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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10957642 #
Numero do processo: 16692.721730/2015-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se verifica similitude fática quando os procedimentos fiscalizatórios realizados no acórdão recorrido e no paradigma são distintos (Pedido de Restituição X Auto de Infração). Não se pode confrontar os limites da ação fiscal em cada um desses procedimentos de modo a aferir a ocorrência ou não de decadência e/ou homologação tácita relativamente a períodos de apuração anteriores.
Numero da decisão: 9303-016.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se verifica similitude fática quando os procedimentos fiscalizatórios realizados no acórdão recorrido e no paradigma são distintos (Pedido de Restituição X Auto de Infração). Não se pode confrontar os limites da ação fiscal em cada um desses procedimentos de modo a aferir a ocorrência ou não de decadência e/ou homologação tácita relativamente a períodos de apuração anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 15221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.722 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721730/2015-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-011.077, de 25 de outubro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. DILIGÊNCIAS. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Aplicação da Súmula CARF nº 159. Fatos Fl. 15222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.722 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721730/2015-21 3 Na origem o feito compreendeu Pedido de Restituição de crédito decorrente de ação judicial, devidamente habilitado, utilizado para a compensação de débitos do próprio contribuinte. O direito creditório decorreu PIS-PASEP/COFINS incidente sobre receitas financeiras auferidas pela incorporada Cimentos Rio Branco S/A e seriam oriundos de pagamentos efetuados a maior a título de Cofins, em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A negativa do direito creditório pela Autoridade Fiscal se deu a partir da recomposição da base de cálculo das referidas contribuições no período que originou o direito creditório. Conforme Relatório Fiscal, em trecho transcrito no voto DRJ: Assim, tendo em vista que a planilha apresentada pela contribuinte – fl. 381, em sua maioria, demonstra diferenças entre os valores mensais informados e os valores apurados nos documentos contábeis apresentados (balancetes mensais), recalculamos todas as bases de cálculo referentes aos períodos de março de 1999 a dezembro de 2003, a fim de apurar o valor devido a título da COFINS, aplicando-se a alíquota de 3% sobre a correta base de cálculo apurada mensalmente, cujos valores foram registrados no aplicativo CTSJ – Crédito Tributário Sub Judice, conforme Demonstrativo de Apuração de Débitos de fls. 3179/3183. Em seguida, foram importados diretamente do sistema da Receita, os recolhimentos da COFINS, efetuados para o código 2172, referentes aos períodos de apuração de 03/1999 a 12/2003, registrados no Demonstrativo de Pagamentos de fls. 3184/3186. Posteriormente, foram realizadas as vinculações/imputações de pagamentos aos respectivos débitos referentes aos PA’s 03/1999 a 12/2003, sendo que, os períodos de apuração 10/1999, 01/2000, 08/2001, 11/2001, 05/2002, 11/2002 e 11/2003 que não foram integralmente extintos pelos recolhimentos correspondentes, tiveram seus saldos em aberto compensados, utilizando-se o saldo credor do recolhimento a maior dos PA’s 03 a 12/1999 e 02 a 06/2000, conforme Demonstrativos Resumo das Vinculações Auditadas e Amortizações -fls. 3187/3392, restando saldo de pagamentos a maior, em valor original nas suas respectivas datas de arrecadação, de acordo com o Demonstrativo de Saldos de Pagamentos às fls. 3393/3395 e reproduzidos na “Tabela I -Demonstrativo do Direito Creditório da COFINS - código 2172” a seguir: (...) (sem destaques no original) Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos de defesa: Nulidade por Cerceamento de Direito de Defesa Homologação Tácita do Crédito Habilitado no Processo nº 11610.007333/2009-44 Fl. 15223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.722 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721730/2015-21 4 Homologação Tácita da Apuração do Tributo Realizada pelo Contribuinte Inexistência de Débito de Cofins em Desfavor da Manifestante por Força da Decisão Proferida pelo Supremo Tribunal Federal Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A homologação tácita, pelo decurso de prazo, não se aplica aos Pedidos de Restituição e aos Processos de Habilitação de Crédito, mas tão somente à Declaração de Compensação. DECADÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Não há necessidade da realização de lançamento para glosa de restituição de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições, nem há que se falar em decadência. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado nos pedidos de compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário os tópicos de insurgência foram assim delimitados pelo Acórdão recorrido:  A nulidade do auto de infração, que externou resultado no Relatório Fiscal que não corresponde à realidade fática, já que fora lavrado com base no fundamento de que a ora Recorrente não teria apresentado os documentos suficientes para comprovar a apuração e o recolhimento da parcela do PIS- PASEP/COFINS com a majoração de suas bases de cálculo instituídas pela Lei nº 9.718/98, o que não se verifica, visto que foram apresentados: (i) cópias dos DARFs de pagamento do valor integral do PIS-PASEP/COFINS reportado nas DCTFs apresentadas à época dos fatos geradores; (ii) as folhas do Livro Razão que demonstram o total das receitas financeiras auferidas nos referidos períodos, com Fl. 15224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.722 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721730/2015-21 5 saldos iniciais e finais mensais de cada período, que demonstram a exatidão do crédito auferido; e (iii) planilha pela qual demonstrou o total das receitas auferidas nos meses – informação essa presente tanto na DIPJ quanto na DCTF; o valor do PIS-PASEP/COFINS efetivamente pago; o total mensal das receitas financeiras auferidas, com base no Livro Razão; e o valor do crédito representado pela aplicação da alíquota do PIS-PASEP/COFINS sobre esses valores;  A nulidade da decisão de DRJ, uma vez que, mesmo tendo a Recorrente formulado pedido expresso para realização de Diligência Fiscal, acaso houvesse alguma dúvida no que tange aos documentos apresentados, o colegiado não realizou uma análise exaustiva dos documentos apresentados, limitando-se a informar que o contribuinte não teria juntado o Livro Razão referente às bases de cálculo do PIS-PASEP/COFINS apuradas nos termos da legislação anteriormente em vigor à Lei nº 9.718/98, em flagrante contradição com o princípio da verdade material;  A suficiência das provas acostadas, já que não há razoabilidade na exigência do Livro Razão por completo, de mais de 15 anos atrás, sendo que os documentos correspondentes às receitas financeiras pretendidas já bastam para a comprovação do direito ao crédito de PIS-PASEP/COFINS. Ademais, a exigência da guarda de documentos fiscais é limitada a 5 (cinco) anos, sendo certo que, como a Recorrente não está discutindo a apuração total do PIS-PASEP/COFINS daquela época, não haveria a necessidade de manter tais documentos em seus arquivos;  A decadência ou prescrição do direito da Receita Federal do Brasil de revisar a apuração da contribuição de mais de 10 anos, pois não se deve confundir o direito de revisar a base do indébito tributário declarado pelo contribuinte em PER/DCOMP com a possibilidade de lançamento fiscal de um tributo já oportunamente recolhido pelo sujeito passivo, cuja sistemática de fiscalização/cobrança está submetida às regras temporais disciplinadas no § 4º, do artigo 150 do CTN: Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, de forma unânime, negou provimento ao Recurso Voluntário. No que toca à matéria devolvida a esta Turma, o fundamento utilizado foi: Não há igualmente que se falar em decadência ou prescrição do direito de lançar, pois não se trata de majoração da base de cálculo ou de constituição de crédito tributário, mas sim de mera recomposição da base de cálculo da contribuição efetivamente devida para fins de cálculo do suposto pagamento indevido. Nessa mesma linha, o enunciado de nº 159 desta Casa: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Fl. 15225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.722 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721730/2015-21 6 Nesse particular, é bom lembrar que a contribuição devida no mês é uma só, sem qualquer segmentação em relação às diferentes naturezas de receita, de tal modo que não prospera a alegação de não seria necessário o cotejo entre a receita total auferida no período – a ser extraída do Livro Razão – o valor efetivamente recolhido, motivo pelo qual, também dentro do meu livre convencimento, entendo como indispensável a apresentação do aludido livro contábil. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo que a Turma Julgadora teria sido omissa em relação ao fato de que os créditos de PIS pleiteados pela Embargante teriam sua origem na sentença favorável proferida nos autos do Processo nº 1999.34.00.007976-8 e por não ter realizado nenhum juízo de valor em relação aos inúmeros documentos apresentados pela Embargante. Em Despacho, os Embargos foram rejeitados. Recurso Especial O Recurso Especial requer a reforma do Acórdão recorrido, indicando divergência Jurisprudencial nos seguintes pontos: Nulidade da Decisão Recorrida por Ausência de Apreciação dos Documentos Apresentados (Paradigma 9101-002.871) Homologação Tácita relativamente à recomposição da base de cálculo das contribuições no período gerador do direito creditório (Paradigma 1801-002.089) Matéria devolvida O Despacho de Admissibilidade deu “PARCIAL SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, somente para a matéria Homologação Tácita. Não houve interposição de Agravo quanto à parte que restou inadmitida. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Inicialmente esclareço que o presente processo, em segunda instância, integrou Lote de Recursos Repetitivos, cujo acórdão paradigma 3401-011.075 foi proferido no Processo 10880.981169/2016-15. Conforme consulta ao acompanhamento processual disponibilizado no Fl. 15226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.722 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721730/2015-21 7 sítio do CARF, o processo paradigma não teve o Agravo em Recurso Especial admitido, não havendo como se verificar se houve alguma admissibilidade no Despacho original. De todo modo, o processo não se encontra distribuído a esta Turma Julgadora, o que inviabiliza a sua reunião. Todos os 3 (três) processos que compunham o lote de repetitivo firmado tiveram seus Recursos Especiais admitidos e todos foram distribuídos à minha relatoria: 16692.721214/2014- 16, 16692.722275/2014-09 e 16692.721730/2015-21 e estão sendo postos em julgamento na mesma sessão. Assim, o presente voto obedecerá a identidade dos feitos. I. Admissibilidade Entendo que o Despacho de Admissibilidade deve ser revisto. Inicialmente a admissibilidade do item “homologação tácita” foi posta nos seguintes termos: Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria. O paradigma considerou a alteração na base de cálculo do tributo, para cálculo do valor a ser restituído, impossível após o prazo de 5 anos contados da apresentação da PerDcomp que solicitou a restituição/compensação, ao contrário da decisão recorrida, que entendeu perfeitamente cabível a alteração da base de cálculo para aferição do valor a ser restituído/compensado. Embora os tributos, nos casos comparados, sejam diferentes, a norma geral tratada é quanto à decadência, de modo que essa diferença não interfere no resultado. O acórdão apontado como paradigma é o de nº 1801-002.089 e tratou de Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ: A empresa interessada transmitiu, entre julho e agosto de 2004, PERDCOMPs a fim de se aproveitar de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, no valor de R$ 220.766,18, para utilizá-lo na compensação de débitos próprios de sua responsabilidade. Já o acórdão recorrido trata de Pedido de Restituição de crédito reconhecido por decisão judicial: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa acima identificada, contra o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações (Dcomp) com o direito creditório de PIS-PASEP/COFINS incidente sobre receitas financeiras auferidas pela incorporada Cimentos Rio Branco S/A, decorrente do processo judicial nº 0011173-59.2005.403.6100 e habilitado por meio do processo administrativo nº 18186.727031/2011-15. Ainda que ambos tratem de Pedido de Restituição, a natureza do crédito restituído é distinta e demandam procedimentos de exame também distintos. Fl. 15227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.722 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.721730/2015-21 8 Veja-se que no caso do acórdão paradigma, a questão enfrentada diz respeito ao fato de que a “revisão fiscal” se dedicava a examinar períodos anteriores ao crédito postulado, de modo a verificar se o saldo negativo do IRPJ era de fato existente: De acordo com o relato o presente processo trata de PERDCOMPs pelas quais a recorrente pretende compensar débitos próprios com direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, no valor de R$ 220.766,18. (...) No caso em apreço, a DRF em Araraquara/SP pretendeu modificar, de ofício, o resultado apurado pela recorrente na DIPJ do ano-calendário 2001, em 30/01/2009, mais de 5 (cinco) anos depois de ocorrido o fato gerador do ano-calendário 2001, verificando-se, assim, a decadência do direito de o Fisco promover tal alteração. Já no acórdão recorrido, a revisão pretendida pela Fiscalização se relacionava com o próprio período de apuração do crédito postulado, qual seja, fev/1999 a jan/2004, conforme Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que melhor detalha o feito: Assim, tendo em vista que a planilha apresentada pela contribuinte às fls. 4 e 5 do Pedido de Habilitação de Crédito nº 11610.007334/2009-99 e fl. 111 deste processo, em sua maioria, demonstram diferenças entre os valores mensais informados e os valores apurados nos documentos contábeis apresentados (balancetes mensais) – fls. 14012 a 14732, recalculamos todas as bases de cálculo referentes aos períodos de março de 1999 a novembro de 2002, a fim de apurar o valor devido a título contribuição para o PIS, aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre a correta base de cálculo apurada mensalmente, cujos valores foram registrados no aplicativo CTSJ – Crédito Tributário Sub Judice, conforme Demonstrativo de Apuração de Débitos de fls. 14741/14745. Ou seja, não há identidade fática entre os procedimentos fiscalizatórios necessários para a validação do crédito postulado de modo que se possa confrontar os limites da ação fiscal em cada um desses procedimentos e aferir a ocorrência ou não de decadência e/ou homologação tácita relativamente a períodos anteriores. Assim, não cabe conhecimento do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 15228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961023 #
Numero do processo: 10921.720152/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T17:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T17:45:21Z; Last-Modified: 2025-07-03T17:45:21Z; dcterms:modified: 2025-07-03T17:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T17:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T17:45:21Z; meta:save-date: 2025-07-03T17:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T17:45:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T17:45:21Z; created: 2025-07-03T17:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-03T17:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T17:45:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10921.720152/2013-17 RESOLUÇÃO 3002-000.435 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DC LOGISTICS BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/03/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 245.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.435 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720152/2013-17 2 Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 18/03/2013 (fls. 40) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 17/04/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 47 à 78, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.435 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720152/2013-17 3  Da inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração;  Da ilegal imposição de penalidades antes de 1° abril de 2009;  Da multa por veículo; Do lançamento de informações fora do prazo pelo armador;  Da não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação;  Da denúncia espontânea e da exclusão de penalidade;  Da multa por MBL e da impossibilidade de multas adicionais no HBL;  Da desproporcionalidade da multa; Da relevação da penalidade. DO PEDIDO Seja recebida e conhecida a impugnação, com os documentos que a instruem, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário insculpido no Auto de Infração, com escopo no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Seja dado provimento à impugnação no sentido de: Declarar a nulidade do auto de infração, com base no exposto no item II da impugnação. Em não sendo acolhido o pleito descrito no item 1, requer: Seja integralmente acatada a presente impugnação, para o fim de ser cancelada a autuação, por insubsistente, arquivando-se o processo, como de direito. Seja reconhecida e declarada a caracterização da denuncia espontânea verificada em todas as operações descritas no Auto de Infração, com a consequente exclusão de penalidade, nos termos dispostos no item III.V.I. Seja reconhecida e declarada ilegal a imposição de penalidades em operações realizadas antes de 1° de abril de 2009, com base no exposto no item III.II. Seja reconhecida e declarada a impossibilidade de multa pelo número de operações, que poderia ser aplicada, no máximo, por veículo, nos termos do s exposto no item III.III. Seja reconhecida e declarada a impossibilidade de multa ao desconsolidador, em virtude da prestação de informações fora do prazo por parte do transportador armador, nos termos do descrito no item III.IV. Seja reconhecida e declarada a não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação, nos termos do item III. Seja reconhecida e declarada a impossibilidade de várias multas no CE HOUSE, tanto em virtude de multa no CE MASTER, quanto na multiplicidade de retificações, nos termos do item III.VI. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.435 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720152/2013-17 4 Seja reconhecida e declarada a desproporcionalidade da multa, nos termos do item III.VII. Seja reconhecida e declarada a relevação da penalidade, nos termos do item III.VIII. É o relatório. A 21ª Turma da DRJ/SP1 por meio do acórdão 16-076.562 julgou parcialmente procedente a impugnação exonerando R$ 115.000,00 e mantendo R$ 130.000,00, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/04/2008 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O valor da exigência referente aos casos de RETIFICAÇÃO devem ser excluídos do crédito tributário em análise. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se infere da descrição da autuação, cuida-se de aplicação de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por descumprimento do prazo para operação de trânsito aduaneiro. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.435 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720152/2013-17 5 Considerando tratar-se de sanção de cunho aduaneiro, há que se observar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema nº 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. De acordo com a tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação do Recurso Voluntário em 18/04/2017 e o presente julgamento em 06/2025 e, ainda, atendendo as Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.435 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720152/2013-17 6 disposições regimentais, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1110DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720813/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. É cabível a glosa da compensação do lucro apurado com saldo insuficiente de prejuízos fiscais de períodos anteriores, principalmente se a alegações da Recorrente sobre existência de saldo não são carreadas com provas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. PROVA. As bases apuradas e compensações realizadas na DIPJ devem prevalecer sobre valores não suportados por documentação idônea e suficiente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-007.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. É cabível a glosa da compensação do lucro apurado com saldo insuficiente de prejuízos fiscais de períodos anteriores, principalmente se a alegações da Recorrente sobre existência de saldo não são carreadas com provas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. PROVA. As bases apuradas e compensações realizadas na DIPJ devem prevalecer sobre valores não suportados por documentação idônea e suficiente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.295 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720813/2011-17 2 Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 580/583) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 589/593) relativos ao ano-calendário de 2007, resultantes das seguintes constatações por parte da fiscalização: (i) compensação indevida de prejuízos e bases negativas de CSLL de períodos anteriores; (ii) dedução indevida de estimativas na apuração do IRPJ e da CSLL; (iii) estimativas não pagas sujeitas a multa isolada. O debate refere-se a Auto de Infração relativo à glosa das compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL acumulados. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e manteve apenas o lançamento relativo à glosa das compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL acumulados e cancelou o lançamento relativo ao imposto devido por falta de recolhimento de estimativa, assim como a multa por estimativa não paga, não tendo sido apresentado Recurso de Ofício. Os fatos que ensejaram a autuação encontram-se descritos no Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a fl. 582, e no Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à fl. 591: Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.295 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720813/2011-17 3 Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.295 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720813/2011-17 4 Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 569/576, nos termos resumido pela DRJ: Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.295 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720813/2011-17 5  A interessada não logrou justificar a divergência entre as compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL efetuadas na DIPJ 2007, ano-calendário de 2006, e no Lalur;  Na DIPJ 2008, ano-calendário de 2007, a fiscalizada compensou prejuízos de períodos anteriores no montante de R$ 1.538.982,66 e bases negativas no mesmo montante, tendo a fiscalização glosado as parcelas que excederam os saldos acumulados indicados no SAPLI (R$ 1.232.272,83) no valor de R$ 306.709,83;  Após vinculação de pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa aos débitos declarados na DIPJ e em DCTF retificadora, foi lançado crédito tributário relativo a insuficiência de declaração e recolhimento do IRPJ e da CSLL a paga, respectivamente, de R$ 167,09 e R$ 390,82, conforme quadros abaixo: Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.295 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720813/2011-17 6  em razão da insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e de CSLL, foram lançadas multas isoladas ao percentual de 50%, nos valores de R$ 83,55 (50% de R$ 167,09) e R$ 195,40 (50% de R$ 390,82); A impugnação mencionou que no curso da fiscalização a impugnante juntou a DIPJ 2008 em que constam os valores compensados, bem como cópia do LALUR, dando conta do saldo de prejuízos fiscais acumulados em 31/12/2006 e que a título de estimativas mensais de IRPJ, foi recolhido o montante de R$ 259.811,85, conforme guias de recolhimentos apresentadas, que corresponde a recolhimento a maior de R$ 20.844,74 e consequente saldo credor de IRPJ a favor do contribuinte. Alegou a Impugnante que o auto de infração é nulo, vez que autoridade não teria considerado parte dos pagamentos vinculados nas DCTF retificadoras, embora devesse ter considerado todos os DARFs vinculados e recomposto a base de cálculo. Defendeu que a multa por insuficiência de recolhimento de estimativas é indevida, seja por se tratar apenas de antecipação de obrigação tributária, seja porque no caso concreto não houve recolhimentos insuficientes, mas sim, a maior. Requereu que fosse declarada a nulidade do Auto de Infração ou, ao menos, a sua reforma, para se exigir, se houver, a diferença apurada entre a obrigação tributária e o saldo efetivamente recolhido a título de estimativas mensais. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e manteve apenas o lançamento relativo à glosa das compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL acumulados e cancelar o lançamento relativo ao imposto devido por falta de recolhimento de estimativa, assim como a multa por estimativa não paga, conforme quadro abaixo apresentado no dispositivo da decisão da DRJ: Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.295 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720813/2011-17 7 O Recurso Voluntário reproduziu os armentos da Impugnação, com exceção da parte que foi julgada procedente pela DRJ, bem como não manteve o argumento de nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atendeu aos pressupostos de admissibilidade e por esse motivo o conheço. Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano-calendário de 2007, resultantes das seguintes constatações por parte da fiscalização: (i) compensação indevida de prejuízos e bases negativas de CSLL de períodos anteriores; (ii) dedução indevida de estimativas na apuração do IRPJ e da CSLL; (iii) estimativas não pagas sujeitas a multa isolada. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação e manteve apenas o lançamento relativo à glosa das compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL acumulados e cancelou o lançamento relativo ao imposto devido por falta de recolhimento de estimativa, assim como a multa por estimativa não paga, não tendo sido apresentado Recurso de Ofício. Portanto, o debate refere-se a Auto de Infração relativo à glosa das compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL acumulados. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 569/576:  A Recorrente não logrou justificar a divergência entre as compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL efetuadas na DIPJ 2007, ano-calendário de 2006, e no Lalur;  Na DIPJ 2008, ano-calendário de 2007, a fiscalizada compensou prejuízos de períodos anteriores no montante de R$ 1.538.982,66 e bases negativas no mesmo montante, tendo a fiscalização glosado as parcelas que excederam os saldos acumulados indicados no SAPLI (R$ 1.232.272,83) no valor de R$ 306.709,83; A Recorrente mencionou que no curso da fiscalização juntou a DIPJ 2008 em que constam os valores compensados, bem como cópia do LALUR, dando conta do saldo de prejuízos fiscais acumulados em 31/12/2006. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.295 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720813/2011-17 8 A Recorrente informou ter anteriormente respondido a intimação recebida da fiscalização, com a apresentação da DIPJ 2008 e LALUR. A DRJ, por sua vez refez a análise e chegou à seguinte conclusão após verificar os documentos apresentados e o sistema da Receita Federal, cujo teor transcrevo como razões de decidir: Conforme demonstrativo do SAPLI (fls. 64/78), sistema alimentado pelas declarações entregues pelos próprios contribuintes, os saldos de prejuízos acumulados e bases negativas de CSLL acumuladas, de R$ 1.232.272,83 cada, em 31/12/2006, são resultados dos resultados e compensações efetuados pela empresa desde o ano-calendário de 2001. Nas cópias simples referentes ao Lalur relativo ao ano-calendário de 2006 apresentadas no curso da fiscalização (fls. 202/253), a empresa apurou lucro real e base de contribuição no valor de R$ 874.039,12 (fls. 247 e 249) e realizou compensação com saldos acumulados de R$ 262.211,74; já na DIPJ 2007, ano-calendário 2006, ND 15116-82, processada pela SRFB, a empresa apurou lucro real e base de contribuição no valor de R$ 1.813.634,76 (fls. 72 e 78) e realizou compensação com saldos acumulados de R$ 544.090,43. Essa divergência originou a diferença de saldos remanescentes de prejuízos e bases negativas disponíveis para compensação no ano-calendário de 2007. Ocorre que os registros do Livro de Apuração do Lucro Real, além de falta de registro dos termos de abertura e de encerramento, não podem prevalecer sobre os valores apurados na DIPJ correspondente, pois não foram apresentados os lançamentos contábeis que dão suporte aos valores registrados no Lalur. Assim, à falta de comprovação da incorreção dos resultados e compensações realizados na DIPJ 2007, ano-calendário 2006, período anterior ao do lançamento, os saldos de prejuízos e bases negativas acumuladas em 31/12/2006 são aqueles constantes do SAPLI, que respaldam as glosas de compensações efetuadas pela fiscalização, pelo excesso de compensação no valor de R$ 306.709,83. Em face de referida decisão a Recorrente alega que apresentou ao Fisco os documentos oficiais previstos em lei que provariam a formação dos seus prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL e que não teria sido intimada, na fase preparatória de fiscalização a apresentar às autoridades os lançamentos contáveis que justificam os saldos correspondentes. Argumentou também a Recorrente que o Fisco deveria ter, na fase de auditoria, requerido a apresentação desses lançamentos ou mesmo em sede de decisão de primeira instância administrativa, converter o julgamento em diligência para solicitar a documentação correspondente. Defendeu que tal silêncio implica em ofensa ao princípio da motivação, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Afirma a Recorrente que não se utilizou apenas de valores apontados na DIPJ/2008, “mas também dos valores apontados pela própria autoridade fiscal, constante no Termo de Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.295 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720813/2011-17 9 Intimação 002de fls. 415, que deveriam constar na DIPJ/2008” para compor a base de cálculo da CSLL. Aduz também a Recorrente que fora descumprido do princípio da Verdade Material. Portanto, o presente caso refere-se a uma questão de prova. Os argumentos de inconstitucionalidade não podem ser aceitos, visto que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como definido na súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, de fato, a Recorrente não comprou a incorreção dos resultados e compensações realizados na DIPJ 2007, ano-calendário 2006, período anterior ao do lançamento. Com isso, corretamente, foi considerado pela fiscalização os saldos de prejuízos e bases negativas acumuladas em 31/12/2006 constantes do SAPLI, que respaldam as glosas de compensações efetuadas pela fiscalização, pelo excesso de compensação no valor de R$ 306.709,83. Nesse cenário, a Recorrente, mesmo após o Recurso Voluntário, não refez a respectiva prova que contrariasse as conclusões do Auto de Infração. O princípio da verdade material foi atendido porque o lançamento tributário, além de obedecer ao artigo 142 do CTN, valeu-se de provas as quais não foram contraditados de maneira eficaz pela Recorrente. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901497/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.963
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a fiscalização a) traga aos autos as planilhas citadas pelo Termo de Verificação Fiscal e todos os documentos e informações apresentados pela Recorrente em procedimento de fiscalização, b) esclareça se houve ou não glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores, b.1) em caso positivo, destaque a motivação da glosa no termo de verificação fiscal ou nas planilhas, b.2) destaque a forma de tomada de crédito das despesas com máquinas e equipamentos e a periodicidade desta despesa, c) produza relatório circunstanciado do ocorrido, d) intime a Recorrente a se manifestar acerca dos documentos e do relatório, e) devolva o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.002, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.002, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901497/2011-37 2 RELATÓRIO 1. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente como relatório aquele produzido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2006, PER/DCOMP nº 28648.25306.250507.1.1.08-6745. O valor requerido é de R$ 465.313,30. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente ao PIS, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação das entradas de carvão; Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901497/2011-37 3 relação das entradas de minerais; relação das entradas de serviços; apuração dos créditos das contribuições; balancetes; análise vertical e horizontal das rubricas contábeis; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto; relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 345.995,64. Diante disso foi homologada parcialmente a DCOMP nº 13646.70989.061207.1.3.08-7877 e não homologada a DCOMP nº 39892.95364.070308.1.3.08-6959. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE, preliminarmente, encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública rever a Cofins devida dos meses de julho a setembro de 2006, pois já teria transcorrido o qüinqüênio legal, estando o Despacho Decisório contaminado por vício de legalidade. Os direitos creditórios do 3º trimestre de 2006 não poderiam ser modificados pela autoridade administrativa em fevereiro de 2012. - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901497/2011-37 4 obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. - QUE ocorreu erro material e metodológico na valoração das glosas dos fornecedores irregulares, devido a se desconsiderar duas vezes as devoluções de compras: a primeira vez pela glosa das compras das empresas irregulares; e a segunda pelo não desconto das notas fiscais de devolução. Cita como exemplo a aquisição da empresa W F MIRANDA BRASILEIRO no valor de R$ 127.321,98, do qual R$ 81.000,00 foi documentado através de nota fiscal e R$ 35.238,62 por NFs complementares, sendo que R$ 3.057,00 foram passíveis de devolução, conforme “Documento 06” de sua defesa. - QUE sobre as notas fiscais emitidas para acertamento de diferenças de quantitativos no recebimento do insumo carvão diz que se extrai como motivação da glosa se dá pela diferença entre os quantitativos entre as notas fiscais de entrada e as emitidas por seus fornecedores. A fiscalização apontaria que somente as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores seriam documentos hábeis para creditamento do PIS e da Cofins, visto que normalmente tais notas de entrada a maior seriam normalmente oriundas de compras de pessoas naturais, o que não geraria créditos. Afirma que nenhuma das entradas de carvão correspondem a compras de pessoas naturais. Defende que as notas fiscais de entrada são também documentos válidos para seu creditamento. Comenta que o texto legal apresenta lacunas e omissões. Exemplifica que operações com cargas a granel são freqüentemente apuradas diferenças quantitativas quando mensuradas a origem e o destino, entre outros exemplos citados. Argumenta que no caso de operações com carvão vegetal o acertamento de diferenças de volumes deve ser feito por lançamento retificador, citando portaria do IBAMA, e concluindo que o legislador ambiental não pretendeu a emissão de documento complementar por parte do vendedor. Entende que a regência da legislação ambiental sobre o acertamento acarretaria o mesmo para os registros contábeis e fiscais, o que se poderia ser feito através da nota fiscal de entrada. Fala que não há na lei de regência ou nas normas infralegais qualquer exigência quanto ao tipo de documento comprobatório necessário para que se faça jus ao crédito das contribuições. Aponta contradição do Auditor-Fiscal ao tratar da vinculação das notas fiscais de entrada com os fornecedores, pois se válido o entendimento fiscal diz que o mesmo deveria ter sido considerado no tocante às notas fiscais de devolução. - QUE foram feitas glosas de fretes do insumo carvão sem quaisquer explicações nos valores de R$ 274.666,72 em 07/2006, R$ 127.750,23 em 08/2006 e R$ 100.458,48 em 09/2006. Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901497/2011-37 5 - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas no mês de julho de 2006, importando uma glosa de R$ 1.839.750,00. O mesmo teria ocorrido para os meses de agosto e setembro nos montantes de R$ 50.402,50 e R$ 116.310,00. - QUE sobre as glosas de aquisições de minérios não teriam sido consideradas as notas fiscais de nº 018.015 e 018.016, datadas de 10/07/2006, ambas no valor de R$ 8.385,00. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901497/2011-37 6 incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo- se, em conseqüência, a integralidade do seu direito creditório referente ao PIS não-cumulativo do 3º trimestre de 2006 e, nesta condição, processada e homologada a compensação declarada de débitos a ele vinculado, bem assim restituído o saldo remanescente apurado depois de tais compensações. Requer, ainda, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário incorretamente apurado em decorrência do ilegítimo indeferimento parcial de seu direito creditório até que decidida em final instância a presente Reclamação Administrativa. 1.1. A DRJ POA deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo um direito creditório de RS 7.658,46 (R$ 2.943,68 relativo a transporte de calcário; R$ 4.654,76 relativo à aquisição de produtos intermediários; e R$ 60,02 relativo a devoluções de compras de empresas irregulares), em Acórdão com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901497/2011-37 7 Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. 1.2. Em Voluntário a Recorrente discorre sobre as teses que serão abaixo tratadas. VOTO Como redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo, no diretório oficial do CARF, a qual reproduzo a seguir, tal como redigida, sem que isso implique manifestação de juízo próprio sobre seu conteúdo. Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2. Ao analisar o PERDCOMP a fiscalização emitiu Termo de Verificação Fiscal indicando de forma resumida os motivos de cada uma das glosas, fazendo acompanhar o TVF planilha com as notas fiscais em que foram concedidos os créditos: Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901497/2011-37 8 2.1. A capacidade de síntese da fiscalização levou a Recorrente a reconstruir a base de cálculo das glosas e, como resultado deste esforço indicou glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores. A DRJ constata que, de fato, houve a glosa nestes três tópicos, rebatendo-as por outros motivos que não aqueles descritos no termo de verificação fiscal. 2.2. É claro que a fiscalização cita que planilhas que acompanham o TVF indicam pormenorizadamente o motivo da glosa, no entanto, estas planilhas não foram coligidas aos autos, nem pela fiscalização nem pela Recorrente. 2.3. Além do problema reportado acima, a falta de juntada das planilhas impede digressões acerca da forma em que foram tomados os créditos de Manutenção de Equipamentos, tema que deve ser esclarecido em diligência. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização a) traga aos autos as planilhas citadas pelo Termo de Verificação Fiscal e todos os documentos e informações apresentados pela Recorrente em procedimento de fiscalização, b) esclareça se houve ou não glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores, b.1) em caso positivo, destaque a motivação da glosa no termo de verificação fiscal ou nas planilhas, b.2) destaque a forma de tomada de crédito das despesas com máquinas e equipamentos e a periodicidade desta despesa, c) produza relatório circunstanciado do ocorrido, d) intime a Recorrente a se manifestar acerca dos documentos e do relatório, e) devolva o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - Redatora ad hoc (voto original do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Fl. 1947DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724819/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 IPI. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N° 6.225/07. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE. As alíquotas de IPI, submetem-se à majoração mediante ato do Poder Executivo, contudo ainda que a norma preveja vigência imediata, conforme previsto no artigo art. 150, III, “b” e “c” c/c, § 1º, CF, sua exigência submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes no STF na ADI 4661 MC/DF. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA INDEVIDA. Uma vez que a exigência de IPI nos termos apurados na autuação é indevida em razão do desrespeito à anterioridade nonagesimal, indevidos também PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO por decorrem de tributação reflexa, uma vez que a alíquota do IPI compôs a forma utilizada para o montante das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3402-012.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N° 6.225/07. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE. As alíquotas de IPI, submetem-se à majoração mediante ato do Poder Executivo, contudo ainda que a norma preveja vigência imediata, conforme previsto no artigo art. 150, III, “b” e “c” c/c, § 1º, CF, sua exigência submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes no STF na ADI 4661 MC/DF. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA INDEVIDA. Uma vez que a exigência de IPI nos termos apurados na autuação é indevida em razão do desrespeito à anterioridade nonagesimal, indevidos também PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO por decorrem de tributação reflexa, uma vez que a alíquota do IPI compôs a forma utilizada para o montante das referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724819/2009-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-41.719, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário constituído de ofício, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Administração Tributária está submetida ao princípio da legalidade, não podendo esquivar-se à aplicação da lei ou do decreto publicado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo parcialmente o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 26), protocolado em 03/09/2009, na ALF - PORTO DE SALVADOR/BA, notificado ao interessado em 03/09/2009 (fls. 04, 12, 19 e 25), para constituição das diferenças a título de IPI - vinculado, PIS/PASEP Importação e COFINS Importação, em decorrência de erro na alíquota de ex- tarifário, no valor total igual a R$ 369.801,55, com fundamento no Decreto nº 6.225/07, assim decomposto: Segundo consta do relato da fiscalização (fls. 27 a 32), o importador havia registrado as Declarações constantes do quadro seguinte, tendo lançado mão da alíquota de 15% a título de IPI - vinculado, divergente do consoante Decreto nº 6.225/07, publicado nº DOU de 05/10/2007, relativamente à NCM 8521.90.90, "ex" 002, cuja alíquota era de 25%: Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724819/2009-82 3 Em razão disso, foram lançadas as diferenças de IPI - vinculado, bem como das contribuições mencionadas, nos termos da legislação então vigente. Vale ressaltar, ainda, que, embora o item "IV - das infrações" (fls.31), do relatório fiscal tenha mencionado suposto "deferimento de medida liminar em mandado de segurança", nada foi acrescido aos autos para identificação da eventual ação judicial. Ademais, foi citado que referido caso não estaria sujeito à multa de ofício, em razão de tal lançamento ter sido feito sob a égide do art.631, da Lei nº 9.430/96 - "lançamento para evitar a decadência". Todavia, foi lançada a multa de ofício (fls.02). Em 29/09/2009, o interessado apresentou sua impugnação (fls.135 a 148), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese, que não fora observado o princípio da anterioridade nonagesimal, constante do art.150 - III - "c" e §1º, c/c art.153 - IV - §1º, da CF/88. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 24/05/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 347), apresentando o Recurso Voluntário em 20/06/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 349) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pela reforma do acórdão recorrido e o cancelamento da autuação fiscal. Após, através dos Despachos de e-fls. 362 e 363, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724819/2009-82 4 2. Mérito Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado no valor de R$ 369.801,55 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos se um reais e cinquenta e cinco centavos), referente às diferenças a título de IPI - vinculado, PIS/PASEP Importação e COFINS Importação, em decorrência de erro na alíquota de ex-tarifário. O lançamento de ofício foi lavrado com fundamento no Decreto nº 6.225/07, publicado nº DOU de 05/10/2007, concluindo a Fiscalização que o importador havia registrado as Declarações 07/13823989, 07/13827372, 07/13827593, 07/15963940 e 07/15964024, tendo utilizado a alíquota de 15% a título de IPI - vinculado, relativamente à NCM 8521.90.90, "ex" 002, cuja alíquota deveria ser de 25%. A DRJ de origem julgou pela improcedência da Impugnação por concluir pela vedação aos órgãos administrativos em julgar alegação de inconstitucionalidade de lei. Com relação à conclusão de julgamento sobre alegação de inconstitucionalidade de lei, cumpre salientar que a Contribuinte não está questionando a inconstitucionalidade do Decreto nº 6.225/2007, mas sim o fato de que a alteração de alíquota de 15% para 25% não poderia ser cobrada imediatamente após a publicação do Decreto, sob pena de afronta ao Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal, bem com o Princípio da Segurança Jurídica. É o que se extrai das alegações da peça recursal. Vejamos: Como se vê, os desembaraços aduaneiros das mercadorias ocorreram antes de 05.01.2008, período em que o Poder Executivo NÃO poderia exigir o imposto IA com a alíquota de 25%. Ou seja, exigindo-se o IPI com alíquota de 25% antes de 05.01.2008, constata-se flagrante afronta aos Princípios da Anterioridade Nonagesimal e da Segurança Jurídica que norteiam as relações tributárias. Para que se concretize a obrigação tributária, necessário que todos os elementos da regra-matriz estejam presentes, tais como, o aspecto material, o aspecto especial e o aspecto temporal. No caso do IPI, os elementos acima de exteriorizam da seguinte forma: a) aspecto material — comercializar produtos industrializados; b) aspecto espacial — dentro do território nacional; c) aspecto temporal — no momento do ingresso da mercadoria em território nacional. Mister se faz conceituar os elementos da obrigação tributária, pois, estando eles presentes, instaurada esta a relação jurídico-tributária e, consequentemente, a legislação aplicável à respectiva obrigação. Sendo assim, verifica-se que a obrigação tributária se deu no momento do desembaraço aduaneiro, isto é, nos dias 10.10.2007 e 20.11.2007. Nesse período, a majoração trazida pelo Decreto n° 6.225/2007, ainda não poderia ser exigida, vez que, conforme já exposto, tal exigência só poderia ocorrer após 05.01.2008. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724819/2009-82 5 Conclui-se, portanto, que a alíquota exigível no período do desembaraço aduaneiro é a de 15% (quinze por cento) e não a de 25% (vinte e cinco por cento) como entendeu o v. acórdão e, partindo deste pressuposto, os recolhimentos efetuados pela Recorrente estão de acordo com a legislação aplicável à época. Veja-se: Infere-se que a exigência imposta pela Autoridade Fiscal, qual seja, a cobrança do imposto pela alíquota de 25%, não se aplica aos fatos geradores objeto da respectiva autuação, eis que, naquele momento, a majoração imposta pelo Decreto n° 6.225/2007, ainda não poderia ser exigida, em atenção aos Princípios da Anterioridade Nonagesimal e da Segurança Jurídica restando, pois, demonstrada a total ilegalidade da exigência e necessidade da total reforma do v. acórdão recorrido. Não restam dúvidas, pois, que os valores exigidos na autuação fiscal foram recolhidos em consonância à legislação tributária aplicável na época dos fatos geradores, não havendo que se falar na exigência da majoração imposta pelo Decreto n° 6.225/2007 antes de 05.01.2008, razão pela qual a autuação fiscal não merece subsistir, com a consequente reforma do v. acórdão. Com isso, a análise a ser realizada neste litígio versa sobre a incidência da anterioridade nonagesimal, cujo princípio está previsto no artigo 150, III, “c” da Constituição Federal com a seguinte redação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Com efeito, o Decreto nº 6.225/2007, ao alterar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observa formalmente o princípio da legalidade tributária, na Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724819/2009-82 6 medida em que esse tributo, nos termos do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, admite a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo, por meio de Decreto. No entanto, embora o instrumento normativo utilizado seja formalmente legítimo, é fundamental observar os princípios constitucionais que regem a exigibilidade dos tributos, especialmente o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, acima citado. A aplicação da anterioridade nonagesimal foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4661/DF, conforme ementa abaixo: TRIBUTO – IPI – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo – artigo 153, § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IPI – MAJORAÇÃO – LIMINAR – RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante o pedido de concessão de medida cautelar para afastar a exigibilidade da majoração do IPI promovida por decreto antes do transcurso dos noventa dias exigidos constitucionalmente. (ADI 4661 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 20/10/2011, DJe 23/03/2012) No caso sob análise, o Decreto nº 6.225/2007 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 05/10/2007, incluindo no art. 2° o Ex-tarifário n° 02, referente a aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético, classificados na NCM 8521.90.90, e aumentando a alíquota para 25%. As 5 Declarações de Importação foram registradas nas seguintes datas: Considerando que as Declarações de Importação foram registradas após o dia 05/10/2007, a Autoridade Fiscal lançou as diferenças de IPI-vinculado, bem como das contribuições mencionadas, nos termos da legislação então vigente. Todavia, à luz do entendimento acima demonstrado, verifica-se que a majoração promovida pelo Decreto nº 6.225/2007 somente poderia produzir efeitos após o decurso do prazo Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.596 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724819/2009-82 7 de 90 dias, isto é, a nova alíquota somente poderia ser exigida a partir de janeiro de 2008, o que não alcança os fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2007, objeto deste litígio. Neste mesmo sentido, por unanimidade de votos já decidiu a 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste CARF em julgamento do Processo nº 12689.000261/2010-05, da mesma Contribuinte. Vejamos a ementa do Acórdão nº 3003-002.422: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/11/2007 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N° 6.225/07. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE. As alíquotas de IPI, submetem-se à majoração mediante ato do Poder Executivo, contudo ainda que a norma preveja vigência imediata, conforme previsto no artigo art. 150, III, “b” e “c” c/c, § 1º, CF, sua exigência submetese ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes no STF na ADI 4661 MC/DF. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA INDEVIDA. Uma vez que a exigência de IPI nos termos apurados na autuação é indevida em razão do desrespeito à anterioridade nonagesimal, indevidos também PIS- IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO por decorrem de tributação reflexa, uma vez que a alíquota do IPI compôs a forma utilizada para o montante das referidas contribuições. Por tais razões, tem razão a Contribuinte ao afirmar que é indevida a exigência fiscal do IPI, bem como do PIS-Importação e COFINS-Importação, uma vez que a alíquota do IPI foi utilizada para calcular as referidas contribuições e, portanto, com tributação reflexa. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957729 #
Numero do processo: 10640.720838/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/04/2008 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-016.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/04/2008 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.618 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720838/2009-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.758, de 25 de julho de 2023, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/04/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Os fundamentos do Acórdão da DRJ e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.618 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720838/2009-88 3 Do Recurso Especial Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação ao tema Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Serviços Portuários na Exportação, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 3201-007.882 e 9303- 011.412. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  os serviços portuários se referem aos despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário, bem como fretes sobre vendas na exportação não comprovados e fretes de envio de amostras e/ou documentos, todos relacionados a serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, §3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02;  é pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, tendo como objeto social “o desempenho das atividades de extração de minérios metálicos, de pesquisa, lavra e exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, indústria, comércio, importação e exportação de minérios, produtos químicos e metalúrgicos, e o agenciamento de importação e exportação, além da prestação de serviços administrativos, serviços de engenharia, bem como a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Também constitui objeto da Companhia as atividades de indústria, comércio, importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos, em especial a produção de ferroligas e de ligas de alumínio e a operação de centrais geradoras e/ou cogeradoras de energia elétrica; produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Sociedade, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos da co-geração, tudo conforme legislação aplicável à espécie e requisitos exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”;  na condição de exportadora, os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio de Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.618 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720838/2009-88 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Os acórdãos paradigmas consignam em suas ementar quanto ao tema: Acórdão n.º 3201-007.882 DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística. Acórdãos n.º 9303-011.412 Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.618 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720838/2009-88 5 SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Do cotejo dos acórdãos paradigmas, verifica-se que estes decidiram que algumas despesas semelhantes àquelas negadas pelo recorrido deveriam ter o reconhecimento de direito de crédito, por pertencerem ao conceito de operação de venda. Isto posto, conheço do recurso especial da contribuinte. Do mérito A Contribuinte alega que as despesas portuárias (despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário), “os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários”. Em seu entendimento tais despesas configuram “serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados”, devendo tal crédito ser enquadrado no inciso II do §3º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Conclui seu raciocínio afirmando que “as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo após finalizado o processo produtivo”, porque “os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final permitindo a continuidade de suas atividades fabris”. Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica, dentre outras atividades, à indústria, comércio, importação e a exportação de minérios. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.618 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720838/2009-88 6 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10961031 #
Numero do processo: 12466.720509/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T17:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T17:45:00Z; Last-Modified: 2025-07-03T17:45:00Z; dcterms:modified: 2025-07-03T17:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T17:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T17:45:00Z; meta:save-date: 2025-07-03T17:45:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T17:45:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T17:45:00Z; created: 2025-07-03T17:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-03T17:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T17:45:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.720509/2015-79 RESOLUÇÃO 3002-000.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DC LOGISTICS BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto, o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 28/05/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720509/2015-79 2 informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A obrigatoriedade de prestar informações sobre cargas e escalas de navios está normatizada na IN RFB n° 800/2007. A DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 74.182.593/0001-90, solicitou por meio de requerimento que deu origem ao dossiê n° 10120.001256/0114-91, de 17/01/2014, desbloqueio do CE-Mercante House 121405008411476, bloqueado automaticamente por informação após o prazo disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007. A obrigatoriedade de prestar informações sobre cargas e escalas de navios está normatizada na IN RFB n° 800/2007. Conforme o art. 18 da IN RFB n° 800/2008, o sujeito da obrigação, responsável pela prestação da informação, é o agente de carga que constar como consignatário do CE-Mercante Master. Assim, a DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 74.182.593/0001-90, que consta no Siscomex Carga como consignatária, é o sujeito passivo da obrigação. O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação no sistema Siscomex Carga e o momento da atracação da embarcação. A atracação da embarcação AUSTRAL que transportou a carga até o Porto de Vitória ocorreu às 15:21 do dia 06/01/2014, o Conhecimento House 121405008411476 foi informado na desconsolidação em 14/01/2014, às 15:12, portanto, fora do prazo de 48 horas de antecedência da atracação da embarcação, ferindo assim o disposto no art. 22 da IN RFB n° 800/2007. Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 01/06/2015 (fls. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720509/2015-79 3 20) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 30/06/2015, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 24 à 38, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  Da impossibilidade de lavratura do auto de infração;  Da inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração;  Da ilegitimidade da impugnante para figurar no polo passivo da autuação;  Da inexistência da penalidade;  Da denúncia espontânea e da exclusão de penalidade;  Da desproporcionalidade da multa;  Da relevação da penalidade. • DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: 1. Seja recebida e conhecida a impugnação, com os documentos que a instruem, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário insculpido no Auto de Infração n2 0727600/00275/15, com escopo no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. Seja integralmente acatada a presente impugnação, para o fim de ser cancelada a autuação, por insubsistente, arquivando-se o processo, como de direito. 3. Seja reconhecida e declarada a impossibilidade de lavratura de auto de infração, nos termos dispostos no item II.I. 4. Seja reconhecida e declarada a incompleta descrição dos 5. fatos, e consequente nulidade do auto de infração, nos termos dispostos no item II.II. 6. Seja reconhecida e declarada a ilegitimidade da Impugnante, nos termos dispostos no item II.111. 7. Seja reconhecida e declarada a caracterização da denúncia espontânea, com a consequente exclusão de penalidade, nos termos dispostos no item III.II. 8. Seja reconhecida e declarada a desproporcionalidade da multa, nos termos do item III.III. 9. Seja reconhecida e declarada a relevação da penalidade, nos termos do item III.IV. É o relatório. A 21ª Turma da DRJ/SP1 por meio do acórdão 16-076.571 - julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a autuação, conforme decisão abaixo colacionada: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720509/2015-79 4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/01/2014 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se infere da descrição da autuação, cuida-se de aplicação de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por descumprimento do prazo para operação de trânsito aduaneiro. Considerando tratar-se de sanção de cunho aduaneiro, há que se observar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema nº 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720509/2015-79 5 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. De acordo com a tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação do Recurso Voluntário em 17/04/2017 e o presente julgamento em 06/2025 e, ainda, atendendo as disposições regimentais, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 151DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.901605/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO FISCAL E CONTÁBIL. Uma vez comprovada documentalmente de forma contábil e fiscal a legitimidade, certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, é justo seu reconhecimento.
Numero da decisão: 3402-012.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 187 a 191. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honoriodos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO FISCAL E CONTÁBIL. Uma vez comprovada documentalmente de forma contábil e fiscal a legitimidade, certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, é justo seu reconhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 187 a 191. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901605/2013-39 2 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honoriodos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3002-000.192: Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 37977.32421.280613.1.3.04-6650, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do crédito no valor de R$ 14.540,28, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2013, no valor de R$ 409.735,22. Em 13/01/2014, a autoridade a quo emitiu o despacho decisório (rastreamento nº 74898890) de não homologação da compensação declarada. Sustenta, consoante o contido no quadro “3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” de referida decisão administrativa, que o DARF apontado como origem do crédito foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, mas que ele está integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2013, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 22/01/2014 e apresentou, em 20/02/2014, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Preliminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados em razão do despacho decisório de não homologação. Diz que referida suspensão encontra-se prevista no artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430, de 1996. Na seqüência, após fazer um relato dos fatos, a interessada pede o acolhimento da manifestação para o fim de declarar nula a Dcomp apresentada. Relata que cometeu erro material no Dacon, na DCTF e na Escrituração Contábil Digital, uma vez que o débito de Cofins não cumulativa de janeiro de 2013 foi informado no valor de R$ 409.735,22 quando deveria ter sido informado no valor de R$ 355.413,00. Diz que referido erro ocorreu porque a contribuição foi calculada sobre um valor equivocado da Receita de Vendas de Bens e Serviços do período: informa que calculou sobre o valor de receitas de R$ 6.250.722,60, quando deveria ter calculado sobre o valor de R$ 5.535.956,47, conforme se verifica no demonstrativo de receitas acostado aos autos (doc. 07). Argumenta que, apesar de não ter efetuado a retificação da Dacon, da DCTF e da EFD até a data de análise da Dcomp, o valor correto do débito é de R$ 355.413,00 e, uma vez que efetuou o Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901605/2013-39 3 recolhimento no valor de R$ 409.735,22, possui um crédito a seu favor (de Cofins) no valor de R$ 54.322,22. Pede, diante do exposto, a reforma do despacho decisório para o fim de declarar nulo o pedido de compensação formulado por meio da Dcomp nº 37977.32421.280613.1.3.04-6650. Anota que a retificação de citada Dcomp não é mais possível, consoante art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, “razão pela qual esta manifestação de inconfomidade afigura-se como a única forma da Impugnante ter reconhecido seu direito a anulação da cobrança, uma vez que a compensação não deveria ter sido requerida.” Ademais, pugna pela apresentação de novos documentos ou diligências para a comprovação do crédito e declara que todas as cópias simples acostadas aos autos conferem com os documentos originais. É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-63.168, em 11 de julho de 2018 (e-fls. 62), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANULAÇÃO. Uma vez demonstrada que a entrega da declaração de compensação foi realizada de forma regular, inexitem motivos para que seja efetivada sua anulação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 16 de julho de 2018 (e-fls. 69), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de agosto de 2018 (e-fls. 93), no qual afirma, em síntese: (i) processo administrativo fiscal como instrumento de realização do princípio da legalidade objetiva, observância dos princípios da verdade material e autotutela com a possibilidade de aceite de provas em sede de recurso voluntário. O recorrente junta aos autos em sede de recurso voluntário:(i) Estatuto Social da Credi-Shop S/A; (ii) Acórdão de julgamento — 3a Turma da DRJ/CTA; (iii) Ata da eleição da Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901605/2013-39 4 diretoria; (iv) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) — 2013 — COFINS APURADO em 31.01.2013: R$355.413,00, pago na data de 25/02/2013 — crédito a recuperar: R$ 54.322,22; (v) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) — 2013 — Receitas das Vendas de Serviços de janeiro 2013, apuração correta R$ 5.535.956,47; (vi) Recibo de entrega (SPED-CONTÁBIL) —2013; (vii) DCTF Mensal Originária — JAN/2013 — imposto apurado: R$355.413,00; (viii) DARF - comprovante de arrecadação no valor de R$409.735,22; (ix) DACON MENSAL - JAN/2013 no valor de R$409.735,22; (x) PERD/COMP — transmitida em 27/06/2013; (xi) Despacho decisório O processo foi baixado em diligência, e teve juntado aos autos o relatório confeccionado pela fiscalização, com a devida análise dos documentos fiscais e contábeis para dirimir a controvérsia sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do crédito no valor de R$ 14.540,28, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2013, no valor de R$ 409.735,22. O processo foi baixado em diligência, e teve como resultado o Relatório Fiscal, que afirma: Apuração da Cofins não cumulativa – Período de Apuração: 01/2013 2. A pessoa jurídica argumenta, em síntese, que a apuração da Cofins devida do período foi calculada equivocadamente sobre receitas no valor de R$ 6.250.722,60, mas que o valor correto é de R$ 5.535.956,47, conforme a escrituração contábil. 3. Em relação aos créditos da não cumulatividade, utilizados como desconto do valor devido de Cofins, a contribuinte não apresentou alegações. 4. Na EFD-Contribuições do mês de janeiro de 2013, o valor a pagar a título de Cofins é de R$ 409.735,22, conforme demonstrativo abaixo, e está compatível com as informações prestadas no Dacon do período: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901605/2013-39 5 5. Passamos, então, à apuração da Cofins devida com base na Escrituração Contábil Digital (ECD) da interessada. 6. Inicialmente, verificamos que o Balancete relativo ao mês de janeiro de 2013 evidencia as receitas auferidas no período: 7. A redação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, vigente à época, estabelecia que a Cofins, com a incidência não cumulativa, tinha como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Contudo, algumas receitas não integravam a base de cálculo da Cofins, conforme disposto no § 3º do art. 1º da Lei 10.833, de 2003, a seguir transcrito: (...) 9. Assim, da análise da escrituração contábil e considerando os dispositivos legais retrotranscritos, concluímos que compõem a base de cálculo da Cofins não cumulativa de janeiro de 2013 apenas as receitas registradas nas contas 41102003 – COMISSÕES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS; 41102004 – AVAL, GARANTIA E GESTÃO ADMINISTRATIVA; 41102005 – ALUGUÉIS DE POS; e 41102006 – SEGURO MASSIFICADO. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901605/2013-39 6 10. As demais receitas, classificadas como “Outras Receitas Operacionais” não integram a base de cálculo da Cofins por expressa disposição legal. Vejamos. 11. As receitas escrituradas nas contas 41301001 – JUROS RECEBIDOS USUÁRIO DO CARTÃO; 41301004 – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS; 41301005 – TAXAS DE ENCARGOS FINANCEIROS; 41301006 – MULTA RECEBIDA USUÁRIO CARTÃO; 41301007 – RENDAS DE ANTECIPAÇÃO; e 41301008 – JUROS OBTIDOS referemse a receitas financeiras. 12. De acordo com o Decreto nº 5.442, de 2005, vigente à época, as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições estavam sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadrando-se, portanto, no art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 10.833. de 2003. 13. E as receitas decorrentes de recuperações de créditos baixados como perda e da venda de ativo imobilizado escrituradas, respectivamente, nas contas 41501003 – RECUPERAÇÃO PERDAS e 42102001 – GANHO NA VENDA DE IMOBILIZADO não integram a base de cálculo da Cofins, conforme art. 1º, § 3º, II e V, “b”, da Lei nº 10.833. de 2003. 14. Quanto aos créditos da não cumulatividade, os valores apurados na EFDContribuições e no DACON estão em conformidade com a ECD: 15. O cálculo do valor a pagar a título de Cofins não cumulativa, de janeiro de 2013, está demonstrado a seguir: 16. Ressaltamos, ainda, que a Cofins apurada, antes dos descontos dos créditos, no valor de R$ 420.732,69, também está comprovada pela ECD: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901605/2013-39 7 Apuração do Crédito de Pagamento a Maior de Cofins 17. Conforme demonstrado no item 15 deste relatório, o valor a pagar, relativo à Cofins de janeiro de 2013, é de R$ 355.413,00. Como a pessoa jurídica efetuou o recolhimento no valor de R$ 409.735,22, constatamos a existência de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins no valor de R$ 54.322,22. 18. Parte do crédito apurado foi utilizado na DCOMP nº 23088.77299.270613.1.3.04- 5207 (processo nº 10384.901603/2013-40) e na DCOMP nº 36352.32617.270613.1.3.04-8746 (processo nº 10384.901604/2013-94), sendo que o saldo remanescente é insuficiente para a compensação declarada na DCOMP nº 37977.32421.280613.1.3.04- 6650, constante deste processo: Conclusão 19. Com base no exposto e considerando os elementos probatórios juntados aos autos, concluímos pelo reconhecimento do crédito de Cofins, referente ao mês de janeiro de 2013, no valor de R$ 54.322,22 (cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) e pela homologação parcial da DCOMP nº 37977.32421.280613.1.3.04-6650. Considerando o reconhecimento do crédito, e entendendo que bem caminhou a fiscalização na diligência realizada com avaliação das provas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos exatos termos do Relatório Fiscal. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.464 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901605/2013-39 8 Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.901604/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO FISCAL E CONTÁBIL. Uma vez comprovada documentalmente de forma contábil e fiscal a legitimidade, certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, é justo seu reconhecimento.
Numero da decisão: 3402-012.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honoriodos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO FISCAL E CONTÁBIL. Uma vez comprovada documentalmente de forma contábil e fiscal a legitimidade, certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, é justo seu reconhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honoriodos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901604/2013-94 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3002-000.193: Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 36352.32617.270613.1.3.04-8746, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do crédito no valor de R$ 13.847,71, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2013, no valor de R$ 409.735,22. Em 13/01/2014, a autoridade a quo emitiu o despacho decisório (rastreamento nº 74898886) de não homologação da compensação declarada. Sustenta, consoante o contido no quadro “3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” de referida decisão administrativa, que o DARF apontado como origem do crédito foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, mas que ele está integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2013, não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 22/01/2014 e apresentou, em 20/02/2014, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Preliminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados em razão do despacho decisório de não homologação. Diz que referida suspensão encontra-se prevista no artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430, de 1996. Na seqüência, após fazer um relato dos fatos, a interessada pede o acolhimento da manifestação para o fim de declarar nula a Dcomp apresentada. Relata que cometeu erro material no Dacon, na DCTF e na Escrituração Contábil Digital, uma vez que o débito de Cofins não cumulativa de janeiro de 2013 foi informado no valor de R$ 409.735,22 quando deveria ter sido informado no valor de R$ 355.413,00. Diz que referido erro ocorreu porque a contribuição foi calculada sobre um valor equivocado da Receita de Vendas de Bens e Serviços do período: informa que calculou sobre o valor de receitas de R$ 6.250.722,60, quando deveria ter calculado sobre o valor de R$ 5.535.956,47, conforme se verifica no demonstrativo de receitas acostado aos autos (doc. 07). Argumenta que, apesar de não ter efetuado a retificação da Dacon, da DCTF e da EFD até a data de análise da Dcomp, o valor correto do débito é de R$ 355.413,00 e, uma vez que efetuou o recolhimento no valor de R$ 409.735,22, possui um crédito a seu favor (de Cofins) no valor de R$ 54.322,22. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901604/2013-94 3 Pede, diante do exposto, a reforma do despacho decisório para o fim de declarar nulo o pedido de compensação formulado por meio da Dcomp nº 36352.32617.270613.1.3.04-8746. Anota que a retificação de citada Dcomp não é mais possível, consoante art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, “razão pela qual esta manifestação de inconfomidade afigura-se como a única forma da Impugnante ter reconhecido seu direito a anulação da cobrança, uma vez que a compensação não deveria ter sido requerida.” Ademais, pugna pela apresentação de novos documentos ou diligências para a comprovação do crédito e declara que todas as cópias simples acostadas aos autos conferem com os documentos originais. É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-63.167, em 11 de julho de 2018 (e-fls. 69), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANULAÇÃO. Uma vez demonstrada que a entrega da declaração de compensação foi realizada de forma regular, inexitem motivos para que seja efetivada sua anulação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 07 de agosto de 2018 (e-fls. 84), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de agosto de 2018 (e-fls. 93), no qual afirma, em síntese: (i) processo administrativo fiscal como instrumento de realização do princípio da legalidade objetiva, observância dos princípios da verdade material e autotutela com a possibilidade de aceite de provas em sede de recurso voluntário. O recorrente junta aos autos: (i) Estatuto Social da Credi-Shop S/A; (ii) Acórdão de julgamento — 3' Turma da DRJ/CTA; (iii) Ata da eleição da diretoria; (iv) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) — 2013 — COFINS Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901604/2013-94 4 APURADO em'31.01.2013: R$355.413,00, pago na data de 25/02/2013 — crédito a recuperar: R$ 54.322,22; (v) Livro Razão Analítico (SPED- CONTÁBIL) — 2013 — Receitas das Vendas de - Serviços de janeiro 2013, apuração correta R$ 5.535.956,47: (vi) Recibo de entrega (SPED-CONTÁBIL) —2013; (vii) DCTF Mensal Originária — JAN/2013 — imposto apurado: R$355.413,00; (viii) DARF - comprovante de arrecadação no valor de R$409.735,22: (ix) DACON MENSAL - JAN/20I3 no valor de R$409.735,22; (x) PERD/COMP — transmitida em 27/06/2013; (xi) Despacho decisório. O processo foi baixado em diligência, e teve juntado aos autos o relatório confeccionado pela fiscalização, com a devida análise dos documentos fiscais e contábeis para dirimir a controvérsia sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do crédito no valor de R$ 13.847,71, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2013, no valor de R$ 409.735,22. O processo foi baixado em diligência, e teve como resultado o Relatório Fiscal, que afirma: Apuração da Cofins não cumulativa – Período de Apuração: 01/2013 2. A pessoa jurídica argumenta, em síntese, que a apuração da Cofins devida do período foi calculada equivocadamente sobre receitas no valor de R$ 6.250.722,60, mas que o valor correto é de R$ 5.535.956,47, conforme a escrituração contábil. 3. Em relação aos créditos da não cumulatividade, utilizados como desconto do valor devido de Cofins, a contribuinte não apresentou alegações. 4. Na EFD-Contribuições do mês de janeiro de 2013, o valor a pagar a título de Cofins é de R$ 409.735,22, conforme demonstrativo abaixo, e está compatível com as informações prestadas no Dacon do período: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901604/2013-94 5 5. Passamos, então, à apuração da Cofins devida com base na Escrituração Contábil Digital (ECD) da interessada. 6. Inicialmente, verificamos que o Balancete relativo ao mês de janeiro de 2013 evidencia as receitas auferidas no período: 7. A redação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, vigente à época, estabelecia que a Cofins, com a incidência não cumulativa, tinha como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Contudo, algumas receitas não integravam a base de cálculo da Cofins, conforme disposto no § 3º do art. 1º da Lei 10.833, de 2003, a seguir transcrito: (...) 9. Assim, da análise da escrituração contábil e considerando os dispositivos legais retrotranscritos, concluímos que compõem a base de cálculo da Cofins não cumulativa de janeiro de 2013 apenas as receitas registradas nas contas 41102003 – COMISSÕES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS; 41102004 – AVAL, GARANTIA E GESTÃO ADMINISTRATIVA; 41102005 – ALUGUÉIS DE POS; e 41102006 – SEGURO MASSIFICADO. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901604/2013-94 6 10. As demais receitas, classificadas como “Outras Receitas Operacionais” não integram a base de cálculo da Cofins por expressa disposição legal. Vejamos. 11. As receitas escrituradas nas contas 41301001 – JUROS RECEBIDOS USUÁRIO DO CARTÃO; 41301004 – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS; 41301005 – TAXAS DE ENCARGOS FINANCEIROS; 41301006 – MULTA RECEBIDA USUÁRIO CARTÃO; 41301007 – RENDAS DE ANTECIPAÇÃO; e 41301008 – JUROS OBTIDOS referemse a receitas financeiras. 12. De acordo com o Decreto nº 5.442, de 2005, vigente à época, as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições estavam sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadrando-se, portanto, no art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 10.833. de 2003. 13. E as receitas decorrentes de recuperações de créditos baixados como perda e da venda de ativo imobilizado escrituradas, respectivamente, nas contas 41501003 – RECUPERAÇÃO PERDAS e 42102001 – GANHO NA VENDA DE IMOBILIZADO não integram a base de cálculo da Cofins, conforme art. 1º, § 3º, II e V, “b”, da Lei nº 10.833. de 2003. 14. Quanto aos créditos da não cumulatividade, os valores apurados na EFDContribuições e no DACON estão em conformidade com a ECD: 15. O cálculo do valor a pagar a título de Cofins não cumulativa, de janeiro de 2013, está demonstrado a seguir: 16. Ressaltamos, ainda, que a Cofins apurada, antes dos descontos dos créditos, no valor de R$ 420.732,69, também está comprovada pela ECD: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901604/2013-94 7 Apuração do Crédito de Pagamento a Maior de Cofins 17. Conforme demonstrado no item 15 deste relatório, o valor a pagar, relativo à Cofins de janeiro de 2013, é de R$ 355.413,00. Como a pessoa jurídica efetuou o recolhimento no valor de R$ 409.735,22, constatamos a existência de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins no valor de R$ 54.322,22. 18. Parte do crédito apurado foi utilizado na DCOMP nº 23088.77299.270613.1.3.04- 5207 (processo nº 10384.901603/2013-40) e o saldo remanescente é suficiente para a compensação declarada na DCOMP nº 36352.32617.270613.1.3.04-8746, constante deste processo: Conclusão 19. Com base no exposto e considerando os elementos probatórios juntados aos autos, concluímos pelo reconhecimento do crédito de Cofins, referente ao mês de janeiro de 2013, no valor de R$ 54.322,22 (cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) e pela homologação da DCOMP nº 36352.32617.270613.1.3.04-8746. Considerando o reconhecimento do crédito, e entendendo que bem caminhou a fiscalização na diligência realizada com avaliação das provas, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos exatos termos do Relatório Fiscal. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.463 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.901604/2013-94 8 Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.004435/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - AUTARQUIA - MULTA - Não estando pacífica a questão sobre a natureza jurídica da autuada como entidade autárquica, havendo, inclusive, precedentes do Supremo Tribunal Federal lhe negando essa condição, não pode prevalecer a decisão que determinou o cancelamento da multa por lançamento de ofício, sob o fundamento de que a autuada é autarquia, mormente quando há pendente de julgamento, na Justiça Federal, ação que trata especificamente desse tema. Recurso de ofício provido para restabelecer o crédito tributário cancelado pela decisão recorrida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A falta de retenção e recolhimento do IOF sobre aplicações financeiras de terceiros dá ensejo a que a Fazenda Pública exija o imposto diretamente da instituição financeira na qualidade de responsável tributária. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) dar provimento ao Recurso de Oficio; e II) negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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D'g.8.J.Q.5.. ..J 19~1~.. ...~. Rubrica Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 18 de novembro de 1997 97.157 BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL DRF em Porto Alegre - RS IOF - AUTARQUIA- MULTA- Não estandopacifica a questãosobre a naturezajurídica da autuadacomoentidadeautárquica,havendo,inclusive,precedentesdo SupremoTribunal Federal lhe negando essa condição, não pode prevalecer a decisão que determinou o cancelamentoda multa por lançamentode oficio, sob o fundamentode que a autuada é autarquia,mormentequandohá pendentede julgamento,na Justiça Federal, ação que trata especificamentedesse tema. Recurso de ofício provido para restabelecer o crédito tributário cancelado pela decisão recorrida. INCONSTITUCIONALIDADEDE LEI _ A autoridadeadministrativanão tem competêncialegal para apreciar a constitucionalidade de lei - RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA- A falta de retenção e recolhimentodo IOF sobre aplicações financeirasde terceiros dá ensejo a que a Fazenda Pública exija o imposto diretamente da instituição frnanceira na qualidade de responsável tributária. Negado provimento ao recurso voluntário. '; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) dar provimento ao Recurso de Oficio; e 11) negar provimento ao Recurso Voluntário. Otacílio as Cartaxo Pre,idente . "_ Á/.-f '-; . -'V-ff - ~~to scadõ4.~ Relator ~IC;;I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. CHSIGB I Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 97.157 BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 118 e seguintes, lavrado contra a empresa acima identificada para exigir o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, tendo em vista a falta de recolhimento desse tributo nas seguintes situações: 1) incidente sobre as aplicações próprias existentes em 16 de março de 1990; 2) no resgate de RDB e CDB de emissão da autuada pertencentes a diversos clientes; e 3) no resgate de debêntures de emissão de terceiros, como fiador. A autuação teve como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e parágrafo único do art. 9°, todos da Medida Provisória nO 160/90 (posteriormente convertida na Lei nO 8.033/90) e Instrução Normativa SRF nO67/90. Devidamente cientificada do lançamento, o interessado impugnou tempestivamente e de forma parcial o feito fiscal, através do arrazoado de fls. 127 e seguintes, juntando os documentos de fls. 167 a 458. Concordando com a exigência em relação a uma das operações (debêntures emitidas por Shebe Cia. de Participações e subscritas pelo Fundo de Participação Social), foi recolhido o respectivo imposto e encargos, conforme comprova a cópia do DARF juntada às fls. 458. Alega a defendente que a exigência é inconstitucional, tendo a lei que a instituiu afrontado os princípios constitucionais da anterioridade, anualidade e irretroatividade. Traz à colação diversos arestos administrativos e judiciais no sentido de reforçar seu entendimento, pedindo o cancelamento integral do lançamento. Alternativamente, pede, na hipótese de ser mantida a exigência, o cancelamento da multa aplicada, tendo em vista a sua condição de autarquia, fato esse, segundo afirma, já amplamente reconhecido pelos Conselhos de Contribuintes. Cita o impugnante os acórdãos que lhe são favoráveis (fls. 145, 19 da impugnação). Com relação ao item 1) da exigência, falta de recolhimento do IOF incidente sobre aplicações próprias existentes em 16 de março de 1990, diz que não há previsão legal para 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 tal exigência, porquanto a lei não estabeleceu qualquer incidência sobre as aplicações financeiras próprias. Alega, ainda em relação a esse item, que o imposto nesse caso tem efeitos confiscatórios, o que é vedado pela Carta Maior. Tendo efeitos confiscatórios, ou seja, atingindo o patrimônio do Banco, essa exigência é inconstitucional, lembrando ser o defendente autarquia. A Constituição Federal, lembra o autuado, veda a tributação da renda e do patrimônio uns dos outros (imunidade reciproca). Em relação ao IOF incidente sobre os CDBs e RDBs, diz que a lei não poderia atingir as aplicações financeiras feitas em data anterior à sua edição, caracterizando, assim, a retroatividade da norma jurídica em comento, em contrariedade ao principio constitucional que veda esse efeito. Diz também que a maioria dos vencimentos dos títulos alcançados pelo lançamento teve seu vencimento em data anterior a 16/03/90, e que não poderiam ser objeto de tributação. Pede o reconhecimento dos efeitos da liquidação extrajudicial sobre esses títulos, que foram transferidos para conta de depósitos à vista, em face do não pagamento nos prazos de vencimentos. A lei não prevê a incidência de IOF sobre os depósitos à vista. Pede também a exclusão da exigência das aplicações financeiras do Estado do Paraná sobre as quais não pode haver incidência do imposto. Ainda com relação às aplicações financeiras decorrentes de RDBs e CDBs, diz que os contribuintes são os aplicadores. Pede então a realização de diligência no sentido de que sejam esses intimados a se manifestar sobre o lançamento, garantindo-lhes o direito ao contraditório no processo administrativo. Em relação à aplicação feita pela POST ALIS, Instituto de Seguridade Social dos Correios, afirma que o The First Nacional Bank of Boston se declarou, na qualidade de procurador do aplicador, responsável pelo recolhimento do IOF sobre essas aplicações, tendo se surpreendido pelo fato de que os recolhimentos não foram efetuados. A responsabilidade daquela instituição financeira é inconsteste, segundo afirma, e o valor da exigência deve ser excluída em relação a esse item, porquanto o autuado não pode ser prejudicado por ato ilícito praticado por outra instituição financeira. Os Auditores-Fiscais autuantes, atendendo ao que previa o Decreto n° 70.235172, prestaram a Informação Fiscal de fls. 523 a 529, opinando pela manutenção integral do lançamento. Junto com a informação fiscal, os fiscais responsáveis pelo Auto de Infração anexaram aos autos decisões do Supremo Tribunal Federal que não reconhecem a condição de autarquia do BRDE (fls. 461 a 522). A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 531 a 538, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, mantendo integralmente o imposto lançado, mas determinando a exclusão da multa, reconhecendo a condição de autarquia da autuada. Da exclusão da multa, a autoridade julgadora monocrática recorreu de oficio à Superintendência da Secretaria da Receita Federal, que, em razão da edição da Lei n° 8.748/93 3 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 (resultante da conversão da MP nO367/93), determinou o encaminhamento do reexame necessário a este Colegiado (fls. 539). Inconformado com a decisão de primeira instância na parcela que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho, no qual pede o cancelamento integral da exigência, reiterando os argumentos já expendidos na impugnação. A interessada fez juntar aos autos, por petição datada de 14 de agosto de 1994, cópia de acórdão desse Conselho a respeito de julgamento de processo do Banco do Estado do Rio Grande do Sul _ BANRISUL (fls. 647 a 655). A autoridade fiscal, por outro lado, juntou aos autos Parecer da lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual conclui que o BRDE não pode ser considerado autarquia, alterando entendimento até então mantido (fls. 656 a 667). Esse Parecer é datado de 29 de julho de 1994, e foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em 29 de agosto do mesmo ano. Sobre esse Parecer manifestou-se o interessado pela Petição de fls. 668 e seguintes, na qual informa que a imunidade tributária é apenas uma das matérias de defesa. Informa, ainda, que impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal buscando o reconhecimento da sua condição de autarquia (documento de fls. 671 a 709). Informa a autuada que a Procuradoria da República manifestou-se na referida ação favoravelmente ao reconhecimento da pretensão da impetrante. Colocado em pauta o presente processo nessa Câmara em 7 de novembro de 1995, decidiu-se converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse juntado aos autos informações a respeito da ação judicial noticiada (fls. 711 a 727). Em razão disso, foram juntados aos autos os documentos de fls. 732 a 893 .. Por eles, pode-se verificar que o mandado de segurança impetrado teve sua liminar indeferida e, posteriormente, foi julgado em primeiro grau improcedente, estando pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal o recurso de apelação interposto pelo BRDE. Cumprida a diligência requerida, os autos retornaram a este órgão para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO Do Recurso de Oficio O recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora monocrática atende os requISItos legais. O crédito tributário cancelado excede o limite de alçada previsto na lei, justificando o reexame da decisão conforme determina o art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72. A decisão recorrida determinou o cancelamento da multa fundamentada no fato de que o autuado é autarquia, e como tal, não lhe poderia ser imposta penalidade. Entretanto, as decisões do Supremo Tribunal Federal juntadas às fls. 461 a 522 demonstram que não se trata de uma questão pacífica. Verifica-se, inclusive, que tais decisões são mais recentes que aquelas citadas pelo autuado e que contêm o reconhecimento da natureza jurídica autárquica da interessada. Mais. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer recente, reviu sua posição sobre esse assunto concluindo que "o BRDE não constitui uma autarquia, mas, sim, uma empresa, pessoa juridica de direito privado, desmerecendo, conseqüentemente, a imunidade disciplinada pelo art. 150, SS 2" e 3~ da CF/88, e pelo art. 12 do CTN'. Alerta o mesmo Parecer que "a Administração deve anular seus atos em contrariedade com esse entendimento, com efeito ex fune, posto que, salvo melhor juízo, acha-se em baila, no caso, questões de erro de direito, e não de mera mudança de critérios jurídicos". O referido Parecer, conforme já noticiado no relatório, foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. O Banco, discordando da posição contida no parecer, impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal, buscando o reconhecimento da sua condição de autarquia. Essa ação foi julgada improcedente em primeiro grau, estando pendente de julgamento em grau de recurso em razão da apelação interposta pelo BRDE. Há, portanto, um acentuado grau de incerteza quanto à natureza jurídica da autuada. Além disso, a questão encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão deve prevalecer sobre a decisão administrativa. A prevalecer a decisão que determinou o cancelamento da multa, que reconhece de imediato a condição de autarquia da autuada, ter-se-á uma situação irreversivel para a Fazenda Pública. Caso a decisão recorrida não seja modificada e a ação judicial proposta pela autuada reconheça que a sua natureza juridica não é autarquia, o crédito tributário estará irremediavelmente perdido, já que a Fazenda não poderá recorrer ao Poder Judiciário contra a 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 decisão administrativa. Por esses motivos voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio interposto, para restabelecer a exigência exonerada pela decisão recorrida. Do Recurso Voluntário o recurso voluntário é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere ás alegações de que a lei instituidora do imposto que ora se trata contraria os principios constitucionais da anterioridade, anualidade e irretroatividade, assim como da vedação de confisco ou sobre a incidência do imposto sobre as aplicações financeiras do Estado do Paraná, a instância administrativa é imprópria para discussões dessa natureza. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329170 (DOU de 21110170) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo"'. Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "Éprincípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - Defato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controlejudiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapaposterior, ao controlejudicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, 9 Iº'-e 103, incisos I e VI)". No que se refere aos demais itens da autuação, não assiste razão ao impugnante. O lançamento foi corretamente formalizado, atingindo todas as aplicações, tal como determina a lei, que não contém qualquer tipo de exceção. Logo, as aplicações próprias do banco também estão sujeitas à incidência do imposto. A lei elegeu como fato gerador do imposto o resgate dos titulos, e as operações relacionadas no Auto de Infração tiveram todos os seus resgates em data posterior à promulgação da lei. Por outro lado, os RDBs e CDBs não pagos pelo banco não foram transferidos para conta ,. '''PÓ'''' , """, "~ ofum. , ,.r'"''"~7Tm,",",<c ••• ,,~ '.,;""'o. = ,"ora"POC;~ .. Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 remunerada, conforme comprovam os documentos trazidos aos autos, e, portanto, passíveis de incidência do imposto de que se trata. Não tem sentido a diligência requerida pelo autuado no sentido de intimar os aplicadores para que possam se manifestar no presente processo. O autuado, na qualidade de responsável tributário, deveria ter retido o imposto e o recolhido ao Tesouro. Ao deixar de efetuar o recolhimento do tributo, a Fazenda Pública, conforme faculta a lei tributária, pode exigir o pagamento diretamente de quem tinha a obrigação de recolhê-lo, sem a necessidade de interveniência do contribuinte. Igualmente não prospera a pretensão de ter excluida da exigência tributária a parcela do crédito tributário referente à aplicação da POST ALIS, em que terceira pessoa, uma outra instituição financeira assumiu contratualmente a obrigação de recolher o imposto devido. Ocorre que tal convenção, feita entre o autuado e esta outra instituição financeira, não pode ser posta contra o Fisco, conforme deixa claro a norma contida no art. 123 do Código Tributário Nacional. Diz o citado artigo: "Art. 123. Salvo dil,posições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 I ú .~ . ATOS~CO~O 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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