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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11431238 #
Numero do processo: 10120.901791/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3201-013.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.503, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.901788/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 2 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.503, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.901788/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 3 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE RELACIONADO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. Para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da COFINS, consideram-se insumos os fretes relacionados à aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviços a terceiros. A apuração de crédito sobre o valor do frete, nessa hipótese, é possível mesmo quando o bem transportado tenha sido vendido ao adquirente com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. É possível a apuração de créditos de COFINS sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Isso não ocorre quando se trata de transporte de produtos acabados. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. Das aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”; 2. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; 3. Demais fretes sem direito a crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 1º trimestre de 2015. Das aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”; É tratado sobre as aquisições de leite de “Pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “Cooperativas”. A Contribuinte explica em seu Recurso Voluntário que a DRJ manteve a glosa de todos os créditos básicos relativos às compras de leite in natura adquirido por cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária por entender que essas aquisições somente dariam direito a créditos presumidos, uma vez que na etapa anterior elas gozariam da suspensão das contribuições. Informa que a autoridade fiscal estaria equivocada, uma vez que deveria ser aplicada lei especial quanto ao caso. Nesse contexto, note-se previsão abaixo dos arts. 8º inciso “II” do § 1º , e 9º, inciso “II”, e da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 5 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) “ (grifei). A Contribuinte esclarece que não se enquadra na hipótese mencionada acima, uma vez que não exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Informa que todo o transporte do produto foi realizado por sua conta e ordem. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 6 Entretanto, o mencionado inciso “II” do art. 9º transcrito acima não é a única previsão legal para a aplicação da suspenção. Há o inciso “III” do mesmo artigo, prevendo a suspensão quanto às pessoas jurídicas que exercem a atividade agropecuária e às cooperativas de produção agropecuária. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que explicou quanto a aplicação dessa legislação mencionado no caso prático: “Os três incisos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 tratam de situações específicas de suspensão, cada uma com âmbito de incidência sobre determinado grupo de pessoas jurídicas: o inciso I trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de cerealista (regra aplicável apenas para determinados produtos in natura de origem vegetal); o inciso II trata das vendas efetuadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de captação de leite (regra aplicável apenas para o leite in natura); o inciso III trata das vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária (regra aplicável para qualquer produto utilizado como insumo na produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º, inclusive os produtos referidos nos incisos I e II). Amoldando-se a situação de fato a qualquer dos três incisos, há que se aplicar obrigatoriamente a suspensão das contribuições. É justamente isso o que ocorre no presente caso, em que as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a manifestante – pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (mencionadas no caput do art. 8º) – configuram a hipótese prevista no inciso III, sendo, portanto, correto considerar que tais operações estavam sujeitas à suspensão do pagamento do PIS e da COFINS. Consequentemente, não há que se falar em apuração de crédito básico, em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/20021, sendo possível apenas o aproveitamento do crédito presumido, nos termos do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 10.925/2004, acima transcrito.” Notadamente, as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a Contribuinte estavam sujeiras à suspensão do pagamento de Cofins. Note-se abaixo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que determina apenas a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido nessa hipótese, uma vez que não seria aplicável o crédito básico quando a venda a Contribuinte tiver ocorrido com suspensão dessa Contribuição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (...) Adicionalmente, a Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que para que as pessoas jurídicas tivessem o benefício fiscal, era necessário informarem na Nota Fiscal o dado de que as vendas tinham sido feitas com suspensão, de acordo com previsão do § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Entretanto, entendo que a falta dessa informação na Nota Fiscal pelo fornecedor da Contribuinte não é o suficiente para que seja automaticamente descaracterizada a suspenção para fins de aplicação da análise do tipo de crédito à adquirente. A falta de anotação na nota fiscal do vendedor pode levar eventualmente ao descumprimento de obrigação acessória, mas, de fato, não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a reclassificação dos créditos apurados sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, de básicos para presumidos. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; Outro tema apontado no Recurso Voluntário foi quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. De acordo com a Contribuinte, o deslocamento de mercadorias dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores possuí o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores. Por isso, seria parte integrante e indissociável das operações de venda. A Recorrente explica que o transporte das mercadorias é de produtos perecíveis para revendedores de vários portes, para grandes e pequenos supermercado, e com isso, requer uma organização logística envolvendo vários estabelecimentos. Com isso, destaca que é fundamental essa transferência para a que ocorra a distribuição aos seus clientes. Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 8 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 9 Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. Demais fretes sem direito a crédito. Houve glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, como Remessa em Bonificação, Remessa de Vasilhame, Devolução de Compra, Remessa para Conserto, Remessas/Retorno de Exposição ou Feira, Remessa/Retorno para Depósito Fechado ou Armazém Geral. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve que a defesa informada no item frete de produtos acabados entre estabelecimentos é a mesma a ser aplicada nesse item de demais fretes. Explica que todas essas operações de fretes possuem a mesma finalidade: de viabilizar a venda dos seus produtos fabricados. Entretanto, não é suficiente à tomada de crédito que a despesa tenha relação indireta com à realização de venda. A aquisição de serviço de frete deve estar relacionada com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não podendo abarcar itens não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Não localizei no presente caso comprovação da relação desses demais fretes com a atividade da empresa, considerando os conceitos de essencialidade e relevância. Notadamente, no caso de compensação, restituição e ressarcimento, é do contribuinte o ônus da prova. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os correspondentes elementos probatórios. Sabidamente, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Em virtude de falta de comprovação da relação entre os demais fretes e a atividade da Contribuinte, voto pela manutenção da glosa dos mencionados fretes. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento do recurso voluntário e, porém, pela improcedência do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.506 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.901791/2017-31 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.720586/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF 02/23, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n° 10.256, de 2001. SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.606/18. Conforme reiteradas decisões do STJ, em entendimento observado pelo Parecer SEI 19.443/2021/ME, não cabe a exigência de contribuição ao SENAR no regime de subrogação na aquisição de produção rural de pessoa física e segurado especial, em períodos anteriores à vigência da Lei 13.606/18. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DESLOCAMENTO FOLHA PAGAMENTO PARA REGIME SIMPLES. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de deslocar artificialmente a folha de pagamentos para terceira pessoa jurídica, com fins de exoneração indevida de contribuições previdenciárias, cabe a qualificação da multa de ofício. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO. Os administradores, gerentes, mandatários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Impõe-se a aplicação, pelo julgador, de legislação superveniente mais benéfica versando sobre penalidades, tendo em vista a retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2202-012.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para: cancelar a autuação referente à contribuição ao SENAR; excluir a qualificação da multa de ofício no que se refere às contribuições sobre a comercialização rural, e reduzir essa qualificação ao percentual de 100%, no respeitante às contribuições sobre a folha; excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas quanto às contribuições sobre a comercialização da produção rural, e, no que se refere às contribuições sobre a folha, excluir a responsabilidade de Vinicius Ferrasso da Silva e Adriano Ubatuba. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF 02/23, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n° 10.256, de 2001. SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.606/18. Conforme reiteradas decisões do STJ, em entendimento observado pelo Parecer SEI 19.443/2021/ME, não cabe a exigência de contribuição ao SENAR no regime de subrogação na aquisição de produção rural de pessoa Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 2 física e segurado especial, em períodos anteriores à vigência da Lei 13.606/18. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DESLOCAMENTO FOLHA PAGAMENTO PARA REGIME SIMPLES. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de deslocar artificialmente a folha de pagamentos para terceira pessoa jurídica, com fins de exoneração indevida de contribuições previdenciárias, cabe a qualificação da multa de ofício. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO. Os administradores, gerentes, mandatários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Impõe-se a aplicação, pelo julgador, de legislação superveniente mais benéfica versando sobre penalidades, tendo em vista a retroatividade benigna. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para: cancelar a autuação referente à contribuição ao SENAR; excluir a qualificação da multa de ofício no que se refere às contribuições sobre a comercialização rural, e reduzir essa qualificação ao percentual de 100%, no respeitante às contribuições sobre a folha; excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas quanto às contribuições sobre a comercialização da produção rural, e, no que se refere às contribuições sobre a folha, excluir a responsabilidade de Vinicius Ferrasso da Silva e Adriano Ubatuba. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que julgou parcialmente procedentes autos de infração constituídos para a exigência de contribuições patronais e devidas a terceiras entidades, vinculadas à folha de pagamentos e à comercialização da produção rural, bem como contribuição ao SENAR (fls. 79/204). A instância de piso assim descreve os termos da autuação (transcrito no essencial): Foi realizado procedimento fiscal junto ao sujeito passivo Frigorífico OX Ltda. inicialmente para apuração das contribuições previdenciárias e do SENAR sobre a aquisição da produção agrícola de Segurado Especial e Produtor Rural Pessoa Física, relativos ao período de janeiro de 2013 a dezembro 2015. No decorrer da fiscalização, constatou-se a existência de um grupo econômico de fato (denominado doravante de Grupo Frigorífico OX), formado por três empresas, que de fato constituem apenas uma, no qual duas empresas demonstraram ser apenas “um braço” do Grupo Frigorífico OX, não possuindo existência autônoma, sendo estas: i) Desen Soluções e Processos Ltda, CNPJ 14.104.143/0001-58 (doravante DESEN) tem como objeto social “serviço combinado de escritório e apoio administrativo”; e ii)Distribuidora UB Carnes Ltda - ME, CNPJ 10.496.464/0001-94(doravante UB Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 4 Carnes), que embora tenha tributado seus funcionários como não optante pelo Simples, pelo seu relacionamento com as demais empresas, inclusive entre os sócios das pessoas jurídicas, demonstrou que faz parte do grupo econômico, sem que, em relação a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, tenha se beneficiado disto. Verificou-se que existia apenas uma empresa de fato, mas cujos funcionários foram majoritariamente declarados como sendo de uma empresa do grupo optante pelo Simples Nacional. Com isso, a empresa deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal, reflexos e correlatos sobre a folha de pagamento destes funcionários. Em síntese, constatou-se que o grupo econômico, fragmentado em várias empresas, através de uma simulação, beneficiou-se fraudulentamente ao deixar de declarar/recolher as contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento, seus reflexos e correlatos, bem como sistematicamente sonegou os valores de contribuição previdenciária devida pela aquisição de produção rural de produtores rurais pessoa física/segurados especiais. [...] 4. Da apuração da contribuição previdenciária sobre a folha. Foi apurada a contribuição previdenciária patronal, seus efeitos e correlatos sobre a folha de pagamento da DESEN, uma vez que esta empresa informou em GFIP como optante pelo Simples e tributou apenas a parcela da contribuição a cargo dos empregados. Embora formalmente a empresa DESEN seja optante do Simples Nacional, no procedimento fiscal a empresa foi descaracterizada como efetivamente uma empresa autônoma, pois ela nada mais é que parte do próprio frigorífico “Grupo Frigorífico OX”. A base de cálculo dos valores lançados foi obtida das GFIP da DESEN, sobre a qual incidiram as contribuições ora cobradas. 5. Da apuração da contribuição previdenciária sobre a aquisição rural. Foi apurada a contribuição objeto de retenção sobre a aquisição de produção agrícola de produtores rurais pessoas físicas (naturais) e/ou segurados especiais. [...] 6. Da apuração da contribuição SENAR sobre a aquisição rural. Na ausência de tutela que o eximisse da retenção dos valores devidos ao Senar, na forma do artigo 6º da lei nº 9.528/97, bem como na insuficiência/ausência de declaração/recolhimento dos valores devidos, o valor do Senar incidente sobre as aquisições dos produtores rurais (pessoas naturais) e segurados especiais é devido pela fiscalizada. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 5 Foi imputada multa qualificada, e atribuída responsabilidade tributária a empresas do grupo econômico e a administradores, consoante sumarizado pela DRJ/SDR: 9. Da Solidariedade. 9.1. Das Empresas. Nos termos do art. 124, I, da Lei nº 5.172/66, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Todas as três empresas (que de fato são uma só) respondem solidariamente pela apuração em conjunta dos tributos que deixaram de ser recolhidos, uma vez que todas se beneficiaram da fragmentação fictícia do Grupo Frigorífico OX. O interesse comum foi o benefício de um tratamento tributário diferenciado – e indevido – para o Grupo Frigorífico OX, que “tributou” sobre o faturamento zerado a contribuição previdenciária patronal da maioria dos funcionários que ali trabalham. 9.2. Dos Sócios. As empresas têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes. Verifica-se ainda que há vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores. Existe a responsabilidade entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico pois há um abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão dos seus sócios e funcionários, além de direção unificada. Tanto os sócios de direito quanto os de fato são responsáveis solidários pelo crédito tributário, consoante o disposto no art. 135, II e III do CTN. Os atos praticados nº intuito das empresas parecerem distintas, enquanto na verdade são uma só, estão consubstanciados nos próprios atos constitutivos das empresas, ora empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto de fato nada disto ocorria. Nos termos do art. 135, II e III, da Lei nº 5.172/66, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, mandatários, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Foram incluídos no polo passivo da relação jurídica tributária, além dos sócios constantes dos contratos sociais: Paulo Cézar Nunes Soares, CPF 358.382.130-00, Cléris Elaine Emerim Pacheco, CPF 300.487.020-72 (Frigorífico OX Ltda), Cristiana Cardoso da Silva, CPF 949.925.090-53 (Desen Soluções e Processos Ltda), Rafael Ferrasso da Silva, CPF (898.387.770-72), Vinicius Ferrasso da Silva, CPF 921.522.440-87 (Distribuidora de Carnes UB Ltda), também são sócios de fato, conforme já demonstrado anteriormente neste relatório, Cecília Emerim Pacheco Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 6 de Sá, CPF 833.125.440-68, Eloardo Soares Cardoso, CPF 114.235.010-04, Carini Ferrasso da Silva, CPF 817.418.470-87, e Adriano Ubatuba, CPF 819.765.500-68. Muito embora impugnada (fls. 697/812), a exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 847/884), ocasião em que foram excluídos do polo passivo do crédito tributário os responsáveis Eloardo Soares Cardoso e Rafael Ferrasso da Silva, fato que deu azo à interposição de recurso de ofício. Reproduzo parcialmente a ementa da decisão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma ou mais pessoas físicas podem exercer o controle, direção ou administração. No presente caso, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato, cuja configuração dá-se pelos fundamentos dispostos no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). As empresas integrantes do grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO. Os administradores, gerentes, mandatários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos da legislação tributária. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB- ROGAÇÃO. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física (art.12, V, "a" da Lei 8.212/91) e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 c/c o art. 30, IV, ambos da Lei de Custeio. [...] ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAR. SUBROGAÇÃO. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, em consonância com a legislação específica. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 7 A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. O recurso voluntário foi interposto em 20/12/2018 (fls. 919/940), conjuntamente pela contribuinte e pelos responsáveis solidários remanescentes, sendo nele repisados os termos da impugnação, arguindo-se, em síntese, que: a) O auto de infração é nulo por cerceamento de defesa; b) O lançamento deveria ter sido realizado exigindo-se dos contribuintes a contribuição não retida, limitando-se a exigir do responsável tributário multa isolada; c) É inconstitucional o inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91 (subrogação no caso de aquisição de empregador rural); d) Não atuou com má-fé, houve apenas falta de retenção da contribuição, o que não justifica a qualificação da multa; e) Inexiste grupo econômico ou liame dos responsáveis com o fato gerador das obrigações. Demanda ao final, o cancelamento integral da exigência e a exclusão dos coobrigados do polo passivo da obrigação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Do recurso de ofício Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de ofício foi interposto visto que a decisão recorrida exonerou responsáveis tributários em valor superior a R$ 2.500.000,00 (tributo mais multa), limite então estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 63/17, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72. Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF 02, de 17/01/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser ela aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 8 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Havendo sido a exoneração promovida inferior ao limite de alçada ora vigente, não deve ser conhecido, por conseguinte, o recurso de ofício. Do recurso voluntário O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No respeitante às alegações de nulidade do lançamento, aduzem os recorrentes que a falta de referências e de organização dos dados “limitou significativamente o exercício da defesa em especial no que diz respeito à apuração das bases de cálculo lançadas”. Não há, contudo, como prosperar tal alegação genérica, já que não é trazido exemplo sequer da suposta falta de referências e de organização. Diversamente, compulsando os autos verifica-se que estão bastante claras ditas referências, e muito bem-organizados o enquadramento dos fatos e o direito aplicável, vide Auto de Infração (fls. 02/78) e Relatório Fiscal (fls. 79/204). Sem fundamento, por conseguinte, o pleito para anulação da autuação, valendo dizer, a propósito, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Também não procede a tese de que como não houve a retenção dos valores pagos aos produtores rurais, a exigência deveria ter sido feita relativamente a cada um deles, sendo aplicável ao tema o Parecer Normativo Cosit nº 01/2002. Isso porque há disposição legal especial regendo a espécie, no caso a Lei 8.212/91, que estabeleceu seu art. 30, incisos III e IV, o dever de recolhimento pela empresa adquirente, constituindo-se ela assim em substituto tributário por força de lei, independentemente de ter sido depois realizada, ou não, a retenção. Quanto à aventada inconstitucionalidade da contribuição social do empregador rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, instituída pela Lei 10.256/01, mister ressaltar que o STF já examinou em 30/03/2017, no julgamento do Tema 669 de repercussão geral no RE 718.874/RS, a compatibilidade das prescrições da contribuição social do empregador rural pessoa física, conforme prevista nos termos da Lei 10.256/01, com a Constituição Federal, sendo fixada a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 9 Oportuno mencionar, aliás, que, em sede de Embargos de Declaração julgados em 23/05/2018, foi negada pelo Plenário do STF a modulação dos efeitos dessa decisão. Não bastasse, a matéria não comporta mais discussões no âmbito deste órgão, que se manifestou sobre ela aprovando em 03/09/2019 o seguinte enunciado sumular, de natureza vinculante, conforme Portaria ME nº 410/20: Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n° 10.256, de 2001. Noutro giro, cumpre desde já destacar - no que diz respeito à exigência da contribuição ao SENAR, decorrente da aquisição, pela autuada, de produção rural comercializada por pessoa física/segurado especial, de acordo com sub-rogação prevista nos termos dos art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91, c/c os arts. 200, parágrafo 7º, inciso I, e 216, parágrafo 5º do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 - a existência de decisões reiteradas do STJ no sentido de inexigibilidade do SENAR na sistemática de subrogação anteriormente ao advento da Lei 13.606/18. Por isso, a PGFN incluiu em 19/04/2023 o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, de acordo com permissivo legal estabelecido no Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN 502/16. Veja-se especificamente o item 1.45, “b”, da citada lista: b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Referido Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, após expor os pertinentes precedentes do STJ, assim avalia: 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 [3], da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei n° 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei n° 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6° da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5°, "a", do Decreto n° 566, de 1992[4], prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 10 amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN [5], obstáculo que foi superado a partir da Lei n° 13.606, de 2018. Impende salientar que tal posicionamento é de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, haja vista o disposto no art. 98, parágrafo único, I, ‘c’, do RICARF. Então, tratando o caso em espécie de períodos de apuração relativos aos anos calendário de 2013 a 2015, deve ser cancelado o lançamento no particular, já que inexistia, até a vigência da Lei 13.606/18, a obrigação de retenção da contribuição destinada ao Senar pelo adquirente da produção rural de pessoa física ou segurado especial. No tocante à qualificação da multa, dizem os recorrentes que a exigência do Funrural [sic] independe da questão da suposta simulação, pois todas as aquisições foram efetuadas pelo Frigorífico OX. Em outros termos, defende que a simulação apontada pelo Fisco não repercute nas contribuições sobre a comercialização da produção rural, sendo então, descabida a qualificação. Assiste razão aos recorrentes, no particular. A constatação da simulação, com o deslocamento de parte significativa da folha de pagamento dos funcionários do Frigorífico OX Ltda. para a empresa Desen, optante do Simples Nacional, não repercute diretamente na apuração das contribuições devidas pelo frigorífico, associadas à aquisição da produção rural. O relatório fiscal refere apenas que (fl. 105): Já os valores referentes à contribuição previdenciária relativas à aquisição da produção rural também foram objeto de sonegação, à medida que nenhum valor fora declarado, embora a empresa não tivesse qualquer tipo de tutela para não reter e recolher estes valores devidos, conforme arquivo “Valores Aquisições Declaradas em GFIP Grupo Frig OX”. Ora, os fatos aludidos traduzem-se em omissão nas declarações, e em não retenção dos valores referentes às aquisições de produtos rurais, quadro esse que, por si só, revela-se insuficiente para amparar a qualificação da multa de ofício, visto que não correlacionado com o artifício simulatório, devendo ser a penalidade reduzida então ao patamar de 75%, na parte da autuação que concerne à apuração da contribuição previdenciária sobre a aquisição de produtos rurais. Importa registrar que a contribuinte não traz razões recursais específicas no concernente à qualificação da multa da infração relacionada com a folha de pagamento, motivo pelo qual reforma não cabe na decisão a quo quanto a esse aspecto, que não seja a aplicação da retroatividade benigna consoante Lei 14.689/23, devendo ser a penalidade reduzida ao patamar de 100%. Por outra via, é defendido que no caso dos grupos econômicos definidos pela participação societária, “como no presente caso”, tal circunstância, por si só, “não define juridicamente o interesse comum”. E os recorrentes contestam, ainda, o entendimento fiscal de Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 11 existência de responsabilidade solidária dos sócios, afirmando que não foi comprovado que eles administravam a empresa autuada, e que o simples inadimplemento da obrigação tributária não pode acarretar a responsabilidade do sócio-gerente, aludindo, nessa toada, a posicionamentos jurisprudenciais. Dizem que a solidariedade com supedâneo no art. 124, I, do CTN requer liame dos coobrigados com a ocorrência do fato gerador, e que o Fisco não descreveu situações concretas assim o circunstanciando, defendendo que a existência de laços de parentesco não pode ser utilizada como uma presunção de responsabilidade. Referem, também, quanto ao contrato de aluguel em nome do coobrigado Vinicius Ferrasso da Silva, que tal situação não o torna sócio de fato do frigorífico, muito menos obrigado com relação ao fato gerador da obrigação tributária em questão. Pois bem, cabe inicialmente observar que a recorrente não refuta estar-se diante de grupo econômico, porém atém-se a arguir que o interesse jurídico não existe entre sociedades que mantém a sua independência e distinção, “ainda que vinculadas a um objetivo econômico comum”. Em que pese tais argumentos, reconhecendo a própria recorrente a existência do grupo econômico, incide no particular o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade das empresas que formam o grupo econômico - Frigorífico OX, Desen Soluções e Processos, e Distribuidora UB Carnes - no que tange às contribuições previdenciárias sobre a folha e sobre a comercialização da produção rural, exigidas na autuação. Não é demasiado atentar, de todo modo, que partilho do entendimento da DRJ, no sentido de que houve constatação sim, de interesse econômico e jurídico - interesse comum – no fato gerador, pois se trata de grupo econômico que possui apenas aparência de unidades autônomas, dado, entre outros elementos: as empresas realizam de fato as mesmas atividades, ou atividades complementares ao objeto social da empresa-mãe Frigorífico OX, unicidade empresarial, mesma localização física, vinculação gerencial, direção unificada, evidenciada por meio de procurações e representação em contratos, coincidência de sócios e administradores, forte ligação familiar entre os sócios, prestação de serviços pautada na informalidade, onde não foram sequer emitidas notas fiscais, empresa prestadora dos serviços sem declaração do faturamento auferido (o qual foi informado zerado por três anos consecutivos), empresa mãe com faturamento incompatível com sua reduzida folha de pagamento, etc. Correta assim a conclusão do recorrido: Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 12 Ante os indícios evidenciados nesse decisório, em que pese a DESEN ser regularmente constituída e apresentar contrato de prestação de serviços, revela- se pouco crível o fato de o Frigorífico OX contratar a DESEN, mediante pagamentos mensais por meio de recibos, sendo que a prestadora sequer comprovou possuir faturamento escriturado na sua contabilidade e declarado à Receita Federal do Brasil. Tal situação demonstra o claro propósito da DESEN em camuflar uma terceirização da mão de obra do Frigorífico OX, e, com isso, reduzir seus custos tributários eliminando a cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal, Gilrat e Terceiros. Assim, os fatos narrados e demonstrados pela autoridade lançadora permitem a formação de convicção quanto à existência de grupo econômico de fato, motivo pelo qual todas as empresas do grupo foram chamadas a responder pelo crédito previdenciário lançado, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. Deve ser mantida, por conseguinte, a responsabilidade do grupo econômico pelo crédito tributário, tal como circunstanciada na autuação. No que concerne à responsabilidade tributária das pessoas físicas, vale recordar as constatações da fiscalização, assim sumarizadas no recorrido (trechos selecionados, fls. 866 e ss): De acordo com o relato da Fiscalização, as três pessoas jurídicas empreenderam verdadeira simulação na condução de seus negócios. Tratar-se-ia de uma empresa apenas, com uma só administração que, mediante o fracionamento de suas atividades, obteve redução da carga tributária, na medida em que a DESEN se encontrava inserida no regime de tributação do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. No caso, como visto, configurou-se a simulação, pois, por meios indiretos, objetivou o contribuinte beneficiar-se de efeitos que a lei não lhe conferia. Também houve no caso em espécie o desvio de finalidade, que pode ser entendido como sendo o exercício abusivo do direito privado, ocorrendo quando a sua atividade é direcionada a um fim estranho à sua função. [...] A análise de todas essas circunstâncias em conjunto conduziu a Fiscalização à conclusão de que a DESEN na realidade foi constituída somente com o objetivo de assumir formalmente a contratação de mão-de-obra para o Frigorífico OX, de forma a atribuir ao Frigorífico OX as benesses da inserção da empresa ao Simples Nacional. Desmascarada a simulação, não restou outra opção à Fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre as empresas. Destarte, o auditor adequadamente se baseou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP da DESEN para apurar o valor das remunerações. Ou seja, utilizou-se de documentos da DESEN, Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 13 considerada integrante da estrutura do autuado, para identificar a base de cálculo das contribuições devidas. Como se vê, o CTN determina que seja realizado o lançamento nas hipóteses em que reste comprovada a simulação. A lei tributária, portanto, não deixa margem a dúvidas. Verificada a simulação, impõe-se o lançamento. Em conjunto com o art. 167 do Código Civil, o inciso VII do art. 149 do CTN embasa o procedimento fiscal Registrado esse panorama, há que se refletir, em um primeiro momento, serem cabíveis aqui as mesmas ponderações já tecidas quando da abordagem do tema qualificação. Em outros termos, o que se tem é uma simulação voltada para o deslocamento da folha de pagamento para empresa optante do Simples, em afronta à lei. Porém não há vínculo necessário e claramente discernível entre essa simulação, e a exigibilidade de contribuições incidentes sobre a comercialização rural, distintamente do que ocorre relativamente às contribuições sobre a folha. No capítulo correspondente à responsabilidade do relatório fiscal (fls. 106 e ss), aliás, linha sequer se apresenta explicando, qual seria tal correlação. Destarte, deve ser afastada a responsabilidade das pessoas físicas pelas contribuições sobre a comercialização da produção rural. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios de direito e de fato relativamente às contribuições sobre a folha de pagamento deve ser mantida. Merecer ser trazida à colação o seguinte excerto do relatório fiscal, a propósito: Além dos sócios constantes dos contratos sociais – Paulo Cézar Nunes Soares, CPF 358.382.130-00, Cléris Elaine Emerim Pacheco, CPF 300.487.020-72 (Frigorífico OX Ltda), Cristiana Cardoso da Silva, CPF 949.925.090-53 (Desen Soluções e Processos Ltda), Rafael Ferrasso da Silva, CPF (898.387.770-72), Vinicius Ferrasso da Silva, CPF 921.522.440-87(Distribuidora de Carnes UB Ltda), também são sócios de fato, conforme já demostrado anteriormente neste relatório, Cecília Emerim Pacheco de Sá, CPF 833.125.440-68, Eloardo Soares Cardoso, CPF 114.235.010-04, Carini Ferrasso da Silva, CPF 817.418.470-87, Adriano Ubatuba, CPF 819.765.500-68. Isto se constata pelos elementos constantes deste relatório, relações de parentesco, alterações fictícias de contrato social, procuração pública para administrar empresas e demais elementos anteriormente referidos. As empresas que têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, são interdependentes, há vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores. Existe a responsabilidade entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico pois há um abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão dos seus sócios e funcionários, além de direção unificada. Tanto os sócios de direito quanto o de fato são responsáveis solidários pelo crédito tributário, consoante o disposto no art. 135, III do CTN. Os atos praticados no intuito das empresas parecerem serem distintas, enquanto na verdade são Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 14 uma só, estão consubstanciados nos próprios atos constitutivos das empresas, ora empresas individuais de responsabilidade limitada, enquanto de fato nada disto ocorria. Do art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifei) De fato, não se trata aqui de responsabilidade pelo mero inadimplemento de tributo, como procura fazer crer a peça recursal, mas sim de responsabilidade de pessoas físicas por uma série de atos estruturados para dar forma à simulação já mencionada, visando a que à Desen, sob o regime do Simples, funcionasse como centro de custo de mão de obra da autuada, em detrimento do recolhimento escorreito das contribuições sobre a folha de pagamentos do frigorífico. São sócios e/ou testemunhas, participantes de diversas alterações nos contratos sociais voltadas à articulação do esquema simulatório, funcionários com amplos poderes de gestão e administração da recorrente e das empresas do grupo, sendo que várias dessas pessoas físicas possuem laços de parentesco entre si, estando tudo devidamente circunstanciado nas fls. 89/92 dos presentes autos. Os responsabilizados eram sócios/administradores ou administradores das empresas Frigorífico OX e Desen no período: Paulo Cezar Nunes Soares, Cleris Elaine Emerim Pacheco, Cecília Emerim Pacheco de Sá, Carini Ferrasso da Silva e Cristiane Cardoso da Silva, e participaram, consoante fartamente documentados nos autos, dos atos voltados aos fins de simulação, o que se consubstancia em afronta as normas de regência, a atrair o regramento do art. 135, III, do CTN. Em outros termos, tem-se, face à utilização de pessoa jurídica terceira, optante do Simples, para fins de deslocar indevidamente a folha de pagamentos da contribuinte, resta caracterizada fraude e simulação, condutas tipificadas como infração à lei, embasando a manutenção da responsabilidade das pessoas físicas em questão. Quanto à responsabilização de Adriano Ubatuba e Vinicius, assim se manifesta a DRJ: b) Vinicius Ferrasso da Silva De acordo com a 8ª Alteração Contratual (fls. 629/633), de 02/06/2015(protocolo na JUCERGS em 19/06/2015), foi investido na qualidade de sócio administrador da UB Carnes, com 99% das cotas, estando atualmente nessa condição. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.086 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.720586/2018-71 15 De acordo com registro de 28/03/2011 na certidão (fls. 413/415) de um imóvel que recebeu matrícula 42.020, no Porto dos Pereira, o sócio consta como locatário de imóvel onde estaria localizado o Frigorífico OX Ltda, por um período de 240 meses. [...] f) Adriano Ubatuba De acordo com a 7ª Alteração Contratual (fls. 626/628), de 26/12/2011(registro na JUCERGS em 27/01/2012), foi investido na qualidade de sócio administrador da UB Carnes, com 100% das cotas, deixando essa condição na 8ª alteração contratual (fls. 629/633) em 02/06/2015 (protocolo na JUCERGS em 19/06/2015). Fato que revela a participação ativa na direção dos negócios do Grupo Frigorífico OX. Adriano Ubatuba consta como réu em ação judicial 0003411-16.2015.8.21.0018, com despacho judicial em 18/08/2015, em que pretende a revisão de valores de aluguel do imóvel onde funciona o frigorífico. Fato que revela a participação ativa na direção dos negócios do Grupo Frigorífico OX. Ademais, em que pese a impugnante afirmar que UB Carnes encerrou suas atividades em 2012, consta dos autos às fls. 629/633 a oitava alteração do contrato social registrada na JUCERGS em 08/07/2015 o que demonstra a existência formal da empresa. Ora, em que pese tais colocações, entendo não serem suficientes tais circunstâncias para a manutenção da responsabilidade solidária na espécie, mormente porque se trata de sócios administradores de empresa do grupo – UB Carnes - não diretamente envolvida no esquema simulatório revelado pelo Fisco. Assim sendo, deve ser afastada a responsabilidade das aludidas pessoas físicas pelo crédito tributário. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para: cancelar a autuação referente à contribuição ao SENAR; excluir a qualificação da multa de ofício no que se refere às contribuições sobre a comercialização rural, e reduzir essa qualificação ao percentual de 100%, no respeitante às contribuições sobre a folha; excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas quanto às contribuições sobre a comercialização da produção rural, e, no que se refere às contribuições sobre a folha, excluir a responsabilidade de Vinicius Ferrasso da Silva e Adriano Ubatuba. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.015321/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS CONTÁBEIS OU ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS A FISCALIZAÇAO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida ou esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2202-012.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS CONTÁBEIS OU ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS A FISCALIZAÇAO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida ou esclarecimentos necessários à fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015321/2008-71 2 RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Conforme fls. 01 e Relatório Fiscal da Infração às fls. 12/15, o contribuinte deixou de prestar à fiscalização, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma estabelecida, conforme previsto no inciso III, do artigo 32, da Lei 8.212/91, combinado com o inciso III, do artigo 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999. O Relatório Fiscal esclarece que o contribuinte desenvolve as atividades de engorda de bovinos, suínos, produção de café, citriculturas e suas comercializações através de duas filiais que possuem inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais como produtor rural sob os números: Fazenda Santa Rosa - n° 107/1 1 ll e Fazenda Santa Cruz de Cabrália - n° 223/1893, no entanto, não apresentou à fiscalização as matrículas na Previdência Social que deveriam ter sido feitas simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ conforme dispunha o inciso I, do artigo 49, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711, de 1998, vigente à época da autuação. O Relatório Fiscal informa que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuante previstas respectivamente nos artigos 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com as fls. 01 e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 16, o valor da multa aplicada de R$ 12.548,77 obedeceu ao disposto na alínea “b”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, fixada no valor mínimo estabelecido, tendo em vista a atualização determinada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em 12/09/2008, conforme assinatura do representante legal às fls. 01 e apresentou defesa em O9/10/2008, fls. 20, na qual alega que os dois imóveis rurais - Fazenda Santa Cruz de Cabrália e Fazenda Santa Rosa não são estabelecimentos filiais da empresa Cabral II Ltda, fazendo parte do ativo permanente da mesma e sendo utilizadas na exploração da atividade principal da empresa que é a exploração da cafeicultura e citricultura. Alega que a fiscalização não solicitou o CNPJ dos referidos imóveis rurais, tanto é que a Fazenda Santa Cruz de Cabrália Ltda mesmo não sendo estabelecimento filial encontra-se devidamente inscrita no CNPJ /MF desde 06/09/2001, tendo por objetivo social o cultivo de café - CNAE 01.34-2-00, portanto é inverídica a informação de que a mesma não foi inscrita no CNPJ. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015321/2008-71 3 Alega que a empresa Fazenda Santa Cruz de Cabrália Ltda fazendo parte do ativo permanente da autuada entrega sua declaração como inativa, uma vez que a exploração do cultivo do café é feita pela empresa Cabral II Ltda. Requer o cancelamento do Auto de Infração pelas razões expostas e pelo fato de ser primário. Requer o acolhimento do recurso sem a efetivação do depósito, conforme disposto no artigo 93, da Lei 8.212/91. Tendo em vista os argumentos e documentos juntados pela defesa, o processo foi encaminhado à Auditora Fiscal autuante para análise e pronunciamento a respeito. A Auditora Fiscal autuante em seu pronunciamento de fls. 53, não trouxe fatos novos, apenas ratificou as informações constantes do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa e do Termo de Início da Ação Fiscal- TIAF de fls. 06/07. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS CONTÁBEIS OU ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS A FISCALIZAÇAO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida ou esclarecimentos necessários à fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que lhe foi exigida a apresentação das matrículas na Previdência Social simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme dispunha o I, do art. 49, da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos, mas que tal dispositivo foi revogado. Subsidiariamente, requer a aplicação da retroatividade benigna da multa, com a adequação das multas aplicadas ao patamar mínimo estipulado na legislação atual. É o relatório. VOTO Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015321/2008-71 4 Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de auto de infração para a cobrança da multa prevista no artigo 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), por ter deixado a Recorrente de apresentar ao INSS e à Receita Federal os documentos com as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. O presente processo administrativo está apensado ao de nº 15504.015324/2008- 12, relativo à cobrança das contribuições ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do Recorrente, no período de 09/2003 a 12/2004. Também houve cobrança da contribuição ao FUNRURAL no processo administrativo nº 15504.015325/2008-59. A decisão da DRJ foi no seguinte sentido: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, administrado pela Receita Federal do Brasil compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estão obrigadas à inscrição de todos os seus estabelecimentos as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, antes de iniciarem suas atividades, conforme transcrito a seguir: Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscreverem no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos- localizados no Brasil ou no exterior. § 1 "Para efeitos de CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, em que a entidade exerça, em caráter temporário ou permanente, suas atividades. inclusive as unidades auxiliares constantes do Anexo V bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias. (Redação da IN RFB 748 de 28/06/2007). Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. § 1º No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as unidades auxiliares constantes do Anexo V, bem como o local onde se encontram armazenadas mercadorias. (Redação atual dada pela IN RFB n° 1005, de 08/02/2010). Além de restar demonstrado nos autos, o próprio contribuinte informa em sua impugnação que mantém atividades agrícolas nas duas fazendas (Santa Cruz de Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015321/2008-71 5 Cabrália em Varginha/MG e Santa Rosa em Cambuquira/MG). Assim, está sujeito à inscrição de cada uma delas no CNPJ, em razão do exercício de atividades nas mesmas, conforme disposto nas normas acima transcritas. Ao contrário do que alega a defesa, os comprovantes de inscrição no CNPJ de todos os estabelecimentos foram solicitados através do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF de fls. 06/07. Embora não tenha sido apresentado durante a ação fiscal, na impugnação foi juntada cópia do cartão de inscrição no CNPJ da Fazenda Santa Cruz de Cabrália LTDA, fls. 21. No entanto, a inscrição da Fazenda Santa Rosa não foi informada e nem localizada em pesquisa feita no Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil-RFB. Dessa forma, restou plenamente caracterizada a infração ao artigo 32, inciso III da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n." 3.048/99), conforme transcrito a seguir Lei nº 8. 212/91 Art. 32 -A empresa é também obrigada a: (..) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais financeiras e contábeis de interesse dos mesmos na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (grifo nosso). A multa foi aplicada corretamente e obedeceu ao contido na alínea “b” do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, e Portaria lnterministerial Portaria Interministerial MPS/MF n° 77 de 1 l de março de 2008. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio 1999, e dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. A Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela PROCEDENCIA do Auto de Infração. Importante mencionar que no Relatório Fiscal (fls. 14), consta o seguinte: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015321/2008-71 6 Dessa forma, o Recorrente deixou de inscrever uma de suas filiais no CNPJ. A questão da matrícula na Previdência Social com base em artigo posteriormente revogado não é a única infração cometida pelo Recorrente, que também deixou de inscrever uma de suas filiais no CNPJ, conforme exige a legislação mencionada pela decisão da DRJ. Dessa forma, concordo com a decisão de piso, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Por fim, a retroatividade benigna da multa não se aplica para a hipótese do artigo 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), razão pela qual será mantida em sua integralidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723897/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. GPS. ERRO NO CÓDIGO DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Comprovado, após realização de diligência, que o recolhimento efetuado mediante GPS código 1600 decorreu de erro material no preenchimento da guia, porquanto o valor correspondia à quitação de GPS consolidada relativa a competências pretéritas sujeitas ao código 1200, resta caracterizado o pagamento indevido.
Numero da decisão: 2301-012.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. GPS. ERRO NO CÓDIGO DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Comprovado, após realização de diligência, que o recolhimento efetuado mediante GPS código 1600 decorreu de erro material no preenchimento da guia, porquanto o valor correspondia à quitação de GPS consolidada relativa a competências pretéritas sujeitas ao código 1200, resta caracterizado o pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. GPS. ERRO NO CÓDIGO DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Comprovado, após realização de diligência, que o recolhimento efetuado mediante GPS código 1600 decorreu de erro material no preenchimento da guia, porquanto o valor correspondia à quitação de GPS consolidada relativa a competências pretéritas sujeitas ao código 1200, resta caracterizado o pagamento indevido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.178 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723897/2012-65 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O caso em apreço trata de pedido de restituição de contribuições sociais previdenciárias solicitado pelo Recorrente através do PER/DCOMP nº 25339.90522.130411.2.2.16 3172, visando recuperar valores que foram pagos acima do limite do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), referente a competência de 11/2009, no valor de R$ 833,29. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, negou o pedido em referência, nos termos do Despacho Decisório nº 0599/2012, do Núcleo de Reembolso e Restituição Previdenciária, datado de 06/07/2012 (e-fls.7/9). A negativa se deu porque a restituição só é permitida em casos de pagamento indevido, conforme o artigo 247 do Decreto nº 3.048/99 e, após verificação nos sistemas da Receita Federal, não foi encontrada evidência de pagamento em duplicidade. O Recorrente tomou ciência da decisão em 05/12/2013, conforme o Aviso de Recebimento – AR (e-fl.10), e apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 18/12/2013, (e-fls.12 e 13). Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a integralidade da glosa de compensação, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 33/35): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição deve ser realizado para a competência a que se refere o pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 10/09/2015 (e-fl. 36) e interpôs Recurso Voluntário em 01/10/2015 (e-fls. 38/40), repisando às alegações da defesa inaugural, alegando, em síntese, que em sua residência trabalhou Jaciara Souza da Paixão, registrada no CPF sob o número 566.031.425-20, NIT 113.73075.88-5, mas que não foram feitas as contribuições para o INSS nos meses de junho de Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.178 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723897/2012-65 3 2004 e maio de 2007. Assim, para regularizar a situação, procurou o INSS, que emitiu guias consolidadas, conforme a e-fl.12 dos autos. No entanto, antes de efetuar esse pagamento, o Recorrente emitiu e pagou outra guia com o código de pagamento 1600 e um identificador diferente das guias emitidas anteriormente pelo INSS. Logo, como essas novas guias apresentavam divergência entre os códigos de pagamento e identificadores das guias que entregues pela Previdência, optou por pagar as guias emitidas pelo INSS em 30/11/2009, com o código de pagamento 1201, para não perder benefícios da negociação da dívida. O resultado, foi o pagamento em duplicidade. Ao que solicita a devolução do valor, devidamente corrigido e atualizado. Por fim, o Recorrente pugna que seja reconhecido seu direito creditório. Em 11/08/2025, esta Colenda Turma, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência nos termos da Resolução nº 2301.001-074 (e-fls. 46/49), concluindo pelo que segue: (...) Portanto, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade da autoridade analisar e manifestar-se sobre os pagamentos realizados no código 1600 do ano de 2009, a fim de se verificar se o Recorrente tinha ou não empregado doméstico e fez, portanto, um pagamento isolado na competência de 11/2009, fazendo jus a restituição ora pleiteada. Em resposta, a autoridade preparadora elaborou Informação Fiscal às e-fls. 56/58, informando: (...) 7. O valor pago em 30/11/2009, com a GPS 1600, é o mesmo valor total da GPS consolidada, relativa ao período de 06/2004 a 04/2005 e 13/2004, anexa às fls. 16, o que confirma a alegação do contribuinte de que recolheu, erroneamente, com o código 1600 em vez de ter recolhido com o código de pagamento 1200, vez que se tratava de GPS consolidada 8. Concluída a diligência solicitada, encaminho à EQCRE/5ª VR, para dar conhecimento ao contribuinte e posterior devolução ao CARF, para as demais providências. Devidamente cientificado do resultado da diligência, o Recorrente permaneceu inerte. É o relatório. VOTO Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.178 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723897/2012-65 4 Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Da Restituição No mérito, após a conversão do julgamento em diligência, a autoridade fiscal confirmou expressamente os fatos narrados pelo Recorrente, reconhecendo que o recolhimento efetuado em 30/11/2009, no valor de R$ 833,29, mediante GPS código 1600, decorreu de erro material no preenchimento da guia, uma vez que referido valor correspondia, na realidade, à GPS consolidada relativa às competências de 06/2004 a 04/2005 e 13/2004, cujo correto código de pagamento seria o 1200. Com efeito, a diligência realizada demonstrou que o Recorrente mantinha vínculo empregatício doméstico com a segurada Juciara Souza da Paixão no período de 04/2002 até 04/2012, constando no CNIS os recolhimentos mensais regulares efetuados sob o código 1600 ao longo de todo o pacto laboral. Demonstrou-se, ainda, que relativamente à competência 11/2009 já havia sido realizado o recolhimento tempestivo devido, no valor de R$ 93,00, correspondente à contribuição incidente sobre um salário-mínimo da época. Assim, o recolhimento adicional efetuado em 30/11/2009, também sob o código 1600, no importe de R$ 833,29, não correspondia a contribuição efetivamente devida naquela competência, mas sim à quitação da GPS consolidada referente às competências pretéritas abrangidas pela Lei nº 11.941/2009. Dessa forma, a própria informação fiscal produzida em diligência corroborou integralmente a tese sustentada pelo Recorrente desde a manifestação de inconformidade, no sentido de que houve recolhimento indevido em razão de erro na indicação do código de pagamento da GPS, circunstância apta a ensejar o reconhecimento do direito creditório pleiteado, senão vejamos: 7. O valor pago em 30/11/2009, com a GPS 1600, é o mesmo valor total da GPS consolidada, relativa ao período de 06/2004 a 04/2005 e 13/2004, anexa às fls. 16, o que confirma a alegação do contribuinte de que recolheu, erroneamente, com o código 1600 em vez de ter recolhido com o código de pagamento 1200, vez que se tratava de GPS consolidada. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.178 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723897/2012-65 5 Nessa linha, restando comprovado que o valor objeto da PER/DCOMP não se refere a contribuição regularmente devida na competência 11/2009, mas sim a pagamento efetuado equivocadamente sob código incompatível com a natureza da exação recolhida, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição do indébito, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo Recorrente, referente ao valor de R$ 833,29, recolhido indevidamente mediante GPS código 1600 na competência 11/2009. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11414971 #
Numero do processo: 15578.720335/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.411
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.401, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720317/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.401, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720317/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T13:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T13:50:05Z; Last-Modified: 2026-07-07T13:50:05Z; dcterms:modified: 2026-07-07T13:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T13:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T13:50:05Z; meta:save-date: 2026-07-07T13:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T13:50:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T13:50:05Z; created: 2026-07-07T13:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-07T13:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T13:50:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.720335/2017-37 RESOLUÇÃO 1302-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERRA NOVA TRADING LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.401, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720317/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PER/DCOMP(s) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720335/2017-37 2 Após ciência da decisão, a Recorrente apresentou sua peça recursal na qual alega: o seu direito ao crédito, uma vez que o valor correspondente à subvenção de ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL; o direito à restituição, e à compensação, além de considerações a respeito da existência de duplicidade de cobrança; e prejudicialidade/vinculação do processo com o Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito indicado pelo contribuinte na PER/DCOMP nº 31476.35101.291215.1.3.04-9969 possui liquidez e certeza suficientes para fins de compensação tributária. A Recorrente, em situação que se mostra prejudicial ao julgamento, aduz a possibilidade de ocorrência de duplicidade de cobrança, a qual poderia se verificar na hipótese de manutenção do lançamento e, simultaneamente, da não homologação das compensações declaradas. Nessa situação os valores originalmente recolhidos seriam considerados na exigência do auto de infração, ao mesmo tempo em que os débitos indicados nas PER/DCOMP permaneceriam exigíveis em razão da não homologação das compensações, o que resultaria, em sua ótica, na cobrança concomitante de valores relacionados aos mesmos pagamentos. Passa-se à análise. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser realizada quando se tratar de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito da legislação ordinária, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a compensação efetuada mediante declaração apresentada pelo contribuinte, condicionando a sua homologação à existência de direito creditório regularmente comprovado. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que regulamenta os procedimentos relativos à restituição, compensação e ressarcimento no âmbito da RFB, estabelece que a compensação depende da existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento, devidamente demonstrado pelo sujeito passivo. No caso dos autos, o crédito indicado pelo contribuinte decorre da alegação de que pagamentos de IRPJ/CSLL efetuados nos anos-calendário de 2011 a 2015 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720335/2017-37 3 teriam sido realizados indevidamente em razão da inclusão, na base de cálculo desses tributos, de receitas oriundas de incentivos fiscais de ICMS que posteriormente foram excluídas mediante retificação de declarações fiscais (ECF e DCTF). Entretanto, verifica-se que a matéria foi objeto de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71, no qual a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL relativos aos mesmos períodos, sob o fundamento de que as exclusões promovidas pelo contribuinte na apuração do lucro real seriam indevidas. O referido lançamento foi submetido ao contencioso administrativo e, no julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (TO 1402) do CARF manteve a exigência do crédito tributário. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos referentes ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário ii.i) em relação aos lançamentos referentes aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo (FUNDAP e INVEST-ES) e Santa Catarina; ii.ii) em relação à alegada inovação de critérios jurídicos pela exigência de comprovação do registro contábil da subvenção para investimento em conta de Reserva de Lucro ou Reserva de Capital, vencidos a Relatora e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Evandro Correa Dias Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela contribuinte, nos quais se apontou omissão quanto ao tratamento de pagamentos anteriormente efetuados que haviam sido utilizados em declarações de compensação posteriormente não homologadas. No julgamento desses embargos, o colegiado acolheu a alegação para determinar que, na apuração do montante devido no auto de infração, sejam previamente deduzidos os valores correspondentes aos pagamentos mensais de IRPJ e CSLL que estejam registrados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de modo a evitar que valores efetivamente recolhidos deixem de ser considerados no cálculo do débito exigido. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher, com efeitos infringentes, os embargos declaratórios, reformando-se a decisão embargada para considerar procedente em parte o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB Na sequência, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração com o objetivo de esclarecer o alcance dessa determinação, especialmente no tocante a valores Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720335/2017-37 4 vinculados a declarações de compensação ainda pendentes de apreciação em outros processos administrativos. Esses embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a dedução determinada no processo do auto de infração deve considerar exclusivamente os pagamentos associados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aqueles que permaneçam pendentes de decisão definitiva no contencioso administrativo. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, esclarecendo que a redução dos débitos deve contemplar somente as compensações não homologadas, excluindo-se do recálculo as demandas pendentes de julgamento definitivo e a finalização do contencioso administrativo, conforme relação de Processos e PER/DCOMPS elaborada pelo voto condutor. Nesse contexto, verifica-se que os valores indicados pelo contribuinte como crédito na presente declaração de compensação estão diretamente vinculados ao lançamento de ofício formalizado no processo nº 15586.720500/2016-71. Da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, extrai-se que a dedução determinada na apuração do crédito tributário exigido naquele feito deve contemplar somente os pagamentos vinculados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aquelas que permaneçam pendentes de julgamento definitivo no contencioso administrativo. Como a compensação objeto do presente processo ainda se encontra pendente de decisão definitiva, seria possível, a priori, concluir que os pagamentos a ela vinculados não foram — ou não deveriam ter sido — considerados no recálculo do auto de infração, o que, em tese, autorizaria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem que se configurasse a dupla utilização do mesmo valor. Contudo, a adoção dessa premissa sem a devida confirmação fática pela unidade de origem não se mostra prudente. De um lado, eventual deferimento da compensação concomitantemente à utilização dos mesmos pagamentos na apuração do montante devido no auto de infração implicaria a dupla utilização do mesmo crédito, situação incompatível com a sistemática jurídica da compensação tributária. De outro lado, a imputação dos pagamentos no recálculo do lançamento — se assim entender cabível a unidade de origem, à luz do decidido nos embargos de declaração — poderia revelar-se, creio, mais benéfica ao contribuinte, na medida em que a redução da base de cálculo do crédito tributário exigido acarretaria a redução proporcional da multa de ofício e dos juros de mora incidentes. Verifica-se, portanto, que o deslinde da controvérsia depende de informação fática que não consta dos autos: saber se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 31476.35101.291215.1.3.04-9969 foram, serão ou poderão ser Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720335/2017-37 5 computados no recálculo do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido por aquele colegiado. Diante desse cenário, em homenagem aos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e a fim de evitar tanto a dupla utilização do mesmo crédito quanto eventual prejuízo ao contribuinte, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem informe, de forma expressa e fundamentada, se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 31476.35101.291215.1.3.04-9969 foram ou serão considerados no recálculo do crédito tributário exigido no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido nos embargos de declaração acolhidos naquele feito. Após, cientifique-se o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se. Por fim, devolvam-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.920790/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.391
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) pela qual o interessado pretende utilizar crédito decorrente de alegado pagamento a maior de CSLL/IRPJ por estimativa. O Despacho Decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.391 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920790/2018-74 2 valor informado no DARF estava integralmente alocado ao débito declarado na DCTF, inexistindo saldo disponível para compensação. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, embora tenha declarado na DCTF débito correspondente ao valor recolhido, posteriormente verificou que o montante efetivamente devido era menor. Sustentou que, mesmo sem a transmissão de DCTF retificadora, existiria crédito remanescente decorrente do pagamento a maior, o qual seria demonstrado por meio de sua escrituração contábil. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a ausência de DCTF retificadora e a insuficiência de documentação comprobatória impediriam a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Após ciência do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em, no qual sustenta que o crédito decorre de pagamento a maior de estimativa de CSLL/IRPJ, afirmando que o valor efetivamente devido seria inferior ao originalmente declarado e recolhido. Argumenta que a ausência de retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento do crédito quando comprovado por documentação contábil, invocando o art. 165 do CTN, o princípio da verdade material e precedentes do CARF, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à existência de direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2017, no montante de R$ 2.231.090,88, utilizado pela Recorrente em declarações de compensação cuja homologação foi negada. O indeferimento administrativo apoiou-se, essencialmente, na ausência de retificação da DCTF originalmente transmitida, circunstância que impediu o reconhecimento automático do crédito no cruzamento de dados realizado pela administração tributária. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.391 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920790/2018-74 3 Todavia, a Recorrente sustenta ter demonstrado, por meio de documentos contábeis e memória de cálculo juntados aos autos, que o valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ seria inferior ao originalmente declarado e recolhido, circunstância que teria gerado pagamento indevido ou a maior. De fato, observo que, às fls. 127 e seguintes, constam dois demonstrativos de apuração referentes ao mês de fevereiro de 2017 (Doc. nº 07 e Doc. nº 08) — o primeiro com os valores que teriam originado a apuração supostamente indevida e o segundo com a apuração indicada como correta. Entre ambos, verificam-se alterações nos valores das contas que compõem a estimativa da CSLL, o que reduziu a base de cálculo de R$ 89.263.037,69 para R$ 64.473.139,07 e, consequentemente, a estimativa de R$ 8.033.673,39 para R$ 5.802.582,52. Consta ainda demonstrativo das contas contábeis, patrimoniais e de resultado, estruturado conforme o plano de contas da empresa (Doc. nº 09). Em análise preliminar, verifica-se que, em tese, é possível conciliar os valores constantes de ambos os demonstrativos (de apuração e contábeis), cabendo, contudo, verificar se tais valores também se encontram refletidos na ECD, bem como se eventual crédito não foi aproveitado ao final do exercício na forma de saldo negativo. Considerando que a controvérsia envolve essencialmente matéria fático- probatória — consistente na verificação da efetiva existência do pagamento a maior alegado —, entendo ser recomendável a realização de diligência ao Órgão de Origem (Derat São Paulo) para esclarecimento adequado dos fatos. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, à luz dos documentos já acostados aos autos e de outros elementos contábeis que se mostrem necessários — podendo a autoridade fiscal, se entender pertinente, intimar a Recorrente para apresentá-los —, seja examinada a correção dos dados apresentados como comprobatórios do crédito alegado no valor de R$ R$ 2.231.090,88. Deverá a autoridade fiscal, independentemente de constar ou não na DCTF o valor de débito que a Recorrente afirma como efetivamente devido, verificar se houve, de fato, pagamento a maior da estimativa de IRPJ no período indicado, elaborando relatório conclusivo acerca da existência ou Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.391 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920790/2018-74 4 não do crédito pleiteado, bem como de possível aproveitamento desse crédito. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência do relatório à Recorrente, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Registre-se, por oportuno, que nos autos do processo nº 10880.920793/2018-16 tramita recurso que trata de controvérsia correlata, relativa à não homologação de crédito decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de abril de 2017. Considerando a identidade de fundamentos fáticos e a possível inter- relação entre as matérias discutidas, sugere-se, por razões de economia processual e eficiência administrativa, que ambos os processos sejam apreciados de forma conjunta, a fim de assegurar análise harmônica e coerente das questões submetidas a julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11439195 #
Numero do processo: 13896.901598/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.557
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901598/2017-17 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901598/2017-17 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901598/2017-17 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901598/2017-17 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.557 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901598/2017-17 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.901588/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.547
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901588/2017-81 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901588/2017-81 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901588/2017-81 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901588/2017-81 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.547 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901588/2017-81 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720022/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES Os administradores da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada a conexão e o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária com fundamento no art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, c, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-015.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) DanielMoreno Castillo.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ADMINISTRADORES Os administradores da pessoa jurídica são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada a conexão e o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária com fundamento no art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo(substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) DanielMoreno Castillo. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 287/296) e de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 297/306), apurados na ECF e contabilidade, mas não declarados em DCTF. O crédito tributário lançado atinge o montante de R$ 591.520,97. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 259/286), o contribuinte alega ter extinto as obrigações tributárias fundado na Portaria SRF nº 913 de 2002, utilizando-se de crédito financeiro decorrente de resgate de títulos da dívida externa brasileira pleiteados juntos à Secretaria do Tesouro Nacional por Appex Consultoria Tributária, cessionária dos supostos direitos incidentes sobre os referidos títulos. O próprio contribuinte informa que a STN indeferiu o pleito formulado pela Appex. O autuante afirma que as modalidades de extinção do crédito tributário estão elencadas no art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo que a utilização de créditos com a União para a quitação de débitos tributários enquadrar-se-ia na Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 3 modalidade de compensação, prevista no inc. II do referido artigo. Entretanto, o art. 170 do referido Código, estabelece que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No endereço http://www.pgfn.gov.br/noticias/Cartilha%20Fraudes.pdf – acesso em 05/10/2016 – encontra-se documento intitulado “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, produzido conjuntamente pelas Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Ministério Público da União, que alerta a respeito do uso fraudulento desse tipo de títulos para a extinção de débitos tributários no âmbito federal. Tal documento deixa claro que os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT e NTN), que podiam ser utilizados para pagamentos de tributos federais, desde que vencidos, conforme autorizado no art. 6º, foram todos resgatados nº vencimento. Tais títulos eram todos escriturais (com registro eletrônico e não cártula) e foram todos emitidos no Brasil, portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. Dessa forma, não é hipótese válida, logo impraticável, o pagamento de tributos federais com o suposto crédito financeiro proveniente de título da dívida pública externa que a Appex se intitula possuidora. Foi aplicada a multa qualificada, pois o contribuinte seguindo orientações da Appex, além de não declarar em PGDAS-D e em DCTF e de não recolher os débitos tributários de Simples Nacional, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, atuou conjuntamente com a referida empresa para tentar valer, a todo o custo, a compensação intentada ainda que tenha sido negada pela STN. Consta também no sistema de procurações da Receita Federal a existência de duas procurações outorgadas pela Concremix à Appex, uma cancelada e outra ativa, fato que não foi apresentado à auditoria por livre iniciativa da auditada e nem informado os atos praticados em seu nome junto à Receita Federal. Acrescenta que o contribuinte transmitiu declarações retificadoras do Simples Nacional para os períodos de apuração 11/2013 e 12/2013, indicando valores zerados ou reduzidos, declarando-se imune à incidência de tributos a que estava sujeita nesse regime de tributação. Dessa forma, restaram informadas as receitas, mas não declarados ou confessados os créditos tributários. Esse procedimento foi efetuado com o intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade tributária. Afirma que o contribuinte recebeu mensagem eletrônica intitulada Indícios de Fraude: Quitação de Tributos com créditos fictos provenientes de títulos públicos por meio de operações no SIAFI, encaminhada pela RFB em 23/04/2015, lida em 24/04/2015, esclarecendo sobre os aspectos relacionados à compensação intentada pelo contribuinte e orientando sobre a apresentação ou retificação das Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 4 declarações já entregues, incluindo os débitos não declarados. Mesmo assim, o contribuinte não procedeu a retificação das declarações. Esses fatos demonstram que houve uma deliberada intenção de se eximir do pagamento dos tributos mediante uma conduta fraudulenta prevista nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, foi atribuída responsabilidade solidária a Leonardo Silveira Gallo, CPF 093.779.257-89, e Gilsiney Miossi Poloni, CPF 035.059.167-90, na qualidade de sócios- administradores (este até 06/2014) e na posição de comando exercida na empresa que envolve diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal. Também foi atribuída responsabilidade solidária ao Grupo Gallo Participações Ltda., CNPJ 19.714.259/0001-22, na qualidade de sócio que detém poder de administração a partir de maio de 2014, conforme estabelecido no capítulo II, do objetivo social, cláusula terceira do contrato social nos seguintes termos: a sociedade tem como objeto social... o controle, a participação e a administração de outras sociedades... que envolve diretamente nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal. O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 322 a 345, alegando que, em face à impugnação, a exigência do crédito tributário deve ser suspensa. Alega que os valores objeto dos lançamentos, que deveriam ter sido declarados em DCTF, foram pagos/quitados através de processo de resgate de títulos da dívida pública externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional, processo administrativos identificado pelo COMPROT de n.º 011.79446.000498.2013.000.000, amparados no art. 1º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 913, de 2002. Em razão disso, deve ser cancelado o auto de infração e, por consequência, considerar a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, inc. IV, do Código Tributário Nacional. A Receita Federal não concordando com a modalidade de lançamento e pagamento utilizado, deveria ter iniciado um processo administrativo para averiguar as informações, na forma da Lei nº 9.784, de 1999, e Decreto nº 70.235, de 1972, amparados pelos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, determinando a suspensão dos débitos tributários que foram informados no COMPROT, até ulterior liberação dos recursos para a extinção da obrigação tributária, o que não ocorreu. Alega que após os informes dos pagamentos ao Tesouro Nacional, a Concremix protocolou os referidos documentos na Receita Federal do Brasil, processo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento. Ou seja, através de veículo diverso oferecido pela Receita Federal (programa DCTF), por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 5 procedimento adotado, os débitos foram confessados através do referido processo administrativo, o que, por si só, torna a lavratura do auto de infração inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a Receita Federal foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Alega que os débitos também foram confessados em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, DACON e EFD, apenas não foram transmitidas algumas informações nas DCTFs, o que não enseja o lançamento de ofício, visto que esta refere-se a obrigação acessória. Assim, as divergências encontradas nessas declarações, não autoriza a formalização do auto de infração, visto que a constituição do crédito tributário é ato privativo da autoridade administrativa, sendo imprescindível a instauração do correspondente procedimento fiscal para possibilitar a sua defesa e, somente após, dar início a efetiva cobrança dos valores em discussão. Alega que os fatos não se tratam de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo prática com intuito fraudulento, pois a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via SPED Contábil ECD e SPED Contábil ECF/DCTF, a contabilização foi efetuada de acordo com a movimentação real da empresa, não havendo sonegação ou fraude. Alega que não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma compensação [pagamento com conversão em renda], jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF e/ou conduta dolosa Alega que, em decisão recente, o STF acabou impondo um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidades não ultrapassem 100%, por violar o princípio do não confisco. Por fim, requer que sua impugnação seja julgada procedente. Leonardo Silveira Gallo apresentou a impugnação de folhas 518 a 552, alegando que, em face à impugnação, a exigência do crédito tributário deve ser suspensa. Alega que os valores apurados na escrita fiscal da Concremix foram compensados/pagos através do processo de resgate de títulos da dívida externa junto à STN. Após os informes dos pagamentos ao Tesouro Nacional, a Concremix protocolou os referidos documentos na Receita Federal do Brasil, processo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento. Além disso, alega que todos os débitos foram declarados em sua integralidade na SPED Contábil ECD e EPED Contábil ECF, EFD e nos livros contábeis e fiscais, comprovando pela não necessidade de fiscalização na empresa, apenas Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 6 verificando as divergências pelos encontros de declarações, não tendo necessidade de lançamento de ofício. Alega que o procedimento adotado pela Concremix difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal porque utilizou um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário e porque, ainda que estivesse obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para formalizar as referidas informações, sob o cuidado de não sofre a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção do crédito tributário. Nesse sentido, o Poder Judiciário já se manifestou a respeito, decidindo que a ausência de operacionalidade administrativa da compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, não serve de escusa para o Fisco impedir a sua Consecução (TRF-4 – APELREEX: 34580 RS 1999.04.01.034580-9, Relator: Joel Ilan Paciornik, data de julgamento: 18/03/2009, Primeira Turma). Alega que o crédito tributário foi confessado, com posterior pagamento na modalidade já descrita, motivo pelo qual se torna ilegal a aplicação da multa de 150%. Não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao fisco que caracterizasse o intuito fraudulento para a aplicação da multa no patamar de 150% e a responsabilização solidária dos sócios. Houve sim informações prestadas em DCTF, por não haver campo específico para informar os pagamentos, mas jamais fraudulentas. A intenção manifesta de utilizar créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em DCTF e ou conduta dolosa. Alega que, ainda que fosse possível a aplicação de multa, esta não pode ser a aplicada no auto de infração, mas tão somente pela falta de entrega da DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. Alega que, em decisão recente, o STF acabou impondo um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidades não ultrapassem 100%, por violar o princípio do não confisco. Alega que, em caso de não deferimento da exclusão da multa isolada, a mesma deve ser reduzida em virtude do princípio constitucional da proporcionalidade, além de que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conflitam com o disposto no art. 5º, inc. XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir os contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos. Alega que não há nas suas condutas qualquer das hipóteses autorizativas para a aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional; não houve qualquer ato com Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 7 excesso de poderes, pois todos aqueles praticados o foram por que detinha poderes para tanto; também não houve qualquer ato contra a lei, pois todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável à espécie. Alega que é imprescindível atentar que somente poderia ser aventada a responsabilização pessoal contra pessoa que efetivamente praticou o ato considerado como infração da lei, pois o dolo pessoal é requisito primário para a responsabilização, logo, ou foi o sócio, ou foi outro que cometeu o ato passível de responsabilização. Alega que somente após a apuração da conduta dolosa em processo prévio é que se poderá aventar em responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica. Sem prova de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização, posição essa adotada pelo STJ. Por fim, requer que seja julgada procedente sua impugnação. Em análise das impugnações apresentadas, a 1ª Turma da DRJ/POA por meio do acordão 10-59.123 julgou-as improcedentes, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A impugnação do lançamento, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 CONFISSÃO DE DÉBITOS. A confissão de débitos pressupõe que o contribuinte ou preposto comunique à Secretaria da Receita Federal do Brasil o valor devido. A apresentação de relação de débitos do contribuinte por terceiros, visando a liquidação com créditos não passíveis de compensação, não caracteriza confissão de débitos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas)que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 8 representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados os Recorrentes Concremix Concretos e Pré-moldados Ltda., Grupo Gallo Participações Ltda. e Leonardo Silveira Gallo apresentaram recursos voluntários de idêntico teor argumentando em síntese:  Impossibilidade de agravamento da multa de ofício por ausência de conduta dolosa.  Da Inconstitucionalidade de Toda e Qualquer Multa Fiscal Aplicada Que Exceder ao Percentual de 100 % (cem por cento) do Valor do Tributo. Da Afronta ao Art. 150, IV da CF/88 (Violação ao Princípio do Não-Confisco, Conforme Decisões do Excelso STF e Outros Colegiados).  Ausência de responsabilidade tributária do Grupo Gallo Participações e das pessoas físicas. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Da admissibilidade e análise recursal Os Recursos da Concremix Concretos e Pré-moldados Ltda., Grupo Gallo Participações Ltda., e Leonardo Silveira Gallo são tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto devem ser admitidos. Já em relação Sr. Gilsiney Miossi Poloni, em que pese constar o pedido de sua exclusão no recurso apresentado pelo Recorrente Leonardo Silveira Gallo, bem como a sua manutenção como responsável solidário no acordão recorrido, verifica-se pela análise dos autos que este não foi incluído no presente auto de infração e, assim sendo, também não há impugnação em seu nome. Tal fato, é comprovado pelo quadro resumo do relatório fiscal do procedimento que originou a presente autuação TDPF 07.2.01.00-2016-00053-6 (fls. 259/186), vejamos: Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 9 Assim, considerando que Sr. Gilsiney Miossi Poloni, não está no polo passivo da autuação deixarei de realizar qualquer análise relativa à sua responsabilidade. Por fim, considerando que os recursos voluntários não discutem o mérito da autuação, trazem integralmente os mesmos argumentos acerca da multa de ofício agravada aplicada e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores, os argumentos serão analisados conjuntamente. Da Multa de ofício Antes de adentrar na análise dos argumentos, cumpre pontuar que além do presente processo o procedimento de fiscalização – TDPF 15586.720021/2017-35 realizado perante a Recorrente Concremix, culminou na lavratura de outros quatro autos de infração controlado nos processos 15586-720.019/2017-66; 15586-720.021/2017-35; 10783- 720.018/2017-71 e 15586-720.020/2017-91 e, com exceção do presente, todos foram analisados pela 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária sendo atribuído ao processo 15586.720021/2017-35 a condição de paradigma com vinculação dos demais. Pois bem. Em relação à multa de ofício agravada insurgem os Recorrentes com os argumentos de que não houve conduta dolosa apta a atrair o agravamento da multa, já que não há qualquer omissão de receitas, simulação, ardil ou fraude com vistas a evitar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos ora discutidos. Alegam, ainda, a inconstitucionalidade da multa em percentual de 150% do tributo devido em face da vedação ao confisco, citando jurisprudência deste Colegiado e do CARF acerca da concomitância de multas de ofício e multa por compensação indevida. Pois bem. Sem adentrar nos julgados apresentados que não se amoldam ao caso em análise é imperioso destacar que em relação ao argumento de caráter confiscatório da multa, Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 10 a análise implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste Colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Em relação da ausência de conduta dolosa, entendo que não assiste razão aos Recorrentes e, neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos do acordão 1301- 005.710 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, abaixo colacionado: “(...) Conduta da Autuada e dos Responsáveis. Confissão dos débitos. Ausência de dolo. 10. Sobre a matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “DA CONFISSÃO DOS DÉBITOS A confissão de dívida dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se dá por meio da DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 (atualmente a IN RFB nº 1599, de 2015), editada com autorização do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, e pela Declaração de Compensação, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) O contribuinte alega que, após os informes dos pagamentos ao Tesouro Nacional, protocolou os referidos documentos na Receita Federal do Brasil, processo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento. Ao consultar o referido processo, constata-se que não se trata de requerimento formulado pela Concremix, mas de requerimento protocolado pela Appex Consultoria Tributária Ltda. para abertura de procedimento administrativo de reconhecimento de direito creditório fundado na Portaria nº 913, de 2002, c/c com o Decreto 70.235, de 1972, e ulterior liberação dos recursos, conforme abaixo: [...] Nesse processo de habilitação de crédito a Appex informou débitos de terceiros para serem liquidados com o suposto crédito decorrente do resgate dos títulos da dívida externa. A confissão do débito pressupõe que a declaração seja efetuada pelo próprio contribuinte ou seu representante com poder especial para tanto. A Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 11 Concremix não adotou nenhum procedimento que levasse ao conhecimento da Receita Federal a existência dos débitos objeto dos autos de infração. O fato de o contribuinte ter efetuado a escrituração contábil e fiscal não caracteriza confissão de débitos, pois não traz ao conhecimento da Receita Federal os débitos tributários apurados Diante da inexistência de confissão dos débitos por parte do contribuinte, resta correto o lançamento do crédito tributário perpetuado por autoridade competente (auditor-fiscal da Receita Federal, conforme art. 6º, I, a, da Lei nº 10.593, de 2002) e com obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional enos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO Conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os créditos passíveis de compensação são aqueles decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive os créditos judiciais com trânsito em julgado, e podem ser utilizados somente na liquidação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão, mediante a apresentação da Declaração de Compensação. No § 12 do referido art. 74 encontra-se a vedação da compensação de débitos com créditos de terceiros e que se refiram a títulos públicos, exatamente o que intenta o contribuinte. A única exceção era a previsão contida no art. 6° da Lei nº 10.179, de 2001, de utilização das LTN, LFT e NTN, a partir do vencimento, para pagamento de qualquer tributo federal de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros. Justamente no que se baseia a Appex Consultoria Tributária para pleitear a habilitação do crédito decorrente de títulos da dívida pública externa de que trata o Decreto-Lei nº 6.019, de 1943, no processo nº 13811.726457/2012-97, cuja decisão da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT - foi pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional de que os títulos da Appex Consultoria Tributária não são válidos para resgate. (...) DA MULTA DE OFÍCIO Para que tenha lugar a duplicação da multa de ofício, na forma prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, faz-se necessário que fique claro nos autos a ação ou omissão dolosa pela qual o contribuinte tenha visado impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou o conhecimento dela por parte da fazenda pública. (...)Esses elementos estão presentes no caso dos autos, pois o contribuinte, embora tenha procedido a escrituração contábil e fiscal, seguindo Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 12 orientação da Appex, tentou evitar que a autoridade tributária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ao não declarar a integralidade dos débitos nas suas DCTF. (...) Acrescenta-se que a Receita Federal lhe encaminhou mensagem eletrônica esclarecendo os aspectos relacionados à compensação intentada e orientando sobre para a inclusão dos débitos não declarados mediante a apresentação ou retificação das DCTFs já entregues, sem que o contribuinte adotasse qualquer procedimento. (...)” (negritos do original; grifou-se). 11. Além de a Portaria SRF nº 913, de 2002, não suportar o procedimento adotado pela Recorrente, como se vê da leitura conjunta de seus arts. 1º, 2º e 6º, diga-se que os títulos em análise não se revestem das características previstas no art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, como firmado pela DRJ, de sorte que não são passíveis de aproveitamento para pagamento (rectius, compensação) de tributos federais. Nessa linha, da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014(...)TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal de quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. (...)” (Ac. nº 1301003.988, s. 16/07/2019, Rel. Cons. Nelso Kichel) 12. Em relação à qualificação da multa em si, considerando (i) que os pedidos de compensação dos débitos com créditos relativos a títulos da dívida pública, protocolados pela APPEX junto à STN, foram todos indeferidos; (ii) que a Interessada, seguindo orientação da APPEX, não declarou os débitos em questão e respectivas compensações em DCTF; e (iii) a informação de que a Recorrente havia recebido informação da RFB quanto à impossibilidade de adoção do procedimento adotado (em 24/04/2015, e-fls. 256, data anterior, portanto, à do “Termo de Início de Procedimento Fiscal”, de 10/03/2016, e-fls. 73/76), não se pode afastar a existência de dolo por parte do Contribuinte e, em decorrência, a multa de 150%, ao restar patente o artifício da fraude, qual seja, utilização de supostos créditos sabidamente inaptos para compensação, visando a sonegação, com interposição de pessoa jurídica para tanto. 13. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[nº ão houve nenhuma conduta DOLOSA dos autuados, ora recorrentes, pois estes, pelas circunstâncias fáticas que serão adiante provadas, nunca estiveram conscientes, nunca se conduziram com ardil ou simulação para a prática de qualquer conduta contrária à legislação tributária, visando qualquer resultado”. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 13 (...)” Já em relação à qualificação da multa, conforme se infere do auto de infração, a autoridade fiscal, ao constituir o crédito tributário, aplicou a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 por entender caracterizada uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio). Ocorre que, no curso do presente processo administrativo, sobreveio alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.689/ 2023, alterando a redação do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecendo o percentual de 100% como a penalidade padrão para os casos de sonegação, fraude ou conluio, reservando a sanção mais gravosa de 150% apenas para as hipóteses de reincidência do sujeito passivo. “Art. 44. (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (..) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-B. (VETADO). § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 14 I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e III – (VETADO). § 1º-D. (VETADO); § 2º (VETADO). A controvérsia, portanto, resolve-se pela aplicação da norma de direito intertemporal tributário, especificamente a que trata da retroatividade da lei mais benéfica. O art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional (CTN), determina retroatividade benigna em relação a aplicação de penalidade, vejamos: O dispositivo legal consagra o princípio da retroatividade benigna, que impõe ao julgador o dever de aplicar a legislação superveniente que estabeleça uma sanção mais branda ao infrator, desde que o ato ainda não tenha sido objeto de decisão definitiva. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos) No caso em tela, a aplicação do referido princípio é mandatória considerando que i) o presente processo encontra-se pendente de julgamento, configurando, portanto, um "ato não definitivamente julgado", ii) a Lei nº 14.689/2023, ao reduzir a multa qualificada de 150% para 100% (na ausência de reincidência), é objetivamente "menos severa" que a legislação anterior e, iii) não há consta nos autos qualquer apontamento ou comprovação de reincidência por parte dos Recorrentes, o que afasta a aplicação da exceção prevista no inciso VII do novo § 1º do art. 44. Neste contexto, necessária é a revisão da atuação neste ponto para determinar a aplicação de multa qualificada no percentual de 100%, mantidos os demais aspectos do lançamento nesse particular. Da Responsabilidade solidária No que tange a responsabilidade solidária atribuída ao Grupo Gallo Participações Ltda e Leonardo Silveira Gallo, considerando que por meio 1301-005.710 de 17/09/2021 a 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária no julgamento do processo 15586.720021/2017-35 a questão foi definitivamente decidida e, considerando que são os memos Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 15 fatos, inclusive em relação ao Sr. Gilsiney Miossi Poloni, cuja responsabilidade não foi atribuída no referido processo tal como na presente autuação, como já analisando, adoto como razões de decidir o resultado do referido processo: “(...) Grupo Gallo Participações Ltda, NI-CNPJ 19.714.259/0001-22 e Leonardo Silveira Gallo, NI-CPF 093.779.257-89 20. Quanto à primeira sócia administradora, Grupo Gallo Participações Ltda., a Recorrente assim se manifesta, em síntese, como visto: “(...) A manutenção da APENAS sócia-cotista ‘Grupo Gallo Participações Ltda’, ora recorrente como responsável solidária do tributo lançado não tem a menor justificativa legal, tendo em vista que a mesma é APENAS SÓCIA- COTISTA da autuada, pouco importando o percentual da sua participação no seu capital social e sim se teve participação ou não na gestão, administração e condução dos negócios da autuada ao tempo dos fatos geradores lançados e principalmente na celebração do negócio jurídico com a ‘Consultoria APPEX’ relativamente aos já referidos créditos financeiros recebidos em cessão onerosa. Frise-se que a SÓCIA-COTISTA ‘Grupo Gallo Participações Ltda’ somente ingressou no quadro societário da ora autuada em 15/05/2014, conforme Contrato Social arquivado na JUCEES em 12/06/2014, enquanto o ‘Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Créditos Financeiros Integralizados Junto à Lei 12.798/2013’ fora firmado entre a ‘Consultoria Appex’ x Concremix e assinado em 14/11/2013, ou seja, muito antes do seu ingresso no quadro societário da autuada, sendo que até hoje esta responsabilizada solidária, independente do percentual de participação societária, NÃO EXERCE qualquer poder de gestão, administração e condução dos negócios sociais daquela” (grifos e negritos do original). 21. Quanto ao segundo sócio administrador, Leonardo Silveira Gallo, a Recorrente assim se manifesta, em síntese: “(...) Nesse caso, observa-se que dois dispositivos legais foram trazidos como fundamento para atribuição aos sócios de responsabilidade solidária: art. 124, inc. I e 135 inc. III do CTN. Em que pese não ter havido uma decisão prévia e expressa das autoridades autuantes sob qual das duas hipóteses de responsabilidade tributária seria aplicável ao caso dos sócios pessoas físicas, a Turma Julgadora não entendeu ter havido prejuízos à impugnante pela indefinição na descrição da capitulação legal. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 16 (...) Na prática, em sua impugnação e/ou recurso voluntário os contribuintes tem enorme dificuldade para se defender nesses casos, pois não se pode identificar de forma inequívoca qual das condutas é tida por ilícita, conforme apontado pela autoridade lançadora e referendado pela Turma Julgadora. (...) Assim, a Turma Julgadora, à luz das normas processuais deveria ter decidido favoravelmente aos responsabilizados acerca do mérito do litígio, afastando a aplicação do art. 135 em razão de não ter sido comprovado pelos autuantes qualquer ato em afronta à lei ou aos estatutos das companhias, apenas citaram, em tese a afronta ao referido artigo, acusando-os de terem agido de forma que justificasse a solidariedade, nada mais. O sócio ou sócio-administrador não pode ser confundido com a pessoa jurídica de cujo capital participa e, portanto, ainda mais se não houve qualquer ilícito societário praticado pelos sócios nas condutas desafiadas pela fiscalização. In casu, houve um pleito de compensação de tributos declarados de forma diversa do estabelecido pela DCTF e levado a efeito pela procuradora da autuada e que não logrou êxito. Não houve sonegação, fraude ou qualquer ardil com vistas à supressão de tributos ou omissão de receitas. (...)” (negritos e grifos e negritos do original). 22. A imputação da responsabilidade tem como base legal o art. 135, inc. III, do CTN, como assenta a Fiscalização, dispositivo que afirma que os sócios, diretores e gerentes serão incluídos no polo passivo da obrigação tributária que decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. Logo, a alegação de que a empresa tem personalidade jurídica distinta do sócio não tem lugar quando é constatado, como no presente caso, que os sócios agiram com infração à lei, ao compensar tributos com crédito sabidamente inexistentes, e ainda deixando de declarar estes valores em DCTF, ainda que intimados para regularizar a situação fiscal, segundo descrição da conduta feita pela Autoridade Fiscal. 23. Especificamente à pessoa jurídica Grupo Gallo, como relatado pela Fiscalização e se extrai de seu Contrato Social, um de seus “objetos sociais” é “[...] o controle, a participação e a administração de outras sociedades” (p. 39 do documento “Contrato Social e Alterações” do e processo). Ademais, já se encontrava na condição de sócia quando o Contribuinte foi informado, em 24/04/2015, acerca da impossibilidade de adoção do procedimento de compensação adotado. 24. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao pugnar pela exclusão destas pessoas física e jurídica da condição de responsáveis pelos tributos ora constituídos. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.063 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720022/2017-80 17 (...)” Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos recursos voluntários e, na parte conhecida, para dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.904661/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que, embora tempestivo, limita-se a reiterar alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sem enfrentar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação. A ausência de impugnação específica às razões de decidir configura inépcia recursal.
Numero da decisão: 1201-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para conhecer do recurso, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que, embora tempestivo, limita-se a reiterar alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sem enfrentar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação. A ausência de impugnação específica às razões de decidir configura inépcia recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que apresentou voto divergente para conhecer do recurso, convertido em declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.620 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904661/2022-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Por retratar suficientemente os fatos, valho-me do relatório do acórdão recorrido para narrar o histórico processual: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório cujo crédito seria originário de um suposto pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), recolhido em 31/07/2020, sob o código de arrecadação 2089, pelo valor total de R$ 151.551,95 e referente ao período de apuração (PA) 30/06/2020. A compensação não foi homologada porque o pagamento informado foi integralmente utilizado na quitação de débito de IRPJ do PA correspondente. O valor do crédito em análise é de R$ 894.925,77. Na manifestação de inconformidade, a interessada protestou pela tempestividade e defendeu exclusivamente a nulidade do despacho decisório sob a alegação de ausência de motivação para a não homologação da compensação, por entender que a “alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta inexistência” e ofensa a diversos princípios constitucionais, o que teria acarretado o cerceamento do seu direito de defesa. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando resumidamente seus argumentos de piso. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/09/2024 (fl.61) e apresentou o seu recurso voluntário em 07/10/2024 (fl. 66), no último dia do prazo, o que atesta sua tempestividade. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, necessário pontuar que o recurso é um resumo da manifestação de inconformidade, que não dialoga com as razões de Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.620 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904661/2022-18 3 decidir do acórdão recorrido. De fato, a peça recursal apenas insiste que o despacho decisório era nulo, sendo “evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito sequer foi apreciado”. Além disso, invoca o princípio constitucional da ampla defesa, que teria sido “violentamente usurpado”. Ocorre que essas alegações foram enfrentadas, esclarecidas e superadas pela DRJ, restando claro que o motivo da não homologação fora a ausência de certeza e liquidez do crédito, afastando-se a nulidade arguida com o reforço de adequação do despacho decisório. É o que se observa na transcrição da decisão a seguir: Da preliminar de nulidade e alegações de ofensa a princípios constitucionais O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59 dispõe sobre os casos de nulidade: (...) No presente caso, o despacho decisório foi lavrado por autoridade competente e não ocorre a hipótese de preterição do direito de defesa, conforme alegado pela interessada. O despacho decisório combatido informa que o pagamento em questão não tem saldo disponível por estar alocado a débito o que por si só é motivação suficiente para que tal pagamento não seja considerado a maior ou indevido. Alegações de inconstitucionalidade, ofensa a princípios constitucionais e ilegalidade não merecem consideração por parte desta turma de julgamento. O julgador administrativo não tem competência para afastar a aplicação de lei legitimamente posta no ordenamento, ainda que a pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Posta a lei, cabe tão somente aplicá-la. O controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Tal entendimento está consolidado no âmbito dos tribunais administrativos, havendo, inclusive, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Liquidez e certeza do crédito O CTN ao prever a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário o fez com o seguinte teor: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.620 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904661/2022-18 4 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. É imprescindível para a compensação tributária que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da RFB quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do quantum compensável. Assim, cabe ao sujeito passivo, que deseje aproveitar créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido provar que eles estão efetivamente disponíveis, conforme informado no Per/Dcomp. É o que dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se manifestar acerca do ônus da prova: (...) Por óbvio que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quantum informado pelo sujeito passivo, ou seja, é efetuado o cruzamento de dados entre as informações prestadas no Per/Dcomp e as constantes dos sistemas da RFB, incluindo-se as informações prestadas pela própria interessada em suas obrigações acessórias. No caso presente, o pagamento que a interessada ofereceu à compensação consta alocado a débito de idêntico valor e período de apuração, conforme se observa nas informações complementares de análise do crédito (fls.08-09), parte integrante do despacho decisório: (...) O pagamento em questão foi, inclusive, utilizado em sete declarações de compensação, tendo sido efetuadas compensações no montante de R$ 894.925,77, valor muito superior ao valor do crédito supostamente existente, conforme é possível observar tanto nas informações complementares de análise do crédito quanto nos sistemas informatizados da RFB: (...) Consulta a DCTF permite confirmar que a própria contribuinte declarou o valor devido, não tendo demonstrado no presente processo a disponibilidade do pagamento: (...) Considerando-se que o suposto pagamento indevido/a maior que o devido está alocado ao débito correspondente e que a interessada ofereceu esse mesmo pagamento em diversas compensações num montante muito superior ao valor Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.620 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904661/2022-18 5 originalmente recolhido, ausentes os pressupostos de liquidez e certeza e, portanto, a decisão atacada não merece reforma. O recurso voluntário, como dito, apenas resume a manifestação de inconformidade, que não traz nenhuma alegação minimamente relacionada aos fundamentos do acórdão. Isso configura inépcia recursal, por ausência de questionamento específico às razões da decisão pretensamente recorrida, ocasionando o não conhecimento do recurso. Veja-se que não se está diante de caso de reiteração da impugnação ou manifestação de inconformidade no recurso, em que aquela primeira peça de defesa acaba por rebater as razões de decidir da decisão recorrida, ainda que indiretamente. Fosse esse o caso, o recurso seria conhecido e analisado no mérito, ainda que esta relatoria pudesse se valer dos fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, a única matéria abordada na manifestação de inconformidade fora uma nulidade do despacho decisório, causada por “uma questão do sistema de informática”, nulidade essa superada pela DRJ com a demonstração de higidez do ato administrativo. Repita-se, no caso concreto, a reiteração da manifestação de inconformidade não dialoga com o acórdão da DRJ em nenhum argumento. 2 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por sua inépcia recursal. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah Valho-me do presente para manifestar minha divergência com os fundamentos da proposta de voto da Relatora, que votou pelo não conhecimento do Recurso sob o fundamento de inépcia recursal. Sustenta-se que a mera reprodução dos argumentos vertidos na manifestação de inconformidade, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), obstaria o conhecimento do apelo administrativo. Ocorre que a repetição de teses defensivas não configura causa de inépcia. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.620 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.904661/2022-18 6 A reiteração das razões de impugnação na peça recursal é prerrogativa da defesa, e pode decorrer da simples inutilidade prática de se estabelecer um diálogo inovador com a decisão recorrida. É o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses em que o órgão julgador de primeira instância limita-se a chancelar o lançamento fiscal mediante a aplicação estrita de instruções normativas ou atos infralegais aos quais se encontra organicamente vinculado, sem margem para o acolhimento de teses de matriz legal que, contudo, podem ser encampadas pelo CARF. Não fosse a opção do Recorrente legítima, seria descabida a previsão contida no art. 114, parágrafo 12, II do RICARF, que admite a fundamentação do voto do Relator com mera remissão aos fundamentos da DRJ, afinal, uma decisão que assim procedesse diante de diálogo inovador do Recurso com o Acórdão Recorrido seria fatalmente omissa justamente por não atacar tais fundamentos e abordagens novas trazidas no Recurso para afastar o entendimento do Acórdão Recorrido. Desse modo, demonstrada a tempestividade e o preenchimento dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, a reprodução dos argumentos defensivos de Impugnação não obsta a devolução da matéria a este colegiado. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de inépcia recursal arguida e vota-se pelo conhecimento do recurso voluntário. Assinatura Digital Lucas Issa Halah Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DISPOSITIVO Declaração de Voto

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