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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11426043 #
Numero do processo: 13982.720355/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide.
Numero da decisão: 3102-003.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente após 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou recurso voluntário em que solicita, em síntese: Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido, para reconhecer o direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apropriado sobre o leite in natura consoante as razões expostas; III. determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre aquisição de leite in natura. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura e da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados, além da necessidade de realização de perícia e diligência. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Do direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que não há o que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O agente fiscalizador alega que a Lei nº 11.051/2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, determinou Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 4 em seu artigo 9º que o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. Apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. (...) Ocorre, Doutos Julgadores, que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. (...) Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto- lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no entendimento da recorrente de que o disposto no art. 5º da Lei 13.137/15 retroage ao ano de 2010. Nesse contexto, o pedido de ressarcimento do presente processo, relativo ao 1º trimestre do ano de 2012, deveria ser deferido. Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 5 produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O crédito presumido a ser apurado corresponde a 60% sobre o valor das aquisições do leite in natura (capítulo 4 da NCM). Tal crédito presumido, porém, estava limitado ao valor das contribuições devidas, conforme art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Ocorre que em 2015, o art. 4º da Lei nº 13.137 alterou dispositivos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, especialmente os incisos I, IV e V do seu parágrafo 3º: Art. 4º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações Art.8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137,de 2015) (...) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 6 dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O mesmo art. 4º da Lei nº 13.137 incluiu o art. 9º-A à Lei nº 10.925: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) A Lei nº 13.137, através do seu art. 5º, alterou também o já citado art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 7 “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) Por fim, a Lei nº 13.137, no seu art. 26, define especificamente as datas em que entram em vigor as alterações por ela colocadas: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: (...) VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Então, a própria Lei nº 13.137/15 estabeleceu o início da vigência de cada um de seus dispositivos. No caso de seu art. 5º, que a recorrente alega que - pelo disposto no art. 106 do CTN - retroagiria ao ano de 2010, a lei é explícita ao colocar que sua vigência ocorre no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação. Como foi publicada em junho/15, a vigência do art. 5º se inicia no dia 01/10/15. Assim, no primeiro trimestre de 2012 ainda existia a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados, não existindo direito ao ressarcimento pleiteado. Esse é o entendimento desta Turma 3102 em caso semelhante, decidido por unanimidade em 21/05/24, conforme ementa abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 8 O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados No presente tópico, a recorrente argumenta que caberia à fiscalização verificar se os seus fornecedores de leite eram mesmo todos cooperados. Abaixo, trechos do recurso: O ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. (...) O que não ocorre no presente caso. O agente fiscal apenas presume que a Recorrente apropriou o crédito presumido sobre o leite in natura recebido exclusivamente de cooperados. Cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não adquiriu leite de terceiros não cooperados, ou que os mesmos são indevidos, pois os registros e as declarações da Recorrente gozam da presunção legal de veracidade. (...) Cabe, portanto, ao agente fiscalizador provar que a Recorrente não tem direito ao crédito. É seu dever. A Recorrente, além de ter provado, mediante a apresentação das declarações transmitidas ao Fisco e da escrituração contábil e fiscal, goza da presunção legal da veracidade. Não assiste razão à recorrente. O presente processo trata de pedido de ressarcimento. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, a contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 9 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 10 A conclusão da análise do pedido de ressarcimento foi a de que as aquisições de leite foram de cooperados. Assim, caberia à recorrente, se fosse o caso, comprovar que nem todas as aquisições de leite foram de cooperados. A empresa, inclusive, teve a oportunidade de apresentar tais comprovantes quando da apresentação da manifestação de inconformidade e não o fez. O argumento de que o ônus é da fiscalização não pode ser aceito. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. Da necessidade de realização de diligência/perícia Neste tópico, a recorrente solicita a realização de prova pericial e apresenta quesitos, relativos exatamente ao item anterior (se o leite foi recebido de cooperados ou não): O acórdão funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Contudo, para preservação do seu direito a Recorrente postula a realização de prova pericial. E, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresenta os seguintes quesitos: 1. A totalidade do leite in natura sobre o qual foram apropriados os créditos presumidos foi recebido de cooperados? 2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual o valor das entradas de leite recebidas de cooperados e qual o valor recebido de terceiros não cooperados? Não assiste razão à recorrente. Como já disposto no item anterior, caso parte do leite não tivesse sido adquirida de cooperados, tal fato deveria ser demonstrado pela própria empresa, já que se trata de um pedido de ressarcimento feito por ela mesma. A recorrente teve oportunidade para tal e não o fez. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, a discussão quanto ao direito creditório está afeta apenas à apresentação de prova documental por parte da contribuinte – o que não foi feito no momento apropriado. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.900 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720355/2016-20 11 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.910410/2020-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas.
Numero da decisão: 3201-013.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.489, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10983.910404/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência, com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. CRÉDITO. CERTIFICAÇÃO HALAL. Os gastos para obtenção da certificação Halal, para vendas em países islâmicos, se caracterizam como comerciais, não sendo permitida a aferição de créditos como insumos. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula CARF nº 188). CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE PRODUTOS PRONTOS. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF nº 217). CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. INSUMO. POSSIBILIDADE. As aquisições de ferramentas comprovadamente utilizadas no processo produtivo e/ou para fins de manutenção de máquinas e equipamentos de produção podem ser consideradas para o creditamento das contribuições no regime não cumulativo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. As despesas com armazenagem nas operações de venda, para as quais estão previstos créditos, abrangem, além da guarda e depósito, a conservação, quando necessárias e relevantes na manutenção de carnes produzidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas. O conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow também revertia a glosa de créditos em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.489, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10983.910404/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Foram pleiteados créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica e importação – e os créditos vinculados à receita de exportação – alíquota básica, presumido da agroindústria e importação –, remanescentes ao final de cada trimestre, após as deduções dos valores a recolher das contribuições. Os créditos foram apurados pela empresa SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A., sucedida pela BRF S.A. Na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, vinculante no âmbito da RFB. Foram verificadas inconsistências: - Na aquisição de bens para revenda, com reclassificação do CST; - Na aquisição de bens utilizados como insumos (não sujeitos ao pagamento das contribuições, não enquadrados como insumos, transporte entre estabelecimentos, fretes de retorno e outros); - No enquadramento de despesas de devolução de vendas; - Nos ajustes de acréscimos de crédito (que incluíam fretes e serviços não informados nos itens específicos da EFD); - No crédito presumido da agroindústria (com referência no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004); - Incorreção em classificação fiscal de mercadorias (carnes); - Incorreções no rateio realizado. Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 5 Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Pede reunião dos processos para julgamento conjunto. Pleiteia a anulação do despacho decisório por variados motivos (ônus da prova, ofensa ao art. 142 do CTN, desconsideração da classificação feita com base em presunção, do indevido desconto de montantes tidos por glosados, de ofensa a coisa julgada administrativa). Questiona: - A classificação fiscal das carnes (correta classificação, condicionantes, produtos da cesta básica, laudos anexados); - As infrações sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais (da Lei 13.350/2010, da Lei 10.925/1994); - Os créditos para aquisições para revenda e insumos alíquota zero; - Os créditos de serviços (pallets, cross docking, administração de vestiários, certificado halal, serviços portuários, armazenagem, monitoramento de energia para exportação, vigilância); - Créditos de materiais de embalagem; - Vale refeição; - Fretes (aquisições de pessoas físicas, transferências de produtos acabados, outras saídas, não comprovados; - Demais materiais utilizados como insumos. Também questiona que houve inclusão de ICMS, majorando algumas operações. Os autos foram encaminhados para a realização de diligência visando, especificamente esclarecer sobre o ICMS e verificar os fretes informados nos ajustes. A diligência foi cumprida com proposta de alteração de valores. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Em decorrência de diligências, foram aceitos ajustes para exclusão do ICMS e fretes informados como ajustes, mas referentes a aquisições de insumos. A diligência foi realizada para diferentes processos da contribuinte em apreço. Foi apresentado recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Solicita a declaração de nulidade do despacho decisório em função da inversão do ônus da prova, que cabe a autoridade administrativa, por ofensa ao artigo 142 do CTN (não foi feita a reclassificação dos produtos), ignorou laudo técnico do Instituto Nacional da Tecnologia (INT), não constituiu crédito tributário por lançamento e efetivou compensação de ofício indevida. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 6 Discorre sobre o conceito de insumo e sua adoção no caso das contribuições. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Base de cálculo - Omissões sobre a classificação fiscal; - carnes “temperadas”  Créditos presumidos das atividades agroindustriais - com base na Lei 12.350/2010; - com base na Lei 10.925/1994  Aquisições para revenda – insumos alíquota zero (vacinas)  Créditos de serviços o cross docking o pallets o administração de vestiários o emissão de certificado halal o serviços portuários o serviço de monitoramento de energia para exportação o serviços de armazenagem o serviços de vigilância  materiais de embalagem  vale refeição  fretes o aquisições de pessoas físicas o transferência de produtos acabados entre estabelecimentos o outras saídas e demais operações o não comprovados  demais materiais utilizados como insumos É solicitada diligência e são apresentados quesitos. Anexa documentos comprobatórios (pareceres sobre classificação de carnes). É o relatório. Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente na produção de alimentos, em especial no abate e comercialização de aves. O recurso voluntário atende aos requisitos para conhecimento e apreciação. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento de vários trimestres de 2017 e 2018. Prossegue-se com o julgamento. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente aduz, de início, a nulidade do trabalho fiscal, em especial pela ausência de busca da verdade material, inversão do ônus da prova, ausência de fundamentação da autuação com ofensa ao art. 142 do CTN, falta de amparo em laudo técnico e ausência de lançamento. Alguns trechos da peça recursal: Evidente, portanto, que, no que diz com o ônus da prova do indevido creditamento, a demonstração dos fatos é caracterizadora da prova da motivação do ato administrativo, pressuposto incumbido, portanto, ao titular do poder de lançamento, vale dizer, a Autoridade Administrativa. Deve o Fisco, portanto, fazer prova da irregular constituição do crédito, bem como de sua regular formalização pelo contribuinte, incumbindo a ele, desta forma, a prova da motivação do lançamento. (...) Ocorre que, no presente caso, não houve, por parte da Fiscalização, qualquer esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Muito pelo contrário, a Fiscalização apenas desconsiderou a classificação fiscal realizada pela Recorrente com base em meras presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto. Com efeito, conforme melhor explicado adiante ao tratar sobre a classificação fiscal dos produtos, é necessário ressaltar que a Fiscalização não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 8 Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI”) que teria amparado o seu posicionamento, tendo-se limitado a indicar os textos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. (...) Como se vê, a natureza jurídica do ato administrativo do lançamento é constitutiva, enquanto no ato administrativo de análise de compensações, meramente declaratória, vale dizer, não é apta à constituição de relações jurídicas tributárias obrigacionais. Desta feita, revela-se absolutamente ilegal a “compensação de ofício” promovida pela Fiscalização no presente caso, vez que abatidos indébitos assim reconhecidos pela própria Administração, para quitação de créditos tributários inexistentes, vez que não formalizados mediante regular ato de lançamento, através de Auto de Infração e Multa. Primeiro, necessário firmar que o processo trata de despacho decisório que deferiu parcialmente ressarcimento pleiteado em PER, e não de auto de infração para lançamento de PIS e Cofins. Pois bem, questões conceituais sobre o conceito de insumo ou a classificação de mercadorias poderão ser apreciadas adiante, como atinentes ao mérito. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização pode ter tratado de diversos períodos e pedidos de ressarcimento em conjunto, impondo alguma objetividade. Porém, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto de exame é explicado e consta do parecer, com a devida fundamentação legal. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 9 O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões, que fogem das hipóteses previstas e não trouxeram prejuízo à defesa, não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. A fiscalização ofereceu os motivos para as alterações realizadas. Deve, o contribuinte, possuir a condição de comprovar o direito pleiteado. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). As questões levantadas sobre o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) apresentado para subsidiar o entendimento da recorrente sobre a classificação das carnes, embora possam ser importantes, não servem para declaração de nulidade do trabalho fiscal ou da decisão. Entende-se que o mérito possa ser apreciado. Em adendo, a questão envolvendo a classificação em questão não é inédita. Interessa citar algumas decisões sobre a classificação por ilustrativas sobre situações que possuem similaridades: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/2013 a 30/04/2015 (...) SISTEMA HARMONIZADO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RFB. COMPETÊNCIA. É competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a determinação da classificação fiscal de mercadorias na TIPI (Sistema Harmonizado). A SUFRAMA não tem competência para tal mister. Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 10 (Acórdão: 3402-012.344; processo: 10480.730396/2018-59; sessão: 17/10/2024; 2a. Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) ..................................... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA. O art. 30 do Decreto n° 70.235/72 determina ser obrigatório à Autoridade Julgadora acatar as conclusões dos laudos técnicos produzidos pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia trazidos aos autos. No entanto, depreende-se haver uma limitação em seu §1º, segundo o qual em matéria de classificação fiscal dos produtos não serão considerados como aspectos técnicos as conclusões postas nos laudos. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem os laudos do INT trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. (...) (Acórdão: 3302-014.081; processo: 16027.720187/2017-50; sessão: 28/02/2024; 2a. Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) ..................................... ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE O PRODUTO. Se a autoridade fiscal não encontra qualquer complexidade na mercadoria importada (lápis de cor), apta a ensejar a necessidade de elaboração de laudo pericial (trabalho técnico) para dirimir eventual dúvida com relação à sua classificação fiscal (trabalho jurídico), o lançamento pode ter como base os demais elementos constantes nos autos, aptos pela utilização da Primeira Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado à proporcionar tranquila convicção sobre a classificação correta. Recurso voluntário negado. Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 11 (Acórdão: 3402-004.676; processo: 19647.006032/2007-26; sessão: 28/09/2007; 2a. Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf) Por fim, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. O crédito passível de ressarcimento, quando permitido na lei, é sempre o saldo não utilizado, podendo ser solicitado a qualquer tempo dentro do prazo decadencial. Sobre o Perdcomp, dispunha a IN RFB 1.717/2017: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 1º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Destarte, resta claro que, no caso, o pedido de ressarcimento era feito pelo saldo. Após findo o trimestre, deve ser transmitido o ressarcimento com o saldo existente e atestado nas declarações (seja o Dacon ou, depois, acompanhando a escrituração digital, a EFD-Contribuições). Seja judicial ou administrativo, o valor a restituir/ressarcir é apurado pelo saldo do crédito. A dedução de seus débitos realizada pela empresa não se confunde com a compensação de ofício, realizada pela RFB, quando constatados débitos definitivamente constituídos. Correto, então, o procedimento do Fisco, que não poderia simplesmente ressarcir integralmente o valor pleiteado e posteriormente cobrar os valores dos créditos indevidamente apurados pela contribuinte. Vale lembrar a Súmula do Carf: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 12 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Acórdãos Precedentes: 3201-002.449, 3302-002.173, 3302-002.353, 3403-003.591 e 3302-01.170. Veja-se que após constatadas em auditoria as inconsistências na apuração dos créditos das contribuições, não foi apurado saldo a pagar da contribuição no período. Se assim o fosse, não só inexistiria crédito a ser ressarcido como, também, o valor a ser cobrado seria objeto de lançamento de ofício. Na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, é feito o confronto entre créditos e débitos no período de apuração mensal. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 13 Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 14 administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). A preliminar deve ser rejeitada. 2 MÉRITO: BASE DE CÁLCULO E CLASSIFICAÇÃO DAS CARNES A fiscalização tributou vendas de carnes realizadas pela empresa, considerando estarem classificadas na posição errada da NCM. Explica o procedimento, intimações e respostas, e o entendimento adotado, discorrendo sobre a interpretação. A DRJ não alterou o trabalho fiscal, nesse ponto. A empresa se insurge no recurso voluntário em detalhada exposição. Menciona os laudos apresentados nos autos, inclusive do Instituto Nacional da Tecnologia (INT). Discorre sobre as regras interpretativas e falhas da fiscalização em seu procedimento. Indica produtos sem diferença ou desprezíveis de preço e peso. Veja-se alguns pontos que resumem o apresentado: Note-se que, para a Fiscalização, não é relevante a quantidade de temperos (que é mínima no presente caso, como se comprovará) ou como eles interagem na carne: uma única gota de salmoura levaria ao desenquadramento das carnes do Capítulo 2 para enquadramento no Capítulo 16, ainda que permaneça sendo o mesmo produto: carne crua. (...) O posicionamento da Recorrente pela adoção do Capítulo 2, como será evidenciado, é fundamentalmente embasado: (i) na natureza de seus produtos, demonstrada por meio de laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) e de outros institutos, (ii) nas Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (“RGIs/SH”); (iii) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”); (iv) nos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas (“OMA”); e (v) em Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 15 práticas internacionais, exemplificadas por meio do posicionamento do México sobre o tema. (...) E, como veremos, os técnicos do prestigiado INT concluíram, de modo inafastável, que a mera adição de temperos às carnes cruas, por meio da salmoura, não transforma as carnes em outros produtos – permanecendo carnes cruas – e não as torna aptas ao consumo. (...) Em hipótese alguma, a NESH deve ser usada como primeira e principal fonte de classificação fiscal, pois a sua aplicação, repita-se, é meramente subsidiária. A classificação fiscal deve nortear-se, em primeiro lugar, pelas RGIs, RGCs e Notas Complementares constante da TEC. Ressalte-se que a previsão acima encontra-se, ainda, prevista no artigo 15 e seguintes do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 7.212/201016. (...) A Recorrente, em decorrência de suas atividades habituais de comercialização de carnes e miudezas, informou na EFD Contribuições a venda destas mercadorias classificadas no Capítulo 02 da TEC, que se refere à “Carnes e miudezas, comestíveis”. Mais especificamente, a Recorrente classifica as suas mercadorias nas posições 02.03 e 02.0717. (...) A inclusão de temperos em citadas carnes decorre da adoção de um processo denominado de salmoura, por meio do qual a carne é submersa ou injetada de solução aquosa18, que costuma conter sal, açúcar e temperos diversos, como dispõe a literatura técnica sobre o tema: (...) O fato de não ter existido alteração na natureza da carne é esclarecido por laudos técnicos contratados pela Recorrente ao longo dos anos, para diversos tipos de carnes. Referidos laudos são unânimes na constatação de que se trata de produtos in natura, no sentido de serem produtos crus, não cozidos, independentemente da natureza do tempero aplicado. Especificamente para o produto – peru temperado – o entendimento quanto à manutenção do estado de in natura da carne, apesar de submetida a tempero, foi, há muito, validado por especialista no assunto, Sr. Roberto H. Moretti, Prof. Titular – Faculdade de Engenharia de Alimentos – UNICAMP, em laudo emitido em 1992, já constante nos autos, como segue: (...) Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 16 Para esse fim, em 2020, o Instituto Nacional de Tecnologia (“INT”) concluiu minuciosa análise sobre 5 (cinco) produtos crus fabricados pela Recorrente, já anexados aos presentes autos, sendo: (i) o Relatório Técnico nº 286/20, referente ao Peru Temperado Congelado ; (ii) o Relatório Técnico nº 287/20, referente ao Chester Temperado Congelado; (iii) o Relatório Técnico nº 288/20, referente ao Frango Inteiro Congelado; (iv) o Relatório Técnico nº 289/20, referente às Coxinhas das Asas de Frango Temperadas Congeladas; e (v) o Relatório Técnico nº 290/20, referente ao Lombo Temperado Congelado. (...) Nos 5 (cinco) laudos técnicos sobre os produtos temperados e crus, restou inequívoco que tais produtos: (i) não passaram por etapas de produção que transformaram a sua natureza e seu estado cru; (ii) não são conservados por outro método, a não ser pelo congelamento; (iii) tiveram alguns ingredientes aplicados por meio de salmoura, os quais, considerados em sua base seca, representam percentuais ínfimos do produto comercializado; e, finalmente, (iv) não podem ser consumidos na forma como apresentados para comercialização. No recurso, ainda são apresentados outros detalhes sobre o produto. Também são apresentadas fotos dos produtos classificados no Capítulo 2, como: Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 17 Apresenta outras fotos, de produtos com a embalagem, classificados no Capítulo 16, para evidenciar as diferenças. Como exemplo, cita-se, neste voto, o relatório técnico do INT do ano de 2020, contratado pela BRF S.A., referente ao Peru Temperado Congelado (fl. 310 dos autos em diante). Os peritos responderam os quesitos formulados pela empresa, como exemplo os abaixo: Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 18 Os laudos oferecem um substrato ao que busca mostrar o recorrente, de que não há produto pronto para o consumo, com características que possuem similaridades com os produtos crus não temperados. Não resolve, porém, a questão da classificação em si. A Lei nº 10.925/2004, com as alterações da Lei nº 12.839/2013, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins das carnes, conforme reprodução a seguir: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 19 c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; O Capítulo 2 inclui: (...) 02.03 - Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas. 02.03 0203.1 - Frescas ou refrigeradas: 0203.11 -- Carcaças e meias-carcaças 0203.12 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 0203.19 -- Outras 0203.2 - Congeladas: 0203.21 -- Carcaças e meias-carcaças 0203.22 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 0203.29 -- Outras Esta posição compreende as carnes, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos porcos domésticos ou selvagens (javalis, por exemplo). Inclui também o toucinho entremeado (isto é, o que apresenta camadas de carne) e o toucinho com uma camada de carne aderente. (...) 02.06 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.10 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 0206.2 - Da espécie bovina, congeladas: 0206.21 – Línguas 0206.22 – Fígados 0206.29 – Outras 0206.30 - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 0206.4 - Da espécie suína, congeladas: 0206.41 – Fígados 0206.49 – Outras 0206.80 - Outras, frescas ou refrigeradas 0206.90 - Outras, congeladas Incluem-se na presente posição as miudezas comestíveis tais como: a cabeça e partes da cabeça (incluindo as orelhas), patas, rabo, coração, Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 20 úbere, fígado, rins, timo (moleja), pâncreas, miolos, bofes (pulmões), goela, diafragma, baço, língua, redenho, medula espinhal, pele comestível, órgãos reprodutores (por exemplo, útero, ovários, testículos), tireoide e a hipófise. Os princípios a aplicar para a classificação das miudezas constam das Considerações Gerais do presente Capítulo. 02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0207.1 - De aves da espécie Gallus domesticus: 0207.11 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.12 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.13 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.14 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.2 - De peruas e de perus: 0207.24 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.25 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.26 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 0207.27 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.4 - De patos: 0207.41 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.42 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.43 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207.44 -- Outras, frescas ou refrigeradas 0207.45 -- Outras, congeladas 0207.5 - De gansos: 0207.51 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 0207.52 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 0207.53 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 0207.54 -- Outras, frescas ou refrigeradas 0207.55 -- Outras, congeladas 0207.60 - De galinhas-d’angola (pintadas) Esta posição inclui exclusivamente as carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves domésticas que, quando vivas, classificam-se na posição 01.05. As miudezas das aves com maior importância no comércio internacional são os fígados de frango, de ganso ou de pato. Estes fígados compreendem os Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 21 fígados gordos (foies gras) de gansos ou de patos que se distinguem dos outros fígados por serem maiores e mais pesados, mais consistentes e mais ricos em gordura; a sua cor varia do bege esbranquiçado ao castanho-claro, enquanto que os outros fígados são em geral de cor vermelha mais ou menos escura. (...) No Capítulo 16: 16.01 - Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas, sangue ou de insetos; preparações alimentícias à base desses produtos. Esta posição abrange os enchidos e produtos semelhantes, isto é, as preparações compostas de carne, miudezas (incluindo as tripas e os estômagos) ou de insetos, cortados em pedaços ou picados, ou de sangue, contidos em tripas, estômagos, bexigas, peles ou outros invólucros semelhantes (naturais ou artificiais). Alguns destes produtos podem, todavia, apresentar-se sem invólucro, sendo-lhes dada a sua configuração característica, isto é, uma forma cilíndrica ou semelhante, de seção redonda, oval ou retangular (de ângulos mais ou menos arredondados) por moldagem. Os enchidos e produtos semelhantes podem apresentar-se crus ou cozidos, defumados (fumados) ou não, e ser adicionados de gordura, toucinho, fécula, condimentos, especiarias, etc. Além disso, estas preparações podem conter pedaços de carne ou miudezas relativamente grandes. Os enchidos e produtos semelhantes permanecem classificados na presente posição, mesmo que tenham sido cortados em fatias ou se apresentem em recipientes hermeticamente fechados. Estão, entre outros, incluídos na presente posição: 1) Os enchidos e produtos semelhantes, à base de carne (salsichas, salame, etc.). 2) Os enchidos de fígado (compreendendo o fígado de aves domésticas). 3) As morcelas: brancas e pretas. 4) Os chouriços, paios, mortadelas e outros produtos semelhantes. 5) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, apresentados em invólucros característicos de enchidos ou moldados de modo a dar-se-lhes a forma de enchidos. A presente posição abrange também certas preparações alimentícias compostas (incluindo as “refeições prontas”) à base de enchidos ou produtos semelhantes (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, terceiro parágrafo). Estão excluídas, pelo contrário, da presente posição: Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 22 a) As carnes que, embora contidas em bexigas, tripas ou invólucros semelhantes (naturais ou artificiais), não se apresentem cortadas em pequenos pedaços nem picadas, tais como certos presuntos e pás, enrolados (posições 02.10 ou 16.02, em geral). b) A carne crua, picada ou cortada em pequenos pedaços, sem quaisquer outros ingredientes, mesmo contida num invólucro (Capítulo 2). c) As preparações contidas em invólucros diferentes dos que são normalmente utilizados para enchidos, a menos que tais preparações sejam classificadas na presente posição, mesmo sem invólucros (posição 16.02, em geral). d) As aves domésticas cozidas e simplesmente desossadas, tais como os rolos de peru (posição 16.02). 16.02 - Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos. 1602.10 - Preparações homogeneizadas 1602.20 - De fígados de quaisquer animais 1602.3 - De aves da posição 01.05: 1602.31 -- De peruas e de perus 1602.32 -- De aves da espécie Gallus domesticus 1602.39 -- Outras 1602.4 - Da espécie suína: 1602.41 -- Pernas e respectivos pedaços 1602.42 -- Pás e respectivos pedaços 1602.49 -- Outras, incluindo as misturas 1602.50 - Da espécie bovina 1602.90 - Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais Esta posição inclui as preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos do presente Capítulo, com exclusão dos enchidos e produtos semelhantes da posição 16.01, dos extratos e sucos, de carne da posição 16.03. Esta posição compreende: 1) As carnes e miudezas cozidas por qualquer processo: em água ou a vapor, grelhadas, fritas, assadas (com exceção dos produtos simplesmente escaldados, branqueados, etc. - ver as Considerações Gerais do Capítulo 2). 2) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, desde que tais preparações não satisfaçam os critérios que permitam classificá-las na posição 16.01, como enchidos e produtos semelhantes. Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 23 3) As carnes e miudezas de qualquer espécie, preparadas ou conservadas por qualquer processo não previsto no Capítulo 2 ou na posição 05.04, incluindo as simplesmente envolvidas de pasta ou de pão ralado (empanados), trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta) ou ainda finamente homogeneizadas (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, número 4). 4) As preparações de sangue, exceto a morcela preta e produtos semelhantes da posição 16.01. 5) As preparações alimentícias (incluindo as “refeições prontas”) que contenham, em peso, mais de 20 % de carne, miudezas, sangue ou de insetos (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). Excluem-se também da presente posição: a) As massas alimentícias (ravióli, etc.) recheadas de carne ou miudezas (posição 19.02). b) As preparações para molhos, os molhos preparados, os condimentos e os temperos compostos (posição 21.03). c) As preparações para caldos e sopas, caldos e sopas preparados, bem como as preparações alimentícias compostas homogeneizadas (posição 21.04). Ora, fica clara a necessidade de esclarecer o texto das posições. A despeito dos laudos trazidos, há que se considerar, na presente análise, que cabe às Notas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) e as da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) delimitar o alcance das subposições, posições, capítulos ou seções, havendo definição expressa nas Notas do Capítulo 2 de que as carnes e miudezas serão incluídas no Capítulo 16 quando se encontrarem temperadas, ainda que apenas com sal e pimenta. Veja-se, in verbis: (...) Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C, sem atingir o congelamento. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 24 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até o congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas (fumadas). As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, mesmo que tenham sido tratadas com enzimas proteolíticas (a papaína, por exemplo), no intuito de as tornar tenras, e mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou moídas (picadas). Por outro lado, as misturas ou combinações de produtos que se classificam em diferentes posições do Capítulo (as aves da posição 02.07 guarnecidas de toucinho da posição 02.09, por exemplo) continuam incluídas no presente Capítulo. As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: a) Em enchidos e produtos semelhantes, cozidos ou não, da posição 16.01. b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente envolvidas de pasta ou de pão ralado (empanados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta (patê) de fígado (posição 16.02). (gn). É de se citar as seguintes decisões do Carf, a primeira desta mesma turma, que decidiram em desfavor das recorrentes, embora em decisões não unânimes: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 (...) SISTEMA HARMONIZADO. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. CARNES TEMPERADAS E CONGELADAS. As carnes e miudezas temperadas e congeladas classificam-se no capítulo 16 do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias (SH), em conformidade com nota explicativa do capítulo 2 desse mesmo SH. (...) LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. UTILIZAÇÃO SUBSIDÁRIA. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 25 Os laudos e pareceres técnicos têm função subsidiária, cabendo à Administração tributária federal a classificação fiscal de mercadorias. (Processo 15504-726773/2018-53; Acórdão 3201-012.649; sessão 15/10/2025) ---------------------------- Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2018 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA NCM. Nos termos da Lei nº 10.925/2004, estão sujeitos à tributação à alíquota zero apenas os produtos classificados nos códigos da NCM expressamente indicados. PRELIMINAR DE NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pouco importa qual a classificação específica na NCM, desde que a Autoridade Tributária tenha justificado a alteração da classificação fiscal, o que se faz a contento ao afirmar que as carnes eram temperadas, fato que, por si só, nos termos das regras de classificação fiscal do Sistema Harmonizado, exclui essas mercadorias do capítulo 02 e os insere no capítulo 16. Poderia se cogitar de nulidade caso o tributo em questão fosse o IPI, apenas na hipótese em que o capítulo 16 tivesse diversas alíquotas distintas e fosse necessário justificar o porquê de ter sido adotada determinada posição e sua alíquota correspondente. No caso do PIS/Cofins, excluída a possibilidade de alguma classificação fiscal que permitisse a alíquota zero, o produto vai para a regra geral de tributação. Logo, não há qualquer nulidade no procedimento adotado. O contribuinte pode discordar da alteração da classificação fiscal; mas isso é questão de mérito, e não fato que implique a decretação de nulidade da autuação. CARNES TEMPERADAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO (NESH). A leitura das notas explicativas de classificação fiscal do Sistema Harmonizado não deixa dúvidas de que o capítulo 02 é dedicado apenas para produtos frescos, submetidos unicamente a processos de conservação, conforme consta do seu texto, ou seja, para as carnes e miudezas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte; 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C; 3) Congeladas, isto é, refrigeradas Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 26 abaixo do seu ponto de congelamento; ou 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas. Ou para carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada. Os produtos que são vendidos “temperados”, segundo o que consta da própria embalagem dos produtos, contendo diversos ingredientes, não podem ser classificados no capítulo 02, pois as regras de classificação determinam que basta o simples tempero com “sal e pimenta” para deslocar sua classificação para o capítulo 16. O Sistema Harmonizado está organizado em 97 capítulos e 21 Seções. As mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, de acordo com o seu grau de elaboração, iniciando pelos animais vivos e terminando com as obras de arte, passando por matérias-primas e produtos semielaborados. Quanto maior a participação do homem na elaboração da mercadoria, mais elevado é o número do capítulo em que ela será classificada. (...) (Processo 13136-720173/2021-97; Acórdão 3302-014.860; sessão 28/11/2024) Como observou a decisão recorrida, nos produtos se verifica a presença de pimenta ou realçador de sabor (glutamato monossódico) ou aromatizantes ou condimentos ou temperos diversos, como alho, cebola, salsa, proteína de soja, limão, aipo, algumas vezes vinho, corantes, estabilizantes e diversos outros produtos diferentes de sal ou açúcar. Sendo necessária a interpretação, deve ser seguido o constante das notas do SH. É de se trilhar o mesmo caminho das decisões do Carf acima citadas. 3 CRÉDITO PRESUMIDO Crédito presumido da Lei 12.350/2010 A Lei 12.350/2010 instituiu créditos presumidos relacionados às atividades de criação de aves e suínos em seus arts. 55 e 56. No que interessa aqui, o Art. 56 criou crédito presumido de 12%, sobre as aquisições de cortes e miudezas de suínos e aves tributados à alíquota zero, utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda. A redação era: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 27 sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 3º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (gn). O crédito foi glosado por não atender aos requisitos: 97. Em relação ao crédito presumido apurado com base no art. 56 da Lei nº 12.350/2010, verifica-se que o crédito não é aplicável ao caso concreto, uma vez que entre as operações escrituradas na EFD- Contribuições, geradoras de créditos presumidos (CST 66), não constam aquisições para industrialização de produtos fomentados com alíquota zero das contribuições na forma prevista na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei 10.925/2004, conforme estabelece o caput do art. 56 da Lei nº 12.350/2010. Assim, com base nas informações escrituradas na EFD- Contribuições, conclui-se que o interessado não apurou créditos presumidos com o fundamento indicado. 98. Relevante ressaltar também que, de acordo com o § 1º do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, o crédito de que trata o caput é vedado nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, ou que revende os produtos referidos no caput, situações nas quais o interessado claramente se enquadra. No recurso, a empresa se insurge, em resumo: A Recorrente apurou créditos presumidos de PIS e da COFINS previstos no artigo 56 da lei 12.350/10 e alterações dadas pela lei 12.839/13, Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 28 combinados aos artigos 5º e 6º da então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, que regulamentava a apuração de créditos presumidos, conforme segue embasamento legal: (...) Contudo, como acima transcrito, a vedação em questão afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno, não sendo aplicável às exportações efetuadas pela Recorrente. Ainda assim, as vedações alcançam apenas alguns produtos adquiridos ou industrializados pela empresa, e não toda gama de produtos. Portanto, o crédito presumido pode ser calculado sobre as aquisições vinculadas às exportações que a empresa realiza periodicamente e que não necessariamente são realizadas na mesma competência dos créditos, até porque a legislação não impõe este requisito. (...) Ainda, a título de exemplo, foi realizada a venda de bens classificados nos códigos 01.03 a 01.05 com as seguintes descrições: SUINO FEMEA REPRODUCAO PROPRIA C-22 SPM, SUINO DESCARTE FEMEA, SUINO DESCARTE MACHO, LEITAO/SUINO MISTO DESCARTE, ou seja, o crédito presumido é de direito da Recorrente, que se enquadra na legislação prevista, não podendo invalidar todo o crédito por pequenas vendas realizadas de animais vivos. Como já informado em Manifestação de Inconformidade, não é possível a Recorrente ter uma “marcação” do animal vivo e sua destinação específica, pois ele fará parte da produção como um todo, cabendo aplicar o creditamento presumido e da parcela que é vendida (mínima) excluir o direito ao crédito, ou pelo menos, fazer o cálculo do direito ao crédito presumido por proporção das receitas. (...) Vale ressaltar que a Recorrente, neste contexto, possui condição de adquirente dessas mercadorias para industrialização, as quais resultam produtos diversos, tributados ou não pelo PIS e COFINS. Uma vez mais, cumpre informar que os ajustes de estorno devidos, apurados pela empresa foram realizados na sua apuração de crédito e declarados em EFD-Contribuições sob forma de estornos e ajustes. Ademais, além de interpretar erroneamente as vedações previstas nos parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa nº 1.157/2011, a Fiscalização também apresentou uma condição inexistente para apropriação dos créditos, qual seja: a falta de segregação das aquisições. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 29 (...) O requisito apresentado não é amparado pela na Lei nº 12.350/2010, que não exige o controle de estoque apartado como requisito legal para a concessão dos créditos presumidos. Face o exposto, utilizando interpretação sistemática e teológica do artigo 56 da lei 12350/2010, a vedação da apropriação do crédito presumido prevista no § 1º deste artigo não se aplica a Recorrente, conforme evidenciado anteriormente. Houve, no mínimo, erro nas informações da EFD-C. A empresa informa estornos e ajustes que não fornecem substrato para a certeza e liquidez necessária na aferição do crédito. Com relação às vendas, a vedação é para empresas que revendem os produtos no caput, não existindo previsão de proporcionalidade. De toda a forma, a própria empresa reconhece a impossibilidade de separação. Como indica a DRJ, fazendo menção a Instrução Normativa que regulamentou a norma: Porém, destaque-se que a argumentação de defesa apresentada não se aplica aos motivos das glosas: o crédito presumido do art. 5° da IN RFB n° 1.157, de 2011, foi glosado porque a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no inciso I do § 2° do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual seja, realizou operação de venda de bens classificados na posição 0105, 1005 e 2309.90, sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2°. Esse fato não foi refutado pela interessada. Devem ser mantidas, então, as glosas em questão. Créditos Presumidos Lei 10.925/2004 Nesse ponto, a contestação da recorrente é a seguinte: Conforme anteriormente asseverado, no que diz com a Lei 10.925/94, verificou-se a conformidade dos créditos presumidos, objetando-se a Fiscalização, entretanto, em razão de que a Recorrente, em lugar da devida apropriação dos créditos no próprio período de apuração, teria procedido à irregular compensação/restituição, o que seria irregular, ante ausência de previsão legal. Não obstante, a apropriação em referência ocorreu no próprio período de apuração, conforme deverá ser apurado mediante diligência, através de quesito próprio, que será oportunamente formulado, o que desde já se requer Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 30 Ao final, no pedido de diligência, a empresa apresenta um quesito referente ao tema: 1. Relativamente ao crédito presumido autorizado pela Lei 10.925/94, o aproveitamento foi realizado no próprio período de apuração? Em caso contrário, como foi realizado? Os autos tratam de crédito passível de ressarcimento. A glosa se deu em função da possibilidade única de utilização para dedução. Como não há qualquer informação de que não tenha sido possibilitada a dedução para apuração das contribuições do período, nada há que ser alterado. 4 CRÉDITOS PARA REVENDA E INSUMOS ALÍQUOTA ZERO Foram glosados os créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero (leite, bebida láctea, queijos e requeijão e carnes classificadas nas posições 02.02 e 02.03 da NCM). Não houve exportação de bens adquiridos para revenda no período, de modo que os bens para revenda com tributação foram realocados em créditos de mercado interno tributado, possibilitando a utilização apenas para dedução, não ressarcimento. Também excluídos créditos de bens utilizados como insumo e não sujeitos ao pagamento das contribuições, seja por suspensão, seja por se sujeitarem à alíquota zero. Segundo a recorrente, por definição legal, a tributação à alíquota zero não significa não incidência ou isenção das contribuições, pois os produtos foram efetivamente tributados. Tributar à alíquota zero é multiplicar a base de cálculo ao percentual “zero”. Esta operação também resultará em valor “zero”, porém ela representa a tributação dos produtos, mas sem ônus financeiro. Afirma que, pelo princípio da regra matriz de incidência tributária, tais aquisições sofreram a incidência das contribuições e, desta forma, geram direito ao creditamento nas operações. Questiona em específico: Por fim, cumpre-se ressaltar que, no que diz com a glosa de “DILUENTE VACINA MAREK 400 ML”, o qual conforme já assinalado, integra processo produtivo da BRF, trata-se de insumo essencial e obrigatório na fabricação dos produtos. Cumpre-se, portanto, esclarecer se, em razão de estarem sob regime de tributação monofásico, gerariam o direito ao creditamento. Apresenta argumentos para sustentar que, mesmo que a operação anterior esteja enquadrada no regime monofásico, não seria coerente e nem razoável adquirir os produtos para uso próprio, sem fins de revenda, e Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 31 não poder tomar o devido crédito, já que serão integrados ao custo do produto. São insumos utilizados no processo produtivo e que possuem a permanente necessidade para a produção e qualidade do produto final, sendo essencial à atividade da empresa. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 32 Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO VALIDADO As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Com relação à vacina, o esclarecimento da DRJ foi pontual, não se vislumbrando argumento a reformá-lo: Este foi exatamente o motivo da glosa dos créditos apurados neste item, inclusive sobre o “DILUENTE VACINA MAREK 400 ML”, conforme informado no referido Parecer nº 007-2021 e na planilha “EFD-NAT BC1 – glosas.xlsx” anexada à folha 148 do dossiê nº 13033.186655/2020-82. O diluente não é submetido ao regime de tributação monofásico, como alegou a manifestante, mas se sujeita à alíquota zero por força do art. 1º, inciso VII, da Lei nº 10.925, de 2004, que assim prevê: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 33 COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) VII - produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e (...) Esse é o código NCM do produto, estando correta a glosa efetuada pelo agente do Fisco. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 5 CRÉDITOS SOBRE INSUMOS: BENS E SERVIÇOS Do Conceito de Insumos Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 34 na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. Materiais para Embalagem, Cross Docking e Pallets Estes itens podem ser apreciados em conjunto, uma vez se tratar de bens e serviços utilizados no transporte dos produtos. Foram glosados valores com materiais e serviços de embalagem, sem incorporação ao produto. A empresa contestou. Segue exemplos no recurso: Destaca-se que tais embalagens são essenciais ao estoque e transporte dos produtos da Recorrente vez que, conforme informado, tratam-se de produtos oriundos de proteína animal, e que por isso, demandam especial acondicionamento, sob pena de inviabilidade de sua locomoção e integridade da mercadoria. (...) Veja-se que a Recorrente, além de embalar sua produção em pacotes unitários, faz a comercialização por fardos, conforme se pode denotar das imagens acima. Isso porque o transporte individual seria inviável, à medida em que a sobreposição das unidades por pacotes individuais não é possível em grande escala, podendo gerar enormes perdas com rasgos e outros danos que as mercadorias sofreriam, acaso transportadas individualmente. Neste sentido, o acondicionamento nos termos em que manejados pela Recorrente é condição não somente para o transporte, mas para que se viabilize o próprio estoque e comercialização. (...) Uma vez mais, tratando-se de serviços que estão intrinsicamente ligados ao processo produtivo da BRF. A reforma/repaletização de pallets contempla o custo da fábrica e é aplicada para manutenção dos pallets, já que são destinados a suportar grandes e diárias movimentações de carga. Apresenta fotos e contratos. A DRJ manteve as glosas a partir da diferenciação entre embalagens de transporte e embalagens de apresentação. Bens e serviços aplicados aos produtos prontos, no que incluiu as chamadas embalagens de transporte, Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 35 seriam aplicados após a produção, sem impactos no produto em si. Isso se aplicaria aos paletes e serviços relacionados, como repaletização e manutenção de pallets (os serviços de cross docking serão vistos adiante). Ocorre que o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, assim como as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, caixas, fitas, entre outras. Já com relação aos serviços “cross docking”, a empresa aduz: Conforme informado, o serviço de cross docking significa “cruzando as docas”, compreende na distribuição do produto entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem. O serviço é compreendido no transborno da carga de grandes caminhões para caminhões menores que fazem a entrega dos produtos, mantendo a refrigeração e qualidade, tal serviço foi relacionado pela Fiscalização como: “movimentação de container carregado para exportação”, “serviço de Container Rolagem Exportação” e “serviço de Container Armazenagem Exportação”. Entende-se que tais serviços poderiam ser tidos como serviços acessórios à armazenagem ou portuários de exportação. No caso, só a previsão para os serviços de armazenagem, no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com relação aos serviços portuários na exportação, a jurisprudência do Carf caminhou em sentido contrário, culminando com a súmula: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 36 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Entende-se por manter a glosa neste item. Assim, devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes. Serviços de Administração de Vestiários A DRJ manteve a glosa a glosa: Não é possível o creditamento apurado sobre os gastos com a locação de uniformes sob a ótica de tratar-se de serviço utilizado como insumo, pois gastos com serviços e gastos com locação não se confundem. “Locação” e “serviço” são institutos jurídicos diferentes; a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas a disponibilização de um bem para a utilização do locatário sem a prestação de um serviço. Em síntese, existe uma distinção conceitual insuperável entre a locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e a prestação de serviço (obrigação de fazer), sendo vedado à legislação tributária alterar a definição e o alcance de conceitos de Direito Privado. A empresa se insurgiu: Por sua vez, nos termos do contrato de prestação de serviços (Anexo 18 da Manifestação de Inconformidade), entende-se por administração de vestiários a locação de uniformes profissionais, contratação de serviços de lavanderia, administração e limpeza de vestiários. (...) Por fim, também aplicando-se ao caso o teste de subtração, é de fácil identificação que sua eliminação implique na impossibilidade da realização de sua atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Transcreve-se novamente a Lei 10.833/2003 no que interessa aqui: Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 37 o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Ou seja, a Lei diferenciou a prestação de serviços dos aluguéis. No caso, os gastos contratuais são mistos. Porém, como explicou a empresa, trata-se de administrar a vestimenta, de modo a cumprir as normas sanitárias. Dessa forma, é razoável considerar que predomina a prestação de serviços, possibilitando um vestuário limpo nas dependências produtivas. Entende-se, portanto, por reformar a decisão nesse item. Emissão de Certificado Halal A recorrente se insurge contra a glosa. A emissão deste certificado é um documento fiel de garantia, emitido por uma instituição certificadora Halal, reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresa, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica. Pode-se mencionar que o laudo técnico do INT, já citado, referente ao produto Peru Temperado Congelado, acompanhou processo com certificado Halal. Mencionou: De fato, a Certificação Halal atesta que determinado produto respeitou estas regras em todas as suas etapas de produção e industrialização. Deste modo, quando um consumidor islâmico adquire um produto com a certificação Halal, saberá que ele foi produzido respeitando as regras estabelecidas por sua religião, mas isso para países islâmicos em nada sendo obrigatório para seu processo produtivo no Brasil. Em verdade, a dita certificação concede um “plus” comercial à indústria, em nada sendo necessária em seu processo produtivo. Mantém-se a glosa. Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 38 Serviços Portuários A recorrente contesta a glosa: No caso, as operações de Handling, consistem em procedimentos de handling in e out, que são transferências do container do caminhão para o pátio do armazém para carregamento e de sua realocação para o veículo, respectivamente, para que sejam evitados acidentes e para aumentar a possibilidade de que a carga chegue em segurança ao complexo portuário. Com a definição do serviço prestado e por tratar-se de transferência do caminhão para um armazém, esse custo está incluso no processo de armazenamento dos produtos a serem exportados, portanto previsto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vejamos: Como já visto, a necessidade de bens e serviços deve ser vista sob o prisma da produção, e não da atividade empresarial como um todo. Assim, a jurisprudência do Carf caminhou no sentido de diferenciar, quanto às despesas portuárias/aduaneiras, a importação de insumos da exportação de produtos. Aqui, se trata de exportação. Veja-se a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 (...) CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-013.961, j. 12/04/2023) ------------------------------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 (...) Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 39 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmos diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. (Acórdão 3202-002.061, j. 19/09/2024) A jurisprudência culminou com a súmula seguinte: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Dessa forma, deve ser mantida a glosa no caso em concreto. Serviços de Monitoramento de Energia para Exportação A recorrente explica: Em relação aos serviços de monitoramento de energia, os quais foram mantidas as glosas pela DRJ, vincunlam-se à refrigeração de contêineres frigoríficos. Nestes casos, referidos contêineres necessitam ser ‘energizados’ e sua carga de bateria, recarregável, precisa ser constantemente monitorada. Não é raro que os contêineres frigoríficos sejam capazes de manter a mercadoria que está sendo exportada a temperaturas abaixo de zero (congeladas), por longos períodos. Esse serviço, de monitoramento e energização dos contêineres é feito, na sua grande maioria, pelos terminais de cargas dos portos por onde estão armazenados os produtos exportados. Considerando-se que a energia é um insumo necessário para manter o contêiner frigorífico na temperatura exigida e que ele é, por si só, um instrumento de armazenagem, não é difícil se supor que o crédito sobre esse serviço deva ser reconhecido como parte desse insumo. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 40 A DRJ manteve a glosa: Contudo, nos termos do que preveem as Lei nº 10.637, de 20002, e nº 10.833, de 2003, é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Não é essa a situação ora em análise, pois a energia é utilizada na refrigeração da unidade de carga onde estão armazenados os produtos industrializados pela interessada. O serviço de monitoramento de energia para exportação não é insumo essencial e relevante utilizado na industrialização dos produtos, tratando-se de serviço posterior à finalização do processo de produção. Também não se confunde com o serviço de armazenagem na operação de venda, como analisado no item anterior deste voto. O contrato apresentado no anexo 21 da manifestação de inconformidade (fl. 666 dos autos) efetivamente mostra clara vinculação dos dispêndios com a armazenagem. De fato, a contratação desse serviço é imprescindível para a manter os produtos em condições ideais para consumo, de modo que se enquadra no conceito de armazenagem disposto no art. 3º, IX da Lei 10.833/2003, o que deve abranger, além da guarda e depósito, a conservação. A glosa merece ser revertida. Serviços de Armazenagem Foram glosados serviços de armazenagem por não se referirem, propriamente, a armazenagem. Na contestação, é questionado: Essa gigantesca atividade de comércio exterior, na sua quase totalidade, é representada pela exportação de produtos que exigem refrigeração, fazendo com que os produtos sejam acomodados em containers refrigerados (imagem abaixo). Para manutenção da qualidade dos produtos, por exigência dos clientes e das legislações sanitárias de todos os mais de 130 países para quem a BRF exporta, uma série de rotinas devem ser obrigatoriamente adotadas – o que reforça a essencialidade dos gastos relacionados. Uma dessas rotinas é, exatamente, a revisão dos containers onde serão acondicionados os produtos a serem exportados. Esse trabalho é realizado por empresas terceirizadas, junto aos armazéns onde se localizam esses containers, nos diversos portos brasileiros utilizados pela empresa para realização dessas operações de exportação. No caso, entende-se aqui que não são serviços de conservação das mercadorias. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 41 Assim, devem seguir a mesma direção das despesas portuárias na exportação, já analisada em item anterior. É de se julgar improcedente o recurso nesse item. Serviços de Vigilância No recurso, se argumenta: A Ilustre Fiscalização, utilizando-se do ultrapassado conceito de insumo, glosou os créditos oriundos de serviços de: sistema segurança/vigilância nr12, serviço de vigilante 24 hs desarmado, vigilância ronda 24 hs armado, serviço de vigilância Ronda 12 hs armado noite, serviço vigilância portaria 24 hs, serviço de vigilância locação moto ronda, serviço de vigilante 12 hs dia armado, serviço de vigilante 12 hs noite desarmado e serviço de vigilância portaria 12 hs noite. A Recorrente, como a maior empresa de produção de proteína animal do país, possui inúmeras unidades produtivas sendo grande parte fazendas e grandes plantas industriais. Assim, concentra grande dispêndio financeiro com a finalidade de exercer preventivamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada. Deste modo, os serviços são indiretamente ligados a produção dos bens, sendo indispensáveis e infelizmente necessárias para a regular condução das atividades empresariais pela Recorrente. Sem dúvida, são serviços importantes para a empresa. Porém, considera-se não serem insumos da atividade produtiva. É de se manter a glosa. Vale-Refeição A peça contestatória aduz: Não obstante, a Instrução Normativa nº 1.911/2019 não observa o repetitivo do E.STJ. Não obstante, nos casos em que houver a previsão da concessão em acordo ou convenção coletiva (caso da Recorrente), é devida a tomada de crédito sobre o VR e o VA concedidos aos colaboradores da BRF, dedicados a sua atividade fim, diante da existência de obrigação legal. Corrobora com o quanto asseverado o parecer elaborado por escritório especializado, conforme Anexo 24 da Manifestação de Inconformidade. Os gastos para viabilização ou suporte à mão de obra não são insumos. A Cosit/RFB possui o seguinte entendimento atual: SC Cosit 10/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO. DISPÊNDIOS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE, PLANO DE SAÚDE, SUBVENÇÃO PATRONAL E PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DOS EMPREGADOS. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 42 INSUMOS. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos da atividade de extrusão de alumínio para efeitos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep à pessoa jurídica que incorre em tais dispêndios com empregados: a) o fornecimento de alimentação, seja por meio de vale-alimentação ou de vale-refeição, seja com a contratação direta de estabelecimento fornecedor de alimentos (restaurante), sem prejuízo do disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002; b) despesas com o transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho ainda que da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços; c) auxílio-creche; d) plano de saúde; e) subvenção patronal; e f) prêmio de assiduidade. A classificação de bens e serviços como insumos em virtude de exigência por imposição legal não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem apenas de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho. Já na IN RFB 2.121/2022, o que será adotado aqui, consta como segue: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida. Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 43 Mantida a glosa. Fretes A matéria já foi fartamente debatida no Carf. Há hoje entendimentos sumulados que abarcam a maioria das situações. Uma parte dos fretes já foi aceito na decisão recorrida, a partir de diligência realizada. Como aponta a decisão: Diante do alegado, foi, então, determinada a realização de diligência, por meio do Despacho nº 105-000.123 desta Turma de Julgamento, para se informar se em face dos documentos que compõem o referido Anexo 25 há créditos passíveis de ressarcimento. O Auditor assim se manifestou na Informação Fiscal nº 066- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, de 28 de outubro de 2021, às folhas 1035/1039: 8. Em relação ao item “2)” da diligência, a partir do exame dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, concluiu-se que a maioria dos itens relacionados permitem a apuração de créditos, por se enquadrarem como serviços utilizados como insumo, na forma prevista no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. No entanto, não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cujo tomador do serviço não foi o detentor do crédito apurado (SHB), pois tratam-se de créditos de terceiros que deveriam ser contabilizados na escrituração do terceiro que tomou o serviço e arcou com o seu custo. 10. Também não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cuja descrição do serviço consta como “SERVIÇO FRETES TRANSPORTES INTERNOS”, por conter informações insuficientes para enquadrar o serviço como insumo. 11. Nos termos do art. 172, § 1º, inciso IX, da IN RFB nº 1.911/2019, consideram-se insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, para aferir se um determinado serviço de transporte interno enquadra-se, ou não, como um serviço utilizado como insumo faz-se necessário conhecer qual é o produto transportado, informação esta que não consta nos documentos fiscais e nem nas informações apresentadas pelo interessado. 12. Na planilha “Recalculo – Ajustes de Acrescimo.xlsx”, anexa a esta Informação Fiscal, encontra-se a relação de documentos fiscais analisados, com indicação daqueles que não foram aceitos para fins de apropriação de créditos. (destaque do original) Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 44 Basicamente, não foi feita a prova dos fretes de produtos em elaboração, e. Necessária a devida comprovação, é cabível a glosa. Os fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições decorreram de diferentes situações. Como exemplo, fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A DRJ manteve a glosa sob o argumento de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 45 VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Argumenta: Como se sabe, a atividade da Recorrente impõe a transferência de seus produtos acabados para centros de distribuições próprios, caso contrário seria inviável a comercialização de seus produtos para demais regiões do país. Deste modo, o serviço de frete é essencial para o fim da efetivação de suas operações vendas. Os produtos fabricados pela Recorrente são perecíveis, de forma que necessitam de condicionamento específico, de modo que a transferência desses produtos para outros estabelecimentos está ligada, diretamente, à qualidade do produto, sendo muito mais que um mero deslocamento e sim uma etapa no desempenho de suas atividades comerciais. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 46 A inconformidade sobre a glosa de fretes sobre outras saídas e demais operações foi a seguinte: Ainda sobre tais glosas de créditos, destaca-se o indeferimento de creditamento dos fretes sobre retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém e demais saídas não caracterizadas como venda. O creditamento destes tipos de frete não está expressamente previsto na lei, sendo contudo o entendimento em decorrência de uma interpretação quanto ao valor da base de cálculo do crédito relativamente ao referido bem, no qual se incluiria o valor das referidas despesas de transporte, de forma que só haveria o direito ao creditamento relativo ao valor do frete quando também há esse direito para o bem transportado. Assim, tais serviços vislumbram a hipótese de o frete anterior e após o processo produtivo ser considerado como um serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos seguintes termos já reconhecidos: No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Por último, com relação aos fretes não comprovados, contesta: Contudo, durante a fiscalização, foram solicitados diversos documentos, o que dificultou o levantamento de alguns dados completos. Contudo, para que não pairessem dúvidas sobre o direito de creditamento, a contribuinte apresentou em anexo à Manifestação de piso, parte dos documentos solicitados e tratados como não comprovados (Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade). Os fretes apresentados em referido anexo, e que compuseram os ajustes de créditos referem-se: a) Fretes de Retorno - Mercadoria Interna – movimentações internas entre unidades produtoras e processo produtivo; b) Fretes de retorno – Mercado Externo vendas - retorno de caminhão no mercado externo; c) Serviços de transporte municipal - serviço de Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 47 transporte de insumos tributados. Todos que serão devidamente comprovados e com direito pleno ao creditamento. Ainda que devidamente comprovados em sua defesa, a DRJ deixou de analisar referido creditamento. Nos autos, o dito pela empresa não parece se verificar. O julgador a quo tanto tomou conhecimento do anexo entregue na manifestação de inconformidade que determinou o retorno dos autos em diligência, com referência expressa ao anexo 25: Em face do exposto, considerando-se as alegações da interessada, encaminhe-se o presente processo à Unidade de origem, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para a realização de diligência visando: 1) Apurar os valores do ICMS incluídos nas bases de cálculo do PIS e da Cofins levantadas pelos autuantes em relação aos fatos geradores ocorridos após 15.03.2017. 2) Quanto às glosas identificadas no item “VI.1 – Fretes” do Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, informar se em face dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, com os quais a contribuinte pretende comprovar os valores informados nos ajustes de acréscimo e de redução de créditos escriturados nos Registros M110- M510 da EFD-Contribuições, há créditos passíveis de ressarcimento. 3) Em decorrência dos procedimentos adotados em cumprimento dos itens anteriores, quantificar os valores dos créditos reconhecidos no pedido de ressarcimento tratado neste processo. 4) Elaborar relatório conclusivo da diligência, cientificando-o à contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito. E a resposta validou parcialmente os créditos, resultando em informação fiscal referendada no julgamento. Constou da informação fiscal: 8. Em relação ao item “2)” da diligência, a partir do exame dos documentos que compõem o Anexo 25 da Manifestação de Inconformidade, concluiu-se que a maioria dos itens relacionados permitem a apuração de créditos, por se enquadrarem como serviços utilizados como insumo, na forma prevista no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. No entanto, não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cujo tomador do serviço não foi o detentor do crédito apurado (SHB), pois tratam-se de créditos de terceiros que deveriam ser contabilizados na escrituração do terceiro que tomou o serviço e arcou com o seu custo. 10. Também não foram aceitos os créditos relativos aos documentos fiscais cuja descrição do serviço consta como “SERVIÇO FRETES TRANSPORTES Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 48 INTERNOS”, por conter informações insuficientes para enquadrar o serviço como insumo. Não há elementos para alterar o julgado. Demais materiais utilizados como insumos A glosa foi contestada pela recorrente: Referidos insumos encontram-se discriminados em planilha indicativa, conforme Anexo 26 da Manifestação de Inconformidade, cumprindo-se destacar, desde logo, que inobstante o presente Recurso Voluntário não descrever item específico para cada um dos insumos, dada a sua enorme quantidade, ratifica sua integral inconformidade, vez que, em todas estas glosas, foram desatendidos os critérios da essencialidade para fins do exercício de seu contrato social. Como se pode observar, as justificativas de glosa para tais itens não decorreram de análise minuciosa das operações. Não obstante, acaso exercido o princípio da busca da verdade material, a essencialidade na obtenção da receita da Recorrente seria evidenciada, decorrendo o seu consequente direito ao creditamento. Para tanto, pugna, desde logo, pela realização de diligência, para o fim de que sejam submetidos ao denominado “teste da subtração”, conforme quesitos adiante formulados. Considera-se que a DRJ, ao analisar essa rubrica, fez um bom resumo da situação, por isso se transcreve parte da decisão II.2 - AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMO Neste item, as glosas foram assim identificadas no Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB: a) Materiais de consumo não utilizados na produção, tais como: rodo, absorvente íntimo, saboneteira, etc; b) Materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados, tais como: filme st11, etq aa13, pallet madeira, etc; e c) Ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas, tais como: jg chave allen, jg chave hexag, alicate, etc. Quanto aos materiais de consumo (letra “a” acima), listados pelo Auditor na planilha “NAT BC2 – glosas.xlsx” à folha 148 do processo dossiê nº 13033.186655/2020-82, verifica-se que a manifestante concordou com diversos itens glosados, como, por exemplo, rodo, absorvente íntimo, saboneteira, protetor solar, carimbo, reaproveitamento restaurante, calculadora, livro, papel toalha, copos, dentre outros relacionados no Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 49 “Anexo 3 – Relação itens de mercadorias e serviços não incluso na defesa”, Termo de Anexação à folha 901. (...) No que tange aos bens mencionados no item “c” do item II.2 (ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas), a manifestante concordou com algumas glosas, conforme “Anexo 3 – Relação itens de mercadorias e serviços não incluso na defesa”, à folha 901, tais como lanterna, trenas, saca polia, furadeira impacto, dentre outros. Frise-se que ferramentas e materiais de manutenção de ferramentas também não se enquadram no conceito de insumos, e esta conclusão está disposta no item 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, igualmente transcrito no Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB: (...) Ainda quanto ao item II.2 do Parecer nº 007- 2021/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB, a manifestante apresenta o tópico “IV.II.2.7 CRÉDITOS SOBRE DEMAIS MATERIAIS UTILIZADOS COMO INSUMO (Item II.2)”, afirmando que os insumos deste item encontram-se discriminados no Anexo 26. Destaca que inobstante a Manifestação de Inconformidade não descreva item específico para cada um dos insumos, dada a sua enorme quantidade, ratifica sua integral inconformidade, vez que em todas essas glosas foram desatendidos os critérios da essencialidade para fins do exercício de seu contrato social. (...) Muitos dos itens listados no Anexo 26 correspondem a ferramentas, tais como alicates, chaves de fenda, chaves hexagonal, brocas, serras, talhadeiras, dentre outros, cuja vedação ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins já foi analisada neste voto. Por outro lado, as descrições não denotam que tais itens consistam em bens aplicados em “testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação” ou assemelhados. Em sendo a atividade administrativa vinculada à legislação tributária, não pode este órgão julgador se furtar de aplicar as disposições contidas no Parecer Cosit nº 5, de 2018, dado sua natureza normativa. Os materiais de embalagem já foram analisados em rubrica própria, acima. No que tange à “NAT BC2 – glosas.xlsx”, entendo que nada mais deva ser visto, uma vez que a própria empresa concordou com vários itens, há diversos bens de uso comum ou de escritório inapropriados para aferir créditos e nada foi acrescentado em específico pela empresa. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 50 Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa é claramente mecanizada e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 51 As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, o próprio contribuinte já excluiu os itens que reconhece não poderiam realmente ser tidos como insumos (anexo 3 da manifestação de inconformidade – arquivo não paginável), listando aqueles que entende deveriam ter sido reconhecidos (anexo 26 da manifestação – arquivo não paginável), sendo estes os litigados. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas, Item II.2 (c) do parecer que fundamenta o despacho decisório em relação aos itens da planilha do anexo 26 da manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos em relação às aquisições de: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes; (ii) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem); (iii) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iv) ferramentas e sua manutenção; (v) administração de vestuário. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910410/2020-50 52 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa dos créditos nos seguintes termos: em relação às aquisições de (i.1) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira e serviços sobre os paletes, (i.2) serviços de monitoramento de energia na exportação (armazenagem), (i.3) fretes de compras de insumos, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.4) ferramentas e sua manutenção e (i.5) administração de vestuário; (ii) para manter as glosas de créditos referentes à reclassificação fiscal e o certificado Halal. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 2056DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminar de nulidade 2 mérito: base de cálculo e classificação das carnes 3 crédito presumido 4 créditos para revenda e insumos alíquota zero 5 créditos sobre insumos: bens e serviços

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Numero do processo: 10850.002378/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECADÕNCIA - A decadência para os débitos das contribuições para o PIS-FATURAMENTO obedece ao que preceitua o Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das obrigações do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MAURO WASILEWSKI (relator) e Tiberany Ferraz dos Santos que davam provimento em parte. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausente o Conselheiro SEDASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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'9 • \ i e i .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W4114-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proccso no 1.0250.002378/91-47 . Sessão de :: .:TT de :a .:r .1,•ribro de 199.5 ricaramo Np 203-oo .. 731 Re el.trISC, no:: '70.252 ' Recorrente:: DUISSA„ EntIOSA 8 .: CIA.. urnA .. Recorrida e DRI'l EM SAM TOSE: DO RIO PRATO PIS -FATUROMENTO - nussnçno DE: DECADENCIA - A docadencia para os débitos das contribuiçães para o H.I.S-+ A rimArnbur t., obecir•re ao cp.“..? (7 ri.:. c: e.d. tua o Arti ri O 5(2 (i O De creto-Lei :1g 2052,033:: " WS con 'Ir :I. „11..( J. ri -1{.99„ quer não CC11 -19iDrVr„1.1'291„ pelo p I' a 9. O dm cle7 anos a partir da data fixada para c recolIiimento, (95 doclimintos comprobatórics doe pagamentos efetuados e da base dm cálculo das contriniiiçOes, fifham 9iLljt9i1„:-.759 ao pagamento ctmi parcelas devidas, 'calculadas sobre, a receita média mensal do ano anterier, deflacienada cem base nos índices de variação das obrigaçães do Tesouro Nacional, sem preluiio dos acrescimes e demais ceminaçffes previstos neste Decfmrt.ii -Lei," Recurso negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUISSA, DUISSA & CIA, LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de cont.rn.mint.w.i,„ por matoria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MAURO WASILEWSKI (relater) e Ti. berany Ferrar dos Santos que davam provimento em parte. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausente c Ccuseineiro SEDASTIWl BORGES TAQUéRY. Sala das Ar . f r" en ' .:I3 de setembro de 1993, n!! ef--7 ~AM,OSVA -- ,;..:ii! fr. .. r7.. - Presidente // . • td Ir- .d.7mï -dl ' G -WArtIAS' :E / - ni:i. g t o 1 .-- 1 c.? ::.:i. g n Rd c n f,-..,(inRitie . ARDE- v LEIRA : P F . O DÁ I'1:1(.1 Cl I' -- 1 : 1'.&9 pl'' 915011 -1. ali -1.0 Ci Ia Fazenda ¡lar:J. orsAl. v "arr.,' EM ;111115SAII DE R 8 JÁNI •'-.).-94. I E.: i ::. CL V iiri ria l9fri „ „9 À. I'l Ci ál. „ Cie ri re99“91 -Ite j UI („1: afileiell -10 „ OS CCM15(.9.1. 19C-!:i. 1'0 Sr„ Rj: CAROO LEI . i • E RODRE9i...e2 !, MARIA THERE7A vAscoben...1.0S DÉ: Al...11EIDA e ors...so ni,iss]...0 1...T sBOA s pd..1.1.itn *. f , I b/ ---- 1. ,..,,. 1.,kgi); ~nulo DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO~4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMOINTES Processo na 10850.002370/91-47 Recurso No:: 90.232 Acórdão Nou 203-00.731 Recorrente: BUISSA, DUISSA & CIA. LTDA. R E: LATORIO Conforme Auto de Infração de fls. 11, exige-se de Buissa, Puissa e Cia. Ltda. e recolhimento da centribuição ar MITT444TURAMETITO, ronstituindo-oe o credito tributâran no montante. de Cr$ 1.101.650,98, em virtude . de ter sido apurado, em fiscalização do IlUld„ maDssão de receita operacional, caracLer izada wi ia ecorzOncia de disprodins em valores superiores iit05 reei:kr-sei. au1c9PMMis pela empresa. Referem-Se od fatos geradores aos seguintes períodos de :11.1 h- janeiro, maio, agosto c novembro de 1902r Janeiro, julho r miLI.( bro de 1.993g abril„ julho, setembro, outubro m dezembro de 1994i fevereiro, abril, agosto, outubro e dezembro de 1905y fevereiro e. dezembro F e 198411 janeiro c dezenbro de 1907, ianeíro, março, agosto e dezembro de ~i fevereiro e dezembro de 1999 ianeiro, fevereiro (e agovs to de 1990. Enquadramento legalu artigo 31), b, da Lei Câmmilementar no 07/70 c/e artigo lp, by e paragrafo b, do Regulamento do Fundo de Partd.ripação para Execução do P19, aprovado pela Resolução CMNI no 174/71, Sendo-The concedida a prorrogação de prazo para apresentar imput~Ziiny prevista no artigo 6o, inciso I, do Decreto np 70.235/72, a autuada, às fls, 48/52, interpos tempesLi vamente a sua defesa, alegando, em ~tese, riMeg a) o auto de infra0o em questão exige COntribtliÇ2{0 devidas ao 1::IS-FIATPRAMEE1C, relativas a fiulo geradores ocorridos no perlede de 3 aneiro/B2 a agosto/90y portpatc, por um perlodo superior a O anos, quando, no entender Ca impagnante, esta exigencia deveria se restringir aos Li 1: 5 anDe, uma vez que, com €- ia ao perEodo de lameiro/92 a oufiibro/06, ocorreu a de cadencia, não podendo mais tal perlodo ser objeto de lançamento de ofício I: ) o dispooto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. determina:: "0 direito de a Fazenda Püblica constituir o crédito tribbtário extÂngueese após 5 (cinco) anus contackpi..."g e) o artigo 10 do Decreto-Lei no 2.052.413 diz Irmi-Dialmente o seguinteu u n ação para cobrança das contribuisMed devidas ao PIS prescreverá no prazo de 10 anos contados a riamtir da data pr pviiRta para o % .,nA recolhimento" ar-----' :_- à // /----"r--------- , xos-à. l\W-X MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO gECIIMMÂNA4c..„) SEGUNDOCONSELSODECONTRIBUNTES Processo no 10850.00237S/91-47 Acórdão no 203-00.731 d) entende-se que o alodido artjgo do Decreto.f.oi no 2.052/B3 diz respeité a prescrição que é o direito dm a Fazenda Páblica cobrar o débito ja conçàtituído„ e 112(o decadéncia, que e o direito de a mesma etetmar o ~~43 •to. Portanto, o debito contestado não poderia, em parte„ ser objeto de lançamento, vez que :ia se encontrava decatdop e) a cobrança de multa e correção monetarta sobre fatos- geradores ocorridos anteriormente a vigÊncia do Decreto-Lei no 2.052/83, apesar dos mesmos estarem decaídos, não poderia ser efetuada., por falta de base legal. Por fim, diante dos argomentos apresentadoss„ a impugnante requer que o auto de infração contestado seja refeito, excluindo-se dele as parcelas abrangidas pela decadencia. Prestada a informação fiscal (fls. 54), foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal e:M São José do Rim Preto que, em decia° de fls. 56/53, julgou proc(41(4fte a ação fiscal ., bameando-se noz considerando a seguir transcrs~: "OONSIDESANIDO que a decadOncia do dinito de a Fazenda Pdblica proceder ao lançamento da contribuicão ap PIS/Faturamento ocorre apás decorridos dez anos dc 14.to geador, na forma do artigo 10, do DL. 2052J33g CONSIDER~, portanto, que procede a exígéncía da contriboição ao PIS/Natunmisanto relativamente aos meses de janeiro/S2 a Outubro/36, tendo em vista a não ecorrencia da DecadOncia, bem como, nada de irreçwlar se constata quanto à cobrança dos encargos apurados e plenamente fundmmantados As fls. 40g CONSIDERANDO tudo o mais ~ d p processo consta." inconformada com a decisão prolatada em primeira instancia administrativa, a autuada interpOs o tempestivo Recurso de fls. 65/63, repetindo as mesmas razeJes de defesa expendidas na peça i mpug n a tári a., As fls. 73, consta o Despacho no 20'2-01.03) do Prep idente do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa dos autos mm diliOncia à repartia° de origem, para que a mesma providencie a anexaan an presente processo dos elementos pertoncentes ao "processo-matriz" de OWSI„ necessários para o esclarecimento e deslinde da matéria tntad ' v .-/Osse-----..) • 14 .0( tti. . - .... MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -1;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10€350.002378/91—(17 Eicárd'jo no 203-00.731 Em atend i. monto ao solicita ti CI / ;ç --f 1 IR . 7:75 „ iII Delegacia da Receita Federal em Vão Jose do Rio fteto providenciou a juntada dos Docur~tos d g fls. 74/106, infrJróandcf, ainda, que o r ..ferido processo de ATEU n.Wo teve deciso de primeira„ nem de gegenda instância administrativa, vez que no foi obje,to de icinulgulaçlCo, n2o se imstaurande, assim, o "'- E o relatório.. ,---- / . ..1 ,w 104 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO=r4:,, ''I"9`gT • .,41". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10850.002378/91-47 AcéedRe no 203-00.731 VOTO VENCIDO DO COMM1 HEIRO-PELATOR MAURO WASILEWSKI Cuida-se de exlgencia de PIM-FATURAMENTO a qual a recorrente diz :Micorgititmcional e que liJ-w trata de decadencia, cujo prazo é de 05 anos - sendo o C Thi , (e nWe da prescrigée prevista no ar t- Mg do Derme to- le i no 2.049/03 - que é dc . 10 anos para e FINSOCIAL. Relativamente á aroMig:Ão de troppmatitucional.idade do RIS, se trata de deces.De de competencia exclusiva de Pedur judiciárto„ :incuUminifi ..) aoli conselhos e trtietnais administrativos ci E, C Ádir retini-e a materea. ReiLmilin mmmilie ao outro aspecto aboread o na peru reamirJOI. que se trat.a de clecadencia P n'ini de peescricRe. vé se, ab initie que, nWo tendo ecerrido o auto lançamento pula cumrtribuinte, ecerrem e lançamento dP ofice.o materializado pela verti. inmeilar do processo .- o Auto de InfraçWe. O Decrete stei ng 2.032/23 estalmalece o sequintri.R "Art. 10 - A aç'arer para a cobran.,..a das contribuiçOes devidas ao PIS, prescreverà nw pruzu de 10 imos contados a partir da Mala prevista paré e seu recolhimento." 9em dóvidas, c dispirJitivo traiumnf ite reter W-- ,S2 à "nretieréOnt" e ne a 'nlecadOncia". r: cediço rime sRo iturtitutrés jurldicon deferentes e i.-!!: que a "flacadencl.a" é é perda de direito pelo decmrso de pruzo e a "nrescri Ç',: nn(') '' é a pc&r CI da ar:De atribuída a um direito pelo seu r q,?Reaufo li It nante certo tempo JA esteN pari-Lit.:MU) na deutri.na e na .M.uétsprudencia que as colvileiLitu9» sociais • Jam natureza tri MA târia e que é.IF, lia t iégmmu.rhe „ sC reql• peio C.111. Asiei. m , como n o case d a Contribuir ';.̂o UM ques.tWo a Ileg is:;.LR 00 especIfica n'ao CUida da o decadN1 c ia", atigura-s E crin-ete socnirriar-sP do CTN, que . em: Eke !. A artigo 173 trata deste iniStibrUjv MW5 Clli o prazo e, de 05 anos, Por1iant0, rAAR3 podc presperar a exigeitsia fiscal relativa aes exer . cicios de 1981 a 1986, ponto q UP , quando da lavrétura de auto de i Et i rucâe !, estava decaido o clireito de A -fazenda pUblica ccstibt-J9- c raedi to trtAllAULV-:LO guerreado., Por Ultimo, nãe há de se relacionar esta deciftRo com o prece 9Aii.c) de IRKJ, de C. 1.1 j a l'isc-élitaaçSo a presente exigencia é decorrente, posto que u'âe ccirsta c. int e: :L O da -fase litigiosa relativamente àquele tri.l.mr8i. R"'-------- u \ ...- • • ,..:... trM IT :L. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vt;%„,,,; k„.:A,‘ I SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES Processo no 10850.002378/91-47 . A có rd'Ao no 203-00.731 D:Lan to de CX PDC te, C: Cio ra.71:i.,.:: que c:on c tam Ci OS al i. tOS !, CCM beça do l'C'ClArSiC1 C'.5 CIOU — 3. he p ro ça irnen to 1:?x! x ci ai ,, j:na ra exc 11.1:1. C Cl ca é» U. igen o: À. a c, c: ré,:l :i. t. o . 1.. r . :i. bu t.;:S I- te reteren : LE, at)5 e x e i- ct c :i c's cl e TI. 5)E-3 1. a 19E36 (1.n c:11(5 1 ,,,' e ) .. V:3 a Irfaindet 2 .i dm seténnbro c/ I . :1993.. irr-: jia a, ~1_31.SL ó 'o..C.: Ti 145r MMISTÉRM DA ECONOMW FAZENDA E PLANEJAMENTO -4.4-4,>t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCOSSO mo 10050.002370/91-47 Acerdào no 203-00.731 ' VOTO DO CONSELHEIRO SERGIO AFANASIEFF , RELATOR-DESIGNADO hl Auto de Infraoà'o foi lavrado em 18.11.91. PI interessada vau apresentou, na fase recursal, nenhum documento oul prova que fosso capaz de ilidir a antua013. Alegou que grande parte deis débitos relacionados pelo autuante haviam prescrito. O eminente relator do voto vencido, Conselheiro Mauro Wasilewski, em ifispirado momento, esclareceu a cl dvida surgida quando da proLa~ da decisão PIM primeira 1nst2ncia, gual scia, o equívoco entre as figuras da OecarlAncia e da. prescrieão2 enquanto esta ê a perda do direito de acVo do Estado contra a. czmitribuinte„ aquela ê a perda do direito por decurso de prazo. Esta C2mar1 lá julgou caso semelhante e cons3Merou, por unam:Unidade de votos, que a decadência das contrboiOcs ao VIS-FATtRAMENTO ê regide pelo artigo 32 dm Decreto-Lei n2 2.052/83, que determina aos contribuintes. a guarda dos docan~tos de pagamento da contributO° por 10 (anos). ~lin sendo, n)110 cabe raz2o à recorrente, tende em vista que es centnebuintese devem conservar os documentos de pagamente ao k1S-ENEURAWEEVIO per 10 ((iez) anos, segundo preceitua o art.. 3m. do Decreto-lei no. 2.052/93, que, rege a meteria, verbisn "Os contribuintes que nào rimiservarem pelo prazo de clez. anos a partir da data fixada para c recolhimento, os documentos comprobetários dos pagamentos efetuados e da base de calculo dam contribui0es, fluam sujeitos ao pagamento dam parcelas devidas, calculadas sobre a receita Wi.dia mensal, de ano anterior-, defl.m.inmi,mia com base nos. indicei de variacào das ObrigaçUes Realustáveis do Tesouro Nacional, sem preinizo dos A créscimos e demais cemineçUes previstcos ri Essas s),Yo as razê'es que embasam minha decis2e pela negativa do provimentà ao recurso voluntário. 0 Se '. A d as s w Ses form 23 de setembro de 1993. 4117 I. /. . O. / r .33:t. •F.NASJ :, dr 7

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Numero do processo: 10983.905062/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A retenção na fonte possui natureza de antecipação do tributo devido no período de apuração. A compensação ou restituição somente é cabível quando demonstrada a efetiva formação de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, com prova idônea de sua não apropriação nas apurações de origem. Inexistindo tal comprovação, não se reconhece crédito passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DARF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. A mera alegação de retenção na fonte não basta para amparar declaração de compensação. Ausente a demonstração de crédito líquido e certo em nome do contribuinte, e verificada a instrução do pedido com referência incompatível com o regime legal aplicável, impõe-se a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3402-013.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que votaram por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos da informação fiscal produzida a partir da diligência determinada pelo CARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto - Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A retenção na fonte possui natureza de antecipação do tributo devido no período de apuração. A compensação ou restituição somente é cabível quando demonstrada a efetiva formação de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, com prova idônea de sua não apropriação nas apurações de origem. Inexistindo tal comprovação, não se reconhece crédito passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. DARF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. A mera alegação de retenção na fonte não basta para amparar declaração de compensação. Ausente a demonstração de crédito líquido e certo em nome do contribuinte, e verificada a instrução do pedido com referência incompatível com o regime legal aplicável, impõe-se a não homologação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora), Alessandra Lessa dos Santos e Cynthia Elena de Campos, que votaram por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos da informação fiscal produzida a partir Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.056 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905062/2008-11 2 da diligência determinada pelo CARF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator designado Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3402-000.568: Trata o presente processo de retorno de diligência que foi determinada pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara. A discussão versa sobre pedido de compensação realizado pela Recorrente, cujos créditos teriam origem em retenção na fonte por empresas públicas, no pagamento da prestação de serviços de energia elétrica. A unidade de Origem não homologou o pedido de ressarcimento, sob o arrimo que o DARF informado no PERDCOMP não foi localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal. Não se conformando com a decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que submetida ao julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ foi indeferida, sendo mantido integralmente o despacho decisório. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.056 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905062/2008-11 3 Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário apresentando retificação de DCTF e alegando a procedência do pedido de ressarcimento. Apresentando cópias de telas do sistema SIAFI. Sistema que controla os pagamentos dos órgãos da União e que segundo suas alegações comprovariam a retenção da contribuição, o que confirmaria os créditos no pedido de compensação. A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção, ao analisar o recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem se pronunciasse sobre a DCTF retificadora e a existência das retenções que comprovariam o pagamento a maior da Cofins. Em resposta a esta primeira diligência, a Unidade de Origem entendeu não caber a revisão do despacho decisório, informando que o recurso voluntário apresentado não deveria ser conhecido, em razão do procurador que assinou a demanda não possuir poderes de representação para a postulação do referido recurso. A Primeira Turma Ordinária, diante da resposta da diligência, determinou uma segunda diligência visando sanar a falha na representação e intimar a Recorrente a se pronunciar sobre o resultado da diligência. A Recorrente, em resposta a segunda diligência, reafirma as alegações sobre a procedência do pedido de compensação. Afirma que as telas do sistema SIAFI, que foram apresentadas em resposta à primeira diligência, seriam suficientes para confirmar a retenção das contribuições pelos órgãos públicos. Informa a existência de outros dois processos administrativos nº 10983.901218/200886 e 1093.901097/200872, em que foram confirmadas as retenções pelos órgãos públicos, utilizando as telas do Sistema SIAFI e "Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS" expedidos pelos órgãos públicos pagadores. O Conselheiro originalmente relator deste processo deixou este Conselho. Em obediência ao regimento interno, quando do retorno da diligência, foi realizado novo sorteio, cabendo a mim a relatoria do presente para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. O processo foi baixado em diligência no julgamento ocorrido em 16 de setembro de 2014, através da Resolução nº 3402-000.692, sob os seguintes termos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique as retenções alegadas, considerando as informações do sistema SIAFI e os "Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS" e emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se restaram comprovadas tais Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.056 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905062/2008-11 4 retenções, discriminando os seus valores em caso positivo; e b) se houve ou não compensação com os montantes devidos, elaborando demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolvidos os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. Foi juntado ao processo o despacho de diligência de fls., como retorno e cumprimento da resolução supramencionado, retornando os autos para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no procedimento compensatório constante à DCOMP nº 05285.36861.140504.1.3.04-8846, donde requer a compensação de parcela de débito da COFINS (período de apuração – abril/04), com a utilização de crédito relativo a suposto pagamento a maior de COFINS, decorrente de retenção promovida em benefício da recorrente, na data de 16/07/2002, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O processo foi baixado em diligência, com o seguinte retorno: Trata-se de diligência proposta pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resoluçãonº 3402-000.568, de 20/08/2013, no curso de apreciação de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, no que concerne à Declaração de Compensação (DCOMP) nº 05285.36861.140504.1.3.04-8846, donde requer a compensação de parcela de débito da COFINS (período de apuração – abril/04), com a utilização de crédito relativo a suposto pagamento a maior de COFINS, decorrente de retenção promovida em benefício da recorrente, na data de 16/07/2002, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.056 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905062/2008-11 5 Na presente diligência, busca o CARF que esta Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB), emita parecer conclusivo sobre a existência ou não de pagamento indevido ou a maior, em sendo consideradas as retenções efetuadas, e, consequentemente, sobre a legitimidade do procedimento de compensação realizado, respondendo se houve ou não compensação com os montantes devidos, elaborando demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis. Com efeito, cumpre destacar, de início, a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de R$ 21.062,14 (código 6147)1 , a qual foi realizada pela fonte pagadora Universidade Federal de Santa Catarina (CNPJ 83.899.526/0001-82), o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora (fls. 149/150). O artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, as retenções efetuadas por órgão da administração pública, por determinação da Lei nº 9.430/1996, englobam diversos tributos e contribuições. Assim, no total retido sob o código de receita 6147, há uma parcela de IR, de CSLL, de COFINS e de PIS/PASEP. A Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 28, de 1º de março de 1999, regulamentou no período de 01/02/1999 a 07/03/2001, as alíquotas aplicáveis às retenções de impostos e contribuições de competência da União a serem retidos por órgãos da administração pública. No período de 08/03/2001 a 02/2003 vigorou a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001. Essas normas dispunham que a retenção sob o código de receita 6147 deveria ser efetuada no percentual total de 5,85% dos rendimentos pagos ao contribuinte, sendo que desse percentual a parcela relativa ao PIS/PASEP corresponde a 0,65%. Dessa forma, do montante retido sob o código de receita 6147, somente 11,11% correspondem ao PIS/PASEP. Em consulta aos Sistemas da RFB, notadamente o DIPJ, verifica-se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer da faculdade de dedução do valor relativo ao PIS/PASEP retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996, consoante se verifica do cálculo do PIS/PASEP (agosto/2003), extraída da DIPJ 2002. Outrossim, verifica-se que o recorrente não providenciou a retificação de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Na DCOMP nº 05285.36861.140504.1.3.04-8846, a recorrente informou um DARF que não existe, isso porque quem recolhe o DARF, na retenção no código de Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.056 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905062/2008-11 6 receita 6147, é a fonte pagadora dos rendimentos e não o beneficiário da retenção. No entanto, a retenção alegada confere com o valor constante do comprovante de rendimentos apresentado. E, conforme já exposto, do montante de R$ 21.062,14, retido sob o código de receita 6147, a quantia de R$ 2.340,24 corresponde ao PIS/PASEP. A rigor, entendemos, s.m.j, que o procedimento adotado pela recorrente, ou seja, buscar restituir e/ou compensar suposto crédito decorrente de retenção na fonte antecipação como sendo pagamento indevido ou a maior (sem que tais valores tivessem sido deduzidos na apuração da contribuição), não justifica a natureza jurídica de indébito. Porém, considerando a uma, que, da análise da Declaração de Informações Econômico Fiscais (período de apuração agosto/2003), não existe a informação de que teria sido deduzida referida quantia, e, a duas, os entendimentos firmados noutros processos, que reconheceram a existência de indébito nessas condições, a exemplo do recurso voluntário provido, no ponto, no bojo do Processo nº 10983.901218/2008-86, promovemos a apuração do crédito, a consideração da autoridade julgadora, com a respectiva imputação aos débitos da DCOMP sob análise. Na compensação feita na DCOMP em tela, a contribuinte utilizou a taxa de correção 11,94%. Essa taxa engloba a SELIC de setembro/2003 (de 1,68%), utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido em agosto/2003. O correto é posicionar o pagamento indevido em setembro/2003 (data de recolhimento do PIS/PASEP de agosto/2003). Assim procedendo, a taxa de correção seria 10,26 %. Feita a alocação do crédito do PIS/PASEP (R$ 2.340,24 posicionado em setembro/2003) ao débito compensado na DCOMP, verifica-se que o crédito seria suficiente para suportar a quase totalidade da compensação declarada, restando em aberto a quantia de R$ 39,31. Diante do exposto, e considerando que o contribuinte apresentou comprovante relativo à retenção na fonte alegada na DCOMP, tendo a fonte pagadora dos rendimentos confirmado a ocorrência da retenção, a presente diligência conclui no sentido de que, do montante retido, a quantia de R$ 2.340,24 seria referente ao PIS/PASEP. Posicionado o crédito na data correta (setembro/2003), o valor seria suficiente para suportar a compensação da quase totalidade do débito indicado na DCOMP, restando em aberto a parcela de R$ 39,31. Nesse sentido, acato o conteúdo da diligência, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se o crédito nos termos da informação fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.056 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905062/2008-11 7 VOTO VENCEDOR José de Assis Ferraz Neto, redator designado Acompanho o relatório quanto aos fatos. Divirjo, no entanto, do entendimento da ilustre relatora, por não reconhecer, no caso concreto, a existência de crédito de indébito apto a amparar a compensação declarada. O art. 64 da Lei nº 9.430/1996 atribui às retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos natureza de antecipação, dispondo, em seu § 3º, que “o valor retido na forma deste artigo será deduzido do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária, relativamente ao período de apuração em que houver ocorrido a retenção”. Já o art. 74 da mesma lei permite a compensação apenas de crédito “passível de restituição ou compensação”, isto é, crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, devidamente apurado, líquido e certo. Portanto, a retenção na fonte em debate tem natureza de antecipação: deve, primeiramente, ser deduzida do tributo devido no próprio período de apuração. Apenas eventual excedente, após essa confrontação, poderia, em tese, dar origem a crédito a favor do contribuinte. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à retenção, na fonte, do imposto de renda e das contribuições sociais de que trata este artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. E o § 3º do mesmo artigo estabelece: § 3º O valor retido na forma deste artigo será deduzido do imposto e das contribuições devidas pela pessoa jurídica beneficiária, relativamente ao período de apuração em que houver ocorrido a retenção. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. As instruções normativas da Receita Federal, em especial a IN SRF/STN/SFC nº 23/2001 e a IN SRF nº 306/2003, disciplinam as retenções e autorizam a compensação “dos valores retidos [...] com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção”, mediante aplicação das alíquotas individuais sobre o valor da fatura. Daí resulta que a retenção deve ser primeiro apropriada nas Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.056 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905062/2008-11 8 apurações de origem; eventual excedente, corretamente demonstrado nas declarações (inclusive via retificação), é que pode se tornar crédito compensável na forma do art. 74. IN SRF nº 306, de 12/03/2003 Art. 5º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser compensados pelo contribuinte com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Parágrafo único. O valor do imposto ou das contribuições a ser compensado será determinado mediante aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor da fatura. Tal circunstância comprova procedimento incompatível com a legislação de regência e impede reconhecer a existência de pagamento indevido ou a maior em nome da contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, afastando a liquidez e certeza do crédito alegado, sem que seja necessário atribuir qualquer juízo subjetivo quanto à intenção do contribuinte. Esse ponto, a meu ver, é decisivo: não há, nos sistemas da Receita Federal, documentação que comprove pagamento indevido ou a maior em nome do sujeito passivo. A compensação foi instruída com número de DARF inexistente, em desacordo com o modelo do art. 74, que pressupõe crédito decorrente de pagamento efetivamente realizado pelo contribuinte e passível de restituição ou compensação. Há decisões no CARF no sentido de que a retenção na fonte constitui antecipação do tributo devido no período de apuração, mas a sua utilização em pedido de restituição ou compensação exige a demonstração da efetiva formação do crédito em nome do sujeito passivo, com prova idônea de que a retenção não foi apropriada na apuração original. Nessa linha, não basta a simples referência à retenção, sendo necessário comprovar a existência de crédito líquido e certo, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A própria diligência conclui que o procedimento adotado não justifica a natureza jurídica de indébito. Ou seja, a mera existência de retenção não apropriada, sem recomposição das declarações e com indicação de DARF inexistente, não se converte, por si, em crédito de indébito compensável via declaração de compensação. A rigor, entendemos, s.m.j, que o procedimento adotado pela recorrente, ou seja, buscar restituir e/ou compensar suposto crédito decorrente de retenção na fonte antecipação como sendo pagamento indevido ou a maior (sem que tais valores tivessem sido deduzidos na apuração da contribuição), não justifica a natureza jurídica de indébito. É verdade que, por consideração a entendimentos firmados em outros processos, a diligência apura, em caráter subsidiário, qual seria o valor do crédito caso se viesse a reconhecer o Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.056 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905062/2008-11 9 indébito. Esse cálculo, contudo, é apresentado apenas “à consideração da autoridade julgadora” e não altera o juízo jurídico anterior de que, “a rigor”, não há natureza de indébito. Diante disso, entendo que, enquanto a retenção do art. 64 não for corretamente apropriada nas apurações de origem, refletida nas declarações e demonstrada com documentos idôneos em nome do contribuinte, não se forma crédito líquido e certo “passível de restituição ou compensação”, na forma do art. 74. A tentativa de tratar diretamente a retenção bruta, com indicação de DARF inexistente, como pagamento indevido ou a maior, não encontra amparo no regime legal e infralegal aplicável. Por essas razões, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário a fim de não homologar a compensação declarada, mantendo o débito tributário conforme apurado. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11040.720882/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ.
Numero da decisão: 3202-003.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.457, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.900481/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibec - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 2 É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.457, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.900481/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibec – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 3 Os fretes com o transporte entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, nos termos do inciso V do §2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1911, de 2019. CRÉDITOS. GLOSAS. EQUÍVOCOS. REVERSÃO Comprovada a legitimidade dos créditos glosados, revertem-nos. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE As alegações da manifestante desprovidas de comprovação efetiva de sua materialização não são suficientes para elidir a motivação fiscal do lançamento. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação. NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade de norma tributária. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III – RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA III. I – DO CONCEITO DE INSUMO III. II – DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO AOS FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE MATRIZ E FILIAIS III. I. A) – DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO EM ELABORAÇÃO E EMBALAGENS III. I. B) – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTO ACABADO PARA FILIAIS COMERCIAIS E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 4 III. II– DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES “RECEITAS DIVERSAS” – NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS III. III– DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA III. IV – DO CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL III. V – DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS III. VI – DOS CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO III. VII – CORREÇÃO PELA SELIC DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS RECONHECIDOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO V – PEDIDOS Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, para que: A) No mérito, sejam deferidos integralmente os créditos pleiteados pela Contribuinte, ora Recorrente, face à total comprovação de sua legitimidade, devidamente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC no período compreendido entre o final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da súmula n.º 154 do CARF, aprovada pela 3ª Turma da CSRF. B) Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação às aquisições de arroz em casca sem suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, requer seja deferido o direito ao registro do crédito presumido em relação à parcela não reconhecida; C) Protesta, outrossim, pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade o acima alegado, durante o trâmite do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO AOS FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE MATRIZ E FILIAIS – DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO EM ELABORAÇÃO E EMBALAGENS Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 5 A recorrente defende que no desenvolvimento de sua atividade econômica, a Recorrente transfere parte da sua matéria-prima para a sua filial de Recife, para que esta finalize o beneficiamento do arroz, que será posteriormente comercializado no Estado de Pernambuco e arredores. Em que pese a Contribuinte tenha demonstrado o processo produtivo, a Autoridade Julgadora não reconheceu as despesas de fretes de transferências de matéria prima para filiais, entendendo que “sem os documentos fiscais (notas fiscais) que provariam o alegado (remessa de arroz semibranqueado para beneficiadmento), não possível constatar tal afirmação”. A Contribuinte, contudo, para demonstrar essa operação, apresentou, por amostragem aos autos, algumas operações de frete, apresentadas por um pequeno resumo e os respectivos conhecimentos de transporte, plenamente identificados pelo “container” transportado, onde as operações, assim como os respectivos conhecimentos de transportes, foram juntados por amostragem (em razão do volume), demonstrando algumas operações em todos os meses objeto da fiscalização, corroborando as alegações apresentadas. Conforme pode ser verificado nos conhecimentos de transporte em já juntados aos autos, na transferência do produto da matriz para a filial de Recife, são necessários os seguintes fretes: 1. Frete rodoviário de Pelotas (matriz) para o Porto de Rio Grande (RS), 2. Frete marítimo do Porto de Rio Grande para o Porto de Suape (PE), e 3. Frete rodoviário do Porto de Suape (PE) para a filial em Recife. Como já mencionado, a Recorrente, por amostragem, também juntou o conjunto de fretes de algumas operações de fretes de transferência, sendo que a totalidade das operações estão registradas em planilhas juntadas em arquivos, nos autos do processo em epígrafe, considerando os trimestres do pleito dos créditos. Cumpre reiterar, nesse sentido, a essencialidade dos fretes em questão para a finalização do processo produtivo, realizado na filial localizada em Recife. Assim, Recorrente demonstram, novamente, as etapas de desensaque do produto não processado, a passagem pelo brilhador/polimento, pela peneiração, pela selecionadora eletrônica, pelo empacotamento do produto final (arroz branqueado) e os resíduos da produção do arroz (farelo e quirera). No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que as glosas com as despesas com a transferência de arroz semibranqueado para a sua filial em Recife, com o propósito de que a mesma continuasse o processo produtivo de beneficiamento do arroz, mereciam ser revertidas, uma vez que o inciso IX do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911, de 20197, considera insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Contudo, só com as memórias de cálculos da contribuinte, e sem os documentos fiscais (notas fiscais) que provariam o alegado (remessa de arroz semibranqueado para beneficiamento), não é possível constatar tal afirmação. Portanto, ausente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por manter as glosas analisadas neste tópico. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 6 No entanto, em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma limitou-se a apresentar memórias de cálculo desacompanhadas dos correspondentes documentos fiscais, notadamente as notas fiscais que poderiam comprovar a alegada remessa de arroz semibranqueado para beneficiamento. Assim, os elementos constantes dos autos mostram-se insuficientes para corroborar a assertiva apresentada. Cumpre ressaltar que o ônus da prova incumbe à recorrente, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, o que não se verificou no presente caso. Dessa forma, não logrando a recorrente comprovar suas alegações mediante documentação idônea, voto por manter as glosas analisadas neste tópico. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTO ACABADO PARA FILIAIS COMERCIAIS E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A recorrente reitera que transfere parte dos seus produtos acabados para as filiais comerciais de Fortaleza e Salvador, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores dos Estados do Ceará e da Bahia. Apenas para esclarecimentos, reitera a Contribuinte que os documentos referentes aos fretes de transferências de produtos em elaboração e de produtos acabados foram apresentados, por amostragem e em planilhas excel, juntados aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Os fretes de transferência de produto não acabado têm como destino a filial de Recife, enquanto que o frete de transferência de produto acabado tem como destino as filiais comerciais de Fortaleza e Salvador. Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pela Recorrente (basicamente supermercados), possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devida à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos. No entanto, no que se refere aos créditos pleiteados em relação às despesas com frete decorrentes do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, cumpre observar que a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho. Com efeito, a Súmula CARF nº 217 dispõe expressamente que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo”. Referido entendimento foi consolidado a partir da reiterada jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica, entre outros, nos Acórdãos nº 9303-014.190, nº 9303-014.428 e nº 9303-015.015. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 7 Assim, considerando a orientação sumulada no âmbito do CARF, não há amparo para o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto. DAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS DIVERSAS A autoridade fiscal entendeu que a manifestante não tributou a rubrica “Receitas Diversas”, composta por: "3402 49778 - rec.cred/presumido lei 44247", "3402 24635 - receitas proj cultural-lei est", "3402 2550 - resultado alienação de bens", "3402 35211 - recup. desp. Pis faturamento", e "3401 2496 - recup.despesas cofins". Nesse sentido, para facilitar o entendimento, a DRJ tabulou abaixo, por tipo de receita e período, os valores da rubrica “Receita Diversas” apurados pela fiscalização e pela contribuinte, bem como suas memórias de cálculos presentes nos autos: Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 8 Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 9 Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 10 Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 11 Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 12 Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 13 Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 14 Dessa forma, a DRJ analisou cada uma das glosas nos parágrafos seguintes. Do Crédito Presumido de ICMS – Lei nº 44.247 e do Crédito do Projeto Cultural - Lei Estadual/RS Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Cofins não cumulativa) — Publicação Original (mutatis mutandis, aplica-se esta base de cálculo ao PIS): A Lei 11.941/2009, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e publicada em 04/12/2008, estabeleceu que as subvenções para investimentos deveriam ser reconhecidas em conta de resultado pelo regime de competência e mantida em reservas de lucros até o limite do lucro líquido do Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 15 exercício (Art. 18) e permitiu a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado o valor das subvenções (art. 21). Com a extinção do RTT, a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que alterou a Lei nº 10.833, de 2003, passou a regulamentar a matéria (subvenções de investimentos) e permitiu a exclusão da receita de subvenções de investimento da base de cálculo do PIS e da Cofins (inciso IX): Por fim, a Lei Complementar nº 160/2016, de 7 de agosto de 2017, considera/considerou, sob condições, os inventivos fiscais relacionados ao ICMS como subvenções para investimentos. Da análise da legislação acima reproduzida, concluo que: 1. as subvenções de investimentos são receitas (inciso IX do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/20038, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014); 2. até 03/12/2008, data da publicação da Medida Provisória 449/2008, tanto as subvenções de investimentos quanto as subvenções de custeios integravam a base de cálculo do PIS e Cofins. Após esta data, a contribuinte optante pelo RTT poderia excluir da base de cálculo das contribuições as subvenções para investimentos registradas em conta de resultado; 3. a partir de 01/01/2015, as subvenções para investimento foram excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins; 4. os incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que observado os requisitos/pressupostos abaixo, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 (aplicação retroativa): a. que eventual incentivo tenha sido instituído de acordo como determina alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Aprovado no Confaz); b. que, casos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar; c. que a subvenção de investimento seja registrada como reserva de lucros; d. que a reserva de lucro constituída somente seja absorvida por prejuízos ou por aumento de capital; 5. não satisfeitas as condições supra, a subvenção é de custeio e é tributada. Da análise de informações obtidas nos sistemas da RFB e nos sites do Confaz e da Secretária de Fazenda/RS, todas juntadas aos autos, por mim, nas folhas que antecedem a este voto, verifiquei que a contribuinte é optante pelo RTT e os benefícios fiscais foram registrados e depositados no Confaz. Por outro lado, a recorrente reitera que o crédito presumido de ICMS, embora tenha sido tributado, foi tributado indevidamente, posto que não se enquadra no conceito de receita. Evidente, pois, que não há como justificar a exigência posta, primeiro porque, como referido, os referidos valores foram tributados; segundo, porque não se enquadram no conceito de receita para justificar a exigência. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 16 Nesse mesmo sentido, o projeto cultural do RS. Os valores também foram tributados. Contudo, embora a Contribuinte tenha tributado este incentivo, o fez indevidamente, pois, não se constitui em ingresso novo e, portanto, não se subsome ao conceito de receita bruta, afastando a incidência do PIS e da COFINS. Ora, não há que se confundir mero abatimento de ICMS com receita. A ora Recorrente, ao participar de um projeto cultural, ao invés de recolher parte do seu ICMS devido, emprega a mesma quantia para fomentar projetos culturais. Com a devida vênia, mas, onde está o ingresso novo? E onde está o abatimento? Para a Contribuinte, recolher o ICMS ou contribuir para o projeto, foi despendida a mesma quantia. Importante perceber que este benefício não trouxe qualquer abatimento em passivo que configurasse aumento de conta do ativo, razão pela qual, não há qualquer hipótese de incidência do PIS e da COFINS. No entanto, como já foi demonstrado o “projeto cultural” foi tributado pela Recorrente, não havendo qualquer fundamento a justificar a manutenção da dedução deste valor do pedido de ressarcimento. Em relação às contas contábeis "3402 35211 - Recup. Desp. Pis Faturamento" e "3401 2496 - Recup. Despesas Cofins", o acórdão proferido foi pela procedência da Manifestação, determinando a exclusão das receitas das contas contábeis “3402 35211” e "3401 2496” da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal. Portanto, como detalhado pela DRJ, caso a contribuinte quisesse, poderia sim, no momento da apuração, excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas dos benefícios fiscais supra (subvenção de investimento). Contudo, essa não exerceu tal faculdade no momento da apuração dos créditos das contribuições devidas, vindo somente agora, em sua manifestação, calcular o valor devido das contribuições sem as receitas dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Sendo a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do PIS e da Cofins uma faculdade da contribuinte prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei 11.941, de 200912, entendo que o momento para exercer tal faculdade seria o da apuração das contribuições devidas, ou seja, na data da entrega dos Dacon, e não na manifestação de inconformidade. Diante do exposto, não se verificam fundamentos que justifiquem a exclusão, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, das receitas decorrentes de incentivos fiscais consideradas pela contribuinte nas declarações apresentadas (DACON). Assim, deve ser mantida a apuração realizada pela fiscalização neste ponto. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA A recorrente defende que o acórdão da DRJ merece ser parcialmente reformado, para o fim de reconhecer a possibilidade de creditamento em relação a todas as aquisições de arroz em casca realizadas. Conforme mencionado em sede de Manifestação de Inconformidade, conforme se verifica nas notas fiscais de aquisição de arroz em casca, juntados aos autos do processo em epígrafe, em sua totalidade, as aquisições de arroz em casca realizadas pelar Recorrente advém de pessoas jurídicas com atividade econômica de beneficiamento. Para demonstrar a veracidade dessa alegação, a Contribuinte Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 17 anexou à Manifestação de Inconformidade, as notas fiscais de aquisição de arroz em casca, bem como o cartão CNPJ das pessoas jurídicas vendedoras, em que é possível verificar que o CNAE das mesmas consiste em atividade de beneficiamento de arroz, ou seja, de industrialização. Observa-se que uma vez que todas as aquisições de arroz em casca provenientes de pessoas jurídicas, são decorrentes de pessoas jurídicas com atividade econômica de indústria/beneficiamento. Ou seja, ao contrário do referido no acórdão ora recorrido, o fato de os fornecedores não terem industrializados os grãos revendidos à Contribuinte não os classifica como cerealista, tampouco pode se dizer que exercem atividade agropecuária. Ora, o que ocorre no caso em tela é, tão somente, operação de revenda. Por assim ser, nos termos da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época, expressamente determina que na revenda não há suspensão de PIS/COFINS, motivo pelo qual as operações de aquisição realizadas pela Recorrente presumem-se tributadas normalmente, motivo pelo qual a Contribuinte apropriou-se dos créditos decorrentes dessas aquisições. Nesse sentido, a recorrente reitera que “em razão das aquisições de arroz em casca de pessoa jurídica se tratarem de operações de revenda, haja vista que a atividade econômica preponderante é o beneficiamento de arroz, verifica-se que não estão abrangidas pela suspensão, conforme determinação expressa da IN/RFB 660/2006. Não bastasse isso, há de se dizer, ainda, que ao contrário do proferido no acórdão ora combatido, a informação na nota fiscal de que a operação realizada está abrangida pela suspensão é obrigatória, sob pena de violação ao art. 2º da IN 660/2006”. Por assim ser, nos termos da Instrução Normativa 660/2006, vigente à época, expressamente determina que na revenda não há suspensão de PIS/COFINS, motivo pelo qual as operações de aquisição realizadas pela Recorrente presumem- se tributadas normalmente, motivo pelo qual a Contribuinte apropriou-se dos créditos decorrentes dessas aquisições. Ou seja, não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por mais esse motivo, presume-se normal a operação de compra e venda, legitimando a apuração de créditos. Por outro lado, verifica-se que a DRJ analisou atentamente se a suspensão era obrigatória no caso em tela, ou seja, se o adquirente apurava o imposto de renda com base no lucro real, exercia atividade agroindustrial e utilizava o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Visto que adquirente de arroz em casca, ora manifestante, é/era pessoa jurídica tributada com base no lucro real e produz/produzia arroz sem casca (atividade considerada agroindustrial nos termos da Instrução Normativa nº 660, de 200615), concluo que as compras de arroz pela manifestante estavam submetidas, obrigatoriamente, a suspensão da incidência do PIS e Cofins, exceto se a mercadoria fosse adquirida de revenda. Dessa forma, a DRJ concluiu que “as operações não se tratam de “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas de venda de produção do estabelecimento, operações essas sujeitas à suspensão da incidência do PIS e Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 18 Cofins. Tanto é verdade a afirmação supra, que as Nfe dessas operações (vendas de arroz com casca) não continham destaque de PIS e Cofins”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que com exceção das compras da Bunge, Puro Grão, Cooplantio e Cesa, as glosas merecem ser mantidas. Isso porque é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, portanto, concluo que é facultado à contribuinte descontar os créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa e da COFINS não cumulativa sobre as aquisições efetuadas de arroz com casca a granel (arroz não beneficiado) decorrentes de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda). Da análise das notas ficais apresentadas, verifico que apenas os fornecedores Bunge, Puro Grão, Cooplantio, Cesa e Coamiga informaram o CFOP e/ou a Descrição do CFOP referentes à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Diante disso, e pelo fato de a contribuinte não ter o poder de policia para verificar se o fornecedor tributou ou não a venda, voto pela reversão das glosas referentes às compras das Bunge, Puro Grão, Cooplantio e Cesa. Contudo, com relação às compras do fornecedor Coamiga, por se tratar de notas fiscais eletrônicas (Nfe), a contribuinte, independentemente de possuir ou não o poder de polícia, poderia ter verificado que se tratava de uma operação sem incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS, pois, nessas não tinham destaque das contribuições nas Nfe. Caso a contribuinte entendesse que essas Nfe foram emitidas erroneamente, ela tinha o dever de solicitar a sua correção, mas não o fez. Portanto, em relação às compras do fornecedor Coamiga, voto por manter a glosa. Portanto, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, verifica-se que, caso entendesse que as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) teriam sido emitidas de forma equivocada, incumbia-lhe adotar as providências cabíveis para promover a devida correção. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a adoção de tais medidas pela contribuinte. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão proferida pelaDRJ no que se refere ao tópico supracitado. DO CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente reitera que não pode com concordar integralmente com o referido cálculo, posto que considera as “Receitas Diversas”, tratadas anteriormente, como Receitas do Mercado Interno Tributado, quando, na verdade, não se consubstanciam como receita, como amplamente demonstrado. Por derradeiro, a ora Recorrente reitera que apresentou cálculo do rateio, conforme as planilhas juntadas em anexo à Manifestação de Inconformidade: Proporção 2008 – MI – MINT – ME, Proporção 2009 – MI – MINT – ME, Proporção 2010 – MI – MINT – ME, Proporção 2011 – MI – MINT – ME, e demais planilhas auxiliares considerando todas as receitas de mercado interno tributado, mercado Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 19 de exportação e mercado interno não tributado das filiais e a matriz, que entende como corretas, para o fim de demonstrar que o cálculo do rateio proporcional. Em resumo, de acordo com o cálculo do rateio proporcional de cada trimestre, a Contribuinte demonstra que concentra a receita de venda de arroz, ou seja, de mercado interno não-tributada em percentual médio e próximo a 98% (noventa e oito por cento) e a venda do farelo e da quirela, ou seja, do mercado interno tributado em percentual médio e em torno de 2% (dois por cento). No entanto, verifica-se que a recorrente fez a opção pelo método do rateio proporcional, o qual foi obedecido nos cálculos efetuados pela fiscalização. Nesse sentido, a DRJ após revisar parte das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, o percentual foi alterado, conforme memória de cálculo juntada por ela, aos autos. A DRJ destacou ainda que, em 12/09/2014, a contribuinte apresentou pedido de desistência do contencioso acerca da inclusão no PER de créditos referentes ao mercado de exportação, embora não tenha contestado na sua manifestação de inconformidade. No caso em tela, a interessada fez a opção pelo método do rateio proporcional, o qual foi obedecido nos cálculos efetuados pela fiscalização. Após revisar parte das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, o percentual foi alterado, conforme memória de cálculo juntada, por mim, aos autos. Destaco ainda que, em 12/09/2014, a contribuinte apresentou pedido de desistência do contencioso acerca da inclusão no PER de créditos referentes ao mercado de exportação, embora não tenha contestado na sua manifestação de inconformidade. Diante dessas considerações, não se verificam elementos que justifiquem qualquer reparo quanto ao tópico recursal, devendo ser mantida a decisão recorrida. DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de aluguéis das filiais de Fortaleza e Salvador, apropriados nos meses de julho a setembro de 2009, por falta do atendimento da intimação “onde solicitava a apresentar em 5 dias “cópia autenticada dos contratos de aluguéis em que a empresa apropriou créditos de PIS/Cofins e denominados em suas planilhas de controle por “ALUGUEIS FILIAL FORTALEZA” e “ALUGUEIS FILIAL SALVADOR””. No entanto, a recorrente reitera que “demonstrou haver contrato de locação firmado, bem como demonstrou o pagamento dos alugues dos imóveis onde localizam-se suas filiais, seja pelo razão contábil, seja pelos comprovantes de pagamento e recibos dos locadores, requer seja reformado parcialmente o acórdão recorrido, para o fim de afastar a glosa operacionalizada em relação às despesas de aluguéis havidas”. Por outro lado, no arquivo denominado “Comprovantes de pagamento - Alugueis.pdf”, não foi localizado nenhum recibo de pagamento dos locadores Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 20 acima. Ou seja, dos 9 recibos apresentados, nenhum se refere ao período da glosa, nem dos locadores RGC Empreendimentos e Participações Ltda e MF Empreendimentos Imobiliários Ltda. Portanto, embora a recorrente assevere que jamais deixou de comprovar o pagamento dos aluguéis dos imóveis de suas filiais e que juntou aos autos os comprovantes de pagamento e recibos dos locadores, tal informação é equivocada, uma vez que, nos arquivos “Protocolo de documentos SRF e contratos.pdf” e “Protocolo de documentos SRF e contratos.pdf”, não há comprovação do pagamento dos aluguéis. Diante disso, e ausente a liquidez e certeza dos pagamentos de aluguéis, voto para manter a glosa. DOS CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Segundo a fiscalização, em 11/05/2014, a contribuinte foi intimada a apresentar “Planilhas em meio magnético e também impressas, para o período de do 2º Trim de 2008 e 1º ao 3º Trim de 2009, detalhadas mensalmente demonstrando a utilização de crédito de Pis e Cofins sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado, constando entre outros itens a dada da aquisição, CNPJ e nome do alienante, se o bem foi adquirido novo ou usado, depreciação simples ou acumulada, valor mensal depreciado, etc”, mas não atendeu a contento a intimação. No entanto, a recorrente defendeu que “tal constatação não seria motivação suficiente para glosar integralmente o crédito da depreciação, eis que, desempenhando a fiscalização poderia ter, simplesmente, verificado tais informações no Relatório Patrimonial e feito uma conferência de validação, através da consulta por amostragem de notas fiscais de aquisição do ativo imobilizado, pela sua livre escolha, eis que os documentos fiscais — mesmo por amostragem — demonstrariam as datas aquisições e o valor de aquisição (de modo a constatar que a depreciação é simples), o emitente da nota fiscal (de modo a constatar que se tratavam de bens novos) e, por corolário, reconhecer a legitimidade do crédito pleiteado”. Reitera-se que a Recorrente para comprovar a legitimidade dos créditos, juntou aos autos do presente processo arquivos, planilhas sobre a depreciação dos bens de seu ativo imobilizado, verificando a legitimidade dos créditos em questão. Nas planilhas, é possível verificar todas as contas pertinentes a cada bem, com as respectivas descrições dos bens do ativo imobilizado, o valor do bem, o valor depreciado mês a mês, conforme pode ser verificado na planilha “Depreciações”, “aba”. A Recorrente também realizou a juntada do Razão do Ativo Imobilizado dos anos de 2007 a 2011, bem como do Relatório Patrimonial dos anos de 2008 a 2011, para que fosse possível a verificação da legitimidade das informações e do crédito pleiteado. Na análise do Razão e do Relatório Patrimonial, assim como nas notas fiscais juntadas por amostragem (em razão do volume), a Recorrente demonstra de forma Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 21 pontual que todos os bens adquiridos eram novos, eis que comprados diretamente de empresas comerciais, distribuidoras e/ou concessionárias dos bens adquiridos, assim como as respectivas datas de aquisição e valores de aquisição. Ademais, tanto na Planilha do “Relatório Patrimonial”, em “excel”, assim como em “.txt”, juntadas em anexo, era e é possível constatar que a depreciação era simples, haja vista a observação que as taxas de 10%, 20% e 4%, respectivamente, na depreciação de máquinas e equipamentos, veículos, instalações e edificações, ou seja, em estrita observação à legislação. Consoante análise das respostas da recorrente sobre a depreciação dos ativos imobilizados, verifica-se que a mesma não atendeu integralmente o solicitado pela autoridade fiscal e somente com as informações prestadas, não seria possível validar os descontos de créditos de PIS e Cofins sobre o valor dos encargos de depreciação. Por outro lado, verifica-se que com relação às notas fiscais apresentadas e legíveis, a DRJ afastou as glosas, face à possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias. Assim, considerando que em muitos itens dos bens sujeitos à depreciação informados pela contribuinte no arquivo denominado “Depreciação – calculo.xls” não constam o número da nota fiscal, o fornecedor, se o bem era usado ou novo, importado ou não, não foi possível a verificação da liquidez e certeza dos créditos descontados, motivo pelo qual voto para manter a glosa da depreciação das operações não identificadas e ou com informação incompleta. Assim, o item supracitado não merece reparos, uma vez que a alegação apresentada deveria estar acompanhada da documentação comprobatória da existência do crédito pleiteado a título de ressarcimento. Cumpre destacar que o ônus da comprovação do direito creditório incumbe à própria contribuinte, sobretudo em se tratando de pedido formulado por meio de PER/DCOMP, providência de seu exclusivo interesse. Não tendo a recorrente apresentado elementos probatórios suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito alegado, não há fundamentos para afastar a conclusão adotada pela instância de origem. CORREÇÃO PELA SELIC DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS RECONHECIDOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO A recorrente reitera que a atualização monetária pela taxa SELIC deve incidir a partir do final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, em decorrência da resistência ilegítima da fiscalização em reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente, que somente o terá reconhecido após esgotar o contencioso administrativo, o que demonstra Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 22 que a negativa consistiu em mora – ou seja, em privação ilícita do capital – de modo a impor a incidência da taxa Selic. Não pode, a ora Recorrente suportar a resistência ilegítima da Autoridade Fiscal de origem ao glosar o seu crédito e, ao final, após necessitar do contencioso administrativo para reconhecer a sua validade, ter disponibilizado o crédito sem qualquer recomposição monetária. Nessa linha, importante registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento realizado no dia 12/02/2020 em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 1003), reconheceu a incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, posicionamento que deve ser observado nos termos das disposições constantes no art. 62, §2° da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Por outro lado, a DRJ entendeu que o referido pleito não merece prosperar no que se refere ao acréscimo, aos créditos objeto de ressarcimento, de juros equivalentes à taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995. No entanto, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre- nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic, nos termos do art. 148 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, sobre os créditos de Cofins reconhecidos, a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.511 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720882/2014-87 23 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS/COFINS reconhecidos a partir do 361º dia contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11426822 #
Numero do processo: 13883.720460/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 COFINS. VALORES RETIDOS INTEGRALMENTE DEDUZIDOS DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. A contribuição retida na fonte, cujo valor total foi deduzido no período para fins de apuração do montante a pagar, não gera crédito passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3301-015.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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VALORES RETIDOS INTEGRALMENTE DEDUZIDOS DA CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. A contribuição retida na fonte, cujo valor total foi deduzido no período para fins de apuração do montante a pagar, não gera crédito passível de restituição ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720460/2014-15 2 RELATÓRIO 1. O processo trata da Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa Alpaca Engenharia, Consultoria e Desenvolvimento de Produtos Industriais Ltda. – EPP, referente ao ano‑calendário de 2014, contra despacho que não homologou a compensação de PIS/Pasep declarada em DCOMP, cujo crédito alegado teria origem em valores retidos na fonte. 2. A fiscalização concluiu que não existia saldo de crédito disponível, pois os valores retidos haviam sido integralmente deduzidos na própria apuração do PIS na EFD‑Contribuições, inexistindo excedente passível de restituição ou compensação. 3. Para fidelidade processual reproduzo relatório da DRJ: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, fls. 02/03, por meio da qual compensou crédito da Contribuição para o PIS com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de valores retidos na fonte. Através de Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, de 12/08/2016, a Delegacia da Receita Federal constatou não restar saldo de crédito a ser reconhecido para compensação, em face do que não homologou a compensação declarada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que em razão das divergências apontadas, providenciou a retificação dos valores informados no SPED-Contribuições relativos aos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2014. Anexa recibos de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, retificadora, fls. 199/204 e DCOMP, fls. 184/191. 4. Em sua defesa, a Recorrente sustentou que, diante das divergências apontadas pela Receita Federal, teria retificado a EFD-Contribuições de diversos meses de 2014, juntando recibos das escriturações retificadoras e nova DCOMP. Alegou que tais retificações demonstrariam a existência de crédito disponível, defendendo o direito à compensação dos valores retidos na fonte, por entender que estes não teriam sido corretamente aproveitados na apuração original da contribuição. 5. A DRJ de Recife considerou a manifestação improcedente, entendendo que as glosas foram corretamente mantidas, pois ficou comprovado que todo o valor da Cofins retida na fonte foi integralmente deduzido da contribuição devida nos respectivos períodos, não restando saldo a restituir ou compensar. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720460/2014-15 3 6. Destacou-se que, nos termos da legislação, somente o excesso de retenção não absorvido na apuração mensal pode gerar crédito, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, por inexistência de crédito líquido e certo, foi mantido o despacho decisório, com não reconhecimento do direito creditório e manutenção integral da glosa. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 7. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. 8. No mérito, contudo, não comporta acolhimento. 9. Conforme apurado pela fiscalização e demonstrado nos autos, os valores de contribuição ao PIS/Pasep retidos na fonte foram integralmente deduzidos pela própria contribuinte no momento da apuração mensal da exação, não remanescendo qualquer saldo passível de restituição ou compensação. 10. A legislação de regência (IN RFB nº 1.300/2012) é expressa ao admitir restituição ou compensação apenas nas hipóteses em que não seja possível a dedução integral dos valores retidos no respectivo período de apuração, o que não se verificou no caso concreto. 11. Ademais, as alegações da recorrente no sentido de que promoveu retificações nas escriturações fiscais não são suficientes para infirmar o lançamento, uma vez que, conforme análise dos documentos apresentados, os valores informados permanecem idênticos aos anteriormente considerados pela fiscalização, evidenciando que as retenções já haviam sido totalmente absorvidas na apuração da contribuição. 12. Inexistindo crédito líquido e certo em favor da contribuinte, não há amparo legal para a homologação da compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. 13. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 14. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.255 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13883.720460/2014-15 4 Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.727151/2020-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2016 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A venda sistemática de mercadorias importadas a empresa do mesmo grupo econômico, por meio de intermediária sem substância econômica própria, com fluxo financeiro direto entre o importador e o real beneficiário final — à margem da empresa interposta —, configura a interposição fraudulenta prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, independentemente de o importador ostensivo ser empresa regularmente constituída e com capacidade financeira própria. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. DISPENSABILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 160. A configuração do dano ao Erário decorre do enquadramento legal da conduta descrita no art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispensando comprovação de prejuízo econômico concreto ao recolhimento de tributos. Súmula CARF nº 160. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONVERGENTES. O conjunto indiciário formado por: (i) destinatário final predeterminado em 100% das operações; (ii) fluxo financeiro direto entre importador e real adquirente, sem efetiva participação da empresa interposta; (iii) ausência de substância econômica da intermediária; (iv) participação ativa do real adquirente nos processos de importação; e (v) identidade de controle societário entre exportador, importador e adquirente final, é suficiente para a configuração da ocultação do sujeito passivo, ainda que ausente prova direta e isolada de cada elemento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE NO SISCOMEX. RELEVÂNCIA. A ausência de habilitação do real encomendante no Siscomex revela a motivação para a ocultação e reforça a conclusão de que as importações declaradas por conta própria encobriram negócio jurídico diverso daquele efetivamente praticado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIA DE EMPRESA DISSOLVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não tendo o sujeito passivo apresentado impugnação ao auto de infração, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal em relação a ele, tornando-se o lançamento definitivo nessa parte (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). A questão relativa à responsabilidade tributária atribuída à sócia da empresa interposta dissolvida, não arguida em qualquer fase do processo, está acobertada pela preclusão, não cabendo ao CARF reapreciá-la em sede de recurso voluntário interposto por terceiros. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 3401-014.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2016 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A venda sistemática de mercadorias importadas a empresa do mesmo grupo econômico, por meio de intermediária sem substância econômica própria, com fluxo financeiro direto entre o importador e o real beneficiário final — à margem da empresa interposta —, configura a interposição fraudulenta prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, independentemente de o importador ostensivo ser empresa regularmente constituída e com capacidade financeira própria. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. DISPENSABILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 160. A configuração do dano ao Erário decorre do enquadramento legal da conduta descrita no art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispensando comprovação de prejuízo econômico concreto ao recolhimento de tributos. Súmula CARF nº 160. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONVERGENTES. O conjunto indiciário formado por: (i) destinatário final predeterminado em 100% das operações; (ii) fluxo financeiro direto entre importador e real adquirente, sem efetiva participação da empresa interposta; (iii) ausência de substância econômica da intermediária; (iv) participação ativa do real adquirente nos processos de importação; e (v) identidade de controle societário entre exportador, importador e adquirente final, é suficiente para a configuração da ocultação do sujeito passivo, ainda que ausente prova direta e isolada de cada elemento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE NO SISCOMEX. RELEVÂNCIA. A ausência de habilitação do real encomendante no Siscomex revela a motivação para a ocultação e reforça a conclusão de que as importações declaradas por conta própria encobriram negócio jurídico diverso daquele efetivamente praticado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIA DE EMPRESA DISSOLVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não tendo o sujeito passivo apresentado impugnação ao auto de infração, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal em relação a ele, tornando-se o lançamento definitivo nessa parte (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). A questão relativa à responsabilidade tributária atribuída à sócia da empresa interposta dissolvida, não arguida em qualquer fase do processo, está acobertada pela preclusão, não cabendo ao CARF reapreciá-la em sede de recurso voluntário interposto por terceiros. Recurso Voluntário Desprovido.

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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A venda sistemática de mercadorias importadas a empresa do mesmo grupo econômico, por meio de intermediária sem substância econômica própria, com fluxo financeiro direto entre o importador e o real beneficiário final — à margem da empresa interposta —, configura a interposição fraudulenta prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, independentemente de o importador ostensivo ser empresa regularmente constituída e com capacidade financeira própria. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. DISPENSABILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 160. A configuração do dano ao Erário decorre do enquadramento legal da conduta descrita no art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispensando comprovação de prejuízo econômico concreto ao recolhimento de tributos. Súmula CARF nº 160. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONVERGENTES. O conjunto indiciário formado por: (i) destinatário final predeterminado em 100% das operações; (ii) fluxo financeiro direto entre importador e real adquirente, sem efetiva participação da empresa interposta; (iii) ausência de substância econômica da intermediária; (iv) participação ativa do real adquirente nos processos de importação; e (v) identidade de controle societário entre exportador, importador e adquirente final, é suficiente para a configuração da ocultação do sujeito passivo, ainda que ausente prova direta e isolada de cada elemento. Fl. 9028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE NO SISCOMEX. RELEVÂNCIA. A ausência de habilitação do real encomendante no Siscomex revela a motivação para a ocultação e reforça a conclusão de que as importações declaradas por conta própria encobriram negócio jurídico diverso daquele efetivamente praticado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIA DE EMPRESA DISSOLVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não tendo o sujeito passivo apresentado impugnação ao auto de infração, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal em relação a ele, tornando-se o lançamento definitivo nessa parte (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). A questão relativa à responsabilidade tributária atribuída à sócia da empresa interposta dissolvida, não arguida em qualquer fase do processo, está acobertada pela preclusão, não cabendo ao CARF reapreciá- la em sede de recurso voluntário interposto por terceiros. Recurso Voluntário Desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Fl. 9029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 3 RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Auto de Infração referente a dano ao erário pela ocultação do sujeito passivo, no valor de R$ 4.314.904,53. Informa o Fisco que “A QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (doravante denominada QUIMIPA) é pessoa jurídica de direito privado constituída no ano de 2007 que tem como atividade econômica principal o “Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários” – CNAE 46.89-2-99, tais como produtos petroquímicos, químicos e plásticos”. Foram analisadas, inicialmente, 29 Declarações de Importação, no período de 2016, tendo as operações sido declaradas como “por conta própria". “As operações realizadas no Comércio Exterior aconteceram com países originários do Mercosul, de modo que os negócios foram celebrados em grande parte com a exportadora PANIMEX QUIMIPA S.A e declarados com existência de vinculação, mas sem influência sobre o preço". Após o ingresso no território nacional, as mercadorias foram imediatamente revendidas pela QUIMIPA para a MURANO CENTER POLÍMEROS COMERCIAL EIRELI. “Ato contínuo, a MURANO repassou as cargas importadas para uma empresa vinculada à QUIMIPA, assim denominada PANIMEX COMERCIAL LTDA, que por sua vez é uma entidade que guarda conexão direta com a exportadora". Intimada a prestar esclarecimentos, a QUIMIPA informou que as operações realizadas no Comércio Exterior foram decorrentes da relação comercial com a exportadora PANIMEX QUIMIPA, tratando-se de fornecedor estrangeiro vinculado ao grupo econômico, mas sem existir influência no preço sobre as referidas transações. “Adicionalmente, a QUIMIPA afirmou que todas as negociações teriam sido tratadas pessoalmente pelo sócio Sr. Ignácio Gonzalo Bráulio G. Muñoz (CPF nº 011.431.699-64)”. Intimada a apresentar os documentos instrutivos das vendas realizadas no mercado nacional, a QUIMIPA alegou que “Na grande maioria dos casos, as vendas são efetuadas através de visitas ou contato telefônico, visto que os produtos vendidos pela intimada são conhecidos no mercado doméstico, sendo que apenas algumas empresas, após esta etapa, solicitavam ordem/compra formal”. Fl. 9030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 4 No tocante à MURANO, em virtude da dissolução desta, a ação fiscal foi aberta em nome da sócia responsável FABIANA FERREIRA SANTOS. Esta, após intimada, quedou inerte, não prestando quaisquer esclarecimentos ao Fisco. Quanto à empresa PANIMEX, esta, quando intimada, informou que realizou negociações com a importadora QUIMIPA. “Afirmou, por outro lado, que “por se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico, não há contrato de negociação entre Quimipa e intimada, os valores de compra e venda eram fixados considerando os valores do produto, em concorrentes, isto é, margem concorrencial, seguindo as diretrizes, sendo que a líder do mercado é a empresa Elekeiroz S.A””. Intimada a apresentar as ordens de compra e os contratos de negociação celebrados com empresas no mercado brasileiro, que por sua vez haviam realizado tratativas comerciais com a QUIMIPA, a fiscalizada afirmou não possuir tal documentação, disponibilizando apenas as notas expedidas no período solicitado. Esclareceu, a PANIMEX, “que todas as operações comerciais foram geridas estritamente pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO B. G. MUNOZ (CPF nº. 011431.699-64), por serem empresas do mesmo grupo econômico, sendo ele o principal cotista”. Informa o Fisco que a PANIMEX guarda conexão direta com a exportadora chilena PANIMEX QUIMIPA S.A e também com a importadora QUIMIPA, tratando-se de empresas relacionadas. A autoridade fiscal esclarece que “...o Sr. IGNÁCIO GONZALO participa ou já participou de várias entidades conexas no ramo de produtos químicos, atuando por exemplo como sócio majoritário de outras empresas que se relacionam comercialmente...”. Alega o Fisco que a QUIMIPA atua preponderantemente na importação de produtos químicos da matriz estrangeira PANIMEX QUIMIPA S.A e PANIMEX QUIMIPA LTDA, empresas vinculadas ao grupo com a presidência também do sr. IGNÁCIO GONZALO. “A exportadora é uma indústria de manufatura destinada à produção e comercialização de plastificantes e produtos químicos em geral, com atuação e distribuição de seus produtos no Brasil por meio da QUIMIPA...”. Durante os anos de 2016 a 2019, os negócios celebrados com a exportadora PANIMEX representaram cerca de 90% das operações totais realizadas pela QUIMIPA no Comércio Exterior. “Uma vez importadas essas mercadorias foram imediatamente repassadas para algumas empresas do ramo, em especial a MURANO CENTER POLÍMEROS COMERCIAL EIRELI (CNPJ rio. 20.962.725/0001-78)”. O Fisco identificou que, em relação às DIs objeto desta ação fiscal, a MURANO operou como intermediário entre a QUIMIPA e a PANIMEX. Fl. 9031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 5 As mercadorias, em larga escala, foram adquiridas inicialmente numa transação comercial com a importadora QUIMIPA (produtos adquiridos do exterior do próprio grupo) e, logo em seguida, repassadas para a PANIMEX. O Fisco afirma que “...foi possível identificar a atuação da PANIMEX COMERCIAL, enquanto empresa brasileira relacionada com a exportadora e a QUIMIPA. Muito embora não possua habilitação para operar no Comércio Exterior, vem desenvolvendo ao longo de 2016 a 2019 um arranjo operacional entre empresas intermediárias e a importadora, visando a comercialização no Brasil desses produtos advindos da matriz estrangeira”. Informa a autoridade fiscal que houve um curto espaço de tempo entre a emissão das notas fiscais de entrada na QUIMIPA e as respectivas notas de saída para a empresa MURANO e a sua consequente revenda para a PANIMEX, com situações de lapso temporal de 1 a 2 dias para o fluxo completo das transações. O Fisco constatou que 100% das mercadorias adquiridas pela MURANO, oriundas das DIs em exame foram imediatamente repassadas para a PANIMEX, “...tendo a intermediária sido utilizada como uma espécie de empresa de “trânsito aparente” para fins de revenda no mercado nacional”. O Fisco constatou, ainda, que a PANIMEX comprava as mercadorias da MURANO, porém não realizava os pagamentos a esta e sim à QUIMIPA, empresa do mesmo grupo. “Tecnicamente, o fluxo financeiro entre os agentes era constituído da seguinte forma. A QUIMIPA revendia as mercadorias à MURANO em larga escala com o benefício de pagamento a prazo. Logo em seguida, a intermediária emitia notas fiscais de saída permitindo que a PANIMEX pudesse realizar a compra das mercadorias também com pagamentos a prazo. Diante da operação comercial desenhada faltava dar baixa no fluxo financeiro. E tal medida era realizada através de um artifício utilizado pela MURANO em comum acordo com a PANIMEX e a QUIMIPA: o uso de cartas de “cessão de crédito”. Como a intermediária era credora da PANIMEX e ao mesmo tempo devedora da QUIMIPA, os agentes envolvidos articularam uma cessão de crédito por meio de contrato, de modo que os direitos creditórios fossem repassados pela MURANO à importadora como forma de quitação das obrigações da cadeia como um todo”. O Fisco constatou, ao analisar os comprovantes de pagamento e/ou recebimento apresentados pela QUIMIPA e PANIMEX, a existência de um fluxo financeiro direto entre as duas empresas. “Na prática, a título de compreensão, a QUIMIPA realizou uma venda por X para MURANO, que por sua vez realizou uma suposta venda por X+2 para PANIMEX. Logo em seguida, a intermediária promoveu uma cessão de direitos creditórios Fl. 9032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 6 (com aval da QUIMIPA) permitindo que a real adquirente pudesse realizar o pagamento diretamente à importadora sobre o valor da transação incorrida”. Alegando que a inserção da MURANO na cadeia comercial foi apenas para detonar uma espécie de operação lícita de compra e venda no mercado nacional, o Fisco informa que a ação realizada acabou promovendo uma ocultação do sujeito passivo e a quebra da ligação direta que deveria existir entre o importador e o real destinatário da operação. “Essa atuação da intermediária é ainda mais danosa quando se detecta a sua participação enquanto empresa “noteira” e concorrente para prática da infração tributária, utilizada apenas como uma espécie de emissora de ‘notas fiscais frias” que não condizem com a verdade material, tendo as notas sido expedidas para fins de dar aparência a uma suposta venda, o que de fato nunca ocorreu”. Têm-se, ainda, um impacto na arrecadação das contribuições sociais para o PIS e COFINS. “Houve nítida quebra da cadeia desses tributos, já que parte do faturamento oriundo das vendas foi alocado na empresa MURANO que, tradicionalmente, não vem realizado a arrecadação das contribuições devidas ao fisco federal”. O Fisco apresenta um quadro onde as vendas da MURANO para a PANIMEX geraram um crédito tributário no valor de R$ 207.835,36. Contudo, houve o recolhimento de apenas R$ 799,59. A autoridade fiscal apresenta, ainda, uma condição cambial que favoreceu o grupo. “Como as importações realizadas pela QUIMIPA guardavam vinculação com a exportadora PANIMEX, foi fixado entre as partes um câmbio facilitado para pagamento das obrigações a posterior, ou seja, no prazo de 120 dias. Essa condição cambial permitiu inicialmente que as mercadorias fossem importadas sem a remessa de divisas para o exterior, tendo a importadora dentro desse período um tempo hábil para fazer chegar a carga até a PANIMEX por meio da MURANO. Ainda, realizar o recebimento das vendas incorridas sobre toda a cadeia e, por fim, proceder com o pagamento do câmbio já com toda a operação concluída”. Informa que as sócias brasileiras da PANIMEX e QUIMIPA, juntamente com o sr. IGNÁCIO GONZALO, que é o sócio majoritário de ambas as empresas, participam de tratativas realizadas por e-mail, seja para definição de preço, logística de importação ou processamento dos pedidos junto ao exportador. “Outrossim, a própria QUIMIPA e a PANIMEX reconhecem em resposta à intimação fiscal a participação direta também do Sr. IGNÁCIO na condução dos negócios celebrados com a exportadora, o que reforça a confluência de interesses”. O Fisco elenca, em tópicos, os motivos do grupo econômico ao desenhar um arranjo operacional e financeiro entre as partes para fazer chegar as mercadorias Fl. 9033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 7 importadas à real beneficiária, sem que esta, porém, figurasse formalmente nas importações realizadas: (1) por não ter a PANIMEX habilitação válida para operar no Comércio Exterior e poder figurar eventualmente como encomendante ou adquirente numa operação de conta ordem declarada ao fisco federal; (2) por existir real interesse entre empresas vinculadas, o chamado domínio sobre o fato entre Exportador-Importador-Real Beneficiário, cujo sócio majoritário encontra-se espelhado na figura do Sr. IGNÁCIO GONZALO, o que tornaria a operação por conta de terceiros clara e evidente aos olhos da administração tributária e aduaneira; (3) por contar com uma condição facilitadora, que seria a participação do agente intermediário parceiro (MURANO) para dar aparência de licitude aos negócios celebrados no mercado nacional, mas ciente da utilização da empresa "noteira” como forma de ocultar o real beneficiário; (4) por provocar a quebra da cadeia do PIS e da COFINS sobre o faturamento nas operações comerciais, tendo em vista que a participação MURANO permitiu que a QUIMIPA realizasse o fracionamento do valor de saída das suas mercadorias em nota; e (5) por possibilitar a divisão do lucro total da operação entre os agentes envolvidos, de forma a locar a tributação como bem entender, inclusive utilizando-se da intermediária MURANO que não arrecada. A autoridade fiscal reafirma a condição da MURANO de mera intermediária posto que esta não aportou recursos para a QUIMIPA, não recebeu pela venda realizada nas operações seguintes com a PANIMEX, tampouco promoveu a arrecadação dos tributos devidos sobre o faturamento incorrido. Em virtude do exposto, entende o fisco que restou configurada a infração veiculada no art. 23, V e §1º e §3º do Decreto-Lei 1.455/76, combinado com o inciso XXII e §1º do artigo 689 e art. 674, ambos do Decreto nº. 6.759/2009. Por fim, quanto à participação dos agentes: No caso em particular da QUIMIPA, a importadora atuou ocultando empresa vinculada ao grupo econômico (PANIMEX), figurando numa condição de suposta adquirente das DIs registradas, o que não condiz com a realidade material dos fatos. Assim, nos casos de ocultação do sujeito passivo ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, devem ser aplicados os princípios relativos à solidariedade passiva tributária, nos termos do art. 94, § 2' e art. 95, inciso I e IV do Decreto-Lei n'. 37/66 c/c com art. 124, I e II do CTN e art. 674, inciso I e IV do Decreto n'. 6.759/09. Em igual sentido, tem-se a posição da empresa PANIMEX. A empresa deve responder pela infração tributária e aduaneira na condição de real adquirente/beneficiária das operações realizadas no Comércio Exterior, de acordo Fl. 9034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 8 com art. 95, incisos I do DL nº. 37/66 c/c art. 124, I e II do CTN e art. 674, incisos I do Decreto nº. 6.758/09. Não obstante, a solidariedade também deve ser imputada à MURANO que, conforme demonstrado ao longo do presente relatório, possui nexo direto de causalidade na configuração dos atos ilícitos praticados no Comércio Exterior, atuando como agente intermediário e permitindo o acobertamento do real beneficiário. Neste caso em específico, em vista da dissolução da sociedade e da baixa dos atos constitutivos, a responsável pela empresa Sra. FABIANA FERREIRA SANTOS deve figurar no polo passivo da obrigação tributária, nos termos art. 134, inciso VII e art. 135, I do CTN. Contraditando a autoridade fiscal, as empresas QUIMIPA e PANIMEX apresentaram impugnação conjunta, onde, de início afirmam que a empresa QUIMIPA, a despeito de o Fisco afirmar que as mercadorias eram imediatamente repassadas para alguma empresa do ramo, “...como se estivesse afirmando que do volume acima citado, das 613 DIs, a Autuada Quimipa estivesse simplesmente transferindo para terceiros, como forma de cooptar que trata-se de uma empresa de fachada..”, registrou, em verdade, entre os anos de 2016 a 2019, 931 Declarações de Importação, de 82.957,5 toneladas de produtos, com valor aduaneiro aproximado de USD 100 milhões ou R$ 352 milhões, vendidos para mais de 159 clientes, com faturamento aproximado de R$ 491 milhões. Alega que o Fisco, com o intuito de caracterizar a QUIMIPA como “empresa de fachada”, omitiu a informação acerca do alto faturamento da empresa. Apresentam fotos da estrutura física da QUIMIPA em Itajaí/SC. Informa que todo as operações de importação e posterior revenda no mercado interno se dão pela QUIMIPA, jamais utilizando-se de interesses de terceiros para a realização de suas operações. Alega que a empresa PANIMEX, do mesmo grupo econômico, foi criada para fins de venda dos produtos no Estado de São Paulo, para clientes diversos, não tendo controle algum sobre as compras e vendas internacionais, “... logo, não participa ou está vinculada às importações...”. “Conforme muito bem observou a Autoridade Fiscal, Panimex não possui habilitação para atividade de comércio exterior”. Alega que “Não se pode considerar ou sequer cogitar, até pela ausência de expertise da empresa PANIMEX no ramo de importação, que esta deveria, ainda que numa operação de venda direta de QUIMIPA para a PANIMEX, figurar na Declaração de Importação como adquirente dos produtos”. Afirma que o Fisco não demonstrou a ocorrência de ocultação do sujeito passivo. Alega que a demonstração de como foi procedida a venda dos produtos, já nacionalizados, pelas notas fiscais, não alude à prática de ato irregular. “Ainda que Fl. 9035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 9 a empresa autuada Quimipa destinasse os produtos diretamente à empresa Panimex, fraude alguma poderia ser caracterizada”. “Isto porque, e. julgadores, acima comprovou-se que a empresa Quimipa é, materialmente, a empresa responsável pela importação dos produtos e a sua venda no mercado doméstico, tendo importado no período de 2016 a 2019 aproximadamente 100 milhões de dólares dos produtos e comercializando-os à 159 clientes diversos, o que, por si só, afasta a afirmação de que a empresa, do mesmo grupo, PANIMEX, estaria sendo oculta pela empresa QUIMIPA, no despacho de importação”. Alegam que, quem de fato apresentou-se como importador dos produtos foi a QUMIPA, detentora do negócio jurídico. A QUIMIPA foi quem fez vir as mercadorias da fornecedora estrangeira, registrou a declaração de importação, assumiu os riscos comerciais, tributários e cambiais dela advindos e vendeu os produtos no mercado doméstico. Entendem que, se fossem “...admitir a tese da ilustre Autoridade Fiscal, estaríamos admitindo que todos os clientes de uma empresa importadora, isto é, os 159 clientes que manteve relação de venda dos produtos, devem figurar na declaração de importação, sob risco de verem suas operações sendo rechaçadas...”. “Neste sentido, consubstanciado com o vasto material probatório de comprova que a empresa Quimipa é dona de seu negócio, atua na importação dos bens para venda no mercado doméstico, a ausência da comprovação, por parte do fisco, que não se desincumbiu do ônus probatório, de comprovar a participação da empresa Panimex, nos negócios jurídicos relativos à importação, pelo contrário, tratam-se de empresas de mesmo grupo, vinculadas societariamente, tendo esta função exclusiva de venda de produtos no Estado de São Paulo (à época dos fatos), não há de se falar em prova de materialidade da interposição fraudulenta”. eventualmente não foram recolhidos pelos contribuintes, evidentemente, da empresa MURANO, nada se confunde com o objeto do auto de infração, que trata de questões atinentes ao comércio exterior”. Quanto à proximidade de datas de entrada e saída dos produtos, informa que tanto o CARF como o Poder Judiciário têm manifestado a insubsistência de Autos de Infração consubstanciados em “...ilação fiscal decorrente de simulação pautada pela “proximidade de datas entre a “nota fiscal de entrada e saída” da importadora...”. “Sendo assim, conclui-se que a ilação fiscal é insubsistente, isto porque a dinâmica dos negócios jurídicos, em especial aqueles ligados ao comércio exterior, não podem ficar adstritos à ineficiência logística com intuito de preservar má interpretação da autoridade fiscal quanto ao responsável pela operação! Isto é, não pode uma empresa ser obrigada a manter mercadorias em seu estoque, Fl. 9036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 10 perdendo vendas, tempo e tendo despesas de armazenagem, quando já possui um cliente/destinatário para os bens”. Pedem, por fim, a insubsistência do Auto de Infração. Sobreveio decisão de primeira instância assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2016 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A venda sistemática de mercadorias importadas a empresa do mesmo grupo econômico, por meio de intermediária sem substância econômica própria, com fluxo financeiro direto entre o importador e o real beneficiário final — à margem da empresa interposta —, configura a interposição fraudulenta prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, independentemente de o importador ostensivo ser empresa regularmente constituída e com capacidade financeira própria. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. DISPENSABILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 160. A configuração do dano ao Erário decorre do enquadramento legal da conduta descrita no art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispensando comprovação de prejuízo econômico concreto ao recolhimento de tributos. Súmula CARF nº 160. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONVERGENTES. O conjunto indiciário formado por: (i) destinatário final predeterminado em 100% das operações; (ii) fluxo financeiro direto entre importador e real adquirente, sem efetiva participação da empresa interposta; (iii) ausência de substância econômica da intermediária; (iv) participação ativa do real adquirente nos processos de importação; e (v) identidade de controle societário entre exportador, importador e adquirente final, é suficiente para a configuração da ocultação do sujeito passivo, ainda que ausente prova direta e isolada de cada elemento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE NO SISCOMEX. RELEVÂNCIA. A ausência de habilitação do real encomendante no Siscomex revela a motivação para a ocultação e reforça a conclusão de que as importações declaradas por conta própria encobriram negócio jurídico diverso daquele efetivamente praticado. Fl. 9037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 11 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIA DE EMPRESA DISSOLVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não tendo o sujeito passivo apresentado impugnação ao auto de infração, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal em relação a ele, tornando-se o lançamento definitivo nessa parte (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). A questão relativa à responsabilidade tributária atribuída à sócia da empresa interposta dissolvida, não arguida em qualquer fase do processo, está acobertada pela preclusão, não cabendo ao CARF reapreciá-la em sede de recurso voluntário interposto por terceiros. Recurso Voluntário Desprovido. Inconformadas as recorrentes apresentaram recurso voluntário em que repisam os argumentos de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator 1. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Cumpre registrar, de início, que o presente julgamento tem por objeto exclusivamente o Recurso Voluntário interposto por QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e PANIMEX COMERCIAL LTDA. A sujeição passiva da Sra. FABIANA FERREIRA SANTOS, responsabilizada na condição de sócia da empresa MURANO CENTER POLIMEROS COMERCIAL EIRELI após a sua dissolução, não foi objeto de impugnação. Por não ter apresentado defesa administrativa, não se instaurou a fase litigiosa do processo em relação a ela, e o lançamento tornou-se definitivo nessa parte, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria concernente à sua responsabilidade tributária está acobertada pela preclusão, não cabendo a este Colegiado reexaminá-la em sede de recurso voluntário interposto por terceiros. O julgamento do mérito, portanto, cinge-se às alegações das recorrentes. 2. SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL Fl. 9038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 12 Em vista da extensão do relatório, antes de adentrarmos o mérito, faremos um breve síntese fático-processual a fim de que tenhamos em mente o que de relevante há no processo como controvérsia a decidir. O Recurso Voluntário foi interposto pelas empresas QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 08.584.685/0001-72) e PANIMEX COMERCIAL LTDA (CNPJ 10.905.091/0001-68) em face do Acórdão nº 104-007.191, prolatado pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ04), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o crédito tributário lançado no valor de R$ 4.314.904,53. O Auto de Infração nº 0227600.2020.00272 foi lavrado em 30 de novembro de 2020, pela Alfândega do Porto de Manaus (ALF/MNS), com fundamento na ocorrência de dano ao Erário pela prática de operações no Comércio Exterior com a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A exigência fiscal consubstancia-se em multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro de mercadorias objeto de 29 (vinte e nove) Declarações de Importação registradas no período de janeiro a julho de 2016, perfazendo o total de R$ 4.314.904,53. 2.1 DOS FATOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO Conforme detalhado no Relatório de Fiscalização Aduaneira (REFISC), a ação fiscal identificou um arranjo operacional envolvendo três empresas vinculadas ao mesmo grupo econômico, controlado pelo sócio majoritário Sr. IGNÁCIO GONZALO BRÁULIO G. MUNOZ (CPF nº 011.431.699-64): (i) QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, pessoa jurídica constituída em 2007, atuante no comércio atacadista de produtos intermediários (CNAE 46.89-2-99), habilitada no Siscomex, que registrou as 29 DIs como importações por conta própria, sendo vinculada à exportadora chilena PANIMEX QUIMIPA S.A; (ii) MURANO CENTER POLIMEROS COMERCIAL EIRELI (CNPJ 20.962.725/0001-78), empresa individual de responsabilidade limitada, também atuante no ramo de produtos intermediários, que jamais obteve habilitação no Siscomex, com baixo capital social, sem empregados registrados (conforme GFIP), sem escrituração contábil regular e que veio a ser dissolvida por liquidação voluntária em novembro de 2016; e (iii) PANIMEX COMERCIAL LTDA, empresa brasileira do mesmo grupo econômico da importadora, sem habilitação para operar no Comércio Exterior, que funcionava como real beneficiária e adquirente final das mercadorias importadas. Fl. 9039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 13 O fluxo operacional identificado pela fiscalização pode ser sintetizado da seguinte forma: a QUIMIPA importava produtos químicos e plastificantes da exportadora chilena do próprio grupo (PANIMEX QUIMIPA S.A), registrando as DIs como importações por conta própria. Após o desembaraço, as mercadorias eram repassadas à MURANO por meio de notas fiscais, em curto espaço de tempo (1 a 2 dias), e esta, no mesmo dia ou no dia seguinte, emitia notas de saída em favor da PANIMEX COMERCIAL, que era a destinatária final de 100% das cargas oriundas das DIs fiscalizadas. A fiscalização apurou, mediante análise do SPED-NFe, que 65,87% do total das vendas realizadas pela MURANO era destinado à PANIMEX, evidenciando que a QUIMIPA era a fornecedora quase exclusiva da intermediária, e que a PANIMEX era a destinatária quase exclusiva da MURANO — configurando uma triangulação fechada e sistemática. Do ponto de vista financeiro, a fiscalização constatou que a PANIMEX não realizava pagamentos à MURANO. O fluxo financeiro real ocorria diretamente entre a PANIMEX e a QUIMIPA, por meio de cartas de cessão de crédito, pelas quais a MURANO cedia à QUIMIPA os direitos creditórios que detinha contra a PANIMEX. Desta forma, a MURANO funcionava como mera emissora de notas fiscais de passagem, sem efetivamente receber qualquer valor pelas operações que aparentemente realizava. A fiscalização constatou ainda que a PANIMEX participava ativamente dos processos de importação, com e-mails de colaboradores da empresa utilizando endereço eletrônico 'importacao@panimex.com.br', sugerindo a existência de setor interno dedicado ao acompanhamento das importações realizadas formalmente pela QUIMIPA. Tanto a QUIMIPA quanto a PANIMEX confirmaram que as negociações com a exportadora estrangeira eram conduzidas pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO, sócio majoritário de ambas. A MURANO, por sua vez, recolheu, no exercício de 2016, apenas R$ 799,59 de PIS e COFINS, a despeito de ter faturado para a PANIMEX o montante de R$ 13.038.345,50 — o que geraria crédito tributário estimado de R$ 207.835,36, representando uma taxa de arrecadação de apenas 0,38%. Com fundamento nesses elementos, a autoridade lançadora concluiu pela configuração da infração prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, aplicando multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do §3º do mesmo dispositivo, e imputando responsabilidade solidária à QUIMIPA, à PANIMEX e à MURANO (representada pela Sra. FABIANA FERREIRA SANTOS, nos termos dos arts. 134, VII e 135, I do CTN, em razão da dissolução da sociedade). 2.2 DA IMPUGNAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO Inconformadas, QUIMIPA e PANIMEX apresentaram impugnação conjunta, sustentando, em síntese: (i) a QUIMIPA é empresa consolidada no ramo de importação, com vasta experiência e capacidade financeira própria, incompatível com a figura de empresa de fachada; (ii) a PANIMEX é empresa do mesmo grupo econômico, criada para atuar na venda doméstica dos Fl. 9040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 14 produtos, sem expertise ou participação nas importações; (iii) a mera venda de produtos importados a empresa do mesmo grupo não configura ocultação de sujeito passivo; (iv) a proximidade das datas de entrada e saída dos produtos é prática comercial lícita e inerente à eficiência logística; e (v) não haveria dano ao erário demonstrado, pois a QUIMIPA teria recolhido os tributos decorrentes das cessões de crédito. A 8ª Turma de Julgamento da DRJ04, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. O Acórdão nº 104-007.191 consignou que: (i) a PANIMEX era destinatária predeterminada das importações, afastando o caráter de importação regular por conta própria; (ii) os pagamentos realizados pela PANIMEX diretamente à QUIMIPA, sem a intervenção da MURANO, demonstram o caráter simulado da triangulação; (iii) a PANIMEX participou dos processos de importação, contrariando a alegação de ausência de envolvimento; (iv) o dano ao Erário é classificação legal decorrente da própria conduta descrita no art. 23, caput, do DL nº 1.455/1976, independentemente de comprovação de prejuízo econômico adicional, nos termos da Súmula CARF nº 160; e (v) a proximidade de datas, combinada com os demais elementos, corrobora a ocultação. 2.3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignadas, as recorrentes interpuseram Recurso Voluntário, reiterando, em sua essência, os argumentos da impugnação, acrescentando: (i) a QUIMIPA seria a única responsável pelas importações, sendo uma importadora genuína com plena capacidade e expertise para as operações; (ii) a PANIMEX seria mera cliente de mercado interno, não configurando encomendante predeterminado nos termos legais; (iii) o dolo de ocultação não teria sido demonstrado pela fiscalização; e (iv) a QUIMIPA teria recolhido os tributos de PIS e COFINS sobre os créditos recebidos em cessão, não havendo prejuízo ao erário. 3. DO MÉRITO 3.1. Da Configuração da Interposição Fraudulenta A questão central posta em exame neste processo é a seguinte: as 29 (vinte e nove) operações de importação realizadas pela QUIMIPA no período de janeiro a julho de 2016, com posterior repasse das mercadorias à MURANO e desta à PANIMEX, configuram interposição fraudulenta na modalidade de ocultação do real adquirente, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976? Após cuidadosa análise dos elementos probatórios reunidos nos autos, concluo que a resposta é afirmativa, e passo a fundamentar meu entendimento. O art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 tipifica como dano ao Erário as infrações relativas a mercadorias 'estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros'. Fl. 9041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 15 A jurisprudência consolidada neste Colegiado exige, para a configuração da infração, a demonstração (i) da ocultação de pessoa interveniente ou beneficiária real na operação de comércio exterior e (ii) de que tal ocultação se deu mediante fraude ou simulação. Não se exige, contudo, a prova de prejuízo econômico concreto ao Erário, porquanto o dano é classificação legal decorrente da própria conduta, conforme pacificado na Súmula CARF nº 160. No caso concreto, a fiscalização reuniu um conjunto probatório robusto, coerente e convergente, capaz de demonstrar inequivocamente que a PANIMEX era a real adquirente e beneficiária predeterminada das operações de importação formalmente registradas pela QUIMIPA por conta própria. 3.2. Do Conjunto Probatório São os seguintes os elementos centrais que fundamentam a convicção acerca da ocultação: a) DESTINATÁRIO FINAL PREDETERMINADO: Em todas as 29 DIs fiscalizadas, 100% das mercadorias foram repassadas à PANIMEX, após passagem pela MURANO. A fiscalização demonstrou, por meio de cruzamento de dados do SPED-NFe, que o fluxo QUIMIPA → MURANO → PANIMEX se repetiu de forma sistemática e uniforme em todas as operações. Não há registro de qualquer caso em que as mercadorias tenham ficado no estoque da MURANO ou sido repassadas a terceiro diverso. A regularidade e a repetição desse padrão afastam qualquer hipótese de casualidade ou de mera coincidência comercial. b) FLUXO FINANCEIRO DIRETO: A PANIMEX não realizava pagamentos à MURANO, sua suposta fornecedora. Os recursos eram transferidos diretamente à QUIMIPA, mediante o artifício das cartas de cessão de crédito. Nesse arranjo, a MURANO cedia à QUIMIPA os direitos creditórios que detinha contra a PANIMEX, permitindo que o pagamento final fosse realizado diretamente pelo real adquirente ao importador, sem qualquer efetivo fluxo financeiro passando pela intermediária. Este é o elemento mais revelador da simulação: se houvesse três operações comerciais independentes e genuínas, o fluxo financeiro naturalmente passaria pela MURANO. c) AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA INTERMEDIÁRIA: A MURANO não tinha funcionários, não possuía histórico de entrega de declarações previdenciárias (GFIP), não escriturava sua contabilidade regularmente, tinha capital social incompatível com o volume de operações realizadas e não tinha habilitação no Siscomex. Recolheu, em 2016, apenas 0,38% do PIS e COFINS que deveria ter recolhido sobre suas operações com a PANIMEX. Tais características são incompatíveis com a de um genuíno agente comercial independente e revelam que a MURANO funcionava exclusivamente como emissora de notas fiscais de passagem — o que na linguagem prática é denominado 'empresa noteira'. Fl. 9042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 16 d) PARTICIPAÇÃO DA PANIMEX NAS IMPORTAÇÕES: A fiscalização identificou que empregados e prepostos da PANIMEX participavam ativamente das tratativas relativas às importações, inclusive com e-mail corporativo 'importacao@panimex.com.br', o que demonstra a existência de estrutura interna voltada ao acompanhamento das operações de comércio exterior — operações que, formalmente, seriam de responsabilidade exclusiva da QUIMIPA. Este fato contradiz frontalmente a alegação das recorrentes de que 'a PANIMEX não tem controle algum sobre as compras e vendas internacionais'. e) IDENTIDADE DE CONTROLE E CONFLUÊNCIA DE INTERESSES: Tanto a QUIMIPA quanto a PANIMEX são controladas pelo Sr. IGNÁCIO GONZALO, que também gerencia a exportadora estrangeira PANIMEX QUIMIPA S.A, fornecedora de cerca de 90% das importações da QUIMIPA no período. Essa identidade de controle é fator decisivo para compreender a coerência do arranjo simulado: o mesmo grupo econômico controlava o exportador estrangeiro, o importador formal e o real adquirente final, tornando redundante e desnecessária — do ponto de vista econômico — a participação de uma empresa intermediária genuinamente independente. f) LAPSO TEMPORAL ÍNFIMO: Em diversas operações documentadas pelo fisco, o repasse das mercadorias da QUIMIPA à MURANO e desta à PANIMEX ocorreu no mesmo dia, em horários próximos, com o mesmo código OPEX de controle, revelando que não houve, na prática, nenhuma efetiva transação comercial de compra e venda entre QUIMIPA e MURANO, e entre MURANO e PANIMEX. Tratou-se de um simples fluxo documental, sem substância econômica real. 3.3. Da Análise das Teses Recursais (i) Da capacidade financeira e expertise da QUIMIPA As recorrentes argumentam que o volume expressivo de importações da QUIMIPA (931 DIs entre 2016 e 2019, com valor aduaneiro aproximado de USD 100 milhões) seria incompatível com a figura de empresa de fachada. O argumento, contudo, não é pertinente à questão em julgamento. A interposição fraudulenta não pressupõe que o importador ostensivo seja uma empresa de fachada. O importador ostensivo pode — e em geral é — uma empresa com funcionamento regular, capacidade financeira e plena expertise. O que a lei proíbe é que esse importador, ao realizar determinada operação, declare-a por conta própria quando, na realidade, existe um terceiro que é o encomendante predeterminado, que conduz e se beneficia da operação sem figurar formalmente na declaração de importação. A escala das operações legítimas da QUIMIPA não tem o condão de afastar a ilicitude das 29 operações específicas que são objeto da autuação. Fl. 9043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 17 (ii) Da PANIMEX como mera cliente de mercado interno As recorrentes sustentam que a PANIMEX seria apenas uma cliente de mercado interno da QUIMIPA, não se enquadrando no conceito legal de 'encomendante predeterminado', razão pela qual não precisaria figurar na DI. A tese não pode ser acolhida. A distinção entre cliente de mercado interno e encomendante predeterminado é relevante, mas não se aplica ao caso concreto. Um cliente genuíno de mercado interno não determina previamente as importações, não participa das tratativas com o exportador estrangeiro, não possui setor interno de comércio exterior para acompanhar as importações do seu fornecedor e não paga diretamente ao importador, saltando a empresa que lhe seria o fornecedor imediato. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a PANIMEX: (i) possuía funcionários acompanhando as importações via e-mail corporativo 'importacao@panimex.com.br'; (ii) pagava diretamente à QUIMIPA, e não à MURANO, sua suposta fornecedora; (iii) era o destinatário predeterminado de 100% das mercadorias das DIs fiscalizadas; e (iv) era controlada pelo mesmo sócio que controlava o exportador estrangeiro e a própria QUIMIPA. Tais características são incompatíveis com a de um simples cliente de mercado interno. (iii) Da ausência de dolo e da prova da interposição As recorrentes argumentam que a fiscalização não teria demonstrado o dolo de ocultação, exigido para a configuração da interposição fraudulenta prevista no inciso V do art. 23 do DL nº 1.455/1976. Ressalvo que há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação do dolo para a configuração da infração em questão. Entendo, todavia, que, independentemente dessa discussão, o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para demonstrar a intenção de ocultação. A criação de um arranjo operacional e financeiro que envolve empresa intermediária sem substância econômica, o uso de cartas de cessão de crédito para encobrir o fluxo financeiro real, a participação velada do real adquirente nos processos de importação e a sistemática repetição do padrão em todas as 29 DIs não decorrem de descuido ou equívoco — são elementos que revelam a deliberada construção de uma aparência de licitude sobre negócios que, na realidade, ocultavam o real adquirente. (iv) Do alegado recolhimento de PIS e COFINS pela QUIMIPA Fl. 9044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 18 As recorrentes alegam que não haveria dano ao Erário, pois a QUIMIPA teria recolhido o PIS e a COFINS sobre os valores recebidos em cessão de crédito da MURANO, e que, portanto, os tributos teriam sido recolhidos por ela. O argumento não tem o condão de afastar a multa aplicada. Em primeiro lugar, como já consignado, a Súmula CARF nº 160 é expressa no sentido de que 'a aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o §3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições'. A multa em questão não é sanção tributária, mas sanção aduaneira pela violação dos controles do comércio exterior, e se aplica independentemente do eventual recolhimento de tributos internos. Em segundo lugar, o eventual recolhimento de PIS e COFINS pela QUIMIPA sobre as cessões de crédito recebidas não supre a falta de recolhimento que deveria ter ocorrido pela MURANO sobre suas vendas à PANIMEX. São obrigações tributárias distintas, de sujeitos passivos distintos, sobre fatos geradores distintos. (v) Da proximidade das datas de entrada e saída dos produtos As recorrentes argumentam que a rapidez no giro dos estoques seria prática lícita e eficiente. De fato, isoladamente, a proximidade de datas não caracteriza a infração. Contudo, como corretamente consignado pela DRJ, no presente caso a rapidez das operações é apenas mais um elemento do conjunto probatório que aponta para a ausência de substância econômica real nas transações intermediadas pela MURANO, corroborando a tese da simulação. 3.4. Da Importação por Encomenda e do Descumprimento das Formalidades Legais Ainda que se admitisse, por hipótese, que a intenção do grupo econômico fosse realizar importações licitamente destinadas à PANIMEX, as operações deveriam ter sido formalizadas como importação por encomenda, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.281/2006 e da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018. Para tanto, seriam necessários: (i) habilitação prévia da PANIMEX no Siscomex; (ii) contrato prévio entre importador (QUIMIPA) e encomendante (PANIMEX); e (iii) vinculação formal das operações no sistema. Nenhuma dessas exigências foi cumprida. A PANIMEX sequer era habilitada no Siscomex. Essa ausência de habilitação é exatamente o que motivou o grupo a ocultar a real encomendante por meio da interposta empresa MURANO, conforme reconhecido explicitamente pela própria PANIMEX ao afirmar que 'por se tratar de empresa do mesmo grupo econômico, não vê obrigação alguma de vinculá-la nos despachos de importação'. Tal declaração revela a consciência, por parte das recorrentes, de que o regime de importação por encomenda seria a Fl. 9045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.591 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.727151/2020-25 19 forma legalmente correta para as operações realizadas — e que esta forma foi conscientemente evitada. 3.5. Da Responsabilidade Solidária da PANIMEX A PANIMEX, na condição de real adquirente e beneficiária das operações de comércio exterior realizadas com ocultação, responde solidariamente pela multa aduaneira, nos termos dos arts. 94, §2º e 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37/1966, c/c art. 124, incisos I e II, do CTN e art. 674, incisos I e IV, do Decreto nº 6.759/2009. A responsabilidade solidária da PANIMEX decorre da sua condição de beneficiária direta da infração e da sua participação ativa no arranjo simulado que gerou a ocultação do real adquirente. 3.6. Da Conclusão Diante do exposto, o conjunto probatório reunido nos autos demonstra, de forma clara e consistente, a ocorrência de interposição fraudulenta nas 29 operações de importação objeto do Auto de Infração, com a ocultação da real adquirente PANIMEX COMERCIAL LTDA, por meio da interposição fictícia da empresa MURANO CENTER POLIMEROS COMERCIAL EIRELI, que funcionou como mera emissora de notas fiscais de passagem. O Auto de Infração está devidamente fundamentado nos fatos apurados e na legislação aplicável, e o crédito tributário, constituído em valor correspondente ao percentual de 100% do valor aduaneiro das mercadorias, observa o disposto no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, c/c o inciso XXII e §1º do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009. Por tudo o quanto exposto, VOTO conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 9046DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.010683/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2008 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-015.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.528, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.012279/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.528, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10730.012279/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.530 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010683/2010-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao de auto de infração que exige crédito tributário referente a Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS Importação como meio de execução de Termo de Responsabilidade TR constituído em regime de admissão temporária concedido na DI n.08/0130157-7 com beneficiário Maré Alta do Brasil Navegação Ltda. (CNPJ n. 03.863.340/0001- 34) doravante identificada como Maré Alta. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando que: (i) os bens acessórios acompanham o bem principal, inclusive para fins de extinção do regime, nos termos dos arts. 21 e 27 da IN RFB nº 844/2008; (ii) a inclusão dos bens acessórios na DI da transferência é suficiente para regularizar a situação; (iii) inexiste fundamento legal para a exigência lançada. É o meu relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado pela legislação. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.530 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010683/2010-01 3 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  Rejeitar por maioria de votos a preliminar de prescrição intercorrente e,  No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator). Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu o nobre Conselheiro relator em seu voto que, conforme seus dizeres, em relação ao Recurso Voluntário:  dar provimento ao recurso voluntário, com fundamento na prescrição intercorrente;  Subsidiariamente, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, por entender que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, tornando insubsistente o lançamento. Ouso discordar do Ilustre Conselheiro nos tópicos em apreço. Inicialmente entendo não se aplicar a Prescrição Intercorrente ao presente caso, pois trata-se da cobrança de tributos que estavam suspensos no respectivo regime de admissão temporária (REPETRO) , sendo executadas as garantias (tributos) por eventual descumprimento das cláusulas ali existentes. O Tema 1293 do STJ (REsp 2.147.578/SP) fixou que:  Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.  A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.  Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No caso em comento o processo administrativo se refere a infrações de natureza tributária, não havendo campo para aplicação do conceito de Prescrição Intercorrente descrito no Tema 1.293 do STJ. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.530 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010683/2010-01 4 Assim não entendo não se aplicar a Prescrição Intercorrente ao presente caso. Quanto ao lançamento ser insubsistente em razão que houve a extinção automática do regime dos acessórios com a transferência do bem principal, também discordo de tal evento. Aqui adoto o disposto no Acórdão CARF nº 3001.003.306, de 18/02/2025, da Recorrente, parcialmente reproduzido: Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. DF CARF MF Fl. 173 Original 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica- se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.530 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010683/2010-01 5 Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Número do processo: 10730.723564/2011-94 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Como se percebe pelos Acórdãos acima descrito, o CARF tem entendimento firme sobre as exigências do Regime Aduaneiro em apreço e suas formalidades legais, para garantir o Erário Público. Nesse sentido, voto em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.530 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.010683/2010-01 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.020913/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. É intempestiva a impugnação apresentada após o vencimento do ITR, constante da notificação de lançamento do imposto. Recurso desconhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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ACORDNO no 203-00.614 Recurso no n 91.184 Recorrente: REFLORESTADORA CRICARE LTDA. Recorrida: DRF EM VITORIA - ES. NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA. E intem- pestiva a impugnação apresentada após o vencimento do ITR, constante da notificação de lançamento do imposto. Recurso desconhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurse interposto por REFLORESTADORA CRICARE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãó conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. Sala das SessNes, em 09 de julho de 1993. 5 \ ri, no I3RGEs TACA..1A ‘i4 V :i re.)sid en t e ., ex e r . c:i. O ti a E' r ele n :i. '?'..:;;(31: o AF AN PIE .1z. Il. Ç. r • CIDR 160 X) AR DF .11.1 RA 1 tr a cl r-Represen tante ti a Faz un cio. Nacion a À. v arn EM SIESSAU DE 2 2 flU -ri. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MAURO WASILEWSKI • TIDERANY FERRAZ pos SANTOS E ARMANDO ZURITA LEN° (Suplente). APM/ 1 _ :.) gA I).., ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '.1W '‘Nea• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.020913/91-92 Recurso no: 91.184 Acórd'So no: 203-00.614 Recorrente: REFLORESTADORA CRICARE LTDA. RELATORI O Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notifica0o de fls. 09 exigindo-se a importàmcia de Cr$ 482.554,78 (quatrocentos e oitenta. e dois mil, quinhentos e. cin~a e quatro cruzeiro% e setenta e oito cen(avos), relativa ao Imposto t-cd ..)re a Propriedade Territorial Rural - IIR pertinente ao exercícIo de 1991,.do imóvel cadastrado sob o código nó 503.061.016,640-1. A postulante apresentou sua impugnaao â5 fls. 01/08 alegamdw; - que a notificaçáo envolve nao somente o lançamento do ITR, mas, também, a Contribuiçab Sindical Rural - CNA - COMAS, a Contribuição Parafiscal e a Taxa de Serviços Cadastrais o que inviabiliza instrumentalmente o pagamento em separado, se devidow; - que a inconstitucionalidade do limiçcm$ento do ITR/91 se aflora com a edipb da Portaria Interministerial no 309 de 07.05.91 que atualizou o valor da terra nua no coeficiente multiplicador imcidemae sobre este valor determinado ou apurado pela Portaria. Int.erminis,teriál no 560, de 27.09.90, acarretando uma verdadeira majora0o do valor da terra nua e, por vi.a reflexa, do tributo, por 5er ele (valor da terra nua) com.W~nte da base de cálculo do UR.; - que foi ferido o principio da legalidade pois a Portaria 309 aumentou o valor da exaOo tributaria entelada, o que torna a exigencia in~it./..kezi.~.„ vez que a citada Portaria. n`ão é lei e 5im norma infra-legal.; - que o lançamento ora impugnado também fere o principio da Anterioridade Tributária abarcado constitu- cionalmente no artigo 150, inciso TTI • alínea "b", da Cons- titui0o 1 yde .r . a1/88, pois a edi0o-puhlica0o da Portaria no 309 em pleno exercício fiscal correspondente, veiculando uma ma- joraao/aumenIo, traduz uma inconstitucionalidade flagorosa.; - que inexiste no conte:Wird° da Portaria no 309/91 ou mesmo em qualquer ato dos Ministérios da Economia e da Agricultura, determina0o ou indi.--. 1ão de levantamento acerca doS preços venais apontados no parágrafo 3o do Decreto no 84.685/20, por decorrem cia, impossível exigi-lo/lançá-lo com valores acima da corre0o decorrente. da infla0o, o que torna nulo o ato administrativo deciaratório do lançamento do ITR/91 .; 44_, _ / 2 , - 54/ I a .,;* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4', rgiRk=.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10783.020913/91-92 . Acórd go no 203-00.614 - que houve uma utilizaç go equivocada/ilepal do coeficiente de atualizaçgo, pois a ocorrida por força da Portaria 309/91 baseou-se somente nos valores da terra nua existentes no exerci ~90, muito embora o parágrafo 4Q do artigo 7o do Decreto no 84.685/00 estabeleça que tal correç go deve considerar a variaçgo percentual do preço da terra, verificada entre dois exercícios anteriores ao de lançamento do imposto., - que n go obteve as reduçffes de lei em tu ri dos fatores FRE e FRU, muito embora, consoante se denota da notificaçgd em anexo o contribuinte nào tem débitos em exercícios anterioret,H; - que litiga com a Uni go Federai em Açgo judicial em tramitaçgo na la. Vara da justiça Federal da Seçàd judiciaria. do Estado do Espírito Santo, tendo efetuado depósito judicial no montante da notificaçgo de lançamento/90 o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, n go se vislumbrando qualquer débito acerca. do exercício anterior:: - que o imposto sindical cognominado Contribuiçgo Sindical Raral - CNA é inexigível, uma vez que nào ó filiado a qualquer Sindicato Rural, ocorrendo assim a figura da ngo ir, cidOncia tribuUária„ pois tal tributo somente abarca . os. contribuinid sindicalizados nos moldes do artigo 8Qp incisos e parágrafo da Constituiçgo Federal/321 - . que se o imposto sindical fosse devido, ocorreria dúvidas sobre quem seria o credor de tal parcela pois a Cdnfederaçgo Nacional da Agricultura e a Federaçgo da ('ia ri. do E. Esp. Santo lançaram cobrança escriturai via bancária amparada no artigo SQ ” inciso IV da Constituiç go Federal vigenteg A contribuinte- finaliza sua petiç go solicitando:: - cancelamento do lançamento do ITR/91 por ser ilistita.lcien,Al„ ilegal e irregular e, ainda, eivado de nulidade. insanáveig - que seja oficiado à la Vara da justiça Federal/ES pari que informe acerca da existOncia de açào judicial em tramitaçào naquele juízo e a efetivaçgo de depósito judicial da parcela exiqida pela not1ficaçgo/90g - que seja oficiado â Confederaç go Nacional da Agricultura e á Federai da Ac; ri. para que informem o que motivou a cot~lça da Contribuiçgo Constitucional Rural, bem como <suas par-~çffes na arrecadaçgo da Contribuiç go Sindical' Rural - CNAg . ! . , ,,.) , ,D3 .. 9; i151, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n.r P .T ».. .:' . • it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.020913/91-92 Acóra no 203-00.614 - que seja oficiado ao INCRA/ES para que informe o motivo lo lançamento do ITR sem os benefícios das isenOes decorrentes. do FRE e FRI.4 - que sejam realizadas as diligencias indicadas nos itens anteriores e perícia nas altimas Deciaraçbes de Pró- prietáriu efetivadas}; e - que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devendo ser expedidas as certidries negativas. A Autoridade julgadora em Primeira Instância assim ementou. .çaia decison "ITR - ImpugnaçWo A• netificaçâa de lançamento do TIR/91. Alega0es do contr:~inte n:Wei comprovados no processo. Lançamento PROCEDENTE." • Trresignada, a contribuinte ingressou com Recurso voluntaric a este Colegiado alegando que a decisáo a que nao analisou O mérito da quest eáo e que permaneceu silente quanto à cobrança da contribuiçáo sindical - CNA - CONTAG, Ao final pede o cancelamento do ITR/91. E o relatório. , 7.---„ ' 1 Tt4 !7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO--tyk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.020913/91-92 Acóraio no 203-00.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF A data de vencimento do ITR/91 era 25/11/91, porém, a contribuinte ingressou com a impugnaç'ão, na repartiOn competente, conforme carimbo protocolar de recep0o, em 27/11/91. Assim sendo, n5o se instaurou a fase litigiosa do procedimento, conforme preceitua o Artigo i g , do Decreto no 70.235, de M.Xo conheço do recurso pela ri Wo instauraçab da fase Sala das Sesslies, em 09 de julho de 1993. Nb. ES:Wel AfrAllk. StIF •

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Numero do processo: 15504.724305/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE SUCATAS. CRÉDITOS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (I) por unanimidade, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas, e (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável planilha 3 - aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AQUISIÇÃO DE SUCATAS. CRÉDITOS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (I) por unanimidade, para: (a) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas, e (b) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas); (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável “planilha 3 – aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx”. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 2 Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntária contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 5.327.366,73, relativo ao 3º trimestre de 2006. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito não foi reconhecido. De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, ratificado pelo julgador de piso, foram mantidas as seguintes glosas: · Bens utilizados como insumos (aquisições de sucata, além de créditos sobre transporte de produtos importados); · Serviços utilizados como insumos (dispêndios com segurança, consultoria, avaliação e análise técnica); e · Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, através do acórdão 106-018.755, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE SUCATA. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 3 É vedada a apuração do crédito de que trata o art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CALCÁRIO E CAL. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos à aquisição de calcário e cal utilizados como insumo, que não esteja sujeita à redução de alíquota. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN- MF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a procedência do crédito utilizado como desconto da contribuição apurada pelo regime não- cumulativo, que resultou na redução do valor a pagar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 4 Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações por via postal em nome do procurador constituído, em razão de inexistência de previsão legal de intimação em endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Do conceito de insumos Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 5 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 6 clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 7 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas tais considerações, partiremos para análise das glosas. 1.2- Das glosas 1.2.1- Dos bens utilizados como insumos (das aquisições de Sucatas- da (in)aplicabilidade do art. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05) Este tópico recursal trata das aquisições de sucata, além de créditos sobre transporte de produtos importados. Neste caso, houve a glosa de créditos sobre as aquisições de sucatas, com base no art. 47 da Lei 11.196/2005. Defende a Recorrente que os créditos glosados referem-se, tão-somente, a bens e serviços utilizados em suas unidades produtoras de aço, acusa a fiscalização de agir forma simplificada ao glosar todos os serviços que não são aplicados/consumidos na produção. Diz que na prática a glosa é indevida, posto que foi realizada sem qualquer análise quanto à aplicação de cada um desses serviços no processo produtivo. Neste sentido, reforça a argumentação pela ilegalidade da aplicação restritiva do conceito de insumos. Sendo assim, manteve-se, dentre outras, a glosa sobre a aquisição de sucatas ao aplicar o § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, no qual se estabeleceu regras gerais para o desconto de créditos no âmbito da sistemática não cumulativa, dispondo que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 8 O julgador de piso afastou a tese da Recorrente ao defender que o direito ao crédito sobre as aquisições de sucatas decorre do seu reconhecimento como insumos essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Entretanto, entendeu o acórdão recorrido que, exatamente, por serem insumos do processo produtivo é que o direito ao crédito encontra-se vedado pelos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, ao prever: Lei 11.196/2005: “Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Como se vê, expressamente, no art. 47 há vedação à utilização de crédito de PIS (inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637/2002) e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.833/2003) “ nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho”, bem ainda nos “ demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi”. No artigo 48 desta está disposto a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, em específico: venda de desperdícios, resíduos ou aparas. Todavia, a suspensão das contribuições para o PIS/Cofins não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. De certo, as sucatas adquiridas pela Recorrente (que estava/está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições, uma vez que apurou/apura o IPRJ pelo lucro real) de empresas não optantes do Simples, para a utilização como insumos em seu processo produtivo, tem, desde 01/03/2006 (entrada em vigor dos art. 47 e 48 acima, conforme art. 132, inciso V, alínea c, todos da Lei nº 11.196, de 2005), a incidência das contribuições (para o PIS/Pasep e da Cofins) suspensa e, por óbvio, estão impedidas de gerarem crédito. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 9 No que pese toda argumentação da Recorrente, é importante registrar que esta Relatora não desconhece que tal questão, ainda que não em definitivo, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, RE 607.109/PR, no qual votou por reconhecer a inconstitucionalidade dos art. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, Tema 304/STF. O voto dele foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, ocasião que firmou-se a seguinte tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”. Naquele julgamento, o Pretório Excelso, considerando a interdependência funcional das normas previstas nos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, para dar solução constitucionalmente adequada, decidiu pela declaração de invalidade do bloco normativo como um todo. Acontece que, no dia 06/03/2026, o STF julgou os Embargos de Declarações opostos pela PGFN, modulando os efeitos da decisão recorrida: (i) estabelecer que os efeitos sejam produzidos a partir da data de publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, ficando ressalvadas da modulação as ações ajuizadas até 15.06.2021 (data da publicação da ata do julgamento de mérito do presente recurso extraordinário); e (ii) vedar, mesmo no âmbito das ações ressalvadas, a cobrança de contribuições sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos antes do marco temporal da modulação (publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração), quando a pretensão fazendária decorrer da invalidação do art. 48 da Lei n. 11.196/05. Portanto, em observância ao decidido no Tema 304 do STF, impõe-se a esta Relatora reconhecer a inexistência de vedação para creditamento nas aquisições de sucata. 1.2.3- Frete interno de matérias-primas importadas (sucatas) Neste ponto, alega recorrente que, para além das aquisições no mercado interno, ela também realiza a aquisição de sucata no mercado externo. Na importação de sucata, a Recorrente apura e recolhe o PIS/Cofins Importação, fazendo jus, por conseguinte, ao direito a crédito das contribuições apuradas na sistemática não cumulativa. Por sua vez, o julgador de piso denegou o pleito da recorrente com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque os bens e serviços importados não seriam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo a dar direito a crédito com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nos termos do § 3º do referido art. 15, entendeu o julgador de piso, que Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 10 o crédito na importação será calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, que é o valor aduaneiro da mercadoria importada, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Entretanto, com a devida vênia, o entendimento do julgador merece reparo. Tal matéria já foi objeto dos questionamentos na COSIT nº 175 de 18 de dezembro de 2020, neste ponto a Solução de Consulta esclarece que a lei instituidora (Lei nº 10.865, de 2004) das contribuições sobre a importação é anterior a Lei nº 11.196, de 2005, sendo que esta fez referência específica aos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que se referem às aquisições no mercado interno. Daí, caso pretendesse o legislador da Lei nº 11.196, de 2005, vedar também os créditos das contribuições nas importações, certamente teria feito menção à Lei nº 10.865, de 2004, o que não se verifica. Portanto, não haveria restrição ao aproveitamento de crédito de bens e serviços adquiridos no mercado externo, utilizados como insumo, (inclusive os resíduos de sucatas metálicas) na produção ou fabricação de bens ou produtos. Também é o que se extrai da Solução de Consulta nº 175/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 10.865, de 2004, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de Cofins-Importação. A vedação à utilização de crédito contida no art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, diz respeito à Cofins incidente nas aquisições realizadas no mercado interno. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 15; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 10.865, de 2004, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 11 A vedação à utilização de crédito contida no art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, diz respeito à Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas aquisições realizadas no mercado interno. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 15; Lei nº 11.196, de 2005, arts. 47 e 48. Por todo exposto, voto por reverter as glosas com os dispêndios de frete interno de sucatas importadas utilizadas como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos para fins de crédito dos valores efetivamente pagos a título de Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação desde que tais serviços tenham sido pagos à pessoa jurídica domiciliada no país. 1.2.4- SERVIÇOS como insumos No que se refere aos serviços como insumos, trata-se dos dispêndios com segurança, consultoria, avaliação e análise técnica. Considerando a atividade produtiva da Recorrente, e, em observância ao decidido no REsp 1.221.170, em sede de repetitivo pelo STJ, tais glosas não merecem ser revertidas, pois inexistência de relação com a atividade desenvolvida pela empresa. Neste tópico evidencia-se outros serviços estranhos à atividade produtiva da recorrente, tais como os serviços de buffet, palestra, fotografias aéreas, instalação de câmeras, avaliação de imóvel, serviço de demolição, almoço, locação de toalhas, os quais não se enquadram no conceito de insumo. Mantenho hígidas as glosas. 1.2.5- Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Este tópico também não merece reforma. Pois no que tange às glosas relativas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, o motivo da glosa se deu por tratar-se de materiais e serviços alheios à atividade produtiva da empresa ou mesmo despesas que a recorrente não conseguiu comprovar a utilização delas em seu processo produtivo. Sendo assim, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer o direito da recorrente a creditar-se sobre as aquisições de sucatas; e (ii) reverter as despesas com frete interno de matérias-primas importadas (sucatas). É o voto. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 12 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da i. Relatora, ouso divergir em relação à glosa de despesas com locação de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Trata-se, no caso, de glosas de despesas registradas na Linha 06 da Ficha 06A / 16A do Dacon, conforme discriminado no tópico “2.1.5 Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica” do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 200-217). As motivações das glosas foram as seguintes: O acórdão recorrido consignou que “os motivos listados demonstram tratar-se de locação ou aluguel de materiais e serviços alheios à atividade produtiva da empresa, ou mesmo despesas que a interessada não logrou comprovar”, fundamento adotado pela relatora. Com a devida vênia, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringe o crédito às despesas com locação de máquinas e equipamentos que sejam aplicados na atividade produtiva; antes, permite o creditamento, desde que as máquinas e os equipamentos locados sejam aplicados nas atividades da empresa. No caso, tem-se a locação de diversos itens como caminhão, veículos, tirolesa, estande, mesas, cadeiras, tenda, material para evento, cadeiras, cortinado e carpete, piano, toalhas industriais, serviços de estiva, serviços de transporte etc. Nesses casos, entendo que o Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724305/2011-78 13 óbice ao creditamento não reside no fato de não serem aplicados à atividade produtiva, mas sim no fato de não se tratar de máquinas ou equipamentos, mas sim de móveis, objetos de decoração, aparelho musical etc. Além disso, a Súmula CARF nº 190 veda o creditamento de despesas com locação de veículos de transporte de carga ou de pessoas, incidindo, a meu ver, nas motivações 2 e 5 da tabela acima. No entanto, exclusivamente com relação aos equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e aos equipamentos radiocomunicação (motivo 11), parece-me que não é possível, com base exclusivamente na concisa descrição com que a autoridade fiscal motivou as glosas, afastar a locação de tais itens de sua aplicação das atividades da empresa. Ante o exposto, voto por reverter as glosas de despesas com locação de equipamentos de áudio e vídeo (motivo 7) e de equipamentos radiocomunicação (motivo 11) constantes de planilha do arquivo não paginável “planilha 3 – aluguéis de máquinas e equipamentos crédito não.xlsx” (fls. 330). É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 490DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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