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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495157 #
Numero do processo: 11050.720470/2020-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/11/2016, 18/11/2016, 23/12/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720470/2020-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720470/2020-76 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720470/2020-76 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720470/2020-76 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494779 #
Numero do processo: 15746.720829/2021-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 1102-002.092
Decisão: Vistos, relatados e apreciados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado em conjunto pelo contribuinte e pelos coobrigados, unicamente para anular parcialmente a decisão recorrida, remetendo os autos para a primeira instância, para que prolate decisão complementar sobre o tema decadência, intime os recorrentes sobre a decisão complementar, para que, se desejarem, apresentem aditivo ao recurso voluntário sobre a matéria, e movimente os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente)
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e apreciados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado em conjunto pelo contribuinte e pelos coobrigados, unicamente para anular parcialmente a decisão recorrida, remetendo os autos para a primeira instância, para que prolate decisão complementar sobre o tema decadência, intime os recorrentes sobre a decisão complementar, para que, se desejarem, apresentem aditivo ao recurso voluntário sobre a matéria, e movimente os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher – Presidente Fl. 3818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3368/3458) em que a contribuinte se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 3332/3347) que considerou improcedente a Impugnação. Impugnava o contribuinte lançamento (TVF 01, e-fls. 30221/3035) de IRPJ e CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo, referente ao período 01/2016 a 03/2016, que se seguiu à exclusão de ofício do Simples Nacional (ADE n. 239, de 18/12/2020), fundamentada no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123 de 11/12/2006 (constituição por interpostas pessoas, em formação de grupo irregular, configurando empreendimento único, segundo o TVF respectivo, e-fl. 3036/3117). Assim dispôs o TVF-01 (e-fls. 3021/3035), correspondente ao lançamento referente ao período 01/2016 a 03/2016: No período fiscalizado a indústria Monções e três empresas distribuidoras apresentavam-se como Grupo Brasfoods. Na aparência a Monções industrializava sob encomenda de uma distribuidora, que vendia para outra distribuidora, ambas do grupo e ambas vendiam para terceiros. Constatou-se que de fato existia uma única empresa, a Monções, que se utilizava das outras três em um aparente planejamento tributário. Este foi o motivo da exclusão do Simples Nacional, relatado no Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, cuja cópia anexamos a este Termo. A Monções não teve receitas fora do Grupo. As vendas das distribuidoras para terceiros não pertencentes ao Grupo foram consolidadas e atribuídas à Monções. As vendas internas ao Grupo, entre quaisquer das quatro empresas, foram desconsideradas. Para comprovar que as receitas das distribuidoras são de fato da Monções, juntamos ao processo os elementos de prova constantes do processo de exclusão do Simples, inclusive DCTF e recolhimentos do Simples e contabilização de empréstimos, exceto extratos bancários das empresas e solicitações de requisição de informações de movimentação financeira das distribuidoras, Os titulares/responsáveis das empresas, o empreendedor de fato e a diretora foram considerados devedores solidários dos tributos lançados nos períodos em que emprestaram seus nomes ou participaram dos negócios. Ocorre que no período fiscalizado a empresa Monções teve três titulares diferentes. Na segunda metade do período fiscalizado a Monções substituiu uma das duas distribuidoras com que trabalhava por uma terceira. O IRPJ e a CSLL têm apuração trimestral e as contribuições Pis e Cofins apuração mensal. A fiscalização considerou uma pessoa solidária no mês e no trimestre quando atuou em um mês por mais de 15 dias. Os lançamentos foram efetuados em 05 processos, conforme os responsáveis solidários. A fiscalização fez Termos de Verificação Fiscal Parciais que descrevem os lançamentos, tendo como anexo o Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional. Os processos contemplam: Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 15746.720829/2021-19 - TVFP 01: IRPJ, CSLL, Pis e Cofins de janeiro a março de 2016 15746.720830/2021-43 - TVFP 02: IRPJ e CSLL de abril a setembro, Pis e Cofins de abril a novembro de 2016 15746.720832/2021-32 - TVFP 03: IRPJ e CSLL de outubro a dezembro de 2016 15746.720833/2021-87 - TVFP 04: IRPJ e CSLL de janeiro a junho de 2017 e Pis e Cofins de dezembro de 2016 a junho de 2017 15746.720835/2021-76 - TVFP 05: IRPJ, CSLL, Pis e Cofins de julho de 2017 a dezembro de 2018 Foi aberto processo 15746.721166/2021-50 de lançamento de multas administradas pela Receita Federal (SPED). Efetuamos lançamentos de IRPJ e CSLL no regime de lucro arbitrado, e de Pis e Cofins nº regime cumulativo. Dos tributos apurados foram descontados os pagamentos da Monções a eles relativos efetuados no regime do Simples, e eventuais pagamentos efetuados pelas distribuidoras. As receitas tributáveis foram obtidas pela consolidação das notas fiscais eletrônicas de vendas das distribuidoras para terceiros de fora do Grupo extraídas dos arquivos SPED NFe, líquidas de devoluções. Juntamos ao processo arquivos Excel por empresa referentes ao período lançado com pastas das notas fiscais, notas de vendas para terceiros classificadas pelo tipo de mercadoria, e planilhas dinâmicas de vendas. A pasta “Dinâmica de Vendas” traz as planilhas “Dinâmica de Vendas e Devoluções com terceiros”, que consolida as notas fiscais por ano, CFOP e tipo de mercadoria (azeite, óleo composto, temperos e demais), e “Dinâmica de Vendas e Devoluções”, que apura receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições Pis e Cofins. No arquivo da G. Brasfoods a pasta “Consolidação das Vendas com Terceiros” consolida as receitas das empresas. Juntamos arquivo Excel de lançamentos contábeis à conta “Itaú” da Monções no período lançado. 2. Procedimentos da fiscalização após a exclusão do Simples Em 18/02/2021 a contribuinte foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal nº 0006 e intimada a manifestar sua opção pela forma de recolhimento do IRPJ e CSLL, conforme artigo 32, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e a apresentar, de acordo com a legislação comercial e sua opção, a Escrituração Contábil Digital - ECD, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições – EFD, ou alternativamente o Livro Caixa se optante pelo lucro presumido e por essa escrituração e não tiver distribuído lucros. Em 11/03/2021 a contribuinte foi cientificada do Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal nº 0007, que prorrogou o prazo por 20 dias. Em 30/03/2021 a contribuinte solicitou a juntada de documentos em resposta ao Termo 0006. Manifestou opção pelo lucro presumido e apresentou ECD e EFD-Contribuições. Em 11/03/2021, 27/04/2021 e 24/05/2021 a contribuinte foi cientificada dos Termos de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal nºs 0007, 0008 e 0009 respectivamente. 3. Motivo para arbitrar A contribuinte optou pelo lucro presumido e sua escrituração apresenta as receitas a seguir: Ano 2016: R$1.426.353,25 Fl. 3820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 As receitas anuais identificadas para o Grupo são: Ano 2016: R$ 69.933.765,50 (Paulista e G.Brasfoods) Constata-se que a escrituração das receitas apresentada contém apenas as receitas reconhecidas pelo Grupo Brasfoods como sendo da própria Monções, relativas à industrialização de produtos para as distribuidoras do próprio grupo. Deveria conter as alienações das distribuidoras para terceiros fora do grupo. No ano de 2016 a movimentação bancária escriturada pela Monções nas contas contábeis analíticas 1110200200001 – Itaú (até maio de 2016) e 11102003 – Itaú Monções (a partir de junho de 2016) extraídas dos balancetes anuais no SPED apresenta os valores a seguir: (...) Os valores contabilizados pela Monções são muito inferiores às transferências bancárias feitas pela G. Brasfoods à Paulista. Conforme Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, os extratos bancários das empresas indicam transferências de R$41.377.750,00 em 2016 para a Paulista. A G. Brasfoods contabiliza empréstimos para a Paulista de R$37.512.224,18 em 2016. Ainda em 2016 efetua empréstimos para outros de R$2.266.345,27. As transferências bancárias correspondem aos empréstimos. Os recursos transferidos têm origem nas vendas da G. Brasfoods, cuja movimentação bancária é ainda maior que os empréstimos concedidos. Considerando que a Paulista também realizou vendas para fora do grupo, as movimentações bancárias das distribuidoras são ainda maiores e deveriam ser adicionadas à da Monções na escrituração. As diferenças entre valores escriturados pela Monções nas contas bancos e os efetivamente movimentados pelas empresas envolvidas constituem deficiências que tornam a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, configurando motivo para arbitramento do lucro da contribuinte, conforme disposto no artigo 530, inciso II, alínea a), do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente até 22 de novembro de 2018, e no artigo 603, inciso III, alínea a), do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), em vigor a partir de 23 de novembro de 2018, a seguir: (...) A base legal é a mesma nos dois regulamentos. As receitas conhecidas utilizadas para arbitramento do lucro e para lançamento das contribuições são as das notas fiscais eletrônicas de vendas, líquidas de devoluções, das distribuidoras para terceiros de fora do Grupo, extraídas dos arquivos SPED NFe. 4. Lançamentos do Processo 15746.720829/2021-19 Trata este Termo de Verificação Fiscal Parcial 01 dos lançamentos de IRPJ, CSLL reflexa, Pis e Cofins do período de janeiro a março de 2016. Nesse período a contabilidade da Monções registra em conta Itaú débitos de R$279.188,05 e créditos de R$ 279.158,23, e a contabilidade da G. Brasfoods em conta Dividendos a Receber empréstimo para a Paulista (somente lançamentos a débito, exceto implantação de saldo inicial) de R$ 9.510.390,46, confirmando a necessidade de arbitrar o lucro. As distribuidoras que atuaram no período deste Termo são: Ind. De Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI, 14.629.434/0001-60 (Paulista) Fl. 3821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, 22.894.328/0001-31 (G. Brasfoods). A Monções foi aberta em 23/11/2015. Apresentou declarações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDASD zeradas em janeiro e fevereiro de 2016, e o primeiro faturamento em março de 2016 no valor de R$121.203,70, sem atribuição de valor aos tributos objeto desta fiscalização. A primeira nota fiscal de saída foi emitida em 02/02/2016 e as demais a partir de 23/03/2016 (arquivos e planilha de notas fiscais juntados ao processo). O Termo de Verificação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional relata à página 21 que quando a indústria Monções começou a funcionar recebeu funcionários transferidos da Paulista, que até então industrializava. Relato de ex-funcionária à folha 31 informa que a mudança da Paulista de Indaiatuba para Porto Feliz ocorreu em dezembro de 2015, que em janeiro de 2016 todos estavam trabalhando em Porto Feliz na Rua Maranhão, e que o desligamento da Paulista (e consequente registro na Monções) ocorreu em 04 de fevereiro de 2016. Pesquisa da GFIP permite constatar que a transferência de fato foi registrada em fevereiro de 2016, último mês de muitos funcionários na Paulista e primeiro mês de muitos funcionários na Monções. Consideramos que as vendas de produtos das distribuidoras são de responsabilidade da Monções já a partir de janeiro de 2016 porque a transferência da empresa ocorreu já em dezembro de 2015 (recebimento do acervo da Paulista), porque fisicamente os funcionários já estavam alocados em sua maioria e nas principais funções na Monções já a partir de janeiro/2016, porque os funcionários já estavam oficialmente registrados na Monções em 02 de fevereiro, porque está caracterizada uma continuidade das atividades empresariais da Paulista na Monções, e porque o lançamento deve ser feito numa empresa de que o Sr. Edson dos Anjos seja o empreendedor responsável, sendo que a Paulista e a G. Brasfoods estão encerradas. A Monções é a empresa explorada pelo Sr. Edson que se encontra em atividade desde janeiro de 2016. Juntamos ao processo os arquivos de notas fiscais do SPED NFe. Consolidamos as receitas por mês, tipo de operação, tipo de mercadoria, incidência de Pis e Cofins, conforme a seguir: (...) Assim dispôs a Decisão recorrida, em relatório: Conforme Termo de Verificação Fiscal 08.1.24.00-2020-00354-8, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, constatou-se que a contribuinte fora excluída do Simples Nacional, de acordo com o Ato Declaratório Executivo – Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 239/2020, de 18/12/2020. A exclusão se deu em virtude da constatação de que a contribuinte se utilizava de outras três empresas do Grupo Brasfoods para realizar um planejamento tributário. Na aparência, a Monções industrializava sob encomenda de uma distribuidora, que vendia para outra, ambas do grupo e ambas vendiam para terceiros. Porém, de fato existia uma única empresa. Desse modo, a Fiscalização atribuiu as vendas das distribuidoras para terceiros como realizadas pelas Monções e as vendas internas ao grupo foram desconsideradas. Os titulares/responsáveis das empresas, o empreendedor de fato e a diretora foram considerados devedores solidários dos tributos lançados nos períodos em que emprestaram seus nomes ou participaram dos negócios. Fl. 3822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 Foram lançados o IRPJ e a CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo. Dos tributos apurados foram descontados os pagamentos da contribuinte a eles relativos aos Simples e eventuais pagamentos feitos pelas distribuidoras. Para apurar as receitas tributáveis foram consolidadas as notas fiscais eletrônicas de vendas das distribuidoras para terceiros fora do grupo extraídos dos arquivos SPED NFe, liquidas de devoluções. De acordo com o referido Termo: as diferenças entre valores escriturados pela Monções nas contas bancos e os efetivamente movimentados pelas quatro empresas envolvidas constituem deficiências que tornam a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, configurando motivo para arbitramento do lucro da contribuinte, conforme disposto no artigo 530, inciso II, alínea a, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). As distribuidoras que atuaram no período desse Termo foram: Ind. De Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI, 14.629.434/0001-60 (Paulista); G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, 22.894.328/0001-31 (G. Brasfoods) e Carrão Ind. de Alimentos Comércio e Distribuição EIRELI, 27.637.275/0001-97 (Carrão). Ademais, a Fiscalização efetuou o lançamento da multa qualificada de 150%, por entender que houve uso de empresas interpostas, que de fato não existiam, apenas emprestaram seus nomes para emissão de notas fiscais e assunção das dívidas tributárias. Por fim, foram ainda responsabilizados solidariamente: Edson dos Anjos, 757.875.718-00. Empresário, é o verdadeiro empreendedor dos negócios operados sob o nome de Grupo Brasfoods, é quem controla todas as atividades, recursos e frutos do empreendimento. Simulou vendas por empresas interpostas cujos proprietários assumiram a responsabilidade pelas dívidas tributárias geradas pela Monções. Débora Acceituno dos Anjos Soares, 327.603.748-31. Filha do empreendedor, atuava no grupo como diretora administrativa de fato dos negócios. Tinha procurações para gerir a Paulista e a G. Brasfoods, empresas essas interpostas nos negócios simulados da Monções. José Roberto Alves, 074.720.996-00. Como titular representante da Monções, assina pela empresa e permitiu o uso de empresas interpostas, incidindo o artigo 135, inciso III, do CTN. Assumiu a titularidade sem efetivamente participar dos negócios, incidindo o artigo 124, inciso I, do CTN. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários em seu lugar. Valdemir Mantezi, 157.799.438-85. Sócio da Paulista, assinava pela empresa. Outorgou procurações para o empreendedor gerir a empresa e para funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Retirou recursos financeiros da empresa e os transferiu para o empreendedor. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da Paulista, empresa interposta nos negócios simulados da Monções. Alessandro Mendes Nascimento, 389.406.178-27 Sócio da G. Brasfoods, empresa que transferiu recursos para o empreendedor. Assinava pela empresa. Outorgou procurações para a filha do empreendedor gerir a empresa e para Fl. 3823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 funcionária da Monções movimentar as contas bancárias. Tornou-se único titular e encerrou a empresa sem pagar dívidas tributárias. É interposto do verdadeiro empreendedor, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da G. Brasfoods, empresa interposta nos negócios simulados da Monções. Ciente do auto de infração em 20/08/2021, a contribuinte apresentou impugnação em 20/09/2021, em que inicialmente requer que seja considerada a vinculação entre os processos que tem origem no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812400.2020.00354-8 que derivou do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional, objeto do processo nº 15746.720256/2020-42. A contribuinte reclama que o fato de não existir na legislação tributária dispositivo que autorize a Autoridade Autuante a concluir que, uma vez excluída do Simples por suposto estouro de faturamento, a empresa não possa, caso preencha os requisitos legais, ser tributada pelo lucro presumido. Afirmou que obrigar a empresa a submeter-se as regras do lucro real é aplicar uma tributação mais onerosa, desconsiderando a opção manifestada de forma legitima, sendo assim, uma afronta a legislação. A impugnante defendeu que os faturamentos obtidos pelas empresas tidas como interpostas eram de pleno conhecimento da Autoridade Autuante, pois foram devidamente declarados. Portanto, considera evidente que a empresa quando excluída do Simples possa apurar seu resultado pelo regime presumido. Sobre assunto trouxe um recente entendimento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado. Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opção de apurar seus resultados, não podendo a Fazenda Nacional escolher em seu lugar sob pena de, em assim o fazendo, submeter a pessoa jurídica excluída, dentre os regimes que poderia legalmente adotar, a tributação por aquele mais oneroso. (Acórdão CARF 1401-005.214,1a. Turma da 4a. Câmara da la. Sessão, julgado em 08 de fevereiro de 2021 - Rei. Designado: Cláudio de Andrade Camerano) Da inexistência de omissão de receitas e da ilegitimidade passiva da contribuinte A contribuinte entende que como a apuração das receitas, realizada pela Autoridade Fiscal, se deu com base nas receitas informadas individualmente por cada uma das empresas, via lançamentos por homologação representados nas entregas das DCTFs, não há o que se falar em omissão de receitas. De tal forma que entende que eventuais exigências de diferenças decorrentes do desequandramento das empresas suspostamente integrantes do Grupo Brasfoods deveria ocorrer individualmente, pois o reconhecimento da existência de grupo econômico não afasta a autonomia e a personalidade jurídica de cada uma das pessoas jurídicas que compõem o grupo. Afirma a manifestante que a Autoridade Fiscal não deveria, ainda que diante da hipótese de existência de grupo econômico, a pretexto do disposto no art. 124, inciso I, do CTN, fazer o somatório da receita bruta de todas as empresas, como se uma só fossem, e verificar assim a Fl. 3824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 extrapolação do limite legal estabelecido à permanência da Empresa-Impugnante, como optante pelo Simples Nacional. Nulidade da exigência por erro na acusação fiscal e por cobrança em duplicidade. Para a manifestante o fundamento legal da autuação encontra-se descolado da descrição fática contida no Termo de Verificação Fiscal, o que acarreta no cancelamento da exigência por erro na escolha do fundamento legal que ampara equivocadamente a autuação. Ademais, entende a contribuinte que mesmo que se admita a hipótese de responsabilidade por sucessão, fato é que os débitos supostamente devidos pelas empresas tidas como interpostas foram devidamente declarados, o que implica a necessidade de inscrição em divída ativa. Nesse contexto defende a impugnante que: 73. Dessa premissa decorrem duas conclusões, quais sejam: (i) a de que o crédito tributário exigido da Empresa-Impugnante em razão do faturamento das empresas tidas por interpostas já se encontra devidamente constituído e pronto para ser cobrado, o que implica em duplicidade de cobranças; e que (ii) eventual atribuição de responsabilidade por sucessão à Impugnante pelos débitos devidamente confessados pelas empresas tidas por interpostas deverá se dar no âmbito da cobrança a ser realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN, por meio de procedimento específico (PARR - Procedimento de Administrativo de Apuração de Responsabilidade). 74. Assim, seja em razão do flagrante erro de acusação, seja pela incontestável duplicidade de exigências, a imputação de responsabilidade tributária à Empresa- Impugnante por débitos tributários devidamente confessados pelas empresas tidas por interpostas deve ser afastada. Da improcedência da multa qualificada Sobre a aplicação da multa afirma a impugnante que: 82. Nota-se que a alegada simulação, ainda que de fato houvesse ocorrido, não é causa de qualificação de multa, pois tratar-se-ia de eventual simulação quanto ao responsável pelo crédito tributário e não quanto ao fato gerador e aos créditos tributários propriamente ditos. 83. As informações acerca da ocorrência dos fatos geradores, por sua vez, apenas não foram prestadas na forma imaginada como correta pela Autoridade Fiscal, ou seja, somando-se os faturamentos das empresas Monções, Paulista, Carrão e G. Brasfoods como se grupo econômico fossem e sob a apuração no regime de lucro real, o que, por si só, não configura causa para aplicação da qualificadora. 87. Desse modo, tem-se que não inexistia omissão de receitas apta a justificar a aplicação de multa qualificada. 89. Além disso, restou também demonstrado que a autoridade fiscal somente pode apurar as bases tributáveis a partir das informações constantes nas notas ficais emitidas pela Empresa-Impugnante e pelas acusadas de atuação interposta, Paulista, Carrão e G.Brasfoods, cujos faturamentos foram declarados em DCTF, com valores a pagar de IRPJ e CSLL, ou seja, não houve a ocultação dos fatos geradores sujeitos a incidência tributária, de sorte que a multa de ofício, caso prevaleça, deve ser reduzida para 75%. 92. Importante observar, outrossim, que para que se possa cogitar acerca da qualificação da multa de ofício, é necessário identificar se as condutas dolosas Fl. 3825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 prescritas nos arts. 71 a 72 da Lei n° 4.502/64, restaram materializadas, sendo indispensável a prova do dolo. 93. Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. E necessário demonstrar, também, que a Empresa-Impugnante, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico. 94. E neste sentido que os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo. Impugnação Edson Aparecido dos Anjos Segundo a impugnação, durante todo o período autuado, o Sr. Edson sequer figurou como sócio ou titular em quaisquer das quatro empresas. Afirmou o manifestante que não há evidências de procuração que o outorgasse poderes para atuar em nome da contribuinte, tampouco foram evidenciados atos por ele praticados que pudessem servir como prova de responsabilidade pela Monções. Entende que a acusação se baseia em meras declarações prestadas por uma funcionária da empresa, entretanto, não há sequer documentos assinados por ele que provem qualquer relação dele com os fatos geradores que ensejaram à autuação. 119. Em face das informações levantadas pela fiscalização durante todo o procedimento fiscalizatório, em nenhum momento restou verificada a existência de interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias exigidas por parte do Impugnante Edson dos Anjos, até porque a responsabilização por solidariedade se deu a partir da acusação de suposta simulação na transferência de cotas sociais e não na prática dos fatos geradores que deram ensejo à autuação. 120. Neste sentido, oportuno mencionar a jurisprudência do CARF acerca do assunto, confira-se: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero recebimento de valores cuja causa não se revela adequadamente justificada, não é suficiente, à míngua de outros elementos, para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I e II, do CTN. (Acórdão n° 1401-003.319 - 4a Câmara / Ia Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2019) Portanto, o manifestante defende a ausência dos requisitos previstos no art. 124, inciso I, do CTN, apontado pela autoridade fiscal como fundamento à sua autuação. Impugnação de Débora dos Anjos Soares Afirma a impugnante não ter figurado como sócia ou titular da empresa. Entende que o fato de ser filha do Sr. Edson não é fato indiciário de que estaria relacionada com os fatos geradores da infração fiscal. Afirmou ainda que: 126. Ademais, o fato de a G. Brasfoods Distribuidor de Produtos EIRELI, da qual a Impugnante Sra. Débora detinha procuração válida até 05 de março de 2016, ter encerrado suas atividades em 13/05/2019, com a informação de não possuir ativos a Fl. 3826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 distribuir ou passivos a realizar, não autoriza inferir que teria ela participado dos fatos geradores realizados pela empresa, seja no período em que detinha poderes por procuração, seja no período em que não mais detinha qualquer relação com a empresa. 127. O fato de a autoridade fiscal ter constatado a existência de empréstimos feitos pela Impugnante Sra. Débora à Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI e à Carrão Indústria de Alimentos Comércio e Distribuição EIRELI, sem a correspondente plena quitação, em nada relaciona-a com os fatos geradores objeto de autuação neste processo. 128. Além do que, conforme anotado no distrato social da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda, datado de 30/06/2017, restou reconhecida a inexistência de saldo de haveres a ser partilhado, tendo sido a empresa extinta mediante o reconhecimento de quitação de seus débitos por parte de seus credores e titulares, não cabendo à Autoridade Fiscal intervir na autonomia privada das partes em declarar extintas suas obrigações de natureza privada. 129. De igual maneira, a procuração outorgada à Sra. Débora por parte da Indústria de Alimentos Paulista e Comércio e Distribuição Ltda em 05/03/2015, com vencimento em 05/03/2016, também nada a relaciona aos negócios que deram origem aos fatos geradores objeto da acusação. 130. Importante destacar, por fim, que os fatos geradores objeto da autuação teriam se verificado a partir do primeiro trimestre de 2016, período que coincide com o vencimento das procurações outorgadas à Impugnante Sra. Débora, o que denota a impossibilidade de ter contribuído para prática da maior parte dos fatos geradores autuados. 131. Por fim, a afirmação de que a G. Brasfoods, empresa da qual a Sra. Débora deteve procuração até 05/03/2016, adquiria mercadorias da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição EIRELI a preços subfaturados, também não se presta a demonstrar que a Impugnante detinha qualquer interesse na prática dos fatos geradores realizados por parte da Empresa-Impugnante Monções. Impugnação de Valdemir Mantezi O Sr. Valdemir foi acusado de, na condição de sócio da Paulista, assinar pela empresa tendo outorgado procurações para terceiros, inclusive para que uma funcionária da Monções pudesse movimentar contas bancárias. Consta no Termo de Verificação Fiscal, que ele teria retirado recursos da empresa e transferido para o Sr. Edson, tornando-se o único titular e encerrando a empresa sem pagar as dívidas. Sobre essas acusações, afirma o manifestante que: 136. Segundo consta no relato de acusação, seria o Sr. Valdemir Mantezi o interposto de Edson Aparecido Dos Anjos, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos negócios e débitos tributários da Paulista, empresa em tese interposta nos negócios simulados da Monções. 137. Com efeito, as procurações outorgadas pelo Sr. Valdemir Mantezi à funcionária Sra. Andréa Pereira Paz Viviani datam, respectivamente, de 01/02/2016 e 13/02/2017 (fls. 2497 e 2499). 138. Tais procurações tinham por objeto a concessão de poderes para representar a empresa Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda, da qual o Sr. Valdemir Mantezi era sócio titular, perante instituições financeiras, o que não é Fl. 3827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 suficiente demonstrar sua vinculação com os fatos geradores dos tributos ora exigidos. 139. Desse modo, a outorga de procurações perpetradas pelo Sr. Valdemir Mantezi também é insuficiente a subsidiar a acusação da responsabilidade do Impugnante, seja por invocação do art. 124, inciso I, do CTN, ou por enquadramento nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 140. Com efeito, suposta retirada de recursos financeiros da Indústria de Alimentos Paulista Comércio e Distribuição Ltda para transferi-los ao Sr. Edson Aparecido dos Anjos, além se ser uma suposição, não presta como prova de atuação simulada ou desvio de responsabilidade como pretende fazer crer a autoridade fiscal com sua acusação. 141. Assim, tal qual o Sr. Edson Aparecido dos Anjos e a Sra Débora Acceituno dos Anjos Soares, o Sr. Valdemir Mantezi em nenhum momento figurou como sócio ou administrador da Empresa Impugnante não havendo notícias de qualquer procuração que lhe outorgasse poderes para agir em nome da Monções, o que inviabiliza a pretensão fiscal amparada no art. 135, inciso III, do CTN. 142. Também não há que se falar em atos praticados que pudessem justificar a atribuição de solidariedade ao Sr. Valdemir Mantezi com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, razão pela qual deverá ser afastada a responsabilidade a ele imputada. Impugnação de Alessandro Mendes Nascimento O Sr. Alessandro foi acusado de ser interposto para o Sr. Edson, tendo emprestado o seu nome para responsabilizar-se pelos débitos da G.Brasfoods. Sobre isso, o defendente afirma que mais uma vez a Autoridade Fiscal se equivoca ao tentar atribuir a condição de sujeito passivo por solidariedade a terceiros não vinculados à empresa impugnante, por débitos apurados em face de fatos geradores realizados por outras empresas. Portanto, o manifestante entende que o fato de ter outorgado procurações para que a Sra Débora gerisse a G. Brasfoods da qual era titular, nada os relaciona aos fatos ensejadores da autuação fiscal em nome da Monções. Dessa forma, entende não haver provas suficientes à caracterização da hipótese prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Impugnação de Antonio Agnaldo Acceituno Foi atribuída, também, a condição de responsável tributário Sr. Antônio Agnaldo Acceituno, o que se deu em face da acusação de que, como titular representante da Empresa-Impugnante Monções, teria permitido o uso de empresas em tese interpostas, dando azo a aplicação da regra de responsabilidade prescrita no art. 135, inciso III, do CTN. Assim, por supostamente haver assumido a condição de sócio da Impugnante sem efetivamente participar dos negócios da empresa, estaria também submetido à condição de sujeito passivo por solidariedade, prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Em sua defesa, o contribuinte afirma que por mais que se admita que ele emprestou seu nome para terceiro, tal conduta não atrairia a aplicação da solidariedade prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Também não há que se falar em excesso de poder ou infração à lei, visto não existirem provas. Fl. 3828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 É o relatório. Acórdão da DRJ (e-fls. 3332/3347) considerou improcedente a Impugnação apresentada. Assim dispôs em ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MOTIVAÇÃO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados (em 23/11/2022 e 21/11/2022, e-fls. 3354/3359), os contribuintes apresentaram, em 15/12/2022, recurso voluntário conjunto (e-fls. 3368/3367) em que se insurgem contra a decisão do Acórdão da DRJ. Repetem os argumentos em impugnação e defendem: - os processos (nºs 15746.720256/2020-42, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50, 15746-720833/2021-87, 15746.720832/2021-32, 15746.720830/2021-43 e 15746.720829/2021-19 – estes autos) possuem vinculação por “reflexão”, consoante definido no art. 6º, § 1º, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste E. CARF; - Em que pese o respeitável entendimento exarado no v. acórdão recorrido, deve-se, de pronto, reconhecer a nulidade da referida decisão, com a consequente devolução dos autos ao primeiro grau administrativo para novo julgamento, tendo em vista a patente omissão acerca de diversos argumentos trazidos na defesa dos Recorrentes. Fl. 3829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 - Nesse sentido, a 5ª Turma de Julgamento da “DRJ03”, ao proferir o v. acordão de fls. 3.332/3.347, ignorou, por completo, a decadência do direito de a União Federal constituir o crédito tributário em cobrança, dada a não observância do quinquênio legal, nos termos do art. 150. § 4º, do CTN. - É certo, portanto, que a Autoridade fiscal deveria, necessariamente, ter lançado os valores decorrentes da exclusão se utilizando das regras de apuração do lucro presumido, conforme opção feita pela empresa Recorrente. - Tais alegações, no entanto, foram completamente ignoradas na r. decisão recorrida, tendo o órgão de julgamento a quo se limitado a reproduzir a “justificativa” do Termo de Verificação Fiscal. - as operações realizadas entre G. “Brasfoods”, “Paulista” e “Carrão”, devem constar da escrituração fiscal das indigitadas empresas; - Assim, mesmo que se admita, por hipótese, a existência do suposto grupo econômico, tal fato não justifica a desconsideração da escrituração fiscal das empresas. - evidente a nulidade da autuação nos termos em que realizada, devendo todos os autos de infração serem cancelados, tendo em vista o inequívoco erro da Autoridade Fiscal em arbitrar o lucro; - É fato que, no presente caso, inexiste qualquer prova no sentido de afastar a titularidade das operações pelas empresas distribuidoras, ou seja, a Autoridade Autuante (re)lançou as operações de venda já declaradas anteriormente atribuindo a empresa Recorrente, alheia as operações de venda, se baseando em meros indícios de grupo econômico. - mesmo somando os faturamentos das empresas que integrariam o chamado “Grupo Brasfoods”, o teto, atualmente de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), consoante disposto no art. 13 da Lei nº 9.718/1998, alterado pelo art. 7º da Lei nº 12.814/2013, não teria sido ultrapassado. - a empresa Recorrente, bem como as empresas distribuidoras, não omitiram receita nenhuma. Tanto é verdade que o próprio Sr. AFR utiliza tão somente os valores declarados pelas empresas distribuidoras para realizar o arbitramento. - Tem-se, assim, nítida violação da regra veiculada no art. 51 da Lei nº 8.981/95; - Considerando que as empresas tidas por interpostas (“Paulista”, “G. Brasfoods” e “Carrão”) declararam integralmente os débitos fiscais decorrentes das operações fiscalizadas, bem como realizaram o pagamento parcial de tais valores, conforme consta expressamente nos autos de infração13, eventuais débitos existentes em relação aos períodos fiscalizados não podem ser lançados (novamente) pela RFB, sob pena de cobrança em duplicidade. - não se sustenta, sob qualquer pretexto, a suposta prática nestes autos de sonegação, fraude ou conluio, todas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964; - os casos de responsabilização tributária pressupõem, como não poderia deixar de ser, prova cabal do ilícito (doloso) praticado pelo responsabilizado em detrimento ao Fisco. Fl. 3830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 - cumpre salientar que alguns fatos lastreados pelo Sr. AFR, tais como a existência de procurações para gerir as empresas Brasfood Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.665.224/0001-61, e a “Paulista”, não constituem qualquer conduta a ponto de responsabilizar solidariamente o Recorrente “Edson”. - cumpre salientar a validade da procuração outorgada pela empresa “Paulista” em favor do Recorrente “Edson” expirou em 05/03/2016, ou seja, antes do encerramento das atividades, ocorrida em 30/06/2017, e no final do período fiscalizado nos autos (janeiro/2016 a março/2016). - a Recorrente “Débora”, da mesma maneira que o seu pai (Recorrente “Edson”), em nenhum momento figurou como sócia ou titular da empresa Recorrente, bem como não há notícias acerca da existência de qualquer procuração outorgada por “Monções”. - não há qualquer elemento demonstrando a existência de participação do Recorrente “Antônio” nos fatos geradores discutidos nos autos, inexistindo, desse modo interesse jurídico e comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. 176. - Da mesma maneira, não há que se falar na responsabilidade descrita no art. 135, inciso III, do CTN, ante a inexistência de provas produzidas pela Autoridade Autuante no sentido de que o Recorrente “Antônio” teria praticado atos com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. - na qualidade de sócio da empresa “Paulista”, cabia ao Recorrente “Valdemir” outorgar procuração para qualquer pessoa de sua escolha, em especial para que os Outorgados possam ter acesso a informações da pessoa jurídica em instituições financeiras, sendo tal fato insuficiente para que o Sr. AFR atribua a responsabilização tributária, seja pelo art. 124, inciso I ou art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. - por mais uma vez a Autoridade Autuante tenta atribuir a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, sem haver qualquer conduta por parte do Recorrente “Alessandro” que possua vínculo com a constituição do fato gerador. - o Recorrente “Alessandro” não possui, até o presente momento, qualquer relação societária com a empresa Recorrente “Monções”, pessoa jurídica essa que, segundo a acusação fiscal, teria praticado atos que ensejaram na constituição de fatos geradores em discussão na presente demanda. - a empresa “G. Brasfoods” foi encerrada de forma regular em 13/05/2019, sem deixar ativos e passivos para serem regularizados, inexistindo motivos para manter o Recorrente “Alessandro” como responsável tributário. VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator Fl. 3831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 O recurso Voluntário é tempestivo. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, dele conheço. Nulidade Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 3368/3458) em que a contribuinte se insurge contra decisão no Acórdão da DRJ (e-fls. 3332/3347) que considerou improcedente a Impugnação. Impugnava o contribuinte lançamento (TVF 01, e-fls. 30221/3035) de o IRPJ e a CSLL no regime do lucro arbitrado e de PIS e Cofins no regime cumulativo, referente ao período 01/2016 a 03/2016, que se seguiu à exclusão de ofício do Simples Nacional (ADE n. 239, de 18/12/2020), fundamentada no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123 de 11/12/2006 (constituição por interpostas pessoas, em formação de grupo irregular, configurando empreendimento único, segundo o TVF respectivo, e-fl. 3036/3117). Considerando a vinculação dos processos já exposta, o julgamento dos processos apensados ao PAF nº 15746.720256/2020-42, que trata da exclusão de ofício do Recorrente do Simples nacional, com efeitos a partir de 23/11/2015, processos nºs. 15746.720829/2021-19, 15746.720830/2021-43, 15746.720832/2021-32, 15746.720833/2021-87, 15746.720835/2021-76, 15746.721166/2021-50, deve-se-dar de forma conjunta ou subsequente ao julgamento do primeiro, a fim de facilitar a melhor compreensão dos fatos e circunstâncias que envolvem as acusações, bem como evitar a prolação de decisões conflitantes. Neste sentido o art. 47 do Ricarf, que prescreve a distribuição por vinculação como uma opção. Ou seja, diferentemente do que requer a Recorrente, o julgamento do PAF nº 15746.720256/2020-42 (exclusão do Simples Nacional) deve anteceder o desfecho do julgamento das autuações. Deve-se, mesmo que na mesma sessão, julgar antes a exclusão do Simples Nacional da Recorrente e definir o regime de tributação das quatro empresas durante os anos calendário 2015 a 2018, visto que as autuações só poderiam vir a ser analisadas se os motivos para a exclusão fossem confirmados. Se a exclusão não fosse confirmada, não haveria motivo para analisar as autuações. Inicialmente a recorrente aduz que há nulidades no Acórdão recorrido. Defende que se deve, de pronto, reconhecer a nulidade da referida decisão, com a consequente devolução dos autos ao primeiro grau administrativo para novo julgamento, tendo em vista a patente omissão acerca de diversos argumentos trazidos na defesa dos Recorrentes, em especial a decadência. Assevera: Nesse sentido, a 5ª Turma de Julgamento da “DRJ03”, ao proferir o v. acordão de fls. 3.332/3.347, ignorou, por completo, a decadência do direito de a União Federal constituir o crédito tributário em cobrança, dada a não observância do quinquênio legal, nos termos do art. 150. § 4º, do CTN. De fato, há capítulo específico a respeito da defesa do então Impugnante de que se teria operado a decadência: 19. A despeito da acuidade do trabalho fiscal, as acusações ora combatidas, por serem inconsistentes e improcedentes, não devem prosperar, haja vista que: i) parcela do débito exigido, especificamente aquela decorrente dos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2016, estão fulminados pela decadência, pois a Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 notificação de lançamento ocorreu somente em 20/08/2021, isto é, após o decurso quinquênio previsto no art. 150, § 4º, do CTN; (...) IV – DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO 22. O lançamento em apreço, formalizado em 18/06/2021, com notificação ao sujeito passivo em 20/08/2021, diz respeito à fatos geradores relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. 23. Significa dizer, por outros termos, que o lançamento se deu há mais de 05 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores que dão origem aos débitos exigidos, o que implica, a um só tempo: (i) a perda do direito do fisco exigir o crédito tributário em comento; e (ii) invalidar o ato de exclusão da Empresa Impugnante do regime simplificado de tributação, 24. Desse modo, sendo inquestionável o fato de a Empresa-Impugnante haver procedido, durante o período fiscalizado, à declaração e ao pagamento dos débitos pela sistemática do Simples Nacional, inafastável a incidência do prazo quinquenal contado na forma do art. 150, § 4º do CTN. 25. Com efeito, o lançamento por homologação, tal como regulado pelo art. 150 do CTN, tem como principal característica a atribuição ao contribuinte do dever de antecipar o pagamento do tributo, restando à autoridade administrativa o dever de chancelar ou não o recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança dos valores eventualmente remanescente. Confira-se: (...) 26. A regra da decadência do direito do fisco de lançar suplementarmente o tributo sujeito ao regime de homologação é regra especial, contida no §4º, do art. 150 em questão, que estabelece o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo para a constituição do lançamento suplementar, caso não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Confira-se: (...) 31. Diante disso, mostra-se possível concluir que para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN, exige-se a verificação concomitante das seguintes situações: (i) a lei deve estabelecer que o lançamento do tributo é realizado na modalidade por homologação; (ii) não ocorra a comprovação de dolo, fraude ou simulação pelo ente tributante; (iii) haja pagamento (mesmo que parcial) e declaração do tributo. 32. Quanto ao primeiro requisito, é indiscutível que o lançamento dos tributos em questão (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) se deu por homologação; no que diz respeito a inexistência de dolo fraude ou simulação, também não assiste razão à autoridade fiscal, como se irá demonstrar nos apontamento de mérito e, por fim, quando a presença de declaração acompanhada do pagamento do tributo, tem-se que a Empresa-Impugnante devidamente declarou e promoveu os recolhimentos pertinentes ao primeiro trimestre de 2016, como demonstrado via DAS, constante nos autos. (...) Entendo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Neste sentido, exemplificadamente, alguns acórdãos desta casa: AC 1302-007.093, de 11/04/2024 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A DRJ analisou pormenorizadamente os fatos e os argumentos de defesa, não sendo necessário que o julgador analise todas as razões e fundamentos indicados pelas partes, bastando que analise as questões que entender suficientes para sua convicção e fundamentar sua decisão. (...) (...) AC 2101-002.897, de 27/09/2024 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Mas, entendo que a matéria Decadência, se combatida pela defesa, deve ser expressamente debatida na decisão. Trata-se de matéria reconhecidamente de mérito, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício (art. 210 do CC). Mostra-se também matéria com entendimentos divergentes na jurisprudência, razão pela qual cada órgão julgador deve, segundo entendo, deixar clara sua posição, quando provocado. Segundo o art. 17 do Decreto 70.235/72, “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. No caso presente, a matéria foi expressamente impugnada. Pelo exposto, voto por anular parcialmente a decisão recorrida, remetendo os autos para a Primeira Instância, para que prolate decisão complementar sobre o tema decadência, intime o recorrente sobre a decisão complementar, para que se quiser apresente aditivo a seu Recurso Voluntário, sobre a matéria, e movimente os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.092 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720829/2021-19 Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 3835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494910 #
Numero do processo: 11020.903095/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.596 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903095/2013-26 2 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.596 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903095/2013-26 3 Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.596 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903095/2013-26 4 aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.596 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903095/2013-26 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Fl. 811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494934 #
Numero do processo: 11080.726725/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 2010. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão do órgão julgador de origem que manteve, em parte, lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2010, decorrente da glosa de deduções relativas a pensão alimentícia e despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. O lançamento foi formalizado após a autoridade lançadora concluir que não foram apresentados, durante a fiscalização, os documentos aptos a comprovar a obrigatoriedade dos pagamentos de pensão alimentícia e que determinadas despesas médicas se referiam a pessoas não indicadas como dependentes na declaração. Em impugnação e em recurso voluntário, a parte-recorrente sustentou a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge e filhas, alegando a existência de acordos homologados judicialmente e a permanência das obrigações alimentares. O órgão julgador de origem reconheceu a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de uma das filhas menores, mas manteve a glosa dos pagamentos efetuados à ex-cônjuge e à outra filha, por entender ausentes os pressupostos legais para as respectivas deduções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os valores pagos à ex-cônjuge após o término do prazo estabelecido em acordo homologado judicialmente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda; (ii) saber se os pagamentos efetuados à filha maior de idade permanecem dedutíveis na ausência de comprovação de situação que justifique a continuidade da obrigação alimentar; e (iii) saber se despesas médicas suportadas em favor de alimentanda podem ser deduzidas quando os parâmetros definidos no acordo homologado judicialmente não mais autorizam o abatimento autônomo desses dispêndios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei nº 9.250/1995 autoriza a dedução de pensão alimentícia quando os pagamentos decorrerem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. A dedução exige a demonstração da vigência e da extensão da obrigação alimentar. A documentação apresentada evidencia que a obrigação alimentar em favor da ex-cônjuge foi limitada temporalmente pelo acordo homologado judicialmente e pela posterior conversão da separação em divórcio. Encerrado o prazo fixado judicialmente, os pagamentos subsequentes não decorrem de obrigação alimentar exigível e não autorizam dedução da base de cálculo do imposto. A obrigação alimentar em favor da filha maior não possui caráter perpétuo. A dedutibilidade dos pagamentos exige comprovação de circunstâncias aptas a justificar sua continuidade após a maioridade. A parte-recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a subsistência dos pressupostos que legitimariam a manutenção da dedução no exercício fiscalizado. As razões recursais não apresentam inovação fática ou jurídica apta a afastar os fundamentos adotados pelo órgão julgador de origem, sendo cabível a adesão à fundamentação anteriormente lançada, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF/2023.
Numero da decisão: 2202-012.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgalmento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 2010. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão do órgão julgador de origem que manteve, em parte, lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2010, decorrente da glosa de deduções relativas a pensão alimentícia e despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. O lançamento foi formalizado após a autoridade lançadora concluir que não foram apresentados, durante a fiscalização, os documentos aptos a comprovar a obrigatoriedade dos pagamentos de pensão alimentícia e que determinadas despesas médicas se referiam a pessoas não indicadas como dependentes na declaração. Em impugnação e em recurso voluntário, a parte-recorrente sustentou a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge e filhas, alegando a existência de acordos homologados judicialmente e a permanência das obrigações alimentares. O órgão julgador de origem reconheceu a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de uma das filhas menores, mas manteve a glosa dos pagamentos efetuados à ex-cônjuge e à outra filha, por entender ausentes os pressupostos legais para as respectivas deduções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os valores pagos à ex-cônjuge após o término do prazo estabelecido em acordo homologado judicialmente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda; (ii) saber se os pagamentos efetuados à filha maior de idade permanecem dedutíveis na ausência de comprovação de situação que justifique a continuidade da obrigação alimentar; e (iii) saber se despesas médicas suportadas em favor de alimentanda podem ser deduzidas quando os parâmetros definidos no acordo homologado judicialmente não mais autorizam o abatimento autônomo desses dispêndios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei nº 9.250/1995 autoriza a dedução de pensão alimentícia quando os pagamentos decorrerem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. A dedução exige a demonstração da vigência e da extensão da obrigação alimentar. A documentação apresentada evidencia que a obrigação alimentar em favor da ex-cônjuge foi limitada temporalmente pelo acordo homologado judicialmente e pela posterior conversão da separação em divórcio. Encerrado o prazo fixado judicialmente, os pagamentos subsequentes não decorrem de obrigação alimentar exigível e não autorizam dedução da base de cálculo do imposto. A obrigação alimentar em favor da filha maior não possui caráter perpétuo. A dedutibilidade dos pagamentos exige comprovação de circunstâncias aptas a justificar sua continuidade após a maioridade. A parte-recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a subsistência dos pressupostos que legitimariam a manutenção da dedução no exercício fiscalizado. As razões recursais não apresentam inovação fática ou jurídica apta a afastar os fundamentos adotados pelo órgão julgador de origem, sendo cabível a adesão à fundamentação anteriormente lançada, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF/2023.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgalmento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 2010. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão do órgão julgador de origem que manteve, em parte, lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2010, decorrente da glosa de deduções relativas a pensão alimentícia e despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. O lançamento foi formalizado após a autoridade lançadora concluir que não foram apresentados, durante a fiscalização, os documentos aptos a comprovar a obrigatoriedade dos pagamentos de pensão alimentícia e que determinadas despesas médicas se referiam a pessoas não indicadas como dependentes na declaração. Em impugnação e em recurso voluntário, a parte-recorrente sustentou a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge e filhas, alegando a existência de acordos homologados judicialmente e a permanência das obrigações alimentares. O órgão julgador de origem reconheceu a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia em favor de uma das filhas menores, mas manteve a glosa dos pagamentos efetuados à ex-cônjuge e à outra filha, por entender ausentes os pressupostos legais para as respectivas deduções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 2 Há três questões em discussão: (i) saber se os valores pagos à ex-cônjuge após o término do prazo estabelecido em acordo homologado judicialmente podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda; (ii) saber se os pagamentos efetuados à filha maior de idade permanecem dedutíveis na ausência de comprovação de situação que justifique a continuidade da obrigação alimentar; e (iii) saber se despesas médicas suportadas em favor de alimentanda podem ser deduzidas quando os parâmetros definidos no acordo homologado judicialmente não mais autorizam o abatimento autônomo desses dispêndios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/1995 autoriza a dedução de pensão alimentícia quando os pagamentos decorrerem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. A dedução exige a demonstração da vigência e da extensão da obrigação alimentar. A documentação apresentada evidencia que a obrigação alimentar em favor da ex-cônjuge foi limitada temporalmente pelo acordo homologado judicialmente e pela posterior conversão da separação em divórcio. Encerrado o prazo fixado judicialmente, os pagamentos subsequentes não decorrem de obrigação alimentar exigível e não autorizam dedução da base de cálculo do imposto. A obrigação alimentar em favor da filha maior não possui caráter perpétuo. A dedutibilidade dos pagamentos exige comprovação de circunstâncias aptas a justificar sua continuidade após a maioridade. A parte-recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a subsistência dos pressupostos que legitimariam a manutenção da dedução no exercício fiscalizado. As razões recursais não apresentam inovação fática ou jurídica apta a afastar os fundamentos adotados pelo órgão julgador de origem, sendo cabível a adesão à fundamentação anteriormente lançada, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 3 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgalmento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano- calendário 2009, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 25.107,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de infrações à legislação tributária que totalizaram R$ 98.073,20, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, em resumo: Glosa parcial de valores atribuídos a despesas médicas por se tratar de valores referentes a terceiras pessoas, não incluídas como dependentes na declaração: CNPJ;Nome 87.027.595/0001-57;ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO SUL Contribuinte não apresentou a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal nº 2010/602974761324610: Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: Os valores deduzidos a título de Pensão Alimentícia Judicial das alimentandas PESSOA_ANONIMIZADA>, e <PESSOA_ANONIMIZADA>,, acima mencionadas, totalizando R$ 64.503,96, relativas ao período glosado, foram devida e corretamente deduzidos dos rendimentos de Procurador de Justiça aposentado, conforme Informe de Rendimentos anexo. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 4 Essa dedução decorre de sua separação judicial homologada em 27/09/1989 no 3º Cartório de Família e Sucessões, processo nº 01293013965. Referida separação judicial foi, posteriormente, convertida em divórcio, de acordo com a lei vigente à época dos fatos. O valor deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial da PESSOA_ANONIMIZADA>,, que é filha do segundo casamento do impugnante, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorre da Separação Judicial Consensual (convertida em divórcio) de <PESSOA_ANONIMIZADA>, celebrada em 15/10/2008, convertida em 14/06/2010, no Fórum Central de Porto Alegre-RS. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado em 27/02/2020 (fls. 111) do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário em 11/03/2020 (fls. 113), no qual se alega, em síntese: a. A decisão recorrida contraria o art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/95, porque recusou a dedução da pensão alimentícia paga à ex-esposa <PESSOA_ANONIMIZADA> sob o fundamento de que os pagamentos posteriores ao prazo de dez anos constituiriam ato de mera liberalidade, embora a própria lei admita a dedução de importâncias pagas em cumprimento de acordo homologado judicialmente e o acordo invocado pela parte-recorrente tenha sido homologado judicialmente; b. A decisão recorrida ofende o art. 97, inciso IV, do CTN, porque restringiu a base de cálculo dedutível do imposto de renda mediante critério não previsto em lei, ao desconsiderar parcela de pensão alimentícia fundada em acordo homologado judicialmente sob argumento de mera liberalidade, criando limitação que, segundo a parte-recorrente, somente poderia ser estabelecida por lei; Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 5 c. A decisão recorrida vilipendia o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e no art. 97 do CTN, porque afastou os efeitos tributários de acordo homologado judicialmente com base em juízo sobre a motivação das partes, embora a legislação tributária exija apenas a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente para autorizar a dedução; d. A decisão recorrida desconsidera o alcance normativo do acordo homologado judicialmente relativo à pensão alimentícia paga à ex-esposa <PESSOA_ANONIMIZADA>, porque examinou a motivação e o conteúdo material da avença para negar a dedução, embora, segundo a parte-recorrente, a Lei nº 9.250/95 tenha acolhido integralmente os acordos homologados judicialmente sem impor investigação sobre as razões que levaram as partes a pactuarem os alimentos; e. A decisão recorrida afronta o art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/95, porque recusou a dedução da pensão alimentícia paga à filha <PESSOA_ANONIMIZADA> com fundamento em limite etário construído administrativamente, embora tenha reconhecido expressamente a inexistência de restrição objetiva de idade na legislação tributária para o beneficiário da pensão alimentícia; f. A decisão recorrida diverge da Súmula nº 358 do STJ, porque considerou indevida a dedução da pensão alimentícia paga à filha <PESSOA_ANONIMIZADA> em razão da maioridade e da idade superior a vinte e cinco anos, embora inexista decisão judicial cancelando a obrigação alimentar e a súmula estabeleça que o cancelamento da pensão de filho maior depende de decisão judicial precedida de contraditório; g. A decisão recorrida contraria as normas de direito de família aplicáveis à obrigação alimentar da filha <PESSOA_ANONIMIZADA>, porque tratou a maioridade como causa suficiente para afastar os efeitos do acordo homologado judicialmente, embora a parte-recorrente sustente que a obrigação permaneceu vigente por ausência de decisão judicial modificativa ou extintiva; h. A decisão recorrida vulnera a eficácia da norma individual e concreta formada pelo acordo de separação e pela posterior conversão em divórcio homologados judicialmente, porque deixou de reconhecer os efeitos continuados da obrigação alimentar em favor de <PESSOA_ANONIMIZADA> sem que houvesse nova decisão judicial alterando ou extinguindo a obrigação anteriormente homologada; i. A decisão recorrida despreza elemento fático relevante para a subsistência da obrigação alimentar de <PESSOA_ANONIMIZADA>, porque negou a dedução sem considerar que, segundo a parte-recorrente, a alimentanda permaneceu realizando mestrado, doutorado e pós-doutorado, sem atividade profissional, circunstância que demonstraria a continuidade da necessidade alimentar; j. A decisão recorrida contraria o dever de adequada instrução do processo administrativo, porque concluiu pela inexistência de elementos suficientes acerca Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 6 da situação de <PESSOA_ANONIMIZADA> sem determinar a obtenção de certidão dos autos da separação judicial e da conversão em divórcio, providência que, segundo a parte-recorrente, permitiria verificar a permanência da obrigação alimentar; k. A decisão recorrida incorre em erro na interpretação do acordo de conversão da separação em divórcio referente à filha <PESSOA_ANONIMIZADA>, porque concluiu que a majoração da pensão alimentícia teria absorvido ou afastado as despesas médicas deduzidas, embora a cláusula reproduzida pela parte- recorrente limite a inclusão na verba alimentar apenas aos gastos com colégio e cursos especiais, sem mencionar despesas médicas; l. A decisão recorrida contradiz o conteúdo documental constante dos autos, porque qualificou as despesas médicas suportadas em favor de <PESSOA_ANONIMIZADA> como desembolsos por mera liberalidade, embora a parte-recorrente sustente que os documentos apresentados demonstram que o acordo homologado judicialmente não excluiu nem vedou o pagamento e a dedução dessas despesas; m. A decisão recorrida incorre em inadequada valoração da prova produzida no Termo de Atendimento nº 2010/10000130586, porque manteve a glosa das despesas médicas de <PESSOA_ANONIMIZADA> apesar de a parte-recorrente afirmar que os documentos juntados comprovam a possibilidade de dedução dessas despesas da base de cálculo do IRPF; n. A decisão recorrida desvirtua o alcance da homologação judicial do acordo de divórcio relativo a <PESSOA_ANONIMIZADA>, porque interpretou a majoração da verba alimentar como substituição integral de outras despesas, embora a parte- recorrente sustente que o aumento do valor decorreu apenas das novas necessidades da alimentanda e não implicou exclusão das despesas médicas anteriormente suportadas. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 7 Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A legislação tributária, mais precisamente no artigo 8º, inciso II e alíneas e §§ 2º e 3º da Lei 9.250/95, prevê que na apuração da base de cálculo do imposto de renda o contribuinte poderá abater dos rendimentos tributáveis diversas deduções. É permitida a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Apesar do extenso relato da defesa, a malha fiscal glosou a dedução com pensão alimentícia exatamente porque não foram apresentados os documentos judiciais que firmaram a obrigatoriedade dos pagamentos. Independente de haver descontos efetuados diretamente nos contracheques do alimentante, tal providência da fonte pagadora não afasta o exame da regularidade da dedução pela autoridade tributária. Por dever de ofício da própria atividade fiscal em sede de revisão da declaração de ajuste do contribuinte, o pagamento de pensão alimentícia pleiteado como item redutor da base de cálculo do imposto de renda deve passar pelo seu crivo sempre que o contribuinte for intimado a comprovar os pagamentos, de forma que sejam examinados os prazos de duração, os valores e eventuais condições que possam alterar aquilo que foi determinado anteriormente. Nesse sentido, visto que a documentação somente está sendo apresentada em sede de impugnação, o exame da documentação juntada permite chegar às seguintes considerações: ### 1. Pensão paga a <PESSOAS ANONIMIZADAS> O acordo de separação consensual do contribuinte com a [...], datado de setembro de 1989 (dia ilegível), consta apenas do processo 11080.724344/2014- 95, cuja impugnação será julgada nesta mesma sessão. Já a homologação do acordo em 27/09/1989 foi trazida a estes autos à fl. 29. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 8 Pelo acordo, o contribuinte pagaria a [...] o equivalente a 28% dos seus rendimentos líquidos, excluídos o imposto de renda e a previdência oficial, sendo 14% para cada uma. No item 4.2 do acordo consta a previsão de que a pensão à ex-esposa seria paga durante um prazo de cinco anos, ao final do qual não mais subsistiria a obrigação, independente de autorização judicial, e se antes desse prazo ela refizesse sua vida conjugal o contribuinte também estaria desobrigado do pagamento. Posteriormente, com a conversão da separação em divórcio, bem como sua homologação em 12/04/1993, todas as condições do acordo de separação foram mantidas, exceto o prazo para pagamento da pensão à ex-esposa, que passou a ser de no máximo 10 anos. Conforme a situação narrada, com o divórcio homologado em 1993, o dever de pagamento da pensão alimentícia à [...] cessou no ano de 2003. Nada impede que o contribuinte continue pagando a verba, mas para fins do imposto de renda tal pagamento ocorre por mera liberalidade, razão pela qual a dedução não seria mais possível desde maio de 2003 e, no caso dos autos, não pode ser aceita. Quanto ao pagamento à filha [...], o acordo não traz muitas especificidades, restringindo-se à fixação do percentual de 14% dos rendimentos à filha. Ocorre que em 2009 [...] já contava com 26 anos de idade e, apesar de não haver restrições objetivas quanto à idade do beneficiário da pensão alimentícia na legislação tributária, o pagamento não pode perdurar indefinidamente enquanto o contribuinte assim desejar, pois após a maioridade dos filhos seu fundamento passa a ser o dever de solidariedade recíproco entre parentes, nesse caso desde que demonstrada a necessidade dos filhos maiores. O entendimento majoritário na jurisprudência é de que para fins de pagamento de alimentos a maioridade vai até os 24 anos de idade, caso o filho esteja matriculado em instituição de ensino. Esta turma de julgamento tem adotado esse raciocínio justamente porque para fins de imposto de renda o filho é considerado dependente até os 21 anos de idade ou até os 24 anos se regularmente matriculado no ensino superior, médio, técnico ou em pré-escola. Admite-se ainda a extensão da idade para 25 anos quando se tratar do ano de conclusão do curso superior ou de escola técnica. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 9 O contribuinte não trouxe documentação suficiente que permita verificar a situação em que a filha Shanna se insere, mas, de todo modo, ultrapassado o prazo mencionado anteriormente não é possível incluir a pensão paga à filha como dedução da base de cálculo. ### 2. Pensão paga a <PESSOA ANONIMIZADA> Na mesma forma do item anterior, o acordo de separação consensual do contribuinte com <PESSOA_ANONIMIZADA>, datado de 15/10/2008, constou apenas do processo 11080.724344/2014-95. Já a homologação do acordo de separação judicial e sua conversão em divórcio não constaram dos autos, mas conforme averbação na certidão de casamento, ambos foram homologados por sentença em 01/12/2008 e 14/06/2010, respectivamente. No item III.1 do acordo de separação consensual, [...] receberia 14% dos rendimentos líquidos do pai a título de pensão alimentícia e, de acordo com o item III.2, o pagamento seria realizado até os 21 anos de idade diretamente à sua mãe, mediante recibo, nele incluído o valor do colégio e excluídos outros como idiomas, música, artes etc. Na conversão da separação em divórcio, homologada em 2010, a verba alimentar a ser paga à filha Natasha foi alterada para 28% dos rendimentos líquidos do alimentante. À época da apresentação da petição a verba correspondia a R$ 5.000,00, paga à mãe até os dezoito anos, enquanto a filha estivesse estudando, e diretamente à alimentanda a partir daí. Diferentemente do que constou na separação consensual, o valor engloba tanto o colégio quanto os outros itens mencionados anteriormente. A situação é distinta da outra filha porque se trata de menor de idade e os pagamentos foram realizados diretamente à mãe, <PESSOA_ANONIMIZADA>, mediante recibo, conforme acordo homologado. A comprovação do recebimento consta do processo 11080.724344/2014-95 em declaração firmada pela ex-esposa do contribuinte dando conta do recebimento dos R$ 30.000,00 (14%), reforçado pela inclusão dos valores na declaração de ajuste de [...]. Diferente do que possa parecer, nem sempre a inclusão dos valores na declaração de ajuste do alimentando pressupõe o direito à dedução pelo alimentante. Isto porque, nos casos de pagamentos por mera liberalidade, a informação dos Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.114 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726725/2013-28 10 rendimentos é uma obrigação daquele, mas não um direito à dedução por parte do alimentante. Independente de o pagamento ocorrer por homologação judicial, caso não estejam mais em vigor os parâmetros inicialmente definidos, o desembolso em favor dos alimentandos não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. A glosa de dedução com despesas médicas inerentes a outras pessoas não indicadas como dependentes na declaração de ajuste não foi objeto de discussão. No caso, incide a regra do artigo 17 do Decreto 70.235/72 e a matéria é considerada como não impugnada. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19396.720006/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ. GLOSA EXCLUSÕES VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. REVERSÃO. COMPROVAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. Uma vez comprovados os empréstimos, que deram azo às variações cambiais passivas levadas a efeito na apuração dos tributos lançados, sobretudo com base na substanciosa documentação hábil e idônea carreada aos autos, dentre os quais, Contratos de Mútuo e de Câmbio, Registro de Operações Financeiras-ROF no BACEN, extratos bancários, etc, impõe-se reverter a glosa das exclusões procedida pela fiscalização, decretando a improcedência do feito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a insubsistência do lançamento fiscal quando as autoridades julgadoras, constatando que a exigência se encontra escorada em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito fundamentando seu entendimento em critério jurídico diverso do utilizado por ocasião da lavratura da autuação fiscal, sob pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Uma vez constatada a incorreção no fundamento utilizado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, deve ser declarada a improcedência do feito, sendo defeso ao Fisco e/ou julgador mantê-lo a partir de novos critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ. GLOSA EXCLUSÕES VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. REVERSÃO. COMPROVAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. Uma vez comprovados os empréstimos, que deram azo às variações cambiais passivas levadas a efeito na apuração dos tributos lançados, sobretudo com base na substanciosa documentação hábil e idônea carreada aos autos, dentre os quais, Contratos de Mútuo e de Câmbio, Registro de Operações Financeiras-ROF no BACEN, extratos bancários, etc, impõe-se reverter a glosa das exclusões procedida pela fiscalização, decretando a improcedência do feito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a insubsistência do lançamento fiscal quando as autoridades julgadoras, constatando que a exigência se encontra escorada em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito fundamentando seu entendimento em critério jurídico diverso do utilizado por ocasião da lavratura da autuação fiscal, sob pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Uma vez constatada a incorreção no fundamento utilizado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, deve ser declarada a improcedência do feito, sendo defeso ao Fisco e/ou julgador mantê-lo a partir de novos critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ. GLOSA EXCLUSÕES VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. REVERSÃO. COMPROVAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. Uma vez comprovados os empréstimos, que deram azo às variações cambiais passivas levadas a efeito na apuração dos tributos lançados, sobretudo com base na substanciosa documentação hábil e idônea carreada aos autos, dentre os quais, Contratos de Mútuo e de Câmbio, Registro de Operações Financeiras-ROF no BACEN, extratos bancários, etc, impõe-se reverter a glosa das exclusões procedida pela fiscalização, decretando a improcedência do feito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a insubsistência do lançamento fiscal quando as autoridades julgadoras, constatando que a exigência se encontra escorada em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito fundamentando seu entendimento em critério jurídico diverso do utilizado por ocasião da lavratura da autuação fiscal, sob pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Uma vez constatada a incorreção no fundamento utilizado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, deve ser declarada a improcedência do feito, sendo defeso ao Fisco e/ou julgador mantê-lo a partir de novos critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo fiscal. Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 05/06/2020 (e-fl. 66), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação de omissões de receitas, na forma das infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/28, Termo de Verificação Fiscal-TVF, de e-fls. 30/43, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 3 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo. [...] EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. [...]” Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 827/856, a qual fora julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ 07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107-004.020, de 02 de dezembro de 2020, de e-fls. 3.713/3.726, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RECEITA. APORTES FINANCEIROS EXTERNOS FUNDADOS EM MÚTUOS. PERDÃO DE DÍVIDA E SUA DESTINAÇÃO PARA ABSORVER PREJUÍZO CONTÁBIL. Uma vez devidamente documentados e registrados, inclusive junto no BACEN como mútuos, ingressos de recursos externos, constituem receita da pessoa jurídica no ano calendário no qual são objetos de perdão de dívida mediante sua destinação para absorver prejuízo contábil. JUROS DE MÚTUOS EXTERNOS. PERDÃO DE DÍVIDA. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Variações cambiais de mútuos convertidos em capital ou direcionados a absorção de prejuízos fiscais e de seus encargos financeiros não podem ser deduzidos para efeitos de apuração do resultado das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2015 CSLL. REFLEXIVIDADE MATERIAL. EFEITO. Para tributos tomados por reflexividade material, à falência de elemento relevante, aplica-se o mesmo decisium do feito que lhes deu origem. PIS e COFINS Aplica-se o conceito decadencial definido no artigo 150 do CTN a tributos que atendam às condicionalidades nele exaradas. Impugnação Procedente em Parte Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 4 Crédito Tributário Mantido em Parte.” Mais precisamente, a autoridade julgadora de primeira instância acolheu em parte a pretensão da contribuinte, decretando a decadência parcial da exigência fiscal em relação às contribuições do PIS e COFINS, nos seguintes termos: “[...] I.- ratificar as omissões de receita no montante de R$ 21.274.145,71 e as exclusões indevidas do lucro líquido e da base de cálculo da CSLL no montante de R$ 112.742.263,54; II.- reduzir as exigências do PIS e da COFINS para, respectivamente, R$ 110.841,79 e R$ 510.544,02, relativas a junho de 2015, ambas acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios. [...]” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 3.734/3.751, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos que permeiam a demanda, explicita que a recorrente contratou no período fiscalizado empréstimos junto as sociedades estrangeiras do seu grupo econômico para realizar investimentos no país, notadamente nos programas exploratórios que estavam em curso, tendo conferido o devido tratamento tributário à tais operações, ao contrário do entendimento da fiscalização. Assevera que em sede de impugnação colacionou aos autos vasta documentação que comprovou a existência dos empréstimos contraídos, tendo apresentado contratos de câmbio, ROF, extratos bancários e os contratos de mútuo que dão amparo aos empréstimos contratados, o que levou, inclusive, a autoridade lançadora alterar o critério jurídico de apuração do crédito tributário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o lançamento encontrou lastro na desconsideração das operações de mútuo realizadas pela empresa, a pretexto de não haver sido comprovada a natureza de empréstimo para determinados aportes, o que atraiu a aplicação da presunção legal de omissão de receitas inscrita no artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, c/c artigo 281, inciso III, do Decreto nº 3.000/99, a qual fora devidamente afastada com base nas razões e documentos ofertados na defesa inaugural, consoante se comprova pelo próprio trecho da decisão recorrida transcrito na peça recursal. Ressalta que o nobre relator subscritor do voto condutor do Acórdão recorrido, diante dos elementos de prova juntados à impugnação, abandonou a base da acusação, reconhecendo expressamente a natureza de mútuo das operações realizadas pela Recorrente, deixando claro que o contrato de mútuo, propriamente, consiste em mera formalidade, a qual é superada pelos demais documentos que demonstram materialmente a ocorrência das transações. Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 5 À vista dos documentos, o acórdão reconheceu que “não se trata de omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas”. Explicita que, ainda assim, o julgador recorrido, com a finalidade de manter a exigência fiscal, em evidente contrariedade aos artigos 142 e 149 do CTN, alterou a motivação do lançamento, concluindo que não se trata de omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas. Sim, omissão de receitas por transformação de passivo exigível em componente do patrimônio líquido, mediante absorção de prejuízo contábil. Defende que tendo o órgão julgador identificado erro no lançamento tributário, deveria ter julgado nulo o lançamento, por existência de vício material, mas não tentar modificar o lançamento, conforme precedentes deste Tribunal transcritos na peça recursal. Conclui não merecer prosperar o acórdão recorrido na parte em que manteve o lançamento, uma vez que desconsiderou o erro do lançamento, além de tentar modificá-lo, em violação clara às normas do art. 142 e 149, do CTN, bem como à jurisprudência dessa E. Corte. Ainda que se admitisse a regularidade da modificação no lançamento procedida pelo Acórdão recorrido, o que se admite apenas para fins de argumentação, fato é que não haveria que se falar em perdão de dívida no presente caso. Suscita que o perdão de dívida não pode e nem deve ser confundido com a operação realizada pela Recorrente: absorção de prejuízos contábeis, mediante débito na conta de sócios e crédito na conta de prejuízos acumulados. Esclarece que a operação realizada pela Recorrente representa uma forma de emprego de recursos dos sócios de modo a arcar com os prejuízos que lhes cabem contratualmente suportar. Com isso, o crédito que os sócios possuem perante a sociedade é direcionado para a satisfação de sua obrigação contratual-legal de suportar os prejuízos acumulados da sociedade de que participam. Defende não haver dúvidas, portanto, que (i) o perdão de dívida não pode ser confundido com a absorção de prejuízos apurados na escrituração comercial, mediante débitos à conta de sócios e crédito diretamente na conta de prejuízos acumulados e (ii) que tal operação não transita em conta de receita, não devendo recair qualquer incidência tributária sobre tais recursos. Opõe-se, ainda, ao Acórdão recorrido, notadamente às declarações de voto dos julgadores que acompanharam o relator pelas conclusões, reconhecendo a alteração do critério jurídica de apuração do débito, mas suscitando que o lançamento encontrou lastro em outros fundamentos, aduzindo para tanto que as exigências inscritas em tais peças do decisório, quais sejam, necessidade de registro público e, bem assim, assinatura de testemunhas, não tem o condão de rechaçar as provas materiais dos mútuos carreadas aos autos, especialmente registros contábeis e demais documentos registrados junto ao Banco Central do Brasil. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 6 Alega ser imperioso, sob prejuízo à própria Verdade Material, que se admita que o registro de contratos de câmbio, sob a modalidade de ROF (que é uma operação financeira indicativa de disponibilização de crédito), e devidamente registrada junto à única Autoridade Cambial do País, seja um documento comprobatório eficaz para concretizar a ocorrência de uma operação financeira de mútuo no caso concreto. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação de omissões de receitas, na forma das infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/28, Termo de Verificação Fiscal-TVF, de e-fls. 30/43, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “[...] OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo. [...] EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada procedente em parte pelo Acórdão recorrido, rechaçando somente parte do débito em razão da decadência parcial do PIS e da COFINS, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 7 Em suma, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, sustentando que os empréstimos dos mútuos que deram azo às variações cambiais objeto do lançamento restaram devidamente comprovados, consoante se extrai da própria leitura do voto condutor do Acórdão guerreado, tendo o julgador de primeira instância promovido verdadeira inovação do critério jurídico, com o fito de manter o crédito tributário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em adendo, ainda que se admita não ter havido mudança de motivação no lançamento pelo Acórdão recorrido, repele as razões de decidir daquele julgador, por entender não haver se falar em perdão de dívida no presente caso. E, em conclusão, igualmente, se opõe ao decisório guerreado, aduzindo para tanto que os contratos de empréstimos referenciados se encontram materialmente comprovados nos autos, não fazendo sentido não acatá-los simplesmente diante da eventual ausência de registro público ou mesmo de testemunhas. Constata-se, assim, que o insurgimento da contribuinte repousa em duas premissas básicas. A uma, contesta a manutenção do lançamento com base em fundamentos novos, não aventados pela autoridade lançadora. A duas, afastando-se aludida argumentação, passa a confrontar as razões de decidir do voto condutor do Acórdão recorrido e sua declaração de voto. Neste contexto, para melhor aclarar a questão, de maneira a facilitar o deslinde da controvérsia, contemplaremos tais razões apartadamente. Mesmo porque, acolhendo-se o primeiro insurgimento, resta prejudicada a análise das demais alegações. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO – MUDANÇA DE MOTIVAÇÃO Destarte, assevera a contribuinte que em sede de impugnação colacionou aos autos vasta documentação que comprovou a existência dos empréstimos contraídos, tendo apresentado contratos de câmbio, ROF, extratos bancários e os contratos de mútuo que dão amparo aos empréstimos contratados, o que levou, inclusive, a autoridade lançadora alterar o critério jurídico de apuração do crédito tributário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A fazer prevalecer sua tese, sustenta que o lançamento encontrou lastro na desconsideração das operações de mútuo realizadas pela empresa, a pretexto de não haver sido comprovada a natureza de empréstimo para determinados aportes, o que atraiu a aplicação da presunção legal de omissão de receitas inscrita no artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, c/c artigo 281, inciso III, do Decreto nº 3.000/99, a qual fora devidamente afastada com base nas razões e documentos ofertados na defesa inaugural, consoante se comprova pelo próprio trecho da decisão recorrida transcrito na peça recursal. Ressalta que o nobre relator subscritor do voto condutor do Acórdão recorrido, diante dos elementos de prova juntados à impugnação, abandonou a base da acusação, reconhecendo expressamente a natureza de mútuo das operações realizadas pela Recorrente, Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 8 deixando claro que o contrato de mútuo, propriamente, consiste em mera formalidade, a qual é superada pelos demais documentos que demonstram materialmente a ocorrência das transações. À vista dos documentos, o acórdão reconheceu que “não se trata de omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas”. Explicita que, ainda assim, o julgador recorrido, com a finalidade de manter a exigência fiscal, em evidente contrariedade aos artigos 142 e 149 do CTN, alterou a motivação do lançamento, concluindo que não se trata de omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas. Sim, omissão de receitas por transformação de passivo exigível em componente do patrimônio líquido, mediante absorção de prejuízo contábil. Defende que tendo o órgão julgador identificado erro no lançamento tributário, deveria ter julgado nulo o lançamento, por existência de vício material, mas não tentar modificar o lançamento, conforme precedentes deste Tribunal transcritos na peça recursal. Conclui não merecer prosperar o acórdão recorrido na parte em que manteve o lançamento, uma vez que desconsiderou o erro do lançamento, além de tentar modificá-lo, em violação clara às normas do art. 142 e 149, do CTN, bem como à jurisprudência dessa E. Corte. Antes mesmo de adentrar às razões da contribuinte, mister se faz trazer à colação precisamente os fundamentos do lançamento, extraídos do Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 30/44, nos seguintes termos: “[...] INFRAÇÕES APURADAS E FUNDAMENTAÇÃO Glosa de Exclusões Referentes a Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas Estabelece o artigo 30 da MP 2.158-35/2001 que as variações monetárias decorrentes das alterações nas taxas de câmbio devem ser computadas na determinação do lucro tributável dos contribuintes à época da liquidação das respectivas operações. [...] As variações cambiais ativas e passivas nos valores de R$ 526.760.226,52 e R$ 199.836.661,09 foram registradas no e-LALUR e na e-LACS em iguais valores aos computados na Demonstração do Resultado do Exercício na apuração do lucro líquido, a fim de anular os efeitos das variações cambiais sob o regime de competência tendo em vista a sua opção pelo reconhecimento das variações cambiais no regime de caixa (operações liquidadas) nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. As variações cambiais ora sob análise dizem respeito a aportes de recursos financeiros ocorridos em 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 provenientes da empresa Sonangol Pesquisa e Produção S.A, CNPJ nº 08.893.756/0001-19, sua sócia majoritária, detentora de 99,99% das quotas de seu capital social a partir de Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 9 31/08/2011, data em que o contribuinte incorporou sua controladora, a empresa Sonangol Pesquisa e Produção de Petróleo do Brasil Ltda, CNPJ nº 09.389.298/0001-48, recebendo todo o seu patrimônio líquido e passando a sucedê-la, sem solução de continuidade nos negócios, em todos os direitos e obrigações. O controle da Sonangol Pesquisa e Produção S.A sobre o contribuinte perdurou até julho de 2015, quando suas quotas de participação foram vendidas à empresa Sonangol Hidrocarbonetos Internacional Ltda, CNPJ nº 22.847.377/0001- 13, conforme posto na segunda alteração contratual do contrato social do contribuinte. A Sonangol Pesquisa e Produção S.A também foi sócia majoritária e detentora de 99,99% das quotas de capital social da empresa Sonangol Pesquisa e Produção de Petróleo do Brasil Ltda, CNPJ nº 09.389.298/0001-48, durante os anos de 2009, 2010 e 2011 (até a sua extinção por incorporação) como demonstram os contratos sociais apresentados. Os empréstimos, fatos geradores das variações cambiais, destinaram-se à empresa incorporada até a data da incorporação. Daí para frente, o contribuinte passou a ser o mutuário e os aportes continuaram a ser enviados até junho de 2015. A fim de comprovar os valores de variação cambial passiva e ativa lançados no e LALUR e no e-LACS no ano-calendário de 2015, o contribuinte apresentou planilhas na resposta ao termo de início de procedimento fiscal (reapresentadas no termo de intimação fiscal nº 001/2019) com demonstrativo de cálculo e discriminação dos valores dos aportes, datas de recebimento, taxas de câmbio, juros, variações cambiais ativas e passivas apuradas mensalmente e anualmente e os respectivos valores consolidados. Seguem abaixo discriminados todos os aportes recebidos pelo contribuinte e por Sonangol Pesquisa e Produção de Petróleo do Brasil Ltda (extinta por incorporação). [...] Para comprovar o recebimento dos mesmos, o contribuinte apresentou: contratos de mútuo firmados com Sonangol Pesquisa e Produção S.A, contratos de câmbio, extratos bancários e Registros de Operações Financeiras - ROF. No que concerne à quitação total dos empréstimos pelo contribuinte, operação autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária de 06/04/2015, mediante capitalização da dívida, absorção de prejuízo à conta do sócio mutuante e perdão dos juros, foram apresentados além da ata da referida assembléia, os seguintes documentos: contratos de câmbio e registros de operações financeiras relativos à conversão dos empréstimos em investimentos; termo de conversão de mútuo em investimento; termo de renegociação de juros sobre empréstimos; termo de absorção de prejuízo fiscal. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 10 Em relação à capitalização dos principais dos empréstimos ocorrida em 15/10/2012, foi apresentado contrato de conversão de empréstimo firmado na referida data. Na contabilidade, os aportes recebidos em 2015, assim como os juros e as variações cambiais foram lançados na conta contábil do passivo não circulante, Sonangol P. Produção de Petróleo – Angola (código 2222000005). Os Juros e as variações cambiais tiveram como contrapartidas as seguintes contas de despesas: juros s/ contratos de mútuo – Angola (código 5000110016) e var. camb. s/ contratos de mútuo – Angola (códigos 5000112005 e 5000123005). Ocorre que a natureza de empréstimo não foi devidamente comprovada pelo contribuinte para certos aportes. Seguem os mesmos discriminados nas linhas seguintes: Aporte de US$ 10.000.000,00 em 31/10/2009 Não foi apresentado contrato de mútuo para sustentar esse aporte. Os 2 (dois) contratos de mútuo apresentados pelo contribuinte para comprovar a natureza de empréstimo dos aportes possuem datas posteriores, 14/01/2010 e 30/07/2011. Outrossim, não foi apresentado extrato bancário com registro do recebimento dos valores em moeda nacional, nem contrato de câmbio. Em resposta ao TIF nº 002/2019, os ROF indicados pelo contribuinte, TA492826 e TA560529 não tem correspondência de data com o aporte indicado na planilha. O TA560529 é de 10/11/2010. O TA492826 menciona ingressos em 02/04/2009 e 07/04/2009. Aportes abaixo indicados de 26/10/2010 a 08/04/2011 Estes aportes não estão pautados em contratos de mútuo, uma vez que foram realizados anteriormente à celebração do contrato de mútuo de 30/07/2011 e, em relação ao contrato de suprimento datado de 14/01/2010, igualmente não tem vinculação, uma vez que o valor total liberado de US$ 130.000.000,00 foi alcançado no aporte imediatamente anterior ao de 26/10/2010, este ocorrido na mesma data com o valor total de US$ 317.989,19. Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 11 Abaixo, os aportes cujo somatório perfazem o total constante do primeiro contrato de mútuo, o contrato de suprimento assinado em 30/11/2011: Interessante destacar que o primeiro contrato de câmbio após o limite de empréstimo ter sido atingido, HSBC 10/101079, de 26/10/2010, no valor de US$ 11.000.000,00, não foi registrado como uma operação de câmbio decorrente de empréstimo, mas sim como decorrente de pagamento por serviços administrativos, código 45388-8 –0-95-90. Aportes abaixo indicados a partir de 02/03/2015 Os aportes acima relacionados não estão pautados em contratos de mútuo tendo em vista que o primeiro contrato de mútuo (contrato de suprimento) foi concluído em 26/10/2010, com a liberação de US$ 317.989,19. Em relação ao segundo contrato de mútuo apresentado pelo contribuinte, datado de 30/07/2011, foi pactuado o empréstimo de um total de US$ 465.000.000,00 a serem transferidos em várias parcelas, esse valor passou a ser ultrapassado pelo aporte de 02/03/2015 no valor de US$ 1.377.509,44 (BB127917906). Em relação especificamente aos três últimos aportes, cumpre mencionar que estes foram efetivados após a Assembléia Geral Extraordinária de Transformação Societária realizada em 06/04/2015, que converteu os empréstimos em investimentos. Sendo assim, também por esse motivo não podem ser considerados obrigações do contribuinte para com seu sócio majoritário. Abaixo, os aportes cujos valores somados não ultrapassam o valor do segundo contrato de empréstimo de 30/07/2011: Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 12 Destaque-se que essas disparidades entre o valor total dos aportes recebidos e o valor total dos contratos de mútuo foi objeto de questionamento específico no termo de intimação fiscal nº 002/2019, assim como os esclarecimentos referentes ao aporte de US$ 10.000.000,00, de 31/10/2009. Uma vez não comprovada a inclusão dos aportes acima especificados nos contratos de mútuo apresentados pelo contribuinte, restam igualmente não comprovadas a natureza de obrigações dos mesmos, sendo assim não devem os referidos aportes gerar variações cambiais. Conforme planilhas apresentadas pelo contribuinte na resposta ao termo de início de procedimento de fiscalização, os referidos aportes geraram variações cambiais que foram incluídas na apuração do resultado fiscal de 2015. Segue abaixo, planilha com os valores de variação cambial passiva apurados na data da liquidação dos contratos de empréstimo, 12/06/2015. Estes valores compuseram o total de 1.509.807.116,77, que foi excluído no e LALUR e na e-LACS em 2015. Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 13 Os valores foram extraídos da coluna “VAR CAMBIAL” das planilhas “Principal + juros” e “juros n capitalizado” contidas no arquivo denominado “Variação cambial liquidada mútuo 2015”. Omissão de Receita (artigo 40 da Lei nº 9.430) Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Conforme visto acima, os aportes recebidos em 2015 não estão pautados em contratos de mútuo tendo em vista que o primeiro contrato de mútuo (contrato de suprimento) foi concluído em 26/10/2010, com a liberação de US$ 317.989,19. Em relação ao segundo contrato de mútuo apresentado pelo contribuinte, datado de 30/07/2011, foi pactuado o empréstimo de um total de US$ 465.000.000,00 a serem transferidos em várias parcelas, esse valor passou a ser ultrapassado pelo aporte de 02/03/2015 no valor de US$ 1.377.509,44 (BB127917906). Em relação especificamente aos três últimos aportes, destacamos no tópico anterior que estes foram efetivados após a Assembléia Geral Extraordinária de Transformação Societária realizada em 06/04/2015, que converteu os empréstimos em investimentos. Sendo assim, também por esse motivo não podem ser considerados obrigações do contribuinte para com seu sócio majoritário. A não comprovação de que os aportes recebidos em 2015, todos lançados a crédito na conta contábil Sonangol P. Produção de Petróleo – Angola (código Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 14 2222000005) do passivo não circulante, caracteriza a manutenção no passivo de obrigação sem exigibilidade comprovada, que corresponde a omissão de receita, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.430/96 Abaixo, os lançamento contábeis em comento: [...]” Como se observa, de fato, em que pese algumas outras observações promovidas pela autoridade lançadora, o ponto fulcral para a desconsideração dos alegados empréstimos, que serviriam à justificar as variações cambiais em referência, foi a inexistência de sua comprovação a partir de contratos de mútuos, além de os últimos três aportes terem sido convertidos em investimentos, o que atraiu a presunção legal de passivo fictício inscrita no artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, caracterizando, por conseguinte, omissão de receitas tributáveis. Irresignada, a contribuinte em sede de impugnação, de e-fls. 827/856, confrontou aludidas imputações fiscais, trazendo à colação uma infinidade de documentos com o fito de comprovar os empréstimos, os quais dariam lastro às variações cambiais lançadas na apuração dos tributos devidos. Por sua vez, os julgadores recorridos, no mérito, entenderam por bem manter a exigência fiscal, divergindo, no entanto, da fundamentação do Acórdão guerreado, nos seguintes termos: VOTO DO RELATOR: ROBERTO WILLIAN GONÇALVES: “[...] 6.- Quanto às omissões de receita, fundamentos das autuações inclusive do PIS e da COFINS: 6.1.- a causa essencial dos lançamentos se prendeu à inexistência de contratos de mútuos, não apresentados em sede investigatória. Ora, de um lado, a extensa documentação acostada aos autos, inclusive de ingresso dos recursos devidamente registrados no BACEN como mútuos e respectivos contratos de câmbio, com as correspondentes apropriações financeiras e contábeis, tornam tais contratos meras formalidades apenas retratos de operações devidamente documentadas. Inclusive junto ao órgão controlador de ingressos de recursos externos no país. 6.2.- Relativamente à documentação apresentada, dentre estas contratos de câmbio e extratos bancários, subsidiários desta decisão, importa verificar que: 6.2.1.- contrato de mútuo de 30/07/2011, no qual a sócia SONAGOL P&P, detentora de 99,9% do capital social do contribuinte se compromete a emprestar os montantes necessários para cumprimento de suas obrigações, inclusive programas exploratórios, fls. 2062/2063; 6.2.2.- notificações de desembolso vinculadas ao contrato de empréstimo de 30/07/2001, fls. 2062/2063, agente financeiro Banco do Brasil, nos valores de Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 15 US 1.377.577,44, fls. 2068; U$ 833.633,89, fls. 2069; U$ 1.467.314,42, fls. 2070 e U$ 1.324.251,69, fls. 2071 6.2.3.- registro das operações junto ao BACEN, inclusive quanto às datas de suas amortizações, previstas para 2020, fls. 2081, correspondentes a mútuo no montante de US 189.125,929,00, fls. 2083; 6.2.4- termo de conversão de autorização de absorção de prejuízo contábil, fls. 2283/2285, no qual se inserem os valores objetos das atuações, discriminados no RFO TOA 592966, fls. 2286. 6.3.- A documentação acima descortina a essência da questão. Se, de um lado, os valores aportados ao contribuinte se encontram ao amparo de mútuos, de outro lado, sua destinação, pela credora para absorção de prejuízos contábeis da investida, implica, de um lado, perdão de dívida, ainda que, com destinação específica em benefício da mesma investida, uma vez que afeta seu patrimônio líquido. 6.3.1.- Ora, aumentos ou reduções de patrimônio líquido ocorrem por capitalizações diversas, inclusive, constituição de reserva por reavaliações de ativos, e por resultados de cada período de apuração. 6.3.2.- Se estes últimos, negativos no presente caso, são reduzidos por perdão de dívidas a esse fim destinados, sem sombra de dúvidas integram o valor correspondente à redução. Portanto, se refletem no patrimônio líquido da pessoa jurídica. 6.3.3.- Fácil, pois, concluir, que tais valores devem, necessariamente, transitar em contas de receitas da pessoa jurídica beneficiária da redução dos prejuízos contábeis. 6.3.4.- Evidentemente, não se trata de omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas. Sim, omissão de receitas por transformação de passivo exigível em componente do patrimônio líquido, mediante absorção de prejuízo contábil. [...]” Como se observa, ao contrário da conclusão estampada na acusação fiscal, o nobre relator do Acórdão recorrido, ao analisar os documentos constantes dos autos, precisamente referenciados na decisão guerreada, entendeu que os mútuos em referência estariam devidamente comprovados a partir de outros elementos de prova, se caracterizando os contratos exigidos pela fiscalização como mera formalidade, que poderia ser suplantada pela comprovação material com base em contratos de câmbio, ROF´s, extratos bancários, etc. Entrementes, mesmo rechaçando a pretensão fiscal lastreada na presunção legal de passivo fictício, inscrita no artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, manteve a exigência fiscal com base em outros fundamentos, em evidente alteração do critério jurídico de apuração do crédito, concluindo se tratar de omissão de receitas por transformação de passivo exigível em componente do patrimônio líquido, mediante absorção de prejuízo contábil. Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 16 Tanto é verdade, que a maioria do Colegiado recorrido (julgadores Marco Meirelles Aurélio e Guilherme Henrique da Silva Ribeiro) acabou acompanhando o relator pelas conclusões, reconhecendo expressamente que o seu posicionamento representaria mudança de critério jurídico do lançamento, em total afronta ao disposto no artigo 146 do CTN, senão vejamos da Declaração de voto, com excerto abaixo transcrito: DECLARAÇÃO DE VOTO GUILHERME HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO “[...] Em que pese o excelente voto proferido pelo nobre relator, acompanho-o apenas pelas conclusões, amparado nos seguintes fundamentos. IRPJ e CSLL O ilustre relator, no item 6.3.4 de seu voto, como fundamento para manter o lançamento de IRPJ e de CSLL, disse o seguinte: 6.3.4.- Evidentemente, não se trata de omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas. Sim, omissão de receitas por transformação de passivo exigível em componente do patrimônio líquido, mediante absorção de prejuízo contábil. Data venia, respeitando as opiniões contrárias, a autoridade julgadora não pode inovar no fundamento da autuação, sob pena de nulidade da decisão; por isso discordo do fundamento do eminente relator. Analisando os autos, verifica-se que as autuações não estão fundamentadas, tão somente, na ausência de contratos de mútuo, mas também em outros elementos elencados do Termo de Verificação Fiscal, como, por exemplo, na falta de demonstração do recebimento dos empréstimos nos extratos bancários. Com relação aos contratos de mútuo, cabe esclarecer que, para ter efeito contra terceiros, o que inclui a Fazenda Pública, devem ser levados a Registro Público, por ocasião da celebração dos respectivos acordos. Cumpre destacar que os negócios jurídicos, para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública, devem estar devidamente registrados nos termos do artigo 221 do Código Civil Brasileiro: “Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”. Analisando os contratos de mútuo carreados aos autos, constata-se que são instrumentos particulares pactuados entre controladora e controlada (interessado), empresas do mesmo grupo econômico, que não foram levados a Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 17 Registro Público. Aliás, muitos deles nem estão assinados por testemunhas. Logo, não são instrumentos hábeis a comprovar os empréstimos efetuados. Deve-se destacar, contudo, que a ausência de comprovação da ocorrência dos empréstimos não ocorreu, tão somente, pela imprestabilidade dos contratos de mútuo apresentados, senão vejamos: Para comprovar uma operação de mútuo, não basta que os fatos estejam registrados na escrituração contábil da pessoa jurídica, principalmente quando o mutuante é controlador do mutuário. Além disso, deve haver prova da transferência dos numerários (pagamentos e recebimentos), com coincidência de datas e valores, que comprovem a efetiva saída e ingresso dos recursos nos respectivos patrimônios. Em consonância com o exposto acima, posiciona-se firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas de Acórdãos abaixo reproduzidas: “EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão."(Ac. I° CC 104-17.092) “EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO — A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória.” (Ac. CC104- 9.200/92) “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO- A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto.” (Acórdão 102-45383 de 20/02/2002) “EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio majoritário são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa física do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto.” (Acórdão 106-12357 de 07/11/2001) Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 18 Consta do Termo de Verificação Fiscal, também como um dos fundamentos da autuação, que não foram apresentados extratos bancários com o registro dos recebimentos. Em que pese o interessado ter trazido aos autos os extratos bancários, não teve a preocupação em demonstrar o efetivo ingresso dos recursos, em datas e valores coincidentes com os instrumentos particulares pactuados. Noutro giro, simplesmente juntar os extratos bancários, sem efetuar a conciliação bancária das transferências de numerários recebidas, com a escrituração contábil e os contratos pactuados, não tem o condão de fazer prova a favor do interessado. Para comprovar os empréstimos, o interessado afirma que estão devidamente registrados no Banco Central do Brasil (BACEN). Entendo que tal informação, desamparada de outros elementos de comprovação, não fazem prova cabal favor do interessado, principalmente quando se observa a Nota que consta no corpo do documento intitulado ´Registro de Operações Financeiras` - ROF, com os seguintes dizeres: “Nota: Declaração sob inteira responsabilidade do declarante. O Banco Central do Brasil não se responsabiliza pela veracidade das informações.” O interessado alega que a fiscalização teria incorrido em erro na determinação da quantia glosada, pelo fato de ter deixado de descontar a variação cambial ativa adicionada. Todavia, a planilha mencionada pelo interessado na impugnação (fl. 2.351), além de não estar amparada em documentação hábil, contrariando o disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, faz referência a um valor que não necessariamente se refere tão somente aos mútuos glosados. Por fim, cabe algumas considerações acerca da conversão das dívidas em capital social e/ou absorção de prejuízo contábil. Constam 3 (três) Termos acostados aos autos, os quais foram apresentados junto com a impugnação: - Ata de Assembléia Geral Extraordinária de Transformação Societária, realizada em 06/04/2015 (fls. 1.564/1.565). Foi aprovada, dentre outras deliberações, a conversão em capital da dívida vencida do interessado; perdão dos juros devidos e correspondentes à totalidade da dívida; e absorção do prejuízo à conta do sócio. - Termo de Conversão de Dívida em Capital Social (Conversão de mútuo em investimento), celebrado em 11/06/2015 (fls. 2.279/2.280). Abaixo reproduzo trecho do Termo: Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 19 Termo de Autorização de Absorção de Prejuízo Contábil, celebrado no dia 12/06/2015 (fls. 2.283/2.285). Abaixo reproduzo trecho do Termo, que, nesta parte, tem os mesmos dizeres do Termo anterior: Extrai-se da leitura dos referidos Termos que: o interessado (mutuária) celebrou contratos de mútuo com sua controladora (mutuante), não efetuou qualquer pagamento para a quitação das dívidas, teve o perdão dos juros da totalidade da dívida e, finalmente, converteu a dívida em investimento. Olhando a narrativa descrita acima, em que se verifica que não houve qualquer pagamento de parcela do principal da dívida e nem dos juros, fica difícil de crer, com a devida vênia das opiniões contrárias, que, de fato, tenham havido empréstimos; mas parece que foram investimentos diretos contabilizados como se empréstimos fossem. Portanto, por todo o exposto, deve ser mantida a autuação de IRPJ e CSLL, em razão da falta de comprovação dos empréstimos (passivo fictício). Neste sentido, acompanho o nobre relator pelas conclusões. [...]” Extrai-se dos fundamentos de decidir do Voto e Declaração de Voto do Acórdão recorrido que, não obstante concluírem no mesmo sentido, pela manutenção do lançamento, caminham em direções absolutamente opostas. Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 20 De um lado, o relator do decisório guerreado entendeu que os empréstimos teriam sido comprovados com os elementos de prova carreados aos autos e que eventual ausência ou validade dos contratos de mútuo apresentados se caracterizaria como simples formalidade, facilmente suplantado pelos demais documentos ofertados pela contribuinte, tais como contratos de câmbio, Registos de Operações Financeiras, Extratos bancários, etc. No entanto, manteve o lançamento sob a roupagem de omissão de receitas por transformação de passivo exigível em componente do patrimônio líquido, mediante absorção de prejuízo contábil. De outra banda, a Declaração de Voto do emitente julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro, acompanhado pelo outro julgador, Marco Meirelles Aurélio, rechaçou a pretensão da contribuinte, não com esteio nos fundamentos do relator, que entenderam inovação no critério jurídico do lançamento, mas, sim, em razão de os empréstimos não terem sido considerados não só em razão da ausência de instrumentos contratuais de mútuo, mas também porquanto não teria havido a comprovação, via extrato bancário, do ingresso e saída dos recursos sob análise, além de os contratos apresentados não terem sido levados à Registro Público, ausentes, ainda, testemunhas. E, com a mais respeitável vênia aos julgadores recorridos, ousamos discordar de suas conclusões, de maneira a acolher a pretensão da contribuinte em sua plenitude. Isto porque, compartilhamos com o entendimento do relator quanto à comprovação dos empréstimos que deram azo às variações cambiais levadas a efeito na apuração dos tributos devidos, sobretudo considerando a substanciosa documentação comprobatória constantes dos autos, já ofertadas em sede de ação fiscal e acrescentada na impugnação, mais precisamente nos DOCS 03, 04, 05 e 06, de e-fls. 931/3.708, onde se encontram anexados os respectivos Contratos de Mútuos, Contratos de Câmbio, Registros de Operações Financeiras – ROF-s, Extratos Bancários, Termos diversos, etc. Neste sentido, uma vez comprovada a efetividade dos empréstimos contraídos pela autuada, fatos geradores das variações cambiais, impõe-se rechaçar a pretensão fiscal, sendo defeso ao julgador incutir novos fundamentos para manutenção da exigência fiscal, em nítida alteração do critério jurídico do lançamento, tal qual fizera no nobre relator do decisum combatido, o que é vedado pela legislação tributária, notadamente artigo 146 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” O eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, ao conceituar “mudança de critério jurídico”, assim preleciona: Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 21 “[...] Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado.” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12a Edição, Malheiros, 1997, p. 123) No mesmo sentido, muito valiosa a lição de Ricardo Lobo Torres, nos seguintes termos: “ A autoridade administrativa, depois de efetivado o lançamento, não pode alterá- lo, de ofício, sob o argumento de que a interpretação jurídica adotada não era a correta, a melhor ou a mais justa. [...]” (TORRES, Ricardo Lobo. Anulação de incentivos fiscais – efeitos no tempo. RDDT 121/127, out/05) Outro não é o posicionamento deste Colegiado, ao decretar a insubsistência de lançamentos quando promovidos com mudança de critério jurídico, como se extrai do Acórdão nº 1101-001.948, da lavra do eminente Conselheiro Jeferson Teodorovicz, nos autos do processo nº 10283.726643/2017-68, in verbis: “[...] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NO ATO DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não cabendo-lhe aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. [...]” Ademais, o lançamento – atividade vinculada que constitui o crédito tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. O artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador e os elementos que serviram de base à autuação, determinando, ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 22 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de insubsistência, in verbis: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]” Constata-se dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Autuação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal, não podendo o fiscal autuante ou mesmo as autoridades julgadoras procurar sanear o lançamento após a sua realização, sob pena de mudança de critério jurídico do ato administrativo, o que é vedado como acima demonstrado. Em outras palavras, é defeso ao julgador ou outra autoridade fazendária, no decorrer do processo administrativo fiscal, ou seja, após realizado o lançamento, procurar saneá- lo diante da constatação de o ato administrativo ter partido de uma premissa equivocada, com o evidente intuito de “salvar” o débito. O que deve ser objeto de apreciação pelos julgadores administrativos são os fatos utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, in casu, constante do Relatório Fiscal da Autuação. São exatamente esses fatos aduzidos pelo fiscal autuante, que impugnados, estabelecem a lide a ser examinada, não podendo haver inovação quanto aos fundamentos do lançamento no decorrer do processo administrativo fiscal. Na esteira desse entendimento, conclui-se que a conduta dos julgadores recorridos afronta a legislação de regência e, bem assim, a segurança jurídica do ato administrativo, atribuindo incertezas ao lançamento, o que é repudiado pela legislação tributária, a qual exige certeza e liquidez no crédito tributário, para efeito de inscrição em dívida ativa. Por outro lado, melhor sorte não socorre os ilustre julgadores da primeira instância, condutores da Declaração de Voto, uma vez que, igualmente, inovaram as motivações do lançamento, mais precisamente quanto à não aceitação dos contratos de mútuos, a pretexto de ausência de registro público ou de testemunhas, “requisitos” que não foram utilizados pela autoridade lançadora e, portanto, a sua exigência acaba por incorrer alteração do critério jurídico da autuação, tal qual no caso do relator do decisório combatido. Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 23 Não bastasse isso, o entendimento da Declaração de Voto que conduziu o Acórdão recorrido sustenta que outro motivo da não comprovação dos empréstimos teria sido a ausência de demonstração, via extrato bancário, do ingresso e saída dos recursos sob análise. Entrementes, mais uma vez, aludido pressuposto, pelo menos em parte, representa inovação ao lançamento. Isto porque, somente quanto ao aporte de U$ 10.000.000,00, em 31/10/2009, o fiscal autuante fez referência à ausência de extrato com registro do recebimento dos valores em moeda nacional, além de não apresentar contratos de mútuo e de câmbio. No entanto, em sede de impugnação, às e-fls. 839/844, a contribuinte explicita todos os fatos que repousam sobre aludido empréstimo, com referência expressa à contrato de mútuo celebrado em 18/02/2009, com a finalidade de viabilizar o cumprimento, pela Starfish, de parte dos compromissos assumidos perante a ANP pela assinatura dos Contratos de Concessão. Explicita, ainda, que aludido mútuo fora registrado no Banco Central, via “Registro de Operações Financeiras – ROF”, em 02/04/2009, conforme documentos, de e-fls. 934/1.077, anexos à defesa inaugural, com histórico de recursos ingressados no país, em 02/04/2009 (U$ 2.000.000,00) e 07/04/2009 (U$ 4.000.000,00, U$ 2.000.000,00 e U$ 2.000.000,00), e-fls. 1.037/1.039. Ato contínuo, a autuada na impugnação elenca sua evolução societária ocorrida no decorrer dos anos de 2009 a 2015, com assunção das dívidas por outras acionistas da contribuinte, com os devidos registros no BACEN, mediante ROF´s constantes daqueles mesmos documentos acima citados (934/1.077), desaguando em 2015 em nova restruturação societária com a conversão do mútuo em investimento, por meio do qual Sonangol P&P converteu em capital social o crédito relativo aos empréstimos não quitados pela Impugnante, entre os quais o de US$ 10.000.000,00 (vide Doc. 04), com perdão dos juros relativos aos empréstimos não quitados, dentre os quais o referido, acompanhado das devidas baixas no BACEN, convertendo-se os ROF´s em Investimento Externo Direto. E, com o fito de melhor aclarar todo este histórico atinente ao empréstimo de U$ 10.000.000,00, a contribuinte elaborou o quadro demonstrativo abaixo: Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 24 Diante desse cenário, tal qual o relator do Acórdão recorrido, entendemos que aludido empréstimo, único em que o fiscal autuante faz referência à ausência de extratos bancários, resta devidamente demonstrado por outros elementos de prova e, mesmo diante da complexidade das operações, não vislumbramos qualquer mácula que possa colocar em dúvida a efetividade e regularidade das operações sob análise. Quanto aos demais aportes não aceitos pela fiscalização como empréstimos, a autoridade lançadora não faz qualquer remissão a ausência de apresentação de extratos bancários para fins de comprovação do ingresso e saída de recursos, razão pela qual não podemos nos escorar neste fundamento para rechaçar a pretensão da contribuinte, por se caracterizar evidente inovação. Partindo-se dessas premissas, é de se acolher o pleito da contribuinte de maneira a reverter as glosas de exclusões de variações cambiais decorrentes de contratos de empréstimos formalizados pela impugnante, tendo em vista que, ao contrário da acusação fiscal, restaram devidamente comprovados com esteio no conjunto probatório contante dos autos, impondo seja decretada a improcedência do feito em sua integralidade. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.321 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720006/2020-81 25 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 3778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720418/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.882 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720418/2020-09 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.882 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720418/2020-09 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.882 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720418/2020-09 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.882 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720418/2020-09 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 494DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720236/2022-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CESSÃO-DE-MÃO DE OBRA. ENTIDADE IMUNE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CESSÃO-DE-MÃO DE OBRA. ENTIDADE IMUNE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.974 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720236/2022-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CAMP SBC CENTRO DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL em face do acórdão nº 2101-002.949, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. A entidade beneficente que realiza cessão remunerada de mão-de-obra, de forma geral, não pode ser considerada beneficente de assistência social para fins de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, perdendo sua condição de imune/isenta, ainda que possua CEBAS vigente, uma vez que a RFB possui legitimidade para apurar descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade pela entidade beneficente, relativo ao período apurado. (f. 329) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (f. 329) Cientificada, apresentou o recurso especial (f. 355/369) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos requisitos para a manutenção do gozo da imunidade quando constatada a cessão-de-mão de obra por entidade beneficente, trazendo à baila para tanto o acórdão paradigmático nº 2102-003.519. Às f. 485/488 acostado o despacho inaugural de admissibilidade que deu seguimento ao apelo especial, por entender que, [n]o paradigma indicado, adotou-se entendimento oposto, no sentido de manter a imunidade, mesmo diante de cessão regular de mão-de-obra, com um número expressivo de trabalhadores cedidos. Confira-se: É certo que a contratação do aprendiz por terceiros não estaria abrangida pela imunidade, uma vez que o beneficiário direto seria o tomador de serviços e não o público-alvo da assistência social, em um injustificado privilégio tributário. Contudo, tenho que o caso concreto merece maior atenção, haja vista que resta demonstrado, a partir da documentação colacionada (fls. 510/569 – Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes) na via recursal, que os recursos auferidos em Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.974 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720236/2022-71 3 decorrência da cessão de mão de obra, foram devidamente revertidos em benefício dos serviços assistenciais prestados pela recorrente, cumprindo assim, ao meu sentir, seu objetivo final. Quanto à questão da aplicação do entendimento do STF acima mencionado, a decisão paradigmática também destoou do recorrido, ao trazer como reforço de fundamentação o Acórdão da CSRF 9202-010.112, cuja ementa revela tal posição: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Contrarrazões apresentadas (f. 490/507) declinando motivos para justificar a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial, valendo-me, para tanto, de excertos extraídos da decisão recorrida e paradigmáticas que, num segundo momento, serão devidamente cotejados. Feitas essas considerações, confira-se, no que importa, os fatos estampados nos dois arestos e as razões de decidir lançadas pelas respectivas Turmas Julgadoras: ACÓRDÃO RECORRIDO PARADIGMA Nº 2102-003.5191 VOTO Analisando o presente caso, verifica-se que houve afastamento da condição de imune da Recorrente, onde, apesar de possuir o certificado CEBAS, houve constatação de infringência às normas vigentes, que não RELATÓRIO Ao que se dessume do relatório fiscal e demais documentos, a ASSPROM realiza programas de aprendizagem e qualificação profissional para jovens entre 14 e 24 anos. A autoridade fiscal destacou que a entidade mantém contratos 1 Contra o acórdão paradigmático a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que veio a não ser conhecido por este eg. Colegiado, em sessão realizada em 17 de junho de 2026 – vide acórdão nº 9202- 011.953. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.974 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720236/2022-71 4 permitem que entidades beneficentes atuem na cessão de-mão de obra própria a terceiros. A prática de ceder mão de obra configura atividade não abrangida pelo conceito de assistência social de que trata a Lei 12.101/2009. A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Quanto a esse tema, a decisão de piso constatou que A massa salarial dos trabalhadores cedidos nos anos de 2017 e 2018 representou 70% do total de segurados informados na GFIP, de acordo com o relatório fiscal, onde houve a seguinte conclusão: (...) Diante desse contexto, verifica-se que o contribuinte obtinha receitas por meio da intermediação sistemática e expressiva de jovens, sem realizar o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Essa prática torna a atividade onerosa, o que vai de encontro com o requisito constitucional de que a entidade beneficente não deve ter fins lucrativos. É relevante ressaltar que a cessão de mão de obra se tornou a atividade mais representativa da entidade. A massa salarial dos trabalhadores cedidos nos anos de 2017 e 2018 representou 70% do total de segurados informados na GFIP, de acordo com o relatório fiscal. Isso evidencia que a atividade não é temporária nem de menor expressividade, contrariando a exceção mencionada no Parecer/CJ nº 3.272 em relação à imunidade. O objetivo principal da entidade passou, portanto, a ser a cessão de mão de obra para terceiros, desvirtuando sua finalidade assistencial e conferindo, indiretamente, com empresas e órgãos públicos, alocando aprendizes e gerando integração ao mercado de trabalho. Nesse sentido, destacou que a recorrente assume a contratação formal dos aprendizes, assina a Carteira de Trabalho e repassa esses jovens a empresas que precisam cumprir cotas de contratação. Segundo a fiscalização, a ASSPROM recebe um salário-mínimo por aprendiz, aplica encargos de 80% (oitenta por cento) sobre o salário, além de 10% (dez por cento) de taxa administrativa e 10% (dez por cento) de taxa para uniformes. Nessa linha, a Receita Federal identificou irregularidades na operação da ASSPROM, argumentando que 83% (oitenta e três por cento) dos aprendizes atendidos em 2018 foram alocados em empresas terceiras, o que, segundo a fiscalização, caracteriza atividade econômica e não de assistência social. O relatório fiscal classificou a cessão mencionada como prática onerosa e contrária ao objeto social da ASSPROM, que deveria ser assistencial e sem fins lucrativos. Segundo a investigação, a ASSPROM cobrava 80% (oitenta por cento) em encargos sociais, mas não recolhia contribuições previdenciárias e de terceiros, alegando imunidade, o que viola a Lei nº 12.101/2009, que estabelece que apenas atividades gratuitas e sem fins lucrativos qualificam uma entidade para imunidade. Complementa que o estatuto da ASSPROM prevê a formação e capacitação profissional como sua finalidade principal, sem mencionar cessão de mão de obra onerosa como atividade regular. VOTO Do compulso dos autos e de toda a documentação acostada, percebo que o cerne da autuação consiste na cessão de mão de obra pela recorrente a empresas terceiras. Não se discute sobre a inscrição e certificação Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.974 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720236/2022-71 5 imunidade a uma pessoa que não faz jus. A prática utilizada pela impugnante promove o distanciamento de seu o objeto social - que é fornecer cursos e programas assistenciais -, e configura atividade não abrangida pelo conceito de assistência social de que trata a Lei 12.101/2009. (...) Apesar da Recorrente tentar afastar-se das caraterísticas de cessão-de-mão de obra, observa dos autos que de fato existiu a cessão e que em razão disso, perde-se a caraterística imune da contribuinte, segundo consta a já citada Solução de Consulta da Cosit nº 144, 2019, uma vez que a prática recorrente da cessão de mão-de-obra, com o uso expressivo de trabalhadores, é incompatível com a assistência social mencionada nos artigos 14, II do CTN e 29, II da Lei 12.101/2009. Nota-se que ao caso concreto, não se está em confronto com a decisão do STF, onde diz que é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas (aspectos materiais) a serem por elas observadas, já que se trata de descumprimento permisso legal. Isso porque, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4480, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos que definiam os parâmetros para deferimento do benefício da isenção. Por outro lado, reiterou que contrapartidas somente podem ser exigidas se previstas em lei complementar. da recorrente no CEBAS, tampouco sobre sua natureza jurídica objetiva, qual seja a de entidade assistencial beneficente. Contudo, alerta-se sobre o desvirtuamento de sua finalidade precípua. Nesse ponto, importante ressaltar a advertência feita no acórdão recorrido ao dispor que a autoridade fiscalizante não motivou o Auto de Infração com base na ausência da gratuidade dos cursos ofertados a adolescentes e jovens de baixa renda, mas em virtude da cessão de mão de obra praticada pela empresa de forma expressiva e sistemática. (...) Todavia, como dito, não é objeto de controvérsia o caráter de entidade beneficente de assistência social da contribuinte, que reconhecidamente faz jus à imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. (...) Em resumo, é importante destacar que, em muitos casos, o expediente de ceder menores e adolescentes acabou por conferir a terceiros tomadores de serviços benefícios da imunidade conferidos exclusivamente às entidade beneficentes prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. É certo que a contratação do aprendiz por terceiros não estaria abrangida pela imunidade, uma vez que o beneficiário direto seria o tomador de serviços e não o público- alvo da assistência social, em um injustificado privilégio tributário. Contudo, tenho que o caso concreto merece maior atenção, haja vista que resta demonstrado, a partir da documentação colacionada (fls. 510/569 – Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes) na via recursal, que os recursos auferidos em decorrência da cessão de mão de obra, foram devidamente Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.974 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720236/2022-71 6 revertidos em benefício dos serviços assistenciais prestados pela recorrente, cumprindo assim , ao meu sentir, seu objetivo final. Não houve cessão da imunidade para terceiros que recolhiam os encargos A Solução de Consulta COSIT nº 144, utilizada como suporte jurídico para a questão, é de 2019 e o Acordão do CARF 9202-010.112, foi publicado em janeiro de 2022, isto é, após a edição da LC nº 187, que é de dezembro de 2021. Vejamos: [transcrição de ementas de julgados] Da análise do caso concreto, entendo que a publicação dos textos legais anteriores se manteve omissa sobre o tema, razão pela qual o mais razoável é dispor que o artigo 30 da LC nº 187 só tornou expresso o entendimento com fim de acabar com as discussões sobre a questão. Assim, os requisitos para verificação se o contribuinte fazia jus à imunidade tributária teriam que ser aferidos com os impostos pela legislação a época do fato gerador, mas a explicitação de conceitos que até então eram silentes na lei, podem ser feitas com base na legislação atual. Tendo em vista que o preenchimento dos demais requisitos não foi objeto do auto de infração, se restringindo a natureza da receita auferida nos convênios de cessão de mão- deobra, conclui-se que tais valores encontram-se abrangidos pela isenção/imunidade. Do cotejo entre a decisão recorrida e o único acórdão paradigmático trazido à baila vislumbro existir substancial discrepância entre as situações confrontadas, ensejando, por esse motivo, resultados díspares. Na decisão paradigmática é destacada uma particularidade capaz de, ao sentir daquela Turma Julgadora, afastar a vedação à cessão de mão-de-obra por entidades imunes. Dito que “não houve cessão da imunidade para terceiros que recolhiam os encargos”, além de que “demonstrado (...) na via recursal que os recursos auferidos em decorrência da cessão de mão de Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.974 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17095.720236/2022-71 7 obra, foram devidamente revertidos em benefício dos serviços assistenciais prestados pela recorrente, cumprindo assim (...) seu objetivo final.” Ou seja, por haver prova de que os montantes auferidos com a cessão de mão-de-obra eram revertidos às atividades da entidade beneficente, estariam albergados pela norma de decepa a competência tributária. A decisão recorrida, noutro giro, nada menciona acerca da aplicação dos recursos advindos da cessão de mão-de-obra, ponto basilar para que dado provimento ao recurso do sujeito passivo nos outros autos que se pretendeu demonstrar a similitude fática com o ora sob escrutínio. Registro ainda que, malgrado na decisão paradigmática colacionado ementa de julgado asseverando que “[d]iante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91”, trata-se apenas de obter dictum, não figurando como o motivo para o afastamento da autuação. Constatada a substancial dessemelhança entre as situações postas em confronto, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.726972/2013-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO AUTÔNOMO. As contribuições para outras entidades e fundos exigidas em razão da exclusão do Simples Nacional constituem lançamento autônomo, com fato gerador, base de cálculo e período de apuração próprios, cuja regularidade é aferida de forma independente dos demais tributos lançados no mesmo procedimento fiscal. DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. OBSERVÂNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. A constatação de conduta dolosa voltada ao ocultamento das reais dimensões da receita bruta afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, impondo a observância da regra geral do art. 173, I, do mesmo diploma, com contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ESTRUTURA SIMULADA. OCULTAMENTO DE RECEITAS. A utilização de instrumento contratual formal para dissimular a unidade operacional entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com o objetivo de reduzir artificialmente a base tributável e impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da real dimensão das receitas auferidas, caracteriza ajuste doloso enquadrável nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, autorizando a qualificação da multa de ofício nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Evidenciada a prática dolosa apta a ensejar a qualificação da multa, subsiste a penalidade qualificada. Todavia, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, ao reduzir o limite aplicável à multa qualificada para 100% do valor do tributo, impõe sua aplicação retroativa, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em observância à Lei nº 14.689/2023 e ao art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria AngelicaEcher Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO AUTÔNOMO. As contribuições para outras entidades e fundos exigidas em razão da exclusão do Simples Nacional constituem lançamento autônomo, com fato gerador, base de cálculo e período de apuração próprios, cuja regularidade é aferida de forma independente dos demais tributos lançados no mesmo procedimento fiscal. DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. OBSERVÂNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. A constatação de conduta dolosa voltada ao ocultamento das reais dimensões da receita bruta afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, impondo a observância da regra geral do art. 173, I, do mesmo diploma, com contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ESTRUTURA SIMULADA. OCULTAMENTO DE RECEITAS. A utilização de instrumento contratual formal para dissimular a unidade operacional entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com o objetivo de reduzir artificialmente a base tributável e impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da real dimensão das receitas auferidas, caracteriza ajuste doloso enquadrável nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, autorizando a qualificação da multa de ofício nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100%. Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.366 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726972/2013-75 2 Evidenciada a prática dolosa apta a ensejar a qualificação da multa, subsiste a penalidade qualificada. Todavia, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, ao reduzir o limite aplicável à multa qualificada para 100% do valor do tributo, impõe sua aplicação retroativa, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em observância à Lei nº 14.689/2023 e ao art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria AngelicaEcher Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por G. SAMPAIO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI (antiga PPI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA) em face do Acórdão nº 15-38.336, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/Bahia (e-fls. 1890/1901), que julgou procedente em parte a impugnação, afastando a responsabilidade solidária da empresa G. Resende & Cia. Ltda. e mantendo o crédito tributário exigido. Do Auto de Infração Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.366 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726972/2013-75 3 O presente processo administrativo origina-se de Auto de Infração lavrado para cobrança de contribuições para outras entidades e fundos a cargo da empresa, em decorrência de sua exclusão do Simples e do Simples Nacional. O crédito tributário exigido está assim identificado:  Contribuições para outras entidades e fundos a cargo da empresa – controle de débito – DEBCAD nº 37.400.081-6 (folha 1699) – Valor consolidado de R$ 62.780,91 (sessenta e dois mil e setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos), relativo ao período de apuração 12/2007 a 12/2008. A exclusão da contribuinte dos regimes de tributação especiais decorreu da constatação de que a empresa obteve receita bruta acima dos limites máximos do Simples e do Simples Nacional, nos termos do inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo sido emitido o Ato Declaratório Executivo nº 61/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2007 para o Simples Nacional. A fiscalização concluiu que a contribuinte, em conjunto com a empresa G. Resende & Cia. Ltda., apontada como responsável solidária, formava um grupo econômico de fato e irregular, mediante o qual se praticou ajuste doloso tendente a impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da real dimensão das receitas auferidas, caracterizando as condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, o que fundamentou a aplicação de multa qualificada de 150%, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Da Impugnação e da Decisão de Primeira Instância Regularmente cientificado por via postal em 14/11/2013 (folha 1735), o sujeito passivo apresentou impugnação na qual sustentou, em síntese: (a) ausência de fundamento técnico, contábil ou jurídico para considerar toda a movimentação bancária como receita bruta; (b) ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2007, com base no art. 150, §4º, do CTN; (c) inexistência de responsabilidade solidária da empresa G. Resende & Cia. Ltda.; e (d) ausência de elementos para qualificação e agravamento da multa de ofício. A 7ª Turma da DRJ/SDR, por meio do Acórdão nº 15-38.336 (e-fls. 1890/1901), sessão de 3 de março de 2015, delimitou o objeto da lide às contribuições sociais destinadas a terceiros, consignando que as demais questões relativas à exclusão do Simples Nacional e aos tributos conexos já haviam sido apreciadas pelo Acórdão nº 15-37.864, proferido pela 1ª Turma da mesma DRJ em relação ao processo nº 10950.726627/2013-31 (folha 1898). Quanto à decadência, a DRJ a rejeitou, por entender que, constatada a prática de simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, tendo o AI sido lavrado em 1/11/2013 com ciência em 14/11/2013 (folha 1898). No mérito, manteve integralmente o crédito tributário e a qualificação da multa de ofício. Quanto à responsabilidade solidária, a DRJ afastou a solidariedade da empresa G. Resende & Cia. Ltda. em relação às contribuições para outras entidades e fundos, por entender que tais exações não estão Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.366 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726972/2013-75 4 inseridas na responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 (folha 1899). Do Recurso Voluntário A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/04/2015 (e-fls. 1909/2049), no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Em síntese, sustenta: (a) Que o presente processo é decorrente e reflexo do processo principal nº 10950.726627/2013-31, e que os efeitos do Acórdão nº 15-37.864, que reconheceu vícios nos lançamentos relativos ao exercício de 2009 naquele processo, devem ser estendidos ao presente feito; (b) Que a exclusão da empresa do Simples Nacional não teria amparo fático ou jurídico adequado, sendo indevida a inclusão da movimentação financeira da empresa G. Resende & Cia. Ltda. na receita bruta da contribuinte; (c) Que os depósitos bancários cuja comprovação foi solicitada pelo auditor fiscal foram devidamente justificados com documentação hábil e idônea; e (d) Que inexistem elementos para qualificação da multa de ofício, por ausência de conduta dolosa. Da Tramitação no CARF O processo foi inicialmente encaminhado à 2ª Seção do CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Em despacho de 14 de maio de 2025 (e-fls. 2052/2054), a 2ª Seção, com fundamento no inciso V do art. 43 do RICARF, declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos à 1ª Seção para tramitação vinculada ao PTA nº 10950.726627/2013-31 (folha 2054). Em despacho de 6 de outubro de 2025 (e-fls. 2056/2058), o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, propôs a distribuição do processo à esta Conselheira, relatora do processo principal, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 47 do RICARF, tendo em vista a ausência de decisão proferida naquele feito (folha 2057). A proposta foi acatada pelo Presidente da Turma, Conselheiro Aílton Neves da Silva (folha 2058). Em despacho de encaminhamento de 01/12/2025 (folha 2059), os autos foram redistribuídos a mim para relato, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 47 do RICARF, para tramitação vinculada ao processo principal nº 10950.726627/2013-31. É o relatório. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.366 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726972/2013-75 5 VOTO Conselheiro Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relator I – Admissibilidade Presentes os requisitos de legitimidade e tempestividade, conheço do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. II – Mérito II.a – Da alegada extensão dos efeitos do Acórdão nº 15-37.864 ao presente processo A recorrente sustenta que, por ser este processo decorrente e reflexo do processo principal nº 10950.726627/2013-31, os efeitos do Acórdão nº 15-37.864, proferido pela 1ª Turma da DRJ/Salvador, que reconheceu vícios nos lançamentos relativos ao exercício de 2009 naquele feito, deveriam ser automaticamente estendidos ao presente processo. O argumento não merece acolhida. O presente processo tem por objeto autônomo a exigência de contribuições para outras entidades e fundos a cargo da empresa, lançadas em razão da exclusão da contribuinte do Simples e do Simples Nacional. Trata-se de crédito tributário de natureza distinta daqueles apreciados no processo principal, consubstanciado em Auto de Infração próprio, sujeito a análise independente quanto à regularidade formal e material do lançamento. A vinculação processual estabelecida pelo art. 47 do RICARF, que determinou a tramitação conjunta deste feito com o processo principal, tem por finalidade garantir coerência decisória e economia processual, mas não implica extensão automática dos resultados alcançados naquele processo a este. Cada lançamento deve ser apreciado segundo seus próprios elementos de fato e de direito. No caso concreto, o Acórdão nº 15-37.864 reconheceu, no processo principal, a decadência parcial de determinados lançamentos e afastou exigências relativas a tributos e períodos específicos daquele feito por razões que lhes são próprias. Tais fundamentos não se transportam automaticamente ao presente processo, cujo objeto — contribuições para outras entidades e fundos, período de apuração 12/2007 a 12/2008 — possui fato gerador, base de cálculo e período de apuração próprios, cuja regularidade deve ser aferida de forma independente. Rejeita-se, portanto, esta alegação. II.b – Da exclusão do Simples Nacional e da regularidade do lançamento Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.366 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726972/2013-75 6 A recorrente sustenta que a exclusão do Simples Nacional não teria amparo fático ou jurídico adequado, argumentando que a movimentação financeira identificada pela fiscalização não poderia ser integralmente equiparada a receita bruta e que o auditor fiscal não teria procedido à análise das comprovações por ela apresentadas. O argumento não prospera. O presente processo é decorrente e reflexo direto da exclusão da contribuinte do Simples e do Simples Nacional, matéria que constitui o objeto do processo principal nº 10950.726627/2013-31. A legalidade e a regularidade dessa exclusão foram integralmente confirmadas no julgamento daquele feito, por acórdão proferido por esta mesma Turma, no qual se concluiu que a fiscalização logrou demonstrar, com base em elementos concretos colhidos ao longo do procedimento fiscal, a incompatibilidade entre a movimentação financeira verificada e os limites de receita bruta exigidos para permanência no regime simplificado, bem como a existência de grupo econômico de fato entre a contribuinte e a empresa G. Resende & Cia. Ltda., com estrutura artificialmente montada para reduzir artificialmente a carga tributária. Confirmada a exclusão do Simples e do Simples Nacional no processo principal, são dela decorrentes, por força do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, as obrigações tributárias apuradas segundo as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, incluindo as contribuições para outras entidades e fundos objeto do presente lançamento. As contribuições apuradas têm como fato gerador as remunerações efetivamente pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da contribuinte, tomadas por base de cálculo conforme os valores declarados em GFIP, na forma do §1º do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999. O Recurso Voluntário não apresentou qualquer elemento novo capaz de infirmar as conclusões firmadas no processo principal, limitando-se a reproduzir os argumentos já exaustivamente examinados nas instâncias anteriores. Rejeita-se, igualmente, esta alegação. II.c – Da decadência A recorrente sustenta a ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2007, com base no art. 150, §4º, do CTN, argumentando que, tendo havido recolhimentos no regime do Simples Nacional, aplica-se o prazo decadencial mais favorável contado da ocorrência do fato gerador. O argumento não merece acolhida. A análise da decadência deve ser feita de forma autônoma, tendo em vista o período de apuração dos créditos aqui exigidos (12/2007 a 12/2008) e a data de ciência do Auto de Infração. Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.366 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726972/2013-75 7 No presente caso, a exclusão do Simples Nacional decorreu da constatação de conduta dolosa da contribuinte, voltada ao ocultamento das reais dimensões de sua receita bruta mediante estruturação de grupo econômico irregular com a empresa G. Resende & Cia. Ltda. A presença de dolo, fraude ou simulação, conforme assentado no processo principal e reafirmado neste feito pela manutenção da multa qualificada, afasta a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, impondo a observância da regra geral do art. 173, I, do mesmo diploma. Pela regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os fatos geradores relativos ao período 12/2007, com vencimento em 01/2008, dentro do próprio ano-calendário de 2008, a contagem do prazo decadencial se inicia em 1º de janeiro de 2009, com término em 31 de dezembro de 2013. Tendo sido o Auto de Infração lavrado em 1/11/2013 e a contribuinte cientificada em 14/11/2013 (folha 1898), não há que se falar em decadência para qualquer das competências exigidas neste lançamento. Rejeita-se esta alegação. II.d – Da multa qualificada e da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023 A recorrente sustenta que a multa qualificada carece de fundamento, por ausência de conduta dolosa, requerendo sua descaracterização. O argumento não merece acolhida quanto à qualificação da penalidade. A qualificação da multa de ofício foi assentada tanto pela fiscalização quanto pela DRJ, com fundamento na constatação de que a contribuinte atuou conscientemente para ocultar a real dimensão das receitas auferidas, mediante estruturação de grupo econômico de fato com a empresa G. Resende & Cia. Ltda., valendo-se de instrumentos formais simulados — notadamente contrato de gestão — para dissimular a unidade operacional entre as duas empresas e reduzir artificialmente a base tributável. Tais condutas caracterizam ajuste doloso tendente a impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza e circunstâncias materiais, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Essa conclusão foi igualmente adotada no julgamento do processo principal nº 10950.726627/2013-31, no qual se confirmou a qualificação da multa com base no mesmo conjunto probatório que fundamenta o presente lançamento. O Recurso Voluntário não trouxe qualquer fato novo capaz de afastar essa conclusão, limitando-se a alegações genéricas de boa-fé incompatíveis com o conjunto probatório apurado. Mantém-se, portanto, a natureza qualificada da multa de ofício, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.366 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.726972/2013-75 8 Todavia, embora preservada a qualificação da penalidade, impõe-se a adequação do percentual aplicado, em observância ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reformular o regime sancionatório aplicável aos lançamentos de ofício federais, estabeleceu que, mesmo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a multa qualificada deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido, revogando o patamar anterior de 150% resultante da duplicação prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Por se tratar de lei posterior mais benéfica ao contribuinte, sua aplicação retroativa é obrigatória, nos termos expressos do art. 106, II, "c", do CTN. A mesma conclusão foi adotada no julgamento do processo principal nº 10950.726627/2013-31, no qual esta Turma reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100% com fundamento idêntico. Assim, mantém-se a multa qualificada, com redução do percentual aplicado de 150% para 100%, em conformidade com a Lei nº 14.689/2023 e com o art. 106, II, "c", do CTN. III – Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em observância à Lei nº 14.689/2023 e ao art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2067DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.720020/2015-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SOCIEDADES COOPERATIVAS. RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. É tributável, nos termos da legislação de regência, o resultado decorrente de negociação com terceiros não associados, por representar a prática de atos considerados legalmente não cooperativos. DETERMINAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INTEGRAL E INDISCRIMINADA DAS RECEITAS FINANCEIRAS. DESPESAS FINANCEIRAS. VEDAÇÃO DE DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS PARA GLOSA. PRINCÍPIO DA RENDA LÍQUIDA. NECESSÁRIA DEDUTIBILIDADE DOS DISPÊNDIOS DE MESMA NATUREZA. Uma vez afastada a natureza de ato cooperativo na obtenção de receitas financeiras, determinando-se a tributação integral e indiscriminada de todas essas entradas, deve ser igualmente garantida a dedução das despesas financeiras, de mesma natureza, no mesmo período, onerando apenas o resultado líquido. É permitido às entidades tributadas pelo regime do Lucro Real a dedução de despesas financeiras, não podendo se presumir e vedar, genérica e objetivamente, tal subtração na apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda, devendo, quando for o caso, a Fiscalização apresentar motivo específico e comprovado para a sua glosa. No caso, entretanto, as despesas financeiras não eram relacionadas às mesmas aplicações financeiras e foram incialmente vinculadas a operações que posteriormente vieram a ser reclassificadas como atos não cooperativos. A fiscalização aplicou o mesmo critério de rateio para fins de segregação das despesas indiretas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA CARF nº 2.
Numero da decisão: 1003-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente)
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. É tributável, nos termos da legislação de regência, o resultado decorrente de negociação com terceiros não associados, por representar a prática de atos considerados legalmente não cooperativos. DETERMINAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INTEGRAL E INDISCRIMINADA DAS RECEITAS FINANCEIRAS. DESPESAS FINANCEIRAS. VEDAÇÃO DE DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS PARA GLOSA. PRINCÍPIO DA RENDA LÍQUIDA. NECESSÁRIA DEDUTIBILIDADE DOS DISPÊNDIOS DE MESMA NATUREZA. Uma vez afastada a natureza de ato cooperativo na obtenção de receitas financeiras, determinando-se a tributação integral e indiscriminada de todas essas entradas, deve ser igualmente garantida a dedução das despesas financeiras, de mesma natureza, no mesmo período, onerando apenas o resultado líquido. É permitido às entidades tributadas pelo regime do Lucro Real a dedução de despesas financeiras, não podendo se presumir e vedar, genérica e objetivamente, tal subtração na apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda, devendo, quando for o caso, a Fiscalização apresentar motivo específico e comprovado para a sua glosa. No caso, entretanto, as despesas financeiras não eram relacionadas às mesmas aplicações financeiras e foram incialmente vinculadas a operações que posteriormente vieram a ser reclassificadas como atos não cooperativos. A fiscalização aplicou o mesmo critério de rateio para fins de segregação das despesas indiretas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 2 A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 527/559) em face do Acórdão de Impugnação nº 11-68.638, da 9ª Turma da DRJ/REC, de 8 de julho de 2020 (fls. 512/519), por meio do qual aquele Colegiado julgou improcedente a Impugnação da Contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a Decisão ora Recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 SOCIEDADES COOPERATIVAS. RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. É tributável, nos termos da legislação de regência, o resultado decorrente de negociação com terceiros não associados, por representar a prática de atos considerados legalmente não cooperativos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 3 A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrado em face da contribuinte identificada em epígrafe, concernentes a fatos ocorridos no ano de 2011. A autuação foi levada a efeito em virtude de ter constatado a fiscalização que a contribuinte não teria observado disposições constantes do Parecer Normativo CST nº 73/75 quanto as atividades desempenhadas por cooperativas: Não identificamos na escrita contábil do sujeito passivo a segregação das operações com cooperados e não cooperados de acordo com as suas atividades (anexo CONTAS CONTÁBEIS). Ademais, e conforme a contabilidade da autuada (anexo CONTAS CONTÁBEIS) todas as suas operações são realizadas com associados. Com relação a não segregação contábil das operações entre cooperados e não cooperados, o Parecer Normativo CST nº 73/75 e cujo entendimento está transcrito na pergunta nº 18 do “Manual da DIPJ”, deixa evidente qual o tratamento a ser dado nestes casos, se não vejamos: 018 Como será determinada a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica das sociedades cooperativas com regime de tributação pelo lucro real? A base de cálculo será determinada segundo a escrituração que apresente destaque das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos. (...) No cálculo do Lucro Real deverão ser adotados os seguintes procedimentos: a) apuram-se as receitas das atividades das cooperativas e as receitas derivadas das operações com não-associados, separadamente; b) apuram-se, também separadamente, os custos diretos e imputam-se esses custos às receitas com as quais tenham correlação; c) apropriam-se os custos indiretos e as despesas e encargos comuns às duas espécies de receitas, proporcionalmente ao valor de cada uma, desde que seja impossível separar objetivamente, o que pertence a cada espécie de receita. Diante do comando, a fiscalização realizou os seguintes procedimentos para apuração dos valores que deveriam ter sido rateados entre operações com cooperados e não cooperados: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 4 3.3.1 – ÍNDICE PERCENTUAL DE ATO COOPERADO E NÃO COOPERADO DAS ATIVIDADES CONTROLADAS PELA ENTRADA. Consta do anexo DEMONSTRATIVO PERCENTUAL ATO COOPERADO FISCALIZAÇÃO – ATIVIDADES CONTROLADAS PELA ENTRADA – o cálculo do percentual do ato cooperado e não cooperado construído pela Fiscalização a partir das aquisições informadas pelo sujeito passivo (anexo RESPOSTA TIF 02/03). O percentual foi apurado mês a mês de forma cumulativa. (considerando o total de aquisições até (inclusive) o referido mês). 3.3.2 – ATO COOPERADO E NÃO COOPERADO DA ATIVIDADE CONTROLADA PELA SAÍDA. Consta do anexo RELAÇÃO DE SAÍDAS NÃO COOPERADOS – ATIVIDADE INSUMOS o valor de vendas efetuadas para não cooperados. A sistemática utilizada pela fiscalização consistiu em: (1) pesquisar as notas fiscais de saída do sujeito passivo por meio do SPED; (2) identificar nestas notas fiscais aquelas que pertencem a atividade INSUMOS (controlada pela saída e de acordo com a NCM). Tal controle se deu a partir da informação carreada pelo sujeito passivo na RESPOSTA AO TIF 02/03. (relação NCM e critério de controle do ato cooperado). (3) identificar o destinatário destas notas fiscais, se cooperado ou não cooperado. Esta verificação se deu pelo cotejo entre o nome do participante na operação comercial e a relação contendo o nome dos associados disponibilizada pela COPERBOA. (anexo RESPOSTA TIF 02/03). Na planilha RELAÇÃO DE SAÍDAS NÃO COOPERADOS – ATIVIDADE INSUMOS as vendas que atendem cumulativamente as condições aqui citadas estão identificadas pela expressão “não” na coluna COOP. 3.3.3 - ATO COOPERADO E NÃO COOPERADO - ÍNDICE GERAL. Conjugando as receitas das atividades cujo ato cooperado é controlado pela saída com as receitas das atividades onde o ato cooperado é controlado pela entrada, construímos a planilha denominada de DEMONSTRATIVO CÁLCULO ATO COOPERATIVO GERAL – FISCALIZAÇÃO (em anexo), na qual se apurou o percentual de ato cooperativo geral e que é utilizado para aquelas contas de resultado que não possam ser objetivamente atrelados as atividades desenvolvidas pela autuada (...) Após as verificações detalhadas nas fls. 40/42, reproduzidas acima, a fiscalização concluiu que: (1) Houve a exclusão indevida do lucro real: R$ 809.212,60 (2º Trimestre); R$ 198.717,17 (3º Trimestre); R$ 1.670.044,20 (4º Trimestre). Estes valores se referem a diferença entre a exclusão do lucro real utilizada pelo sujeito passivo (resultado ato cooperado) e o montante do resultado do ato cooperado calculado pela Fiscalização. (2) Os prejuízos fiscais considerados para fins de compensação foram compulsados junto ao sistema SAPLI (anexo SAPLI). Com relação ao prejuízo compensável do 1º trimestre, está Fiscalização considerou o valor de R$ 110.153,13. (prejuízo ato não cooperado). Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 5 Assim, efetuou o lançamento do crédito tributário correspondente, com multa de ofício de 75%, conforme inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Cientificada do auto de infração em 10/03/2015, fl. 45, a contribuinte apresentou Impugnação em 10/04/2015, fl. 327, na qual alega, em síntese, que: - A fiscalização considerou como lucros resultados de operações ou atividades desempenhadas com não sócios de forma isolada, o que não se coaduna com o conceito de renda e lucro, no sentido de acréscimo patrimonial, adotado pela legislação tributária; - A forma adotada pela fiscalização representou, na verdade, tributação sobre o patrimônio da impugnante e não, em verdade, o resultado das atividades; - Não há espaço para criações extra legais para aplicar critérios que não guardam relação com a realidade fática, sendo dever da administração tributária observar, nas sociedades cooperativas, quanto a apuração dos resultados das atividades realizadas com não associados, as regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral; - As sociedades cooperativas têm o direito de deduzir as despesas financeiras das receitas financeiras, para que seja oferecido à tributação somente o resultado positivo alcançado. A Impugnante, conforme consta nas demonstrações financeiras, bem como nos demonstrativos de apuração do resultado fornecidos ao agente fiscalizador apurou o resultado financeiro de cada período, deduzindo as receitas financeiras das despesas financeiras contabilizadas. As receitas de aplicação financeira foram totalmente alocadas como operações relacionadas a não sócios, mas em relação às despesas, realizou rateio com base no demonstrativo constante da autuação. - Permitir a incidência do imposto de renda sobre os resultados positivos das sociedades cooperativas decorrente de atividades com associados ou com não associados é impor violação expressa e direta ao disposto no inciso III do art. 153 da Constituição Federal e ao art. 43 do Código Tributário Nacional, vez que inexiste renda ou provento apto a ensejar acréscimo patrimonial. - As disposições do art. 183 do RIR/99 são inconstitucionais e ilegais na parte em que pretende instituir hipótese de incidência e base de cálculo diversa das estabelecidas no art. 111 da Lei nº 5.764/71, como é o caso das receitas financeiras. - A autuação viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva. - A autuação, na revisão das apropriações para apuração dos tributos, efetuou a compensação de prejuízos fiscais, procedimento de caráter facultativo, à revelia do contribuinte, o que denota arbítrio, já que a decisão deveria ser exclusiva do contribuinte. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 6 - É indevida a imposição de penalidades, diante do previsto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, bem como tem natureza confiscatória a multa de ofício aplicada. - Ao fim, requer o cancelamento da autuação ou, subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício e dos juros ou, ao menos, e adequação da multa para retirar-lhe o efeito confiscatório. Sobreveio a decisão da DRJ, cujas razões de decidir são sintetizadas abaixo: Da arguição de inconstitucionalidade da legislação: Aplicou-se a Súmula CARF nº 2. Da apuração das operações com associados por atividade e da arguição de ilegalidade do critério adotado pela Fiscalização: “Deve prevalecer o critério adotado pela Fiscalização de ratear as receitas e despesas por atividade, pois atende melhor ao previsto no Parecer Normativo CST nº 73/75 e não leva a distorções verificadas com o critério adotado pela Impugnante. O Parecer Normativo tem a seguinte orientação: 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos proporcionalmente relacionado com o perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. Citou Acórdão nº 105-15.883, de 27/07/20061, pois refletia o entendimento do CARF. O fundamento foi a aplicação do art. 183 do RIR/99, sendo “que a auditoria, de ofício, realizou a segregação das receitas oriundas de atos típicos de cooperativa e não típicos, fazendo incidir a autuação apenas sobre as bases relativas a estas, conforme descrito no tópico 3.3.2 e seguintes do TVF”. 1 COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105- 15.883 em 27.07.2006. Publicado no DOU em: 02.05.2007. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 7 Da arguição de irregularidade na cobrança de tributo sobre receitas financeiras: Os rendimentos financeiros não têm natureza de atos cooperativos, segundo o art. 79 da Lei nº 5.765/1971, aplicando-se o que se encontra no Parecer Normativo CST nº 4, de 1986. Da arguição de impossibilidade de imposição de penalidade A inteligência do disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional”, a Impugnante alega que não caberia a imposição de multa ou de juros de mora por ter observado as disposições legais, pareceres e orientações da administração tributária para as apurações de resultado. Acerca do arguido, constata-se que não assiste razão à Impugnante. Como visto, atestou a fiscalização a ocorrência de infração à dispositivos normativos de incidência clara e direta em relação aos fatos apurados, fato que demandou ajustes para o rateio das receitas por parte da Fiscalização, o que acarretou a apuração de tributo devido com imposição de multa de ofício e juros de mora. (...) A exclusão da imposição de penalidades depende, como o próprio texto legal esclarece, da observância da legislação. O contribuinte, ao contrário, não apresenta fundamento legal que demonstre ter observado os dispositivos que regulam os fatos geradores identificados. Dos prejuízos fiscais A Impugnante contesta a utilização, de ofício, do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social para compensação. Entende que referida compensação, além de facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo, consoante dispõe os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. Acerca do arguido, esclareça-se que, embora a compensação do lucro real com prejuízos fiscais de períodos anteriores seja facultativa, como a utilização de ofício dos prejuízos fiscais de períodos anteriores não prejudicou a Impugnante, pois reduziu o montante cobrado, correto o procedimento da Fiscalização. Irresignada, a Recorrente apresenta sua peça recursal repisando os argumentos de sua Impugnação, destacando-se, além do que já foi sumarizado no relatório da DRJ: - “...é totalmente improcedente a pretensão da autoridade fiscalizadora de querer apurar o resultado das operações com não sócios da Recorrente individualizada por atividade, pois, conforme ficou amplamente demonstrado, a apuração do imposto de renda somente deve ser elaborada contemplando as atividades da empresa de forma conjunta e não isoladamente”. - “A “reapuração” do resultado, realizada pela autoridade administrativa pelo critério de se obter o lucro real através do rateio das deduções, custos e despesas de forma individualizada com base na proporção das receitas de cada atividade, levou a conseguinte de desconsiderar as demonstrações financeiras da Recorrente”. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 8 - “Estando os atos não cooperativos sujeitos as mesmas regras aplicadas às demais pessoas jurídicas em geral, para fins de apuração do imposto de renda, e, sendo que estas pessoas jurídicas apuram o resultado financeiro mediante o confronto entre receitas e despesas financeiras, não resta espaço para dúvidas, as sociedades cooperativas têm o direito de deduzir as despesas financeiras das receitas financeiras, para que seja oferecido à tributação somente o resultado positivo alcançado”. - “O fato gerador do imposto constitui de um acréscimo patrimonial decorrente da obtenção de qualquer recurso capaz e suficiente para produzir esse resultado, repita-se: acréscimo patrimonial que esteja disponível para o seu titular. Assim, não é qualquer recurso obtido que pode ser alcançado pelo imposto sobre a renda”. - O art. 183 do RIR/99 define como base de cálculo “os resultados positivos das operações”, e não apenas sobre o montante das receitas as receitas. Cita Acórdãos nº 101-92-769, publicado em 08/10/1999, nº 107-05-674, publicado em 20/09/1999 e Acórdão da CSRF nº 01- 05.139, publicado em 16/05/2006. - Inconstitucionalidade, ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre as sociedades cooperativas, violação ao princípio da capacidade contributiva e segurança jurídica. - Como a autoridade fiscalizadora não descaracterizou os balanços, “permanece a presunção de verdadeiros os registros contábeis”. - Repisa o argumento de aplicação do art. 100 do CTN -Efeito confiscatório da multa de ofício. Ao fim, requer: X. DO REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que: 3.1. seja determinado a extinção do crédito tributário em debate, pelas razões antes expostas, e, consequentemente, a anulação e arquivamento do auto de infração; 3.2. em assim não entendendo, seja determinada a exclusão da multa e dos juros, consoante o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional; Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 9 3.3. e, se a tanto chegar, seja determinada a adequação da multa aplicada, em respeito ao princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele, conheço. MÉRITO Receitas Financeiras de Aplicações Financeiras e Despesas Financeiras - Cooperativas Como apresentado alhures, há duas questões principais. A primeira decorre da possibilidade de apuração da base tributável sobre atividades das cooperativas, mormente sobre resultados financeiros e atividades estranhas à finalidade. A segunda decorre da necessidade ou não de serem consideradas as despesas financeiras para fins “apuração dos resultados positivos” de que trata o art. 183 do RIR/99. Pois bem. A primeira questão é de fácil resposta, pois a legislação de regência prevê a tributação das cooperativas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em face das atividades denominadas de atos “não cooperativos”, ou aqueles estranhos ao objeto ou sua finalidade. Não se tata, assim, de mera não incidência pela condição da sociedade civil, mas de seus atos tidos como sendo oriundos do cooperativismo. Vejamos: RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999) – grifos nossos Contribuintes Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): (...) § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). Fl. 598DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 10 (...) Seção V Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Incidência Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Cooperativas de Consumo Art. 184. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 146) (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). Assim, sobre as questões de ordem constitucional, suscitadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, são vedadas a este CARF se pronunciar, em razão da Súmula CARF nº 2, e que foi igualmente mencionada pela DRJ como razão de decidir. Súmula CARF nº 2 Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Não socorre à Recorrente, assim, a argumentação dos aspectos constitucionais, em sede de defesa administrativa sobre a não tributação dos resultados das atividades dos atos “não cooperativos”, motivo pelo qual este Conselheiro não fará considerações ou abordará os tópicos que suscitam afronta da legislação infraconstitucional a princípios constitucionais. A segunda questão diz respeito ao conceito de “resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade” de que trata o art. 183 do RIR/99. É cristalino que a legislação, na esteira do ordenamento constitucional busca incentivar os atos cooperativos2. Portanto, caberia a essas sociedades (civis) o controle segregado das atividades vinculadas ao seu objeto, de modo a não contaminá-las com outras estranhas à sua finalidade, não se podendo admitir, nesse sentido, que essas outras atividades fossem simplesmente abarcadas pelas mesmas regras protetivas (não incidência, no caso) aos atos cooperativos. Diga-se, novamente, que a legislação visa o ato de cooperativismo, e não a natureza jurídica da entidade. Entendo que o Parecer Normativo CST nº 73, de 1975 tratou a questão de forma racional e equitativa, para os casos em que as cooperativas desenvolvam atividades “mistas”, de sorte que não verifico afronta à legislação infraconstitucional de regência. Vejamos excertos do aludido Parecer Normativo: 4. Passemos à apuração dos resultados das cooperativas, para os efeitos fiscais. Não oferece dificuldades o cômputo, em separado, dos resultados líquidos das transações eventuais, assim considerados, inclusive, os derivados de participações societárias. Tais resultados devem ser oferecidos à tributação, integralmente. 5. Também não oferece dificuldades a apuração, em separado, das receitas das atividades inerentes às cooperativas a das provenientes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma e outra, separadamente, os respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é 2 Um exemplo disso, encontra-se no art. 187 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: (...) VI - o cooperativismo; Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 12 relativamente fácil imputar os custos diretos pertinentes a cada uma das mencionadas espécies de receitas, nem sempre ocorre o mesmo com relação à apropriação dos custos indiretos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. (grifamos) 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos indiretos proporcionalmente relacionado com o percentual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. (grifamos) Portanto, nada a reparar quanto à forma de alocação utilizada pela fiscalização. Resta, por fim, o tratamento das receitas e despesas financeiras. No caso das receitas de aplicações financeiras, há que se ter em conta a Súmula 262 do STJ3 que abaixo se reproduz: SÚMULA N. 262 Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Referências: Lei n. 5.764/1971, arts. 79, 85, 86, 87, 88 e 111. Lei n. 7.450/1985, art. 34 O primeiro aspecto a ser destacado é que restou claro das discussões dos Ministros que aplicações financeiras não são atos cooperativos. De igual modo claro está para este Conselheiro que o vocábulo “resultado” utilizado no dispositivo refere-se aos rendimentos positivos produzidos por uma aplicação financeira, de modo que se uma determinada aplicação gera ao longo do tempo ganhos e perdas, o que será objeto de tributação é o resultado (o que resta, o que sobra dos positivos-ganhos e negativos-perdas). O que fazer, então, com outras despesas financeiras? Qual a sua classificação? Para tanto, destacamos as lições do voto do Ministro Demócrito Reinaldo – voto vencedor nos 3 https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_20_capSumula262.pdf Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 13 Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 88.179-PR (98.0076296-5), e precedente da Súmula STJ 262: O meu entendimento, por mais de uma vez expendido no âmbito da egrégia Primeira Turma, é por demais conhecido, razão pela qual, não encontrando argumentos sufi cientes para me fazer mudar de opinião, em que pesem os valiosos fundamentos desenvolvidos no voto condutor do aresto embargado, permaneço na mesma linha da orientação jurisprudencial dos acórdãos paradigmáticos. Com efeito, da minha lavra, é o acórdão que ostenta a seguinte ementa: Tributário. Repetição de indébito. Cooperativa. Aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro. Negócio jurídico que extrapola à finalidade básica dos atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência. I - A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II - As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda (REsp n. 35.843-4-PR, DJ 27.06.1994) Por conservar o mesmo entendimento expendido quando deste julgamento, em se tratando de hipótese semelhante, peço vênia aos Senhores Ministros, para adotar como razão de decidir os seguintes excertos do voto proferido, com a seguinte dicção: Resta então como válida, para caracterizar o dissenso, o último dos julgados trazidos a confronto, da egrégia 4ª Turma do TRF da 3ª Região, cujas conclusões do voto condutor encontram-se assim expressos: Omissis. Desta forma, não é possível estender a tributação a outros resultados além dos expressamente mencionados na lei reguladora. Se as sociedades cooperativas, sob o fundamento de que não têm elas finalidades lucrativas, gozam de não incidência do imposto de renda sobre os resultados obtidos em suas atividades, prevendo expressamente a lei as hipóteses de tributação (artigos 85, 86 e 88 c.c. artigo 111), não se há de conceber a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre as aplicações financeiras efetuadas com sobras momentâneas de caixa, realizadas exclusivamente para evitar a desvalorização monetária de seus ativos circulantes. Diante disso, porque não enquadrada nos dispositivos legais acima apontados, estão as aplicações financeiras dos ativos circulantes da Cooperativa-Impetrante fora do campo de incidência do imposto de renda. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 14 Omissis (fls. 189-190) Ocorre, todavia, que a matéria ora questionada, relativa à possibilidade, ou não, de incidência do imposto de renda sobre aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas, com as sobras de caixa, já foi pacificada nesta egrégia Turma, conforme demonstra a decisão unânime, proferida em caso símile cujo acórdão vem encimado pela seguinte ementa: Ação de repetição de indébito. Cooperativa. Aplicação financeira. Ato não cooperativo sujeito ao imposto de renda. As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem. Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Ação improcedente. (REsp n. 36.887-1-PR, Rel. eminente Ministro Garcia Vieira, DJ 04.10.1993, p. 20.527). Em plena sintonia com esse entendimento, portanto, o aresto hostilizado, cujo voto condutor se balisa em brilhante e judicioso posicionamento adotado, em caso semelhante, pelo digno Juiz Silvio Dobrowolski, e que, pela profundidade no estudo da questão, merece, mais uma vez ser reproduzido, como segue: Omissis A cooperativa é uma espécie de sociedade que tem fins não lucrativos próprios. Ela tem a finalidade de auxiliar o desenvolvimento econômico dos seus associados, os cooperados. Por isso, de regra fica de fora da incidência do Imposto de Renda sobre pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o lucro das empresas. Como a cooperativa por si, não deve ter lucro - por natureza ela não visa ao lucro, os resultados positivos alcançados por ela em suas operações pertencem aos cooperados, e não a ela - há de estar em situação de não incidência. É preciso anotar as diversas espécies de negócios, ou atos negociais que podem ser praticados pelas cooperativas. Surge, em primeiro lugar, o chamado ato cooperativo, também chamado negócio-fim ou negócio cooperativo, ou ainda, os negócios internos, isto é, as relações entre a cooperativa e os cooperados. É aqui que há o recebimento das mercadorias, dos Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 15 produtos dos cooperados, como exemplo que se adapta à espécie sob exame, de cooperativa de produtores rurais e, posteriormente, há devolução a estes do resultado da venda daqueles produtos rurais. Esse negócio fim, evidentemente, é o ato cooperativo básico, fundamental. Esse, é claro, normalmente ocorrendo, não poderá se sujeitar a tributação do Imposto de Renda porque não há lucro para a pessoa jurídica. As cooperativas, para chegar a esse negócio-fim, precisam praticar alguns atos com terceiros, que são os pressupostos necessários para a realização dos atos cooperativos. Se a cooperativa recebeu a produção de um cooperado, precisa vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui os chamados negócios externos ou negócios de meio - são os atos-meios para que se realize o ato cooperativo - ou ainda negócios de contrapartida: são as vendas dos produtos recebidos, para terceiros. Aí também, é claro, se está dentro da finalidade da cooperativa, pois esses atos são atos derivados do ato cooperativo, são decorrentes da função específica das cooperativas, e por isso, normalmente, estão de fora da incidência do Imposto de Renda. Em terceiro lugar, existem ainda outros negócios ou atos que são acessórios ou auxiliares para a boa administração da cooperativa: contratar empregados, alugar salas, vender imóveis, vender máquinas velhas, vender resíduos de beneficiamento, ou produtos estragados, e outras alienações eventuais. Aí, a cooperativa estará agindo, não como uma sociedade comercial, mas como qualquer pessoa em atividade não comercial, como um associado civil que é, procurando, não o lucro, mas simplesmente a mais-valia na forma de ganho. Estes negócios também estão de fora da incidência do Imposto de Renda. A quarta modalidade de negócios que pode ser praticada pelas cooperativas são os atos chamados vinculados à finalidade básica. Serão os negócios com não associados, são autorizados pela Lei das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. São os negócios com os não associados ou os investimentos em sociedades não cooperativas. Esta é uma abertura que a lei deu, para que as cooperativas tenham condições de melhor funcionamento, porque poderão aproveitar uma capacidade ociosa na sua maquinaria, ou terão possibilidades de aplicar o dinheiro em investimentos, em vez de deixar o dinheiro parado. A lei autorizou que as cooperativas efetuassem esse tipo de transações. São atividades não ligadas ao objetivo principal; mas, de algum modo, com ele relacionadas, pois visam a dar uma melhor capacidade, um aproveitamento maior às virtualidades, às Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 16 potencialidades da cooperativa. Esses tipos de negócio, segundo a lei, estarão, evidentemente, sujeitos ao Imposto de Renda. Por fim, existe uma quinta espécie de negócios que podem ser praticados pelas cooperativas. Podem no sentido fático, não no sentido jurídico, porque são negócios vedados pela lei. A Lei das Cooperativas (n. 5.764/1971) dispõe no artigo 93 que serão, inclusive, objeto de intervenção do Poder Público, aquelas cooperativas que agirem em violação contumaz da lei, como expressa o artigo 93. O artigo 24, § 3º, proíbe às cooperativas de distribuir vantagens a associados ou a outras pessoas: “É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.” Esse tipo de transação não é permitido. Faticamente, com infração à lei, a cooperativa poderá começar a atuar como uma sociedade comercial e por isso estará sujeita à falência ou poderá ser objeto de dissolução requerida pelo Incra ou por outra entidade da administração, encarregada da fiscalização. Parece claro que, praticando negócios ilegais, a cooperativa deixa de atuar como sociedade cooperativa, ou seja, como aquela associação que visa apenas a melhorar as condições econômicas dos associados. Passando a atuar efetivamente como uma sociedade comercial, entra na previsão do artigo 129, do Regulamento do Imposto de Renda, como consta dos §§ 1º e 2º, verbis: “§ 1° - É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/1971, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 39, I, b. § 2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento.” Estou de pleno acordo com o posicionamento do Ilustre magistrado. No que respeita ao tópico, inclusive, a decisão foi unânime no julgamento referido. Não é inerente ao ente cooperativo a atividade desenvolvida junto ao mercado de risco. A especulação financeira, como forma de obter o crescimento da entidade, não é o meio que o legislador previu para tirá-la do campo de incidência do imposto sobre a renda. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 17 A cooperativa tem que produzir, em venda de bens ou serviços, para cumprir sua finalidade institucional. Ganhar dinheiro em aplicação financeira não caracteriza o objeto da pessoa jurídica. Não sensibiliza, por outro lado, o argumento de que o investimento no over tinha a finalidade exclusiva de manter o valor da moeda, como se de correção monetária das disponibilidades ociosas se tratasse. Aceita a tese, em nenhuma hipótese poderia se cobrar imposto de renda sobre tais investimentos, porque evidente a inexistência do fato gerador. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer da remessa de ofício para o fim de julgar improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. (fls. 172-174). Das lições acima, percebe-se que despesas financeiras em geral (exceto aquelas perfeitamente identificáveis e vinculadas às atividades fins, atividade-meios ou auxiliares), da mesma forma que receitas financeiras de aplicações financeiras, não se enquadram em nenhuma das 4 (quatro) hipóteses aventadas, resultando, nesse sentido, na mesma classificação atribuída às receitas das aplicações financeiras. Ou seja, atos não cooperativos. Essa conclusão também chegou, por vias transversas, a CSRF, no Acórdão 9101- 005.322, de 13 de janeiro de 20214, quando julgou a tese de “2) Impossibilidade de dedução de qualquer despesa financeira”. A matéria restou assim assentada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 (...) DETERMINAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INTEGRAL E INDISCRIMINADA DAS RECEITAS FINANCEIRAS. DESPESAS FINANCEIRAS. VEDAÇÃO DE DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS PARA GLOSA. PRINCÍPIO DA RENDA LÍQUIDA. NECESSÁRIA DEDUTIBILIDADE DOS DISPÊNDIOS DE MESMA NATUREZA. Uma vez afastada a natureza de ato cooperativo na obtenção de receitas financeiras, determinando-se a tributação integral e indiscriminada de todas essas entradas, deve ser igualmente garantida a dedução das despesas financeiras, de mesma natureza, no mesmo período, onerando apenas o resultado líquido. É permitido às entidades tributadas pelo regime do Lucro Real a dedução de despesas financeiras, não podendo se presumir e vedar, genérica e objetivamente, tal subtração na apuração da base de cálculo dos tributos 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 18 incidentes sobre a renda, devendo, quando for o caso, a Fiscalização apresentar motivo específico e comprovado para a sua glosa. Pois bem. Cotejando o quadro elaborado pela fiscalização (fls.205/212), a partir das respostas da Recorrente aos Termos de Informações Fiscais, nota-se que para as despesas financeiras houve um uma alocação inicial por parte da Recorrente, motivada pelas questões da fiscalização. Confira- se: Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (e dos Termos de Intimação nº 03 e nº 04), anexos TIF 02/03/04, o sujeito passivo foi instado a apresentar, (em relação às atividades cujo controle do ato cooperado se dá em função das entradas), Demonstrativo de Aquisição Mensal indicando para cada atividade o valor das entradas (aquisições) de cooperados e não cooperados. No mesmo expediente solicitou-se ao contribuinte: I. Descrição dos produtos/mercadorias que são transacionados pela COOPERBOA apresentando relação das NCMs das mercadorias/produtos e indicando se tal receita é controlada pela entrada ou pela saída. (grifamos) II. Com relação à Demonstração do Resultado do Exercício (carreada em 28/03/2014), (apuração trimestral) apresentar DRE analítica (trimestral) demonstrando as receitas/ingressos e despesas/dispêndios indicando a qual atividade as mesmas pertencem, ou seja, o sujeito passivo deverá demonstrar a apuração do resultado das atividades SOJA (1589); MILHO (1562); SEMENTE DE SOJA (5100) TRIGO (1597); (grifamos e negritamos) SEMENTE DE TRIGO (5231); SEMENTE DE MILHO (5118) SEMENTE DE FEIJÃO(5096); SEMENTE DE FEIJÃO (5185); FEIJÃO (1570); FARELHO DE MILHO (2836); FARELO DE SOJA (4488); AVEIA (1600) e INSUMOS (1635) de forma SEGREGADA. Consta do anexo RESPOSTA TIF 02/03 as informações prestadas pelo sujeito passivo na qual se amiúda: (1) Demonstrativo de Aquisição Mensal (atividades controladas pela entrada); (2) Demonstrativo do Resultado Anual por Atividade; (3)Relação das NCMs comercializadas pelo sujeito passivo e a forma de controle do ato cooperado. (entrada ou saída). É a partir dessas respostas, principalmente a apresentação da DRE com indicação de quais despesas estariam vinculadas a quais atividades, que a fiscalização aplicou percentual (proporção) encontrado quando da segregação das operações (receitas de vendas) entre atos cooperativos e atos não cooperativos. Vejamos, por exemplo, o primeiro trimestre do ano- calendário de 2011. Confira-se Rateio pelas vendas: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 19 Rateio das despesas e receitas financeiras: Com efeito, não são todas as despesas financeiras consideradas como ato cooperativo, da mesma forma que nem todas as receitas financeiras foram consideradas atos não cooperativos, que teriam reduzido tão somente a parcela do “lucro” do ato cooperativo (sem incidência tributária), como faz crer a Recorrente. Como visto, a autoridade utilizou-se do mesmo procedimento para as demais despesas indiretas (segregação proporcional em relação às vendas). Tomemos, como exemplo, as vendas de “sementes de feijão”. Segundo o levantamento, tais vendas foram consideradas integralmente como atos não cooperativos. Considerando a alocação das despesas financeiras à tais transações, adotou-se as despesas financeiras vinculadas a essas vendas como igualmente um ato não cooperativo. Entendo que, dada a alocação inicial das despesas financeiras aos itens de venda pela própria Recorrente, e sendo tais transações atos não cooperativos, a segregação proporcional adotada a partir daí amolda-se ao que anteriormente já destacamos. Não se tratam de meras despesas financeiras sem qualquer vinculação com as receitas de vendas produzidas pela Cooperativa. Do total do resultado do ano a fiscalização identificou a parcela que corresponderia ao “lucro” da atividade não cooperativada. Depois, a fiscalização promoveu o confronto com o que foi realizado de ajuste ao LALUR pela Recorrente, encontrando-se, assim, a diferença ora objeto da presente discussão. Vejamos: Tabela da alocação que consta do TVF (1º trimestre): Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 20 Tabela das diferenças que consta do TVF (1º trimestre) Portanto, não assiste razão à Recorrente, pois, ainda que este Conselheiro admita que despesas financeiras devem ser deduzidas dos rendimentos de aplicações financeiras, tal entendimento se dá a partir de uma perspectiva que tais despesas financeiras não tenham vinculação com as atividades objeto/fim da cooperativa. A hipótese da aplicação genérica de dedução proposta pela Recorrente não tem aderência ao caso concreto, onde houve alocação inicial dessas despesas financeiras às transações relativas às vendas que, posteriormente, reclassificadas como aos atos cooperativos e atos não cooperativos. Por fim, não cabe a aplicação da Súmula CARF nº 1415, por não se tratar de cooperativa de crédito. Da Utilização dos Prejuízos Segundo a Recorrente, a utilização de prejuízos pela fiscalização não encontra respaldo na legislação em vigor – art. 15 e art. 16, da Lei nº 9.065/1995. Curioso desse argumento é que a Recorrente suscita apenas a suposta utilização indevida de prejuízos fiscais para reforçar o suposto arbítrio e descumprimento da legislação. Vejamos: V. DOS PREJUÍZOS FISCAIS. PRERROGATIVA E FACULDADE DA UTILIZAÇÃO ESTRITAMENTE RESERVADA AO CONTRIBUINTE 5 Súmula CARF nº 141 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados. Acórdãos Precedentes: 9101-002.782, 9101-001.518, 1803-001.507, 9101-000.950, 1802-001.060, 1401-002.052, 1402-001.541, 103-23.202 e 9101-003.985. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 609DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 21 A autoridade fiscalizadora, após a “reapuração” do imposto sobre a renda e da contribuição social, segundo os seus próprios e subjetivos critérios, como se não bastasse, determinou, de ofício, a utilização do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social para fins de compensação. Ocorre, douto julgador, que a referida compensação além de ser facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo, consoante dispõe o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. Demonstrada, uma vez mais, o arbítrio e o descumprimento das disposições legais por parte do Fisco. A DRJ apontou que a utilização não causou prejuízo à Recorrente. De fato, o que se nota usualmente no âmbito administrativo são os contribuintes exigindo o direito ao uso de eventuais prejuízos fiscais, quando a fiscalização reapura as bases tributáveis. Este CARF, inclusive, posiciona-se no sentido de ser um direito dos contribuintes não serem prejudicados com um lançamento maior. Vejamos o exemplo da ementa do Acórdão nº 101-93.676, de 07 de novembro de 2021, da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos fiscais ou a base negativa da CSLL, acumulados podem ser compensados com os lucros apurados em procedimentos de ofício, observado o limite legal. No caso, concordo com as razões da DRJ. O procedimento de ofício utilizado pela fiscalização encontra amparo na legislação e vem em socorro aos contribuintes, reduzindo o montante do crédito tributário lançado. Portanto, considerando não se tratar de uma questão autônoma, não ter enfrentado a argumentação do Acórdão Recorrido, e estar no contexto de mera irresignação, entendo que o lançamento encontra-se adequado, assim como os argumentos da DRJ. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS BALANÇOS TRIMESTRAIS A Recorrente alega, em apertada síntese, que: O Fisco tão somente valeu-se de critérios próprios e subjetivos, distanciado das disposições legais, conforme amplamente demonstrado. E, repita-se, em momento algum, provou as suas alegações, e, em momento algum, provou o cometimento de irregularidade por parte da Recorrente, apenas, ao que se depreende de suas alegações, as presumiu. O ônus da prova, portanto, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Recorrente, mas sim, da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. O que não ocorre no presente. O agente fiscal apenas estabeleceu critérios subjetivos, distanciados da realidade fática. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 22 Cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Recorrente cometeu falhas na apuração do resultado tributável e na apuração do imposto de renda, bem assim fundamentar de forma criteriosa e clara, quais os fatos e as disposições legais, que embasam a sua posição, visto que os contribuintes- Recorrente gozam da presunção legal. Entendo que a fiscalização procedeu de forma adequada, conforme se extrai claramente a partir do item 3.3.2. do TVF (grifos no origina): 3.3.2 – ATO COOPERADO E NÃO COOPERADO DA ATIVIDADE CONTROLADA PELA SAÍDA. Consta do anexo RELAÇÃO DE SAÍDAS NÃO COOPERADOS – ATIVIDADE INSUMOS o valor de vendas efetuadas para não cooperados. A sistemática utilizada pela fiscalização consistiu em: (1) pesquisar as notas fiscais de saída do sujeito passivo por meio do SPED; (2) identificar nestas notas fiscais aquelas que pertencem a atividade INSUMOS (controlada pela saída e de acordo com a NCM). Tal controle se deu a partir da informação carreada pelo sujeito passivo na RESPOSTA AO TIF 02/03. (relação NCM e critério de controle do ato cooperado). (3) identificar o destinatário destas notas fiscais, se cooperado ou não cooperado. Esta verificação se deu pelo cotejo entre o nome do participante na operação comercial e a relação contendo o nome dos associados disponibilizada pela COPERBOA. (anexo RESPOSTA TIF 02/03). Na planilha RELAÇÃO DE SAÍDAS NÃO COOPERADOS – ATIVIDADE INSUMOS as vendas que atendem cumulativamente as condições aqui citadas estão identificadas pela expressão “não” na coluna COOP. 3.3.3 - ATO COOPERADO E NÃO COOPERADO - ÍNDICE GERAL. Conjugando as receitas das atividades cujo ato cooperado é controlado pela saída com as receitas das atividades onde o ato cooperado é controlado pela entrada, construímos a planilha denominada de DEMONSTRATIVO CÁLCULO ATO COOPERATIVO GERAL – FISCALIZAÇÃO (em anexo), na qual se apurou o percentual de ato cooperativo geral e que é utilizado para aquelas contas de resultado que não possam ser objetivamente atrelados as atividades desenvolvidas pela autuada. Cabe ressaltar que para as atividades controladas pela entrada (por não estar a receita segregada na contabilidade) a separação entre ato cooperado e não cooperado se dá pela aplicação sobre a receita total da atividade (compulsada na contabilidade) do índice que consta da planilha DEMONSTRATIVO PERCENTUAL ATO COOPERADO FISCALIZAÇÃO – ATIVIDADES CONTROLADAS PELA ENTRADA. (em anexo). Ou seja, a Recorrente não enfrentou diretamente ser ou não “ato cooperativo” as transações realizadas pela Cooperativa. Preferiu, de outro lado, a discussão sobre a não tributação do resultado das cooperativas e como deveriam ser computados tais resultados. Vejamos excertos de sua Impugnação e repisados em sua peça recursal: Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 23 Entendo que não assiste razão à Recorrente. Como visto anteriormente, não se trata de mera presunção, mas do estabelecimento de um critério que possui como predicado a razoabilidade e equidade, visando exatamente a adequação da apuração dos resultados da cooperativa, segregando-o entre as atividades de atos cooperativos e o “lucro” oriundo dos atos não cooperativos já discutidos nos tópicos anteriores, motivo pelo qual não serão aqui repisados. DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, DE JUROS DE MORA E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Adoto nesta matéria, as razões de decidir do Acórdão Recorrido que abaixo são reproduzidas: A inteligência do disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional”, a Impugnante alega que não caberia a imposição de multa ou de juros de mora por ter observado as disposições legais, pareceres e orientações da administração tributária para as apurações de resultado. Acerca do arguido, constata-se que não assiste razão à Impugnante. Como visto, atestou a fiscalização a ocorrência de infração à dispositivos normativos de incidência clara e direta em relação aos fatos apurados, fato que demandou ajustes para o rateio das receitas por parte da Fiscalização, o que acarretou a apuração de tributo devido com imposição de multa de ofício e juros de mora. (...) A exclusão da imposição de penalidades depende, como o próprio texto legal esclarece, da observância da legislação. O contribuinte, ao contrário, não apresenta fundamento legal que demonstre ter observado os dispositivos que regulam os fatos geradores identificados. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO Como destacado anteriormente, trata-se de argumentos de ordem constitucional, sobre os quais este CARF não é competente para se pronunciar, aplicando-se aqui a SÚMULA CARF nº 2. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.578 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720020/2015-17 24 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 CONCLUSÃO Em face de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11421007 #
Numero do processo: 10880.946778/2012-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSRF. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. BATIMENTO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA ISOLADA. A não confirmação de valores de CSLL retida na fonte no batimento eletrônico realizado com as DIRFs dos tomadores de serviços não é, por si só, suficiente para afastar o crédito do contribuinte, quando a existência das retenções encontra respaldo nas Relações de Rendimentos registradas no sistema da própria Administração Tributária. CSLL RETIDA NA FONTE. SOCIEDADES INCORPORADAS. APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. O crédito de CSLL retida na fonte apurado em nome de sociedades incorporadas pode ser aproveitado pela incorporadora, por força da sucessão universal prevista no art. 227 da Lei nº 6.404/76. O fato de os tomadores de serviços terem declarado as retenções na DIRF em nome das sucedidas não afasta o direito da sucessora, tratando-se de circunstância alheia ao controle do contribuinte. DIVERGÊNCIA DE CÓDIGO DE RECEITA. EQUÍVOCO FORMAL. RETENÇÃO COMPROVADA. CRÉDITO DEVIDO. A indicação equivocada do código de receita na PER/DCOMP, quando a retenção de CSLL efetivamente ocorrida encontra-se comprovada nos sistemas da Administração Tributária sob código diverso, não implica o afastamento do direito creditório, constituindo mero erro formal que não altera a natureza nem o valor da antecipação tributária realizada.
Numero da decisão: 1002-004.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSRF. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. BATIMENTO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA ISOLADA. A não confirmação de valores de CSLL retida na fonte no batimento eletrônico realizado com as DIRFs dos tomadores de serviços não é, por si só, suficiente para afastar o crédito do contribuinte, quando a existência das retenções encontra respaldo nas Relações de Rendimentos registradas no sistema da própria Administração Tributária. CSLL RETIDA NA FONTE. SOCIEDADES INCORPORADAS. APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. O crédito de CSLL retida na fonte apurado em nome de sociedades incorporadas pode ser aproveitado pela incorporadora, por força da sucessão universal prevista no art. 227 da Lei nº 6.404/76. O fato de os tomadores de serviços terem declarado as retenções na DIRF em nome das sucedidas não afasta o direito da sucessora, tratando-se de circunstância alheia ao controle do contribuinte. DIVERGÊNCIA DE CÓDIGO DE RECEITA. EQUÍVOCO FORMAL. RETENÇÃO COMPROVADA. CRÉDITO DEVIDO. A indicação equivocada do código de receita na PER/DCOMP, quando a retenção de CSLL efetivamente ocorrida encontra-se comprovada nos sistemas da Administração Tributária sob código diverso, não implica o afastamento do direito creditório, constituindo mero erro formal que não altera a natureza nem o valor da antecipação tributária realizada. ACÓRDÃO Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.278 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.946778/2012-02 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TOTVS S.A. ("Recorrente") em face do Acórdão nº 14-99.297, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ("DRJ/RPO"), em sessão realizada em 29 de outubro de 2019. Na origem, cuida-se de processo envolvendo Declarações de Compensação (PER/DCOMP) apresentadas pela Recorrente com o objetivo de compensar crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário de 2009, no montante original de R$ 4.727.093,39. As compensações requeridas foram integralmente indeferidas pelas Autoridades Fiscais por meio de Despacho Decisório (fl. 574), cuja fundamentação se limitou à afirmação de que "não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP". Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 579/582), acompanhada de documentos (fls. 583/699), alegando, em síntese: (i) a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de fundamentação fática válida; e (ii) a legitimidade do crédito pleiteado, tendo em vista a existência de saldo negativo de CSLL na DIPJ retificadora transmitida em 12.12.2011, antes da emissão do Despacho Decisório. Juntou ainda, com a manifestação de inconformidade, planilhas, informes de rendimentos e notas fiscais (fls. 1.162 a 2.056). A DRJ/RPO, por unanimidade, julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O voto do relator reconheceu que, na época da emissão do Despacho Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.278 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.946778/2012-02 3 Decisório, houve equívoco das Autoridades Fiscais, pois a DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente em 22.06.2011 — antes do Despacho Decisório emitido em 03.07.2012 — já demonstrava a existência do saldo negativo de CSLL. Contudo, a DRJ/RPO entendeu que tal equívoco não autoriza a anulação da cobrança do crédito tributário. Para apurar o valor efetivamente devido, o relator realizou batimento eletrônico nos sistemas da Receita Federal do Brasil, comparando os valores indicados na PER/DCOMP com as DIRFs apresentadas pelos tomadores de serviços. O batimento retornou os dados constantes de fls. 843 a 905, confirmando o valor de R$ 4.689.790,48 dos R$ 4.727.093,39 pleiteados, restando não confirmado o valor de R$ 37.302,91. Consignou o relator que não foram juntados comprovantes de retenção na fonte para os valores não confirmados, nos termos da Instrução Normativa nº 459/2004 e da jurisprudência do então Conselho de Contribuintes. O crédito reconhecido foi de R$ 4.689.790,48 a título de Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), além do valor já consignado no Despacho Decisório. Ao interpor Recurso Voluntário, foram apresentadas razões de fato e de direito em duas frentes: I. Preliminar — Nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/RPO: Sustenta a Recorrente que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, uma vez que a fundamentação adotada — inexistência de apuração de saldo negativo na DIPJ — era facticamente falsa à época de sua emissão, pois a DIPJ retificadora já havia sido transmitida. Argumenta que, ao reconhecer o equívoco das Autoridades Fiscais e inovar o fundamento da glosa com base em "batimento eletrônico" nas DIRFs, a DRJ/RPO extrapolou sua competência e preteriu o direito de defesa da Recorrente, violando o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Cita julgados do CARF (Acórdãos nº 9101-003.157 e nº 3402-004.264) para sustentar que a alteração do critério jurídico pelo acórdão de julgamento implica nulidade da decisão. Como consequência, postula a homologação tácita das declarações de compensação, com fundamento no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. II. Mérito — Reconhecimento do saldo creditório remanescente de R$ 37.302,91: Na hipótese de não ser acolhida a nulidade, a Recorrente demonstra, quanto à parcela não reconhecida: (a) R$ 33.056,84 relativos a retenções declaradas em nome de sociedades por ela incorporadas antes do ano-calendário de 2009 — DATASUL S/A (incorporada em 31.10.2008), RM SISTEMAS S/A (incorporada em 02.04.2007) e LOGOCENTER S/A (incorporada em 30.01.2006) —, situação em que alega a sucessão de todos os direitos nos termos do art. 227 da Lei nº 6.404/76, conforme documentado nas Relações de Rendimentos obtidas no sistema da RFB (Doc. 03); (b) R$ 4.427,82 referentes a retenções vinculadas ao próprio CNPJ da Recorrente e de suas filiais, constantes nas Relações de Rendimentos obtidas no sistema da RFB (Doc. 04), que não foram identificadas pelo batimento eletrônico; e Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.278 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.946778/2012-02 4 (c) Valores declarados pelos tomadores de serviços sob o código de receita 6190 — correspondente a retenções efetuadas por órgãos públicos —, mas informados pela Recorrente na PER/DCOMP sob o código 5952, configurando mero equívoco na indicação do código, conforme Relações de Rendimentos (Doc. 05). Requer a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado ou, subsidiariamente, o reconhecimento dos R$ 37.302,91 remanescentes. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois interposto em 05.02.2020, dentro do prazo de 30 dias contado de 08.01.2020, data em que a Recorrente foi intimada por comparecimento espontâneo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. II – Preliminar de nulidade A Recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e, por consequência, do Acórdão da DRJ/RPO, sustentando que a motivação adotada no Despacho era facticamente falsa — vez que a DIPJ retificadora já havia sido transmitida antes de sua emissão — e que a DRJ/RPO, ao inovar o critério da glosa mediante batimento eletrônico com as DIRFs, extrapolou sua competência e preteriu o direito de defesa. A questão merece análise cuidadosa. De um lado, é fato incontroverso nos autos — reconhecido pela própria DRJ/RPO (fl. 911 do acórdão recorrido) — que o Despacho Decisório foi emitido com base em premissa fática equivocada: afirmou que não havia apuração de saldo negativo na DIPJ quando, em verdade, a DIPJ retificadora havia sido transmitida em 22.06.2011, mais de um ano antes do Despacho, datado de 03.07.2012. Trata-se de hipótese em que a motivação do ato não corresponde à realidade dos fatos, o que, em princípio, comprometeria sua validade. Não obstante, é preciso distinguir os efeitos processuais cabíveis. A nulidade do Despacho Decisório, por si só, não importa automaticamente na homologação tácita das compensações. Para que se reconheça a homologação tácita, é necessário que tenha decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 sem que tenha sido proferido Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.278 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.946778/2012-02 5 despacho decisório válido. No caso concreto, a análise dos autos não permite concluir, neste momento, pela prescrição do direito da Fazenda de se pronunciar sobre as compensações, notadamente diante da existência de decisão de mérito pela DRJ/RPO — ainda que com fundamento diverso do Despacho original. Quanto à alegada nulidade do Acórdão da DRJ/RPO por inovação do critério jurídico: é correto que a jurisprudência do CARF tem reconhecido que a alteração do fundamento do ato impugnado pela instância julgadora pode configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, no presente caso, o batimento eletrônico com as DIRFs realizado pela DRJ/RPO configura atividade instrutória de ofício inerente à análise do crédito, e não inovação de critério jurídico em sentido estrito. A DRJ/RPO apenas substituiu a análise equivocada do Despacho Decisório pela análise efetiva do crédito, que é exatamente o que a Recorrente pleiteava ao demonstrar a existência do saldo negativo. Nesse contexto, afasto a preliminar de nulidade, tanto do Despacho Decisório — cuja validade já foi apreciada pela DRJ/RPO — quanto do Acórdão recorrido, pois a eventual reformatio in pejus não ocorreu: o Acórdão reconheceu parte substancial do crédito pleiteado, e a diferença remanescente deve ser analisada no mérito, com plena oportunidade de defesa no presente recurso. III – Mérito O crédito de R$ 4.689.790,48 foi reconhecido pela DRJ/RPO e não é objeto de recurso da Fazenda Nacional. Remanesce, portanto, a controvérsia acerca do valor de R$ 37.302,91, composto por três subconjuntos distintos, conforme demonstrado pela Recorrente. III.a - Retenções declaradas em nome das sociedades incorporadas (R$ 33.056,84) A Recorrente demonstrou que parcela relevante das retenções não confirmadas no batimento eletrônico decorre de valores declarados pelos tomadores de serviços em nome de sociedades por ela incorporadas antes do ano-calendário de 2009: DATASUL S/A (incorporada em 31.10.2008), RM SISTEMAS S/A (incorporada em 02.04.2007) e LOGOCENTER S/A (incorporada em 30.01.2006), cujos montantes de CSLL retida totalizam R$ 33.056,84. A comprovação das incorporações e de suas datas está amparada nas atas das assembleias deliberativas juntadas como Doc. 01 ao Recurso Voluntário (listagem à fl. 933), cuja consistência é confirmada pelo Diagnóstico Fiscal emitido pela própria RFB ao CNPJ base da Recorrente, juntado como Doc. 02. A existência das retenções e os valores correspondentes estão demonstrados nas Relações de Rendimentos obtidas no sistema da RFB em nome de cada sucedida — DATASUL S/A, RM SISTEMAS S/A e LOGOCENTER S/A —, juntadas como Doc. 03. O confronto entre os valores que constavam como "não confirmados" no Memorial de fls. 843/905 e Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.278 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.946778/2012-02 6 os dados das referidas Relações de Rendimentos está sistematizado nas Razões de Recurso Voluntário, fls. 928/929. A questão jurídica de fundo é a seguinte: pode a sucessora aproveitar, como crédito de CSLL retida na fonte, as retenções declaradas em nome das sucedidas? A resposta é afirmativa. O art. 227 da Lei nº 6.404/76 é expresso ao dispor que a incorporação importa na sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas. O crédito de CSLL retida na fonte, representando antecipação do tributo devido, integra o patrimônio da sucedida e, portanto, transfere-se à sucessora por força de lei. O fato de os tomadores de serviços terem declarado as retenções na DIRF em nome das sucedidas — e não da sucessora — decorre de circunstância absolutamente alheia à Recorrente, qual seja, o comportamento das fontes pagadoras que não atualizaram seus cadastros após as incorporações. Não seria razoável imputar ao contribuinte a perda de crédito legítimo em razão de equívoco formal praticado por terceiros. Ademais, as incorporações foram consumadas antes do período de apuração do saldo negativo (2009), e os serviços que geraram as retenções foram efetivamente prestados pela Recorrente ou pelas sucedidas cujo patrimônio a ela foi transferido, circunstâncias igualmente comprovadas pelos documentos acima referidos. Portanto, assiste razão à Recorrente quanto a esta parcela. Reconheço o crédito de R$ 33.056,84 a título de CSLL retida na fonte declarada em nome das sociedades incorporadas. III.b - Retenções vinculadas ao CNPJ da Recorrente não identificadas no batimento (R$ 4.427,82) O Memorial de fls. 843/905 — produzido pela própria DRJ/RPO a partir de batimento eletrônico nos sistemas da RFB — registrou como "não confirmados" valores informados na PER/DCOMP que se encontravam vinculados ao CNPJ da Recorrente e de suas filiais, referentes a retenções efetuadas pelas empresas Souffer Industrial Ltda (CNPJ raiz 45987062), Consórcio CQG/GMEC (CNPJ raiz 10338231), Mobile Cellular Service Ltda (CNPJ raiz 3968045) e Curinga dos Pneus Ltda (CNPJ raiz 41327), totalizando R$ 4.427,82 (fl. 930 do Recurso Voluntário). A prova dessas retenções encontra-se nas Relações de Rendimentos obtidas no sistema da própria RFB, juntadas como Doc. 04 ao Recurso Voluntário (listagem à fl. 933), as quais confirmam os valores das retenções de CSLL (códigos 5952 e 5987) nos montantes indicados, conforme quadro comparativo apresentado à fl. 930 das Razões recursais. A circunstância de tais valores não terem sido confirmados no batimento eletrônico realizado pela DRJ/RPO não é suficiente para sua desconsideração, na medida em que as próprias Relações de Rendimentos dos sistemas da Administração Tributária — fonte oficial de informação — registram a existência das retenções. A prova da retenção, portanto, emana da própria RFB, o Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.278 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.946778/2012-02 7 que afasta qualquer imputação de insuficiência documental ao contribuinte neste ponto específico. Reconheço, assim, o crédito adicional de R$ 4.427,82. III.c - Retenções declaradas sob código de receita diverso A Recorrente apontou, ainda, que valores referentes a retenções efetuadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CNPJ 33665647) e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 31027527) foram informados na PER/DCOMP sob o código de receita 5952, ao passo que os tomadores de serviços os declararam na DIRF sob o código 6190 — aplicável às retenções efetuadas por órgãos públicos —, razão pela qual não foram localizados no batimento eletrônico (fl. 931 do Recurso Voluntário). O confronto entre os valores que constam como "não confirmados" no Memorial de fls. 843/905 e as informações das Relações de Rendimentos obtidas no sistema da RFB — juntadas como Doc. 05 ao Recurso Voluntário (listagem à fl. 933) — demonstra que as retenções de CSLL foram efetivamente realizadas e declaradas pelos próprios tomadores de serviços, nos valores de R$ 165,43 (Conselho Federal de Engenharia) e R$ 163,24 (Conselho Regional de Medicina do RJ), conforme quadro à fl. 931 das Razões recursais. A divergência entre o código de receita indicado na PER/DCOMP (5952) e o efetivamente utilizado na DIRF pelos retentores (6190) configura mero equívoco formal, que não apaga o fato gerador da retenção nem suprime o direito do contribuinte à compensação dos valores antecipados. A retenção está comprovada por dados registrados nos sistemas da própria Administração, o que é suficiente para seu reconhecimento. Reconheço o crédito correspondente também para esta parcela. IV – Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito remanescente de R$ 37.302,91, acrescido da parcela já reconhecida pela DRJ/RPO de R$ 4.689.790,48, totalizando o montante original pleiteado de R$ 4.727.093,39 a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009, determinando-se a revisão das compensações não homologadas, no limite do crédito integral ora reconhecido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.278 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.946778/2012-02 8 Fl. 1784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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