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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352673 #
Numero do processo: 10660.720749/2013-80
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 RETENÇÃO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. IN RFB nº 900/2005. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. É ônus do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito utilizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2002-010.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. IN RFB nº 900/2005. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. É ônus do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito utilizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, negar provimento. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 2 Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias previdenciárias e sociais, das competências 05/2008 e 07/2008 a 13/2008, consolidados em 25/03/2013, conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD: 1) AI 37.369.784-8: relativo às contribuições da empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT); 2) AI 37.369.785-6: relativo às contribuições dos segurados empregados, consideradas as deduções cabíveis; 3) AI 37.369.786-4: relativo às contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23 a 25), “os débitos lançados incidem sobre os valores das remunerações dos segurados empregados, não declarados em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, em épocas próprias”. Cientificado das autuações em 10/04/2013, conforme Aviso de Recebimento (fls. 135), o contribuinte apresentou Impugnação em 10/05/2013 (fls. 146 a 166), com os seguintes pontos: a) pede julgamento conjunto dos Autos de Infração lavrados e da Representação Fiscal para Fins Penais; b) discorre acerca da retenção das contribuições previdenciárias sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços e afirma que os valores retidos da empresa não foram Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 3 considerados pela fiscalização na apuração dos valores devidos, mesmo tendo sido disponibilizadas as referidas notas fiscais. c) Acerca de rescisões trabalhistas, afirma que a fiscalização deixou de observar que parte dos valores exigidos nos autos de infração lavrados em determinados casos, já haviam sido recolhidos individualmente em rescisões trabalhistas de empregados/segurados que constavam daquelas folhas de pagamento. d) Alega ter aderido ao parcelamento especial da Lei nº 11.941, de 2009, conforme documentos que anexa, em relação a fatos geradores do ano 2008. Em 16/10/2013, os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 78 (fls. 403 a 405), para que a autoridade fiscal verificasse a inclusão ou não dos valores apurados nos parcelamentos indicados; esclarecesse se foram ou não apropriados os valores recolhidos em GPS e os valores de retenção das notas fiscais de prestação de serviço; e se pronunciasse acerca das rescisões ocorridas no período objeto do lançamento. Em 12/02/2014, a autoridade lançadora, através da Informação Fiscal (fls. 406 a 410), informou que: 1) foram considerados apenas os valores de rescisões trabalhistas e retenção/compensação declarados em GFIP, os quais foram deduzidos do lançamento, conforme Anexo A; 2) os valores de retenção/compensação das competências 08/2008 e 09/2008, declarados em GFIP, foram considerados, conforme Anexo B, e 3) não foi localizado parcelamento referente aos fatos geradores lançados neste Auto de Infração. Cientificado da Informação Fiscal em 22/04/2014, conforme Aviso de Recebimento (fls. 413), o contribuinte apresentou nova Impugnação em 20/05/2014 (fls. 415 a 421), afirmando que a Informação Fiscal não atende ao que foi solicitado na diligência proposta pela autoridade julgadora, cujo correto atendimento implicaria em revisão dos lançamentos efetuados, face à documentação anexada aos autos. Diz que a Informação Fiscal "não discrimina quais dos documentos anexados (...) teriam sido considerados porque declarados em GFIP e quais teriam sido desconsiderados porque não declarados", ferindo o princípio da verdade material, pela recusa de se reconhecer "valores documentalmente comprovados sob a justificativa indiscriminada de que não foram tempestivamente declarados." Em conclusão, argui que, se o caso dos autos era de nulidade relativa, "uma vez que os autos de infração poderiam ser refeitos sem os vícios relatados na impugnação, a evidente recusa da autoridade lançadora em tomar as providências necessárias a uma completa revisão do lançamento traz uma nova situação, caracterizando-se a nulidade absoluta." Em 09/06/2014, os autos foram novamente baixados em diligência, através do Despacho nº 28 (fls. 424 a 427), para que a autoridade fiscal procedesse a algumas verificações, sendo o pedido encaminhado primeiramente ao setor de parcelamento e, em seguida, ao setor de fiscalização da RFB. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 4 Foi emitida então a Informação Fiscal DRF/VAR/SACAT/EQPAR nº 185/2014, de 18/08/2014 (fls. 480 a 482), na qual consta o seguinte: a) que os fatos geradores dos créditos tributários levantados pelas autuações são da competência de 05/2008 a 13/2008 e os créditos tributários parceláveis pelo parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 abrangem os créditos tributários vencidos até 30/11/2008, conforme já citado anteriormente; b) que foram incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009 créditos tributários declarados em LDC (competência 07/2008) e em GFIP (competências 08 e 09/2008) de valores totalmente distintos dos valores dos créditos tributários levantados nas autuações para as mesmas competências, conforme quadro comparativo elaborado; c) que de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 23/25, “os débitos lançados incidem sobre os valores das remunerações dos segurados empregados, não declarados em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, em épocas próprias”; d) que de acordo com Informação fiscal de fls. 406 a 410, “os valores referentes às rescisões trabalhistas foram considerados e deduzidos do lançamento no processo n° 10660.720749/2013-80 do exercício de 2008”; e) que por todo o exposto, os créditos tributários levantados pelas autuações não foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Os autos foram então encaminhados à autoridade fiscal lançadora, a qual emitiu a Informação Fiscal de 28/11/2014 (fls. 493 a 498), com quadros demonstrativos dos valores lançados, e a Informação Fiscal, com mais quadros demonstrativos, em 24/02/2015 (fls. 511 a 513) e fls. 519. Foi juntado o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 514 a 518). Em 09/04/2015, o contribuinte apresentou nova Manifestação (fls. 525 a 553), entendendo que a intenção da diligência determinada pela autoridade julgadora seria a ratificação das bases de cálculo lançadas, face aos documentos juntados na impugnação. Afirma que a autoridade lançadora não apresenta um parecer conclusivo sobre os documentos anexados à impugnação, deixando de atender à diligência solicitada, limitando-se a formular, de forma sucinta e sem fundamentação, vários demonstrativos (Anexos I a VII), com ausência do Anexo I, o que inviabiliza a pretensão de se ratificar as bases de cálculo utilizadas no lançamento. Em 08/06/2015, foi emitido o Despacho nº 30 (fls. 557 a 561), através do qual foi solicitada à autoridade lançadora, face à ausência do Anexo I citado anteriormente, a discriminação dos valores das bases de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas nas folhas de pagamento e nas GFIP, a discriminação dos valores de retenção e compensação considerados e dos recolhimentos apropriados. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 5 Em 15/07/2015, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 563 a 566), na qual a autoridade lançadora explicita os valores de base de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento e das GFIP; os valores de retenção declarados em GFIP, que foram considerados na apuração do crédito tributário; os valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, corrigidos nas competências em que houve compensação; o discriminativo dos valores recolhidos em GPS e os valores devidos declarados em GFIP, descontados na apuração do débito. O contribuinte foi cientificado da nova Informação Fiscal em 18/11/2015, conforme despacho de fls. 571, e apresentou nova Manifestação em 02/12/2015 (fls. 572 a 592). O Acórdão 09-58.784 - 5ª Turma da DRJ/JFA (fl. 595), em Sessão de 20/01/2016, julgou a Impugnação Procedente em Parte, mantendo parcialmente o crédito tributário – excluindo da contribuição lançada no AI 37.369.784-8 valores nas competências 08/2008 e 09/2008, relativos à contribuição dos contribuintes individuais, já declarada em GFIP. a) Entendeu-se que, com base na Informação Fiscal, nas competências 08/2008 e 09/2008, a remuneração dos contribuintes individuais foi declarada em GFIP, pelo que se excluiu da autuação. b) Quanto aos valores de retenção eventualmente destacados em notas fiscais, mas não declarados em GFIP, deve-se esclarecer que não é possível o seu aproveitamento, como crédito, no Auto de Infração, considerando o disposto na legislação de regência. c) Para que os valores de retenção possam ser aproveitados como crédito da empresa, é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento, além daquelas já citadas. d) Restou explicitado, na Informação Fiscal de 12/02/2014 (fl. 406), que os valores de rescisões trabalhistas declarados em GFIP foram considerados no lançamento, de acordo com o Anexo A. O contribuinte recebeu o Acórdão de Impugnação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 19/02/2016 e acessou os documentos na data de 22/02/2016 (fl. 609). No dia 17/03/2016 interpôs Recurso Voluntário (fl. 612 a 641) em que alega: a) Incerteza e Iliquidez do crédito tributário, pela falta de dedução (aproveitamento) de valores de contribuições previdenciárias (11%) retidas e recolhidas pelos tomadores de serviços, indicadas nas Notas Fiscais de Serviços disponibilizadas para a fiscalização e anexadas aos autos (fls. 344/395); b) Necessidade de três Diligências (fls. 403/405; fls. 424/427 e fls. 557/561) determinadas pela DRJ confirmam os vícios de incerteza e iliquidez apontados na Impugnação, não saneados e comodamente ignorados no julgamento que negou o aproveitamento de valores de Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 6 contribuições retidas e já recolhidas em nome da Autuada, sob o simplório fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento” (fls. 602); c) Decisão recorrida afronta o princípio da verdade material, ignorando os destaques das contribuições (11%) nas Notas Fiscais de Serviços (fls. 344/395), assim como das deduções do preço dos serviços e recolhimentos antecipados de contribuições que foram retidas pelos tomadores. Essa falta de dedução provoca duplicidade de exigência e invalida o lançamento, por contrariar o artigo 142 do CTN que exige certeza ao “determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido”; d) Tratando-se de acusação fiscal em que no levantamento identificou “valores de remuneração dos segurados empregados, não declarados em GFIP”, sobre os quais a fiscalização calculou as contribuições devidas pela empresa, por decorrência racional e lógica deveriam ser deduzidas a contribuições retidas e já antecipadas sobre os mesmos fatos, igualmente “não declaradas em GFIP”, para que fosse “apurado o valor correto a ser recolhido” (fls. 617), sob pena de locupletamento do Poder Público pela comprovada duplicidade de exigências; e) Indevida inclusão de verbas indenizatórias e outras não tributáveis, assim como falta de dedução de valores que constavam em folhas de pagamento e foram objeto de recolhimentos apartados posteriormente, por determinação da Justiça do Trabalho, em grande número de reclamações trabalhistas e aposentadorias. Também apresenta no dia 22/06/2016 Aditivo ao Recurso (fl. 655 a 666). Afirma que, após a apresentação tempestiva de Recurso Voluntário, surge fato novo exarado em outro dos processos decorrentes da mesma fiscalização que imputou os fatos discutidos neste processo. Trata-se do Processo n° 10660.722567/2012-62, Acórdão n°1201-001.400, Sessão de 05/04/2016 (IRPJ e reflexos). Neste processo (fl. 668), deu-se provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não demonstrado, de forma adequada e suficiente, o enquadramento da contribuinte nas situações que, nos termos da lei, ensejariam a adoção do arbitramento como forma de apuração do lucro, cumpre cancelar o lançamento assim efetuado. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. Apresentou, ainda, Memorial ao Julgamento em 10/03/2025 (fl. 708 a 716). Nele ressalta: a) cerceamento e nulidade, dados os resultados das três diligências da DRJ; b) Aproveitamento da retenção de 11%, conforme o RPS; e Dedução como reembolso de Salário Maternidade e Salário Família, conforme art. 255 do RPS. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 22/02/2016 (fl. 610). No dia 17/03/2016 interpôs Recurso Voluntário (fl. 612). A peça, portanto, é tempestiva. 2. Representação Fiscal para Fins Penais. Ante as insurgências do contribuinte (fl. 637) quanto ao processo correlato – 10660.720750/2013-12, é caso de não conhecimento: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ante a incompetência, não conheço do Recurso Voluntário. 3. Declaração dos valores retidos e destaque. Falta de aproveitamento da Retenção de 11%. Traz o contribuinte no Recurso Voluntário (fl. 614) que o artigo 219 do RPS determina que a empresa contratante dos serviços deve reter os 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. Portanto, além da prova contida nas Notas Fiscais anexadas aos autos (fls. 344 a 395), há recolhimentos que foram feitos, pelas contratantes, no CNPJ da Recorrente e que estão na base de dados da RFB, em razão do que não poderiam ser ignorados. A alegação também está na Impugnação (fls. 148 a 150). A DRF em Varginha/MG, em Informação datada de 12/02/2014 (fl. 406), trouxe que: (fl. 406) 1 - Informamos que todos os valores referentes a Rescisões Trabalhistas e Compensações de retenções dos 11% declaradas em GFIP foram consideradas e deduzidas do lançamento no Processo n° 10660.720749/2013-80 do exercício de 2008 (anexo A). 2 - O contribuinte não declarou em GFIP todas as compensações dos valores retidos em Notas Fiscais de Prestações de Serviços no ano de 2008. 3 - Os valores retificados nas competências de 08/2008 e 09/2008, declarados em GFIP estão discriminados no demonstrativo de retificação do débito (anexo B). Os Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 8 valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, nestas competências foram compensados do débito declarado em GFIP. Em 20/05/2014 o contribuinte respondeu em Manifestação: (fl. 417) A fls. 406, a Informação Fiscal apresenta suas conclusões de forma extremamente resumida, limitando-se a repetir os mesmos valores integrantes dos autos de infração (Anexo a), com a justificativa genérica de que somente poderiam ser considerados os valores referentes a rescisões trabalhistas e compensações dos 11% se declarados em GFIP, o que já teria ocorrido no lançamento efetuado. Confirma seu entendimento com a informação de que "o contribuinte não declarou em GFIP todas as compensações dos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços no ano de 2008". Não discrimina quais dos documentos anexados de fls. 167/395 teriam sido considerados porque declarados em GFIP, e quais teriam sido desconsiderados porque não declarados. Assim fazendo, a Informação Fiscal fere o princípio da verdade material que norteia os procedimentos administrativos, recusando-se a reconhecer valores documentalmente comprovados sob a justificativa indiscriminada de que não foram tempestivamente declarados. O tema se repete em nova Manifestação (fl. 574). O voto do Acórdão de 1ª instância foi sucinto ao dizer que: (fl. 600) Nesse sentido, deve-se destacar que, após a realização das diligências solicitadas, restaram saneados os eventuais vícios de clareza das autuações e, por conseguinte, restou superada a possibilidade de cerceamento do direito de defesa do autuado. (...) (fl. 601) Além disso, restaram explicitados os valores de base de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais, apurados em folhas de pagamento e GFIP, conforme a informação fiscal de 15/07/2015, fls. 563/566, cuja diferença corresponde às bases de cálculo lançadas, conforme Discriminativo de Débito, fls. 4/6. (fl. 601) Quanto aos valores de retenção eventualmente destacados em notas fiscais, mas não declarados em GFIP, deve-se esclarecer que não é possível o seu aproveitamento, como crédito, no Auto de Infração, considerando o disposto na legislação de regência: (...) O contribuinte se insurge contra o julgamento do Acórdão, entendendo ser “simplório o fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP, o que não ocorreu nas outras competências do lançamento” (fls. 602). Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 9 O artigo 170 do CTN traz a compensação tributária como espécie de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), desde que o crédito seja líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No que tange ao direito à compensação tributária relativa às contribuições previdenciárias, a Instrução Normativa RFB nº 900/2005, vigente à época dos fatos, estabelece as normas, procedimentos e condições a serem adotados pelo Contribuinte: Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. De acordo com os dispositivos acima, caso o contribuinte sofra retenção em notas fiscais de prestação de serviços e o valor dessa retenção seja superior ao valor das contribuições previdenciárias devidas, pode efetuar a compensação do excedente, desde que os valores retidos estejam declarados em GFIP e destacados nas notas fiscais ou, alternativamente, desde que estejam declarados em GFIP e seja comprovado o seu recolhimento. Ao contrário do que o contribuinte alega, não é “simplório” o fundamento de que “é necessário que haja não apenas o destaque nas notas fiscais emitidas, mas também a declaração dos valores retidos em GFIP”, mas uma exigência para a compensação constante na IN 900/2005. Neste ponto, nada a reparar na decisão de 1ª instância. Não há vício de motivação. E mais, o ônus da prova (de demonstrar a existência do crédito utilizado para a compensação) é do contribuinte, não cabendo afirmar que a RFB tem tal informação – ainda que tenham sido feitas diligências justamente para que se chegasse à verdade dos fatos. O tema já foi julgado de forma unânime por esta Turma (Acórdão n. 2201-011.886, Relatora Conselheira Luana Esteves Freitas, Sessão de 04/09/2024). Sobre isso, o contribuinte frisa a necessidade de três Diligências (fls. 403-405; 424-427 e fls. 557-561) determinadas pela DRJ como que confirmando os vícios de incerteza e iliquidez apontados na Impugnação, não saneados e ignorados no julgamento que negou o aproveitamento de valores de contribuições retidas e já recolhidas em nome da Autuada. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.720749/2013-80 10 Quanto ao número de diligências, no caso em tela pode-se atribuir à busca pela verdade material, dado que não se trouxe qualquer tipo de nulidade ao processo administrativo. O mero número de diligências não atinge as garantias ao devido processo legal administrativo. Inclui-se nesse raciocínio a Súmula CARF nº 163, dado que o indeferimento fundamentado não configura cerceamento do direito de defesa. Deve ser mantida a decisão de 1ª instância. 4. Dedução como reembolso de Salário Maternidade e Salário Família. Alega o contribuinte, unicamente em sede de Memorias juntados em 19/93/2925 (fl. 715) que a fiscalização “fechou os olhos” para as verbas redutoras (salário família e salário maternidade), assim como indenizatória (aviso prévio indenizado) – valores que deveriam ser alocados como dedução. O argumento – trazido unicamente em sede de memoriais – não foi alegado nem em Impugnação, nem em Recurso Voluntário. O tema não é cognoscível de ofício e está precluso. Entendo, portanto, pelo não conhecimento. 5. Conexão do julgamento do Processo Administrativo 10660.722567/2012-62. Trata o processo 10660.722567/2012-62 de Auto de Infração de IRPJ e reflexos, já julgado em 2ª instância de forma favorável ao contribuinte. Naquele processo, entendeu-se incabível a autuação por arbitramento. Não tem, todavia, qualquer conexão com a matéria e resultado deste processo. Conclusão. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre Representação Fiscal para Fins Penais. No mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.729832/2019-82
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO VINCULANTE. SÚMULA CARF Nº 110. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez que a lide tributária administrativa segue as premissas do sigilo fiscal. É entendimento sumulado ser incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intelecção da vinculante Súmula CARF nº 110. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DECLARAÇÃO EM DITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTEÚDO DECLARADO. DO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DA ÁREA DE PASTAGENS. Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis erros de fato, devendo satisfazer ônus da prova com suficiência probatória para afastar dúvidas razoáveis. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Exige-se ao tempo do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), e antes da Lei nº 14.932, de 2024, a apresentação de ADA para isentar APP. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para o período anterior ao novo Código Florestal, é assente que o ADA não é necessário para comprovação de APP. Porém, em relação ao período posterior a sua vigência e antes da Lei nº 14.932, observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA para APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Especialmente, a Lei nº 14.932/2024 acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural.
Numero da decisão: 2004-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO VINCULANTE. SÚMULA CARF Nº 110. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez que a lide tributária administrativa segue as premissas do sigilo fiscal. É entendimento sumulado ser incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intelecção da vinculante Súmula CARF nº 110. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DECLARAÇÃO EM DITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTEÚDO DECLARADO. DO ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DA ÁREA DE PASTAGENS. Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis erros de fato, devendo satisfazer ônus da prova com suficiência probatória para afastar dúvidas razoáveis. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 2 documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Exige-se ao tempo do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), e antes da Lei nº 14.932, de 2024, a apresentação de ADA para isentar APP. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Para o período anterior ao novo Código Florestal, é assente que o ADA não é necessário para comprovação de APP. Porém, em relação ao período posterior a sua vigência e antes da Lei nº 14.932, observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA para APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Especialmente, a Lei nº 14.932/2024 acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 226/249), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 203/217), consubstanciada no Acórdão nº 101-018.194 – 1ª TURMA/DRJ01, de 31/08/2022, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 4 DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada ou requerida e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior do exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2015, nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 3/7) devidamente colacionados, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Por meio da Notificação de Lançamento nº 9897/00128/2019, de fls. 03/07, do exercício de 2015, emitida em 11/06/2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 107.249,08, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Clara” (NIRF 6.915.902-5), com área declarada de 1.162,2 ha, localizado no município de Vila Rica-MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2015, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9897/0042/2019, de fls. 15/16, para apresentar os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2014 a 31/12/2014; - para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 5 direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2015, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2015 no valor de R$ 517,59. O Termo de Intimação retromencionado foi encaminhado para o endereço informado, pelo contribuinte, em sua DITR/2015 (fls. 09), contudo, o referido documento foi devolvido, com a observação “Não Procurado”, às fls. 17/18. Diante disso, foi emitido o Edital de Termo de Intimação Nº 00005, de 11/03/2019, de fls. 19, desafixado em 26/03/2019, data esta utilizada para efeito de ciência. O referido Edital foi publicado, em 12/03/2019, no “Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso”, de fls. 20. Em 27/03/2019, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 9897/00104/2019 (fls. 21/24), para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Este documento, também, foi devolvido, com a observação “Não Procurado”, às fls. 25/26. Diante disso, foi emitido o Edital de Termo de Constatação e Intimação Nº 00007, de fls. 27, afixado em 17/05/2019 e desafixado em 01/06/2019, data esta utilizada para efeito de ciência. O referido Edital foi publicado no “Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso”, de fls. 28, em 20/05/2019. Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na correspondente DITR/2015, a Autoridade Fiscal manteve a área de benfeitorias (5,0 ha); entretanto, glosou integralmente a área de pastagens (1.137,2 ha) e o valor das culturas/pastagens, de R$ 2.630.000,00; além de rejeitar o VTN declarado de R$ 290.000,00 (R$ 249,53/ha), arbitrando o valor de R$ 601.543,09 (R$ 517,59/ha), apurado com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,30% para 8,60%, esta devido à redução do grau de utilização , de 98,3% para 0,0%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 50.862,70, conforme Demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, a multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e fls. 07. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 6 Da Impugnação ao lançamento e outros fatos processuais A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, a qual também relata outros fatos processuais, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificado do lançamento, em 01/11/2019, por meio do Edital de Notificação de Lançamento Nº 00016, de 27/08/2019, desafixado em 01/11/2019 (para efeito de ciência), às fls. 31, com respectiva publicação no “Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso”, de fls. 32, em 17/10/2019. O contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 55), ingressou, em 13/11/2019, às fls. 39, com a impugnação de fls. 39/53, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação, uma vez que somente tomou conhecimento da Notificação de Lançamento em 13/10/2019, quando a pessoa responsável pelo Escritório de Contabilidade compareceu à Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT e solicitou informações quanto à situação tributária da sociedade empresária, oportunidade em que foi informado do procedimento tributário instaurado, tendo sido informado que a Notificação tinha sido enviada via Correios e fora devolvida, em virtude de o endereço ser em zona rural, procedendo, então, à Notificação por Edital; - entende que, nos termos do CPC (Lei nº 13.105/2015), o dia de começo da contagem do prazo será a data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação ou intimação for pelos Correios; - afirma não ter dúvida sobre a nulidade da Notificação, uma vez que não foi válida, pois deveria ter sido feita na pessoa do representante legal, pessoalmente, e não via Correios ou Edital, como efetivamente ocorreu, violando todas as normas legais, com indiscutível violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição da República; - informa que a documentação solicitada, capaz de comprovar a exploração do imóvel, e até a eficiência, está declarada no CAR – Cadastro Ambiental Rural, registrado junto à Secretaria do Meio Ambiente; - entende que deixando de notificar o contribuinte, pessoalmente, propiciando-lhe o pleno direito de ampla defesa e contraditório, deu causa à nulidade do procedimento fiscal; - faz citação de Súmula do STF, julgados de Tribunais e pronunciamentos doutrinários para referendar seus argumentos; - observa que foi ilegítimo o cálculo do ITR do imóvel, objeto do CAR – Cadastro Ambiental Rural, registrado em 02/06/2015; Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 7 - discorre sobre o Novo Código Florestal, ressaltando que antes de sua promulgação, o proprietário era obrigado a fazer averbação, frente à Matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da área de reserva legal, contudo com a criação do CAR, não há de se falar na obrigação de averbar essa área; - faz menção ao art. 10, §7º, II, da Lei nº 9.393/96 para fundamentar suas alegações; - entende que, sendo o ITR cobrado mediante lançamento por homologação, fica evidente a presunção de legitimidade estabelecida em lei em favor do proprietário ou possuidor do imóvel, que pode ser afastada mediante procedimento fiscal, desde que garantido o devido processo legal, o direito de ampla defesa e do contraditório; - afirma não existirem razões para questionar o grau de exploração e a eficiência do imóvel, solicitando documentação relativa, inclusive, ao custeio dos semoventes apascentados, uma vez que, caberia à Prefeitura, se dúvida tivesse, fazer buscas nos citados CAR, ou mesmo vistoriar os imóveis; - também, entende que não pode ser cobrado o ADA ou averbação da área de reserva legal depois do Novo Código Florestal, pois o direito de revisar o lançamento do ITR não transfere ao proprietário ou possuidor a obrigação de comprovar os dados declarados, se está o imóvel devidamente cadastrado no CAR; - apresenta a documentação relacionada nos procedimentos fiscais, onde se comprova a movimentação dos bovinos entre 03 fazendas – Vila Rica, Inhá Chica e Santa Clara – provando a ilegalidade do lançamento ora impugnado; - por fim, requer o recebimento e acatamento de sua impugnação, para o fim de anular a Notificação de Lançamento nº 9897/00128/2019, que pretende cobrar ITR sobre as áreas de isenção legal e não sobre a área tributável, aplicando-se a alíquota indevida de 8%, quando a lei estabelece 0,1%, em razão de graus de eficiência e exploração do imóvel, a bem do Direito e inteira justiça. Em 10/12/2019 (fls. 89), o impugnante volta a se manifestar, por meio do documento de fls. 95/99, requerendo a juntada de documentos, reiterando os argumentos utilizados na primeira impugnação, de fls. 39/53, em especial quanto à intenção de nulidade da Notificação realizada por Edital, ressaltando que a publicação deveria ter se dado por meio de órgão oficial e em jornal de grande circulação. Além disso, insurge-se contra o recebimento do Comunicado nº 2542601 (informando a existência de débitos a serem regularizados no prazo de 75 dias, que poderão acarretar a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público – CADIM, bem como sua inscrição na dívida ativa da União), emitido pela RFB, às fls. 94, requerendo que seja tornado sem efeito. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 8 Em 17/12/2019 (fls. 113), novamente, o contribuinte se pronuncia por meio do documento de fls. 114/115, para requerer a juntada de Laudo de Vistoria e Avaliação, reiterando seu pedido de nulidade da Notificação realizada por Edital. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. A impugnação foi considerada tempestiva. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Aduz preliminar de nulidade. Requer intimação pessoal do seu patrono. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/09/2022, e-fl. 222, protocolo recursal em 30/09/2022, e-fl. 224, e despacho de encaminhamento, e-fl. 257), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 9 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade por ausência de intimação postal no domicílio fiscal. Não lhe assiste razão. Como bem se observa dos autos (e-fls. 17/18, 25/264) não foi possível a notificação postal do contribuinte por fatores não imputados à autoridade fiscal, sendo improfícua a via pelos correios, motivo pela qual se fez necessário o edital para comunicação, pautado na primeira parte da cabeça do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, e, posteriormente, a utilização do domicílio fiscal eletrônico, ademais a impugnação foi considerada tempestiva e nela foi possível apresentar todos os elementos de defesa e estabelecer a instauração do contencioso fiscal. Não houve prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não é o caso. Adicionalmente, a nulidade no regime do art. 59 do Decreto nº 70.235 apenas ocorreria se (i) os atos e termos fossem lavrados por pessoa incompetente ou (ii) os despachos e decisões proferidas fossem por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não foi o caso, inclusive não se declarou intempestividade da impugnação, não houve preterição do direito de defesa. De mais a mais, no procedimento fiscal a fase inaugural de conferência do conteúdo declarado é inquisitória, dispensando-se intimação prévia como necessária por parte do contribuinte; o contencioso, efetivamente, nasce e surge com o protocolo da impugnação, a partir de quando compete estabelecer pleno contraditório e ampla defesa. A impugnação instaura a lide e é possível, a partir dela, a apresentação de toda a documentação de suporte às razões do sujeito passivo para infirmar o lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, inexistindo nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício do ITR. A Área Total do Imóvel declarada foi de 1.162,2 hectares e foi mantida inalterada no lançamento de ofício. A Área de Pastagens declarada foi de 1.137,2 hectares e foi glosada no lançamento. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 10 O VTN declarado, também, foi modificado, inclusive para valor menor que o declarado, porém sem contencioso administrativo fiscal instaurado em relação ao VTN arbitrado. O contribuinte questiona a área do imóvel (alega erro de fato, inclusive invoca áreas ambientais isentivas no imóvel não declaradas na DITR) e trata da Área de Pastagens declarada com irresignação por conta da glosa efetuada. À Análise. - Do alegado Erro de Fato. Da Área Total do Imóvel e das Áreas Ambientais O recorrente mantém irresignação alegando ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR/2015. Pretende que seja acatada a redução da área total do imóvel, de 1.162,2 hectares declarados para 977,3833 ha, resultante de georreferenciamento realizado no imóvel, além das áreas de reserva legal e de preservação permanente, que estariam comprovadas por meio do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Como assentou a primeira instância, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte no contencioso administrativo fiscal, após transmissão da declaração DITR e, após a materialização do procedimento de ofício revisando a declaração, ela coube ser analisada pela DRJ e é devolvida para este Colegiado, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada a oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade, especialmente na vertente que invoca a observância da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Isto é, precisa atender ao primado da suficiência probatória. Para comprovar o pedido de redução da área total do imóvel de 1.162,2ha (“Fazenda Santa Clara”) para 977,4ha, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Fls. 129/130, Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, onde é informada uma área total de 493,3833ha, denominada “Fazenda Santa Clara”; b) Laudo de Avaliação Terra/Anexos, de fls. 117/126, do imóvel denominado “Fazenda Santa Clara”, com indicação de área total de 493,38ha. No caso, não foi apresentada a Certidão de Registro do imóvel. Demais disto, no Processo nº 10183.735832/2018-31, julgado nessa mesma sessão, constam os documentos que não se pode olvidar: i) Fls. 147/148 daqueles autos - Escritura Pública de Compra e Venda de uma área de 484,0ha, denominado “Fazenda Morada do Gado”, objeto da Matrícula nº 714 e NIRF 6.915.902-5; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 11 ii) Fls. 149/151 daqueles autos - Escritura Pública de Compra e Venda de duas áreas, sendo a primeira com 532,40ha, objeto da Matrícula nº 1.890, denominado “Fazenda Santa Clara”; e, a segunda, com 145,89ha, objeto da Matrícula nº 3.399, denominado “Fazenda Santa Clara II”; Naqueles autos, também não colacionado o registro, mas anexado somente as Escrituras de Compra e Venda de fls. 147/148 e 148/151 daquele processo, onde, juntas, perfazem uma área total de 1.162,2 ha, exatamente a mesma área declarada na DITR de ambos os casos. Em recurso o recorrente apresenta o registro das matrículas nsº 714 e 6.490. Mas, não junta a matrícula 1.890 citada na matrícula 6.490, além disso, a partir das referidas matrículas, não é possível concluir de forma inconteste e sustentável, longe de dúvida razoável, que se trate do imóvel declarado e que a dimensão do imóvel não corresponde ao tamanho que o contribuinte voluntariamente declarou originariamente e que se concatena com as escrituras públicas. Saliente-se que se essa dimensão total do imóvel, requerida pelo recorrente, de 977,4 ha, tivesse sido obtida por meio de Georreferenciamento previsto na Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002, e estivesse certificada pelo INCRA, reconhecendo o referido trabalho de Georreferenciamento, seria possível a redução da área total, independentemente de atualização na Matrícula do imóvel, contudo, este não foi o caso, até porque não constam dos autos do processo documento relativo ao alegado georreferenciamento. O recurso não traz a documentação necessária para afastar a dúvida e comprovar o afirmado. Registre-se, ainda, que no Processo nº 0183.735832/2018-31, julgado nessa mesma sessão, em consulta naqueles autos ao Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR-RFB, o imóvel se encontra, atualmente, com a área total de 1.986,8 ha (fls. 222 daquele processo), bem superior à área declarada na DITR/2015. Desta forma, por não ter sido comprovada por meio de documentação hábil, não cabe alterar a área total originariamente declarada na DITR/2015, do imóvel NIRF nº 6.915.902-5, de 1.162,2ha para 977,4ha, por não ter ficado evidenciada a hipótese de erro de fato. Em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais não declaradas e requeridas posteriormente, no caso, áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de obrigações para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR. De toda sorte, o contribuinte junta aos autos com a impugnação os seguintes documentos: a) Fls. 65/66 - Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, efetuado em 07/11/2019, onde é indicada uma área total de 493,3833 ha, denominada “Fazenda Santa Clara”, onde, especificamente às fls. 133 são informadas as áreas de preservação permanente (APP) de 41,4 ha e de vegetação nativa de 56,7 ha; Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 12 b) Fls. 68/70 - Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, efetuado em 19/10/2014, onde é indicada uma área total de 2.694,3683 ha, denominada “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, de propriedade de Plácido Ribeiro Vaz, onde, especificamente às fls. 70 são informadas as áreas de preservação permanente (APP) de 180,0417 ha e reserva legal de 1.258,4668 ha. O CAR precisava ser tempestivo. Para o exercício de 2015, o CAR do item “a” é posterior aos fatos geradores. O CAR do item “b” é de imóvel não relacionado com a lide. Para que a área de reserva legal seja excluída da tributação, faz-se necessário, também, que ela esteja averbada na matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; e art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte-se que a averbação e a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada até 1º de janeiro do ano de exercício do ITR (data do fato gerador do ITR, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). Aliás, entendimento consolidado no STJ assenta: “Quando se trata de ‘área de reserva legal’, as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR” (REsp n. 1.668.718/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017). Neste sentido, apenas com averbação há o direito à isenção da reserva legal. No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula, tampouco o CAR foi tempestivo. Também, consta que não houve ADA tempestivo, na vigência do novo Código Florestal, para que se reconhecessem áreas ambientais isentas. Veja-se. Em relação ao período sob vigência do Novo Código Florestal não se aplica a dispensa de contestar e de recorrer do item “1.25 – ITR” da Procuradoria da Fazenda Nacional. Entende a União que a dispensa contida no item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Para o período anterior a Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), é assente que o ADA tempestivo não é necessário para comprovação de APP. Em relação ao período posterior a vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), observando a legislação tributária e a sua integração sistemática, penso que o ADA é necessário por imposição legal do artigo 17-O, “caput” e o § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, inclusos pela Lei nº 10.165/2000, haja vista que o novo Código Florestal não revogou a citada disciplina, mas, lado outro, revogou o § 7º do art. 10, da Lei nº 9.393/1996, instituído pela Medida Provisória nº 2.166-67, a qual findava por dispensar a exigência do ADA tempestivo para APP (área de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 13 preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Apenas com a Lei nº 14.932/2024 vai ocorrer, efetivamente, a não exigência do ADA, com a revogação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, incluso pela Lei nº 10.165/2000, eliminando, a partir daí, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Além disso, a Lei nº 14.932/2024 especialmente acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal), autorizando a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como sendo efetivamente o documento base para a apuração da área não tributável de imóvel rural. De mais a mais, não cabe realização de perícia ou de diligência quando a prova deve ser produzida pelo contribuinte. Veja-se ementa do seguinte precedente deste Colegiado em que pese a tributação ser de espécie diversa (Acórdão 2004-000.304): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 28/02/2011 (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos do verbete sumular de nº 163 do CARF, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Quando a prova competir ao contribuinte, a diligência não pode servir como instrumento para corrigir a deficiência probatória do sujeito passivo. A diligência deve auxiliar o julgador em esclarecimentos de dúvidas e aclaramentos em relação a prova já produzida. (...) Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Área de Pastagens O contribuinte se insurge contra a glosa das Áreas de Pastagens. Verifica-se que a área de pastagens declarada na DITR/2015, de 1.137,2 hectares foi glosada por falta de documentos hábeis que pudessem comprová-la. O recorrente informa que o imóvel seria ocupado por uma área de pastagens onde estariam apascentados 1.146 animais bovinos, conforme comprovaria o Laudo elaborado por Engenheiro Ambiental e Sanitarista e Engenheiro Civil, anexo ao processo. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 14 Em relação à área de pastagens, ela está prevista no art. 10, § 1º, V, “b”, da Lei nº 9.393/1996, e detalhada nos artigos 24 a 26 do Decreto nº 4.382/2002, e, também, para o exercício do ITR, nos artigos 24 e 25 da IN/SRF nº 256/2002. Considerando essa legislação, a área de pastagens será a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28 de maio de 1980, observada o art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto no art. 10, § 1º, V, “b”, da Lei nº 9.393/1996. Para a comprovação da existência da área de pastagens é necessária a apresentação de documentos referentes ao rebanho existente no período do ano-base anterior ao exercício do lançamento, como: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; outros documentos que comprovem o apascentamento de animais na área de pastagens. Com o intuito de comprovar a área de pastagem existente no imóvel, foram apresentados os seguintes documentos: 1. Fls. 71/77, fls. 80/82 e fls. 84 – Histórico da Exploração no imóvel denominado “Faz. N. S. Aparecida”, onde indica movimentação e vacinação contra febre aftosa de animais bovinos pertencentes a Plácido Ribeiro Vaz, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015 e 31/01/2016 a 31/12/2016; 2. Fls. 78/79 e fls. 83 e fls. 85– Notas Fiscais de aquisição de vacinas contra febre aftosa e outras doenças, emitidas nos anos de 2014 e 2016, adquiridas por Plácido Ribeiro Vaz, para o imóvel denominado “Faz. N. S. Aparecida”; 3. Fls. 118/126 - “Laudo Avaliação Terra”/Anexos, de, elaborado por Engenheiro Ambiental, Sanitarista e Engenheiro Civil, com ART de fls. 126, que informa, às fls. 122, conforme informação do gerente do imóvel, que a área de pastagens possui 1.146 cabeças de gado apascentadas. Cabe observar que o referido Laudo se refere apenas à parte do imóvel, com 493,38 ha (fls. 120). Analisando os documentos fornecidos para a comprovação da área de pastagens no imóvel denominado “Fazenda Santa Clara”, pode-se concluir que aqueles indicados no item 1, retromencionados, são considerados insuficientes e inconclusivos para comprovar a existência de rebanho de animais apascentados no imóvel. Isto porque, além de se referirem a movimentação e vacinação de animais nos anos de 2015 e 2016, quando aqui se deve analisar documentos relativos ao ano base 2014 (ITR/2015), apontam imóvel e proprietário diversos dos que são indicados na ação fiscal. Da mesma forma, são considerados os documentos indicados no item 2, supracitado, por fazerem menção a imóvel e proprietário alheios à ação fiscal. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 15 No que tange ao item 3, “Laudo Avaliação Terra”/Anexos, verifica-se que não existem outros documentos que possam comprovar a informação constante do Laudo, especificamente às fls. 122, de que que a área de pastagens estaria ocupada por 1.146 cabeças de gado lá apascentadas. Dessa forma, não obstante o Laudo de fls. 118/126 indicar que o imóvel teria área de pastagens ocupada por 1.146 animais bovinos, não basta a informação de que teria esse tipo de área, mas, sim, a comprovação documental do efetivo número de animais apascentados no referido bem rural. Em recurso, sobre isto, não sobreveio novos documentos. No caso, o contribuinte não apresentou comprovação, por meio de documentos hábeis, da existência de rebanho apascentado no imóvel no ano base 2014 (exercício 2015), devendo assim ser mantida a glosa de uma área de pastagens de 1.137,2 ha, permanecendo o grau de utilização demonstrado às fls. 06, que resultou na alíquota de 8,60%, prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. De mais a mais, de igual sorte ao capítulo anterior, não cabe realização de perícia ou de diligência quando a prova deve ser produzida pelo contribuinte. Veja-se ementa de outro precedente deste Colegiado em que pese a tributação ser também de espécie diversa (Acórdão 2004-000.331): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2013 (...) PERÍCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A realização de perícia, por meio de diligência, além do cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto nº 70.235/1972), exige a demonstração da efetiva existência de questão que demande conhecimentos específicos para dirimi-la. Sendo a questão solucionada por prova pré-constituída ou sendo a matéria exclusivamente de direito, a perícia se apresenta desnecessária, indeferindo-se a sua produção. A perícia não deve servir para substituir ou complementar o ônus probatório da parte, inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (...) Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.412 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.729832/2019-82 16 Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar não reconhecendo nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902629/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.122
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.122 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902629/2012-46 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita-se ao regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. A Recorrente protocolou petição em que informou a existência de coisa julgada com impacto direto na análise do presente feito, qual seja, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 2757, por ela ajuizada, em que restou reconhecido, a seu favor, faz jus à imunidade recíproca de impostos prevista no artigo 150, VI, “a” da CF/881 (acostou petição inicial, decisões e certidão de trânsito em julgado – Doc. 02). Além da imunidade a impostos, afirmou que deve ser aplicada, no cálculo das contribuições, o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 e não o regime não-cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal jurisdicionante anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo CARF, nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012-83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012-75, concluído em 11/08/2020 Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as suas razões de defesa, resumidamente: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS a) Resumo do acórdão recorrido; b) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo; c) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.122 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902629/2012-46 3 Requereu, ao final, que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO Argumentou a Recorrente, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.122 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902629/2012-46 4 E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.122 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902629/2012-46 5 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, e considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2068DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721050/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3401-014.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso, a omissão na ementa deve ser substituída por outra nessa decisão para que conste a reversão das glosas não citadas no acórdão recorrido. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 2 DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.408, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 3 Os presentes Embargos de Declaração, tem, por finalidade, apontar duas omissões no acórdão ora questionado. A primeira, referente as despesas de reflorestamento na ementa do julgado recorrido. A segunda diz respeito a ausência de apreciação, em sede do Acórdão recorrido, dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100. Neste sentido, assim se pronunciou a embargante: Quanto aos Embargos de Declaração, muito embora o referido Acórdão tenha revertido integralmente as três glosas citadas acima, verificou-se que a sua ementa deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “lil”. Isto é, enquanto na Ementa não conste o enunciado para reversão do mencionado item, o voto condutor não deixa dúvidas sobre a sua reversão, conforme prints abaixo... Trata-se, portanto, de mero erro material, pelo que se requer aperfeiçoamento da decisão por excesso de preciosismo. Não obstante, o Embargo de Declaração também suscitou omissão quanto a análise dos créditos extemporâneos inerentes a serviços, lançados no EFD Contribuições no bloco F100, que apesar de terem sido mencionados no relatório, não foram enfrentados no voto proferido: Rememora-se que conforme esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, o crédito em questão não se trata de créditos em duplicidade, conforme apontado pela fiscalização, mas sim de crédito tomado de forma extemporânea, de acordo com legislação vigente a época. Em sede de juízo de admissibilidade, ambas as rubricas foram admitidas para fins de análise pelo colegiado, consoante despacho a seguir: No que diz respeito à primeira omissão alegada, parece-me assistir razão à embargante, senão vejamos. Consta na parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário O Relatório do acórdão, por sua vez, descreve os serviços de manutenção florestal como sendo parte integrante do litígio, nos seguintes termos: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) vi. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de PIS-PASEP/COFINS (...) A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação nº [...], informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal (...) Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 4 Da mesma forma, o voto condutor da decisão proferida. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas [...]) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. A ementa do voto, ainda que tenha se pronunciado de forma específica às despesas com tratamento de efluentes e fretes na aquisição de aparas, nada disse sobre as despesas com os serviços de manutenção florestal. Procedente, portanto, a alegação da contribuinte. E também assiste razão à parte em relação à segunda omissão apontada. Mais uma vez, consta no relatório do acórdão: Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: (...) v. Das glosas sobre créditos de serviços – registro F100, [...] – Duplicidade de Lançamento, trata-se de crédito extemporâneo, portanto, a legislação garante o direito de aproveitar esse crédito nos meses subsequentes; Contudo, nada foi decido a esse respeito. E conclui: De todo o exposto, concluo que o acórdão padece dos vícios apontados pela embargante. Acolho os embargados de declaração. Eis o relatório. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DAS OMISSÕES APONTADAS. Assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual, os presentes embargos declaratórios deverão ser providos com efeitos infringentes, especialmente no que tange a reversão das glosas dos créditos extemporâneos do bloco F100. 2.1 DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA EMENTA PARA INCLUSÃO DAS DESEPESAS DE REFLORESTAMENTO. Em relação as despesas de manutenção florestal que não constaram na Ementa, a embargante assim de pronunciou: Cuida-se de acórdão do CARF que julgou integralmente procedente Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante, para fins de reverter as glosas sobre os créditos de PIS/COFINS apurados sobre as despesas com 1) tratamento de efluentes, 2) fretes na aquisição de aparas e 3) serviços de manutenção florestal. Extrai-se tal conclusão da razão de decidir, bem como da ementa proferida. No entanto, não obstante o desfecho integralmente favorável, constatou- se que a ementa do Acórdão embargado deixou de consignar o efetivo entendimento proferido pela Turma em relação aos créditos pertinentes às despesas com florestamento e reflorestamento (apenas o item “3)” acima descrito), cuja glosa também foi revertida, conforme consta no voto condutor do julgamento: Eis a redação da ementa que, muito embora bem consignou os itens “1)” e “2)”, deixou de consignar expressamente o entendimento item “3)” – serviços de manutenção florestal... Tal omissão merece ser sanada, inclusive para garantir o efetivo cumprimento da decisão pela DRF, motivo pelo qual se faz necessária a Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 6 inclusão do referido item na ementa, consignando expressamente o entendimento desta Turma quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre despesas com serviços de florestamento e reflorestamento. A ementa do Acórdão recorrido encontra-se da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Na parte que tratou da rubrica que se refere as despesas de reflorestamento, ao dar provimento, consta no voto do relator que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, a seguinte menção: In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (às folhas 302 a 305) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 7 e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Correlacionando-se as informações em epígrafe, observa-se claramente a presença da omissão apontada pelo recorrente e, por conseguinte, a ementa deverá ser alterada, mediante a inclusão das glosas revertidas, consoante redação a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2014 a 31/09/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 8 CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Portanto, em relação a esta omissão, acolho os embargos Sem Efeitos Infringentes para que a ementa seja alterada. Isto posto, conheço e acolho os embargos,sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões acolhidas em sede de juízo de admissibilidade nos termos que se seguem: a) EMENTA SEJA ASSIM DEFINIDA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.413 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721050/2016-71 9 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 das omissões apontadas. 2.1 da necessidade de alteração da ementa para inclusão das desepesas de reflorestamento.

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11344956 #
Numero do processo: 16682.902620/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata -se de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual a Recorrente pretendeu compensar direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo à contribuição PIS/Pasep do regime não cumulativo do período de apuração 10/2005, no valor de R$ 444.309,38. Instaurou -se procedimento fiscal que constatou a procedência parcial dos créditos, resultando ainda em formalização de exigências (processo nº 16682.720610/2012 -83), conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos. Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902620/2012-35 2 A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o crédito veiculado a DCOMP em tela, haja vista no período não haver qualquer saldo de direito creditório passível de compensação. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, em que apresentou suas razoes de defesa. Remetidos os autos para julgamento, a então 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO decidiu pela sua conversão em diligência. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. A 34ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ/08, em Acórdão 108-042.897, de 25.04.2024, decidiu por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto cuja ementa segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão em 29.05.2024, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 28.06.2024, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902620/2012-35 3 C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II - RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902620/2012-35 4 A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.129 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902620/2012-35 5 O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 1988DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11348079 #
Numero do processo: 15374.907897/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Pedido de compensação de débitos de COFINS e PIS/PASEP (março/2004) mediante alegado crédito de CSLL retida na fonte (1º trimestre/2004). Rejeição pela Administração Tributária. Recurso Voluntário. ÔNUS DA PROVA — Incumbe ao contribuinte comprovar, documentalmente e de forma material, a existência, liquidez e certeza do crédito fiscal que pretende compensar. Aplicação do Artigo 170 do Código Tributário Nacional. Princípio do Ônus da Prova no direito tributário administrativo. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA — Discrepâncias materiais e inexplicáveis entre (a) DIPJ retificada (R$ 83.748,22), (b) balancete contábil da empresa (R$ 53.919,71) e © DIRF/2004 (R$ 210,99). Ausência de documentação oficial contemporânea comprovando as alegadas retenções. Conclusão inequívoca: crédito não documentado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL — A retificação de DIPJ, embora tempestiva, não constitui, por si mesma, prova material do crédito nela lançado. Exige-se documentação de suporte originária de terceiros ou registros contemporâneos de alta confiabilidade. DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA — Exercício legítimo do poder de investigação pela Administração Tributária conforme Princípio da Verdade Material. Cotejo de dados internos da empresa com declarações de terceiros retentores. Conclusão pela inexistência do crédito alegado. Procedimento adequado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Inaplicabilidade. O instituto pressupõe crédito legitimamente constituído. Não se opera homologação tácita de crédito insuficientemente comprovado. Manifestações contínuas da Administração afastam caracterização de inércia ou silêncio. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E BOA-FÉ — Princípios não dispensam o dever de comprovação documental de fatos positivos. Inaplicáveis quando contribuinte atua com negligência na constituição de prova. Alegações subsidiárias sem fundamento no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Rejeição pela Administração Tributária. Recurso Voluntário. ÔNUS DA PROVA — Incumbe ao contribuinte comprovar, documentalmente e de forma material, a existência, liquidez e certeza do crédito fiscal que pretende compensar. Aplicação do Artigo 170 do Código Tributário Nacional. Princípio do Ônus da Prova no direito tributário administrativo. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA — Discrepâncias materiais e inexplicáveis entre (a) DIPJ retificada (R$ 83.748,22), (b) balancete contábil da empresa (R$ 53.919,71) e © DIRF/2004 (R$ 210,99). Ausência de documentação oficial contemporânea comprovando as alegadas retenções. Conclusão inequívoca: crédito não documentado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL — A retificação de DIPJ, embora tempestiva, não constitui, por si mesma, prova material do crédito nela lançado. Exige-se documentação de suporte originária de terceiros ou registros contemporâneos de alta confiabilidade. DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA — Exercício legítimo do poder de investigação pela Administração Tributária conforme Princípio da Verdade Material. Cotejo de dados internos da empresa com declarações de terceiros retentores. Conclusão pela inexistência do crédito alegado. Procedimento adequado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Inaplicabilidade. O instituto pressupõe crédito legitimamente constituído. Não se opera homologação tácita de crédito Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 2 insuficientemente comprovado. Manifestações contínuas da Administração afastam caracterização de inércia ou silêncio. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E BOA-FÉ — Princípios não dispensam o dever de comprovação documental de fatos positivos. Inaplicáveis quando contribuinte atua com negligência na constituição de prova. Alegações subsidiárias sem fundamento no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DJR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconhecer do crédito pleiteado. Versa este processo “sobre” PER/DCOMP A DERAT/RJO; através do Despacho Decisório n° 775518005 (fl. 37), não homologou a compensação declarada nos PER/Decomps que relaciona. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 3 A manifestação de inconformidade foi interposta em 05 de agosto de 2008 (fls. 39- 40) diante do despacho decisório de fls. 38 que não homologação da compensação declarada na DCOMP, alegando que houve erro no preenchimento da declaração. Contudo, a manifestação foi julgada improcedente e o direito creditório não foi reconhecido. Isso porque, conforme se destacou, a compensação é efetuada mediante entrega de declaração de compensação, cabendo ao declarante prestar informações de crédito e comprovar ser titular, devendo aquelas serem correspondentes as já declaradas em outros documentos. Entendeu-se em acórdão que não basta a juntada da DIPJ retificadora, devendo a recorrente ter comprovado o erro contido que ensejou a retificação. As retenções constituem antecipação, e que somente na hipótese de saldo negativo apurado de forma passível de comprovação é que se caracteriza o direito líquido e certo para fins de restituição/compensação. Dessa feita, foi dada manutenção ao despacho decisório por ausência de elemento de prova que o modifique. Insatisfeita, o recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 30 de agosto de 2010 (fls. 250-251), alegando, em síntese, que é empresa do ramo de recursos humanos e, como retenção de IRRF e CSLL representa 20% do seu faturamento real, a única forma de manter seu capital de giro é compensar, de forma rápida, os créditos dos referidos tributos com outros devidos. Informa que interpretou de forma equivocada a orientação do preenchimento da DIPJ do ano base 2004, lançamento apenas o valor suficiente para compensar CSLL a pagar, não observando o preenchimento do campo que exige o total de CSLL retira na fonte, e que observado o equívoco, apresentou declaração retificadora. Pelos fundamentos, juntou o balancete do período de janeiro a março de 2004 para comprovar o saldo de CSLL, bem como a DIRF constando rendimentos oferecidos para tributação e retenção anual. Requereu, portanto, a reforma do Acórdão n. 12-32.072, reconhecendo-se o direito ao valor compensado e a homologação da compensação. Vindo os autos a julgamento, arrimado no princípio da Verdade Material, justamente para confirmar esse direito creditório, deliberou-se pela conversão do julgamento diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil: (i) com base nos elementos dos autos e, em especial, na DIPJ retificadora, apresentada em 13/11/2007, verifique se houve regular constituição do débito em nome da Recorrente; (ii) se esta retenção e recolhimento podem ser confirmadas através do informe de rendimentos emitido pela empresa. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 4 (iii) se o direito creditório ora em discussão (IRRF no valor de R$ 83.148,22 que compõe o saldo negativo) não foi indicado, pela Recorrente, em outros pedidos de compensação. (iv) se o valor que deu origem ao IRRF foi levado à tributação pela Recorrente. (v) elabore relatório conclusivo acerca da diligência realizada. O contribuinte manifestou-se sobre o relatório elaborado pela fiscalização defendendo a homologação tácita de seu crédito e/ou prazo adicional para apresentação de novos documentos. Após isto, o processo retornou ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de adentrar ao mérito das questões controvertidas, impõe-se reafirmar um princípio estrutural do direito tributário administrativo brasileiro: O ônus de comprovar a existência e a liquidez do crédito fiscal repousa sobre o contribuinte, não sobre a Administração Tributária. A Recorrente reivindicava crédito de R$ 83.748,22 referente a retenção de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na fonte, durante o 1º trimestre de 2004, a ser compensado contra débitos de COFINS e PIS/PASEP do mesmo período. A análise do acervo probatório revela uma sequência de inconsistências materiais que fragilizam decisivamente a pretensão do contribuinte: a) Discrepância entre DIPJ Original e Retificação A DIPJ original referente a 2004 não registrava nenhuma retenção de CSLL passível de compensação. A empresa, posteriormente (13 de novembro de 2007, três anos após o fechamento do exercício fiscal), apresentou DIPJ retificadora incluindo a alegação de crédito de R$ 83.748,22. Este intervalo temporal é significativo. Não se trata de simples retificação de erro administrativo imediatamente identificado. Transcorreram três anos entre o fechamento da declaração original e a sua retificação. Esse lapso temporal, por si só, não invalida a retificação, mas desloca para o contribuinte o ônus integral de comprovar, de forma irrefutável, a existência material do crédito. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 5 b) Discrepância entre Balancete da Empresa e Valor Reclamado O balancete (trial balance) fornecido pela própria empresa para o período de janeiro a março de 2004 indicava saldo de R$ 53.919,71 para “CSLL RETIDO S/FATURAMENTO” sob a rubrica “IMPOSTOS A RECUPERAR”. Valor reivindicado no PER/DCOMP: R$ 83.748,22 Valor constante do balancete: R$ 53.919,71 Diferença não explicada: R$ 29.828,51 (aproximadamente 35,6% do valor total) Esta discrepância material entre as próprias documentações da empresa é decisiva. Não se pode exigir da Administração que homologue crédito em montante superior àquele que o próprio contribuinte documenta em seus registros internos. c) Discrepância entre PER/DCOMP e DIRF A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao exercício de 2004 registra apenas R$ 210,99 sob o código 5987 (CSLL retido na fonte), enquanto o PER/DCOMP reclama R$ 83.748,22. Valor reivindicado: R$ 83.748,22Valor declarado na DIRF: R$ 210,99 Discrepância: R$ 83.537,23 (99,7% do valor total não encontra correspectivo na DIRF)A DIRF é documento elaborado pelos próprios terceiros retentores. Representa, portanto, declaração de terceiro sobre fato que deveria ter sido por ele praticado. A absoluta falta de correspondência entre o valor reclamado e aquele que consta de documento oficial de terceiros retedor é probatoriamente incompatível com a existência real da retenção alegada. Embora a Recorrente tenha apresentado “Comprovantes de Rendimento” supostamente originários de terceiros retentores. A análise desses documentos revelou fragilidades procedimentais e substanciais: a) Origem e Autenticidade Questionáveis: Os documentos não são acompanhados de certidões de terceiros ou confirmações diretas dos retentores junto à Administração Tributária. Não há cotejo com informações que a própria Receita Federal possui sobre essas mesmas operações nos arquivos dos terceiros declarantes. A Administração não pode basear decisão em cópias de documentos fornecidos unilateralmente pelo contribuinte, especialmente quando essas cópias contradizem registros oficiais (como a DIRF) ou a própria documentação contábil da empresa. b) Falta de Liquidez e Certeza: Não se pode presumir que documentos apresentados unilateralmente por contribuinte que não coincidem com registros oficiais sejam prova suficiente de crédito. Exige-se liquidez (certeza quanto ao montante) e certeza (segurança de que o fato ocorreu). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 6 Quando há contradição entre o que o contribuinte alega (R$ 83.748,22) e o que oficialmente consta (R$ 210,99 na DIRF, R$ 53.919,71 no balancete), desaparece a certeza requerida. DA DILIGÊNCIA REALIZADA Em decisão anterior, determinou-se a realização de diligência para verificar, sob a égide do Princípio da Verdade Material, a existência real do crédito alegado. A diligência foi realizada pelo EQAUD IRPJ/CSLL da 8ª Região Fiscal. Nestes termos, o relatório de diligência, após análise das FICHAS contábeis da empresa e cotejo com declarações de terceiros (DIRF), concluiu pela não comprovação do crédito alegado, especificamente: 1. A FICHA 53 (IRPJ) da DIPJ retificada não apresenta lançamentos correspondentes ao código 5987 em montante compatível com o alegado; 2. A DIRF consolidada do período mostra apenas R$ 210,99 relativos à retenção de CSLL (código 5987), valor que representa menos de 0,25% do total reclamado; 3. Inexistem documentos contemporâneos (notas fiscais, contratos, comprovantes de retenção emitidos à época) que corroborem as retenções alegadas; 4. A discrepância entre o balancete da empresa (R$ 53.919,71) e o valor reivindicado (R$ 83.748,22) não foi adequadamente explicada pelo contribuinte; 5. Não há evidência de que as pessoas jurídicas indicadas pela empresa como “retentoras” efetivamente realizaram as retenções nos montantes alegados. Após intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte limitou-se a argumentar que a diligência foi “superficial” e “inadequada”, sustentando não ter cumprido as diretrizes emanadas por esta Corte, porém, alegação é infundada. A Administração realizou investigação conforme sua competência técnica e administrativa, cotejando dados da própria empresa com registros oficiais de terceiros. Não existe, no direito tributário administrativo, obrigação de que a Administração presuma ou invente créditos que não constam de seus registros, ainda que o contribuinte insista que existiram. O Princípio da Verdade Material não inverte o ônus da prova. Ele apenas prescreve que a Administração não pode basear sua decisão em meros formalismos, ignorando realidades. Mas quando a realidade investigada coincide com a rejeição do crédito, a Administração atua legitimamente. Quando aos argumentos subsidiários trazidos pelo Recorrente, no que diz respeito a nulidade do Despacho Decisório que rejeitou a compensação por ter se baseado na DIPJ original, ignorando a retificação tempestivamente apresentada (13.11.2007). Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 7 Essa alegação não prospera, uma vez que a retificação da DIPJ não constitui, por si mesma, prova material do crédito. A retificação é ato unilateral do contribuinte sobre sua própria documentação. Para que seja eficaz, deve ser acompanhada de prova documental contemporânea dos fatos que a fundamentam. Além disso, ao Despacho Decisório cabia rejeitar a compensação mesmo diante da DIPJ retificada, pois o crédito ali lançado não encontrava suporte em documentação oficial (DIRF, comprovantes de terceiros); A nulidade de ato administrativo não pode ser decretada com base em mera alegação. Exige-se demonstração concreta de violação de direito do contribuinte. No caso, o contribuinte não foi privado de direito algum – foi-lhe apenas negada a homologação de crédito insuficientemente comprovado. Quanto ao pedido de Homologação Tácita por Decurso de Tempo (Lei nº 9.430/1996, Art. 74, §5º), no qual o contribuinte argui que teria transcorrido prazo superior a 5 anos sem que a Administração decidisse sobre a compensação, o que resultaria em sua homologação tácita. Essa alegação também não merece acolhimento, pois o instituto da homologação tácita pressupõe que haja “compensação constituída de forma legítima” aguardando apenas homologação. Não se aplica quando o próprio crédito não foi legitimamente constituído; Ainda mais tendo sido proferidas decisões sucessivas sobre o tema (Despacho de 2008, acórdão DRJ, diligência determinada por esta CARF, novo relatório de diligência). Não se pode caracterizar “inércia” ou “silêncio” quando há manifestações contínuas; Conclusão: Após análise rigorosa do acervo probatório, concluo que: 1. Não existe prova documental contemporânea e oficial da alegada retenção de CSLL na fonte em montante de R$ 83.748,22; 2. As discrepâncias materiais entre DIPJ retificada (R$ 83.748,22), balancete da empresa (R$ 53.919,71) e DIRF (R$ 210,99) são incompatíveis com a existência do crédito, não encontrando explicação satisfatória nas alegações do contribuinte; 3. A diligência realizada, cotejando dados internos da empresa com registros de terceiros, procurou legitimamente pela “verdade material” e legitimamente concluiu pela inexistência do crédito alegado; 4. O ônus da prova, conforme direito tributário administrativo consolidado, repousava integralmente sobre o contribuinte, que não conseguiu satisfazê-lo de forma documentalmente irrefutável; Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.707 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.907897/2008-99 8 5. A retificação da DIPJ não substitui a prova material. Constitui mero reconhecimento unilateral de erro anterior, carecendo de eficácia quando desacompanhado de documentação oficial de suporte; 6. As alegações subsidiárias (nulidade, homologação tácita, proteção da confiança) não encontram aplicação no caso concreto, ante a inexistência do pressuposto básico: a comprovação do crédito. Neste seguir, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 597DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.721789/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO Opera-se a preclusão em relação às nulidades suscitadas no Recurso Voluntário de forma intempestiva. As nulidades alegadas pelo recorrente em sua maioria foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário. As matérias não constaram na Impugnação, e por conseguinte, não foram apreciadas pelo colegiado de piso, como também, as alegações de nulidade apresentadas de forma extemporânea se confundem com o mérito. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Comprovado que a recorrente auferiu rendimentos sem a devida declaração e justificativa da origem desses valores no prazo legal. É cabível a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento em razão do acréscimo patrimonial omitido pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.INCIDÊNCIA É cabível a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre todas as receitas depositadas em contas bancárias , cuja origem não foi comprovada documentalmente e de forma individualizada, de acordo com os ditames do art.42 da Lei 9.430/1996. REPROVAÇÃO DAS RETIFICAÇÕES DAS DIRPF’S.INEXISTÊNCIA DO APROVEITAMENTO DO VALOR INDICADO COMO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DA EFETIVA RETENÇÃO DO TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA PAGADORA.DEFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA OFERECIDAS PELA CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. A responsabilidade da recorrente não merece ser afastada, diante da ausência da efetiva retenção do tributos devidos pela pessoa jurídica pagadora, assim como, da deficiência das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física oferecidas pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO E cabível a imposição de agravamento de multa de ofício qualificada quando a recorrente, apesar de intimada por várias vezes, não apresenta os extratos bancários solicitados, mesmo com pedidos de prorrogação de prazo concedidos pela auditoria fiscal, bem como, quando comprovada a discrepância entre os aportes bancários e rendimentos tributáveis declarados na DIRPF no mesmo período pela autuada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%.
Numero da decisão: 2302-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa prevista no § 2°, do art.44, da Lei n° 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T13:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T13:35:06Z; Last-Modified: 2026-05-22T13:35:06Z; dcterms:modified: 2026-05-22T13:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T13:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T13:35:06Z; meta:save-date: 2026-05-22T13:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T13:35:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T13:35:06Z; created: 2026-05-22T13:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-05-22T13:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T13:35:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.721789/2018-98 ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLA RENATA FRANZO DE ANDRADE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO Opera-se a preclusão em relação às nulidades suscitadas no Recurso Voluntário de forma intempestiva. As nulidades alegadas pelo recorrente em sua maioria foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário. As matérias não constaram na Impugnação, e por conseguinte, não foram apreciadas pelo colegiado de piso, como também, as alegações de nulidade apresentadas de forma extemporânea se confundem com o mérito. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Comprovado que a recorrente auferiu rendimentos sem a devida declaração e justificativa da origem desses valores no prazo legal. É cabível a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento em razão do acréscimo patrimonial omitido pelo contribuinte. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.INCIDÊNCIA É cabível a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre todas as receitas depositadas em contas bancárias , cuja origem não foi comprovada documentalmente e de forma individualizada, de acordo com os ditames do art.42 da Lei 9.430/1996. REPROVAÇÃO DAS RETIFICAÇÕES DAS DIRPF’S.INEXISTÊNCIA DO APROVEITAMENTO DO VALOR INDICADO COMO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DA EFETIVA RETENÇÃO DO TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA PAGADORA.DEFICIÊNCIA DAS Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 2 DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA OFERECIDAS PELA CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. A responsabilidade da recorrente não merece ser afastada, diante da ausência da efetiva retenção do tributos devidos pela pessoa jurídica pagadora, assim como, da deficiência das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física oferecidas pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO E cabível a imposição de agravamento de multa de ofício qualificada quando a recorrente, apesar de intimada por várias vezes, não apresenta os extratos bancários solicitados, mesmo com pedidos de prorrogação de prazo concedidos pela auditoria fiscal, bem como, quando comprovada a discrepância entre os aportes bancários e rendimentos tributáveis declarados na DIRPF no mesmo período pela autuada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento), permanecendo hígido, entretanto, o agravamento da multa prevista no § 2°, do art.44, da Lei n° 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 3 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Carla Renata Franzo de Andrade contra o Acórdão nº 01-36.240, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o Auto de Infração de IRPF referente aos exercícios de 2014 a 2017 (anos-calendário 2013 a 2016). O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, consubstanciada em: (i) rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e (ii) depósitos bancários de origem não comprovada. O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 2.021.018,94, incluindo imposto, juros e multa qualificada de 225%, com indicação de responsáveis solidárias quatro associações de ensino. A fiscalização fundamentou-se em análise de extratos bancários obtidos por meio de Requisição de Movimentação Financeira, bem como em inconsistências entre os valores declarados e os recursos movimentados. Foi formalizada, ainda, Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação, a contribuinte e duas responsáveis solidárias alegaram nulidades por cerceamento de defesa, ilegalidade da requisição de dados bancários, ausência de responsabilidade solidária, inexistência de omissão de rendimentos, validade das declarações retificadoras e caráter confiscatório da multa. A DRJ rejeitou as preliminares e manteve o lançamento, entendendo presentes os requisitos formais do auto, a legalidade da requisição de informações bancárias e a adequação da multa qualificada. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera as preliminares de nulidade, questiona a base de cálculo, a alegada duplicidade de apuração, a legalidade da RMF, a aplicação da multa Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 4 de 225% e a responsabilização solidária, requerendo a nulidade do processo ou a reforma integral da decisão recorrida. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço em parte, na parte conhecida o recurso merece ser analisado. PRELIMINARES SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS Atente-se que as empresas: SETEC – Sociedade de Ensino Tecnologia, Educação e Cultura – inscrita no CNPJ nº 00.720.011/0001-46 e Associação de Ensino Menino Jesus de Praga inscrita no CNPJ nº 21.448.190/0001-84, não apresentaram impugnação ao lançamento em que foram arroladas como Responsáveis Solidárias. Assim, não resta instaurada a fase litigiosa para as duas empresas acima citadas, sobre o que foi lavrado TERMO DE REVELIA, fl nº 1.190. Com relação as empresas: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JESUS MENINO – 76.470.079/0001-86 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES – 79.732.194/0001-70, findou-se o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art.33) e não tendo os sujeitos passivos solidários apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, culminando no instituto processual da perempção. NULIDADES INOVADORAS Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 5 No Recurso Voluntário em análise, a recorrente sustentou as seguintes nulidades: nulidade na base de cálculo; nulidade - duplicidade na apuração das infrações do ano calendário 2015 e 2016; nulidade – afirmação do contribuinte é insuficiente para configurar o fato gerador; nulidade – aplicação da penalidade apenas sobre a diferença do imposto– art. 44 da lei 9430/96 e nulidade – ilegalidade da requisição de movimentação financeira – rmf - princípio do devido processo legal. Analisando os autos, conclui-se que as nulidades supramencionadas em sua maioria foram apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário. As matérias não constaram na Impugnação, e por conseguinte, não foram apreciadas pelo colegiado de piso, como também, as alegações de nulidade apresentadas de forma extemporânea se confundem com o mérito. É o que se depreende do seguinte dispositivo do Decreto n° 70.235/1972, a seguir transcrito: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na mesma linha, o Acórdão 103-22.044 do CARF, expressa o entendimento consolidado duradouramente, vejamos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão em relação às nulidades suscitadas no recurso, que não devam ser decretadas de ofício e que não foram argüidas na impugnação. No que tange a alegação de nulidade por ausência do devido processo legal, que pode ser considerada matéria de ordem pública e foi alegada na Impugnação, concordo com os fundamentos elencados pela decisão recorrida, transcrita a seguir: A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva as autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária. Nesta fase, de caráter inquisitorial, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte nº transcurso da ação fiscal. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 6 Ante o exposto, conheço em parte das alegações de nulidade inovadoras e na parte conhecida nego provimento. DAS AUTUAÇÕES FISCAIS Trata-se de lançamento tributário constituído de ofício em 09/07/2018(fls.2-18) por autoridade competente fiscal da Delegacia da Receita Federal de Maringá- PR. A contribuinte, Carla Renata Franzo de Andrade foi indicada no Auto de Infração como sujeito passivo principal. Os demais sujeitos passivos, identificados como responsáveis solidários por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto foram os seguintes: Associação de Ensino Jesus Menino, SETEC, Associação de Ensino Versalhes e Associação de Ensino Menino Jesus de Praga. A Receita Federal autuou a Recorrente à título de Imposto de Renda no valor de R$ 577.613,01 e aplicou multa de 75%, com acréscimo de 50%, e em dobro, atingindo a cifra de R$2.021.018,94, sob o argumento de que a Recorrente, sonegou recebimentos em suas declarações de Impostos de Renda dos exercícios de 2013 a 2016. Primeiramente, a recorrente foi autuada em razão de apuração por infração no que diz respeito a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas da seguinte forma: Posteriormente, a recorrente foi autuada em razão de apuração por infração no que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo em vista, que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos de forma satisfatória, nos seguintes termos: Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 7 MÉRITO DAS RETIFICAÇÕES DAS DIRPF’S O lançamento em questão foi elaborado com base no art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que, em tese a contribuinte titular da conta bancária não conseguiu comprovar a origem dos créditos que caracterizaram a omissão de rendimentos. A fiscalização concluiu que o sujeito passivo omitiu das suas Declarações do Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF rendimentos verificados nas Contas Correntes do BANCO BRADESCO SA. De acordo com o relatório fiscal, a auditoria solicitou informações no tocante a apresentação de extratos bancários e esclarecimentos quanto as fontes de rendimentos informados pela contribuinte nas suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. Também foram solicitados detalhamentos sobre quais foram as fontes de recursos utilizadas na aquisição de carros de luxo. Em 29/06/2017, a auditoria recepcionou uma manifestação da contribuinte, que alegou que : “Quanto a determinação de informações detalhadas exigidas pela respeitável auditor fiscal, o qual solicita informações quanto a natureza dos rendimentos, esta vem informar que, os rendimentos foram efetuados de diversos CPFs distintos, pois o sujeito passivo realizou diversos cursos de culinária como é demonstrado através de certificados anexos (....) Assim, ressalta o sujeito passivo que durante os anos de 2015 e 2016 ensinou culinária a diversas amigas (....) e que de seu trabalho informal gerou valores o qual declarou em seu IRPF (....)” “Com relação aos bens mencionados no pedido o sujeito passivo informa que todos estão devidamente declarados em sua declaração de imposto de renda, e que para aquisição dos mesmos foram utilizados financiamentos e/ou Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 8 parcelamentos conforme descreve abaixo (....) Veículo Novo-P Full HPE (....)adquirido por meio de consórcio e vendido posteriormente (....) SportMan Touring 570 (....) adquirido em 2016 de forma parcelada conforme nota fiscal anexo. Town e Country Limited foi adquirido através de financiamento realizado conforme financiamento bancário(....) Grad Livina SL AT foi adquirido através de financiamento conforme parcela 32/36 anexo. Assim demonstra que as rendas declaradas suprem as aquisições visto que todos os bens foram adquiridos de forma parcelada, com pagamentos em vários anos.” “Com relação aos extratos bancários o sujeito passivo informa que os valores já estão declarados na declaração anual do imposto de renda.” A Receita Federal não acatou a alegações da recorrente, sustentando que : A questão mais aguda está relacionada a não apresentação dos extratos bancários solicitados pela auditoria nas duas intimações iniciais. Alega a sra. Carla Renata no documento recepcionado pela auditoria em 29/06/2017 “Com relação aos extratos bancários o sujeito passivo informa que os valores já estão declarados na declaração anual do imposto de renda”. A afirmação de Carla Renata não corresponde a verdade. A sra. Carla Renata também faltou com a verdade quando afirmou que os valores contidos nos extratos bancários já estão informados nas declarações anuais do imposto de renda. Para exemplificar, no Ano Calendário 2014 a sra. Carla Renata teve de aportes bancários nº BRADESCO o montante de R$ 1.171.352,20, conflitando com os rendimentos tributáveis declarados na DIRPF do mesmo período de apenas R$ 47.633,33, recebido da Associação de Ensino Versalhes entidade para qual trabalhou. Também deve ser destacado a informação que seus rendimentos decorrem de prestação de “cursos de culinária”. Adiante, será detalhado que grande parte dos rendimentos aportados nas contas bancárias desta senhora tem origem em entidades de ensino em gozo de imunidade tributária, rendimentos sem causa lícita. Também não é verdadeira a informação prestada quanto a forma de aquisição do veículo Town and Country Limited que, segundo o Sujeito Passivo, foi adquirido mediante financiamento. O fato gerador da obrigação tributária em apreço foi delimitado da seguinte forma, conforme (fls. 27) do relatório fiscal: 149. Para os Anos-Calendário de 2013 e 2014 a auditoria formalizou a planilha denominada “Demonstrativo de recursos aportados em Conta Corrente nos Anos- Calendário 2013 e 2014”. Estão identificados a qual foi a origem dos créditos, o CNPJ, o dia, a Conta Corrente da ordenante, e o valor. A beneficiária sempre foi a sra. Carla Renata Franzo de Andrade. Entre as principais repassadoras estão a SETEC, a Associação de Ensino Jesus Menino e a Associação de Ensinº Versalhes. Mas existem outras fontes de recursos. 150. São as bases de Cálculo utilizadas para o cálculo do Imposto de Renda: Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 9 Ano Calendário Valor aportado em Conta Corrente 2013 188.805,18 2014 768.127,73 151. No Ano-Calendário de 2015 e 2016, a auditoria considerou como base de tributação o montante declarado pela Associação de Ensino Jesus Menino em Dirf, que, nestes anos totaliza R$ 342.679,22 e R$ 489.343,89, respectivamente. Conforme já explanado, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte contido nas Dirf apresentadas pela Associação de Ensino Jesus Menino não foi considerado em abatimento. Até porque não houve qualquer recolhimento da suposta retenção. Quando intimada a comprovar a suposta retenção de Imposto de Renda sofrida na fonte, a senhora Carla Renata não atendeu a auditoria. Não se comprova sequer a efetiva prestação de serviços à Associação de Ensino Jesus Menino. Houve, na verdade, simples repasses. A recorrente suplica no bojo do Recurso Voluntário em análise, para que seja cassado o acórdão de n.º 01-36.240, como também, que seja declarado nulo o PAF de nº 10950.721789/2018-98. Conforme as provas colacionadas aos autos pela auditoria da Receita Federal, conclui-se que a Recorrente, auferiu rendimentos sem a devida declaração e justificativa da origem desses valores no prazo legal, o que atrai a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento em razão do acréscimo patrimonial omitido pelo contribuinte. Dessa forma, a tributação de todas as receitas depositadas em contas bancárias da recorrente, cuja origem não foi comprovada , após a sua regular intimação é válida e não merece reparos, de acordo com os ditames do art.42 da Lei 9.430/1996, vejamos : Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É importante destacar, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabendo ao contribuinte comprovar a sua origem documentalmente e de forma individualizada. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o tema, em sede de julgamento do Tema 842 repercussão geral, que proclamou a constitucionalidade do art.42 da lei 9.430/96, conforme a seguinte compreensão : a omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 10 Nesse aspecto, a recorrente alega que promoveu tempestivamente as retificações da DIRPF, nos termos do art. 147 do CTN, que estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, somente pode ocorrer antes da notificação do lançamento Sustenta no mesmo sentido que as retificações ocorreram antes da notificação de lançamento e devem ser consideradas as informações retificadas pela contribuinte, especialmente com relação as correções necessários relativas aos rendimentos auferidos. Em qualquer situação, pode o contribuinte, percebendo erro na declaração original, apresentar declaração retificadora, que substitui integralmente o documento anterior. A possibilidade de apresentar a declaração retificadora para corrigir erros( denúncia espontânea), contudo, se extingue com a notificação enviada pela Receita ao contribuinte informando que ele está sob processo de fiscalização, que ele deve pagar imposto complementar, ou, simplesmente, que ele fica intimado a apresentar documentos acerca da obrigação equivocadamente declarada. A notificação do fisco afasta a espontaneidade da denúncia face a qualquer infração , culposa ou dolosa, de obrigação principal ou acessória, de mora ou de descumprimento total da obrigação. De outro lado, se realizada antes da notificação, a denúncia afasta a responsabilidade por qualquer infração. O entendimento é consolidado no CARF, conforme Súmula n° 33 CARF, que dispõe que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Em sua defesa, a recorrente afirma desde a Impugnação Administrativa, que a Receita Federal não levou em consideração as retificadoras apresentadas, nem mesmo o Imposto de Renda retido na fonte, sob o argumento de que o empregador retentor do Imposto de Renda, não efetuou os pagamentos dos valores retificados à União. Sustenta que fez a retificação antes da notificação do débito, informando as fontes pagadoras, a retenção de imposto de renda retido na fonte, mais de um ano antes de ser notificado do lançamento, conforme documentos acostados aos autos (fls.872-1002). Destaca que no dia 10/04/18, apresentou retificadoras junto à Receita Federal, justificando que incorreu em erro em sua declaração, bem como informando que eventual imposto de renda a ser pago já foi devidamente retido em seus pagamentos e inclusive tem um saldo a ser restituída. Em seguida, na data de 02/05/18, foi notificada do lançamento. Essa notificação foi recepcionada pela recorrente no dia 15/07/2018. O Acórdão da DRJ não acatou o argumento supramencionado pela autuada, conforme entendimento de que inexistiu o aproveitamento do valor indicado como Imposto de Renda Retido na Fonte, até a data de 02/07/2018, não havia sido recolhido aos cofres do Tesouro Nacional. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 11 No Recurso Voluntário, a recorrente contesta o posicionamento da DRJ, infirmando que mesmo que fosse o caso de não existir o reconhecimento das retificações apresentadas, parte dos rendimentos apurado foram devidamente declarados, inexistindo fundamento para a Autoridade Fiscal lançar os valores já lançados, sendo nítida a duplicidade de lançamentos. Para efeitos de contextualização, a instituição do Imposto sobre a Renda é de competência da União Federal, que regula a sua incidência, conforme art.153, inciso III, da Carta Magna: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza Logo, a União detém capacidade tributária ativa para exigir o Imposto de Renda, eventualmente não recolhido a tempo e modo, em seu dever de fiscalização, cobrança e eventual saldo do imposto de renda a ser recolhido ou restituído. Nos termos do art.121, I do CTN, a recorrente, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, não apresentou os comprovantes solicitados pela auditoria, desrespeitando a Súmula 143 do CARF, que assim dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores em questão, seja da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento, tal fato não afasta a responsabilidade legal da pessoa beneficiária dos rendimentos que fica obrigada a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual, conforme entendimento consolidado do CARF no julgamento do Acórdão N° 102-45.717, vejamos: A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Conforme as provas colacionadas aos autos, a recorrente não demonstrou a efetiva prestação de serviços à Associação de Ensino Jesus Menino, da mesma maneira, não foi comprovado o repasse financeiro dessas retenções em favor da recorrente, tampouco, foram incluídos esses valores nas suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. Para completar, no caso em análise a pessoa jurídica e responsável solidária não comprovou de forma satisfatória o recolhimento dessa retenção, tanto que, as informações prestadas em GFIP pela Associação de Ensino Jesus Menino produziram débitos de natureza previdenciária junto à Pessoa Jurídica, que não foram recolhidos. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 12 A responsabilidade da recorrente não merece ser afastada, diante da ausência da efetiva retenção do tributos devidos pela pessoa jurídica pagadora, outrossim, da deficiência das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física oferecidas pela contribuinte. Com efeito, não restou comprovada a impropriedade da lançamento tributário em face da recorrente. DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA RECORRENTE A recorrente afirma que o veículo automotor Town anda Country Limited, não foi pago à vista, sendo as informações que constam na Nota Fiscal mencionada no Relatório Fiscal, na qual consta a existência de duplicadas. Conforme relatório fiscal da receita federal , se demonstrava inconsistente os rendimentos declarados pela contribuinte em sua DIRPF se comparados com os recursos aportados nas suas contas bancárias e com os veículos automotores que foram adquiridos por ela, fato verificado mesmo antes da auditoria ter acesso aos seus extratos bancários. De acordo com as fartas provas anexadas ao relatório fiscal, diferentemente do declarado formalmente pela contribuinte, os veículos não foram adquiridos mediante financiamentos. Portanto, não assiste razão à recorrente. DA IMPOSSIBILIDADE DO ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A recorrente preconiza que para fins penais, não se admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção, o que viola a reserva de jurisdição penal. O art. 6° da LC N° 105/2001 autoriza expressamente o acesso da Receita Federal a dados bancários de contribuintes no âmbito do procedimento fiscal regularmente instaurado. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.314, Tema 225 da Repercussão Geral. No caso em questão não se verifica qualquer nulidade formal , sendo legítima a atuação administrativa no tocante a requisição de dados bancários. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E SEU AGRAVAMENTO Os recorrentes entendem em suma que a multa qualificada somente é aplicável nos casos de sonegação, fraude e conluio. Defendem que não ocorreu nenhuma das três Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 13 hipóteses, porque não há nos autos qualquer prova de que tenha havido estas situações, razão pela qual a multa qualificada é incabível. Não assiste razão ao recorrente. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional de causar dano à Fazenda Pública, correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência, sendo válida a manutenção da multa qualificada, visto que, a Impugnante, efetivamente, agiu com dolo, fraude e má-fé, ensejando a sua qualificação, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. É importante destacar, que a multa de ofício qualificada aplicada foi agravada porque a recorrente foi intimada por várias vezes, não apresentando os extratos bancários solicitados, mesmo com pedidos de prorrogação de prazo concedidos, o que levou à autoridade fiscal, a adotar o procedimento de Requisição de Movimentação Financeira para obtenção dos Extratos bancários do período de 2013 a 2016. Nesse contexto, foi certificada pela auditoria fiscal, discrepância entre os aportes bancários e rendimentos tributáveis declarados na DIRPF no mesmo período pela autuada. A decisão combatida pelo contribuinte manteve o agravamento da multa de ofício , conforme recusa da Contribuinte em apresentar documentos e prestar esclarecimentos à autoridade fiscal, caracteriza a situação prevista no inciso I do art. 33 c/c o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, o agravamento da multa em questão foi correto, nos termos do inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que determina que deixar de prestar esclarecimentos, no prazo marcado, enseja o aumento de metade do percentual da multa aplicada. DA MULTA QUALIFICADA Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. Neste prisma, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%(cem por cento), permanecendo hígido, Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721789/2018-98 14 entretanto, o agravamento da multa prevista no § 2°, do art.44, da Lei n° 9.430/96, aplicado pela fiscalização. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 1459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10215.720925/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. Não bastasse isso, a contribuinte autorizou a fiscalização o acesso aos referidos dados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria relativa à Exclusão do SIMPLES NACIONAL e seus efeitos, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO ESPONTÂNEO Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. Não bastasse isso, a contribuinte autorizou a fiscalização o acesso aos referidos dados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 2 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria relativa à Exclusão do SIMPLES NACIONAL e seus efeitos, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 16-86.643, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), referentes ao ano-calendário de 2008, no valor histórico de R$ 1.260.443,97. A autuação decorreu de procedimento fiscal que identificou, mediante análise de informações financeiras (DIMOF) e extratos bancários, a existência de depósitos de origem não comprovada nas contas da empresa, totalizando R$ 6.662.499,26, valor este incompatível com a receita bruta declarada no Simples Nacional de R$ 1.514.300,52. A autoridade fiscal, após intimar o contribuinte reiteradas vezes sem obter a comprovação da origem dos recursos ou a escrituração contábil regular (Livro Caixa), caracterizou os valores como omissão de receita com base no art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 521/526), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que, por ser Empresa de Pequeno Porte (EPP), possuía direito ao tratamento jurídico diferenciado, especificamente o critério da "dupla visita", onde a fiscalização deveria primeiramente orientar e conceder prazo para regularização antes de autuar; b) Que o prazo concedido para apresentar a documentação contábil de um ano inteiro foi exíguo ("humanamente impossível"), violando princípios constitucionais e a Lei 9.784/99, dado o grande volume de operações de um supermercado; c) Que a movimentação bancária não representa necessariamente receita ou omissão, pois inclui meros repasses, transferências entre contas da mesma titularidade e empréstimos, citando como exemplo um crédito de R$ 100.000,00 proveniente de empréstimo no BASA; d) Que a presunção de omissão de receita baseada apenas em depósitos é inválida se não acompanhada de outros indícios robustos ou prova material, sendo necessária a realização de perícia contábil para apurar a verdade material e afastar a dúvida sobre a natureza dos ingressos. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), proferiu o Acórdão n.º 16-86.643 (fls. 532/544) abaixo ementado: Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não procede a tese de nulidade do auto lavrado quando constatada a improcedência das alegações apresentadas pelo contribuinte, e quando verificada a sua regularidade (auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. CABIMENTO. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a legislação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não apresentados motivos e justificativas que indiquem a necessidade de realização de diligência ou perícia, e tendo o procedimento fiscal seguido a sua forma regulamentar, mormente quando a produção de provas, deve ser indeferido o pedido apresentado pelo contribuinte por serem prescindíveis ao caso. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ apreciou as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, rejeitando-as sob o fundamento de que o contribuinte teve ciência do início do procedimento sete meses antes da lavratura do auto (Termo de Início em 14/05/2011 e Autuação em 06/12/2011) e recebeu onze intimações ao longo do processo . A Turma entendeu que houve prazo suficiente para o atendimento das solicitações e apresentação da documentação, afastando as alegações de prazo exíguo ou necessidade de "dupla visita", considerando que o procedimento seguiu o rito legal e que a condição de EPP não exime o contribuinte de comprovar a origem de seus recursos quando intimado. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 5 Quanto ao mérito, a decisão fundamentou que a presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430/96 é relativa (juris tantum) e inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea. A DRJ destacou que o contribuinte não apresentou prova documental capaz de elidir a presunção nem durante a fiscalização, nem na fase de impugnação. A decisão ressaltou que alegações genéricas de que os depósitos se referem a meros repasses ou transferências, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar o lançamento. Especificamente sobre o exemplo do empréstimo do BASA (R$ 100.000,00) citado na defesa, a DRJ analisou o processo e verificou que a autoridade fiscal já havia intimado o contribuinte especificamente sobre este lançamento (conforme Anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 232/2011), onde constava apenas o histórico "CREDITO CONFORME AVISO", sem que o contribuinte tivesse apresentado o contrato ou documento comprobatório da operação de crédito à época, mantendo-se a omissão. Por fim, o pedido de perícia foi indeferido com base nos arts. 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/72. A Turma fundamentou que a prova documental deveria ter sido apresentada na impugnação (preclusão), salvo motivo de força maior não demonstrado. Considerou-se que os autos já continham os elementos necessários ao julgamento (extratos e termos de intimação não atendidos) e que a perícia seria desnecessária e prescindível diante da inércia do contribuinte em apresentar a documentação básica suporte dos lançamentos contábeis. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 558/619). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Alega a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, sustentando que o processo ficou paralisado por mais de 7 anos (de 2012 a 2019) aguardando julgamento em primeira instância, violando o princípio da razoável duração do processo e o prazo de 360 dias da Lei 11.457/2007; b) Que a exclusão do Simples Nacional é nula por violação ao contraditório e ampla defesa (falta de processo administrativo prévio específico) e indevida a aplicação retroativa de seus efeitos para o ano de 2008, uma vez que o Ato Declaratório de Exclusão (ADE) foi emitido apenas em dezembro de 2011, devendo os efeitos operarem somente a partir de 01/01/2012; c) Que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial é inconstitucional, violando os incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, não podendo a LC 105/2001 sobrepor-se à reserva de jurisdição para acesso a dados sigilosos; d) Que a multa aplicada (75%) possui caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal, devendo ser anulada ou reduzida; e) Que a cobrança cumulativa de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP sobre a mesma base caracteriza bis in idem e que a cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é indevida, pois a empresa estava amparada pelo Simples Nacional à Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 6 época ou, subsidiariamente, deveria ser aplicada a substituição tributária da folha pela receita bruta (desoneração), conforme legislação superveniente (MP 540/2011 e 563/2012). É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que, de uma simples análise da postura da contribuinte durante todo o procedimento fiscalizatório cumulada com as alegações de impugnação e, para coroar, as alegações recursais, demonstra de forma cristalina uma atuação absolutamente protelatória. Este relator tem adotado a conduta de repreender ações ou atuações eivadas de má fé, parcialidade ou erros grosseiros, seja por parte dos contribuintes seja por parte da fiscalização. No presente caso, vemos claramente que a contribuinte protelou e postergou todo o procedimento fiscal por mais de 7 (sete) meses, com diversos pedidos de prorrogação de prazo, alegações de extravio de documentação obrigatória, dentre outros. E, no final das contas, não conseguiu justificar nenhum dos mais de 3.000 lançamentos que acarretaram na presunção de uma omissão de mais de R$ 6,5 milhões de reais. Em sede de impugnação, apresentou razões absolutamente protelatórias e sem fundamento legal, as quais foram devidamente rechaçadas pela DRJ. Por sua vez, em sede Recursal, é lamentável que o patrono da contribuinte lance mão de uma série de novos argumentos ao longo de mais de 55 páginas, que absolutamente nada aproveitam à contribuinte. Além de uma série de alegações que esbarram em súmulas, tratam de matérias estranhas ao presente lançamento e traz alegações que destoam de forma absoluta do que vemos no presente processo administrativo. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição intercorrente, a mesma esbarra na Súmula Vinculante CARF n. 11: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 7 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não deve ser acolhida a preliminar de prescrição. Quanto às alegações relativas à alegada exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL e seus efeitos, tais matérias são estranhas ao presente processo administrativo fiscal, razão pela qual não devem ser conhecidas. Quanto às alegações relativas ao sigilo bancário, as garantias constitucionais e a inconstitucionalidade da sua alegada quebra, poderia discorrer aqui sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, n.ºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314, nos quais o STF validou o intercâmbio de informações bancárias com o Fisco. Entretanto, não houve no presente caso nenhuma RMF. O acesso aos dados bancários foi obtido através de autorizações fornecidas pela própria Recorrente, as quais constam dos autos às fls. 16 a 21. Assim, as alegações recursais a respeito, além de infundadas, são absolutamente protelatórias. Quanto aos questionamentos de mérito relativos à presunção adotada, bem como lançamento realizado com base em movimentação bancária, os mesmos foram devidamente enfrentados pela DRJ, as quais adoto como razões de decidir nos termos do art. 114 do RICARF. Não estão sendo tributados os depósitos bancários em si, mas a renda que eles representam, e que os depósitos são, na verdade, apenas a forma pela qual se manifesta a omissão de receita, quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados, conforme determinação do art. 42 da Lei n.º 9430/96, e que caberia ao Recorrente juntar provas de que a presunção de omissão de receitas não se verificaria na realidade, o que não foi feito. Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, com vistas a elidir a presunção de omissão de receitas. Assim, correto o enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não identificada e provavelmente sujeita a tributação. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.872 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720925/2011-70 8 No caso presente, a questão fica ainda mais simples na medida em que sendo a Recorrente tributada pela receita bruta, não há o que se falar em acréscimo patrimonial na medida em que foi beneficiado por um sistema simplificado de tributação que, em contrapartida, não leva em consideração as despesas da atividade. Além disso, as alegações de bis in idem, tributação sobre mesma base ou, ainda, questionamentos sobre a indevida CPP mostram que, ou o patrono da Recorrente age em patente má fé ou sequer fez a leitura do TVF. No lançamento resta claro que a autoridade fiscal segregou as alíquotas aplicáveis para cada um dos tributos lançados, tendo em vista que o SIMPLES NACIONAL abarca uma “cesta de tributos” de diversas esferas e com destinações distintas. Assim, também absolutamente infundadas e protelatórias as alegações nesse sentido. Quanto aos demais questionamentos de constitucionalidade de leis e da multa de ofício exigida, aplicável a Súmula Vinculante CARF n. 02. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso em relação à matéria relativa à Exclusão do SIMPLES NACIONAL e seus efeitos e, na parte conhecida, não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720279/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PROUNI. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A manutenção da isenção concedida às instituições de ensino no âmbito do PROUNI está condicionada à comprovação da quitação de tributos federais ao final de cada ano-calendário. A inclusão de receitas provenientes de cursos de pós-graduação como isentas, sem a correspondente apuração e recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, caracteriza descumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal. O parcelamento posterior do débito não supre a exigência legal de quitação ao final do ano-calendário, não sendo apto a restabelecer ou manter a isenção. Nos termos do art. 111, inciso III, do CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível ampliar suas hipóteses de aplicação para alcançar situações não previstas em lei. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Constatada a falta de pagamento das contribuições devidas, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3102-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PROUNI. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A manutenção da isenção concedida às instituições de ensino no âmbito do PROUNI está condicionada à comprovação da quitação de tributos federais ao final de cada ano-calendário. A inclusão de receitas provenientes de cursos de pós-graduação como isentas, sem a correspondente apuração e recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, caracteriza descumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal. O parcelamento posterior do débito não supre a exigência legal de quitação ao final do ano-calendário, não sendo apto a restabelecer ou manter a isenção. Nos termos do art. 111, inciso III, do CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível ampliar suas hipóteses de aplicação para alcançar situações não previstas em lei. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Constatada a falta de pagamento das contribuições devidas, aplica-se a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por concordar com o resumo, adoto o relatório do acórdão recorrido para fins de relato dos fatos do presente processo: DA AUTUAÇÃO Contra a sociedade acima qualificada, entidade mantenedora da instituição privada de ensino superior Universidade Braz Cubas IES UBC, foi lavrado Auto de Infração que lhe exige o pagamento de Contribuição para o PIS/PASEP (PIS/PASEP), no montante de R$ 1.860.112,64 (um milhão, oitocentos e sessenta mil, cento e doze reais e sessenta e quatro centavos), aí incluídos multa por lançamento de ofício e juros moratórios, como segue: Tal entidade gozava do regime isentivo concedido pelo art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (PROUNI), do qual foi suspensa nos anos calendário de 2008 e 2009, por força do Ato Declaratório Executivo do Chefe do SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP nº 59, de 8 de setembro de 2014, entranhado nos autos do processo nº 13864.720016/2014-28. Necessário esclarecer que a referida suspensão foi confirmada pelo Acórdão deste Colegiado de nº 02-76.773, de 19 de outubro de 2017. No mencionado Auto de Infração, sob o título “0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO PERDA ISENÇÃO DA COFINS SOBRE RECEITA Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 3 EDUCACIONAL”, o Autor do feito apresenta a “Receita educacional auferida nos AC 2008 e 2009 com cursos de graduação e curso sequenciais de formação continuada, cuja isenção foi declarada suspensa conforme ADE SEORT/DRF-SJC n. 59/2014”, que totalizou R$ 66.305.642,96 no ano-calendário de 2008 e R$ 55.989.054,67 no ano-calendário subsequente. Sob o título “0002 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS SOBRE RECEITAS EDUCACIONAIS NÃO ISENTAS”, o Autor do feito aborda a “Falta de recolhimento da COFINS cumulativa sobre a receita de atividades educacionais não isentadas pela Lei 11.096/2005 (ProUni)”. Após relatar, com riqueza de detalhes, as averiguações a que procedeu, esclarece que “o contribuinte informou não ter realizado a apuração do PIS e da COFINS incidente sobre a receita não isenta auferida nos anos calendários de 2008 e 2009” e acrescenta: Sobre as mensalidades de cursos de pós-graduação, de extensão e de especialização, as quais constituem receita de atividade educacional não alcançada pelo benefício de isenção previsto na Lei n' 11.096/2005, o contribuinte, sem qualquer justificativa, deixou de apurar o PIS e a COFINS, muito embora as tivesse reconhecido como não isentas para fins de apuração do lucro da exploração com base na relação entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total. Infração ao art. 8, §1', da Lei n' 11.096/2005; aos arts. 2' e 3' da Lei 9.718/98; aos arts. 10, inciso XIV, e 15, inciso V, da Lei 10.833/2003. [...] Recorda o Autor do feito o teor do Parecer PGFN/CAT n' 1.617, de 2008, aprovado pelo Despacho MF de 18 de agosto de 2008, e salienta: Relativamente ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores ocorreram nos onze primeiros meses de 2008 e que se originam da receita das atividades isentas pela Lei do ProUni, não somente inexistem recolhimentos, como também o lançamento pelo fisco não poderia ter sido efetuado ainda no ano-calendário de 2008. Com efeito, o contribuinte encontrava-se na condição de isento, somente declarada suspensa em 08/09/2014, e, nos termos do art. 1' da Lei n' 11.128/2005, somente obrigava-se a comprovar a quitação dos tributos e contribuições administrados pela SRF ao final de cada ano-calendário. Logo, o fisco somente poderia ter efetuado o lançamento dessas contribuições a partir do exercício de 2009, implicando no início da contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2010. Apresenta, como enquadramento legal, os artigos: 2' e 8', da Lei n' 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1', da Lei Complementar n' 70, de 30 de dezembro de 1991; 10, inciso XIV, da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 3', da Lei n' 9.718, de 27 de novembro de 1998, com suas alterações. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 4 Ciente em 11 de dezembro de 2014 (fl. 798), a interessada apresentou, em 12 de janeiro de 2015, segunda-feira (carimbo no envelope copiado à fl. 802), a impugnação que ora se resume. Afirma que “o ato administrativo que declarou a perda das isenções” seria a um só tempo ilegal, “posto que praticado em desconformidade com as Leis nº 11.096/2005 e 11.128/2005”, e inconstitucional, por violar “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [e] da moralidade administrativa”. Afirma igualmente haver sido lavrado por autoridade incompetente. Considera extinto por decadência o crédito tributário, afirmando, com fulcro no artigo 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional (CTN), que [...] a não declaração/quitação de PIS e COFINS sobre receita não isenta (pós graduação) de janeiro/2008 motivou a perda da isenção relativa àquele mesmo mês. Isso significa que o crédito tributário poderia ser lançado já em fevereiro/2008. 46. O mesmo raciocínio se aplica aos débitos relativos aos meses de fevereiro a novembro de 2008, todos extintos pela decadência. 47. Isso porque, em relação aos meses de janeiro a novembro de 2008, o Fisco poderia efetuar o lançamento ainda em 2008, o que significa que a contagem do prazo decadencial se inicia em 1'/01/2009, findando-se em 31/12/2013. [...] 51. Aceitar o fantasioso argumento do sr. agente fiscal seria admitir uma hipótese de suspensão ou interrupção do prazo decadencial, contrariando de modo absoluto a legislação vigente. Encerrando, aduz, estribando-se nos artigos 155 e 179, § 2º, ambos do CTN, que “a multa punitiva de 75% [...] prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996” seria devida apenas nos casos de “dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele”. Em 11 de março de 2015, a interessada requereu o que segue (fl. 1.008): Solicitamos que os processos abaixo discriminados sejam desmembrados para fins de adesão ao parcelamento referente os débitos de Pis e Cofins oriundos das Receitas de Pós Graduação. Conforme processo de Impugnação protocolado na Receita Federal em 12/01/2015 a Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda reconhece o débito incidente nas receitas de Pós Graduação como devido e pretende realizar parcelamento dos valores devidos, porém se faz necessário o desmembramento dos débitos, conforme demonstrado abaixo: Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 5 À fl. 1.011, juntou-se “Termo de Transferência de Crédito Tributário” que rezava: “Informo que em 13/03/2015 foi(foram) transferido(s) deste para o processo n' 13893-720.217/2015-69, o(s) crédito(s) tributário(s) discriminado(s) abaixo:” Observe-se que não há nenhum valor relativo ao período de apuração de julho de 2009. Houve desmembramento do processo com o objetivo de segregar as receitas de pós-graduação reconhecidas pela recorrente como devidas e objeto de parcelamento. Quanto à parte controversa, por unanimidade de votos, a 4ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação para reconhecer a decadência do período de 2008, sob os fundamentos a seguir ementados: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008, 2009 MULTA Uma vez suspensa a isenção de tributos concedida a instituições que adiram ao PROUNI, será lavrado auto de infração com a exigência de multa por lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008, 2009 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009 Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 6 MATÉRIA PREJUDICADA Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Restou mantida a exigência vinculada à perda da isenção do PROUNI pela recorrente no processo nº 13864.720016/2014-28. Em razão disso, foi reduzido do valor lançado o montante correspondente às receitas objeto de pagamento mediante parcelamento. Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, excetuada a alegação de decadência do crédito. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade previstos no RICARF, razão pela qual deve ser conhecido e processado. De acordo com o narrado, uma vez descumpridos os requisitos para fruição da isenção, verifica-se que a discussão acerca da exigência de PIS e COFINS decorre da suspensão da isenção usufruída pela recorrente no âmbito do PROUNI, no bojo do PAF nº 13864.720016/2014- 28 (julgado nesta mesma data), referente aos anos-calendário de 2008 e 2009. Em razão do reconhecimento da decadência, a parcela correspondente ao ano- calendário de 2008 foi cancelada, enquanto a parcela relativa ao ano-calendário de 2009 foi mantida, constituindo o objeto da inconformidade recursal. As razões de decidir da DRJ quanto à matéria controversa refletem o entendimento adotado no referido processo administrativo, no qual se examinou a manutenção ou não da isenção. Por essa razão, a DRJ entendeu não lhe competir apreciar novamente tal mérito, uma vez que o lançamento decorreu justamente do resultado ali proferido, que concluiu pela perda da isenção da recorrente. Observa-se, ainda, que tanto na impugnação quanto no recurso voluntário a recorrente não enfrenta diretamente o processo nº 13864.720016/2014-28, limitando-se a reiterar argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar de forma específica o ato que declarou a perda da isenção, ponto central que fundamenta o lançamento. Nesse contexto, a DRJ destacou corretamente que não lhe caberia rediscutir tal matéria, já apreciada em processo próprio que analisou o preenchimento dos requisitos para fruição da isenção e a validade do ato administrativo correspondente. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 7 Considerando que o referido processo foi julgado nesta mesma data, o resultado ali proferido deve ser aplicado ao presente lançamento, de modo que seu indeferimento reflete diretamente na solução do caso em exame. Naqueles autos, este colegiado decidiu que, nos termos da legislação de regência, a manutenção da isenção está condicionada à comprovação da quitação de tributos federais ao final de cada ano-calendário. No caso, restou demonstrado — e reconhecido pela própria recorrente, inclusive com adesão a parcelamento — que foram incluídas receitas provenientes de cursos de pós-graduação como isentas quando, em verdade, tais receitas não estão abrangidas pela isenção. Em razão disso, não houve recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS nos anos-calendário de 2008 e 2009. Assim, o requisito temporal previsto na legislação — consistente na quitação dos tributos ao final do ano-calendário — não foi atendido. O parcelamento posteriormente realizado apenas regularizou a situação do contribuinte para fins de cobrança do crédito tributário em relação à parcela incontroversa (receitas de pós-graduação), mas não altera o fato de que, ao final do respectivo ano-calendário, os tributos não se encontravam quitados. Destacou-se, ainda, que, à luz do princípio da legalidade estrita aplicável aos benefícios fiscais, tais normas devem ser interpretadas restritivamente, conforme dispõe o art. 111, inciso III, do CTN. Assim, não é possível ampliar suas hipóteses de aplicação para alcançar situações não previstas na legislação. No presente caso, isso significaria admitir o parcelamento como forma de quitação para fins de manutenção da isenção, o que implicaria exceção não prevista na lei que rege a benesse. Cabe lembrar que o presente processo decorre diretamente do processo nº 13864.720016/2014-28, cabendo a este colegiado apenas reproduzir e cumprir a decisão ali proferida. Caso a isenção tivesse sido restabelecida naquele processo, os lançamentos objeto dos processos nº 13864.720280/2014-61 e nº 13864.720279/2014-37 seriam extintos, uma vez que decorrem justamente do descumprimento dos requisitos legais para fruição da isenção. Por oportuno, reproduz-se o teor da decisão proferida no bojo do processo nº 13864.720016/2014-28: No que se refere à alegação de NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, não vislumbro êxito na pretensão da recorrente. A decisão encontra-se devidamente motivada e amparada em normas que disciplinam a matéria em discussão, sendo o ato infralegal mencionado apenas elemento de reforço às razões de decidir. Ademais, não se verifica que o ato tenha sido proferido por autoridade incompetente, tampouco foi demonstrada pela recorrente qualquer preterição ao seu direito de defesa. Assim, não se configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual rejeito a nulidade suscitada. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 8 No que se refere à ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ART. 4º DA IN SRF Nº 456/2004, entendo, salvo melhor juízo, que o argumento não pode ser conhecido por este Colegiado. Isso porque a pretensão da recorrente, em essência, consiste em afastar a aplicação de norma infralegal sob o fundamento de sua incompatibilidade com a lei de regência, o que implicaria controle de legalidade ou invalidade do ato normativo. Nessa linha, aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Embora a referida súmula se refira expressamente à inconstitucionalidade de lei, a mesma lógica se estende à análise da validade de atos normativos gerais, uma vez que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da legalidade estrita, devendo os órgãos julgadores administrativos aplicar as normas vigentes no ordenamento jurídico, sem afastá- las por alegação de invalidade. No que se refere ao argumento de NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO QUE SUSPENDEU AS ISENÇÕES, cumpre destacar, inicialmente, que do presente processo decorreram os lançamentos para exigência das contribuições ao PIS e à COFINS, formalizados nos processos nº 13864.720279/2014-37 e nº 13864.720280/2014-61, respectivamente. Assim, o resultado proferido aqui tem efeitos diretos sobre as referidas exigências. Outro ponto que merece destaque é que a própria recorrente promoveu a quitação, mediante parcelamento, dos valores correspondentes às receitas provenientes de cursos de pós-graduação, circunstância que evidencia o reconhecimento do débito relativo a tais receitas. Dessa forma, a controvérsia passa a se concentrar na verificação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da isenção prevista no PROUNI, em especial se a regularização posterior, por meio de parcelamento após a ação fiscal, seria suficiente para manter o benefício. Nos termos da legislação de regência, a manutenção da isenção está condicionada à comprovação da quitação de tributos federais ao final de cada ano-calendário. No caso concreto, restou demonstrado que a recorrente incluiu receitas provenientes de cursos de pós-graduação — não abrangidas pela isenção — sem a correspondente apuração e recolhimento de PIS e COFINS no período devido, fato que se tornou incontroverso diante do posterior parcelamento dos valores. Verifica-se, portanto, que o requisito temporal previsto na legislação não foi atendido. O parcelamento posterior regulariza a situação do contribuinte para fins de cobrança do crédito tributário, mas não altera o fato de que, ao final do respectivo ano-calendário, os tributos não se encontravam quitados. Nesse contexto, incide o princípio da legalidade estrita aplicável aos benefícios fiscais, segundo o qual as normas concessivas de isenção devem ser interpretadas Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 9 restritivamente (inciso III, art. 111 do CTN), não sendo possível ampliar suas hipóteses de aplicação para alcançar situações não previstas na legislação. Diante disso, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que ora complemento com as razões acima expostas: O Programa Universidade para Todos – PROUNI foi instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que determina: Art. 8º A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: (Vide Lei n' 11.128, de 2005)I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988; III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n' 70, de 30 de dezembro de 1991; e IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970. § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias. A Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, determina: Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. [...] A Instrução Normativa SRF Nº 456, de 5 de outubro de 2004, vigente à época, ao dispor ―sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos‖, estabelecia: Art. 4º A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, ao benefício da isenção de que trata o art. 1º. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 10 Parágrafo único. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo às contribuições e imposto de que trata o art. 1º, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da regular quitação dos mesmos. Art. 5º Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a suspensão da isenção das contribuições e do imposto de que trata o art. 1' dar-se-á a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração do imposto ou das contribuições. § 1' Quando for constatado que a instituição beneficiária da isenção não está observando os requisitos ou condições pertinentes à matéria ou previstos na legislação tributária, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2' A instituição poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3' O Delegado da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo da isenção, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à instituição. § 4' Será igualmente expedido o ato suspensivo, se decorrido o prazo previsto no § 2' sem qualquer manifestação da instituição. § 5' Efetivada a suspensão da isenção: I - a instituição poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso, com a exigência do crédito tributário desde a data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, da multa de que trata o art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora. § 6' A impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 7' A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 8' Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 9' O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, na hipótese de desvinculação da entidade de ensino do Prouni determinada pelo Ministério da Educação, em virtude de descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão. Art. 6' Na hipótese de desvinculação do Prouni por solicitação da instituição privada de ensino, a suspensão da isenção das contribuições e do imposto de que Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 11 trata o art. 1' dar-se-á a partir da data da solicitação de desvinculação, alcançando todo o período de apuração do imposto ou das contribuições. O artigo 2', inciso II, da Lei n' 8.137, de 27 de dezembro de 1990, assim dispõe: Art. 1' Constitui crime contra a ordem tributária [...]. Art. 2' Constitui crime da mesma natureza: II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; Por fim, o artigo 17 do Decreto n.' 70.235, de 1972, estabelece: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A partir da Notificação de fls. 2 e ss, constata-se que a interessada não pagou Cofins e PIS nos valores respectivos de R$ 38.443,79 e R$ 8.327,32, em 2008, e de R$ 41.374,18 e R$ 8.964,40, em 2009. Ademais, deixou de recolher aos cofres públicos débitos de IRRF sobre Pagamentos Diversos, confessos em DCTF, ―nos montantes respectivos de R$ 1.745.622,21 (AC 2008) e R$ 1.593.199,98 (AC 2009)", ato que, em tese, configuraria crime contra a ordem tributária, a teor do artigo 2', inciso II, da Lei n' 8.137, de 1990, já transcrito. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, tenta inculcar a falsa idéia de que haveria cometido uma falta irrelevante, insignificante mesmo, pois que inferior a vinte mil reais. Entretanto, como visto, as transgressões por ela cometidas são de ordem muito superior, ultrapassando os dois milhões de reais e ainda raiando a órbita penal – algo que ela, convenientemente, deixa de lado em suas alegações. Recorde-se que a Instrução Normativa SRF N' 456, 2004, determinava, em seu artigo 4º, que a ―prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária" implica a ―perda [do] benefício da isenção" de tributos, e, em seu artigo 5º, § 6º, que a ―impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal", ou seja, ao Decreto n.' 70.235, de 1972. Portanto, é mister a aplicação do artigo 17 deste mesmo Decreto e considerar-se não contestada – e, portanto, não litigiosa – a parte da fundamentação fática da suspensão do benefício isentivo atinente à prática de atos que, em tese, configurem crimes contra a administração tributária. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, deixando de conhecer da alegação de ilegalidade do art. 4º da IN SRF nº 456/2004 e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. No tocante à MULTA, esta deve ser mantida, uma vez constatada a ausência de quitação dos créditos tributários, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720279/2014-37 12 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou nos de declaração inexata. Portanto, mostra-se irreparável, mais uma vez, a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por rejeitar a nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1086DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11345065 #
Numero do processo: 10830.727059/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DESCASAMENTO. APLICAÇÃO DO RECURSO. GOZO DO INCENTIVO. Não se pode exigir que haja sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos, mas que o montante dos valores obtidos com o incentivo fiscal que exceder o total dos valores aplicados na ampliação ou expansão do empreendimento não goze de isenção de IR. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1401-007.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DESCASAMENTO. APLICAÇÃO DO RECURSO. GOZO DO INCENTIVO. Não se pode exigir que haja sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos, mas que o montante dos valores obtidos com o incentivo fiscal que exceder o total dos valores aplicados na ampliação ou expansão do empreendimento não goze de isenção de IR. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente) RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração lavrados em face de Dalkar do Brasil Ltda (Dalkar): a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 19 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 8.042.909,25, referente ao fato gerador de 2012 (lucro real anual), sendo assim descrito os fatos apurados: “EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. (...) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.” b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 29 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 2.814.059,39, referente ao fato gerador de 2012 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. (...) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.”. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 3 A contribuinte, Dalkar, impugnou os lançamentos e a 7ª Turma da DRJ/BHE proferiu, no Acórdão n. 02-77.727 de 17/11/2017 (a fls. 940 e segs.), a seguinte decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. A análise da norma em tese, por si só, se mostra suficiente para descaracterizar a subvenção para investimentos. Na descaracterização da subvenção para investimento, a legislação tributária não exige que o Fisco analise a norma concessiva do benefício e se os recursos foram efetivamente aplicados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os incentivos fiscais percebidos pela contribuinte não possuem vinculação direta e específica com a aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou à expansão de empreendimento econômico, não se caracterizando como subvenção para investimentos e devendo, por conseguinte, ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados a implantação ou a expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício não paga no vencimento. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo da CSLL, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 4 em relação à matéria específica de cada tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PARECERES NORMATIVOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA COMPLEMENTAR DE LEI. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. As orientações e definições contidas em atos normativos, por constituírem normas complementares da legislação tributária, nos termos da norma contida no art. 100 do CTN, devem ser seguidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, nos termos do disposto no inciso V do art. 7º da Portaria nº 341, de 12/07/2011, do Ministro de Estado da Fazenda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Vale salientar também que no parágrafo 7 da impugnação consta a seguinte informação: 7. Destaca a Impugnante, ainda, que não serão objeto desta impugnação as multas isoladas aplicadas por falta de recolhimento de "estimativas" de IRPJ e de CSLL, as quais foram devidamente liquidadas em 09/01/2017, conforme comprovantes anexos (doc. 03). A Dalkar tomou ciência do Acórdão n. 02-77.727 em 23/01/2018 (Edital a fls. 982) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 987 e segs.) em 09/03/2018 (Termo a fls. 985), no qual aduz as razões de defesa a seguir apresentadas em apertada síntese: “I – PRELIMINARMENTE 1. Preliminarmente, Nulidade da Intimação do V. Acórdão Recorrido cumpre demonstrar que a intimação do v. acórdão recorrido levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas é nula, não havendo que se falar em perempção (consoante certificado à fl. 983) do direito de interposição deste recurso voluntário, o qual, pelo contrário, é tempestivo e deve ser conhecido (e provido) por este E. CARF. 2. Com efeito, após a prolação do v. acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 940/972), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas iniciou os procedimentos necessários para a intimação da Recorrente, tendo expedido, em 12/12/2017, correspondência (fl. 973) endereçada à Rua Anchieta, n' 28, Vila São Sebastião, Município de Valinhos, SP, onde, supostamente, a Recorrente estaria estabelecida. 3. Essa correspondência, no entanto, foi devolvida pelos Correios em 14/12/2017, por não ter sido possível localizar representantes da Recorrente no local assinalado (fls. 977/980). Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 5 4. Diante disso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, com suporte (em tese) no art. 23, §1º, I, e §2º, IV, do Decreto n' 70.235/72, procedeu à intimação da Recorrente via de edital (publicado em 08/01/2018 – fl. 982), que se considerou efetivada em 23/01/2018 (ou seja, no 15º' dia seguinte ao da publicação). 5. Ato contínuo, não tendo havido a interposição de recurso voluntário até o dia 22/02/2018 (limite dos 30 dias contados da efetivação da intimação), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas lavrou, então, termo de perempção (fl. 983). 6. Ocorre, todavia, que há um vício insanável na intimação pela via postal, tornando nulo não apenas esse ato processual, como todos os dele decorrentes (como a intimação via edital). 7. É que não houve intimação (ou tentativa de) do estabelecimento matriz da sociedade Dalka do Brasil Ltda., mas única e tão somente de sua filial, que, em virtude das específicas regras de contabilidade e apuração do IRPJ e da CSLL, não responde por questões atinentes a esses tributos. 8. E isso ocorreu a despeito de a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas ter, no curso da fiscalização, direcionado intimações ao estabelecimento da matriz, localizado no Município de Extrema, no Estado de Minas Gerais. 9. Inclusive, a própria intimação acerca da lavratura dos autos de infração foi dirigida ao estabelecimento com endereço no Município de Extrema (fl. 614), a qual, não por acaso, foi devidamente recebida e respondida pela Recorrente, com a apresentação da impugnação. 10. Com efeito, conforme consta da 18ª Alteração de Contrato Social da Dalka do Brasil Ltda., ocorrida em 22/04/2015 (doc. 01), as sócias da referida sociedade empresária deliberaram: (I) a alteração do endereço da sede da sociedade “localizada na Cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE n'. 35.216.606.411, inscrita no CNPJ/MF sob o n'. 04.120.719/0001-17 e com Inscrição Estadual n'. 708.180.876.110, do Núcleo de Colonização da Reforma Agrária, Lote n'. 66, Estrada Municipal (também chamada de ‘Estrada da Reforma Agrária’), Bairro da Reforma Agrária (antigo ‘Bairro Macuco’), CEP 13271-770, para a Rua Anchieta, n'. 28, bairro Vera Cruz, CEP 13.271-010, na Cidade de Valinhos, Estado de São Paulo”; e Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 6 (II) a transferência da sede da sociedade, “atualmente na Rua Anchieta, n'. 28, bairro Vera Cruz, CEP 13.271-010, na Cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, para a Rua José Antonio Pereira dos Passos, n'. 1300, Bairro Distrito Industrial Pires II, Estrada A, CEP 37640 000, onde está situada a filial da Sociedade, registrada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE n'. 31.901.843.569, inscrita no CNPJ/MF sob o n'. 04.120.719/0002-06 e com Inscrição Estadual sob o n'. 001653009.00-02”. 11. Como consequência dessas alterações, as sócias da Dalka do Brasil Ltda. esclareceram na referida deliberação que: (I) “o estabelecimento situado na Rua Anchieta, nº. 28, bairro Vera Cruz, CEP 13.271-010, na Cidade de Valinhos, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.120.719/0001-17 e com Inscrição Estadual n'. 708.180.876.110, passa a ser filial da Sociedade” (destaques da Recorrente); e (II) “o estabelecimento situado na Rua José Antonio Pereira dos Passos, nº. 1300, Bairro Distrito Industrial Pires II, Estrada A, CEP 37640-000, na cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.120.719/0002-06 e com Inscrição Estadual nº. 001653009.00-02, passa a ser matriz da Sociedade” (destaques da Recorrente); 12. Em síntese, além da mudança de endereço ocorrida entre os estabelecimentos matriz e filial da sociedade Dalka do Brasil Ltda., também houve alteração no CNPJ dessas duas pessoas jurídicas, sendo que o estabelecimento inscrito no CNPJ/MF n' 04.120.719/0001-17, então matriz, passou a ser a filial da sociedade, e o estabelecimento inscrito no CNPJ/MF nº 04.120.719/0002-06, então filial, passou a ser a matriz. 13. Todas essas modificações foram regularmente arquivadas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”), cujos procedimentos cadastrais são integrados com as administrações tributárias federal, estadual e municipal desde 2008, visando justamente ao compartilhamento de informações fiscais (consoante anexa notícia constante do site da JUCEMG – doc. 02). 14. Não por acaso, os próprios comprovantes de inscrição e de situação cadastral dos estabelecimentos matriz e filial da sociedade Dalka do Brasil Ltda. já registram a alteração levada a efeito em 22/04/2015 (docs. 03 e 04). Da mesma forma, a “tela” do registro do estabelecimento inscrito no CNPJ/MF n' 04.120.719/0001-17 (localizado na Rua Anchieta, n' 28), colacionada à fl. 981 dos autos para “comprovar” que a intimação teria sido direcionada a endereço constante da base de dados da Receita Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 7 Federal do Brasil, também indica que o referido estabelecimento se trata de uma filial. 15. Pois bem. Sabe-se que a escrituração, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, é centralizada no estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 2' da Lei n' 2.354/54), sendo este o responsável por responder às cobranças e intimações expedidas pela Receita Federal do Brasil. É esse, aliás, o domicílio fiscal da pessoa jurídica, consoante disposto no art. 212 do Decreto n' 3.000/99 (“RIR/99”). 16. Sendo assim, com a alteração da situação dos estabelecimentos da sociedade Dalka do Brasil Ltda., as intimações expedidas nestes autos deveriam ter sido direcionadas ao estabelecimento inscrito no CNPJ/MF n' 04.120.719/0002-06, matriz da referida sociedade desde 22/04/2015, e que está localizada na Rua José Antonio Pereira dos Passos, n'. 1300, Bairro Distrito Industrial Pires II, Estrada A, CEP 37640-000, no Município de Extrema, Estado de Minas Gerais – e não, portanto, ao estabelecimento filial, este localizado em Valinhos, na Rua Anchieta, n' 28, como incorretamente feito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas. 17. Aliás, não só as intimações, mas os próprios autos de infração deveriam ter sido lavrados em face do estabelecimento inscrito no CNPJ/MF n' 04.120.719/0002-06, haja vista que, quando da constituição dos créditos tributários impugnados, já haviam sido efetivadas as alterações societárias que culminaram na modificação do CNPJ entre os estabelecimentos da sociedade Dalka do Brasil Ltda. – havendo, a rigor, inclusive erro na identificação do sujeito passivo, afrontando o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 18. Como, todavia, mesmo após as alterações societárias e dos registros fiscais perante a Receita Federal do Brasil, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas continuou a tratar o estabelecimento inscrito no CNPJ/MF nº 04.120.719/0001-17 como se matriz fosse, é evidente a nulidade da intimação do v. acórdão recorrido pela via postal, porquanto a intimação foi direcionada a estabelecimento que já não mais ostentava a condição de matriz. 19. E isso era de conhecimento da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, o que se constata não apenas pelo fato de as alterações terem devidamente arquivadas na JUCEMG e compartilhadas com a Administração Tributária Federal (como comprovam as modificações introduzidas na situação cadastral dos estabelecimentos da sociedade Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 8 Dalka do Brasil Ltda.), mas também porque no curso do procedimento de fiscalização, após constatar que as intimações encaminhadas ao estabelecimento com sede em Valinhos não eram respondidas, a própria fiscalização passou a remetê-las ao estabelecimento localizado no Município de Extrema, no Estado de Minas Gerais (onde está sediada a matriz). 20. Aliás, é curioso notar que, embora a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, no curso da fiscalização, tenha adotado as providências que estavam ao seu alcance para efetivar a intimação da Recorrente, não foi essa a postura que seguiu para dar ciência ao sujeito passivo do v. acórdão recorrido. 21. De fato, após receber uma única negativa – consubstanciada na devolução da intimação expedida –, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas simplesmente optou por proceder à intimação via edital, desconsiderando que esse tipo de intimação deve ser realizado em último caso, isto é, somente quando “resultar improfícuo um dos meios previstos” no art. 23 do Decreto nº 70.235/72. 22. Ora, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não esgotou todas as possibilidades de intimação via postal. Pelo contrário: não expediu uma intimação sequer ao estabelecimento localizado no Município de Extrema, a quem foram emitidos os termos de intimação fiscal no curso da fiscalização. 23. Este E. CARF, em situação muito semelhante à ocorrida nestes autos, já decretou a nulidade da intimação via postal quando o fisco, embora ciente da alteração do endereço do contribuinte (cujo conhecimento ocorreu durante o próprio curso da fiscalização), continua a enviar intimações para outro endereço (ainda que seja o constante de seus registros cadastrais). Confira-se trechos do voto-condutor do acórdão: (...) 24. Em vista disso, o simples fato de a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas ter deixado de intimar a Recorrente em seu endereço no Município de Extrema, quando era de seu conhecimento que lá era a efetiva sede da sociedade Dalka do Brasil Ltda., já importa nulidade da intimação, pois não houve esgotamento das possibilidades de intimação via postal que permitissem a adoção da intimação via edital. 25. O caso concreto, todavia, é ainda mais grave, uma vez que, além da ausência de tentativa de intimação no endereço do Município de Extrema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não se atentou para Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 9 as alterações societárias da sociedade Dalka do Brasil Ltda., cujo estabelecimento matriz passou a ser o inscrito no CNPJ/MF sob o n' 04.120.719/0002-06, localizado no Município de Extrema/MG. 26. Dessa forma, considerando (I) a alteração prévia dos registros dos estabelecimentos da sociedade Dalka do Brasil Ltda., que importou a modificação do estabelecimento matriz (sediado na Rua José Antonio Pereira dos Passos, n' 1300, Bairro Distrito Industrial Pires II, Estrada A, CEP 37640-000, no Município de Extrema, Estado de Minas Gerais), a qual (II) foi devidamente informada à JUCEMG e compartilhadas com a Receita Federal do Brasil, que, inclusive, (III) modificou a situação cadastral desses estabelecimentos, deve ser decretada a nulidade da intimação levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas. 27. Com a decretação da nulidade dos procedimentos de intimação via postal, a ciência do v. acórdão recorrido deve ser considerada como efetivada em 1º/03/2018, data em que a Recorrente, espontaneamente, acessou os autos eletrônicos e constatou que havia sido proferido o v. acórdão recorrido. 28. Nesses termos, o prazo para interposição deste recurso voluntário, iniciado em 02/03/2018, somente vence no dia 02/04/2018, comprovando- se a sua tempestividade. 29. Por outro lado, ainda que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não anule os procedimentos de intimação da Recorrente acerca do v. acórdão recorrido, cumpre salientar que a perempção é matéria de defesa deste recurso voluntário, razão pela qual este deve ser remetido ao E. CARF para julgamento, a teor do que estabelece o art. 35 do Decreto nº 70.235/72. 30. Diante do exposto, considerando que (I) a perempção esta em discussão e (II) o quanto disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/72, deve ser determina a remessa dos autos ao E. CARF, com a consequente decretação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto não apreciado o recurso voluntário. II – DOS FATOS (...) 32. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, observa-se que a fiscalização teria constatado, a partir da análise das legislações estaduais e dos atos concessórios, que “as reduções de carga tributária concedidas estão vinculadas ao volume de ICMS devido nas operações do contribuinte Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 10 e não ao valor dos investimentos realizados”, de modo que “a conclusão desta fiscalização é que os mencionados incentivos fiscais de ICMS se referem a subvenções de custeio” (fl. 11). 33. Nesse sentido, concluiu a fiscalização que “é inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal de ICMS, quando os recursos puderem ser livremente movimentos pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico (não é suficiente a realização dos propósitos almejados com a subvenção), inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos” (fl. 11). (...) (II) os incentivos concedidos pelos Estado de Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais observaram os requisitos previstos no Parecer Normativo CST nº 112/78 para serem consideradas como subvenções para investimento, uma vez que, da análise de cada uma delas, é possível verificar que (a) o ente subvencionador condicionou a fruição do incentivo fiscal à implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos da Recorrente em seus territórios; (b) houve efetiva e específica aplicação da subvenção, pela Recorrente, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (c) a Recorrente era pessoa jurídica titular do empreendimento econômico naqueles Estados; (III) a jurisprudência deste E. CARF, inclusive de sua C. CSRF, se consolidou no sentido de reconhecer a dispensabilidade da sincronia entre o recebimento do incentivo fiscal e sua aplicação na forma de investimentos do empreendimento econômico (e.g., Acórdão n. 9101-001.094, Processo Administrativo n' 13558.000107/2007-88, Relator Conselheiro ALBERTO PINTO S. JR., sessão de 29/06/2011), sendo necessário, apenas, que ao final do período de fruição do incentivo fiscal, esteja implantado ou expandido o empreendimento econômico subvencionado; e (...) 35. Desde já, cabe registrar que, após a apresentação da impugnação, foi editada a Lei Complementar n. 160/2017, introduzindo os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei n' 12.973/2014, os quais preveem que os incentivos e benefícios fiscais e financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelo Estados e pelo Distrito Federal – ainda que fora do âmbito do CONFAZ – são considerados como subvenções para investimentos, definição que Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 11 deve ser aplicada “inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados”. 36. Como os incentivos concedidos pelos Estados do Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais à Recorrente são relativos ao ICMS, com a superveniência da LC nº 160/2017 esses passaram a ser considerados, para todos os fins, como subvenções para investimento, o que deveria levar ao pronto cancelamento das exigências fiscais, na medida em que a lavratura dos autos de infração foi motivada justamente pelo entendimento de que tais incentivos seriam subvenções para custeio. (...) 38. Da análise do voto-condutor, constata-se que os autos de infração foram mantidos com base nos seguintes fundamentos: (...) (II) os incentivos concedidos pelos Estados do Alagoas, Minas Gerais e Pernambuco não seriam subvenções para investimento, pois: (II.1) Incentivos do Estado de Alagoas: não teria havido sincronia entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, porquanto (a) “no momento em que as subvenções foram recebidas pela interessada, o complexo industrial já estava em atividade” (fl. 963); e (b) “o crédito presumido de ICMS, o seu diferimento ou financiamento só podem ser percebidos depois que a sociedade empresária iniciou suas atividades operacionais” (fl. 964); (II.2) Incentivos do Estado de Pernambuco: não teria havido sincronia entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, porquanto (a) “no momento em que as subvenções foram recebidas pela interessada, o complexo industrial já estava em atividade” (fl. 966); e (b) “o crédito presumido de ICMS só pode ser percebido depois que a sociedade empresária iniciou suas atividades operacionais” (fl. 966); (II.3) Incentivos do Estado de Minas Gerais: não teria havido sincronia entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, porquanto (a) “incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais foram percebidos a partir de janeiro de 2012, segundo o documento de fls. 145; porém, o protocolo de intenções revela que a implantação da unidade industrial e a instalação do centro de distribuição teriam início em dezembro de 2009, com produção a ser iniciada em setembro de 2010” (fl. 967); e (b) “é notório o fato de que o diferimento e a redução da alíquota Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 12 de ICMS só podem ocorrer depois que a pessoa jurídica iniciou suas atividades operacionais” (fl. 968); e (...) 39. Como se observa, o v. acórdão recorrido se baseou exclusivamente na suposta ausência de sincronia entre a intenção do ente subvencionador e a ação do subvencionado para descaracterizar os incentivos recebidos pela Recorrente como subvenções para investimento. 40. De fato, uma análise acurada do v. acórdão permite notar que o Órgão Julgador não adentrou aos meandros relativos aos incentivos e às ações promovidas pela Recorrente em decorrência do seu recebimento, bem como desconsiderou a existência da LC nº 160/2017. 41. Exatamente como procedido pela fiscalização, adotou-se a premissa de que essas subvenções não seriam para investimento apenas pela suposta ausência de sincronia, a qual alegadamente seria exigida pelo Parecer Normativo CST nº 112/78 para permitir a exclusão desses valores da apuração do lucro líquido do contribuinte. 41. Esse entendimento, todavia, além de ter sido superado pela jurisprudência deste E. CARF, a rigor já não possui qualquer relevância, pois, com a edição da LC nº 160/2017, definiu-se objetivamente que os incentivos e benefícios fiscais e financeiro-fiscais relativos ao ICMS são, sempre, subvenções para investimento. III – DO DIREITO III.1 – Da Superveniência da LC n. 160/2017 46. Antes de qualquer coisa, o recurso voluntário deve ser provido, para cancelar as exigências fiscais, por um simples motivo: com a edição da LC n. 160/2017, os incentivos fiscais e benefícios financeiros-ficais relativos ao ICMS, como aqueles concedidos pelos Estados do Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais, passaram a ser considerados como subvenções para investimento, de modo que qualquer discussão relativa à natureza desses incentivos perdeu qualquer relevância. (...) 50. Como se observa, com a edição da LC n. 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal passaram a ser considerados como subvenções para investimento, “vedada a exigência de outros requisitos ou condições” não previstas no artigo 30 da Lei n' 12.973/2014, definição essa Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 13 que deve ser aplicada inclusive “aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados” (destaques da Recorrente). 51. Não bastasse, o artigo 10 da LC nº 160/2017 prevê que o disposto nos referidos §§4' e 5' da Lei nº 12.973/2014 se aplica inclusive aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com o art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal – isto é, fora do âmbito do CONFAZ – “por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar”. 52. Saliente-se que o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelece as condições e requisitos para que uma subvenção para investimento não seja computada na apuração do lucro real – as quais, com a superveniência da LC nº 160/2017, passam a ser aplicadas a incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, considerados como subvenção para investimentos. (...) 56. De toda forma, ainda que a superveniência da LC nº 160/2017 já seja suficiente para ensejar o cancelamento dos autos de infração, a Recorrente, para fins de completude de seu recurso voluntário, passa a reputar, ponto a ponto, os termos do v. acórdão recorrido III.2 – Da Violação ao Artigo 142 do CTN (...) 59. De fato, o próprio v. acórdão recorrido reconhece que a Autoridade Administrativa não verificou se os recursos decorrentes dos incentivos fiscais teriam sido efetivamente investidos na implantação ou expansão das atividades da Recorrente nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais, tendo fundamentado a lavratura dos autos de infração apenas na sua interpretação das legislações que concederam os incentivos fiscais. (...) 64. A incredulidade da Recorrente diante dessa conclusão reside no fato de que (I) não foram analisados todos os documentos relativos aos acordos firmados entre os Estados de Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais, e (II) não foram solicitados quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos à realização de investimentos para implantação de seus empreendimentos econômicos nos territórios dos entes subvencionadores. E isso, o v. acórdão recorrido simplesmente desconsiderou! Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 14 (...) 83. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja decretada a insubsistência dos autos de infração, em razão da iliquidez e incerteza dos créditos tributários exigidos, e principalmente por ausência de prova da própria acusação fiscal, cujo ônus era da fiscalização. III.3 – Da natureza das subvenções concedidas (investimentos) (...) 91. Neste recurso voluntário, portanto, demonstrará a Recorrente não apenas que a atual jurisprudência deste E. CARF não exige que haja sincronia entre a intenção do ente subvencionador e as ações do subvencionado para que uma subvenção seja considerada para investimento – entendimento agora normatizado pela LC nº 160/2017, que considera incentivos e benefícios fiscais e financeiros-ficais como subvenções para investimento –, mas também reiterará, para fins de completude de seu recurso voluntário, as ações promovidas nos referidos Estados como decorrência dos incentivos fiscais recebidos. (...) III.3.1 – Da não obrigatoriedade de sincronia entre a percepção da subvenção e sua destinação (...) 103. Particularmente relevante nesse contexto é o Acórdão n. 9101- 001.094 da C. CSRF, relatado pelo Ilmo. Conselheiro ALBERTO PINTO JR., no qual reconheceu o Tribunal Administrativo que não há necessidade – até em razão da inviabilidade – de sincronia entre a percepção do recurso e a sua aplicação em investimentos. “Além disso, em regra, nenhum empreendimento vai ser implantado com receita oriunda da subvenção para investimento. Isso porque durante a implantação, a empresa encontra-se em fase pré-operacional, logo, ordinariamente, não aufere receitas e, consequentemente, não tem ICMS a pagar nem muito menos redução de ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento de aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível, no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal. Natural, então, que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 15 empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações, e, consequentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. Daí, há que se entender que, na hipótese sub examine, o estímulo à implantação do empreendimento de que trata o § 2º do art. 38 da DL nº 1598/77, dar-se-á com o reforço do caixa da empresa, sem que com isso desnature-se a subvenção para investimento.” (Acórdão n' 9101-001.094, Processo Administrativo n' 13558.000107/2007-88, Relator Conselheiro ALBERTO PINTO S. JR., sessão de 29/06/2011 – destaques da Recorrente)” 105. Mais recentemente, em outro acórdão deste CARF, a respeito da sincronia do investimento e percepção da receita, constou do voto- condutor, proferido pelo Ilmo. Conselheiro RICARDO MAROZZI GREGORIO, que “o fato de os valores serem destinados ao capital de giro, por si só, não compromete essa verificação. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado” (Acórdão n' 1401- 001.593, Processo Administrativo n' 10380.727457/2014-03, sessão de 06/04/2016 – destaques da Recorrente). (...) 116. Como será demonstrado nos tópicos seguintes da defesa, os Estados de Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais concederam incentivos fiscais à Recorrente para que esta investisse na implantação de empreendimentos econômicos em seus territórios. 117. Considerando que esses incentivos fiscais foram concedidos na forma de crédito presumido de ICMS, é evidente que não havia como aplicá-los no momento em que estavam sendo implantados os empreendimentos, uma vez que a Recorrente somente passou a recebê-los quando concluiu a implantação de seus estabelecimentos nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais, momento em que começou a praticar operações sujeitas ao ICMS. (...) 119. Aliás, é curioso notar que o v. acórdão recorrido, embora sustente que não haveria sincronia entre a percepção dos recursos oriundos das subvenções e a sua destinação na forma de investimentos, não se deu ao trabalho de analisar, de acordo com a documentação acostada aos autos, se a Recorrente teria ou não aplicado esses valores na implantação ou Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 16 expansão de seus empreendimentos econômicos nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. III.3.2 – Dos incentivos fiscais objeto dos autos de infração (...) III.3.2.1 – Dos incentivos concedidos pelo Estado de Alagoas (PRODESIN) 125. Interessada em investir no Estado de Alagoas e visando cumprir o Programa “Água para Todos” a Recorrente, em 16/12/2011, submeteu projeto (doc. 04 da impugnação) ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (“CONEDES”), para que lhe fossem concedidos os incentivos fiscais previstos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (“PRODESIN”), previsto na Lei Estadual (AL) nº 5.671/95. 126. Conforme consta da referida Lei Alagoana nº 5.671/95, o PRODESIN, originalmente instituído pela Lei Estadual (AL) nº 5.519/93, é “destinado à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas, inclusive as de base tecnológica e as de micro e de pequeno porte” (art. 1º). (...) 128. Além de condicionar a concessão dos incentivos à implantação de empreendimentos econômicos no Estado de Alagoas, a Lei Estadual (AL) nº 5.671/95 também exige que as pessoas jurídicas subvencionadas que já sejam titulares de empreendimentos econômicos naquele Estado promovam a expansão de sua atividade. 129. Até por isso, o §7º do art. 4º da Lei Estadual (AL) nº 5.671/95 expressamente afirma que “os incentivos concedidos nos termos deste artigo serão considerados subvenções para investimentos, devendo ser lançados em conta de patrimônio líquido”. (...) 132. Como consta do art. 7º do Decreto n' 38.394/2000, os incentivos do PRODESIN somente têm aplicação nas hipóteses de expansão, recuperação e modernização de empresas já instaladas no Estado de Alagoas ou no caso de instalação de empreendimento novo. 133. Por sua vez, o art. 9º dispõe que “a concessão dos incentivos, no caso de empresa já estabelecida e em funcionamento, fica condicionada ao oferecimento pela beneficiária de projeto de viabilidade econômico- financeira”, a indicar os planos para expansão, recuperação ou Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 17 modernização, que necessariamente implicarão aumento da cobrança de ICMS. 134. Nesse sentido, e relativamente à expansão do empreendimento, o Decreto nº 38.394/00 exige que desse processo “decorra aumento mínimo, posteriormente ao pedido e até 24 (vinte e quatro) meses posteriores ao início de fruição de, pelo menos, 10% (dez por cento) da capacidade instalada da empresa” (art. 8º, inciso I). (...) 136. De fato, consoante previsto nos incisos do art. 34, haverá a perda dos incentivos fiscais quando a empresa “encerrar suas atividades” (inciso II), “deixar de atender ao incremento de que trata o art. 9º, considerando-se o prazo estabelecimento” (inciso IV), “reduzir a capacidade instalada, durante os 3 (três) primeiros anos, no caso de ampliação, independentemente do aumento do faturamento, ou reverter o processo de recuperação ou modernização, que tiver ensejado a concessão” (inciso XIII), “não iniciar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados do Decreto concessivo dos incentivos, a implantação do projeto submetido ao CONEDES” (inciso XIV) ou, ainda, “reduzir o nível de emprego em relação àquele contido no projeto, ressalvada a prévia e expressa aprovação do CONEDES, constante de parecer fundamentado” (inciso XV). 137. Após parecer do CONEDES opinando pelo deferimento do pleito (Resolução CONEDES nº 03/2012 – doc. 05 da impugnação), o Governador do Estado do Alagoas editou o Decreto nº 19.300/2012 (doc. 06 da impugnação), concedendo à Recorrente os incentivos fiscais previstos no âmbito do PRODESIN (diferimento do ICMS e crédito presumido de 50%), condicionando a sua fruição à estrita observância do Decreto Estadual (AL) n' 21.959/99 e, por consequência, à Lei Estadual (AL) n. 5.671/95. (...) 140. Assim, no que tange aos incentivos concedidos pelo Estado de Alagoas no âmbito do PRODESIN, a intenção do ente subvencionador era claramente a concessão de subvenção para investimento. III.3.2.2 – Dos incentivos concedidos pelo Estado de Pernambuco (PRODEPE) 141. Em 23/01/2012, o Governador do Estado de Pernambuco expediu o Decreto nº 37.790 (doc. 12 da impugnação), por meio do qual concedeu à Recorrente os incentivos fiscais no âmbito do Programa de Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 18 Desenvolvimento de Pernambuco (“PRODEPE”), instituído pela Lei Estadual (PE) n' 11.675/1999 e regulamentado pelo Decreto n' 21.959/2000. 142. Conforme consta do art. 1º da Lei Estadual (PE) nº 11.675/99, o PRODEPE tem “a finalidade de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista de Pernambuco, mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros”. 143. Por isso, a referida lei enumera as empresas que poderão se habilitar ao PRODEPE, dentre as quais se inserem as empresas industriais, em se tratando de implantação, revitalização ou ampliação do empreendimento (art. 13, I, b), as quais devem observar, ainda, os requisitos constantes do art. 14, in verbis: “Art. 14. Para fins de habilitação do empreendimento, as empresas industriais deverão observar, ainda, conforme a hipótese: I - relativamente à ampliação, será exigido aumento mínimo, prévio à fruição, de 20% (vinte por cento) da capacidade instalada; II - relativamente à revitalização, o empreendimento deverá estar paralisado por, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos, imediatamente à data da protocolização do projeto na AD-DIPER; III - os projetos não poderão provocar redução do ICMS devido e arrecadado pela empresa pleiteante, em decorrência de diversificação na linha de fabricação ou no programa de produção de mercadorias não- incentivadas.” (destaques da Recorrente). (...) 145. Ao regulamentar o PRODEPE, o Poder Executivo pernambucano expediu o Decreto nº 21.959/99, por meio do qual criou mecanismos e instrumentos para controle dos incentivos fiscais concedidos e fiscalização de sua aplicação pelas empresas beneficiadas. (...) 148. Não só essa era a intenção do ente subvencionador, como a legislação dotou as autoridades governamentais de mecanismos e instrumentos para controle da ação dos subvencionados, com o nítido intuito de impedir que os recursos oriundos das subvenções tivessem outras destinações que não a de implantar um empreendimento econômico ou para expandir, modernizar ou recuperar empresa já instalada. (...) Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 19 150. Aliás, ao apreciar situação envolvendo o próprio PRODEPE, a C. CSRF, em acórdão já mencionado neste recurso voluntário, reconheceu expressamente e de forma unânime que o objetivo do Estado de Pernambuco (ente subvencionador) era o de conceder subvenções para investimentos. Confira-se trechos do voto-condutor do acórdão: “Da análise dos dispositivos normativos editados pelo Estado de Pernambuco, observa-se que estão presentes a intenção do subvencionador em viabilizar a implantação ou expansão do empreendimento econômico (art. 1º' da Lei Estadual nº 11.675, de 1999), estabelecimento de metas a serem atingidas dentro de período determinado (arts. 14 e 17 da mencionada lei), além de acompanhamento e controle da execução do projeto (art. 12, §2º, art. 13, inc. V, do Decreto do Estado do Pernambuco n' 21.959, de 27/12/1999). Há uma real preocupação com a efetiva aplicação dos recursos, conforme de (sic) depreende das hipóteses de perda do incentivo previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 11.675, de 1999. Em tese, portanto, o PRODEPE mostra-se apto a caracterizar os recursos como subvenção para investimentos.” (Acórdão nº 9101 002.394, Processo Administrativo nº 10480.720836/2013-55, Relator Conselheiro ANDRÉ MENDES DE MOURA, sessão de 13/07/2016 – destaques da Recorrente) (...) III.3.2.3 – Dos incentivos concedidos pelo Estado de Minas Gerais 152. Em 13/01/2010, a Recorrente celebrou com o Estado de Minas Gerais o Protocolo de Intenções nº 001/2010 (doc. 15 da impugnação), cujo objetivo, de acordo com a sua cláusula primeira, era viabilizar (I) “a implantação, pela DALKA, de unidade industrial, localizada no município de Extrema, Minas Gerais, destinada a produção de reservatórios de água, cisternas, cubas e análogos” e (II) “a instalação de centro de distribuição” no Estado de Minas Gerais. 153. Para tanto, se, por um lado, a Recorrente assumia o compromisso de implantar uma unidade industrial e instalar um centro de distribuição em Minas Gerais, mediante a realização de investimentos detalhadamente definidos, o Estado de Minas Gerais, por outro, se obrigava a “conceder à DALKA financiamento para capital de giro e para investimentos fixos, com recursos administrados pelo BDMG”, bem como a deferir regime especial à Recorrente, conferindo-lhe tratamento tributário diferenciado. 154. De acordo com a cláusula décima do Protocolo de Intenções, o Estado de Minas Gerais assumia o compromisso de conceder regime especial à Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 20 Recorrente, por meio do qual, além de possibilitar o diferimento do ICMS em algumas situações, iria prever a redução da base de cálculo de 70% (setenta por cento) nas vendas internas e crédito presumido de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido nas vendas interestaduais de produtos industrializados e importados para comercialização. 155. No que tange especificamente à redução de base de cálculo e ao crédito presumido, o §4º da cláusula décima do Protocolo de Intenções condicionava a fruição desse benefício fiscal à implantação de centro de distribuição no Estado de Minas Gerais. 156. Nesse sentido, a cláusula décima quinta do Protocolo de Intenções estabelecia que o compromisso da Recorrente de “enviar ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI – relatórios anuais de realização dos compromissos assumidos nas cláusulas primeira e segunda, para o acompanhamento e verificação, pelos órgãos e instituições, da implementação do referido projeto”. (...) 159. A fim de operacionalizar o Protocolo de Intenções n. 001/2010, o Estado de Minas Gerais concedeu à Recorrente o Regime Especial nº 189/2011 (doc. 16 da impugnação), por meio do qual restou assegurado à Recorrente (I) a redução de 70% (setenta por cento) da base de cálculo nas vendas internas e (II) crédito presumido de 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher nas vendas interestaduais. (...) 161. Da análise do teor dos acordos firmados e, sobretudo, do Protocolo de Intenções n. 001/2010 – que, surpreendentemente, não foi apreciado pela fiscalização, que não intimou sequer a Recorrente para que apresentasse cópia do instrumento –, fica evidenciada a intenção do Estado de Minas Gerais (ente subvencionador) de conceder subvenções para investimento nas atividades da Recorrente. (...) III.3.3 – Da obrigatoriedade de aplicação dos recursos na implantação e expansão de empreendimentos econômicos (...) 171. Na verdade, para julgar improcedente a impugnação, o v. acórdão recorrido se fundou exclusivamente na suposta ausência de sincronia entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado – a qual, vale Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 21 frise novamente, não é exigida para que um incentivo seja considerado como subvenção para investimento. 172. Ao assim fazê-lo, o v. acórdão recorrido reconheceu, ainda que implicitamente, que havia efetivamente obrigatoriedade de aplicação dos recursos na implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos da Recorrente, comprovando, portanto, a absoluta fragilidade da premissa que embasou a acusação fiscal, a qual, por isso, deve ser cancelada. III.3.4 – Dos investimentos realizados pela Recorrente III.3.3.1 – Investimentos no Estado de Alagoas (...) 184. Evidentemente a implantação da unidade fabril da Recorrente no Município de Penedo/AL somente foi possível em razão das subvenções para investimentos concedidas pelo Estado de Alagoas no âmbito do PRODESIN. (...) III.3.4.2 – Investimentos no Estado de Pernambuco (...) 192. Evidentemente, a implantação da unidade fabril da Recorrente no Município de Petrolina/PE somente foi possível em razão das subvenções para investimentos concedidas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do PRODEPE. (...) III.3.4.3 – Investimentos no Estado de Minas Gerais (...) 201. Por óbvio, a implantação da unidade fabril e do centro de distribuição da Recorrente no Município de Extrema/MG somente foi possível em razão das subvenções para investimentos concedidas pelo Estado de Minas Gerais. (...) III.4 – Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (...) IV – DA REVISÃO DE OFÍCIO DOS LANÇAMENTOS 211. Na remota hipótese de que o recurso voluntário não seja conhecido, então os lançamentos fiscais devem ser revistos de ofício, nos termos do Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 22 art. 149, I, do Código Tributário Nacional, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 160/2017. (...) V – DO PEDIDO 217. Ante todo o exposto, é a presente para requerer: (I) a decretação da nulidade da intimação levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, a fim de que seja conhecido o recurso voluntário; e (II) uma vez conhecido, o provimento deste recurso voluntário, para que, reformado integralmente o v. acórdão recorrido, sejam canceladas as exigências formuladas a título de IRPJ e de CSLL.” A fls. 1096, consta o seguinte despacho da SECAT-DRF-CAMPINAS-SP: “ Contribuinte alegou erro na intimação do Resultado do Julgamento da DRJ. Em consulta aos sistemas da RFB (vide fls. 1091) foi constatado que em 22/02/2017, efetivamente houve alteração do estabelecimento 0002 à condição de Matriz. Considera-se portanto a data da ciência como a data do protocolo do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Considerando o exposto acima, foi juntado às fls 987 a 1090 Recurso Voluntário tempestivamente interposto em 09/03/2018. SIEF-Processos atualizado conforme extrato de fls 1092 a 1095. Ao CARF para julgamento.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Juniot, relator. Tem razão a Unidade Preparadora, ao considerar tempestivo o recurso voluntário, e consta dos autos, a fls. 688 a 694, procuração que confere poderes ao signatário do recurso, razão pela qual voto por dele conhecer. O patrono da recorrente suscitou da tribuna a nulidade da autuação porque teria sido lançado no CNPJ da antiga matriz que à época já era filial. Rejeito a preliminar de nulidade, pois se para fins de citação era necessário observar o endereço da matriz, por expressa disposição do Decreto 70.235/72, com relação ao ponto ora em análise, é irrelevante se o CNPJ era de uma filial, pois não houve erro na identificação da pessoa jurídica, já que filial não tem personalidade Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 23 jurídica e todos os CNPJ (da matriz e das filiais) são apenas de uma pessoa jurídica, in casu, da recorrente. Conforme já relatado, alerto que estão em julgamento apenas os lançamentos de IRPJ e de CSLL, pois a recorrente não impugnou os lançamentos das multas isoladas por falta de recolhimento do IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa. Antes de adentrar na análise dos argumentos de defesa, vale transcrever o trecho do Termo de Verificação Fiscal, no qual a Fiscalização fundamenta a autuação em tela, in verbis: 38. Foram obtidas cópias dos atos de concessão e acordos de incentivos, como segue: • Penedo/Alagoas - Incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Governo do Estado de Alagoas com base na Lei Estadual No. 5.671 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei Estadual 5.901 de 1997 e Processo Administrativo no. 19003946/2011. O incentivo concedido no âmbito do Decreto 38.934 do Estado de Alagoas (PRODESIN) consiste em crédito presumido sobre o valor do ICMS debitado incidente sobre as operações de saída de produtos industrializados pelo estabelecimento. • Petrolina/Pernambuco - Incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Governo do Estado de Pernambuco mediante Decreto No. 37.790 de janeiro de 2012, o qual concedeu o estimulo previsto na Lei 11. 675 de outubro de 1999 (PRODEPE). Conforme o Decreto, a concessão do incentivo é condicionada à implantação de projeto enquadrado como agrupamento industrial prioritário no estado. O principal benefício refere- se a crédito presumido do ICMS equivalente a 90% do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal. • Extrema/Minas Gerais- Incentivo Fiscal de ICMS concedido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais em 2011 referente ao estabelecimento industrial e centro de distribuição de produtos mantido pelo contribuinte no estado. No Artigo 19 do Parecer que promoveu à concessão do regime especial de ICMS, é feita referência ao Protocolo de Intenções firmado entre o estado e o contribuinte e condicionada a manutenção do incentivo à manutenção de estabelecimento industrial no Estado: "O Regime Especial poderá ser, ainda, objeto de cassação, quando a Dalka...encerrar as atividades de sua unidade industrial antes do prazo definido na Cláusula sétima do Protocolo de Intenções...deixar de gerar os investimentos, a produção ou os empregos diretos previstos no referido Protocolo." O principal incentivo concedido refere-se à redução da alíquota interna para 12% nas saídas em operações internas de mercadorias de sua produção sujeitas a substituição tributária. 39. Em relação aos incentivos de ICMS auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2012, pode-se observar que nos três casos (Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais), há uma contrapartida implícita por parte do contribuinte relacionada à implementação e manutenção de estabelecimento industrial no estado em que os incentivos foram concedidos. Todavia, observa-se que as reduções de carga tributária Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 24 concedidas estão vinculadas ao volume de ICMS devido nas operações do contribuinte e não ao valor dos investimentos realizados. Dessa forma, a conclusão desta fiscalização é que os mencionados incentivos fiscais de ICMS se referem a subvenções para custeio. 40. É inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal de ICMS, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico (não é suficiente a realização dos propósitos almejados com a subvenção), inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Nesse caso, a subvenção torna-se tributável, compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Primeiramente, alerto que essas foram as únicas razões alegadas pela Fiscalização para glosar as exclusões relativas às subvenções para investimento em tela. Além disso, no presente caso, a própria Fiscalização admite que havia uma contrapartida implícita por parte do contribuinte relacionada à implementação e manutenção de estabelecimento industrial no estado em que os incentivos foram concedidos. Ou seja, não se discute aqui se a recorrente estava ou não obrigada a investir recursos na implantação ou expansão de seu empreendimento empresarial. A Fiscalização glosa as exclusões, primeiramente, porque as reduções de carga tributária concedidas estão vinculadas ao volume de ICMS devido nas operações do contribuinte e não ao valor dos investimentos realizados. Ora, é realmente inusitado o que alega a Fiscalização, pois se modalidades de subvenção para investimento são de crédito presumido, isenção, redução de base de cálculo ou diferimento, por óbvio, o benefício vai depender do volume de ICMS gerado nas operações da recorrente. Isso, porém, não significa que o incentivo fiscal possa ser superior aos valores investidos na implantação ou expansão da empresa. Ocorre, porém, que isso não foi investigado pela Fiscalização, pois não foi solicitado que a recorrente demonstrasse que o incentivo fiscal gozado teria sido igual ou menor ao valor da contrapartida (investimento). A Fiscalização termina por ser contraditória, pois depois de alegar que havia uma contrapartida implícita a ser cumprida pela recorrente, sustenta que não havia obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Todavia, essa contradição se deve ao fato de que a Fiscalização entende que o gozo do incentivo fiscal deve se dar ao mesmo tempo em que se está aplicando o recurso na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Ou seja, a recorrente realiza uma venda, apura ICMS, paga menos ICMS do que o devido por causa do incentivo e, ato contínuo, aplica o valor não pago de ICMS na implantação ou expansão da empresa. Está assim explicada a Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.898 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727059/2016-03 25 razão pela qual a Fiscalização não intimou a recorrente a demonstrar a compatibilidade dos valores dos incentivos gozados com os valores despendidos com a implantação ou expansão da empresa. Trata-se de um rotundo equívoco da Fiscalização, pois, por exemplo, no caso de implantação de empreendimento, no qual a contribuinte não tenha ainda receitas operacionais, não poderia haver sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Logicamente que não poderia haver, pois, em uma fase pré-operacional de implantação do empreendimento, não existe receita bruta, logo não existe ICMS, mas existe a aplicação de capital no investimento subvencionado. Assim, é normal que haja um descasamento e isso não pode significar a perda do incentivo. Ora, o que, a meu ver, interessa, seja em caso de implantação ou expansão, é que o volume de incentivo fiscal recebido seja de valor compatível com o valor do investimento, não cabendo essa vinculação exigida pela Fiscalização, sob pena de inviabilizar o instituto. Conforme já alegado pela recorrente, este Relator já se pronunciou sobre o tema no caso de implantação de empreendimento, quando sustentei que o montante dos valores obtidos com o benefício que exceder o total dos valores aplicados na ampliação ou expansão do empreendimento, logicamente, não gozará de isenção de IR e deverá ser tido como subvenção para custeio, já que poderá ser aplicado livremente pelo beneficiário. No caso em tela, se o valor aplicado na implantação e, posteriormente, na expansão do empreendimento é maior ou menor do que o valor oriundo do benefício que será recebido, é uma outra questão que não foi posta para ser dirimida na presente demanda, mesmo porque deveria ter sido investigada pela autoridade lançadora, para eventualmente, desconsiderar parte dos valores oriundos do benefício não destinado à finalidade legal. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 1123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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