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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11439185 #
Numero do processo: 13896.901593/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.552
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901593/2017-94 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901593/2017-94 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901593/2017-94 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901593/2017-94 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.552 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901593/2017-94 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11434625 #
Numero do processo: 10980.726243/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar.
Numero da decisão: 2201-012.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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DIRF COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726243/2012-81 2 RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/8) lavrada em face da contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, concernente ao ano-calendário de 2008, em decorrência da apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 146.970,49 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos). Da Impugnação Cientificada do lançamento na data de 12/07/2012 (fl. 28), a contribuinte apresentou Impugnação (fl. 2) na data de 13/08/2012 (fl. 2), na qual pugnou pelo cancelamento do lançamento tributário, e apresentou os documentos comprobatórios para corroborar com suas alegações (fls. 9/12). Do Despacho Decisório Em revisão do lançamento de ofício, foi proferido o despacho decisório nº 1.401/2018 (fls. 32/33), mantendo a integralidade da exigência constante na notificação de lançamento tributário, conforme fundamentos que a seguir reproduzo: Cientificado do lançamento, em 10/07/2012, fl.4, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/08/2012, a impugnação de fls. 2, na qual alega ter ocorrido diverso erros no momento do envio da declaração, e, mesmo assim, gerou-se o recibo de entrega. Além disso, diz que pagou DARF em 05/05/2009 e discorda da Notificação de Lançamento. Anexa comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF da Petrobrás, da Petros e do Comando do Exército, confirmando os rendimentos próprios e de um de seus dependentes. Mas não apresenta retificação da Declaração de Ajuste, que presume ter realizado ao afirmar que recebeu recibo de entrega e pago DARF, ou seja, documentos que confirmem a não omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009. Assim, os dados disponíveis são insuficientes para alteração do lançamento. Diante do exposto, procedente a Notificação de Lançamento CONCLUSÃO Com base nos artigos 230 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, artigo 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), artigo 19 § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelas Leis nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e 12.844, de 19 de julho de Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726243/2012-81 3 2013, Nota/PGFN/CRJ n° 1.582/2012 e artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação pela IN RFB nº 1635, de 6 de maio de 2016, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte e demais informações constantes desse processo, DECIDO: DEFERIR pela manutenção da Notificação de Lançamento nº 2009/403633333387579. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório na data de 14/09/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 35, e apresentou Impugnação (fls. 37/41), na data de 11/10/2016 (fl. 37), na qual reiterou os argumentos anteriormente apresentados. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB, em sessão realizada na data de 19/12/2017, por meio do acórdão nº 03-078-336 (fls. 56/60), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, a fim de deduzir da base de cálculo do lançamento os valores retidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos omissos a título de previdência oficial e previdência privada, conforme excerto a seguir reproduzido (fl. 59): Diante do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para manter as omissões de rendimentos lançadas, acatar as deduções da contribuição à previdência oficial, no montante de R$ 4.441,57, e da contribuição à previdência privada, no valor de R$ 7.729,40, o que resulta em um saldo de imposto a pagar de R$ 8.422,87. Deverá ser exonerada a multa de ofício sobre o imposto no valor de R$ 2.741,90, em virtude de o pagamento ter sido efetuado antes do início do procedimento de ofício. A DRF de origem deverá efetuar a alocação, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, do valor de R$ 2.741,90, referente ao DARF de fls. 47. Do Recurso Voluntário Intimada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 23/10/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 68, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 71/76) na data de 23/11/2018 (fl. 71), no qual alegou, em breve síntese: I – Dos evidentes erros no sistema da Receita Federal; II – Da não dedução do imposto recolhido, multas e juros acessórios; III – Da inexistência de omissão de rendimentos – não aplicação de multa – Súmula 25 CARF. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726243/2012-81 4 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 23/10/2018 (fl. 68) e apresentou Recurso em 23/11/2018 (fl. 71) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se o presente litígio da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante total de R$ 146.970,49 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), concernente ao ano-calendário de 2008. Argumenta a Recorrente que houve erro no sistema da Receita Federal do Brasil – RFB quando da transmissão de sua declaração de ajuste anual, o que gerou recibo com informações zeradas (fl. 79), ao passo que afirma que não houve a omissão dos rendimentos apuradas pela fiscalização. Em que pese as razões expostas pela Recorrente, ainda que houvesse erro no sistema da RFB, fato inconteste é que não informou em sua DAA todos os valores recebidos das pessoas jurídicas constantes na Notificação de Lançamento Tributário, conforme documentação apresentada pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 80/85). Outrossim, quando da transmissão da sua declaração, em que houve a emissão do recibo zerado (fl. 79), deveria a Recorrente ter realizado a respectiva retificação, a fim de constar todas as informações sobre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas objetos da Notificação de Lançamento, uma vez que não constaram da declaração entregue (fls. 80/85), o que de fato não o fez, razão pela qual não há que se falar no cancelamento do lançamento tributário. Acrescento, ainda, os fundamentos expostos pela decisão de piso para manter parte da exigência do crédito tributário (fl. 58): Verificando a declaração de ajuste anual do IRPF, relativa ao exercício 2009, ano- calendário 2008, da Contribuinte, constata-se a ausência de informações sobre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas objetos da Notificação de Lançamento em discussão. Todavia, constam dados relativos a dependentes, declaração de bens e dívidas e ônus reais. Por conseguinte, o que deve ter ocorrido é que a Interessada se esqueceu de informar os citados rendimentos. Insta salientar que não restou comprovada a ocorrência de erro no sistema da Receita Federal do Brasil, quando da entrega da aludida declaração, que acarretasse a ausência das informações dos rendimentos, como alegado pela Impugnante – lembrando que o ônus da prova é de quem alega, nesse caso. Quanto a alegação tecida pela Recorrente acerca da ausência de dedução dos valores recolhidos a título de IRPF do ano-calendário de 2008, no montante de R$ 2.741,90, ao contrário do que argumenta, já foi determinado pela decisão de piso o respectivo Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.853 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726243/2012-81 5 aproveitamento/alocação de tais valores pela DRF de origem, que deverá cumprir tal determinação quando da liquidação do julgado, vejamos (fl. 59): Diante do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para manter as omissões de rendimentos lançadas, acatar as deduções da contribuição à previdência oficial, no montante de R$ 4.441,57, e da contribuição à previdência privada, no valor de R$ 7.729,40, o que resulta em um saldo de imposto a pagar de R$ 8.422,87. Deverá ser exonerada a multa de ofício sobre o imposto no valor de R$ 2.741,90, em virtude de o pagamento ter sido efetuado antes do início do procedimento de ofício. A DRF de origem deverá efetuar a alocação, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, do valor de R$ 2.741,90, referente ao DARF de fls. 47. Por fim, ressalto que inaplicável a Súmula CARF nº 25 ao presente caso, a qual dispõe acerca da qualificação da multa de ofício em caso da presunção legal de omissão de rendimentos, uma vez que a multa de ofício aplicada foi de 75% (setenta e cinco por cento), não havendo previsão legal para seu afastamento. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11444983 #
Numero do processo: 15578.720276/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO JUDIALMENTE. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO. É dever do contribuinte deter a documentação suporte para comprovar a existência do crédito originário do pagamento indevido utilizado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 3101-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO JUDIALMENTE. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO. É dever do contribuinte deter a documentação suporte para comprovar a existência do crédito originário do pagamento indevido utilizado na declaração de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 11578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até o julgamento de primeira instância, adoto o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de declarações de compensação, de fls. 3/10, na qual a interessada pretendeu compensar créditos de PIS e Cofins decorrentes de ação judicial transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Os indébitos referem-se a recolhimentos dos períodos de janeiro de 2000 a janeiro de 2004. Pelo despacho decisório de fls. 10573/10580, a DRF Vitória não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Nele, a autoridade a quo detalhou os procedimentos adotados, explicando que, quanto aos supostos créditos relativos aos meses de 2000 e 2002, a contribuinte, apesar de intimada e reintimada, não teria apresentado os lançamentos contábeis necessários para apuração da correta base de cálculo das contribuições, razão pela qual desconsiderou tais períodos em seus cálculos. Para os meses dos anos de 2001, 2003 e 2004, a autoridade analisou a escrituração da contribuinte e apurou a “nova base de cálculo” das contribuições, de acordo com a decisão judicial. Calculou então os valores devidos, comparou-os com os valores pagos e chegou aos valores a compensar mensalmente, conforme tabelas de fls. 10578/10579. Sobre os valores encontrados, observou: 32. Cabe informar ainda que na apuração dos valores a compensar, conforme planilhas acima, os valores recolhidos de PIS, no mês julho/2001, e de Cofins, nos meses de maio a dezembro/2001; janeiro a dezembro/2003 e janeiro/2004 foram insuficientes para quitação da nova contribuição devida. Dessa forma, os valores recolhidos a menor foram deduzidos do total a compensar, o que resultou na inexistência de valores a restituir/compensar. Acrescentou que os débitos indicados nas declarações de compensação referem-se ao IPI, enquanto a decisão judicial determinou expressamente a compensação apenas com as próprias contribuições (PIS e Cofins). Assim, mesmo Fl. 11579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 3 que houvesse reconhecimento do direito creditório, a compensação pretendida estaria vedada pelo acórdão transitado em julgado. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10588/10601. Nela, alegou, em relação aos períodos de 2000 e 2002, que o valor do direito creditório poderia ter sido determinado com base em informações já prestadas ao Fisco anteriormente, por meio da DIPJ e DCTF. Tais documentos não poderiam ter sido desconsiderados, a teor do disposto no art. 29 do Decreto nº 7.574/2001, bem como em atendimento o princípio da verdade material. Quanto aos demais anos, 2001, 2003 e 2004, discordou da exigência de balancetes mensais, alegando que o “balanço anual reúne todas as informações necessárias à apuração do que foi recolhido indevidamente”, suscitando novamente o princípio da verdade material. Sobre os pagamentos considerados, reclamou que a extinção dos débitos do período não se seu apenas por recolhimento, mas também por compensação. Considerando que a compensação e o pagamento se equivalem (citou a Nota Técnica COSIT nº 1/2012, item 18), os valores compensados deveriam ter sido incluídos nos cálculos. Ainda sobre os pagamentos, afirmou que deixaram de ser considerados “pagamentos complementares por meio de DARF com código de arrecadação 9073 (Cofins- Desistência de Ação Judicial)”. Dessa forma, o direito creditório seria o correspondente às tabelas de fls. 10594/10595. Com relação à natureza distinta entre os créditos (contribuições) e os débitos (IPI), argumentou que devem ser consideradas as alterações legislativas favoráveis à contribuinte, quando da interpretação da coisa julgada. Assim é que a Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei nº 10.637/2002, passou a permitir a utilização de créditos para a compensação de quaisquer débitos administrados pela Receita Federal, mediante de entrega de declaração de compensação, o que se aplica ao caso. Mencionou diversos julgados do STJ para corroborar seu entendimento. Por fim, requereu o provimento da manifestação de inconformidade, para fins de homologação integral de suas compensações. Após detida análise dos argumentos e da documentação constante dos autos, a 23ª Turma da DRJ 08 julgou, por maioria, procedente em parte a manifestação de inconformidade, com acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 11580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 4 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Restou reconhecida a procedência parcial da manifestação de inconformidade, “para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 155.069,98, atualizado até outubro de 2013, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido”. A decisão da DRJ afastou o óbice imposto pelo despacho decisório para o indeferimento do direito creditório, qual seja, a suposta impossibilidade da compensação de créditos de naturezas distintas, baseando-se que a sentença de reconhecimento do direito de crédito restringiu a compensação com débitos da própria contribuição (PIS/Pasep e Cofins). No caso das DCOMPs em questão (de nºs: 36015.43416.141013.1.3.54-2639 e 15846.17418.141013.1.3.54-0502.) os débitos são de IPI. Não concordando com o quantum reconhecido de crédito, a ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e representados na peça recursal nos seguintes itens: a) Do direito creditório de 2000 e 2002 b) Do direito creditório dos anos de 2001, 2003 e 2004 b.1) Da suficiência dos balanços anuais b.2) Da ocorrência do pagamento Pleiteia, por fim, “o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional; e o seu acolhimento, reformando-se o acórdão recorrido, para fins de homologação da integralidade dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento e de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 36015.43416.141013.1.3.54-2639 e 15846.17418.141013.1.3.54-0502, na forma da fundamentação”. Na forma do regimento, o processo foi sorteado ao presente relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Relator Fl. 11581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 5 O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Não houve alegação de preliminar de nulidade. FUNDAMENTAÇÃO A seguir passo a tratar dos temas que permaneceram em discussão no presente processo atinentes ao valor do direito creditório. a) Do direito creditório de 2000 e 2002 A Recorrente alega em seu recurso, como o fez na sua manifestação anterior, que na ausência de apresentação dos documentos contábeis dos anos de 2000 e 2002, o valor do direito creditório poderia ser calculado ou determinado com base nas DIPJs e DCTFs do período em questão. A DRJ refutou tal alegação nos seguintes termos: No que diz respeito ao indébito e aos montantes por período, entendo como correta a decisão de não incluir nos cálculos valores relativos a 2000 e 2002. É que, à míngua dos documentos contábeis solicitados (por intimação e reintimação), não há como se verificar a liquidez e certeza dos créditos alegados. As informações prestadas pela contribuinte em sua DIPJ e sua DCTF não são suficientes para se calcular o indébito nos termos da decisão judicial, por falta de dados necessários para tanto, muito menos para comprovar sua liquidez e certeza, por não passarem de valores declarados unilateralmente pela empresa, os quais carecem de comprovação por documentação contábil e fiscal. Não se trata, pois, de desconsiderar as declarações apresentadas pela contribuinte, mas sim, em total consonância com a busca da verdade material, verificar a veracidade dos dados nelas informados. Não por outra razão, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente à data da transmissão das declarações de compensação (14/10/2013) prevê: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 11582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 6 Concordo com as razões da DRJ, a DIPJ e DCTF por si não comportam elementos para trazer certeza ao cálculo do quantum de indébito nos ditames do decidido judicialmente. Elas podem ser utilizadas de forma complementar para apuração, mas não de maneira isolada. Ademais, é obrigação do contribuinte manter em guarda os documentos fiscais e contábeis hábeis e pertinentes a comprovação do seu crédito até o decurso da homologação tácita ou expressa da sua compensação. b) Do direito creditório dos anos de 2001, 2003 e 2004 b.1) Da suficiência dos balanços anuais A Recorrente alega também que o balanço anual reúne todas as informações necessárias à apuração do que foi recolhido indevidamente a título de PIS/Pasep e de Cofins e que o fato de a apuração dos tributos ser mensal afetaria apenas a determinação dos acrescimentos legais do primeiro ano de apuração, mas não nos períodos seguintes nem a determinação do principal. Nesse ponto acompanho as razões de decidir da DRJ abaixo. Quanto aos balancetes mensais solicitados para os meses dos anos de 2001, 2003 e 2004, a alegação de que o “balanço anual reúne todas as informações necessárias” não procede. O simples fato de ser mensal o período de apuração das contribuições, em contraposição às informações anuais do “balanço” já são suficientes para se concluir que esse não substitui aqueles. Em que pese tal fato, a autoridade a quo se desincumbiu da apuração com base na escrituração contábil (fl. 10577): 29. Assim, a apuração do direito creditório foi efetuada por meio da análise da escrituração contábil da contribuinte e como bases de cálculo do PIS e da Cofins foram considerados apenas os valores das receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, deduzindo-se desses valores as exclusões permitidas pela legislação (vendas canceladas, descontos incondicionais, etc). A partir da apuração destes valores foram calculadas as novas contribuições devidas, que foram cotejadas com os valores efetivamente recolhidos. A diferença a maior é o crédito a que tem direito a contribuinte. Frisa-se que autoridade fiscalizadora realizou a verificação e o cálculo dos valores utilizando os dados contábeis da Recorrente. Não poderia deixar de mencionar que balanço anual, como o próprio nome diz, congrega as informações consolidadas do ano. PIS e Cofins são em bases mensais. b.2) Da ocorrência do pagamento Fl. 11583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 7 Neste item a Recorrente destacou que foram reconhecidos recolhimentos que não haviam sido computados no trabalho inicial de apuração da nova base de cálculos das contribuições, contudo não foram levados em consideração “pagamentos”, mediante compensação de créditos, e que as DCTFs e DACONs do período permitiriam tal constatação. Sobre isso cabe destacar o trecho abaixo do acórdão da DRJ: No tocante aos pagamentos considerados, a interessada tem parcial razão, na medida em que alguns recolhimentos seus não foram considerados na tabela de fl. 10578, no que se refere à apuração da Cofins do ano de 2001. Em consulta ao sistema VIA (Visão Integrada do Atendimento) da Receita Federal, localizamos alguns recolhimentos que não compuseram o VALOR PAGO da referida tabela da autoridade. Os pagamentos localizados, e o confronto com os valores devidos, encontram-se abaixo: Na tabela acima, pode-se observar que os valores pagos (coluna TT Principal) correspondem aos informados pela contribuinte no processo de habilitação de crédito (coluna VALOR PAGO, fls. 13/14), bem como na tabela da manifestação de inconformidade (fl. 10594), sendo de se reconhecê-los na apuração do indébito. No mais, a interessada não trouxe elementos capazes de refutar as bases de cálculo e os valores devidos demonstrados pela fiscalização, devendo ser mantidas as apurações nesse aspecto. Fl. 11584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 8 A propósito das compensações, a interessada limitou-se a alegá-las, sem indicar quais seriam os períodos, os valores e em que documentos elas estariam comprovadas. Mencionou genericamente “as compensações efetivadas nas DCTFs e por meio de PER/Dcomp (doc. 2- fl 22-23)”. Não há como precisar qual seria esse “doc. 2”, pois acompanhando sua manifestação consta a cópia de um processo de “REPRESENTAÇÃO CONTA CORRENTE IRPJ” (fls. 10602/10899), cujos DOC. 2 referem-se a “comprovante de acompanhamento” de processo judicial (fl. 10679) e “certidão de trânsito em julgado” (fl. 10880), e as fls. 22/23 certamente não possuem qualquer relação com a numeração do presente. Os documentos que fazem referência a declarações de compensação encontram-se juntamente com os “Comprovantes de Pagamento dos Tributos Discutidos em Juízo” – DOC 7 (FLS. 10712/10836), mais especificamente às fls. 10824/10835. E dentre eles, apenas os de fls. 10824/10825 referem-se à Cofins de janeiro de 2004 (valores do principal igual a R$947,33 e R$1.631,88), sendo as demais de períodos posteriores, não alcançados pelo indébito que se pleiteia. Na DCTF (fl. 10572) relativa a janeiro de 2004, foi informado apenas o valor relativo ao pagamento de R$415.535,94, valor este confirmado pelo sistema da Receita Federal e totalmente apropriado ao débito confessado (fls. 10567/10571). Já na manifestação de inconformidade, a tabela da contribuinte (fl. 10594) aponta um “valor pago” de R$415.931,30, que é o que se pleiteia para cálculo do indébito: Mas mesmo que se considerasse a soma do pagamento com as compensações, R$418.115,15, o montante ainda é inferior ao valor devido calculado pela fiscalização (R$445.150,44), não havendo indébito no período. Quanto às supostas compensações realizadas diretamente em DCTFs, no calhamaço de cópias juntadas à manifestação, às fls. 10945/11513, não consta a informação de sequer uma compensação em todo o período, para nenhuma das duas contribuições, nem mesmo as mencionadas mais acima, relativas à Cofins de janeiro de 2004 (fl. 11486). Portanto, sua alegação não faz sentido algum, pois as tais compensações feitas diretamente nas DCTFs simplesmente não existem. Com relação a consideração das compensações para composição do saldo de crédito, entendo que a Recorrente assiste razão, o que a meu ver desaguaria na necessidade da realização de uma diligência. Ocorre que, como bem destacado em amarelo no trecho acima do acórdão da DRJ, não constam no bloco de cópias de DCTFs, acostadas aos autos, a existência de informação de compensação direta em DCTF como forma de quitação das contribuições. Inclusive, o presente relator compulsou esses documentos e pode confirmar tal afirmação. Face a ausência de comprovação das alegações, entendo que devem prevalecer as conclusões abaixo do acórdão da DRJ no tocante ao montante do direito creditório: Fl. 11585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 9 Em síntese, considerando as tabelas do despacho decisório, em relação às quais há que se retificar apenas alguns valores de pagamentos de Cofins de meses de 2002, bem como tomando apenas os meses para os quais houve indébito, temos os seguintes valores de direito creditório: Tais valores, corrigidos pela taxa Selic até o mês de outubro de 2013 (transmissão das declarações de compensação), representam: Fl. 11586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.991 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720276/2018-88 10 Por fim, por entender que a Recorrente não trouxe novos elementos de prova ou apontou de forma pormenorizada e organizada, dentre a vasta documentação acostada, o que poderia contrapor/refutar os cálculos da fiscalização e suas conclusões, o presente recurso não tem como prosperar. O ônus de comprovação do crédito cabe a quem o pleiteia. Trazer uma tabela e afirmar de forma genérica que os documentos que estão colecionados aos autos suportam tais cálculos e valores, sem fazer uma demonstração mínima, ainda que apenas para um período de apuração (ex. Jan-03), de forma exemplificativa que seja, relacionando cada documento ou jogo de documento que suportou os valores constantes de uma linha de cada coluna, não é forma de prova do crédito. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Fl. 11587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721608/2013-51
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. CONSULTA PROCESSUAL DE ARQUIVAMENTO. INSUFICIÊNCIA. A simples consulta processual que registra o arquivamento do feito, desacompanhada da demonstração do motivo do arquivamento e dos atos de cobrança praticados no período de apuração, não comprova o início e a manutenção do procedimento judicial, ônus que incumbe ao contribuinte. A insuficiência decorre da ausência de prova das diligências invocadas, e não do desfecho do feito em exercício posterior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS SEM GARANTIA SUPERIORES A R$ 30.000,00. INÍCIO E MANUTENÇÃO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. A dedutibilidade das perdas relativas a créditos sem garantia, de valor superior a R$ 30.000,00 e vencidos há mais de um ano, depende de que tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais de cobrança, na forma do artigo 9º, §1º, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.430, de 1996. O requisito é duplo e continuado, não bastando o mero ajuizamento da ação. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO MANUTENÇÃO. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, desídia ou negligência da parte autora, revela a não manutenção do procedimento judicial e o descumprimento da condição legal, mantendo-se a glosa, quando ocorrida no período de apuração ou anteriormente. ARQUIVAMENTO POR FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO CONFIGURADA. DEDUTIBILIDADE. O arquivamento decorrente da frustração da execução, após esgotadas as diligências sem a localização do devedor ou de seus bens, evidencia a manutenção do procedimento, sendo dedutível a perda. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. AFERIÇÃO NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PERDA. A manutenção dos procedimentos judiciais de cobrança afere-se no ano-calendário em que registrada a perda. Estando a ação em curso, com atos de impulso e diligências de cobrança no período de apuração, satisfaz-se o requisito legal, não retroagindo a extinção sobrevinda em exercício posterior para infirmar a dedução, que repercute, se o caso, como estorno ou adição no período em que ocorrida, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.430, de 1996. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. TITULARIDADE. Não satisfaz o requisito legal a ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica diversa daquela que registrou a perda, não suprindo a distinção de personalidades jurídicas a invocação genérica de conglomerado financeiro. DESISTÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL. ESTORNO. ARTIGO 10, §1º. A desistência homologada da cobrança judicial revela a não manutenção do procedimento e, ocorrida antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, impõe o estorno da perda, na forma do artigo 10, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. RETOMADA DO BEM. Ainda que a procedência da ação de reintegração de posse satisfaça o requisito de iniciar e manter o procedimento, a retomada do bem arrendado reduz a perda, cuja parcela remanescente, para ser deduzida, depende da demonstração da persistência dos procedimentos judiciais. RECUPERAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. ACORDO HOMOLOGADO. ARTIGO 10, §3º. A recuperação do crédito em exercício posterior, mediante acordo homologado, não infirma a dedutibilidade no período de competência, repercutindo como adição à base de cálculo no período de apuração em que ocorrida.
Numero da decisão: 1004-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas relativas aos contratos em que restou configurada a manutenção dos procedimentos judiciais no período de apuração, a saber: i) no tópico nº 2 do Termo de Verificação Fiscal - TVF: contratos itens 149, 156, 261, 280 e 330; e ii) no tópico nº 4 do TVF: contratos itens 430 e 211, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial em maior extensão para cancelar também parte da infração do tópico nº 3 do TVF (contratos itens 51, 210, 443 e 480). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. CONSULTA PROCESSUAL DE ARQUIVAMENTO. INSUFICIÊNCIA. A simples consulta processual que registra o arquivamento do feito, desacompanhada da demonstração do motivo do arquivamento e dos atos de cobrança praticados no período de apuração, não comprova o início e a manutenção do procedimento judicial, ônus que incumbe ao contribuinte. A insuficiência decorre da ausência de prova das diligências invocadas, e não do desfecho do feito em exercício posterior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS SEM GARANTIA SUPERIORES A R$ 30.000,00. INÍCIO E MANUTENÇÃO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. A dedutibilidade das perdas relativas a créditos sem garantia, de valor superior a R$ 30.000,00 e vencidos há mais de um ano, depende de que tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais de cobrança, na forma do artigo 9º, §1º, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.430, de 1996. O requisito é duplo e continuado, não bastando o mero ajuizamento da ação. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO MANUTENÇÃO. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, desídia ou negligência da parte autora, revela a não manutenção do procedimento judicial e o descumprimento da condição legal, mantendo-se a glosa, quando ocorrida no período de apuração ou anteriormente. ARQUIVAMENTO POR FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO CONFIGURADA. DEDUTIBILIDADE. O arquivamento decorrente da frustração da execução, após esgotadas as diligências sem a localização do devedor ou de seus bens, evidencia a manutenção do procedimento, sendo dedutível a perda. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. AFERIÇÃO NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PERDA. A manutenção dos procedimentos judiciais de cobrança afere-se no ano-calendário em que registrada a perda. Estando a ação em curso, com atos de impulso e diligências de cobrança no período de apuração, satisfaz-se o requisito legal, não retroagindo a extinção sobrevinda em exercício posterior para infirmar a dedução, que repercute, se o caso, como estorno ou adição no período em que ocorrida, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.430, de 1996. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. TITULARIDADE. Não satisfaz o requisito legal a ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica diversa daquela que registrou a perda, não suprindo a distinção de personalidades jurídicas a invocação genérica de conglomerado financeiro. DESISTÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL. ESTORNO. ARTIGO 10, §1º. A desistência homologada da cobrança judicial revela a não manutenção do procedimento e, ocorrida antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, impõe o estorno da perda, na forma do artigo 10, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. RETOMADA DO BEM. Ainda que a procedência da ação de reintegração de posse satisfaça o requisito de iniciar e manter o procedimento, a retomada do bem arrendado reduz a perda, cuja parcela remanescente, para ser deduzida, depende da demonstração da persistência dos procedimentos judiciais. RECUPERAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. ACORDO HOMOLOGADO. ARTIGO 10, §3º. A recuperação do crédito em exercício posterior, mediante acordo homologado, não infirma a dedutibilidade no período de competência, repercutindo como adição à base de cálculo no período de apuração em que ocorrida.

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CONSULTA PROCESSUAL DE ARQUIVAMENTO. INSUFICIÊNCIA. A simples consulta processual que registra o arquivamento do feito, desacompanhada da demonstração do motivo do arquivamento e dos atos de cobrança praticados no período de apuração, não comprova o início e a manutenção do procedimento judicial, ônus que incumbe ao contribuinte. A insuficiência decorre da ausência de prova das diligências invocadas, e não do desfecho do feito em exercício posterior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CRÉDITOS SEM GARANTIA SUPERIORES A R$ 30.000,00. INÍCIO E MANUTENÇÃO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. A dedutibilidade das perdas relativas a créditos sem garantia, de valor superior a R$ 30.000,00 e vencidos há mais de um ano, depende de que tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais de cobrança, na forma do artigo 9º, §1º, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.430, de 1996. O requisito é duplo e continuado, não bastando o mero ajuizamento da ação. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO MANUTENÇÃO. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, desídia ou negligência da parte autora, revela a não manutenção do procedimento judicial e o descumprimento da condição legal, mantendo-se a glosa, quando ocorrida no período de apuração ou anteriormente. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 2 ARQUIVAMENTO POR FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO CONFIGURADA. DEDUTIBILIDADE. O arquivamento decorrente da frustração da execução, após esgotadas as diligências sem a localização do devedor ou de seus bens, evidencia a manutenção do procedimento, sendo dedutível a perda. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. AFERIÇÃO NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PERDA. A manutenção dos procedimentos judiciais de cobrança afere-se no ano- calendário em que registrada a perda. Estando a ação em curso, com atos de impulso e diligências de cobrança no período de apuração, satisfaz-se o requisito legal, não retroagindo a extinção sobrevinda em exercício posterior para infirmar a dedução, que repercute, se o caso, como estorno ou adição no período em que ocorrida, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.430, de 1996. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. TITULARIDADE. Não satisfaz o requisito legal a ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica diversa daquela que registrou a perda, não suprindo a distinção de personalidades jurídicas a invocação genérica de conglomerado financeiro. DESISTÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL. ESTORNO. ARTIGO 10, §1º. A desistência homologada da cobrança judicial revela a não manutenção do procedimento e, ocorrida antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, impõe o estorno da perda, na forma do artigo 10, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. RETOMADA DO BEM. Ainda que a procedência da ação de reintegração de posse satisfaça o requisito de iniciar e manter o procedimento, a retomada do bem arrendado reduz a perda, cuja parcela remanescente, para ser deduzida, depende da demonstração da persistência dos procedimentos judiciais. RECUPERAÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. ACORDO HOMOLOGADO. ARTIGO 10, §3º. A recuperação do crédito em exercício posterior, mediante acordo homologado, não infirma a dedutibilidade no período de competência, repercutindo como adição à base de cálculo no período de apuração em que ocorrida. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas relativas aos contratos em que restou configurada a manutenção dos procedimentos judiciais no período de apuração, a saber: i) no tópico nº 2 do Termo de Verificação Fiscal – TVF: contratos itens 149, 156, 261, 280 e 330; e ii) no tópico nº 4 do TVF: contratos itens 430 e 211, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que votou por dar provimento parcial em maior extensão para cancelar também parte da infração do tópico nº 3 do TVF (contratos itens 51, 210, 443 e 480). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 948/979 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para manter em parte as autuações de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados Autos de Infração para exigir da interessada o IRPJ e a CSLL sobre fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2008, nos mont antes abaixo descritos, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 4 DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 337 a 347, além do Termo de Verificação Fiscal de fls. 327 a 336 foram apurados os fatos abaixo descritos: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS. A Bradesco Leasing reconheceu na Linha 47 da Ficha 09B da DIPJ no anocalendário 2008, "Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito", no valor de R$ 66.594.557,28. Não foram apresentadas comprovações de que foram iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o recebimento das perdas listadas nas fls. 328 a 331, no total de R$ 20.276.575,36. Não foram apresentadas comprovações suficientes de que foram iniciados e, mantidos os procedimentos judiciais para o recebimento das perdas, foram apresentados somente pedidos de desarquivamento dos autos dos processos e/ou cópias de consultas processuais. Tais perdas estão explicitadas na tabela de fls. 332 a 333, no total de R$ 4.848.660,34. Foram verificadas perdas com números de contratos e ações judiciais idênticas, listadas nas fls. 333 e 334. O valor total soma a R$ 398.285,24. Nas perdas listadas na fl. 334 constam nos extratos dos processos que foram remetidos para arquivo em 2008 ou em anos anteriores. Não foi comprovado que foram iniciadas e mantidas ações judiciais de cobrança. O total soma a R$ 541.152,98. Na fl. 334, consta tabela com as empresas cujas ações individuais iniciaram em 2010, 2012 e 2013. O valor total é de R$ 291.908,50. Na perda a seguir o número de contrato constante na cópia da ação judicial não é 249097 e documentação reapresentada está ilegível. [...] Na perda a seguir foi apresentado borderô de desconto de título efetuado pelo Banco de Crédito Nacional, CNPJ 60.698.723/0001-81. Não se trata de operação de arrendamento mercantil efetuada pela BCN Leasing (atual Bradesco Leasing), CNPJ 47.509.120/0001-82. [...] Na perda a seguir foi apresentado contrato de financiamento e ação judicial efetuada pelo Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12. Não se trata de operação de arrendamento mercantil efetuada pela BCN Leasing (atual Bradesco Leasing), CNPJ 47.509.120/0001-82. [...] Na perda a seguir foi apresentado contrato de financiamento e ação judicial efetuada pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A. Não se trata de operação de arrendamento mercantil efetuada pela BCN Leasing (atual Bradesco Leasing), CNPJ 47.509.120/0001-82. [...] Os valores anteriormente descritos, no total de R$ 26.972.316,77 foram adicionados ao lucro líquido para apuração do Lucro Real do ano de 2008. Enquadramento legal: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 , Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95. Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96. Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 5 Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 17/12/2013 (fl. 337) a interessada apresentou em 16/03/2014 a impugnação de fl. 362 a 387, na qual alega, em síntese, que:  Nulidade.  Deve-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por estarem baseados em levantamento mal elaborado, pois, no encerramento do anocalendário de 2008 o Impugnante apurou saldo negativo de IRPJ e de CSLL (tributos a restituir), conforme cópias das respectivas fichas da DIPJ que seguem anexas (doc. 03), de modo que, não poderia o ilustre Fiscal simplesmente apurar o valor das perdas cuja dedução foi considerada indevida e sobre ele fazer incidir os tributos exigidos sem antes recompor o lucro real e o lucro líquido do período, apurar os novos valores devidos e confrontá-los com aqueles efetivamente recolhidos de modo a cobrar somente o valor recolhido a menor.  Nem se diga que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL não deveriam ser considerados passíveis de compensação, posto que o que caberia então seria eventualmente a não homologação daquelas compensações, mas jamais a exigência de imposto e contribuição superiores ao que já foi pago quanto aos anos-base em questão, acrescidos ainda de multa de oficio de 75%.  O procedimento retira por completo a liquidez e certeza do crédito tributário que se pretendeu constituir por meio da lavratura dos autos de infração em tela em razão de vício na apuração da base de cálculo, eivando-os de nulidade material, uma vez que não foram recompostas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e nem confrontados os novos valores apurados com os efetivamente recolhidos pelo Impugnante e, consequentemente, os valores que supostamente seriam devidos em decorrência dos autos de infração lavrados lavrados.  MÉRITO.  QUANTO ÀS SUPOSTAS INFRAÇÕES DO ITEM 1 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  Foram relacionados 181 contratos em relação aos quais, segundo a fiscalização, o Impugnante não teria comprovado satisfatoriamente que iniciou e manteve ações judiciais para o recebimento de seus créditos.  No entanto, o Impugnante apresentou cópia das petiç ões iniciais de cada uma das ações ajuizadas contra os seus devedores para o recebimento de seus créditos. Existem alguns casos em que o Impugnante não figura como parte ativa daquelas ações judiciais, no entanto, não significa ausência da referida ação ju dicial e consequente descumprimento dos requisitos prescritos pelo artigo 9° da Lei 9.430/96 já que existe uma ação para cada um dos contratos que se fazem objeto deste lançamento por meio de demandas ajuizadas em nome do Conglomerado Bradesco.  O total qu e teria sido indevidamente deduzido pelo Impugnante a título de perdas com relação a este item do auto de infração monta em R$ 20.276.575,36. No entanto, há provas de que iniciou e manteve as ações judiciais cabíveis para o recebimento de seus créditos. [...]  QUANTO ÀS SUPOSTAS INFRAÇÕES DO ITEM 2 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  No item 2 do Termo de Verificação Fiscal foram relacionados 74 contratos os quais a Impugnante não teria comprovado Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 6 satisfatoriamente que iniciou e manteve ações judiciais para o recebimento de seus créditos tendo apresentado apenas pedidos de desarquivamentos ou de certidões de objeto e pé.  A Impugnante não teve tempo hábil de localizar as petições iniciais das ações. As petições com pedidos de desarquivamentoou de expedição de certidõ es de objeto e pé devem ser consideradas como provas da existência de medidas litigiosas já que o peticionamento nelas realizado apenas comprova que de fato foram ajuizadas as ações em atendimento ao artigo 9° da Lei 9.430/96.  O total que teria sido indevi damente deduzido pelo Impugnante a título de perdas com relação a este segundo item do auto de infração monta em R$ 4.848.660,34. No entanto, o Impugnante possui provas de que iniciou e manteve as ações judiciais cabíveis para o recebimento de seus crédito s nos casos descritos na tabela de fls. 371 a 375.  QUANTO ÀS SUPOSTAS INFRAÇÕES DO ITEM 3 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  No item 3 do Termo de Verificação Fiscal foram relacionados 6 contratos em relação aos quais, segundo a fiscalização, o Impugnante não teria comprovado satisfatoriamente o atendimento às condições da Lei n° 9.430/96 para sua dedução.  Não houve a dedução em duplicidade apontada pela fiscalização  Item 51 e 210. Trata se de contrato de arrendamento mercantil (0235240 0) assinado em 25/07/20 03. Na ação de reintegração de posse verifica se que até 11/07/2005 (data da ação) o valor devido era de R$ 51.374,95. Já na ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente verifica se que as parcelas não panas foram incorporadas ao saldo do contrato , sendo o número e o valor das parcelas alterados sucessivamente com o intuito de receber o crédito em questão. Em 12/09/2007 (data desta ação) o valor devido era de R$ 474.940,71. O que houve, em suma, foram sucessivas renegociações do mesmo contrato, cujas perdas foram deduzidas uma só vez.  Item 270 e 279. Trata se de contrato de arrendamento mercantil (R$ 25.8290,20) assinado em 29/07/2005. Na ação de reintegração de posse confirma se aquelas informações e verifica se que até 05/07/2007 (data d a ação) o valor devido era de R$ 69.631,76.  Item 443 e 480. Trata se de dois contratos de arrendamento mercantil, o primeiro (0222524 7) foi assinado em 11/04/2001, já o segundo (0223921 3) é de 21/05/2001. A ação judicial englobou ambos os contratos e, portanto não houve duplicidade de ação ou mesmo de dedução da perda sofrida.  O contribuinte possui provas de que iniciou e manteve as ações judiciais cabíveis para o recebimento de seus créditos relativos a este item. [...]  QUANTO ÀS SUPOSTAS INFRACÕES DO ITEM 4 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  No item 4 do Termo de Verificação Fiscal foram relacionados 9 contratos em relação aos quais, segundo a fiscalização, o Impugnante não teria comprovado satisfatoriamente o atendimento às condições da Lei n° 9.430/96 para sua dedução.  A Impugnante não teve tempo hábil de localizar as petições iniciais. As petições com pedidos de desarquivamento dos autos ou de expedição de certidões de objeto e pé devem sim ser consideradas como provas da Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 7 existência de medidas litigiosas já que o peticionamento nelas realizado apenas comprova que de fato foram ajuizadas as ações em atendimento ao que prescreve o artigo 90 da Lei 9.430/96.  O total que teria sido indevidamente deduzido pelo Impugnante a título de perdas com relação a este segundo item do auto de infração monta em R$ 541.152,98. No entanto, a Impugnante possui provas de que iniciou e manteve as ações judiciais cabíveis para o recebimento de seus créditos nos casos abaixo a seguir: [...]  QUANTO ÀS SUPOSTAS INFRAÇÕES DO ITEM 7 DO TERMO DIVERSIFICAÇÃO FISCAL.  No item 7 do Termo de Verificação Fiscal foi relacionado 1 contrato em relação ao qual, segundo a fiscalização, o Impugnante igualmente não teria comprovado satisfatoriamente o atendimento às condições da Lei n° 9.430/96 para sua dedução.  A Impugnante apresentou cópia das petições iniciais de cada uma das ações ajuizadas contra os seus devedores e o fato de na ação referente ao contrato de que trata este item não figurar o Impugnante como parte ativa não significa ausência da referida ação judicial e consequente descumprimento dos requisitos do artigo 9º da Lei 9.430/96 já que existe uma ação específica para o contrato, ajuizada em nome do Conglomerado Bradesco, tal como demonstrado a seguir: [...]  QUANTO ÀS SUPOSTAS INFRAÇÕES DO ITEM 8 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  No item 8 do Termo de Verificação Fiscal foi relacionado 1 contrato em relação ao qual, segundo a fiscalização, o Impugnante não teria comprovado satisfatoriamente o atendimento às condições da Lei n° 9.430/96.  A Impugnante apresentou cópia das petições iniciais de cada uma das ações ajuizadas contra os seus devedores e o fato de que na ação referente ao contrato de que trata este item não figurar o Impugnante como parte ativa não significa ausência da referida ação judicial e consequente descumprimento dos requisitos do artigo 9º da Lei 9.430/96 já que existe uma ação específica para o contrato, ajuizada em nome do Conglomerado Bradesco, tal como demonstrado a seguir: [...]  DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  A este respeito já são vários os acórdãos da Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência.  Os débitos de tributos e contribuições e de multas têm causas diversas, como expresso no art. 3° do CTN. Ass multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais.  Ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" a Lei n° 9.430/96 pode estar aludindo a débitos não lançados, visto que está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora.  A se admitir que a palavra "débitos" constante do caput do artigo 61 incluísse o principal e a multa de oficio, ter-se-ia que admitir que as multas de oficio, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 8 acréscimo de multa de mora, uma vez que o mesmo "caput" do artigo determina que "Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso".  Não seria razoável, interpretar-se a norma face ao disposto no parágrafo (no caso, o parágrafo 3°) sem se atentar ao que determina o "caput"!  A prevalecer entendimento diverso, ter-se-ia que admitir que também sobre os juros de mora, que se incluiriam nos "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", novamente pudessem ser exigidos juros (juros sobre juros), além da multa de mora.  A única interpretação possível do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de oficio, pois, o artigo disciplina os acréscimos moratórios sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento. Ou seja, autoriza que os débitos para não pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e aqueles mesmos débi tos sofram também a incidência de juros de mora.  Além disso, o artigo 43 da Lei n° 9.430/96 vem evidenciar ainda mais que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições.  Se a expressão "débito s para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" constante no "caput" do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43.  Não existe base legal para a exigência de juros sobre a multa de oficio (não isolada), que não pode prevalecer sob pena de violação não só ao próprio art. 61 da Lei n. 9.430/96 mas também aos arts. 50, II e 150, I da CF/88 e 97 do CTN. Ela só poderia se dar a partir do trigésimo dia posterior a eventual decisão administrativa definitiva que mantivesse a lançamento. 3.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LEVANTAMENTO MAL ELABORADO. DESCABIMENTO. As incorreções no auto de infração são passíveis de retificação de ofício, não dando causa a nulidade. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS SEM GARANTIA. MAIS DE R$ 30.000,00. Somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS SEM GARANTIA. MAIS DE R$ 30.000,00. Somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9º, Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 9 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. Em conformidade com o art. 61 da Lei 9430/96, é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. 4.Em síntese, quanto à glosa relativa à empresa objeto do tópico 1 do Termo de Verificação Fiscal, no valor de perda de R$ 142.129,24, integrante, a decisão recorrida reputou suficiente a documentação carreada aos autos. Consignou tratar-se de perda superior a R$ 30.000,00, vencida há mais de um ano, com procedimentos judiciais mantidos para o recebimento, ressaltando que o feito ainda se encontrava em julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o que comprovaria a não satisfação do crédito até aquele momento. Concluiu, por isso, pelo cancelamento dessa parcela da autuação. 5.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 988/1026, instruído com os documentos de fls. 1028/1252, com base nos argumentos assim resumidos:  Questão preliminar renunciada: Esclarece que não reitera a preliminar de nulidade por levantamento mal elaborado (recomposição do lucro real), que havia constado da impugnação, uma vez que constatou que o saldo negativo do período já havia sido integralmente compensado antes do lançamento. Trata-se, portanto, de desistência expressa desse ponto.  Mérito: Alega que a DRJ analisou as provas de apenas 8 das 51 glosas do item 2, desconsiderando integralmente o material probatório das 43 empresas restantes. Sustenta-se que isso viola o princípio da verdade material, impondo-se a análise conjunta de toda a documentação (certidões de objeto e pé, pedidos de desarquivamento, petições iniciais, contratos e extratos de movimentação processual). o Tópico 2 do TVF (perdas de R$ 4.848.660,34): A tese probatória principal é que pedidos de desarquivamento e certidões de objeto e pé constituem prova válida do ajuizamento e da manutenção das ações, satisfazendo o requisito do artigo 9º, "c" da Lei nº 9.430/96. Cada glosa específica é rebatida da seguinte forma:  Quanto aos itens 48 e 55 do Item 2 do TVF (contratos 33.451 e 33.301): Refuta que só haveria documentação de um contrato, demonstrando tratar-se de contrato único com aditamentos sucessivos.  Quanto ao item 149 do TVF: Indica, por extrato processual, que houve quatro anos de tentativas frustradas de localização Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 10 do devedor, configurando manutenção do procedimento judicial. Para os itens 93 e 180 (contratos 232.498 e 232.497), aponta que as ações tramitaram por períodos longos, uma chegando a dez anos, afastando a alegação de não manutenção. Para o item 206, lista sucessivas diligências de citação entre 2002 e 2010. Para o item 282, indica tentativas reiteradas de citação sem que a DRJ tenha questionado a pertinência da ação ao contrato.  No caso do item 315, argumenta que houve acordo homologado, posterior repactuação com o veículo entregue em depósito fiel, e que o roubo do bem tornou a execução impossível, justificando a perda. Para Gergelim, descreve diligências (Bacenjud, desarquivamento em 2013) que comprovariam o cumprimento do requisito legal. Argumenta que a mera reintegração de posse do bem arrendado não afasta a perda sofrida, uma vez que a inadimplência do arrendatário, embora autorize a retomada do bem, não libera a dívida relativa ao período anterior à retomada, justificando-se a dedução da respectiva perda. Esse fundamento, invocado para os casos em que a fiscalização ou a DRJ apontaram o êxito da ação de reintegração como circunstância afastadora da perda, é reiterado ao longo da peça nos contratos dos itens 48 e 55, 149, 156, 172 e 450. Apresenta a documentação relativa às 43 empresas não analisadas pela DRJ, com extratos individuais demonstrando ajuizamento e manutenção das ações. Invoca, ao final, precedente do CARF (Acórdão nº 1402-002.20) reconhecendo que a comprovação probatória do atendimento dos requisitos deve ser acatada em razão da verdade material. o Tópico 3 do TVF (Suposta duplicidade de registros): Refuta a duplicidade apontada quanto aos itens 51/210, 270/279 e 443/480. Quanto aos itens 51 e 210, sustenta que houve sucessivas renegociações de um mesmo contrato de arrendamento mercantil (0235240-0), cujas perdas foram deduzidas uma só vez, sendo o aumento do valor devido entre a ação de reintegração de posse (R$ 51.374,95 em 2005) e a execução de título extrajudicial (R$ 474.940,71 em 2007) decorrente da incorporação das parcelas inadimplidas ao saldo do contrato; junta, ainda, o extrato de andamento processual cuja ausência era a única objeção da DRJ. Quanto aos itens 270 e 279, esclarece tratar-se de contrato único de Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 11 arrendamento mercantil (258290,2), firmado em 29.07.2005, com valor devido de R$ 69.631,76 apurado até a data da ação de reintegração de posse, inexistindo, portanto, dupla dedução. Quanto aos itens 443 e 480, aponta que a DRJ incorreu em erro material ao identificar a empresa e que o extrato anteriormente juntado por engano é substituído pelo correto (processo nº 0022720- 21.2001.8.26.0003), cujo valor da causa coincide exatamente com a soma dos dois contratos, comprovando a correlação por meio do termo de desentranhamento do contrato. o Tópico 4 do TVF (perdas de R$ 541.152,98): Reitera que pedidos de desarquivamento e certidões de objeto e pé são prova hábil do ajuizamento. Quanto ao item 195, reconhece equívoco probatório (a inicial juntada era do Banco Bradesco, não da Leasing) e indica-se o número correto da ação de reintegração de posse, com diligências entre 2003 e 2008. Para o item 211, demonstra a correlação da ação ao contrato 248.941 pela descrição do bem (Guindaste Munk) na notificação, no mandado e na nota fiscal, além da sentença e do arquivamento por execução frustrada em 2014. Para os itens 430 (Kiara Estética) e 438, insurge-se contra a alegação de não manutenção do feito, demonstrando-se diligências (liminares, ofícios à DRF, arresto via Bacenjud). o Tópico 7 do TVF: Aduz que a existência de borderô do Banco de Crédito Nacional não significa ausência de ação judicial, pois há ação específica para o contrato, ajuizada em nome do Conglomerado Bradesco (ação monitória nº 0004635-16.2003.8.26.0100), satisfazendo o artigo 9º. o Tópico 8 do TVF: De forma análoga, sustenta que o fato de a ação não figurar formalmente em nome da Leasing não descaracteriza a medida judicial, havendo ação específica ajuizada pelo Conglomerado Bradesco (execução nº 0001918-43.2002.8.26.0269). Demonstra, por despachos sucessivos, que o crédito permaneceu em cobrança judicial até 2015, inclusive com indeferimento de prescrição intercorrente, sendo a execução extinta apenas naquele ano por acordo. Conclui que a recuperação posterior não interfere na dedutibilidade da perda em 2008, gerando apenas a necessidade de adição à base de cálculo dos valores recuperados em 2015. 6.É o relatório. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 12 VOTO Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca, Relator 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 8.Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2008, decorrentes da glosa de R$ 26.972.316,77 reconhecidos pela Recorrente como perdas em operações de crédito e deduzidos na apuração do Lucro Real (linha 47 da ficha 09B da DIPJ), com fundamento no descumprimento do art. 9º, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, que condiciona a dedutibilidade das perdas relativas a créditos sem garantia, de valor superior a R$ 30.000,00, à comprovação do início e da manutenção de procedimentos judiciais para o seu recebimento. 9.A fiscalização estruturou a glosa em nove fundamentos fáticos distintos: ausência de comprovação de ações judiciais (R$ 20.276.575,36); comprovação insuficiente, restrita a pedidos de desarquivamento ou consultas processuais (R$ 4.848.660,34); contratos e ações idênticos, com suspeita de duplicidade de registros (R$ 398.285,24); processos remetidos a arquivo em 2008 ou em exercícios anteriores (R$ 541.152,98); ações ajuizadas em 2010, 2012 e 2013, posteriores ao reconhecimento da perda em 2008 (R$ 291.908,50); divergência no número de contrato e documentação ilegível (R$ 125.247,34); borderô de desconto de títulos do Banco de Crédito Nacional, sem caracterização de operação de arrendamento mercantil (R$ 210.355,67); contrato e ação atribuídos ao Banco Bradesco S/A, estranhos à autuada (R$ 35.296,56); e contrato e ação atribuídos ao Banco Mercantil de São Paulo S/A, igualmente estranhos à BCN Leasing (R$ 244.834,78). 10.A ora Recorrente impugnou os itens 1, 2, 3, 4, 7 e 8 do Termo de Verificação Fiscal, ainda que de forma apenas parcial quanto aos itens 1, 2 e 4, não tendo contestado os itens 5, 6 e 9, tendo a DRJ dado parcial provimento à impugnação somente para excluir a glosa relativa ao item 1. 11.Verifica-se, assim, que o presente recurso não abrange o exame da integralidade da exigência mantida pela DRJ. Conforme já consignado, não foram objeto da insurgência recursal o tópico 1 do TVF, salvo a glosa do tópico 1, já cancelada na fase impugnatória; os itens 5, 6 e 9, não impugnados desde a origem; e as parcelas pagas dos itens 2 e 4. Tampouco se renovaram a preliminar de nulidade, objeto de desistência expressa, e a insurgência quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício. Resta devolvida, portanto, a parte impugnada dos itens 2 e 4 e a integralidade dos itens 3, 7 e 8, sobre as quais incide a análise que segue. 12.Nesse passo, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida apreciou as provas de apenas oito das glosas do tópico 2, deixando de analisar a documentação das demais empresas. A leitura do Acórdão recorrido confirma o fato: a DRJ examinou nominalmente as comprovações que reputou mais robustas e, quanto às demais, registrou que somente foram analisados os itens com impugnação e documentação, considerando os outros como não Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 13 impugnados. Esse tratamento é tecnicamente impreciso, pois confunde glosa impugnada com prova reputada insuficiente, hipótese de mérito, e matéria não impugnada, hipótese de preclusão. 13.Contudo, tal circunstância não conduz à anulação da decisão nem à conversão do julgamento em diligência. A documentação invocada encontra-se integralmente nos autos, juntada com o recurso, de modo que não há prova a produzir, mas prova a valorar. A conversão em diligência, ademais, não se presta a suprir prova que a parte tinha a incumbência de produzir e não produziu. 14.A dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos sem garantia, de valor superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, está condicionada, pelo artigo 9º, §1º, inciso II, alínea c da Lei nº 9.430, de 1996, a que tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. O requisito é duplo e continuado. Não basta ajuizar a ação; exige-se que o procedimento judicial seja mantido. O artigo 10, §1º, complementa que, ocorrendo a desistência da cobrança judicial antes de cinco anos do vencimento, a perda registrada deve ser estornada ou adicionada ao lucro líquido. 15.Disso decorre o seguinte critério que deve nortear o exame da controvérsia: a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, desídia ou negligência da parte autora, com fundamento no artigo 267, incisos III, IV ou VIII do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, revela a não manutenção do procedimento judicial e o descumprimento da condição legal. Situação distinta é a do arquivamento por frustração da execução, em que, esgotadas as diligências, o crédito não é satisfeito por não localização do devedor ou de seus bens. Nessa hipótese, a manutenção do procedimento resta configurada e a perda é dedutível. Esse desfecho, todavia, opera no período de apuração em que verificado. A extinção por abandono ou desídia sobrevinda em exercício posterior àquele da dedução não retroage para infirmar a perda registrada quando o procedimento se encontrava ativo no ano-calendário do registro, repercutindo, se o caso, como estorno ou adição no período em que ocorrida, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.430, de 1996. 16.Registro que a eventual definitividade das perdas pelo decurso de cinco anos do vencimento, na forma do artigo 10, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, não foi suscitada pela Recorrente na impugnação ou no recurso, nem teve as respectivas datas de vencimento analisadas sob esse ângulo ao longo do processo. Por se tratar de matéria de mérito disponível, não suscitada nem instruída nos autos, não há como dela se conhecer neste julgamento, que se cinge aos requisitos do artigo 9º efetivamente postos em debate. DO TÓPICO 2, PERDAS DE R$ 4.848.660,34 17.Examinando-se individualmente a documentação de cada contrato devolvido do tópico 2, predomina, com larga margem, a extinção dos feitos sem resolução de mérito por abandono ou desídia da própria Recorrente, na forma do referido artigo 267, incisos III, IV e VIII do CPC de 1973. Em diversos casos a sentença é expressa, como no item 88 do TVF, em que se Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 14 consignou que o autor abandonou a causa (doc. 09, fl. 1077), e no item 244, extinta por ausência de impulso processual (doc. 20, fl. 1139). Nesses casos, os documentos juntados, longe de comprovarem a manutenção da cobrança, demonstram o seu abandono. A não localização do devedor autorizaria a suspensão do feito, não a sua extinção por abandono; se o juízo extinguiu por desídia, foi porque a autora, intimada a impulsionar, manteve-se inerte. Mantenho a glosa quanto a esses contratos. Caso à parte é o do item 149 (doc. 01, fls. 1028/1040). O processo nº 0017568-48.2005.8.19.0002, ação de reintegração de posse ajuizada em 2005, teve deferimento de liminar, expedição de mandado e diligências de localização do devedor, inclusive por carta precatória, permanecendo em curso ao longo do ano-calendário de 2008, somente sendo extinto, por ausência das condições da ação, em 09.11.2009. Aferida a manutenção no período de apuração da perda, e estando a ação então ativa, com atos de impulso, satisfaz-se o requisito do artigo 9º, §1º, inciso II, alínea c. A extinção sobrevinda em 2009 não retroage para infirmar a dedução de 2008. Dou provimento. 18.Quanto ao item 206, a documentação carreada limita-se a consulta processual que registra o arquivamento definitivo do feito, sem revelar o motivo nem comprovar os atos de cobrança no período de apuração. A deficiência é probatória, e não temporal, pois o ônus de demonstrar o início e a manutenção do procedimento incumbe ao contribuinte, dele não se desincumbindo a simples consulta de arquivamento desacompanhada da prova das diligências invocadas. Mantenho a glosa. 19.Três situações reclamam fundamento próprio, igualmente conducente à manutenção. Nos itens 222 e 344, no contrato 232498, o extrato revela desistência homologada em 12.12.2007 (doc. 02, fl. 1041), anterior ao registro da perda em 2008, o que já revela a não manutenção do procedimento e, caso ocorrida antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, atrai ainda o estorno do artigo 10, §1º. No segundo processo, contrato 232497, a Recorrente figura como executada, e não como credora (doc. 03, fl. 1046). E no item 169, a ação é do próprio devedor contra a Recorrente (doc. 16, fl. 1113), não se prestando a comprovar cobrança iniciada pela credora. Mantenho as glosas. 20.Há contrato cuja ação foi ajuizada por pessoa jurídica diversa da autuada. No item 376 (doc. 30, fl. 1190), a demanda foi proposta pelo Banco Bradesco S/A, e não pela Bradesco Leasing. Como o artigo 9º exige procedimento relativo a crédito da própria pessoa jurídica que registra a perda, a invocação genérica do Conglomerado Bradesco não supre a distinção de personalidades jurídicas. Mantenho a glosa. 21.Nos contratos em que a ação de reintegração de posse foi julgada procedente, como nos itens 48 e 55, reconheço que a reintegração satisfaz o requisito de iniciar o procedimento. A glosa, todavia, mantém-se por outra razão: a retomada do bem reduz a perda e a Recorrente não demonstrou o saldo líquido remanescente após a recuperação, nem a persistência da cobrança em relação a esse valor devido após a recuperação, ônus que lhe competia. Mantém- se, pois, a glosa. Quanto ao item 315 (doc. 05, fl. 1058), a perda decorreu do roubo do veículo após acordo homologado, evento que não se enquadra na hipótese de perda no recebimento de Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 15 crédito mediante manutenção de ação judicial do artigo 9º, alínea “c”. Mantenho a glosa. Quanto ao item 165 (doc. 15, fl. 1108), a documentação limita-se à consulta processual que indica apenas as partes do processo nº 1.05.0153703-5 e a petições de pedido de certidão narrativa que identificam o feito como oriundo do contrato nº 4143095, sem demonstrar o início, a manutenção ou o desfecho do procedimento judicial de cobrança, ônus que incumbia à Recorrente. Mantenho a glosa. 22.De outro lado, reconheço a procedência da dedução nos casos em que a documentação demonstra a manutenção do procedimento no período de apuração, com diligências efetivas de cobrança. É o caso do item 330 (doc. 27, fl. 1174/1179). A execução de título extrajudicial nº 0004675-21.2008.8.26.0068, distribuída em 14.02.2008, foi instruída, ao longo de 2008 e dos exercícios seguintes, com sucessivas tentativas de citação e constrição, inclusive pesquisas de bloqueio pelo sistema BacenJud e junto à Receita Federal, sem satisfação do crédito. A correlação entre a execução e o crédito baixado resulta de petição da Recorrente que identifica o processo como oriundo do contrato nº 4142508 (indicado no TVF), somada à identidade de partes (fls. 787). De igual modo, nas execuções movidas relativas aos itens 261 e 280 (docs. 23 e 25, fls. 1155/1159 e 1165/1169), referentes aos processos nº 0124712- 49.2006.8.26.0100 e nº 0124710-79.2006.8.26.0100, houve diligências sucessivas, deferimento da desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da executada, não localizada, e pesquisas de constrição pelo sistema BacenJud, identificando a Recorrente, em petição, os feitos como oriundos dos contratos nº 4139493 e nº 4143877, respectivamente (fls. 757 e 759). Configurada a manutenção dos procedimentos no período de apuração, dou provimento. Reconheço, ainda, a procedência da dedução quanto ao item 156. A ação de reintegração de posse, ajuizada em 2005, foi julgada procedente por sentença de 2008, que rescindiu o contrato de arrendamento mercantil, reportou o débito remanescente e condenou o réu em perdas e danos. A liminar de reintegração, embora deferida, não foi cumprida, por não se encontrar o bem na posse do réu, não havendo retomada a reduzir a perda. Estando o procedimento ativo no período de apuração, com sentença de procedência proferida no próprio ano-calendário da dedução, e não recuperado o bem, configura-se a manutenção exigida pelo artigo 9º, §1º, inciso II, alínea "c", sem parcela a estornar. Dou provimento. 23.Quanto aos onze contratos para os quais não há extrato nos autos (itens 25, 77, 159, 292, 312, 352, 381, 404, 415, 441 e 482), inexistindo prova do ajuizamento e da manutenção, ônus que cabia à Recorrente, mantenho integralmente a glosa por ausência de comprovação. 24.Em resumo, quanto ao tópico 2: Item Situação processual (extrato) Doc. / fl. Desfecho 149 Ação em curso em 2008, com liminar, mandado e carta precatória; extinção por carência apenas em 2009 01 / fl. 1028 Provido 459 Extinto, art. 267, III, trânsito em 30/05/2011 06 / fl. 1062 Manter 21 Extinto em 24/11/2009, após intimação do autor 07 / fl. 1068 Manter 84 e 249 Extinto por negligência, art. 267, III, em 09/11/2011 08 e 22 / fls. 1071 e 1149 Manter Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 16 88 Sentença: o autor abandonou a causa, art. 267, III, em 13/02/2009 09 / fl. 1077 Manter 97 Extinto, art. 267, III, em 11/09/2009 10 / fl. 1084 Manter 103 Extinto, art. 267, III 12 / fl. 1092 Manter 108 Extinto, art. 267, III 13 / fl. 1097 Manter 126 Extinto, art. 267, III, §1º 14 / fl. 1103 Manter 100 Execução arquivada sem satisfação (05/02/2015) 11 / fl. 1088 Manter 172 Extinto em 29/08/2012, art. 267, III e IV 17 / fl. 1125 Manter 191 Extinto, art. 267, III; ré não citada 18 / fl. 1130 Manter 209 Extinto, art. 267, III e VIII 19 / fl. 1134 Manter 244 Extinto em 19/08/2010 por ausência de impulso, art. 267, III 20 / fl. 1139 Manter 247 Extinto sem mérito, art. 267, III 21 / fl. 1145 Manter 261 Execução; diligências mantidas, desconsideração deferida, executada não localizada 23 / fl. 1155 Provido 263 Extinto em 28/12/2010, art. 267, III e §1º 24 / fl. 1160 Manter 280 Execução; diligências (arresto/Bacenjud); executada não localizada 25 / fl. 1165 Provido 282 Extinto por carência em 30/03/2005, anterior ao registro da perda 04 / fl. 1054 Manter 315 Acordo homologado; veículo roubado; execução impossível 05 / fl. 1058 Manter 320 Extinto, art. 267, III, em 03/02/2009 26 / fl. 1170 Manter 330 Arquivado por execução frustrada após diligências reais (Bacenjud) 27 / fl. 1174 Provido 365 Arquivado por falta de andamento 28 / fl. 1180 Manter 371 Extinto em 24/09/2010, art. 267, III 29 / fl. 1185 Manter 376 Ação ajuizada pelo Banco Bradesco S/A 30 / fl. 1190 Manter 400 Execução; Bacenjud negativo; arquivada 31 / fl. 1194 Manter 409 Extinto em 10/03/2009, art. 267, III 32 / fl. 1198 Manter 444 Extinto em 02/06/2009; citação frustrada 33 / fl. 1203 Manter 450 Execução extinta em 18/06/2012, art. 267, VIII 34 / fl. 1208 Manter 93 e 180 Desistência homologada em 12/12/2007 (anterior ao registro da perda) 02 / fl. 1041 Manter 222 e 344 Bradesco Leasing figura como executada; baixa em 14/01/2010 03 / fl. 1046 Manter 48 e 55 Reintegração procedente; bem reintegrado Impugnação, fls. 552/638 Manter 156 Reintegração julgada procedente em 2008; liminar não cumprida, bem não retomado Impugnação, fls. 707 e 726/729 Provido 206 Consulta processual registra apenas o arquivamento definitivo em 29/11/2010, sem demonstrar o motivo nem a manutenção do procedimento, ônus da Recorrente Impugnação, fls. 711/713, 714, 741 e 750 Manter 165 Consulta indica apenas as partes; petições de pedido de certidão; sem prova do início, manutenção ou desfecho 15 / fl. 1108; Impugnação, fls. 723 e 732 Manter 169 Ação do próprio devedor; extinta por abandono 16 / fl. 1113 Manter 25, 77, 159, 292, 312, 352, 381, 404, 415, 441 e 482 Sem extrato nos autos - Manter Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 17 DO TÓPICO 3, SUPOSTA DUPLICIDADE, PERDAS DE R$ 398.285,24 25.A fiscalização imputou dedução em duplicidade. A Recorrente demonstrou a inexistência de dupla dedução, e nesse ponto lhe assiste razão: nos itens 51 e 210, doc. 35, fls. 1215/1216) houve sucessivas renegociações de um mesmo contrato; nos itens 270 e 279 trata-se de contrato único; e nos itens 443 e 480 (doc. 36, fl. 1218) uma única ação englobou os dois contratos. Afastada a duplicidade, remanesce o exame do artigo 9º, alínea “c”. Quanto aos itens 443 e 480, o extrato do processo nº 0022720-21.2001.8.26.0003 revela que o feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 1973, por sentença de 09.10.2003, com registro e remessa ao arquivo em 17.10.2003, limitando-se os movimentos de 2013 e 2014 a desarquivamentos administrativos, sem qualquer ato de cobrança. Não havia, no ano-calendário de 2008, procedimento judicial em curso, extinto que estava o feito havia cinco anos, do que decorre a não manutenção exigida pela alínea “c”. Ocorrida a extinção antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, incide ainda o estorno do artigo 10, §1º. Mantenho a glosa. Quanto aos itens 51 e 210, o extrato revela que a ação foi extinta sem resolução de mérito por desistência homologada, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC de 1973, conforme sentença de 05.06.2007 (doc. 35, fl. 1216). A desistência da cobrança revela a não manutenção do procedimento exigida pela alínea “c” e, caso ocorrida antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, atrai ainda o estorno do artigo 10, §1º; mantenho a glosa. Quanto aos itens 270 e 279, a documentação limita-se à ação de reintegração de posse, sem demonstração de cobrança judicial do crédito remanescente após a retomada do bem nem do saldo líquido da perda, ônus que competia à Recorrente; mantenho a glosa. DO TÓPICO 4, PARTE IMPUGNADA 26.Quanto ao item 195 (doc. 37, fl. 1221), a ação de reintegração de posse indicada pela Recorrente como correta foi extinta sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, por sentença de 11.03.2010, na forma do artigo 267 do CPC de 1973, consignando-se que a parte autora, intimada por via postal, quedou-se inerte; mantenho a glosa. Quanto ao item 438 (doc. 40, fl. 1243), a ação foi ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, e não pela autuada, incidindo o óbice de titularidade; mantenho a glosa. Quanto ao item 430 (doc. 39, fl. 1237), o processo nº 0105273-52.2006.8.26.0100, ajuizado em 2006, teve, ao longo do ano-calendário de 2008, atos de impulso, expedição e aditamento de mandado de reintegração, certidão do oficial em 09.04.2008 e sobrestamento requerido pela própria autora, somente sendo extinto por não promoção do regular andamento, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, por sentença posterior, com trânsito em julgado em 22.07.2009. Estando a ação em curso e com diligências no período de apuração da perda, satisfaz-se o requisito do artigo 9º, §1º, inciso II, alínea “c”, não retroagindo a extinção de 2009 para infirmar a dedução de 2008. Dou provimento. Quanto ao item 211 (doc. 38, fl. 1231), a ação de reintegração de posse nº 0001198- Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 18 27.2005.8.26.0025 foi julgada parcialmente procedente em 18.04.2007, com trânsito em julgado em 14.05.2007, seguindo-se, no curso de 2008, atos de cumprimento do mandado de reintegração que restaram frustrados pela não localização do bem, com posterior arquivamento por execução frustrada. Não recuperado o bem, inexiste parcela a estornar a título de retomada, e, mantido o procedimento no período de apuração, configura-se a manutenção exigida. Dou provimento. DO TÓPICO 7, PERDA DE R$ 210.355,67 27.A glosa fundou-se na apresentação de borderô de desconto de títulos do Banco de Crédito Nacional, que não caracteriza operação de arrendamento mercantil da autuada nem ação de cobrança. A Recorrente não juntou, no recurso, extrato processual novo, limitando-se a invocar ação monitória ajuizada em nome do conglomerado. Permanecem intactas as objeções da decisão recorrida: o borderô não é ação judicial de cobrança, a monitória invocada não menciona os contratos autuados e os valores não coincidem. Mantenho a glosa. DO TÓPICO 8, PERDA DE R$ 35.296,56 28. A glosa apoiou-se em que o contrato e a ação são do Banco Bradesco S/A, e não da BCN Leasing. O extrato juntado pela Recorrente confirma essa circunstância: a execução foi ajuizada pelo Banco Bradesco S/A (doc. 41, fl. 1246), pessoa jurídica diversa da autuada. Como o artigo 9º exige procedimento judicial relativo a crédito da própria pessoa jurídica que registra a perda, e a invocação genérica do Conglomerado Bradesco não supre a distinção de personalidades jurídicas, a glosa subsiste. Quanto à alegação recursal de que a recuperação do crédito em 2015 não afetaria a dedutibilidade em 2008, observo que, ainda que assim fosse, a recuperação, dada por acordo homologado, repercutiria como adição à base de cálculo no período de apuração de 2015, na forma do artigo 10, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, sem influir sobre a glosa ora examinada, que se mantém pelo óbice de titularidade. Mantenho a glosa. CONCLUSÃO 29.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para cancelar as glosas relativas aos contratos em que restou configurada a manutenção dos procedimentos judiciais no período de apuração, a saber: i) no tópico 2 do TVF: contratos itens 149, 156, 261, 280 e 330; e ii) no tópico 4 do TVF, contratos itens 430 e 211. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 19 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira BessaA Contribuinte principia seu recurso voluntário abordando as infrações do item 2 do Termo de Verificação Fiscal, que comportaria 74 contratos em relação aos quais, segundo a Fiscalização, o Recorrente não teria comprovado satisfatoriamente quando iniciou e manteve ações judiciais para o recebimento de seus créditos. Diz que não teve tempo hábil de localizar especificamente as petições iniciais das ações judiciais movidas contra os seus devedores e defende que as petições com pedidos de desarquivamento dos autos ou de expedição de certidões de objeto e pé sejam consideradas como provas da existência de medidas litigiosas, já que o peticionamento nelas realizado apenas comprova que de fato foram ajuizadas as ações em atendimento ao que prescreve o artigo 9º da Lei 9.430/96. Assevera que juntou as provas correspondentes em impugnação, mas a decisão de 1ª instância considerou e analisou as provas de apenas 8 empresas das 51 glosas justificadas, desconsiderando-se por completo todo material probatório apresentado com relação às demais 43 empresas que geraram as perdas sofridas pelo Recorrente. Contudo, na sequência, a contribuinte confronta os argumentos da autoridade julgadora de 1ª instância nas glosas apreciadas e reitera as provas que justificariam as demais perdas glosadas, sem arguir nulidade da decisão de 1ª instância, nem pedir diligência para complementação da prova, cabendo passar diretamente à apreciação de suas alegações. Antes, porém, releva notar que a acusação fiscal revisou as “perdas dedutíveis em operações de crédito” no valor de R$ 66.594.557,28, deduzidas no ano-calendário 2008. Para além dos itens glosados por falta de comprovação de que foram iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o recebimento dos créditos (item 1 do Termo de Verificação Fiscal - TVF), a autoridade lançadora glosou outros grupos de perdas sob os seguintes fundamentos: 2) Não foram apresentadas comprovações suficientes de que foram iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o recebimento das perdas listadas abaixo, foram apresentados somente pedidos de desarquivamento nos autos dos processos e/ou cópias de consultas processuais. [...] 3) Foram verificadas perdas com números de contratos e ações judiciais idênticas, listadas abaixo. Não comprovou que não houve duplicidade de registros. [...] 4) Nas perdas listadas abaixo constam nos extratos dos processos que eles foram remetidos para arquivo em 2008 ou em anos anteriores. Não foi comprovado que foram iniciadas e mantidas ações judiciais de cobrança. [...] 5) Nas perdas listadas abaixo a documentação apresentada mostra que as ações judiciais se iniciaram em 2010, 2012 e 2013. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 20 [...] 6) Na perda abaixo, o número de contrato constante na cópia da ação judicial não é 249097 e documentação reapresentada está ilegível [...] 7) Na perda abaixo foi apresentado borderô de desconto de títulos efetuado pelo Banco de Crédito Nacional, CNPJ 60.698.723/0001-81. Não se trata de operação de arrendamento mercantil efetuada pela BCN Leasing (atual Bradesco Leasing), CNPJ 47.509.120/0001-82. [...] 8) Na perda abaixo foi apresentado contrato de financiamento e ação judicial efetuada pelo Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12. Não se trata de operação de arrendamento mercantil efetuada pela BCN Leasing (atual Bradesco Leasing), CNPJ 47.509.120/0001-82. [...] 9) Na perda abaixo foi apresentado contrato de financiamento e ação judicial efetuada pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A. Não se trata de operação de arrendamento mercantil efetuada pela BCN Leasing (atual Bradesco Leasing), CNPJ 47.509.120/0001-82. [...] A motivação expressa nos itens 4 e 5 do TVF permite inferir a premissa fiscal de que a comprovação do início e da manutenção de procedimentos judiciais para recebimento de créditos deve estar presente no período de apuração em que deduzida a perda. E isto possivelmente porque o art. 10, §1º da Lei nº 9.430/96 disciplina os efeitos de desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, e a autoridade lançadora não extraiu dele interpretação divergente do que ao seu final consignado, no sentido de que a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. Sob esta ótica, iniciando pelo item 2 do TVF 2, esta Conselheira concorda com o I. Relator quanto ao doc. 09, fl. 1077, referente ao item 88, vez que as informações são de que, apesar de proposta a ação judicial, não foi providenciada a ciência do réu, pois a autora simplesmente não forneceu os meios necessários. Seguiram-se pedidos de sobrestamento até o final de 2008, e em 10/02/2009 sentença declarou que o autor abandonou a causa. Inadmissível, assim, o registro da perda no ano-calendário 2008. Também no doc. 20, fl. 1139, referente ao item 244, vê-se as dificuldades de citação do réu ao longo de 2008, apesar de concedida a liminar de reintegração de posse. Em 19/11/2008 a Contribuinte foi citada para fornecer endereço uma vez que o último endereço diligenciado pelo oficial tem a informação de que “mudou-se”. Ao final do ano, o processo está na “cx 05 12 08” aguardando prazo e juntada. Em 2010 é proferida sentença de extinção por ausência de impulso. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 21 Ou seja, antes do final de 2008 a Contribuinte foi provocada a impulsionar o feito e se manteve inerte. Inadmissível, assim, o registro da perda no ano-calendário 2008. Já o item 149, doc. 01, fls. 1028/1029, traz consulta processual da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, e indica deferimento de liminar e de mandato de reintegração de posse, mas aparentemente os mandatos não foram cumpridos, com notícia de carta precatória que teria sido instruída e juntada aos autos, até a notícia de paralisação do feito há mais de 90 dias em 03/09/2007, com movimentos sem conteúdo, recebimento de custas, expedição de ofícios até o final de 2008. Em 09/11/2009 é proferida sentença de extinção por ausência das condições da ação, com arquivamento dos autos em 2010. A atuação da Contribuinte para expedição de carta precatória e as demais providências daí decorrentes são suficientes para permitir a dedução da perda, vez que ultrapassado até mesmo o prazo mais largo de dois anos do vencimento do crédito, caso ele fosse objeto de garantia. No caso, a ação judicial estava em curso desde 2005, razão pela qual deve ser admitida a dedução da perda de R$ 85.125,25 no ano-calendário 2008. O item 206 foi objeto de apreciação em 1ª instância, indicando que a única informação acerca do processo judicial seria a situação de arquivamento em 2010 e o pedido de desarquivamento em 2013. Em recurso voluntário a Contribuinte alega que houve sucessivas tentativas de citação/localização de bens do devedor, pelos andamentos com as seguintes datas: 16/05/2005, 17/08/2005, 07/11/2005, 07/06/2006, 19/12/2006, 15/01/2007, 17/01/2008, 02/07/2008 e 14/07/2010, mas nada há neste sentido nas folhas referidas na decisão de 1ª instância ou no recurso voluntário. Concorda-se com a manutenção da glosa proposta pelo I. Relator. Quanto aos itens 93, 180, 222 e 344 (doc. 02, fl. 1041 e doc. 03, fl. 1046) em impugnação somente foram apresentados elementos relativos à ação judicial que teve por objeto o contrato indicado nos itens 93 e 180 (nº 232.498), sendo que a autoridade julgadora aponta a certidão narrativa dos autos insuficiente como prova, e o I. Relator acrescenta o registro de desistência homologada em 2007. Como documentos relativos ao contrato nº 232.497, referente aos itens 222 e 344, a Contribuinte juntou o extrato de movimentação processual em recurso voluntário, que o I. Relator bem observa trazer a Contribuinte como executada, e não exequente. Assim, nada há que afaste as glosas das perdas deduzidas em 2008. No item 169 (doc. 16, fl. 1113), a Contribuinte aduz que o extrato processual apresentado evidenciaria que a cliente, em 12/07/2008, ajuizou contra o Recorrente ação pelo procedimento comum cível acerca de contrato com ele firmado, a qual foi julgada parcialmente procedente para determinar a revisão dos valores das contraprestações e VGR, expurgando-se a capitalização mensal dos juros, comissão de permanência por falta de contratação expressa, mantendo-se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa de 12% ao ano, o que justifica a dedução da perda sofrida diante da revisão das cláusulas do contrato firmado. Esta decisão, porém, somente foi proferida em 08/05/2009, nada existindo a justificar qualquer despesa em 2008, nem mesmo a título de descontos concedidos em renegociação de dívida. Concorda-se, Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 22 portanto, com o I. Relator, quanto às informações acerca de ação proposta pelo devedor não se prestarem a comprovar os requisitos para dedução da perda em 2008. No item 376 (doc. 30, fl. 1190), a Contribuinte nada esclarece em relação ao fato, bem observado pelo I. Relator, de a ação judicial ter sido proposta por Banco Bradesco S/A. Apenas consigna que conforme extrato de movimentação processual anexo (doc.30), em 27/06/2000 teve início cumprimento de sentença visando o recebimento do crédito de titularidade do Recorrente, e em 14/09/07 foi proferido despacho determinando a expedição de carta precatória para citação do devedor com a finalidade de pagamento de sua dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito, sem notícia de seu cumprimento positivo, o que comprova que cumpriu o requisito previsto pelo artigo 9º, “c” da Lei 9.430/96, ou seja, que ajuizou e manteve o seu o andamento, mas mesmo assim não teve satisfeita a sua pretensão. Esta ocorrência também foi constatada pela autoridade fiscal em relação ao item 8 do TVF, sendo que com respeito ao item 414 a Contribuinte apenas reitera, em recurso voluntário, que existe uma ação específica para o aludido contrato, ajuizada em nome do Conglomerado Bradesco. Em tais circunstâncias, é de se cogitar se a Contribuinte cedeu o crédito a outra pessoa jurídica do grupo, aspecto que já inviabilizaria a dedução de sua perda na apuração do lucro tributável da autuada. Assim, é desnecessário adentrar a qualquer outro aspecto acerca dos efeitos das ações judiciais propostas, razão pela qual esta Conselheira acompanha o I. Relator relativamente aos itens 376 e 414. Nos itens 48 e 55, a autoridade julgadora de 1ª instância apontou falta de um dos contratos, bem como a inexistência de evidências de perda, já que a Contribuinte ganhou a ação de reintegração de posse em 2000. A Contribuinte não apresentou outros elementos em recurso voluntário, apenas afirmou a suficiência das provas para todos os contratos baixados, argumentando que a despeito da inadimplência do arrendatário autorizar a reintegração na posse do bem arrendado, a sua dívida não é liberada quanto ao período anterior à retomada do bem, daí justificando-se a dedução da respectiva perda efetuada pelo Recorrente. A dívida em uma das ações propostas representaria R$ 298.082,89, e para a outra consta consolidação do débito em R$ 139.195,64. Os autos de reintegração de posse datam de 15/08/2000, 11/09/2000 e 22/11/2000, com as subsequentes decisões judiciais em meados de 2000 e 2001. A Contribuinte, portanto, permanece apresentando documentação e argumentação insuficientes para a baixa, como perda, de créditos de R$ 175.516,18 e R$ 160.797,26 em 2008. Cabe, assim, acompanhar o I. Relator neste ponto. No item 156 há uma distinção porque a ação judicial foi proposta em 2005, e a decisão de reintegração de posse ocorre em 07/04/2008. O débito de R$ 81.295,97 foi alegado como vencido em 17/02/2005 e os movimento processuais às e-fls. 726/729 não indicam anormalidades até a sentença de 13/05/2008, que reporta débito de R$ 17.905,35 da dívida original de R$ 153.708,82, mas indica planilha com cálculo dos valores inadimplidos, para além de condenar o réu em perdas e danos. O réu não teria contestado e até o final de 2008 não há registro de efetivação da reintegração de posse ou de recebimento da dívida. A autoridade Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 23 julgadora de 1ª instância concluiu que a ação foi ganha pela interessada no referido ano, sendo o bem reintegrado ao contribuinte. A decisão pela reintegração traz em relatório que a Contribuinte requereu a concessão de tutela antecipada para ser reintegrado na posse do bem, mas a liminar, embora deferida, não foi cumprida diante da informação de que o bem não estava na posse do requerido. Conclui-se, daí, que ultrapassados mais de 2 anos do vencimento e mantidos os procedimentos judiciais não restaria óbice à dedução da perda, como também conclui o I. Relator. No item 165 (doc. 15, fl. 1108), a alegação da Contribuinte é semelhante ao ocorrido no item 156. Todavia, os movimentos do extrato processual juntado não trazem qualquer conteúdo das decisões proferidas, não indicam qual contrato ou dívida em execução e não permitem estabelecer qualquer correspondência com a perda de R$ 79.195,96, decorrente do contrato nº 4143095, em 2008. Assim, concorda-se com a manutenção da glosa expressa pelo I. Relator. No item 315 (doc. 05, fl. 1058), o I. Relator bem demonstra que não há ação judicial proposta depois do acordo homologado. O veículo vinculado ao crédito foi roubado, e a pretensão judicial deduzida nos autos do acordo homologado foi no sentido de que não havia mais o que se executar, com arquivamento dos autos em 11/08/2006. É certo, como diz a Contribuinte, que a execução da sentença se tornou impossível, mas isto significa, justamente, que caberia ao autor as providências que entender de seu interesse, só que para reaver o crédito por outros meios. Não houve negativa de existência do direito, mas apenas de impossibilidade de execução naqueles autos. Assim, concorda-se com as razões para manutenção da glosa apresentadas pelo I. Relator. Quanto ao item 330 (doc. 27, fl. 1174), a Contribuinte deduziu como perda R$ 43.944,62 referente ao contrato 4142508. Em recurso voluntário, trouxe apenas extrato processual de ação de execução proposta contra a mesma pessoa jurídica em 2008, em cujos movimentos não há qualquer informação da dívida executada, seu valor ou vencimento. Contudo, como bem observado pelo I. Relator, é possível estabelecer essa correlação a partir dos documentos juntados à impugnação, razão pela qual não há reparos à sua conclusão de afastar a glosa. Os itens 261 e 280 (docs. 23 e 25, fls. 1155 e 1165) se referem a perdas de R$ 54.646,41 (contrato 4139493) e R$ 50.903,03 (contrato 4143877) e, também neste caso, os documentos trazidos em recurso voluntário seriam insuficientes para conectar as execuções demonstradas com estas dívidas. Mas, concorda-se com a conclusão do I. Relator de afastar as glosas diante dos demais elementos trazidos em impugnação. Passando às glosas do item 3 do TVF, importa inicialmente ponderar que a autoridade lançadora glosou ambos os valores escriturados por duplicidade, a evidenciar que não analisou os demais requisitos para dedutibilidade. Sob esta ótica, concorda-se com os fundamentos e conclusão do I. Relator acerca dos itens 51 e 210 (doc. 35, fls. 1215/1216), no sentido de que o extrato de movimentação processual – documento demandado na decisão de 1ª instância depois de superada a evidência de duplicidade de dedução de perdas – evidencia que apesar de a ação judicial ter sido proposta sem sucesso na citação do devedor, como alegado pela Contribuinte, foi extinta por homologação de sua desistência em 05/06/2007, o que infirma a Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 24 possibilidade de dedução da perda no ano-calendário 2008, mormente tendo em conta que a Contribuinte indica, em recurso voluntário que o “menor vencimento” da dívida seria 25/03/2005, a autoridade julgadora de 1ª instância havia apurado nos documentos juntados à impugnação que na última renegociação da dívida esta passou a ter vencimento em 25/08/2007 e o valor total de dívida de R$ 474.940,71. Com respeito aos itens 270 e 279, a Contribuinte alega em recurso voluntário que trata-se de contrato de arrendamento mercantil (258290,2) assinado em 29/07/2005. Na ação de reintegração de posse confirma-se aquelas informações e verifica-se que até 05/07/2007 (data da ação) o valor devido era de R$ 69.631,76. Esta Conselheira não identificou a juntada de documentos adicionais em recurso voluntário, e a autoridade julgadora de 1ª instância ponderou que: Com relação aos itens 270 e 279 da tabela, relativos a empresa [...], contrato nº 258290, onde estão registradas para um mesmo contrato perdas nos valores de R$ 53.057,00e R$ 50.959,80. A interessada afirma tratar-se de contrato de arrendamento mercantil de R$ 25.8290,20, assinado em 29/07/2005. Na ação de reintegração de posse verificou-se que até 05/07/2007 (data da ação) o valor devido era de R$ 69.631,76. Nas fls. 216 a 219, consta petição inicial de ação de reintegração de posse no valor de R$ 69.631,76, relativo a leasing de máquinas e equipamentos, relativo ao contrato nº 258290. Nas fls. 222 a 226, consta o contrato nº 258290. Na fl. 227 há uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Como se vê, há uma inconsistência, posto que foram registradas duas perdas para um mesmo contrato que somam a R$ 104.016,80 (53.057,00+50.959,80) e a interessada afirma que em 05/07/2007 (data da ação) o valor devido era de R$ 69.631,76. Também não consta, nem na impugnação o nº do processo judicial, nem o andamento do processo. Não se sabe se já houve julgamento, quem foi vencedor, se foi comprovado que houve perdas, se o processo foi arquivado, etc. Assim, esta Conselheira acompanha o I. Relator na manutenção da glosa porque a documentação apresentada é insuficiente até mesmo para se afirmar que houve e foi mantida cobrança judicial dos créditos deduzidos com perda em 2008. E, no que diz respeito aos itens 443 e 480 (doc. 36, fl. 1218), a autoridade julgadora de 1ª instância apontou dúvidas acerca da existência dos dois contratos baixados para perda em 2008 e concluiu que: Analisando-se a documentação apresentada, verifica-se que as provas não se harmonizam, os valores não coincidem com as perdas registradas. Nos extratos do Tribunal de Justiça de São Paulo, não consta nenhuma referência ao contrato, ou seja, não se sabe se a ação judicial se refere aos contratos sob análise. Nestes extratos, consta que o processo foi arquivado por execução frustrada, o que caracterizaria uma perda, porém não há elementos que façam a ligação entre a ação judicial e as perdas lançadas pelo contribuinte. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 25 Em recurso voluntário a Contribuinte esclareceu que o extrato processual correto seria aquele juntado como doc. 36, e dele extrai que: Como se vê por aquele extrato, aquela ação de reintegração de posse foi distribuída em 27/11/01 perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara sob o nº 0022720-21.2001.8.26.0003 (003.01.022720-5), com o exato valor da soma daqueles dois contratos, ou seja, R$ 102.462,52, e a prova de que tal extrato de fato se refere à petição inicial de fls. 861/864 se dá pelo termo de desentranhamento do contrato nº 22524, juntados a este processo às fls. 866/869, conforme imagem abaixo: A Contribuinte entende que o extrato juntado ao recurso voluntário comprovaria que mesmo ajuizada a ação para o recebimento de seu crédito, passados praticamente dois anos após a sua distribuição não teve êxito em sua tentativa, o que comprova que cumpriu o requisito prescrito pelo art. 9º da Lei 9.430/90 (sic). Contudo, os documentos às e-fls. 1219/1220 reportam, apenas, movimentos processuais de 27/11/2001, até o arquivamento dos autos em 07/10/2003, depois de extinto o feito conforme art. 267, VIII do CPC. Os movimentos posteriores são de desarquivamento em 2013 para posterior arquivamento em 2014. Assim, concorda-se com a inadmissibilidade da perda expressa pelo I. Relator. Quanto ao item 4 do TV, foram apresentadas provas para o item 195 em impugnação, que a autoridade julgadora apontou desconexas com os registros do crédito. A Contribuinte reconheceu ter errado ao apresentar as provas, e juntou o doc. 37, do qual o relator extrai a extinção do feito sem julgamento do mérito em 11/03/2010. Antes, porém, vale observar que sequer é possível estabelecer a correlação desse extrato processual com a execução da dívida baixada, vez que os contratos juntados à impugnação também foram firmados com o Banco Bradesco S/A e não com a Contribuinte. Ausente qualquer descrição do que decidido no processo cujo extrato foi trazido em recurso voluntário, não é possível sequer dizer que havia ação judicial de cobrança para o débito baixado, motivo pelo qual esta Conselheira acompanha o I. Relator na manutenção da glosa. No item 438, esta Conselheira acompanha o I. Relator na íntegra, vez que a ação judicial alegada (doc. 40, fl. 1243) foi proposta pelo Banco Bradesco S/A. Já no item 430 (doc. 39, fl. 1237), a autoridade julgadora de 1ª instância colocou como óbice à dedutibilidade da perda em 2008 o fato de a ação de cobrança ter sido extinta em 30/06/2009, mas, como alega a Contribuinte em recurso voluntário, depois da propositura da ação em 2006, a Contribuinte deu-lhe andamento na tentativa de citar o réu, até que em 09/04/2008 Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.421 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721608/2013-51 26 foi publicado que o Oficial de Justiça deixou “de reintegrar o autor na posse dos bens descritos no mandato, em virtude de não conseguir localizá-los”, seguindo-se o sobrestamento do feito no prazo requerido pelo autor, que só foi chamado a dar prosseguimento à ação em 14/04/2009. Assim, não é possível afirmar que o autor tenha abandonado a ação, ou dela desistindo, antes do registro da perda em 2008, razão pela qual esta Conselheira concorda com o I. Relator em afastar a glosa. E, quanto à glosa do item 211 há ação judicial, que se demonstrou vinculada à dívida baixada, com propositura em meados de 2005 e sentença de parcial procedência em 2007, trânsito em julgado e desarquivamento dos autos em 2007 para cumprimento do mandato de reintegração de posse ao longo de 2008, que não foi efetivada. Seguiu-se arquivamento dos autos e posterior desarquivamento em 2013, mas concorda-se com o I. Relator que as providências judiciais foram mantidas até a dedução da perda, devendo ser cancelada a glosa. Estas as razões para acompanhar o I. Relator no provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11455354 #
Numero do processo: 10980.007983/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. Há cerceamento de defesa quando ocorre alteração do critério jurídico, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3101-004.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto condutor. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.829, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.007985/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. Há cerceamento de defesa quando ocorre alteração do critério jurídico, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ, nos termos do voto condutor. Os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.829, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.007985/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.007983/2007-57 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se na origem de manifestação de inconformidade apresentada em face de indeferimento do pedido de restituição referente a pagamento indevido ou a maior de Pis-Pasep. O contribuinte protocolou pedido de restituição tendo como motivo a “exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS da base de cálculo da COFINS, conforme entendimento do STF”, anexando, para tanto, documentos e memórias de cálculo das diferenças a serem restituídas. A fiscalização entendeu que não há como estabelecer conexão entre o presente processo fazendo cálculos a partir da DIPJ e o decidido pelo STF uma década após. Pois, o RE 574.706 claramente estabelece que “O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” Em sede de manifestante de inconformidade o Recorrente alega que o fundamento de seu pedido de restituição é claro – “Exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo da COFINS, conforme entendimento do STF” – e que, à época do pedido, o STF já havia formado maioria favorável à exclusão no julgamento do RE nº 240.785. Ademais, a manifestante afirma que o julgamento do RE nº 574.706/PR confirmou o entendimento, dentro da sistemática da repercussão geral, ou seja, o entendimento deve ser aplicado indistintamente para os demais casos que versem sobre a mesma matéria. Além disso, a manifestante alega que a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69 resguardou todas as ações judiciais e administrativas propostas antes de 15/03/2017. É dizer que, ainda que não existisse a decisão no RE nº 240.785 à época do pedido de restituição, o entendimento fixado no julgamento do Tema 69 deveria ser aplicado ao caso em questão. Em sede de acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a interpretação da fiscalização não foi adequada, com relação à decisão do STF. No entanto, os documentos apresentados pelo contribuinte não possibilitam que sejam atestadas a certeza e a liquidez dos créditos alegados. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário pleiteando a nulidade parcial do acórdão recorrido, no que se refere ao novo fundamento apontado para indeferimento do crédito, ante a evidente alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), mantendo-se a decisão no que diz respeito à superação dos óbices apontados no despacho decisório. Subsidiariamente requer o reconhecimento do direito da Recorrente à restituição dos pagamentos feitos a maior, Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.007983/2007-57 3 uma vez que a documentação anexada ao pedido de restituição e complementada pelos arquivos ora anexados é suficiente para comprovação da existência e validade do crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado pela Recorrente é tempestivo. Passa-se, portanto, a análise de mérito. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição decorrente de pagamento a maior de COFINS sobre ICMS, referente ao período de julho/02 a abril/05. O despacho decisório indeferiu a restituição, por entender que havia vício de fundamentação no pedido. Isso porque a fiscalização considerou que o contribuinte deveria ter protocolado o pedido com argumentos claros e precisos em sintonia com tema discutido no STF. Esse argumento foi reformado pela DRJ que, ao julgar a manifestação de inconformidade, reconheceu que o pedido estava corretamente fundamentado, nos seguintes termos: Em outras palavras, a fiscalização considerou que o contribuinte deveria ter protocolado o pedido com argumentos claros e precisos em sintonia com o quanto decidido pela Suprema Corte. No entanto, não me parece ser esta a interpretação a ser dada à decisão do STF. De acordo com o Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, o procedimento administrativo deve discutir precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/Cofins, porém tal comando deve ser interpretado no sentido de vedar a possibilidade de aproveitamento de petições envolvendo outras questões de mérito. Assim, entendo pela nulidade do acórdão recorrido, em razão da alteração do critério jurídico, havendo, ainda, cerceamento de defesa do Recorrente, não sendo oportunizada a produção de prova para a defesa do novo argumento. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.830 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.007983/2007-57 4 Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do acórdão da DRJ. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 1339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.901250/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/06/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/06/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/06/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.901250/2018-27 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 107-024.759, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório n.º 2553695, lavrado com o objetivo de não homologar compensação tributária de CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao período de apuração de junho de 2016, no valor histórico de R$ 171.497,65. A controvérsia gira em torno da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n.º 15274.63264.310118.1.3.04-1571, instruída por crédito oriundo de suposto pagamento a maior de CSLL no código DARF 2484, com vencimento em 29/07/2016. A Unidade de Origem não homologou a compensação ao fundamento de que o DARF encontrava-se integralmente utilizado para pagamento do débito correspondente. A contribuinte retificou a DCTF do período após a ciência do Despacho Decisório, reduzindo o débito de CSLL para zero, e apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando que o recolhimento a maior era evidente e que a retificação era medida legítima para demonstrar o crédito. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5/8), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Que realizou PER/DCOMP com base em crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL no código 2484 — estimativa mensal —, referente ao período de junho de 2016, recolhida em 29/07/2016, no valor de R$ 171.497,65; por equívoco, não foi informada DCTF retificadora do período, de modo que o saldo credor restou oculto na declaração original. b) Que a DCTF original informava o débito de estimativa de CSLL de junho/2016 no mesmo valor do pagamento realizado, sem apontar saldo credor; após constatar o Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.901250/2018-27 3 erro, retificou a DCTF para reduzir o débito apurado a R$ 0,00, tornando evidente o recolhimento a maior e o consequente crédito passível de compensação. c) Que a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório é expressamente permitida pela legislação vigente, na forma do art. 9º da IN RFB n.º 1.599/2015, que proíbe a retificação apenas quando o débito já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, hipótese inocorrente no caso concreto. d) Que o Parecer Normativo COSIT n.º 02/2015 faculta expressamente a retificação de DCTF após o despacho decisório, e que os procedimentos adotados observaram integralmente as orientações vigentes para preenchimento da DCTF e do PER/DCOMP; portanto, a compensação foi de pleno direito. e) Requereu o integral deferimento da Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 171.497,65 e a homologação da compensação realizada. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) proferiu o Acórdão n.º 107-024.759 (fls. 22/25) abaixo ementado: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/06/2016 a 30/06/2016 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ apreciou a admissibilidade da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-a como tempestiva. No mérito, a turma confirmou, por consulta às DCTF da contribuinte, que a retificação do débito de CSLL de junho/2016 de R$ 171.497,65 para zero foi apresentada em 06/02/2019 e 10/02/2019 — após a ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 12/01/2019. Diante dessa constatação, a DRJ aplicou o entendimento consolidado na Súmula CARF n.º 164, com efeito vinculante, segundo a qual a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro que a fundamentou. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.901250/2018-27 4 A DRJ assentou que, a partir do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior — o que poderia ocorrer pela apresentação de extratos do Livro Razão da escrituração contábil (ECD), acompanhados dos documentos de suporte. Concluiu que o ônus da prova do equívoco competia à contribuinte, nos termos do art. 36 da Lei n.º 9.784/1999 e do art. 16, III, do Decreto n.º 70.235/1972. Como não foram apresentados documentos comprobatórios além da declaração retificada, o protesto por juntada de provas ao final da peça não supriu a ausência de instrução. Julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Ciente da decisão do Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 31/39). Em sede recursal, a contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Invoca expressamente o art. 150 do CTN para sustentar que, tendo havido pagamento antecipado do tributo, a autoridade fiscal estaria obrigada a, no prazo quinquenal, lavrar Auto de Infração caso entendesse que a retificadora não correspondia à realidade — não podendo simplesmente deixar de homologar a compensação sem adotar esse procedimento; argumento não desenvolvido na Manifestação de Inconformidade. b) Cita o Acórdão CARF n.º 1301-002.169 (Rel. José Eduardo Dornelas Souza, julgado em 06/10/2016), precedente específico segundo o qual o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório quando o verdadeiro valor devido puder ser confirmado pela fiscalização por outros meios disponíveis no sistema; precedente não citado na defesa administrativa. c) Desenvolve de forma substancialmente mais aprofundada o princípio da verdade material, trazendo suporte doutrinário expresso de Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles para sustentar que a Administração deve buscar, de ofício, a verdade substancial dos fatos, independentemente do que tenha sido formalmente aportado pelas partes; na Manifestação de Inconformidade. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.901250/2018-27 5 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Os poucos argumentos complementares trazidos em Recurso em nada inovam e serão igualmente enfrentados por este relator. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dela conheço. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.901250/2018-27 6 Consulta às DCTF da contribuinte confirmam a retificação do débito de CSLL de junho de 2016 de R$ 171.497,65, informados na DCTF original recepcionada em 18/08/2016, para zero, informado nas retificadoras apresentadas em 06/02/2019 e 10/02/2019. No entanto, a retificação da DCTF em 06/02/2019, conforme informa a própria interessada, foi efetuada após a ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 12/01/2019. Nessa situação, caberia ao contribuinte o ônus de comprovar sua procedência, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n.º 164, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF n.º 164 — A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021.)A partir da ciência do Despacho Decisório, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do CTN. A manifestante apenas informa ter procedido à referida retificação, não tendo trazido comprovação do valor alegado, que poderia se dar pela apresentação de extratos do Livro Razão da escrituração contábil (ECD), acompanhados dos documentos que suportam seus lançamentos. Mas é ônus do contribuinte comprovar os fatos que alega, mediante a apresentação das provas que possuir junto à peça de defesa, nos termos do art. 36 da Lei n.º 9.784/1999 e do art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, reproduzido no art. 57, inciso III, do Decreto n.º 7.574/2011. Além disso, conforme art. 373, inciso I, do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, o ônus da prova do equívoco na declaração competiria à impugnante. Como não fez prova, não logrou desincumbir-se do encargo que lhe pesava. O protesto por juntada de provas, ao final de sua manifestação, não lhe isenta do ônus de tê-las apresentado no momento legalmente determinado, na apresentação da Manifestação de Inconformidade. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A decisão da DRJ foi muito clara e didática. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.901250/2018-27 7 Não se trata aqui de absoluto impedimento à retificação da DCTF após o despacho decisório, mas sim da inexistência de efeitos caso desacompanhada das provas necessárias para fazer prova do que alega. A DRJ deixou clara a necessidade de apresentação da contabilidade e documentação de suporte que justificasse a retificação da DTCF que simplesmente zerou o débito anteriormente confessado. Mesmo assim, a Recorrente permanece sem trazer nenhum elemento de prova, tão somente invocando o princípio da verdade material e tentando imputar ao Fisco um ônus probatório que lhe cabe, afinal de contas estamos tratando de direito creditório cuja certeza e liquidez deve ser comprovada pela contribuinte. Ademais, quanto à alegação de aplicação do prazo quinquenal para constituição de eventual débito, a recorrente confunde completamente os institutos. Aqui não se está a exigir o débito retificado, mas sim a analisar o direito creditório pleiteado cujo contribuinte busca utilizar para compensação de outros débitos. Não há cabimento no argumento. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Quanto ao pedido de diligência, o mesmo resta indeferido uma vez que o processo encontra-se apto para julgamento e a diligência não se presta para suprir deficiência probatória do contribuinte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.939 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.901250/2018-27 8 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.726843/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA CORROBORADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Comprovado, por meio de informações prestadas pela fonte pagadora e corroboradas por extratos bancários, que os valores depositados coincidem com aqueles informados pelo ente público, conferindo verossimilhança aos dados relativos à remuneração total do contribuinte. A teor do art. 43 do CTN, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, independentemente da forma de percepção, caracteriza o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2301-012.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas das alegações a respeito da diferença dos valores recebidos, compensação do subsídio (valor em dinheiro), responsabilidade da fonte pagadora e da multa confiscatória, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA CORROBORADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Comprovado, por meio de informações prestadas pela fonte pagadora e corroboradas por extratos bancários, que os valores depositados coincidem com aqueles informados pelo ente público, conferindo verossimilhança aos dados relativos à remuneração total do contribuinte. A teor do art. 43 do CTN, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, independentemente da forma de percepção, caracteriza o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 2 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas das alegações a respeito da diferença dos valores recebidos, compensação do subsídio (valor em dinheiro), responsabilidade da fonte pagadora e da multa confiscatória, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoa jurídica, além da aplicação da multa por falta/atraso na entrega da declaração, referente ao exercício 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10/26), extrai-se: No curso de procedimento fiscal conduzido pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Campinas, foi apurado que o contribuinte identificado no Auto de Infração, doravante Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 3 denominado fiscalizado, após lograr êxito em procedimento licitatório, foi permissionário de serviço de transporte público da Prefeitura de Guarulhos ao longo do ano-calendário 2012, tendo percebido remuneração nos termos do contrato firmado. (...) Cotejando as informações apresentadas pela Prefeitura de Guarulhos com aquelas declaradas pelo fiscalizado na DIRPF do exercício 2013, referente ao ano-calendário 2012, constatamos omissão de rendimentos, o que motivou o presente lançamento de ofício2. Preliminarmente, cabe esclarecer que a remuneração recebida pelo fiscalizado, permissionário na condição de motorista de miniônibus, é um rendimento pago pela Prefeitura de Guarulhos3 (rendimento recebido de pessoa jurídica), não se confundindo com as tarifas pagas pelos usuários do serviço de transporte (que eventualmente são pagas diretamente aos permissionários, quando em espécie – dinheiro de bordo). Após apresentação de impugnação por parte do ora Recorrente (e-fls. 695/707), foi proferido Acórdão n° 03-84.127 - 6ª TURMA da DRJ em Brasília/DF, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 811/833): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A juntada posterior de provas só é admitida se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, consideram-se como tributáveis, no mínimo, 60% destes rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Não compete a este órgão colegiado de primeira instância conceder redução de multas decorrentes de lançamento de ofício. Esta possibilidade é prevista pela legislação tributária quando ocorrer o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, observados os prazos legais estabelecidos. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Nos casos de falta de apresentação ou apresentação fora do prazo de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, independentemente da intenção do contribuinte, é devida a multa no percentual máximo de 20% do imposto devido pelo descumprimento da obrigação acessória. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado em 13/05/2019 (e-fl. 808), inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 06/06/2019 (e-fls. 811/833), inovando as razões em relação ao pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa e pela ausência de intimação individual da conta bancária coletiva, bem como, no mérito, inova também sobre a não tributação sobre o percentual de custeio e da impossibilidade da qualificação da multa. Quanto aos demais argumentos, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA EM RETER O IR NA FONTE - a Prefeitura Municipal de Guarulhos deve ser chamada para responder eventual inobservância na falta de retenção de imposto de renda na fonte, nos limites da lei; - sempre laborou como permissionário para transportar passageiro em favor da prefeitura de Guarulhos que sempre esclareceu que estava fazendo as retenções de imposto sobre a renda devidamente; Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 5 - espantou-se em saber que a prefeitura deixou de cumprir a legislação e reter o percentual de imposto sobre a renda do contribuinte; (...) DO RENDIMENTO INFORMADO PELA PREFEITURA DE GUARULHOS - o documento enviado pelo prefeitura de Guarulhos à RFB não retrata a realidade, tão pouco reflete os valores efetivamente recebidos, requerendo a nulidade do documento; - deve ser excluído o documento enviado pela Prefeitura de Guarulhos à RFB, pois não respeitou o direito a ampla defesa e ao contraditório, deixando o contribuinte em desvantagem em oferecer defesa, requerendo a nulidade e exclusão do documento; - fica impugnado o relatório de rendimentos do ano base 2012, pois não retrata o valor efetivamente recebido pelo contribuinte; (...) FALTA DE COMPENSAÇÃO DE SUBSÍDIOS COM OUTORGA - impugna o relatório da Prefeitura que informou que houve compensação dos valores que deveriam ingressar como rendimento entre os meses de Agosto e Dezembro/2012, o que não aconteceu; - na realidade, a Prefeitura deixou de pagar ao contribuinte, estando inadimplente; (...) DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA - é uma pessoa simples, arrimo de família, mantendo-se a multa de 75% atingirá seu próprio sustento e o de sua família, bem como impactar a falta de manutenção do veículo de passageiros e pagamento da prestação do financiamento do aludido veículo; - o percentual de 75% é excessivo, pois a Prefeitura deveria ter retido o valor do imposto de renda na fonte e, pelo que o contribuinte tinha ciência por todos os descontos que sofreu, requer a diminuição da multa aplicada; (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 6 Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Delimitação da Lide Da Preclusão Na impugnação, o Recorrente pugna apenas pela inexigibilidade do crédito e, no mérito, afirma que os valores recebidos não correspondem aos valores apurados no lançamento. O Recurso apresentou inovação ao pugnar preliminarmente pela nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e pela ausência de intimação individual em relação a conta bancária. No mérito, inova ao argumentar sobre ausência de provas da omissão, bem como do pedido de não tributação do percentual de 25% de custeio das operações e da impossibilidade da qualificação da multa. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste contexto, não merece análise a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso. Apenas com o fito de esclarecimento, convém destacar que, apesar de pleitear eventual nulidade do lançamento, os argumentos levantados não correspondem a matéria de ordem pública. Para além do exposto, apenas por amor ao debate, imperioso mencionar que a fase de contraditório inicia-se no contencioso (com a impugnação) e não durante o procedimento fiscal, além de que a multa aplicada foi no patamar base e não qualificada. Mérito Rendimentos da Prestação de Serviços de Transportes Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 7 O Recorrente afirma ter auferido, tão somente os rendimentos depositados em sua conta corrente, conforme extratos apresentados. Examinando os autos, verifico que a decisão proferida pela DRJ enfrentou adequadamente a matéria fática e jurídica, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, acrescendo apenas considerações complementares de reforço. Com efeito, restou evidenciado que os valores informados pela fonte pagadora encontram correspondência direta com os depósitos realizados na conta corrente do contribuinte, havendo coincidência de datas e montantes. Tal circunstância confere elevada credibilidade às informações prestadas pelo ente público, sobretudo porque corroboradas pelos próprios extratos bancários apresentados pela defesa. No que tange à alegação de que apenas os valores efetivamente depositados em conta seriam tributáveis, não merece prosperar. O próprio instrumento convocatório que rege a relação jurídica, o Edital de Licitação, é expresso ao dispor: 5.7.6 O valor integral da remuneração, calculada conforme determinado no item anterior, será repassado semanalmente às sextas-feiras, compreendendo o período de operação entre a segunda-feira da semana anterior e o domingo da própria semana do repasse, através do crédito em conta bancária indicada pelo PERMISSIONÁRIO DA MODALIDADE ALIMENTADOR, descontando-se os valores referentes aos pagantes em dinheiro. E ainda: 5.7.7 O repasse da remuneração às sextas-feiras será limitado às informações enviadas pelo PERMISSIONÁRIO DA MODALIDADE ALIMENTADOR até às 9h00 da terça-feira da própria semana do repasse. Dessa forma, o modelo contratual deixa claro que os valores recebidos diretamente dos passageiros, em espécie, constituem antecipação da remuneração devida, sendo posteriormente compensados no repasse efetuado pela municipalidade. Logo, tais valores integram, inequivocamente, a receita bruta auferida pelo contribuinte. Nesse contexto, não se sustenta a tese de que apenas os valores creditados em conta bancária configurariam rendimento tributável. Ao contrário, a sistemática evidencia que a remuneração total é composta tanto pelos valores depositados quanto pelos recebidos diretamente em espécie. Ademais, cumpre destacar que os próprios permissionários eram responsáveis por prestar as informações que subsidiavam os repasses efetuados pela Prefeitura, especialmente no tocante aos valores arrecadados em dinheiro. Eventuais divergências deveriam ter sido oportunamente questionadas junto à fonte pagadora, o que não ocorreu. O Recorrente, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório idôneo. Não foram apresentados controles de passageiros, Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 8 registros de receitas ou qualquer documentação capaz de infirmar os dados fornecidos pelo ente público. Tal postura fragiliza sobremaneira a pretensão do contribuinte. Sobre a renda, o artigo 43, do CTN, dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior No mesmo sentido, a legislação do imposto de renda das pessoas físicas estabelece que estão sujeitos à tributação os rendimentos provenientes do trabalho não assalariado, abrangendo a totalidade das receitas auferidas no exercício da atividade, independentemente da forma de recebimento. No que se refere a alegação de que a responsabilidade pelo recolhimento do IRPF seria da fonte pagadora, convêm esclarecer que no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995, dos quais, observadas as alterações supervenientes, destacam-se: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; [...] Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: [...] Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 9 [...] V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Sendo assim, no caso concreto, não se tratando de rendimentos para os quais exista previsão legal que estabeleça a incidência exclusiva na fonte, tampouco a isenção, estava o contribuinte obrigado a submetê-los ao ajuste anual, na sua declaração de rendimentos. As orientações expedidas pela RFB nos programas anuais de Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas seguem a mesma linha normativa. Para o exercício 2013, ano-calendário 2012, as orientações foram encaminhadas da seguinte forma: IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE – FALTA DE RETENÇÃO FALTA DE RETENÇÃO 304 — Como deve agir o beneficiário em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? O beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver entregue a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, deve entregar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis. (Parecer Normativo CST nº 324, de 1971; Parecer Normativo CST nº 353, de 1971; Parecer Normativo CST nº 59, de 1972, Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002). RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO 305 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002) Assim, sem razão o Recorrente. O Recorrente argumenta também que a Prefeitura deixou de lhe pagar, estando inadimplente, que não recebeu valor em dinheiro e, como não houve acréscimo de seu patrimônio, não há fato gerador do imposto de renda. De acordo com o Edital de Concorrência Pública nº 02/2011 – STT o tipo de licitação é de “maior oferta de pagamento pela outorga” (fl. 39). No item 18 é estipulado o valor mínimo da outorga para cada lote, sendo que a quantia a ser paga “... poderá ser dividida em até 4 (quatro) vezes, em parcelas anuais, iguais e Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 10 sucessivas, contadas da data de assinatura do contrato” a serem reajustadas pelo IGP M (itens 18.1 e 18.2 do Edital – fls. 65/66). O subsídio é o valor devido ao permissionário do transporte público, no caso o impugnante, sempre que o valor arrecadado for menor do que o cálculo estipulado no contrato (fls. 661/662): 6.4. A remuneração do permissionário será paga por meio das seguintes fontes: ... b.) Por recursos próprios da Prefeitura Municipal de Guarulhos, sempre e quando os valores de arrecadação mostrarem-se insuficientes para a efetiva remuneração do permissionário, conforme fórmula apresentada na cláusula abaixo. O Ofício nº 044/2016-STT - HMV_GFST, de 19/09/2016 encaminhado pela Secretaria de Transportes e Trânsito - Gabinete do Secretário da Prefeitura Municipal de Guarulhos traz esclarecimentos acerca do assunto (fl. 34): Conforme solicitado ainda, enviamos em outra planilha as informações do subsídio 2012 (complemento da remuneração paga pela Prefeitura, conforme contrato, diante do não atingimento mensal dos valores nele estipulados), contemplando valores pagos ao longo do ano e valores compensados, a pedido dos permissionários, com valores por eles devidos a título da 2ª parcela da outorga (valor ofertado pelos permissionários quando da licitação para obter a permissão pública). De acordo com a planilha “SUBSÍDIO 2012”, os valores de subsídio devidos pela Prefeitura ao contribuinte “... foram compensados com valor de outorga devida pelo permissionário. Somente eventuais saldos foram creditados na conta individual de cada permissionário.” (fl. 689). Neste aspecto, o Recorrente não comprovou que efetuou o pagamento da outorga por outros meios (que não a compensação) para demonstrar que a compensação foi indevida e, por conseguinte, que não teve a disponibilidade jurídica dos rendimentos. Em virtude da falta do pagamento da outorga devida e prevista no Edital, houve a compensação por parte da Prefeitura. Por fim, registre-se que os valores indicados como recebidos em espécie representam parcela significativa da remuneração total, sendo inverossímil a alegação de que praticamente inexistiriam pagamentos em dinheiro no contexto da atividade exercida, sobretudo sem qualquer prova robusta nesse sentido. Diante de todo o exposto, não identifico elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do lançamento, que se encontra devidamente fundamentado em provas consistentes e harmônicas. Multa de Ofício Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.214 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.726843/2017-77 11 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas a alegação sobre a diferença dos valores recebidos, da compensação do subsídio (valor em dinheiro), responsabilidade da fonte pagadora e da multa confiscatória, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11449001 #
Numero do processo: 10950.721178/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721178/2014-16 2 Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 117-120): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano- calendário 2009, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 3.464,55, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Despesas Médicas: O valor da dedução foi alterado em razão da glosa dos seguintes pagamentos: R$ 12.500,00 ao Instituto da Visão Clínica e Cirurgia de Olhos Ltda, R$ 600,00 a CICLI-Ciências e Clínica Odontológica Ltda e R$ 1.850,00 a Simone Barbisan, todos por ausência de identificação do paciente atendido e por falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, nos termos do que foi solicitado na Intimação nº 152/2011; e R$ 26,81 à Unimed Maringá, por falta de comprovação. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Cientificado do lançamento em 06/02/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 05/03/2014. O único requisito que a legislação tributária exige para comprovação das despesas (dedução), é o recibo ou nota fiscal com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. No caso em tela, todos os recibos (em anexo) e nota fiscal (em anexo), atendem integralmente o disposto na legislação tributária. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721178/2014-16 3 Inúmeras decisões proferidas na esfera administrativa e judicial, atestam a improcedência do lançamento ora impugnado. A DRJ deliberou (fls. 117-120) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 29/09/2020 (fls. 124), apresentou recurso voluntário (fls. 127-137), em 28/10/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre glosa de dedução de despesas médicas, tendo em vista que as demais glosas não foram impugnadas pela recorrente. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721178/2014-16 4 Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Em princípio, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. Entretanto, com fundamento no artigo 73, caput e § 1 do Decreto nº3.000, de 26/03/99 – RIR de nos artigos art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, pode a autoridade administrativa, visando formar sua convicção sobre o assunto, solicitar elementos adicionais de provas. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Neste contexto, a comprovação das deduções de despesas médicas deve conter os requisitos essenciais (nome, CPF, endereço do profissional e identificação da pessoa beneficiada pelo serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de fichas ou prontuários de atendimento, laudos médicos, cópias de prescrições, cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. Assim, não tendo o contribuinte suprido a motivação do lançamento, as glosas devem ser mantidas. Aplica-se, ainda, ao presente caso a Súmula CARF n. 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Conclusão Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.909 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721178/2014-16 5 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11412186 #
Numero do processo: 10711.730158/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2009 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não será reconhecido o direito creditório quando o respectivo pedido de retificação de declaração de importação for indeferido pela autoridade competente. Rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no artigo 45 da IN SRF nº 680, de 2006.
Numero da decisão: 3402-013.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não será reconhecido o direito creditório quando o respectivo pedido de retificação de declaração de importação for indeferido pela autoridade competente. Rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no artigo 45 da IN SRF nº 680, de 2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO RESUMO O presente Recurso foi apresentado com fins de reformar o Acórdão nº 109- 021.977 – 11ª TURMA/DRJ09, de 4 de julho de 2024. A Recorrente requereu a retificação da DI n° 09/1099363-1 (despacho antecipado) no final de 2012 (fls. 2 a 52). O seu pedido foi indeferido parcialmente (em 2017), após dois despachos decisórios (fls. 153 a 156 e 217 a 219), computando-se somente as informações do laudo de arqueação e o valor unitário da mercadoria, resultando em um crédito tributário a restituir bem menor do que o pleiteado pela Recorrente. Inconformada, a Recorrente, ao invés de recorrer ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (instância administrativa superior), recorreu, por meio de Manifestação de Inconformidade, à DRJ09. A DRJ09 devolveu este processo à unidade de origem para que ele seguisse o trâmite correto (290 a 296), ou seja, recurso à autoridade superior (artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999)1. Tal recurso à autoridade superior foi indeferido (fls. 303 a 311). Interposta a respectiva Manifestação de Inconformidade (320 a 323), a DRJ09 a julgou totalmente improcedente, fundamentando sua decisão, basicamente, na sua incompetência para reapreciar decisão definitiva sobre o pedido de retificação de DI. Desta forma, foi interposto Recurso Voluntário, perante este Conselho, com fé nos argumentos de ofensa ao artigo 165 do CTN e de que em nenhum momento foram rechaçadas pelas autoridades competentes as rubricas objeto da retificação, bem como os seus valores. É o Relatório. RELATÓRIO COMPLETO O presente Recurso foi apresentado com fins de reformar o Acórdão nº 109- 021.977 – 11ª TURMA/DRJ09, de 4 de julho de 2024. Por bem relatar os fatos, adoto Relatório elaborado pela DRJ/09 de Florianópolis: O presente processo versa sobre o pedido de retificação da Declaração de Importação (DI) n° 09/1099363-1 e de reconhecimento de direito creditório correspondente ao PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, às fls. 2/7, no valor de R$ 46.682,21. 1 Observação minha. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 3 Nos termos da Intimação ALF/SDR/SAFIA n° 072/2017, às fls. 115, a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos quanto ao que gerou a redução indicada das contribuições a recolher (pedido de retificação com prova das alegações, se for o caso, indicando todos os campos a serem modificados) ou novo formulário com os valores corretos e devidamente assinado por representante legal; além da Nota fiscal de entrada das mercadorias importadas com a DI, de acordo com seus valores corretos. Devidamente cientificada, a interessada apresentou pedidos de prorrogação e, por fim, as informações requeridas, às fls. 137/138, incluindo o ofício com os campos a serem modificados na forma DE / PARA; o certificado de arqueação; o extrato de Licença de Importação (LI); a fatura de exportação e o comprovante de importação. Nos termos do Despacho Decisório ALF/SDR/SAFIA n° 195/2017, de 12 de maio de 2017, às fls. 153/156, foi feita a retificação, conforme o certificado de arqueação apresentado, porém se constatou que as diferenças dos tributos a restituir foram menores que os pleiteados. Por conseguinte, foi deferido parcialmente o pedido de restituição, nos valores de R$ 1.109,58 para PIS/PASEP - Importação e R$ 5.110,79 para a COFINS - Importação. Devidamente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 163/166, na qual, alega que a diferença ocorre porque a retificação procedida pela Receita Federal na Dl n° 09/1099363-1 foi incompleta, tendo sido desconsideradas várias alterações requeridas, inclusive a nova LI. Nos termos do Despacho ALF/SDR/SAFIA n° 211/2017, de 14 de junho de 2017, às fls. 217/219, houve a reforma do despacho para avaliação quanto ao valor unitário da mercadoria, o indeferimento do pedido de retificação para alteração deste valor unitário e o deferimento parcial do pedido de restituição, nos valores de R$ 1.003,57 para PIS/PASEP - Importação e R$ 4.622,50 para a COFINS - Importação. Devidamente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 225/236, na qual, defende que a impossibilidade de se cadastrar no Siscomex as informações constantes de LI alterada não é motivo válido para se indeferir pedido de restituição amparado em pedido de retificação de Dl e ratifica as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, às fls. 163/166. Nos termos do Despacho ALF/SDR/SAFIA n° 225/2017, de 14 de julho de 2017, às fls. 283/284, considerando que não foram apresentados fatos novos que ensejassem modificação da decisão, concluiu-se por não reconsiderar a decisão de indeferimento exarada, relativa ao pleito de retificação do valor unitário da mercadoria. No âmbito das DRJ, este processo foi submetido a julgamento pela 1ª Turma da DRJ/FNS, na sessão de 17 de março de 2020, que proferiu o acórdão n° 07-46.145, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 4 às fls. 290/296, dando parcial provimento à manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (grifei): DECLARAR a incompetência da DRJ para julgar Manifestação de Inconformidade contra indeferimento ou deferimento parcial de pedido de retificação de Declaração de Importação, nos termos do Art. 277 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017. DEVOLVER o processo à Unidade de Jurisdição, para que seja dado o encaminhamento necessário à apreciação do recurso contra o deferimento parcial do pedido de retificação da Declaração de Importação, com vistas à decisão da autoridade superior, nos termos do §1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, em observância ao duplo grau de jurisdição Administrativa. O presente processo deverá REGRESSAR a esta DRJ, para fins de prosseguimento da análise com relação especificamente ao pedido de restituição, após a decisão, mencionada no parágrafo anterior, SE DENEGATÓRIA, bem como demais providências cabíveis. À Unidade da RFB de jurisdição, para ciência ao sujeito passivo, bem como para as demais providências necessárias ao cumprimento deste ato decisório. Na sequência, a Superintendência exarou o Despacho SRRF05/DIANA n° 925/2022, às fls. 303, determinando o encaminhamento do processo à Alfândega da RFB em Salvador para julgamento do recurso apresentado, às fls. 225/236. Nos termos do Parecer ALF/SDR/SAATA n° 32/2024, às fls. 304/311, não foi dado provimento ao recurso da contribuinte e foi mantido o reconhecimento do direito à restituição das diferenças de PIS/PASEP - Importação, no valor de R$ 1.003,57, e de COFINS - Importação, no valor de R$ 4.622,50. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, às fls. 320/323, na qual, alega que: O direito de repetição do indébito garantido ao contribuinte pelo art. 165 do Código Tributário Nacional não pode ser restringido por conta de uma inviabilidade sistêmica da Receita Federal; o pedido de retificação feito pela requerente é válido e deve ser deferido; Ratifica suas razões já demonstradas na manifestação de inconformidade, às fls. 163/166, no sentido de que a DI em questão deveria ter sido retificada também nos seguintes itens: (i) alteração do valor unitário da mercadoria na condição de venda; (ii) alteração do valor da carga, descarga e manuseio na entrada – país de importação; e (iii) indicação de nova LI, às fls. 142; Aduz não ser possível inserir na base de cálculo dos tributos os acréscimos referentes à capatazia, já que a revisão do lançamento está comprometida pelo Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 5 transcurso do prazo decadencial, conforme arts. 138 e 139 do Decreto-Lei n° 37, de 1966; Requer seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para declarar legítimo o direito ao crédito apontado, deferindo- se a restituição pleiteada. O Voto da i. Relatora, que foi acompanhada por unanimidade pelo Colegiado, foi o seguinte: Preliminarmente, observo que, embora se trate de processo de pequeno valor, este deve ser submetido a julgamento pelo rito colegiado, em razão do disposto no art. 24 da Portaria RFB n° 309, de 31 de março de 2023: Art. 24. Os processos de pequeno valor ou baixa complexidade que, na data de entrada em vigor desta Portaria, já tenham passado pelo rito colegiado, saídos por resolução, ou que já tenham tido o julgamento iniciado nesse rito, nele permanecerão. Parágrafo único. O recurso voluntário relativo aos processos de pequeno valor ou baixa complexidade seguirá o rito a eles aplicável, ainda que julgados de forma colegiada, com registro desse fato no acórdão. No presente processo, encontra-se em litígio apenas a parcela de PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação não concedida pela autoridade administrativa, Parecer ALF/SDR/SAATA n° 32/2024, às fls. 304/311. No mérito, a petição da interessada versa sobre o pedido de retificação da DI n° 09/1099363-1 e o de restituição do PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação decorrente das alterações requeridas. Destaco que o primeiro tema foi objeto de decisão final administrativa, proferida pela titular da Alfândega de Salvador, que indeferiu, parcialmente, o pedido de retificação da DI, às fls. 304/310 (grifos do original): EMENTA: RETIFICAÇÃO DE DI APÓS O DESPACHO ADUANEIRO. DI REGISTRADA COM VALOR PROVISÓRIO. PERDA DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. DEFINITIVIDADE DO VALOR DECLARADO. Recurso IMPROVIDO. (...) Ex positis, agiu adequadamente a Autoridade Fiscal ao indeferir, parcialmente, o pedido de retificação da DI n° 09/1099363-1, registrada com valor provisório. De fato, o deferimento do pedido in totum afrontaria a legislação de regência da matéria. Por essa razão, propõe-se que seja negado provimento ao recurso e que seja mantido o reconhecimento do direito à restituição das diferenças de R$ 1.003,57 (PIS-IMPORTAÇÃO) e R$ 4.622,50 (COFINS-IMPORTAÇÃO). (...) Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 6 Submeto à apreciação e decisão da delegada da Alfândega de Salvador, autoridade hierarquicamente superior àquela que indeferiu, parcialmente, o pedido de retificação da mencionada DI e da restituição de valores. (...) No exercício das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, no uso da competência estabelecida pelo § 1º, do art. 56, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 8º, inciso II, do art. 45 da IN SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, e considerando o Parecer ALF/SDR/SAATA n° 32/2024, o qual adoto e que passa a fazer parte integrante desta Decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra a decisão que indeferiu, parcialmente, o pedido de retificação da DI n° 09/1099363-1 e MANTENHO o reconhecimento do direito à restituição das diferenças de PIS-IMPORTAÇÃO (R$ 1.003,57) e de COFINS-IMPORTAÇÃO (R$ 4.622,50). Cientifique-se o interessado da presente decisão e do direito à apresentação de Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 (trinta dias), consoante previsto no art. 140 da IN RFB n° 2.055, de 6 de dezembro de 2021. Desta forma, resta apreciar a manifestação de inconformidade, relativa à restituição do PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação. Em síntese, a contribuinte repisa os argumentos já apresentados e defende que o pedido de retificação da DI é válido e deve ser deferido. Neste sentido, alega que a DI deveria ter sido retificada também nos seguintes itens: (i) alteração do valor unitário na condição de venda (De: 691,8159125 para: 686,5871623); (ii) alteração do valor da Carga, Descarga e Manuseio na Entrada – País de Importação (De: 112.054,32 para: 116.893,67); (iii) indicação de nova LI (De: 09/1565881-7 para: 17/1184194-8): Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 7 Ocorre que o pedido de retificação da DI foi objeto de decisão administrativa final e não cabe a este órgão julgador reapreciar este tema, como passo a demonstrar. Ressalto que a presente controvérsia se relaciona com a questão abordada na Solução de Consulta n° 31 - Cosit, de 18 de março de 2021, tendo como consulente a própria recorrente, que reproduzo parcialmente a seguir, com os grifos do original: Fundamentos (...) 12. O caso exposto pela consulente diz respeito à forma de recuperação de valores pagos a maior a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação em razão de retificação de Declaração de Importação - DI. 13. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, instituídas pela Lei nº 10.865, de 2004, incidem na importação de produtos estrangeiros ou de serviços; ou seja, correspondem a tributos incidentes sobre operações de comércio exterior, conforme estabelece o art. 3º dessa lei. Tais contribuições poderão servir como crédito no caso de estar o importador sujeito à apuração pela sistemática não cumulativa, conforme determinam os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004: (...) 17. Quanto à retificação da DI, a IN RFB nº 680, de 2006, orienta que esta poderá ser feita pelo importador, que deverá efetuar o recolhimento dos tributos apurados na retificação ou, se for o caso de pagamento indevido ou maior que o devido, poderá ser objeto de restituição, nos termos dos arts. 45 e 46 da citada Instrução Normativa. IN SRF Nº 680, DE 2006: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 8 Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da RFB onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) II - pelo importador, que registrará diretamente no Siscomex as alterações necessárias, e efetuará o recolhimento dos tributos apurados na retificação, calculados pelo próprio Sistema, por meio de débito automático em conta ou Darf. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018) [...] Art. 46. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de retificação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) [...] (...) 19. Já a IN RFB nº 1.717, de 2017, disciplina que os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de retificação da DI, mediante apresentação de formulário de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II da citada Instrução Normativa. Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1776, de 28 de dezembro de 2017) Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 9 20. Caso haja restituição, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. 21. A questão é inversa. É dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores. Não se pode admitir a dupla devolução de valores (por meio de pedido de restituição e por meio de aproveitamento na escrita fiscal). Assim, o contribuinte precisa demonstrar não haver se creditado do valor objeto do pedido de restituição em sua escrita contábil-fiscal, no tocante à tributação das contribuições de PIS e COFINS não cumulativas. Adotar um procedimento contrário, no caso descrito pela consulente, relativo ao registro antecipado de declaração de importação implicaria afastar a retificação obrigatória da declaração de importação prevista no art. 6º da IN RFB nº 1282, de 2012. Conclusão 22. Conclui-se, então, que a consulente deve formalizar pedido de restituição referente ao crédito de valores pagos a maior de PIS/Pasep – Importação e COFINS – Importação apurado após retificação da Declaração de Importação antecipada, com base nas regras previstas nos artigos 27 a 29 da IN RFB nº 1717, de 2017. Não é possível realizar a compensação diretamente na apuração mensal das referidas contribuições, por falta de previsão legal. No caso do registro antecipado da declaração de importação a retificação da DI é obrigatória, conforme previsto no art. 6º da IN RFB nº 1.282, de 2012. Como se vê, o indébito tributário somente irá se originar do deferimento da retificação da DI. Vale dizer, não há que se falar em pedido de restituição antes da decisão definitiva que autorize a retificação da DI, pois, enquanto não homologada a retificação da DI, não se pode reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Na linha do presente entendimento, cito o acórdão n° 3201-009.343, de 25/10/2021, da Terceira Seção do CARF, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que segue com os grifos que destaquei: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito creditório decorrente das operações de importação depende do cancelamento ou da retificação da declaração de importação. Não será reconhecido o direito creditório decorrente de pedido de retificação de declaração de importação, submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, que tenha sido indeferido pela autoridade competente. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 10 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. No caso concreto, a autoridade administrativa, em decisão final, às fls. 304/311, acolheu parcialmente o pedido de retificação da DI n° 09/1099363-1, correspondendo à RESTITUIÇÃO PARCIAL de PIS/Pasep - Importação, no valor de R$ 1.003,57, e de COFINS - Importação, no valor de R$ 4.622,50. Desta forma, considerando que não cabe às Delegacias de Julgamento, por falta de competência, reapreciar a decisão definitiva sobre o pedido de retificação de DI, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, relativo à parcela de PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação não concedida pela autoridade administrativa. Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente interpôs, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso Voluntário com argumentos semelhantes aos constantes em sua Manifestação de Inconformidade, com os mesmos pedidos. É o Relatório. VOTO Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais para a sua admissibilidade. MÉRITO A controvérsia foi gerada pelo deferimento parcial (fls. 153 a 156 e 217 a 219), confirmado pela Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA (fls. 303 a 311), dos pedidos de retificação da Declaração de Importação – DI nº 09/1099363-1 e de reconhecimento de direito de crédito por parte da Receita Federal do Brasil – RFB (fl. 2 a 52). Tal pedido de retificação tinha por objetivo a restituição de créditos relativos às contribuições da PIS-importação e da COFINS-importação. Esgotados seus Recursos na unidade de origem, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ/FNS. Assim, recorreu a este Conselho com os seguintes argumentos (fls. 473 a 478): Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 11 A ausência de decisão administrativa deferindo a retificação da DI não pode ser empecilho ao deferimento da restituição do indébito tributário, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública e negar vigência e aplicação ao disposto no art. 165 do CTN, violando, assim, o princípio da legalidade. Observe-se também que o contribuinte possui um prazo de cinco anos para retificar suas declarações perante o Fisco, bem como para pedir a restituição de seu indébito, conforme disposto nos arts. 147 e 168 do CTN, prazo este que não pode ser limitado ou reduzido por condicionantes infralegais. (...) Logo, o pedido de retificação feito pela recorrente é válido e, ante à documentação que consta do processo, deve ser deferido. Quanto ao seu direito de restituição de tributos, com base no artigo 165 do CTN, tem razão a Recorrente, mas sem razão quanto ao instrumento utilizado para a realização de suas demandas. Em primeiro lugar, não houve ausência de decisão administrativa. A administração fazendária negou parcialmente, de maneira fundamentada, o seu pedido de retificação de DI, o que ocasionou uma restituição bem menor do que aquela pleiteada. Tal decisão foi confirmada pela Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, competente que era para a análise do respectivo Recurso. Assim, a negativa parcial da retificação da DI nº 09/1099363-1 é um instrumento válido da negativa da restituição dos tributos supostamente recolhidos a maior, pois tal retificação tinha rito estabelecido no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, a qual tem por base legal Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 50, de 16 de dezembro de 2004; artigo 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006; Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; artigos 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; e no artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Relevante observar que a retificação de DI e o pedido de restituição, no presente contexto, guardam entre si estreita relação, na medida em que o indébito tributário somente irá se originar do deferimento da retificação da DI. Em outras palavras, não há que se falar em pedido de restituição antes da decisão definitiva que autorizar a retificação da DI, pois, enquanto não homologada a retificação da DI, não se pode reconhecer o pleito repetitório do sujeito passivo. O excerto da Decisão Carf nº 3301-009.661 – 3ª SJ, 3ª Câm., 1ª TO, sessão de 23/02/2021 (fl. 439) confirma que não houve a perda do direito, que deveria ter sido buscado por outros meios, pois o por ela escolhido não se prestou a satisfazer suas demandas, visto que a base empregada foi parcialmente rejeitada pelas duas instâncias administrativas competentes para a análise do respectivo pedido de retificação de DI, importando no parcial reconhecimento dos Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 12 tributos a restituir. Diga-se que o Acórdão trazido pela Recorrente não tem por base retificação de DI, mas sim pedido de restituição independente. “Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.” Em seu Recurso Voluntário, consta o seguinte pedido: Logo, o pedido de retificação feito pela recorrente é válido e, ante à documentação que consta do processo, deve ser deferido. O direito à integralidade do crédito apontado, importando o deferimento do pedido de restituição da Recorrente, já foi objeto de análise pelas instâncias legalmente estabelecidas para tal, levando-se em conta o instrumento utilizado pela Recorrente, a respectiva retificação da DI nº 09/1099363-1. Ainda, não cabe ao Carf a análise sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006 (grifei). Número do processo: 10521.000775/2011-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 25/10/2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito creditório decorrente das operações de importação depende do cancelamento ou da retificação da declaração de importação. Não será reconhecido o direito creditório decorrente de pedido de retificação de declaração de importação, submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006, que tenha sido indeferido pela autoridade competente. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o indeferimento de pedido de retificação de declaração de importação submetido ao rito previsto no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006. Número da decisão: 3201-009.342 Pelo mostrado acima, deixo de analisar os demais elementos avaliativos do indébito tributário, como a correta quantificação do direito creditório e a confirmação de sua disponibilidade e os argumentos de defesa a eles pertinentes. Assim, nego os argumentos analisados, apresentados pela Recorrente, com fins de reforma do Acórdão recorrido. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.193 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.730158/2012-97 13 CONCLUSÃO Conheço do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.903772/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do(a) COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cartonagens de Papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas) utilizadas para acomodação de alimentos perecíveis destinadas à venda, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, enquadram-se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, a Súmula Carf nº235, preceitua que as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3102-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de queijo mussarela em pó e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de efls.1.411 e 1.423, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) reverter as glosas de créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº9.026, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº9.027, ncm 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº9.291, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº223.558, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº223.558, NCM 39173290- polpa de mamão; nota fiscal nº9.459, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº224.103, NCM 20087090- polpa de pêssego; nota fiscal nº224.103, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº222.488, NCM 20087090- polpa de pêssego; nota fiscal nº222.488, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº222.488, NCM 39173290- polpa de mamão; nota fiscal nº8876, NCM 20060000-polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº 8.877, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº10.073, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº 9.827, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº 8.828, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil, por não estarem sujeitas à alíquota zero. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do(a) COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cartonagens de Papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas) utilizadas para acomodação de alimentos perecíveis destinadas à venda, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, enquadram-se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, a Súmula Carf nº235, preceitua que as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do(a) COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cartonagens de Papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas) utilizadas para acomodação de alimentos perecíveis destinadas à venda, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, enquadram-se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e critérios da essencialidade e relevância constante, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, a Súmula Carf nº235, preceitua que as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 2 pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de "queijo mussarela em pó" e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de efls.1.411 e 1.423, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) reverter as glosas de créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº9.026, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº9.027, ncm 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº9.291, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº223.558, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº223.558, NCM 39173290- polpa de mamão; nota fiscal nº9.459, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº224.103, NCM 20087090- polpa de pêssego; nota fiscal nº224.103, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº222.488, NCM 20087090- polpa de pêssego; nota fiscal nº222.488, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº222.488, NCM 39173290- polpa de mamão; nota fiscal nº8876, NCM 20060000-polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº 8.877, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº10.073, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº 9.827, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº 8.828, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil, por não estarem sujeitas à alíquota zero. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 3 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 27740.42380.290808.1.1.112822, (fls. 02/05), transmitido, pela interessada acima identificada, em 29/08/2008, de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 1º trimestre calendário de 2008, no valor de R$ 5.429.130,93. Entre 29/02/2008 e 30/12/2008 a contribuinte apresentou Declarações de Compensação (Dcomp) compensando o crédito pleiteado. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Batávia S/A, no período entre 2007 e 2008, ano de sua incorporação pela interessada - de acordo com a cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária a empresa Batávia S/A foi incorporada pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/000127 (nova denominação de Perdigão S.A.).. Relativos a ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 (em nome da sucedida), e lançamento de débitos das mesmas contribuições, do quatro trimestre de 2008 (em nome da sucessora), tramitam os seguintes processos: Como, à época do procedimento fiscal, a contribuinte não havia apresentado Per/Dcomp para o 4º trimestre de 2008, a verificação de ofício da regularidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi feita dentro do procedimento normal de fiscalização. As irregularidades no aproveitamento de créditos das contribuições estão relatadas nos anexos (Anexo I e Anexo II) do Termo de Verificação Fiscal processo de nº 11516.721220/2012-29. Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, o saldo remanescente dos créditos foi reduzido. Além disso, aproveitou-se parte deste saldo para abater valores não oferecidos à tributação, à título de “CRÉDITO Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 4 PRESUMIDO DE ICMS”, conforme consta do processo de nº 11516.721220/2012- 29. O pleito foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 4.330.758,29; as Dcomp vinculadas ao PER foram homologadas parcialmente, até este valor. Posteriormente, em 2013, a sucessora da interessada, a empresa BRF S. A., apresentou pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados pela sucedida no 4º trimestre-calendário de 2008, os quais foram tratados nos processos 10983.900863/2014-20, 10983.900864/2014-74, os quais serão analisados e julgados conjuntamente aos processos acima mencionados. Dos valores informados em Dacon, foram excluídos os valores que seguem. (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal; Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Manifestação de Inconformidade Inicialmente, a Recorrente, com base no Princípio Constitucional da Não Cumulatividade, defende o direito ao crédito em relação a todos os bens e serviços relacionados com o processo produtivo, os que sofreram a incidência das sobreditas contribuições e os sujeitos ao regime de incidência monofásica (ou por substituição). No mais, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo, à luz da legislação e da jurisprudência: afirma que o conceito de insumo está relacionado com o fato de o bem ou serviço ser utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou na prestação dos serviços, caracterizando- se, e assim sendo contabilizado, como custo de produção, conforme dispõe o Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 5 RIR/99 em seu artigo 290. Defende, assim, crédito em relação às “despesas com assepsia, uso de desinfetantes, dedetização e equipamentos de proteção individual utilizados no processo produtivo” por consistirem de “insumos vinculados à produção. Acrescenta que em se tratando de atividade sujeita ao controle diversos órgãos públicos - tais como: ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal e Ministério da Saúde - a noção de insumo deve ser interpretada observando-se as inúmeras exigências que são feitas para esse tipo de atividade. Contra a legalidade do procedimento fiscal, alega que somente a partir da análise do CD ROM contendo cópias de notas fiscais não é possível a autoridade administrativa afirmar que, dentre tantos produtos, a "fita transparente adesiva", o "detergente", a "caixa benco", a "faca", o "óleo" e o "pallet de madeira" não consistem de insumo. Afirma que a pretensão de inverter o ônus da prova para o contribuinte, com base no art. 333 do CPC, é ilegal, aduzindo que quem deve fazer a prova da improcedência do crédito é o Fisco, em virtude do que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente, trazendo as alegações que segue. A interessada defende o direito ao crédito em relação aos bens cujo “motivo da glosa” está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8"; cita "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços". Alega que tais produtos não são tributados a alíquota zero (redução prevista no inciso III do artigo 28 da Lei n.° 10.865/2004), pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas consistem de “preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc”. A interessada defende o direito ao crédito apurado a partir dos valores de aquisição de bens sujeitos à suspensão das contribuições, alegando: que a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 6 Contesta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de serviços de assistência técnica, serviço de operador logístico, serviço de instalação elétrica e aterramento e de reforma de pallets, ao pressuposto de não estarem enquadrados no conceito de insumos. Afirma que os referidos são necessários ao processo de produção pois referem-se a “serviços intrinsecamente ligados ao processo produtivo”, o que aduz será provado com a juntada aos autos do laudo técnico que está sendo providenciado. Acrescenta que o deslinde da lide depende da realização de diligência ou da análise de laudos técnicos. Quanto aos serviços de frete, a interessada defende que o direito ao crédito em relação aos custos, por ela suportados, com fretes nas operações de venda está previsto em lei. Requer a reunião do presente processo ao processo nº 11516-721.220/2012-29 e o restabelecimento dos valores glosados. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 7 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO ADQUIRIDO DE AGROPECUARISTA. CRÉDITO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não geram créditos calculados nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, foram suscitadas as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. Posteriormente, a empresa juntou aos autos um “Relatório” explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da BRF S.A. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 25 de julho de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado no Relatório, a lide trata de processo de ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado a receita não tributável apurado no 1º trimestre calendário de 2008, o qual foi parcialmente deferido pela DRF de Origem, no montante de R$ 4.330.758,29, pois, segundo informa o Auditor Fiscal, a empresa teve créditos da contribuição glosados por estarem em desacordo os preceitos legais. As glosas foram efetuadas nas rubricas da DACON abaixo indicadas e foram motivadas de acordo com as explicações, constantes do Despacho Decisório: (i) Linha 01 Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; iv) Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa é uma sociedade anônima de capital aberto, tendo como objetivo principal desenvolver atividades industrial, comercial e exploração de alimentos em geral, principalmente derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição, incluindo a exportação, estando sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e â COFINS pelo regime da não cumulatividade, nos termos estabelecidos nas Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003. No ano de 2008, a Batávia S/A passou por processo de incorporação pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/0001-27 (nova denominação de Perdigão S.A.), de acordo com a cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, em anexo. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 9 Ainda, deve ser esclarecido que o contribuinte solicita o julgamento conjunto do processo ora analisado com o auto de infração nº11516-721.220/2012-29, que, embora fosse desejável, não é necessário, isso porque foram distribuídos a relatores diferentes e não há identidade exata das matérias discutidas naquele processo e neste, visto que o auto de infração não se limita ao exame apenas daquelas glosas que foram analisadas nos pedidos nos Per/Dcomp, mas também de toda a apuração de PIS e COFINS do período de 01 a 12/2008, resultando em algumas matérias discutidas diferentes das aqui discutidas (glosas de créditos), a exemplo de cancelamento de compensação de ofício de créditos, inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo das contribuições, cancelamento da multa de ofício, etc. Ademais, nada impede que o relator daquele processo nº11516-721.220/2012-29 aplique em seu julgamento o decidido aqui sobre as matérias semelhantes a fim de se evitar decisões conflitantes. Feitos esses breves esclarecimentos, passa-se à análise das pretensões da recorrente no mérito. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para uma melhor compreensão das matérias envolvidas na lide, por oportuno, deve-se apresentar a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 10 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 11 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 12 Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 13 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observou-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em sessão realizada em 25 de julho de 2019, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e o Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 14 entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no item acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos e outros apresentados no decorrer da diligência, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº 3402-002.212 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. No termo de informação fiscal, a Autoridade Fiscal informa que, em consonância com os critérios da essencialidade e relevância, devem ser revertidas parcialmente, todos os itens constantes da planilha de “revisão de glosas”, relativos aos bens utilizados como insumos (item 4.3.2 do Despacho Decisório), das quais destacam-se as seguintes rubricas: asepticper (desinfetante/insumo), detergentes (insumos), gás amónia (insumo), graxa (insumo), national frigex (amido alimentar/insumo), óleos lubrificantes (insumos), puryty 69 (dextrina/insumos), sacos (embalagem leite/insumos), películas polietileno mpm (embalagem/insumos). Bem como, devem ser revertidas parcialmente, todos os itens constantes da planilha de “revisão de glosas”, relativos aos serviços utilizados como insumos (item 4.3.3 do Despacho Decisório), das quais destacam-se as seguintes rubricas: serviço de instalação (insumo), assistência técnica (insumo), serviço de operador logístico (armazenagem/insumo), serviço de limpeza (insumo), serviço Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 15 manutenção equip. informática (fábrica/insumo), serviço de mão de obra (insumo), serviço de monitoramento (insumo), serviço trabalhador temporário (insumo/art. 176, § 19, inciso XII, da IN RFB nº 2.121/2022) e seguro de mercadorias (art. 171, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022). Como se observa, a reanálise da documentação, com base nos critérios da essencialidade e relevância firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, ocasionou alterações das glosas referente ao 1º trimestre calendário de 2008. Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento (e- fls.1.411 e 1.423), para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas nas tabelas acima citadas, restando controversas e em discussão, quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, apenas os itens remanescentes citados pela Recorrente na manifestação do resultado da diligência. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos itens glosados ainda controversos. Materiais de embalagem (Paletes, Cartonagens de Papelão - Cantoneiras - Fitas Adesivas – Caixas) Explica a Recorrente que a Fiscalização glosou créditos de aquisições de pallets, cantoneiras e afins, cuja utilização se dá na composição de embalagens de transporte e proteção dos produtos perecíveis produzidos destinadas à venda, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação e proteção das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre até o destino final. Conclui afirmando que os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas são insumos de produção essenciais para a produção dos alimentos (carnes, iogurtes, leites pasteurizados e tortas salgadas, etc), não sendo concebível sua eliminação do processo produtivo, razão pela qual é perfeitamente cabível os respectivos créditos de PIS e COFINS. Por conseguinte, deve ser reformado o acórdão, ora recorrido. Feitas essas breves considerações sobre a utilização dos materiais glosados pela empresa, passa-se à análise dos argumentos da Recorrente. No caso, percebe-se que os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas são essenciais no processo produtivo da empresa, uma vez que são utilizados para movimentar e manter a integridade das mercadorias produzidas pela empresa (alimentos perecíveis), compondo também a embalagem da mercadoria produzida a ser vendida, condição fundamental para manter a sua qualidade. Como se sabe os gêneros alimentícios citados (carnes, iogurtes, leites pasteurizados e tortas salgadas, etc) são um tipo de alimento extremamente perecível, sujeito a perdas das suas Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 16 propriedades ou descarte, caso não sejam devidamente transportados e armazenados. Em razão da fragilidade, esses bens produzidos são extremamente suscetíveis a perdas, o que exige que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano. Por conseguinte, os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas compõem a embalagem para a movimentação e armazenagem, atuando para que os alimentos perecíveis vendidos não sofram deterioração ou até mesmo perda durante o transporte e armazenagem. Em conclusão, os gastos com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas devem ser considerados essenciais ao processo produtivo, em consonância com os conceitos de essencialidade ou relevância da despesa no voto da Ministra Regina Helena Costa, proferido no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, uma vez que contribuem para integridade da mercadoria produzida (alimentos perecíveis) dentro do local de estocagem e no trajeto até o destino final, nesse último caso não retornando. Por isso, devem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência das turmas do CARF, destacando-se os seguintes julgados: COFINS. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade da COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 3802001.430 , 2ª Turma Especial, sessão realizada em. 28 de novembro de 2012, relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91, sessão realizada em. 27 de setembro de 2017) Recentemente, a Súmula 235 do CARF (aprovada em 2025) pacificou essa temática no contencioso administrativo ao determinar que embalagens de transporte, quando essenciais para a preservação, manutenção e qualidade do produto, são consideradas insumos. Destarte, devem ser revertidas as glosas com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 17 Do direito ao crédito decorrente de custos com serviços necessários à produção (Aplicação de Stretch - Troca de Pallet - Reforma de Pallet) A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para reverter a glosa, posto que os serviços de que trata este tópico têm relação intrínseca com aqueles materiais de embalagem de transporte para a preservação, manutenção e qualidade do produto, devendo ser consequentemente considerados insumos os respectivos serviços aplicados para a adequada utilização desses materiais no processo produtivo. Desta feita, reverte-se a glosa de serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet. Central telefônica No que concerne às despesas com central telefônica, tais de gastos têm natureza de despesas administrativas, conforme admitido pela própria recorrente, não sendo essenciais ao setor produtivo, tampouco existe amparo legal para tal creditamento. Mantém-se assim a glosa de despesas com central telefônica. Demais despesas com bens e serviços utilizados como insumo mantidas pela fiscalização em diligência As demais glosas de despesas de mercadorias e serviços mantidas pela fiscalização, que não foram revertidas neste voto, devem ser consideradas hígidas, haja vista que não houve contestação da recorrente na manifestação do resultado da diligência. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero Aduz a recorrente que o acórdão recorrido teria afirmado que a empresa teria deixado de se manifestar quanto às glosas de créditos apurados pela aquisição de insumos sujeitos à incidência das Contribuições com alíquota zero, sobretudo quanto à aquisição de produtos com as seguintes descrições: CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE. Afirma ainda que o seu direito ao crédito pela aquisição dos referidos insumos utilizados nos produtos da Recorrente sequer teve sua legitimidade analisada pela decisão recorrida, por entender que a matéria não teria sido objeto da sua defesa. Todavia, afirma que referido entendimento não pode prosperar, devendo ser julgado o mérito das glosas, posto que consta da manifestação de inconformidade apresentada nestes autos, planilha com todos os insumos adquiridos e cujo crédito das Contribuições foram glosados. Consta na defesa apresentada capítulo específico contra a glosa dos insumos adquiridos Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 18 com alíquota zero, reportando-se a Recorrente à todas as glosas objeto do Anexo "02-NF" juntado aos autos pela própria fiscalização. Diz que o fato de a Recorrente ter concentrado maiores esforços para refutar a glosa de créditos baseado no equivocado entendimento pelo qual teria adquirido insumo - fruta in natura ou crua, quando, na verdade, adquire polpas de fruta, preparados pasteurizados de fruta, etc, produtos estes industrializados e embalados e que são tributados pelo PIS/COFINS com alíquotas positivas, não significa dizer que não insurgiu contra as demais glosas. Conclui afirmando que deve ser reformado o Acórdão recorrido quanto a este aspecto, pois resta claro que a Recorrente se insurgiu contra todas as glosas, devendo as mesmas ser analisadas. Sem razão a recorrente. Neste tópico a recorrente se insurge contra a preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido relativos aos créditos apurados pela aquisição de insumos sujeitos à incidência das Contribuições com alíquota zero, sobretudo quanto à aquisição de produtos com as seguintes descrições: CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE. Como se observa na manifestação de inconformidade, a recorrente não fez qualquer referência a esses produtos no sentido de que eles não se enquadram nas NCMs sujeitas à alíquota zero, apenas argumenta sobre os processados de frutas, afirmando que os produtos glosados com a descrição de “CAP 7 e 8” não são frutas in natura, mas sim produtos industrializados baseados em polpas de frutas. Toda a argumentação da recorrente diz respeito às frutas industrializadas. Abaixo reproduzido o trecho da defesa apresentada em sede de manifestação de inconformidade: III.B — Do direito ao crédito incidente sobre aquisições sujeitas aos regimes de alíquota zero e monofásico: A decisão recorrida dedica especial atenção para a glosa de insumos relacionados no Anexo "02-NF" que seriam tributados pelas Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero, o que implicaria na impossibilidade de creditamento com base no disposto na Lei n.° 10.637/2002 e 10.833/2004, artigo 3º (em ambas as leis). Na verdade, não se trata de pretender a apropriação de créditos ao arrepio de expressa previsão legal, mas sim, da classificação atribuída na decisão recorrida a determinados insumos, que na sua interpretação, estariam sujeitos à alíquota zero. Analisando a relação de notas fiscais glosadas sob a rubrica "CAP 7-8" constante dos presentes autos, constata-se que a glosa do crédito teria amparo no disposto na Lei n.° 10.865/2004, artigo 28, inciso III. O referido dispositivo legal encontra-se assim redigido: Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 19 Art. 28. Ficam redundas a 0 (%ero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) III — produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e Analisando a sobredita relação, que está transcrita abaixo, podemos constatar que os insumos em exame não são tributados à alíquota zero, pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas sim, produtos industrializados baseados em polpas de frutas, os quais sofreram incidência das Contribuições ao PIS e COFINS quando da venda pelos fornecedores. A hipótese de aplicação da alíquota 2ero acima descrita refere-se à venda de frutas e produtos hortícolas, in natura, quando muito, higienizadas, protegidas ou embaladas para transporte ou venda ao consumidor conforme a sua classificação fiscal pela NCM. No caso da Requerente esses insumos glosados são produtos previamente industrializados, tais como, preparados pasteurizados de "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços", que não podem ser classificados como mera fruta in natura. Aliás, alguns dos produtos classificados como "frutas" pela Fiscalização sequer podem ser/considerados como tal, como é o caso do queijo em pó e do fosfato de tricálcio. (...) Como se pode inferir da análise da planilha acima podemos constatar de forma inequívoca que não se tratam de aquisições frutas, mas sim, de preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc, os quais inegavelmente constituem insumos tributados pelas Contribuições ao PIS e COFINS por parte dos fornecedores. No caso dos insumos consistentes em "preparados de frutas", como essa expressão advém do vocabulário industrial, cabem os seguintes esclarecimentos elucidativos: O produto denominado "preparado" foi concebido pela indústria de alimentos para racionalizar os custos, reduzir os riscos de produção, mitigar as modalidades de contaminação, além de facilitar e trazer economia para o produtor. A formulação dos preparados compreende polpa de frutas, corante. aroma, açúcar e outros ingredientes, para que, quando adicionado à base da bebida láctea, dá a ele cor, aroma e consistência, além de representar uma série de vantagens para a indústria, tais como: Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 20 a) Redução de riscos de contaminação: A adição direta de aromas, ' corantes e ingredientes "cru" na base da bebida láctea normalmente representa um grande risco de contaminação. Este risco é eliminado pela indústria com o uso dos chamados "preparados" previamente industrializados. b) Aumento da precisão e constância nas formulações: Com o uso desse tipo de insumo aumenta a segurança de manutenção do padrão do produto final. Como a aplicação de preparados usualmente varia entre 4% a 6% (dependendo da formulação), a margem de erro é muito menor comparando-se com a adição de ingredientes individualmente e manualmente. Isso porque é muito mais fácil a aplicação do preparado a um percentual constante, do que o operador administrar, manualmente, diferentes dosagens de corantes, aromas, etc. que exigem manipulação precisa e cuidadosa. Como os ingredientes já estão dosados na proporção adequada dentro dos preparados, a manipulação dos ingredientes isoladamente é eliminada, reduzindo mão-de-obra, controles e perdas no processo produtivo. c)Redução de Estoques e Materiais: O uso de preparados permite que se tenha vários ingredientes em um só produto, o que facilita enormemente o controle de materiais. Com o uso de preparados não há necessidade de manter em estoque corantes, aromas, conservantes, espessantes. estabilizantes, e polpas de frutas. Quando é adquirido o preparado final, a indústria adquire um insumo recebendo a vantagem de quem compra os ingredientes em grande volume, e a preços reduzidos, o que permite o controle de estoques de apenas um produto, reduz as possíveis perdas, e traz economia ao processo produtivo como um todo. Portanto, considerando que o insumo consiste no "preparado de frutas" não representa a mera aquisição de frutas cruas como prevê a Lei n.° 10.684/2004 em seu artigo 28, mas sim, produto intermediário industrializado que contém, além da polpa de fruta, aromas, corantes, estabilizantes, deve ser restabelecido o direito ao crédito glosado na decisão recorrida. (negritos nossos) O que se observa é que a recorrente apenas defendeu em sua manifestação de inconformidade o direito ao crédito em relação aos bens cujo "motivo da glosa" está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8". Tais bens são os que tiveram a alíquota reduzida a zero pelo inciso III do art. 28 da Lei n° 10.865/2004, que tratam dos produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. Tem-se, assim, que a interessada não contestou a glosa dos itens denominados CORR25, Defensivo, FAR-Milho, LEITE, P3002.30, Pinto, QUEIJO, Quim, SE, que não têm relação com o inciso III do art. 28 da Lei n° 10.865/2004, e dizem respeito a dispositivos legais distintos do dispositivo objeto da manifestação de inconformidade. Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 21 Assim, resta claro que não foi abordado na manifestação de inconformidade a temática relativa à aquisição de produtos com as descrições CORR25; Defensivo; FAR-Milho; LEITE; P3002.30; Pinto; QUEIJO; Quim, e ; SE, o que impõe o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão ao caso ora analisado. Em seguida, a recorrente aduz que na relação de produtos glosados que estão sujeitos à alíquota zero, constante da planilha insumos relacionados no Anexo "02-NF" com a rubrica "CAP 7-8", pode-se constatar que os insumos em exame não são tributados à alíquota zero, pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, como afirmado pela fiscalização, mas sim, produtos industrializados baseados em polpas de frutas, os quais sofreram incidência das Contribuições ao PIS e COFINS quando da venda pelos fornecedores. O dispositivo legal que fundamentou a glosa encontra-se assim redigido: Art. 28. Ficam redundas a 0 (%ero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) III — produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e A hipótese de aplicação da alíquota zero acima descrita refere-se à venda de frutas e produtos hortícolas, in natura, quando muito, higienizadas, protegidas ou embaladas para transporte ou venda ao consumidor conforme a sua classificação fiscal pela NCM. No caso da Requerente esses insumos glosados são produtos previamente industrializados, tais como, preparados pasteurizados de "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços", que não podem ser classificados como mera fruta in natura. Passa-se à análise! Ao contrário do que afirma a recorrente, o capítulo 8 da TIPI, que trata das frutas, não diz respeito apenas às frutas in natura, como também a produtos já beneficiados, ou seja, que tenham sido submetidos a processos de beneficiamento tais como aqueles descritos pela Recorrente, quais sejam, "pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc", como se pode conferir no trecho abaixo da TIPI: 08.01 Cocos, castanha-do-pará e castanha de caju, frescos ou secos, com ou sem casca ou pelados. 0801.1 -Cocos: 0801.11—Dessecados 0801.11.10 Sem casca, mesmo ralados Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 22 08.10 Outras frutas frescas 08.11 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes. 0811.10.00 -Morangos 0811.20.00 - Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas 08.12 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado. 08.13Frutas secas, exceto as das posições 08.01 a 08.06; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente Capítulo. (negritos nossos) Veja as notas de capítulo que deixam claro que não se trata apenas de frutas in natura que compõe esse capítulo da TIPI: Frutas; cascas de frutos cítricos e de melões Notas. 1.-O presente Capítulo não compreende os frutos não comestíveis. 2.-As frutas refrigeradas classificam-se nas mesmas posições das frutas frescas correspondentes. 3.-As frutas secas do presente Capítulo podem estar parcialmente reidratadas ou tratadas para os fins seguintes: a) Melhorar a sua conservação ou estabilidade (por exemplo, por tratamento térmico moderado, sulfuração, adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio); b) Melhorar ou manter o seu aspecto (por exemplo, por meio de óleo vegetal ou por adição de pequenas quantidades de xarope de glicose), desde que conservem as características de frutas secas. (negrito nossos) A fiscalização elaborou a planilha e-fls.687 a 689, na qual relaciona todos os dados das notas fiscais dos capítulos 7 e 8 glosadas com os respectivos dados da nota fiscal eletrônica, incluindo a NCM dos produtos adquiridos. Na referida planilha, constata-se que a maioria das notas glosadas com motivação “CAP 7-8”, possuem classificação fiscal desses capítulos, confirmando que a glosa foi pertinente para esses produtos. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 23 Desta feita, deve ser mantida a glosa na aquisição de produtos dos Capítulos 7 e 8, sujeitos à alíquota zero. No entanto, constata-se também na referida planilha que algumas notas fiscais que tiveram como motivação da glosa “CAP 7-8”, em verdade, constaram com classificação diversa desse capítulo, com as NCMs abaixo descritas, que não se sujeitam à alíquota zero, o que impõe a reversão da glosa de créditos nesses casos: - NOTA FISCAL Nº9.026, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº9.027, NCM 2006000-PREPARADO DE AMEIXA 16.687 CARGIL; - NOTA FISCAL Nº9.291, NCM 2006000-PREPARADO DE AMEIXA 16.687 CARGIL; - NOTA FISCAL Nº223.558, NCM 20087090- PÊSSEGO EM CUBOS; - NOTA FISCAL Nº223.558, NCM 39173290- POLPA DE MAMÃO; - NOTA FISCAL Nº9.459, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº224.103, NCM 20087090- POLPA DE PÊSSEGO; - NOTA FISCAL Nº224.103, NCM 20087090- PÊSSEGO EM CUBOS; - NOTA FISCAL Nº222.488, NCM 20087090- POLPA DE PÊSSEGO; - NOTA FISCAL Nº222.488, NCM 20087090- PÊSSEGO EM CUBOS; - NOTA FISCAL Nº222.488, NCM 39173290- POLPA DE MAMÃO; - NOTA FISCAL Nº8876, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº8.877, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; - NOTA FISCAL Nº10.073, NCM 2006000-PREPARADO DE AMEIXA 16.687 CARGIL; - NOTA FISCAL Nº9.827, NCM 20060000- POLPA DE AMEIXA SEM AÇÚCAR; e - NOTA FISCAL Nº8.828, NCM 2006000-PREPARADO DE AMEIXA 16.687 CARGIL; Por derradeiro, ao se analisar a listagem de glosas, que dentre os itens que possuem o "motivo da glosa" indicado como "CAP 7-8", não há nenhum com a descrição "queijo mussarela em pó" ou “fosfato de tricálcio”, devendo não ser conhecido o recurso nessa parte. Do direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições Neste tópico, em suma, a recorrente que ver reconhecido o seu direito a creditamento sobre o total de insumos adquiridos com suspensão, posto que, segundo a sua argumentação, mesmo tendo adquirido o produto com suspensão das contribuições tem direito ao crédito regular. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 24 Segundo afirma, a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Como se constata nos autos, a recorrente adquire produtos de origem animal e vegetal, destinadas à alimentação humana, que são adquiridos mediante suspensão do pagamento das Contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista pela Lei n.° 10.925/2004, artigos 8º, 9º e 15°, consolidados na Instrução Normativa SRF n.° 660/2006. Especificamente, foram glosadas pela fiscalização as aquisições de leite in natura, pois, esse tipo de operação, à época da apuração dos créditos, já estava regulada pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, sujeitando-se à suspensão. Sem razão a recorrente. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: Art. 8º, da Lei nº10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (..) Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 25 III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (redação da Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (..) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (negritos nossos) Utilizando-se do seu poder regulamentador, sobre a matéria em comento, a SRF editou a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época: Artigo 2º Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 26 vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (negritos nossos). Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem à situação de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 27 produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei nº 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (..) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritos nossos) Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Despesas de fretes de vendas Neste tópico foram glosados apenas as divergências constantes do DACON que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, ou seja, não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. Em seu recurso, a recorrente apenas argumenta sobre a base legal que permite a dedução dos créditos sobre os produtos comercializados, mas nada diz ou trouxe comprovação a respeito do fundamento para a glosa, qual seja, falta de apresentação de notas fiscais que lastreassem as operações com fretes. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903772/2011-08 28 Assim, em vista da evidente insuficiência probatória, deve-se manter a glosa. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito das mercadorias com a descrições de "queijo mussarela em pó" e “fosfato de tricálcio”, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre os seguintes itens: a) rubricas constantes das planilhas de “revisão de glosas”, de e- fls.1.411 e 1.423, do relatório de diligência fiscal; b) com os pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas e caixas; c) serviços de aplicação de stretch, troca de Pallet e reforma de pallet; e d) créditos sobre as notas fiscais: nota fiscal nº9.026, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº9.027, ncm 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº9.291, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº223.558, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº223.558, NCM 39173290- polpa de mamão; nota fiscal nº9.459, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº224.103, NCM 20087090- polpa de pêssego; nota fiscal nº224.103, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº222.488, NCM 20087090- polpa de pêssego; nota fiscal nº222.488, NCM 20087090- pêssego em cubos; nota fiscal nº222.488, NCM 39173290- polpa de mamão; nota fiscal nº8876, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº8.877, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; nota fiscal nº10.073, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil; nota fiscal nº9.827, NCM 20060000- polpa de ameixa sem açúcar; e nota fiscal nº8.828, NCM 2006000-preparado de ameixa 16.687 cargil. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 1468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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