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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11430575 #
Numero do processo: 10380.911708/2018-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.
Numero da decisão: 3002-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (CNPJ nº 07.196.033/0001-06), em face de Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. O aludido Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formalizado por meio de PER/DCOMP, referente a saldo credor do IPI, e deixou de homologar a declaração de compensação. O reconhecimento do crédito foi reduzido em decorrência de glosas procedidas em procedimento fiscal, consubstanciadas no Termo de Informação Fiscal, que integra o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ, entretanto, julgou-a improcedente com fundamento exclusivo na vedação de ressarcimento prevista no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ante a existência de PAF com pendência de julgamento definitivo, processo cuja decisão poderia alterar o valor do Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 3 crédito pleiteado em ressarcimento. Consignou ainda a impossibilidade de sobrestamento do processo e o descabimento da juntada por apensação requerida. Nas razões do recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese: a necessidade de sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do PAF ou, alternativamente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo; o direito ao crédito ficto de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, amparado por dupla isenção autônoma (art. 81, II, do RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10) e por coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3; a natureza de produto único dos concentrados fabricados pela Recofarma, por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, dos atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Parecer Técnico nº 224/2007) e do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT); o reconhecimento expresso pela própria Receita Federal da classificação dos concentrados na posição 2106.90.10 Ex. 01, especialmente em razão da edição do Decreto nº 9.394/2018; a boa-fé da adquirente e a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma; a inaplicabilidade de multa, juros e correção monetária por força do art. 100, parágrafo único, do CTN; e a inaplicabilidade de multa com base no art. 567, II, "a", do RIPI/2010, ante a existência de decisões administrativas irrecorríveis favoráveis ao contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pleiteou, em caráter preliminar, o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo do PAF nº 10480.730396/2018-59, no qual se discute a validade das glosas de crédito que embasaram o indeferimento do ressarcimento ora impugnado. Subsidiariamente, requereu a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016. O pedido de sobrestamento não encontra amparo no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. O Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 4 referido diploma não prevê a suspensão do curso processual pela mera existência de outro processo administrativo relacionado, ainda que entre os dois exista identidade de questões ou relação de dependência. O princípio da oficialidade, que rege o processo administrativo fiscal, impõe à Administração o dever de impulsionar os autos até a decisão final, vedando a inércia deliberada em razão de litígio pendente em outro processo. Tampouco a jurisprudência do próprio CARF ampara a pretensão. Embora existam precedentes em que Câmaras converteram o julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva de processo de autuação correlato – o que a recorrente invoca –, tais decisões foram proferidas casuisticamente e não constituem entendimento vinculante. O acórdão mencionado (Resolução nº 3402.000.282, de 31/08/2011) é anterior ao atual regramento e foi superado pela consolidação normativa que expressamente veda o ressarcimento enquanto pendente o processo de autuação, conforme o art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017. Com a edição dessa norma, a questão passou a ser tratada de forma objetiva, o indeferimento do ressarcimento é a consequência direta e automática da pendência do PAF, sem necessidade de sobrestamento. A proibição de ressarcimento prevista no art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, reprodução do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012, não é sanção processual, mas medida de cautela fiscal voltada a evitar que créditos cuja existência e montante estão sub judice na via administrativa sejam antecipadamente utilizados em compensação ou restituídos em espécie. A lógica da norma é precisamente a inversa do que pretende a recorrente, não se trata de sobrestamento do presente processo, mas de vedação imediata ao ressarcimento, independentemente do resultado do processo de autuação. Trata-se de norma de eficácia plena e imediata, que dispensa qualquer juízo de mérito sobre o objeto do processo de autuação correlato. Quanto ao pedido subsidiário de reunião dos processos para julgamento simultâneo, igualmente não prospera. O art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016 lista taxativamente as hipóteses de juntada por apensação, entre as quais se inclui o indeferimento de pedido de ressarcimento ou a não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício e a multa isolada deles decorrentes (inciso III). No presente caso, o indeferimento do ressarcimento não originou lançamento de ofício próprio – o auto de infração do PAF nº 10480.730396/2018-59 foi lavrado de forma independente e anterior ao Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 5 despacho decisório. A fiscalização forneceu elementos para o indeferimento, mas não se trata de lançamento derivado do indeferimento em si, o que afasta a hipótese normativa. Importa assinalar, ademais, que o indeferimento do ressarcimento em razão da vedação do art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 não ofende o princípio do contraditório nem implica supressão do direito de defesa da recorrente. A discussão de mérito quanto às glosas, classificação fiscal dos kits, legitimidade dos créditos fictos, alíquota aplicável, encontra-se plenamente aberta no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, o qual a própria recorrente reconhece ter impugnado, cujo recurso voluntário se encontra pendente de julgamento perante este Conselho. Naquele processo haverá ampla dilação probatória e cognição exauriente sobre todos os argumentos de mérito. O julgamento do presente recurso não pré-julga nem prejudica aquele, e o desfecho eventualmente favorável ao contribuinte no processo de autuação implicará o reconhecimento do direito creditório e a reversão automática das consequências do indeferimento ora mantido. Não prospera, ainda, a alegação de que o imediato indeferimento da PER/DCOMP importaria em enriquecimento sem causa do Fisco. Enquanto vigente a vedação normativa, o crédito pleiteado permanece suspenso na escrita fiscal da contribuinte, podendo ser retomado caso o PAF seja julgado improcedente. Não há extinção do crédito nem sua incorporação ao patrimônio da Fazenda, porquanto se trata de diferimento do ressarcimento, medida que, por óbvio, não configura enriquecimento ilícito. Rejeito, portanto, os pedidos preliminares de sobrestamento e de reunião processual. II – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A recorrente sustenta que os concentrados elaborados pela Recofarma são beneficiados por dupla isenção autônoma, a prevista no art. 81, II, do RIPI/2010 (com base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67), relativa à Zona Franca de Manaus, e a prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (com base legal no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75), relativa a produtos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 6 Afirma que o direito ao crédito ficto decorrente da isenção ZFM foi assegurado por coisa julgada formada no MSI nº 95.0009410-3, e que a Autoridade Fiscal não questionou a existência do direito ao crédito em si, mas apenas a alíquota utilizada para seu cálculo. De plano, é necessário precisar o objeto da controvérsia. Como bem pontuado pela própria recorrente, o presente processo não diz respeito ao direito ao crédito de IPI em si, questão que será apreciada no PAF nº 10480.730396/2018-59, mas à alíquota sobre a qual tais créditos foram calculados. A distinção é fundamental, o creditamento ficto de IPI, na hipótese dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, é calculado mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o produto, sobre o valor dos insumos adquiridos. A controvérsia, portanto, restringe-se à correta identificação da alíquota aplicável, a qual depende diretamente da classificação fiscal correta dos kits fornecidos pela Recofarma. Sendo assim, a existência de coisa julgada favorável à recorrente no MSI nº 95.0009410-3, assegurando-lhe o direito ao crédito ficto de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, em nada altera a discussão travada no presente recurso. A coisa julgada daquele writ resolveu, em caráter definitivo, apenas a questão de se o contribuinte tem ou não direito ao creditamento. Não resolveu, porque não foi chamada a resolver, qual seria a alíquota correta a ser utilizada para o cálculo desse crédito. São questões logicamente distintas, dado que a primeira é pressuposta pela segunda, mas não a esgota. A decisão judicial que concedeu a segurança no MSI nº 95.0009410-3 não determinou que a alíquota de 27% (ou 20%) deveria incidir sobre os concentrados adquiridos. O objeto do mandado de segurança era mais restrito, qual seja, garantir que o contribuinte não fosse compelido a estornar os créditos escriturados nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente da ZFM, conforme o próprio pedido inicial transcrito nos autos. O código da TIPI invocado na inicial do MSI – posição 2106.90, segundo a nomenclatura vigente à época – não constituiu objeto de debate contraditório nem integra o dispositivo da sentença transitada em julgado, razão pela qual não vincula o Fisco na definição da alíquota aplicável aos produtos adquiridos nos períodos fiscalizados. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 7 Ainda que se admitisse, por hipótese, que a coisa julgada abrangesse implicitamente a classificação dos concentrados na posição 2106.90, tal entendimento seria insuficiente para chegar à alíquota de 20% pretendida pela recorrente. A posição 2106.90 é a posição genérica, cujo código-caput 2106.90.10 tem alíquota zero para as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas". Somente os Exs tarifários – o Ex 01 e o Ex 02 – contemplam alíquotas positivas. Logo, mesmo que a coisa julgada amparasse a classificação na posição 2106.90, o contribuinte teria que demonstrar o enquadramento específico no Ex 01, o que demanda análise de mérito sobre a composição e características dos kits. Esse debate não foi objeto do mandado de segurança. No que toca à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (art. 6º do DL nº 1.435/75), a recorrente apenas menciona o fundamento, sem desenvolver argumentação específica sobre como essa isenção alteraria a alíquota a ser adotada para o cálculo do crédito ficto. O art. 237 do RIPI/2010, que regula o aproveitamento do crédito relativo a insumos adquiridos com isenção do art. 95, III, estabelece que o crédito será calculado "mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, no estabelecimento do remetente". Portanto, a alíquota aplicável depende, também aqui, da correta classificação fiscal dos kits na TIPI – questão que permanece controversa e que está sendo examinada no PAF nº 10480.730396/2018-59. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE nº 592.897 e do RE nº 596.614, reconheceu o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Contudo, a decisão do STF também não estabeleceu a alíquota a ser utilizada para cálculo dos créditos, limitando-se a reconhecer a existência do direito creditório. A questão da alíquota, que é justamente o cerne desta lide, permanece, portanto, aberta ao exame pela via administrativa. Por fim, cumpre ressaltar que esta matéria se encontra sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 236, aprovada em setembro de 2025, cristalizou o entendimento reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, estabelecendo que kits ou concentrados para refrigerantes devem ter componentes classificados separadamente na TIPI, quando compostos por matérias-primas distintas. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 8 Com efeito, a edição da súmula pôs termo final a qualquer controvérsia residual sobre a matéria no âmbito deste Conselho, constituindo orientação de observância obrigatória por todas as Turmas. Note-se que os precedentes paradigmáticos que fundamentaram a súmula, notadamente os Acórdãos n.º 9303-015.185 e n.º 9303-015.408, ambos da CSRF, enfrentaram exaustivamente todos os argumentos típicos das empresas do Sistema Coca-Cola, rejeitando-os de forma unânime ou por expressiva maioria. Registre-se, por oportuno, que a própria Recorrente, NORSA REFRIGERANTES S.A., já foi parte em processos anteriores versando sobre idêntica matéria, conforme se verifica no Acórdão nº 3402-010.051. A aplicação da súmula ao caso concreto é imediata, imperativa e incontornável. Restou incontroverso nos autos que os kits adquiridos pela Recorrente são compostos por diferentes matérias-primas e produtos intermediários acondicionados em embalagens individuais distintas, bombonas, bags, garrafas, caixas, que somente se transformam em preparação composta após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente. Trata-se de hipótese fático-jurídica integralmente subsumida ao enunciado sumular, sem qualquer margem interpretativa residual. Rejeito os argumentos relativos ao direito ao crédito, mantendo a glosa sustentada pelo Fisco com base na reclassificação fiscal dos kits. III – DO PRODUTO ÚNICO DA RECOFARMA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 08/98 A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único, o "concentrado não homogeneizado", por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da ZFM e, ao disciplinar os concentrados para bebidas não alcoólicas, não exige a homogeneização como etapa obrigatória do processo produtivo. A conclusão que propõe a recorrente é a de que, se o concentrado não homogeneizado é concentrado, então o conjunto de partes embaladas individualmente constitui um produto único, classificável no código 2106.90.10 Ex. 01. A argumentação não procede. O raciocínio da recorrente parte de uma premissa equivocada ao confundir o conceito de "concentrado" para fins de aprovação de projetos industriais Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 9 pela SUFRAMA/MAPA (regulação setorial e de benefícios fiscais) com o conceito de "concentrado" para fins de classificação fiscal na TIPI (regulação tributária). São universos normativos distintos, com finalidades e critérios próprios. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 define os requisitos mínimos de processo produtivo (PPB) para que os estabelecimentos localizados na ZFM possam gozar dos benefícios fiscais do DL nº 288/67. Não se destina a definir a classificação fiscal dos produtos para efeitos de enquadramento na TIPI e não tem força normativa para tanto. Cabe assinalar que isenção e classificação fiscal são matérias efetivamente independentes, como, aliás, ressaltou o próprio Termo de Informação Fiscal da fiscalização. A circunstância de a Portaria Interministerial não exigir a homogeneização como etapa obrigatória do PPB dos concentrados demonstra, apenas, que o processo produtivo pode ser realizado sem essa etapa para fins de gozo dos benefícios. Não afirma, porém, que o conjunto de componentes individuais embalados separadamente constitui um produto único para fins de classificação fiscal na TIPI, matéria que é disciplinada por regras internacionais de direito aduaneiro, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. A SUFRAMA, como já consignado na fiscalização, aprovou projetos industriais da Recofarma com base na descrição do produto como "Concentrado para Bebidas Não Alcoólicas" (código 0653 de seu catálogo), tomando como base o tipo "Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola". Todavia, a aprovação pela SUFRAMA não equivale a pronunciamento sobre a classificação fiscal dos produtos para fins de aplicação da TIPI. Nos termos do art. 37, XVIII, da Constituição Federal, a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos dentro de sua área de competência. A atribuição para definir a classificação fiscal de produtos pertence à Receita Federal do Brasil e não à SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com missão institucional voltada ao modelo de desenvolvimento regional sustentável. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, ao aprovar o projeto industrial da Recofarma, mencionou a classificação na posição 2106.90.10 Ex. 01 nas "Informações Textuais do Produto". Contudo, tal menção não vincula a Receita Federal nem constitui "solução de consulta" formal sobre classificação fiscal. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 10 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o instrumento adequado para fixação de critério jurídico vinculante em matéria de classificação de mercadorias é a consulta formal à RFB, procedimento que a Recofarma jamais formalizou, como reconheceu o próprio Termo de Informação Fiscal. A menção da SUFRAMA à posição tarifária nos atos de aprovação de projeto tem caráter meramente descritivo e referencial, não sendo ato declaratório de classificação fiscal com efeitos vinculantes. O Laudo Técnico nº 000.127/17, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), invocado pela recorrente como prova da natureza de produto único dos concentrados da Recofarma, foi objeto de análise detalhada no Termo de Informação Fiscal. A fiscalização demonstrou, de forma circunstanciada, que o parecer do INT se baseou em premissa equivocada ao responder ao questionamento da Recofarma (empresa que o contratou) de forma a corroborar a tese desta, sem levar em conta a sistemática de classificação do Sistema Harmonizado. Além disso, cumpre destacar que o art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 é expresso em dizer que a classificação fiscal de produtos não se considera aspecto técnico a ser definido pelos laboratórios e institutos federais. A competência para a classificação fiscal é da RFB, razão pela qual o laudo do INT, por mais qualificada que seja a instituição que o elaborou, não tem força para substituir o ato classificatório da autoridade fazendária. Quanto à essência da questão classificatória, a fiscalização demonstrou, de modo minucioso e tecnicamente fundamentado, que os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos por dois ou mais componentes individuais acondicionados em embalagens distintas (bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Nenhum componente individual possui, por si só, a capacidade de, mediante diluição em água, resultar na bebida final, o que é requisito essencial para o enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10. Apenas o xarope composto, produto resultante da mistura de todos os componentes no estabelecimento do engarrafador, passa a ter essa capacidade de diluição. Portanto, o concentrado do Ex 01 sequer existe no momento da saída de Manaus – ele só passa a existir após a realização de operação industrial de razoável complexidade no estabelecimento do engarrafador. O Sistema Harmonizado, em sua estrutura normativa, prevê que a classificação de mercadorias apresentadas em partes separadas em código único somente é admitida nas hipóteses taxativamente elencadas: sortidos de produtos das indústrias químicas (Nota 3 à Seção VI), brinquedos (Nota Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 11 4 ao Capítulo 95), artigos desmontados com características essenciais do produto acabado (RGI 2(a)) e sortidos acondicionados para venda a retalho (RGI 3(b)). Nenhuma dessas hipóteses se aplica aos kits fornecidos pela Recofarma, que são insumos industriais destinados à fabricação de bebidas. O item XI da Nota Explicativa da RGI 3(b), incorporado à NESH após decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em suas 55ª Sessões de outubro de 1985, expressamente exclui da aplicação daquela regra os componentes "acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, mesmo em embalagem comum, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas". Trata-se de norma cogente de direito internacional incorporada ao ordenamento interno por força do art. 98 do CTN e do Decreto nº 97.409/1988, que não admite afastamento por ato administrativo interno de qualquer hierarquia. Rejeito, portanto, os argumentos relativos à classificação dos kits como produto único com base na Portaria Interministerial, nos atos da SUFRAMA e no Laudo do INT, mantendo o entendimento de que cada componente dos kits deve ser classificado individualmente, segundo a RGI 1 do Sistema Harmonizado. IV – DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI Nº 95.0009410-3 A recorrente afirma que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3, transitado em julgado em 18/06/1997, teria resolvido definitivamente não apenas o direito ao crédito ficto de IPI, mas também a natureza jurídica do produto, reconhecendo-o como mercadoria única classificada na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. Para tanto, invoca o fato de que, à época da impetração do writ, os concentrados eram entregues em partes individuais (conforme notas fiscais juntadas àquele processo), e que a segurança foi concedida nos termos do pedido inicial, que mencionava a classificação na posição 2106.90 da TIPI/88. O argumento não merece acolhida. A coisa julgada, nos termos dos arts. 502 a 507 do Código de Processo Civil, tem seus limites objetivos definidos pela lide e pelas questões principais que tenham sido objeto de debate contraditório e de decisão no processo. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 12 Examinando-se o pedido inicial do MSI nº 95.0009410-3, conforme os trechos transcritos pela própria recorrente, verifica-se que o pedido era de que o contribuinte não fosse compelido a estornar o crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente de fornecedor situado na ZFM, e que a Fazenda se abstivesse de exigir diferenças de IPI decorrentes da glosa desse crédito. A questão da classificação fiscal, em sua especificidade, não foi objeto de pedido expresso nem integrou o dispositivo da decisão. A menção ao "código 2106.90 do TIPI" no pedido inicial do MSI tinha função meramente descritiva do produto adquirido, identificando a categoria genérica do insumo, e não constituía pedido de declaração acerca da classificação fiscal correta. A posição 2106.90 é a posição de dois dígitos que engloba diversas preparações alimentícias, cada uma com sua classificação e alíquota próprias. A sentença que concedeu a segurança não apreciou a composição química dos kits, a capacidade de diluição dos componentes individuais, a aplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação do SH, nem a legitimidade do enquadramento no Ex 01. Não há, portanto, coisa julgada sobre essas questões. A própria cronologia dos fatos milita contra a tese da recorrente. A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a incluir nas notas fiscais a classificação específica no código Ex 01 do 2106.90.10, e emitiu cartas de correção para as notas anteriores. Isso demonstra que, até aquele momento, a própria fornecedora não utilizava esse código nas notas fiscais, o que evidencia que a classificação no Ex 01 não era questão pacífica ou resolvida sequer para os próprios interessados. A coisa julgada do mandado de segurança, transitada em 1997, portanto, jamais poderia ter resolvido uma controvérsia que somente emergiu claramente em 2011. Acrescente-se que a coisa julgada no mandado de segurança produz efeitos "ex nunc", ou seja, a partir da concessão da ordem, e em relação à situação jurídica apreciada no writ. Eventuais alterações fáticas e jurídicas supervenientes – como a identificação, pela fiscalização, de que os kits não possuem capacidade de diluição autônoma e não configuram "preparação composta" para fins de classificação no Ex 01 – constituem novos fatos que não estavam compreendidos no objeto do mandado de segurança original. O princípio da imutabilidade da coisa julgada não pode ser utilizado para petrificar situações fáticas que se modificaram ao longo do tempo, especialmente quando o próprio contribuinte, ao utilizar a alíquota de 27% Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 13 (mais tarde 20%) retroativamente por meio de cartas de correção, reconheceu implicitamente que a situação jurídica havia se alterado. Ressalte-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 592.897 (repercussão geral), reconheceu o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM sem, contudo, fixar a alíquota a ser utilizada para o cálculo, precisamente porque essa matéria depende da correta classificação fiscal dos produtos em cada caso concreto. A ausência de definição pelo STF dessa questão demonstra que ela permanece em aberto, insusceptível de ser resolvida por remissão a mandado de segurança de 1995. Rejeito, portanto, a alegação de coisa julgada como fundamento suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. V – DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O DECRETO Nº 9.394/2018 A recorrente invoca o Decreto nº 9.394, publicado em 30/05/2018, que reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, como prova de que a própria Receita Federal reconheceu expressamente que os concentrados para refrigerantes oriundos da ZFM são classificados na referida posição. Apoia-se, igualmente, na Nota COEST/CBTAD nº 071/2018, que embasou a exposição de motivos do Decreto, na qual a RFB teria reconhecido que o insumo em questão "gera crédito ficto de IPI por força de decisão judicial transitada em julgado" e que a redução da alíquota teria o condão de "incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias". O argumento, embora sofisticado, não é apto a superar as deficiências classificatórias apontadas pela fiscalização. A circunstância de o Poder Executivo ter reduzido a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10 por razões de política fiscal e arrecadatória não importa em reconhecimento formal, pela Receita Federal, de que todos os concentrados oriundos da ZFM, independentemente de sua composição e apresentação física, estão corretamente classificados naquele código. A edição do Decreto nº 9.394/2018 foi motivada pela necessidade de reduzir os créditos gerados na cadeia produtiva de refrigerantes em razão de decisões judiciais com trânsito em julgado – não por concordância com a classificação adotada pelos contribuintes, mas precisamente para mitigar seus efeitos. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 14 A Nota COEST/CBTAD nº 071/2018 é um documento interno de análise de impacto fiscal, elaborado para subsidiar a decisão do Executivo de alterar a alíquota. Trata-se de instrumento de assessoramento e não de ato declaratório sobre classificação fiscal com eficácia erga omnes. Para que houvesse "reconhecimento público, expresso e vinculatório" da classificação dos concentrados da Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, seria necessário um ato administrativo específico, como uma solução de consulta, uma nota explicativa vinculante ou uma instrução normativa, nenhum dos quais foi editado. Uma nota técnica de impacto arrecadatório não tem tal alcance normativo. Ao contrário do que pretende a recorrente, a leitura combinada da Nota COEST/CBTAD e do Decreto nº 9.394/2018 revela que a Receita Federal estava ciente da polêmica classificatória, tanto que promoveu, em paralelo à edição do Decreto, autuações contra vários engarrafadores do Sistema Coca-Cola com fundamento exatamente na reclassificação dos kits. Essa postura institucional, de redução da alíquota para diminuir o impacto dos créditos futuros, e ao mesmo tempo de autuação dos contribuintes para glosar os créditos passados calculados com base na alíquota anterior, é coerente e não contraditória, pois espelha a estratégia de mitigação do passivo fiscal mediante instrumento normativo e de cobrança do passivo já constituído mediante autuação. Registre-se, ademais, que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, salvo manifesta inconstitucionalidade. O referido dispositivo não admite que o CARF extraia de norma tributária consequências que nela não estão escritas. O Decreto nº 9.394/2018 alterou a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10, e nada mais. Não declarou que os kits da Recofarma estão corretamente classificados naquele código, nem vinculou a Receita Federal a abster-se de questionar a classificação adotada pelos contribuintes. A utilização do decreto como "interpretação autêntica" vinculante, na forma pretendida pela recorrente, extrapola manifestamente o conteúdo normativo do diploma. Rejeito, portanto, este fundamento. VI – DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE A recorrente defende que, como adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção dos créditos de IPI calculados com base nas alíquotas indicadas nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, invocando a Súmula nº Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 15 509 do STJ e o precedente do RE nº 1.148.444, que reconhecem ao comerciante de boa-fé o direito de aproveitar créditos de ICMS mesmo em casos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Argumenta ainda que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação fiscal indicada nas notas de compra, conforme decidido em acórdãos do então Segundo Conselho de Contribuintes. A analogia com a jurisprudência do STJ sobre ICMS e notas fiscais inidôneas não é aplicável ao caso em exame por diferença estrutural fundamental. Na hipótese da Súmula nº 509 do STJ, o crédito de ICMS deriva do imposto efetivamente pago pelo fornecedor e incluído no preço da mercadoria. O adquirente de boa-fé que verificou a veracidade da operação e pagou o preço, que já inclui o ICMS, não pode ser prejudicado pela inidoneidade superveniente declarada pela Fazenda Estadual. Na presente hipótese, os produtos foram adquiridos com isenção do IPI – a própria Recofarma não recolheu o imposto. Os créditos aproveitados pela recorrente são créditos fictos, calculados pela própria adquirente mediante aplicação unilateral de alíquota positiva sobre o valor dos insumos. Não houve pagamento do IPI em nenhum momento da cadeia. Portanto, a questão não é de boa-fé na aquisição de crédito decorrente de imposto pago por terceiro, mas de cálculo correto de crédito ficto pela própria contribuinte. Nesse contexto, o dever de diligência da adquirente é substancialmente mais elevado. Quando o contribuinte calcula crédito ficto por iniciativa própria, aplicando alíquota positiva sobre insumo que saiu com isenção do fornecedor, assume inteira responsabilidade pela correção desse cálculo. A legislação não permite que o adquirente simplesmente transfira ao fornecedor a responsabilidade pela alíquota utilizada, como se a nota fiscal fosse o único instrumento hábil para tanto. O art. 427 do RIPI/2010 é claro ao estabelecer que notas fiscais que não contenham as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido "servirão de prova apenas em favor do Fisco". As notas emitidas pela Recofarma, que não discriminavam individualmente os componentes dos kits nem indicavam seus respectivos valores, exatamente por isso, não têm aptidão para fundamentar o crédito ficto calculado pela adquirente. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 16 A argumentação de boa-fé é igualmente incompatível com a própria narrativa da recorrente. Conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, a Recofarma somente passou a indicar o Ex 01 do código 2106.90.10 nas notas fiscais a partir de janeiro de 2011, emitindo retroativamente cartas de correção para os documentos anteriores. A recorrente, por sua vez, vinha calculando créditos fictos com base na alíquota de 27% desde antes de 2011 – ou seja, antes mesmo de a nota fiscal mencionar o Ex 01. Isso significa que a alíquota utilizada para o cálculo do crédito não derivou de simples leitura da nota fiscal pelo adquirente, foi uma escolha ativa, possivelmente coordenada entre os engarrafadores do Sistema Coca-Cola, de aplicar alíquota correspondente a um enquadramento que nem a fornecedora indicava formalmente à época. Essa circunstância é, por si só, incompatível com a alegação de boa-fé que se limita a seguir as indicações do documento fiscal. Quanto à alegação de que decisões do então Segundo Conselho de Contribuintes teriam concluído que não cabe ao adquirente verificar a classificação fiscal constante das notas de compra (Acórdãos 02-02.895, 02- 02.752 e 02-0.683), importa destacar que tais julgados foram proferidos em contexto de créditos básicos, nos quais o IPI havia sido efetivamente pago pelo fornecedor e o montante estava destacado na nota fiscal. Na hipótese de créditos incentivados (fictos), em que o cálculo é realizado pelo próprio adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento, a situação é estruturalmente diversa, vez que a responsabilidade pelo cálculo correto é do adquirente, não do emitente da nota. O adquirente não pode invocar "boa-fé" no seguimento de classificação que escolheu usar, e que foi usada para justificar créditos milionários mensais, sem ter tomado qualquer medida de verificação, como solicitar consulta formal à Receita Federal ou exigir que a própria Recofarma formalizasse tal consulta. Rejeito, portanto, a tese da boa-fé como fundamento para a manutenção dos créditos fictos calculados sobre alíquota incorreta, mantendo integralmente a glosa procedida pelo Fisco. VII – DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA A recorrente manifestou-se contrária às considerações de ordem política e econômica constantes do Termo de Informação Fiscal, afirmando rejeitá- las de forma peremptória e reservando-se o direito de impugná-las se forem objeto de autuação específica. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 17 A fiscalização, de sua parte, consignou que tais considerações são ilustrativas do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como concentrados do Ex 01 do código 2106.90.10, sem que essas considerações constituam fundamento autônomo da glosa procedida. Este Colegiado não adota as considerações de política econômica como fundamento jurídico de qualquer das conclusões alcançadas no presente julgamento. O exame que se realiza é estritamente jurídico-tributário, centrado na correta classificação fiscal dos kits à luz das regras do Sistema Harmonizado e da TIPI. A referência a tais considerações pelo Fisco, que registrou, entre outros elementos, o desequilíbrio arrecadatório resultante da aplicação de alíquota positiva sobre valores que incluem royalties e direitos de marca pagos ao exterior, embora contextualmente compreensível, não integra o fundamento jurídico da autuação e não deve ser tomado em conta na formação do juízo deste órgão. VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente afirma que, mesmo que superados todos os argumentos anteriores, a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte quando este observou atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e os atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Portaria SUFRAMA nº 192/2000) constituiriam atos normativos no sentido do art. 100, parágrafo único, do CTN, autorizando a conduta da contribuinte. O art. 100 do CTN lista taxativamente as normas complementares que integram a legislação tributária: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I), decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (inciso II), práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III) e convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso IV). A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é ato normativo, porém emanado de autoridade incompetente para tratar de classificação fiscal para fins de IPI, matéria de exclusiva competência da Receita Federal. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 18 Um ato normativo que trate de matéria tributária além das atribuições legais de quem o expediu não produz o efeito exculpatório previsto no parágrafo único do art. 100. A Resolução do CAS nº 298/2007 da SUFRAMA é ato administrativo que aprova projeto industrial para fins de gozo de benefícios fiscais da ZFM, não é ato normativo tributário. Não disciplina a alíquota aplicável nem estipula a classificação fiscal dos produtos para fins de cálculo do crédito ficto de IPI pelo adquirente. O efeito normativo do art. 100, parágrafo único, do CTN pressupõe ato que efetivamente disponha sobre a obrigação tributária em questão, de forma que o contribuinte possa extrair dele uma orientação direta sobre como calcular, apurar ou recolher tributo. Atos que tratem de projetos industriais e aprovação de PPB para fins de incentivos à ZFM não têm esse conteúdo. Quanto ao Decreto nº 9.394/2018, já analisado no tópico anterior, sua edição em 30/05/2018 ocorreu após o período de apuração do crédito objeto deste processo (1º trimestre de 2018, encerrado em 31/03/2018). Assim, mesmo que se admitisse que o Decreto constituísse "ato normativo" no sentido do art. 100 do CTN – o que não se reconhece pelos fundamentos já expostos –, ele seria temporalmente inaplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF), que veda a cobrança de tributo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei, não pode ser invocado de forma invertida para pretender que a norma posterior retroaja para beneficiar o contribuinte em matéria de classificação fiscal. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa, juros e correção monetária com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CTN, por ausência dos pressupostos normativos que autorizariam tal exclusão. IX – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA COM BASE NO ART. 567, II, "a", DO RIPI/2010 A recorrente pleiteia a exclusão da multa de ofício com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010 (dispositivo que reproduz o art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64), que prevê a não aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu de acordo com "interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa". Afirma que os Acórdãos nos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0.683 do então Segundo Conselho de Contribuintes consubstanciariam decisões Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 19 irrecorríveis favoráveis ao contribuinte sobre a matéria, especificamente, sobre a ausência de responsabilidade do adquirente em verificar a classificação fiscal das notas de compra –, tornando inaplicável a multa no presente caso. O requisito fundamental para a aplicação do art. 567, II, "a", do RIPI/2010 é a existência de "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha apreciado, em caráter definitivo, a mesma questão de mérito objeto da autuação. Não basta qualquer precedente administrativo favorável – exige-se decisão definitiva, proferida em última instância, sobre a matéria específica em discussão. Os acórdãos invocados pela recorrente foram proferidos em processos relativos a créditos básicos de IPI, em que o cálculo do imposto havia sido realizado pelo fornecedor/emitente, e tratavam da ausência de responsabilidade do adquirente por verificar classificação indicada pelo emitente. Esse contexto fático é substancialmente diverso do presente caso, em que os créditos são fictos, calculados unilateralmente pela própria adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento. Ademais, os precedentes em questão foram proferidos antes de 2010, sendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do CARF, não possui jurisprudência consolidada e irrecorrível no sentido de que o adquirente de insumos isentos pode calcular créditos fictos com base em qualquer alíquota positiva sem responsabilidade pelo acerto do cálculo. Ao contrário, a questão da classificação dos kits da Recofarma é objeto de controvérsia amplamente conhecida no âmbito administrativo tributário, com diversas autuações sendo defendidas pelo Fisco simultaneamente em diferentes engarrafadores do Sistema Coca-Cola. A pendência dessa controvérsia é, em si, incompatível com a exigência de uma "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha resolvido a questão em favor do contribuinte. A própria CSRF, no Acórdão nº 9303-003.511 invocado pela recorrente, teria admitido a exclusão de multa em caso análogo. Contudo, esse precedente não é vinculante para este Colegiado, e sua aplicação ao presente caso dependeria de verificação de identidade fática e jurídica que não se verifica, pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo anterior. Importa ainda destacar que a mencionada decisão foi proferida sob circunstâncias específicas não replicadas no presente processo, inexistindo razão para a automática transposição de seu raciocínio. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 20 A responsabilidade por infrações tributárias, nos termos do art. 136 do CTN, independe da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato. A presunção de culpa objetiva somente cede quando o contribuinte demonstra de forma inequívoca que seguiu orientação normativa ou decisão irrecorrível da própria Administração, em termos expressamente aplicáveis à sua situação. A recorrente não logrou demonstrar esse requisito. Ao contrário, como já assinalado, o aproveitamento de créditos fictos calculados com base em alíquota de 27% – antes mesmo de a própria fornecedora indicar o Ex 01 nas notas fiscais – revela comportamento ativo da adquirente que extrapola a simples observância de indicação contida no documento fiscal, afastando qualquer alegação de boa-fé exculpatória no sentido técnico exigido pelo art. 567, II, "a", do RIPI/2010. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010. X – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Por fim, a recorrente defende que, sendo reconhecido o direito ao crédito de IPI, este poderia ser utilizado para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, nos termos dos arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996. O argumento é logicamente condicionado ao acolhimento dos fundamentos de mérito desenvolvidos nos tópicos anteriores, de modo que a análise desta pretensão pressupõe que o crédito seja reconhecido em algum dos fundamentos invocados. Tendo este Colegiado rejeitado todos os fundamentos de mérito apresentados pela recorrente, e tendo mantido o entendimento de que os créditos fictos de IPI calculados sobre os kits da Recofarma à alíquota de 20% (ou 27%) são indevidos, pela ausência de base legal decorrente da incorreta classificação fiscal dos produtos no Ex 01 do código 2106.90.10, não há crédito a ser reconhecido e, por consequência, não há direito ao ressarcimento ou à compensação declarada. O pedido de que seja deferido o ressarcimento e homologada a compensação realizada é, assim, consequentemente improcedente. Ressalvo que esta decisão não impede a recorrente de buscar o reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, em que a questão de mérito será apreciada em sua integralidade. Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.287 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911708/2018-51 21 Caso, naquele processo, o julgamento definitivo reconheça a procedência dos créditos – seja em razão do enquadramento correto dos kits em posição tarifária que gere crédito ficto, seja por outro fundamento –, o contribuinte poderá rever a situação aqui decidida, nos termos da legislação aplicável. O presente acórdão resolve, nos limites de suas atribuições e do objeto do recurso, a questão do ressarcimento e da compensação vinculados ao PAF, mantendo o indeferimento com base nos fundamentos expostos. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 09-73.588 da DRJ/JFA e, por conseguinte, o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado na PER/DCOMP nº 09647.81319.160418.1.1.01-4809 e deixou de homologar a declaração de compensação nº 21305.46650.180618.1.3.01-3167, no que se refere ao período de apuração de 1º trimestre de 2018. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 1899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.904855/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 164, a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tendo em vista a falta de comprovação do erro, não se verifica a liquidez e a certeza do direito creditório (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1301-008.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 164, a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tendo em vista a falta de comprovação do erro, não se verifica a liquidez e a certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904855/2018-00 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, devo esclarecer que fui nomeada como redatora ad hoc pelo Presidente da Turma, Rafael Taranto Malheiros, com fulcro no art. 110, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF), dado que o relator original, Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, não mais integra este CARF. Desta forma, sirvo-me da minuta do voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 169/180) interposto por TEREX BETIM EQUIPAMENTOS LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 137) analisou suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior do período de apuração de 31/01/2015, requerido por meio do PER/DCOMP nº 31499.56184.200217.1.3.04-3484, com a não homologação da compensação declarada. Em síntese, o despacho entendeu que o crédito informado no montante de R$ 92.614,00 estaria alocado integralmente a débito, inexistindo saldo disponível: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/17), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 149/163). Em síntese, a Turma Julgadora concluiu, a partir da documentação juntada pela Recorrente, que o montante estaria integralmente alocado em DCTF apresentada, não tendo sido demonstrado o erro de preenchimento. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 169/180), sustentando em síntese o seguinte: (i) o acórdão recorrido seria nulo por ausência de fundamentação; (ii) alternativamente, deve ser realizada diligência, para que a Fiscalização indique exatamente os documentos que provariam a inexistência do débito de estimativa mensal; (iii) a retificação da Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904855/2018-00 3 DCTF é um direito previsto na legislação tributária, não havendo justificativa concreta para rejeitar os efeitos das declarações retificadoras, inclusive a ECF; (iv) estariam comprovadas a liquidez e a certeza do direito creditório, tendo em vista a coerência entre os débitos declarados na DCTF e na ECF e o pagamento consubstanciado no Darf. 5. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Redatora ad hoc. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 13/12/2023 (fls. 167), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de pagamento indevido ou a maior com período de apuração de 31/01/2015, no valor de R$ 92.614,01, feito a título de estimativa mensal de IRPJ. O Despacho Decisório indeferiu totalmente o crédito, vez que o pagamento relativo ao Darf indicado no PER/DCOMP estaria integralmente alocado a débito. 8. Preliminarmente, a Recorrente alega falta de fundamentação no acórdão da DRJ, não sendo possível “[...] saber quais os motivos que levaram o julgador a negar os efeitos das DCTFs e ECFs retificadoras, isto por que o julgador se limitou a negar o direito creditório por ter havido 05 (cinco) DCTFs retificadoras.” Defende que em momento algum lhe foram apresentados “elementos concretos” para exercer o seu direito de defesa. Sustenta que a legislação autoriza o contribuinte a retificar as declarações sem a necessidade de reconhecer que houve descuido ou incapacidade técnica de seus funcionários. 9. Nesse sentido, afirma que, se há necessidade de confirmar a veracidade das informações presentes nas retificadoras, a Autoridade Fiscal deve promover fiscalização específica, com a conversão do julgamento em diligência para realização de análises complementares. Daí requerer, subsidiariamente, a conversão deste julgamento em diligência. 10. Consultando o acórdão recorrido (fls. 156 e seguintes), porém, verifico que houve análise da controvérsia, tendo a DRJ se manifestado no sentido de que a mera retificação de DCTF seria insuficiente para se reconhecer o direito creditório, sendo necessária a apresentação de outras provas que levem à comprovação do erro: De acordo com o artigo 170 do CTN, para fim de compensação com débitos tributários, devem ser líquidos e certos os créditos que o sujeito passivo alegar possuir contra a Fazenda Pública. Assim, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de outras provas que comprovem o erro que levou a sua retificação, não basta para comprovar o direito creditório do sujeito passivo. O sujeito passivo deverá apresentar provas adicionais da existência de seu direito Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904855/2018-00 4 creditório, principalmente quando essa retificação é feita após o recebimento do despacho decisório que não homologar a compensação. 11. Adicionalmente, a DRJ prosseguiu na análise das DCTF retificadoras, demonstrando que foram feitas sucessivas alterações, com a inclusão e exclusão do débito de estimativa mensal. Também afirmou que a ECF, para fazer prova a favor do contribuinte, deve estar acompanhada dos documentos hábeis (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/72). Ou seja, houve efetiva apreciação da controvérsia, com a demonstração das razões pelas quais o direito creditório não foi reconhecido. 12. Nesse sentido, também não é o caso de diligência para se verificar a veracidade das declarações. Isso porque a perícia e as diligências não se prestam a substituir as provas que deveriam ter sido apresentadas pela Recorrente, conforme já decidiu esta Turma Ordinária: PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. (Acórdão nº 1301-005.374, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 16/06/2021) 13. Além disso, conforme já entendeu esta Turma Ordinária ao interpretar o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, “[...] descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio” (Acórdão nº 1301-006.241, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 18/11/2022). 14. No mérito, a Recorrente defende que a legislação lhe garante o direito de apresentar declarações retificadoras. Além disso, menciona que o crédito estaria comprovado pela confrontação entre a DCTF retificadora, a ECF retificadora, o DARF e a DCOMP. 15. Inicialmente, vale destacar que a mera retificação dos valores confessados em DCTF é insuficiente para assegurar liquidez e certeza ao direito creditório requerido (art. 170 do CTN). Tal alteração na declaração deve estar embasada na escrituração contábil e fiscal, demonstrando a ocorrência do erro de preenchimento: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. (Acórdão nº 9101-004.138, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 11/04/2019) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904855/2018-00 5 16. Conforme histórico de retificações levantado pela DRJ (fls. 158), o débito de estimativa mensal foi excluído pela última retificadora, recepcionada em 28/01/2019, após o Despacho Decisório emitido em 08/01/2019 (fls. 137). Sobre essa questão, a Súmula Carf nº 164 consolidou o entendimento no sentido de que “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” 17. Portanto, caberia à Recorrente demonstrar o erro que levou à retificação, sendo insuficiente pleitear o crédito tão somente pela confrontação entre a DCTF, a ECF e o DARF. Como bem destacou a DRJ, a Recorrente “[...] em nenhum momento esclarece o motivo de tantas e sucessivas retificações, nem da ECF nem da DCTF. Nestas últimas houve muitas idas e vindas quanto ao débito de estimativa, que apareceu por três vezes e desapareceu por outras três, ao longo de um intervalo de quase quatro anos. Com isso, fica claramente excluída a hipótese de mero erro de preenchimento.” Assim, entendo que é o caso de rejeição da alegação. 18. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.722898/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-013.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.

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(Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo Tribunal Federal solucionou definitivamente a matéria por ocasião do julgamento do RE nº 601.314 com repercussão geral. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA SEM COMPROVADA.RENDIMENTO É considerada omissão de rendimentos valores creditados em contas de depósito ou de investimento não devidamente comprovados na forma da lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO A imposição de multa pela autoridade decorrente do necessário cumprimento de norma tributária não está sujeita ao pronunciamento Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 2 quanto à inconstitucionalidade do fundamento em instância administrativa de julgamento. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 27/11/2015, fls. 255, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de auto de Infração, fls. 02/06, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário 2012, calculado em R$ 899.826,61, acrescido de Juros de Mora de R$ 246.462,51 e Multa de Ofício de R$ 674.869,96 (75%), totalizando R$ 1.821.159,08, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 3 Referida exação está amparada por relatório fiscal com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, instruído por anexos contendo planilha dos créditos sem comprovação da origem e o cômputo do tributo devido, fls. 07/44. Houve inicialmente fiscalização tributária do cônjuge realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610400-2015-00032- 1, fls. 45/47, seguida do MPF 06.1.04.00-2015-00148-4 direcionado este à contribuinte, fls. 205/238, cujo início se deu em 02/06/2015 e encerramento em 18/11/2015, fls.253/254. Constam dos autos as exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e respectivas respostas, além de cópia de requisições de movimentação financeiras e extratos bancários, da declaração DIRPF, entre outros, fls. 45/254. Em apertada síntese a autoridade, após intimar o cônjuge a comprovar a razão do dinheiro recebido em contas bancárias de titularidade conjunta com a contribuinte, analisar extratos e excluir transferências e outros valores cujo histórico não caracterizou depósito, lançou o IRPF devido, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: (Relatório da Ação Fiscal) III - CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, concluídos os trabalhos de apuração dos ilícitos tributários, os valores creditados nas contas de depósito mantidas pelo sujeito passivo no ano de 2012, em conjunto com seu cônjuge PAULO ANANIAS CAMPOS, excluindo-se os cheques devolvidos, os estornos e as transferências entre contas dos titulares, foram tratados como omissão de rendimentos. Considerando que as contas são conjuntas e que não foi indicado o quinhão pertencente a cada um, os créditos/depósitos foram atribuídos à razão de 50% para cada titular. Os rendimentos omitidos foram considerados auferidos no mês do crédito/depósito efetuado pela instituição financeira e levados ao ajuste anual para a apuração do saldo de imposto a pagar. Cabe destacar que, conforme a Súmula CARF no 38, “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. O crédito tributário decorrente do imposto de renda a pagar, acrescido de multa de ofício à alíquota de 75% e juros moratórios, consta do Auto de Infração lavrado nesta data. II. DEFESA Irresignado com o lançamento do crédito o contribuinte impugnou em sua integralidade, fls. 257/263. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 12-101.449, de 17/09/2018, fls. 266/276, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 4 (Ementa) NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO.RMF. A lei complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários de origem não comprovada. É lícito à fiscalização solicitar ao contribuinte ou instituições informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/01, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. A citada lei complementar não revogou o art. 42 da Lei n° 9.430/96. A lei nº 10.174, alterou o § 3º do artigo 11, da lei n° 9.311/96, permitindo que as informações relativas à movimentação financeira fossem utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 5 A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em conta bancária de sua titularidade, sendo obrigação do contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 01/10/2018, fls. 277/280. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 26/10/2018 a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 283/299, momento em que juntou vastas cópias de documentos, fls. 300/1.785, justificando inicialmente a impossibilidade de produção probatória em momento anterior, com as seguintes alegações e pedidos: (Recurso Voluntário) Destarte, considerando o cenário doutrinário e as acertadas decisões deste R. órgão, acerca da aplicação do princípio da verdade material, resta evidente a prevalência da verdade dos fatos sobre o formalismo puro e simples das normas processuais no âmbito administrativo. Em verdade, no âmbito do processo administrativo-tributário, a aplicação da verdade material e a flexibilização das regras processuais quanto ao momento de apresentação das provas, é quase um imperativo lógico, pois o prazo concedido ao contribuinte de apenas 30 (trinta) dias, é insuficiente para analisar o auto de infração lavrado, reunir a documentação, recuperar fatos do passado refletidos na autuação e preparar a impugnação. Ademais, no caso em tela há um agravante pois, para conseguir produzir as provas necessárias, a Recorrente dependia de obter a documentação junto aos bancos onde mantém conta corrente. Devido ao grande volume de documentos, pois foi pedido junto com os documentos do seu esposo, PAULO ANANIAS CAMPOS, co-titular das contas, as cópias de cheques solicitadas demoraram bastante para ficar prontas. Em consulta às cópias de cheques, denominadas pelo Banco Credivertentes como "Relatório de Impressão de Cheques" anexos (Documento II), que a maioria das cópias foram disponibilizadas ao Recorrente somente entre 24/03/2016 à 03/08/2016. Considerando que o prazo para Impugnação do AIIM se encerrou em dezembro de 2015, era impossível o para a Recorrente exercer Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 6 de forma plena seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não estava de posse dos documentos comprobatórios necessários. (grifo do autor) Indubitavelmente, há um desequilíbrio entre os prazos fornecidos ao Fisco para elaborar e encerrar a ação fiscal e o prazo para impugnação do contribuinte, que de partida se justifica, ou até mesmo impõe que se flexibilizem as regras processuais que tratam do momento da juntada das provas no processo administrativo. Portanto, resta demonstrado que o Requerente não conseguiu produzir as provas documentais que pretendia em virtude da insuficiência do prazo para juntada até o protocolo da impugnação, razão pela qual, devem ser devem ser validadas as provas ora apresentadas, obedecendo o princípio da verdade material, que deve sempre nortear o processo administrativo. a. Preliminares i. Nulidade do lançamento – prova ilícita – quebra de sigilo bancário – requisição de movimentação financeira Argumenta a recorrente que a exação foi instruída a partir de prova ilícita obtida pela quebra do sigilo bancário nas informações carreadas aos autos a partir da requisição de movimentos financeiros junto às instituições bancárias. b. Mérito i. Inexistência de acréscimo patrimonial Entende que não houve comprovação efetiva da renda, sendo inaceitável o lançamento fundado exclusivamente em extratos bancários. Argumenta que houve lançamento com base em valores que já possuía desde 2011, no montante de R$ 218.000,00, movimentados para a compra de imóvel e que foi posteriormente cancelada, sendo devolvido o dinheiro: Acrescenta que nem todos os movimentos entre contas de sua própria titularidade foram excluídos da base de cálculo utilizada no crédito. ii. Aplicação descabida da multa de ofício e de juros abusivos O recorrente se contrapõe à imposição da multa de 75%, por flagrante ilegalidade e violação ao Princípio Constitucional do Não Confisco, devendo ser reduzida ao patamar de 20% e aponta juros abusivos e extorsivos, sendo correta a taxa de 6% ao ano, além deste ser inaplicável à sanção imposta (multa de ofício). c. Pedidos Ao final requereu a juntada de provas e o acatamento das razões de defesa, tanto em preliminar como também no mérito, com o provimento do recurso voluntário interposto. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 7 O julgamento foi convertido em diligência, fls. 1.788/1.786, para que a autoridade examinasse a vasta documentação juntada e identificasse eventuais transações entre contas de mesma titularidade, estornos e devoluções de cheques, tendo o fisco produzido em resposta, fls. 1.793/1.854, informação detalhada comprovando parte da origem do crédito lançado e apontando, ao final, a necessidade de retificação do IRPF inicialmente lançado de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, acrescido este da multa de ofício de 75% e juros de mora à Taxa Selic. Oportunizada a manifestação, fls. 1.858/1.859, a recorrente alegou a fls. 1.862/1.864: (i) prescrição intercorrente; (ii) erros e vícios graves no lançamento apontados conforme diligência realizada, de natureza insanável, demonstrando a nulidade da exação; (iii) reiterou suas razões de defesa expostas no recurso voluntário. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. A documentação de cópias juntadas a fls. 300/1.785 igualmente conheço, com fundamento no art. 16, §4º “a” e à luz da verdade material. Passo a analisar a preliminar de suscitada. II. PRELIMINAR a. Nulidade do lançamento – prova ilícita – quebra de sigilo bancário – requisição de movimentação financeira Argumenta o recorrente que a exação foi instruída a partir de prova ilícita obtida pela quebra do sigilo bancário nas informações carreadas aos autos a partir da requisição de movimentos financeiros junto às instituições bancárias. Quanto à alegada quebra de sigilo bancário, primeiramente há que se destacar que a autoridade tributária se utilizou de poderes de fiscalização permitidos em lei, portando aplico o precedente abaixo deste Conselho: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF nº 2) Ademais, trata a tese levantada pela defesa de tema já superado pela jurisprudência, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) solucionou definitivamente a matéria, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, com repercussão geral (Tema 225), conforme se destaca parte da ementa do julgado: Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 8 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16-09- 2016) Examinando o lançamento em si, auto de infração de fls. 02/06, relatório fiscal e anexos, fls. 07/44, verifico que os requisitos legais de validade foram preenchidos, nos termos dispostos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, inexistindo causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 deste. Sem razão. III. MÉRITO a. Inexistência de acréscimo patrimonial Entende que não houve comprovação efetiva da renda, sendo inaceitável o lançamento fundado exclusivamente em extratos bancários. Argumenta que houve lançamento com base em valores que já possuía desde 2011, no montante de R$ 218.000,00, movimentados para a compra de imóvel e que foi posteriormente cancelada, sendo devolvido o dinheiro. Acrescenta que nem todos os movimentos entre contas de sua própria titularidade foram excluídos da base de cálculo utilizada no crédito. Com efeito, o relato fiscal aponta que o cônjuge da recorrente foi intimado, mais de uma vez, a apresentar os extratos bancários daquelas contas conjuntas com a esposa, recebendo por respostas o pedido de dilação dos prazos, justificando a autoridade a requisitar referidos extratos diretamente das instituições bancárias, fls. 07/11. Dada a possibilidade para comprovar a origem do dinheiro recebido ao longo do período examinado, a autoridade descreve a falta de prova, motivando o lançamento tributário fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A partir da vasta documentação posteriormente juntada no recurso voluntário, fls. 300/1.785, aliada aos argumentos postos em referida peça de defesa, o julgamento foi então convertido em diligência para análise, fls. 1.788/1.786, tendo a fiscalização apresentado informação detalhada em que se comprovou parte da origem do crédito, dando conta da necessidade de retificação do IRPF inicialmente lançado de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, acrescido este da multa de ofício de 75% e juros de mora à Taxa Selic, conforme se vê a fls. 1.793/1.854. O fundamento utilizado para a constituição do crédito em discussão é o art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1.999: Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 9 (Lei nº 9.430, de 1999) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Para os argumentos de ofensa a princípios constitucionais aplico o precedente deste Conselho que abaixo transcrevo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, nos termos descritos no art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), portanto, independente de dolo como via de regra. Há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Deste modo, baseado no exame detalhado e preciso da fiscalização, tenho por comprovada a origem lícita e idônea somente para aqueles créditos apontados pela autoridade diligente, fls. 1.793/1.854, nada mais. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 10 Razão parcial. b. Aplicação descabida da multa de ofício e de juros abusivos O recorrente se contrapõe à imposição da multa de 75%, por flagrante ilegalidade e violação ao Princípio Constitucional do Não Confisco, devendo ser reduzida ao patamar de 20% e aponta juros abusivos e extorsivos, sendo correta a taxa de 6% ao ano, além deste ser inaplicável à sanção imposta (multa de ofício). Tendo o fisco aplicado a multa de ofício de 75%, nos termos descritos pelo art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, não me pronuncio quanto ao argumento de confisco, nos termos da Súmula Carf nº 2 citada linhas acima e, para os demais argumentos, aplico os precedentes que abaixo transcrevo: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Sem razão. IV. CONCLUSÃO Quanto aos argumentos de (i) prescrição intercorrente; (ii) erros e vícios graves no lançamento apontados conforme diligência realizada, aplico o enunciado que abaixo transcrevo quanto à suscitada prescrição, reforço meu entendimento que inexiste causa de nulidade na exação e entendo que o relatório conclusivo apresentado pelo fisco, fls. 1.793/1.854, aponta claramente os valores cuja origem foi efetivamente comprovada. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reduzir o IRPF de R$ 899.826,61 para R$ 858.422,55, com os acréscimos legais e a multa de ofício de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.653 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722898/2015-83 11 Fl. 1878DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11418067 #
Numero do processo: 10320.722669/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das operações comerciais de uma empresa requer documentação hábil, que deve instruir o processo administrativo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3101-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das operações comerciais de uma empresa requer documentação hábil, que deve instruir o processo administrativo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722669/2012-39 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA, em razão de Auto de Infração lavrado pela insuficiência de recolhimento do PIS/COFINS relativo ao ano calendário 2009. Nos termos do Relatório Fiscal, confrontando-se a contabilidade e os dados constantes nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições, com os dados informados nas DCTF, nas DIRFs e no Sistema Sinal (Recolhimentos), constatou-se que a contribuinte apurou, nos meses de janeiro a junho, um saldo de COFINS a pagar no valor de R$ 531.996,90, tendo recolhido e/ou declarado em DCTF R$ 189.889,38. Em impugnação, a Recorrente alegou que as inconsistências encontradas nas DACONs e na DCTF foram supridas com a apresentação da Escrituração Contábil Digital concernente ao ano-calendário de 2009, que expressa a realidade da base de cálculo da contribuição. Ademais, junta planilha (Anexo IV) que demonstra os valores mensais de créditos de insumos que foram utilizados nos meses de janeiro a dezembro de 2009. A 3 Turma da DRJ/REC julgou improcedente o pedido em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 FALTA OU INSUFICIÊNCIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DE RECOLHIMENTO. A falta ou a insuficiência no recolhimento do PIS/PASEP devido enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em Recurso Voluntário a Recorrente pugna pelo reconhecimento da inconsistência do auto de infração em decorrência da inexistência de tributo recolhido a menor pela recorrente no período apontado. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722669/2012-39 3 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente foi autuada em decorrência de suposta infração à legislação tributária tipificada como “insuficiência no recolhimento de PIS”. Outrossim alega que a documentação contábil que instrui o processo revela que o tributo foi corretamente recolhido. Defende que ocorreu um equívoco, um erro formal no preenchimento da DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais nos períodos de 01/2009 a 06/2009. Aduz que a existência desse erro formal é facilmente identificada pelo exame das “fichas de utilização dos créditos”, onde se verifica que a apuração foi feita de forma correta, com a demonstração adequada dos créditos. Porém, por equívoco, os valores dos créditos a serem informados e descontados naqueles meses não foi corretamente informado na DACON. Com isso, as DCTFS teriam sido corretamente preenchidas e os tributos corretamente recolhidos, de modo que o erro ocorreu apenas no preenchimento das DACONS, nos seguintes termos: A apuração do tributo foi realizada de forma correta demonstrando os créditos nas “Fichas de Utilização dos Créditos”. Porém, ao preencher os campos correspondentes à indicação dos créditos descontados no mês, não foi indicado o valor a ser utilizado nos meses de janeiro a junho de 2.009, ou seja, o valor dos créditos não foi informado no campo adequado. Ora, o equívoco acima não afasta o correto recolhimento do tributo. Nem elimina o direito da recorrente de recolher o tributo na forma prevista na lei, ou seja, utilizando-se dos créditos que deveriam ser descontados para fins de cálculo do tributo. Anote-se ainda que os créditos acima referidos, embora não indicados nas DACONS, podem ser identificados pelo exame dos lançamentos registrados na ECD – Escrituração Contabil Digital da recorrente. Por outro lado, a DRJ entendeu que as insuficiências de recolhimento da contribuição resultaram de informações prestadas pela própria contribuinte em suas declarações (DACON vs DCTF e Recolhimentos (SINAL). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.950 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722669/2012-39 4 A DCTF, nos termos da legislação de regência, constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, tornando-se instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, o que dispensa a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Já o DACON e a DIPJ têm caráter meramente informativo. Ademais, informa que a contribuinte não contesta as apurações de divergências, pelo contrário, confirma e, para validar as incorreções observadas, apresenta, apenas, os demonstrativos de folhas 47 (PIS/PASEP), 53(outras receitas) e 48/49 (apuração da contribuição). Razão assiste à DRJ. A comprovação das operações comerciais de uma empresa requer documentação hábil, o que se perfaz com a escrituração fisco-contábil da empresa e não com a elaboração e entrega de simples demonstrativos ou tabelas. Resta evidente, portanto, que os documentos apresentados não são hábeis a elidir a apuração da insuficiência de recolhimento. Com isso, mantenho a decisão da DRJ, pelos seus próprios termos. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Nestes termos, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420854 #
Numero do processo: 10580.902319/2021-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, para Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902319/2021-84 2 reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Consoante bem destacou o Relatório do Acórdão recorrido, o presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 09089.83632.141016.1.7.02-3798, onde consta registrado crédito de saldo negativo de IRPJ do período-do-base de 01/01/2016 a 31/03/2016 no valor de R$ 828.552,77. A DCOMP referida foi analisada com a emissão do Despacho Decisório de fls. 3/11, tendo sido reconhecido direito creditório no valor de R$ 640.671,39. A motivação do Despacho Decisório foi a confirmação parcial das retenções na fonte registradas em DCOMP. Após ser cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 05/05/2021, arguindo em síntese, o seguinte:  Os documentos juntados com a presente defesa dão conta de que os valores informados estão integralmente comprovados pelas notas fiscais que originaram o crédito, bem como os relatórios dos recebimentos que identificam os valores líquidos creditados em favor da empresa recorrente, além de alguns Informes de Rendimentos fornecidos pelas empresas que efetuaram as retenções estabelecidos no PER/DCOMP objeto da presente inconformidade;  Todos os valores constantes do pedido formulado de compensação foram objetos de retenção, restando comprovados pelos documentos ora apresentados, não tendo o contribuinte a obrigação de efetivar recolhimento de valores retidos, posto que a retenção, devidamente comprovada como o caso em tela, reverte a quem detém a obrigação do recolhimento do tributo, não possuindo o contribuinte a obrigação fiscalizadora, posto que exclui de sua competência a de agir de forma a exigir o cumprimento do recolhimento dos valores retidos;  Os valores foram retidos, restando comprovados pela documentação acostada aos autos com a presente peça, dão conta da integridade dos créditos instituídos no PER/DCOMP, devendo ocorrer o integral reconhecimento dos valores objeto da presente defesa;  Requer a juntada dos documentos probatórios que acompanham a presente peça, assim como requer a recorrente o reconhecimento integral dos valores informados pelo sujeito passivo, homologando integralmente as compensações declaradas no PER/DCOMP tombado sob o número 09089.83632.141016.1.7.02-3798, objeto da presente manifestação de inconformidade, por estar em plena e absoluta conformidade com os valores devidamente declarados. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902319/2021-84 3 A empresa contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 16/1.533. A 5ª TURMA/DRJ07 julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 107-027.226 (fls. 1608/1617), acatando parte de valores confirmados nas DIRF, a partir de pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, referentes ao primeiro trimestre e, exclusivamente, referentes a IRPJ. A contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ em 18/03/2025 (fl. 1620), e em 01/04/2025 apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1623/1625), juntando os documentos de fls. 1629 e seguintes, onde assevera que o Acórdão recorrido afirma que para comprovação das retenções, necessário se faz a apresentação de documentos produzidos por terceiros, tais quais extratos bancários, evidenciando os valores líquidos efetivamente recebidos. Assim, traz os extratos bancários e aduz que, juntamente com os documentos anexados anteriormente ao processo na manifestação de inconformidade, as retenções sofridas que não foram identificadas pelo Relator em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, restaram comprovadas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme relatado, a partir da decisão proferida pela DRJ, a Recorrente junta aos autos extratos bancários que teriam o condão de comprovar os valores líquidos recebidos e, por conseguinte, as retenções realizadas pelos tomadores dos serviços, conforme se verifica do Recurso Voluntário nos seguintes termos: Nesse sentido, com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado, a recorrente junta ao presente recurso extratos bancários que comprovam os recebimentos líquidos referentes às notas fiscais emitidas no período-base de 01/01/2016 a 31/03/2016, demonstrando que os valores retidos foram efetivamente descontados nos pagamentos recebidos. Os extratos bancários ora apresentados, em conjunto com as notas fiscais e Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902319/2021-84 4 relatórios de recebimentos já constantes dos autos, formam o conjunto probatório exigido pela RFB, evidenciando: A emissão das notas fiscais que originaram os créditos; Os valores brutos devidos; Os valores líquidos efetivamente creditados, reduzidos das retenções na fonte. Com efeito, a prova para comprovar o imposto retido, pode ser produzida de forma ampla, nos termos em que dispostos na Súmula CARF nº 143, com a seguinte redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diante dessa premissa, ressai importante destacar que o motivo da não homologação da compensação foi a falta de comprovação das retenções e, em face da possibilidade ampla de comprovação, a decisão recorrida cita a Súmula CARF nº 143 e dispõe que “os documentos aceitos como forma alternativa de prova decorrem da anexação de robusto conjunto probatório formado por recibos ou declarações de terceiros, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita, acompanhados, ainda, dos registros contábeis e da respectiva documentação de suporte”. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação depende da comprovação de créditos líquidos e certos por parte do sujeito passivo. E, nesse caso de compensação, o ônus da prova incumbe ao contribuinte quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos em que preceituado no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em face disso, a empresa trouxe aos autos, além das Notas Fiscais e do Livro Caixa, os documentos emitidos pelo Banco que demonstram os valores líquidos recebidos pela empresa, a partir das Notas Fiscais emitidas com as respectivas retenções na fonte dos tributos (índice e documentos às fls. 1627 e seguintes). Desde a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente trouxe aos autos vários documentos que indicam a verossimilhança do seu direito relativo à comprovação da retenção de IRPJ na fonte, o que afastaria a motivação contida no Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada. Diante desses fatos, e tendo em vista que por ocasião do julgamento da DRJ os documentos adunados aos autos não foram considerados por não terem consigo os extratos Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.646 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.902319/2021-84 5 bancários objetivando a comprovação do recebimento com a retenção, a contribuinte trouxe em seu recurso tais comprovantes. Verifica-se o esforço da empresa contribuinte para a comprovação do seu direito creditório concernente ao saldo negativo do primeiro Trimestre de 2016. Entretanto, embora a contribuinte tenha trazido aos autos parte da documentação relacionada ao seu crédito apenas com o Recurso Voluntário, dentro desse contexto apresentado pela decisão de piso, e em homenagem ao princípio da verdade material, estando presentes elementos que podem ser averiguados para além do que foi analisado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, necessário se faz ir além da análise das obrigações acessórias impostas às fontes pagadoras para atestar as retenções ocorridas. Nesses termos, entendo que o melhor caminho, face aos documentos adunados ao processo, é a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda a reapreciação do pedido formulado pela contribuinte, levando-se em consideração toda a documentação apresentada desde a impugnação até o Recurso Voluntário, para a verificação de que efetivamente ocorreu a retenção indicada, a partir da confrontação dos documentos com os extratos bancários. Caso haja necessidade de apresentação de mais documentos, intime a contribuinte para apresentá-los. Proceda um relatório circunstanciado, após a análise de documentos, abrindo-se prazo para a manifestação da Recorrente. Após, voltem os autos para prosseguimento no julgamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em Diligência, nos termos acima colocados. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1746DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.903021/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF nº 177 Nos termos da Súmula CARF nº 177, devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1402-007.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer o direito da Recorrente de incluir as estimativas parceladas no PERT na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, determinando a homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido e disponível, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF nº 177 Nos termos da Súmula CARF nº 177, devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer o direito da Recorrente de incluir as estimativas parceladas no PERT na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, determinando a homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido e disponível, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-20.846, prolatado pela 1ª Turma/DRJ08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de DCOMP protocolizada sob o nº. 16670.33567.231211.1.3.03- 0004, cuja compensação nela veiculada não foi homologada, nos seguintes termos: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O sujeito passivo requer que seu direito creditório seja integralmente reconhecido com base no seguinte arrazoado, a seguir resumido. Aponta-se que, inicialmente, a DIPJ 2008 entregue pelo Manifestante teria apresentado um saldo negativo de CSLL no importe de R$ 189.202,51, com a seguinte composição: No tocante à não homologação da compensação, aduz-se que “o valor não reconhecido pelo Fisco, no montante original de R$ 310.514,57 (trezentos e dez mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) se refere a não homologação de compensações de débitos de estimativas de CSLL dos meses de Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 3 janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2007, no valor total de R$ 310.514,57 (trezentos e dez mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), todas declaradas na Per/Dcomp 09117.67035.230710.1.7.02-3504, conforme se verifica no relatório "PERDCOMP Despacho Decisório — Analise de Crédito", no item "Demais Estimativas Compensadas". Aponta-se que o PER/DCOMP mencionado no parágrafo anterior não teria sido homologado, mas a Manifestante teria apresentado a competente manifestação de inconformidade, que estaria pendente de apreciação pela Delegacia da Receita federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Logo, não seria correto afirmar-se que “a PerDcomp 09117.67035.230710.1.7.02-3504, que alberga as liquidações das estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2007, encontra-se na situação de DCOMP não homologada”. Destarte, assevera-se que seria “necessário que se aguarde o desfecho do PAF n° 10380.722639/2010-56 com a análise da PerDcomp 09117.67035.230710.1.7.02-3504 para que se possa afirmar a falta ou não de liquidação das estimativas em comento, que levaria à redução do Saldo Negativo da CSLL, objeto deste PAF”. DILIGÊNCIA FISCAL Em 19 de março de 2019, os autos foram baixados em diligência fiscal, nos seguintes termos: Em consulta ao processo 10380.722639/2010-56, nota-se que em 29/11/2017 o contribuinte ingressou com Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a impugnação. Tal requerimento foi necessário em decorrência da inclusão dos débitos veiculados no processo 10380.722639/2010-56 em Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Portanto, entendo que ao ingressar com o pedido de desistência da manifestação de inconformidade veiculada no processo 10380.722639/2010-56 e consequente ingresso em programa especial de regularização tributária, o contribuinte entendeu que de fato não teria o direito creditório pleiteado por meio da DCOMP 09117.67035.230710.1.7.02-3504, portanto, nesse ponto, entendo que para a análise da certeza e liquidez das estimativas de CSLL de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2007, imperioso analisar a certeza e liquidez das estimativas parceladas. Sobre o assunto da utilização de estimativas parceladas para a composição do saldo negativo do tributo em questão, o ponto central da discussão reside em definir se estimativas parceladas são suficientes para garantir certeza e liquidez ao crédito tributário, requisito esse necessário para Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 4 possibilitar a compensação de tributos, nos termos do art. 170 do CTN, in verbis: Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) O parcelamento de tributos, mesmo que regular, é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, VI do CTN, abaixo transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Ou seja, enquanto em parcelamento regular, o crédito tributário encontra- se com sua exigibilidade suspensa, e não extinto. A sua extinção apenas se aperfeiçoara com o pagamento total do parcelamento, nos termos do art. 156, I do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 6 Portanto, a estimativa parcelada somente poderá compor o saldo negativo do tributo em questão quando o parcelamento já se encontrar regularmente quitado. Dessa forma, a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, no que toca o assunto em discussão, passa pela análise da quitação total das estimativas parceladas. Diante todo o exposto, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF Fortaleza para que se verifique se o débito de estimativa de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2007 encontram- se devidamente extintos e o respectivos parcelamentos quitados. Em resposta à diligência fiscal requerida, foi exarado despacho acostado aos presentes autos (fls. 45), com o seguinte teor: Em atenção ao despacho das fls. 40/42, cumpre informar que os débitos de estimativa de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2007 estão controlados no processo nº 10380.725069/2010-56. Este processo foi incluído no Pert Iii.b, sendo que o PERT do contribuinte está em PARCELAMENTO. Portanto a quitação destes débitos só ocorrerá ao final do parcelamento. Em decorrência de o Manifestante não ter sido cientificado da resposta à diligência fiscal acima transcrita, os autos retornaram à DRF Fortaleza, para que se procedesse à devida ciência do Manifestante (fls. 50/51). O Manifestante, após ter sido devidamente cientificado da resposta à diligência fiscal requerida pelos integrantes da 1ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo, apresentou nova irresignação, aduzindo literalmente que: As estimativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes às competências janeiro de 2007, fevereiro de 2007, março de 2007, abril de 2007, maio de 2007 e julho de 2007, de fato estão inclusas no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Inciso Iii.b), conforme Recibo de Consolidação de Parcelamento. O parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Inciso III b) encontra-se sob o status “Ativo em Parcelamento”, tendo sido pago até a presente data o montante R$ 28.332.841,03 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e três centavos), conforme Demonstrativo de Pagamentos.” Por sua vez, a 1ª Turma/DRJ08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário buscando a reforma integral de uma decisão administrativa que não reconheceu créditos de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2007. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 7 A controvérsia central gira em torno da possibilidade de utilizar estimativas mensais de CSLL, que foram incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para compor o saldo negativo da referida contribuição no ajuste anual. A Recorrente fundamentou seu direito nos artigos 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e 74 da Lei nº 9.430/96, sustentando que os créditos apurados gozam de certeza e liquidez. O argumento principal é que a adesão ao PERT implica na confissão irrevogável da dívida e na renúncia a questionamentos, o que configuraria a certeza do crédito, enquanto a possibilidade de mensuração dos valores garantiria sua liquidez. Dessa forma, o fato de o parcelamento estar em curso não deveria impedir o reconhecimento desses valores como antecipações do tributo devido no ano. Além disso, a Recorrente invocou a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), citando acórdãos que permitem o aproveitamento de estimativas parceladas na composição do saldo negativo, desde que o parcelamento esteja sendo pago regularmente. Enfatizou que impedir esse aproveitamento resultaria em pagamento em duplicidade, ferindo o princípio do non bis in idem, pois o contribuinte estaria pagando o débito via parcelamento e, simultaneamente, teria seu saldo negativo glosado pela fiscalização. Por fim, a Recorrente argumentou que não se deve confundir o nascimento do crédito tributário com o seu adimplemento final Segundo a Recorrente, a geração de saldo negativo está condicionada ao reconhecimento das estimativas como crédito líquido e certo, e não necessariamente à sua quitação imediata, visto que tais créditos poderiam ser extintos por outras formas legais sem prejuízo ao seu aproveitamento no ajuste fiscal anual. Diante disso, requereu o provimento do recurso para validar as estimativas de 2007 na composição do saldo negativo compensável É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 8 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 04/10/2021 (e-fls. 86) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 03/11/2021 (e-fls. 89), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Destarte, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Síntese dos Fatos Conforme relatado, trata-se de Declaração de Compensação n° 16670.33567.231211.1.3.03-0004 em que a Recorrente teria informado um saldo negativo de CSLL do exercício de 2008 (ano-calendário 2007). A discussão refere-se, pois, à composição do saldo negativo de CSLL do ano de 2007, que a Recorrente pretendeu utilizar para compensações tributárias. Assim, a lide reside no fato de a Receita Federal ter rejeitado parcelas desse crédito por estarem vinculadas a débitos incluídos no programa de parcelamento PERT. Como o PERT da Recorrente ainda estava na situação de "Ativo em Parcelamento", a quitação dos débitos só ocorreria ao final do pagamento de todas as parcelas. Em diligência fiscal, verificou-se que a Recorrente havia protocolado um Requerimento de Desistência de impugnações anteriores para poder incluir esses débitos no PERT, o que reforçou a falta de certeza sobre o direito creditório naquele momento. Ocorre que essa desistência foi um requisito necessário para que a Recorrente pudesse incluir os débitos em questão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Em resumo, como as estimativas de CSLL que gerariam o crédito ainda estavam sendo pagas em parcelas e o débito não havia sido extinto, elas não puderam ser computadas na apuração do saldo negativo reclamado pela empresa IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 9 A autoridade fiscal e a decisão recorrida fundamentaram a glosa de R$ 310.514,57 (referentes a estimativas de janeiro a maio e julho de 2007) no fato de tais débitos estarem incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ainda não terem sido integralmente quitados. Para a instância a quo, a estimativa parcelada só poderia compor o saldo negativo após a extinção definitiva do débito pelo pagamento total do parcelamento Destarte, por unanimidade, a 1ª Turma da DRJ08 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a negativa do direito creditório pleiteado. De acordo com o acórdão de piso, a quitação total das estimativas seria indispensável para que tais montantes integrassem o patrimônio de créditos da Recorrente. Vale a reprodução de trecho da decisão de piso: “Conforme já muito bem explicitado na requisição à diligência fiscal, entende-se não ser possível computar estimativas parceladas de CSLL na composição do saldo negativo afeto a tal tributo enquanto o parcelamento estiver em curso. Relembre-se, por oportuno, o raciocínio que anteriormente já levou a tal conclusão: Sobre o assunto da utilização de estimativas parceladas para a composição do saldo negativo do tributo em questão, o ponto central da discussão reside em definir se estimativas parceladas são suficientes para garantir certeza e liquidez ao crédito tributário, requisito esse necessário para possibilitar a compensação de tributos, nos termos do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) O parcelamento de tributos, mesmo que regular, é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, VI do CTN, abaixo transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 10 VI – o parcelamento. Ou seja, enquanto em parcelamento regular, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, e não extinto. A sua extinção apenas se aperfeiçoara com o pagamento total do parcelamento, nos termos do art. 156, I do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Portanto, a estimativa parcelada somente poderá compor o saldo negativo do tributo em questão quando o parcelamento já se encontrar regularmente quitado. Dessa forma, a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, no que toca o assunto em discussão, passa pela análise da quitação total das estimativas parceladas. Sendo induvidoso que as estimativas de CSLL não confirmadas no despacho decisório em comento referem-se a importes insertos em parcelamento ainda em curso, não há como computar tais estimativas de CSLL na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2007, não havendo reparos a serem feitos ao despacho decisório. Destarte, os principais motivos para o indeferimento foram: a) O valor de R$ 310.514,57 que a Recorrente tentou usar para compor seu saldo negativo, referia-se a estimativas de CSLL de diversos meses de 2007 que foram incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 11 b) Para que um crédito possa ser compensado, a legislação exige que ele seja líquido e certo. O entendimento da Receita Federal, baseado no Código Tributário Nacional (CTN), é que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do débito, não o extingue; c) A decisão destacou que estimativas parceladas só podem compor um saldo negativo de tributo quando o parcelamento estiver regularmente quitado. A Recorrente sustentou, em síntese, que: i) as estimativas parceladas são dotadas de certeza e liquidez, pois resultam de dívida confessada; ii) o parcelamento vem sendo pago regularmente, com montante já recolhido superior a R$ 28 milhões no âmbito do PERT; iii) a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admite que estimativas parceladas componham o saldo negativo, sob pena de o contribuinte pagar o mesmo débito duas vezes Outrossim, de acordo com a Recorrente, a inclusão em parcelamento configura confissão de dívida, conferindo liquidez e certeza ao crédito, o que autorizaria sua utilização no ajuste anual e que impedir esse aproveitamento geraria um pagamento em duplicidade, ferindo princípios tributários fundamentais. Por fim, o recurso solicita a reforma integral do acórdão para validar as estimativas de CSLL e permitir a compensação pretendida. Nesse contexto, entendo assistir razão à Recorrente, pois, conforme entendimento já adotado por este Conselho em situações similares, é possível o cômputo de valores de estimativas parceladas, desde que tais valores tenham sido efetivamente exigidos e confessados pelo contribuinte. Ora, o fato de um valor estar incluído em parcelamento regular com a Receita Federal denota que o crédito correspondente foi reconhecido como devido e exigível pelo Fisco. A existência de parcelamento ativo, com valores sendo amortizados, é indicativo suficiente da legitimidade do crédito e da sua natureza de antecipação de IRPJ, conforme disposto na legislação tributária. Impedir o reconhecimento do saldo negativo nessas circunstâncias implicaria negar efeito ao próprio parcelamento e promover enriquecimento sem causa por parte da União, ao exigir o pagamento do tributo e não lhe reconhecer como parte da apuração final do IRPJ. Assim sendo, entendo que os valores incluídos em parcelamento regular devem, sim, integrar a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, ainda que o parcelamento não tenha sido integralmente quitado à época do despacho decisório, cabendo apenas condicionar o aproveitamento do crédito à continuidade do cumprimento do parcelamento. Esse racional se coaduna com o entendimento firmado no CARF e sumulado através da Súmula 177: Súmula CARF nº 177 Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 12 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas. Segundo o referido enunciado, as estimativas confessadas mediante DCOMP devem ser confirmadas para composição do saldo negativo de IRPJ, ainda que não homologadas. Portanto, essas parcelas devem integrar o saldo negativo do recorrente, independentemente do desfecho da análise do PERDCOMP. O mesmo entendimento deve-se aplicar às estimativas confessadas por meio de parcelamento. Esse, como não poderia deixar de ser, é o entendimento deste Tribunal, inclusive, da CSRF: COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVA PARCELADA. PARCELAMENTO HOMOLOGADO. INTEGRA PARCELA DE CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A estimativa parcelada homologada, pode compor o saldo negativo do período. (Acórdão nº 1401-007.854, Relatora: Andressa Paula Senna Lísias, Data: 19/03/2026 ) SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (...). (Acórdão nº 1301-008.186, Relator: Rafael Taranto Malheiros, Data: 22/04/2026 ) ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO NO SALDO NEGATIVO. Ainda que não homologada, a compensação declarada em DCOMP deve ser considerada na composição do saldo negativo, sob pena de dupla exigência. A cobrança autônoma da estimativa glosada impede a sua exclusão concomitante da apuração do saldo negativo. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 177. (Acórdão nº 1201-007.528, Relator: Renato Rodrigues Gomes, Data: 27/04/2026 ) IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada. (Acórdão nº 1102-001.943, Relatora: Cristiane Pires McNaughton, Data: 23/03/ 2026) “(...) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.764 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.903021/2014-19 13 SÚMULA CARF Nº 177. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177. (Acórdão nº 9101-007.326, Relator: Jandir José Dalle Lucca, Data: 03/04/ 2025 ) Portanto, o reconhecimento do saldo negativo não está condicionado ao adimplemento "terminal" das estimativas, mas sim à sua existência enquanto obrigação tributária confessada e em processo de pagamento. Desconsiderar tais valores na apuração do ajuste anual forçaria a contribuinte a um pagamento em duplicidade: ela continuaria pagando as parcelas do PERT referentes às estimativas e, simultaneamente, perderia o direito ao saldo negativo gerado por essas mesmas antecipações, o que afronta o princípio do non bis in idem Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da Recorrente de incluir as estimativas parceladas no PERT na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, no valor R$ 189.202,51, determinando a homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.736484/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/03/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 170-A do CTN, [é] vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A circunstância de haver orientação geral e vinculante sobre a matéria de fundo pertinente à tipologia do crédito não implica o afastamento desse texto legal.
Numero da decisão: 2202-012.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 170-A do CTN, “[é] vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. A circunstância de haver orientação geral e vinculante sobre a matéria de fundo pertinente à tipologia do crédito não implica o afastamento desse texto legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 10001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: 1. Trata o presente processo administrativo de glosa de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social dos estabelecimentos 01.111.567/0001-06, 01.111.567/0003- 60, 01.111.567/0004-40, 01.111.567/0005-21, 01.111.567/0006-02, 01.111.567/0007-93 e 01.111.567/0008-74, no período 05/2013 a 03/2016. 2. Consta do Despacho Decisório de Glosas de Contribuição Previdenciária nº 004/2018 (fls. 10/29), de 30/05/2018, que o sujeito passivo foi intimado a detalhar a origem dos créditos utilizados para as compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP nas competências 05/2013 a 03/2016. 2.1. O contribuinte justificou as compensações realizadas em créditos em originados da retenção realizada pelas empresas tomadoras dos serviços realizados mediante cessão de mão de obra (retenção 11%) e créditos originados de decisões judiciais não transitadas julgado referentes aos processos nº 7388-56.2009.401.3400 (2009.34.00.007442-2) e 7389-41.2009.401.3400 (2009.34.00.17443-6). 2.2. Quanto aos créditos em discussão judicial, o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 81 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.300/2012 vigente à época, que regulamentava a Lei n° 8.212/91 e demais atos normativos pertinentes à matéria, impediam a sua utilização para a compensação de contribuições vez que os processos judiciais respectivos ainda não haviam transitado em julgado. 2.3. Por seu turno, as retenções realizadas pelas empresas Fl. 10002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 3 tomadoras de serviços foram analisadas e consideradas: as retenções foram inicialmente utilizadas para abatimento das contribuições previdenciárias devidas na GFIP do estabelecimento que sofreu aretenção, na competência em que emitidas as respectivas Notas Fiscais; eventuais saldos foram utilizados para compensar as contribuições informadas em outros estabelecimentos. 2.4. Como resultado dessa análise, a Auditora-Fiscal responsável apurou compensações informadas sem a comprovação dos créditos utilizados, as quais foram glosadas conforme relação anexada ao Despacho Decisório (fls. 23/28), que totalizou o valor principal de R$ 16.660.498,19. 2.5. Em conclusão, considerando que parte das compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP referentes ao período de 05/2013 a 03/2016 se encontram em desacordo com as normas legais aplicáveis, as mesmas foram glosadas e os créditos tributários que foram supostamente liquidados retornaram à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. A autuada, tempestivamente (fls. 205), apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório na qual sustenta as seguintes alegações, resumidamente: 3.1. Inicialmente, sustenta o efeito suspensivo do recurso apresentado, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 151, inciso III, do CTN. 3.2. Afirma que a Auditoria não considerou o direito da recorrente em utilizar o valor do crédito advindo das chamadas “verbas indenizatórias” (REsp n. 1.230.957/RS), bem como deixou de considerar o direito à utilização das retenções devidamente destacadas em suas notas fiscais. 3.3. Resume os trabalhos de Auditoria da seguinte forma: (a) A RFB entendeu devidamente comprovados o valor de R$ 8.469.962.69; (b) o valor total considerado indevido remonta em R$ 16.660.498,19; (c) o valor das chamadas “verbas indenizatórias” não foi considerado, apesar de ter sido devidamente especificado (R$ 8.776.529,80), demonstrado e detalhado; (d) afirma que, das compensações consideradas indevidas (R$ 16.660.498,19) deve ser deduzido o valor das “verbas indenizatórias”; (e) requer, ainda, seja o valor remanescente auditado em confronto com as retenções que a empresa teve em suas notas fiscais. 3.4. Em “arrazoado complementar à Manifestação de Inconformidade”, a interessada afirma que disponibilizou as informações requeridas e/ou necessárias à fiscalização. Ressalta que eventuais erros verificados em GFIP quanto aos valores das retenções destacadas em notas fiscais, a verdade material deve sobrepor-se a eventuais declarações incorretas feitas pelo contribuinte. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/03/2016 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DISCUTIDO EM Fl. 10003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 4 AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). É vedada a compensação de direito creditório discutido em ação judicial ainda não transitada em julgado (art. 170-A do CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTÁRIA INDEVIDA. GLOSA. COMPENSAÇÃO Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no CTN, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/03/2016 IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA NEGAÇÃO GERAL E DA MERA ALEGAÇÃO. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo admitida a mera alegação e a negação geral. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 26/12/2018, uma quarta-feira (fls. 136-219), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 15/01/2019, uma terça-feira (fls. 220), em que se sustenta, sinteticamente: a, a violação do dever de análise integral dos créditos apresentados pela parte- recorrente, ao não considerar o montante de R$ 8.776.529,80 referente às verbas indenizatórias, pois a fiscalização deixou de examinar a documentação acostada às fls. 70 até 205 dos autos administrativos que demonstrava o direito ao creditamento; b, a ofensa ao artigo 31 da Lei 8.212/91, ao rejeitar parcialmente os créditos oriundos das retenções de onze por cento, pois a parte-recorrente sofreu essas retenções devidamente destacadas em suas notas fiscais durante o período de maio de 2013 até março de 2016, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.300 de 20 de novembro de 2012; c, a contravenção à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.230.957/RS, ao manter a glosa de créditos relacionados a verbas indenizatórias, pois o STJ estabeleceu tese de caráter vinculativo sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento por doença; d, a desconsideração do efeito suspensivo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, ao não reconhecer a suspensão da exigibilidade do débito durante o julgamento do recurso voluntário, pois o próprio órgão julgador de origem estabeleceu na Intimação 404/2018 que facultou à parte-recorrente interpor recurso com efeito suspensivo no prazo de trinta dias; Fl. 10004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 5 e, a violação do artigo 151, inciso III, combinado com os artigos 110 e 201 do Código Tributário Nacional, ao prosseguir com a cobrança administrativa antes da decisão final, pois a existência de recurso administrativo interposto com fundamento em lei atrai necessariamente a aplicação da causa de suspensão prevista no citado dispositivo legal; f, a inadequação do julgamento à situação fática e ao ordenamento jurídico, ao concluir que créditos discutidos em ação judicial pendente de trânsito em julgado não poderiam ser utilizados para compensação, pois parte significativa dos créditos advém da não incidência sobre verbas indenizatórias conforme decisão judicial inquestionável e não de discussões judiciais em curso; g, a falha na reavaliação da legalidade dos créditos utilizados, ao não submeter todos os créditos glosados à instância administrativa ad quem, pois a parte- recorrente requereu expressamente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto constatasse a legitimidade dos créditos antes de qualquer exigência fiscal remanescente; h, a incorreção no cálculo do valor devido, ao não deduzir primeiramente o valor das verbas indenizatórias do montante de [...] restando apenas analisar o remanescente em confronto com as retenções das notas fiscais; i, a desobediência ao artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, ao não obedecer à decisão do REsp 1.230.957/RS apreciado sob a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, pois tal decisão deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos conforme determinação expressa da Portaria MF 152 de 2016; j, a ausência de fundamentação adequada para a manutenção da glosa, ao não enfrentar os argumentos jurídicos e documentais apresentados pela parte- recorrente nas razões do recurso, pois a fiscalização limitou-se a aplicar o artigo 170-A do Código Tributário Nacional sem distinguir entre créditos de verbas indenizatórias consolidadas e créditos de ações judiciais pendentes. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 10005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 6 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO JULGAMENTO A parte-recorrente apresenta preliminar de nulidade, assim sintetizada: I. Nulidade por Falta de Análise Integral dos Créditos Apresentados A parte-recorrente alega que a fiscalização NÃO CONSIDEROU o legítimo e legal direito em utilizar o valor do crédito advindo das chamadas "verbas Indenizatórias", apesar da consistente documentação acostada às fls 70 até 205 dos autos administrativos; quanto ao valor das retenções (11%), uma vez que a empresa recorrente sofreu essas retenções, devidamente destacadas em suas notas fiscais, o direito à sua utilização/creditamento decorre de expressa disposição legal, Art. 31, da Lei 8.212/91, com os procedimentos disciplinados pela IN RFB 1.300, de 20/11/2012; II. Nulidade por Descumprimento do Dever de Reavaliação Administrativa A parte-recorrente REQUER que os seus créditos previdenciários GLOSADOS no instrumento fiscal aqui impugnado, sejam todos eles submetidos à reavaliação da instância administrativa ad quem, especificamente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, de modo que, nessa esfera recursal, a autoridade fiscal possa constatar e confirmar a legalidade e a legitimidade da aqui recorrente a todos os créditos que utilizou; III. Nulidade por Violação do Efeito Suspensivo do Recurso Voluntário A própria Intimação n. 404/2018, que INTIMOU a aqui Recorrente do v. ACÓRDÃO 16-85.109, da 13ª Turma da DRJ/SPO, estabelece textualmente que fica facultado ao Contribuinte interpor Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de 30 dias; tal prerrogativa encontra suporte na lei, art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão; ademais, o efeito suspensivo, aqui invocado, está também agasalhado pelas disposições do Art. 151, III, c.c. Arts 110 e 201, todos dos CTN; conclui-se, pois, que a existência de defesa ou recurso administrativo interposto com fundamento em lei ou ato regulamentar que prevejam seu cabimento atrai, necessariamente, a aplicação da causa de suspensão prevista no inciso III, do artigo 151, do CTN; Fl. 10006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 7 IV. Nulidade por Ausência de Fundamentação Adequada Em que pese a apreciação feita pela E. Turma Julgadora, entende a contribuinte que o julgamento não foi adequado à situação fática, tampouco adequado ao ordenamento jurídico, razão pela qual, deverá ser reformada; a fiscalização ao fazer a Auditoria, que resultou no Despacho Decisório objeto do presente Recurso Voluntário, NÃO CONSIDEROU o legítimo e legal direito da aqui Recorrente em utilizar o valor do crédito advindo das chamadas "verbas Indenizatórias"; V. Nulidade por Desobediência ao Regimento Interno do CARF A parte-recorrente invoca o inteiro teor das razões, documentos e fundamentos legais e jurídicos que trouxe, dentro do prazo legal, a este processo administrativo (fls 70 até 205); o artigo 62, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a" e "b" é claro quanto à vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade; as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Rejeito as preliminares, porquanto a argumentação do recorrente se confunde com o exame das questões de mérito do recurso. De fato, se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). O caráter material ou substancial do vício decorrente da má interpretação probatória pode ser confirmado a partir de precedentes deste CARF, como exemplificado a partir das seguintes ementas: Numero do processo:13603.720062/2007-79 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016 Fl. 10007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 8 Data da publicação:Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016 Ementa:Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Recurso Especial do Procurador Negado. Numero da decisão:9303-003.811 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em: (a) Por voto de qualidade, conhecer do recurso especial, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para o voto vencedor quanto à admissibilidade; e, (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Raquel Novais, OAB/SP nº 76.649, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Nome do relator:VANESSA MARINI CECCONELLO Numero do processo: 11080.727602/2015-76 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023 Fl. 10008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 9 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Numero da decisão: 2202-009.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do Fl. 10009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 10 AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS Numero do processo:15504.000128/2009-16 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO E MAIS DE UMA ATIVIDADE. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADES Fl. 10010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 11 AUTÔNOMAS DE NATUREZA NÃO RURAL. CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS), INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO STJ, CONSTRUÍDA PARA O SAT/RAT/GILRAT, QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ. EMPRESA DE PESQUISA EM SUA CONCEPÇÃO ECONÔMICA INTEGRAL. ATIVIDADE RURAL EM ESTABELECIMENTO/FILIAL DOTADO DE CNPJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO ESTABELECIMENTO. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO CORRETO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas, compreendidas a partir de seu todo (matriz e filiais), integrada por todos os estabelecimentos com CNPJ, que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição patronal a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. A empresa, concebida como um todo, que desempenha outra atividade econômica autônoma de natureza comercial, industrial ou de serviços não está sujeita à contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, mantendo a condição de sujeito passivo das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. A empresa (a pessoa jurídica), nessa conceituação, composta de sua matriz e filiais, e não cada estabelecimento de modo isolado, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar os fatos, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativo à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo. Numero da decisão:2202-009.219 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Fl. 10011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 12 Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Nome do relator:LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Em verdade, os argumentos coligidos pelo recorrente demonstram insatisfação contra o resultado do julgamento, e não, propriamente, com o modo como ele foi conduzido, isto é, com suposta inobservância de rito, procedimento ou garantia processual. O acórdão está motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que, eventualmente, eles estejam em desconformidade com o direito federal. Ante o exposto, reiterado o exame das questões apresentadas no momento oportuno, durante o julgamento de mérito, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, violação do contraditório, contrariedade à ampla defesa e falha na observância do devido processo legal. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 MÉRITO 3.1 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CUJA VALIDADE ESTÁ JUDICIALIZADA Em resumo, o recorrente sustenta: I. Compensação Originada de Retenções Previdenciárias (Art. 31 da Lei 8.212/91) A parte-recorrente sustenta que parte dos créditos utilizados originou- se das retenções de onze por cento realizadas pelas empresas tomadoras de serviços, conforme disposto no Art. 31 da Lei 8.212/91; tais retenções foram devidamente consignadas nas Notas Fiscais emitidas pela empresa ao longo do período de maio de 2013 até março de 2016; os créditos previdenciários decorrentes dessas retenções foram lançados em suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); a fiscalização analisou essas retenções e considerou que foram inicialmente utilizadas para abatimento das contribuições previdenciárias devidas na GFIP do estabelecimento que sofreu a retenção na competência em que emitidas as respectivas Notas Fiscais, sendo que eventuais saldos foram utilizados para compensar as contribuições informadas em outros estabelecimentos; o direito à utilização e creditamento desses valores decorre de expressa disposição legal e dos procedimentos disciplinados pela Instrução Normativa RFB 1.300 de 20 de novembro de 2012, vigente à época. Fl. 10012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 13 II. Compensação Originada da Não Incidência sobre Verbas Indenizatórias (Jurisprudência Vinculante) A parte-recorrente argumenta que outra parte dos créditos advém da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as chamadas "verbas indenizatórias", fundamentada no julgamento do REsp 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil; essa decisão possui caráter vinculativo aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, incluindo a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, por não se tratarem de verbas salariais ou ganhos habituais; a parte-recorrente demonstra que esses valores foram devidamente registrados e lançados nas respectivas GFIPs, e que a documentação comprobatória encontra-se nos autos administrativos (fls. 70 até 205); a fiscalização teria falhado ao não considerar esse direito creditório, apesar da decisão judicial inquestionável que rege a matéria; o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF determina que tal decisão deve ser obedecida, e o § 2º do artigo 62 do mesmo regimento obriga os conselheiros a reproduzirem as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. III. Distinção entre Créditos Consolidados e Créditos em Discussão Judicial Pendente A parte-recorrente esclarece que, embora tenha havido menção a créditos originados de decisões judiciais não transitadas em julgado, a maior parte dos créditos em questão refere-se às verbas indenizatórias já pacificadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não a meros direitos discutidos em juízo sem trânsito em julgado; o argumento central é que a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 81 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que impediam a compensação de créditos discutidos judicialmente sem trânsito em julgado, não se aplica aos créditos derivados da não incidência sobre verbas indenizatórias, pois estes já possuem fundamento jurídico consolidado e não dependem de trânsito em julgado de ação específica para serem reconhecidos como não devidos; a parte-recorrente requer que seja feito o abatimento do valor das verbas indenizatórias do montante total considerado indevido, para que apenas o remanescente seja auditado em confronto com as retenções. IV. Demonstração de Comprovação Parcial pela Própria Fiscalização A parte- recorrente destaca que a própria Receita Federal do Brasil, através do Despacho Decisório, já considerou comprovados e abateu do total questionado inicialmente o valor de [...] para R$ 16.660.498,19; isso demonstra que a fiscalização reconheceu a possibilidade de compensação para parte dos créditos apresentados; a parte-recorrente argumenta que a mesma lógica de reconhecimento deve ser aplicada aos créditos restantes referentes às verbas indenizatórias e às retenções que foram indevidamente glosados, pois a documentação apresentada é consistente e segue os requisitos legais. Fl. 10013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 14 À exceção do argumento III, aplica-se o art. 170-A do CTN. A superveniente orientação jurisprudencial, ainda que vinculante, enquanto geral e abstrata, sobre o mérito teórico da constitucionalidade de terminada exação, não afasta a necessidade de trânsito em julgado de eventual sentença, se o tema tiver sido judicializado pelo contribuinte, no caso concreto. Nessa linha, parecem-me pertinente as considerações postas no artigo "Quando aplicar a lei virou superstição: Carf e coerência seletiva", de autoria de Ana Carolina Silva Barbosa e outros dois autores1, oferece uma análise crítica sobre uma recente decisão da 2ª Seção do Carf que teria, em tese, permitido a compensação de contribuições previdenciárias sem o necessário trânsito em julgado. Ao questionar a narrativa de que essa exigência legal seria uma mera "superstição" ou um formalismo arcaico, esses autores defendem que, na verdade, trata-se de um comando expresso e cristalino do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Para esses autores, o debate transcende a simples formalidade processual. Eles argumentam que a exigência de trânsito em julgado, ratificada pelo entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 346, é uma regra jurídica de aplicação obrigatória. Ao ignorar essa diretriz em favor de precedentes que interessam apenas ao contribuinte, a decisão não promove a esperada "coerência institucional", mas expõe uma seletividade preocupante. Esses autores alertam que, no sistema de precedentes, a coerência exige integridade: não é possível tratar certos precedentes como pilares fundamentais e outros, que contrariam o interesse momentâneo, como meros adornos dispensáveis. Além disso, esses autores ressaltam que o papel do Carf, enquanto órgão de controle de legalidade, é justamente zelar pela observância das normas estabelecidas pelo legislador. Ao decidir por conveniência ou tentar relativizar regras claras, abre-se espaço para a insegurança jurídica, isto é, justamente o oposto do objetivo que deveria nortear o sistema. Concluem, portanto, que aplicar a lei não pode ser confundido com superstição, pois a observância rigorosa do ordenamento jurídico e de suas regras vinculantes é, acima de tudo, um dever funcional e o pilar de uma administração tributária pautada pela verdadeira justiça e imparcialidade. Diante do exposto, rejeito esse feixe de argumentos recursais. 3.2 ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ALHEIOS À AÇÃO JUDICIAL Relembre-se o Argumento e respectivo Pedido que arbitrariamente nomeou-se III: 1 Barbosa, A. C. S.,et. al. Quando aplicar a lei virou superstição: o Carf, o artigo 170-A do CTN e a coerência seletiva. Consultor Jurídico, São Paulo, 18 mar. 2026. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2026-mar-18/o-dia-em-que-aplicar-a-lei-virou-supersticao-o-carf-o-artigo-170-a- do-ctn-e-a-coerencia-seletiva>. Fl. 10014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 15 III. Distinção entre Créditos Consolidados e Créditos em Discussão Judicial Pendente A parte-recorrente esclarece que, embora tenha havido menção a créditos originados de decisões judiciais não transitadas em julgado, a maior parte dos créditos em questão refere-se às verbas indenizatórias já pacificadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não a meros direitos discutidos em juízo sem trânsito em julgado; o argumento central é que a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 81 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que impediam a compensação de créditos discutidos judicialmente sem trânsito em julgado, não se aplica aos créditos derivados da não incidência sobre verbas indenizatórias, pois estes já possuem fundamento jurídico consolidado e não dependem de trânsito em julgado de ação específica para serem reconhecidos como não devidos; a parte-recorrente requer que seja feito o abatimento do valor das verbas indenizatórias do montante total considerado indevido, para que apenas o remanescente seja auditado em confronto com as retenções. A vacuidade e a ambiguidade da argumentação impedem que se divise, no caso concreto, a existência de créditos tributários estranhos à ação judicial manejada pelo recorrente. De fato, não há nas razões recursais registro analítico de quais valores não teriam versado em ação judicial, com a indicação de quantias, períodos de apuração, nem de documentos comprobatórios. Com base estritamente no recurso voluntário, a parte-recorrente indica expressamente que as seguintes verbas não estariam ativamente em discussão judicial, por já possuírem sua não incidência previdenciária consolidada em jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.230.957/RS): a) terço constitucional de férias, pois o STJ firmou a tese, no Tema Repetitivo 479, de que tal verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa; b) aviso prévio indenizado, pois o STJ firmou a tese, no Tema Repetitivo 478, de que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título, por não se tratar de verba salarial; c) os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, pois o STJ firmou a tese, no Tema Repetitivo 737, de que a importância paga pelo empregador ao empregado durante esse período não se enquadra na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Fl. 10015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.736484/2017-71 16 A parte-recorrente sustenta que essas verbas, englobadas sob a denominação "verbas indenizatórias", totalizando o valor de R$ 8.776.529,80, não dependem de trânsito em julgado de ações judiciais específicas para ensejar o creditamento, pois sua exclusão da base de cálculo já se encontra pacificada por decisão definitiva proferida sob a sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, cuja observância é vinculante para a própria Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF e o Parecer PGFN/CDA/CRJ n. 396/2013. Como se vê, não há uma relação necessária entre o argumento e a conclusão, pois a circunstância de o STJ ter decidido em precedente vinculante sobre certos créditos não implica que o contribuinte não os tenha incluído em sua ação. Far-se-ia necessário que o recorrente indicasse, de modo expresso e analítico, cada um dos créditos que não estariam na ação judicial. Sem esses dados, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 10016DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO JULGAMENTO 3 MÉRITO 3.1 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CUJA VALIDADE ESTÁ JUDICIALIZADA 3.2 ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ALHEIOS À AÇÃO JUDICIAL 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10925.905270/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.644, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.905272/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.644, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.905272/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905270/2017-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu integralmente o crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior demonstrado no PER/DCOMP nº 21031.91073.231216.1.3.04 -3006, transmitido em 23/12/2016, no valor de R$ 187.907,64 .. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2014 REDUÇÃO DO TRIBUTO INFORMADO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A redução de tributos declarados é condicionada à comprovação do erro em que se fundamenta. Não comprovadas contabilmente e documentalmente as alterações postuladas, cabe manter a decisão eletrônica que não reconheceu o direito creditório com base nas informações contidas na DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014 JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. Rejeita-se o requerimento de reunião de processos para julgamento conjunto quando inexistem processos pendentes de julgamento que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. PROVA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. No caso de reconhecimento de direito creditório, o ônus da prova incumbe à requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não basta ao sujeito passivo juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905270/2017-97 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Requer a conversão do presente processo em diligência pois o grande número de insumos que gerariam créditos não permitiu que se demonstrasse claramente em Manifestação de Inconformidade que os créditos eram devidos. II. Bens do Ativo Imobilizado – bens adquiridos como usados tendo em vista a inexistência de notas fiscais no SPED, estas glosas não podem prosperar pois são bens decorrentes de incorporações de outras empresas. III. Aquisição de Veículos Automotores – a glosa destes créditos teria decorrido da visão da Autoridade Tributária, de que a previsão do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, seria restrito a máquinas e equipamentos. Pede para que sejam reconhecidos os créditos pelo valor de depreciação acelerada previsto no inciso XII, do art. 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, ou no § 14, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. IV. Despesas de Manutenção – São despesas de manutenção de veículos, como a troca de bancos e cintos de segurança, que deveriam ser considerados como aumentando a vida útil dos veículos. Por fim, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Por todo o exposto, REQUER a reforma do Acórdão nº 105 -012.587, proferido pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ05, dando-se provimento ao presente RECURSO para, à luz do princípio da verdade material, cancelar o Despacho Decisório nº 127642054:  determinando-se conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal analise, natureza, validade e pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para então quantificá-los, conforme a fundamentação;  reconhecendo-se o direito da utilização de créditos de PIS/PASEP, calculados com base no valor de aquisição, dos veículos automotores, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de PIS/PASEP sobre os valores referentes a custos de reposição, reparos e substituição de peças de bens do ativo imobilizado, com subsequente homologação das DCOMP’s;  reconhecendo-se o direito do desconto de crédito de PIS/PASEP com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição de veículos vertidos para o patrimônio da RECORRENTE por incorporação societária, com subsequente homologação das DCOMP’s; Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905270/2017-97 4  reconhecendo-se o direito do desconto de créditos calculados em relação aos serviços utilizados como insumos, com subsequente homologação das DCOMP’s. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Do Pedido de Diligência O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata a apreciação do pedido de diligência: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O presente contencioso resume-se a discussão de direito sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de bens do ativo imobilizado e de sua classificação contábil, de forma que entendo não ser necessária diligência para esclarecer qualquer dos assuntos tratados neste processo, de forma que indefiro o pedido de diligência. Mérito O motivo para a não homologação total do PER/DCOMP foi que os créditos disponíveis eram insuficientes para compensar os débitos informados. Isto ocorreu porque a Recorrente estaria impedida de retificar sua DCTF em razão de procedimento fiscal anterior, que lhe havia interrompido a sua espontaneidade. As alegações presentes neste processo não podem favorecer à Recorrente pois tentam rebater as imputações do processo de autuação, de número 10925.722.363/2017-88, no entanto, a forma como as provas e alegações são apresentadas no presente processo são insuficientes para se apurar o real valor Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905270/2017-97 5 do débito para o período de apuração considerado e consequentemente o possível reconhecimento da homologação da compensação pretendida. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 778DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905270/2017-97 6 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, e o real valor dos débitos declarados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 779DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.648 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905270/2017-97 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente c itados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19613.737133/2021-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2016 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há interesse recursal contra Despacho Decisório que homologa integralmente a compensação declarada. A ausência de Manifestação de Inconformidade não impede a análise posterior da suficiência do crédito quando a controvérsia somente surge em compensação posteriormente não homologada.
Numero da decisão: 1302-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que, superada a questão jurídica relativa ao conhecimento da matéria atinente ao reconhecimento do direito creditório, prossiga-se na análise da compensação declarada, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2016 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há interesse recursal contra Despacho Decisório que homologa integralmente a compensação declarada. A ausência de Manifestação de Inconformidade não impede a análise posterior da suficiência do crédito quando a controvérsia somente surge em compensação posteriormente não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que, superada a questão jurídica relativa ao conhecimento da matéria atinente ao reconhecimento do direito creditório, prossiga-se na análise da compensação declarada, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 27289.84000.090117.1.7.02-0556, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com pretenso crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2016 (02.02.2015 a 31.12.2015), no valor de R$ 1.384.544,22 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos). 2. Conforme se verifica do referido PER/DCOMP, as parcelas informadas correspondem a: i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) retido no exterior, no valor de R$ 1.682.725,07; e ii) retenções na fonte, no valor de R$ 1.384.544,22: 3. Os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil confirmaram as retenções na fonte declaradas. Contudo, identificaram inconsistências na outra parcela do crédito, o que motivou a análise detalhada e lavratura do Despacho Decisório EQAUD-IRPJ/CSLL-RF08 nº 33.687/2021 (e-fls. 415/427), o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado, e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CÁLCULO DO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Na hipótese de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, o tributo pago no exterior poderá ser compensado Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 3 com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, devendo manter controle desses valores na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Dispositivos legais: art. 170 da Lei n.º 5.172/1966; arts. 2º e 74 da Lei n.º 9.430/1996; Instrução Normativa RFB n.º 1.300/2012 (1.717/2017 e 2.055/2021); art. 112 do Decreto n.º 7.574/2011; Portaria RFB n.º 1.453/2016; §§ 9, 10, 11 e 15 a 20 do art. 14 e art. 15 da IN SRF n.º 213/2002. Direito creditório não reconhecido. Compensação não homologada. 4. Consta dos autos que, durante a análise da Declaração de Compensação (DCOMP), a Autoridade Fiscal expediu o “Termo de Intimação Fiscal EQAUD-IRPJCSLL-8RF nº 13.918/2021” (e-fls. 15/17), por meio do qual solicitou a apresentação de justificativas e de documentação comprobatória acerca da origem do imposto pago no exterior, no montante de R$ 1.682.725,07. 5. Em atendimento à referida intimação, a Contribuinte esclareceu que o crédito decorre de tributos recolhidos na Venezuela, no ano de 2013, tanto por sua então controlada, Du Pont Performance Coatings Venezuela S.A. (DPCV), quanto diretamente por ela própria, em razão da alienação da participação societária nessa empresa. 6. Sustentou, ainda, que tais valores correspondem a retenções e pagamentos efetuados a título de antecipação do imposto sobre a renda naquele exercício, bem como à tributação incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda da controlada no exterior, defendendo, assim, a legitimidade de sua utilização na apuração do IRPJ no Brasil. 7. Na análise fiscal, contudo, verificou-se que a suposta divergência entre as receitas declaradas na DIRF e na ECF não se confirmou, pois os valores foram considerados compatíveis com base na documentação apresentada. Também se concluiu que o Auto de Infração relativo ao mesmo período não impactou o saldo negativo apurado, uma vez que não houve utilização desse crédito para abatimento dos valores lançados de ofício. 8. Por outro lado, foi identificada inconsistência em relação ao imposto pago no exterior. O valor informado na DCOMP supera o montante do imposto devido no Brasil no período, o que contraria as regras fiscais, já que o crédito de imposto pago no exterior não pode exceder o imposto brasileiro correspondente. Além disso, ao se refazer o cálculo com os valores declarados, constatou-se divergência no próprio saldo negativo apurado, evidenciando erro no preenchimento da declaração. Confira-se: “Do Imposto Pago no Exterior 7. No que toca ao valor de IR no exterior declarado na DCOMP, R$ 1.682.725,07, verifica-se que extrapola o imposto de renda devido no período (R$ R$ 1.632.519,17), razão pela qual a inconsistência “IR Exterior superior ao valor do Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 4 imposto devido no período” foi apontada pelo sistema da RFB. Trata-se de evidente erro material no preenchimento da DCOMP dado que, efetuado o cálculo do saldo negativo com os valores nela inseridos, chegar-se-ia ao montante de R$ 1.434.750,12 de crédito, diferente dos R$ 1.384.544,22 efetivamente declarados: 8. O imposto pago no exterior no ano-calendário de 2013 foi objeto de análise nos processos administrativos de n.º 13074.728450/2020-09 e 13074.727986/2020- 07, sendo que o montante reconhecido, de R$ 34.912.179,12, foi totalmente consumido para compensação com IRPJ e CSLL devidos no mesmo período, conforme se extrai dos despachos decisórios proferidos nos referidos processos. 9. Sendo assim, a verificação do montante compensável de imposto pago no exterior com o devido no Brasil na presente análise de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2015 dar-se-á com pagamentos/retenções ocorridos em anos anteriores a 2013 e sob controle de contas específicas para tal acompanhamento, registradas na parte B do Lalur, tendo por base as seguintes decisões e processos administrativos: 10. As informações do controle e aproveitamento de créditos oriundos de imposto pago no exterior, extraídas dos supramencionados processos administrativos, assim se resumem: Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 5 11. No ano de 2015 o sujeito passivo sofreu cisão parcial, tendo sido entregues no ano-calendário duas ECF. Apurou-se ter sido deduzido da estimativa janeiro da ECF exercício 2015/ ano-calendário 2015 situação especial (período 01/01 a 01/02/2015) o valor de R$ 3.220.881,66 a título de imposto pago no exterior – vide relatórios da ECF juntados às fls. 361 a 372. Entretanto, constata-se, pela tabela do parágrafo 10, não haver saldo suficiente sequer para dedução da totalidade do imposto sobre a renda apurado no período especial: 12. Assim, o montante de R$ 754.029,16 disponível, no controle Lalur, de imposto pago no exterior, foi integralmente consumido para dedução do imposto sobre o lucro real devido no exercício 2015/ ano-calendário 2015. Tal aproveitamento deve ser baixado das respectivas contas a título de dedução do imposto de renda devido no ano de 2015. 13. Diante disso, a apuração do saldo negativo de IRPJ do exercício 2016/ ano- calendário 2015, ora sob exame, resta assim demonstrada: Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 6 Conclusão 15. Por todo o exposto, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do artigo 6º da Lei n.º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 13.464, de 10 de julho de 2017, de acordo com as competências estabelecidas no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e Portaria RFB n.º 1.453/2016, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, infra-assinado DECIDE: - Não reconhecer o direito creditório declarado e NÃO HOMOLOGAR a DCOMP de n.º 27289.84000.090117.1.7.02-0556”. (Destaques no original) 9. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 434/454), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Sustenta, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e de adequada fundamentação, alegando que a Autoridade Fiscal deixou de analisar efetivamente as informações e documentos apresentados em resposta ao termo de intimação. Argumenta que, embora tenha sido instada a comprovar a origem do crédito, a decisão limitou-se a reproduzir conclusões de análises anteriores, sem qualquer exame concreto dos novos elementos trazidos aos autos. (ii) Afirma que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que a Autoridade Fiscal desconsiderou documentação relevante apresentada no âmbito do termo de intimação de 2021, a qual não seria idêntica àquela analisada em processos administrativos anteriores. Destaca, nesse sentido, que foram juntados documentos oficiais que comprovam o recolhimento do imposto no exterior, bem como a legislação estrangeira aplicável, suprindo exigências anteriormente apontadas pelo Fisco. (iii) No mérito, a Impugnante contesta as glosas de créditos de imposto de renda pago no exterior, especialmente aqueles relativos ao ano de 2013. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 7 Sustenta que o imposto incidente sobre o ganho de capital na alienação de participação societária na Venezuela foi efetivamente recolhido e parcialmente aproveitado no Brasil, respeitando os limites legais. (iv) Argumenta que a parcela não reconhecida, referente ao imposto retido na fonte, deve ser admitida como crédito, pois foram apresentados os comprovantes oficiais de recolhimento e a base legal estrangeira que justifica a retenção. (v) Além disso, defende a legitimidade do crédito decorrente de antecipações de imposto de renda recolhidas pela empresa controlada no exterior, afirmando que tais valores foram devidamente tributados e atendem aos requisitos legais para compensação no Brasil. (vi) Por fim, conclui que há prova suficiente da existência e regularidade dos créditos pleiteados, requerendo o reconhecimento integral do direito creditório e a consequente homologação da compensação, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do despacho decisório por vício de fundamentação. 10. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 23 de março de 2023, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-034.137 (e-fls. 721/731), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) A Autoridade Fazendária possui competência para valorar os elementos constantes dos autos e formar seu convencimento com base nas provas que considerar relevantes e pertinentes à solução da controvérsia, podendo desconsiderar documentos desprovidos de aptidão probatória. (ii) A maior parte dos documentos apresentados pela Interessada encontra-se redigida em idioma estrangeiro e desacompanhada de tradução válida para o vernáculo, razão pela qual não poderiam ser utilizados como meio de prova. Ademais, a única tradução juramentada juntada aos autos não foi utilizada pela Interessada para fundamentar suas alegações. (iii) Não restou configurado cerceamento de defesa, uma vez que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura com a apresentação da impugnação, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa em momento anterior. (iv) O Despacho Decisório foi regularmente emitido por Autoridade competente e contém fundamentação fática e jurídica suficiente para amparar a conclusão adotada. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 8 (v) A Interessada busca rediscutir conclusões firmadas em despachos decisórios proferidos em processos anteriores, relativamente aos quais não apresentou impugnação tempestiva, circunstância que ensejou a preclusão administrativa e tornou definitivos os respectivos entendimentos na esfera administrativa. (vi) A alegação de nulidade não se destina à demonstração de efetivo vício processual, mas constitui tentativa de reabrir discussão de mérito já definitivamente encerrada, providência inadmissível no âmbito do processo administrativo fiscal. 11. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não tem o condão de afetar Despachos Decisórios que não foram contestados no passado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 12. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-034.137, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 737) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 742/769), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade e ainda, suscitou as seguintes: (i) Não havia obrigação nem interesse em impugnar os processos anteriores: Nos processos nº 13074.728450/2020-09 e 13074.727986/2020-07, as compensações foram integralmente homologadas. Por isso, a Recorrente afirma que não tinha interesse recursal nem previsão legal para apresentar Manifestação de Inconformidade contra decisões que lhe foram favoráveis. (ii) O crédito poderia ser discutido neste processo: Como a glosa efetiva ocorreu apenas no presente processo, a Recorrente entende que somente agora surgiu interesse para contestar o não reconhecimento do crédito. (iii) Houve nulidade por desconsideração das provas: Sustenta que o Despacho Decisório e o Acórdão ignoraram documentos relevantes que comprovariam o pagamento do imposto no exterior. (iv) Comprovação do imposto retido na fonte: Defende que comprovou o pagamento de R$ 8.825.295,45, relativo a imposto retido na fonte na Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 9 Venezuela sobre ganho de capital, inicialmente por documentos em espanhol e, depois, por tradução juramentada. (v) Aceitação de documentos em espanhol: Argumenta que documentos em espanhol não deveriam ser automaticamente desconsiderados, pois são compreensíveis e a jurisprudência admite sua análise quando não houver prejuízo à compreensão. (vi) Comprovação do imposto pago em janeiro de 2013: Afirma também ter direito ao crédito de R$ 1.881.214,35, relativo ao imposto pago na Venezuela pela controlada DuPont Performance Coatings Venezuela C.A., antes da alienação da participação societária. (vii) Erro no cálculo da Fiscalização: Sustenta que a Fiscalização confundiu o valor total de antecipação pago na Venezuela com o crédito efetivamente pleiteado. Segundo a Recorrente, o crédito correto corresponde a 34% da base de cálculo de R$ 5.532.983,39, e não a uma alíquota de 52%. (viii) Direito ao saldo negativo de IRPJ: Somando os créditos de R$ 8.825.295,45 e R$ 1.881.214,35, a Recorrente afirma haver saldo suficiente para compensar o IRPJ devido em 2015 e validar integralmente o saldo negativo pleiteado de R$ 1.384.544,22. (ix) A Recorrente pede a anulação do Acórdão para análise das provas ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer o crédito de imposto pago no exterior e homologar a compensação. 13. Na sequência, a Recorrente juntou aos autos: i) inicial de Mandado de Segurança (e- fls. 856/866); e ii) a respectiva decisão judicial (e-fls. 867/869), na qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a distribuição e o julgamento do presente processo no prazo de 90 (noventa) dias. Confira-se: “[...] A questão jurídica resolve-se pela aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007, que estabelece prazo imperativo de 360 dias para decisão administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS sob a sistemática do art. 543-C do CPC, fixou tese vinculante de que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos”. A mora administrativa é objetivamente demonstrada. Os recursos foram protocolados há mais de 360 dias e permanecem aguardando distribuição após o decurso do prazo legal. A omissão configura violação ao direito fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37). Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 10 O ID 2250208325 juntado com a inicial comprova a extrapolação de prazo razoável. O direito fundamental à boa administração exige da Administração Pública atuação tempestiva e transparente no atendimento aos requerimentos dos administrados. Este direito, consolidado no art. 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e progressivamente reconhecido pela doutrina brasileira, transcende a legalidade formal para impor padrões substantivos de eficiência administrativa. A jurisprudência consolidada reconhece que "a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo" (TRF-1, AMS 0049541- 02.2012.4.01.3400/DF). Contudo, considerando tratar-se de sete processos administrativos distintos envolvendo análise técnica de créditos tributários, a complexidade dos procedimentos justifica fixação de prazo superior ao requerido, harmonizando a efetividade da tutela com a viabilidade operacional de seu cumprimento. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar às autoridades impetradas que procedam à distribuição e julgamento dos autos administrativos nºs 19613.737133/2021-98 no prazo de 90 (noventa) dias. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no decêndio legal. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se”. 14. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 15. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 11 16. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 19.06.2023 (e-fl. 737), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19.07.2023 (e-fls. 740/741), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 17. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Delimitação da Lide 18. A controvérsia consiste em verificar o alegado direito creditório decorrente de imposto sobre a renda pago no exterior, utilizado pela Recorrente na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015 e informado no PER/DCOMP nº 27289.84000.090117.1.7.02-0556. 19. Nesse contexto, a primeira questão a ser examinada consiste em definir se a análise do crédito pleiteado encontra óbice na ausência de Manifestação de Inconformidade nos Processos Administrativos nº 13074.727986/2020-07 e nº 13074.728450/2020-09, conforme entendeu a DRJ, ou se, como sustenta a Recorrente, inexistia interesse recursal à época, uma vez que as compensações então analisadas foram integralmente homologadas. 20. Superada essa questão, cumpre verificar se a documentação apresentada é apta a comprovar os créditos de imposto pago no exterior referentes ao ano de 2013, especialmente aqueles relacionados: (i) ao imposto retido na fonte na Venezuela sobre o ganho de capital decorrente da alienação da participação societária da DuPont Performance Coatings Venezuela S.A., no montante de R$ 8.825.295,45; e (ii) ao imposto recolhido pela então controlada venezuelana, cujo crédito a Recorrente afirma corresponder a R$ 1.881.214,35. I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 12 21. Em síntese, a lide restringe-se a verificar se tais créditos podem ser reconhecidos para fins de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015 e, por consequência, se há fundamento para reformar a decisão que não homologou a compensação declarada. III – Análise da Alegação Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida 23. A Recorrente aduz inicialmente a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que a Autoridade Julgadora deixou de apreciar a documentação apresentada para comprovar os créditos de imposto pago no exterior utilizados na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015. 24. Sustenta que foram desconsiderados documentos destinados a comprovar o imposto pago na Venezuela em 2013, especialmente aqueles relacionados à retenção incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação da participação societária na DuPont Performance Coatings Venezuela S.A. e ao imposto recolhido pela então controlada venezuelana. 25. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao considerar preclusa a discussão desses créditos em razão dos Despachos Decisórios proferidos nos Processos Administrativos nº 13074.727986/2020-07 e nº 13074.728450/2020-09. Segundo a Recorrente, não houve Manifestação de Inconformidade naqueles processos porque as compensações então examinadas foram integralmente homologadas, inexistindo interesse recursal para impugnar decisões que não lhe impuseram qualquer gravame. 26. Defende, por fim, que a controvérsia somente surgiu com a não homologação da compensação objeto dos presentes autos, momento em que passou a existir interesse processual para discutir a suficiência dos créditos de imposto pago no exterior reconhecidos pela Fiscalização. 27. A decisão recorrida, contudo, deixou de apreciar a documentação apresentada por entender que a discussão veiculada nos presentes autos configuraria tentativa de rediscutir conclusões adotadas nos Processos Administrativos nº 13074.727986/2020-07 e nº 13074.728450/2020-09, cujas premissas teriam se tornado definitivas em razão da ausência de Manifestação de Inconformidade. 28. Pela pertinência, transcrevem-se os fundamentos adotados pela decisão recorrida para afastar o exame da documentação apresentada pela Recorrente e considerar preclusa a discussão acerca dos créditos de imposto pago no exterior: “Na verdade, embora trazido como preliminar, este argumento busca reforçar a linha principal da defesa, que é rediscutir Despachos Decisórios pretéritos, lavrados nos processos numerados 13074.728450/2020-09 e 13074.727986/2020- 07, ao argumento de que a Autora do feito também haveria feito uso das conclusões destes Despachos. Entretanto, esta trilha de raciocínio é falha porque a própria interessada teve acesso oportuno a tais conclusões e, à época, calou-se, permitindo que se sedimentassem, a teor do artigo 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Portanto, para a administração fazendária, tais entendimentos tornaram-se Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 13 coisa estabelecida e seu emprego em posterior exame de outras pretensões da contribuinte fez-se não facultativo, mas obrigatório. Se a interessada deixou passar o prazo para contestar as conclusões de tais Despachos Decisórios, vem agora, explicitamente, combatê-los, conforme suas próprias palavras: Considerando que o despacho decisório ora combatido não traz qualquer informação acerca do direito creditório da CORTEVA e apenas faz remissão à análise feita nos PROCESSOS 2020 (Doc_comprobatorio1), são essas conclusões anteriores exaradas nos despachos decisórios proferidos nesses processos que a CORTEVA vai contestar. E, efetivamente, ela revolve o passado, tentando reaver o que perdeu de forma irremediável: a oportunidade de contestar o entendimento que norteou aqueles Despachos. Particularmente, ela contesta a glosa de “retenção e recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital, no montante de Bs 19,077,595.00 (R$ 8,825,295.45)” – glosa esta ausente do Despacho Decisório ora em exame – apresentando como prova os já mencionados e inúteis documentos de fls. 153 a 156. Em suma, em preliminar a manifestante alega nulidade do Despacho Decisório porque, supostamente, não teriam sido conhecidos “comprovantes” apresentados em resposta a intimação; mas, na verdade, ela apresenta tais documentos com vistas a dar supedâneo à linha argumentativa, no mérito, de que os Despachos Decisórios lavrados nos processos 13074.728450/2020-09 e 13074.727986/2020-07 deveriam ser reformulados, mesmo após passado o prazo para sua contestação eficaz”. 29. Com todas as vênias devidas, entendo que não se mostra possível acolher essa conclusão. 30. Da análise das ementas dos Despachos Decisórios proferidos nos Processos Administrativos nº 13074.727986/2020-07 e nº 13074.728450/2020-09, verifica-se que as compensações então submetidas à apreciação da Autoridade Fiscal foram integralmente homologadas, com o consequente reconhecimento dos créditos pleiteados até o limite necessário à extinção dos débitos indicados nas respectivas DCOMPs. Confira-se: Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 14 31. Como se observa, tais processos resultaram na homologação integral das compensações então analisadas, não havendo, à época, decisão desfavorável apta a ensejar a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Nessas circunstâncias, inexistia interesse recursal, uma vez que os referidos Despachos Decisórios não representaram qualquer gravame ou prejuízo à Recorrente. 32. Assim, a ausência de impugnação daqueles despachos não autoriza concluir que as premissas neles adotadas tenham se tornado imutáveis para todos os fins, impedindo o exame de documentação posteriormente apresentada em processo distinto. A controvérsia instaurada nos presentes autos não tem por objeto a revisão dos despachos anteriores em si mesmos, mas a verificação da suficiência do crédito de imposto pago no exterior utilizado para amparar a compensação ora submetida à apreciação da Administração Tributária. 33. Desse modo, não se mostra adequado afastar a análise dos documentos apresentados pela Recorrente sob o fundamento de preclusão ou de impossibilidade de rediscussão das conclusões adotadas em processos pretéritos. Ao contrário, uma vez que a alegada insuficiência do crédito passou a produzir efeitos concretos na compensação objeto destes autos, cabia à Autoridade Julgadora apreciar os elementos probatórios apresentados e examinar o mérito das alegações deduzidas pela Recorrente, o que não ocorreu. 34. Ademais, nos termos do artigo 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430/96, a Manifestação de Inconformidade constitui instrumento processual voltado à impugnação de despachos decisórios que não homologam, total ou parcialmente, a compensação declarada pelo contribuinte. Confira-se: Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 15 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 35. No caso concreto, verifica-se que os Despachos Decisórios proferidos nos processos anteriormente mencionados homologaram integralmente as compensações submetidas à apreciação da Autoridade Fiscal, promovendo a extinção dos débitos nelas indicados. Nessa circunstância, não havia decisão desfavorável apta a justificar a instauração de litígio administrativo, tampouco interesse processual3 que legitimasse a apresentação de Manifestação de Inconformidade. 36. Quanto ao ponto, destaque-se as lições de Hugo de Brito Machado Segundo4: “Caso, porém, a declaração de compensação aconteça já sob a vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, será preciso seguir o procedimento nelas previsto, vale dizer, caso discorde do encontro de contas, o fisco deverá de forma expressa recusar a sua homologação, abrindo margem para que o contribuinte apresente manifestação de inconformidade e dê início ao processo administrativo de controle de legalidade correspondente, conforme será explicado a seguir”. (g.n.) 37. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Conselho tem reconhecido que, inexistindo glosa da compensação ou pedido de restituição pendente de apreciação, não há interesse recursal do contribuinte para discutir a composição do crédito reconhecido pela fiscalização, desde que esse se revele suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas. 38. A propósito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: 3 É preciso que “haja prejuízo ocasionado pela decisão e que o recurso tenha aptidão para removê-lo. (...). Faz-se indispensável que o legitimado pretenda alguma melhora na sua própria posição jurídica” (In: BUENO, Cassio Scapinella. Curo Sistematizado de Direito Processual Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 572). 4 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário.16 ed., rev., atual. e ampl. Barueri: Atlas, 2024, p. 169. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 16 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUPOSTA DEPENDÊNCIA DE PROCESSO EM QUE SE APUROU SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. Diante da homologação de todas as compensações apresentadas no presente processo, não há que se falar em dependência deste feito com qualquer outro processo administrativo. Havendo homologação integral dos créditos vindicados pelo contribuinte, não há que se falar em interesse recursal. (Processo n° 10920.001142/2003-17. Acórdão n° 3402-003.284 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 27 de setembro de 2016. Relator Diego Diniz Ribeiro, g.n.) ******************************************************************* ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELA REPARTIÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL Não se conhece de recurso voluntário, em processo de compensação tributária, cujo direito creditório pleiteado foi integralmente deferido pela decisão da unidade de origem da Receita Federal e nas razões do recurso as matérias agitadas estão superadas e/ou são estranhas, não afetas ao objeto do processo. (Processo n° 10880.939482/2014-99. Acórdão n° 1301-004.026 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de julho de 2019. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, g.n.) ******************************************************************* ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso voluntário, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que o acórdão recorrido haja homologado integralmente, nos termos em que foi proposta, a declaração de compensação transmitida pelo sujeito passivo. (Processo n° 10983.900395/2009-26. Acórdão n° 1302-005.690 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 19 de agosto de 2021. Relator Marcelo Cuba Netto, g.n.) 39. Tanto o é que, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 227.767/RS, o relator Ministro Francisco Falcão assentou que, “Só quem perde, algo Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 17 ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica”. (g.bn.) 40. Desse modo, a ausência de Manifestação de Inconformidade naqueles processos não pode ser utilizada, por si só, como fundamento para afastar o exame dos documentos e argumentos apresentados nestes autos, especialmente quando a discussão somente se tornou efetivamente litigiosa após a não homologação da compensação ora analisada. 41. Como se não bastasse, no âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a Administração deve buscar a efetiva ocorrência dos fatos relevantes à solução da controvérsia. Assim, uma vez afastado o fundamento de preclusão adotado na decisão recorrida, impõe-se o exame dos elementos probatórios apresentados pela Recorrente, a fim de verificar a efetiva existência dos créditos de imposto pago no exterior alegado nos autos. 42. Nesse sentido, segundo Hugo de Brito Machado Segundo5, sempre que o conhecimento dos fatos for possível, a Administração não deve se valer de insuficiências sanáveis na demonstração da prova para afastar a apuração da verdade material. A atuação administrativa deve estar orientada pela busca da realidade dos fatos e pela adequada apreciação dos elementos probatórios constantes dos autos. 43. Assim, entendo que a preclusão consignada pela decisão recorrida não constitui óbice ao exame do mérito das alegações da Recorrente, cabendo verificar, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, se os créditos de imposto pago no exterior foram adequadamente comprovados e podem ser considerados na composição do saldo negativo de IRPJ objeto da presente compensação. 44. Superado o fundamento jurídico adotado na decisão recorrida, impõe-se o exame da documentação apresentada pela Recorrente, especialmente dos comprovantes de recolhimento do imposto pago na Venezuela, dos documentos societários relacionados à sucessão da controlada estrangeira e dos demonstrativos contábeis destinados a evidenciar a correspondência entre os recolhimentos efetuados e os resultados tributáveis auferidos no exterior. 45. Dessa forma, o afastamento do óbice jurídico adotado na decisão recorrida não implica, por si só, o reconhecimento do direito creditório invocado pela Recorrente. Implica apenas o prosseguimento da análise administrativa da matéria, mediante o exame dos documentos constantes dos autos e a apreciação das questões de mérito que deixaram de ser enfrentadas em razão do entendimento de que a discussão estaria preclusa. 5 Como bem frisado: “nas demais situações em que o conhecimento dos fatos for possível, e o contribuinte simplesmente não conseguir comprová-los a tempo, ou não lograr fazê-lo através do meio que a Administração deseja, o Fisco não poderá valer-se da sanável insuficiência dos elementos fornecidos pelo contribuinte para tributá-lo, ou por qualquer meio prejudicá-lo, em face apenas dessa sua falta de diligência na demonstração da verdade”. (In: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário.16 ed., rev., atual. e ampl. Barueri: Atlas, 2024, p. 28, g.n.). Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.981 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737133/2021-98 18 III – Dispositivo 46. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o fundamento adotado na decisão recorrida quanto à impossibilidade de apreciação dos documentos probatórios apresentados pela Recorrente para comprovação dos créditos de imposto pago no exterior, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para que prossiga no exame do mérito da controvérsia, com a análise da documentação constante dos autos e das alegações deduzidas pela Recorrente. 47. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 887DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.902187/2022-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902187/2022-69 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902187/2022-69 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902187/2022-69 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.804 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902187/2022-69 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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