, as decisões administrativas invocadas pelo interessado são inócuas na análise do caso em tela. Do pedido para a decretação de nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa 8. O interessado requer a nulidade da autuação fiscal, com base no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, argumenta que o Relatório de Atividade Fiscal (fls. 12-29) se limita a resumir conclusões da autoridade fiscal e faz referências a documentos, sem indicar as páginas em que se encontram. Embora mencione os números dos documentos (1 a 64), afirma o interessado que não consegue visualizá-los integralmente ao acessar o processo pelo e CAC. 8.1. Também acrescenta que ele teve acesso aos documentos por meio de quatro arquivos, mas todos possuem a mesma descrição genérica de “Documentos Comprobatórios – Outros”. Assim, ao abri-los, observa-se que não há identificação clara de qual documento do Relatório se refere cada arquivo, dificultando a análise e a defesa. 8.2. Assim, para o interessado, não seria possível saber a qual documento cada prova corresponde, o que prejudica a conexão entre o Relatório de Atividade Fiscal e as quase mil folhas de provas anexadas. A falta de referência às páginas específicas dos documentos inviabiliza a defesa adequada, uma vez que as provas estão dispersas e sem organização, tornando impossível o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 10 8.3. Diante dessa manifestação do interessado, insta ressaltar que a nulidade no processo administrativo fiscal é normatizada pela disposição do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que tem a seguinte redação: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 8.4. Da leitura do dispositivo, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) 9.4. Diante dessas manifestações, insta esclarecer que acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do CTN: 9.5. Segundo o interessado, a autoridade fiscal indica como base legal presunção legal de variação patrimonial (art. 47, inciso XIII, do Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018), todavia, teria se baseado em outra presunção não prevista em lei (existência de pagamentos consignados em contrato), sem elementos suficientes que indicassem o pagamento efetivo dos valores considerados. Além disso, houve equívocos ao qualificar a multa de ofício e elaborar a representação fiscal para fins penais. (...) 10. O interessado alega que a escritura pública, lavrada meses após a assinatura do contrato de compra e venda, registra valores menores do que os indicados nos demonstrativos de folhas 880 e 881, e, além disso, a autoridade fiscal não teria conseguido comprovar o fluxo financeiro dos valores que, para ela, teriam sido pagos em conformidade com as estipulações existentes no contrato de promessa de compra e venda. 10.1. Nesse contexto, para o interessado, também estaria equivocada a base legal indicada na autuação fiscal (art. 47, inciso XIII, do Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018), pois a autoridade fiscal teria, na verdade, utilizado uma presunção não prevista em lei, baseada na existência de pagamentos consignados em contrato, sem que houvesse elementos suficientes que indicassem o pagamento efetivo dos valores considerados. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 11 (...) 12.5. A multa de ofício, portanto, decorre de previsão legal, tendo sido aplicada na forma estabelecida na legislação vigente. As circunstâncias relatadas pela Fiscalização evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado do sujeito passivo de afastar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física e de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, restando demonstrada, assim, a prática do interessado de oferecer menos do que devia à tributação. 12.8. Logo, em função dos elementos de prova carreados aos autos, restou demonstrada a sonegação do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme apurado no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial do interessado nos anos-calendário 2019 e 2020 (fls. 880 e 881), demonstrando que a fraude tributária, ocasionada pela ocultação das informações relativas ao Contrato de Compra e Venda dos imóveis rurais em Viseu/PA e a ausência de declaração sobre a aquisição de máquinas agrícolas e de gado, implicou a redução deliberada do valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Física, circunstância que não pode ser explicada como mero equívoco e/ou negligência. Logo, a realidade encontrada pela Fiscalização deve prevalecer. 12.9. Nesse contexto, não há como acatar a pretensão do interessado de que a autoridade fiscal estaria desrespeitando às Súmulas CARF nº 14 e 25, pois ela demonstrou que houve a intensão do interessado em reduzir, de forma deliberada, o valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Física, “circunstância que não pode ser explicada como mero equívoco e/ou negligência”. Ou seja, a aplicação da multa qualificada não se baseou exclusivamente na presunção de omissão de rendimentos, como defende o interessado. 12.10. Dessa forma, estando perfeitamente caracterizado o intuito doloso, e sendo esse o fundamento para a aplicação da multa agravada, consoante previsto nos dispositivos antes transcritos, conclui-se que a prática adotada pelo interessado enseja a qualificação da multa de ofício, mostrando-se descabida qualquer manifestação no sentido de seu cancelamento. 12.11. Ressalte-se, nesse contexto, que é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. O não cumprimento de tal dever, implica prejuízo a toda a sociedade. Por tal razão, tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz por meio de imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. A norma jurídica veiculadora da multa de ofício tem esta finalidade. 12.12. Cabe registrar, ainda, que consta no Relatório de Atividade Fiscal, de fl. 28, há informação de lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, tendo em vista a constatação Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.224 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.763601/2023-48 12 (processo administrativo nº 11020 721.028/2024-48) de conduta do contribuinte que configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990). 12.13. Dessa forma, deve ser mantida a multa aplicada de 100%, uma vez que a prática adotada buscou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real situação patrimonial do interessado, modificando as condições de forma a afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 12.14. Diante da manutenção da multa qualificada de 100%, considera-se improcedente à argumentação do interessado no sentido de que “a contagem do prazo decadencial deve seguir o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN)”, não tendo ocorrido nesse caso concreto a decadência tributária pleiteada por ele. Logo, entendo como correta a decisão de piso. Ante ao exposto Voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.720985/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. Sanada a omissão relativa à análise da alegação de nulidade da decisão de primeira instância, conclui-se pela inexistência de vício processual, uma vez que a decisão administrativa apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo desnecessário que o julgador enfrente individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. Inexistente demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se configura cerceamento de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade menos severa aos atos não definitivamente julgados. A Lei nº 14.689/2023 alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-014.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão relativa à análise da alegação de nulidade da decisão de primeira instância e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100% do valor do tributo, mantendo-se, no mais, os termos do Acórdão nº 3401-013.700. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pela conselheira Cynthia Elena de Campos de forma virtual.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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OMISSÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. Sanada a omissão relativa à análise da alegação de nulidade da decisão de primeira instância, conclui-se pela inexistência de vício processual, uma vez que a decisão administrativa apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, sendo desnecessário que o julgador enfrente individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. Inexistente demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se configura cerceamento de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade menos severa aos atos não definitivamente julgados. A Lei nº 14.689/2023 alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão relativa à análise da alegação de nulidade da decisão de primeira instância e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100% do valor do tributo, mantendo-se, no mais, os termos do Acórdão nº 3401- 013.700. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pela conselheira Cynthia Elena de Campos de forma virtual. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte em face do acórdão nº 3401- 013.700, proferido em 17 de dezembro de 2025, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Dos Embargos Em breve síntese, sustenta a embargante a existência de vícios no acórdão recorrido, notadamente omissão quanto à análise da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que a Delegacia de Julgamento não teria examinado a totalidade dos argumentos e documentos apresentados na impugnação. A embargante também aponta suposta omissão na fundamentação da decisão que manteve a multa qualificada, bem como ausência de manifestação acerca de determinados itens do recurso voluntário e da aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023. Do Despacho de Admissibilidade de Embargos O despacho de exame de admissibilidade reconheceu a tempestividade dos embargos e concluiu pela existência de possível omissão apenas quanto ao pedido de nulidade da decisão de primeira instância. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 3 Quanto às demais alegações, o despacho consignou que o acórdão enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, inexistindo vícios sanáveis pela via estreita dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-013.700, proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Os Embargos são tempestivos e conforme delimitado no despacho de admissibilidade, a análise dos presentes embargos restringe-se à alegada omissão quanto ao pedido de nulidade da decisão de primeira instância. Da Alegada Nulidade da Decisão da DRJ Sustenta a embargante que a decisão da DRJ teria deixado de examinar a totalidade dos argumentos e documentos apresentados na impugnação, configurando cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à embargante. A nulidade da decisão administrativa somente se configura quando demonstrado vício efetivo capaz de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa ou quando ausente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não se verifica tal situação no caso concreto. Da alegação de ausência de enfrentamento dos argumentos da impugnação A recorrente sustenta que a decisão da DRJ teria deixado de examinar os dispositivos legais invocados em sua defesa, especialmente aqueles relativos ao regime de lançamento por homologação do IPI. Todavia, a análise do acórdão de primeira instância demonstra que a autoridade julgadora enfrentou expressamente a matéria controvertida, examinando o enquadramento legal adotado pela fiscalização e concluindo pela validade do lançamento de ofício diante da divergência entre os valores declarados e aqueles efetivamente devidos. O fato de a decisão não ter reproduzido ou rebatido individualmente cada argumento apresentado pela impugnante não caracteriza omissão ou nulidade. Da alegação de impossibilidade de lançamento de ofício em razão do lançamento por homologação Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 4 A recorrente sustenta que o IPI seria tributo sujeito exclusivamente ao lançamento por homologação, razão pela qual o lançamento de ofício seria juridicamente inviável quando o contribuinte já houver realizado a escrituração e declaração do imposto. Tal argumento não procede. Embora o IPI esteja sujeito ao regime de lançamento por homologação, tal circunstância não impede a atuação da autoridade fiscal para proceder ao lançamento de ofício quando constatada insuficiência de recolhimento do tributo ou divergência entre os valores declarados e aqueles efetivamente devidos. A jurisprudência do CARF é firme nesse sentido. A título exemplificativo reproduzo julgados nesse sentido. Número do processo: 10480.727605/2011-19 Data da sessão: 25/02/2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Número do processo: 17227.727889/2024-08 Data da sessão: 21/11/2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2020 VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos se encontram devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando se desincumbiu a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 142 Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão. Desse modo, a circunstância de o imposto ter sido inicialmente apurado pelo próprio contribuinte não impede a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 5 Da alegação de que os valores foram regularmente declarados ao Fisco A recorrente sustenta ainda que os valores do imposto foram regularmente registrados nas notas fiscais e declarados por meio da escrituração digital, razão pela qual não poderia ter sido efetuado novo lançamento pela fiscalização. Contudo, a simples declaração ou escrituração do tributo pelo contribuinte não impede a atuação fiscal quando verificada divergência entre o imposto efetivamente devido e aquele declarado ou recolhido. Assim, a utilização de dados declarados pelo próprio contribuinte como base para a constituição do crédito tributário não configura irregularidade, tampouco implica nulidade do lançamento. Veja-se jurisprudência citada anteriormente. Da alegação de erro de interpretação da legislação pela DRJ Finalmente a alegação que a decisão de primeira instância teria adotado interpretação equivocada da legislação aplicável ao lançamento do IPI não caracteriza vício processual apto a ensejar nulidade da decisão administrativa. Eventual divergência quanto à interpretação da legislação tributária constitui matéria de mérito, a ser apreciada no julgamento do recurso, e não fundamento para invalidação da decisão proferida pela autoridade julgadora. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica no presente caso. Em conclusão, ainda que se reconheça a necessidade de explicitar o exame das preliminares, não se identifica qualquer irregularidade capaz de levar a nulidade da decisão da DRJ. Da Aplicação de Ofício da Lei nº 14.689/2023 A Lei nº 14.689/2023 alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada aplicável nas hipóteses de fraude, sonegação ou conluio. Tratando-se de norma posterior mais benéfica, sua aplicação retroativa é admitida nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, desde que o crédito tributário não esteja definitivamente julgado. No caso concreto, considerando que o processo ainda se encontra em discussão no âmbito administrativo, aplica-se de ofício a Lei nº 14.689/2023, para reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para 100% do valor do tributo. Conclusão Diante de todo exposto, observa-se que houve o exercício pleno do direito de defesa ao longo do processo, apresentando impugnação, recurso voluntário e os presentes Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.534 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720985/2019-71 6 embargos de declaração, circunstâncias que afastam qualquer alegação de cerceamento de defesa ou nulidade da decisão de primeira instância. Assim sendo, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão relativa à análise da alegação de nulidade da decisão de primeira instância e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100% do valor do tributo, mantendo-se, no mais, os termos do Acórdão nº 3401-013.700. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 1133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725853/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES ECONÔMICAS. INCIDÊNCIA. A ausência de finalidade lucrativa e a vedação estatutária à distribuição de resultados não afastam, por si sós, a incidência da COFINS sobre receitas auferidas em decorrência de prestação de serviços a terceiros. A não incidência das contribuições restringe-se aos atos próprios praticados no âmbito da relação institucional com associados ou vinculados. As receitas provenientes de atividades econômicas, ainda que revertidas integralmente à manutenção dos objetivos institucionais, configuram base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães (relatora) e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES ECONÔMICAS. INCIDÊNCIA. A ausência de finalidade lucrativa e a vedação estatutária à distribuição de resultados não afastam, por si sós, a incidência da COFINS sobre receitas auferidas em decorrência de prestação de serviços a terceiros. A não incidência das contribuições restringe-se aos atos próprios praticados no âmbito da relação institucional com associados ou vinculados. As receitas provenientes de atividades econômicas, ainda que revertidas integralmente à manutenção dos objetivos institucionais, configuram base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães (relatora) e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da FUNDAÇÃO OURO BRANCO, doravante FOB, pertinente ao ano-calendário 2008 e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fls. 02/07, no valor total de R$ 1.920.459,14 (calculado até novembro/2012). A infração considerada foi a INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS, conforme apurado em Termo de Verificação Fiscal em anexo, fls. 08/14, estando a base de cálculo especificada no demonstrativo de fl. 15. Instituída em 11/05/1990, a entidade foi registrada no Livro n° A1, fls. 74/77, sob o nº 99, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Ouro Branco-MG. É regida por Estatuto Social que define como seus objetivos: I - Criar, manter e custear serviços de saúde, constituído por hospitais, ambulatórios e correlatos, visando a promover, preservar, recuperar e reabilitar prioritariamente a saúde dos empregados da AÇOMINAS e de seus dependentes; II - Administrar hospitais, ambulatórios de propriedade de terceiros, e prestar outros serviços, mediante convênios; III - Criar, manter e administrar estabelecimentos de ensino, de qualquer grau, inclusive superior e técnico, mas prioritariamente o de nível profissionalizante. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 3 Ainda de acordo com seu Estatuto, a FOB considera-se uma "pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de uma fundação sem fins lucrativos". Declara-se como entidade isenta, conforme se comprova pelas DIPJs entregues à RFB. Da mesma forma, não há o recolhimento da COFINS sobre a totalidade de suas receitas. Relativamente à isenção da COFINS, contribuição social inserida dentre as que financiam a seguridade social, temos a regê-la o artigo 195 da Constituição Federal, cujo § 7º estabelece a isenção das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em 30 de dezembro de 1991, foi editada a Lei Complementar n° 70 que instituiu a COFINS. Nela, o inc. III do art. 6º também determina que são isentas da contribuição as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Mencionada legislação foi alterada pelo art. 23, inciso II, alínea "a" da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29/06/1.999, atual art. 93, inciso II, alínea "a" da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001, que revogou os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar 70/91, com efeitos à partir de 30 de junho de 1.999. Demais disso, o inc. X do art. 14 da MP 1.858-6, atual inc. X do art. 14 da MP 2158- 35, estabeleceu que a isenção da COFINS restringe-se às receitas oriundas das ATIVIDADES PRÓPRIAS das entidades referidas no art. 13 da mesma medida provisória, entre as quais incluem-se as fundações de direito privado. Regulamentando os dispositivos legais acima mencionados, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 247/2002 que considera, conforme § 2º do art. 47, receitas derivadas das atividades próprias, somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais. Dessa forma, somente as receitas típicas das instituições de assistência social, de educação e das fundações estão isentas da COFINS. E como acima mencionado, as receitas albergadas pela isenção são aquelas provenientes de contribuições, doações, mensalidades e anuidades de seus associados ou mantenedores. Dessa forma, as receitas comuns aos dos demais agentes econômicos sofrerão a incidência da contribuição, o que demonstra o caráter da equidade tributária. Se assim não fosse, se estaria beneficiando um agente econômico em detrimento de outro que pratica a mesma atividade econômica. A FOB apresentou a sua contabilidade em meio digital, bem como um demonstrativo contendo as receitas consolidadas, detalhadas por mês e espécie. Examinando a natureza das receitas contabilizadas, a fiscalização constatou a existência de receitas decorrentes de atividades econômicas correspondentes à Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 4 contraprestação de serviços médico-hospitalares e que, portanto não são derivadas das atividades próprias da entidade. Conforme já registrado, consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações e anuidades recebidas de seus associados ou mantenedores, contexto em que as receitas das atividades de prestação de serviços médico-hospitalares foram consideradas como sujeitas à COFINS. A agente fazendária emitiu o Termo de Intimação solicitando à requerida que apresentasse os comprovantes os de recolhimento de COFINS, acaso existentes. Em resposta, a FOB afirmou não recolher tal contribuição, visto sua atividade ser isenta em relação à ela. De sua parte, a fiscalização concluiu que a FOB está sujeita ao pagamento da COFINS incidente sobre as receitas auferidas pelas atividades econômicas de prestação serviços, na forma estabelecida pela legislação aplicável. Seguindo essa trilha de entendimento, a partir dos valores informados na contabilidade e no demonstrativo apresentado pela FOB, promoveu a elaboração do "DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO MENSAIS DA COFINS", Anexo 1 do TVF, nele constando as receitas auferidas e sujeitas à tributação, no ano de 2008. Os valores tributados foram obtidos de contabilidade apresentada em meio digital, cujas cópias das contas de receitas, constantes do Razão, foram anexadas por amostragem ao processo. Também foi anexado o balancete do mês de dezembro, no qual é possível visualizar a totalidade das receitas auferidas no ano de 2008. O procedimento fiscal foi encerrado e notificado ao representante legal da entidade em 27/11/2012, fl. 1295, tendo a impugnação sido apresentada na repartição fiscal no dia 12/12/2012, fls. 1297/1354. A natureza fundacional da impugnante e suas atividades próprias A requerente é uma fundação de direito privado sem fins lucrativos, estabelecida com o propósito de dar cumprimento aos objetivos previstos em seu Estatuto Social, doravante ES. Rege-se pelo ordenamento civil, constando de seu ES o seu objetivo institucional, que é a prestação de serviços de saúde. Quanto aos aspectos acima mencionados, a autoridade fiscal não levantou qualquer questionamento. A natureza fundacional da impugnante deve ser considerada como premissa para fins de julgamento do presente processo. Em função dessa natureza que se enquadra na isenção da COFINS, nos termos do art. 13, VIII, c/c art. 14, inc. X, da Medida Provisório nº 2.158-35/2001. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 5 Por se tratar de fundação de direito privado sem finalidade lucrativa, ao exercer as atividades previstas em seu ES estará dando cumprimento ao seu intuito fundacional, prestando serviços com natureza assistencial, com o objetivo de suprir a insuficiência do serviço público de saúde em Ouro Branco/MG, cidade com apenas um hospital público, cuja estrutura não atende à demanda da população local. Nem se diga que o fato de constar em seus objetivos sociais a finalidade de promover, preservar, recuperar e reabilitar prioritariamente a saúde dos empregados da GERDAU AÇOMINAS e de seus dependentes descaracterizaria a sua natureza fundacional: o atendimento ao referido público é apenas prioritário, não exclusivo; o atendimento é feito também à comunidade em percentual até superior ao atendimento prioritário; e ainda que assim não fosse, tal atendimento “prioritário” não afasta a natureza fundacional sem finalidade lucrativa. Mesmo que o atendimento fosse exclusivo aos empregados da GERDAU AÇOMINAS, o que não é o caso, ainda assim não estaria afastada a natureza fundacional da impugnante, condicionada exclusivamente ao fato de não possuir finalidade lucrativa, o que é inequívoco. O Ministério Público de Minas Gerais jamais levantou dúvidas sobre o intuito fundacional da requerente. Inclusive autorizou alteração estatutária possibilitando a criação de filiais para a prestação de suas atividades em outras localidades. Fosse o caso de se tratar de receitas impróprias – decorrentes de atividades também impróprias –a FOB estaria violando as disposições do Código Civil, desviando-se da finalidade para a qual foi instituída, o que de forma definitiva não é o caso. A ausência de objetivo de lucro é que determina a impossibilidade da incidência da COFINS sobre receitas próprias da impugnante, decorrentes de atividades contempladas em seus objetivos institucionais. Não é demais ressaltar ser a FOB instituição declarada de utilidade pública federal por Decreto de 27/02/1992, estando com a documentação referente a tal condição perfeitamente em dia. A natureza das receitas auferidas pela impugnante Esclarecida a natureza fundacional e sem finalidade lucrativa, percebe-se que a controvérsia reside tão somente na natureza das receitas auferidas. Neste ponto, cumpre esclarecer o equívoco incorrido pela fiscalização ao enquadrar as receitas tributadas como impróprias, decorrentes de atividades igualmente impróprias da impugnante. Na realidade, as receitas consideradas na autuação são todas decorrentes de atividades previstas no ES da entidade, próprias do seu intuito fundacional. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 6 Até porque, por se tratar de fundação de direito privado, segundo determinado pela legislação civil o seu ES deverá prever as fontes de receitas, que podem ser públicas ou privadas, podendo se originar ainda da prestação de serviços. Ao tratar do patrimônio necessário à manutenção de seu objetivo institucional, o art. 21 do ES prevê que ele será constituído, dentre outros, pelas rendas que aufira em decorrência da prestação de serviços a terceiros ou da administração de estabelecimentos hospitalares, de ensino ou outros sob sua responsabilidade. Tributar referidos recursos significa onerar e limitar a capacidade de automanutenção da entidade, contrariando o intuito da norma isentiva em comento. A FOB, por determinação de seu ES, não distribui dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio a título de lucros ou participação nos resultados. Eventual superavit será aplicado em sua integralidade em seus objetivos institucionais. Este é o ponto central da caracterização de sua finalidade não lucrativa. O fato de ser uma entidade sem fim lucrativo não foi questionado em momento algum pela fiscalização. Não havendo questionamento acerca da natureza fundacional e da não distribuição de lucros, inexistirá dúvida de que as receitas autuadas são decorrentes de atividades próprias, direcionadas objetivos sociais. Da improcedência do auto de infração a) A Instrução Normativa nº 247/2002 não tem competência para restringir a aplicação da isenção às receitas de natureza não contraprestacional, já que tal restrição não foi prevista pela norma isentiva (MP nº 2.158-35/2001) Consta do TVF inexistir direito à isenção em razão de as receitas tributadas serem decorrentes de "atividades não próprias", tendo em vista o disposto no § 2º do art. 47 da acima referida norma, que admite como receitas oriundas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas em lei, tendo sido excluídas do campo da isenção as receitas de caráter contraprestacional, obtidas em razão da prestação de serviços. Contudo, tal entendimento está fundamentado em dispositivo normativo absolutamente ilegal, conforme será a seguir demonstrado. A IN em questão fora editada com o fim de regulamentar a norma que instituiu a isenção da COFINS para as fundações de direito privado, tendo se valido do § 2º do art. 47 para "conceituar" o que são atividades próprias das entidades alcançadas com o benefício fiscal. Ocorre que conforme entendido pela FOB - como também pela doutrina especializada e pela jurisprudência judicial e administrativa consolidada no CARF - a RFB não detinha legitimidade para regulamentar a matéria em análise: seja pela Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 7 absoluta falta de previsão legal; ou seja em razão de tê-la restringido com uma "conceituação" que se afasta de qualquer critério tecnicamente aceitável. A regulamentação contida na referida IN incorreu em afronta ao princípio da legalidade. A isenção é tecnicamente definida como exclusão do crédito tributário (arts. 176 a 179, CTN). Nos apontados dispositivos o legislador estabeleceu que a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração". Pelo princípio da legalidade (art. 150, I, CF), é vedado instituir ou aumentar tributo sem lei que assim estabeleça, assim como estabelecer e reger, sem lei, hipóteses de exclusão de créditos tributários, dentre elas, a isenção. O que a RFB acabou por fazer foi justamente agredir tal princípio, marcando as disposições contidas na IN SRF nº 247/2002 de flagrante inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, porque a norma isentiva não dispôs sobre a necessidade de sua regulamentação, em vista do que faltou legitimidade à SRF para dessa maneira proceder. Em segundo lugar, o Executivo Federal foi muito além do que lhe seria permitido fazer, dado que restringiu o conceito de atividades próprias de uma maneira que somente a lei poderia fazer. Como atividades próprias são aquelas previstas no ES, nada havia para se regulamentar. O significado da expressão "atividades próprias" deve ser entendido como a soma de ações, atribuições, encargos e serviços desempenhados por determinada pessoa e que lhe sejam peculiares. Tem-se a este respeito o disposto em julgado do CARF, firmado no processo 19515.002662/2004-84, que afastou a aplicação da IN 247/2002 e declarou que a fundação de direito privado era isenta da COFINS. Prevalecer o equivocado entendimento de que serviços médicos estão fora do objeto social da impugnante, uma fundação de direito privado, será o mesmo que imputar à FOB a violação de disposições do Código Civil por desvio de finalidade, o que definitivamente não é o caso. As fundações não são criadas para receber contribuições, doações, anuidades ou mensalidades. Na verdade, são instituídas para desenvolver atividades descritas em seu ES. Atividades essas que podem ser custeadas por meio de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, podendo, ainda, decorrerem de algum tipo de contraprestação, entendimento esse que é perfeitamente aceito pela jurisprudência nacional (ADI-MC 1802/DF, de 13/02/2004). Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 8 Não há, pois, outra conclusão a se chegar senão a de ser equivocada a suposta regulamentação levada a efeito pela IN SRF nº 247/2002, conduta pautada no afã do Poder Público de inviabilizar a isenção das fundações de direito privado. Nela se criou uma conceituação para o termo "atividades próprias" que se distanciou de seu verdadeiro significado semântico. No sentido da ilegalidade e da inconstitucionalidade da IN SRF nº 247/2002, os ensinamentos dos doutrinadores Paulo de Barros Carvalho, Roque Antônio Carrazza, José Antônio Minatel e Sacha Calmon Navarro Coelho. Como demonstrado, a única condição para o gozo da isenção é que os recursos obtidos com a prestação dos serviços sejam direcionados à consecução dos objetivos para os quais a fundação fora criada, conforme previsto em seu ES e, principalmente, que não tenha finalidade lucrativa, condicionantes que se encontram atendidas pela impugnante. Importante notar que o art. 15 da Lei nº 9.532/1997 vincula o reconhecimento da isenção da COFINS ao preenchimento dos requisitos para idêntica isenção para o IRPJ e a CSLL, relativamente à associações civis, dentre elas as de caráter científico. Fazendo-se a interligação lógica entre referido dispositivo e o art. 13 da MP nº 2.158-35/2001, duas conclusões se fazem possíveis: • são isentas da COFINS as "receitas relativas às atividades próprias" das instituições fundacionais que também forem merecedoras da isenção para o IRPJ e a CSLL; e • são consideradas "receitas relativas às atividades próprias" dessas entidades todos os ingressos provenientes dos "serviços para quais houverem sido instituídos", desde que "os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam sem fins lucrativos". No presente caso, seja pela primeira ou pela segunda vertente a realidade é uma só: trata-se de entidade isenta da COFINS relativamente às receitas relativas às suas atividades próprias, assim compreendidas aquelas para as quais fora instituída, elencadas em seu ES, efetivamente prestadas ao grupo de pessoas a que se destina, sem finalidade lucrativa. Nem mesmo o art. 111, CTN, se presta para respaldar a normatização contida na IN SRF nº 247/2002. Nesse sentido, a doutrina de Luciano Amaro. b) A jurisprudência do CARF e dos Tribunais Judiciais confirma o entendimento da impugnante As razões acima apresentadas são corroboradas por julgados administrativos e judiciais, como se passará a expor. No contexto da CSRF, merece destaque o Acórdão nº 930301.486, de 31/05/2011. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 9 Consta do voto da Conselheira Relatora ser evidente que "as atividades próprias, a que o inc. X, do artigo 14, da MP 2.158-35/01, faz referência, se referem àquelas atividades que a entidade sem fins lucrativos foi constituída para exercer". Deve também ser mencionado o entendimento adotado pela CSRF no Recurso Especial apresentado no processo nº 19515.002662/2004-84, cuja ementa é também esclarecedora quanto às receitas próprias, sobre as quais se aplica a isenção, assim se compreendendo como aquelas decorrentes do serviço prestado pela entidade sem fins lucrativos. O posicionamento do Poder Judiciário também vai ao encontro ao direito defendido pela impugnante. Nesse sentido, diversos julgados pela defendente apresentados. Da natureza confiscatória da multa de ofício aplicada Na remota hipótese da manutenção do lançamento contestado, deverá ser revisto o percentual de 75% da multa de ofício pela fiscalização cominada. Isso deverá se dar pelo fato de a penalidade pecuniária extrapolar o limite do razoável e violar o princípio do não confisco, previsto no art. 150, inc. IV, CF, conforme se passa a expor. a) Conformação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco em matéria de fixação de multas tributárias O caráter não abusivo da tributação tem sido reiteradamente defendido e consagrado pelos órgãos aplicadores das normas tributárias, especialmente pelas mais elevadas cortes de julgamento do Poder Judiciário. É o que noticia o renomado tributarista Leandro Pausen em sua consagrada obra Direito Tributário, ao tecer comentários sobre o dispositivo contido no inc. IV do art. 150 da CF, a estabelecer a vedação da utilização da tributação com efeito de confisco o que, segundo demonstrado, encontra aplicabilidade em relação às multas moratórias. O STF tem sido palco de grandes discussões acerca da aplicação de tal princípio às multas sancionatórias ou punitivas aplicadas pela Administração Tributária, sempre com vistas à consagração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como balizadores da atuação estatal, no seu exercício do poder de tributar. Restou estabelecido pela Suprema Corte que o exercício do poder de tributar não pode e nem deve chegar ao desmedido, a ponto de destruir o contribuinte. Foi como decidiu o Ministro Orozimbo Nonato no Recurso Extraordinário nº 18.331/SP, julgado em 21/09/1951. Tal tendência se consolidou ao longo do tempo, como verificado no âmbito dos Recursos Extraordinários RE 492.842/RN (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 28/09/2006), RE 91.709/MG (Rel. Min. Moreira Alves) e RE 81.550/MG (Rel. Min. Xavier de Albuquerque, Dj de 11/06/1975). Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 10 Nos acima mencionados julgados o STF analisou multas estabelecidas em leis em percentual de 50% ou superior, e, à luz da aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade, fez prevalecer o entendimento de que se tratam de penalidades que ultrapassaram o limite do poder de tributar assegurado ao Estado, implicando, pois, em ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Conforme decidido pelo Min. Joaquim Barbosa em um dos julgados acima citados, existe a possibilidade/necessidade de redução das multas aplicadas em 75% para 20% ou 30%, de modo a se evitar a violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Como a multa de ofício aplicada no percentual de 75% atenta contra os acima citados princípios, deve ser revista por este órgão julgador. b) Necessária atenção ao princípio da boa-fé na relação contribuinte-Estado Além de se atentar para a aplicação do princípio do não confisco e dos primados da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido da orientação do STF, deve-se atentar, também, ao princípio da boa-fé, que deve nortear a relação contribuinte- Estado no presente cenário de Estado Democrático de Direito. Nessa direção, a lição dos doutrinadores Sacha Calmon Navarro Coelho e Valter Lobato. No caso em julgamento a contestante sempre pautou seu comportamento na legislação aplicável, sempre agiu de boa-fé no cumprimento da legislação tributária caso em que, ainda que se admita a procedência do lançamento, caberá aos julgadores assegurar a legitimidade do crédito tributário eventualmente mantido, reduzindo a multa aplicada do percentual de 75% para o percentual de 20%. Da impossibilidade de incidência de juros sobre a multa aplicada, caso venha a ser mantida Na remota possibilidade de ser mantido o presente lançamento, a penalidade pecuniária não poderá se submeter à incidência de juros de mora, conforme a seguir se passa a expor. a) A função jurídica dos juros de mora em matéria tributária Os juros moratórios são sanção de natureza tipicamente civil, possuindo a função de indenizar (ressarcir, compensar, reparar) o dano emergente de um ilícito (inadimplemento). No direito tributário tornam-se exigíveis a partir do primeiro dia seguinte ao prazo de vencimento. São calculados sobre o valor do tributo devido e não pago. Pela sua natureza ressarcitória, visam simplesmente indenizar o Estado pelo prejuízo sofrido com o não recebimento do numerário no prazo legal. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 11 Diferentemente disso, as multas fiscais são previstas em valores fixos, ou, quando estabelecidas proporcionalmente ao tempo decorrido, obrigatoriamente deverão prever um teto máximo, sob pena de evidenciar seu caráter confiscatório, vedado pelo texto constitucional (ADI nº 551/RJ e RE nº 91.707/MG). b) Análise teórico-jurídica da cobrança das multas fiscais e dos juros de mora As multas de mora e de ofício podem ser impostas conjuntamente com a cobrança dos juros de mora, tendo em vista a peculiar e distinta natureza jurídica das respectivas sanções legais. A função das multas fiscais é de caráter punitivo pelo simples fato do descumprimento de uma norma impositiva, que no caso é o não pagamento do tributo. Já a função dos juros de mora é de caráter indenizatório e visa compensar os danos decorrentes da demora do contribuinte no recolhimento do tributo. Por outro lado, é ilegítima a cobrança conjunta de multa isolada e juros de mora, na medida em que a multa isolada não deflui do descumprimento de uma norma impositiva de pagar tributo, mas sim do descumprimento de uma norma impositiva de fazer ou não fazer determinada conduta fiscal (obrigação acessória), destituída de valor patrimonial. Somente se pode falar de dano patrimonial na aplicação de juros de mora como indenização quando estiver presente a falta de pagamento de tributo. À luz da boa técnica jurídica é ilegítima a incidência de juros de mora sobre multas fiscais de qualquer modalidade. Perante a Teoria Geral do Direito, é de causar espécie a tese fiscalizatória da incidência de juros moratórios sobre as multas fiscais, levando a uma incoerência teórico-jurídica na esteira de pensamento de dois absurdos jurídicos: • a norma sancionadora (juros de mora) concebida para incidir pela infração à norma impositiva (pagar tributos) passaria a incidir também sobre a sanção originada de outra norma sancionadora (multa fiscal), como que metamorfoseando esta sanção numa norma impositiva (pagar tributos); • indenização de um patrimônio (estatal) que não foi lesado caracteriza enriquecimento sem causa do Estado, o que é vedado por lei. O escopo visado pela multa fiscal não está em carrear recursos aos cofres públicos, mas em impor ao transgressor uma pena, uma sanção, um castigo que seja o recíproco jurídico da sua conduta ilícita. No caso, a vantagem econômica não possui índole ressarcitória, o que diz respeito a característica específica dos juros moratórios. Se o patrimônio público não sofre qualquer prejuízo pelo eventual pagamento da multa fiscal, não há que se falar na incidência de juros de mora sobre referida penalidade. Nesse caso, os juros de mora não seriam verdadeiramente juros de Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 12 mora, seriam sim um "acréscimo" ao qual se teria que atribuir a mesma natureza punitiva da multa fiscal. c) A interpretação "econômica" dos juros de mora à taxa SELIC Podem os defensores do fiscalismo argumentar que ao se valer de seu direito de defesa o contribuinte seria beneficiado com a prorrogação do pagamento da multa fiscal no tempo em que durar a discussão administrativa. Para a manutenção do valor real da multa existe a correção monetária, cuja função é atualizar o poder de compra da moeda ao ambiente inflacionário, não alterando o valor nominal do débito em discussão. E nem se diga que os juros de mora seriam equivalentes à taxa SELIC, como índice de correção monetária e de juros de mora. Como já afirmado, os juros de mora visam indenizar o Estado pela falta de disponibilidade dos recursos, no tempo esperado, enquanto a correção monetária tem por propósito neutralizar os efeitos deletérios da inflação. Exigir os juros de mora como se correção monetária fosse tem o mesmo significado de adaptar o conteúdo da lei, que ao seu arbítrio acha imperfeita, à necessidade prática do caso concreto, em autêntica e ilegítima função antecipatória da atividade legislativa. d) O direito posto no Código Tributário Nacional Os juros de mora são tratados no art. 161 do CTN, dispositivo que admite expressamente a cobrança conjunta das multas fiscais (com caráter punitivo) e dos juros de mora (de caráter indenizatório). Como adiante se verá, a redação do acima referido dispositivo dá espaço para muito embate entre as posições do fisco e do contribuinte. O núcleo da polêmica está em se delimitar se na cláusula "crédito não integralmente pago" a expressão "crédito" pode englobar tanto o "crédito dos tributos" quanto o "crédito das multas fiscais". Em síntese, a indagação a ser respondida é se as multas fiscais integram ou não o "crédito" a que se refere o art. 161, CTN. Para tanto, necessário lembrar que em conformidade com o art. 139, CTN, "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta". Este último dispositivo, por sua vez, está enlaçado aos termos do art. 113 e §§ do CTN, que trata da obrigação principal (pagamento do tributo ou penalidade pecuniária) e da obrigação acessória (fazer ou deixar de fazer, prestações positivas ou negativas exigidas pela legislação). Após apresentar a definição de tributo estabelecida pelo art. 3º, CTN, e voltar a chamar a atenção para o art. 113, CTN, a defendente concluiu que ao estabelecer o CTN dois tipos de obrigação principal com natureza distinta uma da outra, por Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 13 evidente lógica jurídica que os "créditos" derivados de uma e outra obrigação principal são também distintos. Assim, com amparo na doutrina de Luciano Amaro, Paulo de Barros Carvalho e de Sacha Calmon Navarro Coelho, concluiu que a expressão "crédito" inserida no dicção do art. 161, CTN, somente poderá corresponder à obrigação principal de pagar tributos ("crédito de tributos"), não abrangendo a obrigação principal de pagar penalidades pecuniárias ("crédito das multas fiscais"). Apresentou, ademais, ementa de julgado do CARF, formulada no sentido da exoneração da cobrança dos juros sobre a multa de ofício pela fiscalização aplicada. Dos pedidos A defendente requereu a improcedência do auto de infração em vista do preenchimento dos requisitos necessários para a aplicação da isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 Alternativamente, na remota hipótese de ser mantido o lançamento, que seja reduzida a multa de ofício para o percentual de 20%%, bem como para que seja afastada a aplicação dos juros sobre o percentual mantido. Informe-se, ainda, o fato de a impugnação se encontrar instruída com as cópias dos seguintes julgados: • Acórdão CSRF nº 9303-01.486, de 31/05/2011, fls. 1377/1380; • Acórdão CARF nº 204-03.016, de 12/02/2008, fls. 1381/1392; • Acórdão CSRF nº 9303-01.869, de 06/03/2012, fls. 1394/1408; • Acórdão CARF nº 202- nº 3102-01.326, de 24/01/2012, fls. 1429/1451. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-46.046, de 08 de março de 2019, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. Somente as instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos legais são isentas da Cofins e exclusivamente em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. RECEITA DE ATIVIDADE PRÓPRIA. DEFINIÇÃO. A receita da atividade própria de uma entidade é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 14 e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os Órgãos Julgadores inseridos no organograma funcional da Administração Pública Federal não possuem competência para apreciar temáticas voltadas para a inconstitucionalidade de lei, prerrogativa estabelecida pela Constituição Federal, de maneira exclusiva, para os membros do Poder Judiciário. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICADA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 109. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em apertada síntese, os seguintes pontos para defender a reforma da decisão: - A Instrução Normativa nº 247/2002 não tem competência para restringir a aplicação da isenção às receitas de natureza não contraprestacional, já que tal restrição não foi prevista pela norma isentiva (MP nº 2.158-35/01); - A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos Tribunais Judiciais é pacífica a respeito da matéria, confirmando o entendimento da Recorrente; - Esclarece que ela própria já obteve, no CARF, o reconhecimento do direito à isenção da COFINS sobre as receitas oriundas de atividades que lhe são próprias, sendo considerado irrelevante o seu caráter contraprestacional (Acórdão 9303-005.045 – CSRF); - O CARF editou a Súmula nº 107, segunda a qual as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos são consideradas receitas próprias dessas entidades, fazendo elas jus à isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001. Inobstante se refira diretamente às entidades educacionais, a súmula em tela deixa clara a interpretação que deve ser dada à norma, exatamente no sentido de que deve se considerar como receitas decorrentes de Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 15 atividades próprias aquelas que estejam em consonância com os objetivos sociais para os quais a entidade fora criada, conforme o seu Estatuto Social. - No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111/ RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. - Ao final, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário a fim de que, reformada a decisão de primeira instância, seja julgado improcedente o Auto de Infração, tendo em vista a existência/preenchimento dos requisitos para aplicação da isenção, nos termos do art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a natureza fundacional e de assistência social da Recorrente, fundação de direito privado sem fins lucrativos, não é ponto controvertido nos autos, assim como que as receitas das Recorrente decorrem de atividades previstas no seu Estatuto Social. Cinge-se a controvérsia quanto ao enquadramento das receitas decorrentes de prestação de serviços médico-hospitalares auferidas pela Recorrente no conceito de receitas decorrentes de suas atividades próprias. Sobre o tema, transcrevo o art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001, o qual estabeleceu a isenção das receitas de entidades sem fins lucrativos relativas as suas atividades próprias: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: IV - Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - Relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 16 Tanto a fiscalização como o acórdão recorrido entenderam que as receitas decorrentes de prestação de serviços médico-hospitalares não podem ser consideradas como receitas derivadas das “atividades próprias” da Recorrente e, portanto, em relação a elas, incidiria a COFINS. O acórdão recorrido faz alusão ao §2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, ao estabelecer que “consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” E, em sequência, conclui que “tendo em vista da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, norma infralegal com efeito vinculante em relação a este órgão julgador de primeira instância, não há como se expurgar da tributação as receitas derivadas de atividades econômicas na prestação de serviços médico-hospitalares pela FOB, na forma como foi imputada pela autoridade fiscalizadora.” Por sua vez, a Recorrente defende que a Instrução Normativa nº 247/2002 não tem competência para restringir a aplicação da isenção às receitas de natureza não contraprestacional, já que tal restrição não foi prevista pela norma isentiva (MP nº 2.158-35/01), alegando ainda que a jurisprudência do CARF e dos Tribunais Judiciais é pacífica a respeito da matéria, confirmando o entendimento da Recorrente. Entendo que assiste razão à Recorrente. Considerando a importante função social desenvolvida pelas instituições sem fins lucrativos indicadas no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, entendo que a isenção prevista no seu art. 14, inciso X, abrange todas as receitas auferidas pelas entidades decorrentes da consecução de seus objetivos estatutários, devendo ser afastadas as restrições previstas no §2º, do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que, de forma ilegítima, limitou o âmbito de aplicação do disposto no art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35/2001. A ilegalidade da referida Instrução Normativa já foi reconhecida pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 624), na ocasião do julgamento do REsp nº 1.353.111/RS: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 17 relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Trata-se da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Processo n. 19515.002921/2006-39, Acórdão n. 203-12738, 3ª TURMA / CSRF / CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo n. 10580.009928/2004-61, Acórdão n. 3401-002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em 16/08/2013; Processo n. 10680.003343/2005-91, Acórdão n. 3201-001.457, 1ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim, Rel. designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo n. 13839.001046/2005-58, Acórdão n. 3202-000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF. Rel. Cons. Thiago Moura de Albuquerque Alves, publicado em 18/11/2013; Processo n. 10183.003953/2004-14 acórdãos 9303-01.486 e 9303- 001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama, julgado em 30.05.2011; Processo n. 15504.019042/2010-09, Acórdão 3403-002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan Allegretti, publicado em 01/08/2013; Processo: 10384.003726/2007-75, Acórdão 3302-001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, publicado em 04/03/2013; Processo: 15504.019042/2010-09, Acórdão 3403-002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan Allegretti, julgado em 25.06.2013; Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 18 Acórdão 9303-001.869, Processo: 19515.002662/2004-84, 3ª TURMA / CSRF / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012. 5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp 1145172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/10/2009; Processo: 15504.011242/2010-13, Acórdão 3401-002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Odassi Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP n. 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997". 6. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.353.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 18/12/2015.) Inobstante a discussão girasse em torno da possibilidade de se enquadrar as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino no conceito receitas relativas às atividades próprias das entidades, o STJ analisou expressamente o conteúdo do art. 47, §2º, da IN/SRF nº 247/2002: Desse modo, não resta dúvida alguma que o conceito extraível da expressão "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 (...) Como trazido no Recurso Voluntário, em outro processo da própria Recorrente, o CARF reconheceu o direito à isenção da COFINS sobre as receitas oriundas das atividades desenvolvidas em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada e conforme estabelecido no seu Estatuto Social, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, conforme se depreende da leitura do Acórdão nº 9303-005.045, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2002 COFINS. ISENÇÃO. MP 2.158/2001 ART 14. CONCEITO DE RECEITAS PRÓPRIAS. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 19 Nos termos do art. 14 da MP 2.158/2001, são isentas da COFINS as receitas "relativas às atividades próprias das entidades" enumeradas no art. 13, entre as quais se incluem as instituições de assistência social e as associações sem fins lucrativos. São próprias, nesse sentido, as atividades alcançadas pelo estatuto social da entidade. (Processo nº 10680.017106/2005-15; Acórdão nº 9303-005.045; Recurso Especial do Procurador; Recorrente Fazenda Nacional e Interessado Fundação Ouro Branco; Relator Conselheiro Júlio César Alves Ramos; sessão de 12/04/2017) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009 FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de fundação de direito privado, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nº julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Recurso Especial da Contribuinte Provido. (Processo nº 19515.005834/2009-86; Acórdão nº 9303-003.813; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 26/04/2016) (grifei) Diante de todo o acima exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 20 Conclusão Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães VOTO VENCEDOR Sabrina Coutinho Barbosa, redatora designada. Em que pese o entendimento externado pela i. Relatora, a quem consigno elevada consideração, peço vênia para divergir. Sem delongas, a recorrente sustenta que a ausência de finalidade lucrativa ensejaria a isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes dos serviços por ela prestados, com fundamento no artigo 13 da MP nº 2.158-35/01. Defende que a natureza contraprestacional da receita seria irrelevante, desde que vinculada às “atividades próprias” da instituição. A i. Relatora acolheu a tese recursal, adotando como premissa a relevância da função social desempenhada por entidades sem fins lucrativos, mencionando, inclusive, precedente favorável a recorrente (Acórdão nº 9303-005.045). Com as devidas vênias, divirjo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não incidem PIS e COFINS sobre os atos próprios das cooperativas. A matéria também é objeto do Tema 536 do Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado, submetida à sistemática da repercussão geral. Em ambas as discussões, o ponto central reside na distinção entre atos praticados com associados e aqueles realizados com terceiros. A orientação consolidada tem sido no sentido de reconhecer a não incidência das contribuições sobre atos próprios, preservando-se, contudo, a tributação nas hipóteses de relações com terceiros, observadas as deduções legais previstas na Lei nº 9.718/98. Entendo que a mesma ratio pode ser aplicada ao presente caso: os atos praticados no âmbito estrito da relação institucional com associados não sofreriam a incidência das contribuições; por outro lado, aqueles realizados com terceiros devem submeter-se à incidência do PIS e da COFINS, ressalvadas as deduções legalmente admitidas. Isso porque a contribuição ao PIS e à COFINS tem como base de cálculo a receita auferida pela pessoa jurídica, compreendendo, nos termos da legislação, o produto da venda de Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 21 bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. No caso em exame, o lançamento decorre de receitas oriundas da prestação de serviços médico-hospitalares, caracterizadas como atividades econômicas, e não como atividades próprias da Fundação, estas limitadas a contribuições, doações e anuidades. Por essa razão, tais receitas foram consideradas base de cálculo da COFINS. Conforme o estatuto social, a recorrente tem por objetivos criar, manter e custear serviços de saúde visando promover, preservar, recuperar e reabilitar, prioritariamente, a saúde dos empregados da GERDAU AÇOMINAS e de seus dependentes; administrar hospitais e ambulatórios de propriedade de terceiros, bem como prestar outros serviços mediante convênios; além de criar, manter e administrar estabelecimentos de ensino. Ressalte-se, ainda, que embora o estatuto contenha vedação expressa à distribuição de lucros ou à participação no resultado econômico da Fundação, tal circunstância não é suficiente para afastar a incidência das contribuições. Desde 1990, a própria recorrente já previa a possibilidade de auferir receitas provenientes de outras fontes que não apenas as mensalidades de associados, com a finalidade de prover recursos à manutenção de suas atividades. Dispunha o parágrafo único do artigo 2º, posteriormente extinto, que, a fim de se prover dos recursos necessários à consecução de seus objetivos, a Fundação poderia exercer quaisquer atividades e prestar serviços, inclusive de administração e intermediação imobiliária. Verifica-se, portanto, que a atuação da recorrente não se restringe ao atendimento de seus vinculados, alcançando também terceiros, como nos casos de administração de hospitais e ambulatórios de propriedade alheia. Nessas hipóteses, a receita não decorre de contribuições institucionais ou mensalidades de associados, mas de contraprestação por serviços prestados. Ainda que a integralidade da renda seja revertida à própria Fundação e aplicada na consecução de suas finalidades institucionais, a receita oriunda de contraprestação por serviços configura receita para fins de incidência do PIS e da COFINS, nos termos da legislação de regência. A destinação do resultado não altera a natureza jurídica da receita nem afasta sua inclusão na base de cálculo das contribuições quando decorrente de atividade econômica. À luz da legislação aplicável, tais receitas configuram base de cálculo das contribuições. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.446 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725853/2012-04 22 Fl. 1563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11020.003967/2002-00
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.517
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.11401.J1GA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­000.517  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  proposta  pela  Resolução  nº  203­00938,  de  05/11/2008, que devolveu os autos para fase de instrução com o fim de que fossem analisadas  as  documentações  apresentadas  pelo  recorrente  e  apuradas  as  bases  de  cálculo  do  PIS  dos  períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de 1997 e dezembro de 2001,  levando em  consideração  as  possíveis  glosas  referentes  a  vendas  à  comercial  exportadora,  as  vendas  canceladas e as vendas do ativo fixo.   Os autos retornaram ao Colegiado com as informações fiscais constantes nas fls.  1277/1281.  O  recorrente  apresentou  manifestação  sobre  as  conclusões  apontada  pela  Fiscalização alegando, em breve síntese, que:  a)  O  relatório  apresentado  deixou  de  analisar  a  documentação  de  fls.  424/480,  a  qual  corresponde  às  planilhas  e  DCTF's  apresentadas pelo  requerente demonstrando  todos os  valores  de  faturamento,  isenções,  exclusões  e a  correta aplicação da  base de cálculo. Desta forma, resta prejudicada a análise feita  pela  autoridade  administrativa  que  continua  a  considerar  apenas  a  documentação  juntada  às  fls.  18/27  e  78/125  e,  conseqüentemente,  apurando  a  base  de  cálculo  do  PIS  de  forma  incorreta,  já  que  aplica  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada para apuração de IR e CSLL;  b)  Nas planilhas elaboradas pela autoridade administrativa para  apurar  os  valores  relativos  às  devoluções  de  vendas  (3.1)  e  vendas  do  ativo  imobilizado  (3.2),  (fls.  18/27),  não  trazem  demonstrativo de quais valores foram utilizados para compor  a  coluna  "Exclusões  de  Vendas",  apenas  foi  informada  a  fórmula.  A  requerente,  nos  documentos  juntados  às  fls.  439/480,  discriminou  os  valores  utilizados  para  compor  a  base de cálculo do PIS. Assim, a requerente logrou comprovar  todas as alegações feitas em seu recurso; e  c)  Em  relação  às  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  incobráveis, a requerente calculou corretamente  tais  exclusões  nas  planilhas  que,  ao  que  tudo  indica,  não  foram  consideradas no relatório realizado pela Fiscalização.  Este é o relatório.            Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.11401.J1GA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­000.517  S3­C4T2  Fl. 102          3 VOTO O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme  já  relatado,  a  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte não se sentiu confortável para julgar o recurso voluntário impetrado pelo sujeito  passivo em face da Decisão da DRJ –Porto Alegre. Entendeu o Colegiado pela necessidade de  baixar o processo em diligência para que a Fiscalização, conclusivamente e de posse de toda  documentação  constante  destes  autos,  apure  e  informe  se  todas  as  hipóteses  legislativas  de  diminuição  da  base  de  cálculo  do PIS  foram  efetivamente  consideradas,  tais  como  isenções  referentes a vendas à empresa exportadora, vendas canceladas e vendas do ativo fixo.  Após o trabalho de campo, a Fiscalização da Delegacia da Federal em Caxias do  Sul concluiu que não havia alterações a serem realizadas na base de cálculo do PIS apurada no  auto de infração, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1277/1281.   O recorrente apresentou petição contra o relatório de diligência, onde alega que  a  análise  efetuada  pelo  Fisco  Federal  de  Caxias  do  Sul  não  apreciou  os  documentos  apresentados às fls. 424/480, que a conclusão apresentada teve por base apenas os documentos  de fls. 18/27 e 78/125, o que resultou em erro na apuração da base imponível da exação.  Entendo que o recorrente tem parcial razão, senão vejamos:   Os documentos apresentados pelo recorrente quando da propositura do recurso  voluntário foram:   1)  Orientação da Secretaria da Receita Federal sobre o PIS;  2)  Arrolamento de bens;  3)  Decisão da DRJ;  4)  Cópias  de  notas  fiscais  de  exportação  (filial)  do  período  de  08/1997  a  31/12/2001;  5)  Cópias de notas fiscais de venda do ativo imobilizado (filial) do período de  08/1997 a 31/12/2001; e  6)  Cópias do livro razão consolidado da conta de devoluções de mercadorias do  período de 08/1997 a 31/12/2001.  As principais reclamações do recorrente quanto à análise documental referem­se  às  devoluções  de  vendas,  às  vendas  do  ativo  imobilizado  e  às  venda  para  comercial  exportadora. Vejamos como a Autoridade Fiscal se pronunciou acerca de cada um destes itens.  Devoluções de Vendas  Em que  pese  a memória  de  cálculo  do  faturamento apresentado pelo  contribuinte às fls. 78/125, verifica­se sua composição:  Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.11401.J1GA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­000.517  S3­C4T2  Fl. 103          4 (+) Vendas  (­) IPI  (­) Devoluções (de vendas)  (+) IPI s/ devoluções  (­) Descontos Incondicionais  (=) "Faturamento"  Tais  denominações  são  as  empregadas  pelo  contribuinte,  porém  nos  termos da legislação devemos considerar "vendas", aqui empregadas,  como faturamento.  Os  elementos  da  receita  operacional  bruta,  acima,  foram  admitidos  durante a fiscalização, notadamente o faturamento mensal (vendas), o  IPI destacado, as devoluções e os descontos incondicionais.  Nas  planilhas  "Composição  da  Base  de  Cálculo  —  (Apuração  Sintética)",  verifica­se  que  a  coluna  "Exclusões  de  Vendas"  foi  calculada tomando a seguinte fórmula:  (+) IPI  (+) Devoluções  (­) IPI s/ Devoluções  (+) Descontos Incondicionais  (=) "Exclusões de Vendas"   Ora, se as devoluções foram imputadas na planilha de apuração como  "exclusões  de  vendas",  então  estão  consideradas  como  deduções  do  faturamento.  Desta forma, concluo que foram deduzidas as devoluções de vendas na  base de cálculo do PIS no presente Auto de Infração.  Pelo texto acima, não há como identificar se análise do Fisco levou em conta os  documentos acostados às fls. 691/1267.  Vendas do Ativo Imobilizado  Esta  hipótese  foi  incluída a  partir  da Lei 9.718/98 e  se  trata  de uma  dedução do  conceito  de  faturamento  definido  no  artigo  17,  I,  i.e.,  da  totalidade das receitas da PJ.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  tomou  as  precauções necessárias para não incluir a receita de Ganho de Capital  na base de cálculo da contribuição.  O  ganho  de  capital  consta  nas  planilhas  de  apuração  do  IR/CSLL  apresentadas  pelo  contribuinte,  especificamente  na  rubrica  denominada de "Demais Receitas", fls. 78 a 125.  Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.11401.J1GA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­000.517  S3­C4T2  Fl. 104          5 Não se confundem as vendas do Imobilizado com as receitas de vendas  (de  produtos  ou  mercadorias)  que  são  receitas  operacionais.  Vemos  que  as  primeiras  estão  discriminadas  à  parte  das  receitas  operacionais, como convém.  Em  consonância  foram  elaboradas  as  planilhas  denominadas  "Composição da Base de Cálculo — (Apuração Sintética)", na qual a  coluna  "Outras Receitas",  apurada de  acordo  com a  planilha Outras  Receitas  à  fl.  28,  é  o  resultado  líquido  das  adições  e  das  exclusões  advindas  das  alterações  trazidas  pela  Lei  9.718/98,  que  no  caso  concreto se traduzem em:  (+) Outras receitas advindas da ampliação do conceito de faturamento  para Receita Bruta, ou, no caso, as denominadas "demais receitas";  (­) Ganho de Capital;  (­) Reversões de Provisões;  (­) Recebimentos de Créditos Incobráveis;  (—) "Outras Receitas"  O valor apurado de "Outras Receitas", conforme o cálculo acima,  foi  transportado às planilhas de apuração sintéticas, fls. 23 a 27.  Logo, concluo que:  (1)  Até  31/01/1999,  a  base  de  cálculo  considerou  o  faturamento  (vendas) diminuído das "exclusões de vendas", e;  (2)  Após  01/02/1999,  a  base  de  cálculo  totaliza  a  receita  líquida  de  vendas  operacionais,  como  acima,  com  o  resultado  líquido  das  alterações da lei 9.718/98.  Com  o  faturamento  apurado  como  esclarecido  acima,  as  receitas  da  venda de bens do imobilizado não integraram a base de cálculo do PIS.  Mais uma vez não consigo identificar a análise das glosas referentes à venda de  ativo imobilizado tendo por base os documentos de fls. 691/1267.   Vendas a Empresa Comercial Exportadora  A  contribuinte  acostou  aos  autos  (fls.  712  a  1.032)  cópias  de  Notas  Fiscais que alega terem saído a título de vendas a empresas comerciais  exportadoras  que  se  enquadrariam  na  condição  de  isenção  da  contribuição estipulada na MP n° 1.858­6, de 1.999, art. 14, § 1°.  A isenção mencionada incidiria desde que a exportação fosse direta ou  por  meio  de  comercial  exportadora  e  com  o  fim  específico  de  exportação.  Nesse contexto, a Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, determina que se  consideram  "adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora".  Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.11401.J1GA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­000.517  S3­C4T2  Fl. 105          6 Segundo  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  19,  de  1973,  não  basta  mencionar  na  nota  fiscal  de  venda  à  comercial  exportadora,  que  a  natureza  da  operação  é  'Venda  Equiparada  à  Exportação'.  Para  caracterizar  o  intuito  específico  de  exportação,  é  necessário  que  a  mercadoria  tenha  sido  enviada  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  depósito  em  entreposto  aduaneiro,  devendo,  segundo a  IN SRF n° 19/73,  constar  expressamente da nota  fiscal de  venda o local de embarque ou entreposto aduaneiro onde a mercadoria  seria entregue.  Ainda,  o  Regulamento  do  IPI  (RIPI/98),  em  seu  art.  316,  VII,  "a",  especifica que "deve constar no campo 'Informações Complementares',  a  indicação  do  local  da  entrega  da  mercadoria,  quando  diverso  do  endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação".  Observa­se  que  nada  consta  nas  NF's  acostadas  que  a  remessa  dos  produtos  tenha  sido  diretamente  a  embarque  de  exportação  ou  a  depósito em recintos alfandegados. O que ocorreu, de acordo com as  NFs,  foi  a  remessa  diretamente  aos  estabelecimentos  comerciais  dos  adquirentes.  Em outras palavras, o envio das mercadorias para locais diversos dos  previstos na lei afasta a configuração do fim específico de exportação  e, conseqüentemente, a isenção.  Quanto a essa matéria, entendo que houve a análise dos documentos acostados  aos autos quando da propositura do recurso voluntário.  Outras Hipóteses de Dedução  Afora as hipóteses levantadas pelo contribuinte na fase de impugnação,  há outras possibilidades  legais de dedução da base de  cálculo,  como  comentado no item 3, acima.  Porém vale analisar a forma como foi construída a base de cálculo. Ou  seja:  (+) Receita de vendas  (­) exclusão de vendas    IPI    Descontos incondicionais    Devoluções    (­) IPI s/ devoluções  (+)  Outras  receitas  (advindas  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento para Receita Bruta ­ somente após 01/02/1999    Descontos obtidos    Juros    Ouro  Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.11401.J1GA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­000.517  S3­C4T2  Fl. 106          7   Variação monetária    Grupo 42    Rec. Custos   Crédito de ICMS   Deságio   Aplicações  (=) Base de Cálculo da Contribuição.  Vale  dizer  que  as  hipóteses  de  exclusões  buscam  garantir  que  as  receitas de que tratam não integrem a base de cálculo.  Da forma como foi apurada a base de cálculo, não vislumbro nenhuma  outra hipótese cabível de verificação.  Pelas assertivas  feitas quanto às devoluções de vendas, não consigo  identificar  se a Autoridade Fiscal analisou a cópia do livro razão consolidado da conta de devoluções de  mercadorias do período de 08/1997 a 31/12/2001.   Diferente deste Colegiado, a Delegacia de Origem tem possibilidade de fazer a  análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas pelo  sujeito passivo quando da propositura do recurso voluntário.   Em  virtude  dessas  considerações  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos de fls. 691/1267 e produza um  relatório  conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial as glosas referentes à venda do ativo imobilizado e a devolução de vendas.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 23/04/2013.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.11401.J1GA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/04/2013 16:16:27. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/04/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.11401.J1GA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EF6474C0A16C568D9DC415E28E7AEF9B0F675329 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.003967/2002-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.725580/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As deduções relativas a despesas médicas exigem comprovação idônea, com identificação do prestador do serviço, discriminação do procedimento e vinculação ao contribuinte ou a seus dependentes, nos termos da legislação de regência. A ausência de documentação hábil autoriza a glosa dos valores. REVISÃO DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS GLOSAS. Comprovadas parcialmente as deduções, correta a revisão do lançamento para restabelecimento apenas dos valores devidamente comprovados, mantendo-se a glosa das despesas não comprovadas. SALDO FINAL A RESTITUIR. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DAS GLOSAS REMANESCENTES. O resultado final do recálculo do imposto, ainda que importe em saldo credor em favor do contribuinte, não implica reconhecimento integral das deduções originalmente pleiteadas, nem afasta a validade das glosas mantidas pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-008.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery BrandaoBarbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As deduções relativas a despesas médicas exigem comprovação idônea, com identificação do prestador do serviço, discriminação do procedimento e vinculação ao contribuinte ou a seus dependentes, nos termos da legislação de regência. A ausência de documentação hábil autoriza a glosa dos valores. REVISÃO DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS GLOSAS. Comprovadas parcialmente as deduções, correta a revisão do lançamento para restabelecimento apenas dos valores devidamente comprovados, mantendo-se a glosa das despesas não comprovadas. SALDO FINAL A RESTITUIR. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DAS GLOSAS REMANESCENTES. O resultado final do recálculo do imposto, ainda que importe em saldo credor em favor do contribuinte, não implica reconhecimento integral das deduções originalmente pleiteadas, nem afasta a validade das glosas mantidas pela autoridade fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-15T14:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-15T14:02:52Z; Last-Modified: 2026-05-15T14:02:52Z; dcterms:modified: 2026-05-15T14:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-15T14:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-15T14:02:52Z; meta:save-date: 2026-05-15T14:02:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-15T14:02:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-15T14:02:52Z; created: 2026-05-15T14:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-15T14:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-15T14:02:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.725580/2009-68 ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE THALES ROBERTO GOUVEA GUEDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As deduções relativas a despesas médicas exigem comprovação idônea, com identificação do prestador do serviço, discriminação do procedimento e vinculação ao contribuinte ou a seus dependentes, nos termos da legislação de regência. A ausência de documentação hábil autoriza a glosa dos valores. REVISÃO DE OFÍCIO. RESTABELECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS GLOSAS. Comprovadas parcialmente as deduções, correta a revisão do lançamento para restabelecimento apenas dos valores devidamente comprovados, mantendo-se a glosa das despesas não comprovadas. SALDO FINAL A RESTITUIR. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DAS GLOSAS REMANESCENTES. O resultado final do recálculo do imposto, ainda que importe em saldo credor em favor do contribuinte, não implica reconhecimento integral das deduções originalmente pleiteadas, nem afasta a validade das glosas mantidas pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725580/2009-68 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery BrandaoBarbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em DRJ/BHE (Acórdão nº 02- 94.431 – fls.175/179), que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento de ofício. A exigência fiscal decorre da Notificação de Lançamento nº 2006/605445515643093, lavrada em 24/08/2009, às 09:00, pela DRF Salvador. O lançamento foi efetuado no âmbito de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, com fundamento no RIR/99, em razão de inconsistências identificadas em malha fiscal. Foram apuradas as seguintes infrações: • Dedução indevida de dependentes; • Dedução indevida de despesas médicas. O lançamento decorreu da ausência de comprovação das deduções declaradas, após regular intimação do contribuinte, não atendida à época. O crédito tributário foi constituído nos seguintes termos: • Imposto suplementar: R$ 4.057,80 Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725580/2009-68 3 • Multa de ofício (75%): R$ 3.043,35 • Juros de mora: R$ 1.589,03 Total do crédito tributário: R$ 8.690,18. Nesse cenário, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 121/131), na qual alegou, em síntese: • Responsabilidade atribuída a contador/advogado pelo preenchimento da declaração; • Suposta nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; • Divergências em valores de rendimentos e contribuições previdenciárias; • Dificuldade de comprovação de despesas médicas, sobretudo por pagamentos em espécie; • Existência de dependentes não reconhecidos; • Alegação de prescrição do crédito tributário. Por meio do Despacho Decisório nº 037/2019 (fls. 167/169), foi realizada revisão de ofício do lançamento, com base na documentação apresentada, assim, foram parcialmente restabelecidas: • Dependentes: R$ 4.212,00 • Cônjuge: Taísa Araújo Gouvea • Mãe e bisavó da cônjuge • Wolf Wanderley Borges Maia: R$ 10.320,00 • Carlos Geraldo Guerreiro de Moura: R$ 500,00. • Despesas médicas: R$ 10.820,00 Permaneceram não comprovadas despesas médicas no montante de aproximadamente R$ 49.811,06. A autoridade fiscal destacou que não houve apresentação de documentação idônea, e que foram juntados documentos sem relação com as glosas e recibos apresentados eram ilegíveis ou incompletos. Após a revisão, o lançamento foi parcialmente cancelado, resultando em: • Base de cálculo: R$ 45.692,79 • Imposto devido: R$ 6.981,31 Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725580/2009-68 4 • IRRF: R$ 7.057,31 • Resultado final: imposto a restituir de R$ 75,99. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ/Belo Horizonte, proferiu o Acórdão nº 02-94.431, decidindo por julgar improcedente a impugnação, mantendo o valor apurado no despacho decisório. A decisão assentou que: • A responsabilidade pelas informações declaradas é do contribuinte; • Não há nulidade do lançamento (art. 59 do Decreto nº 70.235/72); • Não houve cerceamento de defesa; • As deduções médicas exigem comprovação idônea (art. 80 do RIR/99); • Recibos apresentados não atendem aos requisitos legais; • Diligências e juntada posterior de documentos foram corretamente indeferidas; • Não há prescrição, pois o crédito não estava definitivamente constituído; Irresignado, o contribuinte sustenta, em síntese, que, diante da existência de imposto a restituir, não subsistiria razão para manutenção do lançamento, alega contradição na decisão administrativa e prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE Cuida-se de exame de admissibilidade do Recurso Voluntário, sendo imprescindível a verificação do atendimento ao requisito extrínseco da tempestividade. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de “30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância”. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725580/2009-68 5 Trata-se de prazo peremptório, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 3301-003.883, no qual se assentou que a intempestividade constitui óbice à formação da lide administrativa. No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 16/08/2019, por meio de notificação postal encaminhada ao domicílio fiscal da contribuinte (fls.675), devidamente comprovada nos autos. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, exclui-se o dia do início e inclui- se o do vencimento, razão pela qual o prazo para interposição do recurso teve início em 19/08/2019 e se encerrou em 17/09/2019. Ocorre que o Recurso Voluntário foi protocolado apenas em 18/09/2019 (fls.184), após o decurso do prazo legal, ou seja, após o decurso do prazo legal de 30 dias. Todavia, a análise da tempestividade não pode se dar de forma meramente formal, devendo observar as circunstâncias concretas do caso, à luz dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da verdade material. Vejam, o contribuinte sustenta que tentou protocolar o Recurso Voluntário dentro do prazo legal, na data de 17/09/2019, porém não conseguiu fazê-lo em razão de indisponibilidade sistêmica. Pois bem, a alegação não se limita a narrativa unilateral, estando corroborada por elementos probatórios constantes dos autos, notadamente:  Documento de agendamento de atendimento junto à Receita Federal;  Indicação de senha de atendimento (“AVF6”) fls.190;  Registro manuscrito e carimbo administrativo indicando retorno/atendimento (fls.190),  Data contemporânea ao término do prazo recursal. Desse modo, a anotação constante do documento evidencia que o contribuinte compareceu à unidade da Receita Federal dentro do período relevante, buscando viabilizar o protocolo do recurso. Vejam, a situação narrada e comprovada nos autos revela hipótese de justo impedimento, na medida em que houve tentativa tempestiva de prática do ato processual, a impossibilidade decorreu de circunstância alheia à vontade do contribuinte, que houve diligência ativa do sujeito passivo para superar o obstáculo (comparecimento presencial), e que há registro administrativo que confere verossimilhança à alegação. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725580/2009-68 6 Nesse contexto, não se trata de mera alegação genérica de falha sistêmica, mas de situação concretamente demonstrada. Nesse sentido, a interpretação do caso deve observar o princípio da Verdade Material, que dispõe que o processo administrativo fiscal busca a realidade dos fatos, não se limitando à formalidade estrita, o Princípio da Ampla Defesa, que versa que não se pode impedir o exame do mérito quando o contribuinte demonstrou inequívoca intenção de recorrer, e o princípio da Razoabilidade, em que a perda do direito de recorrer, diante de obstáculo não imputável ao contribuinte, configuraria excessivo rigor formal. No caso em concreto, resta caracterizado que o contribuinte tentou exercer seu direito de recorrer dentro do prazo legal, não o fazendo por circunstância alheia à sua vontade. Ora, não se trata de flexibilizar prazo, mas de reconhecer que o prazo foi, na essência, respeitado o que não se consumou foi o protocolo por obstáculo externo comprovado. Assim, deve-se reconhecer a existência de justa causa apta a afastar a preclusão temporal. II – DO MÉRITO Cuida-se de recurso interposto em face de lançamento de ofício de IRPF, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2006/605445515643093, lavrada em decorrência de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restabelecimento de deduções relativas a despesas médicas não reconhecidas pela autoridade fiscal, bem como à alegação de incompatibilidade entre a manutenção do lançamento e o resultado final que aponta imposto a restituir, pela qual, a exigência originária decorreu da glosa de deduções relativas a dependentes e a despesas médicas, ambas por falta de comprovação, o que resultou, inicialmente, em imposto suplementar no valor de R$ 4.057,80, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Acontece que, conforme se extrai dos autos, o lançamento original foi posteriormente objeto de revisão de ofício, consubstanciada no Despacho Decisório nº 037/2019, em 07/03/2019. Nessa oportunidade, a autoridade fiscal examinou a documentação apresentada e reconheceu, em favor do contribuinte, a dedução de R$ 4.212,00 a título de dependentes, bem como a dedução parcial de despesas médicas no valor total de R$ 10.820,00, sendo R$ 10.320,00 referentes a pagamentos a Wolf Wanderley Borges Maia e R$ 500,00 relativos a Carlos Geraldo Guerreiro de Moura. Todas as demais despesas médicas foram mantidas glosadas por ausência de comprovação idônea. O mesmo despacho decisório registrou, de modo expresso, que, apesar das diversas solicitações feitas ao contribuinte, inclusive para fornecimento de cópias de documentos e Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725580/2009-68 7 prorrogação de prazo para sua apresentação, nenhum outro documento comprobatório das despesas médicas foi juntado ao processo. Ressaltou, ainda, que foram anexados diversos documentos sem relação com a Notificação de Lançamento impugnada, a qual se limitava às glosas de dependentes e despesas médicas. Em razão desse reexame parcial, a autoridade de origem recalculou a exigência e apurou: rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 65.059,44; contribuição previdenciária oficial de R$ 4.334,65; deduções aceitas de R$ 19.366,65; base de cálculo de R$ 45.692,79; imposto devido de R$ 6.981,31; imposto de renda retido na fonte de R$ 7.057,31; e, ao final, imposto a restituir de R$ 75,99. Nesse cenário, verifica-se que a autoridade fiscal, em sede de revisão de ofício, já procedeu à análise da documentação apresentada, restabelecendo as deduções que reputou devidamente comprovadas, tanto em relação aos dependentes quanto parcialmente quanto às despesas médicas. Todavia, quanto às demais despesas, restou consignado que: • não houve apresentação de documentos idôneos; • alguns recibos eram ilegíveis ou incompletos; • outros não continham elementos mínimos de identificação profissional; • diversos documentos não guardavam relação com a infração apurada. A DRJ, por sua vez, ao apreciar a insurgência do contribuinte, proferiu o Acórdão nº 02-94.431, conclui, por unanimidade, por julgar improcedente a impugnação, mantendo o valor apurado no Despacho Decisório de fls. 167/169. A decisão consignou, em síntese, que a revisão de ofício já havia acolhido as deduções efetivamente comprovadas, remanescendo em litígio apenas as despesas médicas não restabelecidas, no montante de R$ 49.811,06, sem que o contribuinte houvesse apresentado documentação apta a infirmar a glosa mantida. Portanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, isso porque, no que respeita às despesas médicas, a legislação de regência é inequívoca ao exigir comprovação específica. No caso concreto, a conclusão da autoridade julgadora de primeira instância se mostra consentânea com o acervo probatório. A DRJ assinalou que, após a revisão de ofício, o litígio remanesceu restrito às despesas médicas não restabelecidas, e que os recibos apresentados não se revelaram aptos a comprovar dedução adicional: houve recibo sem carimbo com número de registro profissional e sem discriminação do serviço prestado; houve recibos ilegíveis; e houve Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725580/2009-68 8 recibo que já havia sido considerado na revisão de ofício. À míngua de prova idônea, correta a manutenção da glosa residual. Igualmente correta a DRJ ao afastar a preliminar de nulidade. Consta do acórdão que a notificação observou os requisitos legais e que não houve preterição do direito de defesa, notadamente porque o contribuinte apresentou impugnação e teve suas razões examinadas, inclusive com revisão de ofício favorável em parte. A decisão ainda registrou que, tendo ficado ilegível a primeira impugnação, o interessado foi intimado a apresentar nova cópia, o que efetivamente ocorreu, o que afasta qualquer alegação séria de cerceamento. Quanto à alegação do contribuinte de que, se há IRPF a restituir, não poderia subsistir “cobrança”, cumpre esclarecer que a aparente contradição decorre da diferença entre o lançamento originário e o resultado final após a revisão de ofício. Pois bem, o auto original, de fato, apurou imposto suplementar a pagar, em razão da glosa integral das deduções não comprovadas. Já o despacho decisório posterior reconheceu parte dessas deduções, recalculou a exigência e chegou a saldo credor de R$ 75,99. Portanto, o que a DRJ manteve não foi o valor originário do auto, mas sim o resultado final do despacho revisional, inclusive no ponto em que reconheceu imposto a restituir. A improcedência da impugnação, nesse contexto, significa apenas que não havia razão para ampliar o restabelecimento das deduções além do que já fora admitido pela autoridade fiscal. Em outras palavras, a revisão de ofício acolheu parcialmente as razões fáticas do contribuinte, mas não integralmente. O saldo final favorável de R$ 75,99 não decorre de reconhecimento pleno das deduções originalmente declaradas, e sim do recálculo promovido a partir da documentação tida por idônea. Persistindo a ausência de prova quanto ao restante das despesas médicas, deve ser preservada a conclusão da DRJ de que inexiste fundamento para novo restabelecimento. Por fim, correta também a observação da DRJ quanto à alegação de prescrição. O acórdão esclareceu que, tendo o lançamento sido lavrado dentro do prazo decadencial e tendo sido impugnado pelo contribuinte, não se está diante de crédito tributário definitivamente constituído, razão pela qual não há falar em prescrição nos moldes sustentados na defesa. Diante desse quadro, entendo que a decisão de primeira instância examinou adequadamente a prova dos autos e aplicou corretamente a legislação de regência, especialmente no que diz respeito ao ônus de comprovação das deduções de despesas médicas e à suficiência da revisão de ofício já realizada. Diante de todo o exposto, conclui-se que a decisão da DRJ está em perfeita consonância com a legislação aplicável e com o conjunto probatório dos autos. III – DO DISPOSITIVO Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.725580/2009-68 9 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002109/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência null
Numero da decisão: 1202-002.387
Decisão:
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 47.10 referente ao produto “colcha casal c/ babado”. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), e CSLL apurados pelo Lucro Real Anual, diante da presunção de Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 2 omissão de receitas em razão de diferenças identificadas no estoque da Recorrente, com imposição de multa de ofício e consectários legais. O relatório do acórdão recorrido descreve bem a acusação fiscal e as razões de defesa apresentadas em sede de impugnação. "(...) 5 - DESCRIÇÃO DOS FATOS No exercício das funções de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, em cumprimento ao MPF n°. 0819000-2009-04.083-7, junto à empresa em epígrafe, constatamos a ocorrência de omissão de receita na auditoria de estoque realizada nos anos-calendário de 2005 e 2006, exercícios de 2006 e 2007, conforme relatado abaixo. I — OMISSÃO DE RECEITA — AUDITORIA DE ESTOQUE. A- DOS FATOS. 1 — Inicialmente devemos informar que a fiscalizada apresentou a DIPJ relativa aos Exercícios de 2007 e 2006, anos-calendários de 2006 e 2005 respectivamente, apurando o lucro Real Anual (ano-calendário 2006) e Trimestral (ano-calendário 2005), cujas declarações receberam os números ND 0900486 (AC 2006) e 0886074 (AC 2005). 2 — 0 procedimento fiscal teve inicio em 06/08/2009, quando o contribuinte foi intimado a apresentar, para os anos-calendário 2005 e 2006, os livros Diário e Razão, os Livros Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias, Livro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Inventário de Mercadorias, LALUR, Registro de Ocorrências, Contrato Social e suas alterações, além de livros auxiliares da escrituração. (...) 4 — No que se refere à entrega dos arquivos magnéticos, cabe salientar que houve uma primeira entrega, cuja análise resultou na lavratura do Termo de Verificação n° 01 e respectivo auto de infração, formador do Processo 19515.000187/2010-50 e Termo de Reintimação para entrega dos arquivos magnético contábeis e fiscais, segundo a IN 86/01 e Ato Declaratório COFIS n° 15/01, ambos lavrados em 05/02/2010. A fiscalizada, em atendimento à Re-Intimação, realizou três entregas, em 08/03, 17/05 e 10/06/2010, todas acompanhadas dos relatórios de acompanhamento e DUMPS dos primeiros registros, que fazem parte do ANEXO I ao Processo Administrativo Fiscal. Para efeito de auditoria do estoque, é de se esclarecer que os arquivos entregues a posterior pela fiscalizada anulam as informações dos seus correspondentes recepcionados anteriormente. No ANEXO II ao Processo Administrativo Fiscal encontram-se as mídias • magnéticas correspondentes. Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 3 5 - Intimamos a fiscalizada a informar qual o método utilizado para a avaliação de seus estoques no período examinado. Em resposta datada de 07/06/2010, a empresa comunicou que utilizou o método do PEPS (o primeiro a entrar é o primeiro a sair). 6 - Com todas as informações disponíveis, iniciamos a auditoria de estoques, por levantamento quantitativo por espécie de mercadorias comercializadas. Foram gerados os seguintes arquivos em extensão pdf. a) Movimentação de Entrada e de Saída: o arquivo denominado "itemnfmovest " registra, como o nome indica, a movimentação de cada produto dentro do período de apuração, trimestral para o ano-calendário de 2005 (01/01/2005 a 31/03, 01/04 a 30/06, 01/07 a 30/09 e 01/10 a 31/12/2005 - 1°, 2°, 3° e 4° trimestre) e anual para o de 2006 (01/01/2006 a 31/12/2006); b) Inventário: o arquivo denominado "inventario" registra as informações • constantes dos Livros Registros de Inventário de Mercadorias, para cada período inicial e final de apuração do Imposto: 31/12/2004, 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12/2005, e 31/12/2006. Para o ano-calendário de 2005 a fiscalizada possuía apenas o CNPJ 0001-01 na comercialização e produção, para o ano-calendário de 2006 houve dois CNPJ, o primeiro com movimentação até maio e o segundo, 0002-92, de março a dezembro, sendo que, conforme informado pela fiscalizada, houve a transferência de todo o estoque, no final de março, de um estabelecimento para outro. c) Apuração do Preço Médio de Venda: arquivo que denominamos de "precomed", que indica o prep médio de venda de cada mercadoria. 0 valor unitário de venda foi apurado pela média dos valores encontrados nos itens de notas fiscais de venda no período. Os arquivos descritos, devido a grande quantidade de informações, encontram-se em mídia magnética "CD", devidamente identificado, com cópia entregue neste ato ao representante/preposto da fiscalizada. 7 — APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTO E MOVIMENTO DE ESTOQUE : Conforme metodologia prevista na legislação' para apuração de omissão de receita através de levantamento quantitativo por espécie, constatamos que houve divergência entre os valores registrados no Livro Registro de Inventário de Mercadorias e a movimentação do estoque de mercadorias. Importante ressaltar que a fiscalizada é registrada como empresa comercial e não industrial CNAE — fiscal 46.46-0/01. No caso de empresa industrial os insumos são solicitados ao almoxarifado através de requisições, estes sim são documentos internos, que servem para movimentar o estoque para produtos em elaboração ou acabados. As saídas dos materiais requisitados para utilização na produção são registradas a crédito de materiais direitos e a débito de produção em elaboração . Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 4 A conta de produtos acabados recebe a seu débito o valor de custo dos produtos acabados no período (custo da produção acabada). À medida que estes produtos forem sendo vendidos, a conta será creditada pelo valor de custos a eles referentes. Seu saldo, ao final do período, corresponderá aos produtos acabados que não foram vendidos e constituirá o estoque inicial do período seguinte. No caso de empresa comercial as saídas do almoxarifado tem que estar embasadas em nota fiscal e nunca em documento interno produzido pela empresa, pois sua destinação é qualquer outra diferente de produção. Em derivação, elaboramos os mapas demonstrativos das diferenças do estoque apurado — "Apuração da Omissão", por item de mercadoria, e a constante nos livros de inventários representados pelo arquivo 4.5.2 — Registro de Inventário. A omissão de receita foi avaliada em obediência ao artigo 41 da Lei 9.430/96. . (...) B — DO DIREITO. 0 artigo 41 da Lei 9.430/96 estabelece que a omissão de receita poderá ser • determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matériasprimas, produtos intermediários para as empresas industriais e pelas mercadorias adquiridas para revenda nas empresas comerciais. Vejamos o que dispõe a norma legal: (...)É importante ressaltar que na auditoria de estoques a diferença nas quantidade leva a presunção, conforme o caso, de omissão de registro de compras ou de vendas, o que implica presunção de omissão de receita. Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários e no caso de empresas comerciais as mercadorias adquiridas para revenda, pelos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 5 De todo o exposto estamos constituindo o crédito tributário do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em obediência ao artigo 41 da Lei 9.430/96 c/c com o artigo 957,1 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/96. Face ao prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido serem superiores aos valores apurados, é entregue juntamente com o presente termo cópia do FAPLI — Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal — e FACS — Formulário de Alteração da Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, devendo o contribuinte promover os ajustes necessários no LALUR. C — DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Infringência aos seguintes artigos; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 41 da Lei n° 9.430/96; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 261, 274, 279, 286, 288, e 289, do RIR/99. II-_DO ENCERRAMENTO PARCIAL. Fazem parte deste Termo os anexos intitulados "APURAÇÃO DE OMISSÃO", compreendendo os períodos de apuração trimestrais do ano-calendário de 2005 e anual de 2006, totalizando 249 folhas e a mídia magnética "CD" contendo os arquivos mencionados no item 1.6. (...)" II) DA IMPUGNAÇÃO A ciência dos lançamentos de ofício foi efetuada em 21/07/2010 (fl. 107), sendo que em 20/08/2010 foi apresentada impugnação pela contribuinte, representada por advogados, fls. 392-411, contendo as seguintes alegações: "(...) 5. Como resultado da omissão de receita, o AFRF apurou a necessidade do ajuste dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa acumulados da Impugnante, relativamente ao IRPJ e a CSLL. No que tange ao PIS e à Cofins, o i. Auditor calculou as quantias de R$ 556.801,23 e R$ 2.564.660,68, respectivamente, já considerados os juros e multa. 6. Ocorre que, a despeito das acusações fiscais, o Auto de Infração não merece subsistir pelas razões a seguir expostas. III — PRELIMINARMENTE: DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO 1° SEMESTRE DE 2005 7. Conforme se verifica pela mera leitura do Auto de Infração, parte dos débitos exigidos refere-se a fatos geradores ocorridos no primeiro semestre do ano- calendário de 2005, ou seja, no período compreendido entre os meses de janeiro Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 6 a junho, razão pela qual o Auto de Infração, cuja ciência foi dada à Impugnante em 22.07.2010, encontra-se, manifestamente, fulminado pela decadência. 8. Da análise do Auto de Infração, fica claro que do período de janeiro a junho de 2005 até a data da lavratura da autuação, 22.07.2010, o lapso temporal é superior a cinco anos. (...) 10. E nem se alegue a aplicação, ao caso, do art. 173, I, do CTN. 11. Isso porque é o regime jurídico do tributo que determina a aplicação do §4° do art. 150 ou do inciso I do art. 173, ambos do CTN: se a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de efetuar o seu pagamento, sem prévia intervenção da autoridade administrativa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a data do próprio fato gerador (no caso presente, o dia de cada pagamento efetuado); se, ao revés, tratar-se de tributo em que o lançamento precede o pagamento (caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por exemplo), o termo inicial coincide com o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...)15. Portanto, no caso em tela, considerando que a Impugnante foi cientificada do lançamento, em 22.07.2010, o período entre os meses janeiro e junho de 2005 foi alcançado pela decadência. (...)IV — DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO PELA PRESUNÇÃO— OMISSÃO DE COMPRA E NÃO DE RECEITA 16. Do que se depreende dos fatos acima narrados, o AFRF fez um levantamento de estoque, constatando a existência de divergência entre os valores registrados no Livro Registro de Inventário de Mercadorias e a movimentação do estoque de mercadorias, a caracterizar, segundo suas conclusões, omissão de receita. 17. A omissão de receita decorreria do resultado positivo da seguinte fórmula: E(EI + QE) - E(QV + EF), ou seja, da diferença entre a soma do "estoque inicial - El" com a "quantidade de entradas - QE" e a da "quantidade de vendas - QV" e "estoque final - EF". 0 resultado positivo multiplicado pelo prep médio de cada mercadoria calculado para o período corresponderia, portanto, ao valor da receita omitida. 18. Para melhor visualizar a fórmula aplicada, eis um exemplo hipotético com números, demonstrando duas situações distintas: Exemplo 1 Estoque inicial = 10 Quantidade de entradas = 5 Quantidade de vendas = 7 Estoque Final = 8 (10 + 5) — (7 + 8)=0 Exemplo 2 Estoque inicial = 20 Quantidade de entradas = 15 Quantidade de vendas = 7 Estoque Final = 8 (20+ 15) — (7 + 8) = 20 19. No primeiro exemplo não se verifica a existência de qualquer irregularidade, dada a neutralidade da operação. Em contrapartida, no segundo exemplo, apura-se a existência de um saldo positivo, caracterizando saídas não contabilizadas. As saídas não contabilizadas multiplicadas pelo prep médio das Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 7 mercadorias no período averiguado corresponderiam à omissão de receita. Nesse caso, se o prep. médio da mercadoria avaliada fosse de R$1,00, poder-se-ia se falar, então, em omissão receitas no valor de R$20,00. 20. No caso da Impugnante, o i. AFRF enxergou situação idêntica à do "Exemplo 2", quantificando "omissão de receita" no montante de R$6.867.687,63 para o ano-calendário de 2005, e de R$8.456.006,37 para o ano-calendário de 2006. 21. Não obstante, analisando os arquivos gerados em extensão pdf peia fiscalização, verifica-se, em boa parte, a ocorrência de situação distinta da apresentada acima. Do que se depreende da movimentação de entrada e saída em confronto com o inventário da Impugnante, parte da diferença apurada corresponde a um saldo negativo e não positivo, afastando-se, portanto, a presunção de omissão de receita de venda. (...)22. Nessa hipótese, ou seja, no caso da Impugnante, apurou-se em alguns períodos a existência de saldo negativo, o qual poderia traduzir uma eventual omissão de registro de compras (não de receita), eis que a soma das vendas e do estoque final supera a das entradas e do estoque inicial. É o que se extrai do arquivo pdf denominado "omissciocompravenda", cujas últimas folhas de cada período seguem anexas (doc. 3). 23. A "omissão de compra", contudo, ainda que eventualmente apurada, não se confunde com omissão de receita, eis que a tributação incide sobre a renda e não sobre pagamentos realizados. Poder-se-ia dizer, é certo, que a ocorrência da omissão de compra faria presumir uma omissão de receita. Essa simples presunção, contudo, seria insuficiente, por si mesma, para lastrear a lavratura de um auto de infração, como já decidiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: 27. Em suma: se, por um lado, uma "omissão de compra" pode corresponder a um indicio de omissão de receita de períodos anteriores, não deve ser ela utilizada como único fundamento para a lavratura de um auto de infração. Não deve a fiscalização se contentar com um mero indicio de infração à legislação tributária quando tem à sua disposição um amplo arsenal de poderes para efetivamente comprová-la. No caso em tela, por exemplo, cumpriria à fiscalização intimar a Impugnante a comprovar a origem dos recursos destinados à compra das entradas não registradas ao invés de, simplesmente, lavrar o Auto de Infração, mesmo porque, como é por demais sabido, as diferenças averiguadas em levantamento de estoque podem decorrer de inúmeros motivos. 28. Cabe ainda dizer que, se a omissão de compra verificada nos períodos autuados pressupõe a omissão de receita — esta sim tributada pelo IRPJ e contribuições —em períodos antecedentes, mister reconhecer, no caso, a ocorrência da decadência, visto que estaríamos tratando de períodos relativos ao ano de 2004 e anteriores, ao passo que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 21.07.2010. Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 8 29. Portanto, sob todos os aspectos se verifica a impossibilidade da tributação de presunção de omissão de renda com base na demonstração de omissão de compras, pelas razões acima expostas. V — DA INEXISTÊNCIA DE LUCRO NÃO TRIBUTADO NO PERÍODO AUTUADO 30. Ainda que não se reconheça a impossibilidade de tributar a mera presunção de omissão de receita, o que se admite apenas para fins se argumentação, a Impugnante irá demonstrar a inexistência do fato imponível tributário decorrente da demonstração de omissão de compra. 31. Com efeito, supondo-se que houve a omissão de compra, haver-se-ia de considerar, também, o custo não escriturado, correspondente ao valor da compras efetuadas e omitidas, o qual seria deduzido do lucro real. Evidentemente, as compras realizadas pela Impugnante correspondem a um custo, o qual, se omitido, não foi contabilizado para efeitos de apuração do lucro real, que servirá de base de cálculo para as decisões. 32. Em outras palavras, o custo inerente às compras que deixaram de ser contabilizadas certamente teria impacto negativo no lucro real da Impugnante, diminuindo ou até anulando a incidência do 1RPJ e da CSLL. 33. E impossível delimitar a base de cálculo do Imposto de Renda através da soma das compras não escrituradas! 34. Não é por outro motivo, aliás, que diversas decisões nesse sentido já foram proferidas pelo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica: (...)35. Portanto, é inequívoco que o AFRF não pode tomar a suposta omissão de compra como base para apuração dos tributos devidos em virtude da ocorrência de omissão de receita. VI— DOS EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL - REFLEXO NO SALDO FINAL TRIBUTADO - 36. Conforme já mencionado, o AFRF realizou análise de estoque constatando a existência de divergência entre os valores registrados no Livro Registro de Inventário de Mercadorias e o saldo de mercadorias, que resultaria em omissão de receita. 37. Ocorre que, verificando os documentos em extensão pdf gerados na fiscalização, a Impugnante se deparou com uma série de equívocos que resultaram no aumento da suposta omissão verificada pelo Auditor Fiscal, conforme demonstrado a seguir. 38. Com efeito, do que se depreende da análise do arquivo gerado pela fiscalização denominado "Omissão (2)" relativo ao ano-calendário de 2006, verifica-se que vários itens possuem o estoque inicial igual a 0 (zero). Ocorre que, em diversos casos, os mesmos itens possuem saldo positivo em estoque final referente ao último dia do ano-calendário de 2005. Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 9 39. A consequência desse equivoco é o aumento do valor indicado como omissão de receita pela fiscalização, que resultou na base de cálculo dos tributos cobrados no Auto de Infração. 40. A fim de demonstrar essa incorreção, a Impugnante junta A presente uma planilha de amostragem gerada internamente (doc. 4), indicando alguns erros iguais ao mencionado. Para visualizar com exatidão o equivoco incorrido pela fiscalização, a Impugnante irá demonstrar a situação da mercadoria identificada pelo número "14562", que consta na primeira linha da planilha. 41. Do que se extrai da página 6 do documento denominado "omissdocompravendatri4" (doc. 5), o item de n°. 14562 encerrou o ano de 2005 com um estoque final de 32 (trinta e duas) unidades. Não obstante, ao verificar o estoque inicial do mesmo produto, no ano de 2006, através do documento denominado "Omissão (2)" (doc. 6), verifica-se que foi indicado o saldo igual a 0 (zero). 42. Esse lapso (que não é único) resultou em aumento do valor cobrado da Impugnante, uma vez que, se ao estoque inicial do ano de 2006 fosse dado o saldo do estoque final de 2005, como deveria ter sido, o AFRF teria apurado uma diferença bem menor (10 ao invés de 22), o que reduziria o valor originalmente cobrado a titulo de "omissão de receita" a menos da sua metade. Frise-se que esse é apenas um exemplo dentre outros que foram apurados e demonstrados, por amostragem, na planilha anexa. 43. Não se trata, repita-se, de um caso isolado eis que a Impugnante demonstra na planilha, ainda que por amostragem, a existência de diversos equívocos iguais ao mencionado acima. A existência desses equívocos demonstra a fragilidade do método utilizado pelo AFRF, que resultou na lavratura de Auto de Infração com valores arbitrários e irreais, em absoluto descompasso com as condições da Impugnante nos períodos fiscalizados. 44. Dessa forma, é impossível se admitir uma cobrança vultosa como a do auto de Infração, que contém diversos equívocos demonstrados pela Impugnante. Reitera-se: o método utilizado pelo i. AFRF é frágil e dá margem para inúmeros erros, como os que já foram apresentados ao longo da presente Impugnação, razão pela qual o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente. VII — NULIDADE DA COBRANÇA DO PIS E COFINS REGIME MONOFÁSICO — ALÍQUOTA ZERO 45. 0 Auto de Infração lavrado pelo i. AFRF constituiu créditos tributários do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme já mencionado. Com relação ao IRPJ e CSLL, a Impugnante possui prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados, razão pela qual se determinou o ajuste dos valores apurados e o consequente desconto das quantias acumuladas. Todavia, no que diz respeito ao PIS e a Cofins, o i. AFRF aplicou as respectivas aliquotas de 1,65% e 3,6%. Eis os valores cobrados inerentes a esses tributos: Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 10 (...)46. Somando as duas quantias, tem-se a cobrança de R$3.121.461,95, relativa, apenas, ao PIS e Cofins. Não obstante, o i. AFRF não se atentou a um "detalhe" de suma importância para o caso. 47. A Impugnante, cuja denominação é Fuller Cosmetics - Venda Direta de Cosméticos Ltda., comercializa majoritariamente cosméticos, como seu próprio nome já indica. Esse fato pode ser facilmente constatado, ainda, pelo seu código e descrição da atividade econômica principal, disposta no cartão de CNPJ, qual seja: 46.46-0-01 —comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (doc. 7). 48. Por se tratar de uma distribuidora, ou comércio atacadista, a Impugnante compra as mercadorias das empresas que fabricam os produtos para depois revendê-las para outros comerciantes, geralmente de menor porte. Portanto, a Impugnante não exerce qualquer função de industrialização dos produtos, limitando-se apenas a sua compra e venda, ou, simplesmente, ao comércio. 49. Ocorre que, no caso do comércio de cosméticos e produtos de perfumaria, o PIS e a COFINS estão sujeitos a incidência pelo regime monofásico de tributação, segundo o qual há a concentração de única cobrança na ponta industrial, com uma aliquota superior a usual. 50. Com efeito, a Lei n°. 10.147, de 21.12.2000 ("Lei n°. 10.147/00") instituiu a tributação monofásica do PIS e da COFINS para os produtos da indústria farmacêutica e de cosméticos, concentrando a cobrança nas empresas que industrializam ou importam as referidas mercadorias. Eis o que dispõem os artigos 1° e 2°, da Lei n°. 10.147/00, com alterações: (...)51. Conforme se verifica, a tributação pelo PIS e COFINS dos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal está sujeita as aliquotas de 2,2% e 10,3%, respectivamente, na ponta produtora das mercadorias. No caso da receita bruta decorrente da venda desses produtos pelas pessoas que não se enquadram na condição de industrial ou importador, como no caso da Impugnante, a alíquota é 0 (zero), não havendo nenhum montante a ser desembolsado para pagamento a esse titulo, conforme preceituado pelo art. 2° da Lei n°. 10.147/00, acima. 52. A despeito disso, o i AFRF apurou o crédito tributário objeto do Auto de Infração como se as aliquotas do PIS e Cofins fossem de 1,65% e 3,6%, respectivamente, para as receitas brutas decorrentes da comercialização de todos os produtos, ao passo que grande parte das mercadorias comercializadas dizem respeito à incidência monofásica desses tributos. 53. Portanto, é evidente que a cobrança do PIS e da Cofins não merecem prosperar, visto que o Auditor Fiscal não atentou para o fato de a maioria das mercadorias dizerem respeito à tributação monofásica, não havendo qualquer montante a ser recolhido pela Impugnante. 54. Vê-se, destarte, mais um erro constante no Auto de Infração lavrado pelo i. Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 11 AFRF, o qual há de ser julgado improcedente pelos nobres Julgadores. Não há como subsistir uma cobrança eivada por diversos vícios, como os que foram demonstrados ao longo da Impugnação. 55. Além do método utilizado para se apurar a ocorrência da omissão de receita ser falho e conter diversos equívocos, o i. AFRF incorreu em outro lapso ao não levar em consideração os tipos de objetos que estavam sendo comercializados pela Impugnante, de forma que a exação não deve permanecer. 56. Dessa forma, manifesta a improcedência da exigência fiscal. VIII — DO PEDIDO 7. Por todo o exposto, requer a Impugnante seja reconhecida a decadência parcial dos créditos tributários ou, em assim não se entendendo, seja o Auto de Infração julgado totalmente improcedente, cancelando-se a exigência fiscal e determinando-se o arquivamento do respectivo processo administrativo. Ao analisar a impugnação apresentada pela ora Recorrente, a DRJ proferiu o acórdão nº 14-069.864, por meio do qual julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando alguns dos alegados equívocos apontados pela Recorrente em sua impugnação. Quanto às demais razões de defesa, a Turma Julgadora a quo entendeu por bem manter a autuação em todos os seus termos, tendo em vista que a Recorrente não produziu prova capaz de elidir a presunção legal de omissão de receita utilizada pela Autoridade Fiscal para fundamentar as autuações. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando as mesmas razões já expostas em sede de impugnação, mais precisamente: (i) Decadência dos créditos tributários relativos ao 1º semestre de 2005; (ii) Impossibilidade de autuação por presunção – omissão de compra não de receita; (iii) Inexistência de lucro não tributado no período autuado; (iv) Equívocos na apuração do estoque inicial; e (v) Impossibilidade de cobrança de PIS e Cofins sobre cosméticos É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões de defesa apresentadas pela Recorrente. Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 12 1 ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA A Recorrente defende que os créditos tributários relativos ao 1º semestre de 2005 foram alcançados pela decadência. Para melhor analisar a arguição de decadência, cabe observar que a Recorrente tomou ciência dos autos de infração em 21/07/2010, conforme demonstra a declaração de ciência constante dos autos de infração. Ao analisar a alegação da Recorrente, a DRJ entendeu que a norma aplicável seria aquela prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, diante da não ocorrência de pagamento antecipado. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que não efetuou pagamento antecipado de IRPJ e CSLL, por ter apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL nos anos- calendário de 2005 e 2006 e argumenta que para tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial deve ser sempre contado na forma do art. 150, § 4º do CTN. Nesse sentido, com exceção do argumento relacionado à apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, a Recorrente em nada inova no seu recurso voluntário, deixando de apresentar argumentos ou documentos relacionados ao pagamento antecipado ou declaração de débitos das contribuições ao PIS e Cofins. No que diz respeito ao argumento relacionado à apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário de 2005, é certo que se trata de tema muito controvertido no âmbito deste Conselho, comportando entendimentos divergentes, inclusive, no âmbito desta Turma Julgadora. No entanto, a discussão se torna inócua a partir do momento em que se observa que no ano-calendário de 2005, a Recorrente optou pelo regime do Lucro Real Anual, o que significa que o fato jurídico tributário relativo àquele ano-calendário só se aperfeiçoou em 31/12/2005. Dessa forma, ainda que se reconheça a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, o termo final do prazo decadencial seria o dia 31/12/2010, de modo que não há que se falar em extinção do crédito tributário do IRPJ e CSLL pela decadência. Por essas razões, a arguição de decadência deve ser rejeitada. 2 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A Recorrente argumenta que a autuação não poderia se fundar em presunção de omissão de receitas, porque as diferenças constatadas no estoque não revelariam omissão de receitas, mas omissão de compras. Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 13 Nesse sentido, a Recorrente defende que a omissão de compras pode corresponder a um indício de omissão de receita de períodos anteriores, mas não deve ser utilizada como único fundamento para lavratura do auto de infração. É verdade que no caso de alguns produtos, a Fiscalização apurou diferença negativa a partir da aplicação da fórmula [(Estoque Inicial + Entradas) – (Saídas + Estoque Final)], no entanto, ao contrário do que alega a Recorrente, a diferença negativa apurada nos estoques justifica a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 286 do RIR/99, que assim dispõe. Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41). § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 1º). A presunção legal prevista na norma transcrita acima está fundada na lógica segundo a qual as compras não registradas no estoque foram alienadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. A Recorrente argumenta que as diferenças averiguadas em levantamento de estoque podem decorrer de inúmeros motivos, mas não os relaciona nem os evidencia no caso concreto. É certo que a presunção legal aplicada pela Autoridade Fiscal não é relativa e, portanto, admite prova em contrário, mas salta aos olhos que a Recorrente não apresentou qualquer esclarecimento para justificar as diferenças apuradas pela Fiscalização. Assim, tendo em vista a inversão do ônus da prova gerada pela presunção legal de omissão de receitas e tendo em vista que a Recorrente nem mesmo tentou justificar as diferenças apuradas pela Fiscalização, entendo que o recurso voluntário não merece provimento quanto a esse aspecto. Ainda neste tópico da presunção legal de omissão de compras, a Recorrente argumenta que as compras omitidas teriam ocorrido em 2004 e que este período de apuração estaria alcançado pela decadência, ainda que se considere o prazo previsto no art. 173, I do CTN. Entendo que melhor sorte não lhe assiste. As diferenças nos estoques foram apuradas nos ano-calendário de 2005 e 2006 a partir do exame do estoque inicial, entradas, saídas e estoque final em cada período de apuração. Dessa forma, é evidente que a infração que se Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 14 imputa à Recorrente ocorreu nos anos-calendários de 2005 e 2006, não havendo que se falar em decadência, conforme já examinado linhas acima. 3 ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LUCRO NÃO TRIBUTADO A Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal deixou de observar os custos das compras tidas como omitidas para apuração do lucro real. A lógica defendida pela Recorrente é a de que se a empresa omitiu compras, teve uma redução de custos dos produtos vendidos. Ao analisar as razões expostas em sede de impugnação, a DRJ assim se manifestou: As alegações do contribuinte nessa parte também não prevalecem, haja vista que tal qual o custo das compras, também foram omitidos os recursos para pagamento dessas aquisições, que provavelmente seriam oriundo de receitas omitidas, haja vista a omissão do registro das operações, pelo que há neutralidade. Outrossim, o lançamento está sendo realizado com base na presunção legal, ou seja, comporta prova em contrário. Nesse contexto, caso o contribuinte apresente prova das compras não contabilizadas, bem como aponte a origem não tributada dos recursos utilizados no pagamento, caberia a este julgador realizar os devidos ajustes. Nos casos nos quais se constatou diferença negativa nos estoques da Recorrente, a omissão de receitas foi apurada a partir do preço médio de compra dos produtos. Dessa forma, em uma primeira análise, parece fazer sentido a argumentação da Recorrente, porque, por mais que se presuma que os recursos para o pagamento dessas aquisições são oriundos de receitas omitidas, também é verdade que houve uma redução de custos no mesmo valor tido como omitido, que – repita-se – foi apurado a partir da diferença negativa constatada nos estoques multiplicada pelo preço médio de compra dos produtos. Assim, a neutralidade mencionada pela DRJ no acórdão recorrido fortaleceria a defesa da Recorrente, considerando que esta tem direito de deduzir da apuração do lucro real o custo das mercadorias revendidas. Contudo, está claro que a autuação não recaiu sobre o valor omitido em possíveis vendas desamparadas de notas fiscais, mas na aquisição de mercadorias sem a devida comprovação dos pagamentos. Tanto é assim que o fator utilizado para o cálculo da omissão foi o preço médio de compra e não o preço médio de venda. Nesse sentido, a omissão de compras se justificaria pela ausência de comprovação do pagamento para aquisição das compras tidas como omitidas e neste ponto é importante lembrar que a presunção de omissão de receitas implica na inversão do ônus da prova. Caberia à Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 15 Recorrente ter comprovado o pagamento relativo às compras omitidas, mas não o fez e, por essa razão, as alegações trazidas em sede de recurso voluntário não merecem subsistir. 4 EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL A Recorrente instruiu a sua impugnação com documento no qual consolidou equívocos que entendeu terem sido cometidos pela Fiscalização na apuração das omissões que embasaram as autuações. A Recorrente requereu, ainda, a produção de prova pericial para que outros equívocos semelhantes àqueles apontados fossem identificados e sanados. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação reconhecendo alguns dos equívocos apontados pela Recorrente e indeferiu a produção de prova pericial sob o fundamento de que caberia à Recorrente apontar os alegados equívocos no prazo da impugnação. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argumenta que os equívocos por ela apontados teriam sido selecionados por amostragem e que o erro reconhecido pela DRJ teria se repetido na apuração da diferença em diversos outros casos. Concordo com a DRJ ao afirmar que cabe à Recorrente a identificação dos vícios que maculariam o lançamento. A Recorrente teve a oportunidade de identifica-los em sede de impugnação e poderia tê-lo feito quando da interposição do recurso voluntário. Ocorre que, mais uma vez, a Recorrente não identificou quais seriam esses equívocos, com exceção do item 96651 “Colcha Casal c/ babado (Ind 13 e 14)”. Alega a Recorrente que: 61. Cumpre observar que, à fl. 268, com relação ao item 96651 (Colcha Casal c/ babado (Ind 13 e 14), no final de 2015, a Autoridade Fiscal apurou um estoque final de 122 peças: 62. Contudo, à fl. 358, a D. Autoridade apurou um estoque inicial de zero, desconsiderando o estoque final do ano de 2005. Sendo certo que tais valores deveriam coincidir: Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 16 63. Repita-se, se ao estoque inicial do ano de 2006 fosse dado o saldo do estoque final de 2005, como deveria ter sido, o AFRF teria apurado uma diferença bem menor, o que reduziria o valor originalmente cobrado a título de "omissão de receita" a menos da sua metade. Frise-se que esse é apenas mais um exemplo dentre outros que, certamente constam da fiscalização. Em síntese, a apuração da Fiscalização para o produto citado pela Recorrente no período de 2006 foi: Estoque Inicial Entradas Saídas Estoque final Diferença 0 50 19 34 -3 50 53 Por outro lado, a apuração defendida pela Recorrente, considerando o estoque final apurado em 2005 foi: Estoque Inicial Entradas Saídas Estoque final Diferença 122 50 19 34 119 172 53 Dessa forma, não haveria diferença negativa nos estoques. É certo que a diferença positiva também acarretaria a aplicação de presunção de omissão de receitas, mas por outro critério jurídico, qual seja, a omissão de vendas, razão pela qual não seria possível a manutenção da autuação por outro critério, sob pena de inobservância do art. 146 do Código Tributário Nacional. Ademais disso, ainda que fosse superada a impossibilidade de inovação de critério jurídico, salta aos olhos que a Autoridade Fiscal não identificou o preço médio de venda deste produto, razão pela qual nem sequer seria possível apurar a omissão de receitas por esse novo critério. Sendo assim, entendo que o recurso voluntário merece provimento quanto a esse ponto, para que se exclua da apuração de omissão de receitas o valor de R$ 47,10 referente ao produto “Colcha Casal c/ babado (Ind 13 e 14)”. Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 17 5 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS A Recorrente alega a impossibilidade da cobrança de PIS e Cofins sobre cosméticos. 72. Conforme já explicitado, a Recorrente possui denominação “Fuller Cosmetics - Venda Direta de Cosméticos Ltda.” e comercializa majoritariamente cosméticos, como seu próprio nome já indica. Esse fato pode ser facilmente constatado, ainda, pelo seu código e descrição da atividade econômica principal, disposta no cartão de CNPJ, qual seja: 46.46-0-01 — comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (doc. 7 da impugnação). 73. Desse modo, necessário se faz reiterar que a Recorrente é distribuidora, ou comércio atacadista que compra as mercadorias das empresas que fabricam os produtos para depois revendê-las para outros comerciantes, geralmente de menor porte. Portanto, a Recorrente não exerce qualquer função de industrialização dos produtos, limitando-se apenas a sua compra e venda, ou, simplesmente, ao comércio. 74. Ocorre que, no caso do comércio de cosméticos e produtos de perfumaria, o PIS e a COFINS estão sujeitos a incidência pelo regime monofásico de tributação, segundo o qual há a concentração de única cobrança na ponta industrial, com uma alíquota superior a usual. 75. Com efeito, a Lei n°. 10.147, de 21.12.2000 ("Lei n°. 10.147/00") instituiu a tributação monofásica do PIS e da COFINS para os produtos da indústria farmacêutica e de cosméticos, concentrando a cobrança nas empresas que industrializam ou importam as referidas mercadorias. Eis o que dispõem os artigos 1° e 2°, da Lei n°. 10.147/00, com redação à época dos fatos geradores e autuação: " Art. 1º. A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I — incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 18 códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso 1, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3º Na hipótese do § 2 2, aplica-se, em relação A receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo não se aplica. As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples." 76. Conforme se verifica, a tributação pelo PIS e CONFIS dos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal estava sujeita, à época dos fatos geradores e da autuação, às alíquotas de 2,2% e 10,3%, respectivamente, na ponta produtora das mercadorias. No caso da receita bruta decorrente da venda desses produtos pelas pessoas que não se enquadram na condição de industrial ou importador, como no caso da Recorrente, a alíquota é 0 (zero), não havendo nenhum montante a ser desembolsado para pagamento a esse título, conforme preceituado pelo art. 2° da Lei n°. 10.147/00, acima. De início, deve-se dizer que, em que pese o fato de que constar no Termo Fiscal de fls. 96 a referência ao recebimento de notas fiscais, isso, por si só, não comprova a origem ou a classificação dos produtos para fins de reconhecimento do direito invocado pela Recorrente. Por outro lado, a sua argumentação é razoável, no entanto, é demasiadamente genérica. Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-002.387 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002109/2010-90 19 Caberia à Recorrente comprovar quais saídas seriam referentes a produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica na tributação reflexa, mediante apresentação das notas de entrada. Assim, diante falta de evidenciação de quais produtos estariam sujeitos à incidência monofásica, não há como dar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a exclusão, na apuração de omissão de receitas, do valor de R$ 47,10 referente ao produto “Colcha Casal c/ babado (Ind 13 e 14)”. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 2541DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 arguição de decadência 2 Presunção de omissão de receitas 3 Alegada inexistência de lucro não tributado 4 Equívocos na apuração do estoque inicial 5 Incidência monofásica das contribuições ao PIS e COFINS 6 Conclusão

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4757965 #
Numero do processo: 13739.000276/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria debatida no âmbito da ação judicial. PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. MULTA. RETROAÇA0 MENOS GRAVOSA. Alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 63 estabelece que não cabe multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Tendo em vista que ainda não ocorreu o julgamento definitivo, o novo dispositivo será aplicado retroativamente sempre que beneficiar o contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "e, do Código Tributário I Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria debatida no âmbito da ação judicial. PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. MULTA. RETROAÇA0 MENOS GRAVOSA. Alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 63 estabelece que não cabe multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Tendo em vista que ainda não ocorreu o julgamento definitivo, o novo dispositivo será aplicado retroativamente sempre que beneficiar o contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "e, do Código Tributário I Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 Otacilio D. C. axo Presidente • de dezes • :11., Participaram, ainda, do pr:.ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Pecanha Martins Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 . - . . 2° CC-MF IMunsteno da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13739.000276/95-68 Recurso n° : 108.751 Acórdão n: 203-08.862 Recorrente : SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de ação judicial impetrada pela contribuinte, pleiteando a compensação do PIS recolhido a maior na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, com a mesma contribuição. A impugnação apresentada, à fl. 15, analisada pela Delegacia de origem à fl. 40, não foi conhecida sob a alegação de que teria ocorrido renúncia à esfera administrativa, por opção pela via judicial, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n°03/96. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho, à fl. 45, alegando o seu direito à compensação por conta da ação judicial referida e a improcedência da exigência, uma vez que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa. À fl. 105, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da apresentação de contra-razões ao Recurso Voluntário apresentado, reiterou, in totum, a decisão recorrida, confirmando o entendimento de que houve a ocorrência da renúncia administrativa e requerendo que seja desprovido o recurso interposto. À fl. 112, esta Câmara, nos termos do voto da Relatora Lina Maria Vieira, determinou diligência para providências de verificação da ação judicial e de autenticidade de DARF juntados ao processo. O resultado de tal diligência consta da fl. 147, que comprova a autenticidade dos documentos apresentados e traz a informação, da Procuradoria da Fazenda Nacional, de que o processo judicial encontra-se concluso para julgamento de apelação feita ao Tribunal Regional Federal da 1 a. Região, tendo sido objeto de sentença anterior de Juiz singular que concedeu, na sentença, o direito pleiteado pela recorrente quanto à compensação pleiteada, inclusive com correção monetária. É o relatório. 2 st ' . C.1"2 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )49::?3^;." Processo n° : 13739.000276/95-68 Recurso n° : 108.751 Acórdão n° : 203-08.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a apreciá-lo. DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA E DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos — veja-se as observações no próprio auto de infração (fl. 01) -, que a recorrente ingressou com ações no Poder Judiciário, as quais se referem à compensação de créditos do PIS, inclusive com questionamentos acerca da aplicação de juros mensais a 1% mais correção monetária. Esta ação versa sobre compensação de valores decorrentes de recolhimentos feitos a maior pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com valores do próprio PIS, inclusive havendo implicações nos índices de correção destes valores, havendo discordância entre as partes em relação aos mesmos (conforme consta explicitamente da fl. 30). Por outro lado, pelo resultado da diligência, verifica que na questão submetida à apreciação do Poder Judiciário ainda não houve decisão final. No entanto, há que se observar que o valor final devido da contribuição guarda estreita dependência com o resultado da compensação judicial - com especial atenção aos índices de correção e juros —, o que implica em que há uma dependência estreita entre as ações judiciais e o presente processo. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." 3 • . 4t. Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. trA,''t Segundo Conselho de Contribuintes F4+0 • Processo n° : 13739.000276/95-68 Recurso n° : 108.751 Acórdão n° : 203-08.862 E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: "(1) a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (.) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (.) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). ". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. 4 • . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13739.000276/95-68 Recurso n° : 108.751 Acórdão O : 203-08.862 A propósito, cabe transcrever acertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(s) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição A forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 5 I 3)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 ° Vol., ed. 1977, n°382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... '9. 13.3 — É ónus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (..)". (grifos do original) Não conheço, pois, da matéria concernente à compensação suscitada. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DA MULTA DE OFÍCIO Alega, ainda, que recorreu ao Judiciário e, estando a matéria "sub judice", não poderia haver lançamento com multa de oficio. Tal argumento não se sustenta, como veremos. 5 • • i5;e'.45 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'do • ~^4 : W. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13739.000276/95-68 Recurso n° : 108.751 Acórdão n° : 203-08.862 O art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, assevera que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional. O artigo 151, incisos II e IV, do mencionado diploma legal, afirma que o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Veda, assim, a sua cobrança, porém, não suspende a sua constituição pelo lançamento. O fato de o crédito tributário estar com a sua exigibilidade suspensa, conclui- se, não se constitui em barreira impeditiva do lançamento, porém, com relação à penalidade aplicada, a alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, estabelece que não cabe multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Tendo em vista que ainda não ocorreu o julgamento definitivo, o novo dispositivo será aplicado retroativamente sempre que beneficiar o contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, do recurso, por opção pela via judicial, e, na parte diferenciada, dar provimento parcial ao mesmo para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 44, 44 VAL I' • FO • E MENEZES 6

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Numero do processo: 13660.000026/2003-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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DRJ-JUIZ DE FORA/MG Processo no Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, s termos do sto do Relator. Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. ..... MF-SEGUNDO COME-a.H0 OE. COIT ■7i1E:',.11NiTES CONFERE COM O ORIGNAL 13rasIlia,_23.96— / o. 0 I Maiilde C io da Oliveira MM. jape 91650 Processo n.° 13660.000026/2003-87 Resolução n.° 203-00.963 CCO2/CO3 Fls. 600 Relatório A interessada tem por objeto social o comércio e a exportação de minerais; exploração de jazidas minerais e pedreiras; beneficiamento e o comércio de minerais e materiais de construção, e a prestação de serviços de colocação e assentamento dos produtos e mercadorias que comercializa. Ocorre que a DRJ/JFA-MG, ao analisar impugnação manejada pela interessada contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI, unanimidade, houve por bem deferir parcialmente aludido pleito entendendo "sufi ciente a justificativa da contribuinte sobre a utilização de disco para o corte de pedras, (..), é matéria- prima ou produto intermediário e deve, pois, serem as respectivas aquisições computadas na base de cálculo do crédito presumido.". Mantido foi o indeferimento quanto aos gastos com energia elétrica, gas GLP e combustíveis, assim como para as Pedras de Sao Tomé adquiridas de terceiros para revenda e para os dentes de desgate permanente, uma vez que é uma peça/parte de máquina. Com relação ao não exame de Notas Fiscais, o acórdão recorrido afirma que a interessada nada registrou em seu Livro Registro de Apuração do IPI, sendo ônus de quem alega provar o direito reclamado, o que deixou de fazer a interessada durante todo o procedimento levado a cabo pela autoridade originaria competente. Em sede de recurso voluntário, a interessada promove a juntada ias notas de transferência de matérias-primas das filiais para empresa matriz, registradas no 11 o de ICMS. Reclama, também, o emprego da taxa Selic para fins de atualização monetária. ros 444 E o registro. I k4 F.- -S 1j : - : 0 G. C, N :3 Li.liODECO AT RI 6:i 1 NTES I 1 hiaride Curr o ott.mira si2E.E., 916fi0 CO :% i : I. : RF. C. Old O Of-NW:41 '4AL cl 2 Processo n.° 13660.000026 12003-87 Resolução n.° 203-00.963 CCO2/CO3 Fls. 601 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Em face de tudo quanto consta dos autos, voto por converter o apelo voluntário ora analisado em diligência para que a autoridade originária competente apure e informe, conclusivamente, o seguinte: - A que titulo a recorrente promovia ou promove a transferência de matérias- primas entre os estabelecimentos filiais e a matriz; - As notas fiscais, juntadas com o recurso ora analisado, contém elementos suficientes a alterar o fundamento e conceito do despacho decisório anteriormente prolatado? Se, sim, em que termos?; - Sofrem as Pedras de Sao Tomé ou a ardósia algum processo de beneficiamento nas dependências da recorrente, antes de revendidas a terceiros? Qual ou quais processos?; e, - A revenda destes minérios se da para o mercado interno ou tem por destinação o mercado externo? E promovida a exportação — se for o caso — pela recorrente? Há documentos comprobatórios neste sentido? Finda a diligência determinada, dê-se ciência à recorrente por prazo razoável para que, em querendo, apresente manifestação tão somente sobre os termos do relatório fiscal a ser apresentado. como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 .... OE CC.);i•ti,t1;:a1N17.:S CuFFE Erasiga, 9e_ 0-3 o9 Mailltie Cu .,:no th 011veira Met. Slaps ./*Il350 3

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Numero do processo: 10280.004250/2006-77
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.055
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. /).;" Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângelo. Sartori e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Na Sessão de 03/09/2008 resolvemos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência nos seguintes termos: Em ,face de todo o exposto, da documentação carreada ao processo, dos argumentos trazidos pela Recorrente, bem como do debate que travamos nesta Sessão, reconheço que suas atividades são de industrialização (beneficiamento), porém, condiciono o reconhecimento do direito ao ressarcimento a uma nova análise por parte da Unidade de origem, bem como que sejam procedidas às retificações nos livros Reg, de Entradas e de Saldas, que seja escriturado o Livro Reg, Apuração de IPI, conforme explicitado acima. o Assim, fica o presente julgamento convertido em diligência para que a Unidade de origem, caso atendidas as condições acima, proceda a uma nova análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado. Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de origem fazer as considerações. que julgar pertinentes acerca do processo produtivo da empresa, caso sua diligência resulte em informação relevante acerca do mesmo. A interessada deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência, podendo, no prazo de trinta dias, se manifestar a respeito. Referida Resolução não foi cientificada à Recorrente e sim remetida diretamente à Seort da DRF/Belém-PA, que, por meio do Parecer Seort/DRF/BEL n° 0823, de 18/12/2009, às fls. 699/703, concluiu pela ratificação de seu parecer original, qual seja, no sentido de que inexistiria qualquer valor a ser ressarcido a titulo de crédito presumido de IPI relativamente ao 1 0 trimestre de 2000, aduzindo, desta feita, que a ausência de escrituração contábil e do Livro Reg. de Inventário, a não apuração de custos e estoques com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, e, em seu lugar, uma apuração de estoque e custo pela sistemática do custo arbitrado, tudo isso reconhecidamente assumido pela interessada quando da intimação inicial para a comprovação do valor do ressarcimento pleiteado (item 8.6, do Parecer), é que teriam sido o fator determinante para que não se pudesse efetuar a conferência dos cálculos apresentados pela postulante O item 9 do referido Parecer foi assim redigido, verbis: "9. Ante o exposto, e tendo em vista a impossibilidade de apuração dos custos de MP, PI e ME, relativamente ao período de apuração I' trimestre de 2000, nos termos da legislação aplicável à espécie, concluo que não há crédito presumido de IPI a ser reconhecido, sendo, portanto, improcedente o PER n° (.„) (—) De acordo. Ao EQRECC/SEORT, para cientificar o contribuinte deste parecer, da Resolução n" 203-00.919 (fls. 671/683), concedendo-lhe: o prazo de trinta dias para manifestar-se a respeito deste parecer; mais o prazo de trinta dias para, querendo, providenciar as retificações nos Livros Registro de Entradas e de Saídas, bem como a escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI, em atendimento ao que requer a Resolução n° 203-00.919." Referido Parecer da Seort, juntamente com a Resolução na 203-00.919, foram encaminhados ao endereço da interessada que consta dos registros da SRF ("Rua da Paz, siri Lado Esquerdo — Coqueiro — Belém/PA) e retornou com a infoiinação prestada pelos Correios nos seguintes termos: "Endereço insuficiente — falta o ri°". Assim, valendo-se da permissão contida no § 1° do art. 23 do Decreto ir 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.196, de 21 de novembro de 2005, a DRF/Belém-PA, "deu a ciência" do teor do referido Parecer por meio de Edital, certamente afixado no prédio da DRF em Belém/PA, e, após o transcurso dos prazos regulamentares, e sem que houvesse qualquer manifestação da parte da interessada, o processo foi remetido a este Colegiado. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a disponibilizado pela Secretaria da 40 Câmara da Terceira Seção do Carf: 3() Processo IV 10280004250200677 S3-C4T1 Resolução a° 3401.00„055 Fl 709 VOTO Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatar De se relembrar aqui aos meus pares que a análise original do presente pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1PI fora ordenada pelo Poder Judiciário em face da concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, e que, por conta disso, procurou-se agilizar a sua conclusão, tentativa, essa, todavia, frustrada, haja vista que o presente processo arrasta-se já por quase quatro anos, se partirmos da data do primeiro Parecer proferido pela Seort da DRF/Belém-PA, que ocorreu em dezembro de 2006. Também a guisa de se avivar a memória do caso, lembro que os motivos do indeferimento original dos quais se valera a DRF (inexistência de industrialização) foram todos afastados por nós quando da conversão do julgamento em diligência, de modo que a Resolução proposta visava a que os "cálculos" nos quais se fiara o contribuinte para formular o seu pedido fossem, então, analisados. Cumprindo nossa Resolução, o Seort agora esclarece que o motivo do não reconhecimento da existência de crédito presumido de IPI é a ausência de escrituração contábil, de escrituração dos estoques iniciais e finais do período, fatos esses assumidamente reconhecidos pela interessada a teor de resposta dada a intimação quando da análise original do pleito, de maneira que se mostra impossível a apuração dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados no período. Ocorre, todavia, e aqui não pretendendo retirar a validade do recurso utilizado para a "comunicação" dos fatos à interessada, qual seja, o Edital, que tal modalidade de intimação, por revelar-se, quase que sempre, infrutífera no seu objetivo, deve se dar como recurso extremo, em que tenham sido esgotadas todas as outras possibilidades, inclusive a de se cobrar junto aos Correios uma atuação mais eficaz em seu mister, que é o de fazer chegar ao destinatário as correspondências que lhe são confiadas, especialmente pelos órgãos públicos, não obstante o endereço seja daqueles do tipo "s/n°". Ora, o Edital somente deve ser usado naqueles casos em que não se consegue, de nenhuma forma, encontrar-se o paradeiro ou o endereço da entidade a ser intimada, ou em que esta se mostra arredia e procura de todas as formas evitar ser encontrada. Cito como exemplo, os casos envolvendo a apreensão de mercadorias estrangeiras, as empresas inexistentes de fato, os falidos, as que tenham mudado de endereço sem qualquer comunicação ao Fisco etc. Mas, neste caso, creio que não só os Correios poderiam ter ido mais além, mas, a própria DRF em Belém/PA, antes de recorrer ao Edital, poderia, por exemplo, valer-se dos sites de busca na Internet, como, por exemplo, o Google, e, em seguida, no site "Apontador.'" para constatar a existência de número de telefone da empresa e até mesmo um mapa de sua localização. Tanto isso é factível que, tendo sido encaminhadas para o mesmo endereço que agora os Correios alegam não localizar pela falta da indicação do número, o próprio Correio conseguiu fazer a entrega da Comunicação/Solicitação n° 993/2006, de 26/10/2006, e da Comunicação n° 1231/2006, de 04/12/2006, conforme atestam os comprovantes de entrega às www.apontadorcom brilocalipa/beiernkonstrucao/254DITIR/tapajos_timber com_imp_e_exp_ltda Oqueirolt ml É como voto. ãtg\J- dassi Guerzoni Fil 26 e 543, respectivamente. Além disso, houve uma outra ciência feita pela DRF à empresa, desta feita em outro endereço (fls. 601/602), o que sugere que haviam outras possibilidades de comunicação eficaz. Fosse inverso o interesse, ou seja, necessitasse o Fisco de proceder a intimação de um auto de infração envolvendo um lançamento de tributo prestes a ser vitimado pelo instituto da decadência, em que o Edital não se mostrasse instrumento capaz de impedir tal fato, certamente a intimação teria sido feita que não por meio de tal recurso. De se repisar aqui que a presente ação decorre de uma ordem judicial, o que demandaria da Administração Tributária uma atenção maior no sentido de cercar-se de todas as precauções para que não tenha seus atos contestados, quer pelo Magistrado que a proferiu, quer pelo próprio contribuinte, principal prejudicado ao não ter a oportunidade de conhecer os termos da Resolução que proferíramos e da nova motivação do Fisco em negar-lhe o direito postulado. Assim, pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a DRF/Belém-PA, evitando ao extremo a utilização do Edital, esgote as demais possibilidades legais no sentido de que, tanto a Resolução n° 203-00.919, o Parecer Seort n° 823/2009, bem como a presente Resolução, sejam entregues à interessada para que, no prazo de trinta dias sobre elas se manifeste. 4

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Numero do processo: 11020.725544/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁVEL Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE. NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos arts. 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. RECLASSIFICAÇÃO DOS VALORES PAGOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%.
Numero da decisão: 2102-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido para aproveitamento dos recolhimentos em nome das sociedades em conta de participação, cuja matéria foi arguida da tribuna pelo patrono e não constava da peça recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada a 100%, em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁVEL Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE. NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos arts. 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. RECLASSIFICAÇÃO DOS VALORES PAGOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 2 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido para aproveitamento dos recolhimentos em nome das sociedades em conta de participação, cuja matéria foi arguida da tribuna pelo patrono e não constava da peça recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada a 100%, em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LEONARDO SIADE MANZAN em face do Acórdão nº 16-87.730, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos- calendário de 2013 e 2014, no valor total de R$ 3.763.858,88, assim discriminado: R$ 1.264.028,86 a título de imposto, R$ 488.820,11 a título de juros de mora calculados até 11/2018, R$ 1.896.043,28 a título de multa proporcional qualificada e R$ 114.966,63 a título de multa exigida isoladamente. Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 3 Conforme descrito no relatório fiscal, o procedimento de fiscalização foi instaurado no âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2017-00652-7, cujo objeto abrangia a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF do sujeito passivo nos anos-calendário de 2012 a 2015, tendo o lançamento ora examinado se restringido aos anos-calendário de 2013 e 2014, porquanto o ano-calendário de 2012 já havia sido objeto de lançamento autônomo nos autos do PAF nº 11020.723581/2017-96. Segundo a autoridade fiscal, as Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, referentes aos exercícios de 2014 e 2015, foram apresentadas pelo modelo simplificado, e o escopo da fiscalização consistiu, essencialmente, em examinar a utilização de sociedades em conta de participação – SCPs no que se refere aos rendimentos declarados como isentos, especialmente a título de distribuição de lucros e “adiantamentos de SCP” lançados como dívida. Ainda segundo o relatório fiscal, o sujeito passivo, advogado, ex-conselheiro do CARF, residente em Brasília/DF, seria profissional liberal com escritório no Lago Sul/DF, e teria se utilizado de estruturas societárias envolvendo, principalmente, a pessoa jurídica VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S, inscrita no CNPJ nº 03.007.793/0001-69, bem como de outras SCPs constituídas com terceiros, com o propósito de formalizar rendimentos que, na compreensão da fiscalização, corresponderiam, em sua substância, a remuneração direta por serviços advocatícios prestados pela pessoa física. O procedimento fiscal teve início formal em 11/05/2017, mediante ciência postal do Termo de Início do Procedimento Fiscal nº 00652-2017/001, datado de 04/05/2017, e foi expressamente vinculado, no relatório fiscal, aos desdobramentos da denominada Operação Zelotes. A autoridade autuante consignou que a operação, deflagrada em 26/03/2015, foi conduzida em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal, Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, visando apurar suposta organização voltada à manipulação de julgamentos no âmbito do CARF, com utilização de empresas de advocacia e consultoria como interpostas pessoas, tendo havido, ao longo das investigações, cumprimento de mandados de busca e apreensão, conduções coercitivas, prisões e compartilhamento judicialmente autorizado de elementos probatórios com a Receita Federal. Assinalou-se, ainda, que o sujeito passivo teria sido denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática, em tese, do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, e que relatórios da COGER/MF e da COPEI/RFB teriam apontado indícios de irregularidades em julgamento realizado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual o recorrente participou como conselheiro representante dos contribuintes. No desenvolvimento dos trabalhos fiscais, a autoridade autuante consignou que LEONARDO SIADE MANZAN foi questionado, inclusive no âmbito das investigações da Operação Zelotes, sobre sua participação nas empresas ligadas a JORGE VICTOR RODRIGUES, em es pecial a SBS CONSULTORIA EMPRESARIAL SS LTDA e a já mencionada VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S, tendo informado, quanto a esta última, que possuía uma sociedade em conta de participação. A partir daí, a fiscalização concentrou-se em demonstrar que as SCPs examinadas não atenderiam Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 4 aos requisitos legais e materiais caracterizadores dessa espécie societária, por terem sido, em sua visão, constituídas de forma simulada, apenas para viabilizar benefício tributário, razão pela qual os rendimentos delas decorrentes deveriam ser tributados segundo sua alegada real natureza, qual seja, remuneração por serviços prestados. O relatório fiscal descreve, inicialmente, os rendimentos isentos declarados pelo sujeito passivo a título de lucros e dividendos, passando, em seguida, à análise da atuação da VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S e das SCPs constituídas no seu âmbito. Destacou-se, de forma central, a SCP de 06/06/2010, celebrada entre VR Assessoria e Consultoria Ltda., na condição de sócia ostensiva, e LEONARDO SIADE MANZAN, na condição de sócio participante, bem como a SCP de 23/10/2013, celebrada entre a mesma VR, LEONARDO SIADE MANZAN e a pessoa jurídica MINATEL ADVOGADOS, relacionada, segundo o recorrente, à prestação de serviços advocatícios em favor da empresa CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em processo ligado à liberação de aeronave apreendida em Viracopos. Na ótica da fiscalização, porém, tais estruturas não representariam efetivas sociedades em conta de participação, mas antes instrumentos formais para encobrir a prestação pessoal de serviços advocatícios pelo recorrente. O relatório fiscal registra, nesse sentido, que a VR teria sido interposta pelo recorrente para que, em nome dela, fossem formalizados contratos de prestação de serviços em que o mesmo, em verdade, seria o advogado contratado, quer na esfera administrativa, quer na esfera judicial. Em consequência, consignou-se que os valores constantes das notas fiscais emitidas pela VR em decorrência desses contratos, embora formalmente lançados na pessoa jurídica, corresponderiam, em verdade, a rendimentos auferidos pela pessoa física de LEONARDO, devendo por isso ser tributados como remuneração por serviços advocatícios. A partir dessa premissa, a fiscalização examinou os contratos de prestação de serviços agrupados em três blocos. No Grupo 1, foram analisadas contratações envolvendo NDT COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, GRANTEC TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO LTDA., NICOLAU MIGUEL NEIS, HIDRELÉTRICA VALE DO PERDIZES LTDA., PRIMAVIA VEÍCULOS LTDA., QUALITÉCNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. e AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.. Segundo a autoridade lançadora, em todos esses casos a documentação colhida revelaria que a prestação de serviços jurídicos estava substancialmente vinculada à pessoa física do recorrente, ainda que formalizada por intermédio da VR. Em alguns casos, o relatório enfatiza a assinatura de peças processuais por representantes das próprias contratantes; em outros, a atuação direta do recorrente em mandados de segurança ou recursos administrativos; em outros ainda, a alegada ausência de demonstração de efetiva prestação de serviços pela pessoa jurídica. No Grupo 2, a fiscalização tratou especificamente da contratação relacionada à CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., associada à SCP de 23/10/2013, na qual figurariam a VR, o Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 5 recorrente e o escritório MINATEL ADVOGADOS. Nesse ponto, a autuação concluiu que, não obstante a formalização da SCP, o conjunto dos elementos indicaria que o recorrente seria o real prestador dos serviços, razão pela qual os rendimentos correspondentes deveriam ser deslocados para sua pessoa física. Já o recorrente, tanto em impugnação como em recurso voluntário, sustenta que essa SCP foi regularmente constituída para prestação conjunta de serviços advocatícios, que a formalização posterior do instrumento apenas buscou conferir suporte jurídico e contábil aos recebimentos e que o escritório Minatel Advogados efetivamente participou da condução do processo judicial respectivo, inclus ive com substabelecimento e prática de atos processuais próprios. No Grupo 3, a fiscalização examinou as contratações relacionadas à J G RODRIGUES & CIA LTDA. e à CONSTRUTORA SIMOSO LTDA., reconhecendo, segundo o próprio recorrente em suas razões de defesa e de recurso, que os valores respectivos teriam sido por ele recebidos em espécie, com autorização do sócio ostensivo, o que o teria levado a declará-los como recebidos pela pessoa física, por cautela e para resguardar-se perante o Fisco. Ainda assim, a fiscalização teria extraído desses fatos conclusão em desfavor do sujeito passivo. Além dos rendimentos vinculados à VR e às SCPs por ela capitaneadas, a fiscalização analisou a SCP constituída com Marcos de Oliveira Pereira, igualmente desconsiderada para fins tributários. Consoante o relatório fiscal, os valores recebidos no contexto dessa relação foram considerados como honorários profissionais e não como distribuição de lucros de SCP. O recorrente, por sua vez, sustentou, desde a impugnação, que houve distrato dessa SCP em 18/06/2014, convertendo-se os valores adiantados em dívida por ele declarada em sua DAA, tendo sido os recebimentos realizados de forma escalonada desde julho de 2011 até o primeiro semestre de 2014, e que tanto ele quanto o próprio Marcos de Oliveira Pereira prestaram informações convergentes à fiscalização acerca dessa dinâmica, sem que tais esclarecimentos fossem acolhidos. Com base em todo esse percurso fático, a fiscalização concluiu, no item próprio de “conclusão acerca dos contratos de prestação de serviços e sua correta tributação”, que os rendimentos formalmente registrados em nome de pessoas jurídicas, SCPs e ajustes internos entre sócios deveriam, em verdade, ser tributados na pessoa física do recorrente, por ter ele sido o rea l beneficiário econômico dos valores. Desse entendimento decorreram as infrações apuradas na descrição dos fatos e enquadramento legal, consistentes em: (i) não oferecimento à tributação do IRPF de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 357.409,52 em 31/12/2013 e R$ 3.421.176,46 em 31/12/2014, ambas com multa de 150%; (ii) não oferecimento à tributação do IRPF de rendimentos recebidos de pessoa física, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, no montante de R$ 42.000,00 em 31/10/2013 e R$ 800.000,00 em 30/06/2014, igualmente com multa de 150%; e Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 6 (iii) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, no valor de R$ 10.759,42 em 31/10/2013 e R$ 219.173,85 em 30/06/2014, com multa isolada de 50%. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 2200/2451, sustentando, em extensa peça defensiva, que a principal acusação dos autos residiria em suposta interposição de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios a clientes que, no entender da fiscalização, seriam do próprio impugnante. Alegou que todas as SCPs foram regularmente constituídas com o propósito de unir esforços entre sócios ostensivos e participantes para o atingimento de objetivo comum, com partilha dos resultados econômicos, e que a fiscalização partiu da falsa premissa de que SCP não poderia ser utilizada para prestação de serviços. Defendeu que a VR não possuía advogados em seus quadros, circunstância que justamente justificaria a constituição das SCPs; que o art. 993, parágrafo único, do Código Civil não impede a participação do sócio participante nas relações do sócio ostensivo com terceiros, prevendo, quando muito, responsabilidade solidária nas obrigações em que intervier; que o art. 992 do Código Civil admite prova da existência da SCP por todos os meios de direito e não exige formalização; que a própria fiscalização apreendeu e juntou aos autos os contratos de constituição dessas sociedades; que os serviços foram efetivamente prestados, contabilizados e tributados; e que a distribuição de resultados teria observado a proporção de 70% ao sócio participante e 30% ao sócio ostensivo, o que, a seu ver, afastaria qualquer alegação racional de planejamento voltado à redução de carga tributária. Na mesma impugnação, o contribuinte atacou especificamente as conclusões da autoridade fiscal acerca das contratações com CMJ, José Celso Gontijo, Grantec, Nicolau Miguel Neis, Hidrelétrica Vale do Perdizes, Primavia, Qualitécnica, Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça, J G Rodrigues e Construtora Simoso, procurando demonstrar, caso a caso, a existência de contratação da VR, a participação eventual de outros sócios ou escritórios, a formalização contábil das operações, a emissão de notas fiscais e a prestação efetiva dos serviços. Também alegou, em preliminar, nulidade por violação ao domicílio tributário de eleição, bem como decadência em relação aos fatos envolvendo a SCP constituída com Marcos de Oliveira Pereira, sustentando que a fiscalização teria alcançado fatos iniciados em 2011. No mérito, insistiu na validade das SCPs, na inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil em sede administrativa, na incidência do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, na impossibilidade de deslocamento automático de receitas da pessoa jurídica para a pessoa física, no erro de identificação do sujeito passivo, no cabimento, quando muito, de arbitramento do lucro, na improcedência da multa qualificada e na impossibilidade de incidência da SELIC sobre multa de ofício. Sustentou, por fim, a imprestabilidade das provas utilizadas, especialmente as oriundas da Operação Zelotes, e requereu o cancelamento integral do lançamento. Ao apreciar a impugnação, a 11ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16- 87.730, afastou a decadência e as preliminares de nulidade e, por maioria de votos quanto ao mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão de primeira Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 7 instância concluiu, em síntese, que a constituição do crédito, na forma de rendimentos recebidos por pessoa física, destinou-se a assegurar a correta tributação, uma vez demonstrado que o contribuinte era o real beneficiário dos valores, com utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e sem comprovação adequada da prestação de serviços. A DRJ consignou, ainda, que a omissão de rendimentos restou caracterizada, que os valores pagos no âmbito das SCPs deveriam ser classificados segundo sua efetiva natureza jurídica, observado o real sujeito passivo, e que era admissível o uso de prova emprestada no processo administrativo fiscal, inclusive oriunda de investigação criminal, desde que observadas as normas processuais pertinentes. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, no qual reitera, em substância, os argumentos expendidos na impugnação. Em sede preliminar, suscita a nulidade do acórdão recorrido por suposta ausência de enfrentamento integral das teses deduzidas na impugnação, o que, a seu ver, teria configurado cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a decisão de primeira instância teria deixado de analisar pontos relevantes, especialmente aqueles relacionados à validade das sociedades em conta de participação, à correta identificação do sujeito passivo, à inaplicabilidade da requalificação dos rendimentos e à improcedência das penalidades impostas, limitando-se a enfrentar apenas parte das alegações apresentadas. Nesse contexto, sustenta que a omissão decisória comprometeria a validade do julgado, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, por impedir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, o recorrente reitera que a autuação fiscal estaria fundada em premissas equivocadas, especialmente no que se refere à desconsideração das SCPs regularmente constituídas, defendendo que tais estruturas foram validamente utilizadas para a prestação de serviços e que a distribuição de lucros aos sócios participantes encontra amparo legal, não podendo ser automaticamente requalificada como rendimento tributável da pessoa física. Sustenta, ainda, que a fiscalização incorreu em erro na identificação do sujeito passivo, ao deslocar integralmente para a pessoa física rendimentos que, em sua origem, teriam sido auferidos por pessoas jurídicas regularmente constituídas, o que configuraria afronta ao sistema normativo e à própria lógica da tributação da renda. Argumenta também que a autuação seria contraditória e juridicamente inconsistente, na medida em que, mesmo admitindo a existência das estruturas societárias e dos contratos celebrados, a autoridade fiscal optou por desconsiderá-los sem a devida demonstração de fraude, simulação ou qualquer elemento que justificasse a sua desconstituição, o que, segundo afirma, tornaria o lançamento imprestável. Defende, ademais, que, ainda que se admitisse a narrativa fiscal, não haveria fundamento para imputar ao recorrente a totalidade dos rendimentos, sobretudo diante da ausência de previsão legal para responsabilização solidária nos termos pretendidos pela fiscalização. Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 8 No tocante às penalidades, sustenta a impropriedade da multa qualificada, por inexistirem elementos que caracterizem dolo, fraude ou conluio, bem como a impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Aduz, ainda, a imprestabilidade das provas utilizadas, inclusive aquelas oriundas de investigações externas, por entender que não teriam sido produzidas com observância das garantias legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal. O recorrente volta a afirmar, no apelo, que o próprio acórdão recorrido teria reconhecido que os serviços eram prestados em parceria, mas, contraditoriamente, teria concluído pela total desconsideração dos contratos e pela tributação integral dos valores em sua pessoa física. Reitera que, se houvesse prestação de serviços direta às pessoas jurídicas contratantes, a retenção e o recolhimento do imposto seguiriam o regime próprio aplicável à fonte pagadora, não se justificando a eleição de sua pessoa física como sujeito passivo de toda a exigência. Argumenta, ademais, que o deslocamento integral dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física importaria bitributação e enriquecimento sem causa da União, diante da tributação já havida na esfera da pessoa jurídica. Reitera, ainda, as alegações de nulidade quanto à utilização de provas oriundas da Operação Zelotes, insiste na decadência parcial dos fatos relacionados à SCP com Marcos de Oliveira Pereira, combate a multa qualificada por ausência de prova de dolo, fraude ou conluio, e renova a insurgência contra a cobrança de SELIC sobre a multa de ofício. Por fim, o recorrente enfatiza a desproporção entre os valores efetivamente auferidos e aqueles considerados na autuação, destacando que, embora tenha declarado rendimentos significativamente inferiores — da ordem de R$ 229.220,00 em 2013 e R$ 1.726.100,00 em 2014 —, a fiscalização teria promovido a tributação de montante substancialmente superior, ao desconsiderar integralmente as SCPs e reclassificar os valores como rendimentos da pessoa física, o que, a seu ver, evidenciaria a inconsistência do lança mento e reforçaria a necessidade de sua revisão integral. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário para que seja cancelado integralmente o lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 9 Preliminares O recorrente suscita, em sede preliminar, diversas alegações voltadas à invalidação do lançamento, notadamente quanto à regularidade do procedimento fiscal, à utilização de elementos probatórios oriundos da denominada Operação Zelotes, ao alegado cerceamento do direito de defesa e à suposta impossibilidade de desconsideração das estruturas jurídicas adotadas. Suscita, também, a incompetência territorial em decorrência do domicílio fiscal. No ponto, entendo que as preliminares não merecem acolhimento, sendo suficiente, para sua rejeição, a adoção dos fundamentos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 114, §12, do Regimento Interno do CARF. Com efeito, a Delegacia de Julgamento enfrentou de maneira expressa e fundamentada todas as questões preliminares suscitadas, concluindo pela inexistência de vícios capazes de macular o lançamento, entendimento que se mostra adequado e em consonância com o regime jurídico do processo administrativo fiscal. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente ensejam nulidade os atos praticados por autoridade incompetente, com preterição do direito de defesa ou que resultem em efetivo prejuízo ao sujeito passivo. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, sendo certo que o procedimento fiscal foi regularmente conduzido por autoridade competente, com plena observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. De igual modo, aplica-se o disposto no art. 10 do mesmo diploma legal, segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando expressamente exigida, reputando-se válidos aqueles que, ainda que praticados de modo diverso, atinjam sua finalidade essencial. Trata-se da consagração do princípio da instrumentalidade das formas, que impede a decretação de nulidade na ausência de prejuízo concreto. Nesse contexto, cumpre ainda destacar, como reforço argumentativo em sede recursal, a distinção entre o procedimento fiscal e o processo administrativo propriamente dito. Conforme bem delineado na decisão de primeira instância, o procedimento fiscal constitui fase oficiosa, na qual a autoridade fiscal atua com amplos poderes de investigação, com vistas à constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não havendo, nesse momento, a formação de litígio nem a instauração do contraditório. Com efeito, antes da apresentação de impugnação pelo sujeito passivo, não há que se falar em processo administrativo tributário, mas apenas em atividade administrativa vinculada de lançamento, cuja condução compete privativamente à autoridade fiscal. Nessa fase, a Administração pode valer-se dos elementos de prova de que dispõe, inclusive provenientes de outros procedimentos regularmente instaurados, sem que isso implique qualquer irregularidade, desde que tais elementos sejam posteriormente disponibilizados ao contribuinte, o que se verificou no caso concreto. Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 10 Sob essa perspectiva, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa decorrente da utilização de elementos oriundos da Operação Zelotes. Além de terem sido regularmente compartilhados por autorização judicial, tais elementos foram incorporados ao procedimento fiscal e submetidos ao crivo do contraditório a partir da fase impugnatória, momento em que se instaura o litígio administrativo. Não há, portanto, qualquer violação às garantias processuais, tampouco demonstração de prejuízo concreto à defesa, requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade. No que tange às alegações de incompetência da autoridade fiscal, igualmente não assiste razão ao recorrente. A competência para fiscalização e constituição do crédito tributário é atribuída, por lei, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, não sendo o critério territorial elemento limitador absoluto dessa competência. Ao contrário, o próprio Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 9º, §2º, prevê expressamente a validade dos atos praticados por autoridade de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, entendimento este consolidado na Súmula CARF nº 27. Vejamos: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não prosperam as alegações genéricas de violação a princípios constitucionais. A atuação da autoridade fiscal é estritamente vinculada à legislação tributária, cabendo-lhe aplicar as normas vigentes ao caso concreto, não sendo dado ao julgador administrativo afastar sua incidência com fundamento em juízos abstratos de inconstitucionalidade. Nesse sentido, eventual inconformismo quanto ao conteúdo das normas aplicáveis não se traduz em vício do lançamento, mas em matéria estranha ao âmbito de cognição deste Colegiado, por força do que preconiza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração foi devidamente instruído, contendo descrição clara e precisa dos fatos, indicação dos dispositivos legais aplicáveis e detalhamento dos elementos probatórios que embasaram a exigência, o que permitiu ao recorrente a plena compreensão da acusação fiscal e o exercício efetivo de sua defesa, como, de fato, ocorreu, tanto na fase de impugnação quanto na fase recursal. Fl. 2731DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 11 Diante desse contexto, não se identificando qualquer vício apto a ensejar a nulidade do lançamento, rejeito as preliminares suscitadas, mantendo-se, nesse ponto, o entendimento adotado pela decisão de primeira instância. Mérito Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da controvérsia. De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido enfrentou de forma minuciosa e fundamentada todos os pontos relevantes à solução da lide, com adequada análise do conjunto fático-probatório e correta subsunção dos fatos à legislação de regência. Nesse contexto, verificando-se que a decisão de primeira instância apreciou de maneira exauriente as questões suscitadas pelo contribuinte, com fundamentação idônea e suficiente, adoto-a como razão de decidir, nos termos do art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, sem prejuízo dos acréscimos e reforços argumentativos que se seguem. Importa advertir que o patrono do recorrente, em sua sustentação oral, promoveu postulações que não foram objeto de razões recursais, razão pela qual não serão conhecidas. - Dos valores recebidos pelo recorrente – natureza jurídica A controvérsia devolvida a este Colegiado reside, em essência, na correta qualificação jurídica dos valores percebidos pelo recorrente nos anos-calendários de 2013-2014, formalmente apresentados como lucros distribuídos por sociedades em conta de participação, para verificar se tais ingressos efetivamente se enquadram no regime jurídico próprio da distribuição de resultados societários ou se, ao revés, correspondem a rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. A primeira premissa que se impõe, portanto, é a de que a exclusão da incidência do imposto sobre a renda sobre valores distribuídos a título de lucros não decorre da simples denominação conferida pelas partes, tampouco da adoção formal de determinada estrutura contratual ou societária. Para que se reconheça a natureza de lucros isentos, faz-se indispensável a demonstração efetiva dos pressupostos jurídicos e materiais que autorizam esse tratamento, notadamente a existência de vínculo societário legítimo, a apuração regular de resultados e a correspondente escrituração contábil idônea. É nesse ponto que a tese recursal não se sustenta. Isso porque a controvérsia não se resolve pela mera constatação da existência formal de sociedades em conta de participação, mas sim pela verificação de sua efetiva correspondência com a disciplina jurídica que rege esse instituto e, sobretudo, com a realidade material das operações. Importa salientar que a sociedade em conta de participação, nos termos dos arts. 991 a 996 do Código Civil, caracteriza-se, entre outros aspectos, pela ausência de personalidade jurídica, pela atuação exclusiva do sócio ostensivo perante terceiros e pela limitação da Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 12 participação do sócio participante à esfera interna da relação societária, com participação nos resultados do empreendimento. Trata-se, portanto, de estrutura que pressupõe distinção clara entre o agente que conduz a atividade econômica e aquele que apenas participa de seus resultados. Nesse contexto, não se mostra compatível com a natureza jurídica da SCP a utilização dessa figura como instrumento para remunerar diretamente a atuação pessoal do sócio participante na execução do objeto contratual. A admissão dessa hipótese implicaria desvirtuamento da própria lógica do instituto, convertendo-o em mero veículo formal de encobrimento de relação jurídica de prestação de serviços. Foi exatamente essa a conclusão alcançada pela fiscalização e devidamente acolhida pela decisão recorrida. Ora, em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida e atendo-se às informações contidas no auto de infração, não há como prosperar a pretensão recursal. No mérito, adianto que a decisão recorrida deve ser mantida em seus exatos fundamentos quanto à caracterização da simulação, à identificação do sujeito passivo e à exigência do crédito tributário, adotando-se, como razão de decidir, o entendimento consagrado no voto vencedor proferido pela DRJ, cuja fundamentação se revela robusta, coerente e integralmente compatível com o conjunto probatório constante dos autos. A controvérsia instaurada nos presentes autos exige, inicialmente, a adequada compreensão da natureza jurídica da sociedade em conta de participação, instituto disciplinado pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, cuja análise é imprescindível para a correta qualificação dos fatos. O tema inerente ao uso da Sociedade de Conta de Participação como estratégia para revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos, não é nova no CARF e a jurisprudência majoritária entende que este modelo societário não comporta a possibilidade de os sócios participantes prestarem serviços à sóc ia ostensiva, constituindo-se em forma simulada o que leva à reclassificação dos valores distribuídos como tributáveis pelo Imposto de Renda. Os acórdãos abaixo citados ilustram bem a questão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 13 a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos sem vínculo empregatício. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE. NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos arts. 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. (...) (Acórdão nº. 2201-012.144, de 25/07/2025) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 14 natureza jurídica, como remuneração por serviços prestados por contribuintes individuais da Previdência Social. (Acórdão nº. 2401-012.254, de 23/07/2025) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DOCUMENTO VALIDADO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. [...] Voto [...] Não obstante, a possibilidade de contribuição dos sócios participantes na prestação de serviços mostra-se contrária à natureza jurídica da conta de participação, não podendo ser admitida sob pena de desvirtuamento da associação e indicação de dissimulação. A inteligência do Código Civil é evidente ao intérprete de boa-fé: as regras previstas para as sociedades simples são aplicáveis às SCP desde que não sejam contrárias a própria natureza do instituto conta de participação. E sendo a natureza jurídica da SCP uma associação para investimento, onde os sócios participantes entregam recursos ao ostensivo a fim de que esse, de forma exclusiva e isolada, empreenda e, posteriormente, retorne lucros aos investidores, admitir a aplicação do artigo 997, inciso V, do Código Civil à SCP é o mesmo que desfigurá-la. Se o objetivo das partes era de que o sócio participante contribuísse com a sua força de trabalho para a consecução do objeto social, os contratantes deveriam ter escolhido arranjo societário diverso da conta de participação. A desfiguração da SCP e simulação na utilização da associação indica a necessidade pela busca do real beneficiário dos valores percebidos, no que toca à incidência do imposto sobre a renda. (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) (grifos acrescidos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. SIMULAÇÃO. MULTA AGRAVADA. Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 15 As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Se os sócios participantes da conta participação prestam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica: rendimentos tributáveis de prestação de serviços, e não lucros isentos do Imposto de Renda. Presente a simulação, é devida a multa agravada, em percentual de 150%. (Acórdão 2201-010.600, Sessão de 11/05/2023) (grifos acrescidos) Pois bem! Dadas as considerações, passa-se à fundamentação. - Da Natureza Jurídica da Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação está disciplinada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Para a análise da matéria devolvida a este Conselho, mostra-se suficiente a observância dos artigos 991 a 993. Tal estrutura revela nítida divisão funcional entre os sócios: de um lado, o sócio ostensivo, que assume integralmente a condução da atividade econômica e responde perante terceiros; de outro, os sócios participantes, cuja atuação limita-se à esfera interna da sociedade, sem qualquer ingerência nas relações externas ou na execução direta do objeto social. Essa característica essencial da SCP — qual seja, a centralização da atividade no sócio ostensivo — não constitui mero detalhe formal, mas elemento estrutural do instituto, cuja inobservância implica a sua completa desfiguração. Nesse contexto, embora seja possível a aplicação subsidiária das regras das sociedades simples às sociedades em conta de participação, tal aplicação somente se admite naquilo que for compatível com a natureza jurídica da SCP. Não se pode, portanto, admitir a transposição de institutos que contrariem sua essência, sob pena de subversão do próprio modelo societário. A eventual intervenção do sócio participante nas relações com terceiros implica sua responsabilização solidária, o que evidencia a centralidade da atuação do sócio ostensivo na estrutura da SCP. Em síntese, a sociedade em conta de participação é composta por um sócio ostensivo, responsável pela atividade empresarial, e por sócios participantes, que contribuem com recursos e participam dos resultados. A jurisprudência reafirma esse entendimento, reconhecendo que apenas o sócio ostensivo se vincula perante terceiros, inexistindo responsabilidade direta do sócio participante nas relações externas. Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 16 Tal distinção constitui elemento essencial do instituto, conferindo segurança ao sócio participante, cuja obrigação limita-se ao aporte de recursos e à participação nos resultados, sem ingerência na condução da atividade. É justamente nesse ponto que se evidencia a irregularidade da estrutura adotada pelo recorrente. Conforme amplamente demonstrado pela autoridade fiscal e reconhecido pela decisão recorrida, as sociedades em conta de participação foram utilizadas em desacordo com sua finalidade típica, servindo como instrumento formal para viabilizar a prestação de serviços pessoais pelo próprio contribuinte, sob a aparência de distribuição de resultados societários. Tal utilização revela-se incompatível com a natureza jurídica da SCP, na medida em que pressupõe a atuação direta dos sócios participantes na execução da atividade econômica, circunstância expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, admitir que o sócio participante contribua com a prestação de serviços equivale a descaracterizar a própria essência da conta de participação, transformando-a em mecanismo artificial de reorganização de rendimentos, desprovido de fundamento econômico legítimo. No caso resta inequívoca a participação ativa do recorrente. Dessa forma, a estrutura adotada não pode ser reconhecida como válida para fins tributários, uma vez que não corresponde à realidade fática subjacente. A partir dessa constatação, impõe-se a análise da natureza da atuação da autoridade fiscal, a qual, cumpre destacar, não procedeu à desconsideração da personalidade jurídica, mas sim à correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme bem delineado no voto vencedor da DRJ, a hipótese dos autos não se enquadra na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, mas sim na identificação direta do contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do Código Tributário Nacional. Enfim, as regras contábeis e fiscais exigem a adequada segregação dos resultados da SCP em relação ao sócio ostensivo, permitindo a identificação das operações e sua vinculação à sociedade. Nesse toar, apesar de ser possível, nas sociedades simples, a contribuição dos sócios mediante prestação de serviços, e ainda que as normas dessas sociedades possam ser aplicadas subsidiariamente às SCP, tal aplicação somente se admite quando compatível com a natureza jurídica da conta de participação. Entrementes, a possibilidade de o sócio participante contribuir com prestação de serviços mostra-se incompatível com a essência da SCP. Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 17 A estrutura desse tipo societário pressupõe que o sócio participante atue como investidor, aportando recursos, enquanto a atividade econômica é exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo. Admitir a prestação de serviços pelo sócio participante implica des virtuar a natureza da SCP, transformando-a em instrumento inadequado para a realidade pretendida pelas partes. Com efeito, caso o objetivo fosse a atuação direta dos sócios na execução do objeto social, deveria ter sido adotado outro arranjo societário. Dessarte, tem-se que a utilização da SCP em desconformidade com sua natureza evidencia a ocorrência de dissimulação, impondo a identificação do real beneficiário dos rendimentos. Da desconsideração da personalidade jurídica e da identificação do sujeito passivo A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Todavia, no presente caso, não se verifica a aplicação desse instituto. Conforme bem salientado, a fiscalização não promoveu a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco poderia fazê-lo, mas apenas identificou o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 121, inciso I, do CTN. Nas hipóteses de interposição de pessoas com finalidade dissimulatória, não se exige a desconsideração formal da pessoa jurídica, sendo suficiente a constatação da simulação para que se atribuam os efeitos tributários ao real contribuinte. Tal atuação encontra respaldo no artigo 149, inciso VII, do CTN. Sem razão o recorrente. Da distinção entre elisão e evasão fiscal A linha divisória entre elisão fiscal e evasão fiscal pode, em determinadas situações, revelar-se tênue. A liberdade de organização empresarial e de condução dos negócios é assegurada pelo ordenamento jurídico, permitindo ao contribuinte estruturar suas atividades de modo a reduzir custos, inclusive tributários. Todavia, essa liberdade encontra limites nos princípios que regem o ordenamento, notadamente a boa-fé, a função social dos contratos e a vedação ao abuso de direito. No caso concreto, a estrutura adotada não se limita à economia fiscal legítima, mas configura planejamento abusivo, caracterizador de nítida evasão fiscal. A análise isolada dos atos pode indicar regularidade formal, mas a apreciação do conjunto das operações evidencia a adoção de arranjo artificial, incompatível com a realidade econômica. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 18 Nesse sentir, mister seja aplicado o princípio da prevalência da substância sobre a forma. O Código Civil, em seus artigos 187, 421 e 2035, estabelece limites ao exercício dos direitos, vedando o abuso e exigindo a observância da função social dos contratos. Atos praticados com desvio de finalidade ou em desconformidade com a boa-fé não produzem efeitos jurídicos legítimos. Essas limitações refletem-se no direito tributário, em razão de sua natureza de superposição, conforme disposto no artigo 109 do CTN. Assim, estruturas artificiais não podem ser opostas ao Fisco quando evidenciado o abuso de direito. Conforme se infere do relatório fiscal, resta demonstrado, de forma clara e detalhada, a utilização de interpostas pessoas com a finalidade de reduzir a carga tributária e ocultar o real contribuinte. Não se trata, pois, de elisão fiscal, mas de evasão, caracterizada pela manipulação da forma jurídica para dissimular a ocorrência do fato gerador. Assim, a autuação observou os artigos 118, 121, 142 e 149, inciso VII, do CTN. Não só isso, no presente caso, restou evidenciada a utilização de estruturas artificiais para ocultar a realidade econômica, tratando-se de inequívoca simulação. Constatada a existência de simulação, a autoridade fiscal não está vinculada à forma jurídica adotada pelo contribuinte, devendo atribuir os efeitos tributários àquele que efetivamente praticou o fato gerador. Nesse sentido, a atuação fiscal não implicou qualquer inovação indevida ou extrapolação de competência, limitando-se à apuração da realidade material dos fatos e à correta subsunção à norma tributária. A prova da simulação, por sua natureza, é indireta, construída a partir de fortes indícios, o que foi devidamente realizado pela fiscalização. Com isso, não há o que prover em benefício do recorrente. - Das provas Prosseguindo, impõe-se registrar que a conclusão alcançada pela fiscalização — e devidamente acolhida pela decisão recorrida — não se apoia em presunções ou ilações genéricas, mas decorre de detalhado exame do contexto fático delineado no Relatório Fiscal, que descreve e demonstra, de forma coerente e convergente, o desvirtuamento das sociedades em conta de participação utilizadas pelo recorrente. Com efeito, desde a qualificação do sujeito passivo e a delimitação do procedimento fiscal, restou claro que o escopo da fiscalização consistiu precisamente na Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 19 verificação da regularidade dos rendimentos declarados como isentos a título de distribuição de lucros, no contexto da utilização de SCPs como instrumento jurídico . A investigação não se limitou à análise formal dos contratos, mas avançou sobre a dinâmica operacional efetivamente adotada, permitindo identificar a incongruência entre a forma jurídica e a realidade material. Nesse sentido, o Relatório Fiscal demonstra que o procedimento foi instaurado a partir de elementos colhidos no âmbito da chamada Operação Zelotes, cujas investigações revelaram a utilização de estruturas empresariais interpostas com o propósito de conferir aparência de licitude a relações que, em substância, possuíam natureza diversa . O compartilhamento de provas autorizado judicialmente, inclusive oriundas de quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, forneceu base probatória robusta para a análise fiscal, afastando qualquer alegação de fragilidade ou insuficiência de elementos. Ao adentrar especificamente na relação mantida com a VR Assessoria e Consultoria, o Relatório Fiscal evidencia que se trata de pessoa jurídica cujo objeto social consistia na prestação de serviços de consultoria empresarial, sem estrutura operacional compatível com a efeti va execução das atividades jurídicas que geravam os honorários posteriormente distribuídos . Ademais, constatou-se que, por longo período, a referida sociedade sequer possuía empregados registrados, circunstância que reforça a inconsistência da alegada autonomia operacional. Ainda mais relevante é a constatação, extraída das próprias declarações do recorrente e dos demais envolvidos, de que os serviços contratados pelos clientes eram, em realidade, prestados diretamente pelo próprio recorrente, o qual detinha a responsabilidade técnica e operacional pelos processos administrativos fiscais. Conforme consignado, os chamados “processos” eram, nas palavras do próprio sujeito passivo, aqueles sob sua responsabilidade profissional, evidenciando que a atuação não se dava de forma indireta ou mediada, mas sim direta e pessoal . Tal circunstância é reforçada pelo fato de que a VR não possuía, em seu quadro societário, profissionais habilitados para a execução das atividades jurídicas contratadas, o que justificaria, segundo a própria narrativa do recorrente, a constituição das SCPs como forma de viabilizar sua atuação. Contudo, essa justificativa, longe de legitimar a estrutura adotada, evidencia justamente o seu desvirtuamento, pois confirma que a SCP foi utilizada como instrumento para permitir a prestação direta de serviços pelo sócio participante, em desconformidade com a natureza jurídica do instituto. O Relatório Fiscal também demonstra, de forma expressa, que os honorários recebidos dos clientes finais eram, em grande medida, vinculados à atuação pessoal do recorrente, sendo posteriormente repartidos no âmbito das SCPs de maneira proporcional à sua participação nos trabalhos desenvolvidos . Tal dinâmica demonstra que não se trata de distribuição de lucros decorrentes de atividade empresarial autônoma, mas de mera divisão de receitas oriundas da prestação de serviços. Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 20 Outro aspecto relevante diz respeito à própria evolução da atividade da VR, que, conforme apurado, apresentava receitas inexpressivas até o momento em que passou a operar por meio das SCPs constituídas com o recorrente, passando então a declarar receitas substancialmente vinculadas a tais contratos . Esse dado reforça a conclusão de que a pessoa jurídica passou a ser utilizada como veículo para canalização de receitas cuja origem estava diretamente ligada à atuação pessoal do contribuinte. No que concerne às SCPs constituídas, o Relatório Fiscal identifica múltiplos instrumentos firmados ao longo do período fiscalizado, inclusive com diferentes sócios os tensivos, todos com estrutura semelhante e com o recorrente figurando como sócio participante . A recorrência desse modelo negocial enseja padrão de conduta reiterado, voltado à obtenção de tratamento tributário mais favorável que, por sua vez, consiste em ação dolosa. A partir desse conjunto de elementos, a fiscalização concluiu — de forma devidamente fundamentada — pela descaracterização das SCPs para fins tributários, por não atenderem aos requisitos legais e por terem sido utilizadas como instrumento de simulação voltado à requalificação de rendimentos . Em consequência, os valores percebidos foram corretamente enquadrados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e não oferecidos à tributação. Da mesma forma, a DRJ enfrentou detidamente todo o contexto fático- probatório, mantendo integralmente a autuação fiscal. No que se refere à alegação de ilegalidade na utilização de documentos oriundos da Operação Zelotes, também não se verifica qualquer irregularidade. Conforme devidamente consignado no Relatório Fiscal, os elementos probatórios utilizados no procedimento fiscal foram compartilhados por decisão judicial, em estrita observância aos parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. Ademais, a fiscalização não se valeu de documentos protegidos por sigilo profissional do recorrente, mas sim de contratos e documentos relativos às pessoas jurídicas envolvidas e às relações negociais estabelecidas, o que afasta qualquer alegação de ilicitude da prova. Diante desse conjunto de fundamentos, não se identificam vícios ou ilegalidades capazes de infirmar a validade do lançamento, razão pela qual devem ser integralmente mantidos os termos da decisão recorrida também sob esses aspectos. Por fim, no que se refere à infração propriamente dita, o Relatório Fiscal foi categórico ao apontar que os valores recebidos pelo recorrente foram indevidamente declarados como isentos, quando, na realidade, deveriam ter sido submetidos à tributação na pessoa física, caracterizando hipótese típica de omissão de rendimentos . Diante desse panorama, verifica-se que a fundamentação fiscal, longe de se limitar a aspectos formais, revela análise aprofundada da realidade econômica subjacente às operações, em perfeita consonância com a orientação de que a incidência tributária deve refletir a substância dos fatos. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 21 Assim, também sob a perspectiva dos elementos constantes dos itens 2 a 10 do Relatório Fiscal, resta plenamente justificada a manutenção do lançamento, reforçando-se a conclusão já adotada no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, sem razão o recorrente. Considerações finais Prosseguindo, cumpre enfrentar os demais fundamentos suscitados pelo recorrente, os quais também foram devidamente apreciados pela decisão recorrida, cuja fundamentação, por sua consistência, merece ser prestigiada. No que se refere à tentativa de enquadramento da situação fática no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, não assiste razão ao recorrente. Como bem consignado pela decisão de primeira instância, a aplicação do referido dispositivo pressupõe a existência de estruturas negociais hígidas, compatíveis com os institutos jurídicos invocados, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, restou demonstrado, a partir do conjunto probatório, o desvirtuamento das sociedades em conta de participação, aliado à ausência de comprovação idônea da efetiva prestação de serviços nos moldes alegados, circunstâncias que afastam, por completo, a incidência do referido dispositivo legal. Com efeito, ainda que se admita, em tese, discussão acerca da possibilidade de utilização da SCP em atividades de natureza intelectual, o caso concreto evidencia inequívoca descaracterização do instituto, na medida em que restou demonstrado que os serviços contratados foram executados diretamente pelo recorrente, sócio participante, inclusive figurando como parte contratada em determinados instrumentos, sem qualquer comprovação de atuação efetiva do sócio ostensivo ou de formação de patrimônio especial típico dessa espécie societária. Tal cenário revela verdadeira inversão de papéis, em que o sócio participante assume integralmente a execução do objeto social, em frontal descompasso com a estrutura normativa da SCP, afastando, portanto, a validade da forma jurídica adotada. Ademais, a existência de contratos formalmente constituídos não é suficiente para afastar a configuração de simulação, especialmente quando demonstrado que tais instrumentos foram utilizados para encobrir a real natureza dos rendimentos auferidos. No presente caso, restou comprovado que os valores percebidos decorrem, em essência, da prestação direta de serviços advocatícios pelo recorrente, sendo indevida sua qualificação como lucros distribuídos por SCP. Assim, à luz do princípio da prevalência da realidade sobre a forma, cons agrado no direito tributário, impõe-se reconhecer que a estrutura adotada teve por finalidade requalificar receitas tributáveis, o que autoriza a atuação fiscal com fundamento nos arts. 118 e 149, VII, do CTN. - Da Multa Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 22 No tocante à multa qualificada, igualmente não prospera a insurgência recursal. Nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, a qualificação da multa exige a presença de elementos que evidenciem dolo, fraude ou simulação, conforme tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Trata-se, portanto, de penalidade que demanda suporte probatório robusto, apto a demonstrar a intenção deliberada de suprimir ou reduzir tributo devido. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal não se limitou a imputar genericamente a prática de fraude/dolo, mas lastreou a qualificação da penalidade em elementos concretos e convergentes, extraídos do Relatório Fiscal e do conjunto probatório, os quais evidenciam a adoção de estrutura negocial artificial, com o objetivo de requalificar rendimentos tributáveis como lucros isentos. Conforme já amplamente demonstrado, a utilização reiterada de sociedades em conta de participação desprovidas de substância econômica, a vinculação direta dos rendimentos à atuação pessoal do recorrente e a interposição de pessoa jurídica sem capacidade operacional compatível configuram, em conjunto, expediente apto a ocultar a ocorrência do fato gerador e a reduzir indevidamente a carga tributária. Nesse contexto, resta caracterizado o elemento subjetivo exigido pela legislação, consubstanciado no propósito deliberado de afastar a incidência tributária mediante a adoção de forma jurídica dissociada da realidade econômica, razão pela qual se mostra legítima a aplicação da multa qualificada. Entretanto, no caso concreto, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. - Dos encargos No tocante à incidência da taxa SELIC, tampouco assiste razão ao recorrente. A aplicação de juros de mora com base na referida taxa encontra expressa previsão legal e está em consonância com a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, sendo plenamente legítima sua utilização na atualização do crédito tributário. Da mesma forma, não procede a alegação de impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Nos termos do Código Tributário Nacional, a multa integra o crédito tributário, razão pela qual, uma vez não adimplida no prazo legal, sujeita-se à incidência de juros moratórios, conforme expressamente previsto na legislação de regência. Ademais, a matéria encontra-se sumulada por este E. Conselho, conforme se verifica: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.725544/2018-01 23 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). - Do pedido de Compensação No que diz respeito ao pleito de compensação de tributos supostamente recolhidos pela pessoa jurídica com aqueles exigidos na esfera da pessoa física, tem-se que o mesmo não merece ser conhecido, eis que formulado tão somente em sustentação oral e não abordado nas razões recursais. Por isso, queda-se precluso. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito as preliminares e no mérito, dou parcial provimento, tão somente para limitar a multa qualificada a 100%, em decorrência da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 2744DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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