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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11455392 #
Numero do processo: 19679.721234/2019-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3101-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não-cumulativo relativo ao 1º Trimestre de 2017 (fls. 02 a 06), no valor de R$ 9.708.187,51. Por meio do Despacho Decisório de fls. 14-22 a DIORT/DERAT/SPO indeferiu o Pedido de Ressarcimento, adotando o posicionamento no seguinte sentido: “AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DO CRÉDITO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. É vedado o ressarcimento ou a compensação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, cujo valor possa ser alterado por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO” O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade, que foi parcialmente provida por meio do Acórdão 16-93.306, da 9ª Turma da DRJ/SPO, com a seguinte ementa: “RESSARCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVAÇÃO AFASTADA. NOVA DECISÃO. Verificado o trânsito em julgado da ação judicial, fica superada a razão originalmente apontada para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (existência de processo judicial não transitado em julgado cuja decisão definitiva pode alterar o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento), devendo o processo retornar à unidade de jurisdição para prosseguimento de sua análise e emissão de novo despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão” Os autos retornaram à DRF de origem que, por meio do Despacho Decisório nº 15.495/2023 (fls. 526-614), indeferiu novamente o Pedido de Ressarcimento, adotando o posicionamento no seguinte sentido: “(...) VIII – CONCLUSÃO Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 3 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para demonstrar a certeza e da liquidez do direito. Conforme registro m205/605 da EFD-Contribuições, todos os débitos dos períodos foram abatidos com os próprios créditos dos respectivos períodos. No caso dos débitos vinculados às alíquotas diferenciadas, foram considerados os valores informados nas EFD-Contribuições. Considerando os fatos narrados, recalculei as Contribuições devidas, os Créditos dos períodos, vide planilhas “Apur Contrib” e “RB por Prod” mês INT” do anexo “9_Apuração final Ressarcimento”. A citada planilha “Apur Contrib” alimenta o recálculo dos percentuais vinculados a cada tipo de Receita com base no métodos de determinação dos créditos com base na proporção da Receita Bruta Auferida, constante da última planilha “Rateio Receitas” do anexo “1_Apuração dos Créditos”. A planilha de “Apur Ressarc” do anexo “9_Apuração final Ressarcimento”, e é alimentada pelas planilhas mensais do anexo “1_Apuração dos Créditos ao recuperar os valores dos Créditos Não Ressarcíveis e Ressarcíveis, após análise fiscal. O cálculo algébrico das Contribuições menos, primeiramente, os créditos da não cumulatividade não passíveis de ressarcimento e, após, os créditos ressarcíveis (vinculados às receitas não tributadas no mercado interno), evidencia valores hipotéticos a pagar. Não cobrados visto já ter decorrido o prazo de lançamento (decadência). Diante do exposto acima, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2021, e pelos artigos 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos artigos 119 a 122 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, INDEFIRO INTEGRALMENTE o Pedido de Ressarcimento Eletrônico n° 02244.84340.290517.1.1.19-5084, bem como NÃO HOMOLOGO, a(s) Declaração(ões) de Compensação eventualmente vinculadas ao referido Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste Despacho. (...)” O contribuinte, inconformado com despacho decisório nº 15.495/2023 que indeferiu seu pleito (ciência em 29.05.2023 – fl. 626), apresentou, em 03.07.2023 (fl. 630), manifestação de inconformidade (fls. 632-670) na qual argumenta, em síntese, que:  DA TEMPESTIVIDADE  A REQUERENTE tomou ciência do despacho decisório referente ao indeferimento do pedido de compensação, em 02/06/2023 (sexta-feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 4  Ainda, considerando o disposto no artigo 9º, parágrafo único do Decreto nº 7.574/112, o cômputo do início ou do vencimento dos prazos do processo administrativo se dá somente em dias de expediente normal da unidade da SRFB competente.  Considerando, portanto, que a data da ciência do despacho decisório foi uma sexta-feira, o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente forense, em 05/06/2023 (segunda-feira).  Contados os 30 (trinta) dias do prazo a partir do dia 05/06/2023, o vencimento se daria no dia 04/07/2023, de tal modo que a presente Manifestação de Inconformidade é manifestamente tempestiva.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, III, DO CTN)  Considerando que a manifestação de inconformidade compõe uma das modalidades de defesa do contribuinte, no bojo do processo administrativo tributário, como sendo o instrumento processual adequado para defender os interesses do contribuinte nos PER/DCOMP’s, sua apresentação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como prevê o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.  DAS RAZÕES PARA RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO PARA RESSARCIMENTO  Faz extensas alegações contra as glosas de créditos efetuadas pela autoridade a quo e requer que os autos sejam baixados em diligência.  DOS PEDIDOS  Por todo o exposto, a REQUERENTE pede e espera que:  (i) seja recebida, conhecida e processada a presente Manifestação de Inconformidade, apresentada nos termos do quanto previsto no artigo 140, da Instrução Normativa nº 2055/2021 e artigo 120, do Decreto nº 7.574/2011;  (ii) requer a conversão do julgamento do presente feito em diligência fiscal, para que a Autoridade Fiscal da origem esclareça sobre as compensações que já teriam utilizado parte do crédito ora pleiteado, bem como seja possível a produção de provas e apresentação dos documentos necessários para demonstrar a integralidade do crédito em discussão;  (iii) no mérito, requer-se seja julgada integralmente procedente a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, para garantir o direito da REQUERENTE a restituição da importância recolhida indevidamente a título de COFINS que não fora homologada pela Autoridade Fiscal de piso, objeto da DCOMP 02244.84340.290517.1.1.19-5084, com a consequente homologação total da mesma. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 5 Em face do Comunicado de Intempestividade proferido pela EQCRE/DERAT- SP/SRRF08/RFB (fl. 670), a contribuinte apresentou a petição de fls. 682-700 (que nomeia como “Recurso Voluntário”), alegando, em síntese, que:  Tempestividade do Recurso Voluntário.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Tempestividade da Manifestação de Inconformidade.  Insurge-se a Recorrente contra o Comunicado que considerou a Manifestação de Inconformidade intempestiva, isto porque foi estabelecido que a ciência do Despacho Decisório n.º 15.485/2023 se deu em 29/05/2023 enquanto que o protocolo somente foi realizado em 03/07/2023.  Ocorre que não assiste razão o Sr. Analista Tributário da Receita Federal em seu comunicado, isto porque a ciência do referido despacho se deu apenas no dia 02/06/2023, conforme se demonstra no print a seguir:  Ante o print, é incontestável que a ciência do Despacho Decisório n.º 15.485/2023 pela Recorrente se deu apenas no dia 02/06/2023, que caiu em uma sexta-feira.  É de se ressaltar que segundo o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235/19722, a contagem dos prazos exclui o dia do início e inclui o dia do vencimento, bem como que os prazos só se iniciam, ou vencem, em dia útil.  Assim, conclui-se que o início da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade se deu no dia 05/06/2023, logo, o Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 6 esgotamento do prazo se deu no dia 04/07/2023, enquanto que a manifestação foi protocolada no dia 03/07/2023, um dia antes do prazo fatal.  O fato é que a Manifestação de Inconformidade não foi apreciada pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil de São Paulo, em razão de julgá-la como intempestiva.  À vista disso, percebe-se uma ofensa direta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que a argumentação levantada pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, a qual comprova detalhadamente o direito ao crédito de PIS/COFINS pleiteado, não foi apreciada como deveria, sob o argumento de intempestividade, o que, como claramente atestado, não foi configurado, vez que o prazo começou a correr em 05/06/2023 e a manifestação foi protocolada em 03/07/2023, ou seja, dentro do prazo estipulado pela legislação.  Isto posto, conforme amplamente demonstrado, é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados na defesa, impondo a devolução dos autos à instância inferior para apreciação adequada das razões e provas apresentadas pela Recorrente, evitando-se qualquer lesão ao seu direito de ampla defesa.  Do Mérito  A contribuinte repete/reforça as alegações de mérito apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Dos Pedidos  Requer, nos termos do art. 151, inc. III do “CTN”, c.c. o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, a fim de reformar o Comunicado n.º 23.752/2023, proferido pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal, no intuito de reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada e, consequentemente, devolução dos autos à instância inferior para que esta seja de fato apreciada.  Por fim, se necessário para a apuração dos fatos apresentados e documentação fiscal comprobatória do crédito pleiteado, pugna, subsidiariamente, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, baixado os autos em diligência com a finalidade de que seja realizada a devida análise dos documentos pra o reconhecimento do mencionado crédito. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por meio do Acórdão nº 108-043.027, de 03 de maio de 2024, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 7 manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ABERTURA DE MENSAGEM ELETRÔNICA QUE CIENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a Manifestação de Inconformidade foi interposta após o prazo de 30 (trinta) dias da abertura de mensagem eletrônica, enviada para o domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo, por meio da qual lhe foi cientificada a existência do despacho decisório e seus anexos e foi indicado o endereço eletrônico em que poderiam ser obtidas cópias de tal documentação, improcede a preliminar de tempestividade suscitada pela impugnante. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Dairy Partners Americas Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteia, em breve síntese, o seguinte: Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se, por consequência, a tempestividade da referida Manifestação de Inconformidade, além da legitimidade e existência do crédito informado. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade. 1 DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em seu Recurso Voluntário, sem apresentar qualquer prova do alegado, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido não observou a realidade fática do presente caso, uma vez que a ciência do despacho decisório teria se dado apenas no dia 02/06/2023. Diante disto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade só teria se iniciado no dia 05/06/2023, de modo que a defesa apresentada no dia 03/07/2023 teria sido protocolada um dia antes do prazo fatal, sendo, por conseguinte, tempestiva. Destaca que não houve má-fé por parte da empresa, sustentando que a exibição dos documentos aludidos, prestados na origem, enseja, no mínimo, a análise das alegações, não podendo o contribuinte ser penalizado, ficando impedido de se utilizar de créditos legítimos. Ressalta também que, à luz do princípio da verdade material, não restam dúvidas acerca da lisura dos procedimentos adotados pela recorrente e da legitimidade dos créditos postulados, de modo que o não conhecimento da defesa apresentada, está cerceando o direito da recorrente que certamente não poderá reaver este crédito de outro modo. Diante disto, sustenta que é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados, de modo que resta demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando- os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Isto posto, há de se considerar que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação e nem instaura a fase litigiosa do procedimento, não devendo ser apreciada, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. É o que reza o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (regulamento do PAF): Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 9 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) In casu, verifica-se que o contribuinte questiona a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora. O prazo para a protocolização da impugnação ou manifestação de inconformidade é regulado no art. 15 do Decreto 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 10 I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaquei) No caso concreto, a contribuinte suscita a preliminar de tempestividade ao afirmar que tomou ciência do despacho decisório em 02.06.2023 (sexta-feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Que o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente, em 05.06.2023 (segunda- feira), e que contados os 30 dias do prazo a partir do dia 05.06.2023, o vencimento se daria no dia 04.07.2023, de modo que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Não procede a alegação da contribuinte. A ciência do despacho decisório ocorreu por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, em 29.05.2023, conforme documentos constantes das folhas 624-626 abaixo reproduzidos: Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 11 Segue abaixo reprodução da imagem de consulta à referida mensagem obtida no sistema CXPOSTALRFB: Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 12 Pelo exposto, resta claro que a contribuinte, por meio de mensagem “Comunicado do Procedimento nº 19679.721234/2019-68”, em 29.05.2023 foi cientificada de que “existem documentos para sua ciência, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção “Processos Digitais (e-processo)” no e-CAC”. Ademais, resta patente que, desde 23.05.2023, o Despacho Decisório e seus Anexos deste processo administrativo estavam disponíveis para conhecimento do sujeito passivo no Portal do e-CAC. Inobstante, de acordo com o Termo de Abertura de Documento de fl. 628, a contribuinte somente abriu os documentos acima citados em 02.06.2023: Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 13 Embora a contribuinte somente tenha acessado o teor do Despacho Decisório e seus Anexos em 02.06.2023, ela foi intimada em 29.05.2023 dos referidos documentos por meio de mensagem eletrônica. É o que decorre do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, especialmente de sua alínea “a”, do inciso III, do §2º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;” (g.n.) Assim, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e seus Anexos em 29.05.2023 (segunda-feira), a manifestação de inconformidade, apresentada em 03.07.2023 (fl. 630), foi interposta após o prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pelo que rejeito a preliminar de tempestividade. Ressalte-se que receber uma mensagem na caixa postal do domicílio tributário eletrônico que noticia a existência de documentos para ciência, mas não tomar a medida de abrir tais documentos em PDF, claramente disponibilizados para a contribuinte na forma apontada na mensagem, é semelhante a receber, pelos Correios, uma correspondência por meio da qual é dada ciência de despacho decisório, mas não abrir o respectivo envelope. No primeiro caso, ainda que não abertos os arquivos PDF, a ciência é considerada realizada na data da leitura da citada mensagem e, na segunda hipótese, conquanto o sujeito passivo não abra o envelope, ele é considerado intimado na data em que recebida a correspondência. Nestes termos, a manifestação de inconformidade é intempestiva e não instaura o litígio administrativo quanto às demais razões de oposição ao Despacho Decisório recorrido apresentadas pela defesa. Frise-se que não há qualquer reparo a ser feito no r. decisum, que foi pautado nos documentos constantes do próprio processo, e considerou as datas corretas nos termos da legislação supratranscrita. Cumpre destacar que a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.980 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721234/2019-68 14 o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA INTEMPESTIVIDADE dA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

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Numero do processo: 15504.015324/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO. O produtor rural pessoa jurídica é o responsável pelo recolhimento de sua contribuição devida à Seguridade Social. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2202-012.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada com base na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO. O produtor rural pessoa jurídica é o responsável pelo recolhimento de sua contribuição devida à Seguridade Social. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada com base na Súmula CARF nº 196. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.025 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015324/2008-12 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima referenciado, relativo às contribuições devidas pelo contribuinte aos Terceiros (SENAR), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural no período de 09/2003 a 12/2004, totalizando o valor de R$ 10.596,37, consolidado em 01/09/2008. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ~ MPF indicado no Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 14/15. O contribuinte foi cientificado da autuação em 12/09/2008, conforme fls. 01, apresentou impugnação às fls. 34 e juntou os documentos de fls. 35/85. Em sua impugnação alega que o fato gerador das contribuições sociais objeto do presente Auto de Infração foi devidamente retido, de acordo com a legislação vigente, pela cooperativa que efetuou a sua comercialização e os pagamentos encontram-se recolhidos, conforme cópia dos relatórios com a relação dos compradores dos produtos realizados através da Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda, bem como cópia das GPS com os referidos recolhimentos. Requer o cancelamento do Auto de Infração pelas razões expostas e pelo fato de ser primário. Requer o acolhimento do recurso sem a efetivação do depósito, conforme disposto no artigo 93, da Lei 8.212/91. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.025 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015324/2008-12 3 Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO. O produtor rural pessoa jurídica é o responsável pelo recolhimento de sua contribuição devida à Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com base no argumento de que, como membro da Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda., entregou à mesma sua produção, para comercialização em conjunto com os fornecimentos dos demais cooperados. Assim, transferiu os encargos da comercialização para a referida Cooperativa, que, com exceção das contribuições previdenciárias e de terceiros, reteve e recolheu as demais contribuições (FUNRURAL E SENAR). É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O artigo 25 da Lei nº 8.870/94, na redação vigente à época dos fatos, assim dispõe: Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. § 1º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.025 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015324/2008-12 4 venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) De acordo com o Relatório Fiscal, o fato gerador das contribuições ao SENAR lançadas no auto de infração são os valores correspondentes à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do Recorrente, no período de 09/2003 a 12/2004. Vale mencionar que o Recorrente é pessoa jurídica – e não pessoa física – e alegou que a contribuição ao SENAR foi retida e recolhida pela Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda. A DRJ decidiu da seguinte forma: Conforme consta dos autos, o crédito foi apurado a partir da constatação em ação fiscal da ocorrência de fato gerador de contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, qual seja, a comercialização de sua produção rural (venda de tangerina, café e gado) no período de 09/2003 a 12/2004. O lançamento está fundamentado no disposto nos incisos l e II do artigo 25, da Lei n° 8.870/94, que estabelece a contribuição de 2,5% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural destinada à previdência social, 0,1% para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e 0,25% destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), transcritos a seguir: Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos 1 e 11 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9. 7.2001). l - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. § 1º O disposto no inciso Ido art. 3º da Lei nº8.3 15, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001). O contribuinte não contesta a ocorrência do fato gerador, apenas alega que as contribuições foram retidas e recolhidas pela Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda, conforme documentos juntados. Entretanto, os argumentos e documentos contidos na impugnação não comprovam as alegações apresentadas. Às fls. 74/85 constam algumas guias de recolhimento- GPS em Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.025 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015324/2008-12 5 nome da Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda - CNPJ: 25.863.341/0001-11 que não demonstram qualquer vínculo com o contribuinte ora autuado. Conforme o Discriminativo Analítico de Débito - DAD de fls. 04/07, 0 lançamento, apurado com base na contabilidade do contribuinte (Livros Diário e Razão) e em Notas Fiscais de Produtor Rural, foi dividido em dois levantamentos a saber: PRC (para as vendas da produção rural feitas através de cooperativa) e PRD (para as vendas da produção rural feitas diretamente pela empresa). Nesse sentido, cabe esclarecer que mesmo no caso em que a venda foi realizada através de cooperativa, o contribuinte é o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, pois, até 13/10/1996 cabia ao adquirente, ao consignatário ou à cooperativa a responsabilidade de recolher a contribuição incidente sobre a produção, mas a partir de 14/10/96 com a edição da Medida Provisória MP 1.523/96 convertida na Lei 9.528/97, a contribuição ficou a cargo do próprio produtor rural pessoa jurídica, não sendo mais admitida a sub-rogação. Portanto, o Auto de Infração foi lavrado em conformidade com a legislação vigente (artigo 37, da Lei 8.212/91 e alterações) não tendo o contribuinte trazido aos autos qualquer argumento ou documento capaz de modificar o lançamento. Cabe observar, entretanto, que, com a introdução do artigo 35-A na Lei n° 8.212, de 1991, pela Medida Provisória - MP n° 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, as contribuições previdenciárias, em se tratando de lançamento de oficio, ainda que para competências anteriores a esta Medida Provisória, estão sujeitas à multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de esta ser mais benéfica ao contribuinte, face ao disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN. Entretanto, esclareça-se que na aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna (artigo 106, inciso Il, “c”, CTN), para fins de comparação, não devem ser consideradas as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, no cálculo da multa de mora e da multa de 75% sobre a obrigação principal, já que a autuação por infração ao § 5° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 inclui, apenas, as contribuições previdenciárias. Por isso, no presente caso, as contribuições para Outras Entidades e Fundos permanecem como lançadas, com multa de 24% sobre a obrigação principal. sem comparação, por ser esta mais benéfica que a de 75% (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996). Concordo com a decisão da DRJ, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Contudo, a retroatividade benigna da multa se aplica no presente caso, nos termos da Súmula CARF nº 196, abaixo transcrita: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.025 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.015324/2008-12 6 Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a multa seja calculada com base na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.900367/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3202-004.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.996, de 02 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720969/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 2 créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.996, de 02 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720969/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, que pleiteia o ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativo Ressarcimento/Compensação. Houve glosas efetuadas a título de crédito oriundo da contribuição para a PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Crédito Básico e Presumido, previsto na Lei nº 10.833/2003 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 31 da Lei n° 12.865/13, sendo elas: 1. Créditos aproveitados indevidamente na aquisição de “serviços que não são aplicados diretamente no processo produtivo” (recarga de extintores, serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), 2. Serviços de manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). 3. Créditos aproveitados indevidamente sobre “fretes relacionados à atividade de comercial exportadora”; Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento do Receita Federal do Brasil. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 4 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 5 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 6 empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1. Dos serviços que não são considerados insumos Neste tópico, as glosas com serviços que não são considerados insumos, podem assim ser diferenciadas: (i) Serviços de recarga de extintores; (ii) Transporte de pessoal; (iii) outros serviços gerais; (serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). (iv) serviços de recarga de extintores. Pois no que pese a relevância e essencialidade da comercialização das despesas supramencionadas, registro que a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 7 Pois, registra-se que a atividade da recorrente é estritamente comercial (aquisição e exportação de soja e milho), e como é sabido, não há insumo na atividade comercial. Este tema não merece maiores discussões ante o teor da Súmula CARF nº 234, ao assim dispor que na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (v) Fretes: houve reversão da glosa sobre fretes sobre movimentação de matéria-primas entre estabelecimentos. Sendo assim, não há litígio nesta parte. E sobre os fretes de movimentação de mercadorias acabadas, constata-se que não há justificativa de glosa específica para esse item, o que indica que não ter havido glosas dessa natureza. Portanto também não há litígio nessa parte. Quanto às despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a (i) sindicato de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Divirjo, com a devida vênia. Quanto ao item I, conforme bem apontado pela decisão recorrida, não restou comprovado que a mão de obra contratada fora aplicada no processo produtivo, consoante a seguir reproduzido: Assim, dentre outras hipóteses, não ensejam direito a crédito os gastos com mão de obra terceirizada empregada em atividades após o término do processo produtivo, em atividades meio ou em atividades de comercialização. No caso concreto, conforme consta nas justificativas de glosa, a autoridade fiscal esclareceu que: o crédito referente ao pagamento a empresa para fornecimento de mão de obra só seria admitido na condição de contratação para atuação no setor produtivo, o que não se comprovou pelos documentos apresentados. A manifestante, por sua vez, limitou-se a afirmar que: Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 8 essa mão de obra disponibilizada por meio da contratação do serviço junto ao sindicato e a pessoas jurídicas especializadas na seleção de trabalhadores é empregada diretamente na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados pela Requerente à venda, o que sem dúvida caracteriza a contratação de um serviço apto a gerar o direito ao crédito. Portanto, a manifestante não trouxe qualquer esclarecimento adicional sobre os serviços contratados. Não se sabe a natureza dos serviços prestados e sua relação (ou não) com o processo produtivo da empresa. Tampouco foram apresentados os contratos firmados com os prestadores de serviço. Nesse cenário, não é possível saber se os serviços em comento se enquadram no conceito de insumo. É de se notar que muitas glosas se deram sobre serviços de logística de exportação, tais como agenciamento marítimo, serviços de embarque e emissão de certificados, fumigação de navios etc. Todos se referem à etapa de comercialização da mercadoria e, portanto, estão fora do conceito de insumo. Assim, as glosas de contratação de mão de obra devem ser mantidas. Com efeito, a recorrente não evidenciou, até a apresentação da manifestação de inconformidade, que a mão de obra contratada fora aplicada no seu processo produtivo. Sendo assim, alinho-me à fundamentação da decisão recorrida, acima reproduzida, a adoto como razão de decidir, e, dessa forma, nego provimento a esse ponto do recurso. Quanto ao item II, a ilustre relatora aduz o seguinte: Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)-2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 9 Com a devida vênia, discordo. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, abaixo reproduzida, a qual adoto como razão de decidir: 3.2 GLOSAS DE CRÉDITOS – FRETES RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA (...) Análise do litígio Esclareça-se, antes de tudo, que as operações em comento se referem ao frete da soja adquirida pela manifestante. Assim, a soja é transportada dos estabelecimentos dos produtores/vendedores para os seus. Nesse cenário, a operação não se enquadra no creditamento previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, porquanto o dispositivo é aplicável somente às operações de venda efetuadas pela manifestante, e não às suas aquisições. No caso dos autos, as glosas foram efetuadas com base no § 4º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não Incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no Inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. A vedação ao crédito prevista no dispositivo acima depende da presença de dois requisitos, quais sejam: 1) ser a empresa adquirente uma empresa comercial exportadora e 2) adquirir mercadorias com o fim específico de exportação. Em relação ao primeiro requisito, qual seja, a caracterização como empresa comercial exportadora (ECE), pode-se classificá-las em dois grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro. Para obter o Certificado de Registro Especial, a Empresa Comercial Exportadora - ECE deve atender a alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade por ações, dentre outros. Por outro lado, a ECE que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, pode ser constituída sob qualquer forma. Porém, para ser caracterizada como ECE, a Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 10 empresa deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex do extinto MDIC. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se ainda que a empresa realizou operações de exportação, conforme se verifica no anexo IV do Relatório Fiscal. Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Em relação ao segundo requisito, qual seja, a aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, a empresa alega o que se segue: Ocorre que, para que uma empresa com objeto social amplo como a Requerente possa ser equiparada a ECE, não basta apenas que a mercadoria seja adquirida com o fim específico para exportação, já que também é necessário que a mercadoria seja remetida diretamente à exportação. A manifestante, na transcrição acima, parece confundir os requisitos para caracterização como ECE com os requisitos para a não incidência do PIS/Cofins em operações de venda para ECE. No primeiro caso, como visto, para que a empresa seja considerada uma comercial exportadora, basta que tenha a finalidade comercial e realize operações de exportação. No segundo caso, contudo, para que não haja a incidência do PIS/Cofins, além da caracterização como ECE, a empresa deve adquirir as mercadorias com o fim específico de exportação. É o que se depreende dos normativos abaixo: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Decreto nº 4.524, de 2002. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 11 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158 35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (…) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Lei n° 10.637, de 2002. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833, de 2003. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011 Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Portanto, no caso concreto, não há dúvidas quanto ao enquadramento da empresa como Empresa Comercial Exportadora (ECE). Entretanto, para que não haja incidência do PIS/Cofins sobre as vendas do produtor/fornecedor à ECE, e consequente vedação à tomada de créditos por essa última, conforme previsto no § 4º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003, é necessário que as vendas dos fornecedores (aquisições da ECE) ocorram com o fim específico de exportação. Feita essa distinção, passa-se à análise do que se deve entender por aquisições com o fim específico de exportação. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 12 A legislação de regência estabelece que são considerados adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Senão, vejamos. A Lei nº 9.532, de 1997, tratando da suspensão do IPI, dispõe que: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; [...] § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Percebe-se que a legislação do IPI, tratando de situação análoga, qual seja, a não incidência de tributação em operação de exportação, estabeleceu que a operação com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação (ou recintos alfandegados), por conta e ordem da ECE. Sobre a expressão “remetidos diretamente”, a Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2019, detalha que: 17. Quanto a condição de aquisição com o fim específico de exportação, o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, assim como o Ripi/2010, art. 43, §1º, e a IN RFB nº 1.152, de 2011, art. 4º, inciso I, conceitua, de forma taxativa, que os produtos adquiridos com o fim específico de exportação pela empresa comercial exportadora, são aqueles que ela remete, por sua conta e ordem, diretamente do estabelecimento produtor (saída do estabelecimento industrial) para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. 18. Dessa forma, o único significado possível para o conceito de “remetidos diretamente” expresso no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, é de que a remessa dos produtos destinados a exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, deve ser imediata, sem paradas, sem desvios, do estabelecimento industrializador-vendedor para o embarque de exportação ou para os recintos alfandegados. 19. Corroborando com tal entendimento, cite-se De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico - Editora Forense – 27ª edição, que assim define direto: “Do latim directus (direito, reto), é aplicado na terminologia jurídica com acepções bem próprias, embora sem fugir a seu sentido etimológico. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 13 (....). Direto. É o vocábulo, também, empregado na acepção de formal e imediato. (..).” O já citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, há muito já havia estabelecido esse entendimento: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fazendo referência aos dispositivos legais acima citados, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, tratando especificamente do PIS/Cofins, esclarece que: Art. 21. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas: [...] III - de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação, observado o disposto no art. 9º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III); [...] § 3º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º). E, por fim, a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011, que também cuida especificamente do PIS/Cofins, estabeleceu o mesmo entendimento, esclarecendo ainda que, nas operações com o fim específico de exportação, somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados, no caso de ECE comum: Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 14 Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. [...] Art. 5º Somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos: I - em recintos alfandegados, no caso das operações de que tratam o inciso I do art. 2º e o inciso II do art. 3º; Portanto, fica claro que a não incidência do PIS/Cofins ocorre quando a ECE adquire mercadoria com o fim específico de exportação, assim entendido como a remessa dos produtos diretamente do estabelecimento do fornecedor para embarque de exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da ECE. Por sua vez, produtos “remetidos diretamente” são aqueles enviados de forma imediata, sem paradas, sem desvios, do estabelecimento industrializador vendedor para o embarque de exportação ou para os recintos alfandegados, salvo os casos de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento em recintos alfandegados. No caso concreto, analisando-se o Anexo III do Relatório Fiscal, constata-se que as notas fiscais de venda de soja em grãos dos produtores para a manifestante foram emitidas com os CFOP 1501 e 2501. Os referidos códigos são detalhados abaixo: 1501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. 2501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 15 A autoridade fiscal destaca, ainda, que o valor total de exportações do período (Anexo IV) é muito próximo do valor total das entradas de mercadoria com o fim específico de exportação, o que evidencia que a soja exportada pela manifestante não teria origem no processo de industrialização, razão pela qual seria aplicável a vedação ao creditamento prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Em sua defesa, a manifestante alega que: No caso da Requerente, entretanto, observa-se que, apesar de ter sido, em alguns casos, adquirida a soja com o fim de exportação, a citada mercadoria não foi remetida diretamente ao porto, tendo a Requerente, mesmo nesta situação, arcado com os custos de frete. Em verdade, antes de ser enviada ao porto para fins de exportação, a soja adquirida pela Requerente para fins específicos de exportação é, obrigatoriamente, submetida ao processo de beneficiamento, ou secagem, que visa colocá-la dentro dos padrões necessários para que possa ser exportada. [...] Sendo assim, comprovando-se que a soja adquirida pela Requerente com o fim especifico de exportação passa por processo de beneficiamento nos estabelecimentos da Requerente antes de ser enviada ao porto, objetivando que preencha os requisitos necessários à exportação, outro não pode ser o entendimento senão o de que a Requerente não se enquadra nas características de ECE, fazendo jus ao crédito ora glosado, posto que não remete a mercadoria (soja) diretamente para a exportação, posto que é necessário trata-la antes para que seja exportada nos padrões internacionais. A alegação do contribuinte, embora engenhosa, não pode ser acatada. Em primeiro lugar, a manifestante não trouxe aos autos qualquer prova do alegado. Apesar de ter juntado normas e regulamentos técnicos, esses não fazem prova de que a mercadoria teria efetivamente passado por qualquer tipo de beneficiamento em seus estabelecimentos. No caso concreto, a prova material se faz ainda mais necessária em face dos documentos fiscais elencados pela Fiscalização, uma vez que tais documentos foram emitidos com o CFOP característico de operações com o fim específico de exportação. Nos termos do art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código do Processo Civil), aplicado subsidiariamente ao PAF, o ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 16 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quando se trata de restituição, compensação ou ressarcimento, é atribuição do sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Caso a RFB resista à sua pretensão, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, comprovar seu direito, trazendo ao contraditório os elementos probatórios que demonstrem a existência do crédito postulado. Ademais, a operação descrita pela interessada revela uma conduta potencialmente mais grave. Se ela adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação, comprovadas pelas notas fiscais do Anexo III, e não efetivou a remessa dessas mercadorias diretamente para embarque, conforme alega, então restou descaracterizada a suspensão da incidência das contribuições prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse cenário, a empresa comercial exportadora responderia pelas contribuições que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora (fornecedor), conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. A empresa poderia argumentar que o dispositivo acima não se lhe aplicaria, uma vez que a mercadoria adquirida teria sido exportada. Entretanto, conforme alegado pela manifestante, a mercadoria adquirida teria passado por processo de beneficiamento em seus estabelecimentos, antes de ser exportada. Logo, a operação descrita pela interessada seria, em verdade, uma aquisição de insumos no mercado interno, sem a incidência das contribuições, cujo produto final poderá ou não ser exportado posteriormente. Contudo, essa aquisição de insumos sem incidência das contribuições não encontra amparo na legislação. Vale dizer, a aquisição com o fim específico de exportação é um benefício para o vendedor e para a ECE, e pressupõe que a mercadoria já está em condições de ser exportada, sem qualquer tipo de processamento ou beneficiamento. Por fim, no que se refere a despesas com frete na aquisição de insumos, a RFB já pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal para apuração desses créditos de forma autônoma (lançamento contábil específico). Assim, no presente caso, ainda que a manifestante tivesse Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 17 direito a crédito a título de aquisição de insumos, o creditamento sobre os fretes somente se daria de forma indireta, ou seja, como custo da mercadoria adquirida. É o que esclarecem os normativos abaixo: Solução de Consulta Cosit nº 390, de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido para revenda, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 157. Nesse sentido, limitando a análise aos itens qualificáveis como insumo, verifica se que a NBC TG 16 (R1), do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.273, de 31 de outubro de 2010) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis) 7 , estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 18 estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. Assim, ainda que fosse permitida a apuração do crédito pretendido pela manifestante, esse somente se daria como custo de aquisição da mercadoria, e não em conta contábil segregada. Sobre a alegação de inconstitucionalidade das limitações à não cumulatividade previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, já se disse que tal matéria escapa à competência da Autoridade julgadora no contencioso administrativo. Portanto, as glosas deste tópico devem ser mantidas. Conforme visto, a legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Em outras palavras, em relação às empresas comerciais exportadoras, há impedimento legal atinente não apenas à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins relacionada à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, atinente à apuração de créditos das contribuições em tela relacionados aos custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos, diretos e indiretos, da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora relacionadas a mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 846DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 19 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 20 A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 21 disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303-006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303- 008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.038 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900367/2016-11 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 850DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11436305 #
Numero do processo: 10925.903271/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013).
Numero da decisão: 3202-003.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903271/2015-35 2 adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903271/2015-35 3 por parte dos compradores de seus produtos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903271/2015-35 4 Do mérito A priori, para deslinde da questão objeto dos autos, importa registrar, que, embora a Recorrente tenha apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, deixou de contestar a maior parte das glosas, razão pela qual, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, operou-se a preclusão sobre as matérias não contestadas nos termos reconhecidos pelo Acórdão recorrido: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Das glosas efetuadas, não foram contestadas as seguintes matérias: - Divergências entre o valor declarado no Dacon e a correspondente memória de cálculo foram glosadas por falta de comprovação.; - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Estorno dos créditos relativos a insumos adquiridos no mercado internº utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90), cuja vedação consta no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004; Isto posto, o presente voto será dedicado a análise das divergências sobre: 1. insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI, 2. bens importados utilizados como insumos e, 3. ao exame da possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903271/2015-35 5 insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI A Recorrente alega que os gastos com insumos utilizados para fabricação de ração de bovinos foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre os produtos classificados na NCM 2304 da TIPI (farelo, casquinha e pellets de soja). Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que houve a comprovação, por meio de nota fiscal, de todas as operações, para fins de apuração do crédito adequadamente, bem como demonstrou-se que há o efetivo controle e separação dos valores referentes aos insumos para a ração de bovinos, mas, ainda assim, a glosa foi mantida. Finalmente, destaca que existe um equívoco na glosa pois Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, no relatório fiscal consta a informação de que parte desses insumos são utilizados na fabricação de ração para bovinos, o que permite o creditamento exclusivamente nesse caso, conforme entendimento firmado pela COSIT na Solução de Consulta nº 97/2020. Todavia, conforme resta evidente no Acórdão Recorrido a Recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito alegado, senão vejamos: Entretanto, a interessada não comprovou nos autos os cálculos exatos da apuração desses créditos como alega. Trouxe uma relação de notas fiscais, acompanhada de cópias destas, dentre as quais muitas, se não a maioria, constam com a suspensão de pagamento do PIS e da COFINS, além de documentos referentes a outros períodos. Além disso, entendemos que a singela relação de notas não é suficiente para demonstrar o controle e a escrituração separada desses créditos, pois, conforme os documentos apresentados à fiscalização e arquivados no dossiê eletrônico mencionado no relatório fiscal, as rações para bovinos, suínos e aves são produzidas na mesma fábrica, sendo os insumos classificados na posição 2304 comuns aos três tipos de rações. Dessa forma, deve ser claramente demonstrada a separação e o controle, amparado por documentação hábil e idônea, que permita a identificação da utilização dos insumos. É consabido que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903271/2015-35 6 Isto posto, cumpre esclarecer que a apresentação de “demonstrativo de valores que o contribuinte entende devido” (fl. 873), desvinculada da documentação contábil e fiscal comprobatória, não é suficiente para comprovar o direito creditório em favor da Recorrente. Destarte, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. bens importados utilizados como insumos A Recorrente alega que os créditos de importações de bens utilizados como insumo foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre créditos decorrentes da importação de milho utilizado na elaboração de rações. Sustenta que a aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa nº 1.157/2011 e o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 permite o aproveitamento de créditos decorrentes de importações sujeitas ao pagamento das contribuições. A Recorrente entende, que de acordo com o princípio da especialidade, o regramento mais específico afasta o mais genérico, de modo que a não cumulatividade do PIS e da COFINS no caso das importações mostra-se mais adequada ao caso concreto. Não assiste razão à Recorrente. A interpretação do dispositivo citado deve considerar o conjunto da norma em que está inserido para atender os objetivos legais. Neste contexto, a melhor hermenêutica é aquela mencionada no seguinte trecho do Acórdão recorrido: Assim, conforme o entendimento adotado na Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013, “a pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno”, em razão da aplicação dos demais dispositivos da mencionada instrução normativa: (...) 19. Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2º, § 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157, de 2011. Segundo o § 3º do art. 2º, a suspensão conferida por esse artigo aplica-se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu caput, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903271/2015-35 7 correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. Portanto, não há que se falar em ajuste/correção no rateio relativo a apuração dos créditos objeto deste tópico, conforme defendido pela Recorrente. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Realização de rateio proporcional Neste tópico será examinada a possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, conforme abaixo reproduzido: Portanto, reitera-se o equívoco ocorrido na apuração de base de cálculo quando do rateio proporcional. Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, há que se excluir o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados nº mercado interno não tributado, o que, no caso concreto não foi feito. A cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que, possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03. (Grifos nossos). Em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente acerca do conceito de ato cooperativo fixado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 543.828) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 174.478), da leitura da peça recursal acostada aos autos (fls. 526 – 538) em cotejo com o relatório da autoridade fiscal (fls. 30 a 218), não é possível vincular os repasses contestados nestes dois documentos em razão de que o sobredito relatório não faz qualquer menção àquelas três categorias de repasses discriminadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (1. repasse ao cooperado; 2. venda ao cooperado e, 3. custo agregado). In casu, a Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização quando da apuração do rateio proporcional no Despacho Decisório está equivocada e empreende alegações jurídicas e legais acerca da existência do direito creditório pleiteado, contudo, além de discriminar repasses inexistentes no relatório fiscal não esclarece quais documentos acostados aos autos corroboram a tese alegada, inviabilizando, assim, qualquer análise sobre a existência do direito creditório pleiteado. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.761 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903271/2015-35 8 Novamente é imperioso destacar que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Assim, face a ausência de demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do rateio proporcional o Acórdão recorrido mantém-se hígido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420624 #
Numero do processo: 10880.950564/2023-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1202-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, não conhecer do recurso voluntário por concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Vencidos o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto e as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por rejeitar a concomitância e remeter o processo à Delegacia de Julgamento para apreciação do mérito do pedido. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, não conhecer do recurso voluntário por concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Vencidos o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto e as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Liana Carine Fernandes de Queiróz que votaram por rejeitar a concomitância e remeter o processo à Delegacia de Julgamento para apreciação do mérito do pedido. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.427 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950564/2023-85 2 RELATÓRIO Através do PER nº 13576.99483.161222.1.6.02-9372, o contribuinte pleiteou o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2020, indicando o valor de crédito de R$ 116.172.813,28. No presente caso, da análise das informações constantes da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano-calendário 2020, bem como das declarações de débitos e créditos tributários federais – DCTF do respectivo período, , verifica-se que o saldo negativo pleiteado tem origem em i) retenções na fonte de IRPJ; ii) pagamento de estimativa mensal de IRPJ; iii) estimativas mensais de IRPJ informadas como compensadas. Verifica-se que o montante de Imposto de Renda retido na fonte - IRRF utilizado na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2020 foi de R$ 7.767.008,31, conforme informado no PER, bem como das informações constantes dos registros da ECF. Constata-se que parte do montante de IRRF utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ (R$ 7.767.008,31) está incluído no código 24 do Registro N630 da ECF (R$ 5.179.459,24) e o restante está incluído no código 20 do Registro N630 da ECF (R$ 2.587.549,07), totalizando assim os R$ 7.767.008,31, valor este que compõem o crédito pleiteado de R$ 116.172.813,28, conforme PER em questão. O IRRF foi integralmente reconhecido. Em relação ao montante de estimativas mensais pagas, constata-se que o valor efetivamente pago foi de R$ 14.252.992,32, valor este correspondente à parcela da estimativa mensal de agosto de 2020. O último componente do crédito pleiteado corresponde aos valores informados como compensados, R$ 94.152.812,63. Tais valores foram objeto de compensação por meio de formulário (protocolados através de processos administrativos), com base em decisão judicial liminar através do Mandado de Segurança Cível número 5015954-82.2018.4.03.6100, que assegurou a possibilidade de se compensar tais estimativas mensais de IRPJ, afastando-se a vedação do artigo 74, § 3º, inciso IX, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei nº 13.670/18. Aquele o Mandado de Segurança foi objeto de recurso de Apelação, sendo dado provimento ao apelo da União, revogando a sentença que havia autorizado as compensações das estimativas mensais de IRPJ. A ação ainda está em curso. Em Despacho Decisório (fls.36/42), a autoridade administrativa entendeu que a extinção por compensação das estimativas mensais de IRPJ no valor total de R$ 94.152.812,63 não possui o atributo certeza, conforme determina o artigo 170 do CTN. Afirma que, no presente momento, a compensação das estimativas mensais, efetivadas sob ordem judicial, que compõem o crédito pleiteado, não estão válidas, uma vez que a sentença que havia autorizado a Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.427 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950564/2023-85 3 possibilidade de compensação foi revogada. Registra ainda que parte desse montante é objeto da execução fiscal número 5000299-76.2022.4.03.6182, para a qual o contribuinte já apresentou embargos à referida execução fiscal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade acompanhada de documentação (fls. 104/174) defendendo em apertada síntese: - As compensações regularmente declaradas extinguem o crédito tributário, devem ser equiparadas a pagamento inclusive para composição do saldo negativo do IRPJ e da CSLL, e não poderiam ser desconsideradas; - Os débitos estão sendo exigidos em execução fiscal e, nesse caso, sendo exigido judicialmente, os valores compunham o saldo negativo a ser restituído; e: - A garantia apresentada e aceita na ação de execução seria, em caso de insucesso dos embargos, convertida em renda da União. Assim, a redução do saldo negativo representaria dupla cobrança do tributo. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 apreciou o feito em 17/12/2024 e prolatou o Acórdão 104-016.204 (fls. 253/259) pelo qual, por entender pela existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, aplicou a Súmula CARF nº 1 e não conheceu da manifestação de inconformidade. Devidamente cientificada, a interessada interpôs recurso voluntário acompanhado de documentos (fls. 267/596), onde argui, em síntese: - A nulidade do Acórdão proferido pela DRJ por violação ao Contraditória e à Ampla Defesa – A DRJ, ao negar conhecimento da Manifestação de Inconformidade sem analisar o mérito, aplicando automaticamente a Súmula CARF n. 01, que configura preterição do direito de defesa; - A inaplicabilidade da Súmula CARF n. 01 – por evidente distinção entre os Objetos das demandas. A ação judicial (Mandado de Segurança nº 5015954-82.2018.4.03.6100) discutia o direito à compensação das estimativas mensais de IRPJ afastando a restrição do art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/96 (alterada pela Lei nº 13.670/18). O processo administrativo em questão trata do reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, ou seja, tem como objeto a análise do crédito utilizado nas compensações das antecipações, que foram autorizadas na ação judicial. Podemos dizer que uma ação discute a forma e a outra o conteúdo das compensações, sendo que as compensações efetuadas são um dos elementos da composição desse saldo. Portanto, como não há identidade absoluta entre os objetos das demandas, a Súmula CARF nº 1 não se aplica e a manifestação de inconformidade deve ser analisada no mérito. - As compensações regularmente declaradas extinguem o crédito tributário (CTN, art. 156, II); Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.427 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950564/2023-85 4 - O débito compensado está sendo exigido pelas vias ordinárias, pois a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos compensados (Lei n. 9.430/1996, art. 74, § 6º); - Reduzir o saldo negativo e cobrar as estimativas judicialmente implica dupla cobrança do débito; - A pretensão está em linha com o que foi definido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Súmula n. 177. É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por signatários devidamente legitimados e preenche as condições de admissibilidade, motivo qual dele conheço. Trata-se de pedido de compensação em que o crédito se refere ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2020. Esse crédito é constituído por uma a parcela de IRRF sobre a qual não há questionamento e uma outra parte referente a estimativas quitadas mediante compensação, objeto da lide. Em sede preliminar, a interessada suscita a nulidade do acórdão recorrido por não ter apreciado a manifestação de inconformidade com base na Súmula CARF nº 1 , o que configuraria preterição do direito de defesa. Tal argumento vai além de questão preliminar pois implicaria numa inversão na ordem das matérias a serem examinadas. Isso porque antes de um juízo de valor quanto à decisão hostilizada ser tida como nula é necessário que seja analisada a ocorrência da concomitância entre as esferas administrativa e judicial. A prevalecer o entendimento quanto à existência de concomitância não haveria que se falar em nulidade, pois a aplicação da Súmula Carf nº 1 seria uma consequência natural. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.427 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950564/2023-85 5 Considerando que a decisão recorrida entendeu pela existência dessa concomitância, cabe, preliminarmente, trazer à baila o dispositivo questionado da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018). (....) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; De imediato, é literal que, a partir de 2018, é vedada a quitação, mediante compensação, dos valores devidos a título de estimativas. Não apenas isso. Em tais casos a compensação é tida como não declarada. Se, por hipótese, não existisse qualquer ação judicial a ser avaliada no caso sob exame, a vedação legal e o fato de a compensação ser tida como não declarada, implicaria na impossibilidade de utilizar as estimativas na composição do saldo negativo pleiteado e, por consequência, no improvimento do recurso. Entretanto, a interessada ingressou com ação mandamental questionando justamente a vedação imposta pelo § 3º, inciso IX, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Conforme por ela mesma reconhecido, foi com base na liminar originalmente concedida naquela ação que efetuou as compensações pleiteadas. Tenho plena convicção de que a principal circunstância a caracterizar a concomitância seria a influência que a decisão proferida numa esfera tenha em outra. Pelo princípio da jurisdição una, sob nenhuma hipótese a decisão administrativa pode hostilizar o provimento judicial. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.427 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950564/2023-85 6 Ora, se a ação judicial contesta o dispositivo legal que impediria a utilização das estimativas na composição do saldo negativo pleiteado - eis que não pagas ou compensadas – a decisão administrativa pelo desprovimento do pleito implicaria em violação da guarida judicial almejada pela parte. Sendo assim, entendo como incontestável a concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Sob esse prisma, não merecem crédito as alegações quanto à necessidade de “Tríplice Identidade” ou as “distinções de objeto entre os casos” trazidas na peça recursal. Ratifica-se, para que não haja qualquer alegação de omissão perante as razões de defesa: É pétrea a convicção deste relator quanto à concomitância – e por consequência a aplicação da Súmula CARF nº 1 – ser definida pela capacidade da decisão administrativa agredir o pleito judicial. E essa circunstância é chapada no caso. O fato de a compensação ser tida como não declarada, e não regularmente declarada, impede a aceitação do argumento de que a compensação extinguiria o crédito tributário. Na mesma linha, inaplicável ao feito a Súmula CARF nº 177, pois não há que se falar em “Estimativas compensadas e confessadas....” (grifo acrescido). No mesmo diapasão deve ser analisada a ação de execução. Após a reforma do provimento originalmente concedido, a Fazenda Nacional entrou com execução para cobrança de parte dos valores e a interessada apresentou embargos com garantia que foram admitidos. Avaliando-se a hipótese de trânsito em julgado desfavorável ao sujeito passivo e execução da cobrança, talvez fosse suscitado que a garantia dessa cobrança justificasse o deferimento do pleito aqui sob exame. Incabível, pois tal procedimento implicaria em desconsiderar que a compensação foi considerada como não declarada. Em outros termos, qualquer solução para a lide passa, preliminarmente, pelo trânsito em julgado da ação judicial. Do exposto, voto por corroborar a decisão recorrida em aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11050.002020/2009-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/07/2008 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, e, DO DECRETO-LEI N.º 37/1966. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1.º, § 1.º, DA LEI N.º 9.873/1999. TEMA 1293 DO STJ. PARALISIA DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, sanção pelo descumprimento do dever de prestar informações sobre veículo ou carga transportada na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ostenta natureza jurídica administrativa e não tributária, porquanto a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, sem destinação direta e imediata à arrecadação ou à fiscalização de tributos incidentes sobre determinado negócio jurídico. Nos termos das teses jurídicas fixadas com eficácia vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 2.147.578/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1293), incide sobre o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária a prescrição intercorrente prevista no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, extinguindo-se o crédito correspondente à sanção quando verificada paralisia do feito por período superior a três anos. Constatada, no caso concreto, a paralisia do processo por lapso temporal manifesta e largamente superior ao triênio legal, tanto na fase de julgamento da impugnação perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo quanto na fase recursal perante este Conselho, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do crédito controvertido.
Numero da decisão: 3002-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/07/2008 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, "e", DO DECRETO-LEI N.º 37/1966. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1.º, § 1.º, DA LEI N.º 9.873/1999. TEMA 1293 DO STJ. PARALISIA DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. 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Nos termos das teses jurídicas fixadas com eficácia vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 2.147.578/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1293), incide sobre o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária a prescrição intercorrente prevista no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, extinguindo-se o crédito correspondente à sanção quando verificada paralisia do feito por período superior a três anos. Constatada, no caso concreto, a paralisia do processo por lapso temporal manifesta e largamente superior ao triênio legal, tanto na fase de julgamento da impugnação perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo quanto na fase recursal perante este Conselho, impõe- Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 2 se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do crédito controvertido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ 02.427.026/0001-46) em face do Acórdão n.º 16-073.258, proferido pela 23.ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SPO), em sessão de 30 de maio de 2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente e manteve o crédito tributário exigido, correspondente a auto de infração lavrado em 09 de novembro de 2009. O auto de infração formalizou a exigência de multa regulamentar no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), calculada à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por manifesto de carga, em razão de a recorrente, empresa de transporte internacional, ter prestado informações sobre carga transportada em forma inadequada para 101 (cento e um) manifestos de carga, no período compreendido entre 3 de julho de 2008 e 26 de outubro de 2009, em desacordo Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 3 com o disposto no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, c/c a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27 de dezembro de 2007. Segundo a fiscalização, a autuada informou no Siscomex Carga que se tratava de operações de navegação de cabotagem, transporte aquaviário entre portos nacionais, declarando os contêineres como vazios, quando, em verdade, as embarcações saíram do território nacional e fizeram escala nos portos de Buenos Aires (Argentina) e Montevidéu (Uruguai), antes de atingirem o porto de Rio Grande/RS, destino final declarado. Entendeu a autoridade fiscal que a operação, por cruzar fronteiras nacionais, configurava navegação de longo curso, de modo que a informação deveria ter sido prestada em manifesto eletrônico de longo curso importação, e não em manifesto de cabotagem, configurando-se, assim, a infração omissiva prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966. Cientificada do auto de infração em 16 de novembro de 2009, a recorrente protocolizou impugnação tempestivamente em 16 de dezembro de 2009, aduzindo, em síntese: inexistência de fato gerador de imposto, porquanto apenas contêineres vazios foram transportados, sem que tenha havido exportação ou importação de mercadorias; regularidade da escala em porto estrangeiro, haja vista que a rota fora previamente informada à Receita Federal do Brasil por meio do Siscomex; ausência de dolo necessário ao enquadramento no art. 334, § 1.º, alínea "a", do Código Penal; e aplicação indevida da multa por ausência de embaraço à fiscalização aduaneira. A 23.ª Turma da DRJ/SPO, por voto de qualidade, julgou improcedente a impugnação, em acórdão proferido em 30 de maio de 2016, sob os seguintes fundamentos: a exigência em discussão não tem natureza tributária, mas de sanção administrativa oriunda do exercício do poder de polícia aduaneiro; a multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966 decorre de ato ilícito e, portanto, não se cogita de fato gerador; a recorrente não prestou as informações na forma devida, porquanto informou manifesto de cabotagem para operação que configurava navegação de longo curso; e a responsabilidade por infrações aduaneiras é objetiva, sendo irrelevante a boa-fé do infrator. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ em 18 de julho de 2016, a recorrente interpôs recurso voluntário em 16 de agosto de 2016, reiterando, em essência, os argumentos da impugnação e acrescentando que não é a rota do navio que define o modal de transporte, mas sim a origem do embarcador e da carga e o local onde aguarda o consignatário; que não houve fato gerador de imposto de importação ou de exportação; que a escala em porto estrangeiro foi regular; que inexiste dolo para fins de enquadramento penal; e que a multa foi aplicada indevidamente por falta de embaraço à fiscalização. Postulou o cancelamento definitivo da multa aplicada. Na sessão de 25 de setembro de 2025, esta Turma, por unanimidade, determinou o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário até o trânsito em julgado dos Recursos Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 4 Especiais n.ºs 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo n.º 1293 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 100 do RICARF/2023. Certificado o trânsito em julgado do paradigma, os autos retornaram ao Conselheiro-Relator para prosseguimento, conforme Despacho de Encaminhamento de 9 de março de 2026. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I. DA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 1293 DO STJ) Antes de adentrar o mérito das razões recursais, impõe-se o exame da preliminar de prescrição intercorrente, cuja apreciação se impõe em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.147.578/SP, representativo de controvérsia repetitiva submetida ao Tema n.º 1293, que fixou teses jurídicas vinculantes sobre a matéria. O ponto de partida da análise é a correta identificação da natureza jurídica da sanção exigida neste processo. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação conferida pela Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sanciona a empresa de transporte internacional que deixa de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O bem jurídico tutelado por essa norma de conduta é o regular funcionamento do controle aduaneiro, o denominado gerenciamento de risco, instrumento pelo qual a administração aduaneira, a partir das informações prestadas eletronicamente pelos intervenientes no comércio exterior, planeja e direciona a ação fiscal de modo a prevenir ilícitos como o contrabando, o descaminho e o tráfico de substâncias e armas proibidas. Não há, na norma infringida, nenhuma destinação direta e imediata à arrecadação de tributos ou à fiscalização do recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre determinado negócio jurídico. Essa qualificação da multa como sanção de natureza administrativa, e não tributária, é precisamente a tese central fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1293. Ao julgar o Recurso Especial n.º 2.147.578/SP, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira há de ser aferida a partir do exame da finalidade precípua da norma de conduta infringida, sendo irrelevante o procedimento administrativo escolhido pelo legislador para promover a apuração e a constituição definitiva desse crédito. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 5 Conforme a tese vinculante, a sanção será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento de tributos. Restou igualmente assentado que a sanção somente ostentará natureza tributária, escapando, portanto, do âmbito de incidência do art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873/1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A aplicação dessas balizas ao caso sub judice não deixa margem a dúvidas. A obrigação de prestar informações sobre veículo e carga na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 37, caput, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e detalhada na Instrução Normativa RFB n.º 800/2007, tem como finalidade precípua viabilizar o gerenciamento de risco aduaneiro, permitindo que as autoridades aduaneiras disponham, com antecedência mínima fixada em norma, dos dados necessários à triagem das cargas e veículos sujeitos a controle. Trata-se, portanto, de norma cujo objeto imediato é a regularidade do serviço aduaneiro, e não a arrecadação de tributo sobre determinado negócio jurídico. A multa do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966, portanto, é de natureza administrativa não tributária, e ao respectivo processo administrativo de apuração aplica-se integralmente o regime prescricional estabelecido pelo art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873/1999. Nos termos do art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873/1999, incorre em prescrição intercorrente a pretensão punitiva da Administração Pública Federal quando o processo administrativo instaurado para a apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a primeira tese do Tema 1293, confirmou expressamente que esse prazo incide sobre os processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. A cronologia processual revela, de forma inequívoca, que o prazo triênio foi amplamente ultrapassado neste feito. A impugnação ao auto de infração foi protocolada em 16 de dezembro de 2009. A 23.ª Turma da DRJ/SPO somente proferiu julgamento em 30 de maio de 2016, vale dizer, mais de seis anos após a instauração da fase litigiosa, período durante o qual o processo permaneceu paralisado sem qualquer impulso processual apto a interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional. Já na instância recursal, o recurso voluntário foi interposto em 16 de agosto de 2016 e somente foi encaminhado para sorteio de relator no âmbito deste Conselho em 9 de janeiro de 2025, correspondendo a uma paralisia superior a oito anos. Em ambas as instâncias, individualmente consideradas, o lapso temporal de inércia excede, em larga margem, o limite máximo de três anos estabelecido pelo art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873/1999. Não se desconhece que o sobrestamento deliberado determinado por esta Turma na sessão de 25 de setembro de 2025, com fundamento no art. 100 do RICARF/2023, teve por Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 6 objeto aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigmático do Tema 1293. Entretanto, esse sobrestamento foi determinado em momento em que a prescrição intercorrente já havia se consumado irremediavelmente, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa. O sobrestamento processual não tem o condão retroativo de sanar a inércia preexistente da administração julgadora, que permitiu que o feito permanecesse anos a fio sem julgamento ou despacho. A consequência jurídica dessa omissão é, nos termos da lei e da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito por prescrição intercorrente. Assim sendo, reconheço a prescrição intercorrente e voto pelo cancelamento do crédito exigido, declarada a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo previsto no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873/1999, ficando prejudicado, em razão disso, o exame do mérito do recurso voluntário. II. DO MÉRITO Sem embargo do reconhecimento da prescrição intercorrente, e na eventualidade de que o entendimento do Colegiado divirja da posição ora sustentada em preliminar, passo a analisar, em caráter subsidiário, cada uma das razões de mérito do recurso voluntário, manifestando o voto pelo qual o recurso seria desprovido. II.1. Da natureza jurídica da exigência e da suposta inexistência de fato gerador de imposto A recorrente insiste em que não teria ocorrido fato gerador de imposto de importação ou de exportação, porquanto apenas contêineres vazios foram transportados, sem que houvesse alienação de mercadorias a destinatário estrangeiro nem ingresso de produtos de origem estrangeira no território nacional. O argumento, embora tecnicamente articulado, parte de uma equivocada compreensão do objeto da autuação. Com efeito, a exigência formalizada no presente auto de infração não diz respeito a tributo algum. Não se cobram aqui imposto de importação, imposto de exportação, nem qualquer outra exação de natureza fiscal incidente sobre operação de comércio exterior. O que se exige é a multa regulamentar prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966 — sanção de natureza administrativa oriunda do exercício do poder de polícia aduaneiro, cuja gênese é um ato ilícito do sujeito autuado e não um fato gerador tributário. A própria instância de primeiro grau sublinhou essa distinção com precisão: tributo, na dicção do art. 3.º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito; a multa regulamentar, ao contrário, tem sua gênese precisamente em um ato ilícito — o descumprimento do dever legal de informar. Daí ser juridicamente impossível cogitar de fato gerador no contexto de uma exigência que não é tributo. A questão acerca da existência ou não de fato gerador de imposto de importação ou de exportação, portanto, é inteiramente inócua para o deslinde do presente processo. A discussão sobre se os contêineres eram ou não "mercadoria" na acepção técnica do direito Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 7 tributário, sobre se houve ou não alienação para consignatário estrangeiro, ou sobre se os pressupostos do imposto de exportação estavam ou não presentes, não guarda nenhuma relação de pertinência com a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966, que se consuma exclusivamente pela omissão ou pela incorreção na forma de prestação das informações exigidas pelo controle aduaneiro. A tese recursal, nesse ponto, deve ser rejeitada. II.2. Da classificação da operação como cabotagem ou navegação de longo curso O núcleo argumentativo da recorrente no recurso voluntário reside na afirmação de que não seria a rota percorrida pelo navio a definir o modal de transporte, mas sim a origem do embarcador e da carga e o lugar onde o consignatário aguarda a entrega. Com base nessa premissa, sustenta que o transporte dos contêineres vazios deveria ser classificado como cabotagem, uma vez que tanto a origem quanto o destino final eram portos brasileiros, não obstante a escala intermediária nos portos de Buenos Aires e Montevidéu. O argumento não encontra amparo no direito positivo brasileiro. O ordenamento jurídico nacional define as modalidades de navegação de forma clara e objetiva. O art. 62 do Decreto-Lei n.º 37/1966 remete ao regulamento a disciplina das cautelas fiscais aplicáveis ao transporte por cabotagem, assim entendido o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, reproduz e confirma essa definição em seu art. 669, ao dispor que, para os efeitos daquele decreto, cabotagem é o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais. A lei não define cabotagem pela origem e pelo destino final da carga nem pelo critério da intenção do embarcador: define-a pelo percurso efetivamente realizado pela embarcação entre portos nacionais, sem saída do território nacional. É também relevante notar que o antigo conceito de "grande cabotagem", que alcançava os portos da costa atlântica da América do Sul, estava previsto no Decreto n.º 87.648, de 2 de setembro de 1982, cujo art. 18 distinguia entre longo curso, grande cabotagem e pequena cabotagem. Esse decreto foi expressamente revogado pelo Decreto n.º 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamentou a Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997. A partir de então, subsiste no ordenamento apenas a cabotagem como transporte estritamente doméstico, realizado entre portos e aeroportos nacionais. A figura da grande cabotagem simplesmente não existe mais no direito brasileiro, não podendo ser invocada como fundamento para legitimar operações que cruzam as fronteiras nacionais. Assim, ao conduzir as embarcações de portos brasileiros para os portos de Buenos Aires e Montevidéu, ainda que com destino final declarado a Rio Grande/RS, a recorrente realizou, de forma incontestável, navegação de longo curso, modalidade definida como o transporte efetuado entre portos brasileiros e portos estrangeiros. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 8 Essa qualificação decorre da simples constatação do percurso efetivo da embarcação e independe de qualquer indagação sobre a nacionalidade da carga, sobre a intenção do embarcador ou sobre o destino final declarado das unidades de carga. É a rota percorrida pelo veículo que define o modal, e não a eventual intenção das partes de que a mercadoria retornasse ao Brasil. O próprio sistema Siscomex Carga, que integra o arcabouço normativo de controle aduaneiro, não admite o lançamento de manifesto de cabotagem para carga a bordo de embarcação proveniente de porto estrangeiro, confirmando que a legislação não comporta a interpretação propugnada pela recorrente. A recorrente busca amparo no fato de que os Conhecimentos de Embarque e os Manifestos de Carga indicariam porto de origem e porto de destino nacionais, e de que os contêineres haviam sido originalmente embarcados em território brasileiro e ali permaneceriam após a operação. Esse argumento, todavia, não afasta a infração. A infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966 consiste em prestar as informações em forma diversa da estabelecida pela Receita Federal do Brasil. A forma estabelecida impõe que, nas escalas em porto estrangeiro, configuradoras de navegação de longo curso, as informações sejam prestadas em manifesto de longo curso importação, e não em manifesto de cabotagem. Ao optar por este último, a autuada prestou a informação em forma indevida, consumando a infração independentemente de qualquer resultado prático ou de qualquer dano efetivo ao erário. II.3. Da alegada regularidade da escala em porto estrangeiro e do suposto conhecimento prévio da Receita Federal A recorrente alega que toda a rota de transporte foi previamente informada às autoridades fiscais por meio do Siscomex, com indicação dos portos de escala, inclusive os estrangeiros, e que a Receita Federal do Brasil tinha pleno conhecimento do itinerário das embarcações antes de cada saída de porto nacional. Daí conclui que as autoridades fiscais deveriam ter exigido a retificação dos manifestos antes da saída dos navios, caso entendessem que as informações estavam incorretas, e que a sua inércia configuraria concordância implícita com a forma de prestação das informações adotada pela autuada. O argumento não prospera por diversas razões. O dever de prestar as informações na forma correta é exclusivo do transportador, consoante dispõem o art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/1966 e o art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 800/2007. Não existe, no ordenamento aduaneiro, norma que atribua à administração aduaneira o dever de corrigir, de ofício, as informações incorretamente prestadas pelos intervenientes, nem que estabeleça que a eventual inércia dos fiscais aduaneiros diante de informações equivocadas importa renúncia ao direito de sancionar a infração. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 9 A obrigação de prestar a informação na forma devida é do transportador; o poder de polícia aduaneiro é exercido em momento subsequente, com base naquelas informações. A lógica do controle aduaneiro é precisamente inversa àquela proposta pela recorrente: as autoridades fiscais utilizam as informações prestadas eletronicamente para programar a ação de fiscalização, e não para corrigir eventuais incorreções antes da saída das embarcações. Por outro lado, reconhecer que a inércia da fiscalização diante de informações incorretas afasta a responsabilidade do transportador equivaleria a subverter a lógica do controle aduaneiro informatizado, tornando o gerenciamento de risco refém de uma tutela prévia das informações prestadas pelos próprios operadores. O sistema Siscomex Carga foi concebido exatamente para que as informações sejam colhidas de forma antecipada e que a análise de risco se processe de forma automatizada, sem depender de intervenção individual de agentes fiscais para cada operação. A efetividade desse sistema pressupõe que os informantes cumpram rigorosamente a obrigação de prestar os dados na forma correta. Qualquer entendimento em contrário esvaziaria o propósito normativo do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966. Ademais, o fato de a recorrente haver informado as escalas estrangeiras em algum campo do sistema Siscomex não supre o descumprimento da obrigação de prestar as informações de carga em manifesto eletrônico de longo curso importação, que é a forma legalmente exigida para a espécie. A correta prestação da informação sobre a escala do veículo e a correta classificação da carga no manifesto eletrônico são obrigações distintas, e o cumprimento parcial de uma não afasta a infração consumada pela outra. A infração está em ter classificado a operação como cabotagem no manifesto eletrônico de carga, quando a operação era de navegação de longo curso, e essa incorreção formal subsiste independentemente de quaisquer informações que tenham sido prestadas em outros módulos ou campos do sistema. II.4. Da inaplicabilidade da denúncia espontânea e da impossibilidade de equiparação a retificação Embora não articulado de forma expressa no recurso voluntário, o argumento subjacente à alegação de que a recorrente prestou as informações antes de qualquer ato da fiscalização guarda afinidade com o instituto da denúncia espontânea. Cabe, por isso, apreciá-lo. A infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966 é de caráter omissivo e consuma-se no momento em que o transportador deixa de prestar a informação na forma devida, ou a presta em forma diversa da estabelecida pela norma. Não se trata de infração que admita denúncia espontânea da maneira compreendida no art. 138 do Código Tributário Nacional, porquanto esta última pressupõe que o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confesse a infração e sane o dano. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 10 No caso das infrações aduaneiras de prestação de informação, a constatação da irregularidade opera-se pelo próprio sistema Siscomex Carga, no momento em que a embarcação chega ao porto nacional de destino e se verifica que o manifesto apresentado era de cabotagem quando a rota efetivamente percorrida era de longo curso. O alerta gerado pelo sistema informatizado de controle aduaneiro equivale, para todos os fins jurídicos, a um ato da fiscalização, dado que o sistema constitui instrumento de exercício do poder de polícia aduaneiro, sendo alimentado e gerenciado pela própria administração fiscal. Assim, qualquer prestação de informação posterior à constatação pelo sistema da divergência entre o manifesto e a operação realizada não pode ser considerada espontânea. Da mesma forma, a prestação extemporânea de informação ou sua eventual correção após a identificação da irregularidade não pode ser equiparada a mera retificação, que pressuporia a existência de informação anteriormente correta em sua substância e incorreta apenas em algum elemento secundário. Na hipótese dos autos, a divergência entre o manifesto informado e a operação efetivamente realizada era estrutural, pois a modalidade de navegação declarada era incompatível com o percurso real das embarcações. A tentativa de correção posterior não retroage para afastar a infração já consumada. II.5. Do descabimento da arguição relativa ao art. 334, § 1.º, do Código Penal A recorrente sustenta que a sua conduta não se subsume ao tipo do art. 334, § 1.º, alínea "a", do Código Penal, que sanciona quem pratica navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei. Aduz, em síntese, que não houve dolo, que os documentos comerciais eram regulares, que a fiscalização nunca apontou irregularidade documental e que o próprio Auto de Infração admite que uma mesma embarcação pode realizar operações concomitantes de cabotagem e de longo curso. A arguição é de todo irrelevante para o deslinde do presente processo administrativo fiscal. O auto de infração objeto deste feito não imputa à recorrente o cometimento de crime de contrabando ou descaminho, nem qualquer outro ilícito penal. A menção ao art. 334 do Código Penal pelo julgador de piso, lida no contexto do acórdão recorrido, foi feita em caráter incidental e ilustrativo, sem constituir fundamento autônomo da exigência. A sanção aqui discutida é exclusivamente a multa regulamentar prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966, exigível por força da responsabilidade objetiva consagrada no art. 94 do mesmo diploma legal. O processo administrativo fiscal e o processo penal são instâncias independentes; a eventual inexistência de dolo para fins penais é absolutamente indiferente à configuração da infração administrativa, que independe de elemento subjetivo. II.6. Da responsabilidade objetiva e da alegada ausência de embaraço à fiscalização Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 11 A recorrente argumenta que a multa foi aplicada indevidamente porque não teria havido embaraço à ação fiscalizatória, porquanto todas as informações necessárias teriam sido prestadas de forma regular. Nesse ponto, há uma confusão entre o tipo infracional que autoriza a aplicação da multa e as circunstâncias concretas da conduta da autuada. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966 não tem como pressuposto típico o embaraço à fiscalização. Seu pressuposto é, exclusivamente, o fato de o transportador deixar de prestar informação sobre veículo ou carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A questão de se a fiscalização foi ou não embaraçada, se houve ou não boa-fé, se os documentos eram ou não regulares, são circunstâncias irrelevantes para a configuração da infração, por força da responsabilidade objetiva consagrada no art. 94, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, que estabelece expressamente que a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para que a sanção seja legitimamente aplicada, basta a certificação do fato infracional, que no caso dos autos é incontroverso: os manifestos de carga foram informados como cabotagem quando a operação efetivamente realizada era de navegação de longo curso. Quanto ao valor da multa — R$ 5.000,00 por manifesto, totalizando R$ 505.000,00 —, trata-se de sanção fixada diretamente pelo legislador no art. 107, IV, do Decreto-Lei n.º 37/1966, na redação conferida pela Lei n.º 10.833/2003. A proporcionalidade entre o fato infracional e a multa é questão cujo exame extrapola a competência desta instância administrativa, que está vinculada ao quantum fixado pelo legislador e não detém legitimidade para, a pretexto de controle de proporcionalidade, alterar o valor legal da sanção. A este respeito, o julgador de piso foi preciso ao observar que a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para reduzir o valor da multa definido em lei. Eventual arguição de inconstitucionalidade ou desproporcionalidade da sanção é matéria que deve ser submetida ao Poder Judiciário, foro competente para o controle de constitucionalidade das normas. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, à luz das teses vinculantes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1293, declarando extinto, por prescrição intercorrente, o crédito correspondente à multa aduaneira exigida no presente processo, no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), e cancelando o Auto de Infração. Rejeito as demais alegações do recurso pelos fundamentos acima já delineados. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.401 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.002020/2009-92 12 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.906087/2022-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2021 a 31/03/2021 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906087/2022-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2021 a 31/03/2021 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906087/2022-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906087/2022-10 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906087/2022-10 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11421862 #
Numero do processo: 10865.721499/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 30/11/2012 ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO VÁLIDO. Existindo erro na fundamentação legal dos motivos que levaram ao lançamento tributário, sem, no entanto, causar prejuízo ao impugnante quanto à sua defesa, por bem identificar os dispositivos legais aplicados ao caso, não é hipótese de anular o auto de infração lavrado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DE NORMA. Havendo entendimento por parte do contribuinte de que determinada norma que estipula elementos da obrigação tributária não é válida, cabe a ele se socorrer ao Judiciário, a fim de ser atendido o seu pleito, para, somente depois do trânsito em julgado da sentença, efetuar a compensação dos pagamentos efetuados indevidamente em decorrência da norma considerada inválida. DECISÕES JUDICIAIS EM CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO ENTRE AS PARTES. A sentença judicial faz coisa julgada somente entre as partes litigantes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros estranhos à lide. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485, a saber, 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União
Numero da decisão: 2201-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO VÁLIDO. Existindo erro na fundamentação legal dos motivos que levaram ao lançamento tributário, sem, no entanto, causar prejuízo ao impugnante quanto à sua defesa, por bem identificar os dispositivos legais aplicados ao caso, não é hipótese de anular o auto de infração lavrado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DE NORMA. Havendo entendimento por parte do contribuinte de que determinada norma que estipula elementos da obrigação tributária não é válida, cabe a ele se socorrer ao Judiciário, a fim de ser atendido o seu pleito, para, somente depois do trânsito em julgado da sentença, efetuar a compensação dos pagamentos efetuados indevidamente em decorrência da norma considerada inválida. DECISÕES JUDICIAIS EM CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO ENTRE AS PARTES. A sentença judicial faz coisa julgada somente entre as partes litigantes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros estranhos à lide. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485, a saber, 15/09/2020, ressalvadas as Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 2 contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Das Autuações Trata este processo dos Autos de Infração nos 51.002.838-1 e 51.045.540-9, abaixo especificados: AI nº 51.002.838-1 Trata-se de glosas de compensações indevidas, atinentes ao período de 08/2012 a 11/2012, totalizando o valor R$ 724.685,40, já acrescido de multa de mora de 20% e de juros de mora. AI nº 51.045.540-9 Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 3 Cuida de multa isolada aplicada em virtude de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quanto aos créditos informados, calculada à taxa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, atinente às competências 09/2012 a 11/2012, no importe de R$ 871.643,39. Do Relatório Fiscal Segundo a autoridade lançadora, ficou constatado que o contribuinte enviou GFIP com compensações indevidas nas competências 08/2012 a 11/2012, referentes a Contribuições para o Risco de Acidentes do Trabalho RAT (Alíquota de 1%) supostamente pagas indevidamente, relativas às competências 07/2007 a 07/2012. Relata, no entanto, que não existia o citado crédito, uma vez que a partir de 06/2007 a alíquota do RAT passou a ser de 2%, de acordo com a CNAE FISCAL 84.11600. Além disso, informa que a empresa não apresentou nenhum processo judicial transitado em julgado determinando a efetivação das compensações. Expõe o agente fiscal que, em função disso, foram lavrados os Autos de Infração nos 51.002.8381 e 51.045.5409. Da Impugnação Inconformada com as autuações, o Município de São Sebastião da Grama apresentou uma impugnação para cada auto de infração (fls. 54/70 e 150/166), porém com o mesmo teor, que, em síntese, reproduzo abaixo: Da Nulidade Dos Autos De Infrações Sustenta a nulidade dos Autos de Infração nos 51.002.8381 e 51.045.540 9, tendo em vista terem sido embasados em dispositivo normativo não aplicável à espécie, mais precisamente no artigo 34 da IN RFB nº 900/2008, que disciplina o procedimento de compensação de tributo administrado pela RFB, tendo em vista que o impugnante não apresentou, no momento da fiscalização, decisão judicial com trânsito em julgando autorizando a proceder às compensações dos valores nas GFIP. De acordo com o defendente, o próprio dispositivo legal citado dispõe que as contribuições sociais administradas pela Receita Federal possuem procedimento de compensação diverso daquele disciplinado para as compensações dos demais tributos administrados pela Receita Federal. Argui também que a Lei no 8.383/91, art. 66 e §1°, possibilitou aos contribuintes realizarem a compensação dos tributos lançados por homologação sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento administrativo preparatório, desde que se tratasse de tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. No mesmo passo, assevera que a Lei nº 9.430/96, art. 74, também passou a permitir a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 4 contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, mediante a entrega de declaração com as informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados (no caso as GFIP), ficando esta compensação subordinada a ulterior condição resolutória de sua homologação. Dessa forma, conclui pela ilegalidade dos Autos de Infração ora impugnados, tendo em vista que, de um lado, a lei permite a compensação realizada pelo contribuinte (art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 74 da Lei n° 9.430/96) e, de outro, a própria Instrução Normativa RFB n° 900/2008 permite, em seu artigo 44 e parágrafo primeiro, que o contribuinte de contribuições previdenciárias indevidamente pagas possam realizar a referida compensação sem a necessidade de se socorrer previamente ao Judiciário e até mesmo à própria Secretaria da Receita Federal. Do Terço Constitucional De Férias Inicialmente, afirma que quase a totalidade do valor compensado nas GFIP decorrem de contribuições incidentes sobre o terço de férias, como comprovariam os documentos anexados A par disso, pondera que a Lei n° 8.212/91, em seu art. 28, §9°, "d", dispôs expressamente que não integram o salário contribuição as parcelas indenizatórias, redação esta repetida na Instrução Normativa RFB n° 971/2009. Assim, entende que não há autorização legal para a Secretaria da Receita Federal exigir o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a verba em debate. Alega ainda que já se encontra pacificado no âmbito Supremo Tribunal Federal, assim como no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual não há incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao fundamento de que a referida verba detém natureza compensatória/indenizatória e de que, nos termos do art. 201, § 11, da CF/88, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem a incidência do referido tributo. Da Legalidade da Compensação Referente ao RAT Expõe que já é pacificado em todas as Cortes nacionais, em especial no STJ, que, em sendo as atividades desenvolvidas pelos servidores do Poder Municipal preponderantemente burocráticas, notadamente de ensino, e, portanto, de baixo grau de risco, impõe-se o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT (atual RAT), diversamente do que vinha sendo recolhido à taxa de 2%. Da Multa Isolada Quanto ao tema, aduz que, tendo em vista os argumentos trazidos, revela se óbvio que, em virtude da legalidade presente nas compensações analisadas, a Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 5 multa de que trata o artigo 89, § 10°, da Lei n° 8.212/91, aplicada em virtude destas, por consequência lógica e legal, deixa de ser aplicável. Dos Requerimentos No mais, requer que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de proceder à inscrição do impugnante em seus cadastros de inadimplentes enquanto esta pender de recurso administrativo e/ou judicial, em observância ao princípio do devido processo legal, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e especialmente a juntada de novos documentos e perícia, se necessário se fizer. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, decisão que foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 30/11/2012 AIs nos 51.002.8381 e 51.045.5409, de 26/06/2013. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO VÁLIDO. Existindo erro na fundamentação legal dos motivos que levaram ao lançamento tributário, sem, no entanto, causar prejuízo ao impugnante quanto à sua defesa, por bem identificar os dispositivos legais aplicados ao caso, não é hipótese de anular o auto de infração lavrado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DE NORMA. Havendo entendimento por parte do contribuinte de que determinada norma que estipula elementos da obrigação tributária não é válida, cabe a ele se socorrer ao Judiciário, a fim de ser atendido o seu pleito, para, somente depois do trânsito em julgado da sentença, efetuar a compensação dos pagamentos efetuados indevidamente em decorrência da norma considerada inválida. DECISÕES JUDICIAIS EM CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO ENTRE AS PARTES. A sentença judicial faz coisa julgada somente entre as partes litigantes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros estranhos à lide. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 05/05/2014, o sujeito passivo apresentou, em 04/06/2014, folhas 262/282, recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa suscitados na impugnação. É o relatório Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 6 VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de glosa de compensação declarada em GFIP ( AI nº 51.002.838-1), com aplicação de multa isolada (AI nº 51.045.540-9) , cujos créditos pleiteados não restaram comprovados. Preliminarmente, o contribuinte entende serem nulos os autos de infração, por ausência de fundamentação clara e precisa, uma vez que não teria sido esclarecido por qual motivo não poderiam ser aceitas as alíquotas aplicadas por ele no cômputo de seus créditos, sendo realizada uma indevida aplicação uniforme da alíquota de 2% para o RAT, que, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999, esta é a alíquota aplicável no que concerne aos órgãos públicos enquadrados na CNAE 84116/00, alega ainda que a autoridade fiscal teria o dever de demonstrar as razões pelas quais entende que existe ou inexiste o crédito tributário. Considerando que a recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas, por ser reiterativo o recurso reproduzo e adoto, quanto a tais alegações, os fundamentos do acórdão recorrido, rejeitando a preliminar: Da Nulidade Dos Autos De Infração A autoridade autuante no Relatório Fiscal deixou consignado: A compensação dos créditos previdenciários está disciplinada através das Instruções Normativas SRP n° 03, de 14/07/2005 e RFB n° 900 de 30/12/2008 (art. 01, 34, 44 a 48) com as alterações efetuadas pelas IN n° 973 de 27/11/2009, n° 981 de 18/12/2009 e n° 1.067 de 24/08/2010, vigentes à época dos fatos e Instrução Normativa RFB Nº 900, de 14/01/2009, Artigo 34. Ora, de fato, o auditor fiscal citou o art. 34 da IN RFB nº 900/2008 como norma disciplinadora das compensações previdenciárias. No entanto, observa-se que o contribuinte bem se defendeu, mostrando ter pleno conhecimento de que os artigos 44 a 48 da IN RFB nº 900/2008 é que disciplinam o procedimento de compensação, que, diga-se, também foram arrolados pela autoridade lançadora como embasadores do lançamento. Assim, verifico que, embora tenha havido falha do auditor ao citar o art. 34 da IN RFB nº 900/2008, essa falta não resultou em prejuízo ao impugnante no seu direito de defesa, pelo que considero não se constituir em motivo para anulação do auto de infração. No que se refere à alegação de que as Leis nos 8.383/91 e 9.430/96 permitem a efetivação da compensação por parte do sujeito passivo sem que este tenha que Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 7 se socorrer previamente ao Judiciário, tem-se que, de fato, havendo pagamento indevido, esta exigência não precisa ser obedecida. Porém, o caso dos autos é diferente: não houve pagamento indevido, ou melhor, não ficou comprovado que existiu. De acordo com os autos, a compensação foi efetuada com fulcro em suposto crédito decorrente do pagamento de contribuição utilizando-se da alíquota SAT de 2%. No entanto, como se verá mais detalhadamente a seguir, de Acordo com o Decreto nº 3.048/1999, esta é a alíquota aplicável no que concerne aos órgãos públicos enquadrados na CNAE 84116/00. Assim, não há que se falar em pagamento indevido, já que o Anexo V do Decreto regulamentador da matéria, Decreto nº 3.048/99, determina a aplicação da alíquota de 2% para este caso. Nesse passo, na hipótese de o Município entender que a norma veiculada no Decreto nº 3.048/99 é ilegal ou inconstitucional, deve sim procurar o Judiciário a fim de obter provimento jurisdicional, para, somente depois do trânsito em julgado de sentença favorável, efetuar as compensações pretendidas, tudo em conformidade com que estipula o art. 170A do CTN, a seguir reproduzido: Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A propósito disso, é importante deixar registrado que, compulsando os autos, não há nenhuma notícia a respeito de ação judicial interposta pelo município visando ao reconhecimento de crédito tributário. Da Legalidade da Compensação Referente ao RAT O que se discute nestes autos é a existência de eventuais créditos em virtude do cálculo do crédito de compensação, a partir do enquadramento efetuado pelo próprio sujeito que considerou a alíquota de 1% para o seu CNAE, contrariando o Decreto 6.042/2007, que determinou que a alíquota do RAT para as prefeituras municipais passaria a ser de 2%, desde a competência 06/2007, de acordo com o CNAE fiscal, bem como, sem provimento judicial que o autorizasse a fazê-lo. Também quanto à esta matéria reproduzo e adoto, quanto a tais alegações, os fundamentos do acórdão recorrido, rejeitando a preliminar: Da Legalidade da Compensação Referente ao Rat Relativamente à alíquota do RAT, cumpre salientar que o julgador de primeira instância administrativa deve obediência às normas legais e regulamentares. É o que estipula a regra contida na Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 8 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Lei nº 8.112/1991 Art. 116. São deveres do servidor: (...) III observar as normas legais e regulamentares; Dessa forma, tendo em vista que o Anexo V do Decreto nº 3.048/99 fixa o percentual de 2% para os contribuintes enquadrados na CNAE 84116/00, não há outra atitude a ser tomada, senão a de considerar procedente a exigência da contribuição previdenciária considerando a alíquota de 2%. No que toca às decisões de tribunais superiores, há de se destacar que os efeitos de eventuais decisões judiciais, em caso concreto, favoráveis a contribuintes não tem força para abarcar terceiros estranhos a lide, sendo a produção dos seus efeitos limitada a demanda sobre a qual foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 468 e 472 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...) Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Sendo assim, não há como acatar as alegações promovidas pela requerente. Do terço constitucional de férias Quanto à esta verba, verifica-se que em 2014, ao analisar o Tema 479, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa): A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Ocorre que, no ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria era constitucional e concluiu pela existência de repercussão geral, afetando o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 985). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 9 Em dezembro de 2020, a Suprema Corte proferiu acórdão de mérito no Tema 985 e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, decidindo pela legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, já que, entre 2014 e 2020, diversos contribuintes deixaram de recolher a contribuição sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na decisão antes proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 19/09/2024, foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União: grifei O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Foram opostos novos embargos de declaração, este último pela União, em face do citado acórdão, que foram rejeitados, com publicação em 27/08/2025, cuja decisão transitou em julgado recentemente, em 24/09/2025, de modo que, não há mais necessidade de se manter o sobrestamento destes processos em âmbito desta 2ª seção., diante da definitividade da decisão. Assim, com a modulação dos efeitos da decisão do STF, a decisão de mérito proferida no RE nº 1.072.485, somente passou a produzir efeitos, ou seja, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, após a publicação da ata, que ocorreu em 15/09/2020. Assim, tendo em vista as competências da compensação, relativas ao 1/3 de férias, que são de 08/2012 a 11/2012, bem como, que as competências do presente lançamento não estão em discussão no judicial, ou seja, não foram impugnadas judicialmente, bem como, o Acórdão proferido no RE 1.072.485, que diz que as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, 15/09/2020, não serão devolvidas pela União, tem-se que não caberia a restituição/compensação para a recorrente, dos valores pagos a 1/3 de férias. Da Multa de Ofício Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 10 Ficou decidido acima, quanto ao lançamento do valor principal, pela improcedência das compensações realizadas pelo Recorrente. Não obstante tal constatação, é importante destacar que a aplicação da penalidade decorre do conceito de falsidade prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento no CARF é no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2202-011.077, Processo nº 10215.721921/2019-66, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/11/2024, publicado em 02/12/2024) Este entendimento está em sintonia com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.800 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721499/2013-07 11 Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Mantém-se a multa de ofício aplicada CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427677 #
Numero do processo: 10120.900031/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/COFINS. CRÈDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS/COFINS. CRÈDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-017.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/COFINS. CRÈDITO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS/COFINS. CRÈDITO. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.381 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900031/2016-25 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3302-014.601, impactado pelo Acórdão no 3302-014.596, de 19/06/2024 (paradigma) (fls. 557 a 580)1: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.” “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.381 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900031/2016-25 3 Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho nº armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto”. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação – PER/DCOMP, no valor de R$ 162.157,70, relativo a crédito de PIS apurado no regime da não cumulatividade-exportação, em relação ao 2º trimestre de 2010. Foram glosados os fretes que não se referiam a operações de venda, ou transporte de insumos, créditos com arrendamento mercantil, bens e serviços não enquadráveis como insumos, e créditos extemporâneos, resultando em reconhecimento apenas parcial do crédito solicitado. Cientificado do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o despacho é nulo, por cerceamento do direito de defesa; (b) o conceito de insumo é mais alargado que o utilizado pelo fisco, e abrange qualquer bem aplicado ou consumido na produção ou fabricação, sendo ligado à atividade exercida; (c) as análises laboratoriais e as despesas com manutenção são indispensáveis para a atividade; (d) os lubrificantes e combustíveis são utilizados no maquinário agrícola; (e) os gastos com serviços portuários e aduaneiros são necessários à operação logística de embarque para exportação; (f) é legítimo o crédito de fretes de transferência de soja em grãos dos estabelecimentos produtivos e nas remessas para armazém e depósito; e (g) em relação a “saídas-mercado interno” a soja e o milho em, grãos, com saída suspensa, por força da Lei 12.350/2010, o estorno de crédito deve ser restrito ao insumo. No julgamento de primeira instância, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, em síntese, sob os seguintes fundamentos: (a) não houve nulidade, tendo sido claramente descritos os fatos e as infrações detectadas; (b) o conceito de insumos está atrelado à essencialidade e à relevância, conforme Parecer Normativo COSIT RFB 5/2018; (c) os gastos com aferição da qualidade do produto, assim como as despesas com combustíveis, podem gerar créditos quando comprovadamente relacionados ao processo produtivo, sendo ônus do postulante tal comprovação; (d) os gastos com desembaraço aduaneiro na exportação não geram crédito das contribuições não cumulativas, por falta de amparo legal; (e) fretes de transferência de insumos geram créditos, mas devem ser comprovados pelo postulante; (f) não há previsão para créditos em relação a aluguel de veículos; e (g) a fruição de créditos extemporâneos exige a retificação de declarações de demonstrativos. Em recurso voluntário, a empresa reitera as alegações de defesa em relação a fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração, serviços portuários/aduaneiros, partes e peças de reposição, e créditos extemporâneos, acrescentando que o Acórdão da DRJ seria nulo por não apreciar laudo da ESALQ Junior Consultoria em Ciências Agrárias, e que haveria erro de cálculo em relação a crédito sobre ativo imobilizado. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.381 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900031/2016-25 4 No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão repetitivo no 3302-014.601, impactado pelo Acórdão no 3302-014.596, de 19/06/2024 (paradigma), que, como exposto ao início (agora com destaque para as matéria que remanescem em debate): (a) por unanimidade de votos, reverteu as glosas relativas aos gastos com serviços de fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (b) por maioria de votos, reverteu as glosas relativas aos gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente da decisão do CARF, apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários (indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-011.000 e nº 3401-011.073); e (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos (tendo como paradigmas os Acórdãos no 3403-003.163 e nº 3301-004.278, este integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-005.705). No exame monocrático de admissibilidade (fls. 532 a 540), entendeu-se caracterizada a divergência para os dois itens. Em contrarrazões (fls. 550 a 573) o Contribuinte defende a inadmissibilidade do recurso, pois houve manifestação em laudo pericial quanto à essencialidade e relevância dos itens para as atividades da empresa, destacando as atividades de “pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento”, despesas com serviços portuários na exportação, e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Alega ainda a ausência de similitude entre os acórdãos paradigma e recorrido, e, no mérito, subsidiariamente, que deve ser mantido o acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Em 23/10/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.381 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900031/2016-25 5 VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta as alegações de contrarrazões pelo não conhecimento do apelo fazendário. Em relação ao primeiro tema (Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários), o voto condutor do acórdão recorrido assevera: “Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. (...) Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX.” (grifo nosso) Vê-se, portanto, que o crédito de serviços de carga e descarga e demais serviços portuários foi concedido pelo colegiado, por maioria de votos, com base no inciso II do art. 3º das leis de regência. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.381 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900031/2016-25 6 O Acórdão 9303-011.000, indicado como primeiro paradigma, já caracteriza a divergência, ao destacar que “as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda”. Enquanto o recorrido reconhece o crédito unicamente pelo inciso II, o paradigma nega tanto pelo inciso II quanto pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência. Clara a divergência, sendo absolutamente irrelevante que tipo de produto final estaria sendo movimentado, carregado (no navio) ou descarregado (no armazém) na exportação. Recorde-se ainda que não estão em debate “despesas de armazenagem” (que não constam expressamente no recurso fazendário nem no resultado do acórdão recorrido registrado em ata - e não embargado), nem “despachantes aduaneiros” (cujo crédito foi negado no recorrido), mas apenas os seguintes serviços logísticos/portuários: “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo claro que ambas as operações ocorrem com o produto final, antecedendo exportação. No que se refere ao segundo tema (Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), dispõe o voto condutor do acórdão recorrido: “No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo”. Com razão a Recorrente. (...) Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03.” (grifo nosso) O Acórdão no 3403-003.163, indicado como paradigma, já comprova a divergência, ao estabelecer que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.381 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900031/2016-25 7 considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (..., produtos acabados ...) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa”. Novamente, enquanto o recorrido reconhece o crédito unicamente pelo inciso II, o paradigma nega tanto pelo inciso II quanto pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência. Assim, cabe o conhecimento integral do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cabendo aclarar que o tópico recursal descrito como “Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários“ refere-se unicamente a “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo ambas as operações efetuadas com o produto final, antecedendo exportação. Do Mérito No mérito, as matérias já estão, ambas, assentadas no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de serem sumuladas no CARF, o que vincula o julgamento. Em relação ao tema frete de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo ser flagrante a aplicação ao caso da Súmula CARF no 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Pelo exposto, cabe o provimento do apelo fazendário em relação a tal item. E no que se refere a “Serviços de carga e descarga e demais serviços portuários“, que, como esclarecemos, refere-se unicamente a “gastos com elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio” e “descarregamento da soja/milho no armazém”, sendo ambas as operações efetuadas com o produto final, antecedendo exportação, cabe invocar a Súmula CARF no 232: Súmula CARF nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.381 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900031/2016-25 8 “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Pelo exposto, cabe o provimento do recurso fazendário em relação ao tema. Conclusão Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.906802/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.

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INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como Fl. 11969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 2 insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 11970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 3 É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL. A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados Fl. 11971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 4 (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 11972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 5 O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INSUMOS. SERVIÇOS. CONDIÇÕES PARA CREDITAMENTO. As despesas da pessoa jurídica na aquisição de serviços prestados em atividades diversas da produção de bens não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. Na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Os materiais e serviços de limpeza de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVO IMOBILIZADO. As obras de construção civil realizadas para instalação ou manutenção de ativos autoriza a apuração de créditos exclusivamente sobre os encargos de depreciação dos ativos nos quais foram utilizados. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. Fl. 11973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 6 As partes e peças adquiridas para reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos que atuam no processo de fabricação dos bens destinados à venda, que porventura representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, devem ser capitalizadas, razão pela qual os respectivos créditos não podem ser concedidos na condição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito apenas de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As despesas aduaneiras relativas a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de bens, não geram crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, exceto quando integrarem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pagas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. GASTOS COM VEÍCULOS. INSUMOS. Gastos com veículos que participam efetivamente do processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Fl. 11974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 7 Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão em recurso extraordinário. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer, em síntese, o conhecimento do recurso, com aplicação do princípio da fungibilidade, se necessário, bem como a reforma da decisão recorrida para reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações. Requer, ainda, a realização de diligências e a admissão do laudo técnico apresentado em sede recursal, além da manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos compensados até o julgamento definitivo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório de PIS/Pasep não cumulativo Fl. 11975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 8 vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 347.747,64. A controvérsia dos autos versa sobre à análise das glosas de créditos relativos a bens e serviços utilizados nas fases agrícola e industrial do processo produtivo, cuja caracterização como insumos, para fins de creditamento, foi afastada pela fiscalização. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No contexto específico das operações de exportação, o regime da não cumulatividade também assegura ao contribuinte o direito de apurar e utilizar créditos da contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas não tributadas. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, tais créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo voltado à exportação. A utilização desses créditos, embora Fl. 11976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 9 relacionada a receitas imunes ou com alíquota zero, depende da observância dos mesmos critérios aplicáveis à caracterização de insumos, exigindo comprovação documental idônea da relação entre o bem ou serviço e a atividade de exportação., conforme transcrição abaixo: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens Fl. 11977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 10 questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Feitas essas considerações, passa-se à análise da controvérsia, que será realizada em tópicos, com vistas à melhor organização da fundamentação e à adequada apreciação das matérias discutidas. Glosas da Fase Agrícola Créditos sobre transportes de mão-de-obra: Foram glosados pela fiscalização os créditos relativos aos serviços de transporte de trabalhadores, sob o fundamento de que tais dispêndios não possuem relação direta com a fabricação de açúcar e álcool, mas sim com a etapa agrícola de cultivo da cana-de-açúcar. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que tais despesas se destinam à viabilização da mão de obra, não se enquadrando, em regra, no conceito de insumo, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. A Recorrente sustenta que, em razão das peculiaridades da atividade agroindustrial, as despesas com transporte de empregados devem ser consideradas insumos, uma vez que são essenciais à realização das etapas produtivas da cana-de-açúcar. Argumenta que as áreas agrícolas estão localizadas em zonas rurais, distantes dos centros urbanos e sem acesso a transporte público regular, sendo indispensável o deslocamento dos trabalhadores até as frentes de trabalho para viabilizar a produção. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância, citando precedentes deste Conselho e a Solução de Consulta Cosit nº 45/2020. No caso concreto, entendo ser possível o creditamento das despesas com transporte de trabalhadores até os locais onde são desenvolvidas as atividades de Fl. 11978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 11 plantio e extração, especialmente quando realizadas em áreas rurais remotas ou de difícil acesso, por se tratar de serviço essencial à continuidade do processo produtivo. Esse entendimento encontra-se atualmente consolidado na Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual "os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de 'insumos do insumo', permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas". O transporte da mão de obra empregada diretamente nas atividades agrícolas constitui despesa indispensável à utilização do próprio insumo agrícola, enquadrando-se na categoria de "insumo do insumo", razão pela qual o respectivo creditamento deve ser admitido. Quando devidamente comprovado e contratado junto à pessoa jurídica, o transporte dos trabalhadores diretamente vinculados às etapas agrícolas pode ser enquadrado como serviço utilizado como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, em observância aos critérios de essencialidade e relevância já abordados e reconhecidos por este Conselho em situações similares, inclusive pela Súmula CARF nº 189. Nesse contexto, devem ser revertidas as glosas referentes ao transporte de mão de obra vinculada à fase agrícola. Créditos relativos a serviços de locação de máquinas e equipamentos. No que se refere às despesas com locação de máquinas e equipamentos de terceiros, a fiscalização glosou créditos relativos a “serviços de sublocação de veículos” e “serviços de locação/arrendamento”. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que não restou comprovada a natureza dos bens locados/arrendados e que, a partir das informações disponíveis nos autos, os dispêndios estariam relacionados à locação de veículos. Fundamentou que o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza o creditamento apenas dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para créditos sobre locação de veículos, inclusive tratores, empilhadeiras e similares. Destacou, ainda, que locação de bens móveis e prestação de serviços possuem naturezas jurídicas distintas, razão pela qual não seria possível enquadrar tais dispêndios como serviços utilizados como insumos. Diante disso, manteve as glosas relativas à locação de veículos e aos contratos de arrendamento, estes últimos também pela ausência de documentação suficiente para comprovação da natureza dos bens envolvidos. A Recorrente sustenta que as despesas com locação de tratores, máquinas e demais equipamentos utilizados na atividade agrícola geram direito ao crédito das Fl. 11979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 12 contribuições ao PIS e à Cofins, seja pelo enquadramento como serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, seja como aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, conforme inciso IV dos mesmos dispositivos. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, tratores, pás carregadeiras, motoniveladoras, empilhadeiras e demais equipamentos são indispensáveis às etapas de cultivo, corte, carregamento e transporte da cana-de- açúcar, integrando diretamente o processo produtivo. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, deve prevalecer a análise da essencialidade e relevância do dispêndio, inclusive quanto aos bens e serviços utilizados na fase agrícola (“insumo do insumo”), conforme reconhecido pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Cita, ainda, precedentes deste Conselho e soluções de consulta da Receita Federal para sustentar que a utilização de veículos e equipamentos diretamente vinculados à atividade produtiva não impede o creditamento, requerendo, ao final, a reversão das glosas. Todavia, o que se extrai da decisão recorrida é que os dispêndios analisados se referem à locação de veículos destinados ao transporte rodoviário de cargas, e não à locação de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, conforme se verifica do trecho abaixo: “Analisando-se o relatório de glosas verifica-se que as glosas em questão foram relativas às aquisições de serviços da empresa R.L. Motomecanização & Transportes Ltda., que tem como atividade principal transporte rodoviário de carga (...). Por tal motivo, depreende-se que a locação em questão diz respeito a veículos.” Sobre o tema, cumpre destacar que a matéria relativa ao aproveitamento de créditos sobre despesas com locação de veículos foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 190, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Verifica-se, portanto, que a legislação restringiu o aproveitamento de créditos relativos à locação de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, não contemplando os dispêndios relativos à locação de veículos. Fl. 11980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 13 Com efeito, a própria legislação tributária diferencia máquinas e equipamentos de veículos, conferindo tratamento específico quando pretende alcançar esta última categoria de bens. Dessa forma, uma vez caracterizado que os dispêndios se referem à locação de veículos de transporte de carga ou passageiros, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 190, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas. Créditos sobre serviços de despachante/desembaraço aduaneiro Quanto aos créditos relativos aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que a contribuinte não apresentou elementos específicos capazes de demonstrar a vinculação das despesas ao processo produtivo. Consignou que, em regra, as despesas aduaneiras não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, salvo quando integrarem a base de cálculo das contribuições incidentes na importação efetivamente recolhidas. Destacou, ainda, que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, embora possam representar despesas necessárias à atividade empresarial, ocorrem em etapa posterior ou externa ao processo de produção de bens ou prestação de serviços, não se enquadrando no conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que, embora a decisão recorrida tenha entendido que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro ocorrem em momento posterior ao processo produtivo, tal circunstância não afastaria, por si só, o direito ao crédito. Argumenta que, em razão das particularidades da atividade agroindustrial sucroalcooleira, especialmente na produção de açúcar destinado à exportação, o desembaraço aduaneiro constitui etapa essencial para que o produto final seja disponibilizado ao mercado externo. Alega que, sem a realização desses serviços, não seria possível concluir a operação de exportação, sendo também necessária a contratação de serviços relacionados à logística, movimentação e guarda dos produtos. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, citando precedentes deste Conselho no sentido da possibilidade de creditamento de gastos logísticos vinculados à atividade produtiva e comercial da empresa, razão pela qual requer a reversão das glosas. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 11981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 14 Os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro incidem sobre produto já acabado, destinando-se à operacionalização dos procedimentos necessários à exportação, e não à produção ou fabricação do bem. Assim, embora possam representar uma facilidade operacional e estar relacionados à atividade comercial da empresa, não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ademais, a contratação de despachante aduaneiro constitui opção do contribuinte para auxiliar no cumprimento dos procedimentos relativos ao comércio exterior, não se tratando de exigência indispensável ao próprio processo de fabricação do produto. A matéria encontra óbice, ainda, na Súmula CARF nº 232, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual: Súmula CARF nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro. Créditos relativos a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica Quanto aos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, a fiscalização entendeu que tais dispêndios não se caracterizam como insumos aplicados na fabricação de produtos destinados à venda, não se enquadrando no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que a Recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar quais serviços foram efetivamente realizados e sua vinculação com o processo produtivo. Consignou, ainda, que as despesas relacionadas a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros possuem tratamento específico na legislação, sendo eventual crédito admitido com base nos encargos de depreciação ou amortização, nos termos do inciso VII e § 1º, inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não podendo ser apropriadas diretamente como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera, de forma genérica, o pedido de reconhecimento dos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, sustentando que tais dispêndios foram aplicados no parque industrial e destinados à melhoria dos processos produtivos. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta e imediata do bem ou serviço ao produto fabricado, devendo ser Fl. 11982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 15 analisados os critérios de essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade produtiva. Assim, entende que os serviços contratados se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, requerendo a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR aplicam-se à análise do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. As demais hipóteses de creditamento previstas no referido artigo possuem regras próprias e devem ser analisadas de acordo com os requisitos estabelecidos pelo legislador. No caso dos autos, tratando-se de dispêndios relacionados a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica vinculados a edificações ou benfeitorias, a legislação prevê tratamento específico, com aproveitamento dos créditos mediante encargos de depreciação ou amortização, não sendo possível sua reclassificação como insumos apenas com fundamento nos critérios de essencialidade e relevância. Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado por este Colegiado, conforme se observa, por exemplo, no Acórdão nº 3201-012.455, proferido por esta Turma, em sessão de 25 de julho de 2025, cuja ementa consignou: CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. Ademais, a Recorrente não demonstrou de forma individualizada a natureza dos serviços executados e sua efetiva vinculação ao processo produtivo, limitando-se a alegações genéricas quanto à utilização no parque industrial. Neste sentido, mantém-se a referida glosa. Glosas da Fase Industrial Glosas sobre Serviços Créditos sobre serviços de transporte de pessoal Fl. 11983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 16 Quanto aos créditos relativos aos serviços de transporte na fase industrial, a fiscalização identificou que os valores glosados se referiam a despesas com transporte de trabalhadores e fretes sobre compras. Em relação ao transporte de pessoal, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que tais dispêndios se destinam à viabilização da mão de obra, não integrando o processo produtivo da empresa. Reiterou o entendimento aplicado ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, no sentido de que tais gastos, em regra, não se enquadram no conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, reitera os mesmos argumentos apresentados em relação ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, sustentando que tais dispêndios seriam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica e que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta do serviço no processo produtivo, mas a análise dos critérios de essencialidade e relevância. Pelas mesmas razões expostas quando da análise do transporte de trabalhadores vinculados à fase agrícola, entendo que, uma vez demonstradas a essencialidade e a relevância do deslocamento da mão de obra para a realização das atividades produtivas da Recorrente, tais despesas qualificam-se como insumos, na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, a qual reconhece o direito ao creditamento dos gastos com "insumos do insumo" da fase agrícola. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de transporte de trabalhadores na fase industrial. Créditos relativos a fretes sobre compras Quanto aos créditos relativos aos fretes sobre compras, a decisão recorrida consignou que, embora não exista previsão específica de creditamento para despesas de transporte suportadas pelo adquirente, o frete pode integrar o custo de aquisição do bem transportado, admitindo-se o crédito quando vinculado à aquisição de bens que também gerem direito ao creditamento. Destacou, contudo, que o direito ao crédito do frete acompanha o tratamento tributário conferido ao bem adquirido, de modo que somente será admitido quando relacionado a insumos ou mercadorias passíveis de creditamento. No caso concreto, considerando que o transporte estaria relacionado à aquisição de cana-de-açúcar, cuja saída do fornecedor ocorre com suspensão da incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, a decisão recorrida concluiu pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos, mantendo a glosa. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida equivocou-se ao afastar o crédito sob o fundamento de que a cana-de-açúcar adquirida estaria sujeita à suspensão Fl. 11984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 17 das contribuições, pois tal circunstância não afastaria a natureza tributada da operação. Argumenta que o serviço de frete contratado sofre incidência do PIS/Pasep e da Cofins e que os valores pagos pelo transporte das mercadorias adquiridas integram o custo de aquisição do insumo, gerando direito ao respectivo crédito. Destaca, ainda, que mesmo nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, não contribuintes das referidas contribuições, a legislação prevê possibilidade de aproveitamento de créditos, nos termos da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, entende que os dispêndios com frete na aquisição da cana-de- açúcar são passíveis de creditamento, requerendo a reversão das glosas. O tema relativo ao creditamento dos gastos com frete na aquisição de insumos já foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 188, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No presente caso, trata-se de frete relacionado ao transporte de cana-de-açúcar destinada ao processo produtivo da agroindústria. A circunstância de a aquisição da cana-de-açúcar estar submetida ao regime de suspensão das contribuições não implica, por si só, o afastamento do direito ao crédito sobre o serviço de transporte contratado, quando este possui tributação própria e constitui dispêndio necessário à aquisição do insumo. Assim, devem ser revertidas as glosas correspondentes. Créditos de serviços sujeitos a depreciação Quanto aos créditos relativos a serviços sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou dispêndios relacionados a serviços de instalação e montagem de máquinas, construção civil, hidráulica, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil, entendendo que tais gastos deveriam ser capitalizados quando resultassem em aumento da vida útil do bem superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, embora seja possível o aproveitamento de créditos relativos a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, deve-se verificar se os dispêndios caracterizam simples manutenção, passível de enquadramento Fl. 11985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 18 como insumo, ou se representam melhorias que aumentam a vida útil do bem, hipótese em que o creditamento deve ocorrer pelas regras de depreciação ou amortização. Consignou que caberia à contribuinte comprovar que os serviços realizados não representaram melhoria ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos. Contudo, entendeu que os elementos apresentados, inclusive o relatório técnico juntado aos autos, não demonstraram de forma suficiente a natureza dos serviços executados nem afastaram a necessidade de capitalização dos gastos. A Recorrente sustenta que os serviços glosados, embora envolvam valores expressivos, não correspondem a melhorias dos equipamentos, mas a manutenções necessárias em razão do intenso desgaste decorrente do processo produtivo de açúcar e álcool. Argumenta que determinados componentes, como correntes, flanges e camisas de moenda, sofrem desgaste contínuo durante a safra e demandam intervenções periódicas, sem caracterizar acréscimo de vida útil ou melhoria do ativo. Aduz, ainda, que apresentou novo laudo técnico, acompanhado de ART, demonstrando as características do processo produtivo e a necessidade de manutenção anual dos componentes utilizados nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. No caso concreto, assiste razão à Recorrente. Da análise do laudo técnico apresentado, verifica-se que os serviços glosados estão relacionados à manutenção periódica de equipamentos submetidos a elevado desgaste em razão das características abrasivas do processo produtivo da cana-de-açúcar. Conforme demonstrado no referido laudo, durante a safra são necessárias intervenções para recuperação das condições normais de funcionamento dos equipamentos, em razão do desgaste sofrido no processo industrial. Não se verifica que tais serviços tenham resultado em melhoria, ampliação de capacidade produtiva ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos que justificasse sua capitalização como ativo imobilizado. Trata-se, ao contrário, de serviços destinados à conservação e manutenção da operacionalidade das máquinas utilizadas na produção. Dessa forma, considerando que os serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil estão vinculados aos equipamentos empregados no processo produtivo e são necessários à continuidade da atividade industrial, enquadram-se como insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Fl. 11986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 19 Mantêm-se, entretanto, as glosas referentes aos serviços de construção civil e hidráulica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 1.4 deste voto. Créditos de serviços não considerados insumos A Recorrente sustenta que os serviços de suporte e manutenção de programas, assistência técnica, arquitetura, consultoria, corretagem, treinamento, hospedagem, desembaraço aduaneiro, regulação de sinistro/garantia e varrição/coleta foram indevidamente glosados, pois estariam vinculados ao desenvolvimento de sua atividade produtiva. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, deve ser considerada toda a cadeia operacional, desde a preparação do solo até a disponibilização do produto final ao mercado, especialmente diante da variedade de produtos fabricados e das exigências específicas relacionadas ao açúcar destinado ao mercado interno e à exportação. Defende que os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR permitem o creditamento de serviços indispensáveis ao desempenho da atividade econômica, ainda que não aplicados diretamente no produto fabricado. Sustenta, ainda, que serviços como corretagem, assessoria e consultoria seriam necessários para inserção dos produtos no mercado e obtenção de resultados comerciais, enquanto os serviços de suporte/manutenção de programas e assistência técnica estariam relacionados ao funcionamento das centrais de operação industrial responsáveis pelo controle das máquinas produtivas. Quanto aos serviços de desembaraço aduaneiro, logística e varrição de depósitos, afirma serem indispensáveis às operações de exportação e à adequada movimentação e guarda dos produtos acabados. Assim, entende que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância e requer a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância aplicáveis à definição de insumo, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, já foram devidamente analisados, sendo desnecessária sua reprodução neste tópico. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida apreciou adequadamente a natureza dos dispêndios e sua vinculação com o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, incorporando-os ao presente voto, conforme transcrição abaixo: Neste tópico, a autoridade a quo narra que verificou a existência de créditos calculados sobre dispêndios com os seguintes serviços: suporte/manutenção de programas; assistência técnica; arquitetura; análise; desembaraço aduaneiro; corretagem; treinamento; hospedagem; assistência e consultoria qualquer; Fl. 11987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 20 regulação sinistro/garantia e varrição/coleta. Aduz que tais serviços não estão associados ao processo produtivo da empresa, de modo que não podem ser considerados insumos. A Manifestante assevera que tais serviços são essenciais e que foram utilizados para melhoria de sua produtividade. Afirma que não se exige mais que determinado bem ou serviço tenha aplicação direta e imediata ao produto fabricado. Entende que o crédito é permitido desde que estejam presentes a essencialidade ou relevância, o que resta configurado no presente caso. Como já relatado, determinado serviço só poderá ser enquadrado como insumo caso esteja relacionado ao processo produtivo da Manifestante. Deve-se ter em mente que serviços ligados à área administrativa, como os de assessoria e consultoria qualquer, arquitetura, varrição, corretagem, regulação sinistro/garantia, hospedagem e treinamento não se enquadram no conceito de insumos. Sobre a questão, a interpretação estabelecida pelo PN Cosit nº 5/2018 é a seguinte: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. Por outro lado, os serviços de desembaraço aduaneiro já foram analisados em tópico precedente, não propiciando o direito aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Quanto aos demais serviços de suporte/manutenção de programas e de assistência técnica até poderiam gerar o crédito em tela. Contudo, também consoante já esclarecido quando se tratou dos mesmos tipos de créditos sobre serviços realizados na fase agrícola, faltam provas de que eles são inerentes ao processo fabril da empresa. Alegações genéricas, como as que estão no recurso apresentado, não ajudam na elucidação da questão. Enfim, não há reparos a se fazer no procedimento fiscal. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos referidos serviços. Fl. 11988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 21 Créditos de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária Quanto às glosas relativas aos serviços de fornecimento de mão de obra avulsa temporária, a fiscalização entendeu que os créditos apropriados estavam relacionados a serviços administrativos e diversos, sem vinculação com o processo produtivo da empresa. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra somente poderá gerar créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins quando os trabalhadores cedidos atuarem diretamente nas atividades de produção de bens ou prestação de serviços da contratante. Consignou, ainda, que a Recorrente não apresentou elementos capazes de demonstrar que a mão de obra contratada foi aplicada no processo produtivo, razão pela qual manteve as glosas efetuadas. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que, após a definição do conceito de insumo pelo STJ, não deve prevalecer interpretação restritiva para fins de aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, devendo ser analisada a essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo. Sustenta que a contratação de empresa fornecedora de mão de obra temporária pode gerar direito ao crédito quando destinada às atividades produtivas, conforme reconhecido pela Solução de Divergência Cosit nº 29/2017. A Recorrente afirma que, no caso concreto, a mão de obra contratada foi utilizada temporariamente para suprir necessidades do processo produtivo, razão pela qual requer a reversão das glosas. Todavia, embora seja possível o creditamento de despesas com contratação de mão de obra fornecida por pessoa jurídica quando demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para comprovar em quais atividades os trabalhadores foram efetivamente alocados. Assim, diante da ausência de comprovação da vinculação da mão de obra contratada ao processo produtivo, devem ser mantidas as glosas. Glosas sobre Bens Crédito referente a bens com natureza de ativo fixo (sujeitos à depreciação) Quanto aos créditos relativos aos bens sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou a aquisição de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, entendendo que, por se tratarem de itens de valor significativo, deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado quando sua Fl. 11989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 22 substituição resultasse em aumento da vida útil do equipamento superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que partes e peças cuja substituição implique melhoria ou acréscimo de vida útil do equipamento devem ser capitalizadas, com aproveitamento dos créditos pela sistemática aplicável aos bens do ativo imobilizado. Consignou, ainda, que, embora tais componentes fossem utilizados em máquinas do processo produtivo, caberia à contribuinte comprovar que sua aplicação correspondia à mera reposição decorrente do desgaste operacional, sem aumento da vida útil do equipamento principal. Diante da ausência de comprovação suficiente, manteve as glosas realizadas pela fiscalização. A Recorrente sustenta que as partes e peças glosadas, embora possuam valores expressivos, não representam aquisição de novos ativos ou melhorias nos equipamentos, mas componentes necessários à manutenção das máquinas em razão do desgaste intenso decorrente do processo produtivo sucroalcooleiro. Argumenta que determinados itens precisam ser substituídos periodicamente durante as safras, uma vez que estão sujeitos a elevado desgaste nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar, sem que essa substituição resulte em aumento da vida útil originalmente estimada do equipamento principal. Afirma que apresentou laudo técnico acompanhado de ART, demonstrando que os componentes analisados são itens de reposição necessários à manutenção da capacidade operacional dos equipamentos produtivos. A meu ver, assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado possuem disciplina própria, prevista no inciso VI c/c § 1º, inciso III, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização. Todavia, tal hipótese não se confunde com a aquisição de partes e peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cuja análise deve ser realizada à luz do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 11990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 23 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Com efeito, para a correta classificação dos dispêndios, deve-se verificar se a substituição das partes e peças representa efetiva melhoria, ampliação de capacidade ou aumento da vida útil do equipamento superior a um ano, hipótese em que o gasto deverá ser incorporado ao ativo imobilizado, ou se corresponde à mera recomposição das condições normais de funcionamento do bem em razão do desgaste decorrente do processo produtivo. Ressalte-se que o valor unitário dos componentes, isoladamente considerado, não é suficiente para determinar sua classificação como ativo imobilizado. O limite de R$ 1.200,00, mencionado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, constitui parâmetro oriundo da legislação do Imposto de Renda para dispensa de imobilização de bens de pequeno valor, mas não afasta a necessidade de análise da natureza do dispêndio e dos efeitos decorrentes da substituição do componente. No caso concreto, verifica-se que a própria planilha “Glosa de Bens Sujeitos à Depreciação” identifica que os itens analisados correspondem a peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da Recorrente. Embora a decisão recorrida tenha entendido ausente comprovação suficiente quanto à natureza meramente substitutiva desses componentes, o laudo técnico apresentado trouxe elementos específicos acerca da natureza desses bens, demonstrando que se tratam de peças submetidas a elevado desgaste em razão das características do processo produtivo sucroalcooleiro, especialmente nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. O laudo explicita ainda que tais componentes demandam substituições periódicas ou processos de recuperação durante as safras, com o objetivo de recompor suas condições normais de funcionamento, sem que isso represente melhoria, acréscimo da vida útil originalmente estimada do equipamento principal ou incorporação de nova capacidade produtiva. Assim, não se trata de bens destinados à melhoria ou ampliação dos ativos produtivos, mas de itens necessários à manutenção da operacionalidade das máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de fabricação. Dessa forma, considerando sua essencialidade para a continuidade do processo produtivo, os referidos dispêndios enquadram-se como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Crédito referente a combustíveis e lubrificantes Fl. 11991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 24 Quanto aos créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e aditivos automotivos, a fiscalização efetuou glosas por entender que determinados dispêndios não estavam vinculados ao processo produtivo, especialmente aqueles relativos ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar e aos itens alocados em serviços gerais. A decisão recorrida, com fundamento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, reconheceu que os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo, inclusive na fase agrícola da agroindústria, enquadram-se no conceito de insumo, revertendo as glosas constantes da “Planilha de Glosas de Combustíveis/Lubrificantes/Aditivos Automotivos”. Entretanto, foram mantidas as glosas relativas ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar, por entender que o dispêndio ocorre em etapa posterior à finalização do processo produtivo, bem como aquelas relativas aos combustíveis, lubrificantes e aditivos alocados em serviços gerais, diante da ausência de demonstração de sua vinculação com a produção. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar está relacionado à operação de venda destinada à exportação, uma vez que o produto é transportado até terminal intermodal para posterior envio ao porto onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro. Defende, assim, que tais dispêndios não se referem a simples etapa posterior à produção, mas integram a logística necessária ao escoamento dos produtos destinados à venda, razão pela qual requer a reversão das glosas remanescentes. Não assiste razão à Recorrente. Conforme já consignado neste voto, o conceito de insumo, definido a partir dos critérios de essencialidade e relevância, deve ser analisado dentro dos limites estabelecidos pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que se refere aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. No caso concreto, verifica-se que o óleo diesel objeto da glosa foi utilizado no transbordo do açúcar já produzido, em etapa posterior à conclusão do processo produtivo, relacionada à logística de movimentação e escoamento do produto acabado. Embora tais operações sejam relevantes para a atividade econômica da Recorrente e necessárias à comercialização dos produtos, não se confundem com os dispêndios empregados no processo de produção ou fabricação do bem destinado à venda, conforme exigido pela legislação para enquadramento como insumo. Nada a corrigir na decisão recorrida. Fl. 11992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 25 Crédito referente a encargos de depreciação Quanto aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens utilizados na fase industrial, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de que determinados bens do ativo imobilizado não estariam diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida reconheceu que os créditos relativos à depreciação devem observar o disposto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, admitindo-se o aproveitamento em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Reconheceu, ainda, a possibilidade de creditamento dos bens empregados na etapa agrícola da agroindústria, por integrarem a cadeia produtiva da cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, álcool e demais produtos. No que se refere à fase industrial, consignou que a fiscalização já havia reconhecido créditos relativos a diversos setores produtivos, tais como caldeira, extração, empacotamento, centrifugação, tratamento de caldo e estação termoelétrica. Contudo, manteve as glosas remanescentes ao fundamento de que os relatórios apresentados incluíam bens vinculados a setores administrativos e de apoio, bem como descrições genéricas que impossibilitariam a identificação segura dos itens efetivamente empregados no processo produtivo. A Recorrente sustenta que a análise realizada adotou interpretação restritiva do conceito de utilização na produção, defendendo que diversos setores glosados possuem relação essencial com a atividade sucroalcooleira, ainda que não atuem diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, afirma que setores como captação e tratamento de água, sondas, balanças, irrigação e captação de vinhaça, controle industrial, instrumentação, suporte de tecnologia vinculado aos equipamentos industriais e laboratórios possuem participação necessária no processo produtivo, sendo indispensáveis ao funcionamento da atividade industrial. Aduz, ainda, que as informações apresentadas permitem identificar os bens e sua vinculação às respectivas áreas, afastando a conclusão de ausência de comprovação ou inconsistência dos relatórios apresentados. Assim, requer a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos bens que entende vinculados ao processo produtivo. No caso concreto, assiste razão à Recorrente em relação aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na captação e tratamento de água, sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias- primas, tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar, laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados e balança rodoviária. Fl. 11993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 26 Com efeito, tais bens encontram-se diretamente vinculados à cadeia produtiva da atividade sucroenergética, desempenhando funções indispensáveis à obtenção da matéria-prima, ao desenvolvimento do processo produtivo e ao controle de qualidade da produção, não se caracterizando como bens de natureza meramente administrativa ou de apoio. Os equipamentos empregados na captação e tratamento de água integram etapa essencial da atividade industrial, uma vez que a água constitui elemento indispensável em diversas fases da fabricação de açúcar e etanol. De igual modo, as sondas utilizadas para coleta de amostras e análise da qualidade das matérias- primas destinam-se ao controle das características da cana-de-açúcar que ingressa no processo produtivo, permitindo o adequado acompanhamento da produção e influenciando diretamente o rendimento industrial. No que se refere aos tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça, verifica-se que tais bens são empregados na fase agrícola da atividade agroindustrial. A vinhaça, subproduto resultante da fabricação do etanol, é utilizada na fertirrigação da lavoura de cana-de-açúcar, sendo indispensável a existência da infraestrutura necessária à sua captação, armazenamento, transporte e aplicação no campo. Trata-se, portanto, de bens diretamente vinculados à cadeia produtiva da cana-de-açúcar, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, segundo a qual os gastos com insumos da fase agrícola, denominados "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Da mesma forma, os bens empregados em laboratórios de experimentação integram o controle de qualidade dos produtos acabados, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações técnicas e exigências legais para comercialização, razão pela qual constituem etapa inerente ao próprio processo produtivo. Também merece acolhimento o pleito referente à balança rodoviária, uma vez que sua utilização na pesagem da matéria-prima recebida, dos insumos empregados e dos produtos acabados constitui atividade operacional diretamente relacionada ao controle da produção, revelando-se equipamento necessário ao desenvolvimento da atividade industrial, e não mero instrumento administrativo. Assim, em relação a esses bens, encontra-se suficientemente demonstrada sua efetiva utilização nas atividades produtivas da Recorrente, atendendo aos requisitos previstos no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para o aproveitamento dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Diversamente, quanto aos demais bens remanescentes objeto da glosa, especialmente aqueles vinculados aos setores de controle industrial, instrumentação, suporte e manutenção de tecnologia da informação, bem como aos caminhões utilizados para transbordo e transporte interno de açúcar, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar, de forma Fl. 11994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 27 individualizada, a efetiva utilização de cada bem diretamente no processo produtivo, permanecendo hígidas as conclusões da fiscalização quanto a esses itens. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na (i) captação e tratamento de água; (ii) sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias-primas; (iii) tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar; (iv) laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados; e (v) balança rodoviária, mantendo-se as demais glosas efetuadas pela fiscalização. Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa física Quanto aos créditos relativos às aquisições de cana-de-açúcar de produtores rurais pessoas físicas, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos apropriados. A decisão recorrida manteve as glosas por entender que a simples apresentação das notas fiscais de aquisição e dos registros contábeis não seria suficiente para comprovar as operações que fundamentaram o aproveitamento dos créditos, cabendo à contribuinte demonstrar a efetiva correspondência entre os documentos apresentados e os negócios jurídicos realizados. Consignou que os elementos constantes dos autos não permitiriam confirmar a entrega da cana-de-açúcar pelos produtores indicados nas notas fiscais, bem como que os pagamentos realizados a terceiros não seriam suficientes, por si só, para comprovar a quitação das obrigações perante os fornecedores originários. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as operações de aquisição foram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais, escrituração contábil e contratos firmados com os produtores rurais, destacando que, no setor sucroalcooleiro, é comum a existência de pagamentos a terceiros em razão de cessões de crédito, financiamentos, garantias e demais ajustes comerciais vinculados ao fornecimento da matéria-prima. Alega que os contratos apresentados autorizavam descontos e pagamentos destinados à liquidação de obrigações assumidas pelos fornecedores, não havendo irregularidade no fato de os pagamentos terem sido direcionados a terceiros. Argumenta, ainda, que a legislação exige que os custos tenham sido incorridos, não condicionando o aproveitamento dos créditos à comprovação do efetivo pagamento da matéria-prima adquirida. Por fim, afirma que os documentos fiscais e contábeis apresentados seriam suficientes para demonstrar a regularidade das operações de compra de cana-de- Fl. 11995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 28 açúcar e requer a reversão das glosas ou, subsidiariamente, a realização de diligência para confirmação das informações. No caso concreto, após análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir. Conforme consignado naquele Acórdão, a controvérsia não envolve a possibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação, mas a comprovação dos requisitos necessários à validação dos créditos pleiteados. Embora não haja impedimento jurídico ao pagamento realizado a terceiro por indicação ou autorização do credor originário, cabe à contribuinte demonstrar a vinculação entre os pagamentos efetuados, as cessões de crédito indicadas e as operações que deram origem aos créditos apropriados. No presente caso, conforme destacado pela decisão recorrida, os elementos apresentados não foram suficientes para comprovar que os pagamentos efetuados a terceiros correspondiam efetivamente à liquidação das obrigações relativas às notas fiscais objeto das glosas. Ressalte-se que as diligências no processo administrativo fiscal têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos a partir dos elementos constantes dos autos, não podendo ser utilizadas como meio de substituir o ônus probatório atribuído ao contribuinte quanto à demonstração do direito creditório. Dessa forma, diante da ausência de comprovação específica dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos presumidos apropriados, mantenho as glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa jurídica Quanto às glosas relativas ao crédito presumido decorrente da aquisição de cana- de-açúcar de pessoas jurídicas, a fiscalização identificou fornecedores que, segundo os dados cadastrais disponíveis, não exerceriam atividade agropecuária, razão pela qual afastou os créditos apropriados pela Recorrente. A decisão recorrida, entretanto, afastou tal fundamento, consignando que a análise do direito ao crédito deve privilegiar a realidade das operações realizadas, não sendo suficiente a simples verificação das informações cadastrais dos fornecedores para descaracterizar as aquisições de cana-de-açúcar. Nesse sentido, reconheceu que as provas apresentadas, tais como documentos fiscais e demais elementos constantes dos autos, demonstravam a efetiva aquisição da matéria-prima, razão pela qual admitiu o crédito presumido relativo às operações questionadas. Fl. 11996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 29 Contudo, a decisão recorrida entendeu que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tais créditos presumidos somente poderiam ser utilizados para dedução da própria contribuição devida, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação com outros tributos. A Recorrente sustenta que observou a limitação prevista na legislação, afirmando que os créditos presumidos foram utilizados exclusivamente para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, razão pela qual requer a reversão da glosa. Pelo exposto, verifica-se que não subsiste controvérsia quanto ao entendimento adotado pela decisão recorrida, uma vez que a própria Recorrente reconhece a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e afirma que os créditos presumidos foram utilizados para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, inexistindo divergência quanto ao critério jurídico adotado pela decisão recorrida, eventual verificação acerca da correta utilização dos créditos reconhecidos deve ser realizada no momento da apuração do crédito pela unidade de origem. Créditos com base no art. 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013 Quanto ao critério de apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins vinculados à produção e comercialização de álcool, a fiscalização verificou que a Recorrente não demonstrou, em sua escrituração fiscal, os custos, despesas e encargos especificamente relacionados a esse produto, para fins de aplicação do art. 1º, § 7º, da Lei nº 12.859/2013, que assim dispõe: Lei nº 12.859/2013 Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (...) § 7º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: Fl. 11997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 30 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por sua vez, a legislação da não cumulatividade admite, quando houver custos, despesas e encargos comuns, a utilização do método de rateio proporcional, conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A controvérsia, portanto, não reside na possibilidade de utilização do método de rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, mas na observância dos requisitos específicos previstos para o aproveitamento do tratamento estabelecido pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. A Recorrente sustenta que adotou corretamente o método de rateio proporcional, considerando que possui processo produtivo integrado envolvendo Fl. 11998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 31 açúcar e álcool, com custos comuns às atividades. Defende que a legislação autoriza a utilização desse critério, não podendo a fiscalização exigir apropriação direta dos dispêndios vinculados a cada produto. Afirma que os créditos foram distribuídos proporcionalmente conforme as receitas auferidas, sendo as receitas tributadas no mercado interno relacionadas ao etanol, as receitas não tributadas ao açúcar comercializado internamente e as receitas de exportação ao açúcar VHP. Dessa forma, entende que os créditos devem ser reconhecidos nos termos do art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. Contudo, não assiste razão à Recorrente. A possibilidade de adoção do rateio proporcional prevista na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos em legislação específica quando se pretende usufruir de tratamento diferenciado. No caso, o art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013 estabeleceu regra própria aplicável aos produtores de álcool, autorizando a compensação ou o ressarcimento do saldo credor somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização desse produto. Trata-se de regime específico, cuja aplicação depende do cumprimento dos requisitos expressamente previstos na norma instituidora, não sendo possível afastá-los mediante aplicação isolada das regras gerais de apuração dos créditos da não cumulatividade. No caso concreto, conforme consignado pela decisão recorrida, a Recorrente não demonstrou na EFD nem nos demonstrativos apresentados a segregação dos custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool. Ao contrário, apresentou créditos apurados conjuntamente para açúcar e álcool. Ressalte-se que a fiscalização não desconsiderou os créditos da não cumulatividade nem afastou a aplicação do método de rateio proporcional. O que se verificou foi a impossibilidade de enquadrar os valores apurados conjuntamente no tratamento específico previsto pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013, diante da ausência de demonstração da vinculação exigida pela própria norma. Ademais, conforme destacado pela decisão recorrida, não restou demonstrado prejuízo decorrente do procedimento fiscal, uma vez que os créditos foram analisados com base nos documentos apresentados pela contribuinte e o critério de rateio proporcional foi observado na apuração geral. Dessa forma, considerando que a Recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para fins de compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool, mantenho a decisão recorrida neste ponto. Do pedido de diligência/perícia Fl. 11999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 32 No que se refere ao pedido de realização de perícia, cumpre observar que a jurisprudência deste Conselho tem reiteradamente afirmado que a produção de prova pericial não constitui medida obrigatória quando o julgador já se encontra suficientemente convencido a partir das provas constantes dos autos. Trata-se, na verdade, de faculdade atribuída à autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, a realização de prova pericial mostra-se cabível quando necessária ao esclarecimento de questões técnicas específicas e quando os demais elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação do convencimento do julgador, devendo sua produção observar os critérios de necessidade, utilidade e pertinência, em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual. No caso concreto, diante do conjunto de informações documentais já constantes dos autos e das diversas diligências efetuadas ao longo da instrução processual, entende-se que a ausência de perícia não compromete a busca da verdade material, tampouco prejudica o adequado julgamento da controvérsia. Assim, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento acerca das matérias controvertidas, mostra-se desnecessária a realização de diligências ou perícias adicionais para o julgamento do feito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas referentes a: i. Transporte de mão de obra vinculados às fases agrícola e industrial; ii. Fretes sobre compra de cana-de-açúcar; iii. Serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos; iv. Partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; v. Encargos de depreciação em relação aos bens utilizados: (v.1) na captação/tratamento de água; (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas; (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar; (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados; e (v.5) balança rodoviária. Fl. 12000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.631 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906802/2016-22 33 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 12001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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