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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11391899 #
Numero do processo: 18470.921422/2024-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2009 RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Para apuração dos valores da Cofins recolhidos a maior ou indevidamente, devem ser considerados os créditos dos períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição (saldo de créditos), além do crédito do próprio período de apuração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2009 RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. Para apuração dos valores da contribuição ao PIS/Pasep recolhidos a maior ou indevidamente, devem ser considerados os créditos dos períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição (saldo de créditos), além do crédito do próprio período de apuração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. POSSÍVEL NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCABÍVEL PARA CRÉDITO ESCRITURADO. Conforme disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), cabe restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, não havendo que se falar em restituição de crédito escriturado. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. SOMENTE APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. O parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos até a sua integral quitação, pelo pagamento, nos termos do art. 151, VI, e do art. 156, I, todos do CTN. Portanto, os débitos parcelados objeto de parcelamento somente podem ser objeto de pedido de restituição e compensação após a total quitação do parcelamento. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO E OBJETO DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. Excepcionalmente, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da União, cabe restituição e compensação de tributo, considerado indevido, e objeto de compensação expressamente homologada nos autos de processo administrativo anterior. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO E OBJETO DE COMPENSAÇÃO SOB CONTROVÉRSIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição e compensação de tributo, considerado indevido, e objeto de compensação sob controvérsia nos autos de processo administrativo anterior. DÉBITO NÃO COMPENSADO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Não homologada a declaração de compensação, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e de multa de mora. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Havendo, nos autos, elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante.
Numero da decisão: 3202-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que: 1) na apuração dos valores recolhidos a maior ou indevidamente da Cofins e da contribuição ao PIS, em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, referentes ao período de 10/2006 a 12/2006, sejam considerados como pagamentos, sujeitos à restituição e compensação, os valores da Cofins e da contribuição ao PIS incluídos no programa de parcelamento apontado pela recorrente, desde que tal parcelamento esteja totalmente quitado; 2) no período sob análise, seja considerado pela autoridade fiscal, para apuração dos valores da Cofins e da contribuição ao PIS recolhidos a maior ou indevidamente, os créditos dos períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição (saldo de créditos), além do crédito do próprio período de apuração; e 3) sejam refeitos pela autoridade fiscal os cálculos dos valores da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, referentes aos meses de julho a setembro de 2003, considerando como base de cálculo da contribuição ao PIS o valor de R$ 13.262.365,79 para o mês de julho de 2003, de R$ 15.252.758,22 para o mês de agosto de 2003, e de R$ 8.952.472,30 para o mês de setembro de 2003. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2009 RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Para apuração dos valores da Cofins recolhidos a maior ou indevidamente, devem ser considerados os créditos dos períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição (saldo de créditos), além do crédito do próprio período de apuração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2009 RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. Para apuração dos valores da contribuição ao PIS/Pasep recolhidos a maior ou indevidamente, devem ser considerados os créditos dos períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição (saldo de créditos), além do crédito do próprio período de apuração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. POSSÍVEL NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INCABÍVEL PARA CRÉDITO ESCRITURADO. Conforme disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), cabe restituição nos casos de pagamento indevido ou a maior, não havendo que se falar em restituição de crédito escriturado. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 2 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. SOMENTE APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. O parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos até a sua integral quitação, pelo pagamento, nos termos do art. 151, VI, e do art. 156, I, todos do CTN. Portanto, os débitos parcelados objeto de parcelamento somente podem ser objeto de pedido de restituição e compensação após a total quitação do parcelamento. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO E OBJETO DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. Excepcionalmente, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da União, cabe restituição e compensação de tributo, considerado indevido, e objeto de compensação expressamente homologada nos autos de processo administrativo anterior. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO E OBJETO DE COMPENSAÇÃO SOB CONTROVÉRSIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe restituição e compensação de tributo, considerado indevido, e objeto de compensação sob controvérsia nos autos de processo administrativo anterior. DÉBITO NÃO COMPENSADO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Não homologada a declaração de compensação, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e de multa de mora. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 3 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Havendo, nos autos, elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que: 1) na apuração dos valores recolhidos a maior ou indevidamente da Cofins e da contribuição ao PIS, em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, referentes ao período de 10/2006 a 12/2006, sejam considerados como pagamentos, sujeitos à restituição e compensação, os valores da Cofins e da contribuição ao PIS incluídos no programa de parcelamento apontado pela recorrente, desde que tal parcelamento esteja totalmente quitado; 2) no período sob análise, seja considerado pela autoridade fiscal, para apuração dos valores da Cofins e da contribuição ao PIS recolhidos a maior ou indevidamente, os créditos dos períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição (saldo de créditos), além do crédito do próprio período de apuração; e 3) sejam refeitos pela autoridade fiscal os cálculos dos valores da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, referentes aos meses de julho a setembro de 2003, considerando como base de cálculo da contribuição ao PIS o valor de R$ 13.262.365,79 para o mês de julho de 2003, de R$ 15.252.758,22 para o mês de agosto de 2003, e de R$ 8.952.472,30 para o mês de setembro de 2003. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 4 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07, juntado às fls. 420-457: Trata o presente processo de apreciação de declaração de compensação proveniente de créditos judiciais, originada de decisão transitada em julgado nos autos de nº 0000166-41.2007.4.05.8300/PE, habilitada nos processos administrativos de nº 11707.720291/2019-33 e 11707.720292/2019-88, no valor de R$ 294.043.511,01 a título de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS. A DRF Rio de Janeiro II, por meio de despacho decisório de fl.03, reconheceu parcialmente o direito creditório (R$ 223.550.200,36), conforme abaixo demonstrado: (...) No Relatório de Auditoria Fiscal constam os seguintes esclarecimentos, verbis: “I - INTRODUÇÃO Em 16/08/2019 e 22/11/2019, mediante transmissão das Declarações de Compensação 09036.20635.160819.1.7.54-2250 e 18288.83499.221119.1.3.54-3203, o contribuinte em epígrafe pleiteou o reconhecimento do direito de crédito reconhecido judicialmente referente à Cofins e ao Pis, conforme decisão judicial proferida no processo judicial nº 0000166-41.2007.4.05-8300/PE. Com base no mesmo crédito judicial, foram apresentadas outras declarações de compensação ativas, todas vinculadas à Dcomp inicial nº 09036.20635.160819.1.7.54-2250 e 18288.83499.221119.1.3.54-3203. Como as citadas Dcomps formaram uma única família no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), serão analisadas conjuntamente neste Relatório Fiscal. 2. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado deve ocorrer na forma prevista pela Instrução Normativa nº 2.055, de 08 dezembro de 2021, salvo se a decisão dispuser de forma diversa. Como a decisão transitada em julgado nada dispôs neste sentido, aplica-se a instrução normativa em sua integralidade. 3. O artigo 102 da mencionada Instrução Normativa exige que a declaração de compensação seja recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. 4. Em cumprimento ao disposto na IN, a empresa formulou Pedidos de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, objeto dos processos nºs 11707.720291/2019-33 e 11707.720292/2019-88. Os Despachos Decisórios proferidos pela Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 5 EQPEJ/DIORT/DERAT/RJ deferiram os pedidos. A ciência do interessado ocorreu em 10/07/2019 e os créditos foram devidamente habilitados conforme determina o artigo 103 da IN RFB 2.055/2021. 5. A decisão transitada em julgado reconheceu o direito da empresa incorporada TIM NORDESTE S/A (CNPJ 01.009.686/0001-44) de excluir o valor do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal e com aplicação da taxa Selic. 6. De acordo com a certidão da Justiça Federal (fls. 83/85 do processo 11707.720291/2019-33), o trânsito em julgado ocorreu em 04/02/2019. Como a ação judicial 0000166-41.2007.4.05-8300/PE foi autuada em 08/01/2007, depreende-se que a decisão judicial reconhece o direito do contribuinte de compensar os valores indevidamente recolhidos em virtude da exclusão do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins a partir do período de apuração de janeiro/2002. 7. Mediante o Termo de Intimação Fiscal PISCOFINS-EQAUD-DRF/RJ2 nº 19.523/2023 (fls. 12/14), a empresa foi intimada a apresentar planilha relacionando a base de cálculo do PIS/COFINS com ICMS, o ICMS destacado e a base de cálculo do PIS/COFINS sem ICMS, em valores consolidados mensalmente, nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/2002 e dezembro/2009. 8. Após, mediante o Termo de Intimação Fiscal PISCOFINS-EQAUD-DRF/RJ2 nº 456/2024 (fls. 105/107), a empresa foi intimada a apresentar planilha relacionando a base de cálculo do PIS/COFINS com ICMS, o ICMS destacado e a base de cálculo do PIS sem ICMS, em valores consolidados mensalmente, segregando os períodos de apuração e valores referentes a cada empresa incorporada e a empresa incorporadora TIM NORDESTE S/A, CNPJ 01.009.686/0001- 44. 9. Na planilha juntada pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal PISCOFINS-EQAUD-DRF/RJ2 nº 456/2024, arquivo não paginável à fl. 117, é informada a metodologia de cálculo utilizada pela empresa para a apuração do indébito, relativamente aos períodos de apuração de janeiro/2002 e março/2009: São informados nas planilhas mês a mês (de 05/2002 a 03/2017): (+) o valor da base de cálculo original de PIS e da Cofins (-) o valor do ICMS excluído da base de cálculo (=) o novo valor da base de cálculo de PIS e da Cofins Na sequência, os valores das contribuições recolhidas são subtraídos dos novos valores de PIS e da Cofins. Ao final, apura-se os valores originais e corrigidos dos créditos pretendidos. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 6 (+) valores recolhidos de PIS/Cofins (-) valores de PIS/Cofins com ICMS excluído da base de cálculo (=) valores originais a restituir de PIS/Cofins e valores atualizados 10. Constata-se que na planilha apresentada pelo contribuinte, à fl. 117, há créditos auferidos pelas empresas incorporadas Telpa Celular S/A, Telasa Celular S/A, Telern Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telepisa Celular S/A, TIM Nordeste Telecomunicações S/A e TIM Nordeste S/A (...) 11. Tendo em conta a planilha de fl. 117, foram considerados apenas os períodos de apuração e CNPJ nos quais o contribuinte pleiteou créditos de Pis/Cofins. 12. Passo à análise dos créditos pleiteados. 13. Verifica-se que a empresa retirou da base de cálculo das contribuições o ICMS que, em sua apuração, havia incidido sobre as notas fiscais de saída. Após, apurou os novos valores das contribuições, subtraídos esses valores dos valores apurados originalmente, resultando o crédito original peticionado de PIS/COFINS. Finalmente aplicou a Selic acumulada obtendo os valores atualizados dos créditos peticionados. A auditoria verificará, conforme descreve-se a seguir, com base em informações e declarações que constam dos sistemas da RFB, se o método de cálculo empregado pelo contribuinte observa os ditames da decisão judicial proferida para a apuração da base de cálculo das contribuições. Da metodologia de apuração dos créditos 14. O cumprimento do comando judicial exige que se promova a exclusão dos valores mensais do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS, calculando-se, assim, os valores exigíveis das contribuições a época dos respectivos fatos geradores, confrontando-os, em seguida, com os recolhimentos efetuados, de forma a se apurar corretamente eventuais recolhimentos a maior passíveis de serem utilizados em procedimento de compensação. 15. Nesta apuração, foram utilizados os scripts do Contágil "Receita Data - Dados Analíticos EFD ICMS IPI", "EFD Contribuições Receitas Todos Registros em Tabela Única" e "Exclusão ICMS Destacado Receita Data e Arquivos Importados Plugin". 16. A empresa escriturou suas operações com incidência nos regimes cumulativo e não cumulativo, conforme apuração realizada a partir das informações obtidas a partir das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da pessoa jurídica(DIPJ) e dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). As receitas submetidas ao regime cumulativo são provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, por força do disposto no art. 89, inciso VIII, da Lei nº 10.637/2002, e as Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 7 receitas tributadas no regime não cumulativo são oriundas das demais atividades revenda de mercadorias. 17. Os valores originais das contribuições para o PIS e a Cofins e suas respectivas bases de cálculo, às fls. 126/263, são obtidos de diferentes fontes, conforme declarações enviadas pela empresa, de acordo com o período de análise: • de 01/2002 a 12/2002, as informações foram obtidas das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da pessoa Jurídica (DIPJ); • de 01/2003 a 01/2004, as informações foram obtidas das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da pessoa Jurídica (DIPJ), no caso da Cofins, e no sistema DACON (retificadores, última versão), no caso do PIS. • de 02/2004 a 12/2009, as informações foram obtidas no sistema DACON (retificadores, última versão). 18. O cumprimento do comando judicial exige que se promova a exclusão dos valores mensais do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS, calculando-se, assim, os valores exigíveis das contribuições a época dos respectivos fatos geradores, confrontando-os, em seguida, com os recolhimentos efetuados, de forma a se apurar corretamente eventuais recolhimentos a maior passíveis de serem utilizados em procedimento de compensação. 19. Constata-se que a empresa incorporada TIM Nordeste S/A possuía 92 filiais, distribuídas em várias unidades da federação, fato que dificulta sobremaneira a apuração dos valores de ICMS a serem excluídos da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Todavia, por amostragem, a partir da análise das informações geradas pelos scripts do Contágil "Receita Data -Dados Analíticos EFD ICMS IPI", "EFD Contribuições Receitas Todos Registros em Tabela Única" e "Exclusão ICMS Destacado Receita Data e Arquivos Importados Plugin", foram confirmados os valores de ICMS informados pelo contribuinte na planilha inserida no arquivo não paginável de fl. 117. 20 No período auditado, as atividades do contribuinte estavam sujeitas aos seguintes tratamentos tributários, conforme descrito no quadro a seguir: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 8 21. De acordo com os scripts do Contágil já citados, todo ICMS incidente nas saídas ou nas devoluções de vendas é vinculado com receitas tributadas pelas contribuições para o Pis e a Cofins. Similarmente, todas as receitas do contribuinte tributadas pelo PIS/COFINS, com exceção das financeiras, são também tributadas pelo ICMS. Da apuração dos créditos 22. Como na hipótese em apreço todas as receitas, com exceção das financeiras, são tributadas simultaneamente pelo PIS/COFINS e pelo ICMS, todo o ICMS informado pelo contribuinte na planilha de fl. 117 foi considerado para exclusão da base de cálculo das contribuições, como atestam as planilhas "Exclusão ICMS", juntadas às fls. 349/369. 23. No caso em análise, observam-se créditos tributários que foram extintos por pagamento em DARF e outros mediante compensação, conforme fls.264/296 e 399, que foram consolidados nas planilhas encartadas às fls. 297/310. Foram considerados apenas os saldos de pagamentos não utilizados como créditos em outros PER/DCOMP e as compensações homologadas. 24. Importa observar que os saldos credores correspondentes a dedução de créditos do regime não-cumulativo, apurados em decorrência do provimento judicial, não geram direito à restituição, não sendo, destarte, passíveis de utilização, mediante compensação, na quitação de tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, (grifos nossos) Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 9 25. Ademais, a decisão transitada em julgado reconheceu o direito do contribuinte de compensar os valores indevidamente recolhidos em virtude da exclusão do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins. 26. Todavia, salvo juízo em contrário, é possível admitir que o contribuinte tenha o direito a reescriturar os saldos credores apurados como dedução de créditos do regime não-cumulativo, para fins de utilização na dedução dos valores das contribuições devidas ao PIS e a COFINS em períodos de apuração subsequentes ao trânsito em julgado, observado, porém, o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), nos termos do art. 161, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. 27. No que diz respeito aos saldos credores correspondentes ao excesso de compensação, também apurados em razão do provimento judicial, não há dúvidas acerca da existência de indébito (e, consequentemente, do direito à restituição) na hipótese de o tributo ter sido extinto por outras formas além do pagamento, tais como a compensação e a conversão de depósito em renda, quando efetuadas em valor superior ao devido. ... 30. Diante do acima exposto, somente os saldos credores correspondentes a pagamentos ou compensações efetivamente homologadas, efetuados a maior, são passíveis de restituição, conforme disciplina o art. 165 do CTN e, portanto, aptos a serem utilizados, mediante compensação, na quitação de tributos e contribuições administrados pela RFB. Não se admite o reconhecimento de crédito cujos valores sejam superiores aos das contribuições comprovadamente extintas por pagamento ou compensação. 31. Os valores exigíveis a título de Cofins nos meses auditados, recalculados nos termos do provimento judicial, foram confrontados com os valores dos pagamentos efetuados, das compensações e dos créditos do regime não- cumulativo, apurando-se os saldos credores, conforme planilhas "Cálculo Créditos", às fls. 370/383. 33. Portanto, conclui-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, advindo da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para a Cofins e para o PIS, conforme os valores originais (principal) especificados nas planilhas "Cálculo Créditos" às fls. 370/383, totalizados nos montantes a seguir especificados, sujeitos a atualização pelos juros Selic: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 10 34. Os créditos reconhecidos serão devidamente registrados no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC). 35. Ressaltamos que os documentos fiscais que alicerçam esta auditoria de direito creditório encontram-se anexados ao e-dossiê nº 13113.212683/2024-04.” A interessada teve ciência do despacho decisório em 08/08/2024, conforme Termo de Ciência - Caixa Postal RFB fls. 417, e ingressou com manifestação de inconformidade em 04/09/2024 – fls. 55, da qual extraímos os seguintes fundamentos: “II. OS FATOS 3. A Requerente é conhecida empresa que se dedica, dentre outras atividades, à prestação de serviços de telecomunicação, à prestação de serviços de valor adicionado e à comercialização de aparelhos de celulares, chips e smartcards. No exercício de suas atividades, a Requerente apura e recolhe as contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre a sua receita pelo regime misto, contemplando receitas sujeitas ao regime cumulativo e receitas sujeitas ao regime não cumulativo das referidas contribuições. 4. Em linhas gerais, as receitas relativas à prestação de serviços de telecomunicação são tributadas pelo regime cumulativo do PIS/COFINS, ao passo que receitas como as decorrentes da prestação de serviços de valor adicionado e da venda de aparelhos celulares, chips e smartcards são tributadas pelo regime não cumulativo das contribuições. 5. Por entender que a base de cálculo do PIS/COFINS não deveria ser composta pelo ICMS incidente sobre as suas transações, a TIM Nordeste S.A, posteriormente incorporada pela Requerente - impetrou o Mandado de Segurança n° 0000166-41.2007.4.05.8300, que tramitou na Justiça Federal de Pernambuco (doc. 6). 6. Devidamente processado o mandado de segurança, sobreveio acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ("TRF5"), reconhecendo o direito da Requerente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como assegurando o seu direito de compensar os valores pagos a maior a esse título, devidamente corrigidos e observada a prescrição quinquenal, em linha com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ("STF") no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral) (...) Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 11 ... 8. Esse pedido deu origem aos Processos Administrativo n° 11707.720291/2019-33 e 11707.720292/2019-88, relacionados à fase de habilitação dos créditos decorrentes do mandado de segurança, para que, na sequência, fosse proferida decisão autorizando a compensação do crédito com débitos administrados pela RFB. Como não poderia deixar de ser, foi proferida decisão habilitando o crédito, nos moldes pleiteados pela Requerente. 9. Diante disso, a Requerente passou a compensar o indébito de PIS/COFINS com débitos tributários de diferentes naturezas, tudo dentro dos limites estabelecidos na legislação, notadamente a Lei n° 9.430/1996 e as Instruções Normativas RFB nºs 1.717/2017 e 2.055/2021. ... 12. Com base no montante de créditos informado nos PER/DCOMPs n°s 09036.20635.160819.1.7.54-2250 e 18288.83499.221119.1.3.54-3203, a Requerente apresentou outros 8 PER/DCOMPs vinculados, que também foram objeto de análise pelo Despacho Decisório. ... 14. Os referidos termos de intimação fiscal e as respectivas respostas apresentadas pela Requerente, bem como toda a documentação relacionada à fiscalização do crédito, encontram-se disponíveis nos autos do Dossiê n° 13113.212683/2024-04. 15. A Requerente atendeu a todas as solicitações da D. Fiscalização, tendo fornecido a integralidade das informações requisitadas pelas DD. Autoridades Fiscais. Contudo, como se demonstrará nos itens a seguir, a maior parte dos esclarecimentos prestados pela Requerente foi sumariamente deixada de lado pelos DD. Agentes Fiscais. 16. A despeito da regularidade dos procedimentos prévios para a apresentação das declarações de compensação (e.g. apresentação e deferimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado), bem como da correção na apuração dos seus créditos de PIS/COFINS, a Requerente foi notificada, em 8.8.2024, do Despacho Decisório n° 4065474, que reconheceu apenas parcialmente os créditos de PIS/COFINS objeto dos PER/DCOMPs. 17. O valor do crédito reconhecido pela RFB, atualizado até a data de transmissão do PER/DCOMP inicial, é de R$ 223.550.200,36. Isso significa que o montante aproximado de 24% (vinte e quatro por cento) do crédito utilizado pela Requerente não foi homologado. 18. Como consequência do reconhecimento apenas parcial do crédito, os PER/DCOMPs apresentados pela Requerente foram parcialmente Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 12 homologados no exato limite do direito creditório reconhecido, conforme consta no "Detalhamento da Compensação" disponibilizado pela RFB. 19. Nesse cenário, o Despacho Decisório formalizou contra a Requerente a cobrança de débitos, tidos por indevidamente compensados, com a inclusão dos acréscimos de mora. Tudo no vultoso valor de mais de R$ 200 Milhões (atualizado até 30.8.2024). 20. Frise-se, que em momento algum foram especificadas as glosas efetuadas pela D. Fiscalização, muito menos demonstradas as razões pelas quais as DD. Autoridades Fiscais teriam glosado grande parte dos créditos compensados pela Requerente. 21. O Relatório Fiscal constante do Dossiê n° 13113.212683/2024-04 limita- se a indicar que teriam sido considerados passíveis de compensação apenas os créditos correspondentes aos pagamentos efetuados via DARF e às compensações homologadas, sem justificar a razão pela qual os demais créditos não foram considerados, e, muito menos, esclarecer a metodologia utilizada pelas DD. Autoridades Fiscais para se chegar ao valor dos créditos glosados, ignorando inclusive pagamentos efetuados via DARFs e DCOMPs. 22. Conforme será detalhadamente demonstrado nesta manifestação de inconformidade, em cumprimento à decisão do STF no Tema n° 69 e à decisão concedida no Mandado de Segurança nº 000166- 41.2007.4.05.8300, deve ser reconhecida a integralidade do valor do crédito objeto de compensação. Deve ser afastada peremptoriamente a glosa pretendida pelas DD. Autoridades Fiscais. 23. Tendo em vista a impossibilidade de se compreender simplesmente pela leitura do Relatório Fiscal em confronto com as planilhas anexadas pela fiscalização o motivo da glosa e quais foram os créditos efetivamente glosados, foi necessária a contratação de empresa de consultoria contábil para recompor toda a apuração dos créditos a partir do dossiê que embasa o Despacho Decisório. ... 25. De acordo com o que a Requerente conseguiu depreender, com o auxílio técnico da EXIMIA, a partir da análise do Despacho Decisório, do Relatório Fiscal e planilhas de apoio constantes do Dossiê n° 13113.212683/2024-04, a D. Fiscalização glosou as seguintes parcelas dos créditos compensados pela Requerente: (i) alguns PER/DCOMPs transmitidos pela Requerente com o objetivo de quitar débitos de PIS/COFINS, os quais não foram homologados pelas DD. Autoridades Fiscais; Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 13 (ii) parte dos pagamentos de PIS/COFINS feitos pela Requerente via DARF, os quais foram quitados com a inclusão de valores devidos em programa de parcelamento especial, previsto pela Lei nº 11.941/2009; e (iii) os saldos credores da não cumulatividade de PIS/COFINS (créditos escriturais), no montante de aproximadamente R$ 6,5 milhões conforme laudo técnico ora anexado, nos períodos em que o montante dos créditos da contribuição superou os débitos, não havendo desembolso financeiro para o seu pagamento. 26. O que se depreende das escassas informações disponibilizadas pela D. Fiscalização neste processo administrativo e no dossiê a ele vinculado, é que tais parcelas não foram consideradas como efetivas moedas de pagamento da COFINS para fins de reconhecimento do indébito tributário correspondente à indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 27. No entanto, a Requerente não pode concordar com o Despacho Decisório, pelo que vem apresentar esta Manifestação de Inconformidade, em busca do reconhecimento da integralidade dos créditos de COFINS a que faz jus em razão do pagamento a maior da contribuição, pela indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, tal como reconhecido pelo Poder Judiciário, com base nas razões a seguir indicadas. III. PRELIMINARMENTE - A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO III.1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO CLARA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS PELA D. FISCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL 28. Preliminarmente, a Requerente destaca que o Despacho Decisório ora combatido é absolutamente NULO, uma vez que não descreve de forma clara e precisa os fundamentos que motivaram a glosa de grande parte dos créditos de COFINS apontados no PER/DCOMP inicial, violando flagrantemente o direito da Requerente ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 29. Explica-se melhor. O direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foi incluído no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal ("CF") como garantia fundamental do cidadão, ao determinar que: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". 30. No âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, o artigo 9º, caput, do Decreto nº 70.235/1972, concretizou essas garantias constitucionais (...) ... Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 14 32. A razão de existir dessas garantias, também no âmbito do processo administrativo, é que, sem uma descrição clara e precisa da suposta infração cometida, a defesa do contribuinte fica prejudicada e são violados os princípios constitucionais mencionados, consubstanciados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF. 33. Com efeito, o despacho decisório, por ser um ato administrativo que inaugura o processo, e que veicula a exigência de um débito do contribuinte, deve ser sempre devidamente fundamentado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que motivam a sua conclusão, justamente para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível, sob pena de ofensa ao dever de motivação dos atos administrativos, ao artigo 142 do CTN, ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e aos artigos 2º e 50, caput, incisos I e II e § 1º da Lei 9.784/1999. 34. No entanto, o Despacho Decisório ora contestado não possui elemento básico para a sua validade, já que não trouxe qualquer critério ou descrição clara e precisa do motivo pelo qual as compensações efetuadas pela Requerente não foram homologadas ou foram homologadas apenas parcialmente. ... 39. Ora, a ausência de fornecimento de elementos probatórios necessários para sustentar a conclusão de não homologação das compensações realizadas pela Requerente acarreta a nulidade do Despacho Decisório discutido, pois impede o pleno exercício do direito de defesa por parte da Requerente. 40. E é justamente esse o entendimento que a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") vêm aplicando (...) 41. Como se vê, a jurisprudência administrativa federal é pacífica no sentido de que as acusações feitas pelas Autoridades Fiscais devem ser suportadas por todos os elementos de fato e de direito que suportaram o seu posicionamento, sob pena de nulidade da cobrança por cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. 42. Portanto, diante da inexistência de critério e de fundamentação clara das razões que levaram à não homologação e à homologação apenas parcial das compensações da Requerente, conclui-se pela nulidade do Despacho Decisório, sob pena de violação ao artigo 142 do CTN, ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e aos artigos 2º e 50, caput, incisos I e II e § 1º da Lei n° 9.784/1999. III.2. A DEFICIÊNCIA NA METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA PELO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 15 III.2.1 A imprecisão e a falta de clareza da metodologia adotada pela D.Fiscalização 43. Além do vício descrito acima, que por si só já enseja a anulação do Despacho Decisório aqui impugnado, a Requerente destaca que o Despacho Decisório também deve ser anulado por não deixar clara a metodologia de cálculo adotada para a glosa dos créditos não reconhecidos pela D. Fiscalização. 43. Além do vício descrito acima, que por si só já enseja a anulação do Despacho Decisório aqui impugnado, a Requerente destaca que o Despacho Decisório também deve ser anulado por não deixar clara a metodologia de cálculo adotada para a glosa dos créditos não reconhecidos pela D. Fiscalização. 44. Conforme se verifica, não há qualquer evidência nos autos deste processo administrativo e do Dossiê n° 13113.212683/2024-04 que demonstre qual o racional utilizado pela D. Autoridade Fiscal. Apenas foram apensadas algumas planilhas com valores considerados pelo Fisco, mas não há informação clara sobre como se deu o cálculo desses valores. 46. Não está claro nesse processo o cálculo que foi realizado pela D. Fiscalização e muito menos o racional por trás dos valores indicados para a glosa dos créditos ora em discussão. 47. Diante do exposto, resta demonstrada a nulidade do Despacho Decisório em questão na medida em que o critério de cálculo utilizado pela D. Fiscalização para a glosa dos créditos de PIS e COFINS não foi sequer devidamente apontado. 48. Tanto o Despacho Decisório não deixa clara a metodologia utilizada para a glosa dos créditos não reconhecidos pela D. Fiscalização, que, com relação à Tim Nordeste S.A., sequer houve a juntada do demonstrativo "Apuração do Pis/Cofins a Pagar e dos Pagamentos a Maior a Compensar (Principal) - Regime Não Cumulativo" tal como apresentado para outras empresas em arquivo não paginável denominado "Planilha Cálculo Créditos Nome da Empresa Regime Não Cumulativo". 49. Isto significa que, no que se refere à Tim Nordeste S.A., sequer foi possível analisar os cálculos, muito menos o procedimento adotado pela D. Fiscalização para a apuração e glosa dos créditos escriturais de PIS e COFINS do regime não cumulativo. 50. Ora, Ilustres Julgadores, não pode a Requerente ter parte significativa dos seus créditos glosados sem a devida identificação dos cálculos que levaram a D. Fiscalização a chegar aos montantes desconsiderados. Há, portanto, neste ponto, um cerceamento do direito de defesa da Requerente ainda mais grave, visto que o seu contraditório fica simplesmente inviabilizado. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 16 ... 53. No caso em tela, a ausência dos cálculos em questão impede que a Requerente apresente uma defesa específica aos argumentos da acusação de inexistência de direito creditório e impossibilita até mesmo a própria verificação da veracidade dessa alegação trazida pela D. Fiscalização. 54. Portanto, diante da ausência de juntada aos autos dos cálculos e provas capazes de suportar o posicionamento da D. Autoridade Fiscal, o despacho está eivado de vício material insanável, restando evidenciada a ocorrência do cerceamento do direito de defesa da Requerente e da impossibilidade de instauração do contraditório no caso concreto, ocorrendo nítida violação da legislação nacional. Daí porque o Despacho Decisório também por esse motivo deve ser anulado. 55. Caso, em remota hipótese, venha a ser superado o vício probatório, permitindo-se que a D. Autoridade Fiscal venha suprir tal nulidade com a apresentação extemporânea da planilha, não há como prosperar o despacho decisório, pois deverá ser respeitado o prazo de cinco anos a partir da apresentação da declaração de compensação, momento no qual se opera a homologação tácita. 56. Ademais, se, por absurdo for superada a nulidade e a homologação tácita das compensações, deverá, por óbvio, ser devolvido prazo para a Requerente para avaliar os novos elementos apresentados e solicitar laudo complementar à consultoria contábil. Isso porque somente com a juntada da planilha pela fiscalizações é que se poderá verificar exatamente o que foi glosado ou homologado para então se exercer o direito de defesa. 57. Vale ressaltar ainda que a D. Fiscalização, ao excluir o valor do ICMS da base do PIS sujeito ao regime não cumulativo nos meses de julho a setembro de 2003 da Tim Nordeste Telecomunicações SA, utilizou equivocadamente a base de cálculo aplicável ao PIS sujeito ao regime cumulativo. ... 62. Além de todas as nulidades acima demonstradas, ainda que se admita, exclusivamente para efeitos de argumentação, que a D. Fiscalização teria glosado corretamente os créditos de PIS e COFINS decorrentes da sistemática não-cumulativa, a Requerente ressalta que o Fisco sequer realizou a necessária recomposição do saldo credor acumulado da Requerente, considerando os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. 63. Com efeito, se as DD. Autoridades Fiscais entendem de forma indevida como será demonstrado adiante que os valores quitados com saldo credor escriturai de PIS e COFINS não podem ser objeto de Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 17 restituição/compensação, deveriam ter, por coerência, efetuado a reapuração desse saldo na escrita fiscal da Requerente. 64. Isto é, as DD. Autoridades Fiscais deveriam ter, para fins de avaliação do crédito e em cumprimento à determinação judicial, excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na prática, isso geraria um débito menor de PIS e COFINS todo o mês e um aumento do saldo credor acumulado, que seria transportado para o período de apuração subsequente. 65. Mas isso não foi feito neste processo. Os créditos escriturais de PIS e COFINS destes períodos foram simplesmente ignorados, como se não gerassem qualquer impacto à discussão. 66. Em momento algum o Fisco realizou a recomposição do saldo credor acumulado da Requerente após a determinação judicial existente no mandado de segurança de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, demonstrando-se os impactos mês a mês da exclusão do ICMS da base de cálculo e os efeitos nos meses subsequentes para determinar se existia (ou não) alguma diferença a ser cobrada. 67. A D. Fiscalização simplesmente considerou o valor original escriturado a título de débito e a título de crédito, sem levar em conta a determinação judicial. ... 81. Ocorre que a fiscalização ao exarar o despacho, unificou os indébitos de PIS e COFINS em um único crédito, imputando-o apenas aos débitos que originalmente foram vinculados pela Requerente ao indébito de COFINS, desprezando a compensações originalmente efetuadas com o indébito de PIS. Isso só foi notado em porque, a despeito da homologação parcial do indébito de COFINS, todas as compensações efetuadas com indébito do PIS foram desprezadas. Tudo isso em claro desrespeito à legislação aplicável ao procedimento de compensação, havendo mais um erro de metodologia, vício material que eiva de nulidade o Despacho Decisório. Configurada, ademais, a preterição do direito de defesa, o que igualmente nulo o ato, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235/1972. IV. A IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO A DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - TEMA STF N° 69 DA REPERCUSSÃO GERAL E PROCESSO N° 0010027-12.2007.4.03.6100 82. Caso superadas as nulidades acima, o que ora se admite apenas para argumentar, a Requerente tem como certo que o Despacho Decisório precisa ser reformado no mérito. Isso porque, ao não reconhecer a integralidade dos créditos de COFINS decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, acabou por violar a própria decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 0000166- 41.2007.4.05.8300, a qual já transitou em julgado e serviu de fundamento Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 18 para a apresentação das PER/DCOMPs objeto de análise pelo Despacho Decisório. 83. Com efeito, conforme mencionado anteriormente, restou reconhecido definitivamente no referido Processo n° 0000166-41.2007.4.05.8300 o direito da Requerente a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando-se a compensação do indébito dessas contribuições, em linha com o posicionamento do STF firmado no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral). 84. Ora, é evidente que a decisão judicial transitada em julgado não fez qualquer distinção entre a natureza dos valores a serem devolvidos à Requerente, isto é, não diferenciou as modalidades de quitação de débitos de PIS e COFINS. ... 88. Como se vê, há uma ordem judicial nítida e abrangente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, verifica-se também uma ordem ampla para compensação do valor do indébito tributário. Diante disso, a compensação deve alcançar todo o valor indevidamente incluído de ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS, independentemente da forma que essas contribuições foram quitadas. 89. As únicas restrições da decisão judicial dizem respeito (i) ao respectivo índice de correção monetária, uma vez que foi aplicada a Taxa SELIC ao valor discutido no caso e (ii) ao prazo. Com relação ao prazo, a concessão foi "parcial", porque se pretendia a aplicação do prazo prescricional de 10 anos e foi reconhecido apenas o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 90. É evidente que a RFB possui a prerrogativa de fiscalizar os procedimentos creditórios dos contribuintes, mas isso não se confunde, especialmente quando o direito creditório é amparado em decisão judicial, com a criação de novos critérios para se restringir ou mesmo se esvaziar direitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. 91. Isso porque, quando não está mais sujeita a recursos, uma decisão judicial de mérito torna-se imutável e indiscutível, formando a coisa julgada. Esse instituto é protegido constitucionalmente como um direito fundamental por constituir um dos principais meios do Estado Democrático de Direito para se promover a segurança jurídica. 92. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal garante que nem mesmo a lei poderá prejudicar os efeitos da coisa julgada, de modo que seja conferida estabilidade, previsibilidade e segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença. Na legislação infraconstitucional, a coisa julgada está disciplinada nos artigos 502 a 508 do CPC. Como se verifica, Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 19 diferentemente de manifestações infralegais de autoridades executivas, a coisa julgada tem força superior à própria lei. ... 96. Logo, é nítido como o Despacho Decisório, ao analisar o crédito da Requerente, deveria se ater às diretrizes da decisão judicial transitada em julgado e não recorrer a critérios obscuros e jamais autorizados pela decisão judicial. 97. Desta feita, por ofender decisão judicial transitada em julgado, deve o Despacho Decisório ser totalmente reformado. 98. Portanto, em outras palavras, em atenção ao Tema STF n° 69 e à coisa julgada específica da Requerente obtida no Mandado de Segurança n° 0000166-41.2007.4.05.8300, a presente manifestação de inconformidade deve ser julgada integralmente procedente, para que, reformando-se o Despacho Decisório, seja reconhecida a totalidade dos créditos de COFINS pleiteados pela Requerente, e, assim, sejam integralmente homologadas todas as compensações relacionadas, com o consequente cancelamento da respectiva exigência fiscal. V. A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO CRÉDITO COMPENSADO E AS INCONSISTÊNCIAS DO DESPACHO DECISÓRIO V.1. A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DÉBITOS QUITADOS A MAIOR POR MEIO DE PER/DCOMPS (HOMOLOGADAS OU NÃO) - BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA RFB, DA DRJ E DO CARF 99. Como já explicado acima, a Requerente entende que é nulo o Despacho Decisório, porque ele não especifica os motivos exatos para as glosas realizadas. 100. No entanto, a Requerente analisou detidamente as planilhas constantes do Dossiê n° 13113.212683/2024-04, em conjunto com a EXIMIA, em razão dos substanciais valores envolvidos no presente caso, e passará a demonstrar a validade integral da compensação realizada, sem prejuízo de novas considerações futuras após a D. Fiscalização especificar exatamente as razões pelas quais as glosas ocorreram. 101. Com relação a este tópico, a D. Fiscalização menciona, no Relatório Fiscal, que "Foram considerados apenas os saldos de pagamentos não utilizados como créditos em outros PER/DCOMP e as compensações homologadas", bem como que "somente os saldos credores correspondentes a pagamentos ou compensações efetivamente homologadas, efetuados a maior, são passíveis de restituição". 102. Em outras palavras, a D. Fiscalização entendeu que créditos de indébitos de PIS/COFINS que se originaram de quitações a maior feitas por Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 20 meio de débitos quitados mediante compensação tributária anteriores deveriam ser considerados e homologados apenas quando tais compensações tivessem sido homologadas. 103. Se as compensações anteriores não houvessem sido homologadas, na visão da D. Fiscalização, não seria possível considerar esses créditos como passíveis de compensação neste processo. 104. No entanto, com o devido respeito, esse entendimento não se sustenta. Ambas as hipóteses acima possuem origem em uma mesma discussão jurídica e devem ser tratadas da mesma forma. Homologadas ou não, as compensações tributárias realizadas pela Requerente são hipóteses de extinção do débito tributário, assim como o pagamento, nos termos do artigo 156, II, CTN e 74 da Lei n° 9.430/1996. 105. Nesse sentido, dito de forma bastante clara e direta, a não homologação dessas compensações é indiferente para fins de aproveitamento do indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 106. Na prática, o não reconhecimento do indébito compensado pela Requerente e objeto do presente feito em razão das compensações não homologadas gerará verdadeiro bis in idem, com a dupla cobrança de um mesmo débito, o que não é aceito pela legislação tributária brasileira. ... 117. É que, ao não se admitir o crédito decorrente desse indébito tributário, na prática, a D. Autoridade Coatora estará justamente exigindo, por via transversa, um débito de COFINS com a inclusão do ICMS em sua base, em flagrante desrespeito à ordem mandamental. 118. E não resta dúvida que o despacho decisório não atentou para o posicionamento da própria RFB, glosando os créditos oriundos de pagamento a maior efetuado em DCOMPs não homologadas, inclusive ainda em discussão. Sobre este ponto, a Requerente faz referência ao item 2.2. do Laudo Técnico que, ao efetuar a "Análise da glosa dos créditos de PIS e Cofins Cumulativa gerada pela desconsideração de "pagamentos" realizados através de DCOMPs ainda não homologadas", constata que, apenas que o valor total glosado indevidamente a este título foi da ordem R$ 611,5 milhões. Referido laudo partiu dos valores informados como quitados nas DCTFs, identificados pela própria fiscalização e, portanto, devidamente confirmados. 119. De acordo com o mencionado documento, o valor de PER/DCOMPs em discussão administrativa é da ordem de R$ 57,5 milhões. (...) 120. Pelo exposto, resta claro que deve ser afastada a glosa referente aos créditos de PIS/COFINS cumulativo e também do regime não cumulativo Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 21 oriundos de indébitos tributários que foram quitados por meio de compensações não homologadas. 102. Não bastasse a fragilidade geral da fundamentação do r. despacho decisório, como um todo, esse ponto de glosa é absolutamente omitido no r. despacho decisório, o que enseja a sua absoluta nulidade nessa parte específica. V.2. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DÉBITOS QUITADOS POR DARF EM PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PREVISTO PELA LEI FEDERAL N° 11.941/2009 V.2.1. A Nulidade por Fundamentação Contraditória - A Glosa dos Créditos Oriundos de Pagamentos Feitos por meio de DARF 121. Como mencionado acima, a Requerente se viu obrigada a deduzir os motivos pelos quais diversos créditos correspondentes a pagamentos de PIS/COFINS efetuados via DARF tampouco foram homologados, pelo fato de o Despacho Decisório não ter sequer mencionado a glosa de créditos com origem em débitos quitados por meio de DARF. 122. Nesse sentido, conforme esclarecido no laudo técnico elaborado pela EXIMIA (vide doc. 9, acima referido), constatou-se que as DD. Autoridades Fiscais glosaram créditos oriundos de pagamentos de PIS/COFINS efetuados por meio de DARF em sede de programa especial de parcelamento. As glosas em questão estão detalhadas no laudo técnico elaborado pela EXIMIA (vide doc. 9). 123. Ora, considerando o próprio critério adotado pelas DD. Autoridades Fiscais, segundo o qual a "decisão transitada em julgado reconheceu o direito do contribuinte de compensar os valores indevidamente recolhidos em virtude da exclusão do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins", é evidente que os créditos em questão não poderiam ter sido glosados, tendo em vista que os valores foram devidamente recolhidos por meio de DARF. 124. O racional utilizado pelas DD. Autoridades Fiscais foi exatamente no sentido de que os débitos extintos por pagamento via DARF seriam passíveis de restituição e, consequentemente, poderiam ser aproveitados para compensação pela Requerente (...) ... V.2.2. A plena validade das compensações - Efeito extintivo do Pagamento em DARF - Irrelevância do reconhecimento da dívida para fins de quitação de parcelamento especial 127. Ademais, cumpre esclarecer que os DARFs, quitados pela Requerente em sede de programa de parcelamento especial, objeto da glosa, se referem a valores reconhecidamente devidos pela Requerente, por razões diversas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 22 128. A Requerente inferiu, que os débitos em questão correspondem à quitação de valores devidos pela Requerente por meio da inclusão em programa especial de parcelamento, instituído pela Lei Federal n° 11.941/2009. 129. Conforme amplamente destacado acima, o Despacho Decisório não especifica os motivos exatos para as glosas realizadas, tendo a Requerente se visto obrigada a assumir que as glosas de créditos em questão se deram em razão da inclusão dos valores em programa especial de parcelamento. ... 131. Partindo-se dessa premissa, a Requerente deduz que a D. Fiscalização possa ter entendido que esses valores não poderiam ser objeto de compensação, uma vez que o PIS/COFINS que foi quitado no âmbito de parcelamento especial não poderia lhe ser ressarcido, pelo fato de a Requerente ter confessado esse débito. 132. Com a devida vénia, é evidente que a Requerente possui o direito líquido e certo à recuperação dos valores pagos a maior a título de PIS/COFINS, em decorrência da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, ainda que a Requerente tenha confessado esses débitos e efetuado a quitação desses montantes em programa especial de parcelamento. ... 141. De acordo com esse posicionamento, a confissão da dívida decorrente da inclusão de débitos em programas de anistia ou parcelamento estaria restrita aos fatos, de forma que o contribuinte não poderia discutir a ocorrência ou não do fato gerador, por exemplo. Entretanto, a confissão não seria absoluta a ponto de atingir aspectos jurídicos da obrigação tributária, tais como a legalidade da exação ou a legitimidade da norma instituidora do tributo. 142. Transportando esse entendimento para o caso concreto, fica evidenciado que a Requerente tinha total liberdade para discutir judicialmente o aspecto jurídico da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo irrelevante o reconhecimento da dívida para fins de quitação de parcelamento especial. 143. Por essas razões, a Requerente entende que também deve ser afastada a glosa correspondente aos débitos de PIS/COFINS quitados por DARF e que foram objeto de inclusão em programa especial de parcelamento, notadamente porque viola frontalmente a coisa julgada material e formal formada no Mandado de Segurança n° 0000166-41.2007.4.05.8300 e no Recurso Extraordinário n° 574.706. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 23 V.3. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO NO CASO DE DÉBITOS QUITADOS INDEVIDAMENTE COM CRÉDITOS ESCRITURAIS - EQUIVALÊNCIA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM DINHEIRO ("MOEDA ESCRITURAL") V.3.1. Os Motivos para Homologação das Compensações decorrentes de Valores Quitados com Crédito Escritural 144. Como se sabe, a Requerente, por anos, incluiu o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que resultou em pagamentos indevidamente elevados. 145. Contudo, após a prolação da decisão judicial que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e autorizou a compensação do indébito tributário, ficou cristalino que a Requerente poderia compensar o valor desse ICMS que foi incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS anteriormente à concessão do writ. 146. Ocorre que, antes dessa decisão judicial transitar em julgado, a Requerente vinha utilizando créditos escriturais que possuía de PIS/COFINS para quitar seus débitos correntes dessas contribuições no regime não cumulativo, nos termos permitidos pela legislação. O problema é que esses créditos foram utilizados para abater débitos de PIS e de COFINS que foram apurados ainda com o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. 147. Do que se consegue compreender do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal, nesse particular, foi considerado inexistente o crédito de COFINS nesse caso, sob o aparente fundamento de que os créditos escriturais utilizados não representariam "pagamento" e não poderiam ser considerados. 148. Isso não está bem explicado nos referidos documentos, mas é o que a Requerente está assumindo como provável, para que possa se defender na presente manifestação de inconformidade. 149. No entanto, se esse for o real motivo da glosa, o Despacho Decisório não pode prosperar de forma alguma. 150. Ora, a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS levou a pagamentos indevidos das referidas contribuições, ainda que realizados com crédito escritural. Na prática, houve indevida redução no saldo credor formado em cada um dos respectivos meses, com reflexos deletérios em todos os meses subsequentes. Mas é inequívoco que houve uma quitação de débitos a maior de PIS/COFINS, dado que tais saldos credores foram indevidamente utilizados e reduzidos pela inconstitucional e ilegal inclusão do imposto estadual na base de cálculo da contribuição social. 151. Em outras palavras, tendo sido apurado um indébito de PIS/COFINS em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das contribuições, Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 24 deve esse valor ser restituído à Requerente, inclusive na forma de compensação tributária, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. 152. O fato de a Requerente apurar saldo credor de PIS/COFINS em determinados meses de todo o período em que a ilegal/inconstitucional exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição se manteve é absolutamente irrelevante para a apuração dos montantes creditórios a que a Requerente tem direito e que foram reconhecidos judicialmente. 153. Nos períodos em que verificou saldo devedor de PIS/COFINS, a Requerente recolheu de forma indevida e, consequentemente, tem direito à devolução de tais valores. Nos períodos em que verificou saldo credor de PIS/COFINS, a inconstitucional exigência então existente impactou negativamente o saldo credor apurado no período e tal circunstância culminou em recolhimentos maiores nos períodos subsequentes. 154. Em relação a este último ponto, é relevante notar que, nos termos do artigo 3º, § 4º, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes", sendo inegável, portanto, que a diminuição do saldo credor pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS acarretou recolhimentos indevidos subsequentes passíveis de restituição. 155. Pela mecânica da não cumulatividade aplicada à apuração do PIS e da COFINS, os montantes de crédito e de débito são levados à apuração periódica da contribuição: se houver saldo credor (créditos maiores que débitos), o saldo pode ser compensado em períodos de apuração subsequentes; se houver saldo devedor (débitos maiores que créditos), e PIS e a COFINS apurados deverão ser recolhidos. Por essa objetiva descrição, nota-se que o impacto negativo de redução de saldo credor em determinado período (isoladamente considerado), gera recolhimentos a maior nos períodos subsequentes e, pois, valores passíveis de restituição. 156. Sendo assim, a postura adotada pela D. Fiscalização faz com que seja indevidamente limitada a extensão da decisão judicial transitada em julgado em favor da Requerente, afastando-se o direito creditório em todos os períodos (repita-se à saciedade, isoladamente considerados) em que foi verificado saldo credor e, como consequência, fazendo com que a receita bruta tributável pela contribuição tenha o montante a maior de ICMS nela incluído em todo o período, mantendo por vias transversas a inconstitucionalidade já declarada pelo STF no Tema n° 69 e confirmada de forma individual no Mandado de Segurança n° 0000166-41.2007.4.05.8300 transitado em julgado. 157. Não é demais lembrar que os valores que compuseram o indébito habilitado e passível de compensação são os montantes equivalentes ao Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 25 ICMS destacado e que impactaram na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos em que fixado pelo STF, seja diminuindo saldo devedor em determinado período, seja aumentando o saldo credor em outro. Todavia, sempre houve um indébito tributário que deve ser sanado. Existir ou não saldo credor em um determinado mês é circunstância absolutamente irrelevante diante da posição final adotada pelo STF no leading case e, claro, também pelo trânsito em julgado da ordem judicial para exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 158. Portanto, ao agir da forma que agiu, a D. Fiscalização está, à toda evidência, restringindo direito reconhecido de forma definitiva pelo Poder Judiciário e desconsiderando créditos a que a Requerente nitidamente faz jus. ... 176. Assim, deve a presente defesa ser acolhida também quanto a este ponto, sob pena de a Requerente não recuperar aquilo que lhe é de direito. Isso violaria a coisa julgada e o próprio precedente vinculante do Tema STF n° 69. VI. A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA E A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA 168. Por fim, na remota hipótese de a glosa do indébito compensado pela Requerente ser mantida, o que se admite apenas para fins argumentativos, a Requerente passa a demonstrar a impossibilidade da exigência de multa de 20% imposta pelo Despacho Decisório. 169. Nos termos do artigo 100, § único do CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas Autoridades Administrativas estão incluídas no conceito de normas complementares da legislação tributária e a sua modificação, ainda que decorra de uma mudança de interpretação ou de rompimento de uma prática administrativa por decorrer de uma ilegalidade, só poderia ensejar a cobrança do tributo não recolhido (...)... 171. No presente caso, a Impugnante recolheu por mais de uma década o PIS e a COFINS incluindo o ICMS em suas bases de cálculo, com base em entendimento das DD. Autoridades Fiscais, o que veio a ser posteriormente considerado inconstitucional pelo STF. A partir do julgamento em sede de repercussão geral, e da decisão judicial transitada em julgado obtida pela Requerente, foi validada a possibilidade de se efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 172. Assim, resta evidente que, eventual rompimento dessa prática apenas poderia ensejar a cobrança do tributo recolhido a menor, mas jamais a multa e os juros de mora, como claramente dispõe o CTN, na forma dos artigos 100 e 112. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 26 ... 174. A orientação geral à época em que a Requerente efetuou a habilitação dos créditos era justamente no sentido de que seria possível efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos considerando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Tanto é assim, que as próprias DD. Autoridades Fiscais concordaram com a habilitação dos créditos da Requerente. 175. Portanto, não é cabível a exigência de multa de 20% no presente caso, por força do disposto nos artigos 100 e 112 do CTN, bem como pelo artigo 24 da LINDB, tendo em vista que: (i) não há manifestação da RFB à época, contrário ao procedimento adotado pela Requerente; (ii) toda a metodologia do contribuinte foi apresentada na habilitação, a qual foi deferida pelas próprias DD. Autoridades Fiscais, sem ressalvas; (iii) especificamente quanto ao crédito escritural, as dúvidas são tão razoáveis que, conforme demonstrado acima, os TRFs da 3ª e 4ª Região deferiram que aquela seria a forma correta seguida pelo contribuinte; e (iv) não se pode punir com multa o contribuinte que apurou e recolheu indevidamente por mais de uma década o PIS e a COFINS, considerando a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo e que está buscando, por meios perfeitamente legítimos, a repetição do indébito. 176. Caso a multa de 20% imposta pelo Despacho Decisório seja mantida, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente passa a demonstrar a impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre a aludida multa. 177. Como se sabe, a atualização em questão é realizada pela D. Autoridade Fiscal com amparo não na lei, mas no Parecer MF n° 28/1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação ("COSIT") (...) 178. Ocorre, contudo, que o artigo 61 da Lei n° 9.430/1996 utilizado como base legal pela COSIT para sustentar a incidência de juros sobre as multas trata tão somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela RFB. 179. Foi justamente por esse motivo, isto é, ausência de base legal para atualização das multas de ofício, que o CARF já pacificou o entendimento de que tais multas não são atualizáveis (...) 180. Aliás, o Pleno da CSRF rejeitou expressamente, em 8.12.2014, a proposta de Súmula que autorizaria a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício (4ª Proposta de Enunciado de Súmula prevista na Portaria n° 23, de 21.11.2014). Dessa forma, resta evidente a impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso. VII.CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 27 181. Caso os fundamentos acima não sejam de plano acolhidos para se determinar o cancelamento imediato do Despacho Decisório, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, e do artigo 57, inciso IV, do Decreto n° 7.574/2011, cumulados com o artigo 38 da Lei n° 9.784/1999. 182. Essa diligência terá como objetivo demonstrar, de forma cabal, que o montante de créditos de PIS/COFINS apurado pela Requerente e debatido no presente feito está correto, mediante a reapuração do indébito d e PIS/COFINS referente ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2009, com a correta e completa análise de toda a documentação fiscal e contábil disponibilizada à D. Autoridade Fiscal. 183. Frise-se que no Dossiê n° 13113.212683/2024-04 há milhares de páginas com toda a documentação fiscal e contábil que serviu de base para a Requerente apurar seus créditos objeto dos PER/DCOMPs não homologados pela D. Fiscalização. Entretanto, a D. Autoridade Fiscal não fez a reapuração dos valores de PIS/COFINS do período, tendo, com a devida vénia, simplesmente glosado parcialmente os créditos utilizados pela Requerente com base em diversas alegações genéricas insustentáveis, sem qualquer fundamento. 184. Para tanto, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, do artigo 36 do Decreto n° 7.574/2011 e do artigo 38 da Lei n° 9.784/1999, a Requerente pede seja verificada a correção do resultado das análises do Laudo Técnico da Eximia (...) VIII. A CONCLUSÃO E OS PEDIDOS 186. Por todo o exposto, a Requerente tem por demonstrado que não merece prevalecer o Despacho Decisório e a glosa parcial dos créditos de PIS/COFINS compensados pela Requerente, pugnando pelo acolhimento da manifestação de inconformidade para que haja declaração da nulidade d. r. despacho decisório ou homologação, no mérito, da compensação. 187. Preliminarmente, a Requerente demonstrou que o Despacho Decisório é nulo, em razão da falta de fundamentação clara das razões que levaram a D. Fiscalização à não homologação de um volume substancial das compensações efetuadas pela Requerente com os créditos decorrentes da decisão judicial que lhe reconheceu o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. As DD. Autoridades Fiscais não especificaram, de forma evidente, quais os créditos que foram glosados, muito menos esclareceram os motivos para tanto, violando flagrantemente os artigos 142 do CTN, 10 do Decreto n° 70.235/1972 e 2º e 50, caput, incisos I e II e § 1º da Lei n° 9.784/1999, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 28 188. Ainda em sede de preliminar, a Requerente demonstrou que o Despacho Decisório é nulo, tendo em vista também que: (i) não deixou clara a metodologia de cálculo adotada para a glosa dos créditos que foram negados; (ii) não juntou o demonstrativo de cálculo utilizado para a apuração e glosa dos créditos escriturais de PIS e COFINS do regime não cumulativo da Tim Nordeste S.A.; (iii) utilizou base de cálculo equivocada para apurar o valor do crédito de PIS não cumulativo da TIM Nordeste Telecomunicações S.A. referente aos meses de julho a setembro de 2003; (iv) não realizou a adequada recomposição do saldo credor acumulado da Requerente, considerando os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (v) houve indevida compensação de ofício em procedimento voluntário de compensação, inobservando o procedimento de habilitação e de compensação realizados pela Requerente. 189. No mérito, em primeiro lugar, restou demonstrado que o Despacho Decisório deixou de observar o Tema de Repercussão Geral n° 69 do STF e violou a decisão judicial transitada em julgado no caso concreto da Requerente, que permitiu a compensação de toda e qualquer parcela de ICMS incluída na base do PIS e da COFINS, independentemente do meio de quitação do PIS e da COFINS. Esse fundamento, por si só, já seria suficiente para se reformar integralmente o Despacho Decisório, de modo a se reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Requerente. Mas, na remota hipótese de assim não se entender, a Requerente refutou cada uma das glosas promovidas pela D. Fiscalização, a partir daquilo que conseguiu depreender das informações e documentos disponibilizados pelo Fisco. 190. Nesse sentido, a Requerente evidenciou, em segundo lugar, que devem ser reconhecidos, na composição do indébito a lhe ser restituído, os pagamentos de COFINS efetuados a maior por meio de PER/DCOMPs, homologados ou não, tendo em vista que, no caso de não homologação, o Fisco acaba necessariamente por cobrar o débito compensado. Assim, negar o respectivo crédito ensejaria exigência em duplicidade (bis in idem) conforme entendimento da própria RFB, da D RJ e do CARF. 191. Em terceiro lugar, a Requerente demonstrou que a D. Fiscalização não poderia glosar a parcela correspondente aos pagamentos de PIS/COFINS efetuados por meio de DARF, mesmo que tenham sido objeto de quitação no âmbito de programa especial de parcelamento. Isso porque a Requerente possui o direito líquido e certo à recuperação dos valores pagos a maior a título de PIS/COFINS, em decorrência da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, pelo que glosar essa parcela quitada por DARFs, ainda que tenha havido confissão de dívida, viola frontalmente a coisa julgada material e formal formada no Mandado de Segurança n° 0000166-41.2007.4.05.8300 e no Recurso Extraordinário n° 574.706 (Tema STF n° 169). Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 29 192. Em quarto lugar, deve ser permitida a compensação no caso de débitos quitados indevidamente com créditos escriturais, os quais não foram reconhecidos pelo Despacho Decisório, apesar de serem equivalentes ao pagamento dos débitos em dinheiro ("moeda escritural") e terem ocorrido de forma majorada, incluindo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em linha com recentes julgados do TRF-3 e do TRF-4. 193. Caso ainda assim seja mantida a glosa do crédito compensado, o que se admite apenas para fins argumentativos, a Requerente evidenciou que deve ser afastada a exigência de multa de 20% imposta pelo Despacho Decisório bem como da incidência da taxa SELIC sobre a aludida multa. 194. Ademais, caso entendam V.Sas, que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade material e real, a Requerente reitera lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar o direito ao crédito e, consequentemente, à restituição/compensação, inclusive por meio de diligência, especialmente em razão da ausência de motivação e insuficiente instrução probatória do despacho decisório ora impugnado. 195. Por fim, a Requerente pleiteia seja consignada a suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes da glosa dos créditos em referência, até o final da presente discussão administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN; do artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/1996; do artigo 119, § 2º, do Decreto n° 7.574/2011; e do artigo 143 da IN RFB 2.055/2021.” Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente e que contém os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 30 vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. DIREITO CREDITÓRIO. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório implica na apuração de sua liquidez e certeza, o que se dá, entre outros, com a conferência da base de cálculo adotada pelo contribuinte, procedimento este que não guarda similitude com alteração da base de cálculo para fins de lançamento tributário. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cuja realização revela ser prescindível para o deslinde do contencioso. PROVA DOCUMENTAL A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2009 ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, nos termos decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR e em seus embargos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO. A caracterização da denominada “compensação indevida” apenas restaura, total ou parcialmente, o crédito indevidamente consumido na compensação, não configurando, por outro lado, pagamento indevido ou a maior com referência na data do fato gerador do débito compensado. DÉBITO NÃO COMPENSADO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Não homologada a declaração de compensação, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 476-539, por meio do qual pleiteia a nulidade do acórdão recorrido por deficiência na fundamentação, e, em apertada síntese, repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 31 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do acórdão recorrido Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que deve ser decretada a nulidade do acórdão recorrido por deficiência na fundamentação. Isso porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, conforme se infere da simples leitura do voto apresentado pelo ilustre relator do aludido acórdão, juntado às fls. 420-457. Com efeito, a DRJ decidiu que o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal está de acordo com a decisão judicial apresentada pela recorrente, não havendo que se falar em deficiência na fundamentação. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Importante assinalar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ (Superior tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA- PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 32 como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) Sendo assim, constata-se que a decisão recorrida foi proferida de forma fundamentada, não havendo nenhum vício a ser reparado. Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Preliminar – nulidade do despacho decisório Também não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que deve ser decretada a nulidade do despacho decisório em razão de ausência de fundamentação e descrição clara das glosas de créditos. Isso porque o despacho decisório, juntado às fls. 2-51, está devidamente fundamentado, conforme se infere da sua simples leitura. De fato, a autoridade fiscal, de forma muito bem fundamentada, cumpriu a decisão judicial obtida pela recorrente, com vistas à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Resta inequívoco o procedimento adotado pela autoridade fiscal e os valores apurados e considerados passíveis de restituição e compensação, constantes nas planilhas mencionadas no Relatório Fiscal do despacho decisório (fls. 46-51), juntadas no e-dossiê 13113.212683/2024-04. Ademais, por meio da manifestação de inconformidade apresentada e do recurso voluntário sob julgamento, a recorrente demonstrou pleno conhecimento do procedimento e da fundamentação apresentada pela autoridade fiscal, bem como dos valores apurados e considerados passíveis de restituição e compensação, não havendo nenhum prejuízo, vício ou irregularidade capaz de preterir o seu direito de defesa. No que diz respeito à mera alegação da recorrente no sentido de que não foram apresentados cálculos referentes à apuração da contribuição ao PIS e da Cofins a pagar e dos pagamentos a maior a compensar da Tim Nordeste S.A., cumpre assinalar que os cálculos dos valores dessas contribuições a pagar e dos valores considerados pagos constam nas planilhas juntadas no referido e-dossiê 13113.212683/2024-04, conforme apontado pela autoridade fiscal no detalhado Relatório Fiscal do despacho decisório (fls. 46-51), de sorte que cabe à recorrente evidenciar o alegado, vale dizer, apresentar por meio de planilha e documentos comprobatórios Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 33 eventuais valores não considerados pela autoridade fiscal, e não apenas alegar que há valores não considerados. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Apresentação de laudo, pedido de conversão do julgamento em diligência e juntada de provas Quanto ao laudo apresentado pela recorrente, importante destacar que as suas conclusões, evidentemente, não possuem força vinculante. Ademais, a sua fundamentação e as suas conclusões não são capazes de alterar o procedimento e as constatações evidenciadas pela autoridade fiscal. Com efeito, o procedimento levado a efeito pela Fiscalização está bem fundamentado, notadamente por meio do Relatório Fiscal do despacho decisório, às fls. 46-51, e mediante os documentos elaborados e juntados pela autoridade fiscal nos autos do dossiê n. 13113.212683/2024-04. A recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência para que seja verificada a correção do resultado das análises constantes no laudo juntado aos autos. No que diz respeito à diligência, cumpre ressaltar que há nos autos elementos suficientes para a análise e julgamento das matérias controversas, notadamente a demonstração detalhada do procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal, com vistas a cumprir a decisão judicial favorável à recorrente, concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, e a apuração dos valores recolhidos a maior em razão dessa exclusão, conforme sobredito Relatório Fiscal, realizada pela autoridade fiscal com base nos documentos juntados no mencionado e-dossiê n. 13113.212683/2024-04. Ademais, a diligência não se presta para a produção de provas a cargo da recorrente. Portanto, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. Pleiteia ainda a recorrente que, caso se entenda que são necessários novos elementos para que se demonstre o seu direito, seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar o direito ao crédito e, consequentemente, a restituição/compensação, inclusive por meio de diligência. Quanto à juntada de provas, cabe registrar que as provas devem ser juntadas até a apresentação da manifestação de inconformidade, salvo em casos excepcionais, o que não é o caso deste autos, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. De fato, exceto no caso de força maior, fato ou direito superveniente, e para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a fase de apresentação da Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 34 manifestação de inconformidade à DRJ consiste no último momento em que a recorrente poderia ter apresentado todos os documentos (provas). Portanto, nada a prover a respeito dessas matérias. Mérito Procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal com vistas a cumprir a decisão judicial transitada em julgado que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS A recorrente formulou Pedidos de Habilitação de Crédito, objeto dos processos n. 11707.720291/2019-33 e n. 11707.720292/2019-88, decorrente de decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0000166-41.2007.4.05-8300/PE), de sorte que, por meio de Despachos Decisórios proferidos pela EQPEJ/DIORT/DERAT/RJ, os pedidos foram deferidos (ciência da interessada em 10/07/2019) e, dessa forma, os créditos foram devidamente habilitados. Em 16/08/2019, a recorrente apresentou pedido de restituição e declaração de compensação, mediante a transmissão do PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito n. 09036.20635.160819.1.7.54-2250 (retificador do PER/DCOMP 18984.10226.010819.1.3.54-5963 de 1º/08/2019), referente à “Declaração de Compensação” (Tipo do Documento) em razão de “Pagamento Indevido ou a Maior” (Tipo do Crédito), por meio do qual pleiteou o reconhecimento de créditos referentes à Cofins/PIS (fls. 10-19), com base na mencionada decisão judicial, conforme reprodução de parte do aludido PER/DCOMP (fls. 413-416) : Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 35 A sobredita decisão judicial, transitada em julgado em 04/02/2019, reconheceu o direito de a recorrente excluir o valor do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal e com aplicação da taxa Selic, a partir de janeiro de 2002, conforme apontado pela autoridade fiscal no já mencionado Relatório Fiscal do despacho decisório (fl. 46): 5. A decisão transitada em julgado reconheceu o direito da empresa incorporada TIM NORDESTE S/A (CNPJ 01.009.686/0001-44) de excluir o valor do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal e com aplicação da taxa Selic. 6. De acordo com a certidão da Justiça Federal (fls. 83/85 do processo 11707.720291/2019-33), o trânsito em julgado ocorreu em 04/02/2019. Como a ação judicial 0000166-41.2007.4.05-8300/PE foi autuada em 08/01/2007, depreende-se que a decisão judicial reconhece o direito do contribuinte de compensar os valores indevidamente recolhidos em virtude da exclusão do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins a partir do período de apuração de janeiro/2002. (destaques nosso) Conforme consta no sobredito Relatório Fiscal do despacho decisório, com vistas a cumprir a aludida decisão judicial, a autoridade fiscal executou o seguinte procedimento: (...) I - INTRODUÇÃO Em 16/08/2019 e 22/11/2019, mediante transmissão das Declarações de Compensação 09036.20635.160819.1.7.54-2250 e 18288.83499.221119.1.3.54- 3203, o contribuinte em epígrafe pleiteou o reconhecimento do direito de crédito reconhecido judicialmente referente à Cofins e ao Pis, conforme decisão judicial proferida no processo judicial nº 0000166-41.2007.4.05-8300/PE. Com base no Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 36 mesmo crédito judicial, foram apresentadas outras declarações de compensação ativas, todas vinculadas às Dcomps 09036.20635.160819.1.7.54-2250 e 18288.83499.221119.1.3.54-3203. Como as citadas Dcomps formaram uma única família no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), serão analisadas conjuntamente nesta Relatório Fiscal. (...) 13. Verifica-se que a empresa retirou da base de cálculo das contribuições o ICMS que, em sua apuração, havia incidido sobre as notas fiscais de saída. Após, apurou os novos valores das contribuições, subtraídos esses valores dos valores apurados originalmente, resultando o crédito original peticionado de PIS/COFINS. Finalmente aplicou a Selic acumulada obtendo os valores atualizados dos créditos peticionados. A auditoria verificará, conforme descreve-se a seguir, com base em informações e declarações que constam dos sistemas da RFB, se o método de cálculo empregado pelo contribuinte observa os ditames da decisão judicial proferida para a apuração da base de cálculo das contribuições. Da metodologia de apuração dos créditos 14. O cumprimento do comando judicial exige que se promova a exclusão dos valores mensais do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS, calculando-se, assim, os valores exigíveis das contribuições a época dos respectivos fatos geradores, confrontando-os, em seguida, com os recolhimentos efetuados, de forma a se apurar corretamente eventuais recolhimentos a maior passiveis de serem utilizados em procedimento de compensação. (...) 18. O cumprimento do comando judicial exige que se promova a exclusão dos valores mensais do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS, calculando-se, assim, os valores exigíveis das contribuições a época dos respectivos fatos geradores, confrontando-os, em seguida, com os recolhimentos efetuados, de forma a se apurar corretamente eventuais recolhimentos a maior passiveis de serem utilizados em procedimento de compensação. (...) 22. Como na hipótese em apreço todas as receitas, com exceção das financeiras, são tributadas simultaneamente pelo PIS/COFINS e pelo ICMS, todo o ICMS informado pelo contribuinte na planilha de fl. 117 foi considerado para exclusão da base de cálculo das contribuições, como atestam as planilhas “Exclusão ICMS”, juntadas às fls. 349/369. 23. No caso em análise, observam-se créditos tributários que foram extintos por pagamento em DARF e outros mediante compensação, conforme fl. 264/296 e 339, que foram consolidados nas planilhas encartadas às fls. 297/310. Foram considerados apenas os saldos de pagamentos não utilizados como créditos em outros PER/DCOMP e as compensações homologadas. 24. Importa observar que os saldos credores correspondentes a dedução de créditos do regime não-cumulativo, apurados em decorrência do provimento judicial, não geram direito à restituição, não sendo, destarte, passiveis de Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 37 utilização, mediante compensação, na quitação de tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96: (...) 25. Ademais, a decisão transitada em julgado reconheceu o direito do contribuinte de compensar os valores indevidamente recolhidos em virtude da exclusão do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins. 26. Todavia, salvo juízo em contrário, é possível admitir que o contribuinte tenha o direito a reescriturar os saldos credores apurados como dedução de créditos do regime não-cumulativo, para fins de utilização na dedução dos valores das contribuições devidas ao PIS e a COFINS em períodos de apuração subsequentes ao trânsito em julgado, observado, porém, o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), nos termos do art. 161, §2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. (...) 29. Assim, serão considerados passíveis de restituição e por consequência poderão ser aproveitados, mediante compensação, os débitos, administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, extintos por pagamento via DARF e os débitos extintos mediante compensações homologadas, assegurando-se assim a “certeza e liquidez do crédito”, conforme preceitua o art. 170 do CTN – Código Tributário Nacional. 30. Diante do acima exposto, somente os saldos credores correspondentes a pagamentos ou compensações efetivamente homologadas, efetuados a maior, são passiveis de restituição, conforme disciplina o art. 165 do CTN e, portanto, aptos a serem utilizados, mediante compensação, na quitação de tributos e contribuições administrados pela RFB. Não se admite o reconhecimento de crédito cujos valores sejam superiores aos das contribuições comprovadamente extintas por pagamento ou compensação. 31. Os valores exigíveis a título de COFINS e PIS nos meses auditados, recalculados nos termos do provimento judicial, foram confrontados com os valores dos pagamentos efetuados, das compensações e dos créditos do regime não- cumulativo, apurando-se os saldos credores, conforme planilhas “Cálculo Créditos Cofins”, às fls. 370/383. 32. Portanto, conclui-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, advindo da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para a Cofins e para o Pis, conforme os valores originais (principal) especificados nas planilhas “Cálculo Créditos”, às fls. 370/383, totalizados nos montantes a seguir especificados, sujeitos a atualização pelos juros Selic: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 38 33. Os créditos reconhecidos serão devidamente registrados no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC). 34. Ressaltamos que os documentos fiscais que alicerçam esta auditoria de direito creditório encontram-se anexados ao e-dossiê nº 13113.212683/2024-04. (destaques nosso) Da leitura da fundamentação acima reproduzida, para o caso sob exame, depreende-se que a autoridade fiscal considerou apenas como pagamento a maior os valores da Cofins/PIS efetivamente recolhidos mediante DARF e os valores da Cofins/PIS que foram objeto de compensações homologadas, bem como desconsiderou como efetivo pagamento os valores da Cofins/PIS objeto de compensações não homologadas na data da transmissão do pedido de restituição e compensação em apreço (16/08/2019) e os saldos credores apurados em decorrência da exclusão do ICMS no período analisado. Nesse ponto, correto o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal, uma vez que é passível de restituição os casos de pagamento a maior ou indevido, nos termos do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (destaque nosso) Há precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, acórdão n. 9303-013.297, de 16 de agosto de 2022, no sentido de que para que seja válido o pedido compensação e/ou restituição é necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 39 ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”, com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. (destaque nosso) No entanto, é possível também considerar ainda como pagamento, e, por conseguinte, como pagamento a maior ou indevido, o valor da Cofins e da contribuição ao PIS apurados e objeto de pedido de compensação já devidamente homologada. Com efeito, a compensação, assim como o pagamento, é uma das formas de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, I e II, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) A compensação está prevista nos arts. 170 e 170-a do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, a seguir transcritos: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 40 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaques nosso) Considerando que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da União, é possível considerar como pagamento e, por conseguinte, como pagamento a maior ou indevido, sujeito à restituição, o valor da Cofins e da contribuição ao PIS apurados e objeto de pedido de compensação com outro crédito, formulado pela recorrente, já devidamente homologada, exatamente como foi considerado pela autoridade fiscal ao realizar a apuração dos valores pagos indevidamente ou a maior da Cofins e da contribuição ao PIS (fls. 50-51): 29. Assim, serão considerados passíveis de restituição e por consequência poderão ser aproveitados, mediante compensação, os débitos, administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, extintos por pagamento via DARF e os débitos extintos mediante compensações homologadas, assegurando-se assim a “certeza e liquidez do crédito”, conforme preceitua o art. 170 do CTN – Código Tributário Nacional. 30. Diante do acima exposto, somente os saldos credores correspondentes a pagamentos ou compensações efetivamente homologadas, efetuados a maior, são passiveis de restituição, conforme disciplina o art. 165 do CTN e, portanto, aptos a serem utilizados, mediante compensação, na quitação de tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) De fato, a compensação homologada da Cofins e da contribuição ao PIS apuradas a maior ou indevidamente, em razão de ulterior decisão judicial que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, é líquida e certa, há definitividade, da mesma forma do pagamento, de sorte que ambas (compensação homologada e pagamento) são passíveis de restituição e compensação. Portanto, o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal para apurar valores recolhidos a maior em razão da exclusão do ICMS está de acordo com o que foi decidido pela Justiça por meio da citada decisão judicial obtida pela recorrente e, por conseguinte, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, sob o rito de repercussão geral (Tema 69). Quanto aos valor da Cofins/PIS apurado e objeto de pedido de compensação com outro crédito, formulado pela recorrente, não homologada, é certo que, a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial (04/02/2019), e, sobretudo, na data de transmissão do pedido de restituição e compensação sob exame (16/08/2019), não havia crédito líquido e certo referente a pagamento a maior ou indevido realizado pela recorrente, e, dessa forma, cabia a ela, na hipótese permitida pela legislação, formular pedido de retificação ou cancelamento da primeira compensação pleiteada e ainda não homologada, ou, se não fosse permitido à época, informar Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 41 nos autos desse processo de compensação que não há débito a ser compensado, com base na aludida decisão judicial. Com efeito, incabível a restituição de valor que, à época do envio do pedido de restituição e compensação em comento, era objeto de compensação não homologada, ou seja, não definitiva, sem liquidez e certeza. Há precedente deste Conselho, acórdão n. 3401-002.734, de 14 de outubro de 2014, consoante ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA. A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96, exige que o direito creditório de titularidade do sujeito passivo seja passível de restituição ou ressarcimento por ocasião do encontro de contas, o que não se verifica quando aludido direito creditório se assenta em anterior compensação ainda pendente de aferição por parte da Administração Tributária, faltando-lhe, portanto, os atributos da liquidez e certeza. (destaques nosso) Vale transcrever parte do voto do eminente relator do aludido acórdão, conselheiro Robson José Bayerl, a respeito da impossibilidade de restituição de tributo objeto de compensação pendente de análise pela Administração Tributária: O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que hodiernamente regula a compensação no âmbito dos tributos administrados pela RFB, dispõe categoricamente que o crédito que possibilita a realização da compensação é aquele passível de restituição ou ressarcimento, à época de sua realização, o que não era o caso do “crédito” do mês de maio/2006, que somente viria a atender este requisito quando homologada a compensação lá realizada, seja através da aferição por parte da Administração Tributária, seja pelo transcurso in albis do prazo qüinqüenal para sua revisão. Até então, o que existia era uma compensação pendente, que, nada obstante possuir o condão de extinguir o crédito tributário, sujeitava-se à condição resolutória de sua ulterior homologação, não podendo gerar direito creditório algum, ainda que constatada compensação em valor maior que o devido. Em que pese a ausência de prescrição expressa destes atributos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, é indubitável que o direito creditório passível de compensação deve ostentar algum grau de certeza e liquidez, como apregoa o art. 170 do Código Tributário Nacional, sem o qual não há sequer a possibilidade de se falar em compensação. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 42 Portanto, o procedimento correto a ser observado seria a retificação, além da DCTF e do DACON, das declarações de compensação respectivas visando reduzir o valor compensado, o que era perfeitamente possível à luz das disposições dos arts. 59 a 61 da IN SRF 600/05, vigente por ocasião dos fatos. Acentuo, por pertinente, que na data de transmissão da declaração de compensação tratada nestes autos, dia 30/06/2008, o contribuinte, como já dito, gozava de espontaneidade para retificar as declarações de compensação que geraram o crédito ora reclamado, uma vez que, salvo equívoco, não havia qualquer procedimento fiscal instaurado tendente a verificar a sua procedência. Em síntese, entendo inadmissível a realização de compensação cujo crédito utilizado seja proveniente de outra compensação ainda pendente de aferição por parte da Administração Tributária, como ocorre no presente caso. (destaques nosso) A recorrente assevera ainda que o processo anterior de compensação não homologada pode ser julgado de forma desfavorável a ela, e aduz que nessa hipótese a quitação de PIS/COFINS efetuada mediante compensação anterior não será considerada e o débito objeto da compensação anterior será reclamado mediante execução fiscal. Ora, no autos desse processo anterior de compensação, conforme já assinalado, cabia à recorrente pedir a retificação ou cancelamento da compensação pleiteada, na hipótese permitida pela legislação, ou, se não fosse permitido à época, informar nos autos desse processo de compensação que não há débito a ser compensado, com base na aludida decisão judicial, de modo que, comprovado que o valor total a ser compensado é indevido em razão da exclusão do ICMS, não há que se falar em execução fiscal. Vale dizer, cabia à recorrente, desde o trânsito em julgado da mencionada decisão judicial (04/02/2019), data em que se tornou definitivo o seu direito de proceder a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins/PIS e, dessa forma, apurar os indébitos dessas contribuições, tomar as providências necessárias para a não compensação da Cofins/PIS apuradas a maior e compensadas com créditos por ela indicados, como a retificação ou cancelamento da compensação pleiteada, na hipótese permitida pela legislação. Dessa forma, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal consistente em não considerar como passível de restituição e compensação os valores da Cofins/PIS objeto de compensação não homologada na data de transmissão do pedido de restituição e compensação em apreço (16/08/2019). Considerando ainda que a recorrente transcreveu decisões judiciais e mencionou decisões deste Conselho na peça recursal, cumpre assinalar, no que diz respeito a decisões proferidas por este Conselho, que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 43 pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Já quanto às decisões judiciais, é cediço que, em regra, não possuem força vinculante, salvo nos casos dispostos no art. 98 do RICARF, como as decisões judiciais proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em sede de controle concentrado (ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade, por exemplo) ou ainda em julgamento com repercussão geral reconhecida, e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob o rito de recursos repetitivos. Ademais, há decisões ou atos mencionados na peça recursal, como Solução de Consulta Interna da Cosit, Parecer da Cosit e decisões proferidas por DRJ que se referem a outros assuntos, como estimativas objeto de compensações não homologadas, que não se aplicam ao presente caso. A Súmula 177 deste Conselho, citada na peça recursal, também se refere a outra matéria, e, dessa forma, não se aplica ao caso sob análise. Portanto, nada a prover neste tópico. Pagamentos realizados e glosas de créditos A recorrente, de forma genérica, aduz, na peça recursal, que há pagamentos realizados que foram desconsiderados e que há glosas de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins que devem ser afastadas: 151. Verificou-se, ainda, que existem pagamentos realizados por meio de DARFs que foram desconsiderados em razão da existência de pedidos de restituição vinculados aos respectivos DARFs. 152. Pelos mesmos motivos explicitados acima, o valor total do DARF deve ser considerado como quitação dos débitos de COFINS nas respectivas competências. (...) 153. Neste ponto, a Recorrente se reporta ao item 2.2. do anexo Laudo Técnico da EXIMIA (“Análise da glosa dos créditos de Cofins Cumulativa gerada pela desconsideração de “pagamentos” realizados através de DCOMPs ainda não homologadas”). (...) 155. Assim, deve ser reformado o v. acórdão recorrido, a fim de se afastar a glosa dos créditos de PIS e COFINS, tanto do regime cumulativo quanto do não cumulativo, oriundos de indébitos quitados por meio de compensações ainda não homologadas e de DARFs indevidamente desconsiderados. Primeiro, cabe registrar que não houve glosa de nenhum crédito escriturado pela recorrente nos autos do presente processo, e sim tão somente, conforme já assinalado, em atenção à aludida decisão judicial, a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, com vistas a apurar valor recolhido indevidamente ou a maior dessas contribuições. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 44 Segundo, também não houve nenhum recolhimento efetuado via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) desconsiderado pela autoridade fiscal. Terceiro, as conclusões do mencionado laudo apresentado evidentemente não possuem força vinculante, notadamente no caso sob análise, já que há nos autos fundamentação precisa e clara acerca do procedimento realizado pela autoridade fiscal, conforme despacho decisório e Relatório Fiscal, juntados às fls. 2-51, e planilhas contendo os cálculos e os valores considerados como recolhidos indevidamente ou a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, conforme e-dossiê n. 13113.212683/2024-04. Por último, cumpre assinalar que não configura glosa de crédito a não consideração como pagamento, pela autoridade fiscal, de valores de débitos da Cofins e da contribuição ao PIS apurados pela recorrente e objeto de declarações de compensação (DCOMP) não homologadas. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Débitos da Cofins e da contribuição ao PIS incluídos em parcelamento Na peça recursal, a recorrente assevera que há débitos da Cofins e da contribuição ao PIS que foram quitados por meio de parcelamento, referente à Lei 11.941, de 27 de maio de 2019, e não foram considerados pela autoridade fiscal: 157. Nesse sentido, conforme esclarecido no laudo técnico elaborado pela EXIMIA (vide doc. 9 da manifestação de inconformidade), constatou-se que as DD. Autoridades Fiscais glosaram créditos oriundos de pagamentos de PIS/COFINS efetuados por meio de DARF em sede de programa especial de parcelamento. As glosas em questão estão detalhadas no laudo técnico elaborado pela EXIMIA (vide doc. 9 da manifestação de inconformidade). (...) 166. Sobre este ponto, o laudo técnico da EXIMIA identificou um valor indevidamente glosado relativo a pagamentos em DARF de R$ 4.602.132,34, conforme se verifica das suas conclusões abaixo transcritas: “Conclusão: De acordo com Doc.02 - Demonstrativo de Prestações - Modalidades da Lei nº 11.941/2009, o parcelamento vem sendo quitado regularmente e na presente data restam apenas 2 parcelas para sua quitação total. Partindo da premissa de que o parcelamento estará totalmente quitado muito em breve, entendemos que se o procedimento adotado pela Fiscalização prevalecer haverá o risco de pagamento em duplicidade, pois os valores de Pis e Cofins, com ICMS em suas bases de cálculo, terão sido quitados através do parcelamento e não haverá outro momento para restituição referente a exclusão do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins das referidas competências. Valor glosado indevidamente do crédito de Pis: R$ 633.092,78. Valor glosado indevidamente do crédito de Cofins: R$ 3.969.039,56.” Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 45 A DRJ apreciou a matéria e firmou o entendimento no sentido de que recolhimento não comtempla recolhimento efetuado por meio de parcelamento especial (fl. 453): Afinal, o termo recolhimento, referido no comando mandamental, não contemplaria a compensação tributária e recolhimento por parcelamento especial, mas tão somente o recolhimento via DARF. Assiste razão a recorrente. Por meio da análise dos documentos acostados aos autos pela recorrente juntamente com a manifestação de inconformidade, às fls. 210-351, constata-se que há valores incluídos em parcelamento referentes às contribuições em apreço e ao período sob exame (10/2006, 11/2006 e 12/2006), sobretudo conforme documento juntado à fl. 231, a seguir reproduzido: No laudo juntado pela recorrente, há consolidação dos valores das contribuições em questão que, segundo ela, devem ser considerados pela autoridade fiscal na apuração dos valores recolhidos (fl. 216): No caso de parcelamento referente a débitos de vários tributos e períodos, conforme o caso em questão, de modo a gerar um montante total a ser parcelado, somente Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 46 devem ser considerados pagos os valores da Cofins e da contribuição ao PIS, incluídos no mencionado parcelamento, quando houver a quitação do montante total dos débitos parcelados, uma vez que somente assim haverá definitividade, liquidez e certeza dos pagamentos dessas contribuições incluídas no parcelamento. Se não houver pagamento integral dos valores contidos no parcelamento, não é possível a restituição ou compensação de qualquer débito incluído no aludido parcelamento, pois o inadimplemento de uma ou mais parcelas pode resultar na rescisão e na exigência dos débitos parcelados, com multas e juros originários, sem quaisquer descontos. O parcelamento suspende a exigibilidade dos débitos até a sua integral quitação, pelo pagamento, nos termos do art. 151, VI, e do art. 156, I, todos do CTN. Portanto, os débitos objeto de determinado parcelamento somente podem ser objeto de pedido de restituição e compensação após a total quitação do parcelamento. Do exame das considerações e da conclusão constantes no citado laudo apresentado pela recorrente, às fls. 216-217, e do documento acerca dos valores pagos referentes ao aludido parcelamento, às fls. 347-351, infere-se que certamente houve a quitação total do parcelamento. Ademais, se de fato houver valores das contribuições em apreço recolhidos por meio de parcelamento, totalmente quitado, impõe-se considerar tais valores como pagamentos, e, dessa forma, passíveis de restituição e compensação, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da União. Logo, dou parcial provimento a esse ponto do recurso, para que, na apuração dos valores recolhidos a maior ou indevidamente da Cofins e da contribuição ao PIS, em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, referentes ao período de 10/2006 a 12/2006, sejam considerados como pagamentos, sujeitos à restituição e compensação, os valores da Cofins e da contribuição ao PIS incluídos no mencionado programa de parcelamento, desde que tal parcelamento esteja totalmente quitado. Créditos escriturais e direito à restituição A recorrente, por meio da peça recursal, pleiteia a compensações de créditos escriturais: 184. No entanto, antes de essa decisão judicial transitar em julgado, a Recorrente vinha utilizando créditos escriturais que possuía de PIS/COFINS para quitar seus débitos correntes dessas contribuições no regime não cumulativo, nos termos permitidos pela legislação. O problema é que esses créditos foram utilizados para abater débitos de PIS e de COFINS que foram apurados ainda com o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. (...) 188. Ora, a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS levou a pagamentos indevidos das referidas contribuições, ainda que realizados Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 47 com crédito escritural. Na prática, houve indevida redução no saldo credor formado em cada um dos respectivos meses, com reflexos deletérios em todos os meses subsequentes. Mas é inequívoco que houve uma quitação de débitos a maior de PIS/COFINS, dado que tais saldos credores foram indevidamente utilizados e reduzidos pela inconstitucional e ilegal inclusão do imposto estadual na base de cálculo da contribuição social. (...) 205. (...) A compensação com créditos escriturais equivale ao pagamento de débitos em dinheiro, funcionando como uma “moeda escritural”, na hipótese de existência de decisão judicial, como é o caso. A utilização de créditos escriturados pela recorrente, em determinado mês, para abater débitos apurados em sua escrita não constitui pagamento sujeito à restituição. Com efeito, no caso em tela, houve reconstituição da escrita fiscal, em razão de decisão judicial que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Na reconstituição da escrita, verificou-se que houve aumento de saldos credores, em determinados meses, em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em tela. É inequívoco que não se trata de pagamento e, portanto, conforme já assinalado, não há que se falar de restituição. Logo, nada a prover neste tópico. Créditos escriturais – necessidade de recomposição dos saldos credores A recorrente, na peça recursal, aduz que não houve a adequada recomposição do saldo credor acumulado, considerando os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins (fl. 537). Assevera ainda o seguinte: 191. Nos períodos em que verificou saldo devedor de PIS/COFINS, a Recorrente recolheu de forma indevida e, consequentemente, tem direito à devolução de tais valores. Nos períodos em que verificou saldo credor de PIS/COFINS, a inconstitucional exigência então existente impactou negativamente o saldo credor apurado no período e tal circunstância culminou em recolhimentos maiores nos períodos subsequentes. 192. Em relação a este último ponto, é relevante notar que, nos termos do artigo 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”, sendo inegável, portanto, que a diminuição do saldo credor pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS acarretou recolhimentos indevidos subsequentes passíveis de restituição. 193. Pela mecânica da não cumulatividade aplicada à apuração do PIS e da COFINS, os montantes de crédito e de débito são levados à apuração periódica Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 48 da contribuição: se houver saldo credor (créditos maiores que débitos), o saldo pode ser compensado em períodos de apuração subsequentes; se houver saldo devedor (débitos maiores que créditos), e o PIS e a COFINS apurados deverão ser recolhidos. 194. Por essa objetiva descrição, nota-se que o impacto negativo de redução de saldo credor em determinado período (isoladamente considerado), gera recolhimentos a maior nos períodos subsequentes e, pois, valores passíveis de restituição. A autoridade fiscal, a fim de aplicar a aludida decisão judicial, para cada mês objeto de análise, considerou apenas os valores referentes a créditos do próprio mês informados pela recorrente na sua escrita fiscal. Vale dizer, não considerou, na apuração de cada mês, os valores concernentes a créditos das contribuições de períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS. Neste ponto, assiste razão a recorrente, se houver saldo credor, tal saldo pode ser compensado em períodos de apuração subsequentes. Dessa forma, os créditos gerados na apuração de cada mês em razão da exclusão do ICMS devem ser considerados nos meses subsequentes para apuração dos valores devidos. Ou seja, havendo valor apurado na escrita fiscal como débito das contribuições em determinado mês, deve-se verificar se há crédito de períodos anteriores, gerados em razão da exclusão do ICMS, e do próprio mês de apuração, antes de aferir se há débito a ser pago ou se há apenas saldo credor e, nesse último caso, toda contribuição recolhida no mês é passível de restituição. Logo, dou provimento a esse ponto do recurso, a fim de que, no período sob análise, seja considerado pela autoridade fiscal, para apuração dos valores da Cofins e da contribuição ao PIS recolhidos a maior ou indevidamente, os créditos dos períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições (saldo de créditos), além do crédito do próprio período de apuração. Da base de cálculo da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, nos meses de julho, agosto e setembro de 2003, referentes à TIM Nordeste Telecomunicações S.A. A recorrente aduz que houve erro nas bases de cálculo consideradas para apuração da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, no meses de julho a setembro de 2003 da TIM Nordeste Telecomunicações S.A. Sustenta que ao excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS sujeita ao regime não cumulativo nos meses de julho a setembro de 2003 da Tim Nordeste Telecomunicações S.A., a Fiscalização utilizou equivocadamente a base de cálculo aplicável à contribuição ao PIS sujeito ao regime cumulativo. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 49 Pleiteia nulidade do despacho decisório, ou, caso não seja esse o entendimento, que sejam refeitos os cálculos dos valores da contribuição ao PIS desses meses. Conforme disposto no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não é caso de nulidade do despacho decisório, uma vez que inexiste preterição ao direito de defesa e a decisão fora proferida por autoridade competente. Cuida-se de caso de retificação de valores apurados pela autoridade fiscal nesses meses. Da análise dos documentos juntados no e-dossiê n. 13113.212683/2024-04, referentes à TIM Nordeste Telecomunicações S.A., constatamos que a Fiscalização considerou como base de cálculo da contribuição ao PIS devida, no regime não cumulativo, o valor de R$ 33.923.714,28 para o mês de julho de 2003, R$ 36.584.895,41 para o mês de agosto de 2003 e R$ 34.415.801,02 para o mês de setembro de 2003. De fato, as bases de cálculo corretas para apuração da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, nos meses de julho a setembro de 2003 são as constantes no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) juntado nos autos do referido e-dossiê 13113.212683/2024-04, à fl. 247, ou seja, R$ 13.262.365,79 para o mês de julho de 2003, R$ 15.252.758,22 para o mês de agosto de 2003 e R$ 8.952.472,30 para o mês de setembro de 2003. São essas bases de cálculo que devem ser consideradas pela autoridade fiscal para apuração de eventuais valores da contribuição ao PIS recolhidos a maior ou indevidamente, nesses meses, no regime não cumulativo. Logo, nesse ponto do recurso, dou provimento para que sejam refeitos pela autoridade fiscal os cálculos dos valores da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, referentes aos meses de julho a setembro de 2003, considerando como base de cálculo da contribuição ao PIS o valor de R$ 13.262.365,79 para o mês de julho de 2003, de R$ 15.252.758,22 para o mês de agosto de 2003, e de R$ 8.952.472,30 para o mês de setembro de 2003. Alegada unificação de indébitos da contribuição ao PIS e da Cofins pela autoridade fiscal A recorrente aduz que a autoridade fiscal unificou os indébitos da contribuição ao PIS e da Cofins em um único crédito, “imputando-o apenas aos débitos que originalmente foram vinculados pela recorrente ao indébito de Cofins, desprezando as compensações originalmente efetuadas com o indébito de PIS”: 107. Ocorre que a D. Fiscalização, ao exarar o despacho, unificou os indébitos de PIS e COFINS em um único crédito, imputando-o apenas aos débitos que originalmente foram vinculados pela Recorrente ao indébito de COFINS, desprezando a compensações originalmente efetuadas com o indébito de PIS. Isso só foi notado porque, a despeito da homologação parcial do indébito de COFINS, todas as compensações efetuadas com indébito do PIS foram desprezadas. Tudo isso em claro desrespeito à legislação aplicável ao procedimento de compensação, havendo mais um erro de metodologia, vício material que eiva de nulidade o Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 50 Despacho Decisório. Configurada, ademais, a preterição do direito de defesa, o que igualmente torna nulo o ato, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Ora, se trata de mera alegação da recorrente, sem demonstração e comprovação da suposta irregularidade. Com efeito, cabia à recorrente especificar o período e os valores envolvidos, por meio de planilha de cálculos e documentos comprobatórios, o que não foi feito. Ademais, do exame das planilhas com os cálculos dos valores apurados pela Fiscalização, juntadas nos autos do e-dossiê n. 13113.212683/2024-04, e com base na fundamentação descrita no Relatório Fiscal do despacho decisório (fls. 46-51) não se constata a alegada irregularidade. Logo, nada a prover neste tópico. Multa e Juros A recorrente contesta a aplicação da multa de mora de 20% e dos juros no presente caso, com base no disposto no art. 100, III, parágrafo único, e arts. 110 e 112, todos do CTN, bem como no art. 24 da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ao contrário do alegado na peça recursal, não havia, à época da compensação efetuada pela recorrente, nem posteriormente, nenhuma prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, ou orientação, que permitia a compensação de valores devidos de tributos, após a data de vencimento, sem a imposição da multa de mora e dos juros, não sendo o caso de aplicação dos mencionados artigos do CTN e do art. 24 da LINDB, citados pela recorrente em sua peça recursal. Com efeito, a multa de mora e os juros, com base na taxa Selic, foram aplicados com fulcro no art. 61 da Lei 9.430/96, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.773 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.921422/2024-25 51 Quanto à incidência de juros sobre o valor correspondente à multa de ofício, cumpre ressaltar que no presente processo não há cobrança de multa de ofício, e sim tão somente multa de mora. No caso de cobrança com a imposição de multa de ofício, há súmula deste Conselho no sentido de que incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Carf n. 108). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como o pedido de diligência, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que: 1) na apuração dos valores recolhidos a maior ou indevidamente da Cofins e da contribuição ao PIS, em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, referentes ao período de 10/2006 a 12/2006, sejam considerados como pagamentos, sujeitos à restituição e compensação, os valores da Cofins e da contribuição ao PIS incluídos no programa de parcelamento apontado pela recorrente, desde que tal parcelamento esteja totalmente quitado; 2) no período sob análise, seja considerado pela autoridade fiscal, para apuração dos valores da Cofins e da contribuição ao PIS recolhidos a maior ou indevidamente, os créditos dos períodos anteriores gerados em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo dessa contribuição (saldo de créditos), além do crédito do próprio período de apuração; e 3) sejam refeitos pela autoridade fiscal os cálculos dos valores da contribuição ao PIS, no regime não cumulativo, referentes aos meses de julho a setembro de 2003, considerando como base de cálculo da contribuição ao PIS o valor de R$ 13.262.365,79 para o mês de julho de 2003, de R$ 15.252.758,22 para o mês de agosto de 2003, e de R$ 8.952.472,30 para o mês de setembro de 2003. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819953 #
Numero do processo: 10640.000037/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Levantamento judiciário quantitativo. Omissão de receitas apuradas mediante esse expediente fiscal, autorizado em lei, constitui fato gerador também do FINSOCIAL/Faturamento, consoante forte jurisprudência deste Colegiado. Na mesma classificação incluem-se as omissões de volumes de compras, que resultaram na omissão de receitas pela venda dos volumes correspondentes. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. ?, Recorrida u DRF EM ;JUIZ DE FORA - MG I1 ; I . . . . • FINSOCIAL/FATORAMENTO - Levantamento judiciário quantitativo. OmissWo de receitas apuradas 1 mediante esse expediente -Fiscal, autorizado em I lei, constitui fato gerador também do I ' FINSOCIAL/Faturamento, consoante forte " I Jjurisprudencia deste Colegiado. Na mesma clasusificacWo :Lncluern-se as omissOes de volumes de 1 compras, que resultaram na omissWo de receitas I , pela vencia dos volumes correspondentes.. Negado I provimento ao re CU rso. f : i . Vistos.. relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por 1:MAF' - INDUSTRIA MINEIRA DE ARTEFATOS I & PLÁSTICOS LTDA. • i ? , ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo/ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar/ provimento ao recurso. f • , I - Sala das SessOes, em 13 de maio de 1993. ROS:AI O / V177C4A- SANTOS --Presidente -: i I: '—'35--ÁlDIR-V FEVY-2: DO( deu AlTórk Redator , I I w/1 ., i DALTON MIRANDA o1ud n t tiaa Ba- Ti zenda Nacional i . , , VISTA Em sEssno DE2 2 ui i I" 4n93 i • i • u 1 iy , I i; • I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO Li::: i: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE 'ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF. MAURO WASILEWSKI e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY.;.• / ,1 f opr/mas/ja-oh • ,, 1 ! 1 . - • , , . • - • tPil I?..,.-...p1/2„. . / MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO I • 1~ ' , I..,1/4~,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I i, -I 1 Processo no 10640.000037/90-95 Recurso no: 89.765 1 . Acórd1Wo no 203-00.478 Recorrente: IMAP -- IND. MINEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. 1 I ., , . RELATORIO I, • i A Recorrente foi objeto do Auto de infraflo de • fls. 12, no qual exige-se o FINSOCIAL/FAT. decorrente de omissXol de receitas de compras e vendas, sem emisao de nota fiscalpi . apuradas através de levantamento fiscal quantitativo nos meses dei julho, outubro e novembro de 1985 e abril de 1986 para as! compras, e nos anos de 1985 e 1986, para as vendas, em' . conformidade com o T.V.F. de fls. 1/9 destes autos. / / /. O enquadramento legal dos fatos imponiveis, capitulaflo da multa, e consectários estXo infOrmados no corpo do auto de infraflo. I i. Em suas Impugnaçffes a Contribuinte refuta as acusaçdes fiscais pelos métodos indici grios utilizados pelo: fisco, para aferi0o dos resultados do processo produtivp, juntando laudos técnicos fornecidos pela Itap Química S.A. e pelo Prof. Jose A. M. Aguelli, da OFRO. 1 I Ouvido o agente -fiscal autuante, este opina 30a remessa dos autos ao Instituto Nacional de Tecnologia, cujo Parecer- Técnico no 41520.000722/90 - fls. 111/115 - conclui !que as 'perdas no ciclo produtivo foi de 5,4% (cinco vírgula : quatro • por cento) para o ano de 1.905 e de 5,5% (cinco virgula cinco por- cento) para o ano de 1986. : • • . Diante desta nova Situaflo tática ., a fiscaliação adequou seus levantamentos aos patamares estabelecidos /pelo •parecer oficial já referido, reduzindo-se na mesma proporflo os valores exigidos no Auto de InfracWo e os consectários do criedito tributário lançado,. entretanto, mantendo incólume o item 7p do T.V.F., que tributa a omiss'ao do volume de compras, que reSultou na omis~ de receita% pela venda dos produtos correspondentes, ile N nos meses de julho, outubro e novembro/85 e abri1/86. , . , I As lis. 125/135 juntou-se cópia da Deciao Monocratica proferida no processo ng 10640.000032/90-71, relativo ao IPS., ent7go instaurado com •base nos mesmos fatos destes lautos, também reduzindo-se a exigência fiscal, aos 'termos e proporçffes do laudo oficial. . . / . / • Sobreveio a DecisWo de fls. 136/137,, que igualmente àquela proferida nos autos Principais, deu !parcial • procedência à aç:Yo fiscal, reduzindo • a exigência 6r1g1na1 conforme o Demonstrativo de fls.136. i l 1 : •• 2 I I i • d V d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10640.000037/90-95 . AcórdXo no: 20'3-00.478 Inconformada , em parte,. c cm a De cl s Wo de Primei ro r 1. n ter pôs o Recurso Vo 1 un tário de fls.. 140/1.45, insurg indo- j se apenas em rel a çao às compras sem notas , pois , como ai' :Irma textualmente:: " ê cl uan to a este ponto que a ora Re cor r en'te n'ão se conforma e pede a esse E.. Conselho determine o can cel am( .2n to ta olhem desta parte do Auto de Int ras.:-No e o con seq (Nen te can cel amen to d.:•)/ todos seus ref x os E o rel.atório. • • Ir 3 ; I '3 , . I ' I,- ogfi-g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40,5;rptt'W ,I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo no: 10640.000037/90-95 Acórd / ào no: 203-00.478 1 / / VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS / / / i Recurso e prazo, sem preliminares, reunindo 1 condiçffes de admissibilidade. . / Verifico dos autos que instaurado o feito e aberto o litigio, e dada a natureza do processo, as parte louvaram-s6 em . parecer- tócnico para aferir as perdas e quebras do proclesso produtivo, sendo certo • que o laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia foi aceito pela fiscalizaçào e /nele / escorou-se o julgador de Primeira Grau. / Em seu recurso, insurge-se a Empresa apen .L ao item "compras sem notas", estampado no item 72 do T.V.F. dei fls. 3, cujos valores tributáveis estào inseridos no contexto de lançamento tributário, mas que nào fora obJeto do laudo tIcnico, pela razào de refugirem-se à natureza do mesmo. • Entendo, mesmo assim, que razWo nWo assliste à - Recorrente, primeiro porque frágeis seus argumentos a tanto expendidos na peça recursal, sem quaisquer. elementos de pkLova, ao final poderia, inclusive, ter sido feito mediante periCia, na 1 instauraflo do feito; quedou-se inerte a Recorrente desde aquela 1 . oportunidade. • Por isso, acolho e me convencem os 1 evali tamentos fjJscais levados a efeito neste particular. / i / i Por tais fundamentos, mantenho integra a De c: Recorrida, negando-lhe provimento ao recurso. / / . I / Sala das SessCes, em 13 de maio de 1993'. / "Ta2NY FER - . DOS NTO / / i / : I/ i /, . . , , ? / . / / ; / es / . I ,

score : 1.0
11375686 #
Numero do processo: 10880.958368/2018-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.654, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917329/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 2 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.654, de 6 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917329/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 3 tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. MATERIAL EXPLOSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os materiais explosivos não são insumos usados na industrialização do cimento e sim na mineração de produtos não tributados e, portanto, fora do conceito de industrialização. Somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010, ou seja, transformação, acondicionamento, beneficiamento, montagem e renovação. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido e, consequentemente, do Despacho Decisório originário, em face da inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório. No mérito, traz longo arrazoado acerca da possibilidade de creditamento de IPI sobre os seguintes dispêndios abaixo relacionados: (i) coque de petróleo: inserido no interior dos fornos juntamente com os demais componentes, consumindo-se integralmente no processo produtivo, a ponto de seus componentes químicos passarem a ser identificados no cimento; (ii) materiais refratários consumidos, desgastados e/ou alterados: utilizados no revestimento dos fornos e moinhos, como tijolos, concreto, aditivos para concreto, chapas, placas etc., e têm como objetivo manter a alta temperatura necessária para a produção do cimento. Necessitam de reposição constante, vez que são diretamente consumidos no processo produtivo de cimento; e (iii) materiais explosivos consumidos no processo produtivo: utilizados na extração de argila e calcário de minas e que, uma vez detonados, as suas particular são integrantes definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento; É o relatório. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/04/2023 (fl.406) e protocolou Recurso Voluntário em 05/05/2023 (fl.408) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da nulidade da decisão de primeira instância: A recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância, sob argumento de que não foram devidamente analisados elementos essenciais à elucidação dos fatos, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu no processo em epígrafe. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda- se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. In casu, diversamente do alegado pela recorrente, da leitura das 26 páginas do acórdão recorrido é possível identificar, ainda que contrárias aos interesses da recorrente, as motivações das glosas, as quais foram devidamente descritas e fundamentadas, dando a oportunidade de efetuar a sua plena defesa por meio do Recurso Voluntário. Por outro lado, pela defesa apresentada revela conhecer 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 5 plenamente os motivos que levaram as glosas efetuadas, rebatendo-as uma a uma, portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa como exporto no recurso. Ainda, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, inteligência da Súmula CARF nº 163. Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. Do mérito: Coque verde de petróleo: Cinge-se a primeira controvérsia em analisar se o “coque verde de petróleo” constitui produto intermediário na fabricação do cimento, cujo IPI incidente na aquisição é passível de apropriação na escrita fiscal. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. O crédito básico do IPI decorre diretamente do princípio constitucional da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), permitindo ao contribuinte compensar o IPI devido nas saídas tributadas com o IPI incidente nas aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados no processo industrial. O RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, assim dispõe, sobre créditos básicos: Dos Créditos Básicos Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Bens de Produção Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - as matérias-primas; Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 6 II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (grifou-se) Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico a que o estabelecimento industrial tem direito define que o direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a produtos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. In casu, a empresa recorrida formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Na origem, o ressarcimento pretendido foi homologado parcialmente, considerando prejudicado parte do valor requerido (glosa parcial), por entender que “o estabelecimento industrial incorre no erro de considerar como insumo na fabricação do cimento produtos que – ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado e se desgastem no processo de industrialização – não se enquadram no conceito de matéria-prima e produto intermediário estabelecido pela legislação de regência do IPI, tanto em seu sentido restrito quanto em seu sentido amplo, tais como: materiais refratários utilizados para manutenção do forno; partes e peças de máquinas destinadas à manutenção do parque produtivo; material utilizado como combustível, material empregado como explosivo para desmonte de rocha”. A DRJ manteve a glosa, visto que “o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato”. Nesse sentido tece as seguintes conclusões: Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 7 Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Observa-se que o coque não se mistura com a matéria prima como fez crer a manifestante, o que entra em contato com a matéria prima é a chama (queima) do coque. No Recurso Voluntário, a interessada defende “que o coque de petróleo é um insumo imprescindível ao processo produtivo do cimento, tendo em vista que as propriedades do coque de petróleo integram o produto final comercializado pela Recorrente”. Consta do recurso, os seguintes apontamentos a respeito da utilização do coque de petróleo em seu processo produtivo: 21. Essa matéria-prima é inserida no interior dos fornos juntamente com os demais componentes, consumindo-se integralmente no processo produtivo, a ponto de seus componentes químicos passarem a ser identificados no cimento. De maneira sintetizada, o processo produtivo do cimento, pode ser descrito em 7 (sete) etapas, quais sejam: 1. Extração de calcário e argila: o calcário, principal matéria-prima para fabricação do cimento, é retirado da mina; 2. Britagem: o calcário é transportado da mina até um britador, equipamento cuja finalidade é reduzir o tamanho da rocha. 3. Moagem: o calcário, juntamente com os demais materiais, passa por um sistema de dosagem controlada, e é introduzido no moinho. 4. Homogeneização: a farinha produzida pelos moinhos é estocada em silos dotados de um sistema de homogeneização. 5. Fabricação de clinquer: a farinha sofre um processo térmico controlado para obtenção de um subproduto denominado clinquer. 6. Moagem de cimento: o clinquer, juntamente com o gesso e outros aditivos, são moídos finamente para obtenção do cimento. O principal componente do cimento é o clinquer, responsável pelas características de resistência. Após ser moído, o cimento é estocado em silos. 7. Ensaque e expedição: O cimento é extraído dos silos de estocagem e introduzido na ensacadeira, onde é acondicionado em sacos de 50kg, e carregado em caminhões para ser expedido ao mercado. 22. Ademais, diante da complexidade desse processo produtivo, que envolve diversas etapas, a Recorrente apresenta o fluxograma abaixo para facilitar a visualização: Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 8 23. Nesse sentido, os Pareceres Técnicos apresentados nos autos não deixam dúvida no sentido de que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo do cimento, bem como que esse material entra em contato físico com o produto final. 24. Assim, além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clínquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. 25. Pelo exposto, pode-se afirmar que NÃO EXISTE CLÍNQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLÍNQUER → LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE! A princípio, oportuno ressaltar, que com o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da empresa, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito, sobreveio o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis. Vejamos o que dispõe o citado parecer, a seguir transcrito em parte: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. (grifou-se) Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 9 Resta evidente que, para fins de aproveitamento do crédito básico do IPI, autorizado nos termos do art. 226, I, do RIPI/10, o contribuinte poderá se creditar em relação a produtos intermediários que venham a incorporar o produto final (PI, em sentido estrito) ou que, não incorporando o produto final, sejam consumidos na industrialização, ou seja, deve ser estritamente relacionado com o processo indispensável à obtenção de um novo produto. A esse respeito, assim dispõe a Solução de Consulta nº 135 – Cosit, de 14/09/2021 e Solução de Consulta Cosit nº 99008, de 14/11/2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI, não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.502, de 1964, art.25; Decreto nº 7.212, de 2010, art.226, I; PN/CST nº 65, de 1964. No presente caso, é incontroverso que a utilização do coque de petróleo na indústria cimenteira, por possuir alto poder calorífico, se dá como principal fonte de combustível para geração de energia térmica para os fornos na etapa intermediária de produção que resulta no clínquer2 (principal insumo na produção do cimento), que após ser resfriado e passar pelo processo de moagem juntamente com outros materiais origina o cimento Portland. Observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos às fls.674/816, realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A 2 Produto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha (mistura mineral constituída de calcário, argila, areia e, eventualmente, corretivos minerais - matérias-primas para a fabricação do cimento), que após o aquecimento e as reações que ocorrem no forno resulta no clínquer. Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 10 natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: 3.4.3 Forno O clínquer nada mais é que a farinha tratada termicamente a altas temperaturas. Para tanto, utilizam-se fornos rotativos (3.5, QUADRO 11) de grandes dimensões, aquecidos a maçarico. Os insumos industriais energéticos para este fim são coque de petróleo, carvão mineral e outros materiais como raspas de pneu. O perfil térmico do forno varia ao longo de sua extensão, dependendo da temperatura e das reações químicas envolvidas durante o processo. • Zona de descarbonatação: de 300ºC a 1000°C (+) Esta etapa ocorre nos pré-calcinadores, conjunto de vários ciclones em que os gases quentes do forno rotativo fluem em contrafluxo com a farinha, e se constitui de duas etapas: a primeira, entre 300°C e 650°C, em que acontece o aquecimento da farinha acompanhado por uma reação de desidratação; e a segunda, entre 650°C e 1000°C, quando começa o processo de descarbonatação do calcário em CO2 e CaO. Para evitar a dispersão de finos no ambiente, um filtro de ar está instalado na saída do “off gas”. • Zona de transição superior: de 1000ºC a 1238°C (+) É a zona mais instável e são frequentes as incidências de sobrecargas térmicas. Tal fato é ligado à forma da chama, ao tipo de insumo energético e ao desenho do queimador do forno. Portanto, é nesta região onde começa a aparecer a colagem ou anel, afetando a estabilidade operacional do forno. • Zona de sinterização: de 1338ºC a 1450°C (+) Região em que ocorre a clinquerização e onde são alcançadas as temperaturas mais elevadas. Nesta etapa, a reação da CaO livre com o C2S ((CaO)2SiO2) gera o C3S ((CaO)3SiO2). A fase líquida alcança seu ponto mais elevado a 1450°C. • Zona de transição inferior: de 1400ºC a 1200°C (+) Nesta região, que geralmente opera entre 1400°C e 1200°C, a temperatura começa a cristalizar as fases minerais do clínquer, mas não totalmente. Embora ainda possa ocorrer a presença de fase líquida, é uma etapa de baixa atividade química, considerando que a maior parte de C3S já deve ter sido formada. Apesar disso, é uma zona submetida a intensas variações de temperatura, pois está sob a influência do fluxo de ar secundário do resfriador. • Zona de pré-resfriamento: de 1200ºC a 1000°C (+), tem a finalidade de promover o resfriamento das fases de clínquer mineral recém-formadas nas regiões anteriores e depende do tipo do resfriador projetado para este forno. Está situada em uma faixa de temperatura que vai de 1150°C até 1100°C. Na maioria dos fornos modernos equipados com resfriadores de alta eficiência, esta zona não se encontra mais dentro do forno, mas sim no primeiro compartimento de resfriamento. No forno rotativo, a farinha é alimentada pelo lado oposto ao maçarico de aquecimento, portanto em contra fluxo. O clínquer, ainda quente, é descarregado no resfriador de grelha que pode possuir algumas partes com proteção térmica, antiabrasão em concreto refratário. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 11 FIGURA 15 - DIAGRAMA DO RESFRIADOR DE GRELHA DO CLÍNQUER O resfriador de clínquer possui redutor de potência para a movimentação das grelhas. Ele precisa estar operacional para o bom funcionamento do resfriador. FIGURA 16 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RESFRIAMENTO DO CLÍNQUER. A FIGURA 17 mostra a torre pré-calcinador (torre de ciclones) constituído de vários ciclones que ficam logo acima do forno. Ela aproveita os gases quentes de saída do forno rotativo para pré-aquecimento da farinha, em contracorrente. A temperatura de saída da farinha é da ordem de 850°C. E a temperatura dos gases de saída do último ciclone é da ordem de 360°C. A descarbonatação da farinha começa a ocorrer nesta torre pré-calcinador (torre de ciclones) e termina dentro do forno rotativo (a quase metade do seu comprimento). FIGURA 17 - TORRE DE CICLONES PARA PRÉ-CALCINAÇÃO DA MISTURA. A mistura cai no forno rotativo (FIGURA 18) cuja temperatura interna é da ordem de 1.450°C. A farinha caminha em contra fluxo com os gases quentes de combustão do maçarico. O ar primário do maçarico está à temperatura ambiente, contudo o seu ar secundário vem da primeira câmara de resfriamento do clínquer, portanto preaquecido a 900 a 950°C. As FIGURAS 19 E 20 mostram respectivamente a manutenção de um forno de clínquer e a manutenção do maçarico de um dos fornos de clínquer. FIGURA 18 - FORNO ROTATIVO PARA PRODUÇÃO DO CLÍNQUER FIGURA 19 - MANUTENÇÃO DE UM FORNO DE CLÍNQUER FIGURA 20 - MANUTENÇÃO DO MAÇARICO DE UM DOS FORNOS DE CLÍNQUER Uma leve inclinação do forno (apenas 3%), associado à sua lenta rotação (em torno de duas rotações por minuto) permite que o material percorra o forno à medida que desliza pelas paredes. Internamente, há um revestimento de material refratário e isolante térmico que protege a carcaça metálica do forno das altas temperaturas e conserva o calor no seu interior. O deslizamento do composto pelas paredes provoca o desgaste do material refratário e isolante térmico (revestimento) que protege a carcaça metálica do forno. Na descarga do forno, o produto já está na forma de clínquer. As condições de operação destes fornos permitem a utilização de diferentes insumos industriais energéticos como coque de petróleo, óleo combustível, raspas de pneu, restos de madeira e outros resíduos industriais contendo carbono. O coque de petróleo utilizado pode ser importado dos EUA (alto teor de enxofre, da ordem de 6,5%) e da Venezuela (médio teor de enxofre), ou nacional, da Petrobrás (baixo teor de enxofre, da ordem de 0,7%). Coque com elevado teor de enxofre pode acarretar a “colagem” na entrada do forno rotativo, reduzindo a sua produtividade. Há monitoramento de SOx e NOx (gases poluentes) na chaminé dos fornos rotativos. O coque recebido é armazenado em silos (FIGURA 21), onde é homogeneizado. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 12 Este insumo industrial é posteriormente moído em moinho de bolas. A granulometria do material moído é 3 a 4% de material retido na peneira 170 mesh (0,090 mm). Portanto, suficientemente fino para a sua ignição e combustão completa. Por fim, vale ressaltar que estes equipamentos e máquinas precisam estar em condições de funcionamento contínuo para a produção de clínquer, por isso peças e componentes são comprados e trocados quando necessários. Em resumo, da análise do laudo contido nos autos, resta evidente que o “coque de petróleo”, sendo um subproduto da destilação do petróleo cru num processo denominado craking ou coqueificação, é utilizado como combustível para a produção do clinquer, e seu uso, é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Aliás, conforme informação contida no próprio laudo, “as condições de operação destes fornos permitem a utilização de diferentes insumos industriais energéticos como coque de petróleo, óleo combustível, raspas de pneu, restos de madeira e outros resíduos industriais contendo carbono”. Entretanto, por razões de viabilidade econômica, essa opção não é praticada em escala industrial, limitando-se à aplicação em estudos de clinquerização em escala laboral. Ressalta-se, por oportuno, que apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível, tampouco lhe confere o conceito de matéria-prima, pois este contato resultante da queima do coque com o clinquer, produto intermediário, é apenas incidental, como já se disse, e tal fato não lhe descaracteriza a ação de combustível, fonte de energia térmica, não lhe cabendo o conceito de MP ou PI. Aliás, apenas para contextualizar, o clínquer que é o principal componente do cimento, é formado por silicatos de cálcio (Alita e Belita), aluminatos de cálcio (C₃A) e ferro-aluminatos de cálcio (C₄AF), resultantes da queima de calcário e argila em altas temperaturas, sendo a Alita (silicato tricálcico) o componente mais abundante e responsável pela resistência inicial, que compõem cerca de 50% a 70% do clínquer. Esses minerais se formam pela fusão de calcário (carbonato de cálcio) e argila em altas temperaturas, resultando nos grânulos do clínquer que são moídos para fazer o cimento. Em suma, os combustíveis, em si, são itens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, entrarem em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser estritamente relacionado com os processos indispensáveis à obtenção do produto e não, mero reflexo deste processo, isto é, não como circunstância acidental, ou, Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 13 mais apropriadamente, incidental, condições essas para admitir o crédito do IPI, segundo a análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e esclarecimentos trazidos nas Soluções de Consultas Cosit 135 e 99008, acima transcritas. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como exemplo cito o Acórdão nº 9303- 016.700, julgado em 28 de março de 2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (Acórdão nº 9303-016.700, Processo nº 10880.923998/2012-50, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Sessão de 28 de março de 2025). No mesmo sentido, em processo envolvendo o mesmo contribuinte: PROCESSO 10855.902174/2012-53 ACÓRDÃO 3002-003.731 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 14 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. (Acórdão nº 3002-003.731, Processo nº 10855.902174/2012-53, Redator designado Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, 31 de julho de 2025). Há inúmeras decisões do CARF que seguem tal entendimento: Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma (julgado em 17 de abril de 2019); Acórdão nº 3301-012.496 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (julgado em 26 de abril de 2023); Acórdão nº 3002-003.731 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (julgado em 31 de julho de 2025). Compulsando os julgados do STJ sobre o tema, em 22 de março de 2022, a Segunda Turma, enfrentou questão semelhante a tratada nos autos: "possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI em decorrência da aquisição de insumos consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, em especial no que diz respeito ao piche e ao coque calcinado de petróleo". Naquela oportunidade, a Turma Julgadora soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final (fabricação de alumínio) nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Consta da ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS POR MEIO DE CONTATO DIRETO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos gerariam créditos de IPI, "uma vez que são consumidos no processo de industrialização, em contato direto com o alumínio produzido" (fl.1339, e-STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido, porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do laudo pericial, o qual supostamente "comprova que o coque calcinado e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio produzido" (fl. 1340, e-STJ). 2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que "a prova pericial também esclareceu que esses insumos (coque calcinado de petróleo e o piche) não se incorporam ao produto em fabricação" (fl. 1145, e-STJ), estando a decisão devidamente embasada na legislação aplicável e no Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 15 entendimento do STJ, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Assim, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, os produtos consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/6/2012. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Para tanto, adotou- se, inclusive, o entendimento do STJ no REsp 1.049.305/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 6. É evidente que a revisão desse posicionamento, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, porquanto "aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a' fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.651.863/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2021). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no Agravo em REsp nº 1.904.015-PA (2021/0157385-0), Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022). (grifou-se) No mesmo sentido, trago a colação jurisprudência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO IPI. 1. O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, indeferindo o pedido de realização de prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 16 fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. 2. O Código de processo Civil consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 139, 370 e 371. Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, através de decisão fundamentada, por entendê-la inútil ou meramente protelatória. 3. Especificamente no caso em questão, o MM juiz a quo indeferiu fundamentadamente o pedido de produção de prova pericial, pois considerou que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido independem de conhecimento técnico para serem comprovados, além de que as respostas aos quesitos apresentados não auxiliariam na formação de seu convencimento. 4. Cumpre ressaltar que não se tratam os presentes embargos de pedido de deferimento de compensação tributária no bojo dos próprios autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 6.830/80. 5. In casu, o embargante formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, PERD/Comp´s nºs 42834.25249.221010.1.1.01-7604, 01570.7139.221010.1.3.01-6824, 02811.01870.200111.1.1.01-0751 e 37195.82312.210111.1.3.01-6858, para a compensação com débitos de Cofins, 3º e 4º trimestres de 2010, nos termos do art. 226, I, do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/10 e art. 11 da Lei nº 9.779/99. 6. Conforme despachos decisórios acostados aos autos (fls. 64/65, 77/78), as compensações foram parcialmente homologadas, pois os créditos foram insuficientes para extinguir integralmente os débitos informados. Isso porque, após procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa/PB, concluiu-se que nem todas as compras efetuadas pelo estabelecimento para a utilização em suas operações industriais se referem a insumos, conforme conceito estabelecido pela legislação do IPI. 7. Após a apresentação dos livros e documentos requisitados pela autoridade administrativa para a análise do pedido de ressarcimento de IPI, visando entender melhor o processo produtivo do contribuinte, foi realizada visita em suas instalações industriais, os quais resultaram na desconsideração dos créditos de IPI na aquisição dos seguintes produtos, por não se enquadrarem no conceito de insumo: dinamite e matinel (detonador); tijolos e concreto refratários, corpo moedor e coque de petróleo. 8. Como bem elucidado nas informações fiscais (fls. 66/75 e 79/88), tais produtos não podem ser considerados insumos no processo de industrialização do cimento, nos termos da legislação do IPI, pois, enquanto o dinamite e o matinel são utilizados para a extração de calcário, esse sim matéria-prima; os tijolos e concreto refratários são utilizados no revestimento do forno de clinquerização e o corpo moedor (bola) é utilizado nos moinhos para moagem de farinha e cimento, tratando-se, portanto de maquinários, ou seja, ativo permanente; já o coque de petróleo é combustível no processo produtivo. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 17 9. Desta feita, considerando que tais produtos não podem ser classificados como insumos segundo a legislação do IPI, não possuem o condão de gerar crédito pela aquisição para fins de compensação com débitos de Cofins. 10. Precedentes jurisprudenciais. 11. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AC nº 0065922-22.2015.4.03.6182/SP, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF 09/10/2017). (grifou-se) Dessa forma, a documentação técnica anexada pelo contribuinte aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima ou produto intermediário por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Diante do exposto, negro provimento a este capítulo recursal. Materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa): A recorrente esclarece que “os MATERIAIS REFRATÁRIOS são utilizados no revestimento dos fornos e possuem a função de manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, onde há necessidade de reposições constantes, pois são diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento”. No recurso, tece as seguintes considerações acerca da utilização desse materiais no processo produtivo: Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 18 47. Por outro lado, cumpre esclarecer que da natureza e destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.) é possível asseverar que tais bens são aplicados internamente nos fornos, como medida destinada a proteger as partes metálicas, o que proporciona o contato direto com as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento. (...) 48. Diante disso, resta demonstrada a natureza e a destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.), sendo possível concluir que tais bens são insumos que possibilitam a tomada de crédito de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamento: DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Os materiais refratários (concreto, tijolos e massa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem (e nem são) serem usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 19 Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Por outro lado, não podem ser dissociados do conceito de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” que, como dito anteriormente, não são produtos intermediários. Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 20 nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis) 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 21 destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Referido Parecer pode sim ser aplicado ao caso concreto, pois apesar de se referir à empresas siderúrgicas, diz respeito a material refratária usado em forno, caso análogo ao da manifestante. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 22 Nesse sentido, cito um trecho contido no REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 23 III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 24 "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Consta da ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 25 processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capítulo recursal. Materiais explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente “que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Ao ponto que, uma vez detonado, terá suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual os pareceres técnicos concluíram que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI”. Traz as seguintes considerações sobre o tema: Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 26 A matéria não é nova perante este CARF, em processo envolvendo a mesma contribuinte, no Acórdão nº 3402-012.512, da 4ª Câmara, da 2º Turma Ordinária, desta 3ª Seção, julgado em 18/03/2025, de relatoria da Ilustre Conselheira Cynthia Elena de Campos, e por entender que a decisão proferida é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: 3. Dos materiais explosivos Entende a Recorrente que os materiais explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos, sendo materiais consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, e, portanto, caracterizam-se como produtos intermediários, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. A DRJ de origem concluiu que a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estão em uma etapa anterior à industrialização. Com isso, “os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa.” Para justificar o direito creditório, sustenta a defesa que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias- Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 27 primas do cimento. Explica que, uma vez detonados, as suas partículas são integradas definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento. Com isso, considerando que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais acima mencionados caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento. Da análise dos autos, consta às fls. 113 a 171 um Relatório Técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), no qual foi analisada a produção de clínquer de cimento Portland da empresa CIPLAN Cimentos Planalto S/A. O Laudo Pericial investigou a incorporação de constituintes do coque de petróleo como combustível no clínquer produzido nas instalações da fábrica CIPLAN, indicando o calcário e argila como principais matérias-primas utilizadas para obtenção da farinha. Todavia, não está confirmada a informação da Recorrente de que os materiais explosivos utilizados têm suas partículas integradas ao calcário e à argila que comporão o cimento. (...) Com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário e argila, assim constou na decisão da DRJ: A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010 3 . 3 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como(Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova(transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 28 Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST nº 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário(cordel detonante, dinamite, estopim e III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 29 linha silenciosa), pois além dessa atividade(mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. (sem destaques no texto original) Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Com isso, tais produtos não entram em contato direto com o cimento industrializado. Assim dispõe o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E o Parecer Normativo CST n° 65/79, expedido por autoridade administrativa nos termos do art. 100, I, do CTN, tem como função orientar a interpretação e aplicação do art. 226, I, do RIPI/2010, no que diz respeito à definição dos insumos que geram direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Destaco o que prevê o Parecer Normativo CST n° 65/79: (...) 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 30 ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 31 consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 32 fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Constata-se que a decisão da DRJ corrobora a conclusão do Parecer Normativo CST n° 65/79, uma vez que – reitero - os produtos usados na mineração não entram em contato direto com o cimento industrializado e, portanto, não são matéria-prima ou produto intermediário passíveis de permitir o creditamento de IPI. Por tais razões, deve ser mantida a glosa e a decisão recorrida igualmente neste ponto. Com base nos argumentos supra, nego provimento ao apelo recursal. Por fim, rejeita-se também os pedidos de perícia e diligência apresentados na peça recursal, cujas razões foram as mesmas suscitadas na fase processual anterior e já rechaçada pela DRJ, sob o fundamento que seria desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento. Destaca-se o disposto no artigo 29 do PAF, que dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.655 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958368/2018-91 33 Fl. 933DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833507 #
Numero do processo: 13520.000168/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução devida e não deferida. Informação Fiscal inverídica. Inexistência comprovada de débitos anteriores. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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A lll i. • I 05‘ , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° Dep i pliji,19-7 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . e Processo no 13520-000.16S/91-07 Sessão de N 24 de março de 1993ACORDAD No 203.00.295 Recurso no: 90.3,43 Recorrente: RIONDAS AGROPASTORIL LTDA. Recorrida n DRF EM FEIRA DE SANTANA - DA ITR - Redução devida e nãb deferida. Informação Fiscal inverídica. InexistOncia comprovada de débitos anteriores. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIONDAS OGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara da Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessffes, CO 24 de março de 1993. L.2/f _..- i -- -- , • -sca POSLVO VITAL GONZ- ‘ SANTOS - Presidente 44 •(díj 0-7 _ .#4:.'..::‘' D .:‘ ,..ES TAO ARY - Reiator ' D TOM M: .:ANDA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional \cum) IEITI sEssno »E 14 M /.1, 1 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONOELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. cf/mas/ac 1 Scrl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.::0‘ -- O ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13520-000.168/91-07 Recurso no: 90.343 AcórdXo no 203.00.295 Recorrente: RIONDAS AGROPASTORIL LTDA. RELATORI O A Contribuinte acima identificada foi notificada, fls. 03, a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical, CHÁ e CONTAG, no montante de Cr$ 1.653.790,46, correspondente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Candeias, cadastrado no INCRA sob o ns.2 301.035.308.471-9, localizado no município de Recife-PE. Não aceitando tal Notificação, a Requerente procedeu à Impugnação de 1. 1.01, argumentando em síntese ter direito áL redução do ITR, cujo benefício não lhe foi concedido, por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. A Autoridade julgadora de Primeira Instância, as fls. 05/06, julgou procedente o lançamento de ofício, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram claramente que o imposto foi calculado sem a indicação de débitos anteriores e que já foi concedida a redução, pretendida pelo Impugnante, em função de dois fatores aplicáveis (Fator de Redução pela Utilização FRU=27,7 e Fator de Redução pela Eficiencia FRE=1196), conforme se verifica da análise do Documento de fls. 03. Inconformada, a Contribuinte recorre tempestiva- mente a este Conselho, apresentando o Recurso de fls. 10, no qual contesta a Decisão Recorrida sob a alegação de que não houve redução do imposto, haja vista que, na Notificação de 'f is 03, consta no campo "ITR Calculado" o mesmo valor (Cr$ 1.611.883,15) constante do campo "ITR Devido", o que evidencia que a redução do imposto não foi concedida. E o relatório. . 2 3"/Z. . _ J=1:11 WW-1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •z5ti.:,9-407. ,4,4•2Vh '',,-. • tt tv e z-,}1tr ".,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13520-000.168/91-07 • Acórdao no: 203.00.295 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR SEBASTIRO BORGES TAL:MARY Verifico, dos autos, que a Recorrente pagou o ITR do exercício de 1990 (fls. 02 e 14) e que o Fisco não indica qual o período que não foi pago, ao alegar haver débito de exercício anterior. Verifico, também, que não foi feita a redução postulada porque o ITR de 1991 (fls. 04 e 12) está lançado e mantido, como devido, no valor de Cr$ 1.611.883,15, sendo uma inverdade lamentável a informação de fls. 06. Isto posto e por tudo mais que do autos consta, dou provimento ao recurso, para, em reformando o arremedo da Decisão (fls. 07), julgar improcedente a ação fiscal. Sala das SessC5es, .m 24 de março de 1993. IA0 je . ABÂT 8011°L TAot liF{YL7 3

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4820784 #
Numero do processo: 10680.004166/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Aumento de capital, integralizado em moeda corrente e por empréstimos não comprovados por documentação hábil e idônea, legítima a presunção juris tantum de omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:47:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:47:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:47:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:47:24Z; created: 2010-01-29T11:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:47:24Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:47:24Z | Conteúdo => - PUBLICADO NO D. O. 11. , f.1- 2.° De.„,0,2/.Ssn -/ 19--"; .i- C ..•=i4. -. C Rubrica ás, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 ~S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680-004.166/91-67 Sessão de N 15 de fevereiro de 1993 ACORDA° No 203-00.204 Recurso no 2 89.924 Recorrente: TRANSPORTES SA0 DOMINGOS LTDA, Recorrida N DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS/FATURAMENTO - OMISSr0 DE PELLITA OPERACIONAL - Aumento de capital, integralizado em moeda c o ir i r e 1'1 '1'. e (-:-Y . 130 l'' C-) ir: p r'É:i I:: 11 :1. iii 0 1::. I'l 2(0 CO in 13 i r O ki <':1C1 O S . 130 1- cl o c:LÀMen t. e'l. i;I:tiO 11 â 111 J. .1 e :i. ti 15111:-:e .::1. 1. n:.:.?(.:j :1. t :1. r11'. él prei;Llf) Ç: ';5..0 juris tantum de omiss'ão de receita. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SA0 DOMINGOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TN:MARY. Sala das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. , -e-te ti ROSAL vt • %,," :I: TAL. :'-'ici - ZAGA SANTOS -- 1 :: ' r • e s :i.dE.mi te , . • . 4.. .. • 2 MO :1: O - -i :, :. • :E: - :. - - 1:&,.. : , .o r• /. ALF:JISO CRAC:XJ - Piçoil:.-...r o.. ad i çlrpri:esen tante • i ‘ . -•- visTÁ Em sEssno DE fl ‘ ii n n 9Jno',-;+ — Ri u UN 1,,,,I .- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEPEZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. CF/mdm/CFAJA , .3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘J.,471,S,Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.680-004.166/91-67 Recurso no: 89.924 Acorda° no: 203-00.204 Recorrente : TRANSPORTES SM DOMINGOS LTDA, RELATORI O A Contribuinte acima identificada foi autuada em 05.06.91 por haver sido apurada omissão de receita operacional em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, que ocasionou redução na base de cálculo para a contribuição ao PIS/FATURAMENTO (fls. 03). Em impugnação tempestiva a Recorrente pede para ser considerada a conexão entre o presente feito e o processo do IRPj, tendo em vista tratarem da mesma matéria tática. A Autoridade julgadora em Primeiro Grau assim ementou sua decisãcn "PIS-FATURAMENTO. Constatada a omissão de receita na pessoa jurldica, é legItima a exigencia da contribuição para o PIS, na modalidade PIS-Faturamento, incidente sobre as import'ancias omitidas." No julgamento do processo matriz, a Autoridade Monocrâtica assim se manifestou na ementa, verbis: "LUCRO PRESUMIDO. OMISSPO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Os aumentos de capital, integraii.zados em dinheiro, sendo a empresa tributada sob a forma de lucro presumido, sem prova da origem e efetiva entrega dos recursos, configuram omissão de receitas, sujeita â tributação. Comprovada a existencia de escrita regular, é de se aceitar como legítimos os aumentos de capital efetuados com Lucros Acumulados, devidamente /( ' escriturados." _ _ :;144”tr . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %Q.4dit, -'..itin • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.166/91-67 Acórdao no 203-00.204 Irresignada, a Recorrente internos vt.?(=so tempestivo a este Conselho (fls. 34/35) renovando os argumentos de defesa já expendidos na peça impugnatória, concluindo por solicitar O cancelamento do feito fiscal. E o relatório. fii, - . 1c. ,, _ ON' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4'VatS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.166/91-67 Acóra no 203-00.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SER(31C) AFANASIEFF Socorro-m• do voto do respeitado Conselheiro ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS, prolatado em caso semelhante e irretocável para o presente julgamento, verbis "Preliminarmente, destaco que não veio qualquer vínculo de causa e efeito a determinar relação de decorrendo entre o presente processo e aquele que trata de Imposto de Renda da Pessoa jurídica, assumindo nestes autos pelas partes em litígio como matriz. A Contribuição Social de que trata este processo tem autorização constitucional, legislação de regendo, hipótese de incidencia, base de cálculo, alíguota e até mesmo órgão judicante em segundo grau administrativo distintos daqueles do IRPj. Ademais, inexiste na lei qualquer dispositivo que determine a precedendo de um processo sobre os demais, em virtude da lavratura, anterior ou posterior, de auto de infração. Tombem não há, na lei trUwatAria„ qualquer hierarquia entre os tributos a definir a maior importância de uns sobre os demais. Sendo toda atividade administrativa tributária plenamente vinculado a lei, entendo que tais conceitos de processo matriz e processos decorrentes são meros preconceitos, por carecerem de autorização legal. São decorrentes, <A devida autorização legal, e lançamento de IRPF e sua cobrança na fonte, nos casos de omissão de receita, nos processos de TRPJ, ou, como antigamente, nos casos de PIS calculado com base no Imposto de Renda devido. Mas inexi.st.e lei que autorize a extensão do conceito a outros casos. Além disso, coda tributo reporta-se a ocorrendo de determinado fato econômico, único, físico, sobre o qual não pode incidir mais de um tributo„ sob pena de incorrer na inconstitucional bitributação. Assim, cada processo de cobrança de um tributo há que ser único e dotado de todos os elementos que permitam a sua apreciação quer pelo contribuinte, quer pela Fazenda Pública, qualquer nivel judicante.” ...,' // /1 . (c, , , - á »jdb, Wi a, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tyt: ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.166/91-67 Acórd'ao no 203-00.204 No mérito, entendo que nMo assiste razab a Recorrente. Os fatos estMo suficientemente claros nos autos para i:mstentar a exigéncia. Nab houve comprovaçãO da origem dos aumentols de capital integralizados em dinheiro, e nem dos empréstimos utilizados com a mesma finalidade. Assim sendo, fica caracterizada a omissMo de receita, e a concomitante reduao da base de cálculo para o PIS/FATURAMENTO. Por isso, nego provimento ao recurso. Sal das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. / • SERG I O AFAy t. . FF • r„.

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4835921 #
Numero do processo: 13822.000032/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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' PUBLICADO N D (p9 )° itt,fe De i/Á / C ' Rubi ica dawr- MINISTERI,'?; FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13822-000.032/92-84 Sessão de 26 de março delo93 ACORDAI) AP 203-00.341 Recurso n.° 90.562 RecooeMé ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS S/C LTDA. Reunida DRF EM ARAÇATUBA - Si' FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. Incompe tente a instância administrativa para apreciar a mate ria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS S/CLTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das, Sessões, em 26 de março de 1993 / -n ROSALnoVITAL 5NZAGA GANTOS - Presidente ."4 RIC s onno LEIT RODR UES - Rel tor 1110 DAL e MIRANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 "1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SÉRGIO AFANASIEFF,MAURO WASILENEKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13822-000.032/92-84 Recurso N2: 90.562 Acmdão N2: 203-00.341 Recorrente: ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 01/13, exige-se da Con tribuinte acima identificada o recolhimento de 4.743,22 UFIR por ter sido verificado pela fiscalização que a referida Empresa deixou de efetuar o pagamento das contribuições mensais para o FINSOCIAL refe- rente aos meses de janeiro/87 a dezembro/91. Foram dados como infringidos: o artigo 1Q do Decreto-Lei nO1-940/82, 2.397/87, os artigos 70 e 21 da Lei nO 7.787/89, o artigo 1Q da Lei nQ 7.894/89, ADN 22/89, PN/CST 26/89 e prestadora de serviços, o ar- tigo 28 da Lei nQ 7.738/89, IN/SRF 41/89 e o artigo 13 da Lei Comple mentar nQ 70/91. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 21/27, a AU tuada argila, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança das re- feridas contribuições com base nos dispositivos legais elencados no auto de infração e seus anexos. Segundo a Impugnante, a jurisprudên- cia dominante de nossos tribunais declarou indevida a exigência da cobrança do Finsocial desde a sua instituição em 1982. Para compro- var suas alegações, faz várias citações As fls. 22/27. As fls. 30, manifesta-se o fiscal autuante pelo prosse- guimento da cobrança relativa ao Finsocial, alegando incompetência pa ra perquirir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos atos legais em vigência. segue- Processo n2 13822-000.032/92-84 JC'tt Acórdão n2 203-00.341 O Delegado da Receita Federal em Araçatuba, às fls 31/32, determinou a manutenção, na íntegra, do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/13, ementando assim sua decisão: "CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGRNCIA DO FINSOCIAL. A questão relativa ã constitucionalidade de leis é mataria que deve ser discutida na instância judi cial e não na administrativa." Inconformada com a Decisão de Primeira Instância, a Em presa recorre, tempestivamente, a este Conselho (fls. 35/37),apre- sentando,em síntese, os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. segue- Imprensa oml 4 Processo ng 13822-000.032/92-84 Acórdão ng 203-00.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Considero a Decisão Recorrida inatacável. Não há divergência quanto à matéria de fato.A Réoorren te, quanto a ela não se insurge, restringindo sua inconformidade aos aspectos jurídico - legais. Visto tratar de discussão de Constitucionalidade,maté ria estranha à competéncia dos foros judicantes meramente adminis- trativos, a Autoridade Monocrática apenas acompanhou a . iterativa - orientação deste Conselho, a qual invoco e reafirmo neste momento, no sentido de que à esfera administrativa cabe cumprir e exigir o cumprimento da legislação vigente. A eventual declaração de incons titucionalidade reclama foro judicial, e é inteiramente incompetí- vel com as funções administrativas. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. Sala das Sessóes, em 26 de março de 1993 etaaPittlli / RICARDO LEITE RODRIGU S tnprensa Nacional

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11375712 #
Numero do processo: 10950.901821/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.229, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901816/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.229, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901816/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.232 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901821/2012-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.232 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901821/2012-21 3 decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Processo Tratam os autos de declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativo apresentado pela Recorrida por meio de PER/DCOMP. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte com fundamento em diversas irregularidades, a saber: i. impossibilidade de inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio destinado à definição do percentual de crédito ressarcível, o que resultou na redução do valor pleiteado; ii. inadmissibilidade de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, por ausência de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, conforme interpretação do art. 8º, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004 e art. 66, § 5º, I, “a”, da IN SRF nº 247/2002, sob o argumento de que a fase agrícola não compõe o processo produtivo do açúcar e do álcool; iii. não admissibilidade de créditos relativos à fase industrial quando os bens e serviços não mantivessem contato direto com o produto, nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004; iv. glosa de créditos relativos a fretes na aquisição de bens que não fossem considerados insumos ou que estivessem sujeitos à tributação suspensa, isenta ou à alíquota zero do PIS e da Cofins; v. impossibilidade de creditamento sobre depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; vi. impossibilidade de creditamento relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos sob o regime do REIDI; vii. erro na apuração de créditos de ativo imobilizado, por terem sido apropriados com base no valor integral de aquisição. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.232 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901821/2012-21 4 Inconformada com as glosas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra os Despachos Decisórios da DRF, alegando a indevida desconsideração dos créditos e afirmando fazer jus à dedução integral dos valores pleiteados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo integralmente os fundamentos adotados pela Fiscalização. A Contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário, reiterando substancialmente os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho deu parcial provimento ao recurso, revertendo as glosas referentes: (i) aos bens e serviços empregados no plantio, cultivo e colheita da cana‑de‑açúcar; (ii) aos insumos utilizados na etapa industrial; (iii) aos fretes vinculados à aquisição de insumos destinados às fases agrícola e industrial, inclusive quando relativos a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero; (iv) aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, quando vinculados à operação de venda; (v) aos serviços de transbordo; (vi) à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; e(vii) à depreciação de máquinas agrícolas. Determinou, ainda, que as receitas financeiras — mesmo submetidas à alíquota zero — integram a receita bruta total para fins de cálculo do percentual de rateio proporcional dos créditos, afastando o ajuste promovido pela Fiscalização que as excluíra. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à tributação de produtos sujeitos à alíquota zero, o que afastaria o direito ao crédito no regime não cumulativo. Os Embargos foram rejeitados por inexistência dos vícios alegados, consignando-se que a matéria arguida configuraria, quando muito, erro in judicando. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.232 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901821/2012-21 5 A Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial relativamente ao direito de creditamento sobre dispêndios com consultoria administrativa e técnica. O recurso teve seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência quanto (i) à possibilidade de creditamento do custo de aquisição de insumos desonerados; e(ii) ao direito de creditamento sobre fretes pagos na aquisição de produtos igualmente desonerados. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 3302‑002.471, nº 3302‑002.467 e nº 9303‑005.154. A Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, por meio do Despacho de Admissibilidade, admitiu parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, restrito à matéria relativa ao creditamento dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados. A Fazenda Nacional interpôs Agravo contra a admissão parcial, o qual foi rejeitado pelo Presidente do CARF. Do Recurso Especial Foi admitida à análise deste colegiado a matéria referente ao direito de creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de produtos desonerados, tendo sido indicado como paradigma o Acórdão nº 9303‑005.154. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que não existe previsão legal específica que autorize o aproveitamento de créditos relativos aos serviços de frete vinculados à aquisição de insumos não onerados pelas contribuições. Argumenta que o frete não constitui item autônomo de creditamento, de modo que somente poderia gerar crédito caso integrasse o custo de aquisição de insumo sujeito à incidência do PIS e da Cofins. Assevera, ademais, que, sendo o insumo principal desonerado — seja por alíquota zero, seja por isenção —, o valor total da aquisição, incluindo o frete e o seguro suportados pelo comprador, não pode gerar crédito, ante vedação legal expressa. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.232 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901821/2012-21 6 Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, nas quais requereu o desprovimento do Recurso Especial. Posteriormente, a Recorrida juntou manifestação adicional reiterando a necessidade de manutenção integral da decisão recorrida, sob o fundamento de que esta se encontra em estrita conformidade com o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 188. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa aos fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar, não deveria ser admitida por se revelar, em princípio, contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188, cujo teor é o seguinte: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Conforme se observa, a Súmula CARF n.º 188 estabelece duas condições essenciais ao aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.232 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901821/2012-21 7 frete na aquisição de insumos desonerados: (i) o registro autônomo do serviço e (ii) a efetiva tributação do frete pelas contribuições não cumulativas. Todavia, tais condições não podem ser verificadas de forma conclusiva e imediata a partir dos elementos constantes dos autos. Nesse contexto, esta Turma já firmou entendimento de que é cabível o conhecimento do Recurso Especial quando não comprovadas, de plano, as condicionantes estabelecidas pela Súmula n.º 188. Nesse sentido, destaca- se o seguinte precedente: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Diante desse entendimento, conheço do recurso especial. Do mérito No mérito, impõe‑se a aplicação da Súmula CARF n.º 188, em seus exatos termos. Assim, para o aproveitamento de créditos relativos às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo, exige‑se a comprovação de duas condições cumulativas: (i) registro autônomo do serviço de frete e (ii) efetiva tributação do referido frete pelas contribuições. A verificação do atendimento a tais requisitos compete à unidade preparadora da RFB, conforme a documentação a ser apresentada pelo Contribuinte. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.232 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901821/2012-21 8 Dessa forma, as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser mantidas sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — qual sejam, o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722853/2013-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do CSLL apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades.
Numero da decisão: 1002-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó(relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar integralmente as multas isoladas mantidas pelo Acórdão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do CSLL apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó(relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar integralmente as multas isoladas mantidas pelo Acórdão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 2 Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 372/385) interposto contra o Acórdão nº 02- 096.738, proferido pela 10ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão de 26 de novembro de 2019, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário de 2009. O Auto de Infração (fls. 190/199), lavrado em 28/11/2013, decorreu de procedimento de revisão interna da DIPJ/2010, ano-calendário 2009, com a apuração das seguintes infrações: Infração 001 — Insuficiência de recolhimento ou de declaração da CSLL devida, apurada pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF, fls. 185/188). Infração 002 — Falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. A consolidação do crédito tributário na data do lançamento (28/11/2013) era a seguinte: Contribuição (CSLL): R$ 320.471,03; Juros de mora (até 31/10/2013): R$ 110.017,70; Multa proporcional (passível de redução): R$ 240.353,27; Multa exigida isoladamente (passível de redução): R$ 162.090,22; totalizando R$ 832.932,22. O TVF (fls. 185/188) apontou, em síntese, que o sujeito passivo optara pelo Lucro Real com apuração anual no ano-calendário 2009, apurando os valores de CSLL nas estimativas mensais, conforme informado na DIPJ/2010, sem, contudo, declará-los em DCTF nem efetuar os correspondentes recolhimentos. Quanto ao ajuste anual, o valor da CSLL a pagar (R$ 345.012,00), apurado na Ficha 17 da DIPJ/2010, também não foi declarado em DCTF nem recolhido por DARF. O sujeito passivo foi intimado a justificar as divergências (fls. 5/6) e, em resposta de 18/07/2013 (fl. 8), esclareceu que a divergência decorria de a DIPJ ter sido declarada sem considerar a compensação dos impostos retidos. Em nova intimação (fl. 119), respondeu em 26/11/2013 (fl. 183) que a DIPJ havia sido declarada sem a dedução de IRPJ e CSLL retidos na fonte. A Autoridade Fiscal não considerou tais esclarecimentos na lavratura do auto. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 3 Em sua impugnação, o sujeito passivo reconheceu ter cometido equívocos que resultaram em apuração incorreta da CSLL e em informações inconsistentes nas declarações. Alegou, contudo, que os valores efetivamente devidos foram confessados no curso da fiscalização e recolhidos logo após a lavratura do auto de infração. Em 17/12/2013, recolheu, por DARF sob código 2973 (CSLL — Lucro Real, apuração anual), o valor de R$ 170.955,22, acrescido dos encargos legais (fl. 318). Quanto ao mérito, sustentou: (a) que os dados declarados na DIPJ não refletiam os valores efetivamente devidos, pois o LALUR havia sido elaborado de forma incorreta, tendo sido posteriormente retificado com a base de cálculo correta; (b) a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício (75%) e da multa isolada (50%); e (c) a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação, tendo: (a) Indeferido o pedido de diligência, por entender suficientes os elementos constantes dos autos para formação de sua convicção; (b) Declarado a definitividade do lançamento quanto ao valor original de R$ 170.955,20, referente à apuração anual da CSLL — AC 2009, extinto pelo pagamento efetuado em 17/12/2013, nos termos do art. 156, I, do CTN, por se tratar de matéria não litigiosa; (c) Mantido parcialmente a exação fiscal quanto à apuração anual da CSLL — AC 2009, na parte litigiosa, no valor original de R$ 12.563,83. A DRJ reconheceu que os dados da DIPJ/2010 relativos à CSLL apresentavam inconsistência na alíquota aplicada (15% ao invés de 9%, prevista na Lei nº 7.689/88 para as demais pessoas jurídicas, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008), procedendo ao recálculo com a alíquota de 9%, a dedução das retenções na fonte comprovadas nos autos (Código 5952: R$ 899,39; Código 6147: R$ 273,42) e o abatimento das estimativas recolhidas (R$ 24.540,97), chegando ao valor de CSLL a pagar de R$ 183.519,03. Deduzida a parcela paga (R$ 170.955,20), manteve-se o saldo de R$ 12.563,83. Quanto à base de cálculo divergente apresentada pelo sujeito passivo no demonstrativo de fl. 239 (R$ 2.057.343,68, inferior ao valor da DIPJ de R$ 2.324.809,08), a DRJ entendeu que não foram trazidos elementos probatórios suficientes a justificar a divergência; (d) Mantido parcialmente as multas isoladas decorrentes do não recolhimento das estimativas mensais de CSLL, procedendo ao recálculo com a alíquota correta de 9% e com a dedução das retenções na fonte, chegando ao montante total de R$ 91.797,62, conforme demonstrativo constante do voto (fls. 344); (e) Mantido a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com fundamento nos arts. 113, 139 e 161 do CTN, no art. 61 da Lei nº 9.430/96 e na Súmula CARF nº 108. O sujeito passivo foi notificado do Acórdão recorrido em 11/12/2019 e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/01/2020 (fls. 372/385), com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Em seu recurso, a recorrente traz as seguintes razões: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 4 Quanto à parcela remanescente da CSLL (R$ 12.563,83): Sustenta que a diferença entre a base de cálculo adotada em seu demonstrativo (R$ 2.939.062,40, antes da compensação de bases negativas) e aquela constante da DIPJ (R$ 3.321.155,83) decorre da dedução, na base de cálculo da CSLL, de despesas com bônus, prêmios e gratificações, no montante de R$ 382.093,43, conforme consta na planilha de fl. 239. Aduz que a correta apuração da CSLL do ano-calendário 2009 está demonstrada nos documentos de fls. 239 a 320 dos autos. Requer, com fundamento nos princípios da legalidade e da verdade material, que sejam desconsideradas as informações incorretas da DIPJ e reconhecida a improcedência do valor remanescente. Cita excerto doutrinário e o Acórdão CARF nº 1402-002.395, de 15/02/2017, a respeito do princípio da verdade material. Quanto à multa isolada: Sustenta a impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada (50%) com a multa de ofício (75%), invocando o Princípio da Consunção e a Súmula CARF nº 105. Cita os Acórdãos CARF nº 1401-002.144 (sessão de 19/10/2017) e nº 1401-003.495 (sessão de 12/06/2019). Colaciona, ainda, decisões do STJ (AgRg no REsp nº 1.499.389-PB, 2ª Turma, DJ 17/09/2015; e AgRg no REsp nº 1.576.289/RS, 2ª Turma, DJe 27/05/2016). Requer o cancelamento integral da multa isolada. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para cancelar o valor remanescente da CSLL (R$ 12.563,83) e a integralidade das multas isoladas mantidas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relator I – Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto em 09/01/2020, tendo o recorrente sido notificado do Acórdão recorrido em 11/12/2019, conforme afirmado no próprio recurso (fl. 372). Observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constata-se a tempestividade do recurso, do qual se conhece. II – Mérito II.a - Da parcela remanescente da CSLL — ano-calendário 2009 (R$ 12.563,83) A questão central neste ponto diz respeito à base de cálculo a ser adotada na apuração da CSLL anual do ano-calendário 2009. Conforme demonstrado no voto da DRJ/BHE, a DIPJ/2010 registrou, na Linha 61 (Ficha 17), a base de cálculo anual da CSLL de R$ 2.324.809,08, ao Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 5 passo que o demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo (fl. 239) adotou a base de R$ 2.057.343,68, uma diferença de aproximadamente R$ 267.000,00. No âmbito do Recurso Voluntário, a recorrente esclareceu que tal diferença decorre da dedução de despesas com bônus, prêmios e gratificações no montante de R$ 382.093,43, conforme constaria da planilha de fl. 239. A explicação, ainda que apresentada com maior precisão nesta instância, diz respeito a fatos e documentos que já integravam os autos quando do julgamento pela DRJ. O demonstrativo de fl. 239 foi analisado pela autoridade julgadora de primeira instância, que concluiu não ser possível identificar, nos documentos acostados às fls. 240/315, os valores e cálculos adotados para se chegar às bases tributáveis ali indicadas. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe a quem alega. Nos termos dos arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, o impugnante deve trazer, conjuntamente com suas alegações, todos os documentos que lhes confiram força probante. A simples apresentação de planilha com valores distintos dos declarados na DIPJ, sem a juntada dos documentos contábeis subjacentes que permitam verificar a natureza e a dedutibilidade das despesas alegadas, é insuficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações entregues ao Fisco. A recorrente não juntou, em nenhuma das instâncias, documentação hábil a comprovar especificamente o montante e a dedutibilidade das despesas com bônus, prêmios e gratificações (R$ 382.093,43) na apuração da base de cálculo da CSLL para o ano-calendário 2009. A indicação genérica de que a prova estaria nos documentos de fls. 239/320 não é suficiente quando os próprios julgadores que analisaram tais documentos não lograram identificar os elementos necessários à verificação dos cálculos. Assim, diante da ausência de prova capaz de ilidir os dados declarados na DIPJ/2010, e considerando que a DRJ já corrigiu as demais inconsistências efetivamente comprovadas (alíquota e retenções na fonte), mantém-se o valor original de R$ 12.563,83 da CSLL anual — AC 2009, sobre o qual incidem os encargos legais (multa de ofício vinculada e juros Selic). II.b – Concomitância multa isolada e multa de ofício O art. 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelece as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício. Na redação original, o §1º, IV, previa multa isolada de 50% sobre o pagamento mensal "previsto no art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado". A Lei nº 11.488/2007 (oriunda da Medida Provisória nº 351/2007) alterou a redação, passando a prever, no inciso II, alínea "b", a mesma multa isolada de 50%, agora sobre "o valor do pagamento mensal: (…) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa". Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 6 A questão controvertida — objeto de farta jurisprudência deste Conselho — é se a Súmula CARF nº 105, que veda a exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício, aplica-se apenas aos fatos geradores anteriores à Lei nº 11.488/2007 ou se continua a incidir. O fundamento central que motivou a edição desta súmula não foi a literalidade do texto normativo então vigente, mas sim a reprovação da saturação punitiva decorrente da dupla sanção sobre a mesma exação tributária. Os precedentes que a geraram — amplamente debatidos nos registros desta Corte — reconheceram que as estimativas mensais são, pela sua própria natureza jurídica, meras antecipações do imposto que apenas se apura definitivamente em 31 de dezembro. Não há, a rigor, duas infrações autônomas, mas uma infração em sentido amplo: o não recolhimento do IRPJ ao longo do exercício, que se consuma na falta do pagamento do ajuste anual. Dois argumentos centrais sustentam a inaplicabilidade da Súmula nº 105 após 2007: (i) a alteração da base de cálculo da multa isolada (que passou a ser "o pagamento mensal", e não mais "a totalidade ou diferença de tributo"); e (ii) a previsão expressa de que a multa isolada é devida "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal". Nenhum desses argumentos resiste a análise mais cuidadosa. Quanto ao primeiro: a mera modificação dos critérios de quantificação de uma penalidade não altera a sua hipótese de incidência. Antes e depois de 2007, a conduta que desencadeia a multa isolada é a mesma: o não recolhimento das antecipações mensais. O que se modificou foi apenas o percentual (que já era de 50%) e sua base de cálculo (que antes era o "tributo" e passou a ser o "pagamento mensal"). A essência da infração punida — o inadimplemento da estimativa — permanece idêntica. Não seria razoável que uma alteração de índole meramente quantitativa fosse capaz de criar uma hipótese nova e autônoma de incidência penal tributária. Quanto ao segundo: a previsão de que a multa isolada incide "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal" tem por finalidade afastar a tese de que a inexistência de tributo a pagar no ajuste anual tornaria inexigível a penalidade. Não se presta a afirmar que a multa isolada seria autônoma em relação à multa de ofício quando esta for aplicada. Nesse sentido, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-005.080 (sessão de 01/09/2020), reverteu posicionamento anterior e consolidou que a ratio decidendi da Súmula nº 105 permanece vigente mesmo após a Lei nº 11.488/2007, sendo indevida a concomitância das multas com fundamento no princípio da consunção e na vedação ao bis in idem. Mais recentemente, a 1ª Seção deste Conselho reafirmou o mesmo entendimento no Acórdão nº 1003- 004.538 (sessão de 29/01/2026), por maioria de votos, cancelando multa isolada por concomitância com multa de ofício em casos abrangendo anos-calendário de 2006 a 2008 (também, portanto, em período pós-2007). Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 7 O princípio da consunção (ou da absorção) determina que a infração de menor gravidade é absorvida pela infração mais grave, quando aquela constitui fase de preparação ou meio de execução desta. Na sistemática da tributação pelo Lucro Real anual:  A obrigação de recolher estimativas mensais é instrumental: serve para antecipar, ao longo do ano, o valor que somente se apura definitivamente em 31 de dezembro. Trata-se, em sentido jurídico e econômico, de adiantamento do próprio IRPJ anual.  A falta de recolhimento das estimativas é, assim, a infração-meio: configura etapa preparatória necessária para a infração-fim, que é o não pagamento do IRPJ apurado no encerramento do exercício. A punição da infração-fim pela multa de ofício de 75% já contempla, em sua própria lógica sancionatória, o inadimplemento ocorrido ao longo do exercício. Aplicar também a multa isolada de 50% sobre as estimativas não pagas equivale a punir o contribuinte duas vezes pelo mesmo inadimplemento — uma vez pelo atraso mensal (estimativas) e outra pelo inadimplemento final (ajuste anual). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido (2ª Turma, AgRg no REsp nº 1.499.389/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 17/09/2015; AgRg no REsp nº 1.576.289/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 27/05/2016), reconhecendo a impossibilidade de cobrança concomitante das multas com fundamento no princípio da consunção. III – Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente as multas isoladas mantidas pelo Acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de CSLL. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 8 Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ e CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 9 legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Os julgados mais recentes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito desta 1ª Seção, publicados no sítio eletrônico do CARF, evidenciam de forma inequívoca a possibilidade de aplicação concomitante das duas penalidades em hipóteses de lançamento de ofício, nos termos dos fundamentos expostos no presente voto: Numero do processo: 16682.720832/2018-91 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 10 dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível, por falta de substância econômica, o ágio originado de operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 178: “A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Numero da decisão: 9101-007.476 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias “2- ágio originado em aquisição entre partes independentes não é ágio interno”, “3- inexistência de ágio interno no presente caso – inexistência de reavaliação”, “4- incorporação de ações de terceiros independentes não produz ágio interno”, e “5- CSLL: possibilidade de amortização do ágio”, e, por maioria de votos, conhecer do recurso apenas em relação à matéria “1- Inexistência de vedação legal ao registro e amortização do ágio interno”, limitada ao ágio da 1ª etapa”, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por conhecer integralmente dessa matéria. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional: (a) por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ; e (b) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes de CSLL, vencidos os Conselheiros Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 11 Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) relativamente ao recurso do Contribuinte: (i) por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor, quanto ao mérito do recurso do Contribuinte, a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI ... Numero do processo: 16561.720241/2016-29 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se conhece de recurso especial diante da desistência manifestada pelo sujeito passivo, devendo ser determinado o encaminhamento dos autos à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.253 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722853/2013-57 12 pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Numero da decisão: 9101-007.480 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte em face do pedido de desistência, e conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que a multa isolada deve ser mantida, ainda que aplicada em concomitância com a multa de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.729487/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. RETROATIVIDADE.Os incentivos fiscais de ICMS devem ser considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos não previstos em lei, com aplicação inclusive aos processos em curso no âmbito administrativo. COFINS. PIS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. As reduções de passivo não equivalem a redução de custo, sendo conceitos distintos. O conceito de receita, para fins de tributação pelo PIS/Cofins, nos termos dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, julgados pelo STF, depende da integração de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores se faça positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação se revista de caráter definitivo.
Numero da decisão: 3302-015.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam a relatora pelas conclusões os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Mário Sérgio Martinez Piccini e Winderley Morais Pereira, por discordarem quanto à tese de que as subvenções seriam meros redutores de custo e, portanto, não se caracterizariam como receitas para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS. Designado para redigir o voto vencedor em relação às conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. RETROATIVIDADE. Os incentivos fiscais de ICMS devem ser considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos não previstos em lei, com aplicação inclusive aos processos em curso no âmbito administrativo. COFINS. PIS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. As reduções de passivo não equivalem a redução de custo, sendo conceitos distintos. O conceito de receita, para fins de tributação pelo PIS/Cofins, nos termos dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, julgados pelo STF, depende da integração de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores se faça positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação se revista de caráter definitivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam a relatora pelas conclusões os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Mário Sérgio Martinez Piccini e Winderley Morais Pereira, por discordarem quanto à tese de que as subvenções seriam meros redutores de custo e, portanto, não se caracterizariam como receitas para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS. Designado para redigir o voto vencedor em relação às conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de PIS e Cofins no regime não cumulativo, em razão da insuficiência de recolhimento das contribuições relativas a receitas de subvenções correntes de custeio ou operação, referentes a benefícios fiscais e crédito outorgados, indevidamente considerados como subvenção de investimento. Inconformada a contribuinte apresentou Impugnação, sustentando, em síntese: (i) que o programa fomentar, bem como os demais benefícios fiscais concedidos pelos Estados de Goiás e Tocantins e pelo Distrito Federal, seriam considerados subvenção de investimento, porquanto satisfazem os dois requisitos necessários: (i.i) destinação de recursos, como transferência de capital pelo subvencionador, com a intenção de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e (i.ii) manutenção dos valores renunciados pelo subvencionador, em conta de reserva de lucros do subvencionado, com a posterior integralização do capital social. (ii) subsidiariamente, que, ainda que tais valores pudessem ser considerados receita para fins do PIS e da Cofins, estes estariam sujeito à alíquota zero, conforme dispõe o art. 1ª do Decreto nº 5.164/2004. (iii) a não incidência dos juros sobre a multa de ofício. A 4ª Turma da DRJ/FOR, contudo, por meio do Acórdão de nº 08-050.194, julgou improcedente a referida Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/05/2011 a 31/12/2011 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção para custeio constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo da contribuição. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 3 DA VIGÊNCIA DOS §§ 4º E 5º DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014, INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 A aplicação aos processos pendentes de julgamento deve observar a legislação referenciada no caso concreto, uma vez que não há como supor que devam ser aplicadas normas da Lei nº 12.973/2014 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (01/01/2014 ou 01/01/2015). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O Imposto sobre a Renda, a CSLL, o PIS e a Cofins são tributos de competência privativa da União, estando compreendida nessa competência o poder de legislar sobre hipóteses de incidência, não-incidência e isenção. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. A receita decorrente de subvenção para custeio não se enquadra nº conceito de receita financeira, não se aplicando, no período em referência, a redução a zero das alíquotas da Cofins e do PIS não-cumulativos sobre as receitas de subvenção para custeio, nos termos do então vigente Decreto nº. 5.442/2005. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores que não tenham conteúdo vinculante, nos termos da Constituição e da legislação tributária. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/05/2011 a 31/12/2011 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. No regime de apuração não cumulativa do PIS, valores decorrentes de subvenção para custeio constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo da contribuição. DA VIGÊNCIA DOS §§ 4º E 5º DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014, INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 A aplicação aos processos pendentes de julgamento deve observar a legislação referenciada no caso concreto, uma vez que não há como supor que devam ser aplicadas normas da Lei nº 12.973/2014 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (01/01/2014 ou 01/01/2015). Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O Imposto sobre a Renda, a CSLL, o PIS e a Cofins são tributos de competência privativa da União, estando compreendida nessa competência o poder de legislar sobre hipóteses de incidência, não-incidência e isenção. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. A receita decorrente de subvenção para custeio não se enquadra nº conceito de receita financeira, não se aplicando, no período em referência, a redução a zero das alíquotas da Cofins e do PIS não-cumulativos sobre as receitas de subvenção para custeio, nos termos do então vigente Decreto nº. 5.442/2005. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores que não tenham conteúdo vinculante, nos termos da Constituição e da legislação tributária. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. Impugnação Improcedente Devidamente intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia dos autos refere-se à definição da natureza jurídica dos descontos obtidos pela recorrente na liquidação antecipada de financiamentos concedidos pelo Governo do Estado de Goiás, com recursos do Fundo de Participação de Fomento à Industrialização no Estado de Goiás (FOMENTAR), instituído pela Lei Estadual nº 9.489/1984. No âmbito do Programa FOMENTAR, o incentivo é estruturado, em síntese, por meio do financiamento de parte do ICMS devido pelo contribuinte, permitindo o pagamento diferido do tributo em condições favorecidas. Em momento posterior, faculta-se ao beneficiário a liquidação antecipada desse passivo com a concessão de expressivos descontos sobre o montante Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 5 financiado, condicionados, em regra, à realização de investimentos voltados à implantação ou expansão de atividades industriais no Estado. Trata-se, portanto, de mecanismo de fomento indireto, por meio do qual o ente estatal promove a desoneração parcial do imposto como forma de incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e o incremento da atividade produtiva. No presente caso, a autoridade fiscal sustenta que tais benefícios foram indevidamente classificados como subvenção para investimento, quando, na realidade, constituiriam subvenções para custeio, uma vez que não houve comprovação de sua aplicação efetiva e específica na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Esse entendimento foi ratificado pela DRJ, com fundamento no Parecer COSIT nº 112/78. Não obstante a relevância do debate acerca dos requisitos necessários à caracterização das subvenções para investimento, entendo que o caso concreto apresenta peculiaridade distinta. Isso porque a matéria envolve valores decorrentes de financiamento de ICMS, seguidos da concessão de descontos para sua liquidação antecipada, cujo tratamento tributário, no que se refere às contribuições ao PIS e à Cofins, pode ser definido independentemente da discussão acerca da natureza das subvenções. Trata-se, em essência, de redução de custo decorrente da diminuição de um passivo relacionado ao ICMS. Em termos mais precisos, em um primeiro momento, o contribuinte reconhece em sua contabilidade a integralidade do ICMS devido, cuja contrapartida é uma despesa, dedutível para fins de IRPJ e CSLL, segundo o regime de competência. No âmbito do FOMENTAR, contudo, parte desse valor é objeto de financiamento, passando a configurar obrigação de natureza financeira perante o Estado. Em momento posterior, por ocasião da liquidação antecipada, há a concessão de desconto sobre esse passivo financiado, o que resulta em sua redução sem a correspondente saída de recursos do ativo. Esse efeito repercute no resultado do exercício de forma positiva (receita), cujo efeito econômico equivale a uma redução parcial de um passivo anteriormente reconhecido. A controvérsia central consiste, portanto, em verificar se essa redução do passivo fiscal, refletida como receita contábil, configura receita para fins jurídico-tributários. Quanto a este ponto, cumpre destacar que nem todas as receitas contábeis são compatíveis com o conceito jurídico de receita. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que não há subordinação do critério contábil para fins de incidência do PIS e da Cofins. Nesse contexto, merece destaque o RE 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber: “V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 6 contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.” Como bem definido no referido voto, sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser compreendida como o ingresso financeiro que se incorpora ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Nessa linha, o critério distintivo reside justamente na presença desse elemento positivo, que se vincula a uma atuação do contribuinte capaz de agregar novos valores ao seu patrimônio. Em outras palavras, a simples redução de um passivo não configura receita para fins tributários, precisamente por carecer desse requisito essencial. Retornando ao caso dos autos, cumpre destacar que o ganho contábil objeto da controvérsia decorre de evento originado por atuação estatal, consistente na redução de um passivo previamente reconhecido, e não na geração de receitas decorrentes da atividade operacional da entidade. No âmbito do FOMENTAR, tal efeito se materializa por meio da concessão de desconto para liquidação antecipada de obrigação vinculada a financiamento de ICMS, resultando na baixa parcial do passivo financeiro registrado, sem correspondente desembolso proporcional de ativos. Sob a ótica contábil, a extinção ou redução de passivo implica reconhecimento de variação patrimonial positiva, registrada na conta credora de resultado como um ganho, em contrapartida à diminuição da obrigação. Todavia, tal reconhecimento decorre de imperativo técnico do método das partidas dobradas e não de ingresso financeiro ou de geração de receita associada ao desempenho das atividades operacionais da entidade. Trata-se de ganho por extinção de obrigação, cuja substância econômica corresponde à reversão de encargo anteriormente apropriado, assumindo natureza de redutor de custo, que não representa ingresso de riqueza nova no patrimônio do contribuinte. Embora a mecânica do FOMENTAR seja um pouco diversa daquela dos créditos presumidos de ICMS – nos quais o benefício se opera diretamente na apuração do tributo –, ambos os institutos compartilham a mesma essência econômica: a renúncia fiscal por parte do Estado, cujo efeito prático é a redução do custo tributário suportado pelo contribuinte. Em ambos os casos, não há geração de receita nova, mas mera recomposição patrimonial decorrente da diminuição de encargos previamente reconhecidos. Nessa linha, o valor correspondente ao desconto concedido no âmbito do FOMENTAR consubstancia expressão de renúncia de receita estatal, não sendo admissível que tal benefício venha a ser, ainda que parcialmente, apropriado pela União Federal mediante a Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 7 incidência de tributos sobre uma suposta receita. Admitir o contrário implicaria esvaziar a finalidade do incentivo fiscal, ao transferir à União parcela do benefício concedido pelo ente estadual. Essa linha de entendimento tem maioria formada no bojo do RE 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral). Do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio merecem destaque os seguintes excertos: “Os créditos presumidos revelam renúncia fiscal cujo efeito prático é a diminuição do imposto devido. Não há aquisição de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redução ou ressarcimento de custos”. “A redução de despesas, ao propiciar aumento do resultado operacional da pessoa jurídica, interessa, em regra, à tributação efetuada sobre o lucro – IRPJ e CSLL –, e não à tomada como receita, cuja materialidade diz com ingressos efetivos que tenham potencial de aumentar o ativo, sendo neutro proceder-se a deduções no passivo.” Em sentido semelhante, merece destaque o seguinte acórdão do STJ: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos- presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.229.134/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 3.5.2011) Os fundamentos expostos evidenciam que a materialidade das contribuições ao PIS e à Cofins não alcança valores que não representem ingresso novo e positivo no patrimônio do contribuinte. No caso em exame, assim como reconhecido em relação aos créditos presumidos de ICMS, o que se verifica é mera redução de encargos previamente assumidos, e não a geração de riqueza nova apta a caracterizar receita tributável. Assim, ainda que o benefício no âmbito do FOMENTAR se operacionalize de forma distinta – por meio de desconto na liquidação de obrigação financeira –, o efeito econômico- jurídico permanece equivalente: há apenas diminuição de passivo, sem incremento patrimonial decorrente de atividade empresarial. Desse modo, a qualificação desses valores como receita implicaria alargar indevidamente o conceito constitucional de receita, alcançando hipóteses que não revelam capacidade contributiva. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 8 Em razão dos fundamentos acima, entendo que resta prejudicada a discussão acerca do cumprimento (ou não) dos requisitos legais então vigentes para a caracterização do benefício como subvenção para investimento, como condição para sua não tributação. A hipótese dos autos revela a inexistência de receita sob a perspectiva do direito tributário, o que constitui fundamento autônomo e suficiente para afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes dos descontos obtidos no âmbito do FOMENTAR, por não se subsumirem à materialidade dessas contribuições. De todo modo, ainda que superado o fundamento principal adotado, cumpre observar os fundamentos específicos da autuação. A autoridade fiscal, seguida pela decisão de primeira instância, parte da premissa de que a inexistência de vinculação direta e individualizada entre os valores fruídos e sua aplicação em ativos vinculados ao empreendimento econômico seria suficiente para afastar a natureza do benefício como subvenção para investimento, enquadrando-o como subvenção para custeio. Para tanto, a DRJ fundamenta-se nos critérios estabelecidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 112/1978, bem como no art. 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000/1999), que determina a inclusão, no resultado, das subvenções correntes para custeio ou operação. Tal raciocínio, contudo, não se sustenta. Em primeiro lugar, porque a própria legislação estadual que rege o programa FOMENTAR afasta a premissa adotada pela fiscalização. O art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 13.436/1998 estabelece expressamente que o montante correspondente ao desconto obtido na liquidação antecipada dos contratos de financiamento deverá ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, no prazo de até 20 anos, qualificando tais valores, de forma inequívoca, como subvenção para investimento e determinando sua destinação ao capital social ou à constituição de reserva, vedada sua distribuição como lucro: Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR - poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições: (...) § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 9 do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. (Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998) § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. (Grifou-se.) Dessa forma, não apenas há previsão legal expressa quanto à natureza do benefício, como também existe vinculação normativa quanto à sua finalidade, ainda que não se exija – como pretende a fiscalização – a comprovação de correspondência individualizada entre cada parcela do incentivo e um dispêndio específico. A exigência de tal nível de rastreabilidade, além de não encontrar amparo na legislação de regência, desconsidera a própria estrutura do programa de fomento, que opera mediante compromissos de investimento de caráter global e de longo prazo. Nesse contexto, para afastar a qualificação legal do benefício como subvenção para investimento, caberia à autoridade fiscal demonstrar não apenas a ausência de vinculação formal, mas o efetivo descumprimento das condições impostas pela legislação estadual, mediante prova concreta de que os valores foram desviados para custeio das atividades da empresa ou distribuídos aos sócios, o que não se verifica nos autos. Assim, ao se limitar a presumir a natureza de custeio a partir da inexistência de comprovação específica por parte do contribuinte, a fiscalização incorre em indevida inversão do ônus probatório e desconsidera a disciplina normativa aplicável, razão pela qual não se sustenta a reclassificação promovida. Em segundo lugar, porque, como se não bastasse, a exigência de comprovação de vinculação direta e individualizada entre os valores fruídos e sua aplicação em investimentos específicos decorre de construção infralegal – notadamente do Parecer Normativo COSIT nº 112/1978 – que não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente após a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014. O §4º reconheceu expressamente que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados, por determinação legal, subvenções para investimento, vedada a exigência de quaisquer requisitos ou condições não previstas no próprio dispositivo. O §5º, por sua vez, esclareceu que o disposto no §4º deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Quanto a este ponto, oportuno transcrever trechos do voto vencedor do acórdão 9101-006.021, do Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, abordando exatamente o mesmo tema: Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 10 Nesses termos, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (atual artigo 523 do RIR/2019) prescreveu que: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (grifamos) As razões de política fiscal apresentada na Exposição de Motivos para esse dispositivo merecem ser destacadas: 40. O art. 29 [na lei, o artigo 30] mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, desde que tais Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 11 valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. (grifamos) Ora, da leitura do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (que possui redação muito semelhante ao do artigo 443 do RIR/99), integrado com a sua ratio legis, constata- se que o Legislador ratificou que benefícios de isenção ou redução de impostos, desde que registrados em reserva de lucros, continuam sujeitos ao mesmo tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento. E na tentativa de mitigar litígios relacionados ao tratamento fiscal dos mais variados incentivos fiscais de ICMS, o Poder Legislativo ainda editou a Lei Complementar nº 160/2017, a qual, por meio do seu artigo 9º, inseriu dois novos parágrafos ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, in verbis: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifamos) Como se nota, a Lei Complementar nº 160/2017, que tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes de julgamento – como é o caso presente -, prescreveu que os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da CF, devem ser considerados como subvenções para investimento, não devendo nenhum outro eventual requisito ser exigido, salvo aqueles previstos no próprio artigo 30. O próprio Legislador, portanto, mediante edição de lei especial, de caráter nacional, equiparou os incentivos fiscais concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal” a subvenções para investimentos, mantendo como único requisito para a sua não inclusão no Lucro Real o registro dos respectivos recursos incentivados em conta de patrimônio líquido (reserva) da contribuinte beneficiada. Mas, não é só. Outro fato que chama atenção é o de que o Legislador nacional, por intermédio do § 5º do artigo 30, também introduzido pela LC 160/2017, ainda fez questão de determinar que a equiparação dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS à subvenção de investimentos vincula os Julgadores do CARF. A LC 160, aliás, inclusive reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme previsto nos seus artigos 10 e 3º, verbis: Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 12 (...) Nesse contexto, e considerando que: (i) a fiscalização nunca colocou em xeque a forma de contabilização do incentivo fiscal aqui tratado; (ii) não houve qualquer alegação de desvio dos recursos incentivados; e (iii) a contribuinte comprovou o registro e depósito do ato que instituiu o benefício fiscal do FOMENTAR-GO (fls. 886/895), cumprindo, assim, o comando previsto pelo artigo 3º da Lei Complementar 160 e sua regulamentação7, forçoso concluir que o presente julgador deve aplicar a lei complementar, equiparando tal benesse estadual à subvenção para investimentos, de forma que nenhum reparo cabe ao procedimento da contribuinte em excluir tais receitas no cômputo do Lucro Real. Feitas tais considerações, tendo em vista a aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados – mesmo em relação a fatos geradores anteriores à sua vigência –, e considerando que, no caso concreto, não há controvérsia quanto (i) à adequada contabilização do incentivo fiscal, (ii) à inexistência de desvio na aplicação dos recursos incentivados, e (iii) ao cumprimento dos requisitos de registro e depósito do ato concessivo do benefício fiscal do FOMENTAR-GO, não subsiste dúvida quanto à necessidade do reconhecimento do benefício como subvenção para investimento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua afirmativa de que a subvenção em questão não seria tributável pelo PIS/Cofins por ter natureza jurídica de redução de custo decorrente da diminuição de um passivo relacionado ao ICMS. Contudo, tendo em vista os demais fundamentos apresentados pela Relatora, acompanho seu voto pelas conclusões. Explico. A Relatora, em seu voto, apresentou três fundamentos distintos para dar provimento ao Recurso Voluntário: (i) a subvenção não se configura como receita tributável, em razão de ser mero redutor de custo; (ii) há previsão legal expressa quanto à natureza do benefício, não sendo exigida a comprovação de correspondência individualizada entre cada parcela do incentivo e um dispêndio específico; e (iii) o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 reconheceu expressamente que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 13 subvenções para investimento, vedada a exigência de quaisquer requisitos ou condições não previstas no próprio dispositivo. Em relação aos dois últimos fundamentos, entendo correto o entendimento da Relatora, razão pela qual acompanhei o seu voto; contudo, quanto ao primeiro fundamento, devo discordar. Com efeito, o recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O STF já definiu que o conceito constitucional de “receita” é um conceito jurídico, e não contábil. Justamente por isso o texto da lei inclui no faturamento “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Isto porque a ciência da Contabilidade, de acordo com os princípios contábeis, muitas vezes determina que determinados ingressos de valores e/ou bens na sociedade empresária, apesar de terem natureza jurídica de receita, sejam registrados contabilmente como redutores/retificadores de contas do passivo e/ou de contas de despesas/custos, e não dentro das contas próprias de receitas. Nos termos do Apêndice A do Pronunciamento Técnico CPC 47, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado pela Resolução CVM nº 116, de 20/05/2022, o termo “receita” é conceituado como aumento nos benefícios econômicos, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 14 conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. É conceito básico que o patrimônio de uma entidade deve ser apurado a partir do confronto entre seu ativo e passivo; ou seja, o patrimônio de uma entidade é o valor do seu ativo subtraído do valor do passivo. Logicamente, aumentos no ativo aumentam o patrimônio, assim como reduções do passivo também resultam em acréscimo patrimonial. Estabelecido o conceito de receita, constato que os valores acrescidos ao patrimônio do recorrente não são “redutores de custo”. Reduzir o custo de uma empresa significa eliminar um dispêndio rotineiro desta, uma despesa que onera seu funcionamento, e só pode ser realizado para o futuro, jamais para o passado. Ou seja, trata-se de uma ação voltada a evitar o surgimento de um custo. Reduções de custo ocorrem, por exemplo, quando a empresa consegue uma isenção/redução de impostos, redução no quadro de funcionários, economia no consumo mensal de energia, quando consegue substituir um fornecedor por outro com preços menores, etc. Não é nada disso que se trata aqui. No presente caso, o que se tem não é uma “redução de custo”, mas sim uma “redução de passivo”; não se evita que ocorra uma despesa, mas sim obtêm-se uma redução em uma despesa já incorrida e registrada na contabilidade da entidade. A própria relatora, em seu voto, descreve como funciona esse incentivo fiscal: No âmbito do Programa FOMENTAR, o incentivo é estruturado, em síntese, por meio do financiamento de parte do ICMS devido pelo contribuinte, permitindo o pagamento diferido do tributo em condições favorecidas. Em momento posterior, faculta-se ao beneficiário a liquidação antecipada desse passivo com a concessão de expressivos descontos sobre o montante financiado, Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 15 condicionados, em regra, à realização de investimentos voltados à implantação ou expansão de atividades industriais no Estado. Assim, acompanho a Relatora pelas conclusões, acolhendo parte dos fundamentos necessários e suficientes para dar provimento ao Recurso Voluntário, porém divergindo quanto ao entendimento de que este incentivo não tenha natureza jurídica de “receita”, a qual não é tributável por expressa previsão legal no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 1º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: LEI Nº 12.973/2014 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 16 Vale ressaltar que a Lei nº 14.789, de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.185, de 30/08/2023, revogou esses dispositivos. Vejamos a exposição de motivos dessa MP: 3. O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, estabeleceu tratamento especial para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, aplicável a subvenções para investimento, tendo em vista as particularidades dessa forma de incentivo e o processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais. 4. A Lei nº 12.973, de 2014, também promoveu alterações na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para autorizar a exclusão, da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, dos valores relativos a subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público. 5. Apesar do arcabouço legislativo consolidado há décadas, a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, inseriu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que foram interpretados como afastamento da aplicação de requisitos não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, às “subvenções para investimentos” concedidas por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 6. O Presidente da República vetou os referidos dispositivos, quando sancionou parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, conforme Mensagem Presidencial nº 276, de 7 de agosto de 2017, em face da violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, mas o veto foi posteriormente rejeitado pelo Congresso Nacional. 7. Ao pretender equiparar diversos benefícios concedidos pelos Estados relacionados ao ICMS a subvenções governamentais para investimento, os dispositivos promulgados causaram distorções tributárias, com impactos profundamente negativos para a arrecadação federal, além da insegurança jurídica e do aumento de litigiosidade tributária. 8. A concessão de benefícios em caráter geral ou de forma incondicionada pelos Estados e pelo Distrito Federal, com decorrente redução das bases de cálculo de tributos federais, provoca impacto fiscal negativo na ordem de R$ 80 bilhões (oitenta bilhões de reais) ao ano, segundo estimativa realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.893 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729487/2013-26 17 9. Nesse contexto, faz-se necessário modificar a legislação tributária a fim de estabelecer adequado tratamento aos incentivos fiscais federais relacionados às subvenções para investimentos concedidas pelos entes federados. É como voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13603.001462/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, a não observância do prazo de trinta dias para impugnar o feito fiscal acarreta a revelia prevista pelo artigo 21 do mesmo diploma. Configurada a revelia, não se instaura a fase litigiosa do processo. Não se conhece de recurso assim, interposto.
Numero da decisão: 203-00.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. . • _t E 2.0 • ne.. V /ti 19 qii 1 C À. C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4gpa.•;:. I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.603-001.462/91-16 Sessao de N 15 de fevereiro de 1993 AcórdWo no: 203-00.221 Recurso no: 9o.381 Recorrente: JOSE DE ASSIS. Recorrida : DRE EM CONTAGEM - MO PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos do artigo 15 do Decreto no 70.235/72, a nâo observância do prazo de trinta dias para impugnar. o feito fiscal acarreta a revelia prevista pelo artigo 21 do mesmo diploma. Configurada a revelia, nWo se instaura a fase litigiosa do processo. Nâo se conhece de recurso assim, interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em . não conhecer' do recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIATI BORGES TAQUARY. Sala das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. .-- L-c-v • a.-Cd-j--- &."/ROSAI /O VITT._ W.WIZAGA SANTOS - Presidente II rl •# ti. .... ER liNY FIE dr.f.• 1. DOS Wi N1 C3 -- Re:.ator \n Ri Ál... E • cw's O c r, A C CO - 1"i' ç C) Ff:, ll 17a d (::::-11:1e p li,..c.-ser; -1 an te\ trunn E:11 sEssno DE ri 6 A 9 p 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e MAURO WASILEWSKI. OPR/sas :i. _ 4t1 SWN iwl,cik MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -fte- ,k :i4.Nte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13.603-001.462/91-16 Recurso no: 90.381 Acórdão no: 203-00.221 Recorrente: JOSE DE ASSIS. RELATORIO O Contribuinte foi notificado A fls. 02, para recolher a contribuição prevista na Lei ng 4.504/64, Decreto ng 84.695/80 e Portaria Infinirlisterial ng 560/90, cujo prazo para pagar ou impugnar estava previsto para 25/11/91. Em 09/12/91, fl. 1, ofereceu impugnação ao lançamento, alegando, em breves palavras, que "Em áreas de módulos fiscais semelhantes, o valor cobrado tem sido bem inferior ao do imóvel em questãof requerendo "...que o ITR seja cobrado com base na allquota base de (0,2).". A Autoridade lançadora esclarece às fls. 4 vo, que o :índice de correção para 1991 foi de 6.197, consoante a Portaria Interministerial n2 309/91. Sobreveio a Decisão Monocratica assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E de se manter o lançamento efetivado com base em dados fornecidos pelo próprio contriAlli. e fundamentados em determinação legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Verifica-se, ademais, não existir no corpo da decisão em apreço, qualquer referOncia à tempestividade ou não da impugnação; não hA, também, a declaração da revelia, nos termos do art. 21 do Decreto n2 70.235/72. Inconformada com esta decisão, interp gs o Recurso Voluntário de fls. 11713, em tese reiterando suas razffe anteriores, de forma agora mais robusta. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no .4 13.603-001.462/91-16 Ac6r(Fgo nor. 203-00.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Constata-se nos autos que a impugnação foi protocolada na repartição fiscal do domicílio do Contribuinte em data de 09 de dezembro de 1991. De outro lado, a data de vencimento da obrigação, constante na Notificação de fls. 02, ê de 25 de novembro de 1991. Logo, tem-se que o Contribuinte incidiu na revelia, vez que descumpriu o prazo de trinta dias para impugnar. o lançamento, nos exatos termos do art. 33 do Decreto no 72.106/73, combinado com o art. 15 do Decreto no 70.235/72, vez que este. ao tempo do fato, já estava em vigor. Assim, configurada a revelia, embora não fosse declarada pela autoridade preparadora art. 21 do Decreto no 70.235/72, não se instaurou a face litigiosa, razão porque incablvel a interposição de recurso a este Colegiado. Por estas vozeies, não conheço do recurso. Sala das Sesseies, em 15 de fevereiro de 1993. I , ilo c=c--1-7 • -11 ERANY FERA' DOS OTOS .7, ..)

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