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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11254145 #
Numero do processo: 10680.924793/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.812
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924793/2018-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924793/2018-33 3 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924793/2018-33 4 Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924793/2018-33 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11254807 #
Numero do processo: 10840.731669/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3101-004.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731669/2020-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao crédito de REINTEGRA. Tal pedido foi formulado com base no parágrafo 2° do artigo 22 da Lei nº 13.043/20141. Nos termos deste parágrafo, excepcionalmente, o percentual de crédito do REINTEGRA, que varia de 0,1% a 3%, poderá ser acrescido em até 2% na hipótese da ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de parâmetros e critérios definidos para apuração do crédito do resíduo tributário, em virtude da não regulamentação do parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 pelo Poder Executivo; 2. Vedação da apresentação do PER em formulário como meio de ultrapassar as restrições legais incorporadas ao programa, conforme art. 166 da IN RFB n° 1.717/20172. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a apuração e o aproveitamento do saldo residual do Reintegra não dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, visto que a Lei nº 13.043/2014 traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A lide restringe-se em saber se a Recorrente possui direito ao crédito adicional de Reintegra (resíduo tributário adicional de 2 (dois) pontos Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731669/2020-61 3 percentuais) estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.” Da leitura do artigo 22 da mencionada Lei n° 13.043/2014, observa-se que cabe ao Poder Executivo definir o percentual do crédito referente ao REINTEGRA, podendo variar de 0,1% a 3%, sendo que excepcionalmente, poderá este percentual ser acrescido em até 2%, na ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado pela União, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Por outro lado, a Recorrente alega a eficácia plena do artigo 22, já que comprova sua necessidade por meio de estudo/levantamento, além de que a própria Lei traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. A cláusula – § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 – é clara ao condicionar o adicional a uma posterior regulamentação do Poder Executivo, para definição dos seus requisitos. Assim, entendo que, por opção político-econômica do Poder Executivo, o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 não tem eficácia jurídica, ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em regulamento próprio, não cabendo, portanto, a análise do crédito adicional de Reintegra. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.555 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731669/2020-61 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722139/2023-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2021 a 30/11/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722139/2023-32 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2021 a 30/11/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722139/2023-32 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.768. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722139/2023-32 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722139/2023-32 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722139/2023-32 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722139/2023-32 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722139/2023-32 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.148 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722139/2023-32 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19740.000202/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/04/2000 EMPRESAS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA. RECEITAS OPERACIONAIS. INCIDÊNCIA. São decorrentes da atividade principal da empresa as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 30/04/2000 MATÉRIA NÃO LEVADA EM PEÇA DEFENSIVA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEALETICIDADE RECURSAL. Implica em supressão de instância e preclusão consumativa julgar matéria que não tenha sido apresentada em peça inicial defensiva e tampouco faça parte da dialeticidade recursal.
Numero da decisão: 3102-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário parcialmente, não conhecendo de matéria não levada em manifestação de inconformidade e que também não faça parte da dialeticidade recursiva e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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RECEITAS OPERACIONAIS. INCIDÊNCIA. São decorrentes da atividade principal da empresa as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 30/04/2000 MATÉRIA NÃO LEVADA EM PEÇA DEFENSIVA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEALETICIDADE RECURSAL. Implica em supressão de instância e preclusão consumativa julgar matéria que não tenha sido apresentada em peça inicial defensiva e tampouco faça parte da dialeticidade recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário parcialmente, não conhecendo de matéria não levada em manifestação de inconformidade e que também não faça parte da dialeticidade recursiva e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado adoto o Relatório elaborado pela DRJ de origem, eis que objetivo, suscinto e esclarecedor, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Reproduzimos a seguir o relatório do Despacho Decisório nº 114/2021, de 08/03/2021, fls. 2225 a 2234, por explicar cronologicamente todos os acontecimentos deste processo. 1. Trata o presente processo administrativo de pedido de restituição de crédito de COFINS decorrente do recolhimento sobre a receita bruta, com base nas alterações promovidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e alegadamente a maior que o devido, que corresponderia à receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços; 2. O Pedido Administrativo de Restituição foi feito em 08/06/2005 através de formulário em papel às fls. 02 e tela do Comprot às fls. 2113, de alegados pagamentos a maior de débitos da Cofins relativos aos períodos de apuração 02/1999 a 04/2000, pelo interessado e pelas sociedades por ele incorporadas Atlântica Bradesco Seguros S/A, CNPJ. 33.055.161/0001- 31 e BCN Seguradora S/A, CNPJ. 92.746.189/0001-84: Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 3 3. O pedido de restituição foi apresentado através de formulário em papel, tendo em vista a impossibilidade de utilização de PER – Pedido Eletrônico de Restituição, por tratar-se de pagamentos efetuados após o prazo prescricional de cinco anos para o pedido; 4. A Diort/Deinf/RJO considerou o pedido inepto, cabendo ao interessado pedido de reconsideração e/ou recurso perante a DEINF/RJO; Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório foi encaminhada para Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, cujo Despacho concluiu pela não competência da Superintendência para julgar processo administrativo relativo à restituição de tributos e determinou o encaminhamento para a DRJ/RJO para prosseguimento. A DRJ/Rio de Janeiro indeferiu a manifestação de inconformidade interposta sob o fundamento de extinção do direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, no caso de lançamento por homologação; O Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário com o fundamento de prescrição do direito de pleitear a restituição, efetuada após decorrido o quinquênio legal dos pagamentos efetuados; 5. Acórdão 9303-009.284 da 3ª Turma da CSRF às fls. 835-851 decidiu por conhecer do Recurso Especial interposto pelo interessado e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição, com retorno dos autos à unidade de origem a fim de que analise as questões de mérito do alegado direito creditório solicitado em restituição, considerando os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, da efetiva ocorrência dos indébitos reclamados, assim como de todas as demais questões de mérito passíveis de análise, que deixaram de ser examinadas por conta do não reconhecimento do prazo prescricional de dez anos ao caso em análise; 6. O interessado foi regularmente intimado através do Termo de Intimação n° 1.613 às 858-859 a apresentar o Estatuto Social e os Balancetes Mensais efetuados com base no plano de contas da Susep e os Demonstrativos Mensais das bases de cálculo da Cofins, informadas nas respectivas DIRPJ/DIPJ entregues por Bradesco Seguros S/A, Atlântica Bradesco Seguros S/A e BCN Seguradora S/A, discriminando todas as receitas operacionais e não operacionais, com base no Anexo II da IN SRF n. 247/2002 – Base de Cálculo do Pis/Pasep e da Cofins: Seguradoras, Capitalização e Previdência Aberta Complementar; 7. O representante do interessado atendeu a Intimação com: a) Petições às fls. 865 866 e 883-884, b) Estatuto Social às fls. 873-879; c) Demonstrativos mensais de apuração da Cofins nos arquivos não pagináveis anexados às fls. Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 4 891-893; Balancetes Mensais nos arquivos não pagináveis anexados às fls. 894-2112; Analisando então o mérito, a DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/SPO emitiu a seguinte decisão: O pedido em análise trata de restituição de pagamentos de débitos da COFINS, decorrente dos recolhimentos efetuados sobre a receita bruta, com base nas alterações promovidas pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, e alegadamente a maior que o devido que corresponderia à receita bruta de venda de mercadorias e de prestação de serviços; O supracitado § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 alargou a base de cálculo da COFINS ao dispor que a receita bruta corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, dispositivo esse que foi posteriormente declarado inconstitucional pelo STF; (...) Com base na declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, ressalta-se que só são excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais, tanto das instituições financeiras, empresas de capitalização, gestoras de ativos, sociedades de arrendamento mercantil e seguradoras, como das demais pessoas jurídicas. Portanto, não há como se confundir as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros auferidas exclusivamente pelas instituições financeiras, empresas de capitalização, gestoras de ativos, sociedades de arrendamento mercantil e seguradoras. Essas últimas receitas classificam-se como receitas vinculadas à atividade fim dessa espécie de pessoas jurídicas, ou seja, estão diretamente relacionadas ao objeto social dessas entidades, que se encontram enumeradas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91; Feitas essas considerações acerca do Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, que se aplicam ao caso aqui em exame, e tomando-se por fundamento a composição da base de cálculo detalhada nos Demonstrativos mensais de apuração da COFINS apresentados pelo interessado, consta-se que não fazem parte dessa base de cálculo as receitas não diretamente relacionadas aos seus objetivos sociais, no caso específico as Receitas de Imóveis de Renda de sua propriedade. (...) Na tabela a seguir são comparados os valores dos créditos tributários da COFINS analisados neste processo de Bradesco Seguros S/A, Atlântica Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 5 Bradesco Seguros S/A e BCN Seguradora S/A confessados em DCTF, informados em DIPJ e os constantes dos Demonstrativos mensais de apuração da Cofins apresentados em resposta a Intimação Fiscal. As páginas indicadas no campo Demonstrativo (fls. 891, 892 e 893) correspondem a localização dos arquivos anexados ao processo, com a planilha apresentada em resposta a Intimação: Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 6 As pesquisas dos débitos e pagamentos da Cofins foram efetuadas no sistema SIEF SINCOR. Na sociedade Atlântica Bradesco Seguros foram verificadas grandes diferenças durante o ano de 1999 nos valores dos débitos da Cofins, iguais na DIPJ e DCTF e diferentes no Demonstrativo apresentado em atendimento a Intimação Fiscal. Com base no Parecer PGFN/CAT n. 2.773/2007 este Despacho Decisório concluiu pela apuração dos débitos da Cofins com a exclusão da base de cálculo das receitas não operacionais, no caso as Receitas de Imóveis de Renda, código 3811, constantes dos Demonstrativos da Base de Cálculo do PIS e Cofins nas planilhas anexadas às fls. 891 893 e dos balancetes às fls. 894-2112; Para o ano 2000 a exclusão da base de cálculo das receitas não operacionais do interessado foi calculada neste Despacho Decisório com base no saldo da conta “3811 - Receitas de Imóveis de Renda”, informado nos balancetes como “Receita de Aluguel”; No caso do Bradesco Seguros, no ano 2000 a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas não operacionais foi calculada neste Despacho Decisório com base no saldo da conta “3811 - Receitas de Imóveis de Renda”, informado nos balancetes como “Receita de Aluguel”. Os saldos mensais da conta 3811 são diferentes nos balancetes mensais e no Demonstrativo da Base de Cálculo do ano calendário 2000. No ano 2000 os saldos mensais da conta 38111 – “Lucro na alienação de Bens/Investimentos”, informada nos Demonstrativos de apuração da Base de Cálculo da Cofins, correspondem aos saldos da conta 3911 nos Balancetes Mensais. Esses saldos foram excluídos da base de cálculo da Cofins: Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 7 Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 8 Verifica-se que a partir da exclusão da base de cálculo da Cofins das Receitas não Operacionais relativas a “Receitas de Imóveis de Renda” pode- se comprovar pagamentos efetuados a maior da Cofins, durante o período analisado neste Despacho, no valor total original de R$ 629.404,25. Diante do exposto e de tudo que do processo consta, nos termos do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no exercício da competência conferida pela Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, DECIDO: RECONHECER direito creditório contra a Fazenda Nacional relativo a pagamentos efetuados a maior de débitos da Cofins, durante o período de apuração de fevereiro de 1999 a abril de 2000, por Bradesco Seguros S/A, CNPJ. 33.055.146/0001-93, Atlântica Bradesco Seguros S/A, CNPJ 33.055.161/0001-31, incorporada pelo interessado em 29/06/2001 e BCN Seguradora S/A, CNPJ nº 92.746.189/0001-84, incorporada pelo interessado em 31/10/2001, no valor original de R$ 629.404,25 (Seiscentos e Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos), sobre o qual deverão incidir juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação em vigor; Cientificada do teor do Despacho Decisório acima reprisado, a Requerente apresentou manifestação de inconformidade, fls. 2.240 a 2.270, a qual reproduzimos resumidamente a seguir: Não obstante, o r. despacho decisório de fls. 2225/2234 indeferiu o pedido de restituição quanto às demais receitas com base no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, argumentando que “o STF entendeu que o PIS e COFINS somente podem incidir sobre receitas operacionais das pessoas jurídicas as quais se relacionem às suas atividades principais, sendo inconstitucional a sua incidência sobre as receitas não operacionais, como a receita de aluguel de imóveis ou alienação de ativos”. I – DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À COFINS I.1 – O CONCEITO DE FATURAMENTO NÃO SE ALTERA EM FUNÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA Ao assim decidir, acolheu o E. Supremo Tribunal Federal a argumentação dos contribuintes no sentido de que: a) por força do art. 195, I da Constituição Federal, com a redação em vigor quando da edição da Lei 9.718/98, a União Federal tinha competência para exigir contribuição unicamente sobre o faturamento, de modo que a Lei nº 9.718/98, ao equiparar o conceito de faturamento à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi além da competência outorgada pelo art. 195, I da CF/88, com a redação então em vigor; Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 9 b) faturamento é conceito de Direito Comercial que de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receita bruta tal como definida pela LC 70/91, substancialmente idêntica ao disposto na alínea “a” do § 1º do art. 1º do DL 1.940/82, na redação do DL 2.397/87, LC 7/70 e Lei 9.715/98, não podendo ser alterado pela legislação tributária por força do disposto no artigo 110 do CTN, não se compreendendo, portanto, neste conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes de juros sobre capital próprio, dividendos, receitas financeiras, etc.; e c) não infirma as conclusões acima, antes as confirma, o advento da EC 20/98, porque promulgada posteriormente à publicação da Lei 9.718/98, reconhecendo que à época de sua edição a União Federal não possuía competência para instituir contribuição sobre receitas, mas apenas sobre faturamento; portanto, tratando-se de competência nova, outorgada em data posterior à da edição da Lei nº 9.718/98, faz-se necessária para o seu exercício a edição de nova lei. Assim, não há dúvidas de que a Impugnante tem direito à restituição integral dos valores ora pleiteados, uma vez que recolheu a COFINS sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Contudo, ao contrário do que sustenta o r. despacho decisório, o conceito de faturamento previsto na redação original do art. 195, I da Constituição Federal é um conceito objetivo, que não se altera em função do objeto social de cada contribuinte. Com efeito, a prevalecer o entendimento defendido pelo r. despacho decisório de fls. 2225/2234, no sentido de que o conceito de faturamento variaria em função do objeto social de cada contribuinte, além de a base de cálculo da contribuição em tela ficar sujeita a um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, até porque como é notório diversas empresas possuem objeto social extremamente amplo, exercendo ora uma ora outra atividade, com diversos graus de rentabilidade (qual o critério para se definir qual a atividade principal?), passariam a ser incluídas na base de cálculo da COFINS diversas receitas sobre as quais anteriormente ao advento da Lei nº 9.718/98 jamais se cogitou de sua incidência, como por exemplo os dividendos auferidos pelas empresas “holding”. Se assim é, e com a máxima vênia, qual então seria o parâmetro para se decidir quando estas receitas seriam ou não relacionadas “às suas atividades principais”, “à atividade-fim”, ou mesmo “ao objeto social”, como supostamente teria preceituado o STF segundo o r. despacho decisório? Com efeito, no julgamento dos RE 346.084, RE 357.390, RE 358.273 e RE 390.840 o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 10 inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 justamente porque reconheceu que, até o advento da EC 20/98 e até que sobrevenha lei nova disciplinando a matéria, a contribuição ao PIS e COFINS só poderiam incidir sobre o faturamento das empresas, assim entendido como “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, conceito firmado pela LC 70/91. Assim, não prospera a alegação do r. despacho decisório de que o Supremo Tribunal Federal teria equiparado o conceito de faturamento às “receitas operacionais das pessoas jurídicas as quais se relacionem às suas atividades principais”, uma vez que esse foi o posicionamento isolado do Ministro Cezar Peluso. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 reconheceu que até o advento da EC 20/98 o PIS e a COFINS só poderiam incidir sobre o faturamento, correspondente à “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, nos termos da LC 70/91. E, uma vez demonstrado o raciocínio que levou o C. Supremo Tribunal Federal a concluir pela inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, resta evidente que não se pode cogitar da incidência da COFINS sobre receitas diversas daquelas decorrente “das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, tais como, por exemplo, as receitas de prêmios de seguros auferidas pela Impugnante (escrituradas na conta contábil 31). De fato, as receitas de prêmios de seguro por óbvio não advêm da venda de mercadorias, já que esta pressupõe a existência de um bem material, corpóreo, o que não é o caso, sendo que, por outro lado, nos termos do art. 153, V da Constituição Federal e art. 63, “caput” e inciso III e IV do Código Tributário Nacional, as receitas decorrentes do recebimento de prêmios de seguros sujeitam-se à incidência do IOF, não podendo assim tampouco ser qualificadas como receita da prestação de serviços. Assim, tendo em vista que a COFINS apenas incidia sobre as receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços, resta evidente que o r. despacho decisório deve ser parcialmente reformado para que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado pela Impugnante. I.2 - AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.973/2014 EVIDENCIAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA IMPUGNANTE Por outro lado, o art. 52 da Lei nº 12.973/2014 alterou a redação do "caput" do art. 3º da Lei nº 9.718/98, estabelecendo que o faturamento a que se Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 11 refere o art. 2º "compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598", ”verbis”: Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Da leitura destes dispositivos legais em sua novel redação verifica-se que a Lei nº 12.973/2014 introduziu um conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei nº 4.506/64, mas com uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na receita bruta "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja, finalmente criou no ordenamento jurídico o conceito de faturamento nos termos defendidos pelo r. despacho decisório. Em outras palavras, somente a partir da edição desta Lei, com vigência a partir de 2015, é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III" (não só para as instituições financeiras, seguradoras, empresas de previdência complementar e de capitalização, mas para qualquer pessoa jurídica sujeita ao regime cumulativo), o que evidencia o equívoco do entendimento defendido pela r. despacho decisório de fls. 2225/2234. II – DA NECESSIDADE QUANDO MENOS DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO Admitindo-se apenas para argumentar que a base de cálculo da COFINS variaria de acordo com o objeto social de cada empresa abarcando por exemplo as receitas de prêmios de seguros, de todo modo merece parcial reforma o r. despacho decisório de fls. 225/2234, porque é evidente que o suposto enquadramento no conceito de faturamento jamais seria cabível quanto às receitas que não sejam decorrentes das atividades principais da Impugnante. Com efeito, mesmo que se entenda que a COFINS incidiria sobre todas as receitas decorrentes de atividades típicas, ainda assim resta evidente a inconstitucionalidade da exigência quanto a todas as suas outras receitas auferidas pela Impugnante que não sejam decorrentes de suas atividades principais, cuja tributação só era possível por conta daquela norma já julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o que abrange: (i) não só as receitas não operacionais, já excluídas pelo despacho decisório; e Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 12 (ii) mas também aquelas receitas operacionais que não são relativas à sua atividade principal, tais como receitas financeiras, receitas de juros sobre capital próprio (contabilizadas na conta contábil 35413.1) e receitas de atualização de depósito judicial (escrituradas na conta contábil 35994). II.1 – QUANTO À EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS Apesar das menções feitas pelo r. despacho decisório de fls. 2225/2234 ao Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 como suposto fundamento para o indeferimento parcial do crédito, certo é que aquele parecer expressamente distinguiu as instituições financeiras das seguradoras para fins de inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da COFINS, e em momento algum sustentou que deveriam ser tributadas as receitas financeiras das seguradoras, muito pelo contrário. Vale ressaltar que o referido parecer foi elaborado em resposta à Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, parcialmente transcrita no parecer e na qual é expressamente afirmada a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras auferidas por seguradoras, “verbis”: “6. Ocorre que a interpretação lógica decorrente da citada decisão do STF é no sentido de que as instituições financeiras e de seguros não estão obrigadas a recolher a Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins sobre receitas que não compõem o seu faturamento. No caso, que não se refiram a efetiva prestação de serviços. Não devendo ser computadas, portanto, as receitas que não se enquadrarem no conceito de receitas de serviços. 6.1. No caso de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – inclusive empresas de arrendamento mercantil (leasing), por terem sido consideradas como instituições financeiras enquadradas no inciso III do art. 8" da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins do benefício da alíquota zero de CPMF, transitada em julgado – não devem ser consideradas na apuração da base de cálculo as receitas não operacionais previstas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), tais como rendas de aluguel e outras rendas não operacionais. Entretanto, receitas de atividade própria dessas instituições se constituem no próprio faturamento destas, reconhecidas inclusive como operacionais pelo próprio Cosif. 6.2. NO CASO DE INSTITUIÇÕES REGULAMENTADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS AS RECEITAS REFERENTES ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS PRÓPRIOS.” Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 13 Além disso, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 ainda ajuda a esclarecer equívoco do r. despacho decisório decorrente do fato dele usar a expressão “receitas financeiras” para designar tanto as receitas auferidas especificamente pelas instituições financeiras com a intermediação financeira, ou seja, o spread bancário, quanto as receitas auferidas pelo aplicador (qualquer aplicador) em ativos financeiros, ou seja, o ganho financeiro. De fato, conquanto o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 sustente que sobre as receitas de intermediação (spread) auferidas pelas instituições financeiras devam incidir o PIS e a COFINS pelo fato de tal intermediação ser (na sua opinião) um serviço, em momento algum pretende fazer incidir tais contribuições sobre ganhos financeiros obtidos por aplicadores (quaisquer aplicadores) em investimentos financeiros, situação em que os investidores obviamente não prestam serviço algum, mas, pelo contrário, figuram como tomadores de serviços quanto às instituições financeiras que façam a intermediação. Já quando trata da incidência de COFINS e PIS sobre receitas auferidas pelas seguradoras, como a Impugnante, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 assim afirma, “verbis”: “45. Especificamente sobre as seguradoras a fundamentação é a mesma, elas foram incluídas como “serviços de seguros” na alínea “a” do item 5 do anexo do GATS, que ao contemplar as definições adotadas naquele Tratado, afirma que “os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e os relacionados com seguros”, passando nos subsequentes subitens “i” a “iv” a discriminá-los.” (grifos nossos) Quanto ao item 5 do anexo do GATS, foi o mesmo reproduzido no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, “verbis”: “5. Definições Para os fins do presente Anexo: a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um prestador de serviço de um Membro. Os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e os relacionados com seguros e todos os serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros). Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades. Serviços de seguros e relacionados com seguros i) Seguros diretos (incluindo co-seguro): A) seguro de vida; B) outros seguros. Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 14 ii) Resseguros e retrocessão; iii) Atividades de intermediação de seguros, tais como corretagem e agência; iv) serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação de riscos e indenização de sinistros; Como se vê, o próprio item 5 do anexo do GATS distingue claramente os serviços de seguros dos serviços bancários prestados e demais serviços financeiros, devendo consequentemente a remuneração pelos “serviços de seguro”, ou seja, o prêmio, ser também distinguida da remuneração pelos “serviços bancários e demais serviços financeiros”. Este aliás é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que expressamente reconhece que as receitas financeiras auferidas por empresa seguradora não podem integrar a base de cálculo da COFINS/PIS, justamente porque não decorrem de seu objeto social, conforme se observa dos seguintes acórdãos recentes, “verbis”: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras e resseguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (...) Assim, mesmo que se entenda que no conceito de faturamento incluem-se as receitas decorrentes da atividade principal da Impugnante (receitas de prêmios), de qualquer forma necessária a reforma do r. despacho decisório para reconhecer o direito da Impugnante à exclusão das receitas financeiras (registradas na conta contábil 35) da base de cálculo da COFINS. II.1.1 - AS RECEITAS RELATIVAS ÀS PROVISÕES TÉCNICAS DAS SEGURADORAS NO PERÍODO ESTAVAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Cumpre ainda destacar não ter qualquer relevância para o caso concreto a alegação de que as receitas financeiras das seguradoras seriam diretamente Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 15 ligadas à sua atividade porque necessárias à manutenção de reservas técnicas, uma vez que os investimentos destinados à garantia de provisões técnicas no período objeto da presente ação (fevereiro de 1999 a junho de 2000) ESTAVAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA AS SEGURADORAS. Com efeito, em razão do disposto no §6º, incisos II e IV do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, incluído pela MP 1.807/99, com vigência a partir de 29.01.1999, as receitas financeiras destinadas à formação de provisões técnicas relativas ao período de fevereiro de 1999 a junho de 2000 relativamente às empresas Seguradoras estavam expressamente excluídas da base de cálculo da COFINS. Vale ressaltar que como a alteração da redação do inciso II do §6º inicialmente prevista pela MP 1.807/99 ocorreu somente com a edição da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, em razão do artigo 195, §6º da CF/88, a redação original da MP 1.807/99 vigorou até junho de 2000, face ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, considerando que o presente pedido de restituição tem por objeto a restituição/compensação de valores de COFINS indevidamente recolhidos relativamente aos fatos geradores de fevereiro de 1999 a junho de 2000, resta evidente que as receitas financeiras destinadas à formação de provisões técnicas das empresas Seguradoras relativas ao período em discussão no feito estavam excluídas da base de cálculo da COFINS em razão de expressa previsão da MP 1.807/99. Desse modo, no período em questão afigura-se desprovida de base legal a pretensão de se tributar pela COFINS os valores relativos aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, sob pena de violação aos princípios da legalidade (arts. 5º, II e 150, I da Constituição Federal e 97 do CTN), da anterioridade nonagesimal (artigo 195, §6º da CF/88) e principalmente ao próprio artigo 3º, §6º, incisos II e IV da Lei 9.718/98, na vigência da MP 1.807/99 e suas reedições. II.2 – QUANTO À EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - RESP REPETITIVO N° 1.104.184 Por fim, é de rigor reconhecer quando menos o direito da Impugnante à restituição da COFINS calculada sobre as receitas de juros sobre o capital próprio, que evidentemente não decorrem da sua atividade típica (seguradora), mas sim de sua participação acionária em outras empresas. Acerca da matéria, vale colacionar o seguinte v. acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso envolvendo instituição financeira, no qual mesmo asseverando que “a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras”, por Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 16 unanimidade de votos deu provimento ao recurso do contribuinte (banco) “para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis”, “verbis”: “PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.” (acórdão 3401-005.836 prolatado em 25/02/2019) Portanto, tendo em vista que as receitas de juros sobre capital próprio (contabilizadas na conta contábil 35413.1) não decorrem da atividade principal típica da Impugnante, impõe-se a reforma parcial do r. despacho decisório de fls. 2225/2234 para que seja reconhecido o crédito de COFINS também sobre tais receitas. II.3 – QUANTO À EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Por fim, cumpre salientar a necessidade de exclusão das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais (escrituradas na conta contábil 35994) da base de cálculo da COFINS, tendo em vista que, por óbvio, tais receitas não decorrem de atividades principais prestadas pelas seguradoras. Ressalte-se, aliás, que por meio da Solução de Consulta nº 1024/2016 a própria Receita Federal do Brasil reconheceu expressamente que as receitas de atualização monetária de depósitos judiciais não decorrem de atividades típicas nem mesmo para as instituições financeiras. PEDIDO Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Impugnante seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade para o fim de reformar em parte o r. despacho decisório e reconhecer integralmente o seu direito à restituição pleiteada, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. É o relatório. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 17 Em sessão realizada no dia 19 de outubro de 2021 foi exarado o Acórdão sob nº 107-012.557 pela 17ª TURMA/DRJ07, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 423.696.358-27 - ANA CAROLINE DA SILVA GUASQUER, na data de 08/04/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. No dia 09 de maio de 2022 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende quase todos aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço em parte, não conhecendo de matéria não levada em peça defensiva inicial e tampouco faça parte da dialeticidade recursiva. 3. MÉRITO 3.1. do indébito tributário relativo à COFINS Alega que o Plenário do STF declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo efetuada pela Lei nº 9.718/98 e, com isso tem-se que: 1. a União Federal tinha competência para exigir contribuição unicamente sobre o faturamento, mas a Lei nº 9.718/98 ao equiparar o conceito de faturamento à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi além da competência outorgada pelo art. 195, I da CF/88; 2. conceito de faturamento é “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, segundo a LC 70/91, que por ser uma conceituação do Direito Comercial não pode a Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 18 legislação tributária alterá-la, mormente por força do disposto no artigo 110 do CTN; 3. desta forma, alterar esse conceito para impor outras receitas, tais como as provenientes de juros sobre capital próprio, dividendos, receita financeira, etc. é inaceitável; e 4. a EC 20/98 ratifica a conceituação acima, porque promulgada posteriormente à publicação da Lei 9.718/98, reconhecendo que à época de sua edição a União Federal não possuía competência para instituir contribuição sobre receitas, mas apenas sobre faturamento. E, com base nessas premissas é que se tem que a Recorrente tem direito à restituição perseguida, porque o tributo foi pago sobre receitas que não têm origem na venda de mercadorias e de prestação de serviços. 3.2. As receitas advindas do recebimento de prêmios de seguros não estão incluídas no faturamento Alega que não se pode incluir em receitas de prêmios de seguros no conceito de “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”, porque a Carta Magna de 88 impede a assimilação de receitas de prêmio de seguros a serviços, porque a primeira está sujeita a ISS e a segunda a IOF, uma municipal e a outra da União. Sustenta ainda que não se de receita cuja origem é venda de mercadoria, eis que venda de mercadoria tem a proposição de um bem material, corpóreo, que não é o caso. Tampouco, prossegue, pode-se entender que são receitas oriundas de serviços em razão do Tratado da OMC celebrado pelo Brasil que incorpora o anexo do GATS, em razão da diferente natureza jurídica que o ordenamento jurídico de cada Estado “pode atribuir ao objeto da definição não tem o condão de alterar a natureza jurídica das receitas de prêmios/contribuições definidas por cada um destes Estados contratantes para efeito dos demais tributos previstos no seu ordenamento interno, principalmente quando disto resultaria uma ampliação da competência constitucionalmente outorgada”. Ao enfrentar o tema a DRJ, em síntese, assim se pronunciou:  que a defesa considerou o conceito de faturamento não se altera em função do objeto social da pessoa jurídica;  que a Recorrente deseja toda a COFINS declarada em DIPJ, exceto as receitas financeiras;  que pelo Estatuto Social ela atua no ramo de seguros e tem por objeto realizar operações de seguros dos ramos elementares e vida, em qualquer das suas modalidades, podendo também operar em resseguros, nos termos da legislação em vigor, tanto em território nacional quanto no exterior; Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 19  que a Recorrente defende que o PIS/COFINS só incidem sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços.  que a Recorrente é uma empresa prestadora de serviços;  nas suas razões de decidir socorre-se a decisão do STF: 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras. 62. O Ministro Cezar Peluso, relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479-8 Rio de Janeiro, expôs com clareza meridiana o pensamento que vem sendo defendido no presente trabalho no voto proferido no referido feito, ao afirmar que “seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (destacamos)  concluí que não se confunde “as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros, auferidas exclusivamente pelas instituições financeiras, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil. Essas últimas receitas se classificam como receitas vinculadas à atividade-fim dessas pessoas Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 20 jurídicas, ou seja, estão diretamente relacionadas ao seu objeto social, conforme enumeração do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91”. Penso que está correta a decisão recorrida, uma vez que o tema, em síntese, é a incidência ou não das contribuições sobre receitas de prêmios de seguros auferidas por instituição financeira, sobretudo por conta da legislação e da jurisprudência nesse sentido, mas também pelo próprio objeto social da Recorrente. Vejamos ele: Título II - Dos Objetivos Sociais Art. 52) A Sociedade tem por objeto realizar operações de seguros dos ramos elementares e vida, em qualquer das suas modalidades, podendo também operar em resseguros, nos termos da legislação em vigor. Correto, portanto, o lançamento onde se entendeu que as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar são receitas próprias da Recorrente. Quanto ao citado Tratado da OMC, os Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94, define que os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e os relacionados com seguros e todos os serviços bancários e demais serviços financeiros. Ressalte-se ainda que, nos termos do art. 98 do CTN e na jurisprudência do STF (ADIN n° 1.480), as normas tributárias internacionais devem ser recepcionadas com a mesma hierarquia das leis tributárias ordinárias, razão pela qual deve ser rechaçada a tentativa dos bancos e seguradoras de afastar a aplicabilidade do referido Acordo no âmbito nacional. Ademais, não se pode olvidar da ADI nº 2591, o STF reconheceu a constitucionalidade da expressão contida no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.078/90, que dispõe que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Em outras palavras, confirmou que a atividade bancária, financeira, de crédito e securitária constitui efetiva prestação de serviço pelas instituições financeiras. A jurisprudência majoritária da CSRF está moldada pelo Acórdão nº 9303-010.574, de 12/08/2020, tendo como Redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que assim se pronunciou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COFINS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998, PELO STF. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. O debate sobre a tributação do faturamento das entidades referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, entre elas as entidades de previdência fechada, não Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.438 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19740.000202/2005-39 21 se confunde com o travado pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, mas se relaciona com o exame ainda a ser efetuado pela mesma Corte Constitucional, no bojo do RE nº 609.096. Assim, é correta a tributação, no caso de entidades de previdência privada, das receitas de previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços pertinentes à sua atividade operacional. Penso que o art. 22 da Lei nº 8.212/91 equipara os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. Diante dessas razões, vejo sem razão a Recorrente. 3.3. As alterações promovidas pela MP nº 627/2013 evidenciam a procedência integral da ação Diz equivocado o entendimento de que incidem as contribuições sobre receitas advindas do recebimento dos prêmios ao argumento de faturamento correspondente às receitas decorrentes do exercício de atividade empresarial típica, apresentando suas razões interpretativas quanto a evolução legislativa, concluindo que a partir da edição da MP 627/2013, com vigência a partir de 2015, é que a base de cálculo da contribuição passou a abarcar "as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. É um argumento jurídico defensivo criado após a manifestação de inconformidade, mas até poder-se-ia conhecer, considerando que o exercício da ampla defesa começou em 2005, bem antes da edição da MP em destaque. Mas não se pode conhecer de uma questão defensiva que não fez parte da peça defensiva inicial e que não faça parte da dialeticidade recursiva, pois a decisão da DRJ não deu azo a tal questionamento, em nenhum momento a utilizando para motivar a sua decisão. E, tampouco vê-se aplicação ao caso. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo em parte, não conhecendo de matéria não levada em manifestação de inconformidade e que também não faça parte da dialeticidade recursiva e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 2445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.001177/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO/CREDITAMENTO AO FORNECEDOR. DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Afastada a glosa por fundamento formal e confirmados, em diligência, os pagamentos/creditamentos aos fornecedores, reconhece-se o crédito, na extensão do valor apurado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-014.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO/CREDITAMENTO AO FORNECEDOR. DILIGÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO. Afastada a glosa por fundamento formal e confirmados, em diligência, os pagamentos/creditamentos aos fornecedores, reconhece-se o crédito, na extensão do valor apurado pela fiscalização. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.423 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001177/2005-37 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Viena Siderúrgica S/A. Por meio da Resolução nº 3401-002.189, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, assentando que, afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria recorrente, deveria a unidade de origem verificar a validade do crédito (efetivo pagamento ou creditamento aos fornecedores) e confirmar a existência de crédito em suficiência para a extinção dos débitos, emitindo relatório circunstanciado e oportunizando manifestação ao sujeito passivo. Em cumprimento à diligência, foi elaborada a Informação Fiscal EQAUD- DEVAT03/DRF Teresina, na qual se registra que foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 02587/2024, requisitando, entre outros elementos, documentos que atestassem o efetivo pagamento/creditamento dos valores relativos às notas fiscais complementares, além de planilha de vinculação e informações sobre a forma de registro contábil. A Informação Fiscal relata que a contribuinte apresentou razão contábil, planilha e esclarecimentos, e que, do cotejo entre as notas fiscais complementares, a planilha e o Razão Contábil (conta Carvão Vegetal), foi possível identificar os pagamentos por datas e números de boletins informados. Ao final, a unidade de origem consignou que, havendo reversão das glosas, o total de créditos do 3º trimestre de 2005 perfaz R$ 4.083.382,35, com detalhamento mensal, e registrou, ainda, a avaliação de suficiência desse montante para as compensações indicadas nos autos, determinando a cientificação do contribuinte e retorno ao CARF. Por fim, consta dos autos manifestação da contribuinte concordando com a conclusão da diligência. É o relatório. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.423 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001177/2005-37 3 VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator 1 MÉRITO A controvérsia que ensejou a diligência estava centrada na glosa de créditos vinculados à aquisição de insumo (carvão vegetal) acobertada por notas fiscais complementares emitidas pela própria adquirente, sob a premissa fiscal de que, para fins de creditamento, o documento hábil seria exclusivamente a nota fiscal emitida pelo fornecedor, razão pela qual se procedeu à glosa dos créditos. Na Resolução, porém, consignou-se que a fiscalização não trouxe fundamento legal ou normativo que impusesse, como regra absoluta, a emissão das notas fiscais complementares necessariamente pelo fornecedor, destacando-se que a nota complementar, a depender das peculiaridades da operação, pode ser emitida pelo próprio adquirente e não pode ser descartada, por si só, como meio de demonstrar a operação. Superada, portanto, a motivação formal da glosa, a própria Resolução estabeleceu o critério decisório remanescente: ainda que o documento seja emitido pelo adquirente, deve-se confirmar o requisito material exigido pela legislação de regência, consistente na demonstração de que os custos e despesas que ensejam o crédito foram pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, determinando-se a apuração e confirmação em diligência. E foi exatamente esse ponto que a unidade de origem enfrentou no cumprimento da diligência. Conforme a Informação Fiscal, após intimação específica para comprovação de pagamento/creditamento, a contribuinte apresentou documentação contábil e planilha de vinculação, tendo a fiscalização procedido ao cotejo e concluído ser possível identificar, no Razão Contábil, os pagamentos informados, pelos números de boletins e datas correspondentes. Com base nessa verificação — isto é, atendido o requisito material delineado pela Resolução — a Informação Fiscal consignou que, havendo reversão das glosas, o total de créditos do trimestre alcança R$ 4.083.382,35, com detalhamento mensal e exame de suficiência para as compensações retratadas nos extratos juntados aos autos. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.423 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.001177/2005-37 4 Registre-se, ainda, que o sujeito passivo, regularmente cientificado, apresentou manifestação expressa de concordância com a conclusão fiscal produzida em atendimento à diligência. Nesse cenário, estando cumprida a diligência e apurado o crédito segundo as premissas fixadas pelo próprio Colegiado na Resolução, impõe-se reconhecer o direito creditório na extensão admitida no relatório fiscal, para fins de ressarcimento/compensação, com os efeitos daí decorrentes no âmbito das declarações de compensação alcançadas pela suficiência do montante. 2 DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório na extensão apurada no relatório fiscal elaborado em cumprimento à diligência, nos limites da suficiência desse montante. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 dispositivo

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Numero do processo: 16692.721125/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens, de modo a inexistir insumo na atividade comercial. 2. AÇÕES JUDICIAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 3. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. 4. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela contribuinte na manifestação de inconformidade. Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que, no âmbito da análise do rateio proporcional dos créditos, apresentou, a requerimento da autoridade fiscal, diversas planilhas e documentos comprobatórios do valor a ser considerado para fins de verificação, os quais teriam sido sumariamente desconsiderados, tanto no procedimento de fiscalização quanto no acórdão recorrido. Em que pese o fato de apontar alguns equívocos no preenchimento das referidas planilhas, a Autoridade Fiscal optou – indevidamente - por desconsiderar a totalidade dos documentos apresentados, para chegar à conclusão de que não seria possível quantificar a base de cálculo dos créditos, tampouco realizar o rateio proporcional dos créditos. Contudo, ainda que mantidos os alegados equívocos nas informações prestadas, fato é que ao menos parte da documentação deveria ter sido considerada e, assim, utilizada para verificação dos créditos em questão. Em outras palavras, não é razoável desconsiderar toda a documentação e as informações prestadas como procedido pela Autoridade Fiscal. No entanto, verifica-se que os pedidos de ressarcimento foram indeferidos por diversas razões. Primeiro porque a fiscalização informou que a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para que se pudesse fazer o rateio proporcional, uma vez que ela aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo e não demonstrou corretamente quais operações (entradas e devoluções) estariam sujeitas a um e ao outro regime. Destaca que, após reclamação judicial da contribuinte, teve apenas mais uma oportunidade para buscar as informações necessárias, mas que a interessada não cumpriu a última intimação realizada. Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 4 Outro motivo do indeferimento do pleito foi o fato de a contribuinte possuir em trâmite diversas ações judiciais relativas ao PIS e à Cofins, as quais, segundo o relato fiscal, inviabilizaram a análise dos pedidos de ressarcimento, uma vez que o resultado delas poderão interferir no valor final das receitas auferidas e, consequentemente, podem alterar os percentuais de rateio a serem aplicados para a correta apuração dos créditos a serem ressarcidos. Uma terceira razão para o indeferimento foi a constatação da existência de diversos problemas nas planilhas demonstrativas entregues pela contribuinte, conforme relatado no item “2. Análise Prejudicada”. Em resumo, as provas foram produzidas, em grande parte, com omissão de CNPJ, do número da nota fiscal, da data de aquisição do bem, da finalidade do bem/serviço, assim como existiam documentos ilegíveis, entre outras várias incorreções indicadas no feito fiscal. Outra fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para a glosa dos créditos foi o fato de a empresa exercer atividade exclusivamente comercial. Nesse caso, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre dispêndios com insumos (bens e serviços) e aqueles apurados sobre encargos de depreciação. A fiscalização apontou, ainda, diversos problemas específicos nos arquivos entregues pela manifestante, a saber: Subpasta 1Bens: em função dos erros apontados, a fiscalização suprimiu da planilha 1Bens_Analise1 o valor de R$ 764.491.571,78, em relação ao qual não foram apresentadas justificativas, esclarecimentos ou qualquer documentação para a correção do problema; Subpasta 3aAluguelMóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos apurados sobre: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos; preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas no transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados; serviços de movimentação de produto acabado, como manuseio e empacotamento etc.; aquisições/locações relativas a objetos/serviços/finalidades não relacionados à atividade fim da empresa e/ou com omissão/divergência de CNPJ do locador, omissão do objeto/serviço locado e omissão da finalidade do objeto/serviço locado; Subpasta 3bAluguelImóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos de imóveis sublocados e créditos de locações não comprovadas com documentação idônea, bem como locações não vigentes, Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 5 locações efetuadas de pessoa física, locações sem as informações das taxas de limpeza, segurança, propaganda, condomínio para o devido abatimento e locações sem informações das sublocações; Subpasta 4EnergiaElétrica: foram glosados créditos calculados sobre gastos com energia elétrica de imóveis cujos aluguéis não foram comprovados; Subpasta 5FretesVendas: conhecimentos de transporte: glosas de créditos calculados sobre gastos com transferência de produtos entre filiais e/ou em função da ausência das as despesas com os Correios foram arcadas pelo cliente final; Subpasta 9OutrosCreditos: glosa dos créditos informados na rubrica “Outros Créditos” pelo fato de a empresa não ter apresentado informações comprovadoras do direito requerido; Planilha 7NFAjustesNegativos: foram informados como Ajustes Negativos dos créditos o valor anual de R$ 34.206.921,35, os quais não foram devidamente justificados após as diversas intimações feitas, havendo, como consequência, a desconsideração desses ajustes. No entanto, a recorrente defende que não houve preclusão acerca das glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 9OutrosCreditos, Planilha 7NFAjustesNegativos e Subpastas 1Bens”. Além disso, reitera que inexistem ações judiciais capazes de modificar os créditos informados nos pedidos de ressarcimento ou, menos ainda, de afetar a base de cálculo utilizada para fins de apuração do rateio proporcional. Ressalta que nenhuma das demandas atualmente em trâmite guarda relação com os créditos pleiteados, os quais decorrem de despesas indispensáveis ao exercício da atividade econômica que desenvolve. Portanto, considerando-se o exposto acima, resta claro que não merece prosperar a alegação da C. Turma Julgadora a quo, referente à não defesa de glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 9OutrosCreditos, Planilha 7NFAjustesNegativos e Subpastas 1Bens”. Isso porque tais glosas pela Autoridade Fiscal decorrem justamente da suposta ausência de documentação comprobatória idônea, a qual é frontalmente rebatida pelos pontos acima aduzidos. De fato, conforme esclarecido acima todas as provas devidas foram apresentadas ao curso do procedimento de Fiscalização, de modo que tais alegações genéricas não podem prosperar. Assim, demonstrados os vícios do trabalho da Autoridade Fiscal e repisado que as provas devidas foram apresentadas nestes autos, cabe a este E. CARF afastar a suposta preclusão indicada pelo acórdão recorrido, em relação a tais glosas, reconhecendo o direito creditório sob apreço. Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 6 Nesse sentido, a recorrente argumenta que a decisão recorrida valeu-se de conceito próprio do IPI como parâmetro para definir quais insumos seriam aptos, ou não, a gerar créditos de PIS e Cofins, o que reputa inadequado e superado. Sustenta que o critério mais consistente para a delimitação dos dispêndios qualificáveis como insumos, no regime da não cumulatividade das referidas contribuições, deve estar fundamentado na inerência da despesa em relação ao fator de produção ao qual se vincula. Como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Por fim, com relação às ações que versam sobre tributação do E-Reader, é necessário reconhecer que os créditos ora discutidos não guardam relação com a venda dos leitores de livros digitais, de modo que estes não influenciam a existência do direito creditório, nem a proporcionalidade do rateio discutido, uma vez que não compõem o montante transmitido no PER/DCOMP. Além disso, acrescenta que há numerosos precedentes no âmbito do CARF acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins e que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 7 repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser legítima a apuração de créditos das contribuições sobre todas as despesas essenciais e necessárias incorridas no desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Assim, descreve as atividades que exerce, esclarecendo que atua no varejo de livros, filmes, músicas, artigos de papelaria, informática, produtos eletroeletrônicos, telefonia, games, conteúdo digital e serviços relacionados a viagens. Por fim, alega possuir direito sobre os seguintes custos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Aluguel de máquinas; Callcenter; Aluguéis/Condomínio; IPTU; Fretes sobre vendas e intracompany; e Energia elétrica. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não se defendeu das glosas realizadas na “Subpasta 9OutrosCreditos” e “Planilha 7NFAjustesNegativos”, bem como não teceu qualquer comentário a respeito das diferenças apontadas na “SubPasta 1Bens”. Logo, é de se aplicar o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não obstante o esforço da recorrente, constata-se que as matérias supracitadas se encontram acobertadas pela preclusão, o que impede sua reapreciação no presente momento processual. Ônus da prova Quanto à questão probatória, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não produziu em sua defesa nenhuma prova adicional que pudesse comprovar os créditos pleiteados ou que saneasse as diversas incorreções indicadas pela fiscalização. Anexou apenas cópias das ações judiciais que tem em curso, referenciadas no relatório. Nada mais. Além do mais, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a contribuinte não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, as falhas nos demonstrativos entregues pela recorrente no curso do procedimento fiscal, que resultaram no indeferimento dos Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 8 pedidos de ressarcimento, não foram corrigidas com a apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, a situação descrita, por si só, é suficiente para o improvimento do recurso, uma vez que, tratando-se de créditos da não cumulatividade registrados pelo sujeito passivo, incumbe a este o ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Consigne-se, ainda, que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e certo. Ademais, o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é da recorrente, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36. Nesse sentido, a ausência de comprovação impede o deferimento de qualquer crédito à contribuinte. Registre-se que a fiscalização promoveu reiteradas intimações com vistas à apuração do crédito pleiteado, buscando esclarecer dúvidas quanto à sua certeza e liquidez. Contudo, além de não apresentar as informações requeridas, a contribuinte ajuizou reclamação judicial, pleiteando que a autoridade fiscal se abstivesse de novas solicitações, ao mesmo tempo em que informou ao juízo haver cumprido integralmente as exigências formuladas. Todavia, não é o que se constata nos autos. A autoridade fiscal apontou diversas inconsistências nas informações apresentadas pelo sujeito passivo, descrevendo de forma pormenorizada cada uma das falhas identificadas. Ainda assim, mesmo ciente do entendimento fazendário, o sujeito passivo optou por permanecer silente em seu recurso voluntário, deixando de impugnar as alegações da autoridade fiscal e de apresentar novos elementos probatórios. Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 9 Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, impõe-se a manutenção do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Das ações judiciais em trâmite No que se refere às ações judiciais relativas ao PIS/Pasep e à Cofins em curso, verifica-se que tais demandas discutem, predominantemente, o direito à aplicação da alíquota zero sobre as receitas de vendas, no mercado interno, de leitores de livros digitais. Outras ações versam sobre a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de leitores de livros digitais. Há, ainda, demanda judicial que busca o reconhecimento do direito de exclusão, da base de cálculo das referidas contribuições, das receitas decorrentes de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. No entanto, a recorrente reitera que: Como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 10 Por fim, com relação às ações que versam sobre tributação do E-Reader, é necessário reconhecer que os créditos ora discutidos não guardam relação com a venda dos leitores de livros digitais, de modo que estes não influenciam a existência do direito creditório, nem a proporcionalidade do rateio discutido, uma vez que não compõem o montante transmitido no PER/DCOMP. Assim, conforme detalhado pela DRJ, o desfecho dessas ações judiciais possui potencial para influenciar o montante das receitas não tributadas e, consequentemente, o cálculo do rateio proporcional. Isso porque o legislador, ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos das mencionadas contribuições. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, veda o ressarcimento nesses casos: Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput. Dessa forma, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a instrução normativa supracitada veda o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial. Conceito de insumos A recorrente defende que a autoridade Fiscal tolheu o seu direito de crédito com base em seu objeto social, por considerar que por se tratar de empresa comercial revendedora, não possuindo produção própria nem Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 11 efetuando prestação de serviços, não há possibilidade de apurar créditos de bens e serviços utilizados como insumos. Frise-se, por oportuno, que a Autoridade Fiscal em momento algum analisou os referidos insumos sobre a óptica de sua essencialidade e relevância. Pelo contrário, a análise fiscal pautou-se unicamente na alegada impossibilidade de apropriação de créditos de insumos em razão da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente. Conforme será demonstrado abaixo, a desconsideração de tais créditos jamais poderá prevalecer, tendo em vista (i) o entendimento pacificado pelo E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (ii) a consequente falta de motivação do Despacho Decisório; e (iii) a evidente essencialidade e relevância de tais insumos no processo produtivo da atividade econômica da Recorrente. (...) Portanto, evidente que, de acordo com a legislação e jurisprudência, o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa essencial ou relevante à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que significa que a análise acerca do enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo deverá ser casuística, ou seja, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. A partir dessa constatação, conforme será esclarecido a seguir, conclui-se, de forma imediata, que: (a) é incorreta a premissa adotada pela Autoridade Fiscal no sentido de que não seria possível a apropriação de créditos relacionados à aquisição de insumos por empresas comerciais/varejistas/atacadistas; e que (b) a (im)possibilidade de apropriação de créditos relativos à aquisição de insumos pela Recorrente somente pode se dar a partir de uma análise individualizada/casuística de essencialidade e relevância dos serviços à atividade econômica por ela exercida – o que, aliás, rememora-se, restou deveras prejudicado uma vez que a Autoridade Fiscal não juntou aos autos as planilhas elaboradas para fundamentar as glosas de forma individualizada, mencionadas ao longo da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório. Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que as glosas dos créditos relacionados a insumos (bens e serviços) foram realizadas por dois motivos: falta de provas (questão já examinada) e pelo fato de a empresa exercer atividade econômica exclusivamente comercial. Relembre-se o que afirmou a fiscalização: Tendo sido caracterizada a empresa como COMERCIAL REVENDEDORA, SEM PRODUÇÃO, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 12 PISCOFINS: - Bens utilizados como insumo para produção; - Prestações de serviços utilizados como insumo para produção; - Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Por outro lado, a recorrente reitera que os critérios de essencialidade e de relevância trazidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR devem ser analisados à luz da atividade econômica que desenvolve. No entanto, de acordo com a DRJ, os créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos só podem ser apropriados por prestadores de serviços ou por produtores ou fabricantes de bens ou produtos destinados à venda. Portanto, a utilização do conceito de insumo é própria de prestadores de serviços, produtores e fabricantes. Por consequência, os conceitos de essencialidade e de relevância, que estão intrinsecamente relacionados ao conceito de insumo, não são aplicáveis ao presente caso no que tange à atividade da empresa. Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 05/2018, vinculante aos julgadores administrativos de 1ª instancia, estabeleceu que: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Dessa forma, a DRJ reitera que não encontra respaldo na lei a pretensão da recorrente no sentido de haver insumos na atividade de revenda de bens. Além disso, reitera que: Quanto aos créditos sobre encargos de depreciação, igualmente não há direito para as empresas exclusivamente comerciais, haja vista que o artigo 3º, VI, c/c com o inciso III do seu § 1º das Leis nº 10.833/2003 e nº Fl. 5058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 13 10.637/2002 exigirem, na apuração do crédito sobre encargos de depreciação, que os bens do ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por conseguinte, não há previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na atividade de revenda de mercadorias. No tocante às despesas referentes às taxas de administração de cartão de crédito, bem como serviço de vigilância e monitoramento eletrônico, serviços de televendas e call center e serviços de tecnologia da informação, a recorrente reitera que tais despesas são essenciais à sua atividade, porque figuram como parcela significativa de forma de pagamento por seus clientes e por essa razão é um serviço vital para o fomento de suas vendas. Assim, a Recorrente adaptou-se a esta realidade, dentro de seu nicho de atuação (comercialização de produtos ligados à cultura, lazer e informação), de forma que não poderia se furtar à adoção desta forma de pagamento cada vez mais comum entre os brasileiros, considerando a digitalização das transações na economia. No caso, além das vendas em suas lojas físicas, há que se considerar o volume de negociações realizadas em ambiente virtual, por meio de sua atividade de e-commerce (https://www.saraiva.com.br), nos quais é necessário que ofereça aos seus clientes várias alternativas de pagamento - como cartão de crédito, boleto bancário e Paypal - justamente com a finalidade de viabilizar a maior quantidade de vendas possível e, assim, exercer seu objeto social. Em que pese os argumentos postos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Aqui, adoto como fundamento, as decisões proferidas pelo CARF em casos análogos, conforme precedentes a seguir transcritos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3201-011.541 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 28 de fevereiro de 2024 – Relator: Márcio Robson Costa)CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Fl. 5059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 14 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito; (ACÓRDÃO 3102-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 – Relator: Pedro Sousa Bispo)REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. (ACÓRDÃO 3101-003.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 – Relatora: LUCIANA FERREIRA BRAGA). Assim, verifica-se que em nenhum dos incisos do referido art. 3º existe autorização expressa à dedução de créditos apurados sobre as despesas supracitadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Isso porque tais dispêndios, para empresas comerciais, configuram despesa operacional e não insumo essencial. Nesse sentido, a Súmula CARF 234 de 2025, estabelece que empresas comerciais (varejo/atacado) não podem apurar créditos de não- cumulatividade do PIS/Cofins baseados no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois estes não se enquadram como insumos diretos. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere às despesas decorrentes de fretes, verifica-se que a autoridade fiscal promoveu a glosa integral dos valores, em razão da ausência de documentos comprobatórios capazes de atestar o montante de crédito apropriado. Tal entendimento foi corroborado pela DRJ no acórdão recorrido. Fl. 5060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 15 Como é cediço, no âmbito de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, incumbem ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório alegado, o que não se verificou no presente caso. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 217, a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Tal entendimento decorre do fato de que esse transporte ocorre após o encerramento do ciclo produtivo, não se configurando como insumo essencial, o que impede o aproveitamento de crédito na sistemática não cumulativa. Por fim, a recorrente reitera a legitimidade da apropriação de créditos relativos a aluguéis de imóveis, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas com condomínio e IPTU, bem como serviços de energia elétrica. Entretanto, a autoridade fiscal glosou os valores mencionados sob o fundamento de que não foram localizados elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência do direito creditório. Quanto a essa questão, a manifestante pede a reversão de glosas sobre diversas despesas. Entretanto, considerando o exposto no item anterior, ainda que houvesse provas demonstrando as despesas informadas, o que não há, não haveria como apurar créditos sobre os gastos abaixo discriminados, tendo em vista, como a própria contribuinte alegou, que eles seriam bens e serviços utilizados como insumos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Callcenter; IPTU; e Fretes sobre vendas e intracompany. No que se refere aos créditos sobre aluguéis, sejam de máquinas e equipamentos, sejam de bens imóveis, cujos créditos se enquadram em dispositivo legal diverso, verifica-se a ausência de provas suficientes para demonstrá-los. Releva destacar que o despacho decisório apontou diversas falhas na comprovação do crédito, lacunas que não foram sanadas no recurso apresentado. Quanto aos fretes incidentes sobre vendas, o direito ao crédito somente se configura quando o encargo for efetivamente suportado pelo sujeito passivo, o que não restou comprovado nos autos. No tocante aos fretes de produtos entre filiais da empresa (fretes intracompany), que poderiam ser apurados como serviços utilizados como insumos, também não se reconhece o direito aos créditos, seja pela vedação prevista no inciso V do Fl. 5061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 16 §2º do artigo 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, seja pelo fato de a contribuinte exercer exclusivamente atividade comercial. No que concerne à energia elétrica, não se verificam nos autos elementos comprobatórios que justifiquem o crédito pleiteado. Observa-se, em especial, que os créditos foram indeferidos relativamente aos gastos com energia elétrica de imóveis cujos valores de aluguel não foram demonstrados. Ademais, não houve qualquer esclarecimento por parte do sujeito passivo quanto às inconsistências apontadas no despacho decisório, inviabilizando, assim, a concessão de qualquer crédito. Dessa forma, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente dispunha de todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para apresentar os elementos suficientes e necessários à demonstração de seu direito creditório. Não se justifica, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir eventual carência probatória, uma vez que tal medida não se constitui em remédio processual apto a suprir omissão injustificada do contribuinte, seja para atender eventual necessidade de análise técnica dos documentos apresentados, pois a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para examinar as questões submetidas à apreciação. No presente caso, entretanto, tais documentos sequer foram juntados aos autos, comprometendo a própria verificação da verdade material no procedimento de apuração do crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 5062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721125/2017-12 17 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5063DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720115/2020-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/01/2017, 18/04/2017 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados nos autos elementos suficientes à demonstração da infração, a autuação deverá ser cancelada. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em sede de interposição fraudulenta de terceiros, a pena de perdimento e a multa por cessão de nome não são sanções que se excluem, não se podendo falar em bis in idem.
Numero da decisão: 3001-003.962
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos apresentados pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos e pela empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. e, no mérito, também por unanimidade, em dar-lhes provimento, para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados nos autos elementos suficientes à demonstração da infração, a autuação deverá ser cancelada. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em sede de interposição fraudulenta de terceiros, a pena de perdimento e a multa por cessão de nome não são sanções que se excluem, não se podendo falar em bis in idem. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos apresentados pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos e pela empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. e, no mérito, também por unanimidade, em dar-lhes provimento, para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Relator Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual reproduzo o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal: Trata-se de impugnação ao auto de infração de fls. 912 e seguintes, por meio do qual se exige multa no valor de R$ 1.541.922,07, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (100% do V.A.), pela ocultação do sujeito passivo, real interessado nas operações de importação realizadas por meio das DI´s fiscalizadas. Consta do termo de verificação fiscal (fls. 919-976) que acompanha o auto de infração que: - Em procedimento de fiscalização, foram apurados fatos demonstrando que a pessoa física Sr. EDUARDO DE SOUZA RAMOS, CPF 029.624.388-49, foi o adquirente de bens abrangidos em duas operações de importação sem o conhecimento do Fisco, através da utilização da empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA., CNPJ 10.819.501/0001-58. - Ficou claramente evidenciado que embora a AZUL tenha promovido tais importações em nome próprio, efetivamente registrando as declarações de importação, na realidade isso foi feito ocultando do Fisco o real beneficiário dessas operações, o Sr. Eduardo, comprovadamente o verdadeiro beneficiário dos bens importados pela AZUL por meio das Declarações de Importação autuadas. - As referidas operações foram efetuadas sem a observância da legislação que estabelece os requisitos e condições para a atuação em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado (Lei nº 11.281/2006 e Instruções Normativas SRF nº 634/2006 e n° 225/2002, vigentes à época das operações em auditoria, substituídas pela Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, nos mesmos termos). - Tal situação foi ainda agravada pelo fato de serem vedadas às pessoas físicas as operações por conta e ordem e por encomenda, só havendo nas normas acima Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 3 citadas a previsão para as pessoas jurídicas. Nesse sentido, não poderia uma pessoa física contratar empresa para operar por sua conta e ordem, da mesma forma que uma importadora ao fazer uma importação para terceiros não poderia omitir essa informação ao Fisco. - Diante de todos os fatos apresentados no trabalho de fiscalização, restou evidente que a empresa fiscalizada efetuou as operações de importação em auditoria, a partir de “encomenda” previamente acordada com o Sr. Eduardo de Souza Ramos, que inclusive forneceu os recursos para o pagamento dessas importações junto aos exportadores estrangeiros. - Embora a AZUL tenha se declarado nos documentos de importação como adquirente das mercadorias importadas, na verdade ela foi apenas uma intermediadora das operações, cujo real beneficiário era o Sr. Eduardo de Souza Ramos. Em razão da irregularidade apontada, foi lavrado auto de infração para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em desfavor do Sr. Eduardo de Souza Ramos, real adquirente dos bens importados pela AZUL nas DI´s 17/0061338-5 e 17/0621904-2, em conformidade com o artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76 com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, artigo 59 e alterações do parágrafo 3° dadas pela Lei n° 12.350 de 20/12/2010 c/c artigos 673, 675, inciso IV, 689 do Decreto n° 6.759/09 e artigos 73, parágrafos 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. Pela atuação conjunta com o sr. Eduardo nas operações, foi autuada como responsável solidária: AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA, CNPJ nº 10.819.501/0001-58. Cientificados do Auto de Infração, os interessados apresentaram impugnações, alegando em síntese: EDUARDO DE SOUZA RAMOS (fls. 1033 e seguintes): DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O IMPUGNANTE E A EMPRESA AZUL – TRATA-SE DE PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM A ADQUIRIR NACIONALMENTE, E NÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO OU MESMO DE COMPRA DE BEM NO EXTERIOR PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. - Não houve a contratação da AZUL para que operasse no mercado externo em nome do Impugnante, tendo sido firmado, entre o Impugnante e a AZUL, verdadeiro contrato de compra e venda de bem no mercado interno (que tivesse à sua disposição ou que adquirisse para posterior venda), e não contrato de prestação de serviço de importação, nem contrato de compra de bem no exterior para revenda no mercado interno. Os alegados indícios que revelaria tratar-se de importação por encomenda (e não de compra e venda) não provam a acusação feita. Realmente, o fato de o bem não constar do estoque da AZUL quando firmado o contrato não é um problema, uma vez que não se trata de condição Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 4 para confirmar a operação, posto ser plenamente possível haver compromisso de compra e venda para obtenção e entrega futura. A circunstância de o bem ter sido vendido uma vez adquirido, não permanecendo em estoque, tampouco infirma o tratamento dado. Diversamente, tratando-se de bem adquirido para venda, era natural que assim se desse. Ainda mais tratando-se, como no caso, de bens de pouca procura e liquidez, como são motores e reversores de barco, adquiridos junto à sociedade devidamente existente e especializada na venda de itens da espécie; DOS PAGAMENTOS FEITO PELO IMPUGNANTE À EMPRESA AZUL – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS PAGAMENTOS FEITOS PELA AZUL AOS EXPORTADORES. - As transferências realizadas entre o Impugnante e a AZUL não são adiantamento de recursos para a realização da importação. Os valores pagos a título de sinal, bem como de parcela intermediária, não tinham qualquer relação com os pagamentos que a AZUL fazia a seus fornecedores estrangeiros, representando, unicamente, quantias que buscavam garantir a promessa de compra e venda. DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO IMPUGNANTE COMO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA PARA FINS ADUANEIROS. PESSOAS FÍSICAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS REGRAS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES INDIRETAS. - O Impugnante é pessoa física que, conforme atesta a própria Fiscalização em várias passagens do Relatório Fiscal, não pode figurar como “encomendante” ou “importador por conta e ordem” em operações de comércio exterior, pois tais modalidades de importação são exclusivas de pessoas jurídicas. Ademais, não existe qualquer obrigatoriedade legal de importadoras, como no caso a AZUL, declararem na documentação de importação o nome de pessoas físicas “interessadas” em adquirirem a mercadoria em território nacional. Conclui a peça dizendo que [...] ficou demonstrado que o contrato firmado entre o Impugnante e a AZUL é verdadeiro contrato de compra e venda em território nacional, sendo que os valores pagos previamente pelo Impugnante, a título de garantia do negócio, não representam adiantamento de recursos para fins de caracterização das importações como por conta e ordem ou por encomenda, sendo certo, ainda, que a autuação padece de vício lógico insanável, pois como reconhece a própria Fiscalização, a importação somente poderia ser direta, por conta própria da importadora, razão pela qual o auto de infração merece ser cancelado. AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA (fls. 1062 e seguintes): - Tempestividade da peça defensória, argumentando que [...] Em que pese já haver na presente data extrapolado o prazo de 30 dias ínsito no art. 15 do Dec. 70.235/72, impende salientar que, por força da pandemia do COVID-19, foi editada a portaria RFB 543 de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB n. 936 de 29/05/2020, com a redação dada pela Portaria RFB n. 936 de 29/05/2020, e sucessivas reedições, que suspendeu todos os prazos Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 5 administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal até o dia 31/08/2020, na qual se inserem as DRJs de acordo com o art. 2º./14 do regimento interno da SRFB (Portaria n. 430 de 09/10/2017). Desta forma o prazo do presente processo só começará a correr a partir do dia 01/09/2020, estando, portanto, a presente impugnação tempestiva nos ditames legais. DA IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO GERADOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA. BIS IN IDEM. - Alega que não há suporte normativo para responsabilizá-la pela multa exigida nestes autos, ao argumento de que sua responsabilização quanto a tal penalidade configuraria “bis in idem”, pois nos autos do processo administrativo nº 15444.720085/2020-56 já foi lhe foi aplicada a multa de 10% sobre o valor aduaneiro das importações fiscalizadas prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/07. - Ainda neste tópico, a impugnante contesta sua responsabilização solidária sob o aspecto normativo, alegando que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária elencadas pela fiscalização. Diz que o art. 124, I, do CTN, não serve como base legal para imputar-lhe responsabilidade solidária, pois não há comprovação de que teve interesse jurídico no ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária; também não serve de base normativa para atribuir-lhe responsabilidade solidária o art. 106 do Decreto-Lei nº 37/66, que estabelece ser o adquirente e não o vendedor das mercadorias de procedência estrangeira o responsável solidário; do mesmo modo, não é supedâneo para a solidariedade o art. 674 do Dec. 6759/2009, porque não se trata de encomendante e nem de importação por conta e ordem, mas de uma importação direta. DA LIVRE INICIATIVA. DA NÃO VEDAÇÃO LEGAL À ENCOMENDA DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA. ABSOLUTA LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. - Após discorrer sobre o princípio da livre iniciativa, defende a legalidade das operações, questionando retoricamente [...] Onde está a LEI que proíbe uma pessoa física de efetuar uma compra de uma pessoa jurídica importadora, seja na modalidade direta ou programada? Onde está a LEI que VEDA uma pessoa jurídica importadora em vender um bem importado a uma pessoa física, obtendo ou não lucro, com pagamento antecipado ou não, parcelado ou não? Em venda pré programada ou não? Qual a ilegalidade deste FATO se os tributos da operação estão absolutamente todos recolhidos? - Alega que a afirmação da autoridade fiscal de que, pelo fato de as instruções normativas (225/2006 e 634/2006) da SRF [...] tratarem exclusivamente de pessoa jurídica, ficaria ‘automaticamente’ vedada a encomenda por parte de pessoas físicas a pessoas jurídicas importadoras, [...] é no mínimo absurda, [...] porquanto subverte a lógica da livre iniciativa e do princípio da legalidade. [...] o fato das instruções normativas não dispuserem, ou seja, permanecerem silentes acerca da Pessoa Física na qualidade de encomendante e/ou adquirente JAMAIS tem o condão de VEDAR a compra por estas mesma pessoas físicas de bens importados Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 6 mediante revenda por parte das [...] importadoras estabelecidas no mercado. O que ocorre é que, como consumidor final, estas pessoas físicas, por definição, não irão revender os produtos, não aproveitam créditos e não praticam elisão fiscal, portanto, sequer têm a capacidade de quebra na cadeia do IPI ou diminuição de qualquer outra arrecadação, pois simplesmente não têm a obrigação de pagar a mais qualquer imposto pela aquisição dos bens, além do que já pagaram para conseguir a renda e comprar os produtos que já foram todos tributados nas operações de importação e posterior venda ao consumidor final. Neste caso, estas operações de importação e posterior venda a pessoa física consumidora final caracterizarão sempre uma importação direta e uma venda no mercado interno, mas não por conta e ordem ou por encomenda, sendo, por este motivo, DESNECESSÁRIO informar o CPF do futuro adquirente. É neste sentido inclusive que a própria Solução de Consulta, ao responder à pergunta do consulente, assim se manifesta. Quando se lê a EMENTA da Solução de Consulta N. 18 DISIT/SRRF7, que foi utilizada pela autoridade lançadora para dar suporte à presente exação, a primeira impressão é de que, de fato, para as pessoas físicas ficam totalmente VEDADAS as importações por qualquer meio, quer seja por encomenda, por conta e ordem, ou mesmo como importador. É o que diz a ementa. Contudo, ao esmiuçarem-se as razões de sua parte dispositiva, observa-se que a consulta n. 18, como não poderia deixar de ser, estava apenas e tão somente respondendo a uma pergunta objetiva. [...] Então [...]o paradigma que a autoridade fiscal utiliza para demonstrar a vedação simplesmente NÃO SE APLICA ao caso concreto. - Sustenta que, diferentemente do que afirma a auditora fiscal, [...] não há necessidade de informar-se na DI respectiva quando a venda se dará a pessoa física, já que a própria Receita Federal dispensa esta obrigação acessória, uma vez que a pessoa física não representa qualquer risco para a sonegação neste caso, considerando que ela é – por definição – consumidora final. [...] quisesse a Receita Federal controlar a importação para venda a pessoas físicas ela simplesmente normatizaria isto, prevendo alguma obrigação acessória para o caso em espécie, que poderia se dar através de uma simples instrução normativa, nada mais. O fato de não haver uma normatização especifica não quer dizer, evidentemente, que a operação é proibida, considerando o sobredito princípio constitucional da livre iniciativa. - Argumenta que, ainda [...] que houvesse deixado de cumprir obrigação acessória de não colocar o nome do encomendante ou do beneficiário na DI, não seria o caso de PERDIMENTO das mercadorias, primeiramente porque existe multa específica para o caso de não se prestar informações de forma correta a autoridade aduaneira. (art. 711, III do DL 6.759/2009., e em segundo lugar porque o perdimento só se dá na hipótese de DANO AO ERÁRIO, o que não ocorreu na espécie. - Afirma que [...] não é, e nem nunca foi uma trading comercial, por quanto não presta ‘serviços’ de importação, mas sim vende produtos. [...] Suas importações Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 7 são sempre diretas e as vendas podem se dar a posteriori ou pré programadas, como foi o caso, o que absolutamente não traz nenhuma ilegalidade. DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - Diz que [...] não há qualquer interveniente na venda dos motores e dos reversores. Simplesmente foram pagos pelo comprador, pessoa física que é o consumidor final, que os utilizou na fabricação de seu barco. Apenas isso. - Defende que o [...] fato de haver adiantamento de valores para a compra, em nada desnatura a operação. Primeiro porque não há valores de terceiros envolvidos, segundo porque os valores empregados estão declarados às autoridades e foram efetivamente empregados na operação de importação e terceiro porque a legislação permite adiantamento de valores sem que isso possa desconfigurar a transação de compra e venda. - Diz que ainda que não se aplique diretamente a IN RFB 1937 de 15/4/2020, [...] tendo em vista o princípio do tempus regit actum, e ainda que a venda não se trata de PJ para PJ no caso concreto, observa-se que o fato de o adquirente ter adiantado valores para que se concretizassem as transações só demonstra a boa- fé dos contribuintes envolvidos na operação e que não se desnatura pelo adiantamento feito pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos no caso in concreto. A bem da verdade não se trata de adiantamento, mas de compra programada como já bem delineado no contrato de compra e venda já apresentado. - Advoga que [...] não houve na espécie qualquer tipo de “fraude” em relação a interposição, nem presumida e muito menos comprovada, como quer fazer crer, equivocadamente, a autoridade lançadora. [...] Apesar do esforço da fiscalização em seu relatório [...] não há fraude ou simulação provadas na espécie. - Sustenta que não há ilicitude pois [...] Não há terceiros na operação, os motores foram para uso próprio, os pagamentos se deram da conta do comprador para a conta do vendedor, não há subfaturamento, não há sonegação, os valores estão declarados, todos os imposto estão absolutamente pagos e a compra e venda foi efetivamente feita e as mercadorias entregues mediante a emissão das notas fiscais acobertadoras das operações de venda e compra. - Alega que o lançamento está eivado de nulidade absoluta, pois a capitulação legal a que chegou a autoridade lançadora para imputar-lhe o auto de infração [...] é divorciada da questão factual do presente processo. Ou seja, não há a hipótese de incidência da norma ao caso concreto. Conclui a peça impugnatória, dizendo que, estando rebatidos todos os argumentos da fiscalização, evidencia-se a atipicidade da conduta do contribuinte e a consequente insubsistência do auto de infração, pelo que pede o acolhimento do seu recurso para declarar nulo o lançamento arbitrado pela autoridade fiscal. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 8 Em 24/1/2022, a AZUL apresentou a petição (e documentos) de fls. 1093 a 1109, na qual, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.784/99 combinada com o § 4º do art. 16 do Dec. 70.235/1972, requer a juntada da solução de consulta nº 207 - Cosit, de 15/12/2021, que, no seu entender, evidenciaria a licitude da operação objeto da autuação, bem como o equívoco no entendimento do fisco quanto à subsunção do fato à norma, já que o caso em espécie se trata de importação direta e simples venda pré-programada a consumidor final na esfera das relações privadas sem qualquer óbice legal no âmbito aduaneiro. A decisão de piso decidiu por, no mérito, julgar improcedente as impugnações e manter o crédito tributário lançado. Em síntese justificou: - Em ambas as declarações (17/0061338-5 e 17/0621904-2) a AZUL aparece como importadora (promotora do despacho aduaneiro) e como adquirente (beneficiária) das mercadorias importadas; - Ao se autoindicar nas DI´s como adquirente das mercadorias importadas, a AZUL está declarando ao Fisco que essas mercadorias são para ela própria, que irá oferecê-las no mercado interno para quem quiser comprar. O que a fiscalizada declara é que as operações não teriam como beneficiários outras pessoas já conhecidas, e sim, a própria AZUL. - As notas fiscais de venda das mercadorias foram emitidas em curto espaço de tempo após o desembaraço, registrando a venda ao Sr. Eduardo de Souza Ramos; - Restando claro que não ocorreu efetivamente entrada dos bens no estoque da AZUL, mas uma entrada ficta. As mercadorias seguiram imediatamente após o desembaraço para um destinatário, não aparentando uma venda comum no mercado interno feita para um interessado qualquer, e sim, uma venda para alguém previamente conhecido; - Isso revela que se trata de uma operação contratada anteriormente à importação, uma vez que não haveria tempo hábil para uma operação de venda comum no mercado interno. Aliás, foram duas vendas, uma em 3 horas após o desembaraço e outra em que o desembaraço se deu no fim da tarde de um dia, e a venda no início da manhã do dia seguinte. Diante disso, não há como negar que havia uma destinação pré-determinada; - As características das operações se assemelham a uma prestação de serviços de importação, onde se vê o importador dando saída imediata, emitindo as notas de venda, agindo como uma trading (direcionando as mercadorias imediatamente após desembaraço aos seus beneficiários de fato). Só que não foi isso que a AZUL informou ao Fisco, pois, como já mostrado, nas declarações de importação ela se declarou beneficiária das operações. - Além disso, pela sua natureza, os bens importados (motores e reversores), comumente, são objeto de encomenda aos fabricantes estrangeiros, e não bens fabricados em larga escala para posterior revenda comercial indistinta. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 9 - Assim, a natureza dos bens e os lapsos temporais descritos acima apontam diretamente para não ser a AZUL o real sujeito passivo das operações, ao contrário do que ela declarou; - Pelas informações prestadas, restou comprovado que, ainda no ano de 2016, o Sr. Eduardo de Souza Ramos, desejando construir uma nova embarcação, teria procurado a empresa AZUL, através de seu sócio Sr. Jorge Luis Chammas Camasmie. Por aí emerge cristalino que o nascimento do negócio foi anterior às importações, visto que estas, foram feitas posteriormente, em janeiro e abril do ano seguinte, 2017; - Os contratos e as transferências bancárias inequivocamente comprovam que as operações em questão foram contratadas anteriormente às importações, para atender a demanda do comprador, pessoa esta que não apareceu para o Fisco; - Pelo fato de saber e ter sido contratada para fazer uma importação para um terceiro, a AZUL simulou perante o Fisco que era a real adquirente dos bens importados e, propositalmente, ocultou o real sujeito passivo da operação para quem repassou os bens logo após nacionalização, restando configurada a interposição fraudulenta (na qual a AZUL ocultou a pessoa física, Sr. Eduardo de Souza Ramos, real adquirente dos bens); - Pelo fato de as importações por conta e ordem serem vedadas a pessoas físicas, como muito bem o disse a autoridade fiscal: fica mais grave ainda a infração, devendo ser destacada a intenção da AZUL, pois, atuante nesse mercado há vários anos e, portanto, conhecedora dos ditames da legislação sobre o assunto, propositalmente efetua operação de comércio exterior para uma pessoa física, ocultando esta da relação jurídico tributária, e simulando perante o Fisco ser a adquirente dos bens importados; - Pelos contratos celebrados entre a AZUL e a pessoa física compradora dos bens, e os contratos entre a AZUL e os fornecedores estrangeiros (fls. 840 a 855), vê-se que a forma de pagamento contratada no exterior é exatamente a mesma supostamente celebrada com o comprador dos bens, o que (i) mostra que a AZUL e o real adquirente, o Sr. Eduardo de Souza Ramos, acertaram os pagamentos exatamente conforme a condição dos exportadores; e, (ii) comprova que essas operações nunca se trataram de vendas comuns no mercado interno como a AZUL declarou ao Fisco; - Que quando se verificou o extrato bancário da AZUL da conta corrente dela no Banco Itaú, de onde vieram os recursos para liquidação desse câmbio, constatou-se que (conforme extrato abaixo) no dia 12/09/2016, houve a transferência de R$ 463.459,60 vinda do Sr. Eduardo de Souza Ramos. Considerando que o saldo em conta corrente da AZUL, antes dessa transferência, era de R$ 8.064,84, vê-se que foi com os recursos enviados pelo Sr. Eduardo que a AZUL remeteu a soma necessária à realização do fechamento de câmbio da operação. Ou seja, o Sr. Eduardo enviou os recursos para a referida liquidação cambial; - Os elementos probatórios colhidos pela fiscalização e acostados aos autos comprovam, de maneira insofismável, que todos os quatro pagamentos (dois referentes aos Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 10 motores e dois referentes aos reversores) feitos aos exportadores dos bens em questão tiveram como origem transferências feitas pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos; - Além da constatação de que os pagamentos dos contratos de câmbio foram feitos com recursos enviados pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos, verificou a fiscalização que houve também o envio de recursos por esta mesma pessoa física (Sr. Eduardo), nos valores de R$ 119.309,48 e R$ 440.711,20, nas datas exatas do pagamento dos tributos, 11/01/2017 e 18/04/2017, datas dos registros das declarações de importação 17/0061338-5 e 17/0621904-2, ocasião em que foram debitados em conta corrente os tributos devidos nas operações. - Diante desses fatos, é inquestionável que as operações foram feitas com recursos fornecidos por terceiros (por conta e ordem de um terceiro), as quais, como bem o disse a autoridade fiscal, “tomam vulto ainda maior”, quando analisadas à luz dos documentos fiscais emitidos pela AZUL (notas fiscais de entrada das mercadorias importadas e notas fiscais de venda para o Sr. Eduardo de Souza Ramos), “nos quais se comprova a simulação que os agentes envolvidos infligiram ao Fisco”; - Que a forma de pagamento na Nota Fiscal de Venda é “pagamento à vista”, e que o pagamento teria sido realizado em 3 parcelas; - Que a forma de pagamento na Nota Fiscal de Entrada que registrou a importação da mercadoria do fornecedor no exterior também registrou de forma equivocada que o pagamento teria sido à vista, quando na verdade teria sido realizado em 2 parcelas; - Que um cálculo percentual mostraria uma suposta lucratividade da AZUL na casa de irrisórios 3,7%. Isso, conforme já dito, sem levar em conta os demais custos e despesas inerentes à atividade, como por exemplo, armazenagem, frete interno, despesas com despachante aduaneiro, desconsolidação de cargas (BL/AWB), desova, demurrage, etc. Apenas algumas destas já consumiriam as supostas margens praticadas; - Que não merece acolhida a pretensão da impugnante para que se reforme o auto de infração firmada no argumento de que a solução de consulta nº 207 - Cosit, de 15/12/2021 acostada aos autos às fls. 1100 a 1009, evidenciaria a legalidade das operações autuadas e demonstraria o equívoco do fisco quanto à subsunção do fato à norma; - Primeiro, porque a referida solução de consulta não se aplica ao caso discutido nestes autos, porque ela versa sobre importação por encomenda e as operações de importação em questão não se deram nesta modalidade, mas sim, materialmente, por conta e ordem de pessoa física, Sr. Eduardo de Souza Ramos. Os fundamentos da solução de consulta são claros no sentido de que o caso objeto da consulta é uma importação por encomenda; - Segundo, porque mesmo que as operações de importação tivessem sido realizadas na modalidade por encomenda - o que não é o caso, apenas para argumentar -, a solução de consulta referenciada não teria o alcance desejado pelo impugnante de tornar lícitas operações de importação induvidosamente eivadas de ilegalidades, feitas à margem da legislação que regula a Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 11 atuação dos intervenientes no comércio exterior, em que restou comprovada a interposição fraudulenta da pessoa jurídica AZUL, mediante o emprego de diversos meios simulatórios, com a finalidade de ocultar o real adquirente, sr. Eduardo de Souza Ramos, promotor e financiador das operações fiscalizadas; - Terceiro, porque as operações fiscalizadas não se trata de importação direta e simples venda pré-programada a consumidor final como quer fazer crer a impugnante, mas sim de importação por conta e ordem do Sr. Eduardo de Souza Ramos, ocultado fraudulentamente dos olhos do fisco, em completo desalinho com a legislação que regula as operações de comércio exterior; É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda - Relator Em 30/01/2023 foi dada ciência do acórdão de impugnação ao Sr. Eduardo de Souza Ramos. Em 28/02/2023 foi solicitada a juntada ao processo de seu recurso voluntário. Em 26/01/2023 foi dada ciência do acórdão de impugnação à empresa - AZUL COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA. Em 27/02/203 foi solicitada a juntada ao processo de seu recurso voluntário. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. O recurso voluntário apresentado pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos longamente argumentou conforme o resumido na folha 1194 do processo: 1) Inexistia norma que obrigasse a identificação de pessoas físicas nas declarações de importação realizadas por pessoa jurídica. O controle aduaneiro tinha por objetivo verificar apenas a pessoa jurídica. Tanto que a exigência de menção de pessoa física só foi introduzida posteriormente, em 09/2022, com a edição da IN RFB 2.101/2022, que deu nova redação à IN RFB 1.861/2018 (art. 2º). 2) Ao responder consulta formulada pela AZUL (fls. 1.100 e segs.), a COSIT, por meio da SC COSIT 207/2021, confirmou a inexistência, à época, de tal obrigação. Segundo a COSIT, esse fato não impedia que pessoas jurídicas importassem e revendessem bens de interesse pessoas físicas, como supôs a Fiscalização. Nessa hipótese, conforme a orientação da COSIT, a AZUL deveria seguir os procedimentos da importação por conta própria, como ocorreu no caso concreto. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 12 3) Há manifesto vício lógico na autuação, na medida em que a premissa encampada pela Fiscalização, relativa à ausência de norma que exigisse a identificação de pessoas físicas nas declarações de importação, não conduz à conclusão de que as pessoas físicas não poderiam adquirir mercadorias importadas. Simplesmente inexistia a obrigação de se identificar pessoas físicas nas declarações de importação. Ora, como as pessoas físicas não podiam adquirir produtos importados por terceiros, em havendo a sua aquisição junto a importadores que realizavam a compra no exterior e a nacionalização por sua conta e risco, a única conclusão era de que as aquisições feitas já no Brasil por indivíduos eram operações internas, dispensando, de toda forma, a identificação nas declarações de importação. 4) Se tanto não bastasse, no caso concreto, quando menos, ao contrário do que alegou a Fiscalização, a documentação comprova tratar-se de operações internas, pois o RECORRENTE não teve qualquer participação nas importações, que foram conduzidas por conta e risco da AZUL, a qual contratou a entrega de mercadorias nacionalizadas. Portanto, ou bem se reconhece que inexistia, à época, obrigação de se informar, nas declarações de importação, operações envolvendo pessoas físicas, ou bem se reconhece que as operações de que se cuida foram realizadas internamente e, assim, dispensavam a identificação do Recorrente. Seja como for, porque a AZUL não estava obrigada a identificar o RECORRENTE nas declarações de importação, as multas em tela são indevidas e devem ser canceladas. É o que se passa a expor detidamente adiante. Por fim, o pedido do recurso do Sr. Eduardo conclui: Por todo o exposto, ficou demonstrado que a AZUL não estava obrigada a identificar o RECORRENTE nas declarações de importação, como confirmado pela SC COSIT 207/2021, o que inviabiliza a acusação atinente à sua ocultação, pois tal exigência foi imposta apenas a partir da IN RFB 2.101/2022 (que deu nova redação à IN RFB 1.861/2018). Se tanto não bastasse, a autuação padece de vício lógico insanável, pois, como reconhece a própria Fiscalização e a COSIT, a importação somente poderia ser direta, por conta própria da importadora. Por fim, o contrato firmado entre o Recorrente e a AZUL é verdadeiro contrato de compra e venda em território nacional e os valores pagos previamente pelo RECORRENTE, a título de garantia do negócio, não representam adiantamento de recursos para fins de caracterização das importações como por conta e ordem ou por encomenda. Por todas essas razões, justifica-se a reforma do acórdão recorrido e o cancelamento do auto de infração, o que se requer. Já o recurso apresentado pela empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA, em apertada síntese trouxe: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 13 - Que o auto de infração não tem condição de prosperar, visto que desprovido dos elementos de materialidade dolosa do contribuinte; - Que o relator do caso na DRJ para surpresa da recorrente entendeu que a Solução de Consulta 207/2001 não se aplicaria ao caso concreto; - Que os contribuintes em nenhum momento negaram ou sonegaram informações ao fisco. Pelo contrário, a origem dos recursos é evidente e declarada; - Que no caso o contribuinte seguiu todas as orientações legais, não logrando êxito a fiscalização em apontar o aspecto doloso da operação; - Que em nenhum momento houve ardil para lesar ou mesmo dificultar o controle aduaneiro; - Que a premissa da fiscalização em proibir a pessoa física de importar e criar uma narrativa em torno dessa proibição não pode se sustentar, visto que não possui subsunção do fato a norma; - Que os recursos foram próprios da azul possuindo esta plena capacidade econômica como já restou claro e mais, a Azul agiu de forma totalmente independente, realizando a negociação internacional, adquirindo a mercadoria, realizando o despacho aduaneiro, e depois revendendo ao Sr. Eduardo; - Quanto ao Bis In Idem. a empresa já foi efetivamente lançada no valor de R$ 154.192,21 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e vinte e um centavos), correspondente a MULTA de 10% do valor aduaneiro das importações fiscalizadas, em auto de infração diverso deste (processo n. 15444-720.085/2020-56), onde a empresa apresentou defesa e pretende anular o auto tendo em vista a total ausência de regularidade no lançamento. Assim, não é razoável, legal, moral ou justo, pretender responsabilizá-la solidariamente por outra multa, desta vez correspondente a 100% do valor aduaneiro, ora lançado ao comprador da mercadoria, que é pessoa física diversa, que manteve apenas relação comercial com a empresa de compra e venda de produtos. No caso em pauta, caso não haja a anulação dos autos de infração a empresa seria responsável por 110% do valor aduaneiro da importação; - O que houve foi apenas uma importação direta, em venda pré programada com entrega imediata dos bens importados, baseada em contrato comercial prévio e lícito, não havendo qualquer tipo de prejuízo à Fazenda Nacional, já que todos os tributos foram pagos e todas as informações necessárias à operação aduaneira foi efetivada, além das origens dos recursos serem conhecidas e declaradas; - Não houve qualquer ilícito na conduta dos contratantes, mas ainda que houvesse, a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o fato gerador do tributo e com a pessoa do contribuinte ou do responsável e não apenas amizade declarada, como quer fazer crer a fiscalização; Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 14 Passemos a análise. Primeiramente, relativamente à responsabilidade solidária e ao Bis in Idem, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2014, ao tratar da qualificação dos sujeitos passivos, diante da hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na importação trouxe que tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, e, de forma indireta, afastou o entendimento de que seria o caso de bis in idem. Nesse ponto não assiste razão ao recorrente. Referida Solução de Consulta restou assim ementada: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Seguindo, de fato, a Instrução Normativa RFB 1861/2018 passou a prever a possibilidade de pessoa física ser considerada adquirente de mercadoria de procedência estrangeira importada por sua conta e ordem, ou encomendante predeterminado, somente a partir de 09 de setembro de 2022, quando houve alterações de seus Arts. 2º e 3º § 1º. A aplicação de Solução de Consulta 207/2021 foi desconsiderada pela decisão de piso porque entendeu que o caso concreto seria de importação por conta e ordem de terceiro, e a referida Solução de Consulta tratava de importação por encomenda. Vejamos, o Termo de Verificação Fiscal aparentemente apresenta trechos contraditórios, nas folhas 919 e 969 do processo, parece considerar a operação como tendo sido importação por encomenda. As referidas operações foram efetuadas sem a observância da legislação que estabelece os requisitos e condições para a atuação em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado (Lei nº 11.281/2006 e Instruções Normativas SRF nº 634/2006 e n° 225/2002, vigentes à época das operações ora em auditoria, substituídas pela Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, nos mesmos termos). ... Diante de todos os fatos apresentados no presente trabalho de fiscalização, restou evidente que a empresa fiscalizada efetuou as operações de importação Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 15 ora em auditoria, a partir de “encomenda” previamente acordada com o Sr. Eduardo de Souza Ramos, que inclusive forneceu os recursos para o pagamento dessas importações junto aos exportadores estrangeiros. E na folha 963 do processo aparentemente categoriza as operações como sendo por conta e ordem. Se do ponto de vista do comércio exterior e, logicamente, da legislação que disciplina a matéria, temos inquestionavelmente, operações feitas com recursos de terceiro, ou seja, por conta e ordem de um terceiro, não declaradas ao Fisco, estas tomam vulto ainda maior quando analisados os documentos fiscais emitidos pela AZUL, ou seja, as notas fiscais de entrada das mercadorias importadas e as notas fiscais de venda para o Sr. Eduardo de Souza Ramos, nos quais se comprova a simulação que os agentes envolvidos infligiram ao Fisco, conforme demonstrado no tópico a seguir. A decisão de piso aparentemente também apresenta trechos contraditórios, na folha 1145 do processo entende que eram operações de importação previamente encomendadas pelo Sr. José Eduardo Ramos. A alegação do impugnante de que as transferências financeiras realizadas por ele para a empresa AZUL não representavam adiantamento de recursos para a realização das importações, mas buscavam garantir a promessa de compra e venda, é inconsistente, porquanto está comprovado pelos extratos bancários constantes dos autos e resumidos no item 3.4 do relatório, fls. 953-963, que os valores enviados pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos em favor da AZUL se destinaram (e foram efetivamente utilizados) para o pagamento do exportador estrangeiro (liquidação dos contratos de câmbio) e dos tributos devidos nas operações de importação nºs. 17/0061338-5 e 17/0621904-2, o que deixa patente que esses aportes de recursos feitos pelo senhor Eduardo à empresa AZUL se destinaram a custear as operações de importação das mercadorias previamente encomendadas pelo Sr. José Eduardo Ramos e não a “garantir promessa de compra e venda”, como alega o impugnante. De toda forma, ao fim, a decisão de piso entendeu que as operações em questão teriam se dado materialmente na modalidade por conta e ordem, aparentemente por acreditar que os valores enviados pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos em favor da AZUL se destinaram para o pagamento do exportador estrangeiro (liquidação dos contratos de câmbio) e dos tributos devidos nas operações de importação nºs. 17/0061338-5 e 17/0621904-2. Não há elementos para caracterização das operações sob análise como sendo por conta e ordem do Sr. Eduardo de Souza Ramos. Veja-se que o § único do Art. 1º da IN RFB Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 16 225/2002, a época dos fatos, trazia que se entende por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra. Mesmo desconsiderando o fato de que o Sr. Eduardo de Souza Ramos não se constitui em pessoa jurídica, no caso em questão não há provas de que a mercadoria tenha sido adquirida no exterior por ele. De fato, conforme se depreende da própria denominação social da empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS, o mais provável é que a compra das mercadorias no exterior, produtos que se enquadram exatamente no ramo de especialidade da empresa, tenha sido realizada pela empresa AZUL. Ainda, o § 3º do Art. 3º da IN RFB 1861/2018 traz, desde sua primeira versão, que devem ser considerados recursos próprios do importador por encomenda o pagamento da obrigação, ainda que anterior a realização da operação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda. Em que pese a IN 1861/2018 tenha sido publicada após o registro das Declarações de Importação sob análise, seu teor é meramente explicativo, e não há razão para se considerar que antes de sua publicação os recursos de pagamento recebidos não eram próprios. Ou seja, o fato de o Sr. Eduardo de Souza Ramos ter efetuado pagamentos à empresa AZUL antes do registro da Declaração de Importação, por si só, não caracterizaria uma importação por sua conta e ordem. Ademais, para fins de argumentação, mesmo que hipoteticamente se considerasse que as operações sob análise deveriam ser classificadas como sendo por conta e ordem do Sr. Eduardo de Souza Ramos, tem-se que a Solução de Consulta 207/2021 entendeu que as operações do consulente se enquadrariam na modalidade de importação por encomenda, e por isso se referiu especificamente a essa modalidade. Todavia cumpre notar que conforme depreende-se do relatório da solução de consulta, a consulente, em tese, se referia aos dois tipos de importação indireta, por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Da análise da solução de consulta, transparece que a argumentação é também aplicável ao caso da importação por conta e ordem. Vejamos: Dessa forma, se a lei tributária não estipula tratamento específico, é consentâneo supor que deva prevalecer a liberdade contratual. Destaque-se que o modelo do negócio mercantil é regulado pelo princípio da liberdade de contratação previsto no código civil: ... Todavia, a leitura completa da IN RFB nº 1861/18 demonstra que a administração tributária considerou necessário e oportuno estabelecer controles para evitar fraudes e obter garantias em relação ao crédito tributário apenas no caso de pessoas jurídicas. Não quer dizer que avançou em matérias reservadas à lei, como impedir que pessoas físicas exerçam a liberdade de estabelecer contratos privados aceitos pela legislação comercial e não vedados pelas leis tributárias. Isso fica claro na leitura do art. 8º da IN citada: Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 17 Art. 8º Para cada operação de importação por encomenda, o importador por encomenda deverá emitir, observada a legislação específica: ... II - nota fiscal de venda, na data da saída das mercadorias do estabelecimento do importador por encomenda ou do recinto alfandegado em que realizado o despacho aduaneiro, que terá por destinatário o encomendante predeterminado, na qual deverão ser informados: ... § 2º Caso o encomendante predeterminado determine que as mercadorias sejam entregues a estabelecimento de outra pessoa, física ou jurídica, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - o importador por encomenda emitirá nota fiscal de venda das mercadorias para o encomendante predeterminado, nos termos do inciso II do caput; e II - o encomendante predeterminado emitirá nota fiscal de saída, observada a natureza da operação, para o novo destinatário, na qual deverão ser informados: (...)12.1. O trecho deixa claro que o encomendante predeterminado poderá solicitar que a mercadoria importada seja entregue diretamente para outro destinatário, eventualmente uma pessoa física encomendante para a qual tenha vendido o produto. Ora, é ilógico imaginar que a RFB vede a encomenda de mercadoria estrangeira por pessoa física se o contrato for realizado diretamente com o importador, mas permita a operação se essa mesma encomenda for realizada com a intermediação de um encomendante pessoa jurídica. Seria tão somente uma imposição desnecessária de custos ao encomendante. 13. Assim, se uma encomenda é realizada por pessoa física a uma empresa regularmente constituída no país, que importará o produto para revendê-lo ao encomendante no mercado interno, não há tratamento tributário específico a se considerar, pois não houve, por parte do legislador ou da administração tributária, intenção de aplicar controles extraordinários ao processo. 13.1. Em outras palavras, a importação por conta própria de pessoa jurídica mediante encomenda de pessoa física realizada no mercado interno deve reger-se pela legislação tributária ordinária no âmbito aduaneiro, ou seja, de importação comum, e pela comercial na esfera das relações contratuais privadas. O Art. 7º da IN RFB nº 1861, que se refere a importação por conta e ordem, tem texto análogo ao do art. 8º. Se a argumentação vale para a importação por encomenda obviamente também vale para a importação por conta e ordem de terceiro. Ou seja, para fins de argumentação, ainda que hipoteticamente se considere que as operações sob análise de fato sejam operações de importação por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, a época dos fatos, não havia previsão normativa, ou obrigação, para que o Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 18 encomendante predeterminado ou real adquirente de mercadoria de procedência estrangeira do tipo pessoa física fosse registrado na Declaração de Importação. Disso, tem-se que não há que se falar em ocultação, visto que no caso concreto, não havia tratamento tributário específico a se considerar, pois não houvera, por parte do legislador ou da administração tributária, intenção de aplicar controles extraordinários ao processo, não existindo previsão para declaração de real adquirente ou encomendante predeterminado do tipo pessoa física. Assim, entendo que assiste razão aos recorrentes. De toda forma, aprofundaremos a análise de mérito. A penalidade aplicada no presente caso é a prescrita no Inciso V do Art. 23 do Decreto-Lei 1455/76, que prevê a punição com a pena de perdimento das mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O fisco tem a obrigação de comprovar ter havido a ocultação mediante fraude ou simulação. Em apertada síntese, para afirmar que as operações em questão eram irregulares, trouxe o fisco: - Que a empresa AZUL se auto indicou nas Declarações de Importação como adquirente das mercadorias importadas; - Que as mercadorias seguiram imediatamente após o desembaraço aduaneiro para um destinatário, não aparentando uma venda comum no mercado interno feita para um interessado qualquer, e sim, uma venda para alguém previamente conhecido; - Que a natureza dos bens, motores e reversores de transmissão, que comumente são objeto de encomenda aos fabricantes estrangeiros, e não são bens fabricados em larga escala para posterior revenda comercial indistinta; - Que a natureza dos bens e os lapsos temporais apontam diretamente para não ser a AZUL o real sujeito passivo das operações; - Que o nascimento do negócio foi anterior às importações e que os contratos de compra e venda apresentados configuram indiscutivelmente ter havido solicitação da importação feita pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos; - Que a análise dos contratos e transferências bancárias deixam inequivocamente comprovado que as operações em questão foram contratadas anteriormente às importações, para atender a demanda do comprador, pessoa esta que não apareceu para o Fisco até a presente fiscalização; Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 19 - Que há uma aparente coincidência temporal com o envio de recursos do Sr. Eduardo de Souza Ramos para empresa AZUL, e o pagamento do fornecedor no exterior e dos tributos no comércio exterior; - Que a lucratividade, calculada pela fiscalização, de apenas 3,7% seria obscura e insuficiente e a forma de pagamento registrada nas Notas Fiscais de Venda ao Sr. Eduardo seria incondizente com os documentos apresentados; A questão temporal, envio das mercadorias tão logo sejam desembaraçadas e o envio de recursos financeiros do Sr. Eduardo de Sousa Ramos para empresa AZUL antes do registro da Declaração de Importação, não é suficiente para caracterização de fraude ou simulação. Hipoteticamente é perfeitamente possível que uma compra seja realizada no mercado interno, com pagamento antes da entrega da mercadoria, e o fornecedor, com vistas a atender ao pedido de seu cliente no mercado interno, realize uma importação para compor seu estoque e concretizar a venda com a entrega da mercadoria, e isso, não necessariamente implica fraude ou simulação. Em artigo1 publicado no livro Estudos Tributários e Aduaneiros X Seminário CARF, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles ao tratar do assunto traz o seguinte exemplo. Só para ficarmos com um exemplo, não é possível imaginar que a pessoa que vá até uma concessionária e adquira um automóvel importado para entrega futura possa ser penalizada com a pena de perdimento caso a concessionária não a indique como encomendante na declaração de importação. Mesmo que essa operação possua todas as características de uma importação por encomenda, e mesmo que a falta de indicação do encomendante na declaração de importação caracterize a ocultação do sujeito passivo, faltaria ainda um elemento essencial do tipo para que se pudesse aplicar a pena de perdimento, qual seja, a fraude ou a simulação que teriam propiciado a ocultação, o que, convenhamos, não parece existir no caso. No caso concreto, o que os contratos entre o Sr. Eduardo Souza Ramos e a empresa AZUL firmam é uma operação de compra e venda de produtos náuticos, exatamente o ramo de atuação da empresa AZUL, e não configuram de fato uma solicitação de importação. Não há nos autos nenhuma prova comprovando fraude ou simulação no referido contrato, ou que a transação de compra de mercadoria no exterior tenha sido de fato realizada pelo Sr. Eduardo. Aparentemente o contrato foi cumprido pelas partes em seus termos, e dada a natureza das mercadorias importadas, que envolve complexidade em sua especificação e no trato com os fornecedores internacionais, o mais provável é que a transação de compra de mercadoria no 1 Perdimento por ocultação: de olho no preenchimento do tipo infracional Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 20 exterior tenha sido realizada pela empresa AZUL, especializada no fornecimento desse tipo de produto. A respeito da aparente coincidência temporal com o envio de recursos do Sr. Eduardo de Souza Ramos para empresa AZUL, e o pagamento do fornecedor no exterior e dos tributos no comércio exterior, transcreve-se trecho do recurso apresentado pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos: Por certo, o fato de a AZUL propor contratualmente a seus clientes formas de pagamento que, de acordo com sua experiência no ramo, lhe proporcionem fluxo de caixa suficiente para o adimplemento de suas obrigações contratuais e comerciais da melhor forma possível, não traz qualquer ilegalidade à operação de importação, nem tampouco desqualifica juridicamente o contrato de compra e venda firmado em território nacional. Da mesma forma, não faz qualquer sentido a alegação da Fiscalização de que “A análise dos contratos e das transferências bancárias citados deixam inequivocamente comprovado que as operações em questão foram contratadas anteriormente às importações, para atender a demanda do comprador, pessoa esta que não apareceu para o Fisco até a presente fiscalização” (fl. 952). Ora, é obvio que as operações em questão foram contratadas, em território nacional, em momento anterior à importação e sem exportador pré-identificado. Como visto dos trechos dos contratos acima colacionados, o RECORRENTE estava, desde a promessa de compra e venda, ciente de que a vendedora não possuía os motores e reversores em estoque, e que precisaria, antes da entrega da mercadoria, realizar as importações. O fato de ser exigido do RECORRENTE um sinal não significa, de forma alguma, que tais valores representariam “adiantamento de recursos” para que as importações fossem concretizadas. Os pagamentos feitos pelo RECORRENTE à AZUL estão contidos nos comprovantes de fls. 889/891, com relação ao primeiro contrato, e 892/894, com relação ao segundo contrato. As datas das transferências são inequívocas e reconhecidas pela própria Fiscalização, conforme os seguintes trechos abaixo, extraídos do próprio Relatório Fiscal (fls. 951 e seguintes): ... Percebe-se que as transferências foram realizadas pelo RECORRENTE nos exatos termos previstos nos contratos: eram promessas de compra e venda com previsão para entrega das mercadorias em seis meses, nas quais o RECORRENTE estava obrigado ao pagamento de um sinal imediato, a título de garantia do negócio, uma parcela intermediária e uma última parcela, quando da entrega da mercadoria. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 21 A Fiscalização alega, no entanto, que os pagamentos feitos pelo RECORRENTE estavam atrelados às despesas com a própria aquisição da mercadoria no exterior por parte da AZUL, e com os custos tributários e aduaneiros com a nacionalização da mercadoria: ... A Fiscalização distorce os fatos na tentativa de fixar eventual vínculo inexistente entre os valores pagos pelo RECORRENTE à AZUL, e desta para seus fornecedores estrangeiros. Conforme reconhecido pela própria Fiscalização, o RECORRENTE fez, para cada um dos conjuntos de mercadorias, três transferências. É possível visualizar nas planilhas abaixo que o encontro de datas mencionado pela Fiscalização não existe: ... Por outro lado, os fechamentos de câmbio foram realizados pela AZUL, conforme descrito pela própria Fiscalização, em quatro datas distintas: ... Percebe-se que, em setembro de 2016, o RECORRENTE transferiu à vendedora AZUL, a título de garantia do negócio, duas parcelas nos valores de R$ 463.459,60 e R$ 80.760,73, que perfazem um total de R$ 544.200,33 (quinhentos e quarenta e quatro mil duzentos e vinte reais e trinta e três centavos). No entanto, houve dois fechamentos de câmbio por parte da AZUL no mesmo mês (por certo, em razão de a empresa ter adquirido as mercadorias no exterior, que deveriam ainda ser produzidas), nos valores de R$ 407.745,00 e R$ 74.958,20, que somaram um total de pagamentos ao exterior de R$ 482.703,20 (quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e três reais e vinte centavos). Neste primeiro momento, portanto, há uma diferença entre as transferências e os fechamentos de câmbio de R$ 61,5 mil a favor da AZUL (aprox. 11% do valor das transferências até aquele momento). Isso, obviamente, não aconteceria no mesmo mês de assinatura dos contratos (diga-se, de mercadorias que seriam entregues somente em seis meses), caso a posição da AZUL fosse a de simplesmente “emprestar seu nome” ao RECORRENTE para realizar as operações de importação. Fica evidente que a AZUL não estava “prestando serviço de importação por encomenda” como afirma a Fiscalização (e menos ainda intermediou importação por conta e ordem como fez a DRJ), mas atuou como vendedora em território nacional e compradora no mercado externo. Importante enfatizar que essa mesma situação, de “excesso” de valores, ocorreu em todas as outras etapas que envolveram as transferências e os fechamentos de câmbio por parte da AZUL. Não há nos autos qualquer evidência, ou ao menos indício, de que o RECORRENTE tivesse ciência que os fechamentos de câmbio ocorreram após os pagamentos por ele realizados, ou tampouco se os valores eram suficientes para que a empresa AZUL concretizasse seus negócios no exterior. Ademais, o fato de haver excedente de valores entre os pagamentos e as Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 22 obrigações contratuais e comerciais da AZUL demonstra inequivocamente a regularidade de suas operações. Outro ponto que chama a atenção na argumentação da Fiscalização acima colacionada é o de que a AZUL certamente teria utilizado os recursos do RECORRENTE para realizar os fechamentos de câmbio. Tal assertiva está baseada numa suposta impossibilidade financeira de a AZUL realizar os pagamentos ao exterior, não fossem as transferências realizadas pelo Recorrente. Conforme visto, a Fiscalização afirmou que “quando vamos verificar o extrato bancário da AZUL da conta corrente dela no Banco Itaú, de onde vieram os recursos para liquidação desse câmbio, vemos que (vide extrato abaixo) no dia 12/09/2016, houve a transferência de R$ 463.459,60 vinda do Sr. Eduardo de Souza Ramos. Considerando que o saldo em conta corrente da AZUL, antes dessa transferência, era de R$ 8.064,84, vê-se que foi com os recursos enviados pelo Sr. Eduardo que a AZUL remeteu a soma necessária à realização do fechamento de câmbio da operação. Ou seja, o Sr. Eduardo enviou os recursos para a referida liquidação cambial”. Evidencia-se, neste ponto, verdadeira MÁ-FÉ da Fiscalização, que distorce os fatos e lança mão de argumentos falaciosos para tentar aplicar ao RECORRENTE multa absolutamente incabível e sem amparo na legislação de regência. De fato, quando analisado o extrato bancário da AZUL, juntado aos autos em razão de resposta à Fiscalização apresentada por aquela empresa, há certa equivalência entre as entradas e saídas ocorridas no mês de setembro de 2016, utilizado aqui como exemplo em razão do excerto acima colacionado (fl. 716) ... E, de fato, o saldo da conta-corrente da AZUL, antes da transferência realizada pelo RECORRENTE em 12/09/2016, era de R$ 8.064,84 (fl. 717): ... O que a Fiscalização deixou de mencionar é que a empresa AZUL possuía, atrelada à mesma conta, investimentos em um fundo DI (portanto, de resgate automático – “investimentos com liquidez diária”, conforme extrato) que somavam, ao final daquele mesmo mês, R$ 849.437,22 (oitocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Isso deixa evidente que a AZUL poderia, sem qualquer dúvida, ter realizado o fechamento de câmbio em setembro/2016 independente das transferências realizadas pelo RECORRENTE. A esse respeito, não é demasiado destacar que os montantes depositados na conta da AZUL não só se incorporaram ao seu patrimônio, como são fungíveis. Isso é, não se pode dizer que os montantes transferidos pelo RECORRENTE foram utilizados para o pagamento dos custos da AZUL e, a despeito disso, era natural que assim o fosse. Afinal, como dito, esses valores se incorporaram ao patrimônio da AZUL. Aliás, ainda que não seja de interesse do RECORRENTE defender direito alheio, a análise detida dos extratos bancários da AZUL para o período auditado (que Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 23 compreende os meses de set/2016 a abril/2017) demonstra a saúde financeira da empresa e a independência quanto aos recursos transferidos pelo autuado. A AZUL chega a possuir, no final de abril/2017 (portanto, após realizadas todas as despesas e custos relativos às importações objeto dos autos), R$ 2.070.694,68 (dois milhões setenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) em investimento de resgate imediato, o que deixa patente que não havia qualquer necessidade de se aguardar as transferências do RECORRENTE para cumprir suas obrigações perante seus fornecedores estrangeiros. Repita-se, neste ponto, que não existe qualquer ilegalidade por parte da AZUL em oferecer a seus clientes em mercado nacional formas de pagamento que melhor lhe atendam comercialmente, perante fornecedores estrangeiros. Por ser a AZUL conhecedora dos prazos que lhe são requeridos pelas indústrias internacionais, não há qualquer óbice ao recebimento de valores, por parte de clientes (como no caso do RECORRENTE), de acordo com as etapas de industrialização ou remessa dos bens ao Brasil. Conforme visto acima, o mercado náutico envolve bens e mercadorias que são produzidos e comercializados mediante demanda específica, e a ocorrência de certa identidade entre recebimentos e pagamentos é comum em atividades dessa natureza. Tal fato, de maneira alguma, evidenciaria uma “necessidade” por parte da AZUL das transferências realizadas pelo RECORRENTE, nem tampouco teria o condão de transformar as importações por conta própria da AZUL em importações por encomenda ou por conta e ordem do Recorrente. O risco das operações, repita-se, sempre foi da AZUL, que na impossibilidade de concretizar a venda ocorrida em território nacional, estaria obrigada, por determinação contratual, a devolver os valores em sua integralidade ao Recorrente. Entendo que a razão está com os recorrentes. Sim, o fato de a AZUL propor contratualmente a seus clientes formas de pagamento que lhe proporcionem fluxo de caixa suficiente e lhe sejam mais convenientes, não traz qualquer ilegalidade à operação de importação, nem tampouco desqualifica juridicamente o contrato de compra e venda firmado em território nacional. Aparentemente o procedimento é amparado pela liberdade de atuação da empresa, e não há qualquer impedimento para que seja realizado. Esse parece ser um comportamento aceitável para uma empresa que vise segurança e continuidade de seus negócios. A existência de pagamentos antes da entrega da mercadoria, por si, não é suficiente para respaldar a pena de perdimento. Note que na medida que os pagamentos são realizados em uma operação de compra e venda, mesmo antes da entrega das mercadorias, a princípio, passam a fazer parte do patrimônio da recebedora, e sua eventual utilização não pode ser considerada como utilização de recursos de terceiros. Inclusive, a própria IN RFB 1861/2018, em seu Art. 3º § 3º, quando tratando dos recursos próprios do importador por encomenda tem entendimento equivalente. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 24 § 3º Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação relativa à revenda da mercadoria nacionalizada, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda da mercadoria de procedência estrangeira pelo importador por encomenda. Ainda, conforme destacou o recorrente, da análise dos extratos bancários a empresa AZUL demonstra capacidade financeira e independência quanto aos recursos transferidos pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos. A respeito da suposta baixa margem de lucratividade da empresa AZUL, entendo que não constitui prova de ocultação mediante fraude ou simulação ou interposição fraudulenta. As razões para uma empresa apresentar baixa margem de lucro em uma operação específica, ou em operações em geral, são variadas. Por exemplo, podem incluir peculiaridades do mercado, estratégia empresarial e dificuldades de operação. Não se pode presumir fraude ou simulação pela ocorrência de baixa margem de lucro. No sistema econômico vigente é comum que empresas não apresentem lucro algum, ou até operem em prejuízo em algumas circunstâncias, e, eventualmente, tenham que fechar as portas, e isso não necessariamente implica a existência de fraude ou simulação. Tampouco o fato de a forma de pagamento registrada nas Notas Fiscais de Venda ao Sr. Eduardo ser incondizente com os documentos apresentados faz qualquer prova a respeito da infração imputada. Dado o contexto e a documentação apresentada, aparentemente o caso se trata de falta de zelo no preenchimento dos documentos fiscais. Cabe ainda registrar que a folha 952 deste processo, no Relatório de Fiscalização anexo ao auto de infração, a fiscalização traz que em 2009 a empresa AZUL teve um pedido de habilitação na modalidade ordinária para realizar operações por conta e ordem de terceiros, pessoas físicas, negado, e, a partir disso, afirma que a empresa sempre teve essa intenção ilegal. Afastando-se do animus accusatoris, o que se pode interpretar dessa situação é que a empresa buscava seguir os procedimentos administrativos da melhor maneira possível, se desejasse burlar o sistema com fins escusos e perpetrar fraudes não submeteria a solicitação de habilitação de maneira clara evidenciando seus objetivos. Isso, em verdade, se configura em indício da boa-fé da empresa, e não o contrário. Nas autuações referentes a ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco. Os elementos de prova devem ser conclusivos e comprovar as condutas dolosas imputadas, o que não ocorre no caso em questão. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.962 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720115/2020-24 25 Pelo exposto, voto por conhecer dos recursos apresentados pelo Sr. Eduardo de Souza Ramos e pela empresa AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA e, para no mérito, dar-lhes provimento, cancelando o auto de infração. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda Fl. 1273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.725866/2023-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de análise de parte das provas juntadas pelo recorrente não implica em nulidade da decisão, quando não houver prejuízo ao direito defesa, nos termos do art.59 do Decreto 70.235/1972. A autoridade julgadora não fica obrigada a analisar a totalidade dos documentos juntados pelo recorrente, quando puder decidir a lide com base em outros fundamentos. ADICIONAL DE GILRAT PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. Em se tratando de exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, a utilização de Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. NORMA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES PRETÉRITOS. OBSERVÂNCIA DE ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A observância pelo sujeito passivo de ato normativo expedido pela autoridade administrativa competente, não impede a constituição do crédito tributário com base em norma superveniente de caráter interpretativo.
Numero da decisão: 2201-012.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (relator) e Lilian Claudia de Souza, que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (relator) e Lilian Claudia de Souza, que lhe deram provimento. Designado o Conselheiro Weber Allak da Silva para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Redator Designado Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta)
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de análise de parte das provas juntadas pelo recorrente não implica em nulidade da decisão, quando não houver prejuízo ao direito defesa, nos termos do art.59 do Decreto 70.235/1972. A autoridade julgadora não fica obrigada a analisar a totalidade dos documentos juntados pelo recorrente, quando puder decidir a lide com base em outros fundamentos. ADICIONAL DE GILRAT PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. Em se tratando de exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, a utilização de Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. NORMA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES PRETÉRITOS. OBSERVÂNCIA DE ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A observância pelo sujeito passivo de ato normativo expedido pela autoridade administrativa competente, não impede a constituição do crédito tributário com base em norma superveniente de caráter interpretativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 9315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (relator) e Lilian Claudia de Souza, que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (relator) e Lilian Claudia de Souza, que lhe deram provimento. Designado o Conselheiro Weber Allak da Silva para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Redator Designado Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feitas, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial a conselheira Lilian Cláudia de Souza (Substituta) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 8719-8737): O presente processo trata-se de auto-de-infração referente ao lançamento do adicional da contribuição social relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes da exposição a riscos ambientais -Adicional ao GILRAT em razão da existência de agente físico ruído, no período de 01/2019 a 12/2020, a seguir discriminado: […] O Auditor Fiscal discorre sobre a aposentadoria especial e esclarece que com “base nos documentos ambientais apresentados pelo contribuinte, especialmente PPRA anexos, constatamos nos anos 2019 e 2020, a existência de trabalhadores na empresa, expostos ao agente físico ruído acima de 85 decibéis (dB), ou seja, constatada a ocorrência do fato gerador do Adicional ao GILRAT (alíquota de 6%)”. Fl. 9316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 3 Informa que no caso de agentes nocivos que decorrem da avaliação quantitativa o direito à aposentadoria especial ocorre quando a exposição superar os limites previstos nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (NR- 15). Em relação ao ruído diz quando está acima do limite de tolerância de 85 dB é fato gerador de Adicional do SAT. Cita o julgamento do ARE n. 664335 – Repercussão Geral (Tema STF nº 555) ficou assentada a tese segundo a qual, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.” Ressalta que o julgamento trouxe novo entendimento, passando a conceder a aposentadoria especial aos segurados que comprovem a exposição ao Risco Ruído acima do Limite de Tolerância de 85 dB(A) mesmo diante da utilização de equipamentos de proteção, retroagindo a períodos laborais anteriores a publicação do Memorando Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015 que reconhece a mudança. Destaca que a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo ADI Nº 2, de 18 de setembro de 2019 que trata da exposição ao ruído e conclui: 28. Como a matéria não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida em precedentes de observância obrigatória pela repercussão geral, cabe a autuação referente ao lançamento do adicional da contribuição social relativa ao financiamento do tempo especial em relação a todos os trabalhadores da empresa fiscalizada que laboraram em condições de ruído acima dos níveis de tolerância estabelecidos na NR15 – 85dB(A) no período analisado. Relata que a base de cálculo foi calculada da seguinte forma: 30. Intimada, a empresa apresentou planilha identificando cada empregado que trabalhou nos anos 2019 e 2020, com nome completo do segurado, data de admissão, data de afastamento, CTPS, NIT, ocupação, CBO, CNPJ, GHE. A partir dessa lista de empregados bem como da análise dos documentos apresentados, estudos e demonstrações ambientais da empresa, especialmente PPRAs, foram selecionados apenas os funcionários que trabalharam expostos ao agente físico ruído, acima de 85 dB (resultado obtido sem EPI). ... 31. A empresa foi intimada a informar a base de cálculo mensal da contribuição previdenciária dos trabalhadores expostos a ruído acima de 85 dB, apontados pela auditoria fiscal. Planilha juntada pela empresa fl. 4721 do DCC (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Planilha). Fl. 9317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 4 32. Nas planilhas anexas a este Relatório Fiscal, 02 (dois) Termos de Anexação de Arquivo Não-paginável – Planilhas – Ruído acima de 85 dB e Base de Cálculo, temos os empregados que trabalharam para o contribuinte nos anos 2019 e 2020 e foram expostos ao agente físico ruído acima 85 dB (sem considerar o uso de EPI). Temos também as bases de cálculo utilizadas para a apuração e o lançamento do valor referente à contribuição adicional destinada ao financiamento da Aposentadoria Especial, denominado Adicional ao GILRAT. As bases de cálculo foram informadas pelo contribuinte. Realizada a verificação de compatibilidade no eSocial. ... 34. De acordo com a classificação do agente nocivo “ruído” a que os trabalhadores estão expostos, incide a alíquota de 6%, nos termos do item 2.0.1, “a” do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social. Informa que foi aplicada a multa de 75%. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência da autuação em 08/12/2023 apresentando a impugnação em 08/01/2024 na qual alega a tempestividade e apresenta um resumo dos fatos afirmando discordar da autuação. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O contribuinte afirma que o auditor fiscal exarou seu entendimento baseando-se em premissas equivocadas e superficiais a partir dos documentos apresentados, ferindo os princípios que norteiam o processo administrativo fiscal. Sendo dever do Auditor Fiscal, com base na realidade dos fatos, a efetiva existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Afirma que não foi observado o princípio da verdade material. “O lançamento fiscal está completamente maculado de nulidade insanável, pois, apesar de toda a documentação apresentada pela Impugnante durante a fiscalização, o d. auditor fiscal houve por bem exigir o recolhimento das contribuições adicionais de SAT/RAT em situações concretas em que não há efetiva e permanente exposição dos empregados da Impugnante ao agente nocivo ruído”. Ressalta que a fiscalização não comprovou que os EPIs não são eficazes para neutralizar o agente nocivo ruído apesar dos laudos oficiais atestarem a não exposição dos empregados, não sendo suficiente a decisão do STF proferida no ARE 664.335 para justificar a autuação. A decisão se aplica para fins de designação de benefício previdenciário, mas não como regra para custeio, não havendo alteração na legislação previdenciária/tributária para constar a possibilidade de cobrança da contribuição adicional sobre a remuneração de empregados, cuja exposição ao agente nocivo tenha sido minimizada ou neutralizada por EPIs. Devendo ser anulada a autuação. Fl. 9318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 5 DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO SEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE Discorre sobre a aposentadoria especial e afirma que não pode prevalecer a tese acerca da caracterização da atividade especial pela presença do agente nocivo ruído no ambiente laboral acima do limite de 85 decibéis, uma vez que, analisando-se a documentação referente ao período autuado a exposição é neutralizada pela utilização dos equipamentos de proteção utilizados pelos empregados. Só há prejuízo à saúde quando há exposição efetiva e permanente do trabalhador ao agente nocivo. Com isto se quer dizer que o labor exercido em ambientes em que a presença de agentes nocivos esteja controlada e dentro dos níveis aceitos pela legislação e/ou em que o trabalhador não labore de forma permanente, não ocasional nem intermitente, exposto a tais agentes acima dos níveis aceitáveis, obviamente, é trabalho comum, ordinário, igual a qualquer outro, insuscetível de causar danos à saúde do trabalhador e que, portanto, o coloca à margem da tutela especial e residual da aposentadoria especial. A caracterização da atividade especial, portanto, demanda a análise conjugada dos agentes nocivos indicados no Anexo do Decreto nº. 3.048/99 com os respectivos limites de tolerância para eles estabelecidos, além da análise da existência de exposição permanente. A necessidade de se demonstrar a efetiva e permanente exposição do trabalhador ao agente nocivo também é confirmada pela expressa referência feita pela Lei nº. 8.213/91 à utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual que diminuam a intensidade do agente agressor a níveis toleráveis, o que, quando ocorrer, afastará a caracterização da condição especial de trabalho. Conclui que deve existir a efetiva exposição ao agente nocivo para caracterizar a aposentadoria especial. Afirma que com a “Reforma da Previdência” estabelecida na Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 deixou mais clara a necessidade de efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo. Ressalta que o Decreto 10.410/20 trouxe algumas alterações ao Decreto 3.048/99 nas quais fica claro a necessária exposição do trabalhador para caracterizar a concessão da aposentadoria especial e do reconhecimento da eficácia dos Equipamentos de Proteção em relação aos agentes físicos como o ruído, requisito não preenchido pelo Auditor Fiscal. DA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EXPOSIÇÃO EFETIVA E PERMANENTE AO AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO a) Neutralização por meio dos equipamentos fornecidos pela Impugnante para proteção dos empregados Fl. 9319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 6 Afirma que a suposta exposição ao ruído indicada pelo Auditor Fiscal é neutralizada por meio da utilização de equipamentos de proteção pelos empregados, devidamente fornecidos pela Impugnante, com tecnologia moderna e muito diferente daquela que motivou o precedente do e. STF no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555). Explica-se. Nos autos do ARE 664.335/SC (Tema 555) e correlatos, as partes são o segurado e o INSS e a discussão possui natureza cível de concessão de benefício previdenciário. Por outro lado, em eventual discussão sobre a incidência de adicional de SAT, as partes seriam o contribuinte e a União Federal e a discussão possuiria natureza exclusivamente tributária. Principalmente em razão desta clara diferença entre a natureza cível de uma discussão (aposentadoria especial) e a natureza tributária da outra (adicional de SAT), pode-se defender que os princípios e fundamentos constitucionais que regem tais institutos são absolutamente diferentes. Com efeito, a aposentadoria especial possui fundamento no art. 201 da CF/88, a saber: ... Por outro lado, o financiamento da Seguridade Social, do qual a contribuição adicional ao SAT faz parte, possui fundamento no art. 195 da CF/88: ... Desta comparação de base constitucional já seria possível defender que o financiamento da Seguridade social se dá de forma solidária e não por meio de capitalização, especialmente no que tange à contribuição do empregador. A menção do artigo 58, §6º da Lei n°. 8.213/91 possuiria apenas a finalidade constitucional de cumprir o objetivo de que todo o benefício deve possuir uma fonte de financiamento, mas não levaria à conclusão de que o valor contribuído sobre a remuneração de um empregado financiaria o seu próprio benefício a ser recolhido no futuro, pois esta vinculação não existe em regime de solidariedade. Ademais, dependendo do índice do FAP da empresa, as alíquotas de contribuição de SAT podem ser reduzidas até pela metade, o que também corrobora a tese de que não há vinculação direta entre o direito à aposentadoria especial e as contribuições a serem recolhidas pelo empregador. Afirma que o adicional de SAT deve ser recolhido na forma determinada pela legislação que não determina o pagamento de contribuição em caso de concessão de EPI que reduza o ruído para valor inferior ao limite de tolerância. Ademais a fiscalização não comprovou que os EPIs utilizados em 2019 e 2020 também não seriam capazes de neutralizar o agente nocivo ruído. Fl. 9320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 7 Tanto é assim que a declaração feita pela empresa no eSocial acerca da exposição do empregado ao agente nocivo não vincula o INSS na análise dos benefícios requeridos pelos segurados. Em sentido contrário, a concessão do benefício em processo judicial não pode trazer a automática exigência da contribuição, sem que se demonstre, de modo concreto, que houve a ocorrência do seu fato gerador. ... Neste contexto, resta evidente que o entendimento do acórdão do STF nos autos do ARE 664.335/SC (Tema 555) não se aplica ao caso concreto da Impugnante por dois motivos: (i) não há Lei tributária que determine tal recolhimento e (ii) não havendo Lei, a fiscalização teria que comprovar tecnicamente que os EPIs concedidos pela Impugnante não estariam aptos a neutralizar o agente nocivo em questão, o que não foi feito. ... E mesmo se fosse possível entender que a conclusão seria cabível para justificar a cobrança de adicional de SAT, importante destacar que as provas documentais, aplicáveis à situação da ora Impugnante, são inquestionáveis no sentido de que a tecnologia aplicada pela Impugnante é superior àquela analisada pelo STF nº referido julgamento e possui sim o condão de mitigar os efeitos do ruído. Tal afirmação é corroborada pelos documentos ora acostados acerca dos equipamentos de proteção ao trabalhador fornecidos pela Impugnante aos seus empregados para neutralização do agente ruído, quais sejam (Doc. 02):, ... É evidente que os equipamentos utilizados atualmente para proteção dos empregados são muito mais eficazes do que aqueles considerados pelo e. STF, bem como que a tecnologia evoluiu de forma substancial, visto que naquele caso o período trabalhado pelo empregado e analisado pelo STF compreendia o período de março/2002 a abril/2006. Ou seja, já se passaram mais de vinte anos! Informa que foi anexado aos autos laudos periciais elaborados por peritos designados judicialmente em processos trabalhistas que versam sobre a suposta exposição de empregados da Impugnante a atividades prejudiciais à saúde como o ruído, para fins de caracterização ou não de pagamento de adicional de insalubridade. Nos citados laudos os peritos concluíram que os empregados não estavam em contato direto com o agente ruído de modo que pudesse causar danos à saúde, justamente por identificarem a utilização de proteção eficaz/eficiente por meio de EPIs. Apresenta “Relatório Técnico: Eficácia do Protetor Auditivo”, elaborado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em 14 de junho de 2019 (Doc. 05), que explica as situações que não justificam a cobrança de Fl. 9321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 8 adicional de SAT decorrente de ruído, o protocolo “Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR)” do Ministério da Saúde (Doc. 06), os Programas de Conservação Auditiva - PCAs de cada estabelecimento (Doc. 07) demonstrando a efetividade dos equipamentos e as listas de presença dos trabalhadores nos treinamentos do Programa de Proteção Auditiva (doc. 08). Portanto, em linha com o decidido pelo STF, tendo em vista que restou comprovado pela Impugnante que os seus métodos de neutralização do ruído são eficazes, resta evidente que a cobrança da referida contribuição adicional de SAT é indevida no presente caso, já que o próprio STF consolidou o entendimento de que a cobrança somente pode ocorrer nos casos em que, efetivamente, a neutralização não é eficaz, o que não restou comprovado pela d. fiscalização. ... Como já mencionado, o simples fato de haver ruído no ambiente laboral não acarreta necessariamente na conclusão de que o empregado está exposto ao agente, posto que o entendimento do STF sobre a eficácia do EPI se aplica exclusivamente para fins de definição do benefício previdenciário de aposentadoria especial, mas não para fins de custeio (contribuição ao SAT). b) Da documentação específica no caso concreto Afirma que deveriam ter sido avaliados o “Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho” – LTCAT, PPRA e documentos equivalentes, bem como as funções e atividades dos trabalhadores para identificar sua exposição ou não ao agente físico ruído, considerando-se as informações referentes à “tecnologia de proteção coletiva ou individual” e sua eficácia. Alega que na discordância com o laudo a fiscalização deveria requerer a comprovação da efetividade e não simplesmente desconsiderar tais documentos técnicos sem provas. O contribuinte afirma que os documentos dos estabelecimentos autuados, folhas 4896 a 4902, comprovam a neutralização do agente ruído e alguns casos que os empregados foram expostos de forma intermitente. DA VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E À LINDB AO MENOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO DE 2019 Alega, caso não sejam os demais argumentos suficientes para cancelar a autuação, que o adicional seja devido somente após a publicação do Ato Declaratório Interpretativo ADI nº. 2, por meio do qual estabelece que é devida a contribuição adicional de SAT/RAT independentemente da declaração de eficácia do EPI fornecido aos empregados, sob pena de violação à legislação tributária e à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Fl. 9322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 9 DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA TÉCNICA O contribuinte solicita, em razão do volume de documentos, a realização de diligência fiscal e perícia técnica, para que restem definitivamente comprovadas as alegações expostas. Apresenta os quesitos e requer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para indicação do nome, endereço e qualificação profissional de perito a ser designado como responsável para elaboração da perícia técnica sobre a análise dos documentos relativos às condições ambientais de trabalho e para eventual elaboração de quesitos complementares. Por fim pede: Por todo o exposto, a Impugnante requer seja a presente Impugnação julgada totalmente procedente, julgando-se o lançamento fiscal totalmente improcedente, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja em virtude do reconhecimento da total improcedência das exigências pela d. fiscalização da Receita Federal do Brasil. Subsidiariamente, requer-se, ao menos, o reconhecimento de aplicação da decisão do e. STF no ARE 664.335 para fins de recolhimento da contribuição adicional do SAT somente após a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 02 em 18.09.2019. Ademais, protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada posterior de documentos, visando a evidenciar com ainda maior ênfase a improcedência do lançamento fiscal. Protesta-se, ainda, pela realização de diligência e perícia técnica com o fito de comprovar que os argumentos aqui expostos pela Impugnante e os documentos apresentados são hábeis a cancelar os créditos aqui exigidos e, caso ainda persista qualquer dúvida quanto às provas colacionadas, reitera- se o pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Impugnação Complementar. O contribuinte em 16/01/2024 apresente uma petição na qual solicita a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da apresentação tempestiva da impugnação. Em 15/08/2024 apresenta a análise elaborado pelo engenheiro de segurança do Trabalho - Sr. Tuffi Messias Saliba, na qual informa afirma que não houve efetiva exposição dos empregados ao agente nocivo ruído sendo os procedimentos de proteção auditiva nos estabelecimentos autuados eficaz. A DRJ deliberou (fls. 8719-8737) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. Fl. 9323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 10 Havendo demonstração de forma clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites legais de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da contribuição social para o financiamento da aposentadoria especial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 30/12/2024 (fls. 8747), apresentou recurso voluntário (fls. 8751-8803), em 28/01/2025, reiterando os argumentos da impugnação e aduzindo a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de seu direito de defesa (ausência de análise das provas apresentadas). Formula, ainda, pedido de perícia, aduzindo os quesitos que entende necessários. Junta ao recurso relatório técnico apresentado pela Confederação Nacional da Indústria na ADI 7773. Pede ao final que este órgão julgue […] procedente o presente Recurso Voluntário para determinar a nulidade da r. decisão de primeira instância (Acórdão nº. 106-048.621), ante à falta de análise dos documentos apresentados pela Recorrente, que acabaram preterindo seu direito de defesa, sendo necessário o retorno dos autos para novo julgamento em primeira instância administrativa. Caso assim não entendam, requer se digne esse e. Conselho reformar a r. decisão de primeira instância proferida, julgando integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, seja em virtude do acolhimento da nulidade do auto de infração, seja em virtude do reconhecimento da total improcedência das exigências da fiscalização da Receita Federal do Brasil. Subsidiariamente, requer-se, ao menos, o reconhecimento de aplicação da decisão do e. STF no ARE 664.335 para fins de recolhimento da contribuição adicional do SAT somente após a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 02 em 18.09.2019. Fl. 9324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 11 Protesta-se, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada posterior de documentos, visando a evidenciar com ainda maior ênfase a improcedência do lançamento fiscal. Ademais, ao menos requer se digne esse e. Conselho reformar a r. decisão de primeira instância proferida, para que seja designada a realização de perícia técnica ou, ao menos, de diligência fiscal com o fito de comprovar que os argumentos aqui expostos pela Recorrente e que os documentos apresentados são hábeis a cancelar os créditos aqui exigidos e, caso ainda persista qualquer dúvida quanto às provas colacionadas, reitera-se o pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação complementar. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de adicional da contribuição social relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes da exposição a riscos ambientais em razão da existência de agente físico ruído, no período de 01/2019 a 12/2020. Em relação ao mérito, a defesa da recorrente estrutura-se nos seguintes argumentos: (i) a extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555; (ii) impossibilidade de caracterização de condição especial de trabalho sem a efetiva exposição do trabalhador ao agente; (iii) ausência de atividade permanente com exposição ao agente nocivo físico ruído (eficácia dos EPI por ela fornecidos aos trabalhadores sujeitos ao agente nocivo); (iv) violação à legalidade, irretroatividade e à LINDB ao menos em relação ao período anterior a setembro de 2019. Em relação às provas apresentadas (fls. 4908-5947), destaquem-se: a) Boletim Técnico MSA – XLS – Tipo Kit Acoplado ao Capacete (CA 27971); b) Boletim Técnico Maxxi Silicone – Protetor Auditivo (CA 11512); c) Boletins Técnicos 3M – Protetores Auditivos – Modelos Pomp Plus, Millenium, Muller, 1426, Abafador H9A e H9P3E, Muffler, 1290 e 1291, 1100 e 1110; d) Declaração de Conformidade do Protetor Auditivo 3M Millenium com as normas técnicas aplicáveis; e) Certificados de aprovação dos protetores auditivos, com as informações dos equipamentos e grau de atenuação; Fl. 9325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 12 f) Boletim Técnico MSA – Mark V – Proteção Auditiva (CA 4026); g) Recibos de entrega dos EPIs aos trabalhadores e Declarações de Recebimento dos EPIs nos anos de 2019 e 2020; h) Apresentação “Integração de Segurança, Saúde e Meio Ambiente”, com as orientações para novos empregados; i) Apresentação “Aprendendo com Você” de 2020 sobre proteção auditiva; j) Apresentação “10 Minutos com Você” de 2019 com informações sobre a entrega do Kit de EPI; Em seu conjunto, tais documentos — além de provar o fornecimento dos equipamentos de proteção exigidos por lei — visam a corroborar a tese da Recorrente de que os equipamentos disponibilizados são capazes de neutralizar o agente nocivo. Acerca dessas provas, após descrevê-las em seu relatório, a decisão recorrida assim se manifesta (fl. 8736): Em que pese o Impugnante afirme que há trabalhadores expostos ao ruído de forma intermitente, não há indicação quais os trabalhadores foram indevidamente incluídos na autuação. Alegações genéricas desacompanhadas de provas não desconstitui um lançamento válido. […] De acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 293 da IN RFB nº 971/2009 é necessária a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância para que não haja a incidência da contribuição adicional. Entretanto, no caso da exposição ao agente nocivo ruído, ainda que seja adotado EPI que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, conforme já definido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/TNU, não afastando, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial. […] Depreende-se da leitura do referido Ato Declaratório mesmo sendo presente medidas e proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância é inafastável a concessão da aposentadoria especial – inafastável também a incidência da correspondente contribuição previdenciária adicional. Independentemente da interpretação que se tenha acerca da aplicação do Tema 555 ao presente caso, a apreciação das provas e argumentos apresentados pelo contribuinte constitui um dos pilares do processo administrativo tributário. Essa é a razão Fl. 9326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 13 pela qual entendo que a decisão recorrida é nula. Neste sentido, os seguintes precedentes do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que, apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. (Número da decisão: 3302- 014.017) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela recusa ao efetivo cumprimento de decisão administrativa proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao não apreciar os documentos apresentados em manifestação e inconformidade, caracterizando, assim, a negativa de prestação jurisdicional administrativa. (Número da decisão: 3002- 002.894) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. (Número da decisão: 2401-011.739) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVAS JUNTADAS. FALTA DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de documentos juntados pelo contribuinte, ainda que por um lapso, mitiga o seu direito de defesa, vício somente reparado pela anulação do ato de julgamento, para que possa ser prolatada decisão considerando toda a riqueza probatória oferecida pelo manifestante. (Número da decisão: 1201- 007.114) Fl. 9327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 14 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/10/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. (Número da decisão: 3301-013.959) A existência de precedente — conquanto qualificado — do STF, não pode servir de pretexto para que a decisão em sede administrativa descuide da apreciação daquilo que lhe foi submetido. A recusa em analisar as provas — ainda que para negar-lhes validade — caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, porque implica não apenas o abandono do devido processo legal, mas também no abandono do controle interno de legalidade do lançamento. No âmbito administrativo, o silêncio do julgador acerca das provas juntadas pelo recorrente não apenas impede que a parte exerça plenamente seu direito de influenciar o convencimento do julgador (o direito de participar ativamente do processo), como impossibilita que a discussão seja articulada em outras instâncias (a exemplo deste colegiado e de sua Câmara Superior) e pode prejudicar a eventual apreciação judicial posterior. A recusa de um órgão decisório em manifestar-se sobre qualquer documento juridicamente relevante apresentado pelo contribuinte compromete também o dever de fundamentar as decisões. Quando um julgador (no âmbito judicial ou, como é o caso, administrativo) ignora o material juntado aos autos, o processo decisório torna-se irracional e a fundamentação (que é um direito dos jurisdicionados) é sacrificada. Ressalto a este respeito que o próprio preâmbulo do relatório fiscal também revela nulidade, uma vez que remete o fundamento do lançamento ao Tema 555, desdobrando-se nas páginas seguintes em considerações genéricas que não se ocupam de demonstrar que no caso concreto os trabalhadores em questão encontram-se efetivamente sujeitos ao agente nocivo nos níveis considerados prejudiciais à saúde: 28. Como a matéria não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida em precedentes de observância obrigatória pela repercussão geral, cabe a autuação referente ao lançamento do adicional da contribuição social relativa Fl. 9328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 15 ao financiamento do tempo especial em relação a todos os trabalhadores da empresa fiscalizada que laboraram em condições de ruído acima dos níveis de tolerância estabelecidos na NR15 – 85dB(A) no período analisado. Acolho, portanto, a nulidade invocada. Do mérito Tendo sido vencido em relação à nulidade, passo à análise do mérito. Veja-se que o cerne da matéria em litígio é a exigibilidade do adicional à alíquota da contribuição do SAT incidente sobre a remuneração de trabalhadores expostos ao agente físico ruído acima dos limites legais, quando a empresa argumenta fornecer os equipamentos necessários para mitigar ou neutralizar os efeitos deletérios do agente nocivo. Trata-se de matéria bastante ventilada neste órgão e a decisão adotada em primeira instância não discrepa de outras decisões confirmadas pelo CARF. Destaco como precedentes, os julgados abaixo ementados: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO "IN LOCO". DESNECESSIDADE. A legislação tributária não impõe a verificação "in loco" para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. (Número da decisão: 2301-010.636) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2015, 2016, 2017 Fl. 9329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 16 RISCO OCUPACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. RISCO OCUPACIONAL BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Trata-se de elemento cuja aferição é qualitativa, uma vez que a sua periculosidade é jures et de jure, absoluta, sem espaço para relativização, não cabendo avaliar a exposição quantitativa, uma vez que a simples presença deste elemento no ambiente de trabalho já é suficiente para o devido enquadramento. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPEOB, PPRA. E PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos perfis profissiográficos previdenciários e os dados dos demais documentos ambientais da empresa, que apontam a presença de benzeno no ambiente de trabalho, resta impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo, impondo o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para o GILRAT, considerando a remuneração paga pela empresa aos trabalhadores integrantes dos grupos homogêneos de exposição apontados no PPEOB e no PPRA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Aplicação do Enunciado da Súmula CARF 163. Fl. 9330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 17 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. AUSÊNCIA. A aplicação da multa de ofício no percentual de 150% exige mais do que a simples demonstração de que as contribuições não recolhidas deixaram de ser declaradas em GFIP, hipótese em que se aplica a multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Para a qualificação da multa, exige-se a demonstração nos autos de que a conduta praticada pelo contribuinte se amolda a pelo menos um dos tipos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), sendo essencial a demonstração do elemento subjetivo, mediante a apresentação de um conjunto probatório hábil a demonstrar o dolo na conduta adotada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. O termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal será o momento da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido lançado (art. 173, inciso I, do CTN), dependendo da circunstância de ter havido ou não pagamento antecipado, ainda que parcial, da contribuição exigida, ou ainda da comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Havendo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra insculpida no art. 150; inexistindo pagamento ou havendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é pautado pelo art. 173. (Número da decisão: 2402-011.204) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.784/99 COMBINADO COM O ARTIGO 223 DO NOVO CPC. A ocorrência de justa causa, assim entendido o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, é nos termos da Lei nº 9.784/99 e do novo CPC, causa de suspensão do prazo para apresentação de recurso. RISCO OCUPACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. ELEMENTO RUÍDO e EPIs. Fl. 9331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 18 O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). COMPROVAÇÃO PARA EFEITOS DE ADICIONAL DE RAT. Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em desacordo com os normativos legais pertinentes. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudicam sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis. RISCO OCUPACIONAL - AFERIÇÃO INDIRETA. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos perfis profissiográficos previdenciários e os dados dos demais documentos ambientais da empresa, que apontam a presença de fator de risco, impõe-se o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para o GILRAT, considerando a remuneração paga pela empresa aos trabalhadores integrantes dos grupos homogêneos de exposição apontados nos documentos ambientais. Provimento negado integralmente. (Número da decisão: 2402-012.223) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Fl. 9332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 19 Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao deslinde da questão. INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO. É infração deixar de manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, ou emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com esse laudo. (Número da decisão: 2402-010.274) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. A relação de vínculos anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal por ter finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. VALIDADE DO LANÇAMENTO NÃO PRECEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. A auditoria fiscal foi realizada para verificação do cumprimento da legislação da Previdência Social, cuja atividade é atribuída por lei ao ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que, à época dos fatos, era denominado de Auditor Fiscal da Previdência Social, art. 8º da Lei 10.593, de 06/12/2002. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. É afastada a perícia inútil e desnecessária, que visa a diagnosticar doenças ocupacionais, cujo resultado não tem influência na obrigação tributária, que não nasce do dano, mas da exposição do trabalhador a agente capaz de causar o dano; além disso, a situação da empresa existente no passado é impossível de ser capturada pela verificação local depois de transcorrido mais de dez anos da ocorrência dos fatos; e, por fim, a eficácia do uso do EPI, para atenuação ou neutralização do agente nocivo ruído, não é passível de ser constatada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTE FÍSICO RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. Fl. 9333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 20 O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento no sentido de que a prova da neutralização da nocividade pelo uso do EPI afasta a contagem de tempo de serviço especial, com exceção do tempo em que o trabalhador esteve exposto de modo permanente ao agente físico ruído. Tese que deve ser aplicada às exigências das contribuições destinadas ao custeio da aposentaria especial, com base no princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, norteador do sistema previdenciário brasileiro. AGENTE FÍSICO RUÍDO. HORAS EXTRAS. LAUDO TÉCNICO. O laudo técnico que deixa de computar as horas extras na apuração do nível de exposição do trabalhador ao ruído é ineficaz para comprovar a eliminação ou redução da exposição ao agente. Recurso Voluntário Negado. (Número da decisão: 2301-004.413) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. Tampouco a perícia é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO. O valor pago ao segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida natureza salarial submetida à incidência das contribuições previdenciárias. A participação nos lucros ou resultados que não foi objeto de negociação prévia entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, com a participação obrigatória do sindicato da respectiva categoria, sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias. O instrumento de negociação deve estar assinado antes do término do período de apuração dos lucros ou resultados. Não atende aos requisitos legais a assinatura apenas no último mês do período de apuração, Fl. 9334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 21 pois tal situação revela-se similar à assinatura em data posterior ao término do período de apuração. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CALOR. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. O adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial incide sobre a remuneração dos segurados empregados expostos ao agente nocivo calor, quando constatada a medição acima do limite de tolerância avaliado segundo o Anexo 3 da NR-15. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Afasta-se a sujeição passiva solidária quando não caracterizada pela autoridade lançadora a existência de grupo econômico entre as empresas. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 28. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes à representação fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf nº 28) Recurso Voluntário Provido em Parte. (Número da decisão: 2401-004.509) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. Fl. 9335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 22 A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA À SÚMULA CARF Nº 99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. Fl. 9336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 23 A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL AO SAT/RAT. As inconsistências e/ou incompatibilidades nas demonstrações ambientais e nos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, respaldadas em linguagem de provas, por meio de indícios graves, precisos e concordantes quanto à exposição dos segurados a agentes físicos e químicos nocivos, acima dos níveis legais de tolerância, atestam a ocorrência do fato jurídico tributário da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, de trata o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213, de 1991, e autorizam a constituição de oficio do crédito tributário, consoante art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. (Número da decisão: 2401-010.116) Meu entendimento pessoal sobre a matéria — em sede revisão, após ter votado em sentido diverso nos acórdãos 2201-011.823 e 2201-011.890 — remete à literalidade do Tema 555, cuja tese (dividida em duas partes), teve a parte II assim redigida pelo STF: […] Fl. 9337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 24 II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Da leitura do dispositivo, não me convenço da interpretação realizada pela Receita Federal no ADI nº 2/2019, no sentido de que o tribunal teria afirmado que, em todos e quaisquer casos concretos, seria absolutamente impossível neutralizar ou reduzir os danos decorrentes da exposição ao ruído. Interpretar o item 2 da tese firmada com esse alcance implicaria, inclusive, contradição com a parte inicial do próprio enunciado, assim redigido: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; […] A meu ver, a melhor hermenêutica aponta para a conclusão de que o Supremo efetivamente rejeitou foi a suficiência da mera declaração constante no PPP quanto ao fornecimento de EPI. Isso, porém, não significa afastar a possibilidade de que a empresa prove por outros meios além do PPP que a adoção de formas de proteção mais robustas ou até mesmo de soluções tecnológicas mais avançadas foi capaz de neutralizar o agente. Neste sentido o voto do conselheiro Thiago Buschinelli, no acórdão 2202-010.507, o qual se aplica — pela similaridade das autuações referentes a este tema que tem se replicado de maneira “automatizada” e sem levar em consideração a realidade empírica de existência/inexistência do agente nocivo — sem reparos ao raciocínio aqui exposto: O que me parece ausente do precedente é a conclusão de que, em qualquer universo possível, ou seja, em todos, quaisquer e cada um dos casos concretos, inexistiria qualquer modo de neutralização ou de mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído. Se for possível conceber, ainda que conjecturalmente, a possibilidade técnica de neutralização ou de mitigação dos efeitos deletérios, caberia ao sujeito passivo apresenta-los à autoridade lançadora, para formação do respectivo juízo, fosse ele de aceitação ou de rejeição. O que não poderia ser feito é a rejeição linear e liminar dessa possibilidade. Retiro essa conclusão, acerca da possibilidade teórica de comprovação da neutralidade ou da mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído, da composição entre as razões de decidir constantes dos votos dos min. Luiz Fux e Roberto Barroso. Fl. 9338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 25 Como exposto há pouco, o lançamento, amparado pelo acórdão-recorrido, adota dois fundamentos determinantes para concluir pela inexorável incidência da alíquota de ajuste(ou específica), se houver a exposição a ruídos acima de 85 db: a) Regra do benefício ou do custeio: sempre haverá o dever de pagar proventos de aposentadoria especial, então sempre haverá o dever de custeio específico dessa despesa; b) Bloqueio empírico: inexistem meios técnicos para neutralizar ou mitigar os efeitos da exposição ao ruído. Como se lê no voto-vogal do min. Roberto Barroso, que muito impressionou ao min. Luiz Fux, não há correlação direta e inequívoca entre a concessão de proventos por aposentadoria especial e o custeio isolado a cargo do empregador ou do contratante. Por oportuno, anoto os seguintes trechos de referido voto: 60. Conclui o INSS que, caso seja mantida a aposentadoria especial na hipótese de o empregador ter afirmado no PPP o uso de EPI eficaz, e assim ter obtido a redução de 50% da SAT especial, teria ocorrido a criação de benefício previdenciário sem a corresponde fonte de custeio. Assim, seriam oneradas empresas que não desempenham atividades insalubres, em contrariedade à teleologia da Lei n. 9.732/98 e ao próprio princípio da isonomia. 61. A meu ver, não assiste razão ao INSS. Note-se que a norma inscrita no art. 195, § 5º, da CF veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Ocorre que diversas razões evidenciam que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial a trabalhador exposto a ruído acima dos limites de tolerância, quando o empregador declara no PPP ter lhe fornecido EPI eficaz, não consiste em criação, majoração ou extensão de benefício por força de decisão judicial, como equivocadamente se sustenta. [...] 67. Não há dúvida acerca da constitucionalidade desse novo modelo de financiamento da aposentadoria especial, diante do seu propósito de onerar apenas as empresas que desempenham atividades insalubres (as quais geram o direito à aposentadoria especial), em consonância ao princípio da isonomia. Porém, é um rematado equívoco considerar ausente a fonte de custeio da aposentadoria especial pelo fato de as empresas haverem obtido redução de 50% do SAT especial por terem declarado no PPP a disponibilização de EPI eficaz. 68. Primeiro, porque as aposentadorias especiais serão custeadas pelos demais instrumentos de financiamento da seguridade social (recursos orçamentários e contribuições sociais) e pelos restantes 50% do SAT Fl. 9339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 26 especial. Segundo, porque a exigência de prévia fonte de custeio se projeta para o plano normativo, e não sobre os planos da interpretação e aplicação da legislação tributária. Assim, diante da instituição legal das fontes de custeio da aposentadoria especial (recursos orçamentários, contribuições sociais em geral, e especialmente o SAT especial) eventuais questões afetas à exigibilidade, ou não, do pagamento do tributo por determinadas empresas não afastam a precedência da fonte de custeio. 69. Terceiro, porque não podem ser desconsiderados os incentivos econômicos a que o empregador declare, no perfil profissiográfico previdenciário, a eficácia do EPI para a neutralização do agente nocivo a que seus trabalhadores se encontram expostos, tendo em vista a expressiva redução tributária obtida (50% do SAT especial, que corresponde a doze, nove ou seis por cento do valor da folha de salários das empresas que desempenhem atividades que permitam a aposentadoria após quinze, vinte ou vinte e cinco anos, respectivamente.) Em relação ao bloqueio empírico, as observações do min. Roberto Barroso são inequívocas em três sentidos: a) Atualmente, segundo o estado da arte tecnológico, o isolado uso de EPIs é insuficiente para neutralizar os dados causados pela exposição ao ruído (o INSS desejava firmar a suficiência dos EPIs, para impedir a concessão da aposentadoria especial); b) Não obstante, há outras salvaguardas, mais eficazes, capazes de contribuir para debelar os danos da exposição ao ruído, como os EPCs. A orientação firmada pelo STF não afasta, peremptoriamente, que a associação de salvaguardas possa efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo; c) Trata-se de orientação condicional, pela técnica de transição se, enquanto, isto é, dependente das circunstâncias de cada quadro fático. Em apoio às conclusões expostas, transcrevo os seguintes trechos do voto do min. Roberto Barroso: 11. O segundo argumento diz respeito à inviabilidade de os equipamentos de proteção individual eliminarem ou neutralizarem, por completo, o prejuízo à saúde causado pelas condições especiais de trabalho. Especificamente em relação ao ruído, salienta-se a existência de um sem- número de variáveis de campo que limitam a eficácia do EPI. Por exemplo, as diferentes formações do aparelho auricular dificultam a sua vedação completa, ao passo que condições de higiene e de uso inadequadas limitam bastante a eficácia do EPI. São também destacados os efeitos extra auditivos da exposição ao ruído, notadamente os distúrbios causados aos sistemas gastrointestinal, cardiovascular e psiquiátrico, que causam aumento da pressão arterial, estresse, ansiedade, irritação, náuseas, Fl. 9340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 27 tonturas etc. Por fim, salienta-se que os ruídos são absorvidos não só pela via aérea, mas também pela via óssea, em razão da vibração mecânica de ossos, cartilagens e músculos envoltos no aparelho auditivo. Concluem ser evidente a inviabilidade de um protetor auricular eliminar esses diversos danos à saúde causados pela presença de ruído no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância. 12. Em razão de todas essas restrições à sua eficácia, sustentam haver consenso científico de que os equipamentos de proteção individual consistem em medidas emergenciais e paliativas, que só deveriam ser usados após o emprego dos equipamentos e medidas de proteção coletiva, os quais têm maior eficácia na garantia da salubridade do ambiente de trabalho. [...] 17. Proponho que o Tribunal limite o seu pronunciamento, em sede de repercussão geral, à hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. Penso que essa redução temática se justifica amplamente. A questão original exigiria que o Tribunal examinasse a eficácia do EPI para a neutralização de todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, abordando não apenas, mas decerto todos aqueles previstos no rol exemplificativo da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho (NR-15): [...] 31. Portanto, considero que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde (embora não exija a perda da capacidade laborativa), de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 38. Com efeito, a posição majoritária na doutrina previdenciária afirma a inviabilidade da exclusão da aposentadoria especial mediante declaração do empregador, no âmbito do PPP, de que o equipamento de proteção individual elimina a nocividade da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância. [...] [...] 43. Segundo, o entendimento vertido na Súmula n. 9 do TNU e no Enunciado n. 21 do CRPS não se choca com a compreensão de que somente a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo é capaz de justificar a aposentadoria especial. Ao contrário, há, especificamente em relação ao agente ruído, uma série de estudos técnicos que sustentam que os equipamentos de proteção individual são ineficazes para a eliminação ou Fl. 9341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 28 neutralização da nocividade da exposição do trabalhador a ruído para além dos limites de tolerância. [...] [...]. O argumento igualmente desconsidera que o conhecimento padrão e as NRs 6 e 9 do Ministério do Trabalho preconizam a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, enquanto a tese do INSS levaria à priorização, na prática, dos equipamentos individuais em detrimento dos coletivos, diante do menor custo que os primeiros, via de regra, possuem. [...] 55. Note-se, por fim, que o tema em análise se sujeita à - rápida - evolução tecnológica. Portanto, a solução aqui preconizada deve ser compreendida como provisória, pois, se atualmente prevalece a compreensão de que não há neutralização completa da nocividade da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, no futuro podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador. (grifamos) A meu sentir, o órgão julgador de origem destoou da orientação fixada pelo STF, na medida em que ela não é linear, de modo a considerar inútil a utilização de meios para calibração dos danos causados pela exposição ao ruído, para fins previdenciários (e, por extrapolação, tributários, dada a ideia adaptada de WICKSELL). O que o STF reconheceu como insuficiente foi a declaração no PPP, tão-somente. Desse modo, a autoridade lançadora não poderia ter desconsiderado os laudos apresentados pelo sujeito passivo, que não se limitassem a replicar o quanto declarado no PPP. Nesse ponto, é imprescindível reiterar meu entendimento pessoal de que o julgamento do recurso voluntário, ou da impugnação, são inaptos para suprir eventuais deficiências do ato de constituição do crédito tributário. A rejeição aos laudos de que dispusesse o então sujeito passivo em fiscalização deve ser feito pela autoridade competente, que é a autoridade lançadora. Se a autoridade lançadora não os examinou, por entende-los inúteis, a partir da ficção (e não presunção) de que seria impossível provar a neutralização ou a mitigação dos danos, faltaria à motivação do ato administrativo elemento essencial para definição da alíquota. Dito de outro modo, a impugnação não faz parte da constituição do crédito tributário, por não servir à inauguração ou ao reforço de seus motivos, nem de sua fundamentação. Fl. 9342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 29 Veja-se também a declaração de voto do conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske apresentada no Acórdão n.º 2402-012.896, em que a turma 2402 deliberou pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário em caso semelhante a este, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que lhe deram provimento: […] Da impossibilidade de cobrança de adicional do RAT sem que comprovada a ineficácia do EPI contra ruído e tão somente com fundamento abstrato no Tema nº 555 do Supremo Tribunal Federal. O presente caso, como não poderia ser diferente, traz à discussão o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555, datado de dezembro de 2014. O referido julgado, em sede de repercussão geral firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A mim parece clara a afirmação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, a declaração do empregador no sentido de que os EPIs fornecidos são eficazes não tem o condão de descaracterizar o tempo especial para aposentadoria. Não poderia ser diferente, é fato que a simples declaração unilateral do empregador não tem este condão, podendo ser comprovada pelo empregado a ineficácia do EPI, e o direito ao benefício especial. No ano de 2020, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a mesma que no ano de 2003 editou a Súmula 9 “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”, efetua uma análise do julgado do STF: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0004439- 44.2010.4.03.6318/SP 32. Obviamente, o que faz prevalecer a proteção previdenciária especial não é qualquer dúvida suscitada por qualquer pessoa, em qualquer ação individual. Apenas uma dúvida razoável pode infirmar a declaração de fornecimento de EPI eficaz (o tema será abordado no item V do voto). Fl. 9343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 30 33. Foi o que ocorreu no julgamento do ARE 664.335/SC, quando o STF identificou uma das situações em que o equipamento de proteção individual não será eficaz para afastar a nocividade: o ruído. Essa constatação conduziu à edição do segundo item da tese do tema 555: II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 34. É fundamental destacar que o item II da tese não é uma exceção ao item I, mas, sua densificação, uma vez que aplica a ideia central do item I, ao afirmar que o EPI eficaz – realmente eficaz – é o único que afasta o direito à aposentadoria especial. 35. Importante, notar, portanto que, em momento algum, o STF restringiu ao ruído a impossibilidade de reconhecimento da ineficácia do EPI. A lógica se aplica a todo e qualquer agente nocivo: o EPI apenas obstará a concessão do benefício se for realmente capaz de neutralizar a nocividade Desta forma, a própria Turma Nacional de Uniformização, ao revisitar a matéria, afirma categoricamente, para fins previdenciários, que o EPI eficaz – realmente eficaz – é único que afasta o direito à aposentadoria especial. Sendo o item II uma densificação do item I do Tema 555, e não a sua exceção! Neste sentido, com este entendimento em sede de benefícios previdenciários, passou-se a analisar novamente a eficácia do EPI para fins de ruído, sendo possível afastar o tempo especial quando existir EPI realmente eficaz. Este julgado, por si só, já é suficiente para concluir da necessidade de aferição se o EPI utilizado pela empresa é eficaz com relação ao ruído, ou não. O tema permanece vivo tanto em sede judicial quanto administrativa. O ano de 2021, através do Tema 1.083, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento quanto a medição de ruído: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Este julgado, por si só, já é suficiente para concluir da necessidade de aferição se o EPI utilizado pela empresa é eficaz com relação ao ruído, ou não. Em julgamento do Recurso Especial nº 1.800.908/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.05.2019, restou consignado em voto que: Em relação à eficácia dos EPIs, ficou registrado: Fl. 9344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 31 Ainda, cabe citar o julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04- 12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, 'na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria'. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos. O acórdão está alinhado com a orientação do STJ e do STF de que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Cita ainda como precedentes, posterior ao julgamento do Tema nº 555 pelo STF: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. (...)2. A Lei 9.732/1998, alterou o parágrafo 2º. do art. 58 da Lei 8.213/1991, tão somente, para afirmar que no laudo técnico que comprova a efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade. 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...)7. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de Fl. 9345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 32 preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25.4.1995. (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/04/2018). Resta claro que, ainda após o julgamento do Tema nº 555 do STF a jurisprudência em matéria previdenciária permanece com a posição da necessidade de comprovação da eficácia do EPI para fins de assegurar o direito ao tempo especial, sendo necessário realizar uma análise caso a caso. A jurisprudência acima é corroborada por recente conclusão preliminar de estudo realizado pelo LAEPI sobre a eficácia de Proteção Auditiva, em que aponta que o uso correto de EPIs são eficazes para proteger de efeitos auditivos e extra auditivos até o limite de 115 decibéis. Referido Estudo foi solicitado pela Confederação Nacional das Indústrias. Assim sendo, ainda que diante do julgamento do Tema nº 555 do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de comprovação efetiva da atenuação ou neutralização dos danos decorrentes do ruído permanece em vigor tanto na jurisprudência quanto na esfera administrativa. No caso dos autos, ainda que a empresa possuísse toda a documentação necessária para análise da exposição dos trabalhadores ao agente nocivo ruído, entendeu a fiscalização por realizar o lançamento referente a todo e quaisquer funcionários com nível de exposição acima de 84 dB, fundamentando, para tanto, na decisão proferida no ARE 664.335. Ressalte-se que analisar o caso concreto e as provas apresentadas pelos contribuintes nesta matéria não afronta o art. 99, do RICARF, uma vez que o que se enfrenta aqui é o lançamento concreto face aos seus requisitos de legalidade. Este órgão não é, afinal, mero aplicador de teses jurídicas formuladas nos Tribunais Superiores, mas caracteriza-se pela apreciação aprofundada e rigorosa que faz do acervo probatório, em busca da verdade material. Também a este respeito, veja-se o excerto da declaração de voto no mesmo processo acima citado: Em que pese, como visto acima, o Supremo Tribunal Federal já ter analisado o caso, a discussão a respeito da eficácia do EPI permanece viva nas decisões. Todavia, ainda que não fosse o caso, não se mostra possível a realização de lançamento tributário, com relação ao adicional do RAT, tão somente com fundamento genérico e abstrato em decisão proferida em repercussão geral. Não se trata de descumprimento da referida decisão, mas sim de que a mesma deve sempre ser aplicada ao caso concreto e, em se tratando de ruído, deve ser analisada a prova produzida e requerida pela empresa, ou que a mesma seja produzida pela fiscalização de forma pormenorizada e individualizada. Isto porque o adicional ao RAT, como essência, busca o custeio de aposentadoria especial, ou o reconhecimento do tempo especial, especificamente dos trabalhadores para os quais foi pago o adicional. Fl. 9346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 33 A realização de lançamento geral e abstrato, ignorando a necessidade de individualização do adicional do RAT, desvirtua a própria essência do pagamento do adicional, podendo incorrer em casos em que o adicional é cobrado para empregados que, no futuro, não terá seu direito a tempo especial reconhecido. Veja-se, também, que a recorrente demonstrou por meio de laudos técnicos (fls. 4403-4839; 6220-6518) que os EPI fornecidos reduzem os níveis de ruído a grau inferior ao limite legal de 85 dB(A) e que se dedica a ações educativas e de prevenção para orientar acerca do uso dos equipamentos. Trouxe aos autos, ainda, relatório técnico (fls. 6569-6611) elaborado pela Comissão de Estudos “Equipamentos de Proteção Auditiva” da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o qual conclui da seguinte maneira: É possível afirmar que, diante de exposições normais e rotineiras do empregado em atividades e ambientes ruidosos com valores acima do limite de tolerância, se forem utilizados o EPI de acordos com os requisitos da NR-6, NR-7, NR-9 e NR-15, certamente o mesmo não terá perda auditiva ocupacional a curto e/ou médio prazos? Sim, se os requisitos das NRs citadas forem implementados na prática e não apenas no papel, de acordo os aspectos apresentados e outros pertinentes, estima-se que o mesmo não terá perda auditiva a curto e/ou médio prazo devido a exposição ao ruído no ambiente ocupacional. Importante ressaltar que ao envelhecer o ser humano perde naturalmente perda sua sensibilidade auditiva, conforme Gerges(2000) menciona, independente da sua exposição ao ruído durante a vida laboral. Deve atentar também a outras doenças ou cenários que alteram sua sensibilidade auditiva. Destaque-se também o parecer juntado aos autos da ADI 7773 pela CNI e trazido a estes autos pela recorrente, o qual assim dispõe: 4.4.13 Existe alguma diferença intrínseca ao ruído que o distinga dos outros riscos ocupacionais e torne questionável sua neutralização? Não, o ruído não tem uma diferença intrínseca que o distinga de outros riscos ocupacionais no sentido de neutralização. Assim como qualquer outro agente de risco, ele possui suas particularidades e pode causar danos à saúde se os trabalhadores forem expostos sem a devida proteção. No entanto, o ruído pode ser neutralizado de maneira eficaz com a adoção de medidas de EPC, como isolamento acústico ou barreiras de proteção, ou com o uso de EPI adequados, como os PAs. Embora o ruído possa ser mais insidioso por não ser sempre visível ou imediatamente perceptível, ele segue o mesmo princípio de outros agentes, como agentes de risco biológicos, físicos e químicos. A neutralização eficaz, tanto do ruído quanto de outros riscos, depende de uma avaliação correta das condições de trabalho e da aplicação das medidas de controle adequadas. Portanto, desde que as medidas de proteção sejam seguidas corretamente e avaliadas com base em resultados técnicos, como medições do ambiente e a adequação do EPI, o Fl. 9347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 34 ruído pode ser tratado de forma semelhante a qualquer outro agente de risco nº contexto ocupacional. […] 5.25 Tecnicamente é possível prever situações abstratas de ineficácia de EPI (fora do caso concreto)? Tecnicamente, não é possível prever situações abstratas de ineficácia de EPIs de proteção auditiva sem considerar o caso concreto. Isso se deve às diversas variáveis envolvidas em cada situação de trabalho, como as condições específicas do ambiente, o tipo de atividade realizada, a forma como o EPI é utilizado e as características individuais de cada trabalhador. A eficácia de um EPI de proteção auditiva depende de fatores como o ajuste adequado ao usuário, a compatibilidade com outros equipamentos de proteção, o nível de manutenção e substituição do equipamento, além do treinamento e conscientização dos trabalhadores sobre seu uso correto. Esses elementos podem variar significativamente de um contexto para outro, o que torna impossível uma previsão abstrata da ineficácia do equipamento. Além disso, a eficácia do EPI pode ser influenciada por condições ambientais específicas, como temperaturas, umidade, ou exposição a agentes químicos, que podem afetar o desempenho do equipamento de maneiras imprevisíveis. Esses fatores só podem ser adequadamente avaliados em um caso concreto, onde todas as variáveis são analisadas em conjunto. Portanto, a ineficácia de um EPI só pode ser determinada mediante avaliação detalhada da situação específica, levando em consideração todos os aspectos práticos e técnicos envolvidos no uso do equipamento no ambiente de trabalho real. […] 5.30 A comprovação da eficácia ou ineficácia do EPI na neutralização do agente nocivo ruído pode ser feita por outros meios probatórios além do PPP, a exemplo de prova pericial? Sim, a comprovação da eficácia ou ineficácia do EPI na neutralização de agentes nocivos, como o ruído, pode e deve ser realizada por meio de diversos documentos probatórios além do PPP. Entre os principais meios de comprovação estão os programas de SST que atendem os requisitos preconizados pela NR-1, NR-6, NR-7, NR-9 e NR-15 e pela IN 128 do INSS, que preveem registros de entrega e substituição de EPIs, treinamentos dos trabalhadores, auditorias de uso, e monitoramentos audiométricos regulares, levantamentos ambientais, exames médicos, dentre outros. Esses registros são fundamentais para atender aos requisitos legais e comprovar o cumprimento das obrigações das empresas em relação à saúde e segurança do trabalho. A realização de provas técnicas, como perícias, também pode complementar esses documentos, fornecendo uma avaliação técnica detalhada das condições de Fl. 9348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 35 trabalho e da eficácia dos EPIs. A prova pericial envolve a análise por um perito qualificado, que realiza inspeções no ambiente de trabalho, medições dos níveis de ruído, e verifica a adequação e uso correto dos EPIs pelos trabalhadores. Essa análise considera condições reais de uso, práticas de manutenção, e a adequação dos EPIs às características do ambiente e do trabalhador, verificando se o PA reduz os níveis de ruído aos patamares exigidos pela legislação. Métodos adicionais, como ensaios fit testing e a técnica MIRE, podem eventualmente ser utilizados como ferramentas complementares para avaliar a eficácia dos PAs. Portanto, os programas de SST desenvolvidos para atender aos requisitos previstos nas NRs e na IN 128 do INSS são os elementos importantes para a comprovação da eficácia dos EPIs. Documentos como registros de treinamento, auditorias de uso, e monitoramentos audiométricos, aliados ao controle de entrega e substituição dos EPIs, são suficientes para atender às exigências legais e comprovar que as medidas de proteção estão sendo implementadas adequadamente. […] 5.31 A 2a Tese de Repercussão Geral fixada no Tema 555 permite presumir de forma absoluta que o EPI não afasta a nocividade do ruído em qualquer hipótese? Não, no nosso entendimento, a 2a Tese de Repercussão Geral fixada no Tema 555, estabelecida pelo STF no julgamento do ARE 664.335, não presume de forma absoluta que o EPI de proteção auditiva nunca afasta a nocividade do ruído em qualquer hipótese. O que a tese afirma é que a mera declaração de eficácia do EPI no PPP não é suficiente, por si só, para afastar o direito à aposentadoria especial quando o trabalhador está exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância. A tese, portanto não estabelece uma presunção absoluta de ineficácia dos EPIs contra o ruído. Ela apenas exige que haja uma comprovação técnica mais robusta e detalhada, além da simples informação fornecida no PPP. A eficácia do EPI pode ser comprovada mediante laudos técnicos, relatórios de medições de ruído e outros documentos que demonstrem que, no caso concreto, o equipamento foi capaz de reduzir a exposição do trabalhador a níveis seguros. Dessa forma, a tese não exclui a possibilidade de que, em determinadas situações, o EPI possa neutralizar a nocividade do ruído. Entretanto, para afastar a concessão de aposentadoria especial, é necessário que haja provas concretas e técnicas de que o EPI foi, de fato, eficaz na proteção do trabalhador. 5.32 A 2a Tese de Repercussão Geral fixada no Tema 555 não admite o deferimento de prova pericial em processo administrativo ou judicial em que se discute a eficácia ou ineficácia de EPI quando o agente nocivo é ruído? Fl. 9349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 36 Não, nós entendemos que a 2a Tese de Repercussão Geral fixada no Tema 555 não impede o deferimento de prova pericial em processos administrativos ou judiciais que discutem a eficácia ou ineficácia do EPI quando o agente nocivo é o ruído. Pelo contrário, o julgamento do STF no ARE 664.335 reconhece a importância de uma análise técnica mais aprofundada sobre a efetividade dos EPIs, especialmente quando o ruído está acima dos limites de tolerância legal. A tese estabelecida pelo STF determina que a simples declaração de eficácia do EPI no PPP não é suficiente, por si só, para afastar o direito à aposentadoria especial. No entanto, isso não exclui a possibilidade de se realizar uma prova pericial, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, para verificar a real eficácia do EPI em neutralizar ou reduzir a exposição ao ruído a níveis seguros. A prova pericial é um meio técnico e essencial para avaliar as condições reais de trabalho e a adequação dos EPIs ao caso concreto. […] 5.33 Considerando as informações prestadas acerca da diferença de tratamento tecnológico, com EPI sendo capaz de atenuar a limites tolerados pela legislação quando a intensidade não superar aproximadamente 115 decibéis, questiona-se se essa informação técnica já era de conhecimento do Supremo Tribunal Federal quando da definição do Tema 555, em 2014. Não há indícios claros de que o STF, ao definir o Tema 555 em 2014, tenha considerado de forma específica a informação técnica de que EPIs poderiam atenuar o ruído a níveis tolerados pela legislação quando a intensidade não superasse aproximadamente 115 decibéis. O julgamento do Tema 555, consolidado no ARE 664.335, focou principalmente na questão da insuficiência da simples declaração de eficácia dos EPIs no PPP para afastar o direito à aposentadoria especial. Na época, o STF pareceu seguir uma linha de raciocínio geral, sem uma análise técnica detalhada de parâmetros como o limite de 115 dB para a eficácia dos EPIs. O que prevaleceu foi o entendimento de que, embora os EPIs possam oferecer proteção, em muitos casos, sua efetividade depende de fatores como o ajuste correto, o uso contínuo e adequado, e a monitorização técnica contínua, a questão dos efeitos extra auditivos e da transmissão do ruído via ossos e tecidos No referido parecer encontram-se três eixos de análise: (i) a possibilidade de avaliação técnica da atenuação real do ruído por protetores auriculares; (ii) a irrelevância da transmissão do ruído por ossos e tecidos em níveis sonoros comuns na indústria, sendo esse caminho de propagação desprezível abaixo de 115 dB; e (iii) a inexistência de efeitos extra auditivos quando os EPIs são utilizados corretamente. O parecer destaca ainda que o uso adequado dos protetores auditivos protege o sistema auditivo e evita sobrecargas capazes de desencadear efeitos secundários, além de enfatizar que os avanços tecnológicos permitem aferições mais precisas sobre a eficácia desses equipamentos, considerando variáveis como o Fl. 9350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 37 ajuste e o uso contínuo. Ressalta, também, a importância dos exames audiométricos periódicos como medida preventiva essencial para detectar precocemente sinais de perda auditiva e verificar a efetividade das medidas de proteção adotadas. Por fim, o documento conclui que é possível descaracterizar a especialidade do tempo de exposição ao ruído mediante provas técnicas que atestem a eficácia do EPI, como laudos, medições ambientais, audiometrias e registros da gestão eficaz dos programas de saúde e segurança do trabalho. Veja-se, finalmente, que a recorrente trouxe aos autos parecer elaborado pelo engenheiro de segurança do Trabalho - Sr. Tuffi Messias Saliba (fls. 8629-8717), que concluiu que não houve efetiva exposição dos empregados ao agente nocivo ruído, comprovando que a adoção de proteção auditiva nos estabelecimentos autuados é eficaz. O documento conclui nos seguintes termos: Como demonstrado anteriormente, em todos os estabelecimentos autuados, os protetores auditivos fornecidos são capazes de reduzir a intensidade do ruído abaixo do limite de tolerância; os trabalhadores foram treinados para uso efetivo dos protetores; a empresa fiscaliza o uso obrigatório, ou seja, todos os requisitos da NR6 foram cumpridos. Além disso, em todos os estabelecimentos autuados, foram implantados Programa de Conservação Auditiva, visando gerenciar os exames audiométricos e adotar medidas de prevenção do dano auditivo. Portanto, do ponto de vista técnico, a adoção de proteção auditiva nos estabelecimentos autuados, é tecnicamente eficaz. Consequentemente, não é devida a obrigação de recolhimento da contribuição adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. Deste modo, considerando que a defesa do recorrente está lastreada em outros elementos de prova e não apenas na existência de anotação no PPP, e que estes elementos apontam no sentido da eficácia dos EPI fornecidos em relação à neutralização do agente nocivo ruído, deve-se reconhecer a procedência de seu pedido. Conclusão Por todo o exposto, acolho a nulidade suscitada, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à primeira instância para análise dos documentos apresentados pela recorrente, mas vencido em relação à preliminar, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital VOTO VENCEDOR Weber Allak da Silva, redator designado Fl. 9351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 38 Preliminar de Nulidade O relator acolheu a preliminar de nulidade suscitada, sob o fundamento de que os julgadores de 1ª instância não analisaram todos os documentos anexados aos autos, que tinham como objetivo provar que os EPIs fornecidos eram eficazes na eliminação dos agentes nocivos. Neste sentido, aponta que a decisão recorrida cerceou o direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, sendo, portanto, nula. Em que pese o entendimento manifestado pelo relator, não vislumbro cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Incialmente, necessário se faz compreender os fundamentos apontados na decisão recorrida para negar provimento à impugnação. A negativa de provimento não se deu em virtude de eventual constatação de ineficácia dos EPIs no caso concreto, mas do entendimento manifestado no Tema nº 555 julgado pelo STF no ARE nº 664.335, e em atos normativos, como o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. Neste sentido, a apreciação dos laudos apresentados pelo Recorrente se mostra irrelevante, diante dos fundamentos utilizados pelos julgadores de 1ª instância, conforme os trechos transcritos do acórdão 106-048.621: O referido julgamento com repercussão geral sedimentou o entendimento de que mesmo sendo fornecidos e usados EPI, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância, isso não é capaz de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do trabalhador a longo prazo. Portanto, não se discute a efetividade dos EPIs, mas somente se o ruído acima de 85dB(A) está presente. (grifamos) Nesse ponto o julgamento do ARE nº 664.335/SC, pelo STF, trouxe novo entendimento jurídico acerca da eficácia da proteção individual em elidir os efeitos deletérios do agente nocivo físico ruído, motivando profundas mudanças nas normas previdenciárias, sendo que, com base nesta nova realidade, o INSS passou a conceder a aposentadoria especial aos segurados que comprovassem a exposição ao risco ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A), mesmo diante da utilização de equipamentos de proteção Assim, apesar do esforço do Recorrente, ao juntar um número significativo de documentos, a autoridade julgadora não fica obrigada a analisá-los na totalidade, quando puder decidir a lide com base em outros fundamentos. Tal procedimento não implica em violação ao legítimo direito de defesa do contribuinte. Portanto não acato a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Não obstante os argumentos apresentados pelo relator para fundamentar o provimento do Recurso, não considero a interpretação dada à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 555 a mais adequada. Fl. 9352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 39 Antes de adentrar nas razões deste voto, é importante compreender a motivação para a cobrança do adicional de GILRAT o para custeio do benefício de aposentadoria especial. É inegável que tal benefício impõe um custo considerável ao sistema de seguridade social, demandando uma forma de custeio adicional. Optou o legislador por impor esse ônus aos empregadores, na medida que são estes que se beneficiam do trabalho executado sob condições especiais. Portanto, nota-se um vínculo entre o direito ao benefício previdenciário e a imposição tributária. Embora o Tema 555 tenha tratado especificamente a respeito do reconhecimento de direito à aposentadoria especial para trabalhadores expostos a riscos nocivos, o reflexo na esfera tributária é inegável, diante do vínculo mencionado no parágrafo anterior. Neste sentido, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS emitiu, em 23/07/2015, o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, alterando o entendimento anterior, reconhecendo que a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria. Posteriormente, foi emitido, em 18/09/2019, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 2, dispondo sobre a obrigatoriedade do recolhimento do adicional para o custeio da aposentadoria adicional, ainda que adotadas as medidas de proteção coletiva ou individual, nos casos em que não puder ser afastada a concessão de aposentadoria especial. A partir da leitura do dispositivo da Tese 555, percebe-se que a ineficácia do EPI para fins de concessão de aposentadoria especial não é absoluta, ao afirmar: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; No entanto não é suficiente a mera declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento. O relator conduziu seu voto entendendo que o Recorrente teria provado a eficácia plena dos equipamentos de proteção na eliminação do agente nocivo, citando os diversos laudos anexados pelo contribuinte nos autos. Ocorre que tais laudos foram elaborados pelo próprio empregador, não sendo suficientes para demonstrar, de forma cabal, que os riscos reconhecidos nos documentos anexados aos autos (PPRA e LTCAT) foram de fato eliminados. Portanto, não se pode afastar a cobrança do adicional de GILRAT a partir da decisão preferida no Tema 555. Neste sentido tem decidido esse Conselho, conforme decisões adiante transcritas: EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de Fl. 9353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 40 que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. (Acórdão nº 2401-011.603, de 06/03/2024, relatora Ana Carolina da Silva Barbosa). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. (Acórdão 2102-003.551, de 04/12/2024, relator Cleberson Alex Friess). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. (Acórdão 2401- 012.072, de 06/11/2024). O Recorrente requer, subsidiariamente, que a cobrança do adicional somente poderia se dar após a publicação do Ato Declaratório Interpretativo ADI nº. 2, sob pena de violação à legislação tributária e à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Que até a edição da ato mencionado, a IN 971/2009 autorizava a dispensa da contribuição adicional quando comprovada a neutralização do risco (art. 293, §2º, redação anterior). Fl. 9354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.633 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725866/2023-85 41 Ocorre que o ADI nº. 2 possui caráter interpretativo, ratificando o disposto no art. 293, §2º, da Instrução Normativa nº 971/2009. Não houve inovação jurídica por parte do fisco com a edição do ato. Considerando o efeito retroativo das normas de caráter interpretativo, nos termos do art. 106, I, do CTN, caberia ao contribuinte o cumprimento da determinação do STF, independente da edição da Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019. Portanto não acato o pedido subsidiário quanto à exclusão dos valores lançados antes da emissão do Ato Declaratório Interpretativo ADI nº. 2. Conclusão. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva Fl. 9355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10680.911879/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.811
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911879/2018-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911879/2018-04 3 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911879/2018-04 4 Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911879/2018-04 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.903333/2019-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.836
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.831, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.903339/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.831, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.903339/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903333/2019-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de nº [...] e a consequente não homologação da(s) Dcomp vinculada(s), nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...]. O referido PER indica um direito creditório de R$ [...], referente ao DARF recolhido em [...] de Pis-Pasep/Cofins, código 6912, do período de apuração encerrado em [...], no valor total de R$ [...]. A decisão fazendária demonstra que o crédito informado no PER não foi reconhecido porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...], alegando, em síntese o que se segue. No tópico “DOS FATOS", esclarece que o pagamento a maior decorre de revisão da apuração de Pis-Pasep/Cofins do período de apuração de [...], no qual houve um aumento da base de cálculo dos créditos. Afirma que, em decorrência, reapurou o valor devido da contribuição, que foi acompanhada das corretas retificações de Dacon e DCTF. Explica que o valor da contribuição é menor do que aquele recolhido, dando origem ao indébito tributário objeto do PER indeferido. Relata que o aumento dos créditos da não cumulatividade é referente a 5 (cinco) itens, conforme planilha que anexou aos autos, quais sejam: i) frete dentro da área de produção ou entre estabelecimentos da empresa; ii) reposição de partes e peças, bem como contratação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; iii) aluguel de equipamentos; iv) dispêndios incorridos com EPI; v) gastos com a montagem de máquinas e equipamentos. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903333/2019-52 3 No tópico “PRELIMINARMENTE – CONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES (DCTF E DACON)”, reclama que houve um equívoco da RFB quanto ao processamento da DCTF, o que ensejou o indeferimento do crédito. Entende que não há nenhuma irregularidade quanto às obrigações acessórias que entregou à RFB, as quais estão em consonância com as suas apurações e respaldam o direito creditório ora discutido. Aduz que, sem motivo algum, o Fisco desconsiderou as informações prestadas na DCTF retificadora. No tópico “DO DIREITO AO CRÉDITO”, alega que o direito ao crédito sobre o frete entre estabelecimentos já foi validado pelo PN Cosit nº 5 e pela jurisprudência administrativa; que a Solução de Cosit nº 99013/2017 já esclareceu que peças para reposição geram direito a crédito; quanto aos serviços e bens utilizados para reparo de equipamentos, menciona que os dispêndios com eles incorridos são aceitos como insumos, nos termos da Solução de Cosit nº 210/2009; a respeito do aluguel de equipamentos, diz que a RFB já se manifestou pela legalidade do crédito de PIS/Cofins; quanto aos créditos de EPI, aduz que o Parecer Normativo Cosit nº 5 permite o aproveitamento dos créditos; e que, em relação aos gastos com montagem de máquinas e equipamentos, a Solução de Cosit nº 133/2018 já admitiu a apuração de crédito de PIS/Cofins sobre a montagem e instalação de ativos imobilizados (equipamentos). Na sequência, tece considerações detalhadas sobre cada um dos créditos acima referidos. Conclui que todos os itens que ensejaram a revisão da base de cálculo dos créditos correspondem a dispêndios passíveis de creditamento de PIS/Cofins em consonância com a legislação de regência das contribuições, com as orientações internas da Receita Federal e com a jurisprudência do CARF. Requer a procedência do recurso apresentado. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903333/2019-52 4 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903333/2019-52 5 reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.836 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903333/2019-52 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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