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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10219098 #
Numero do processo: 10380.004974/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1988 a 28/02/2005 REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. O desconto das contribuições sempre se presume feito pelo contribuinte, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10474.8ILE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004974/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.860  S2­TE03  Fl. 1.503          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de lançamento fiscal (NFLD n° 35.587.929­8/2005) lavrado contra o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (administradores,  autônomos  e  transportador  pessoa  física)  e  creditadas  aos  segurados empregados, no período de 09/1998 a 02/2005 intermitente.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  parcialmente  procedente o lançamento fiscal, declarando a decadência do período de 09/1998 a 04/2000.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  em  sua  impugnação  cumpriu  com  os  requisitos  obrigatórios,  apontando  todos os pontos controvertidos e suas razões, e ainda, por existir discrepância quanto a fatos e  provas relativos aos valores da contribuição previdenciária lançados em sua contabilidade em  relação ao lançamento fiscal, formulou a autoridade julgadora a realização de perícia, com rol  de  quesitos  a  serem  respondidos  em  conjunto  com  a  fiscalização  e  o  expert  indicado  para  assistir  os  trabalhos  desenvolvidos,  inclusive,  impugná­los  no  sentido  de  serem  sanadas  as  suscitadas dúvidas;  ­ a perícia deve ser concedida sob pena de ofensa ao devido processo legal e  ao contraditório e ampla defesa. Os valores lançados na autuação fiscal devem ser confrontados  com a contabilidade;  ­ a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a perícia por entender  que as provas que foram reexaminadas e reinformadas de forma isolada pela fiscalização são  suficientes, incorrendo em abuso e arbitrariedade, devendo a decisão ser reformada;  ­  por  fim,  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  estar  eivado  de  vícios  de  imprecisão, falhas, desde seu nascedouro.  É o relatório.  Fl. 1503DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10474.8ILE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004974/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.860  S2­TE03  Fl. 1.504          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta do relatório fiscal, fls. 81/83, que foram encontradas divergências de  base de cálculo (salários de contribuição) de lançamentos a maior contidos nos livros contábeis  (Razão e Diário) e lançamentos a menor nas folhas de pagamentos e/ou Guias de recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  como  também,  para  algumas  competências nenhum lançamento nas folhas e nas GFIP.  Os valores divergentes se referem a pagamentos de fretes de pessoas físicas,  pagamento  de  serviços  de  trabalhadores  autônomos  pessoa  física  e  remuneração  dos  sócios  (pró­labore).  Nas contribuições incidentes sobre os salários dos segurados empregados foi  encontrada divergência somente nas competências de 11/04, 12/04, 13/04 e 02/05.  A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. O desconto das contribuições sempre se  presume  feito  pelo  contribuinte,  não  lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com a lei.  Foram  deduzidos  do  lançamento  os  valores  recolhidos  nas  guias  GPS,  os  valores  pagos  na  Justiça  Federal  (relativos  às  contribuições  sobre  autônomo  pessoa  física,  contribuição  sobre  fretes  pessoas  físicas  e  contribuições  sobre  pró­labore)  e  os  valores  constantes do parcelamento Debcad nº 35383377­0.  O contribuinte apresentou impugnação acompanhada de anexos.  Os autos  foram encaminhados à diligência  fiscal que se pronunciou sobre a  impugnação e anexos, alegando ter analisado todos os argumentos e valores apresentados pela  empresa que foram deduzidos do lançamento. Foram deduzidos, também, os valores constantes  das guias GPS e valores pagos na Justiça Federal (fl. 1073).  A  Decisão­Notificação  nº  05.401.4/166/2005,  fls.  1207/1215,  julgou  o  lançamento procedente.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  A  fiscalização  apresentou  contrarrazões.  A 2a CaJ – Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, Acórdão 1048/2006,  fls. 1301/1305, anulou da Decisão­Notificação nº 05.401.4/166/2005, asseverando que:  Fl. 1504DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10474.8ILE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004974/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.860  S2­TE03  Fl. 1.505          4 Deve  o  Órgão  previdenciário  cientificar  a  notificada  desta  decisão e dos documento juntados (fls. 534 a 599), concedendo­ lhe  prazo  para  manifestação.  Somente  após  isso,  é  que  o  processo deve seguir em seus trâmites normais, com a prolação  da decisão de primeiro grau.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  fiscal  e  seus  anexos  (fls.  1073/1203,  fls.  534/599  numeração  manual).  Apresentou  rol  de  quesitos  (fls.  1315/1317)  requerendo,  em  síntese,  a  identificação  individualizada  dos  prestadores  de  serviços  pessoa  física  e  de  frete,  bem  como,  explicações  sobre  o  lançamento  fiscal. Requereu  a  diligência  e  apresentou técnico responsável, fls. 1321/1223.  A  fiscalização  emitiu  relatório  completar  da  notificação  ­  NFLD,  fls.  1341/1343,  esclarecendo  as  dúvidas  suscitadas  pelo  contribuinte  quanto  aos  prestadores  de  serviços pessoa  física e  frete que estão nos demonstrativos de  folhas 1345/1373,  informando  que  não  há  divergência  entre  a  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal  e  demonstrativo  apresentado pela fiscalização, exemplificando o fato.  O  resultado  da  diligência  fiscal  e  seus  anexos  e  o  relatório  complementar  emitido pela fiscalização foram encaminhados ao contribuinte, fl. 1375.  O  contribuinte  apresentou  aditamento  de  defesa  ao  lançamento  fiscal,  fls.  1379/1383, alegando, em síntese, a nulidade do lançamento fiscal por ser arbitrário, cuja prova  não tem consistência legal para ser admitida.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  Fortaleza  (CE),  5a  Turma  da  DRJ/FOR,  Resolução  1.378,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  analise  os  argumentos e documentos do contribuinte, fls. 1389/1395.  Em razão da nova diligência fiscal solicitada (Resolução 1.378) a autoridade  fiscal emitiu relatório fiscal complementar, fls. 1403/1405, esclarecendo as dúvidas suscitadas  pelo  contribuinte.  Uma  via  do  relatório  fiscal  complementar  e  do  relatório  de  documentos  apresentados – RDA foram entregues diretamente ao contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  em  relação  ao  relatório  fiscal  complementar, fls. 1425/1433, alegando a decadência do período 09/98 a 04/00 e a nulidade do  lançamento fiscal.  A Decisão  da  5a  Turma  da DRJ/FOR, Acórdão  08­17.018,  de  29/01/2010,  deu  provimento  parcial,  declarando  a  decadência  do  período  de  09/1998  a  04/2000  (fls.  1443/1454).  Como  se  pode  notar  dos  autos  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo contribuinte foram examinados e sanadas as dúvidas por  intermédio de relatórios fiscais  complementares. Todos os valores recolhidos pelo contribuinte em guia GPS, em parcelamento  e na Justiça Federal foram considerados pela fiscalização e deduzidos do lançamento fiscal.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  do  contraditório.  Todos  os  atos  da  fiscalização  e  as  decisões  foram  objetos  de  ciência  do  contribuinte que teve a oportunidade de contestá­los.  Fl. 1505DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10474.8ILE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004974/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.860  S2­TE03  Fl. 1.506          5 A contribuição do segurado empregado e contribuinte  individual a cargo da  empresa  encontra  respaldo  no  art.  22,  inciso  I,  II  e  III,  da Lei  8.212/91,  bem como,  demais  dispositivos constantes do relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD anexo aos autos.  A Decisão da 5a Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08­17.018, indeferiu o pedido  de  perícia  por  entender  prescindível  em  razão  da  exigência  fiscal  restar  demonstrada,  nos  termos do art. 18 do Decreto 70.235/72 (fl. 1454). Destarte, fundamentado o indeferimento do  pedido de perícia, não há que se falar em abuso e arbitrariedade da decisão recorrida, também  não de sua reforma.  O  contribuinte  não  contesta  o  demonstrativo  dos  pagamentos  aos  contribuintes individuais, fls. 1345/1373, contendo nome, competência e valor.  O rol de quesitos apresentados pelo contribuinte, fls. 1315/1317, é referente:  1.  se mantém a contabilidade regular?;  2.  se foram exibidos todos os documentos e guias durante a fiscalização?;  3.  se o recorrente questionou na justiça federal a cobrança de contribuições  sobre o pró­labore, SAT, salário­educação e sebrae?;  4.  se  no  período  de  09/98  a  02/05  ,  objeto  de  levantamento  fiscal,  foram  excluídas  as  contribuições  depositadas  em  juízo  e  as  objeto  de  parcelamento?;  5.  se todas as competências foram declaradas em GFIP?;  6.  requer a  identificação  individualizada do prestador de serviço autônomo  pessoa física e frete, a base de cálculo e o valor da contribuição;  7.  detalhamento  das  contribuições  devidas  ao  SAT,  salário­educação  e  sebrae, bem como, quais as competências que foram excluídas em razão  da ação judicial e do parcelamento.  Da análise dos quesitos formulados pelo contribuinte as respostas encontram­ se  nos  autos,  nos  relatórios  fiscais  e  complementares,  nos  demonstrativos  contendo  nome,  competência  e  valor  dos  prestadores  de  serviços,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  fls.  11/37,  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  fls.  55/61,  no  demonstrativo de diferenças apuradas, fls. 65/73, e demais informações constantes do processo.  O devido processo legal, o contraditório e ampla defesa foram respeitados. A  fiscalização examinou os livros e documentos contábeis, como consta do relatório fiscal.  Não há necessidade de perícia para esclarecer quesitos que constam dos autos  e  já  foram  respondidos  em  diligências  fiscais  efetuadas  e  constantes  dos  relatórios  fiscais  complementares.  O  contribuinte  não  contesta  de  forma  objetiva  os  demonstrativos  apresentados pela fiscalização, contendo nome, competência e valor.  Indefiro  o  pedido  de  perícia  por  entender  desnecessário,  em  razão  dos  esclarecimentos trazidos pelas diligências fiscais efetuadas, sanando as dúvidas suscitadas pelo  contribuinte, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Fl. 1506DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10474.8ILE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004974/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.860  S2­TE03  Fl. 1.507          6 O  contribuinte menciona  discrepância  quanto  aos  valores  das  contribuições  previdenciárias  lançados  e  os  constantes  em  sua  contabilidade,  entretanto,  não  demonstra  de  forma  específicas quais  seriam as discrepâncias,  tampouco, questiona diretamente os valores  apresentados pela fiscalização em seus demonstrativos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  o  Discriminativo Analítico  de  Débito  – DAD,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos Legais  do Débito  –  FLD,  o  Relatório  Fiscal  e  complementares,  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 1507DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10474.8ILE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013 16:37:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10474.8ILE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9A38D27B9B83A239221F9E62018DFABE1B3AB45B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.004974/2007-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10219850 #
Numero do processo: 13609.000743/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUEL. Comprovada a omissão de rendimentos devido ao recebimento de aluguel pago por pessoa jurídica, é de se manter a tributação a ela relativa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.216, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10620.000735/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ALUGUEL. Comprovada a omissão de rendimentos devido ao recebimento de aluguel pago por pessoa jurídica, é de se manter a tributação a ela relativa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.216, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10620.000735/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 07 43 /2 01 0- 62 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000743/2010-62 O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 7ª Turma da DRJ/BHE. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Exige-se no presente lançamento de débito imposto de renda suplementar, código 2904, no valor de R$ 1.247,82, mais multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto e juros de mora. De acordo com a Notificação de Lançamento. Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 15 a 19, em revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2007, Ano Calendário 2006 - a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeito à tabela progressiva do imposto de renda, no valor de R$ 4.545,23, recebido pelo contribuinte da fonte pagadora Half Pipe Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. - CNPJ 07.124.023/0001-57. O contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 22.519,57 e a fonte pagadora informou em DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte o valor de R$ 27.064,80, restando configurada a omissão de rendimentos de R$ 4.545,23. Não houve compensação de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos. Segundo a autoridade fiscal, o valor correto de rendimento bruto recebido da fonte pagadora Half Pipe Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. – CNPJ 07.124.023/0001- 57, conforme o comprovante apresentado, é R$ 27.064,80. Cientificado da notificação em 12/4/2010, fl. 12, o sujeito passivo apresentou impugnação, com documentos, fls. 2 a 11, em 10/5/2009, conforme despacho de fl. 13. Informa que recebe aluguel da loja situada na Rua Fernandes Tourinho, 120, da Administradora Admici Ltda, conforme recibos em anexo, sendo descontado do total pago a taxa de administração, contabilizada pela administradora como rendimento ou receita. Diz que já reclamou diversas vezes, que antes não descontavam nem as taxas do recibo, agora começaram a descontá-las do total recebido, alegando ainda, que o sistema operacional ou programa de software só os emite assim. Alega que continuará a ter problemas até a Receita notificá-los ou regularizar os programas e aduz que não pode lançar o que recebeu, afirmando que o correto é o locador pagar a Administradora e esta pagar ao locatário, para não haver todos os anos a mesma inadimplência. Em síntese, alega erro de lançamento por parte da imobiliária, erro de software, bitributação e pede o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste parcial razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO. Considera-se como rendimento tributável o valor recebido a título de aluguel, deduzindo-se deste, a taxa de administração comprovadamente paga à administradora do imóvel. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000743/2010-62 O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que, uma vez sanada a questão do imposto de renda retido na fonte, o órgão julgador de primeira instância, manteve a omissão de rendimentos diferente do informado pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, rebatendo taxativamente os argumentos do então impugnante de que houve a cobrança em duplicidade ou erro na legislação tributária. Em seu recurso voluntário, entre outros argumentos similares aos apresentados na impugnação, o contribuinte argumenta que é incorreta a cobrança de imposto, pois quem recebeu diretamente o aluguel foi a imobiliária e que, no caso, estaria sendo cobrado imposto de valores retidos através de taxas pagas à imobiliária e não a ele. Para o contribuinte, o Campeão Mundial de Impostos, que seria o fisco, acaba de lançar mais uma novidade, cobrar impostos sobre valores que não recebeu, ou mesmo acrescentar aos seus rendimentos, valores recebidos por outros, frisando que os artigos da lei n° 7.713, são inconstitucionais, quando ferem os princípios da igualdade e reciprocidade. Inicialmente, rebatendo as argumentações voltadas para a discussão relacionada às ilegalidades, inconstitucionalidades ou a princípios constitucionais de igualdade e reciprocidade; desacreditando os argumentos do recorrente, tem-se a súmula CARF nº 2, que reza: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, da análise dos demais elementos do processo, em especial, o extrato relacionado ao pagamento dos valores pagos e descontados a título de aluguel, apresentado pela empresa Admici Ltda, percebe-se que toda a discussão gira em todo do fato de que o contribuinte, ao fazer a sua declaração de rendimentos, além de deduzir do valor total recebido a título de aluguel, a taxa de administração paga à imobiliária, descontou também o valor do imposto retido na fonte. No caso, entendo que o contribuinte está equivocado, devendo ser mantidos os argumentos apresentados pela decisão recorrida, mantendo, portanto, o valor da autuação, conforme confirmado pela decisão de piso. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000743/2010-62 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 47DF CARF MF Original

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10221764 #
Numero do processo: 10283.722413/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.774
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação e ao sobrestamento do presente processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal nº 10980.724073/2018-95.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação e ao sobrestamento do presente processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal nº 10980.724073/2018-95. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL incluídos juros de mora, multa de mora e multa de ofício, relativos aos anos-calendários de 2014 e 2015, em virtude da glosa de despesas indedutíveis. Os fundamentos utilizados no relatório fiscal foram os seguintes: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 22 41 3/ 20 19 -9 1 Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação ao Auto de Infração de fls. 66/105, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 A autuação é nula, porque houve mudança no critério jurídico, afrontosa ao art. 146 do CTN, verificável a partir do cotejo do fundamento do lançamento deste processo com a fundamentação da autuação contida no PTA nº 10980.724073/2018-95; As despesas de incentivos de venda são espécies do gênero despesas de marketing (art. 366, IV, do RIR/1999), pois são custos financeiros com as finalidades exclusivas de manter a fidelidade comercial, estimular parcerias, ampliar mercado e incrementar as vendas e o lucro da empresa; Ainda que se entenda que essas despesas, que visaram o incremento das vendas, não são enquadráveis como despesas de propagandas, elas deverão ser qualificadas como despesas operacionais, porque são gastos necessários para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora (art. 299 do RIR/1999) e, portanto, passíveis de dedução do lucro tributável; Na eventualidade de manutenção dos autos de infração, devem ser efetivado o afastamento da multa, dos juros de mora e da correção monetária, com base na proteção da confiança, insculpida no art. 100 do CTN. Em 29 de maio de 2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 DESPESAS DE PROPAGANDA. INDEDUTIBILIDADE DE INCENTIVOS DE VENDAS Incentivos de vendas não se caracterizam como despesas de propaganda, cujo conceito está delineado no artigo 5º da Lei nº 4.680, de 1965, portanto não podem ser deduzidas da apuração do IRPJ com fundamento no artigo 366 do RIR/99. DESPESAS OPERACIONAIS. INCENTIVOS DE VENDAS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de incentivos de vendas, com o fim de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, para serem considerados como despesa operacional dedutível, devem, além de guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, ter sido efetivamente comprovado nos autos que foram pagas ou incorridas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Ocorrendo o lançamento tributário em sua modalidade simples, aplica-se aos créditos tributários constituídos a multa de ofício prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 11.488, de 2007. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Cientificada (fls. 254) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 257/295 no qual contesta as alegações da decisão recorrida e reitera os fundamentos já suscitados quando da Impugnação. É o relatório. Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO NO LANÇAMENTO DO PTA nº 10980.724073/2018-9 Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade do presente lançamento em virtude dos fundamentos utilizados no lançamento relativo ao PTA nº 10980.724073/2018-95, no qual foram reclassificadas as receitas que compunham o lucro da exploração da Recorrente, relativo ao mesmo período (anos-calendários 2014 e 2015) e a mesma operação a que se referem os presentes autos. De acordo com a Recorrente, no PTA nº 10980.724073/2018-95 a fiscalização partiu da premissa de que a Recorrente aumentou o preço dos seus concentrados artificialmente. O objetivo deste aumento artificial seria majorar a parcela das receitas operacionais em relação à receita total auferida pela empresa, que causaria ao final aumento do lucro da exploração, sobre o qual incide IRPJ com redução de 75%, nos termos do art. 1º da MP nº 2.199-14/2001 Diante da referida constatação, a fiscalização reclassificou receitas da empresa para retirá-las do regime de incentivo fiscal. Para justificar a artificialidade, a Fiscalização relacionou a dita sobrevalorização dos concentrados às despesas incorridas pela empresa para colaborar com os programas dos engarrafadores para promoção de vendas, afirmando que há equivalência entre o montante de aumento do preço do produto e o valor da despesa de incentivo financeiro para propaganda. É neste ponto que residira a conexão entre este PTA e o PTA nº 10980.724073/2018-95, uma vez que a fiscalização entende que as despesas de propaganda ou de venda – discutidas no presente processo – seriam concedidas como espécie de contraprestação ao aumento do preço dos concentrados, supostamente equilibrando os gastos dos engarrafadores/fabricantes. A decisão recorrida, por sua vez, afastou o alegação por entender que eram processos distintos e, por esse motivo, não deveria ser aplicada a norma do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Confira-se: Embora o Lucro da Exploração não seja matéria objeto de lançamento nos presentes autos, em função das alegações trazidas pela impugnante de que houve mudança de critério jurídico na presente lide, faz-se necessário trazer os seguintes trechos do mencionado tópico 5: Somente nos três períodos de apuração objetos deste processo administrativo, a redução do IRPJ alcançou o total de R$ 656.096.062,92: corresponderia à atividade incentivada84 . Tomando por base um lucro da exploração de R$ 983.629.234,18, o IRPJ foi re atividade considerada incentivada pela fiscalizada correspondeu a 99,96% da sua receita líquida85 . Tomando por base um lucro da exploração de R$ 905.154.033,19, o IRPJ foi 2016, a RECOFARMA considerou que 99,22% de sua receita líquida corresponderia à atividade incentivada86. Tomando por Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 base um lucro da exploração de R$ 1.629.426.355,79, o IRPJ foi reduzido em R$ 303.132.454,57. (...) Portanto, para fins de cálculo da redução do imposto, devem ser reclassificadas tanto os royalties havidos pela exploração de marcas comerciais quanto as receitas contabilizadas e posteriormente restituídas/creditadas aos fabricantes a título de contribuição financeira para programas de marketing. Significa dizer que, utilizando a terminologia do registro N600 das ECFs (demonstração do lucro da exploração), parte da “receita líquida da atividade com redução de 75%” deve ser reenquadrada como “receita líquida das demais atividades”. Reprise-se que não se trata de glosar despesa ou atribuir receita adicional à RECOFARMA, mas apenas realocar parte desta. Consequentemente, a proporção entre receita líquida incentivada e receita líquida total será menor e, da mesma forma, menor a fração do lucro da exploração beneficiada com a redução do imposto. (...) Então, calha trazer à lume o disposto no art. 419 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor (in casu, a dedutibilidade da despesa) e outros lhe são contrários (ou seja, a requalificação de parte das receitas), ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Feita essa ressalva, a questão ora posta consiste no seguinte: inicialmente, a RECOFARMA contabiliza uma “receita adicional” pela venda do concentrado; num segundo momento, reconhece uma despesa em valor equivalente a título de colaboração financeira para os programas de marketing dos fabricantes. Significativa parcela dessas colaborações financeiras sequer transitou por contas contábeis representativas de disponibilidades financeiras da fiscalizada (caixa, bancos, etc.). Ou seja, a RECOFARMA não fazia desembolsos financeiros no montante total repassado aos fabricantes e as ditas colaborações foram operacionalizadas, inclusive, por meio de créditos contábeis reconhecidos pela fiscalizada em benefício dos seus clientes 89 . O que ocorreu foi um vai e vem de valores, em boa parte meramente contábil, com o objetivo de angariar (mais) “vantagens” fiscais, tanto para a RECOFARMA quanto para os fabricantes. (...) 89 Parte das contribuições financeiras tinham suas contrapartidas contabilizadas a crédito do Ativo Circulante, conta “0115101000 - CONTAS A RECEBER – NACIONAL”. A sistemática da contabilização das contribuições financeiras é descrita no Anexo VI deste Termo de Verificação (fls. 256 a 262). 90 Como visto no tópico 3.5.2 deste Termo de Verificação, cerca de 30% da receita líquida contabilizada pela RECOFARMA como venda dos “concentrados” foi restituída/creditada aos fabricantes a título de colaborações para campanhas de marketing. Ou seja, a grosso modo, a RECOFARMA fatura os “concentrados” com um “adicional” de 43% no preço para simplesmente devolvê-lo aos fabricantes depois. No exemplo hipotético aqui descrito, significa que 30% da receita total (ou seja, $ 4.750 de $15.950) seria restituída aos adquirentes dos “concentrados”. Conforme se observa, a reclassificação das receitas da atividade ocorreu simplesmente para apuração do lucro da exploração, e, consequentemente, a real receita incentivada, uma vez que restou demonstrado que nos anos de 2014 e 2015, a RECOFARMA considerou que o percentual de sua receita líquida que corresponderia à atividade incentivada seria de 99,40 % e 99,96%, ou seja, quase a totalizada de suas receitas estaria sujeita ao benefício fiscal. Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 A correção do lucro da exploração promovida no processo 10980.724073/2018-95 e, consequentemente, da receita sujeita ao incentivo fiscal, beneficio que reduz a tributação do IRPJ e CSLL, não torna dedutíveis despesas por esse motivo, uma vez que são procedimentos e infrações distintas. Portanto, não há que se falar de mudança de critério jurídico e ofensa ao artigo 146 do CTN, tampouco se vislumbra nulidade advinda dessa alegação, devendo a presente lide cingir-se à questão da dedutibilidade da despesa de propaganda contabilizada pela impugnante na rubrica “incentivos de vendas”, a qual será resolvida na discussão do mérito do presente Processo. Rejeita-se, pois, a nulidade suscitada. A Recorrente, por sua vez, alega que as duas decisões são conexas, pois para que fosse possível efetuar o lançamento do lucro da exploração no mencionado processo a fiscalização considerou as despesas como dedutíveis. Confira-se: Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 De fato, conforme se verifica pelo trecho do relatório do processo 10980.724073/2018-95, citado na decisão recorrida, a fiscalização considerou que a escrituração contábil é indivisível e operaria tantos efeitos favoráveis (dedução das despesas) quanto desfavoráveis ao sujeito passivo (requalificação das receitas). Vale dizer, pelo fato da Recorrente estar habilitada a deduzir as despesas de propaganda da base de cálculo dos tributos sobre o lucro, parte das suas receitas de vendas deveria ser classificada apurando-se, assim, um novo lucro da exploração. Confira-se: Então, calha trazer à lume o disposto no art. 419 do Código de Processo Civil ), o qual estabelece que a escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor (in casu, a dedutibilidade da despesa) e outros lhe são contrários (ou seja, a requalificação de parte das receitas), ambos serão considerados em conjunto, como unidade. (grifamos) Sendo assim, a fiscalização teria adotado o seguinte critério no julgamento do processo 10980.724073/2018-95: se as despesas são dedutíveis as receitas devem ser reclassificadas. Essa conclusão pode ser vista na seguinte passagem do relatório daquele processo citado pela decisão recorrida: Portanto, para fins de cálculo da redução do imposto, devem ser reclassificadas tanto os royalties havidos pela exploração de marcas comerciais quanto as receitas contabilizadas e posteriormente restituídas/creditadas aos fabricantes a título de contribuição financeira para programas de marketing. Significa dizer que, utilizando a terminologia do registro N600 das ECFs (demonstração do lucro da exploração), parte da “receita líquida da atividade com redução de 75%” deve ser reenquadrada como “receita líquida das demais atividades”. Reprise-se que não se trata de glosar despesa ou atribuir receita adicional à RECOFARMA, mas apenas realocar parte desta. (Grifamos) Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 Se a fiscalização tivesse glosado as despesas com os incentivos financeiros aos engarrafadores, não restaria fundamento para a autuação que deu origem ao processo 10980.724073/2018-95. Isso porque a glosa das despesas causaria o aumento do lucro tributável, aumentando os valores dos débitos de IRPJ e de CSLL, porém tornaria insubsistente o fundamento da autuação, que é a artificialidade do expediente adotado pela Recofarma ao aumentar o preço do concentrado. Afinal, o que diz a Fiscalização é que o aumento do preço do concentrado não gera prejuízo para a Recofarma, porque o montante correspondente ao acréscimo no preço é deduzido como despesa de incentivo financeiro para programas de marketing dos engarrafadores. Conclui o Fisco, com apoio nessas premissas, que, por meio desse expediente, não há aumento do lucro, mas apenas da proporção entre as receitas totais e as receitas incentivadas, que, por sua vez, causa aumento da parcela do lucro da exploração sujeito ao benefício de redução de 75% de IRPJ. O fundamento utilizado pela decisão recorrida no sentido de serem lançamentos distintos e, por esse motivo, não se aplicável a norma do artigo 146 do CTN, nesse caso, não se sustenta. Conforme esclarece THAIS DE LAURENTIIS em obra intitulada “Mudança de Critério Jurídico pela Administração Tributária – regime de controle e garantia do contribuinte. Existem duas modalidades de garantias contra modificação do critério jurídico pela administração: a intraprocessual e a extraprocessual. A primeira ocorre dentre de um mesmo processo administrativo, quando, por exemplo, a autoridade julgadora de primeira instância altera o critério jurídico utilizado pela autoridade fiscal para realizar o lançamento. A segunda (extraprocessual) entre atos administrativos distintos, como esclarece a autora: É o caso, por exemplo, de um ato normativo complementar que sucede outro, trazendo uma nova e diferente abordagem sobre determinado tema. Ou ainda de um lançamento tributário a respeito da mesma matéria que já houvera sido abordada em auto de infração anterior, de período de apuração diverso. Situações como essa darão ensejo à incidência da garantia contra alteração do critério jurídico em sua modalidade extraprocessual. Logo em seguida a autora analisa os atos ensejadores de mudança de critérios jurídicos da modalidade extraprocessual e dedica um capítulo à mudança de interpretação entre lançamentos tributários. Nessa situação, os pressupostos necessários à aplicação do artigo 146 do CTN seriam os seguintes: (i) existência de um lançamento tributário (ii) identidade do sujeito passivo; e (iii) revisão latu sensu (retificação ou suplementação) do lançamento original. Esclarecedor o exemplo fornecido pela autora: Um inicial exemplo foi aquele enfrentado pelo Carf no Acórdão nº 107.07.264. Houve um primeiro lançamento em que a autoridade fiscal utilizou o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para a apuração do IRPJ constituído de ofício. O contribuinte, concordando com a interpretação posta neste auto de infração, recolheu os devidos montantes e o processo foi finalizado. Posteriormente, em um segundo lançamento, analisando o mesmo período e os mesmos fatos, a Fiscalização aplicou o percentual de 32% Diante desse cenário, a unanimidade dos membros do Colegiado acolheu a preliminar de nulidade do segundo lançamento, que alterou o critério jurídico anteriormente adotado pela Administração Pública, com base nos dizeres do art. 146 do CTN. Com efeito, trata-se de caso a ser resolvido com base nos próprios dizeres do art. 146 do CTN, porque aqui o período de apuração objeto das autuações é o mesmo. Então o que aconteceu foi que, na tentativa de revisar o motivo e a motivação adotados no primeiro lançamento, foi efetuado o segundo auto de infração. Ocorre que, caso pretendesse Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 efetivar qualquer alteração no lançamento desse período, a autoridade fiscal deveria lançar mão de auto de infração complementar observando o art. 18,§3º, do PAF. Nem mesmo isso houve no caso posto à análise do Conselho. Mas é preciso colocar que, mesmo que tivesse sido lavrado auto de infração complementar, este não poderia ser validade no âmbito do processo administrativo fiscal pois, como visto anteriormente (item 4.2.1), o agravamento do lançamento deve sempre observar os limites postos na lei complementar; dentre eles os arts. 146 e 149 do CTN. (...) Dessarte, o art. 146 do CTN protege os contribuintes contra alteração do critério jurídico promovida pela autoridade fiscal entre lançamentos, quando o segundo pretende revisar os elementos de fato e de direito que foram objeto dos fatos geradores (mesmo período de apuração) abarcado pelo primeiro. (ob. cit. pgs. 283/284_ Dessa forma, verifica-se que a objeção oposta pela decisão recorrida, no caso dos autos não se sustenta. Isso porque, os pressupostos para aplicação do art. 146 se fazem presentes, quais sejam: existência de lançamento anterior relativo ao mesmo período (2014 e 2015) contra o mesmo contribuinte (identidade do sujeito passivo) e alteração dos fundamentos jurídicos abarcados pelo primeiro lançamento (no primeiro lançamento foi adotada a dedutibilidade das despesas glosadas nos presentes autos). No entanto, no caso dos autos existe uma especificidade que não ocorreu no lançamento objeto do Acórdão nº 107.07.264 analisado pela autora. É que naquele caso o primeiro lançamento (que utilizou o percentual de 8% para apuração do lucro presumido) não foi objeto de impugnação por parte do sujeito passivo. Assim, houve o que ela chama de “cristalização do critério jurídico” do primeiro lançamento. No caso dos autos, o auto de infração que deu origem ao lançamento do processo nº 10980.724073/2018-95, foi objeto de impugnação por parte do contribuinte a qual ainda não foi objeto de decisão por parte do conselho conforme se verifica abaixo: Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 Sendo assim, não há que se falar em cristalização do critério jurídico. Isso porque, a decisão a ser proferida naquele processo trará efeitos para análise desses autos. Em outras palavras, caso seja dado provimento a impugnação do lançamento lá realizado, estará invalidado o lançamento lá efetuado em todos os seus efeitos. Vale dizer, se, nas palavras utilizadas pela fiscalização, a escrituração contábil é indivisível, atingindo tantos os fatos favoráveis ao interesse do contribuinte (dedutibilidade das despesas) como os contrários (requalificação de parte das receitas), eventual provimento do recurso retira o fundamento jurídico da dedutibilidade das despesas. Por outro lado, se for negado provimento ao recurso, o fundamento jurídico relativo à dedutibilidade das despesas fica cristalizado, não havendo, portanto, que se adentrar nas demais alegações do presente lançamento relativas à necessidade e comprovação das despesas glosadas. Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 265, inciso IV do Código de Processo Civil 1 , assim redigido no que importa ao presente litígio: Art. 265. Suspende-se o processo: [...] IV - quando a sentença de mérito: 1 No mesmo sentido é a determinação do atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015 (art. 313, inciso V, alínea "a"). Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.774 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722413/2019-91 a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Nas lições de Vicente Greco Filho 2 , referido dispositivo trata da denominada questão prejudicial, por ele conceituada como relação jurídica controvertida, logicamente antecedente, que subordina a resolução de outra dita principal e apta, em tese, a ser objeto de uma ação principal. No presente caso, segundo a classificação exposta pelo autor, há uma prejudicial externa, na medida em que a relação jurídica antecedente depende de decisão em outro processo, e não no mesmo processo em que vai ser proferida a sentença. Considerando que: o processo nº 10980.724073/2018-95 aguarda decisão do recurso voluntário oposto pelo contribuinte em face da decisão de mérito, a decisão deste processo deve aguardar a decisão do processo principal. Assim, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal nº10980.724073/2018-95. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio 2 Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 14º edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 63 Original

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10221019 #
Numero do processo: 16327.900245/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico, 21588.09048.230215.1.3.02-1807, no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 no valor de R$ 74.348,82. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 111, a compensação não foi homologada, haja vista que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido pois “constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 24 5/ 20 16 -6 1 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.500 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900245/2016-61 Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar”. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 2 a 108). Alega que a DIPJ 2013 foi retificada em 28/04/2015, e o valor do saldo negativo foi demonstrado na Ficha 12A, conforme documento anexado. Acrescenta que os créditos são decorrentes de IRRF, cujas declarações das fontes pagadoras também se encontram anexadas. Em sessão de 13 de dezembro de 2022 (e-fls.123) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entendeu o relator que a decisão da RFB deveria ser mantida pois “que considerada a declaração retificadora ativa, além da divergência nas parcelas de composição do crédito, demonstra IR a pagar de R$ 95.234,70”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão a seguir sintetizados. A defesa apresenta o erro do julgamento ao apontar que a DIPJ retificadora, transmitida antes da prolação do despacho decisório, não apontou IRPJ a pagar mas sim o saldo negativo indicado na DCOMP. Afirma que “fica conclusivo e claro observar que toda a defesa da Recorrente reside no fato de o acórdão não ter analisado com o devido cuidado as provas dos autos e, sobretudo, a DIPJ retificadora transmitida em 28/04/2015, pois, caso assim o fizesse, certamente chegaria à conclusão da existência do saldo negativo.” Aponta que o voto do relator contém inconsistências quanto ao histórico dos fato, notadamente quanto à data em que a DIPJ foi retificada. Finaliza sua defesa argumentando que a apuração correta do IRPJ está corretamente descrita na DIPJ retificadora (e-fls. 80), que foi transmitida em resposta à intimação recebida em 2015. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.500 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900245/2016-61 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. O crédito pleiteado pela recorrente não foi reconhecido porque os sistemas da RFB não detectaram a existência de saldo negativo de IRPJ na ficha 12A da DIPJ original. A recorrente sustenta que, após ser intimada a corrigir a DIPJ ou a DCOMP, apresentou a DIPJ retificadora, na qual consta a apuração do imposto com saldo negativo e o direito ao crédito requerido. Para a solução do litígio, é preciso examinar a cronologia dos fatos relevantes, conforme se demonstra a seguir: 28/06/2013 – Data da transmissão da DIPJ original (e-fls. 24); 23/02/2015 - Data da transmissão da DCOMP 21588.09048.230215.1.3.02-1807; 23/02/2015 – Data da emissão da intimação para correção da DIPJ ou DCOMP; 28/04/2015 – Data da transmissão da DIPJ retificadora (e-fls. 63); 02/03/2016 – Data da emissão do Despacho decisório de e-fls. 111. Verifica-se, portanto, que a DIPJ retificadora foi transmitida em 28/04/2015, cerca de um ano antes da emissão do Despacho decisório que negou o crédito sob o fundamento de que a recorrente teria apurado IRPJ a pagar e não saldo negativo no período. A DIPJ retificadora foi recepcionada pelos sistemas da RFB, conforme comprovam o protocolo de recepção e o número de recibo. Ao analisar as declarações DIPJ, DCOMP e a intimação, bem como as datas de transmissão desses documentos, poder-se-ia concluir que o Despacho decisório foi fundamentado em informações desatualizadas, tendo em vista a retificação da DIPJ de e-fls. 63. Contudo, ainda persiste para este relator a indagação sobre o motivo que teria levado o relator do Acórdão recorrido a consultar os sistemas da RFB e anexar a imagem de uma DIPJ cancelada, em vez da retificadora válida. Também não está esclarecido porque os sistemas da RFB teriam desconsiderado a retificação da DIPJ efetuada quase um ano antes da emissão do Despacho decisório. Na e-fls. 125, o relator anexou tela do sistema PERDCOMP com informações sobre a análise realizada, na qual se observa o número da DIPJ considerada. (1640294): Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.500 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900245/2016-61 Número que coincide com a imagem da declaração de e-fls. 127: O relator do Acórdão recorrido claramente se equivocou na comparação das informações das duas DIPJs, tanto que juntou na e-fls. 127 uma imagem da DIPJ original, que demonstrava IRPJ a pagar Diante disso, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que sejam encaminhados os autos à unidade de origem para a obtenção dos seguintes documentos: 1.Tela do sistema IRPJ com o registro de todas as DIPJs enviadas referentes ao período de apuração em questão. 2.DIPJ vigente (última DIPJ enviada, recebida e aceita pela RFB); 3.Documentos que a autoridade fiscal considere pertinentes para o esclarecimento dos fatos; 4.Documentos que a recorrente tenha apresentado, após ter sido intimada. Concluída a juntada dos documentos, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório Circunstanciado esclarecendo se a recorrente apurou ou não saldo negativo de IRPJ no período. Após a realização da Diligência, a recorrente será intimada a se pronunciar, no prazo de 30 dias. Decorrido esse prazo, os autos retornarão a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722896/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 96 /2 01 5- 38 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722896/2015-38 PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 526DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.008484/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-011.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ/SP1. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação de Lançamento que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 6.522.28, já incluídos juros de mora e multa de oficio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 84 84 /2 01 0- 53 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008484/2010-53 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve dedução indevida de dependentes, de despesas médicas, de previdência privada, de instrução, além de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física - DIMOB. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 02/04, na qual alega que não havia sido intimado anteriormente. Entende que as irregularidades apontadas são todas improcedentes, conforme documentos anexos, que comprovariam a relação de parentesco com a dependente Liane, que não houve omissão de rendimentos de aluguéis, que pagou previdência privada e que realmente teve diversas despesas médicas no ano-calendário em questão. Somente assume como procedente a glosa de despesas com instrução, afirmando que foram lançadas indevidamente em DIRPF por falta de conhecimento de que as despesas com determinados cursos não podem ser deduzidas. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu pelo não conhecimento da mesma, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote 02.ACS.0123.REP.035, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Em seu recurso voluntário, o contribuinte, além de apresentar elementos de prova totalmente alheios à questão tributária em debate, sem apresentar qualquer alegação de mérito recursal, apenas tenta justificar os motivos que o levaram a não desencadear a lide tributária com a impugnação no tempo legal previsto, como também apresentou alegações pessoais Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008484/2010-53 descrevendo a sua situação pessoal, proveniente de sua situação de desemprego, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Venho por intermédio desta, solicitar recurso administrativo quanto ao resultado do julgamento dos meus processos de números: 11610.008.483/2010-10 e 11160.008.484/2010-53, que tiveram IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA -NÂO CONHECIMENTO, pela -19 Turma da DRJ/SP1. me causando inconformidade por não terem analisado os motivos da intempestividade e também por não examinarem o mérito do recurso interposto. Diante disso quero informar que na ocasião estava em processo de mudança de domicilio, emprego e realizando cursos de aperfeiçoamento no Brasil e no exterior o que gerou longo tempo sem visitar meu endereço fiscal naquela época, causando com isso muitos atraso na coleta das correspondências, gerando o atraso na minha ciência das pendências que haviam e consequentemente nas medidas a serem tomadas para sanar as pendências e irregularidades nas declarações de 2005 e de 2007 que foram objetos dos processos acima mencionados. Quero informar também que estou Desempregado desde janeiro de 2016, e passando por dificuldades em me recolocar no mercado de trabalho por conta de minha idade - 68 anos, o que tem gerado uma queda significativa no meu padrão de vida nesta fase da vida. Por isso também, solicito que apreciem os motivos que demandaram os dois processos que abri para justificar os erros e irregularidades que motivaram os mesmos. Assim como, quero expressar minha dificuldade em custear meus compromissos por conta da situação de desempregado e peço que avaliem e ajustem minhas argumentações e justificativas apresentadas nos processos em tela, minimizando os valores a serem ajustados e devidos. Peço ainda, que verifiquem meu histórico de contribuinte, que foi sempre positivo, rogo por uma negociação e acordo que eu possa honrar sem comprometer mais minha qualidade de vida nesta idade, pois estou tendo muitas despesas com doenças, médicos e remédios para manter a saúde. Conto, portanto, com vossa ajuda e aguardo vosso pronunciamento e decisão. Apesar da plausibilidade dos argumentos do contribuinte no sentido de que fosse revisto o entendimento do órgão julgador de primeira instância no sentido de considerar a tempestividade de sua impugnação, entendo que os argumentos apresentados não devem ser oponíveis às questões tributárias, pois, tanto o lançamento, quanto o julgamento do litígio, devem se limitar ao disciplinamento legal e, no caso, os prazos definidos, não devem ser afastados sem uma razão de fato estritamente dentro da previsão legal. Por conta disso, confirmando a intempestividade prolatada pela decisão recorrida, como razões de decidir, utilizarei os argumentos apresentados pela referida decisão, o que faço, através da transcrição, a seguir, dos trechos do acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância: Da Preliminar Tempestividade da Impugnação Apresentada. A primeira questão que se impõe apreciar é a da tempestividade da impugnação, que constitui requisito para que seu mérito possa ser examinado pelo julgador administrativo. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008484/2010-53 Inicialmente, compete destacar que é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência da intimação do lançamento fiscal. Sobre a impugnação e a intimação, assim dispõem os artigos 15 e 23 do Decreto n° 70.235/1972, com alterações das Leis n° 9.532/1997 e 11.196/2005: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instilada com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". (grifamos e destacamos) "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/1.997). II - por via postal, telepática ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1.997) (grifamos) III - ... § 1º ... § 2° Considera-se feita a intimação: I-na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a inumação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/1.997) (grifamos). ( ... ) § 3 a Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...) Até 28/04/2009. quando da entrega da DIRPF exercício 2009. constava como endereco do contribuinte Rua Adolfo Casais Monteiro, 177, sendo todas intimações (Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento) corretamente enviadas ao domicílio tributário até então informado. Como as correspondências não foram recebidas em seu destino, o contribuinte foi intimado por intermédio do Edital n° 02/2009, afixado em 20/01/2009 e desafixado em 04/02/2009, tendo por data de vencimento 06/03/2009 e data de cobrança amigável 07/04/2009 (fls. 71/72). Como se vê. todo o procedimento ocorreu regularmente, nos termos da legislação supra referida. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.227 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008484/2010-53 Por conseguinte, sendo válida e eficaz a ciencia do lançamento ocorrida em 2009, é intempestiva a impugnação apresentada em 13/10/2010, fls. 02, visto que realizada após o transcurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Assim, instaurado o litígio somente em relação à tempestividade, a qual foi afastada conforme provas constantes dos autos, resta impedida a apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, vez que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e, em consequência, por não tomar conhecimento das demais questões de mérito suscitadas, considerando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário exigido, constituído pela notificação de lançamento de fls. 06/13. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.005599/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Uma vez que a contribuinte é a beneficiária dos rendimentos de aluguéis incluídos no lançamento, há que se manter a omissão de rendimentos apontada no lançamento.
Numero da decisão: 2201-011.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Uma vez que a contribuinte é a beneficiária dos rendimentos de aluguéis incluídos no lançamento, há que se manter a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 17 ª Turma da DRJ/SP1. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a contribuinte acinia identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04/07, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio da qual lhe é exigido um crédito tributário de R$ 9.098,27. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 55 99 /2 00 9- 52 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005599/2009-52 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 05 foi constatada a Omissão de rendimentos de aluguéis no montante de R$ 19.624,00 pagos pela empresa Magma Pesquisa e Assessoria Ltda. CNPJ: 01.807.663/0001-85. A contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02 em 26/06/2009 alegando em síntese que os rendimentos referem-se a imóvel cuja proprietária é sua filha, somente fazendo jus ao usufruto do imóvel. Acrescenta ela que em fluição de uma doença grave a que sua filha foi acometida, abriu mão do direito aos rendimentos de aluguéis em favor de sua filha. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Uma vez que a contribuinte é a beneficiária dos rendimentos de aluguéis incluídos no lançamento, há que se manter a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote 02.ACS.0123.REP.023, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. A decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte sob os argumentos de que não constava nos autos, prova de que a mesma efetivamente repassou os rendimentos à sua filha, onde deveria ter sido apresentada alguma documentação que fizesse prova do ocorrido, o que não aconteceu. Em seu recurso voluntário, sem apresentar novos elementos de prova ou argumentos, o espólio da contribuinte argumenta que a decisão em ataque não aplicou a verdadeira justiça em sua prolação, contrariando o conjunto probatório e os preceitos legais que se coadunam com os institutos jurídicos em análise; pois, dos autos, denota-se que os rendimentos recebidos pela Recorrente eram provenientes de imóvel de propriedade de sua filha, e não de sua propriedade e que, tendo sua filha sido acometida de grave doença, a Recorrente se viu obrigada a direcionar os rendimentos todos para o sustento desta. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005599/2009-52 Apesar dos esforços da recorrente ao querer desmerecer o lançamento por questões humanitárias ou de justiça fiscal, neste recurso voluntário, igualmente na impugnação, não apresentou nenhum elemento de prova capaz de desmerecer o lançamento ora em debate. Por conta do exposto, entendo que foi correta a decisão recorrida ao negar provimento à impugnação da contribuinte; pois, independente do senso de justiça, caberia à então impugnante e ora recorrente, apresentar documentos probatórios que viessem a corroborar com o alegado, para que, somente assim, fosse afastada a autuação e demais consectários. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 45DF CARF MF Original

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4758671 #
Numero do processo: 16707.002422/2001-91
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: .30/11/2001 A Taxa Selic não é instrumento hábil de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivado Incabível assim a atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: .30/11/2001 A Taxa Selic não é instrumento hábil de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivado Incabível assim a atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de expressa previsão legal. Recurso negado.

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J 76 10 de fevereiro de 2009 TEXITA COMPANHIA TEXTIL TANGARÁ DRJ -SALVADOR -BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/11/2001 A Taxa Selic não é instrumento hábil de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivado Incabível assim a atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressmcimento, por ausência de expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de votos, em negar i&1~UILHÇ~~lrn.oz~rw.z=15uA Vl ti). C (- Relator (j Participmam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kem e Andréia Dantas Lacerda Maneta. Relatório A recorrente apresentou "Pedido de Ressarcimento" de crédito do IPI (fi. O I) no valor dc R$ 8360,43, relativo ao 2° trimestre de 2001, nos termos da Lei nO.9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Nmmativa SRF n°. 33, de 04 de março dc 1999. Dcsta feita, anexou demonstrativo do "IPI não creditado nas entradas", cujos valores mensais, acrescidos da taxa SELIC, resultaram no total do crédito pleiteado, visando instruir seu pleito, anexou, ainda, fotocópias do Livro de Registro de Apuração do IPI. Posteriormente, apresentou o "Pedido de Compensação" pretendendo compensar o crédito do IPI com débito da Cofins referente a novembro de 2001, no valor de R$8.848,68. Nesse sentido, o fisco encaminhou os autos para a realização de diligência, após anexação dos documentos de folhas 13/43, concluiu o auditor no Termo de Infonnação Fiscal (fls. 44/.52) pela existência de crédito no valor de R$ 3.423,94, confmme "Relação das Notas Fiscais de Entrada com Direito a Crédito de IPI" (fls. 40). Desta forma, foi proferido o Despacho Decisório de folhas 53/60 reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 3.423,94 e homologando as compensações informadas até o limite do valor do crédito. A contribuinte foi cientificada do referido Despacho Decisório, apresentado a Manifestação de Inconformidade, aduzindo que o pedido de ressarcimento de créditos do IPI para compensação com débitos de tributos diversos, devem-se corrigir monetariamente os valores, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional e que o Poder Judiciário vem se pronunciando de modo favorável à aplicação da taxa SELIC a partir dc 1996, para ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIV ACQUA, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ, a interessada apresentou o recurso voluntário em tempo hábil. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, a matéria trazida pela Recorrente refere-se à incidência da taxa Selic sobrc o credito escrituraI que pleiteou. Desta feita, não adoto o entendimento de que os institutos do ressarcimento c da restituição possuam a mesma natureza jurídica. Para mim, a restituição pressupõe, obrigatoriamente, a existência deum pagamento teito anteriormente, obviamente, de forma indevida, sejam lá quais forem as suas razões. Refere-se, portanto, ...uma Ímpmtância que chegou a ingressar nos cofres públicos em contrapartida a uma saída d jgual dos recursos financeiros do contribuinte. Assim, nada mais justo e coerente que, em L ao tal pagamento se mostrado indevido, seja o mesmo restituído I '- 2 PlUce"un" 16707.002422/2001-91 Acórdão n t1293~OO.176 CC02fT93 FI, 111 com os devidos acréscimos legais estabelecidos em lei. E foi a Lei nU9.250, de 26/1211995, que, em seu artigo 39, ~ 4", dispôs que "A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial dc Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. o ressarcimento, por outro lado, em nada se assemelha a um pagamento tido como indevido, a não ser quanto ao fato de envolver uma transferência de recursos ao contribuinte, seja por meio da compensação ou por meio de creditamento em conta corrente bancária. Trata-se, indubitavelmente, de valor que remanesce de uma técnica de contabilização ara a equação de créditos e débitos de IPI, a fim de fazer valer o principio da não- cumulatividade. Assim, não existindo prevlsao legal especifica, ao contrário, a teor do disposto nos artigos 38, ~ 2", da IN SRF 210, de 30/09/2002, 51, ~ 5°, da IN SRF n" 460, de 18/10/2004, e 52, ~ 5°, da IN SRF n° 600, de 28112/2005, não compete ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar a incidência de correção monetária sobre os créditos relativos ao IPI. Tampouco há que de acolher a pretensão da Recorrente de ver aplicada a analogia, porquanto, conforme se viu no dispositivo legal acima transcrito, a Taxa Selic é uma taxa de juros e juros são matéria de direito estrito que não pennite a pretendida aplicação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2008 ,. ~ /~- \,J>oU... .J4L-Lt'YV- rt7.l'Lt.lIt. <:,..- J_ LUIS GUIL U IDVIEQUEI'tt6Z VIVACQUA 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10805.906258/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/01/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 58 /2 01 8- 47 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.816, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/01/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.210 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906258/2018-47 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.729571/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2301-010.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADÃO BASÍLIO DE CARVALHO, contra o Acórdão de impugnação, que foi julgada improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 95 71 /2 01 2- 32 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.826 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729571/2012-32 O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, exercícios de 2008, 2009 e 2010, a título de Imposto de Renda Pessoa Física. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e da decisão de primeira instância, a infração diz respeito a: i) glosas de despesas médicas indevidas; ii) despesas com instrução; iii) pensão alimentícia; e iv) previdência privada. No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal, Termo de Início de Fiscalização e Termos de Ciência e de Continuidade do Procedimento Fiscal, todos devidamente notificados ao contribuinte. O esquema para se beneficiar das restituições indevidas era executado por Douglas Marques da Silva, o qual prestava serviços alterando os campos de deduções das declarações de imposto de renda de contribuintes visando incrementar os valores das restituições. Tendo encontrado fraudes na presente DIRPF da contribuinte, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente tece diversas considerações, em apertada síntese, alegando que foi vítima de fraude, e que não agiu com intenção de lesar o fisco; pede a redução da multa qualificada de 150%. Entretanto, conforme descrições da e-fl. 287/288, existe informações de parcelamento da presente exigência fiscal. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Entretanto, não deve ser conhecido. Isso porquê, há nos autos a notícia que a recorrente aderiu ao parcelamento referente aos créditos oriundos da presente autuação. Em resposta à solicitação de folha 262, quanto ao parcelamento solicitado pelo contribuinte às fls. 193-196, informa-se que o mesmo está controlado pelo processo 10166.724365/2012-36. Observa-se que os débitos recuperados na folha 195 deram origem a dois processos de parcelamento: 10166.724365/2012- 36 (solicitação de fls. 193 a 196) e 10166.724366/2012-81 (solicitação de fls. 200 a 205). Tais parcelamentos estão ativos e não há parcelas em atraso até a presente data, conforme consulta ao SIPADE (fls. 279 a 284), na qual estão anexadas ainda as telas relativas aos pagamentos das parcelas. Os débitos cadastrados nestes processos são os seguintes, conforme consulta ao Sief Processo (fls. 285 a 286). O pedido com consequência do parcelamento do crédito tributário configura confissão espontânea, o que implica na interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, IV, do CTN. Nesse sentido, tem-se o artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.826 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729571/2012-32 "Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente". Grifou-se. Assim, o recorrente aderiu a parcelamento, portanto, os requisitos necessários para o conhecimento do seu recurso por ter renunciado ao litígio em questão. Cabe mencionar que, o cumprimento do parcelamento é irrelevante para fins de confissão de dívida e de renúncia aos meios de impugnação administrativos e judiciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 345DF CARF MF Original

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