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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974736 #
Numero do processo: 18471.000261/2004-81
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.781
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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E DRJ — RIO DE JANEIRO - RJ Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N° 203-00.781 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIOJA FRI GORÍFICO_L TDA. E_DRJ,RIO_DE JANEIRO,RJ._ RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Rey.tor. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. Eaal/inp 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.000261/2004-81 Recurso n° : 133.685 VCC-MF Fl. Recorrentes : RIOJA FRIGORÍFICO LTDA. E DRJ — RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Auto de infração (fls. 139/152) lavrado em 17/03/2004, imputou débito de Cofins A Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 15.964.711,17. 0 débito encamparia pendências condizentes As competências de 01/99, 08/99 a 09/03 (fls. 740/142), e decorreria de inadimplência da contribuiique apurou o trib_uto_relativ_o_aos periodos_citados_de forma insuficiente. Impugnação- (fls. 160/ -168) - alegou cerceamento—de defésa, pois, segundo aduzido, a empresa não pôde atacar amplamente a cobrança de Cofins disparada contra a sua pessoa conta da fiscalização ter permanecido com livros integrantes de sua escrita contábil e fiscal (inventário, saídas, entradas, diário e razão). Postulou, em vista disto, a devolução de tal material documental, e a reabertura do prazo de impugnação do auto de infração. Após, narrou que foi submetida a..fiscalização que se encerrou sem qualquer resultado, sendo, poste riormente, sujeitada a noVa averiguação que encontrou seu desfecho após mais de um ano (caso vertente), o qual se revelaria totalmente divorciado da realidade vivida pela pessoa jurídica, uma vez que discrepante de dados contidos na documentação aproveitada para o deslanche da exigência tributária. Nesta ordem de idéias a empresa apresentou planilha destacando devoluções de vendas e pagamentos do tributo reclamado pelo Fisco, assinalando os desacertos da apuração promovida pela fiscalização. Anexou, roborando à tese defensiva, cópias dos livros de apuração do ICMS e DARFs de recolhimentos da contribuição relativos aos anos de 1999 a 2003. Enfatizou que nos meses de 10/03 a 12/03 a fiscalização desconsiderou devoluções de vendas. Salientou a estranheza da fiscalização ter reputado bases de cálculo distintas para o Pis e a Cofins, embora tratem-se de contribuições voltadas sobre uma mesma materialidade, igualmente dimensionada para ambas (faturamento). Trouxe aos autos DCTFs referentes ao período de 1999 a 2003, e DIPirs relativas ao mesmo interstício. Diligencia (fls. 1.033/1.035) determinada, em razão das alegações feitas pela contribuinte, da qual resultou o relatório acostado às fls. 1.042/1.046, no qual se reportou que a reabertura do prazo para impugnação era aconselhado, em virtude da devolução dos livros contábeis e fiscais da empresa ter acontecido após (11/06/04) o prazo de defesa, inaugurado em 08/04/04, ter expirado. Além disso, admitiu-se inconsistências nas apurações que conduziram expedição do auto de infração. A contribuinte aditou a impugnação, As fls. 1.058/1.063. Nova diligência (fls. 1.168/1.169) requisitou cópias de livros da contribuinte, atendida por meio da petição juntada As fls. 1.175, e documentos que a acompanharam. Decisão (fls. 1.235/1.247) da.. instância -de --piso- cancelou- a cobrança no - que respeita a períodos pertinentes aos anos de 2000, 2001 e 2003. Formulou, a respeito, recurs() de oficio (fls. 1.236). ---------- (fls-71.7252/1.257) -venti1ouauea Ré -õorrente deixou de traTeT oosautos _ os livros referentes as conipetências de 1999: - quaridd- Solicii-ados em diligência, por conta da 11 . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin.:es Processo n° : 18471.000261 12004-81 Recurso n° : 133.685 .0.arrs C • 8Rf. [ VISTO CC-MF Fl. argüição de decadência associada ao período. Asseverou que os registros nele contidos, apresentados ao ensejo do recurso voluntário, assim como os constantes de livros referentes ao ano de 2003, evidenciariam que as apurações feitas pela empresa despontam corretas, contrariamente a outras procedidas pela fiscalização. Assim, os pagamentos efetivados pela contribuinte desfigurariam a cobrança intentada pelo Fisco. - É o relatório, no essencial. 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.000261/2004-81 Recurso n° : 133.685 VISTO . • ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Entendo pela realiz4d6 de diligência, a fim de que se confirme, ou não, se os registros retratados nas peças acostadas As fls. 1.279/1.296 (livros diários) são fidedignos, de modo a sugerirem os débitos estampados As fls. 1.297, bem como os pagamentos espelhados nos DARFs de fls. 1.298/1.307. De igual modo proceder-se em relação aos registros constantes de fis._ L308/1.325, e pagamentos anexados as fls. 1.327/1.332. Atestar-a legitimidade-e a-idoneidade- de- todos o.s documentos mencionados anteriormente. A contribuinte deverá ser intimada do resultado da diligencia. E a proposta. Sala is iessões, em 06 de dezembro de 2006. •‘, 4 AVIGNA CES

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11311027 #
Numero do processo: 12571.720089/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Em não havendo assunção dos riscos por parte do arrendador, com remuneração fixa e independente de produção pelo arrendamento das terras, resta caracterizado contrato de arrendamento rural, rejeitando-se que se esteja diante do instituto de parceria. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2101-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Em não havendo assunção dos riscos por parte do arrendador, com remuneração fixa e independente de produção pelo arrendamento das terras, resta caracterizado contrato de arrendamento rural, rejeitando-se que se esteja diante do instituto de parceria. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal formalizada em auto-de-infração de e-fls. 264 a 278, com Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 196 a 263, abrangendo infração de rendimentos indevidamente classificados pelo autuado em sua DIRPF, para os anos calendários de 2013, 2014 e 2015. Aplicou-se a multa de ofício no patamar qualificado de 150% e, ainda, estabeleceu-se a responsabilização solidária da pessoa jurídica Klabin S/A. 2. O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se corretamente delineado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância de e-fls. 363 a 383, onde foram extraídos, ipsis litteris, os trechos a seguir do Termo de Verificação Fiscal e da impugnação de e-fls. 287 a 313: “(...) I)- DA AÇÃO FISCAL (...) Conforme será minudentemente demonstrado nos tópicos seguintes, restou comprovado que apesar de o contribuinte ora fiscalizado e da empresa KLABIN S.A. (que foi alçada à condição de responsável solidária) terem avençado um contrato denominado de "parceria rural", na sua essência, de fato, tem-se um contrato de arrendamento rural, pois, enquanto o contribuinte fiscalizado, sem realizar nenhuma despesa ou investimento e sem se preocupar com qualquer tipo de risco inerente ao objeto da exploração rural em comento, ou seja, sem partilhar de qualquer risco, recebia, tranquilamente, no conforto de seu lar, parcelas fixas de rendimentos, na outra ponta, a empresa KLABIN S.A., que antes de sofrer qualquer atuação atinente ao caso ANUNCIAVA NA SUA PÁGINA DA INTERNET ESSE MESMO PRODUTO COMO ARRENDAMENTO RURAL e após as primeiras autuações retirou a citada página do ar, foi a real mentora do contrato Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 3 em foco, bancou todas as despesas, suportou todos os riscos, teve o direito de dispor dos frutos/produtos do negócio, enfim realizou a produção ao seu talante (sem qualquer ingerência do contribuinte fiscalizado) com o fito de garantir estoques de madeira para dar continuidade no tempo ao seu objeto social. (...) Como pressuposto central desta auditoria, ressalta-se que num contrato de parceria rural regular e típico, ambos os contratantes desfrutam do sucesso e sofrem o ônus do insucesso do negócio, arcam com os riscos, cuja renda, portanto, é incerta. Já no arrendamento rural inexiste a assunção do risco e os rendimentos são certos. (...) IV)- DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA RURAL (FORMA) E DA CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ESSÊNCIA) De saída, destaca-se que o contrato firmado entre a KLABIN S/A, CNPJ 89.637.490/0001-45 e o contribuinte NILTON PEREIRA DOS SANTOS, CPF 065.137.009-49, divide-se em duas partes: (...) A) - Contrato de Parceria Agroflorestal n° 123/2006 - Quadro Resumo (neste auto denominado: 1a parte do Contrato) acostado as fls. 32/44; e B) - Corpo do Contrato de Parceria Agroflorestal n° 123/2006 - Cláusulas e Condições de Caráter Geral (neste auto denominado: 2a parte do Contrato) carreado as fls. 45/50. (...) IV.1) - DAS DISTINÇÕES ENTRE ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA RURAL De saída, calha mencionar que os contratos agrários são disciplinados pela Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e regulamentados pelo Decreto 59.566/1966 (Regulamento do Estatuto da Terra), com destaque para o arrendamento rural e a parceria rural: (...) Com efeito, constata-se que segundo a legislação de regência, ARRENDAMENTO RURAL é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO CERTA OU ALUGUEL. (...) Decreto 59.566/1966 - Regulamento do Estatuto da Terra Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 4 Art 3° Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. (grifo nosso) Noutro giro, verifica-se que na parceria rural, apesar de possuir vários elementos similares aos do arrendamento rural, substitui-se a retribuição certa ou aluguel pela NECESSIDADE DE PARTILHA DE RISCOS do CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR do empreendimento rural, dos FRUTOS, PRODUTOS ou LUCROS havidos e dos RISCOS DE VARIAÇÕES DE PREÇO DOS FRUTOS OBTIDOS NA EXPLORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RURAL (§1°, do artigo 96, da Lei 4.504/1964 e artigo 4° do Decreto 59.566/1966). Lei 4.504/1964 Art. 96. (...) § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei n° 11.443, de 2007). I- caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; (Incluído pela Lei n° 11.443, de 2007). II- dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.443, de 2007). III- variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (Incluído pela Lei n° 11.443, de 2007). (grifo nosso) (...) Nota-se que no âmbito do Direito Agrário, vem a lume três tipos de riscos a serem partilhados na parceria rural, a saber: A) - caso fortuito e força maior; B) - frutos, produtos ou lucros; e C) - variações de preço dos frutos. Nesta toada, verifica-se que no bojo do Direito Tributário, a legislação do Imposto de Renda consolida os riscos da parceria rural da seguinte forma: A)- riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. Decreto 3.000/1999 - RIR Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 5 Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei n°8.023, de 1990, art. 13). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. (grifo nosso) (...) À guisa de fixação, repisa-se que "lucro/caso fortuito/variações de preço" listados como elementos do risco no contrato de parceria no Direito Agrário, equivalem ao "risco inerente à exploração da atividade" no Direito Tributário e são sinônimos de "resultado" na Contabilidade. (...) Esclareça-se que a ATIVIDADE RURAL é exercida apenas por ARRENDATÁRIO RURAL (e não pelo arrendante), condôminos ou parceiro rural. No caso em tela, pela essência do contrato em foco, que colide com a forma concertada entre os atores contratuais, que faz parecer aos olhos de terceiros uma suposta parceira rural, resta patente, conforme demonstra-se a seguir, que o ARRENDATÁRIO é a empresa KLABIN S.A, logo, somente ela exerce atividade rural e não o proprietário da terra. Note-se que o ARRENDANTE de terras rurais não exerce ATIVIDADE RURAL e não deve emitir Nota Fiscal de Produtor Rural, já que não é produtor agropecuário, trata-se apenas de PROPRIETÁRIO-LOCADOR DE TERRAS RURAIS CUJOS RENDIMENTOS DEVEM SER TRIBUTADOS COMO ALUGUÉIS, mediante recolhimento mensal de carnê-leão (se recebido de pessoa física) ou retenção em DIRF (se recebido por pessoa jurídica), seguido pelo devido ajuste em DIRPF. No presente caso o arrendante é a pessoa física figurada como suposto "parceiro outorgante" no contrato objeto desta ação fiscal, ou seja, o contribuinte ora fiscalizado. (...) Em reforço ao propugnado, insta mencionar que o manual "Perguntas e Respostas IRPF 2014" (caderno de perguntas e respostas a respeito do Imposto de Renda Pessoa Física publicado pela Receita Federal do Brasil), especificamente na pergunta 455, distingue os contratos agrários conforme o Parecer Normativo CST n° 90/1978 - item 2, salientando que: • no ARRENDAMENTO, o arrendador recebe, do arrendatário, RETRIBUIÇÃO CERTA OU ALUGUEL pelo uso dos bens cedidos; • na PARCERIA, O PARCEIRO-OUTORGANTE PARTILHA COM O PARCEIRO- OUTORGADO OS RISCOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, os FRUTOS, Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 6 PRODUTOS ou LUCROS havidos, nas proporções estipuladas em contrato, e AS VARIAÇÕES DE PREÇO DOS FRUTOS OBTIDOS. (...) Além disso, verifica-se que o mesmo Manual, na pergunta 195, esclarece que os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se à parceria rural, SE O CEDENTE PERCEBER QUANTIA FIXA SEM PARTILHAR OS RISCOS DO NEGÓCIO, ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA COMO RENDIMENTOS EQUIPARADOS A ALUGUÉIS, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica, e na declaração de ajuste (art. 49 do Decreto 3.000/1999, e art. 21 da Lei 4.506/1964). (...) IV.2)- DO OBJETO O objeto "aparente" do contrato em foco é a exploração econômica decorrente do florestamento ou reflorestamento com árvores de Pinus e/ou Eucalipto. (Imagem da Cláusula 4 da 1ª. parte do Contrato) (...) IV.3)- DA PRODUÇÃO PRÓPRIA Impera registrar que de acordo com o vazado no art. 61, do Decreto n° 3.000/1999 e no art. 5º, da IN SRF n° 83/2001, para que a receita seja considera como RECEITA DE ATIVIDADE RURAL os produtos vendidos devem ser decorrentes de ATIVIDADES RURAIS EXPLORADAS PELO PRÓPRIO PRODUTOR- VENDEDOR. (...) A despeito da destinação contratual formalmente adotada pelas partes ser a exploração econômica decorrente do florestamento ou reflorestamento em suposto "regime de parceria”, TENDO EM VISTA A TOTAL ALIENAÇÃO DOS SUPOSTOS PARCEIROS OUTORGANTES (PROPRIETÁRIOS DA TERRA) NA CONDUÇÃO DO NEGÓCIO AGRÁRIO, uma vez que todas as decisões são tomadas pela contratante KLABIN, não sendo permitido aos outorgantes nem mesmo a decisão de qual variedade de árvore plantar, bem como a determinação das técnicas florestais a serem aplicadas e a sua manutenção (conforme previsto no cláusula 4.2 da 2ª. parte do Contrato), resta cabalmente comprovado que A ATIVIDADE RURAL É DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO ARRENDATÁRIO KLABIN S/A (PRODUTOR-VENDEDOR) sendo que na outra ponta, OS PROPRIETÁRIOS DA TERRA LIMITAM-SE A DESEMPENHAR O PAPEL DE ARRENDANTES, pois no conforto de seus lares, SEM REALIZAR QUALQUER DESPESA/INVESTIMENTO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NO EMPREENDIMENTO RURAL, SEM PARTILHAR QUALQUER RISCO, RECEBEM MENSALMENTE CONTRAPARTIDA FIXA DE RENDIMENTOS que, justamente por Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 7 essas características, possuem NATUREZA DE ALUGUEL, revelando a sua ESSÊNCIA DE ARRENDAMENTO. (Imagem da Cláusula 4.2, 2ª. parte do Contrato) IV.4) DO RENDIMENTO CERTO X DO RESULTADO VARIÁVEL Inicialmente, o suposto contrato de "parceria" faz parecer que o PARCEIRO OUTORGANTE (proprietário da terra) teria direito à 44% do universo das árvores formadas in natura, ficando sujeito às intempéries do mercado, clima, preços dos insumos, gestão, tecnologia, oferta/demanda entre outros riscos da atividade. (Imagem da Cláusula 6, 1ª. parte do Contrato) Contudo, em análise detida das demais cláusulas do contrato, constata-se que, objetivamente, a KLABIN locou um total de 1.175 ha de terras, por 14 anos, com possibilidade de prorrogação, ao preço de R$ 14,64 por hectare, com previsão de reajuste do aluguel a cada quatro meses. (...) Porém, é sabido que a comercialização de árvores é realizada por metro cúbico de madeira e que o preço do metro cúbico depende do tipo da madeira e da oferta/demanda do mercado. Assim sendo, as receitas oriundas da atividade de floresta mento/reflorestamento dependerão de duas variáveis: quantidade de metro cúbico de madeira produzida e preço do metro cúbico da madeira produzida IV.5)- DA VARIAÇÃO NA QUANTIDADE (...) (Imagem da Alínea “a”, Cláusula 7ª., 1ª. parte do Contrato) IV.6)- DA VARIAÇÃO NO PREÇO – OFERTA E DEMANDA (...) (Imagem da Alínea “a”, Cláusula 8ª., 1ª. parte do Contrato) Contudo, de forma atípica, constata-se que apesar do contrato em comento fixar previamente a quantidade de árvores produzidas (alínea "a", da cláusula 7, 1ª. parte do Contrato), também estabelece que caso a KLABIN: a)- efetue o corte de todas as árvores em 14 anos os PARCEIROS OUTORGANTES (proprietários da terra) receberão 415.359 árvores; e b)- não efetue o corte de todas as árvores ao longo dos 14 anos, os PARCEIROS OUTORGANTES terão acrescidos à sua participação o equivalente a 1/14 {um quatorze avos) por ano de prorrogação, COMO SE BROTASSEM A PARTIR DO 14º. ANO, NA MESMA ÁREA ARRENDADA, NOVAS ÁRVORES FORMADAS . E mais, percebe-se que a quantidade de tal '"surgimento" acompanhará exatamente o equivalente ao valor mensal pago aos parceiros outorgantes (proprietário da terra) Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 8 (Imagem da Alínea “b”, Cláusulas 5 e 6, 1ª. parte do Contrato) Frise-se que as alíneas "a" e "b", da cláusula 8, da 1ª. parte do Contrato, SEM OS CONTRATANTES TEREM PLANTADO UM ÚNICO PINUS OU EUCALIPTO, JÁ ESTABELECEU O PREÇO DE CADA ÁRVORE (R$ 6,96 - previsto na alínea "a", da cláusula 8, da 1ª. parte do Contrato) desconsiderando-se o tipo e o volume de madeira gerada por cada espécie (Pinus ou Eucalipto), E A QUANTIDADE DE ÁRVORES QUE SERÃO PRODUZIDAS (2.472 árvores por mês - previsto na alínea "a", da cláusula 7, da 1ª. parte do Contrato). A ideia da INVARIABILIDADE DO VALOR RECEBIDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO EFETIVO DA PRODUÇÃO é ratificada pela alínea "b", da cláusula 8, da 1ª. parte do Contrato que estabelece a quitação do negócio mediante pagamento fixo em dinheiro, independentemente de haver maior ou menor produção de madeira, ou da produção ser nula por problemas decorrentes de pragas, secas, excessos de chuva, incêndio, invasões de grupos sociais, etc, ou das variações do preço da madeira. Ademais, NOTA-SE COM CLAREZA SOLAR QUE TUDO É FIXADO PELAS PARTES SEM SEQUER ESTIPULAR SE AS ÁRVORES SERÃO PINUS OU EUCALIPTO, como se a escolha fosse absolutamente irrelevante na fixação dos preços ou nos resultados obtidos. (...) Como já dito acima, o ARRENDAMENTO TEM PREÇO CERTO COM REAJUSTES FIXADOS EM INDEXADORES e a PARCERIA RURAL TEM RESULTADO VARIÁVEL FLUTUANDO CONFORME A PRODUÇÃO, O PREÇO, OS CUSTOS E DEMAIS INTEMPÉRIES. No caso concreto, O PREÇO É CERTO, A QUANTIDADE É FIXA, e O REAJUSTE FOI ATRELADO A INDEXADORES UTILIZADOS USUALMENTE PARA A CORREÇÃO DE CONTRATOS DE ALUGUEL, variando apenas a quantidade de meses que poderão ser de 168 ou prorrogável até o fim do corte da floresta, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO AO CARÁTER RETRIBUTIVO POR LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Adicionalmente, resta patente que os supostos "PARCEIROS OUTORGANTES" NÃO SE SUBMETEM A QUALQUER RISCO DE QUEBRA DE PRODUÇÃO, pois NÃO HÁ QUALQUER CLÁUSULA INDENIZATÓRIA OU DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE, caso a produção não venha a ocorrer nas quantidades ou na qualidade esperada, POR QUALQUER EVENTO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. IV.7)- DO DIREITO DE DISPOR SOBRE OS FRUTOS/PRODUTOS REPARTIDOS Conforme abordado no tópico PRODUÇÃO PRÓPRIA, repisa-se que a parceria rural implica em participação no resultado da ATIVIDADE RURAL, que se desmembra em receitas e despesas da atividade rural. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 9 Para que a receita seja de ATIVIDADE RURAL os produtos vendidos devem ser decorrentes de atividades rurais exploradas pelo PRÓPRIO PRODUTOR- VENDEDOR, não importando se sozinho ou em sociedade. A parceria rural é justamente essa sociedade formada na exploração da atividade rural, assegurada a prerrogativa de cada sócio-parceiro em decidir sobre a destinação da parte que lhe compete. (...) Segundo a alínea “f”, do inciso V, do artigo 96, da Lei 4 504/1964 (Estatuto da Terra), o direito e a oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos é princípio a ser obedecido pelo Contrato de Parceria. Lei 4.504/1964 Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; (grifo nosso) Contudo, em uma leitura mais atenta da alínea "a", da cláusula 7, 1ª. parte do Contrato (COMPRA E VENDA ANTECIPADA), percebe-se que a alínea "a", da cláusula 6, da 1ª parte do Contrato, cria a falsa impressão de que os PARCEIROS OUTORGANTES terão direito sobre 44% do que for produzido, visto que "os PARCEIROS OUTORGANTES, obrigam-se a vender, exclusivamente àquela", (PARCEIRA OUTORGADA), "a totalidade das árvores que lhe competirá nesta parceria". (...) Ademais, ALÉM DE NÃO PODEREM VENDER A SUPOSTA PARCELA DE SUAS ÁRVORES os parceiros outorgantes (proprietários da terra) também NÃO PODEM: CEDER, TRANSFERIR, ONERAR OU DAR EM GARANTIA DE CRÉDITO (hipoteca, penhor rural, arresto) essa parcela. (Imagem das Cláusulas 5.9 e 5.10, 2ª. parte do Contrato) Essas características do contrato em comento, comprovam que OS PROPRIETÁRIOS DA TERRA NÃO TÊM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO GOZO DOS FRUTOS/PRODUTOS CULTIVADOS NA ÁREA ARRENDADA. IV.8)- DA SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA (...) No caso em tela, constata-se que OS PROPRIETÁRIOS DA TERRA NÃO PARTICIPAM DAS DECISÕES DO NEGÓCIO RURAL, NÃO TÊM GERÊNCIA SOBRE A PLANTAÇÃO, NÃO PLANTAM, NÃO COLHEM e NÃO PODEM DISPOR DA Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 10 PRODUÇÃO, pois no mesmo ato contratual comprometem-se a vender "a sua parte", que de fato não lhe pertencem, POR UM PREÇO PREVIAMENTE AJUSTADO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A EFETIVA PRODUÇÃO, quer em quantidade ou qualidade, características que têm o condão de afastar desde o nascedouro a forma adotada pelas partes, qual seja, parceria, e revelar a real faceta do negócio encetado, qual seja, arrendamento rural. As cláusulas contratuais de venda obrigatória à KLABIN S.A. e de proibição de oneração (ceder, transferir, onerar, dar em garantida de crédito - hipoteca, penhor rural, etc), tratados neste TVF no tópico "DO DIREITO DE DISPOR SOBRE OS FRUTOS/PRODUTOS REPARTIDOS", evidenciam que a suposta cota parte florestal nunca adentrou no patrimônio dos proprietários de terras (arrendantes), uma vez que quem tem de fato a prerrogativa de usar, gozar, dispor e reaver a totalidade da produção florestal é a industrial (arrendatária), desqualificando-se a operação de venda pela impossibilidade de alienar ativos da KLABIN à própria KLABIN. IV.9)- DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR Em diversas cláusulas contratuais, os celebrantes deixam claro que TODOS OS RISCOS DA ATIVIDADE RURAL SÃO SUPORTADOS PELA PARCEIRA OUTORGADA (KLABIN S.A.), tais como: • Riscos por acidentes do trabalho; (Imagem da Cláusula 4.7, 2ª parte do Contrato) • Riscos ambientais; (Imagem da Cláusula 4.8, 2ª parte do Contrato) • Riscos por responsabilidade civil; • Riscos por responsabilidade trabalhista; • Riscos por responsabilidade previdenciária; • Riscos por responsabilidade fiscal; • Demais responsabilidades. (Imagem da Cláusula 5.7, 2ª. parte do Contrato) • Responsabilidades por impostos, taxas e demais encargos. • (Imagem da Cláusula 5.12, 2ª. parte do Contrato) Salienta-se que é inconcebível um contrato de parceria sem a assunção de riscos por acidente de trabalho ou isenta de responsabilidade trabalhista, haja vista o disposto na Lei do Trabalho Rural, na Súmula 331 do TST, e na própria Constituição Federal, que considera empregador rural a pessoa física ou jurídica que explore atividade agro econômica e, por conseguinte, responsável pelas verbas e indenizações laborais, seja na condição de empregador, seja na de tomador de serviços, senão vejamos: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 11 (...) Destaca-se que o risco por responsabilidade civil decorrente de eventuais danos causados por empregados, serviçais e prepostos também é inerente ao contrato de parceria rural. (...) Nesta toada, calha salientar que o contrato de parceria rural também não tem o condão de excluir o risco por responsabilidade previdenciária. (...) Com alicerce nos argumentos retro ventilados, está demonstrado que a previsão de compra e venda para entrega futura de produtos florestais ELIMINOU, para o contribuinte ora fiscalizado, O FATOR RISCO INERENTE AOS CONTRATOS DE PARCERIA, ao serem estabelecidas cláusulas que alteram justamente a parte do suposto contrato de parceria que trata da participação dos parceiros na produção da madeira, ATRIBUINDO PAGAMENTOS ANUAIS EM DINHEIRO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA PRODUÇÃO E DA VARIAÇÃO DO PREÇO DA MADEIRA. (...) Resta patente que O CONTRIBUINTE NÃO PARTICIPAVA DOS RISCOS LIGADOS À ATIVIDADE E DECORRENTES DO CASO FORTUITO. (...) IV.10)- DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO Como visto anteriormente, tanto a RECEITA como a DESPESA são componentes do LUCRO (RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL), que por sua vez, é elemento de RISCO inerente à exploração da ATIVIDADE RURAL. O § 1° do art. 62 do Regulamento do Imposto de Renda explica com clareza que tanto as DESPESAS DE CUSTEIO, quanto os INVESTIMENTOS são partes inerentes ao RISCO do negócio agroflorestal, já que são necessários à percepção dos RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. (...) Ocorre que a cláusula 4.3, 2ª. parte do Contrato, explicita que as despesas com o plantio das árvores, compreendendo o preparo do solo, aquisição de mudas, despesas com pessoal, cuidados técnicos, barragens e outras, inerentes ao florestamento/reflorestamento, SERÃO SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELA PARCEIRA OUTORGADA (KLABIN S.A.). (Imagem da Cláusula 4.3, 2ª. parte do Contrato) Portanto, tendo em vista que OS PROPRIETÁRIOS DAS TERRAS NÃO PARTICIPAM DO ÔNUS DO EMPREENDIMENTO, NÃO SÃO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, PARCEIROS RURAIS. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 12 IV.11)- DA PREVISÃO DE SUBARRENDAMENTO Em complemento aos argumentos já expendidos, conforme será demonstrado, constata-se que o suposto "contrato de parceria" se utiliza de institutos previstos, justamente, para o contrato de ARRENDAMENTO RURAL. (Imagem da Cláusula 5.1, 2ª. parte do Contrato) V)- DA DESCONSIDERAÇÃO DO SUPOSTO "CONTRATO DE PARCERIA" Ante o exposto, constatou-se que os supostos parceiros outorgantes: a. Não participaram da decisão de como explorar a terra; b. Não têm gerência sobre a plantação; c. Não plantam; d. Não colhem; e. Não podem dispor da produção pois no mesmo ato contratual comprometem-se a vender "a sua parte", ao suposto PARCEIRO OUTORGADO, por preço fixo previamente ajustado, desvinculado da qualidade e quantidade efetivamente produzida; f. Não compartilham quaisquer dos riscos de produção; g. Não compartilham os eventos caso fortuito e força maior, que, caso ocorram, são integralmente assumidos pela suposta PARCEIRA OUTORGADA; h. Não realizam despesas de custeio e de investimento; e i. Recebem parcelas de rendimentos mensais fixos. (...) Com espeque nos fundamentos de fato e de direito até aqui ventilados, bem como no conjunto fático-probatório acostado aos autos, forma-se a convicção de que o contrato firmado entre as partes sob as vestes de suposto contrato de parceria, TRATA-SE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO QUE OCULTOU O REAL PACTO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE INTENCIONALMENTE FOI DISSIMULADO. (...) Assim, tendo em vista que o artigo 142 do Código Tributário Nacional concede à autoridade administrativa a competência de efetuar o lançamento, verificando a ocorrência do fato gerador, combinado com o artigo 116 do mesmo diploma, que confere à mesma autoridade o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, com base nos elementos listados acima, DESQUALIFICA-SE PARA FINS TRIBUTÁRIOS O MULTICITADO CONTRATO DE PARCERIA AGROFLORESTAL. Outrossim, conforme Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 13 previsto no art. 167 do Código Civil, MANTÉM-SE OS EFEITOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRATO DISSIMULADO DE ARRENDAMENTO RURAL. (...) VI)- DO PÓLO PASSIVO DAS RELAÇÕES JURÍDICO TRIBUTÁRIAS EM FOCO (...) Consultando-se as DIRPF (fls. 02/13) do Sr. NILTON PEREIRA DOS SANTOS referentes aos ACs 2013, 2014 e 2015 em conjunto com os livros-caixa da atividade rural do mesmo período (fls. 130/173), constata-se que os rendimentos relativos ao resultado da exploração rural dos seus imóveis, especificamente da área arrendada para a KLABIN S/A, foram declarados como receita da atividade rural. Ou seja, os rendimentos em tela foram declarados como receita da atividade rural (ACs 2013, 2014 e 2015) caracterizando tributação indevida. (...) Não obstante, o fato é que, nem a forma adotada pelo contribuinte - declarar como receitas da atividade rural - nem a forma pretendida pelo contribuinte - declarar como adiantamentos de vendas futuras estão corretas, pois, de fato, o que restou comprovado foi a simulação de um contrato de parceria rural que dissimula um contrato de arrendamento rural, arrendamento este que possui um tratamento tributário específico, qual seja, deve ser declarado como rendimentos de aluguel recebidos de pessoa jurídica. (...) Assim sendo, em virtude da desconsideração da suposta parceria e da caracterização do arrendamento rural, os citados rendimentos recebidos da KLABIN S.A. foram considerados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica (aluguéis), de modo que, para os AC 2013, 2014 e 2015, períodos em que o contribuinte declarou tais rendimentos como receitas da atividade rural, a fiscalização, de ofício, expurgou os valores recebidos da KLABIN das receitas da atividade rural e, mantendo as demais informações, ajustou o resultado da atividade rural e incluiu os valores em foco como rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica. VII) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA O Auto de Infração em comento foi lavrado em desfavor do Sr. NILTON PEREIRA DOS SANTOS, na qualidade de contribuinte, e também contra a pessoa jurídica KLABIN S/A, na qualidade de responsável tributário solidário. (...) Na presente fiscalização, por sua vez, o que se tem é a chamada "Responsabilidade Tributária Solidária de Fato" entre o Sr. NILTON PEREIRA DOS SANTOS e a pessoa jurídica KLABIN S/A em função do evidente interesse comum Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 14 na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal (Lei n° 5.172/66, art. 124, I). Insta mencionar que ao transmutar o Contrato de Arrendamento Rural em um suposto Contrato de Parceria Rural, o proprietário da terra, optou por tributar tais rendimentos como oriundos de "parceria rural" e se beneficiou indevidamente da seguinte forma: • Valeu-se da prerrogativa de tributar apenas 20% das supostas receitas rurais (previsto no art. 5° da Lei 8.023/1990; art. 71 do Decreto 3.000/1999); Em contrapartida, o arrendador, haja vista a economia tributária acima ventilada, pode pagar um menor preço na locação do imóvel rural, ampliando seus lucros pela menor despesa operacional, em aproximadamente 23,28% (considerando-se alíquota de IR em 27,5%, presunção do resultado em 20%, e desconsiderando-se eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores e demais deduções). (...) Em remate, URGE DESTACAR que antes da KLABIN S/A começar a ser autuada como responsável solidária em casos idênticos ao caso concreto, o próprio sítio eletrônico (site da internet) da Klabin, consultado em 17/10/2014, oferecia o produto que hoje denomina como suposto contrato de parceria rural como de fato é, ou seja, oferecia o produto como Arrendamento Rural, demonstrando o CLARO INTUITO DE FRAUDE e robustecendo o INTERESSE COMUM NO CASO CONCRETO. (destaca-se que após fiscalização a KLABIN retirou a página copiada abaixo). (...) Assim sendo, em solidariedade com o fiscalizado, conclui-se pela inclusão no polo passivo da relação obrigacional jurídico tributária em foco, da mentora do contrato de arrendamento (simulado como parceria rural) e beneficiária de vantagem econômica na locação de imóvel rural em detrimento do Fisco Federal. (...) VIII)- DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Como regra, a Lei n° 9.430/1996 prevê, notadamente, no inciso I do seu artigo 44, que, no caso de imposto ou contribuição federal objeto de constituição ex officio mediante a lavratura de Auto de Infração, deve ser aplicada multa de ofício no Ganho Potencial da Klabin Atividade Rural Aluguel Receita 100,00 100,00 Presunção 20% 20,00 - Alíquota 27,5% 5,50 27,50 Receita líquida Produtor Rural 94,50 72,50 Diferença (94,50 - 72,50) 22,00 Economia Klabin (22,00/94,50) 23,28% Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 15 percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido aos cofres públicos. (...) Contudo, em situações singulares consideradas mais perniciosas à Fazenda Pública -caracterizadas pelas figuras da sonegação, fraude e conluio, previstas, respectivamente, nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 - a legislação tributária determina a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser majorada do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para o percentual correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) In casu, verifica-se que ao arquitetar, oferecer e realizar um negócio jurídico com as vestes de contrato de parceria, quando, de fato, trata-se de um contrato de arrendamento, com o nítido objetivo de intencionalmente reduzir o valor do Imposto de Renda dos proprietários das terras rurais arrendadas (oferecendo um produto mais atrativo no mercado) e de garantir os seus estoques de madeira futuros para a realização de seu objeto social, a KLABIN S.A. e os arrendantes, em um acordo de vontades livre e consciente para esse desiderato, trouxeram à lume condutas que que se amoldaram as disposições legais caracterizadoras de fraude e conluio previstos na citada Lei 4.502/1964. (...) Assim sendo, de forma plenamente vinculada a legislação, com fulcro na análise técnica retro, destaca-se que além do lançamento do Imposto de Renda devido, também aplicou-se multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430 de 1996, por falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, qualificada pelo §1° do mesmo artigo por evidente intuito de fraude, totalizando 150% sobre a diferença de imposto, bem como multa e juros de mora previstos no artigo 61, caput e § 3° da mesma Lei, que vão demonstrados no corpo deste Auto de Infração. (...) 4. A defesa apresenta impugnação (fls. 287 a 313) com fundamento nas alegações a seguir: "(...) 6. O lançamento é manifestamente equivocado. São totalmente erradas as premissas tomadas pelo agente fiscal, e por consequência erradas as conclusões a que chegou. Consequentemente, não poderá prosperar qualquer cobrança, tampouco responsabilização tributária solidária, como se demonstrará na sequência. (...) Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 16 10. Para que a Klabin tenha o insumo principal para a fabricação de papel, papelão e embalagem, além de produzir em terras próprias parte dos insumos que necessita (isto é, as fibras extraídas da parte superior das toras de madeiras), para dar conta de ter um estoque de matéria-prima suficiente para manter a atividade produtiva, a empresa firma com parceiros rurais das regiões próximas às fábricas contratos como o que foi objeto deste auto de infração. 11. Diferentemente do que pretende fazer crer a autoridade fiscal, não se trata de arrendamento de terras e sim de efetiva, real e necessária parceria agrícola firmada entre o proprietário da terra e a Klabin, justamente com o objetivo acima demonstrado: permitir que a Klabin obtenha madeira suficiente para suprir o estoque de matérias primas de que necessita para a produção de papel, papelão e embalagem. A primeira Impugnante, por sua vez, é produtora rural e explora a atividade agrícola em parceria com Klabin, produzindo a madeira necessária à produção de celulose e papelão por parte da empresa. (...) 13.Alega primeiramente a fiscalização que o negócio jurídico em questão seria arrendamento e não parceria na medida em que não vislumbraria a autoridade fiscal a assunção de qualquer risco pelo negócio para o "arrendante" [Primeira Impugnante}. Com o devido respeito, a autoridade lançadora faz esta afirmação despropositada por não fazer uma leitura atenta do contrato, por desconhecer (ou não fazer questão de conhecer a cultura relativa ao florestamento/reflorestamento). 14. Com efeito, os riscos para ambas as partes, são claros na medida em que, nada obstante Klabin auxiliar no plantio e na colheita, toda a manutenção da terra, proteção da propriedade, limpeza do terreno, controle de pragas, etc, é feito pelo Parceiro (NILTON) às suas expensas. Cabe notar que, nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, v.g. incêndio na floresta, o parceiro perde tudo o que investiu e não mais terá direito algum sobre a colheita futura, frustrada que foi pelo evento (caso fortuito ou força maior). (...) 18.E cabe notar que, justamente em razão das peculiaridades acima apontadas (necessidade de se escolher e desenvolver mudas especificas para cada região, de se dar o correto tratamento ao solo, de se utilizar das mais inovadoras tecnologias de plantio, adubação, preparação da terra, etc), é que o trabalho inicial é realizado pela Klabin, com a sua equipe de técnicos às suas expensas. Isto não significa, no entanto, que o parceiro/produtor, não tenha qualquer participação ou trabalho na manutenção, proteção, guarda e desenvolvimento da área plantada. 19.Demais disto, esta intervenção inicial que se dá no momento do plantio, longe de configurar posse decorrente de arrendamento, tem por objetivo garantir que os compromissos da Klabin, assumidos perante órgãos de certificação Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 17 internacional, sejam atendidos, como se pode constatar das informações extraídas do site (https://www.klabin.com.br/pt/a-klabin/certificacoes/ ) da empresa. (...) 20.As intervenções iniciais são necessárias também para preservação de sua Política de Sustentabilidade, que nada mais é do que o compromisso que a empresa assume perante os órgãos federais, estaduais e municipais que cuidam do meio ambiente e com a sociedade em geral. Referidos compromissos estão encartados no site (https://www.klabin.com.br/pt/sustentabiiidade/visao-e- politica-de-sustentabilidade) e consistem no seguinte: (...) 21.De fato, não é em nome de uma pretendida caracterização mais clara do negócio de parceria rural que a Klabin pode abrir mão do direito/dever de fazer com que as plantas que cultiva em parceria não causem degradação ambiental, daí porque preferireis arcar com os custos de implantação da floresta que é desenvolvida em parceria. 22.De outro lado, não prospera a afirmação contida no auto de infração de que o fato de a Klabin antecipar pagamentos à Primeira Impugnante configuraria contraprestação do arrendamento rural. 23.Coerentemente com o que se afirmou anteriormente, tendo em vista que o ciclo produtivo é bastante alongado (mínimo de 14 anos para que se possa colher as árvores plantadas e destinar as toras para a produção de papel e papelão), obviamente que o produtor rural (parceiro) não teria como auferir neste período que medeia entre o plantio e a colheita o mínimo necessário para a sua subsistência (tal como, o pagamento de seus empregados, despesas com abastecimento, pagamento de ITR, manutenção da propriedade, etc). Daí porque para fazer frente a estas despesas mínimas de subsistência do produtor, as circunstâncias impõem que Klabin faça periódicas antecipações de recursos por conta da venda, futura e incerta, da produção ao final do período de no mínimo catorze anos. (...) 26. O que cabe indagar, destarte, é se a Lei 4.504/64 (com as alterações promovidas pela Lei 11.443/2007) expressamente previu que as partes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, e que eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria, seria possível ao agente fiscal, em nome de um pretendido aumento de arrecadação, descaracterizar o contrato de parceria, como feito no caso? Poderia, indo ao encontro de disposição legal expressa, alegar a ocorrência de fraude ou de simulação, impondo pesadas multas, como no caso, sob a alegação que de o adiantamento do montante prefixado configuraria arrendamento? Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 18 27.Não tem dúvida os contribuintes, o que se verifica no caso é a impossibilidade jurídica absoluta da ocorrência de simulação ou fraude, em razão da expressa disposição legal. Aliás, longe de se estar de teórica simulação por parte do contribuinte, mais parece se estar próximo da figura do excesso de exação por parte da autoridade fiscal, que voluntária ou deliberadamente, desrespeita expressa disposição legal. (...) 29.De outra parte, a pretendida 'descaracterização' da parceria e consequente 'caracterização' enquanto arrendamento rural também não se sustenta frente às disposições e características do contrato entabulado entre as partes. Isto porque, de acordo com o art. 95 do Estatuto da Terra e o art. 13 do Decreto-Lei 59.666/66, para que se possa falar em arrendamento rural hão de estar presentes as seguintes características e condições; (i) prazo mínimo de 3 anos para a vigência do contrato, (ii) direito de preferência na aquisição do imóvel, (iii) direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis feitas no imóvel, ou a sua retenção até a efetiva indenização, (iv) limites da remuneração e formas de pagamento preço do aluguel em função do valor cadastral do imóvel, e (v) direito à renovação do contrato de arrendamento. 30.Ora, como é fácil perceber do contrato celebrado pelas partes, afora a primeira das condições (prazo mínima de três anos), nenhuma das outras está presente, de sorte que a tentativa de caracterização do negócio enquanto arrendamento rural esbarra na verdade e na disposição de que trata o artigo 110 do CTN, segundo o qual: (...) 31.Estão plenamente convencidos os Impugnantes de que não ocorreu a alegada omissão de rendimentos, como afirma o lançamento aqui impugnado. Como se disse, à vista das especificidades do plantio de árvores e do longo período para colheita, o contrato de parceria necessita ser firmado da forma que se apresentou, sendo que a antecipação de pagamentos ao parceiro não desnatura o contrato. E por esta razão pela qual nenhuma diferença a título de imposto de renda da pessoa física poderá ser exigida. Com muito maior razão é incabível a imposição de muita agravada, exigida em razão de alegada ocorrência de simulação e/ou fraude. (...) 33.Afirma, outrossim, a autoridade fiscal, que "ao dissimular o Contrato de Arrendamento Rural em Contrato de Parceria Rural, com previsão de recebimento antecipado, o proprietário da terra poderia beneficiar-se indevidamente da seguinte forma: (i) locupletar-se de eventuais despesas de livro caixa; (ii) deixar de oferecer à tributação os valores recebidos como "antecipação", diferindo a tributação; (iii) compensar-se com eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 19 34.Ora veja insigne Julgador, que não há nenhuma certeza por parte da fiscalização de que o proprietário da terra se beneficiou de alguma forma, não passando, pois, a pretendida acusação de dissimulação, de um exercício retórico sobre probabilidades em relação as quais a autoridade ou não se esforçou para confirmar ou, havendo verificado não existir benefício algum, preferiu não revelar. (...) 37.E note-se que para buscar uma possível responsabilidade solidária, a autoridade trilha caminho ainda mais tortuoso e equivocado. Na tentativa de encontrar razão para impor uma multa elevada e descabida, bem como inculpar indevidamente a Klabin, conforme se verifica do auto de infração às fls. 337, apresenta uma tabela do que chama "ganho Klabin", concluindo que à medida em que o imposto de renda da pessoa física do produtor é diferida para o futuro, haveria uma "economia" de 23,28% no preço da "locação". 38.Este ganho não existe. Primeiro, porque, não se trata de locação e sim de antecipação de pagamento, autorizada pela Lei (Estatuto da Terra) e em conformidade com a jurisprudência. Em segundo lugar, porque se estaria, se de fato o contrato fosse de arrendamento, de mero diferimento da tributação e não de falta de tributação. A eventual "economia" agora representaria "prejuízo" no futuro, por ocasião da colheita. 39.Não há nada de jurídico nesta vã tentativa da fiscalização de imputar qualquer conduta dolosa ao contribuinte e à Klabin, E veja-se que, nesta confusão mental que contamina o auto, a firma-se que "ao transmutar o contrato de arrendamento em parceria rural, com o objetivo de reduzir IR do proprietário das terras rurais "arrendados", o Klabin S/A. e os "arrendantes" incorreram também em simulação, conforme art. 167 da Código Civil. (...) 41.Com todo respeito, a leitura do auto de infração bem demonstra a dificuldade com que o Sr. Fiscal lida com os fatos e os tipifica no mundo jurídico. Sem conseguir, data vénia, distinguir o que é falsidade, fraude, simulação e inidoneidade de documentação para fins fiscais. Assim, este preferiu o caminho mais curto: afirmar a ocorrência de omissão de receita, mesmo constatando que a receita não foi auferida peio contribuinte, e constranger o contribuinte com a imposição de multa agravada e afirmação, totalmente improcedente e equivocada, que teria ocorrido fraude e ou simulação. 42.Vejam V. Sas. que o auto de infração afirma que uma só conduta {contrato rural de longo prazo, titulado de parceria, quando na verdade se amoldaria como arrendamento} poderia implicar em tipificações diversas, como fraude, simulação, falsidade documental, etc. é, na linguagem popular, como se o fiscal estivesse "atirando para todos os lados" na tentativa de acertar naquilo que não viu. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 20 43.Como a figura típica que mais foi referida no trabalho fiscal é a alegada ocorrência de fraude para suportar a multa agravada, cabe ater-se somente a este tipo, sem embargo de, em nome do princípio da eventualidade, poder-se ao longo deste procedimento enfrentar qualquer outra discussão acerca de tipificação penal-tributária (diga-se, qualquer uma delas incabível neste caso). (...) 48. No presente caso não ocorreu nenhuma omissão de receita e tampouco falta de pagamento de imposto. E mesmo que houvesse, o que se admite apenas para argumentar, não teria cabimento a exigência de multa agravada, mesmo porque não se pode inferir qualquer dolo ou intuito de lesão ao Erário por parte das partes. (...) 51.Deixam deliberadamente as Impugnantes de, aqui e agora, adentrar no debate a respeito da possibilidade de o sistema jurídico brasileiro poder aceitar uma norma antielisiva em matéria tributária. Em outros termos: não pretendem as Impugnantes que esse órgão julgador decida se os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da tipicidade cerrada toleram a convivência de uma norma antielisiva. O que doravante se incumbirá as impugnantes é de demonstrar que NÃO existe norma antielisiva em vigor que desconsiderará o contrato de parceria para, em nome de um aumento da carga tributária, tratá-lo como arrendamento mercantil. Vejamos. 52.A Lei Complementar 104/2001 tratou de introduzir parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária'". 53.Pela via legislativa excepcional e extravagante que a Constituição Federal de 1988 confere ao Poder Executivo, foi baixada a Medida Provisória no 66/2002, que nos artigos 13 e 14 tentou introduzir a norma geral antielisiva. Cabe transcrever a respeito o quanto foi disposto no artigo 14, parágrafo 2o, da referida MP no 66/02, comando em que, muito provavelmente, a autoridade que lavrou o auto de infração ora impugnado, pretendeu encontrar fundamento (sem que a ela tenha feito expressa referência), a saber: (...) 54.Entretanto, como é do conhecimento de todos, os preceitos de iniciativa do Poder Executivo, veiculados pela MP 66/02 em seus artigos 14 a 19 NÃO foram acolhidos pelo Congresso Nacional que, no texto da Lei de Conversão n9 10.637/02, erradicou os dispositivos em causa, devolvendo-se ao mundo da Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 21 inexistência jurídica, como reconhece o E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte julgado: (...) 58. Disto resulta que, inexistindo no sistema normativo brasileiro comando legal que permita a desconsideração de ato ou negócio jurídico válidos, o auto de infração em exame é totalmente ilegal e antijurídico e, por isso mesmo. Incapaz de prosperar. E por mais que a autoridade lançadora tenha se esforçado para buscar acolhida à pretensão contida no auto, convém anotar que a administração pública está obrigada a obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade, como impõe o artigo 37 da Constituição Federal. É o quanto basta, destarte, para que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal e o CARF provejam a presente impugnação para reconhecer a total ausência de fundamento legal, isto é, de norma jurídica vigente, que permita a desconsideração de ato jurídico válido para efeitos fiscais. (...) 60. Descabe, por fim, a tentativa de imputar à Klabin qualquer responsabilidade solidária com fundamento no artigo 124 do CTN pelo simples fato de que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária de pagar o imposto de renda de pessoa física (exceto na qualidade de responsável tributária pelas retenções previstas em iei). Isto não significa, no entanto, que sendo eventualmente devido o imposto de renda da pessoa física e esta não vier a cumprir a obrigação tributária, possa o sujeito ativo da relação tributária exigir o imposto de terceiros (a pessoa jurídica com quem a pessoa física mantém relação comercial). Tal cogitação contida no auto representa o mais autêntico desrespeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva de que trata o artigo 145 da Constituição Federal. (...)" 3. As impugnações foram conhecidas e julgadas improcedentes pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de Impugnação DRJ/REC nº 11-60.147, de e-fls. 361 a 391, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA DE OFÍCIO DE 150%. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 22 Cabe a exigência da multa de ofício de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DE ALUGUEL. Constatado nos autos que o proprietário não assume os riscos inerentes à exploração da atividade rural desenvolvida em sua terra, conclui-se que, apesar de ter sido atribuída a denominação de parceria rural, o contrato diz respeito à operação de arrendamento rural, devendo os rendimentos decorrentes serem tributados como aluguéis na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Devidamente cientificados, tanto o contribuinte autuado como o corresponsável solidário impugnante, conforme: a) AR de e-fl. 419 (Nilton Pereira dos Santos, em 14.09.2018) e b) Termo de e-fl. 401 (Klabin S/A, em 05.09.2018). 5. Foi apresentado, em 12.09.2018 (e-fl. 403) Recurso Voluntário conjunto do contribuinte autuado e da responsável solidária, de e-fls. 404 a 418 onde, após breve histórico processual até a decisão de 1ª. instância: a) Entendem que não houve auferimento de receitas com arrendamento mercantil, tal como concluído pela decisão recorrida, alegando que a decisão de piso teria partido do errôneo pressuposto de que a atividade rural seria única e exclusivamente exercida por Klabin, sendo que Nilton Pereira dos Santos figuraria meramente como arrendante, sem ter ingerência no empreendimento rural. Ressalta que, como se mencionou na impugnação, os riscos da atividade, e os custos inerentes a esta atividade são assumidos por ambas as partes; b) Mencionam que o auto de infração faz menção a várias cláusulas do contrato de parceria para tentar demonstrar que inexiste risco ao "arrendante", destacando que os riscos de acidentes do trabalho e riscos ambientais correrão por conta de Klabin e que a decisão recorrida repete o mesmo engano cometido pelo Sr. Fiscal que, ao deparar-se com o tratamento que o contrato deu ao caso fortuito ou força maior, não foi capaz de perceber que justamente esta disposição é que faz caracterizar o contrato de parceria firmado entre as partes, porquanto pretendem elas, com esforço comum, obter o resultado da atividade rural assumindo e repartindo os riscos, citando, a propósito, a cláusula 5.14 do Contrato, que reproduzem; c) Registram que, na forma da referida cláusula, em havendo, por exemplo, um incêndio que devaste a plantação, ainda que ocorrido no primeiro mês de contrato, nenhum valor será devido por Klabin à parceira, caso em que o contrato será rescindido sem ônus e a Klabin será liberada de qualquer pagamento. Assim, não há dúvida, em ocorrendo caso fortuito ou força Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 23 maior, ambos contratantes perdem: Nilton perde a sua parcela na venda das madeiras (que não poderão ser colhidas em razão do evento fortuito ou da força maior) e Klabin perde a madeira que é fundamental para a sua atividade (que como se disse, é matéria-prima para sua produção); d) Quanto ao prazo contratual, justificam que, dado o alongado prazo de 14 (quatorze) anos, e, ainda, considerado o fato de que neste período o proprietário da terra arca com os custos da manutenção da terra, os custos tributários do imóvel etc., caberia a antecipação de uma pequena parte da receita da venda futura de árvores, para que possa subsistir nesse longo período e suportar o longo período de espera para que possa colher os frutos decorrentes da parceria; e) Argumentam que o ciclo de corte de madeira em 7 a 14 anos obriga que o negócio seja entabulado da forma que foi estabelecido no instrumento de parceria, justificando por razões técnicas a necessidade de trabalho inicial pela Klabin, com seus técnicos, às suas expensas. Ressaltam, porém, a seguir, tal como em sede de impugnação, que isto não significa que o parceiro/produtor não tenha qualquer participação ou trabalho na manutenção, proteção, guarda e desenvolvimento da área plantada, sendo este último que suporta todos os demais custos de manutenção da propriedade e de manutenção da plantação; f) Repetem o argumento trazido em impugnação de que não se estaria diante das condições do contrato de arrendamento rural previstas pelo art. 95 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei no. 11.443, de 2007, e art. 13 do Decreto 59.566/66. Registram que, do contrato celebrado pelas partes, afora a primeira das condições (prazo mínimo de três anos) estabelecidas pelos dispositivos citados, nenhuma das outras está presente, de sorte que a tentativa de caracterização do negócio enquanto arrendamento rural esbarra na verdade e na disposição de que trata o artigo 110 do CTN; g) Novamente, citam o ciclo produtivo alongado entre o plantio e a produção de papel e papelão, argumentando que, para fazer frente a despesas mínimas de subsistência do produtor, as circunstâncias impõem que Klabin faça periódicas antecipações de recursos por conta da venda, futura e incerta, da produção ao final do período de no mínimo catorze anos, sendo que estes pagamentos nada tem de contraprestação de arrendamento. Citam que os valores adiantados por Klabin ao parceiro nada mais são do que uma compensação financeira que se faz em razão do longo período em que ocorre o crescimento das árvores em que o proprietário não tem qualquer receita e é obrigado a arcar com os custos de manutenção da terra e pagamento de ITR. Daí porque adiantar-se uma pequena parte do preço para fazer frente a estes custos; h) Citam o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei no. 4.504, de 1964, com as alterações promovidas pela Lei 11.443/2007), para defender que como o Diploma previu que as partes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria; Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 24 i) Entendem que também não desnatura a parceria rural entabulada no presente caso o fato de que o parceiro rural se compromete a vender obrigatoriamente a produção à Klabin, ou melhor, a sua parcela na colheita há de ser, ao final, destinada à empresa para que a transforme em matéria prima para a produção de celulose e papelão. Cita jurisprudência do Carf a propósito; j) Citam que que o contrato prevê que, não sendo possível a colheita no prazo previsto, o parceiro será indenizado (em razão da culpa de Klabin) pela frustração da receita no prazo previsto e que, quanto à remuneração a partir do 14º. ano, o que ocorre é que, a partir deste 14o. ano, as árvores já plantadas terão um tamanho maior do que nos anos anteriores, o que significa mais matéria prima para a Klabin, daí porque acrescer-se ao percentual pré-estabelecido em favor do parceiro um 'plus' correspondente a % avos por ano que se deixar de colher; k) Justificam a escolha de apenas duas espécies de árvores: 'pinus' ou eucalipto, por serem estas espécies que produzem as fibras em quantidade e qualidade para a produção de papelão e que o fato de o parceiro rural não poder vender a produção, na época da colheita, para quem bem entender, deve-se ao destinatário da produção sempre ser a Klabin, que não venderá as árvores e sim as transformará em matéria prima para a produção de papelão; l) Quanto à colheita ser feita apenas por Klabin S/A, argumentam que hão de ser respeitadas as condições ambientais adequadas. Haverão de ser empregadas, na colheita, maquinário de grande porte, de altíssima tecnologia, para que não ocorra degradação ambiental (como por exemplo a erosão, assoreamento, contaminação de nascentes); m) Rejeitam, assim, que haja alguma diferença de Imposto de Renda de Física a ser exigida e que tenha ocorrido o objetivo de "obter vantagem indevida em detrimento do erário", na medida em que Klabin S/A e o parceiro entendem ser devido sim o imposto de renda da pessoa física, mas quando for apurado o efetivo lucro na venda da produção e que se trata, como visto, de real, de efetiva, de indiscutível parceria rural; n) Rechaçam que se trate de dissimulação, mas sim de interpretação divergente por parte do fisco sobre o momento da tributação. Rejeitam a hipótese de economia tributária de 23,28% por parte de Klabin S/A uma vez que entendem, repetindo-se, que não se trata de locação e sim de antecipação de pagamento, autorizada pela Lei (Estatuto da Terra) e que se de fato o contrato fosse de arrendamento, de mero diferimento da tributação e não de falta de tributação; o) Insurgem-se contra o auto de infração afirmar que uma só conduta (contrato rural de longo prazo, titulado de parceria, quando na verdade se amoldaria como arrendamento) poderia implicar em tipificações diversas, como fraude, simulação, falsidade documental etc. Atém-se à figura típica que mais foi referida no trabalho fiscal, rejeitando sua ocorrência, afirmando que não foi capaz o fiscal de fazer qualquer prova de fraude, sendo necessária a demonstração da ocorrência de fraude para impor a multa agravada, citando Súmulas CARF 14 e 25; Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 25 p) Alegam que não ocorreu nenhuma omissão de receita e tampouco falta de pagamento de imposto. E, mesmo que houvesse, o que se admite apenas para argumentar, não teria cabimento a exigência de multa agravada, mesmo porque não se pode inferir qualquer dolo ou intuito de lesão ao Erário por parte das partes. Rejeitam a ocorrência de reiteração, por se tratar apenas de um auto de infração; q) Rejeitam a tentativa de imputar à Klabin qualquer responsabilidade solidária com fundamento no artigo 124 do CTN, pelo simples fato de que a pessoa jurídica não poder ser sujeito passivo da obrigação tributária de pagar o imposto de renda de pessoa física (exceto na qualidade de responsável tributária pelas retenções previstas em lei). Argumentam que tal cogitação contida no auto representa o mais autêntico desrespeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva de que trata o artigo 145 da Constituição Federal; r) Argumentam que se a dissimulação de arrendamento mercantil fosse mesmo ardilosamente engendrada por Klabin, com o objetivo de pagar menos pela locação do imóvel, por certo perderia ela, Klabin, a dedutibilidade dos valores do arrendamento, o que convenhamos significaria "venire contra factum proprium"; s) Reconhecem, por fim, que a Klabin poderá ser responsabilizada, no âmbito do Direito Civil, pelo parceiro rural, por prejuízos que a este comprovadamente impuser (inclusive decorrente do auto de infração em tela), mas rejeitam que o Fisco possa pretender cobrar o IR de pessoa física de uma pessoa jurídica que com ele (o parceiro) se relaciona comercialmente; t) Assim, requerem que a decisão de piso seja inteiramente reformada, devendo, pois, ser provido o recurso para que seja inteiramente cancelado o auto de infração e arquivado o processo, sem qualquer exigência. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator 1. Quanto à admissibilidade do Recurso Voluntário 7. Devidamente cientificado, tanto o contribuinte autuado como o corresponsável solidário impugnante, conforme: a) AR de e-fl. 419 (Nilton Pereira dos Santos, em 14.09.2018) e b) Termo de e-fl. 401 (Klabin S/A, em 05.09.2018), com o Recurso Voluntário conjunto do contribuinte autuado e da responsável solidária, de e-fls. 404 a 418, tendo sido apresentado, em 12.09.2018 (e-fl. 403) 8. Assim, o pleito conjunto é tempestivo e dele conheço. Passo, a seguir, a analisar as alegações ali constantes. 2. Do Recurso do Sr. Nilton Pereira dos Santos Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 26 2.1) Quanto à caracterização do arrendamento rural vs. parceria agroflorestal. 9. Verifica-se, inicialmente, que a matéria (inclusive tendo como responsável solidária também a Klabin S/A e com fulcro em contrato idêntico ao de e-fls. 32 a 50) já foi recentemente analisada por este Carf, no âmbito do Acórdão Carf no. 2201-012.351, onde adotou- se, por unanimidade de votos, a seguinte fundamentação, de lavra da Conselheira Relatora Luana Esteves Borges, à qual também acedo, sem qualquer reparo, in verbis: “(...) Arrendamento x Parceria Rural Em se tratando de arrendamento ou parceria rural, necessário se faz analisar o disposto na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), conforme redação vigente há época da ocorrência do fato gerador, que assim preconiza: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. Do Arrendamento Rural Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário). II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário). IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 27 via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário; VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo; IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor; X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa; XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas; XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento). XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de cinco anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra. Vetado (...) Da Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-Industrial e Extrativa Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 28 Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador; IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte; V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea deste inciso e mais o fornecimento Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 29 de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido; g) nos casos não previstos nas alíneas anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de dez por cento do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro; VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei. VIII - o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação deste, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo; IX - nos casos não previstos nas alíneas do inciso VI do caput deste artigo, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro. § 1º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. 2º As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 30 § 3º Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria. § 4º Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário-mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. Por meio da leitura dos dispositivos legais supracitados, observamos que os contratos rurais podem ser de dois tipos: (i) contrato de arrendamento e (ii) contrato de parceria. A diferença intrínseca entre eles é que o primeiro caracteriza-se pela ausência de compartilhamento de riscos advindos de caso fortuito ou força maior, bem como pelo recebimento de um valor fixo por parte do proprietário, enquanto o segundo, pela existência da possibilidade de riscos para o proprietário, sem haver retribuição fixa. Outra diferença entre os dois tipos de contratos, que pode ser extraído do próprio diploma normativo, é que no contrato de arrendamento há uma retribuição certa ou aluguel paga pelo possuidor (arrendatário) para uso, gozo e fruição do bem, o que decorre justamente da ausência de compartilhamento de riscos entre as partes, vejamos: Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966 – Regulamento do Estatuto da Terra Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. Tal distinção é importante, pois o tratamento tributário é diferente. No contrato de arrendamento, no caso do proprietário dos bens rurais cedidos, o rendimento é tributado como se fosse um aluguel comum (art. 49, incisos I e II, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), enquanto no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas (art. 59 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), vejamos: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 31 I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; [...] Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei nº 8.023, de 1990, art. 13). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. Acrescento, ainda, o previsto no artigo 13, da Lei nº 8.023/1990, que trouxe as alterações na legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural: Art. 13. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto de conformidade com o disposto nesta lei, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um. Feitas tais premissas, passo a análise deste caso sob julgamento. Em face da Recorrente foi lavrado o Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa física, anos-calendários 2013, 2014 e 2015, em decorrência da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 143.739,49 (cento e quarenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 110/178), a renda foi decorrente do Contrato de Parceria Agroflorestal (fls. 16/37), firmado entre o Recorrente e a empresa Klabin S.A, cujo objeto consistia na exploração rural do imóvel denominado (...), de sua propriedade, com destinação à implantação de florestamento ou reflorestamento com árvores de pinus e/ou eucalipto. Como se extrai do verificado pela Fiscalização, e confirmado pela DRJ, fundamentos com os quais concordo, embora nominado como Contrato de Parceria, possui cláusulas que deixam evidente trata-se na prática de contrato de arrendamento rural, especialmente porque DEIXA DE ESTIPULAR QUALQUER PARTILHA DE RISCOS, vejamos o que preconizam as cláusulas contratuais: 4.7 – A PARCEIRA OUTORGADA assume toda a responsabilidade por riscos e acidentes do trabalho que possam vir a ocorrer, no imóvel objeto da parceria, com seus empregados ou de empresas por ela contratadas, no período de vigência do contrato; Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 32 4.8 – A PARCEIRA OUTORGADA compromete-se a obedecer a todas as normas técnicas recomendáveis no sentido de garantir a conservação do solo e recursos naturais existentes no imóvel objeto desta parceria. (...) 5.7 – O PARCEIRO OUTORGANTE não terá responsabilidade civil ou trabalhista, relativamente às pessoas que venham a trabalhar no imóvel, face ao previsto no item 5.5. deste, bem como por dívidas de natureza previdenciária, fiscal ou outra que porventura venha a existir em decorrência da atividade a ser desenvolvida pela PARCEIRA OUTORGADA. (...) 5.12 – Correrão por conta da PARCEIRA OUTORGADA os impostos, taxas e encargos incidentes sobre todas as operações/serviços inerentes ao florestamento/reflorestamento objeto do presente contrato, bem como as despesas com registro e averbação deste. (...) 5.14 – As partes não respondem, entre si, pela ocorrência de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, previstos no art. 393 do Novo Código Civil, inclusive pela ocorrência de eventual invasão ou ocupação, mediante violência, por ação do MST ou movimento social congênere, que prejudique a execução total ou parcial do contrato, ficando, nesta hipótese, facultado à PARCEIRA OUTORGADA rescindir – sem ônus – o contrato, ficando, em consequência, liberada de qualquer pagamento pelo que deixar de ser cumprido. Observa-se, ainda, do instrumento contratual apresentado pelo ora recorrente (fls. 16/37), que, enquanto proprietário do imóvel rural, e – suposto – parceiro, foi afastado completamente da condução da atividade agrária desenvolvida, a qual era exercida exclusivamente pela possuidora, Klabin, a qual toma todas as decisões inerentes ao negócio, e desenvolve individual e exclusivamente a atividade, vejamos: 4.2. Caberá à PARCEIRA OUTORGADA a eleição das espécies de pinus e/ou eucalipto a serem plantadas na área objeto da parceria, a determinação das técnicas florestais a serem aplicadas na execução do florestamento/reflorestamento e sua manutenção durante o período de vigência do contrato, obedecidas as prescrições legais incidentes. Além disso, o contrato preconiza a obrigação do recorrente vender a integralidade dos produtos que lhe cabem na denominada “parceria” exclusivamente ao “parceiro outorgado”, Klabin, conforme se constata na literatura da cláusula 7: (7) COMPRA E VENDA ANTECIPADA: a) A PARCEIRA OUTORGADA compromete-se a comprar e, o PARCEIRO OUTORGANTE, obriga-se a vender, exclusivamente àquela, a totalidade das árvores que lhes competirá nesta parceria, pelo preço que estabelecem no campo Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 33 (8) deste, até o limite estimado de 1.282,28 árvores por mês, em pé (in natura), no estágio de crescimento em que se encontrarem, pelo preço e forma de pagamento previstos nos campos (8) e (10), deste respectivamente; (...) Em seguida, na cláusula 8 do contrato, preconiza o preço mensal fixo, em dinheiro, a ser pago ao proprietário da terra, desconsiderando o volume de produção, eventuais ocorrências de intempéries climáticas, incêndio, invasões de terras ou até mesmo a variação do preço da madeira no mercado: (8) PREÇO: a) fica estabelecido, de comum acordo, na data da assinatura deste contrato, o preço de R$ 6,56 por árvore média formada (in natura), a ser pago pela PARCEIRA OUTORGADA, ao PARCEIRO OUTORGANTE, em parcelas mensais, durante todo o período de vigência do contrato, o que implica o total de 168 parcelas; b) para todos os efeitos, declara o PARCEIRO OUTORGANTE, que o preço aqui estabelecido contempla a totalidade do resultado que esperam obter da parceria que ora celebram, de forma que o pagamento do preço aqui acordado, na forma estabelecida, implicará para a PARCEIRA OUTORGADA, a quitação pelo negócio ora celebrado (uma parceria agroflorestal com compra e venda antecipada do seu resultado final). (9) ATUALIZAÇÃO DO PREÇO: a) Seja procedida a atualização do preço da parcela mensal prevista no campo (8) deste, a cada quatro meses, sempre em 20 de novembro para pagamento em dezembro, janeiro, fevereiro, março em 20 de março para pagamento em abril, maio, junho, julho em 20 de julho em agosto, setembro, outubro, novembro de cada ano, durante todo o período de vigência do contrato, de acordo com a variação do preço da saca de SOJA INDUSTRIAL 60 Kg, obtido a partir da média aritmética dos preços máximo e mínimo informado nos últimos 36 meses, nas referidas datas base de 20 de novembro, 20 de março e 20 de julho (...) Outrossim, denota-se que não há nenhuma cláusula nos contratos que preveja a devolução do valor adiantado pela Klabin, no caso de prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior. Se não houver a produção de madeira, o contribuinte já terá recebido o valor estipulado e não terá que fazer nenhuma devolução, não havendo que se falar, em adiantamento para entrega futura. Está demonstrado que o contrato de parceria agroflorestal, eliminou, para a recorrente, o fator risco inerente aos contratos de parceria, ao serem estabelecidas cláusulas que alteram justamente a parte do contrato de parceria que trata da participação dos parceiros na produção da madeira, atribuindo pagamentos mensais em dinheiro independentemente do resultado da produção e da variação do preço da madeira. A partir da análise do instrumento contratual evidente que o negócio jurídico deixou, definitivamente, de ser de parceria rural para se transformar em Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 34 arrendamento rural, apesar da denominação que lhe foi dada pelos contratantes. O recorrente não mais participava dos riscos ligados à atividade. Sobre esse entendimento cito a jurisprudência deste CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PARCERIA x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. Quando em um contrato, ainda que denominado de parceria rural, contiver a estipulação de que uma das partes receberá quantia fixa, independente de produção, sem assunção de riscos, resta caracterizado o arrendamento, devendo ser assim tributado. (Acórdão nº 2201-012.138, Relatora: Luana Esteves Freitas, Data de Julgamento 25/07/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 PARCERIA RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. (Acórdão nº 2102-003.752, Relatora: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Data de Julgamento: 06/06/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMADETRIBUTAÇÃO A diferença intrínseca entre os contratos de parceria rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam-se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 35 lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe uma retribuição fixa pelo arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALIENAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTODEAQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de produtos agrícolas, integram o custo de aquisição o valor do produto na data do seu recebimento acrescido das despesas relacionadas a conservação e reparo, assim como a comissão ou a corretagem, quando o ônus não for transferido ao adquirente do bem. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido em parte. (Acórdão nº 2202-002.706, Relator: Antonio Lopo Martinez, Data de Julgamento: 16/07/2014). Diante disso, as alegações tecidas pelo Recorrente não merecem acolhimento, devendo ser mantido o lançamento tributário como rendimento omitido decorrente de contratos de arrendamento rural, na forma de aluguel como disposto na legislação anteriormente citada. 10. Adicionalmente, ainda quanto às alegações dos recorrentes, registra adicionalmente este Relator que: a) A própria Lei no. 4.504 de 1964, em seu art. 95, I, estabelece que também no arrendamento rural há possibilidade de retardamento da colheita por motivo de força maior, hipótese em que considerar-se-á o prazo de arrendamento prorrogado nas mesmas condições, até sua ultimação. Assim, acerca da cláusula 5.14 (de e-fl. 48) citada pela recorrente, a discussão jurídica que, no entendimento deste relator, poderia se admitir seria a validade de tal cláusula de exclusão de responsabilidade frente à referida Lei no. 4.504, de 1964, no caso de rescisão do Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 36 contrato (ora caracterizado como de arrendamento rural), pela outorgada Klabin S.A., diante da ocorrência da hipótese ali prevista. Tudo isto, note-se, sem significar, diante da competente fundamentação supra, que tal cláusula tivesse o condão de afastar a caracterização do contrato como de arrendamento rural, como tencionam os recorrentes. b) O próprio autuado, Sr. Nilton Pereira dos Santos, através de declaração de e-fl. 51, afirma expressamente que “inexistem despesas de custeio, de investimento ou outras despesas suportadas pelo declarante no período de 01.01.2013 a 31.12.2015 relativo ao CONTRATO DE PARCERIA AGROFLORESTAL no. 123/2006”; c) O art. 95 da Lei no. 4.504, de 1964, estabelece, em seu caput, princípios a serem observados quando da celebração de arrendamento rural, o que não significa que a ausência de previsão expressa, literal, em contrato de um daqueles princípios afaste a caracterização do contrato como de arrendamento, a partir da possibilidade de utilização de tais princípios para fins interpretativos, sem qualquer violação ao art. 110 do CTN; d) A propósito, alinho-me à decisão de piso, no sentido de que os pontos fulcrais para a caracterização do contrato sob análise sejam a remuneração certa auferida pelo Sr. Nilton Pereira dos Santos durante a vigência do contrato, concomitante com o não compartilhamento de riscos pelo proprietário, a partir de: a) inexistência de qualquer tipo de incerteza de sua remuneração decorrente de um maior ou menor volume de produção de frutos, durante a vigência do contrato; b) Como bem ressaltado acima, a desnecessidade de devolução de qualquer quantia (alegadamente antecipada), no caso de ocorrência de hipótese de caso fortuito ou força maior que impedisse a colheita e c) Inexistência de despesas incorridas pelo proprietário autuado, conforme declaração de e-fl. 51; e) Também presente, para o arrendamento rural, a possibilidade de prorrogação do prazo de colheita para além do prazo de arrendamento (agora consoante art. 95, III da já referida Lei no. 4.504, de 1964), tal como previsto na cláusula 6(b), de e-fl. 41, assim, novamente sem que tal cláusula significasse qualquer inconsistência com a caracterização do contrato como de arrendamento rural; f) O que se verifica é que o contribuinte e a responsável solidária tentaram, através da fixação realizada pelas cláusulas (7) e (8) de e-fl. 42, transmudar a participação percentual em frutos (assim, incerta, dependente da produção), necessariamente típica das parcerias agrícolas/extrativas (consoante art. 96, VI da Lei no. 4.504, de 1964) em montante mensal certo, a ser recebido pelo proprietário das terras contratado, assim, caracterizada a prática exterior, por autuado e por corresponsável, de um negócio jurídico (parceria) que não corresponde à vontade subjetiva das respectivas partes, qual seja, de celebrarem um contrato de arrendamento, com pagamento mensal em base certa, independente dos frutos, ainda que reajustável por índices inflacionários, consoante cláusula (9), também de e-fl. 42. g) Note-se, ainda, que não há, no contrato de e-fls. 32 a 50, qualquer previsão de ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção, ao final do Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 37 contrato, conforme mandatório no caso de parceria agrícola ou extrativa, a partir do art. 96, §2º., da já citada Lei no. 4.504, de 1964, ajustamento este mandatório no caso de contrato de parceria que preveja remuneração certa ao parceiro, conforme possibilidade argumentada pelos recorrentes; h) A eleição das madeiras de interesse ao processo produtivo de Klabin S/A (pinus e eucalipto) e a destinação da totalidade produção das áreas agrícolas também àquela Klabin S/A são indícios adicionais, relevantes e convergentes com a interpretação ora adotada, de se estar diante de área arrendada e não de parceria agrícola e extrativa; i) Não há, aqui, somente uma “divergência interpretativa quanto ao momento de tributação”, mas, sim, verifica-se a existência de formalização de contrato de parceria em dissonância com a vontade subjetiva das partes de celebração de arrendamento, evidenciada através das condições estabelecidas para o suposto “contrato de parceria agroflorestal”. Os distintos momentos de tributação são mera consequência lógica de tal discrepância entre o contrato formalizado e a vontade subjetiva, evidenciada através das cláusulas contratuais. 11. Assim, de se manter a caracterização do contrato em análise como de arrendamento rural, bem assim sem reparos a caracterização da infração de classificação indevida de rendimentos. 2.2) Quanto à multa agravada/qualificada 12. Entendo plenamente aplicável aqui, novamente, o já decidido por este Conselho, por unanimidade de votos, no âmbito do Acórdão CARF no. 2201-012.351, constatada, repita-se, a identidade de situação jurídica entre aquele caso e o que ora se analisa, inclusive quanto à motivação da acusação fiscal para a qualificação, ressalte-se, idênticas para o presente feito e para o processo 12571.720077/2018-41 (vide e-fls. 249/250 do presente feito)1. Assim, adoto quanto ao tema, inicialmente, uma vez mais a seguinte motivação de relatoria da Conselheira Luana Esteves Borges: “(...) A autoridade lançadora assim justifica a qualificação da multa de ofício (fl. 164): In casu, verifica-se que ao arquitetar, oferecer e realizar um negócio jurídico com as vestes de contrato de parceria, quando, de fato, trata-se de um contrato de arrendamento, com o nítido objetivo de intencionalmente reduzir o valor do Imposto de Renda dos proprietários das terras rurais arrendadas (oferecendo um produto mais atrativo no mercado) e de garantir os seus estoques de madeira futuros para a realização de seu objeto social, a KLABIN S.A. e o arrendante (QUE OMITIU OS RENDIMENTOS RECEBIDOS), em um acordo de vontades livre e consciente para esse desiderato, trouxeram à lume condutas que que se 1 Excetuado somente o fato de que se está, no caso daquele outro Acórdão, diante de contratante pessoa física diversa (envolvendo, porém também a Klabin S/A como contraparte). Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 38 amoldaram as disposições legais caracterizadoras de fraude e conluio previstos na citada Lei 4.502/1964. Ademais, também restou comprovado que a forma adotada pelas partes para a realização desse desiderato foi simulada (contrato de parceria) para encobrir a real essência do negócio jurídico que fora dissimulado, qual seja, a de arrendamento rural, portanto, a situação fática também se amolda ao instituto da simulação previsto no art. 167 do Código Civil de 2002, tendo como consequência a nulidade do contrato simulado e a prevalência do contrato dissimulado, o qual reflete a verdade dos fatos. Como já demonstrado nesse voto, o que define a natureza jurídica de um contrato não é o nome que as partes lhe dão, mas o conteúdo de suas cláusulas e os direitos e obrigações que ele estabelece. A sua natureza é sempre determinada pelo conteúdo, por suas cláusulas, em suma, pelas obrigações e prestações assumidas. Foi analisado pela fiscalização os conteúdos dos contratos para determinar o tipo de negócio efetivamente praticado. Apesar dos argumentos trazidos na peça recursal, a conduta dolosa se mostra evidente quando ficou demonstrado que o Recorrente buscou disfarçar o verdadeiro objetivo, que era a celebração de um contrato de arrendamento, por meio de contratos de venda de safra futura, vinculados aos instrumentos de parceria rural. Com isso, reduziu de forma intencional o valor dos tributos recolhidos. Portanto, estando caracterizado o intuito doloso e, sendo esse o fundamento para a aplicação da multa qualificada, conforme disposto nos artigos 71 e 72 do Decreto 4.502/1964, conclui-se que a qualificação da multa de ofício foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. 13. Ou seja, a partir da fundamentação e do já exposto no presente voto, também concluo pela existência de conduta necessariamente dolosa perpetrada pelo recorrente, na qualidade de receptor de recursos indevidamente classificados como de atividade rural, a partir de simulação de parceria agrícola/extrativa, quando se estava, a partir das evidências coligidas aos autos, diante de vontade subjetiva das partes de celebração de arrendamento rural. 14. Todavia, a partir da superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, cediço que, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, deve- Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 39 se reduzir a multa a este patamar, aplicando-se o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. 15. Assim, diante do contexto e conclusões atingidas, totalmente inaplicável que se cogite de possível conduta culposa, restando somente aplicável a retroatividade benigna decorrente da edição da Lei no. 14.689, de 2023, cabendo a redução o percentual aplicável da multa qualificada de 150% para 100%. 2.3) Conclusão. 16. Conclusivamente, com base no acima exposto, quanto ao recurso do contribuinte autuado, Sr. Nilton Pereira dos Santos, voto por conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, reduzindo o percentual da multa qualificada aplicada de 150% para o percentual de 100%, a partir da retroatividade benigna da Lei no. 14.689, de 2023. 3. Do recurso da responsável solidária Klabin S/A 3.1) Premissas 17. Inicialmente, quanto à matéria de existência interesse comum/imputação de responsabilidade solidária com fulcro no art. 124, I, do mesmo CTN, registro que há muito me alinho integralmente ao teor dos Pareceres Cosit no. 04, de 2018 e PGFN/CRJ/CAT no. 55, de 2009, na forma também adotada por diversos outros Conselheiros e Colegiados deste Conselho, consoante perfeitamente resumido pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto da prolação, pela 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Acórdão Carf no. 9.303- 011.474, de 15 de junho de 2021, verbis: “(...) Inicialmente, passo a expor meu entendimento sobre a interpretação da expressão “interesse comum” de que trata o artigo 124, inciso I do CTN. Neste sentido, compartilho do entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10/12/2018, que abaixo, parcialmente, transcrevo: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 40 A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. (...). Fundamentos Notas Introdutórias [...] 8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra- matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). (...). Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 41 Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (grifo do Relator do presente Recurso Voluntário) (...). 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 42 pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo)”. Assim, a solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN, é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. (...)” 18. Acresça-se aos excertos supra do Parecer Normativo Cosit no. 04, de 2018, os seguintes itens daquele ato normativo, ao qual também acedo integralmente: “(...) 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá- lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, (...) (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 43 exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo2. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. (...)” 19. Assim, passo, à luz das premissas supra, à análise da acusação formalizada pela autoridade fiscal, ou seja, verificando-se a pertinência ou não da imputação realizada à Klabin S/A. 19.1) Há nexo causal cristalino entre a participação individual e ativa da corresponsável (Klabin S/A) no contrato de e-fls. 32 a 50 (como contraparte do autuado), uma vez que é através de tal contrato, cuja essência (de arrendamento rural) diverge da sua forma (de parceria), que se configurou a situação jurídica prejudicial ao Fisco ora constatada; 19.2) O referido interesse comum estabelecido pelo art. 124, I do CTN, não depende de que as pessoas se encontrem no mesmo lado da relação jurídica, sendo o dispositivo aplicável sempre que se identifica um interesse comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos, como é o caso; 19.3) Conforme muito bem detalhado às e-fls. 245/246 do Termo de Verificação Fiscal, há benefício de economia tributária para o responsável solidário3, a partir da negociação em condições mais vantajosas do preço de locação (em especial ao considerar que o alegado contrato de “parceria” era oferecido como produto no site da empresa Klabin S/A pelo menos até 17/10/2024), restando assim presentes, além do dolo cristalino decorrente da dissimulação contratual, também as condições para tal responsabilização com fulcro no art. 124, I, consoante 2 A situação aqui é distinta da responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, cuja configuração do ato ilícito pode se dar tanto por condutas dolosas como culposas, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009: "A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa)." 3 Quanto ao tema, as alegações de se tratar de mero diferimento de tributo e de que haveria a perda da dedução das parcelas de arrendamento (ao se formalizar o contrato de parceria), deduzidas em sede de Recurso Voluntário encontram-se desacompanhadas de qualquer evidência quantitativa detalhada que as sustentasse, com o ônus probatório aqui incumbente aos recorrentes, com fulcro na aplicação subsidiária do art. 373, II, do CPC/2015. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 44 novamente muito bem exposto pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no âmbito do Acórdão CSRF no. 9.303-011.474, verbis: “(...) Dentro deste contexto, entendo que existem dois requisitos para imputar solidariedade, nos moldes do inciso I, do art. 124, do CTN: (i) a situação sob discussão tem que ser constituída de um ou mais atos ilegais; e (ii) a pessoa com interesse comum tem que ter sido beneficiada/espelhada pela situação, mas não, única e exclusivamente, obtendo vantagem financeira. Em resumo, nos autos foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis, receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos das práticas que redundaram na sonegação de tributos devidos. (...)” 20. Assim, há, contrariamente ao que querem fazer crer os recorrentes, participação consciente, através de condutas comissivas da pessoa jurídica solidária, em ato (contrato de “parceria”), fundamental para a configuração da situação jurídica vinculada à indevida classificação dos valores objeto de lançamento e geradora de economia tributária ilícita. 21. Como fundamentação adicional, perfeitamente aplicável ao fato a fundamentação a seguir, novamente constante do Acórdão Carf no. 2201-012.351 e onde também se concluiu unanimemente pela manutenção da corresponsável no polo passivo da obrigação tributária, expressis verbis: “(...) Da Responsabilidade Solidária Assim fundamentou a fiscalização a existência de responsabilidade tributária da empresa Klabin S.A. nos fatos apurados: Na presente fiscalização, por sua vez, o que se tem é a chamada “Responsabilidade Tributária Solidária de Fato” entre o Sr. (...) e a pessoa jurídica KLABIN S/A em função do evidente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal (Lei nº 5.172/66, art. 124, I). Insta mencionar que ao transmutar o Contrato de Arrendamento Rural em um suposto Contrato de Parceria Rural, o proprietário da terra, QUE NO CASO CONCRETO SIMPLESMENTE OMITIU OS RENDIMENTOS RECEBIDOS DA KLABIN S/A, caso optasse por tributar tais rendimentos como oriundos de “parceria rural” poderia se beneficiar indevidamente da seguinte forma:  Locupletar-se de eventuais despesas de livro-caixa (previsto no art. 18 da Lei 9.250/1995; art. 4° da Lei 8.023/1990; art. 60 e 63 do Decreto 3.000/1999; art. 11da IN SRF 83/2001); Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 45  Valer-se da prerrogativa de tributar apenas 20% das supostas receitas rurais (previsto no art. 5º da Lei 8.023/1990; art. 71 do Decreto 3.000/1999);  Compensar-se com eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores (conforme art. 19 da Lei 9.250/1995; artigos 65 e 66 do Decreto 3.000/1999). Em contrapartida, o arrendador, haja vista a economia tributária acima ventilada, pode pagar um menor preço na locação do imóvel rural, ampliando seus lucros pela menor despesa operacional, em aproximadamente 23,28% (considerando-se alíquota de IR em 27,5%, presunção do resultado em 20%, e desconsiderando-se eventuais prejuízos rurais de anos-calendários anteriores e demais deduções). (...) Assim sendo, em solidariedade com o fiscalizado, conclui-se pela inclusão no polo passivo da relação obrigacional jurídico tributária em foco, da mentora do contrato de arrendamento (simulado como parceria rural) e beneficiária de vantagem econômica na locação de imóvel rural em detrimento do Fisco Federal. Quanto à pessoa jurídica KLABIN S/A, insta martelar que o seu interesse na situação objeto da fiscalização também se tem por irrefutável, caso contrário, bastaria firmar um simples contrato de arrendamento rural em vez de simular uma parceria rural em conjunto com a compra e venda das árvores de pinus/eucalipto. Em relação à solidariedade, cabe observar a situação descrita no art. 124, I, do CTN, enquadrando-se como solidariamente obrigado as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Portanto, são dois os tipos de solidariedade na obrigação tributária: a primeira é das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, quando definidos por lei. A última hipótese não comporta maiores dificuldades visto que a lei define as pessoas solidárias com o pagamento da dívida tributária. Já a primeira, requer a análise individual de cada situação para determinar se existe interesse comum, acarretando a solidariedade. Entenda-se como interesse comum o fato de o responsável solidário ter benefícios econômicos na situação que constitua o fato gerador da obrigação, o que deve ser demonstrado na ação fiscal. No presente caso, a análise do “Contrato de Parceria Agroflorestal nº 124/200”, celebrado entre o contribuinte e a Klabin S.A. (fls. 16/37), bem como como as Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 46 provas colhidas durante o procedimento fiscal, evidencia de forma inconteste que a pessoa jurídica solidária participou de maneira essencial e integrada na configuração da situação tributável. Os elementos probatórios demonstram que: 1. Exploração exclusiva da atividade – A Klabin S.A. deteve a condução integral da exploração econômica da área rural (5.679.700 m²), assumindo todos os custos, despesas e riscos inerentes, desde o plantio até a colheita, sem qualquer ingerência do proprietário nas decisões técnicas ou comerciais (itens 4.2, 4.3 e correlatos das Cláusulas Gerais). 2. Remuneração fixa e pré-determinada – O contrato estabeleceu pagamentos mensais certos ao proprietário, atualizados por índice vinculado ao preço da soja, independentemente da efetiva produção ou das oscilações de mercado, afastando a partilha de riscos e resultados que caracteriza a verdadeira parceria rural. 3. Simulação da natureza contratual – Apesar da denominação de “parceria agroflorestal”, o conjunto das cláusulas e a dinâmica contratual revelam inequívocos elementos do arrendamento rural, com retribuição fixa e ausência de participação do proprietário na atividade, ensejando enquadramento tributário indevido. 4. Atuação coordenada para efeitos tributários – A estrutura contratual beneficiou o contribuinte ao permitir-lhe tributar os valores recebidos como receita de atividade rural, afastando a incidência da tributação aplicável aos aluguéis, ao mesmo tempo em que atendeu ao interesse da Klabin S.A. em assegurar a posse e exploração integral da área sem os ônus de uma relação típica de compra e venda ou de parceria verdadeira. Não se está diante, portanto, de relação jurídica entre partes em polos opostos, mas de verdadeira convergência de vontades para a consecução de um resultado comum: a exploração econômica da área rural sob forma contratual que afastasse a incidência tributária adequada. Esse cenário se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 124, I, do CTN, pois houve efetiva participação da Klabin S.A. na constituição da situação que gerou o tributo, mediante conduta ativa e consciente, de modo indissociável do contribuinte principal. Ressalte-se que a responsabilização solidária não exige prova de dolo específico quanto à supressão ou redução de tributo, bastando a demonstração do vínculo jurídico e da atuação conjunta na realização do fato gerador. Aqui, esse vínculo foi amplamente comprovado, seja pela condução integral da atividade pela Klabin S.A., seja pela pactuação de cláusulas contratuais que afastaram qualquer risco do proprietário e asseguraram remuneração fixa, desnaturando a parceria rural. Diante desse quadro, restando plenamente caracterizado o interesse jurídico comum e a participação essencial da Klabin S.A. na configuração do fato gerador do IRPF lançado, impõe-se a manutenção de sua sujeição passiva na qualidade de Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720089/2018-76 47 responsável solidária, abrangendo tributo e penalidades, nos exatos termos do lançamento. (...)” 22. Dessarte, a partir de tudo quanto exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário da empresa Klabin S/A, mantendo sua responsabilidade solidária quanto ao crédito constituído. 3. Conclusão. 23. Conclusivamente, diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, conjuntamente apresentado pelo contribuinte autuado e pela corresponsável, para dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, a partir da retroatividade benéfica do percentual estabelecido pela Lei no. 14.689, de 2023. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.001641/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade (falta de clareza), contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistindo vícios a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Numero da decisão: 9303-017.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade (falta de clareza), contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistindo vícios a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 2 Trata-se de embargos de declaração, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 343/2015 e posteriores alterações, opostos pelo contribuinte, em 21/02/2020, em face do Acórdão nº 9303- 009.451, julgado em 18/09/2019, assim ementado: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. O embargante apontou omissão, contradição e obscuridade na decisão no tange a: i) confundir os efeitos do regime monofásico com a sistemática não cumulativa a que se submete a tributação dos combustíveis; ii) fundar-se em dispositivo legal impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero; iii) não enfrentar o comando do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que explicitamente garante o direito aos créditos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero; iv) não se manifestar sobre a confirmação da referida norma por ocasião da conversão das MP 413/08 e 451/08 nas Leis nº 11.727/08 e 11.945/09; e, v) não enfrentar manifestação da própria RFB na IN 600/05 e em várias soluções de consulta expedidas. O r. Despacho de admissibilidade de e-fls. 1659/1665 rejeitou liminarmente os embargos de declaração, por entender, em síntese, que o manejo do recurso se deu para rediscutir a matéria julgada no acórdão do recurso especial, em expressão do inconformismo quanto ao resultado. O Contribuinte, no Mandado de Segurança n° 1045691-39.2020.4.01.3400, buscou a anulação da decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios, com o fim de que o recurso fosse conhecido e regularmente processado por esta 3ª Turma. Conforme sentença de e- fls. 1675-s, o MM. Juiz concedeu a segurança, afastando o caráter definitivo da decisão proferida pelo Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no âmbito do Processo Administrativo n° 13603.001641/2007-19, e determinou a submissão dos embargos declaratórios apresentados ao colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Constou da r. decisão: Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Alesat Combustíveis S.A. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do CARF, objetivando, em suma, o julgamento pelo colegiado competente dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 9303-009- 451, nos autos do Processo Administrativo nº 13603.001641/2007-19. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 3 Alega a impetrante, em abono à sua pretensão, que opôs embargos de declaração contra o Acórdão nº 9303-009-451, tendo os aclaratórios sido rejeitados por decisão monocrática da autoridade impetrada. Aponta que a rejeição dos embargos de declaração, por meio de decisão monocrática do presidente do órgão colegiado, fere os princípios basilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a competência para apreciação do recurso é da turma julgadora conforme determina o Decreto nº 70.235/72, como também o RICARF. Com a inicial vieram procuração e documentos. Ids. 305089369, 305104847 e 305104867. Decisão preambular postergou a apreciação do pedido de medida liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora. Id. 306571385. Devidamente notificada, a autoridade tida por coatora apresentou informações sustentando a regularidade de todo processo administrativo fiscal. Alega que o presidente da turma prolatora da decisão possui a atribuição para decidir sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. Requer a denegação da ordem. Id. 451919364 A União requer seu ingresso na demanda. Id. 310993406 Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público primário a justificar sua intervenção na lide. Id. 415581425 Versa a presente demanda acerca da possibilidade de apreciação por órgão colegiado de Embargos de Declaração interpostos no bojo de processo administrativo desenvolvido no CARF. Muito bem. Como se sabe, em julgamento de caso análogo, o Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da colegialidade das decisões, afirmou a legitimidade, sob o ponto de vista constitucional, da atribuição conferida ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ou dar provimento a recurso, desde que disponível a possibilidade de questionamento, por meio de instrumento processual adequado, perante o órgão colegiado, tal como previsto no art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015, ou, caso inexistente previsão legal do referido instrumento, adotar norma regimental dos tribunais. (Cf. STF, AI 735.360-AgR/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 06/04/2011; RE 427.039/RJ, decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, DJ 26/08/2004). Ante tais premissas, observo, no caso em comento, que o art. 65, § 3.ª, do Regimento Interno do CARF, prevê que a decisão monocrática do presidente da turma que rejeita os embargos de declaração possui caráter definitivo, sem a existência de qualquer instrumento processual que permita o seu questionamento junto ao órgão colegiado nos casos em que as alegações sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas, in verbis: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 4 § 2° O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3° O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (...) No caso ora apreciado percebo situação diversa, na medida em que a parte impetrante se desincumbiu, de maneira clara e objetiva, ao apontar os vícios a serem eventualmente sanados quando de sua análise, referentes à prolação do acórdão nº 9303- 009.451, como se pode observar do documento Id. 305104847, afastando, dessa maneira, a possibilidade de rejeição monocrática dos aclaratórios. Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente, em especial, quando não se verificam hipóteses de manifesta improcedência. DISPOSITIVO À vista do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, afastando o caráter definitivo da decisão proferida pelo Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no âmbito do Processo Administrativo 13603.001641/2007-19, determinar à autoridade impetrada a submissão dos embargos declaratórios apresentados ao colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Retornados os autos ao CARF, em despacho de 5 de junho de 2025, ASTEJ consignou: Trata-se de sentença judicial (fls. 1.675 a 1.678), não transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1045691-39.2020.4.01.3400, impetrado por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., com o seguinte dispositivo: À vista do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, afastando o caráter definitivo da decisão proferida pelo Presidente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no âmbito do Processo Administrativo 13603.001641/2007-19, determinar à autoridade impetrada a submissão dos embargos declaratórios apresentados ao colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. (grifou-se) A ausência de decisão judicial com efeito suspensivo somada à inteligência do entendimento vinculante da tese firmada para o Tema Repetitivo nº 2691, pelo Superior Tribunal de Justiça, impõem o cumprimento da ordem judicial, não obstante a pendência de trânsito em julgado. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 5 Assim, tendo em vista à atribuição conferida pelo art. 27 do RICARF, encaminhe- se este PAF à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro para distribuição, conforme determinado no art. 89, § 4º, do RICARF, em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1045691-39.2020.4.01.3400 (fls. 1.675 a 1.678). Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Tendo em vista a anulação do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, cabe manifestação desta Turma sobre a petição de e-fls. 1608/1620, com vistas a identificar a configuração ou não das omissões, obscuridades e contradições apontadas em cotejo com o conteúdo do acórdão embargado. A Recorrente atua no segmento de distribuição de combustíveis, como gasolina e suas correntes; óleo diesel e álcool hidratado. Logo, sujeitos à sistemática de tributação monofásica. Na origem, intentou pedido de ressarcimento cumulado com compensação, requerendo o crédito proveniente das despesas com frete e armazenagem, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003. Logo, a questão controvertida nestes autos se refere à possibilidade de aproveitamento de créditos por despesas de frete e armazenagem vinculados à revenda de combustíveis (art. 3º, IX das Leis nº 10.833/03) sujeitos ao regime de tributação monofásica. A 2ª Turma da DRJ/REC, Acórdão 11-37.290, negou provimento ao apelo: COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da Cofins pela Lei nº 10.865/2004 em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem direito a crédito, seja relativo aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente às despesas e encargos de comercialização. A incidência monofásica é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não cumulatividade no cálculo Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 6 do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão do recurso voluntário n° 3803-005.246 negou também provimento: COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. DISTRIBUIDORES E VAREJISTAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A incidência monofásica é incompatível com o creditamento nas etapas desoneradas da contribuição, nas quais não há cumulatividade a ser evitada. A inclusão das receitas com a venda de óleo diesel e gasolina no regime não cumulativo não abarca os distribuidores e comerciantes varejistas dos produtos, que ficam impossibilitados de se creditar das despesas com frete e armazenagem vinculados à revenda de bens ou produtos. Em Recurso Especial, e-fls. 1006/1157, a Recorrente suscitou divergência quanto à coexistência da sistemática de apuração não-cumulativa e o regime monofásico de recolhimento e à possibilidade de apuração de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem, conforme previsão do inciso IX do artigo 3º da Lei n° 10.833/03. Indicou como paradigmas os Acórdãos n° 3402-002.513 e 3402-002.520. Constou na sua peça do Recurso Especial, os seguintes tópicos: ** Do cabimento do Recurso Especial – Divergência entre o Acórdão Recorrido e os paradigmas apontados quanto (i) a coexistência da sistemática de apuração não cumulativa e o regime monofásico de recolhimento e (ii) à possibilidade de apuração de créditos relativos as despesas com frete e armazenagem. Ao defender o crédito do art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, expressa que a instituição da monofasia ou da tributação concentrada não onera apenas o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, mas todos os integrantes da cadeia, pois o custo da tributação passa a ser embutido no preço do produto logo na primeira etapa de circulação. **Do mérito – Da necessidade de reforma do v. acórdão recorrido – Direito ao Creditamento do Frete e da Armazenagem 1- Da confusão entre sistemática de apuração não cumulativa e regime monofásico de incidência, que não se excluem mutuamente – o CARF não pode agir como “legislador positivo”. Sustenta que o fato de o produto sofrer incidência monofásica não afasta a possibilidade de a receita de sua venda se submeter à sistemática não cumulativa. Da leitura dos incisos I, II e IX, percebe-se que o direito ao crédito de armazenagem e frete não encontra qualquer vedação na lei instituidora da não-cumulatividade. Ao contrário, a leitura conjugada, já que se trata neste caso de combustível adquirido para revenda, evidencia o direito. Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 7 2- A incidência da alíquota majorada na refinaria não faz com que somente ela possa apurar créditos – a vedação quanto aos demais integrantes da cadeia diz respeito somente a curso de aquisição do produto, e não às despesas vinculadas. Aponta que a própria Receita Federal, por meio da COSIT, nas Soluções de Consultas 351/2007 e 23/2011, garante o direito ao crédito. Afirma que essas soluções de consulta afirmam que “o artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e o artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 não excluem a revenda de produtos monofásicos da não cumulatividade”. 3- O direito previsto no inciso IX do art. 3° é confirmado por manifestações da própria Receita Federal, Poder Legislativo e STJ: A- O direito é confirmado pelo art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e pelo art. 21, II, da IN SRF 600/2005. B- A Receita Federal reconhece o direito nas Soluções de Consultas COSIT n° 218/2014; 351/2007 e 23/2011. C- O Poder Legislativo se manifestou sobre a existência do crédito, evitando alterações pelo Poder Executivo: Aduz que o Poder Legislativo, em duas oportunidades, teria impedido que o Poder Executivo introduzisse no mundo jurídico dispositivos que vedassem o crédito. Afirma que, por intermédio das Medidas Provisórias n° 413/08 e 451/08, o Poder Executivo tentou inserir nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, especificamente nos artigos que tratam da forma de cálculo e apuração de crédito, dispositivos que traziam vedação ao crédito decorrente de “despesas e encargos vinculados” às receitas de vendas sujeitas à alíquota zero. E que os dispositivos teriam sido afastados quando da conversão nas Leis n° 11.727/08 e 11.945/09. D- A 1ª Seção do STJ reconheceu o crédito no REsp 1.215.773/RS. O R. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1161/1162 deu seguimento ao Recurso Especial. E, como relatado, o acórdão do Recurso Especial, agora embargado, entendeu pela ausência de previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Passa-se a seguir à análise dos argumentos dos embargos de declaração. Entretanto, registre-se que não cabe novo julgamento. Isso porque os embargos de declaração visam sanar obscuridade (falta de clareza); contradição (enunciados inconciliáveis entre si) e omissão (falta de apreciação de matéria recorrida). Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 8 Da Solução de Consulta n° 218/2014 e da necessidade de integração do acórdão embargado em razão da determinação contida no art. 9° da IN/RFB 1396/2013 – evidente obscuridade com relação ao entendimento firmado pela COSIT. Obscuridade por fundamentar-se em dispositivo legal impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero. Conflito do acórdão embargado com a Solução de Consulta n° 218/2014. Sustenta obscuridade no acórdão recorrido por este ter afastado o conteúdo da Solução de Consulta n° 218/2014, em desrespeito ao art. 9° da IN/RFB 1396/2013, o qual estabelece que a RFB é vincula às soluções de consulta. Em suma, o acórdão embargado conflita com as Solução de Consulta n° 218/2014. Entretanto o acórdão recorrido estampou que a referida Solução de Consulta n° 218/2014 não socorre a embargante no direito ao crédito. Confira-se o voto condutor: Importante fazer este destaque, porque entre os argumentos do voto condutor da ilustre relatora, deixa-se entender que a própria Receita Federal já teria adotado expressamente esse entendimento favorável à manutenção dos créditos sobre fretes e armazenagem nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou concentrada. Não compartilho, por exemplo, de suas conclusões a respeito da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 6/08/2014. De sua leitura, não se vê expressamente a permissão desse crédito. Na verdade, ela fala que “o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições”. Estando ela no regime não cumulativo, ela não pode se creditar da aquisição do próprio bem submetido ao regime, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, sendo possível legalmente, não haveria vedação para aproveitamento dos créditos previstos nos demais incisos do art. 3º. Veja a sua redação: “Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.” Portanto, não faço a mesma leitura da relatora de que esta solução de consulta tenha definido esta questão dos créditos de fretes nas operações de venda, pois ela não enfrentou especificamente esta discussão. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 9 Logo, não há obscuridade. A embargante busca a revisão do posicionamento consignado no acórdão embargado. Assim, rejeito os embargos nestas matérias. Da necessidade de integração do v. acórdão embargado – o acórdão permaneceu omisso e é obscuro quanto a questões determinantes para o deslinde da controvérsia. Há obscuridade na confusão entre incidência monofásica e sistemática não cumulativa, que não se excluem mutuamente – o CARF não pode agir como legislador positivo. Aduz que o acórdão embargado confunde a sistemática não cumulativa com o regime de recolhimento monofásico. Insurge-se nestes tópicos a embargante contra premissa adota pelo voto condutor nas razões de decidir. Para o voto condutor, a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais, ou seja, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por disposição legal expressa. Cite-se o trecho do voto condutor: Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. .......................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 10 Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). A embargante busca a revisão do acórdão embargado, por isso rejeito os embargos também nestes temas. Omissão quanto ao comando do art. 17 da Lei 11.033/04, que explicitamente garante o direito aos créditos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, cujo alcance foi elucidado pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não ampara as pretensões da embargante. Observe-se a redação destes dispositivos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 11 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Os referidos dispositivos legais prescrevem que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". Todavia, essa manutenção do crédito pressupõe, evidentemente, o direito ao próprio crédito. E, como já visto, a premissa do acórdão embargado é no sentido de que as empresas distribuidoras de combustíveis não têm, segundo a previsão expressa da Lei n° 10.833/2003, o direito a crédito relativo à aquisição, para comercialização, de gasolinas, óleo diesel e álcool, ou dos custos e despesas relacionados a essa atividade, tampouco direito às despesas de armazenagem e frete. Dessa forma, se art. 17 da Lei nº 11.033/04 não é aplicável às hipóteses de alíquota zero decorrente de regime de tributação monofásica ou concentrada diante das razões de decidir adotadas no acórdão embargado, entendo não ter havido omissão. Rejeito os embargos. Omissão sobre a confirmação da referida norma por ocasião da conversão das Medidas Provisórias n° 413/08 e 451/08 nas Leis n° 11.277/08 e 11.945/09 – manifestação expressa do Legislativo. Aduz que o Poder Legislativo, em duas oportunidades, teria impedido que o Poder Executivo introduzisse no mundo jurídico dispositivos que vedasse o crédito. Afirma que, por intermédio das Medidas Provisórias n° 413/08 e 451/08, o Poder Executivo tentou inserir nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, especificamente nos artigos que tratam da forma de cálculo e apuração de crédito, dispositivos que traziam vedação ao crédito decorrente de “despesas e encargos vinculados” às receitas de vendas sujeitas à alíquota zero. E que os dispositivos teriam sido afastados quando da conversão nas Leis n° 11.727/08 e 11.945/09. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF/2023 (art. 67, Anexo II, do RICARF/2015), cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. No caso, a legislação interpretada de forma divergente é o inciso IX, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Assim, não compõem a presente lide as Medidas Provisórias nº 413/2008 e 451/2008, convertidas nas Leis nº 11.727/2008 e 11.945/2009, pois se trata de legislação posterior aos períodos de apuração examinados no processo (2005). A ausência de manifestação sobre legislação estranha à divergência admitida no despacho de admissibilidade do recurso especial não configura omissão. Rejeito os embargos. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.060 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.001641/2007-19 12 Omissão quanto às Instruções Normativas 600/2005 e 900/2008 e Soluções de Consultas n° 351/2007 e 23/2001 da própria Receita Federal autorizando o crédito pleiteado. Sustenta que a Receita Federal, no art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 600/2005, em redação repetida no art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB 900/2008, reconhece o direito ao crédito de despesas vinculadas aos produtos monofásicos ao se referir a forma de aproveitamento dos “créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10833/2003” decorrentes de “II – custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência”. Por se tratar de revenda, inciso I do art. 3°, especificamente a alínea “b” exclui expressamente da possibilidade de desconto de créditos os produtos referidos no § 1º do art. 2º da Lei n° 19833/2003, ou seja, os combustíveis submetidos à incidência concentrada. Assim, a premissa do voto, como visto, é que como o próprio produto revendido não garante o crédito, também não o possibilitaria as despesas a ele atreladas, sendo inaplicáveis aos fatos os artigos mencionados: art. 21, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 600/2005 e art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB 900/2008. Por sua vez, a análise da divergência suscitada no Recurso Especial pelo acórdão recorrido levou em consideração a vedação legal para a revenda de combustíveis sujeitos à monofasia. A divergência não se estabelece entre a decisão e as soluções de consulta, mas sim entre decisões das turmas do CARF. Rejeito também os embargos neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11313186 #
Numero do processo: 13121.720124/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU RETENÇÃO EM FOLHA NO ANO-CALENDÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. GLOSA MANTIDA. A dedução de pensão alimentícia exige a comprovação de que a obrigação decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como a demonstração do efetivo pagamento ou retenção em folha no ano-calendário. A possibilidade da existência pretérita da obrigação não supre a ausência de documentos contemporâneos que comprovem o pagamento ou permitam aferir a correspondência entre os valores deduzidos e a remuneração do contribuinte.
Numero da decisão: 2302-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T18:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T18:30:05Z; Last-Modified: 2026-04-17T18:30:05Z; dcterms:modified: 2026-04-17T18:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T18:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T18:30:05Z; meta:save-date: 2026-04-17T18:30:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-17T18:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T18:30:05Z; created: 2026-04-17T18:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-17T18:30:05Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T18:30:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13121.720124/2015-75 ACÓRDÃO 2302-004.365 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GILBERTO VERISSIMO RODRIGUES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU RETENÇÃO EM FOLHA NO ANO-CALENDÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. GLOSA MANTIDA. A dedução de pensão alimentícia exige a comprovação de que a obrigação decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como a demonstração do efetivo pagamento ou retenção em folha no ano- calendário. A possibilidade da existência pretérita da obrigação não supre a ausência de documentos contemporâneos que comprovem o pagamento ou permitam aferir a correspondência entre os valores deduzidos e a remuneração do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.365 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13121.720124/2015-75 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e- fls. 46/48): Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 5/9, em 18/05/2015, referente ao exercício 2013, ano-calendário de 2012, que lhe exige o recolhimento de imposto no valor de R$ 3.009,26. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor : R$ 25.444,72. Motivo da glosa : Não apresentados os termos judiciais solicitados na Intimação Fiscal. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 3ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 55/101): a) Em 1993 ofereci voluntariamente à Sra. Terezinha de Jesus Farias Gomes e aos meus 03 filhos (menores à época) Leonardo Farias Rodrigues, Camila Farias Rodrigues e Douglas Farias Rodrigues, Pensão Alimentícia a ser descontada em meu Contracheques. Cujo Ofício de número 056/93 do Juizado Informal de Pequenas Causas do TJDF e assinado pelo Dr. Juiz Getúlio Pinheiro de Souza (anexo Ofício Solicitando o desconto em folha de pagamento e a Biografia do Magistrado que assinou). Tendo em vista o longo tempo desse referido processo e à época não ser digitalizado após procurar o Arquivo Central do TJDF fui informado de que essa documentação fora incinerada e não mais existe, motivo pelo qual não anexei em minha defesa quando solicitado no ano de 2015 (Anexo resposta de reiterados pedidos junto à Ouvidoria do TJDF); b) Em 2015, ajuizei Ação de Exoneração de Alimentos junto ao Poder Judiciário de Goiás, Comarca de Formosa, Processo: 290930-97.2015.8.09.0044, para assim Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.365 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13121.720124/2015-75 3 sanar em definitivo quaisquer inconsistência fiscal junto à Receita Federal e também devido aos alimentandos da citada Pensão já dispor dos meios próprios de subsistência. O Juiz Lucas de Mendonça Lagares (3a Vara de Família e Sucessões - Comarca de Formosa-Goiás) o qual ao examinar o teor do pedido e a validade da documentação anexada no processo (os mesmos documentos que anexei em minha defesa junto à Receita Federal em 2015) o mesmo Magistrado deferiu tal petição sem questionamentos, (anexo o Ofício 00885/2015 para a PMDF solicitando a Desoneração e também anexo a Sentença proferida). É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO Conforme mencionado pela DRJ, nos termos do art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é admitida a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando decorrentes de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que comprovado o efetivo pagamento no ano-calendário. No caso dos autos, o contribuinte sustenta que, desde 1993, ofereceu pensão alimentícia à ex-esposa e aos três filhos, à época menores, tendo sido expedido ofício pelo Juizado Informal de Pequenas Causas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao Diretor do 5º Batalhão de Polícia, determinando o desconto de 60% de sua remuneração em folha de pagamento. Afirma, ainda, que o processo judicial original foi posteriormente incinerado, o que teria inviabilizado a juntada da decisão judicial quando solicitado pela autoridade fiscal em 2015. Acrescenta que, em 2015, ajuizou ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada procedente, tendo o Juízo da Comarca de Formosa/GO reconhecido a validade da documentação apresentada. A análise dos autos indica que o pedido de dedução tem origem em procedimento instaurado perante o então Juizado Informal de Pequenas Causas, do qual teria resultado determinação judicial para desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento, conforme ofício expedido à época. Embora a documentação apresentada seja incompleta, em razão do decurso do tempo e da alegada inexistência dos autos originais, o conjunto dos elementos trazidos, aliado à versão consistente dos fatos narrados pelo contribuinte e à posterior ação de exoneração de alimentos (em 2015), permite concluir que, ao menos em algum momento pretérito, efetivamente houve obrigação alimentar fixada por autoridade judicial. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.365 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13121.720124/2015-75 4 Todavia, para fins de dedução no imposto de renda, tais elementos não são suficientes. A legislação tributária exige, de forma expressa, não apenas a comprovação da existência da obrigação alimentar, mas também a comprovação do efetivo pagamento das quantias deduzidas no ano-calendário objeto da autuação. O fato gerador da dedução é o pagamento, e não a mera existência de ordem judicial ou de obrigação pretérita. No presente caso, embora exista ofício judicial antigo determinando a retenção de percentual da remuneração, inexiste nos autos qualquer documento contemporâneo ao ano- calendário de 2012 que comprove a efetiva realização dos descontos. Não foram apresentados contracheques, demonstrativos de pagamento, comprovantes bancários ou quaisquer outros elementos que evidenciem que os valores declarados a título de pensão alimentícia foram efetivamente pagos naquele exercício. Inclusive, não constam nos autos elementos que permitam aferir a remuneração do contribuinte no ano-calendário de 2012, o que inviabiliza verificar a correspondência entre o valor efetivamente deduzido e o percentual de retenção indicado no referido ofício, reforçando a ausência de comprovação da retenção e pagamento no período autuado. A alegação de que o processo judicial original foi incinerado, embora compreensível do ponto de vista fático, não afasta o ônus probatório do contribuinte no âmbito tributário. Do mesmo modo, a decisão judicial proferida em 2015, em ação de exoneração de alimentos, não supre a exigência legal de comprovação do pagamento em 2012, tampouco produz efeitos automáticos para fins de dedução em exercício anterior, especialmente quando inexistem elementos que demonstrem o desembolso efetivo das quantias. Admitir a dedução com base exclusiva em ofício judicial pretérito (especialmente no caso em que não é possível verificar a sentença judicial), desacompanhada de prova do pagamento no período autuado, implicaria presumir a continuidade dos descontos por longo lapso temporal, bem como os valores efetivamente pagos, o que não se coaduna com o regime jurídico do imposto de renda, que exige prova concreta e contemporânea do fato dedutível. Dessa forma, ainda que se reconheça a existência histórica de obrigação alimentar, a ausência de comprovação do efetivo pagamento no ano-calendário de 2012 impede o acolhimento da dedução pretendida. Não se trata de desconsiderar a obrigação em si, mas de reconhecer que não foram atendidos os requisitos legais para a dedução no exercício em exame. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.365 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13121.720124/2015-75 5 Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

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Numero do processo: 10882.907850/2020-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 09/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Julgamento realizado no período da manhã do dia 20/02/2026. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 09/02/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Julgamento realizado no período da manhã do dia 20/02/2026. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907850/2020-68 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância (6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 – DRJ07) que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado no PER/DCOMP nº 23640.11287.100320.1.3.042666, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF, código 9427, no valor de R$ 133.947,55, efetuado em 26/05/2017. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ07 que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5017686-06.2017.4.04.7200, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão em 08/12/2020 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/01/2021. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A 6ª Turma da DRJ07 decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907850/2020-68 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima – Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907850/2020-68 4 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.802 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907850/2020-68 5 Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11308692 #
Numero do processo: 11075.721301/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. LIVRO CAIXA. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à manutenção de livro Caixa do qual constará a escrituração de toda a sua movimentação financeira e bancária. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO. O arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo, em hipóteses previstas expressamente em lei. Constatada a ocorrência de hipótese legal para sua realização, o arbitramento é obrigatório, inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não o tenha adotado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.
Numero da decisão: 1101-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de março de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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LIVRO CAIXA. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à manutenção de livro Caixa do qual constará a escrituração de toda a sua movimentação financeira e bancária. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO. O arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo, em hipóteses previstas expressamente em lei. Constatada a ocorrência de hipótese legal para sua realização, o arbitramento é obrigatório, inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não o tenha adotado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do imposto correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de março de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3206-3239) interposto contra acórdão da 9ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 3182-3196) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 3131-3157) apresentada em face de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário 2009 e 2010, em que se apontam infrações de omissão de receita. O Relatório Fiscal (e-fls. 573-595) que acompanha os autos de infração narra os seguintes fatos principais: 5.1 Simples Nacional A fiscalizada ingressou no Simples Nacional por opção a partir de 01/01/2009, conforme consulta ao histórico da empresa no Simples Nacional. No curso do Procedimento Fiscal instaurado contra a fiscalizada foram constados dois fatos motivadores de Exclusão do Simples Nacional: Livro caixa sem escrituração da movimentação bancária Intimada por meio do Termo n° 001 - Início do Procedimento Fiscal a apresentar os livros Diário e Razão e/ou o Livro Caixa referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010 a fiscalizada apresentou os livros caixa em 25/06/2012. Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 3 No Termo 001 consta ressalva sobre as hipóteses de exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional. Analisando os referidos livros caixa constatamos que não foi escriturada a movimentação financeira e bancária conforme exigido pelo artigo 26, §2° da Lei Complementar n° 123/2006 e artigo 3º, inciso I da Resolução CGSN n° 10/2007. A própria fiscalizada admitiu a não escrituração no livro caixa dos valores recebidos em suas contas bancarias, conforme resposta ao item 5.3.6 do Termo n° 001: (...) A atividade principal da fiscalizada é a revenda de veículos de terceiros por meio de recebimento de comissão. Conforme informação prestada, na revenda de um veiculo a fiscalizada recebia o valor por meio de suas contas bancárias e repassava ao proprietário o valor descontado da comissão contratada. Portanto, imprescindível é a escrituração da movimentação bancária no livro caixa para permitir a vinculação dos depósitos bancários com as notas riscais de saida referente a revenda de veículos e dos débitos bancários com o valor de repasse aos proprietários dos veículos negociados, após desconto das comissões. Agente Credenciado no País - Atividade Impeditiva Conforme consta na alteração do contrato social de 02 de janeiro de 2008 os objetivos da sociedade são o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, o comércio sob consignação de veículos automóveis, camionetas e utilitários novos e usados e o comércio sob consignação de motocicletas e motonetas. Além dessas atividades, a fiscalizada presta serviços de Agente no Pais - Correspondente Bancário - prestando exclusivamente os serviços de recebimentos, pagamentos ou outras atividades decorrentes de convénios ou contratos de prestação de serviços mantidos pela cooperativa de crédito Sicredi, segundo informações da cláusula primeira do Contrato de Adesão firmado entre as partes contratantes em 09/05/2008. A atividade econômica de Agente no País enquadra-se na CNAE 2.1 -subclasse 6619-3/02 - Correspondentes de Instituições Financeiras, a qual compreende as atividades de recebimento de depósitos e pagamentos de títulos sob contrato de instituições financeiras. Em consonância ao disposto no artigo 2º. inciso I, § 6º, artigo 16 e artigo 29. §3° da Lei Complementar n° 123/2006 e no artigo 9º, §1° da Resolução CGSN n° 4/2007, a Resolução CGSN n° 6/2007 dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes à opção Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 4 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O Anexo I da Resolução CGSN n° 6/2007 lista o código de atividade econômica prevista na CNAE 2.1 6619-3/02 - Correspondentes de Instituições Financeiras como impeditivo à opção ao Simples Nacional. (...) Em face do exposto, a fiscalizada foi excluída do Simples Nacional: — pelo fato de o livro-caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, com efeitos a pariu- de primeiro de janeiro de 2009. nos termos do artigo 29. inciso VIII. §1º da Lei Complementar n. 123/2006 e artigos 5º, inciso VIII, e 6º, inciso VI, da Resolução CGSN n. 15/2007: e, — por exercer atividade impeditiva de opção ao Simples Nacional, com efeitos a partir de primeiro de Janeiro de 2009, nos termos do artigo 2º, inciso I, $6º, artigo 3º, §4º, inciso VIII, artigo 16 e artigo 29, §3º da lei Complementar nº 123/2006, artigos 9°, $1° e 12º, inciso IX tia Resolução CGSN n. 4/2007. artigos 1° e 2º e Anexo I da Resolução CGSN n. 6/2001 e artigos 5º, inciso XI, e 6°, inciso VII da Resolução CGSN º 15/2007. Em 15/08/2012, a fiscalizada foi cientificada do Ato Declaratório Executivo DRF/uRA/SEFIS N° 004/2012. de 08 de agosto de 2012, do Termo n0 003 - Constatação Fiscal - Exclusão do Simples Nacional -, e do Termo n° 004 - Ciência de Exclusão do Simples Nacional - sendo informada que poderia apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do referido Ato, manifestação de inconformidade, por escrito, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Em 14/09/2012, a fiscalizada protocolizou Manifestação de Inconformidade em referência à exclusão do Simples Nacional. Os documentos referentes à exclusão do Simples Nacional constam nº Processo Administrativo Fiscal n° 11075.721301/2012-65 eletrônico, formalizado conforme Portaria SRF n° 259/2006, alterada pela Portaria RFB n° 574/2009. O artigo 32 da Lei Complementar n° 123/2006 dispõe que a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas podendo optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Com fulcro no referido dispositivo legal a fiscalizada foi intimada por meio do Termo n° 005 - Intimação Fiscal - a optar, para o período de janeiro/2009 a Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 5 dezembro/2010, por uma das formas de recolhimento do IRPJ e da CSLL e apresentar os livros contábeis e fiscais pertinentes. Em 25/09/2012, a fiscalizada apresentou resposta ao Termo n° 005 e não se manifestou quanto a forma de tributação adotada em razão da exclusão de ofício do Simples Nacional. Apresentou os livros caixa de 2009 e 2010 sem a escrituração da movimentação bancária. A fiscalizada foi reintimada por meio do Termo n° 007 a optar, para o período de janeiro/2009 a dezembro/2010, por uma das formas de recolhimento do IRPJ e da CSLL e apresentar os livros contábeis e fiscais pertinentes. Em 19/11/2012. a fiscalizada apresentou resposta sem optar por uma das formas de recolhimento do IRPJ e da CSLL. (...) 5.3 Lucro Arbitrado O lucro arbitrado será determinado nas seguintes hipóteses previstas legislação tributária: (...) Para os anos de 2009 e 2010, o lucro será arbitrado com fulcro no artigo 530. inciso II, alínea "a" e inciso III do RIR/99 tendo em vista a nâo escrituração da movimentação bancária nos livros caixa e a não apresentação dos livros contábeis para apuração do lucro real após intimação e reintimação para optar por uma das formas de tributação do lucro em virtude da exclusão do Simples Nacional. A atividade principal exercida pela fiscalizada é a revenda de veículos usados mediante cobrança de comissão sobre os valores de comercialização. Segundo informações da própria fiscalizada ao item 5.3.6 do Termo n° 001, os valores de revenda eram recebidos nas contas bancárias da empresa e repassados aos proprietários dos veículos após desconto das comissões. Ou seja, para seu próprio controle, seria imperioso que tais valores estivessem escriturados no livro caixa. Não pode a fiscalizada, simplesmente, alegar que os valores depositados nas contas bancárias pertencem a terceiros e que não deveriam ser escriturados em livro caixa. Na medida em que os valores de revenda são recebidos em conta bancária da fiscalizada e repassados aos proprietânos após desconto das comissões percebe- se que a fiscalizada detém ou deveria deter o controle sobre os mesmos. Conforme será visto no item seguinte a fiscalizada deixou de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de diversos depósitos bancános efetuados em suas contas bancárias. Se a fiscalizada tivesse adotado o procedimento de escrituração da movimentação bancária no livro caixa provavelmente seria possível rastrear a origem dos créditos bancários. Fl. 3293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 6 A escrituração do livro caixa deve estar lastreada em documentação fiscal hábil e idônea (duplicatas, notas fiscais, recibos de pagamentos) que represente com clareza e precisão todas as operações financeiras realizadas, inclusive bancária. No entanto, a referida tabela contém os valores das notas fiscais de entrada e saída e das comissões, mas não retratam os valores financeiros individualizados efetivamente recebidos em moeda corrente ou depositados em conta bancária. Por exemplo, em uma revenda para recebimento parcelado e repasse ao proprietário, também de forma parcelada, o valor da nota fiscal de venda será recebido em diversas parcelas em conta-corrente e repassado, após desconto da comissão, ao proprietário à medida dos recebimentos. Assim, o valor de revenda constante na nota fiscal seria o somatório das parcelas recebidas (depósitos bancários) e ao mesmo tempo o somatório dos repasses ao proprietário (débitos bancários) após desconto da comissão. Como já dito, imprescindível é a escrituração da movimentação bancária no livro caixa para permitir a vinculação dos depósitos bancários com as notas fiscais de saída referente a revenda de veículos e dos débitos bancários com o valor de repasse aos proprietários dos veículos negociados, após desconto das comissões. Note-se que não fazendo esta escrituração a própria fiscalizada não foi capaz de comprovar a origem de grande parte dos recursos utilizados nas operações de créditos bancários. 6 INFRAÇÕES APURADAS Em razão da exclusão da fiscalizada do Simples Nacional e do arbitramento de ofício do lucro demonstramos a seguir os tributos devidos com base nas receitas auferidas no período de janeiro/2008 a dezembro/2010. 6.1 Falta de Recolhimento de Tributos Federais 6.1.1 Receita de Prestação de Serviços No período de janeiro/2008 a dezembro/2010 a fiscalizada auferiu receitas da prestação de serviços, conforme a seguir demonstrado. O lucro arbitrado será determinado pela aplicação do coeficiente de 32%. acrescido de 20%, sobre as atividades de prestação de serviços em geral e intermediação de negócios, conforme artigos 518, 519. §1°, inciso III, alíneas "a" e V e 532 do RIR/99. A base de cálculo da CSLL será determinada pela aplicação do percentual de 32% sobre as atividades de prestação de serviços em geral e intermediação de negócios acrescida das demais receitas, conforme artigo 29, incisos I e II da Lei n° 9.430/96 e artigos 15, §1°. inciso III, alíneas "a" e "b" e 20 da Lei n° 9.249/95. 6.1.1.1 Comissão Sobre a Revenda de Veículos Fl. 3294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 7 A fiscalizada apresentou as notas fiscais de prestação de serviços, as notas fiscais de entrada e salda de veículos e demonstrativos de notas fiscais de entrada e saída e valores das comissões. Com base nesta documentação, elaboramos o demonstrativo analítico de notas fiscais de serviço e o demonstrativo sintético (mensal, trimestral e anual) de notas fiscais de serviço constantes nos Anexos I e II. respectivamente, do presente Relatório, os quais representam as receitas auferidas a titulo de comissões sobre revenda de veículos e outros serviços. 6.1.1.2 Correspondente Bancário A fiscalizada exerce a atividade de correspondente bancário segundo contratos de prestação de serviços de correspondente no País firmados com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Missões. Em resposta ao Termo n° 005 a fiscalizada apresentou planilha mensal dos valores de remuneração recebidos em 2009 e 2010 por serviços prestados a título de correspondente bancário, os quais constam no extratos das contas correntes 24907-6 (44217-9) - Sicredi e 19.023726.0-7 - Banrisul. Para o ano de 2008 a fiscalizada não apresentou a documentação solicitada nos Termos n° 005 e 007. Assim, elaboramos as planilhas abaixo cujos valores foram extraídos dos respectivos extratos bancários. (...) 6.1.1.3 Dirf_Terceiros Além dos serviços acima, a fiscalizada prestou serviços para as seguintes pessoas jurídicas, conforme Dirfs apresentadas: (...) Os valores dos serviços prestados e imposto de renda retido na fonte constam nos demonstrativos analítico e sintético de Dirf_TerceÍros dos Anexos III e IV do presente Relatório Fiscal, respectivamente. Os valores de imposto de renda retido na fonte serão utilizados para abatimento dos valores devidos. 6.1.2 Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Após análise dos extratos bancários apresentados pela fiscalizada em resposta ao Termo n° 001 - Inicio do Procedimento Fiscal - intimamos por meio do Termo n° 005 - Intimação Fiscal - Anexo I - a comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de diversos créditos efetuados nas contas-correntes n° 06.850660.0-6 e 19.023726.0-7 - Banrisul e 11526-6 e 17650-4 - Sicredi, excluídos os provenientes de empréstimos/financiamentos, transferências entre suas próprias contas, estornos de lançamentos, os depósitos de cheques posteriormente devolvidos, depósitos referentes a agente credenciado e os depósitos Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 8 coincidentes em datas e valores com notas fiscais de revenda de veículos conforme Anexo II do Termo 005. Cabe destacar que a conta-corrente 24907-6 (44217-9) - Sicredi foi utilizada exclusivamente para serviços de correspondente bancário. Em 25/09/2012, a fiscalizada apresentou planilha com justificativa individualizada para diversos valores creditados em suas contas correntes. A origem dos depósitos bancários foi considerada comprovada cujos valores foi possível vincular com notas fiscais de revenda de veículos e com valores devolvidos (repassados) à instituição financeira referentes aos serviços de agente credenciado (conta-corrente n° 19.023726.0-7 - Banrisul) e respectiva remuneração. Restou não comprovada a origem dos depósitos bancários cuja justificativa apresentada pela fiscalizada não foi comprovada mediante documentação hábil e idónea e para os valores não justificados. Desta forma, a fiscalizada foi reintimada por meio do Termo n° 007 a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas-correntes, conforme valores constantes no Anexo I do citado Termo. Em 19/11/2012, a fiscalizada apresentou resposta ao Termo n° 007 acompanhada de demonstrativos de estornos de cheques de agente bancário, débitos de tarifas, amortização de operações e pagamento de empréstimos. Todavia, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação complementar para comprovar suas afirmações e tampouco relacionou as notas fiscais que estariam vinculadas aos referidos depósitos bancários. Os valores dos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, estão relacionados na planilha anexa 'Demonstrativo Mensal dos Créditos Bancários Cuia Origem Não Foi comprovada". ylneyo V do presente Relatório. Estes valores estão sendo considerados receitas omitidas sujeitas ao coeficiente de 32%, acrescido de 20%, segundo artigos 518, 519, §1°, inciso III, alineas *a" e "b\ 532 e 537. parágrafo único do RIR/99. A receita bruta anual para todos os anos-calendário de 2008 a 2010 ultrapassou R$120.000,00, portanto, o lucro arbitrado para apuração do IRPJ será determinado pela aplicação do percentual de 32%, acrescido de 20%, sobre a receita bruta de serviços, não se aplicando o disposto no § 4o do artigo 519 do Regulamento do Imposto de Renda. 6.1.3 Demais Receitas A fiscalizada auferiu rendimentos de aplicação financeira de renda fixa nos anos- calendário de 2009 e 2010 conforme Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Din* - apresentadas petas instituições financeiras. Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 9 Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e demais receitas devem ser acrescidos à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme disposto no artigo 536 do Regulamento do Imposto de Renda e no artigo 29 da Lei n° 9.430/96. Tais rendimentos constam nos demonstrativos analítico e sintético de Dirf_Terceiros dos anexos III e IV do presente Relatório Fiscal, respectivamente. Os valores do imposto de renda retido na fonte serão considerados no presente Procedimento Fiscal. 6.1.4 Apuração da CSLL, COFINS e PIS A Omissão de Receita gera REFLEXO na apuração da CSLL, COFINS e PIS conforme art 24, § 2o da Lei n° 9.249/95 transcrito abaixo. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 3131-3157) em que alegou que “a movimentação financeira, no peculiar caso da empresa autuada, nunca espelhará a sua movimentação econômico-financeira”, que “não houve falta de recolhimento, como se alguma receita tivesse escapado, mas sim, apenas não se recolheu sobre aqueles valores que o fiscal entendeu ‘de origem não comprovada’ que não são receita própria”, que “não há nenhuma disparidade”. Houve também apresentação de manifestação de inconformidade (e-fls. 446-456) contra a exclusão do SIMPLES Nacional, apontando “Quanto ao '1º Motivo', a diligência levantou que a movimentação de valores bancários em mero repasse entre compradores, vendedores e instituições financiadoras das vendas de carros, deveriam constar no Livro-Caixa. Mas, sendo valores de terceiros, não 'recebeu' nem 'pagou', pois não se tratavam de receita nem de despesas suas, não entrando nem saindo no seu 'caixa'”; que “Nesse sentido, a interpretação do agente fiscal de que a escrituração da movimentação bancária era 'imprescindível', não está alinhada ao comando legal regente e nem a situação fática vivida, data venia. Aqui, não havia nem há o dever legal de escriturar aquela movimentação bancária porque não se refere a valores relativos ao caixa próprio” e que “Quanto ao '2° Motivo', o agente fiscal entendeu que os contratos com Bancos seriam óbices para a empresa aderir ao SIMPLES NACIONAL. Isso por entender que a atividade de correspondente bancária é vedada para o regime - embora a Lei Complementar 123/2006 (instrumento legal votado, aprovado, sancionado, publicado e, portanto, que gera obrigações e direitos aos contribuintes) nada diga nesse sentido!". A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 10 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A atividade de prestação de serviço de correspondente bancário foi impeditiva ao Simples Nacional até o ano-calendário 2011. SIMPLES NACIONAL. LIVRO CAIXA. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à manutenção de livro Caixa do qual constará a escrituração de toda a sua movimentação financeira e bancária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica quando a sua escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO. A falta de apresentação à Fiscalização de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal autoriza o arbitramento dos lucros ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao auto de infração reflexo a decisão adotada no julgamento do auto de infração matriz, em razão da coincidência de elementos de convicção presentes em ambos os lançamentos (matriz e reflexo). Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que basicamente reitera as razões expostas na manifestação de inconformidade e na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento feito por arbitramento, relativamente aos anos-calendário 2009 e 2010, em que são consideradas receitas de prestação de serviço, receitas de comissão sobre revenda de veículos, correspondente bancário, DIRF Terceiros e depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 11 Em seu recurso voluntário, a Recorrente tece insurgência genérica quanto à validade e pertinência do lançamento, deixando de expor as razões de reforma da decisão recorrida. É certo que cabe ao Recorrente o dever de apresentar suas razões e fundamentos quanto à incorreção ou eventual equívoco incorrido pelo julgador de piso, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, dever que não se completa com a mera reprodução de razões já trazidas aos autos. Nesse sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, limitando-se replicar ipsis litteris as teses contidas na impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. (CARF – Acórdão nº 2202-010.270 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 10/08/2023) No entanto, apenas por uma cautelosa atenção ao formalismo moderado e por força da primazia da solução de mérito, princípios que regem a relação processual (também) na esfera administrativa, entendo ser possível ingressar na análise dos argumentos suscitados pelo Recorrente, à luz do que objetivamente consta dos autos. Assim, conheço do recurso voluntário. E, não obstante a sensibilidade deste Julgador e desta Turma quanto à realidade de empresas de pequeno porte, o fato é que não trouxe a Recorrente aos autos qualquer fundamento hábil a afastar as conclusões a que chegou a fiscalização, referendadas pela decisão da DRJ. Vejamos. Em primeiro lugar, com relação à exclusão do SIMPLES Nacional, esta se deu por dois motivos concomitantes: (i) Livro Caixa sem identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, e (ii) exercício de atividade impeditiva de opção pelo regime simplificado (correspondente de instituições financeiras - CNAE 2.1 6619-3/02). A exigência de escrituração da movimentação financeira e bancária no Caixa consta expressamente do art. 26, §2º, da LC 123/2006 e do art. 3º, I, da Resolução CGSN 10/2007 (vigente na época dos fatos), assim redigidos: LC 123/2006: "Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: (...)§ 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro- caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária." Resolução CGSN 10/2007: Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 12 " Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas: I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;" A não escrituração do Caixa ou sua escrituração defeituosa a “não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”, é hipótese de exclusão objetiva do regime simplificado. A eventual dispensa de manutenção do Livro Caixa é prevista pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional apenas na hipótese de a empresa optar por adotar a escrituração contábil regular (com preenchimento dos Livros Razão e Diário), a suprir a não adoção do caixa. A regra é, portanto, sempre a escrituração do Livro Caixa na consolidação das informações financeiras e bancárias. Sua omissão ou defeito (que não permita identificação da movimentação financeira) é hipótese de exclusão do SIMPLES. O caráter objetivo de tal hipótese de exclusão é reconhecido pela jurisprudência deste Conselho, inclusive por esta Turma: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA/ BANCÁRIA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 29, II E V, DA LC 123/06. A falta da escrituração, no Livro-Caixa, da movimentação financeira, inclusive a bancária, enseja a exclusão de ofício do regime simplificado de tributação, nos termos do artigo 29, V, da LC 123/06. A recusa reiterada, após diversas intimações, reintimações e prorrogações de prazo, quanto à apresentação de informações bancárias caracteriza embaraço à fiscalização e enseja exclusão de ofício do regime simplificado de tributação, nos termos do artigo 29, II, da LC 123/06. (CARF – Acórdão 1101-001.616) EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA. NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante o inciso VIII, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a falta de escrituração do Livro-Caixa ou não for possível a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. (CARF – Acórdão 1201-004.878 – 20/05/2021) EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE LIVRO CAIXA. Deve ser excluída de ofício do Simples a empresa optante que deixar de realizar a escrituração do livro-caixa ou de outro meio que permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. (CARF – Acórdão 1201-004.522 – 08/12/2020) EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. Nos termos do artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 13 livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. (CARF – Acórdão 1002-001.431 – 09/07/2020) EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. Nos termos do artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EXCLUSÃO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE É possível a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, posto previsto na própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual cuidou de instituir o regime simplificado. (CARF – Acórdão 1301-005.495 – 22/07/2021) SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. O art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 prescreve que é motivo de exclusão de ofício a falta de apresentação do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária. Ausência de apresentação não impugnada pelo contribuinte. Legalidade da exclusão de ofício. (CARF – Acórdão 1301-007.325 – 16/07/2024) A Recorrente sequer nega o fato, de forma que não há como afastar a ocorrência da infração objetiva. Assim, independente da segunda motivação para a exclusão (correspondente bancário como atividade vedada no SIMPLES Nacional), a primeira razão já é suficiente para justificar a lavratura do ADE. Portanto, correta a decisão da DRJ e, com isso, há de se rejeitar o recurso voluntário nesse ponto. No que tange ao mérito, tampouco assiste razão à Recorrente. Em primeiro lugar, com relação à realização do arbitramento, alega a Recorrente que “a decisão recorrida apenas chancela a injustiça e o descabimento do entendimento”, afirmando que os valores não correspondem verdadeiramente a receitas próprias. No caso em tela, conforme consta expressamente do Relatório Fiscal, o arbitramento baseou-se no artigo 530, II, “a”, do RIR/99, “tendo em vista a não escrituração da movimentação financeira no livro caixa”. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou; Fl. 3301DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 14 Tratando-se de uma metodologia de apuração que encontra a “disponibilidade econômica ou jurídica” por aproximação – é natural e óbvio que o arbitramento não necessariamente corresponderá à base tributável que teria sido auferida ordinariamente. Entretanto, sua utilização é, nos termos da Lei, consequência de alguma irregularidade ou falha do contribuinte que tenha impedido a correta apuração do lucro no regime real ou presumido. Nesse sentido, o arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo. Tanto é assim que, constatada a hipótese de sua realização, o arbitramento é obrigatório (inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não observou tal rito). Isto é: havendo escrituração imprestável, por exemplo, não cabe o lançamento pelo lucro real, por imperativo legal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, inclusive desta Turma: LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. ATUAÇÃO. O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. (CARF – Acórdão 1001-003.571 – 03/10/2024) ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar, sob intimação da autoridade tributária, a escrituração e documentos contábeis e fiscais, a exemplo da ECD e ECF. (CARF – Acórdão 1101-001.411 – 18/11/2024) Em outras palavras, o que importa – uma vez tendo sido efetuado o lançamento por arbitramento - é saber: (a) se houve correta subsunção, pela fiscalização, das normas que autorizam o arbitramento aos fatos identificados, isto é, se o arbitramento no caso concreto encontra respaldo legal; e (b) se houve respeito às regras procedimentais que o regulam. Não à toa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem Súmula – de caráter vinculante – no sentido de que a tributação do lucro arbitrado não se invalida pela apresentação, no curso do contencioso administrativo, dos documentos que seriam necessários à apuração do crédito tributário e que deixaram de ser apresentados no curso da fiscalização: Súmula CARF nº 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. No caso em tela, observou a fiscalização que a própria empresa reconheceu que os “os valores referentes a recebimentos de terceiros não foram incluídos no livro caixa”, como de fato consta em Resposta produzida pela própria Recorrente no curso da fiscalização (e-fls. 227). Da análise do Livro Caixa (e-fls. 405-455), nota-se que constam lançamentos apenas de valores Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 15 insignificantes e não relacionados com a operação da empresa. Por outro lado, o volume financeiro que transitou nas contas da empresa foi altíssimo, conforme extratos (e-fls. 456-776), evidenciando que, como bem observou a DRJ, “constata-se a ausência de identificação da quase totalidade da movimentação financeira”. Assim, era plenamente cabível o arbitramento no caso em tela, como de fato se deu. Como bem pontuou a DRJ: Do exame dos autos, constata-se a ausência de identificação da quase totalidade da movimentação financeira. Não se trata de falta de identificação de alguns poucos créditos bancários, o que seria insuficiente para descaracterização da escrituração simplificada adotada e permitida no regime do lucro presumido pelo o art. 527, parágrafo único, do RIR/99. A determinação para arbitramento no caso concreto consta expressamente da lei, não restando à Autoridade Fiscal qualquer juízo de conveniência acerca da adoção do regime de tributação. A Impugnante reclamou de ausência de legislação relativa à forma de escrituração do livro Caixa. A legislação obrigaria a escrituração mas não determinaria forma e conteúdo. Assim, punição ao contribuinte só seria cabível no caso de ausência do livro, não pela forma de escrituração. Esclareça-se, inicialmente, que o arbitramento dos lucros ex officio não constitui punição, trata-se de regime de determinação da base de cálculo aplicável nas situações expressamente previstas em lei. Com relação às receitas que serviram de base para o arbitramento, a fiscalização identificou receitas oriundas de prestação de serviço, tanto de “comissões sobre a revenda de veículos” quanto de “correspondente bancário”, além de prestações de serviço informadas em DIRF_Terceiros. A esse respeito, a Recorrente afirma que “não houve falta de recolhimento, como se alguma receita tivesse escapado, mas sim, recolhimento a menor (em comparação com a tributação pelo lucro presumido) porque tudo se deu pelo SIMPLES, conforme opção que foi realizada e deferida à época”. Afirma genericamente que “todos os tributos foram recolhidos”, que “todos os agenciamentos e demais serviços prestados pela empresa foram objeto de emissão de nota fiscal e tributação, não havendo diferenças na base de cálculo”. Sobre os valores relativos a correspondência bancária, aduz que as rubricas Tarifa RD Integ. E Tar. Recarga Cel “nada mais é do que o reembolso pela despesa de transmissão de dados quando das autenticações de pagamento”, logo “não são receita da empresa”. Ocorre que as alegações da Recorrente são absolutamente insuficientes, na medida em que desacompanhadas de qualquer prova. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 16 É de se considerar que, como visto, a Recorrente deixou à margem de escrituração toda a movimentação financeira relativa a tais negócios, de forma que a alegação de que parte da movimentação financeira considerada não seria propriamente receita deveria – mais ainda – vir acompanhada da devida comprovação, o que não ocorreu. Não há como chegar à conclusão diversa da que chegou a DRJ, que ora reproduzo, adotando como fundamento de decisão: Omissão de receitas - correspondente bancário A Autoridade elaborou planilha de remunerações de correspondente bancário constantes de extratos bancários de conta da Impugnante no Banrisul. Os lançamentos correspondem aos históricos "TAR. RECARGA CEL" e "TARIFA RD INTEG" (fl. 75). A Impugnante transcreveu cláusula do seu contrato de correspondente bancário do Banrisul prevendo ressarcimento de "custos de comunicação de dados" quando pagos por ela e afirmou: "Logo, a autoridade fiscal tomou alguns valores ("Tar. Recarga Cel.") que não são receita da empresa, mas mero reembolso pela despesa para a transmissão das informações bancárias junto à instituição financeira, devendo ser excluídos da base de cálculo apurada." Apesar da previsão contratual, a Impugnante não trouxe aos autos a prova do pagamento do custo da transmissão de dados, de tal forma a confirmar que o valor correspondeu efetivamente a ressarcimento. Quanto ao lançamento sob histórico "TARIFA RD INTEG", alegou que os valores correspondentes foram "objeto de declaração e recolhimento de tributos, ainda que fora do vencimento, mas antes da lavratura do auto de lançamento". Também deixou de trazer aos autos a prova da sua alegação. Uma segunda planilha de receita de correspondente bancário da Sicredi (fl. 76), igualmente extraída de extrato bancário, com lançamentos sob histórico "REMUNERAÇÃO CORRESPONDENT", não foi expressamente contestada pela Impugnante. Omissão de receitas - Dirf/terceiros Foram apurados valores em Dirf correspondentes à prestação de serviços a BV Financeira S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco Finasa S/A e Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento, conforme tópico 6.1.1.3 do RPF e seu anexo III (fl. 95). A Impugnante informou serem receitas relativas a comissões por agenciamentos de financiamentos com retenção de imposto na fonte, "não havendo tributo não pago para essas receitas". A Autoridade Fiscal agiu corretamente adicionando as receitas omitidas à base de cálculo e deduzindo o IR retido na fonte na apuração do imposto devido, conforme registrou no tópico acima referido e se encontra indicado no Demonstrativo de Cálculo do IRPJ Trimestral a Pagar (Anexo VI do RPF - fl. 118). Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 17 Comissão sobre revenda de veículos Consta do tópico "6.1.1.1 - Comissão Sobre a Revenda de Veículos" do RPF informação de apresentação pela Impugnante de notas fiscais de prestação de serviços, notas fiscais de entrada e saída de veículos e demonstrativos de notas fiscais de entrada e saída e valores das comissões. Em resposta ao "Termo nº 002 - Intimação Fiscal" (fl. 157), a Impugnante admitiu não ter emitido notas fiscais relativas a serviços vinculados às notas fiscais de saída nº 3744 e 3905, relativas às vendas de veículos a Ana Elizabete Cardoso Colombo e Gavino Ajala Neto (fl. 149). Com base na documentação coletada, a Autoridade Fiscal elaborou o demonstrativo analítico de notas fiscais de serviços e o demonstrativo sintético (mensal, trimestral e anual) de notas fiscais de serviços constantes dos Anexos I e II do RPF, representativos das receitas auferidas a título de comissões sobre revenda de veículos e outros serviços. Os dois demonstrativos - analítico e sintético - que constituem os Anexos I e II (fls. 82/94), respectivamente, contêm todos os valores dos serviços, incluídos os dois sem a correspondente emissão de notas fiscais acima mencionados e reconhecidos pela Impugnante. Observando-se o Demonstrativo de Cálculo do IRPJ Trimestral a Pagar -Lucro Arbitrado, do ano-calendário 2008 (Anexo VI do RPF - fl. 118), constata-se a correção do procedimento fiscal. No referido demonstrativo, estão lançadas todas as receitas -declaradas e omitidas - para apuração da base de cálculo e do valor a ser exigido no AI, computadas as devidas deduções de IR Fonte e valores pagos, conforme descrito em "6.1.5 -Aproveitamento de Tributos" do RPF, tópico que será tratado mais adiante neste Voto. Constata-se, assim, que a Autoridade Fiscal refez por inteiro a apuração do tributo. Por fim, no que tange à omissão de receita em decorrência de depósitos bancários para os quais não houve apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a origem, trata-se de hipótese de presunção de omissão de receita expressamente prevista na Lei 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido nº mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 18 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(grifo nosso) Tratando-se de presunção legal, se está diante de um caso em que o legislador imputa como real ou verdadeiro determinado fato, a partir da ocorrência de uma situação hipotética prevista legalmente. Em se tratando de presunção relativa, como é o caso da norma contida no dispositivo acima, é possível o afastamento da veracidade presumida, desde que apresentada prova robusta em sentido contrário. Além disso, conforme dispõe o artigo acima, apenas aplica-se a presunção de omissão de receita quando o contribuinte – devidamente intimado – não comprove, mediante documentação hábil, a origem dos recursos identificados nas contas bancárias. No caso em tela, a Recorrente foi devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários identificados e não o fez, fato bem observado pela DRJ: Revisando os autos, constata-se que o requisito da prévia intimação ao contribuinte foi rigorosamente cumprido pela Fiscalização. Os procedimentos executados durante a fase investigatória estão registrados no RPF: (...) Com efeito, a Impugnante não apresentou à Autoridade Fiscal a documentação comprobatória da origem dos créditos bancários. Na Impugnação, limitou-se a apresentar alegações desprovidas de provas que as confirmassem. Nas suas próprias palavras, "não vieram documentos que realmente não tinham como vir, seja porque os depósitos não geravam algum documento específico estritamente relacionado em datas e valores, seja porque eram entregues a terceiros (clientes ou bancos)". Ainda sugeriu ao órgão Julgador: Assim, não há como afastar a presunção de omissão de receitas, sendo cabível a tributação da receita omitida assim caracterizada. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.107 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721301/2012-65 19 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 3307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901574/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificados os vícios no acórdão embargado, visando esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados, sem efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O artigo 3º, § 2o, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.
Numero da decisão: 3102-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e acolher os embargos na parte que foi admitida, a fim de sanar vício de contradição constante no acórdão recorrido sobre o tópico Encargos de depreciação e amortização do ativo imobilizado. Documentos relacionados no anexo V (Item 2.3.4, P.18-20 do relatório fiscal), bem como para sanar o vício de omissão quanto ao tema da aquisição (de cooperados pj) de insumos para produção, ambos sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificados os vícios no acórdão embargado, visando esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados, sem efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O artigo 3º, § 2o, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e acolher os embargos na parte que foi admitida, a fim de sanar vício de contradição constante no acórdão recorrido sobre o tópico "Encargos de depreciação e amortização do ativo imobilizado. Documentos relacionados no anexo V (Item 2.3.4, P.18-20 do relatório fiscal)", bem como para sanar o vício de omissão quanto ao tema da aquisição (de cooperados pj) de insumos para produção, ambos sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3102-002.796, de 17/12/2024, que foram admitidos para que este Colegiado saneie supostos vícios de contradição com relação ao tópico “Encargos de Depreciação e Amortização do Ativo Imobilizado. Documentos Relacionados no Anexo V (Item 2.3.4, p. 18-20 do Relatório Fiscal) “ e omissão no tocante ao tópico “Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas”. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de n° 22117.09152.200112.1.1.10 7407), no valor de R$ 482.137,35, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculado a receitas de vendas no mercado interno não tributadas realizadas no 1° trimestre de 2011. Foi deferido à interessada o montante de R$ 168.633,36, que foi utilizado para compensar débitos declarados em Dcomp vinculada ao PER, tendo-lhe restado o montante de R$ 48.099,02, que lhe foi ressarcido. Na Informação Fiscal (fls. 2.987/3.019), o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e do procedimento de auditoria. Explica que Cooperativa Central Aurora Alimentos desenvolve as atividades como a fabricação de produtos de carne, abate de suínos, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, criação de suínos, fabricação de alimentos para animais, abate de aves, produção de pintos de um dia, produção de ovos, preparação de leite, entre outros. Fl. 5821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 3 Relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Informa que, a partir das informações repassadas pela fiscalizada, realizou glosas nas seguintes rubricas do Dacon: 1. bens para revenda (listados no Anexo I): o aquisições de mercadorias adquiridas de empresas cooperadas; o aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03) com suspensão de pagamento das contribuições; o dispêndios com frete sobre transferência de produtos acabados e fretes dobre transferência; 2. bens e serviços utilizados como insumos (listados nos Anexos II e III): o Material de embalagens e etiquetas; o Material de uso e consumo; o Peças de reposição e serviços gerais; o Material de segurança; o Conservação e limpeza; o Fretes entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, como frete sobre transferência produto acabado, frete sobre transferência de insumos, frete sobre parcerias aves, frete sobre parcerias ração, entre outros; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00, da NCM, de pessoa física ou com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificado no código 0504, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, como sêmen suíno, hortícolas e frutas, classificadas nos capítulos 7 e 8, calcáreo calcítico, entre outros; o Aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas; o Aquisições de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23, da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de produtos classificados no código 2309.90 da NCM, com suspensão do pagamento de PIS/Cofins; o Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), que não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude de compra de produto com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo; o Aquisições de serviços que não se agregam ao produto; o Diferença de créditos entre o batimento dos valores declarados no Dacon e os arquivos digitais apresentados. 3. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Anexo IV): o remessa de vasilhame ou sacaria; o transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; o remessa em doação, bonificação ou brinde; o outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especificados; o remessa por conta e ordem de terceiros em venda ordem ou armazém geral; o remessa para industrialização por encomenda; o glosa de valores que foram informados a maior no Dacon, em relação aos arquivos digitais apresentados. Fl. 5822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 4 4. encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado (Anexo V): o encargos de depreciações sobre importações de bens; o itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor"; e o encargos de depreciação de suínos reprodutores, em desacordo com a IN/SRF n° 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto n° 3.300/99. 5. encargos de amortização de edificações e benfeitorias (Anexo VI): o itens sem o preenchimento dos campos "N° Nota Fiscal", "Fornecedor" e "CNPJ Fornecedor" ou o campo "Fornecedor" com a seguinte informação: "dvs notas ficais e dvs fornecedores". 6. crédito presumido – atividades agroindustriais: o créditos alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”; o aplicação incorreta do percentual de 60% do inciso I do §3° do art. 8º sobre os insumos adquiridos como: 0103.10.00 (animais vivos da espécie suína - reprodutores de raça pura), 0103.91.00 (animais vivos da espécie suína - de peso inferior a 50 KG); 0103.92.00 (animais vivos da espécie suína - de peso igual ou superior a 50 KG); 0105.94.00 (animais vivos - galos e galinhas); 1005.90.10 (milho - em grãos); 4401.10.00 (lenha em qualquer estado); 4401.30.00 (serragem); 4402.90.00 (carvão vegetal - outros). 7. Créditos a descontar na importação: aquisição de produtos importados que não se enquadram na categoria de insumos. Por fim, faz um resumo das glosas realizadas e demonstra o crédito deferido. Cientificada em 16/09/2016, a contribuinte apresentou em 17/10/2016 a manifestação de inconformidade fls. 3/101, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. No tópico "Aquisições de bens para revenda", diz que as glosas foram efetuadas sob três fundamentos: mercadorias adquiridas de cooperados, mercadorias adquiridas com suspensão e frete sobre transferência de produtos acabados. Relativamente à glosa de aquisições de cooperados, diz que as notas fiscais glosadas são as constantes do "Anexo I - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores de Cooperados", realizadas com base nos incisos I e II do art. 23 da IN RFB n° 635/2006. Aduz que os arts. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não trazem tal vedação, razão pela qual o citado ato normativo ofende o princípio da legalidade. Argumenta, ainda, que as saídas desses suínos para revenda são normalmente tributados nos fornecedores. Salienta, ademais, que adquiriu suínos para revenda de pessoas jurídicas não associadas no valor de R$ 2.450,00, conforme Anexo II, cuja importância também foi glosada sob o argumento de que se trata de venda com suspensão da Fl. 5823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 5 incidência do PIS/Pasep e de Cofins. Aduz, todavia, que os suínos destinados à revenda são integralmente tributados pelas citadas contribuições. No que tange à glosa de aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03 e 02.03), esclarece que elas foram efetivadas porque aplica-se a suspensão de pagamento das contribuições aos produtos adquiridos, nos termos da Lei n° 12.350/2010 e arts. 2° e 16, da IN/RFB n° 1.157/2011. Diz que os documentos glosados estão indicado no "Anexo II - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores" e que, em relação às mercadorias destinadas à revenda, não se aplica a suspensão do pagamento das contribuições, prevista no art. 54, III, da Lei n° 12.350/2010. Informa que, no caso, trata-se de animais de alto valor genético que não se destinam à produção das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e sim, à revenda, de modo a gerar o crédito pretendido. No que se refere à glosa de fretes relativos a transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa, diz que os documentos glosados estão relacionados no "Anexo III - Transferências de Produtos Acabados Entre os Estabelecimentos da Cooperativa". Relata possuir unidades produtoras localizadas em diversos Estados da Federação e que os produtos são transferidos das unidades produtoras para as filiais comerciais. Entende que o valor do frete integra o custo das mercadorias, nos termos do art. 289, § 1°, do RIR/1999. No tópico "material de embalagem e etiquetas", aduz que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e transporte. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito, pois não há normas que vedam tal crédito. Diz que a tese da fiscalização já foi rechaçada pelo CARF. Reclama que o conceito de insumos do IPI é de aplicação inadequada ao PIS/Pasep e à Cofins. Alega que não é devida a glosa do crédito sobre as embalagens, que são de apresentação dos produtos destinados à venda. Relata, ainda, que dada a natureza das mercadorias - alimentos congelados para consumo humano - é irrecusável reconhecer que as embalagens, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem a função relevante de conservação do produto, de modo que a preservação das propriedades do alimento constitui utilidade adicional e complementar à mera função de transporte do conteúdo, razão pela qual tem direito ao crédito sobre tais embalagens. Relativamente ao "Material de Uso e Consumo, Peças de Reposição e Serviços Gerais, Material de segurança e material de conservação e limpeza", alega que a fiscalização glosou créditos relativos a valores de despesas classificadas como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda. Diz que a glosa foi perpetrada em decorrência da aplicação do conceito restritivo de insumos trazido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Entende que o conceito de insumos deve ser feito com base no conceito de custos dado pela legislação do IRPJ. Sustenta que a legislação Fl. 5824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 6 do IPI é inapropriada a fornecer o conceito de insumos utilizado pela fiscalização. Esclarece, com base em doutrina, que "o termo insumo utilizado deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI)". Conclui que todas os bens glosados são utilizados diretamente no seu processo produtivo, razão pela qual requer a reversão das glosas efetivadas. Alega que os materiais de uso e consumo, as peças de reposição e serviços gerais, o material de segurança, material de limpeza e conservação, assim nomeados pela autoridade fiscal, tratam-se na verdade de bens e serviços utilizados e necessários para a atividade industrial de fabricação de carnes e derivados, estando albergadas na definição de insumo, como reconhecido pela Solução de Consulta n° 8.002, de 07 de março de 2016. Relativamente ao "material de segurança", explica como as aquisições de EPI, materiais de segurança e uniformes são contabilizadas, com o fim de demonstrar que tais gastos integram os custos dos produtos que fabrica. Entende que, por estarem relacionados ao processo produtivo, geram o direito a crédito na condição de insumos. No que refere às glosas de "produtos de conservação e limpeza de máquinas e equipamentos", repete as alegações acima aduzidas, esclarece como são utilizados no seu processo produtivo, tece considerações sobre como são contabilizados e, por fim, requer o crédito na condição de insumos. Relativamente a gastos com bens utilizados na "manutenção predial", explica que as glosas ocorreram em relação a bens e serviços utilizados na manutenção predial, serviços de pintura e construção civil realizados nos estabelecimentos fabris (unidades industriais), bem como no caso das aquisições dos itens utilizados nas referidas manutenções. Repete as considerações acima já aduzidas e requer o crédito dos bens glosados sob essa justificativa, alegando que eles são insumos de seu processo produtivo. No que tange às "aquisições de calcário", afirma que a autoridade glosou as aquisições desses bens, alegando se tratar de gastos com manutenção predial. Esclarece, entretanto, que são bens destinados à fabricação de ração, ou seja, são insumos de seu processo produtivo. Informa que sua utilização como insumo pode ser verificada pelas contas contábeis em que tais dispêndios são controlados. Por fim, relata que os bens glosados sob os argumentos de que são bens de uso e consumo, peças de reposição, serviços gerais, material de segurança e materiais de conservação e limpeza estão relacionados no Anexo IV, que trouxe aos autos. Fl. 5825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 7 No que tange à "glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado", relata que a fiscalização realizou diversas glosas sob as seguintes justificativas: • glosa de créditos de bens que não são utilizados na produção de mercadorias destinados à venda; • glosa de créditos de bens importados; • itens sem informações necessárias à verificação do crédito; e • encargos de depreciação de suínos reprodutores "em desacordo com a IN/SRF 162/1998, ou amparado por laudo técnico inidôneo". Entende que as glosas estão equivocadas, uma vez que a fiscalização aplica o conceito restritivo de insumos. Apresenta, a fim de demonstrar a pertinência dos bens com o processo produtivo, o Anexo V. Diz que selecionou alguns dos bens glosados, em relação aos quais carreia aos autos a nota fiscal, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado e laudo técnico detalhando a finalidade do bem e sua utilização no processo produtivo. Aduz que, igualmente, é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados. Alega ser incorreto afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n° 10.865/2004 é clara em autorizar o crédito também sobre os bens importados. Argumenta que o despacho decisório recorrido nega vigência às disposições contidas no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, razão pela qual deve ser reconhecido o crédito sobre os documentos constantes no Anexo VI. Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", afirma que os bens em questão são por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a composição detalhada dos respectivos bens. Reclama que a fiscalização se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo VII a relação detalhada dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que tal relatório permite identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo VIII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 meses. Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, nos Fl. 5826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 8 termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. No tópico "glosa de encargos de amortização de edificações e benfeitorias", informa que a fiscalização glosou créditos informados nesta rubrica sob a justifica de que as planilhas demonstrativas do créditos eram incompletas. Esclarece que as edificações e benfeitorias realizadas, regra geral, são operações que envolvem diversos documentos fiscais. Diz que uma edificação ou benfeitoria leva tempo para ser construída e nelas são empregados vários materiais que são adquiridos de diversos fornecedores e que enquanto a edificação ou a benfeitoria estiver na fase de construção, todos os gastos com materiais, mão de obra, serviços em geral, encargos tributários, etc., são registrados em conta específica pertencente ao grupo "obras em andamento" do ativo imobilizado. Expõe que ao fim da obra apura-se o custo da mesma, valor que é transferido para o ativo imobilizado e constitui o valor do bem a ser incorporado ao imobilizado da empresa. Aduz que, desse modo, é natural que o custo de uma edificação ou benfeitoria é composto por "diversas notas fiscais" relativas a todos os materiais empregados, assim como os materiais podem ter sido adquiridos de "diversos fornecedores". Entende que tal circunstância não inviabiliza a verificação dos documentos que deram origem a determinado item do imobilizado. Traz aos autos o Anexo IX, a fim legitimar o crédito pleiteado. No tópico “crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que o crédito presumido foi, inicialmente, previsto no art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, passou a ser disciplinado pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5º da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6º da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3º das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois, se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, os créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5º e 6º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3º das citadas leis pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (Cofins) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3º daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais Fl. 5827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 9 teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5º e 6º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1º desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3º e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3º de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3º das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização implica exportar produtos onerados pelo PIS/Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3º, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de vendas no mercado interno não tributadas. Relativamente ao "percentual da alíquota do credito presumido sobre a aquisição de suínos, leitões, aves para abate, milho, milho quebrado e lenha", aduz que calculou o referido crédito com base no percentual de 60% sobre as alíquotas do PIS/Cofins, mas que fiscalização entendeu que o percentual é de 35%, glosando a diferença de valores. Explica que esses bens são insumos, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos) e que, para tais produtos, o crédito presumido é de 60%. Assevera que se o §10 do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 determina que, para efeitos de interpretação do §3°, o direito ao crédito no percentual de 60% abrange os insumos aplicados nos produtos ali referidos, de modo que a glosa realizada representa insubordinação à lei. Aduz que, mesmo se entendesse que o § 10 da lei não tem caráter interpretativo, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, pelo menos em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição. No que se refere ao "crédito presumido sobre as aquisições de milho inteiro e quebrado", requer, de igual modo, que seja reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base a alíquota de 60%, em razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos. Fl. 5828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 10 Aduz que o mesmo deve se dizer em relação à aquisição de lenha, que é utilizada como combustível no processo de fabricação dos produtos derivados de suínos e aves. Conclui que não é cabível a aplicação do percentual de 35% para a determinação do crédito presumido sobre os insumos de origem vegetal e animal, suínos (NCM 0103.10.00 e 0103.92.00), leitões para terminação (NCM 0103.91.00), aves para abate (NCM 0105.94.00), milho (NCM 1005.90.10), lenha (NCM 4401.10.00 e 4401.30.00) e carvão para lenha (NCM 4402.90.00), haja vista que referidos insumos foram utilizados na produção de bens dos capítulos 2 e 16, destinados à venda. Destaca, ainda, que há erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização. Diz que, pelo que pôde compreender do "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins" da fiscalização, que, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido prevista no art. 9° da Lei n° 11.051/2004, desprezou o saldo do crédito presumido da contribuição acumulado em períodos anteriores. Alega que a disposição é clara, no sentido de que a limitação no cálculo do crédito presumido previsto se aplica exclusivamente aos bens recebidos de cooperados, de modo que os créditos de bens adquiridos de não cooperados (terceiros) não possuem a limitação no cálculo do crédito presumido. Explica que adquiriu bens de cooperados e de não cooperados, conforme arquivo digital disponibilizado à fiscalização, mas que esta aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, o que contraria a lei. Pede a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial efetuado, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. No que concerne à "glosa de créditos sobre insumos importados", reclama que a fiscalização glosou créditos calculados sobre bens importados, com o argumento de que eles não se agregam aos produtos produzidos. Aduz que os bens tratados são utilizados diretamente no processo produtivo. Informa que os bens glosados são bens utilizados como embalagens, insumos para ração e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. Trata novamente sobre o conceito de insumos. Traz aos autos o Anexo X, o qual contém relação dos bens glosados. No que se refere à "glosa de fretes entre estabelecimentos da empresa, frete sobre sistema de parcerias, frete sobre compra de suínos/aves e fretes sobre produtos acabados, discorre sobre os créditos em relação aos serviços de transporte e sobre o arts. 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Entende que a interpretação que se extrai das normas legais é o de que o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Requer o direito de deduzir Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 11 créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados para os seguintes serviços de transporte: • de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda; • de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não; • de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor. Na sequência, discorre sobre o direito ao crédito sobre "fretes sobre transferência de produtos acabados", que são transporte de bens entre as unidades produtoras e as filiais comerciais. Argumenta que tais dispêndios são custos que se agregam ao produto final. Assevera que tais gastos se revestem da característica de serviços utilizados como insumos na fabricação dos produtos destinados à venda. Informa que o Anexo XIV demonstra o crédito pretendido. No que toca aos "fretes sobre transferência de insumos de produção", explica que se referem a serviços de transporte de produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIII para comprovar o crédito pleiteado. Explica que o "frete sobre sistema de parceria (insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Diz que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 12 Relata, por fim, que a autoridade fiscal glosou fretes sobre o transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. Aduz se tratar de fretes sobre compras e que os documentos listados no Anexo XI comprovam o crédito pretendido. No que tange à "glosa de aquisição de cortes de aves e suínos, de insumos vegetais (milho 10.05 e farelo 23.04), de insumos para ração, de insumos classificados na NCM 2309.90 - suspensão da Lei n° 12.350/2010, art. 54", alega que a glosa é indevida em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 17 de maio de 2011, data de publicação da IN/RFB n° 1.157/2011, por meio da qual a RFB estabeleceu as condições para a aplicação da suspensão do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Entende que os insumos adquiridos no período foram tributados, pois a execução da lei dependia da edição da instrução normativa, o que somente ocorreu em maio de 2011. Requer a reversão das glosas em relação às aquisições acima indicadas. No que tange à "glosa de aquisições de tripas e de insumos classificados nos códigos 8 a 12 da NCM, com suspensão do pagamento do PIS e Cofins (art. 9° da Lei n° 10.925/2004)", aduz que também foram objeto de glosa as tripas de bovinos (NCM 0504.0011), tripas de suínos (NCM 0504.0013) e aquisição de produtos classificados nos códigos 8 a 12, 15, 1701 e 23 da NCM. Alega que a glosa é indevida porque aos produtos adquiridos não se aplica a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois os seus fornecedores não se enquadram entre as hipóteses previstas nos arts. 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Relata, ainda, que os fornecedores não declararam nas notas fiscais que as vendas foram efetuadas com suspensão, que os fornecedores não são cerealistas e que a tripa não é um produto agropecuário. Relaciona os fornecedores de tripa, demonstrando que não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária. Informa que o Anexo XV prova o alegado. Em relação aos produtos classificados na NCM 8 a 12, 15, 1701 e 23, aduz que as glosas também devem ser revertidas, pois os fornecedores de tais insumos não exercem atividade agropecuária, razão pela qual não se aplica a suspensão de que trata o art. 9° da Lei n° 10.925/2004. Anexa aos autos o Anexo XVI, a fim de demonstrar a pertinência das alegações suscitadas. Relativamente à "glosa de aquisições de produtos tributados à alíquota zero", afirma que são indevidas as glosas dos seguintes produtos listados no Capítulo 29 da NCM: Afirma que tais produtos não estão sujeitos à alíquota zero. Registra que o Decreto n° 5.821/2006 foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008, o qual, no art. 1°, determina que somente os produtos do capítulo 29 da TIPI e constantes no Anexo I estão sujeitos à alíquota zero. Aduz que os produtos listados não estão especificados no Anexo I. Diz se tratar de produtos tributados, os quais foram empregados como insumos nos seus processos produtivos da indústria de lácteos. Informa que o Anexo XVIII demonstra o crédito pretendido. Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 13 No que tange aos "Produtos do Capítulo 30 da TIPI, Não Sujeitos à Alíquota Zero", aponta que foram glosados créditos sobre diversos produtos, sob o argumento de que estariam sujeitos à alíquota zero. Explica que a fiscalização indicou como fundamento legal o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006, que foi revogado pelo Decreto n° 6.426/2008. Aduz que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois os produtos glosados foram adquiridos no mercado nacional. Explica que o art. 2° do Decreto n° 5.821/2006 reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mas que nas vendas internas tais produtos são tributados integralmente. Argumenta que, no Decreto n° 6.426/2008, os produtos em questão não foram contemplados com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Informa que os bens glosados não são produtos farmacêuticos, mas material intermediário utilizados na produção de derivados lácteos. Ressalta que os fornecedores tributaram os citados produtos, conforme demonstram as notas fiscais acostadas no Anexo XVIII. Em relação à "glosa de aquisições de produtos (insumos) de associados pessoas jurídicas", relata que foram glosados créditos sobre aquisições de bens utilizados como insumos de cooperativas filiadas. Diz que os insumos adquiridos foram utilizados na fabricação de rações (milho, soja e farelo de soja) e nas unidades produtoras de suínos. Alega que é indevido o fundamento utilizado pela fiscalização, qual seja, a de que os incisos I e II do art. 23 da IN/SRF n° 635/2006 somente permitem a apropriação de créditos se as aquisições de insumos forem feitas de fornecedores não associados. Aduz que as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não preveem qualquer restrição em relação ao crédito sobre insumos utilizados no processo produtivo provenientes de associados. Argumenta que a instrução normativa não pode invadir a competência legal, concluindo que as glosas são ilegais. Informa que traz aos autos o Anexo XIX para comprovar o crédito pretendido. No que toca à "glosa de aquisições de combustíveis e derivados", afirma que as glosas foram realizadas sob o argumento de que tais produtos estariam sujeitos à incidência monofásica e não se enquadram no conceito de insumo. Assevera, entretanto, que os itens glosados são utilizados como insumos de produção, descrevendo a utilização de alguns deles em seu processo produtivo. Conclui que os itens são indispensáveis ao mesmo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, gerando o direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. Afirma, outrossim, que, em relação aos combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, há previsão legal expressa contida no art. 3° das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca que a Cosit, na Solução de Consulta n° 126 e Solução de Divergência Cosit n° 12, de 25/01/2017, já se manifestou a respeito da possibilidade de crédito do PIS/Pasep e de Cofins sobre combustíveis e lubrificantes empregados no processo de produção de bens e serviços. Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 14 Alega, ademais, que, na incidência monofásica, ocorre o pagamento das contribuições. Informa que o Anexo XX relaciona as notas fiscais glosadas. No tópico "frete no transporte de resíduos industriais, lavagem de uniformes, limpeza, etc.", narra que a fiscalização glosou créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições de serviços, sob a justificava de que não se agregam ao produto, como é o caso da coleta de lixo/resíduo, conserto máquinas e equipamentos, lavação de roupas e uniformes, limpeza, zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos. Repete as considerações já aduzidas a respeito do conceito de insumos. Informa que o Anexo IV demonstra o crédito pretendido. Por fim, pede a atualização do crédito pela Selic, com base no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 15 COOPERATIVAS. BENS PARA REVENDA. NÃO ASSOCIADOS. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. CRÉDITO. FRETES. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito básico. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 16 A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 27 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. Na análise do recurso, esta Colenda Turma decidiu dar provimento parcial ao recurso para reverter algumas glosas, conforme a ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 17 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, como plástico, papelão e filmes stretch, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO.VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETE. SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) - AVES, SUÍNOS, RAÇOES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. O custo dos fretes incorridos com o sistema de parceria (integração) para a produção de aves e suínos utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dá direito ao desconto de créditos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS COM SUSPENSÃO . Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos adquiridos com suspensão das contribuições geram direito a crédito para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 18 Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE 60% PARA 35%. SUÍNOS. AVES. MILHO. TRIGO. LENHA. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. EXCLUSÃO. SALDO. CRÉDITO PRESUMIDO. MÊS ANTERIOR. CRÉDITO DIFERIDO. VALOR EXCLUÍDO NO MÊS. LIMITAÇÃO. GLOSA DECORRENTE, REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não procede a alegação de que a Fiscalização não aplicou corretamente a legislação que trata da limitação do crédito presumido da agroindústria para as sociedades cooperativa de produção agroindustrial. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021.POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve supostos vícios de de contradição com relação ao tópico “Encargos de Depreciação e Amortização do Ativo Imobilizado. Documentos Relacionados no Anexo V (Item 2.3.4, p. 18-20 do Relatório Fiscal) “ e de omissão no tocante ao tópico “Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas”, que foram admitidos na análise da admissibilidade do recurso. As demais temáticas foram inadmitidas. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 19 VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do Novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria supostos vícios de de contradição com relação ao tópico “Encargos de Depreciação e Amortização do Ativo Imobilizado. Documentos Relacionados no Anexo V (Item 2.3.4, p. 18-20 do Relatório Fiscal)“ e omissão no tocante ao tópico “Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas”. Passa-se à análise dos vícios alegados. Contradição. Encargos de Depreciação e Amortização do Ativo Imobilizado. Documentos Relacionados no Anexo V (Item 2.3.4, p. 18-20 do Relatório Fiscal) Eis os argumentos da recorrente sobre o tema: I.4. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - Encargos de Depreciação e Amortização do Ativo Imobilizado - Documentos Relacionados no Anexo V (Item 2.3.4, p. 18-20, do Relatório Fiscal): No tocante aos encargos de depreciação e amortização do ativo imobilizado, na parte que dispõe sobre a "glosa de créditos de bens que não são utilizados na produção de mercadorias destinados à venda" a decisão embargada dispôs que: No que concerne a primeira glosa, a recorrente se defende afirmando que a fiscalização e a DRJ levaram em conta o conceito restritivo de insumo previsto no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea "a" da IN/SRF n^ 404/2004, considerando como geradores de crédito, exclusivamente, os itens que têm contato direto com o produto fabricado, ou que o integram fisicamente. Ocorre que a glosa operada pela fiscal nesse tópico não diz respeito ao conceito de insumo, mas sim se o bem está apto a gerar crédito por meio da depreciação, no caso de ser utilizado no setor produtivo. Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 20 Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: (... ) Observa-se pela legislação transcrita que os bens que podem gerar créditos de depreciação precisam ser utilizados na produção de bens ou à prestação de serviços. Conforme consta no relatório fiscal a recorrente calculou créditos sobre bens (bens móveis e utensílios, máquinas e equipamentos)que não são utilizados no processo produtivo, a exemplo de: aerador, amarradeira, analisador de atividades da água, antena parabólica, aparelho de solda, armário para vestiário, armário em aço, arqueadeira, arquivo de aço, balança, balcão, bancada, bebedouro, bomba diversas, cadeira, calha, câmera digital, carrinho em aço, carro hidráulico, climatizador, complemento de valor, compressor, computador, contrasete, despesas de importação, detector de metais, elevador Becker, elevador de canecas, empilhadeira, envolvedora de pallets, estação de trabalho, estante, esteira, estrutura metálica, exaustor, evaporador de teto, gaiola, gaveteiro, lavador de botas, licença de uso, lixeira, máquina de colar e grampear, máquina de lavar louças, máquina de limpeza, máquina embaladora, mesa, monitor de vídeo, nivelador hidráulico de doca, nobreak, porta, prateleira, rosca transportadora, saveiro, seladora, sistema de armazenagem, transformador, transpaleteira, ventilador, entre outros. Como se vê, tais bens, em sua maioria constituído de móveis e utensílios, não têm a sua utilização no setor produtivo da empresa, tais como armários, arquivos de aço, estação de trabalho, estante, etc. Da mesma forma, tem-se maquinas e equipamentos que não tem utilização no processo produtivo, tais como: transformador, antena parabólica, aparelho de solda, câmera digita, etc. No entanto, tendo em vista o laudo técnico trazido pela recorrente no seu recurso, no qual se demonstra a utilização do bem no processo produtivo da empresa, entendo que os seguintes bens e seus semelhantes devem ser considerados aptos a gerar crédito de PIS e COFINS: Bem n° 44240 Estrutura Em Aço Inox C/ Roletes P/ Fixação De Balança, Bem n° 52265 Mesa em U em Aço Inox med. 4500 x 2700 x 2500 x 900 mm c/ Suporte Para Monoblocos, Bem n° 44173 Aerador De Fluxo Ascendentes Motor 25,0 cv Dotado De Flutuante Em Fibra, Bem n° 42463 Lavador De Botas 03 Lugares Em Aço Inox, Bem n° 56918 Confecção De Base Em Concreto Para Instalação Da Maquina Cubetiadeira, Bem n° 59773 Pá Carregadeira Marca New Holland Modelo 12b Com 88 Cv, Bem n° 59789 Balança Eletrônica mod. B, c/ Plataforma Pesagem BI4030-18kg c/ PB450(2008) Marca Alfa, Bem n° 62615 - Máquina Smart Fil 25 240 nlg p/ Ensac. E Embal.de Leite Em Pó, o Bem n° 46927 - Ventilador 3 Pás Estreitas C/2 Grades Trifásico C/Motor Eberle 1/2cv, Bem n° 62615 - Máquina Smart Fil 25 240 nlg p/ Ensac. e Embal. De Leite Em Pó, Bem n° 51599 - Máquina De Grampear Seloclip Mod. BR-7010, Bem n° 49152 - Gaiolas de Congelamento Med. 1000 x 1200 x 2000 mm. Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 21 Quanto aos demais bens, a recorrente não trouxe maiores informações, quanto a utilização de cada bem, que pudessem vinculá-los exclusivamente ao seu processo produtivo e infirmar as conclusões da fiscalização. (... ) Inicialmente, cabe destacar que o acórdão recorrido negou o creditamento sobre alguns bens sob o pretexto de serem enquadrados como móveis e utensílios ou máquinas e equipamentos que não tem utilização no processo produtivo. Nota-se do voto condutor que "licença de uso de software" está elencada no rol desses bens, contudo, não pode ser enquadrada como tal. (...) Ademais, tem-se do acórdão embargado, questão de nítida contradição. Inicialmente, ao elencar o rol exemplificativo de itens glosados, elenca bens como: lavador de botas, máquina de colar e grampear, máquina embaladora, mesa, ventilador, e acrescenta a expressão "entre outros". Ato seguinte, ao mencionar bens que entende fazer parte do processo produtivo e por isso geram créditos de PIS/Pasep e Cofins, menciona, entre outros, tais bens: Bem n° 52265 Mesa em U em Aço Inox med. 4500 x 2700 x 2500 x 900 mm c/ Suporte Para Monoblocos; Bem n° 42463 Lavador De Botas 03 Lugares Em Aço Inox; Bem n° 62615 - Máquina Smart Fil 25 240 nlg p/ Ensac. E Embal.de Leite Em Pó; o Bem n° 46927 - Ventilador 3 Pás Estreitas C/2 Grades Trifásico C/Motor Eberle 1/2cv; Bem n° 51599 - Máquina De Grampear Seloclip Mod. BR-7010. Além disso, acrescenta a expressão "e seus semelhantes" para reverter tais glosas. Diante disso, observa-se uma clara contradição nas argumentações apresentadas no voto condutor. O mesmo bem foi inicialmente listado entre os itens que não se enquadram no processo produtivo, justificando a aplicação da glosa. No entanto, posteriormente, o mesmo bem passou a constar entre os itens considerados como integrantes do processo produtivo, o que resultou na reversão da glosa. Essa incoerência compromete a consistência da análise e gera dúvidas quanto aos critérios adotados. (...) Portanto, devem ser providos os presentes Embargos saneamento de tais omissões citadas. Da leitura do acórdão embargado, observa-se de fato uma aparente contradição que necessita ser esclarecida, como passo a explicar. Como se observa na fundamentação da decisão do acórdão recorrido, trata-se de lista de bens em situações distintas. A primeira lista de bens trata daqueles que claramente não são utilizados no processo produtivo e que a recorrente não trouxe qualquer prova em contrário para infirmar tal afirmação. Já na segunda lista de bens foram admitidos créditos para os bens nos Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 22 quais a recorrente trouxe prova da sua utilização no processo produtivo, qual seja, laudo técnico explicando a utilização do bem no processo produtivo. Embora, por vezes, constem bens com descrição parecida entre as duas listas citados pela recorrente - a exemplo de lavador de botas, máquina de colar e grampear, máquina embaladora, mesa, ventilador - só foram admitidos créditos daqueles bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, descritos no laudo técnico, como se extrai no seguinte trecho do acórdão: No entanto, tendo em vista o laudo técnico trazido pela recorrente no seu recurso, no qual se demonstra a utilização do bem no processo produtivo da empresa, entendo que os seguintes bens e seus semelhantes devem ser considerados aptos a gerar crédito de PIS e COFINS: Bem n° 44240 Estrutura Em Aço Inox C/ Roletes P/ Fixação De Balança, Bem n° 52265 Mesa em U em Aço Inox med. 4500 x 2700 x 2500 x 900 mm c/ Suporte Para Monoblocos, Bem n° 44173 Aerador De Fluxo Ascendentes Motor 25,0 cv Dotado De Flutuante Em Fibra, Bem n° 42463 Lavador De Botas 03 Lugares Em Aço Inox, Bem n° 56918 Confecção De Base Em Concreto Para Instalação Da Maquina Cubetiadeira, Bem n° 59773 Pá Carregadeira Marca New Holland Modelo 12b Com 88 Cv, Bem n° 59789 Balança Eletrônica mod. B, c/ Plataforma Pesagem BI4030-18kg c/ PB450(2008) Marca Alfa, Bem n° 62615 - Máquina Smart Fil 25 240 nlg p/ Ensac. E Embal.de Leite Em Pó, o Bem n° 46927 - Ventilador 3 Pás Estreitas C/2 Grades Trifásico C/Motor Eberle 1/2cv, Bem n° 62615 - Máquina Smart Fil 25 240 nlg p/ Ensac. e Embal. De Leite Em Pó, Bem n° 51599 - Máquina De Grampear Seloclip Mod. BR-7010, Bem n° 49152 - Gaiolas de Congelamento Med. 1000 x 1200 x 2000 mm. Quanto aos demais bens, a recorrente não trouxe maiores informações, quanto a utilização de cada bem, que pudessem vinculá-los exclusivamente ao seu processo produtivo e infirmar as conclusões da fiscalização. (negritos nossos) Desta feita, acolhe-se os embargos para esclarecer a suposta contradição constante no acórdão recorrido sobre a temática ora analisada, sem efeitos infringentes, devendo ser mantida a decisão recorrida para reconhecer a reversão do crédito apenas nos bens listados e semelhantes comprovadamente utilizados no processo produtivo por meio de laudo técnico. Omissão Quanto à Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas Valho-me da exposição contida no despacho de admissibilidade sobre o tema supostamente omitido: Reproduz-se o argumento: Fl. 5.796: I.6. OMISSÃO - Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas: Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 23 Sobre a glosa de aquisição de produto de cooperado pessoa jurídica, a decisão embargada entendeu por: Conforme o despacho decisório, Item 6, p. 16, a fiscalização glosou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, valores relativos a aquisições de bens utilizados como insumos, oriundos de cooperados pessoas jurídicas. Segundo o despacho decisório, a glosa se deu sob o fundamento de que, nos termos dos incisos I e II do art. 23 da IN/SRF n° 635/2006, seria vedado o crédito em relação a bens para revenda e de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de cooperados. A DRJ recorrida manteve a glosa do crédito sob a alegação de que não há amparo na legislação para credito sobre as aquisições para a revenda e bens utilizados como insumos oriundos de cooperados pessoas jurídicas. Entendo que não assiste razão à recorrente. A matéria aqui tratada neste tópico tem similaridade fática e jurídica com aquela discutida no tópico, devendo ser utilizados os mesmos fundamentos lá explicitados, a fim de evitar repetições. Desta feita, mantém-se a glosa. Contudo, ao verificar as alegações da embargante dispostas em sede de Recurso Voluntário, é nítido que diversos de seus argumentos não foram analisados pela autoridade julgadora. Veja-se trecho disposto no Recurso Voluntário: Conforme o despacho decisório, Item 6, p. 16, a fiscalização glosou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, valores relativos a aquisições de bens utilizados como insumos, oriundos de cooperados pessoas jurídicas. Segundo o despacho decisório, a glosa se deu sob o fundamento de que, nos termos dos incisos I e II do art. 23 da IN/SRF n° 635/2006, seria vedado o crédito em relação a bens para revenda e de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de cooperados. A DRJ recorrida manteve a glosa do crédito sob a alegação de que "não há prova nos autos de que houve o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins na saída da empresa cooperada. Além disso, não haveria provas de que os produtos adquiridos não se enquadrariam no conceito de insumos na produção de carnes e lácteos. Por fim, arremata dizendo que, por não haver prova nos autos no sentido de que os produtos adquiridos são insumos do processo produtivo, nem mesmo o crédito presumido de que trata o art. 26, da IN/SRF n° 635, de 2006 poderia ser deferido.", (grifos nossos) Desde já, observa-se que a motivação para a glosa apresentada no Despacho Decisório diverge completamente daquela constante no Acórdão proferido pela Fl. 5842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 24 DRJ. Tal inconsistência, por si só, compromete a coerência da fundamentação administrativa. Ademais, a Contribuinte destacou no Recurso Voluntário: A decisão recorrida, não se manifestou sobre esse ponto crucial da defesa, preferiu ater-se a questões de prova ou a suposta ausência destas nos autos, para justificar a manutenção da glosa do crédito sobre a aquisição de insumos de sociedades cooperativas. De fato, a questão de saber se houve, ou não, o pagamento das contribuições por parte das cooperativas fornecedoras e se os bens adquiridos se enquadram, ou não, na definição de insumo, não é objeto de discussão, pois não foram esses os motivos apontados pela fiscalização para a glosa do crédito. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, merecendo o acórdão recorrido ser reformado, para apreciar o mérito da questão posta nos autos, ou seja, saber se é válida, ou não, vedação ao direito de crédito sobre bens utilizados como insumos de produção adquiridos de cooperados. (...) Quanto à alegação da turma julgadora recorrida no sentido de que "não há prova nos autos de que houve o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins na saída da empresa cooperada", embora se trate de matéria alheia a discussão empreendida nos autos, por cautela, é necessário dizer que tal argumentação não merece acolhida, simplesmente, porque a legislação que rege a cobrança da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não exige que o adquirente faça prova acerca do efetivo recolhimento das contribuições, como condição para legitimar o desconto de créditos no regime não cumulativo. Ademais, como se demonstrou no Item do presente recurso, as sociedades cooperativas são contribuintes das contribuições sociais em relevo, remarcando- se que tal condição é expressada pelas disposições dos art. 1°, 2°, 4° e 6° da própria IN/SRF n° 635/2006, já antes transcritos. Por conseguinte, se as cooperativas são contribuintes das contribuições sociais, presume-se que as mesmas efetuam, no tempo e modo devidos, o pagamento dos tributos, apurados em decorrência dos fatos geradores tributários que realizarem. Agora, se as cooperativas efetivamente pagaram as contribuições ou o quantum por elas recolhido, não compete ao adquirente verificar. Muito menos, compete a ele, a comprovação desse recolhimento, para que possa ter direito de crédito sobre as aquisições. É de se observar, ainda, que o adquirente não teria como exigir da cooperativa fornecedora a comprovação do pagamento das contribuições sociais devidas sobre determinadas vendas, tendo em vista que a apuração não é por operação, e sim, sobre "o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 25 aferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (art. I9 das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003). Dito de outro modo, a recorrente não tem como exigir das cooperativas que lhe fornecem bens para revenda ou insumos, a comprovação do pagamento das contribuições sociais incidentes especificamente sobre as compras realizadas, simplesmente porque as sociedades cooperativas, assim como qualquer outra sociedade, efetuam o recolhimento em guia única, conforme a sua apuração mensal. Portanto, a exigência da comprovação de que "houve pagamento do PIS/Pasep e da Cofins na saída da empresa cooperada" é, francamente, despropositada e ilegal. De igual modo, é totalmente infundada a alegação no sentido de que os produtos listados não podem ser considerados insumos na produção de carnes e lácteos e, de que não haveria prova nos autos de que os produtos sobre os quais se requer a reversão das glosas, se enquadram na condição de insumos. (grifos nossos) Vale destacar que a decisão embargada, em nenhum momento, se manifestou sobre a alegação de preclusão da matéria. Conforme sustentado, o acórdão da DRJ deveria ter sido reformado para apreciar o mérito da controvérsia trazida aos autos pela autoridade fiscal, única legítima para fazê-lo, qual seja: a validade, ou não, da vedação ao aproveitamento de créditos referentes a bens utilizados como insumos de produção adquiridos de cooperados. Diante do silêncio da decisão sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, impõe-se o saneamento da omissão. Ademais, a decisão embargada permaneceu silente quanto à relevante alegação de que a Recorrente não possui meios de exigir das cooperativas fornecedoras de bens para revenda ou insumos a comprovação do pagamento das contribuições sociais incidentes especificamente sobre cada operação de compra. Tal exigência é manifestamente desarrazoada e ilegal, uma vez que as sociedades cooperativas, à semelhança de qualquer outra, realizam o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins por meio de guia única, com base em sua apuração mensal. Assim, exigir prova do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins vinculado à saída específica da cooperada é medida absolutamente incompatível com o regime legal vigente. Diante da ausência de manifestação sobre esse ponto central, resta configurada omissão a ser suprida. Dessa forma, impõe-se o saneamento da omissão quanto à ausência de enfrentamento dos argumentos trazidos pela Embargante. A completa ausência de análise sobre tais pontos compromete a fundamentação do acórdão e Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 26 impede o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer-se expressa manifestação sobre a matéria. Com efeito, a matéria se revela ao menos obscura. O Fisco aponta como fundamento da glosa a impossibilidade, na IN 635/2006, art. 23, de apropriação de crédito nas aquisições, de fornecedores cooperativas, de bens para revenda e nas aquisições de cooperados pessoas jurídicas, aduzindo ainda que o ato cooperativo não seria tributável. A DRJ trata da matéria em duas partes. À fl. 3.039 e seguintes, trata de bens para revenda adquiridas de cooperados, ratificando o entendimento do Fisco de que a IN 635/2006, art. 23, incisos I e II somente permitiam o crédito quando a aquisição para revenda fosse de não associados. Reforça também que não haveria tributação, nos termos do art. 79 da Lei n° 5.764/71 - Política Nacional de Cooperativismo. Aduz que poderia haver crédito presumido relativo a aquisição de insumos para produção, mas não bens para revenda. A partir das fls. 3.083, trata das aquisições de insumos de cooperados pessoas jurídicas, que também estariam abarcados, segundo o Fisco, pelos incisos I e II do art. 23 da IN 635/2006. O fundamento da DRJ, nesse caso específico, foi a ausência de prova de que as operações teriam sido tributadas. A DRJ aduz ainda que caberia o crédito presumido, se fossem comprovadas as normas de regência do art. 26 da IN 635/2006. A decisão embargada trata do tema no seguinte excerto: Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas (P. 59-60, Acórdão Recorrido) Conforme o despacho decisório, Item 6, p. 16, a fiscalização glosou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, valores relativos a aquisições de bens utilizados como insumos, oriundos de cooperados pessoas jurídicas. Segundo o despacho decisório, a glosa se deu sob o fundamento de que, nos termos dos incisos I e II do art. 23 da IN/SRF n° 635/2006, seria vedado o crédito em relação a bens para revenda e de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de cooperados. A DRJ recorrida manteve a glosa do crédito sob a alegação de que não há amparo na legislação para credito sobre as aquisições para a revenda e bens utilizados como insumos oriundos de cooperados pessoas jurídicas. Entendo que não assiste razão à recorrente. A matéria aqui tratada neste tópico tem similaridade fática e jurídica com aquela discutida no tópico "Glosa de Mercadorias Adquiridas de Cooperados", devendo ser utilizados os mesmos fundamentos lá explicitados, a fim de evitar repetições. Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 27 Desta feita, mantém-se a glosa. Nesse ponto, cabe reconhecer alguma omissão, pois o acórdão embargado não tratou da alegação, em Recurso Voluntário (fl. 3.196), de que os fundamentos da DRJ (falta de prova de tributação e falta de prova de enquadramento dos itens como insumos) seriam inovadores, ausentes dos fundamentos do Fisco. O acórdão embargado aprecia a matéria somente do ponto de vista do crédito básico na aquisição (de cooperados PJ) de bens para revenda, não tratando especificamente da aquisição (de cooperados PJ) de insumos para produção. Trata-se de argumentos de defesa de legislação específica, portanto autônomos em relação aos fundamentos adotados no acórdão embargado, relativos à intributabilidade geral dos atos cooperativos, de modo que devem ser apreciados. (negritos nossos) Da leitura do acórdão embargado, observa-se que, de fato, não foi feita referência a do crédito básico na aquisição (de cooperados PJ) de insumos para produção, uma vez que o item aos qual se fez referência para fundamentação da decisão apenas tratava de aquisição (de cooperados PJ) de bens para revenda. A fim de sanar o vício de omissão, passa-se à análise do tema, que se assemelha bastante com a fundamentação já utilizada quanto aos bens para revenda adquiridos de cooperados pessoa jurídica, sobretudo com relação a definição dos atos cooperativos, necessitando, entanto, de complementação quanto aos bens adquiridos como insumos. Pela leitura do artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, conclui-se que não dá direito a crédito a “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Nessa direção, há previsão legal de exclusão, da base de cálculo das contribuições, das receitas pelos produtos entregues pelo associado à cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Portanto, observa-se que a legislação não autoriza a apuração de créditos sobre insumos adquiridos de cooperados. Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 28 Tal fundamento da vedação legal para creditamento sobre aquisições na revenda e insumos de cooperados também foi o mesmo utilizado tanto no despacho decisório como no acórdão da DRJ para negar o crédito. A DRJ, apesar de não constar no pedido da recorrente, que tratou apenas de crédito básico, ainda aventou a possibilidade de ser reconhecido o crédito presumido sobre essas operações de aquisições de cooperados, na forma prevista no art. 26, da IN/SRF n° 635, de 2006, mas que não havia provas nos autos de que a as mercadorias admitidas teriam sido utilizadas como insumo do processo produtivo da empresa, posto que os produtos indicados no anexo constante dos autos não se enquadram no conceito de insumos na produção de carnes e lácteos. Cite-se, por exemplo, os seguintes produtos: rodo de madeira, vassouras, cera líquida, inseticidas, lanterna, refil para rodo, foice, entre outros. Tal fato de o julgador analisar outra possibilidade de crédito de forma incidental, ao meu sentir, não constitui inovação à fundamentação do despacho decisório denegatório, isso porque o fundamento principal utilizado para manter o conteúdo do despacho decisório foi o mesmo utilizado pela fiscalização, qual seja, a existência de vedação na apuração de créditos nas aquisições de mercadorias para revenda ou insumos de cooperados pessoas jurídicas. Por fim, mantem-se a glosa operada pela Fiscalização, sendo desnecessária a apreciação de outros temas constantes nos autos e suscitados pela recorrente, a exemplo de não comprovação do pagamento das contribuições nas aquisições de cooperados pessoas jurídicas, uma vez que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o Julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelas partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão. Dessa forma, deve-se acolher os embargos de declaração para sanar vício de omissão quanto ao tema da aquisição (de cooperados PJ) de insumos para produção, sem efeitos infringentes. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para sanar vício de contradição constante no acórdão recorrido sobre o tópico “Encargos de depreciação e amortização do ativo imobilizado. Documentos relacionados no anexo V (Item 2.3.4, P.18-20 do relatório fiscal)”, bem como para sanar o vício de omissão quanto ao tema da aquisição (de cooperados pj) de insumos para produção, ambos sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901574/2014-32 29 Pedro Sousa Bispo Fl. 5848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.900172/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.010
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.007, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10530.900168/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.007, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10530.900168/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de contribuição não cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Fl. 4657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 2 Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos do Despacho Decisório que instrui os autos. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta a necessidade de julgamento conjunto com outros processos de ressarcimento referentes aos mesmos elementos, inclusive para fins de uniformização dos julgados, também em relação ao auto de infração correspondente. Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e discorre sobre o princípio da verdade material, que entende ofendido no procedimento efetuado, citando entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Trata da instrução probatória no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e da necessidade de conhecimento do processo produtivo. No mérito, discorre sobre o conceito de insumos, sobre a sistemática não cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito. O colegiado a quo julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: (...) VINCULAÇÃO DE PROCESSOS SOBRESTAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro. GLOSA DOS CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Do valor do PIS ou da COFINS, apurados segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. Fl. 4658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 3 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Convertida em Resolução, a Autoridade Fiscal emitiu Informação Fiscal constante nos autos. Fl. 4659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 4 Devidamente cientificada, a Recorrente alegou em sua manifestação: A DRF reconstituiu e recalculou os créditos de PIS e COFINS, e, no período objeto deste processo, concluiu pela existência de saldo apenas nos meses de [...] de [...]: A Requerente refuta as conclusões da autoridade fiscal, pois elas ignoram os créditos passíveis de reconhecimento nos autos deste processo administrativo após julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, bem como os impactos significativos decorrentes da definição, pelo STJ, do conceito de insumo em sede de recursos repetitivos. Nesse sentido, a Requerente reitera os argumentos contidos em seu Recurso Voluntário, pleiteia a aplicação do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR, e a necessidade de reversão integral das glosas, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, verbis: Fl. 4660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 5 Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Contudo um fato decorrido de decisão do STJ ultrapassou tal procedimento. Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (inciso II Fl. 4661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 6 do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc, bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc; Fl. 4662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 7 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Fl. 4663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 8 Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das Fl. 4664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 9 contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos Como se percebe, o conceito de Bens e Insumos e prestação de serviços foi ampliado sob nova ótica. Assim, esse Conselheiro entende que esse tópico deva a Autoridade Fiscal , titular da competência originária, se manifeste sobre eventual reconhecimento de direito creditório adicional à vista do alargamento do conceito de insumos, assim como das informações prestadas pela contribuinte que julgar necessário para sua análise Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de Fl. 4665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 10 sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos do Recurso Voluntário, devendo proceder a quantificação do eventual Direito Creditório, conforme elencado pela Recorrente: A DRF reconstituiu e recalculou os créditos de PIS e COFINS, e, no período objeto deste processo, concluiu pela existência de saldo apenas nos meses de junho, setembro e dezembro de 2009: A Requerente refuta as conclusões da autoridade fiscal, pois elas ignoram os créditos passíveis de reconhecimento nos autos deste processo administrativo após julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF, bem como os impactos significativos decorrentes da definição, pelo STJ, do conceito de insumo em sede de recursos repetitivos. Nesse sentido, a Requerente reitera os argumentos contidos em seu Recurso Voluntário, pleiteia a aplicação do conceito de insumo previsto no REsp nº 1.221.170/PR, e a necessidade de reversão integral das glosas, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado. Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência junto a Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 4666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900172/2013-73 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 4667DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13749.720404/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2302-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à unidade de origem nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, à unidade de origem nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 122/125): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.6/12), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2012, ano-calendário 2011, tendo sido alterado o resultado nela apurado de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2302-000.387 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720404/2016-97 2 saldo de imposto a pagar de R$ 139,08 para R$ 3.919,53. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 3.780,45, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2016, perfaz um crédito tributário de R$ 6.307,68. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte , no valor de R$ 3.780,45. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 7ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 133/138), que: a) O valor contestado refere-se ao IRRF informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, qual seja, Associação Marca para Promoção de Serviços, para a qual laborou como Diretora Financeira e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na respectiva declaração de ajuste anual ; b) A fonte pagadora efetuou todos os pagamentos devidos ao código 0561. que se refere ao imposto de renda retido na fonte. alusivo ao trabalho assalariado. Totalizando, no ano de 2011, o valor de DIRF de R$578.083; c) A Recorrente demonstrou através da DIRF que era empregada da associação marca a época e que esta efetuou os pagamentos sendo portanto documento hábil à demonstração de que o imposto fora devidamente pago; d) Vale ressaltar que o DARF é documento único que serve para recolher os impostos referentes a todos os funcionários, assim, estando a Recorrente qualificada no quadro do funcionários, o valor pago se estende, obviamente, a ela; e) Ademais, trata-se de cálculo matemático, como se pode ver na tabela anexa, donde somou-se. uma a uma, as contribuições apresentadas às fls. 17 a 102. alcançando o Importe de R$578.083.06, valor muito maior do que aquele Informado às fls. 121. que serviu de base para a decisão que se requer reforma. É o relatório. VOTO Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2302-000.387 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720404/2016-97 3 Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO A exigência decorre de glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte relativa a rendimentos pagos pela Associação Marca para Promoção de Serviços, sob o fundamento de que a contribuinte, na condição de diretora financeira da entidade, detinha responsabilidade solidária e, por essa razão, deveria comprovar o efetivo recolhimento do imposto que pretendeu compensar. A fiscalização também consignou que a fonte pagadora encontrava-se inapta, o que reforçaria a irregularidade da compensação efetuada. A recorrente sustenta, em síntese, que o valor objeto da glosa corresponde exatamente ao imposto de renda retido na fonte constante do comprovante de rendimentos fornecido pela Associação Marca, tendo os rendimentos sido integralmente oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. Afirma, ainda, que a fonte pagadora declarou, por meio da DIRF, o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sob o código 0561, alusivo a rendimentos do trabalho assalariado, no montante global de R$ 578.083,00 no ano-calendário de 2011, e que tal declaração comprova a retenção e o recolhimento do imposto. Por fim, destaca que o DARF utilizado para recolhimento do IRRF é documento único, que engloba os valores relativos a todos os empregados, de modo que, estando qualificada no quadro funcional da entidade, o imposto recolhido aproveita também à recorrente. Nessa linha, ressalta que, somando os recolhimentos, conforme comprovantes de arrecadação às e-fls. 17/102, verifica-se que fonte pagadora recolheu o importe de R$578.083.06, conforme declarado na DIRPF. Pois bem. Considerando os comprovantes de pagamento das DARFs (código de receita 0561) juntadas aos autos, para boa compreensão do quadro fático-jurídico, julgo imprescindível converter o julgamento em diligência, para que o setor competente possa se manifestar sobre a extinção do crédito tributário pertinente à retenção na fonte dos valores que o contribuinte deseja compensar (fls. 17 e seguintes). Sem prejuízo de informações e esclarecimentos que julgar adequados, solicita-se ao setor competente que responda se o crédito tributário pertinente à retenção na fonte do IR encontra-se integralmente ou parcialmente extinto, segundo os recolhimentos correlacionados pela recorrente. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2302-000.387 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720404/2016-97 4 2 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. . Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

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Numero do processo: 13896.902924/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 10/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 10/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 10/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.838 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902924/2019-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.838 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902924/2019-75 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.838 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902924/2019-75 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.838 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902924/2019-75 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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