Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10269146 #
Numero do processo: 11020.721070/2017-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 1003-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11020.721070/2017-30

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7012013

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.214

nome_arquivo_s : Decisao_11020721070201730.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11020721070201730_7012013.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10269146

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847654047744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-25T18:20:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-25T18:20:07Z; Last-Modified: 2024-01-25T18:20:07Z; dcterms:modified: 2024-01-25T18:20:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-25T18:20:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-25T18:20:07Z; meta:save-date: 2024-01-25T18:20:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-25T18:20:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-25T18:20:07Z; created: 2024-01-25T18:20:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-01-25T18:20:07Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-25T18:20:07Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721070/2017-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.214 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente EDEMAR ONESZKO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 10 70 /2 01 7- 30 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 08-41.461, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FOR, em 18 de janeiro de 2018, que julgou a impugnação improcedente. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: “Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 73/78, relativo ao ano-calendário de 2014, para formalização da redução do imposto a restituir apurado na DIRPF, que passou de R$ 8.289,34 para R$ 1.414,34. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 74/75. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 24/04/2014, fls. 84, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 12/05/2017, fls. 03/07, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/FOR que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: DO DIREITO Dedução de Despesas Médicas As despesas médicas do contribuinte foram devidamente declaradas, conforme recibos do médico que lhe prestou o serviço, cópias já anexadas aos autos e que em momento algum foram objeto de impugnação. Considerando que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e, atendendo ao pedido de esclarecimentos do fisco, providenciou também o contribuinte declaração firmada pelo médico, com firma reconhecida, atestando que o valor foi efetivamente recebido por ele e que a forma de pagamento foi em dinheiro. Importante que se diga, tal documento também, em momento algum, foi questionado pelo fisco. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 Também juntou aos autos extratos de sua conta bancária para mostrar a movimentação da mesma, compatível com os gastos apresentados. Mesmo assim, está a se exigir do contribuinte que faça prova mais robusta dos pagamentos, atribuindo-lhe ônus integral na realização de prova cabal do pagamento (além daguela já demonstrada), o gue, no caso concreto, se mostra inalcançável. Conforme art. 80, §1°, III do Decreto n° 3.000/1999, o mesmo prevê: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1° O disposto neste artigo: (...) Ill - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. As deduções com despesas médicas não têm limite, porém a dedução é condicionada à comprovação dos pagamentos informados na Relação de Pagamentos na Declaração de Ajuste Anual. Primeiro, ponto em que peca, portanto, as análises anteriores do caso concreto e em especial o acórdão recorrido, é julgar que a despesa é "exagerada". O que seria exagerada? Por que seria exagerada? Se está a falar de procedimento médico desenvolvido por longo período para tratar de patologia de CID L70.0 (acne vulgar) e posterior tratamento para a resolução de danos oriundos de tal patologia (cicatrizes, manchas, cistos, entre outros). Isso inclusive foi atestado pelo profissional que atendeu o contribuinte na declaração que firmou sob as penas da lei. Assim, num procedimento demorado e de constantes intervenções, a quem cabe dizer se é muito ou pouco? Se são exagerados ou comedidos os gastos? A resposta é clara e evidente: cabe somente ao contribuinte e ao profissional envolvidos a discussão do valor do tratamento, não ao fisco. Ainda quanto ao suposto exagero, importante destacar que esse contribuinte conviveu com os efeitos e danos da patologia por longos anos até conseguir juntar o recurso necessário para tal tratamento. As marcas na pele do contribuinte foram profundas mas não muito diferentes daquelas que ficaram em sua autoestima desde a adolescência quando passou a conviver com a patologia. Também importante que se diga que o rendimento do contribuinte naquela ano, R$ 185.821,90 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa centavos) autoriza a concluir que nada de exagerado existe em queres gastar pouco mais de 10% da sua renda com a resolução de uma patologia que tanto lhe afetou por longos anos. O segundo ponto que as decisão atacada se equivoca, não menos, é quanto ao fato de que o contribuinte tem o ônus de fazer prova cabal/definitiva/inquestionável do pagamento. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 Essa interpretação vai muito além da legislação tributária que deve ser interpretada sempre de forma restrita. Ao contribuinte cabe sim apresentar os comprovantes das despesas lançadas como dedução quando instado pela fiscalização, o que de pronto foi feito no presente caso. Porém, o contribuinte ainda foi além ao apresentar declaração do médico indicando que o pagamento foi efetivamente recebido, corroborando a forma de pagamento indicada e entrando até mesmo no âmago do tratamento em si quando indica a patologia. Tudo isso faz prova mais do que suficiente a aceitação da dedução pretendida. Um adendo para destacar que o auditor em momento algum questionou que o próprio profissional que prestou o serviço e recebeu o pagamento teria deixado de declarar tal valor em seu IRPF, certamente pelo fato de que o mesmo, como era de se esperar, declarou e pagou o tributo sobre o serviço prestado para esse contribuinte. Mas voltando ao equívoco de interpretação, o fato deste contribuinte ter pago em dinheiro não lhe trás o dever de fazer novas provas, especialmente se elas não existem. Não é isso que a legislação estabelece. Importante voltar a destacar que os pagamentos feitos ao profissional foram realizados em espécie e não tem como casar os valores exatos retirados da conta bancária para pagamento do profissional (data e valores) pois o contribuinte e seu núcleo familiar (esposa e filhos) sacavam dos bancos onde possuem conta várias quantias para efetuar pagamentos diversos da manutenção da família (mercado, mesada dos filhos, posto de combustíveis, diarista,...). Assim, esse contribuinte não se dirigia ao banco somente e quando iria sacar a quantia entregue ao médico. Ao contrário do que foi determinado no acórdão recorrido, os recibos oferecidos, por "si sós, devem ser considerados suficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado. A corroborar com 0entendimento ora explanado, tem-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 4 a Região que pedimos vénia para juntar: (...) No caso em tela, a comprovação dos pagamentos foi realizada por meio da juntada de recibos pelo contribuinte à Receita Federal, tratando-se de prestação de serviços cujo pagamento é comprovado por recibos, revestindo-se de idoneidade suficiente e valor probatório hábil a permitir a dedução dos valores do imposto de renda. Não se pode presumir fraude do contribuinte e lhe imputar penalidade ou ônus probatório além do limite legal por isso. A corroborar com o entendimento ora explanado, tem-se o precedendo do Tribunal Regional Federal da 4 a Região: (...) Para afastar a presunção de boa-fé do contribuinte, é necessário que o fisco demonstre a existência de fraude, ou, pelo menos, a ocorrência de fortes indícios, o que não ocorre, nem de longe, no presente caso. Por último, não menos importante, as ilações feitas no acórdão recorrido de que em regra os pagamentos são efetuados em cheques ou cartão de crédito ou débito e que, por isso, se o contribuinte optou por fazer o pagamento em dinheiro recairia sobre ele novo ônus de trazer elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado, também está totalmente equivocada no contexto do direito tributário. Lembre-se que essa absurda interpretação deixaria o agente fiscalizador com verdadeiro poder discricionário de aceitar, ou não, as deduções em completa dissintonia com a interpretação correta deste ramo do direito. Sobre o tema em discussão, ao contrário do alegado no acórdão recorrido, a jurisprudência recente do CARF pende para o lado do contribuinte. Como exemplo cita- se dois acórdãos de 2018: 2001-000.630; 2001000.527. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 Diante de tais ponderações, verifica-se que a notificação de lançamento não merece prosperar, tendo em vista que o contribuinte apresentou todos os recibos e mais alguns outros documentos requeridos pela Receita Federal, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. DOS PEDIDOS À vista do exposto, demonstrado os fatos e direito aplicáveis ao caso concreto, este contribuinte requer que seja recebido o presente recurso voluntário para que, após analisado, este órgão de julgamento se digne a reconhecer integralmente os direitos do contribuinte restando assim declarado totalmente insubsistente o crédito tributário lançado contra esse contribuinte e determinando com isso a restituição total do IR a restituir no valor de R$ 8.289,34, apurado em DIRPF 2015, ano calendário 2014”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento do Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 73/78, relativo ao ano- calendário de 2014, para formalização da redução do imposto a restituir apurado na DIRPF, que passou de R$ 8.289,34 para R$ 1.414,34. De acordo com o lançamento, houve dedução indevida de valores a título de Despesas Médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão legal de sua dedução. Sobre a questão, assim constou na decisão recorrida: “(...) Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) "Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106- 16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” A documentação apresentada às fls. 11/70 e 99/100, não são suficientes para infirmar a imputação ora em exame. À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o imposto a restituir apurado na Notificação de Lançamento acostada às fls. 73/78”. Já a Recorrente, em sede recursal, argumentou procedeu à ratificação de seus argumentos no sentido de que a dedução de valores a título de Despesas Médicas não foi indevida por ter havido a “comprovação dos pagamentos foi realizada por meio da juntada de recibos pelo contribuinte à Receita Federal, tratando-se de prestação de serviços cujo pagamento é comprovado por recibos, revestindo-se de idoneidade suficiente e valor probatório hábil a permitir a dedução dos valores do imposto de renda”, ao contrário do alegado no acórdão de piso. De fato, as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua declaração. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, no tocante às despesas médicas a divergência quanto à comprovação é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. Neste mesmo sentido, constou no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, que “o que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço”. Do voto condutor do referido acórdão, ainda extraio o seguinte trecho que adoto em complemento às minhas razões de decidir: “É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma. Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202- 01.901 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes”. Constam nos autos os recibos de prestação de serviços e declaração do profissional de saúde, às e-fls. 11/70 e 99/100, os quais analisados em conjunto são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas em discussão. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.214 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721070/2017-30 Afinal, a declaração/recibo do profissional de saúde (e-fls. 99/100) informando que recebeu do contribuinte os valores discriminados nos recibos em espécie, não pode ser recusada sob a alegação de que não há registros bancários que suportem tal afirmação. Em caso de dúvida, caberia à fiscalização diligenciar o profissional emitente para verificar a plausibilidade da declaração e não presumir a sua falsidade de pronto. Neste sentido, cito decisão recente proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF 180).Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. (Acórdão nº 9202-010.787, Relatora: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 28/06/2023) Assim, pelo fato da fiscalização não apresentar fundamentos aptos a afastar a alegação do pagamento em espécie e pelos valores guardarem relação com os recibos apresentados pelos prestadores de serviços, terem fonte de renda identificável e estar acompanhado de recibos revestidos de todas as formalidades legais, considero comprovado o efetivo pagamento das despesas glosadas nos autos. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 147DF CARF MF Original

score : 1.0
10272343 #
Numero do processo: 11516.722823/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2010 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.450, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720853/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2010 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.722823/2015-91

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7012781

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.456

nome_arquivo_s : Decisao_11516722823201591.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11516722823201591_7012781.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.450, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720853/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10272343

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847666630656

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-30T00:15:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-30T00:15:43Z; Last-Modified: 2024-01-30T00:15:43Z; dcterms:modified: 2024-01-30T00:15:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-30T00:15:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-30T00:15:43Z; meta:save-date: 2024-01-30T00:15:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-30T00:15:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-30T00:15:43Z; created: 2024-01-30T00:15:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-30T00:15:43Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-30T00:15:43Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.722823/2015-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.454 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee BRF S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/08/2010 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.450, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720853/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 23 /2 01 5- 91 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722823/2015-91 não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722823/2015-91 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722823/2015-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original

score : 1.0
10275636 #
Numero do processo: 13707.002403/2007-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1995 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1995 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13707.002403/2007-62

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7013183

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.212

nome_arquivo_s : Decisao_13707002403200762.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13707002403200762_7013183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10275636

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847678164992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T12:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T12:09:48Z; Last-Modified: 2024-01-29T12:09:48Z; dcterms:modified: 2024-01-29T12:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T12:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T12:09:48Z; meta:save-date: 2024-01-29T12:09:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T12:09:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T12:09:48Z; created: 2024-01-29T12:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-29T12:09:48Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T12:09:48Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13707.002403/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.212 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1995 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 24 03 /2 00 7- 62 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002403/2007-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 30 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 21 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado(a) contra lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração de fls.02/04 que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, de imposto a restituir de R$ 2.600,77 para imposto a pagar de R$ 1.534,69. O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 1.534,69 que, acrescido de multa de ofício de 75% e atualizado pelos juros de mora calculados até maio de 2007, perfaz um crédito tributário total de R$ 3.162,33. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, em que foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de rendimentos do trabalho recebidos da fonte pagadora Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 15.038,02. Cientificado(a) do lançamento em 29/05/2007 (AR à fl. 10), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 26/06/2007(fls. 01) alegando que os rendimentos considerados omitidos são isentos do imposto de renda. Argumenta, em síntese, que as contribuições foram vertidas à entidade de Previdência Privada antes da edição da Lei nº 9.250/95, quando estas não podiam ser excluídas da base de cálculo apurada em Declaração de Ajuste Anual, mas, em contrapartida, isentava-se o benefício de aposentadoria complementar futuro. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à isenção pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/01/2013 (e-fls. 26), o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2013 (e-fls. 30), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a ocorrência de bitributação, uma vez que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. Anexa novos documentos (e-fls. 32 e ss.). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002403/2007-62 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$15.038,02. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De assaz interesse a colação dos excertos abaixo, extraídos do voto da Decisão guerreada, por abordarem cristalinamente a legislação correlata e apontarem os argumentos denegatórios de primeira instância. ... A omissão de rendimentos apurada diz respeito a valores recebidos a título de benefício de aposentadoria complementar, pagos por entidade de previdência privada. A contestação do(a) interessado(a) baseia-se na alegação de que as contribuições foram efetuadas à entidade de previdência privada no período em que não eram passíveis de dedução da base de cálculo do imposto. Entende que a cobrança do imposto no momento do recebimento dos benefícios configuraria bis in idem. Isto posto, oportuna se faz a visualização de um rápido histórico da legislação sobre o tema, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6º, inciso VII, “b”, dispunha: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos de pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Já o art. 31 do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei nº 7.751/89, esclarecia que: Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; Assim, da leitura dos dispositivos legais transcritos, infere-se que a isenção estava condicionada a dois requisitos: (1) que o ônus tivesse sido do contribuinte e (2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002403/2007-62 A partir de 01/01/1996, entretanto, a legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei no 9.250/95 , que assim dispôs: Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º...........................................................; VII – os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. .......................................................................”. Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.”(Grifei) Portanto, segundo a legislação atual, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição, do período a que se referem e a circunstância da tributação do patrimônio da entidade. Ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. Manteve-se a isenção unicamente para os seguros recebidos de entidades de previdência privada, quando o seu recebimento decorresse de morte ou invalidez permanente do participante. Em relação à exigência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, deve-se observar que o art. 43, I, do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. E, quanto à aplicação da legislação, deve ser observada a regra do caput do art. 144 do mesmo diploma legal, pela qual o lançamento deve ser efetuado segundo a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Dessa feita, como os rendimentos em questão foram recebidos no ano calendário 2004, ou seja, já sob vigência da Lei nº 9.250/95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção, sendo irrelevante o período em que ocorreram as contribuições dos beneficiários. Não obstante seja este o entendimento desta instância julgadora, é preciso salientar que existem interpretações diversas acerca dos efeitos que as alterações na legislação sobre a matéria produziram. Controvérsias surgiram em relação à sistemática a ser adotada para aqueles que haviam feito contribuições para previdência privada sob a égide da legislação anterior, mas que somente agora, após advento da Lei nº 9.250/95, estão recebendo os benefícios. Nesse sentido, observo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2139, aprovado por Despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 16 de novembro de 2006. O parecer em questão reconheceu a existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002403/2007-62 período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. Com base no Parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 4 , de 17 de novembro de 2006. O Ato Declaratório em questão autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995.” (ora grifado) No entanto, deve ser salientado que a edição do citado parecer pela PGFN não significa que a Fazenda Nacional tenha incorporado a interpretação de que a isenção que vigorava antes da edição da Lei nº 9.250/95, possa ser aplicada em relação aos benefícios recebidos após esse momento. O item 17 do citado Parecer PGFN/CRJ nº 2139, de 2006, é bastante claro, quanto a essa questão: 17. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004, deve a RFB reconhecer o direito à isenção para o recebimento de benefícios de entidades de previdência privada, mas desde que se refiram a contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus foi do contribuinte, até o limite do valor do imposto pago sobre as contribuições efetuadas neste período. Ocorre que, na hipótese dos autos, o(a) interessado(a) restringe-se a invocar a isenção de parte do benefício recebido, com base no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem, no entanto, demonstrar que as condições acima mencionadas foram atendidas. Para aplicação do parecer em tela, e consequente reconhecimento do direito à isenção pleiteada, é imprescindível que o(a) contribuinte traga aos autos elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclareçam qual percentual do benefício recebido representa a parcela isenta, ou seja, obedece os requisitos de período da contribuição e ônus do beneficiário. (ora grifado) No tocante à instrução processual, importa salientar que em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), é dever do interessado prover a impugnação com todos os elementos probatórios que se façam necessários à defesa e/ou comprovação de seu direito. Além disso, em se tratando de direito pleiteado, incumbe ao requerente a prova de que atende às condições necessárias para o seu gozo. Esta determinação resume o princípio do ônus da prova, expressamente contido no art. 333 do Código de Processo Civil, porém, de aplicação comum a diversos ramos do Direito, salvo manifestas exceções. Sendo assim, ausente nos autos comprovação de que o rendimento considerado omitido no procedimento fiscal atende às condições necessárias para o gozo da isenção, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139, de 2006, mantém-se o lançamento. (ora grifado) ... Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.212 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002403/2007-62 Em contraposição à DRJ o interessado vem, neste momento recursal, apresentar os documentos que aquela apontou como imprescindíveis à comprovação de seu direito. As novas provas colacionadas (e-fls. 32 e ss.) podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Assim, através de informe da fonte pagadora da complementação de aposentadoria (e-fl. 32/33) e dos avisos de pagamento da fonte pagadora dos anos 1989 a 1992 (e-fls. 34/57), verifica-se que o interessado comprova seu direito de considerar como isentas as contribuições realizadas pelo mesmo nos anos calendário anteriores a 1995 no montante cabível, devendo ser afastado o lançamento por omissão relativo ao ano calendário 2004. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original

score : 1.0
10276031 #
Numero do processo: 13739.000269/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF
Numero da decisão: 2003-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13739.000269/2008-79

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7013267

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.168

nome_arquivo_s : Decisao_13739000269200879.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13739000269200879_7013267.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10276031

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847680262144

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-26T19:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-26T19:46:19Z; Last-Modified: 2024-01-26T19:46:19Z; dcterms:modified: 2024-01-26T19:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-26T19:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-26T19:46:19Z; meta:save-date: 2024-01-26T19:46:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-26T19:46:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-26T19:46:19Z; created: 2024-01-26T19:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-26T19:46:19Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-26T19:46:19Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13739.000269/2008-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.168 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee SILVIO ROBERTO ANTUNES GONÇALVES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 17/09/2007, em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 02 69 /2 00 8- 79 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000269/2008-79 tendo sido apurado crédito tributário de R$ 7.308,80 já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/09/07. O procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA considerou como omissão de rendimentos o seguinte valor: Fonte Pagadora CNPJ Rendimento Omitido IRRF 1 FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE 34.170.472/0001-04 R$ 22.998,48. R$ 1.042,04 O sujeito passivo apresentou impugnação, regularmente instruída, afirmando que não recebeu os vencimentos declarados pela Fubrae, Centro Educacional de Niterói, no ano de 2004, como comprovado pelos documentos em anexo. Foi juntado aos autos o Termo de Conciliação da 41a. Vara do Trabalho no Rio de Janeiro, de 30/11/2005, no qual o contribuinte figura como reclamante e a Fubrae como reclamada. No referido Termo, o Juízo homologa o acordo de pagamento de inúmeras verbas ao interessado, entre as quais salários atrasados, sem, no entanto, especificar a que período se referem os valores. Consta, ainda, dos autos planilha, de fl, 23, na qual o interessado informa ter auferido de janeiro a dezembro de 2004 o valor de R$ 14.562,72. Da diligência fiscal Considerando a possibilidade de haver erro nos rendimentos registrados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – Dirf, o presente processo foi remetido em diligência, fl. 45, para que fosse verificado junto à Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE, o correto valor dos rendimentos efetivamente pagos ao contribuinte no exercício 2005, Ano-Calendário 2004, assim como o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. A fonte pagadora foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal, de fl. 50, a prestar os esclarecimentos solicitados, informando, à fl. 53, que estava anexando planilha como os valores dos rendimentos do professor Silvio Roberto Antunes Gonçalves, discriminados por data do crédito em conta bancária em 2004. Acrescenta a Fubrae que, em razão de dificuldades financeiras, na época, somente foi paga ao citado professor, naquele exercício, a importância de R$ 13.186,01, não havendo retenção do imposto de renda. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal, fl. 80, manifestando-se, à fl. 81, argumentando que a empresa admite que não pagou o valor declarado no ano- calendário 2004 de R$ 22.996,48. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão b) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000269/2008-79 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem vínculo Empregatício Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. O lançamento foi efetuado a partir do confronto entre as informações dos rendimentos constantes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf enviada pela Fundação Brasileira de Educação – Fubrae e da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Na diligência fiscal, a fonte pagadora informa, no documento de fl. 53, que os pagamentos ao professor Silvio Roberto Antunes Gonçalves, de janeiro a dezembro de 2004, resultaram na importância de R$ 13.186,01. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Quando são trazidas aos autos provas materiais substanciais que contrariem a informação da Dirf, esta não deve prevalecer. No caso, na diligência fiscal foi comprovada a existência de erro na Dirf. Uma vez que o interessado não informou qualquer rendimento da Fubrae na Declaração de Ajuste Anual – DAA, deve ser mantida a omissão de R$ 13.186,01, que se considera matéria não impugnada, uma vez que o próprio contribuinte em seus cálculos, com base nos contracheques, chegou a montante ainda maior de recebimentos em 2004. Ressalte- se a inexistência de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre esta parcela, conforme informação da fonte pagadora. Assim, o lançamento fiscal passa a ter a seguinte composição: 1) Rendimentos Declarados R$ 18.259,87 2) Rendimentos Omitidos R$ 13.186,01 3) Total dos Rendimentos R$ 31.445,88 4) Total das Deduções Declaradas R$ 4.971,49 5) Base de Cálculo (3 - 4) R$ 26.474,39 6) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 2.203,56 7) Total do Imposto Pago Declarado (IRRF) R$ 378,84 8) Saldo do Imposto a Pagar (6-7) R$ 1.824,72 Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação, mantendo-se o Imposto Suplementar de R$ 1.824,72 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. MÁRCIA ELIA DE MARSILLAC Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.000269/2008-79 Fl. 106DF CARF MF Original

score : 1.0
4640836 #
Numero do processo: 19515.000657/2005-18
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISIRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DIF-Papel Imune. FALTA DE APRESENTAÇÃO MULTA ENQUADRAMENTO LEGAL INDEVIDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA De se afastar a prejudicial de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa quando o enquadramento legal da infração se mostra coerente com a sistemática e regras de controle da obrigação acessória (DIF-Papel Imune). ASSUNIO: IMPÔSIO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL MOTIVO DE CANCELAMENTO Deve ser cancelado o auto de infração que cita a penalidade aplicável incorreta no enquadramento legal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATP/IDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art, 106, inciso II, alínea "c" do CTN Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3401-000.231
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente Vencido o conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Esteve presente ao julgamento, o Dr Eduardo de Oliveira Nishi OAB-SP 272641.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : PROCESSO ADMINISIRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DIF-Papel Imune. FALTA DE APRESENTAÇÃO MULTA ENQUADRAMENTO LEGAL INDEVIDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA De se afastar a prejudicial de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa quando o enquadramento legal da infração se mostra coerente com a sistemática e regras de controle da obrigação acessória (DIF-Papel Imune). ASSUNIO: IMPÔSIO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL MOTIVO DE CANCELAMENTO Deve ser cancelado o auto de infração que cita a penalidade aplicável incorreta no enquadramento legal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATP/IDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art, 106, inciso II, alínea "c" do CTN Recurso provido em parte

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.000657/2005-18

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 7012932

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.231

nome_arquivo_s : 340100231_19515000657200518_200909.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000657200518_7012932.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente Vencido o conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Esteve presente ao julgamento, o Dr Eduardo de Oliveira Nishi OAB-SP 272641.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4640836

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-05-10T07:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-10T07:59:32Z; created: 2011-05-10T07:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-05-10T07:59:32Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-05-10T07:59:32Z | Conteúdo =>

_version_ : 1789867847681310720

score : 1.0
10275850 #
Numero do processo: 10435.002441/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRIBUTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60% DO RENDIMENTO TOTAL RECEBIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRIBUTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60% DO RENDIMENTO TOTAL RECEBIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10435.002441/2009-36

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7013264

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.060

nome_arquivo_s : Decisao_10435002441200936.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10435002441200936_7013264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10275850

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847713816576

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T14:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T14:30:30Z; Last-Modified: 2024-01-29T14:30:30Z; dcterms:modified: 2024-01-29T14:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T14:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T14:30:30Z; meta:save-date: 2024-01-29T14:30:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T14:30:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T14:30:30Z; created: 2024-01-29T14:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-29T14:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T14:30:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.002441/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.060 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRIBUTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60% DO RENDIMENTO TOTAL RECEBIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 24 41 /2 00 9- 36 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.060 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002441/2009-36 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36/39): Para o Contribuinte identificado no preâmbulo, foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Caruaru - PE, a Notificação de Lançamento de fls. 9/12, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2009. Foi apurado imposto suplementar de R$ 1.181,96, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual ND nº 04/23.550.219, quando foram alterados os dados nela informados em decorrência da seguinte infração: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 13.290,80. Fonte Pagadora: Caruaru Prefeitura. O enquadramento legal e a descrição dos fatos foram anotados na Notificação de Lançamento. O Auditor Fiscal anotou que a infração foi constatada a partir do confronto entre o valor declarado pela Contribuinte e o informado pela fonte pagadora em Dirf. Depois da regular ciência do lançamento, a Impugnação e os documentos comprobatórios foram apresentados às fls. 3/7. O Impugnante alega que o valor da omissão corresponde a 40% do valor recebido a título de transporte de passageiros, importância declarada no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, os Auditores Fiscais em exercício no Órgão de origem emitiram Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 19/21, mantendo integralmente a infração, tendo em vista que o Contribuinte não apresentou "qualquer documentação comprobatória, como contrato de prestação de serviços, documentação do veículo e/ou outros documentos suficientes à comprovação da atividade exercida". Depois da ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o Contribuinte repisa os termos da Impugnação, apresentando o "2º (Segundo) Termo Aditivo e de Prorrogação ao Contrato de Locação de Serviços junto a Prefeitura Municipal de Caruaru". É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.060 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002441/2009-36 Para apuração do imposto de renda, na Declaração de Ajuste Anual, são considerados todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário. Cientificado da decisão, em 19/05/2016 (fls. 43/44), o contribuinte, em 15/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 46/47), insurgindo-se contra a manutenção da omissão de rendimentos apurada, trazendo aos autos os documentos comprobatórios da prestação de serviços de transporte de passageiros firmado com a municipalidade nos termos da legislação de regência, em complemento ao conjunto probatório já produzido, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/64. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da tributação dos valores recebidos pela prestação de serviços com veículos de transporte: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 13.290,80, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF: R$ 33.227,00 – R$ 19.936,20), constatada em sede de revisão da DAA/2009, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do contrato de prestação de serviços de transporte e seus respectivos aditivos firmado com o Município de Caruaru e cópia do CRLV de seu veículo utilizado na prestação dos serviços contratados (fls. 50/58). De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.060 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002441/2009-36 aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 38): Em sede de impugnação, para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, o Contribuinte apresentou argumentos e documentos comprobatórios, alegando que a omissão corresponde a 40% do valor recebido a título de transporte de passageiros, importância declarada no quadro de rendimentos isentos e não tributáveis. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, foi realizada revisão de ofício por Auditor Fiscal em exercício no Órgão de origem, contudo, por falta de comprovação do alegado, a exigência foi integralmente mantida, conforme descrito no Termo Circunstanciado e no Despacho Decisório constante das fls. 19/21. No Termo Circunstanciado restou destacada a ausência de documentos imprescindíveis à comprovação dos serviços de transportes com tributação favorecida, “como contrato de prestação de serviços, documentação do veículo e/ou outros documentos suficientes à comprovação da atividade exercida". O Contribuinte, notificado do resultado do Despacho Decisório, apresenta Termo Aditivo e de Prorrogação ao Contrato de Locação de Serviços junto a Prefeitura Municipal de Caruaru. A tributação dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transportes foi regulamentada pelo artigo 47 do Decreto nº 3000/1999 – RIR/1999: Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. Compulsando os autos e do cotejo do Termo de Aditivo mencionado no parágrafo anterior, constata-se a insuficiência de comprovação para usufruir a tributação favorecida anotada no artigo 47 do RIR/1999. Persiste a ausência de comprovação, tais como o contrato de prestação de serviços, documentação do veículo e demais documentos necessários à comprovação da atividade exercida nos termos do caput do artigo 47 do RIR/1999. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O contrato de locação de serviços acompanhado de seus respectivos aditamentos, firmado com o Município de Caruaru/PE (fls. 61/68), é contundente em demonstrar que os rendimentos tidos por omitidos, de fato, decorrem da prestação do transporte de passageiros, mediante utilização de veículo próprio do Recorrente (fls. 55/58) – diga-se de passagem, para o transporte de professores vinculados a Secretaria de Educação da municipalidade, tendo por base o processo licitatório do Ofício SE/GB nº 0326/82006 – cujos rendimentos recebidos no decorrer Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.060 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.002441/2009-36 do ano-calendário de 2008 totalizaram R$ 33.227,00 com IRRF de R$ 334,22, valores esses que o Recorrente não nega ter recebido, porém declarou como tributáveis somente 60% do total auferido (R$ 19.936,20 com IRRF de R$ 334,22), ao teor do art. 47, II do RIR/99, tendo a parcela remanescente de 40% dos valores recebidos (R$ 13.290,80) sido declarada como rendimentos isentos e não tributáveis, conforme registrado na peça impugnatória. Por tais razões e ancorado na legislação de regência, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a omissão de rendimentos apurada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original

score : 1.0
10272524 #
Numero do processo: 11080.735481/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.735481/2018-89

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7012790

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.416

nome_arquivo_s : Decisao_11080735481201889.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080735481201889_7012790.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10272524

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847716962304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-30T01:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-30T01:08:08Z; Last-Modified: 2024-01-30T01:08:08Z; dcterms:modified: 2024-01-30T01:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-30T01:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-30T01:08:08Z; meta:save-date: 2024-01-30T01:08:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-30T01:08:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-30T01:08:08Z; created: 2024-01-30T01:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-30T01:08:08Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-30T01:08:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735481/2018-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.422 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento emitida em [...], no valor de R$ [...], para exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de declarações de compensação (PER/DCOMP) nº [...] que foram analisadas no processo administrativo nº [...]. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 54 81 /2 01 8- 89 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735481/2018-89 A aplicação da penalidade decorreu da não homologação das declarações de compensação abaixo relacionadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações posteriores, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada dos débitos objeto das referidas declarações de compensação. Em sua impugnação de fls. [...], o sujeito passivo, em síntese: - Requer a suspensão do presente processo em razão do reconhecimento da Repercussão Geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em que o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da matéria. - Requer a suspensão do processo administrativo fiscal em decorrência da suspensão a exigibilidade dos débitos pela manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação das declarações de compensação nos termos do §18 do art. 74 da Lei 9.430/1996. - Alega desproporcionalidade da multa, violação do direito de petição, do devido processo legal e do contraditório, uma vez que, em face da contestação, a não homologação das declarações de compensação não é definitiva, mencionando julgados do CARF. O processo administrativo nº [...] referente a não homologação das referidas compensações tem Acórdão proferido por esta mesma turma de julgamento, por meio do qual não houve o reconhecimento do direito creditório em discussão, sendo mantida a não homologação. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário lançado conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada, mas suspende a sua exigibilidade até a decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Da Prejudicial de Mérito da Decadência; 2) Sobrestamento do presente auto de infração; 3) Inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735481/2018-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a complexidade da legislação tributária brasileira, especialmente quando mitiga aos contribuintes o exercício do seu direito de pleitear eventuais ressarcimentos e compensações. Neste sentido o legislador extrapolou a sua respectiva competência ao aplicar “sanções políticas” impondo aos contribuinte deveres que afrontam diretamente os conceitos basilares do Estado Democrático de Direito, apresentando ementa e trecho da ADI n o 173. Ou seja, esta penalidade viola o direito de petição, de ampla defesa e contraditório, bem como possui caráter confiscatório por atentar contra o direito de propriedade e violar o postulado da proporcionalidade. Conclui no sentido de que inexiste ato ilícito a ser penalizado pois busca impor multa ao contribuinte de boa-fé que, de forma lícita, pleiteia o reconhecimento de seus direito creditórios. Por derradeiro, destaca que o TRF4 acolheu a arguição de inconstitucionalidade da referida norma e que se encontra no STF o julgamento do da ADI 4905 - Tema 736 sobre a mesma norma. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735481/2018-89 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735481/2018-89 com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

score : 1.0
10337897 #
Numero do processo: 10920.905615/2011-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no §2º, do artigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 16 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no §2º, do artigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10920.905615/2011-67

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7038683

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3003-002.452

nome_arquivo_s : Decisao_10920905615201167.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 10920905615201167_7038683.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10337897

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 16 09:02:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793672865297465344

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-11T01:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-11T01:19:25Z; Last-Modified: 2024-03-11T01:19:25Z; dcterms:modified: 2024-03-11T01:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-11T01:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-11T01:19:25Z; meta:save-date: 2024-03-11T01:19:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-11T01:19:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-11T01:19:25Z; created: 2024-03-11T01:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-03-11T01:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-11T01:19:25Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.905615/2011-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.452 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrente CONDOR S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no §2º, do artigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 56 15 /2 01 1- 67 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.452 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905615/2011-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, em decorrência do direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento do saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2010. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 117.323,39 (cento e dezessete mil, trezentos e vinte e três reais, trinta e nove centavos), sendo reconhecidos, porém, o direito a R$ 103.215,96 (cento e três mil, duzentos e quinze reais, noventa e seis centavos). O valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. No entanto, no demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS (e-fl. 216), verifica-se que as glosas ocorreram pelo seguinte motivo: “Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES”. Por fim, a recorrente alega que possui o direito ao referido crédito, de acordo com o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, e também porque “não EXISTE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSAMENTE EM CONTRÁRIO”. Razão pela qual pretende a reforma da decisão da DRJ ou a conversão do julgamento em diligência a fim de comprovar as alegações trazidas sobre a possibilidade do crédito apresentado em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. A recorrente pleiteia que o presente feito seja convertido em diligência com o fito de comprovar as alegações trazidas sobre a possibilidade do crédito apresentado em PER/DCOMP, sem conquanto observar os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, o que torna despicienda a produção de prova pericial. Isso porque, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.452 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905615/2011-67 “Lei 9.784/99. Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72. Art. 16. [...] IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1º Considerar se á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Portanto, a produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no §2º, do artigo 38 da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decretonº70.235/72. Em relação ao crédito, como é cediço, o regime tributário simplificado - SIMPLES, abrange vários tributos e contribuições, inclusive o IPI. Não se trata de isenção, não tributação ou tributação à alíquota zero. Isso porque no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado e pago segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa, havendo, até, um código de receita (arrecadação) específico para o IPI-Simples. Nesse sentido, a lei instituidora do SIMPLES Federal (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996), assim determinava: Art.3º.(...)1ºA inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: e)Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI; (...) Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) 5°A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Dessa forma, nos termos da Lei nº 9.317/96, art. 5º, §5º acima, é vedado à empresa do SIMPLES transferir crédito de IPI, através de operação de venda com destaque do imposto. Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante do SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Ademais, por dedução lógica, se a empresa inscrita no SIMPLES não pode transferir crédito relativo ao IPI, a empresa adquirente está impedida de registrar crédito de IPI resultante de aquisições de tais empresas. No entanto, em que pese a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o SIMPLES Nacional ter revogado e substituído a Lei nº 9.317, de 1996. O princípio de apuração e pagamento unificado foi preservado, consoante seus artigos 12 e 13, vedada a manutenção de créditos, de acordo com o artigo 23. Assim, são insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.452 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905615/2011-67 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 317DF CARF MF Original

score : 1.0
9027772 #
Numero do processo: 10875.001433/2001-36
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.077
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Jorge Henrique Amaral Zaninetti OAB/SP nº 120518.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Mar 16 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201005

numero_processo_s : 10875.001433/2001-36

conteudo_id_s : 6505769

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.077

nome_arquivo_s : Decisao_10875001433200136.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10875001433200136_6505769.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Jorge Henrique Amaral Zaninetti OAB/SP nº 120518.

dt_sessao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2010

id : 9027772

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 16 09:02:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793672865315291136

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-28T12:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:11Z; Last-Modified: 2015-01-28T12:21:25Z; dcterms:modified: 2015-01-28T12:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c76165f-b092-4d5b-8be0-763758df4406; Last-Save-Date: 2015-01-28T12:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-28T12:21:25Z; meta:save-date: 2015-01-28T12:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-28T12:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:11Z; created: 2010-12-21T10:41:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:11Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:11Z | Conteúdo => S3-C4T2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875 001433/2001-36 Recurso n° 230.817 Resolução n° 3402-00.077 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Data 24 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CELÉSTICA DO BRASIL LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Jorge Henrique Amaral Zaninetti OAB/SP ri° 120518. Nayr pstof Manatta - Presidente War_haax EDITADO EM 02/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo WEça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 15 de agosto de 2001, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no primeiro trimestre de 2001, decorrente de aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação, que gozam de isenção do IPI, por força do art. 1' da Lei n° 8,191, de 11 de junho de 1991. É o relatório, As aquisições foram feitas pela pessoa jurídica NDB Industrial Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 03.815359/0001-10, que foi incorporada pela peticionária. Com base na Informação Fiscal constante das fls. 221 a 224, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu o pleito e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas, por não ter sido demonstrado o atendimento das condições previstas nos Decretos n°792, de 2 de abril de 1993, e n°3800, de 20 de abril de 2001. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) manteve o indeferimento, nos termas do voto condutor do Acórdão constante das fls. 291 a 294, especialmente por não se ter comprovado nos autos que fora publicada a Portaria Interministerial a que se refere o art, 2' do Decreto n" 3.800, de 2001, para a NDB Industrial Ltda.., com termo inicial de vigência anterior ao início do trimestre de apuração do saldo credor do IPI objeto do pedido de ressarcimento em exame. Contra essa decisão insurgiu-se a contribuinte, apresentando recurso ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em síntese, que cumpriu todos os requisitos legais e regulamentares para gozo do beneficio a que se refere o art. 4' da Lei n° 8,248, de 1991, tendo sido habilitada para fruição desse beneficio pela Portaria Interministerial MCT/MD1C/MF n" 759, de 13 de dezembro de 2001, e que a NDB Industrial Ltda., pessoa jurídica por ela incorporada, também estava habilitada ao gozo desse beneficio, conforme atestam as Portarias Interrninisteriais de 28 de setembro de 2000, às fls. 307 a 312, que fez anexar a estes autos. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento com conseqüente homologação das compensações declaradas, Na sessão de 13 de fevereiro de 2008, a Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, conforme Resolução n" 204-00.530, às fls, 324 a 326, para que a fiscalização da unidade de origem destes autos se manifestasse sobre a identidade dos produtos fabricados com os relacionados nas Portarias Intenninisteriais MCT/MF cujas cópias constam das fls, 307 a 312, e sobre o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para gozo do beneficio em tela. O processo foi remetido a este colegiado com a informação fiscal da fl. 368 e 369 em que consta que foram examinadas as notas fiscais de saída de produtos no período em questão e não foi encontrada nenhuma saída com fruição do beneficio fiscal previsto na Lei n" 8.248, de 1991, tendo sido lançado, em tais notas fiscais, o IP1 à alíquota de dois por cento (2%) vigente à época. Às fls. 372 a 377, a contribuinte manifestou-se sobre a diligência para alegar, em apertada síntese, que a redução da alíquota do IPI para dois por cento (2%) não foi destinada exclusivamente às empresas fabricantes de produtos de informática e tal redução de nenhum modo exclui o direito ao ressarcimento dos saldos acumulados de IPI. 2 Processo n° 108 75 0014.33/2001-36 S3-C4T2 Resoluçào n " 3402-00.077 Fl 2 Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. No exame da matéria, cumpre considerar que as Portarias Conjuntas MCT/MF necessárias para fruição do beneficio de isenção foram publicadas em 03 de outubro de 2000 e, em conformidade com suas respectivas cláusulas de vigência, elas produzem efeitos a partir dessa publicação e vigoram pelo prazo legal de vigência do beneficio previsto no art. 40 da Lei n°8.248, de 1991. Cabe então esclarecer que o beneficio da isenção do IPI referido neste processo estendeu-se até 31 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 4', § 1°A, da Lei n° 8.248, de 1991, incluído pela Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Destarte, para o período objeto da pretensão deduzida nestes autos, não há que se falar na isenção concedida pela Lei n" 8,191, de 1991, referenciada no art. 40 da Lei n" 8.248, de 1991. Entretanto, assiste razão à recorrente quanto a alegação de que não constitui óbice ao ressarcimento ou à compensação de saldo credor porventura apurado o fato de dar saída a produtos com isenção do IPI ou com tributação à alíquota reduzida. Em face disso, tratando-se de período não mais alcançado pela isenção prevista na Lei n° 8.1891, de 1991, e considerando que a fiscalização atestou ter a contribuinte emitido as notas fiscais de saída de seus produtos com destaque do IPI devido à alíquota vigente à época, com regular registro dessas operações nos seus livros fiscais, entendo necessário que a fiscalização informe se, considerando a alíquota vigente, há saldo credor do IPI a ser ressarcido ou compensado, com fundamento no art, 11 da lei n° 9,779, de 19 de janeiro de 1999. Pelas razões expostas, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para o esclarecimento sobre a existência de saldo credor a ser ressarcido. 3

score : 1.0
4758603 #
Numero do processo: 16327.000496/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO período de apuração: 31/01/1999 a 28/02/1999 PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 30/06/1999 a 31/10/2002, 31/01/2003 a 28/02/2003, 31/05/2003 a 30/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. Restando presentes os pressupostos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional - depósitos judiciais em montante integral - de se afastar a incidência dos juros de mora sobre o montante do crédito tributário constituído para prevenir a decadência e que fora lançado com a exigibilidade suspensa. Recurso provido..
Numero da decisão: 203-13.549
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1999, na linha da Súmula Vinculante n° 08 do STF; e II) em afastar a aplicação dos juros de mora, face a existência de depósito integral. Esteve presente ao julgamento, a Dra. Joana Paula Batista OAB-161413-A-SP.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 16 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO período de apuração: 31/01/1999 a 28/02/1999 PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 30/06/1999 a 31/10/2002, 31/01/2003 a 28/02/2003, 31/05/2003 a 30/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. Restando presentes os pressupostos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional - depósitos judiciais em montante integral - de se afastar a incidência dos juros de mora sobre o montante do crédito tributário constituído para prevenir a decadência e que fora lançado com a exigibilidade suspensa. Recurso provido..

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000496/2004-19

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4129514

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 203-13.549

nome_arquivo_s : 20313549_153874_16327000496200419_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000496200419_4129514.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1999, na linha da Súmula Vinculante n° 08 do STF; e II) em afastar a aplicação dos juros de mora, face a existência de depósito integral. Esteve presente ao julgamento, a Dra. Joana Paula Batista OAB-161413-A-SP.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4758603

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 16 09:02:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1793672865324728320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:53:39Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:53:39Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:53:39Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:53:39Z; created: 2009-09-01T19:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T19:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:53:39Z | Conteúdo => A CCOVCO3 Fls. 659 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr?, 7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000496/2004-19 Recurso n° 153.874 Voluntário Matéria Auto de Infração (PIS) • Acórdão n° 203-13.549 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente BANCO DAYCOVAL S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1999 a 28/02/1999 PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos ternos da Súmula Vinculante 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a _ _ -cohta-gbm -do -pía -zn - dec-ablerieial - pára- à -cOristituiçã6 -de bfédito-s- tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4° do artigo 150 do • Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 30/06/1999 a 31/10/2002, 31/01/2003 a 28/02/2003, 31/05/2003 a 30/11/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. Restando presentes os pressupostos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional - depósitos judiciais em montante integral - de se afastar a incidência dos juros de mora sobre o CONFERE COMO ORIGli• :AL montante do crédito tributário constituído para prevenir a (4.4 I 423 f 499 decadência e que fora lançado com a exigibilidade suspensa. Recurso provido. Marido Cursino de Onveira Mat. Slape 01550 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1999, na linha da Súmula Vinculante n° 08 do STF; e II) em af. siar a ;ir p Processo n° 16327.00049612004-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.549 Fls. 660 aplicação dos juros de mora, face a existência de depósito integral. Esteve presente ao julgamento, a Dra. Joana Paula Batista OAB-161413-A-SP. • ,/ • O MI CE O ROSENBURG FILHO Presidente 40\f\-1 ASSI GUERZONI Fl O Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONFERE COM O ORIGINAL Braffilla 0 f 02.. tialitde (Junino -a 011veirn tdat. Slape 91550 2 , . , ', • Processo n° 16327.000496/2004-19 CCO2/CO3 —Acórdão n°20313549 i ... - .-.,.....u.7,..1/4Nb.:±i-c,) C:E CO1,-..::ur•.:-,r 1 Fls. 661 1 CONYERE. Crih. O ORP..1;;J;P:- ..1 11-13 r 1 OraciGa.J 4 ./53 1 03 L .. MarirategiVizivaira Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 14/04/2004, lavrado para a constituição de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, abril, junho a dezembro de 1999, janeiro a outubro de 2002, janeiro, fevereiro, e maio a novembro de 2003, no valor de R$ 3.794.292,44, nele incluídos os juros de mora. De acordo com o Auto de Infração, o referido lançamento foi efetuado com a sua exigibilidade suspensa e sem a incidência da multa de oficio em razão de duas decisões judiciais proferidas em dois processos distintos' ainda sem solução junto à Justiça Federal. Na Impugnação, inicialmente, a autuada alega a decadência para os meses de janeiro, fevereiro e março (sic2) de 1999, a teor do disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que estabelece em cinco anos, contados do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário correspondente. No mérito, alega a autuada que os valores por ela efetivamente pagos a titulo de PIS/Pasep nos meses de dezembro de 2000, de 2001, de 2002 e de 2003 foram muito superiores aos considerados pela autoridade fiscal quando da autuação. Alega ainda que, relativamente aos fatos geradores de janeiro de 2000 a dezembro de 2003, os respectivos valores da contribuição estão integralmente depositados nos autos do MS 2000.61.00.011984-3, de sorte que sobre eles não poderia ter sido-exigidos juros de mora, a teor do disposto no Parecer Cosit n° 3,-de 18 de abril - - de 2001, e na esteira de decisões dos Conselhos de Contribuintes que colaciona, mas, ainda que assim não fosse, é descabida a utilização da Taxa Selic para esse fim. A 8 Turma da DRJ-São Paulo I, por meio do Acórdão n° 16-14.746, de 11 de setembro de 2007, considerou procedente o lançamento efetuado, destacando-se de tal decisão, . que não restou comprovada a alegação da Impugnante no que se refere às diferenças apontadas nos recolhimentos dos meses de dezembro de 2000, de 2001, de 2002 e de 2003. No Recurso Voluntário, a autuada repetiu os argumentos agitados na sua impugnação em relação à decadência e, no mérito, refuta os argumentos da DRJ quanto à exigência dos juros moratórios sobre os valores depositados em juízo, valendo-se, inclusive, dos enunciados das Súmulas n's. 5 e 7, respectivamente, do Primeiro e do Terceiro Conselho de Contribuintes 3 . Repisou os argumentos sobre a imprestabilidade da taxa Selic como forma de atualização monetária do crédito tributário, quedando-se inerté, portanto, em relação às diferenças de recolhimento envolvendo os meses de dezembro acima referenciados. É o Relatório. ' MS n° 97.0058760-6 e MS n°2000.61.00.011984-3. 2 Na verdade, nao existe lançamento relativo ao fato gerador de março. 3 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário nao integralmente pago no vencimento, ainda que suspens a sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integra. - Q , . , .• . Processo n° 16327.000496/2004-191 MF: 10loo ci.-m :375_7;a ''' CCO2/CO3 ....--Acórdão n.° 203-13.549 CONFERE COM O 1j:-;\7r213 Fls. 662 Orasflia,___La _4_ , 03 0.3 -e.klarlide Cul uno da 011veira IMat. 8.0,a0 giscr, Voto Conselheiro ODASSI GUERZON1 FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 27/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 27/11/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência De acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula Vinculante 8, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/PASEP e para a Cotins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 40 do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência dodireito de fazê-lo. E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores ocorridos em . _ _ _ . _ _ . _ . _ _ _ . _ . _ janeiro e em fevereiro de 1999, visto que a ciência do lançamento se deu em 14/04/2004. Depósitos judiciais em montante integral x juros de mora Esta Terceira Câmara tem firmado o entendimento na linha do que postulado pela Recorrente, qual seja, de que havendo depósitos judiciais efetuados na sua integalidade, matéria esta que não se discute no presente caso, não há que, sobre o crédito tributário constituído para prevenir a decadência, se fazer incidir juros moratórios. Escoro-me, tal qual o fez a Recorrente, nas Súmulas n's 5 e 7°, respectivamente, do Primeiro e do Terceiro Conselho de Contribuintes, verbis: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa a sua exigibilidade salvo quando existir depósito no montante integral.(grifei) Em face do exposto, devem ser excluídos do lançamento os juros de mora, prejudicada, portanto, a análise quanto ao cabimento da utilização da Taxa Selic. Conclusão Dou provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores de janeiro e de fevereiro de 1999 e para excluir os juros de mora sobre os valores remanescentes do lan amento. cUsSa --es, em O de novembro de 2008DASSI GUERZONI FIL .-• 4

score : 1.0