Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10147253 #
Numero do processo: 10665.003568/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. A autoridade julgadora deverá se pronunciar sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante.
Numero da decisão: 2301-010.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos á instância a quo para que, sanando a omissão na apreciação de todos os fundamentos da defesa, profira novo acórdão tendo em conta as razões constantes da impugnação e do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50, bem como respectivas provas carreadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. A autoridade julgadora deverá se pronunciar sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.003568/2008-88

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957089

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.878

nome_arquivo_s : Decisao_10665003568200888.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10665003568200888_6957089.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos á instância a quo para que, sanando a omissão na apreciação de todos os fundamentos da defesa, profira novo acórdão tendo em conta as razões constantes da impugnação e do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50, bem como respectivas provas carreadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10147253

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285059526656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-26T19:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-26T19:38:53Z; Last-Modified: 2023-09-26T19:38:53Z; dcterms:modified: 2023-09-26T19:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-26T19:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-26T19:38:53Z; meta:save-date: 2023-09-26T19:38:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-26T19:38:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-26T19:38:53Z; created: 2023-09-26T19:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-26T19:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-26T19:38:53Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.003568/2008-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.878 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. A autoridade julgadora deverá se pronunciar sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos á instância a quo para que, sanando a omissão na apreciação de todos os fundamentos da defesa, profira novo acórdão tendo em conta as razões constantes da impugnação e do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50, bem como respectivas provas carreadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, parte destinada a terceiros, decorrente do descumprimentos de requisitos legais para gozo de isenção, no período de 01/2003 a 12/2003. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente em face da decadência de alguns períodos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 35 68 /2 00 8- 88 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.878 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003568/2008-88 Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) que o recorrente teve seu certificado de entidade beneficente revalidado pela Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2020, que teria convalidado sua condição de entidade imune, inclusive tornando nulo o ato cancelatório expedido pela Receita Federal, e, portanto, não estaria sujeita ao pagamento das contribuições previdenciárias; b) que atende aos requisitos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional para gozo de imunidade e isenção; c) que não prestou serviços em desacordo com o previsto no estatuto da entidade; d) que a doação de terreno para a construção de unidade de pronto atendimento municipal não afronta o estatuto da entidade; e) que o recebimento de subvenções e repasses municipais está em consonância com o estatuto da entidade e com o que dispõe a Constituição Federal acerca da responsabilidade dos municípios na manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS, não desnaturando a condição de entidade filantrópica; f) a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao não admitir provas emprestadas do processo nº 10665.002993/2008-50. Juntou-se cópia do despacho exarado pela Presidente da 2ª Seção de Julgamento nos autos do processo nº 10665.002993/2008-50 (e-fls. 328 a 332), no qual se admitiu a incompetência do Carf para o julgamento do recurso voluntário interposto em face do ato cancelatório do certificado da entidade, que tramitou naquele processo, e a competência da Receita Federal para a verificação do cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção, bem como para a lavratura de eventual auto de infração para constituição do crédito tributário em caso de inobservância desses requisitos. O julgamento do recurso foi convertido em diligência em 02/12/2021, por meio da Resolução nº 2301-000.966, para que a autoridade preparadora anexasse, a estes autos, cópia integral do processo nº 10665.002993/2008-50, além de apensar-lhe o Processo nº 10665.003555/2008-17 em razão da conexão. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Registre-se que os fundamentos fático e jurídico do lançamento destes autos e do que consta do processo nº 10665.003555/2008-17 são os mesmos e decorreram da mesma ação Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.878 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003568/2008-88 fiscal, encontrando-se, inclusive, apensados ambos os processos para que sejam julgados em conjunto. Da ação fiscal, resultaram três consequências: 1) os lançamentos das exações por descumprimento de requisitos para gozo da imunidade, dos quais cuida este processo e o processo nº 10665.003555/2008-17; 2) a lavratura de informação fiscal para o cancelamento da isenção, nos termos do então vigente inc. I do § 8º do art. 206 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que tramitou no processo nº 10665.002993/2008-50, e 3) o encaminhamento de representação ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para o cancelamento do Cebas, com fundamento no vigente § 2º do art. 7º do Decreto nº 2.536, de 06/04/1998. O contribuinte, na impugnação deste processo, contestou o lançamento tributário e também as razões para o cancelamento da isenção: O AI impugnado tem como âncora o ato declaratório epigrafado, que não produz efeitos enquanto não julgado o recurso, também epigrafado, aviado contra ele, e somente produzirá se improvidas as inconformidades suscitadas nele. Assim, se ancorado o Al no ato cancelatório e sendo ele a única âncora do AI, as razões de insurgências em face do Ato Cancelatório são, obviamente, os mesmos em face do Auto de Infração, exceto quanto aos critérios de • aplicação de multas e juros. Destarte, o conteúdo do recurso destacado passa a integrar o desta impugnação, independentemente de no seu corpo estar transcrito, mas pela cópia de inteiro teor que se anexa, cujas razões de recorrer se reitera enfaticamente. (Sem grifo no original.) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, porém, não apreciou as razões do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50 sob o fundamento de que caberia ao Carf apreciá-las quando do julgamento daquele processo. Ocorre que, com o advento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, o Carf deixou de ter competência para apreciar o contencioso relativo ao cancelamento da isenção, conforme entendimento consubstanciado no despacho anexo aos autos que, por conseguinte, determinou a perda de objeto do processo nº 10665.002993/2008-50, como se vê: Compete à RFB, ao verificar o não cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria os requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Desse modo, tem-se que, após a Lei nº 12.101/2009 e dos respectivos decretos regulamentadores, não cabe mais à RFB manifestar-se sobre a concessão ou cancelamento da isenção, inclusive relativamente a períodos anteriores à sua edição. Em que pese o Ato Cancelatório ter sido expedido anteriormente à Lei nº 12.101/2009, o processo ainda não teve o trânsito em julgado administrativo e, atualmente, não há mais competência para tal análise, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De fato, com a nova legislação e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1º, do CTN, considero que tampouco o CARF tem competência para julgar o recurso apresentado pela entidade, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração lavrados, conforme determina a legislação atual. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.878 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003568/2008-88 Diante do exposto, considero que há perda de objeto do Recurso Voluntário apresentado, razão pela qual, entendo que os autos devem retornar à origem, onde poderão, se for o caso, ser lavrados os autos de infração correspondentes aos períodos em que se considerou que a entidade não cumpriu os requisitos para o gozo de isenção. Esse entendimento é corroborado com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4480/DF, ao atestar a constitucionalidade do caput do art. 32 da lei nº 12.101, de 2009, que autorizava a lavratura do auto de infração ao se constatar o descumprimento das condições previstas no art. 29 daquela lei, isso porque este artigo apenas replicava o que já estava previsto em lei complementar, especificamente o art. 14 do CTN. Portanto, é nos autos do processo relativo ao lançamento que deverão ser discutidas as questões relativa ao cumprimento dos requisitos para gozo da imunidade. O Supremo Tribunal Federal – STF se manifestou diversas vezes sobre a questão da imunidade, sendo que, por ocasião do julgamento da ADI nº 4480/DF, quando foram declarados inconstitucionais vários dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009, o relator, Min. Gilmar Mendes, reportando-se às decisões havidas nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como ao RE 566.622 (tema 32 da repercussão geral), esclareceu novamente que: (..) só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. ............................................................................................................................................ Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Esta turma diligenciou, então, para que a autoridade preparadora juntasse, nos autos do processo nº 10665.003555/2008-17, a este apensado, a íntegra do processo nº 10665.002993/2008-50, justamente para que os fatos fossem apreciados em conjunto. Porém, para que o Carf possa apreciar as razões do recorrente contidas tanto no recurso aviado neste processo quanto naquele que constou do processo nº 10665.002993/2008- 50, é necessário o prévio exame pela instância a quo, sob pena se supressão de instância, em especial quanto à questão substantiva deste processo, que é o descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade. Repise-se que a apreciação conjunta dos fundamentos do defendente foi requerida desde a impugnação, na qual juntou cópia do recurso apresentado no nº 10665.002993/2008-50. Nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora deverá se pronunciar sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Ora, uma vez excluída, pela Lei nº 12.101, de 2009, a possibilidade de apreciação do contencioso instaurado no processo nº 10665.002993/2008-50, cabia à instância a quo analisar, nestes autos, todas as razões do defendente, inclusive as que foram apresentadas naquele processo, para efeito de constatar a higidez e legalidade do crédito tributário lançado. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.878 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003568/2008-88 Registre-se, por fim, que a apreciação de todas as razões do defendente também se aplica, por óbvio, à análise do recurso aviado no processo nº 10665.003555/2008-17, que é a este conexo e se encontra apensado e cujo lançamento se fundou nos mesmos e exatos fatos. Conclusão Voto por remeter os autos á instância a quo para que, sanando a omissão na apreciação de todos os fundamentos da defesa, profira novo acórdão tendo em conta as razões constantes da impugnação e do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50, bem como respectivas provas carreadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 346DF CARF MF Original

score : 1.0
10146111 #
Numero do processo: 10880.945795/2013-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DIPJ ou DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1003-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DIPJ ou DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.945795/2013-03

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.932

nome_arquivo_s : Decisao_10880945795201303.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880945795201303_6956966.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10146111

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285065818112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-18T12:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-18T12:54:23Z; Last-Modified: 2023-10-18T12:54:23Z; dcterms:modified: 2023-10-18T12:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-18T12:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-18T12:54:23Z; meta:save-date: 2023-10-18T12:54:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-18T12:54:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-18T12:54:23Z; created: 2023-10-18T12:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-18T12:54:23Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-18T12:54:23Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.945795/2013-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.932 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente SOFTWARE AG BRASIL INFORMATICA E SERVICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DIPJ ou DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 57 95 /2 01 3- 03 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 08- 45.285, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 065804982 (e-fls. 29/36) no dia 02 de outubro de 2013, cujo teor transcrevo em síntese: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 132.724,19 Valor na DIPJ: R$ 132.724,18. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 10.978.386,80. IRPJ devido: R$ 10.845.662,62. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 05587.17385.230813.1.3.02-6611 23505.61848.250313.1.3.02-2600. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2013. PRINCIPAL- R$ 149.887,48 MULTA- R$ 29.977,48 JUROS- R$ 3.207,14”. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que utilizou para pagamento de tributo (PIS e COFINS) o PER/DCOMP nº. 23505.61848.250313.1.3.02-2600 referente ao Saldo Negativo IRPJ ano calendário 2011. Asseverou que a composição do saldo negativo de IRPJ são os recolhimentos a maior de março 2011 no valor de R$ 1.244.736,28 e julho 2011 no importe de R$ 983.466,78 através do processo de denúncia espontânea nº. 18186-721.012/2013-39 que foi protocolizado em 15/02/2013 e homologado em 01/07/2013. Afirmou que no processo estão os documentos comprobatórios para a análise da existência do crédito. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 08-45.285- DRJ/FOR A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 207/212). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 218/263): “SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. (doravante denominada “Recorrente”), sociedade empresária limitada constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.594.862/0001-39, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12901, 33º andar, Torre Norte, Centro Empresarial, Brooklin Paulista, na cidade e Estado de São Paulo, CEP 04578-000 (Doc. 01), tendo sido intimada do acórdão prolatado nos autos do Processo Administrativo em referência, vem, por seus procuradores infra-assinados (Doc. 02), interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 73 do Decreto nº 7.574/2011, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DA TEMPESTIVIDADE Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 1. A Recorrente foi intimada eletronicamente do Acórdão nº 08-45.285 em 25/03/2019 (segunda-feira) (Doc. 03), de modo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto nos artigos 33 do Decreto nº 70.235/1972 e 7º do Decreto nº7.574/2011, teve início em 26/03/2019 (terça- feira) e término em 24/04/2019 (quarta-feira). Assim, apresentado nesta data, está demonstrada a tempestividade do presente Recurso Voluntário. II. DOS FATOS 2. Trata-se, na origem, de despacho decisório que não homologou as compensações declaradas pela ora Recorrente através dos PER/DCOMPs nº 05587.17385.230813.1.3.02-6611 e 23505.61848.250313.1.3.02-2600 com saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do ano-calendário 2011, exercício 2012, no valor de R$ 132.724,18. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do Acórdão Recorrido A Recorrente alegou que “primeiramente, há que se destacar que o v. acórdão recorrido está eivado de nulidade, haja vista que pretende imputar à Recorrente cobrança de valores que sequer foram objeto do Despacho Decisório ora combatido”. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte através dos PER/DCOMPs nº. 05587.17385.230813.1.3.02-6611 e 23505.61848.250313.1.3.02-2600, utilizando-se de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2011, exercício 2012, no valor de R$ 132.724,18. Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 29/36, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 05587.17385.230813.1.3.02-6611 e 23505.61848.250313.1.3.02-2600. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2013”. Ao tomar ciência da não homologação da compensação no dia 11/outubro/2013, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que “na DIPJ 2012 Ano Calendário 2011 (Anexo IX), não foi lançado na Ficha 12 linha 04 o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) (Anexo X), o valor correspondente de R$ 7.196,23 que foi deduzido no ano. Esse valor foi informado na linha 18 como antecipação (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa)”. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório e manteve o não reconhecimento do crédito tributário, sob o argumento cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) 15. Em verdade, o contribuinte declarou na DIPJ antecipações totais de R$ 10.978.386,80, em que R$ 503.312,15 não tem qualquer base fática ou probatória. Daí ao contribuinte ter sido infligida a multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores (processo administrativo nº 11080.729578/108-52). 16. Portanto, não se apurou o alegado saldo negativo, mas imposto a pagar. 17. Considerando que todos os argumentos do manifestante, foram acolhidos, restam em cobrança final os débitos não compensados. 18. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, devendo a unidade local providenciar imediatamente a cobrança dos débitos não compensados”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, asseverou que “apenas quando do recebimento do v. acórdão a mesma, foi informada de que na realidade, todas as parcelas de crédito antes contestadas pela Receita Federal do Brasil foram confirmadas, mas ainda assim haveria uma diferença- nunca contestada no Despacho Decisório- no montante de R$ 503.372,16”. Destacou que “tal diferença, na realidade, se refere a um equívoco do Banco do Brasil (00.000.000/0001-91) quando do preenchimento e envio dos informes de rendimentos em Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 anexo (Doc. 04) à Recorrente relativamente ao código de retenção, isto é, ao invés de informar a retenção sob o código 6190 (aplicável à aquisição de licença e suporte), a instituição financeira informou a retenção do valor pago sob o código 6147 (aplicável à aquisição de bens e produto). Sustentou que: “todavia, o erro contido nos informes de rendimento fornecidos pela instituição financeira induziu a Recorrente a erro quando do preenchimento da DIPJ e, consequentemente, do PER/DCOMP, não tendo sido informada a totalidade dos valores retidos pelo Banco do Brasil (00.000.000/0001-97) na Ficha 57 da DIPJ. Conforme se verifica da planilha abaixo, a Recorrente foi retida, pelo Banco do Brasil, de IRRF no valor de R$ 883.428,54, mas informou em sua DIPJ, apenas o valor de R$ 353.100,57 a título de retenção na fonte sobre as receitas de licenciamento e suporte”. Destarte, entendo assistir razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada pela DRJ das razões de defesa apresentadas com a manifestação de inconformidade, incluindo as cópias de documentos carreados aos autos. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao deixar de informar que a totalidade dos valores retidos na Ficha 57 da DIPJ e que o valor que teria sido recolhido ou retido ao longo do ano-calendário, comporia o saldo negativo de IRPJ do período. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) Por outro lado, a retificação ou não de DIPJ após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DIPJ após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, entendo que a apresentação da documentação em sede recursal (e-fls. 261/263), demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.932 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.945795/2013-03 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 277DF CARF MF Original

score : 1.0
10146417 #
Numero do processo: 16327.720758/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PLR. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula Carf nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-010.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na vigência da Lei 14.689 de 20/09/2023, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (relatora), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e  Gleison Pimenta Sousa, que lhe negavam provimento. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira votou pelas conclusões. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PLR. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula Carf nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.720758/2016-91

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956998

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.380

nome_arquivo_s : Decisao_16327720758201691.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720758201691_6956998.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na vigência da Lei 14.689 de 20/09/2023, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (relatora), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e  Gleison Pimenta Sousa, que lhe negavam provimento. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira votou pelas conclusões. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

id : 10146417

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285082595328

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-18T13:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-18T13:22:59Z; Last-Modified: 2023-10-18T13:22:59Z; dcterms:modified: 2023-10-18T13:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-18T13:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-18T13:22:59Z; meta:save-date: 2023-10-18T13:22:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-18T13:22:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-18T13:22:59Z; created: 2023-10-18T13:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2023-10-18T13:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-18T13:22:59Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720758/2016-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.380 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente KINEA INVESTIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PLR. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula Carf nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 58 /2 01 6- 91 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na vigência da Lei 14.689 de 20/09/2023, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (relatora), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Gleison Pimenta Sousa, que lhe negavam provimento. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira votou pelas conclusões. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que que julgou procedente lançamento de contribuições previdenciárias principais e acessórias devidas pela empresa. O relatório fiscal da autuação está às fls. 2 e seguintes. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 546 e ss): Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador: no valor de R$ 6.111.518,41, lavrado em 18/11/2016, relativo ao lançamento de contribuição social destinada à Seguridade Social correspondente à contribuição da empresa e destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não declarada em GFIP, incidente sobre valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Contribuição para Outras Entidades e Fundos: no valor de R$ 1.687.942,94, lavrado em 18/11/2016, relativo ao lançamento de contribuição social destinada a outras entidades e fundos (Senac, Sesc, Sebrae, Incra, Salário Educação), incidente sobre valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados a título de PLR. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.2/17, o fato gerador das contribuições lançadas foi a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 02/2012, 03/2013 e 08/2013, a título de PLR, em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Da análise dos planos para pagamentos de PLR (Programas de Participação nos Resultados 2011, 2012 e 2013, fls.136/141, 142/151 e 154/162) apresentados pelo contribuinte, a fiscalização constatou que: a) Programa de Participação nos Resultados 2011: o acordo foi firmado entre comissão de empregados e empresa em 9/12/2011, com vigência de 1/1/2011 a 31/12/2011, e foi assinado pelo Sindicato da categoria em 13/12/2011. O pagamento da PLR referente a este plano foi efetuado em 02/2012. b) Programa de Participação nos Resultados 2012: o acordo foi firmado entre comissão de empregados e empresa em 15/10/2012, com vigência de 1/1/2012 a 31/12/2012, e foi assinado pelo Sindicato da categoria em 31/10/2012. O pagamento da PLR referente a este plano foi efetuado em 03/2013. c) Programa de Participação nos Resultados 2013: o acordo foi firmado entre comissão de empregados e empresa em 26/7/2013, com vigência de 1/1/2013 a 31/12/2013, e foi assinado pelo Sindicato da categoria em 27/8/2013. O pagamento da PLR referente a este plano foi efetuado em 08/2013. Diante de tais constatações, a empresa foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF de 10/4/2015 (fls.219/220) a justificar o motivo dos programas de PLR não terem sido pactuados previamente conforme determina a legislação, e a esclarecer a qual programa de metas os empregados estavam vinculados até assinatura dos acordos. Em resposta, o contribuinte afirmou que como os programas de PLR não tiveram alteração significativa no seu conteúdo no período de 2010 a 2013, as regras para participação já eram conhecidas pelos colaboradores desde 2010, não tendo ocorrido mudanças relevantes para anos subsequentes (fls.222/224). O contribuinte também foi intimado a demonstrar as convocações feitas ao Sindicato da categoria para integrar a comissão de negociação do programa de PLR. Conforme documentação apresentada (fls.237/238), relativamente ao programa próprio exercício 2011, em 18/8/2011 foi enviado e-mail solicitando ao Sindicato a indicação de um representante para integrar a comissão de negociação e em 19/8/2011 o Sindicato respondeu afirmando da impossibilidade física de um representante e solicitando o encaminhamento do instrumento correspondente. Contudo, foi verificado que o contribuinte enviou ao Sindicato um esboço de programa, datado de 24/8/2011, assinado pelos representantes da empresa e da comissão de empregados (fls.239/242) e que houve alterações no conteúdo do programa de PLR exercício 2011 em relação ao programa de PLR 2009-2010. Foi constatado, ainda, que a comissão de empregados que assinou o esboço enviado ao sindicato foi empossada em 27/8/2009, para um mandato de 02 anos, sendo que em 27/8/2011 encerrou-se o mandato desta comissão. Assim, o programa de PLR acordado em dezembro de 2011 foi assinado por uma nova representação dos empregados para um mandato de dois anos, eleita em 6/12/2011 e empossada em 9/12/2011, na mesma data da assinatura do acordo. E o Sindicato assinou o programa em 13/12/2011 (fls.252/257). No programa de PLR referente ao exercício 2012 o contribuinte solicitou um representante do Sindicato da categoria em 9/10/2012, para reunião no dia 15/10/2012 (fls. 260/261). O Sindicato respondeu da impossibilidade de enviar um representante devido à agenda de compromissos (fl.262). O acordo foi assinado em 15/10/2012 sem a participação do Sindicato, que assinou o programa em 31/10/2012. Em relação ao programa de PLR exercício 2013 o contribuinte (item 3 da resposta, fl. 223) informou que não localizou a convocação do Sindicato para que este indicasse um Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 representante para integrar a comissão de negociação. O acordo foi assinado em 26/7/2013, sem a participação do representante da entidade sindical, com pagamento da PLR em 08/2013. O Sindicato assinou o programa em 27/8/2013. Dessa feita, a fiscalização concluiu que os programas de PLR estavam em desacordo com o que determina a legislação: foram celebrados no final de cada exercício (em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, artigo 2º, §1°) e na comissão não havia representante sindical (em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, artigo 2º, inciso I). Diante da constatação de que as parcelas relativas à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa foram pagas sem a observância dos requisitos da legislação específica, a fiscalização considerou que os valores pagos integram o salário de contribuição e lançou as contribuições respectivas. O valor da base de cálculo foi apurado através das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, rubrica 5993, Particip. Resultados. Impugnação O autuado foi cientificado dos autos de infração em 29/11/2016 (Termo de Ciência, fls.328/329) e, em 28/12/2016 apresentou defesa de fls.351/361 (despacho de fl.543). Em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Mérito - Não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos de PLR a empregado Afirma que a exigência fiscal não merece prosperar e deve ser cancelada, pois observou todos os requisitos legais pertinentes à PLR. Participação Sindical Aduz que, conforme documentação apresentada durante a ação fiscal, o Sindicato foi convocado, em 24/8/2011, a participar da negociação do programa próprio de PLR e participou ativamente da negociação do instrumento, tanto que, em correspondência de setembro de 2011 (fl.426), fez apontamentos em relação ao teor do acordo, o que foi devidamente atendido, culminando na posterior assinatura e validação do acordo. Assevera que para os anos de 2012 e 2013 o teor dos acordos de PLR foi praticamente o mesmo, tanto que foi ratificado pelo Sindicato e seguiu o mesmo processo de negociação, conforme processo definido pela entidade sindical. Destaca que, conforme documentação apresentada, e como afirmado pela fiscalização, todos os programas de PLR contaram com a chancela do Sindicato que expressamente reconheceu todos seus termos. Os acordos foram assinados pelo representante do Sindicato e arquivados na entidade sindical, conforme correspondência de dezembro de 2011 (fl.427). Afirma que resta demonstrado que o Sindicato validou seus programas próprios de PLR, pois através da assinatura aposta nos instrumentos de negociação, os termos e condições neles contidos foram reconhecidos e ratificados pela entidade sindical. Argumenta que a fiscalização questiona o fato da ratificação dos programas de PLR ter ocorrido em momento posterior à sua elaboração e afirma que ao reconhecer e ratificar os termos dos programas de PLR, a entidade sindical concordou expressamente com a metodologia relativa à PLR estabelecida, o que demonstra o atendimento das disposições da Lei nº 10.101/2000. Aduz que todos os programas próprios de PLR passaram pela análise e chancela do Sindicato (responsável pela defesa dos interesses dos empregados), tanto que este Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 reconheceu e ratificou todos os seus objetivos, indicadores e formas de aferição estabelecidas. Argumenta que a evidência da ocorrência das negociações entre as partes foi também devidamente trazida durante a fiscalização, tanto que a Autoridade Fiscal reconheceu a existência de tratativas com o Sindicato (itens 6.7 a 6.11 do TVF), embora tenha consignado que não teria ocorrido a negociação referente aos programas de PLR. Argumenta ainda que, além do Sindicato ter ciência das negociações para elaboração dos planos de PLR, eles foram ratificados através de sua chancela nos instrumentos, restando evidente a sua participação. E, que tendo sido expressamente reconhecidos e ratificados pelo Sindicato da categoria, os programas são instrumentos legítimos para a validação das regras para o pagamento da PLR. Destaca que a lei não dispõe qual a forma ou requisito para a demonstração/comprovação da participação sindical dos instrumentos de negociação da PLR, não havendo razão pela qual a assinatura do Sindicato não possa ser aceita para fins de atendimento da legislação. Cita decisão do Carf no sentido de que a assinatura do representante do sindicato é prova suficiente para evidenciar a sua participação nas negociações e que somente pode ser rejeitada se restar configurada uma fraude, o que não é a hipótese do caso. Assevera que a participação sindical se deu pelo método de negociação sugerido pela própria entidade que atendeu ao convite feito e se manifestou sobre os termos dos acordos que foram discutidos pelos demais membros da comissão de negociação. Esclarece que, na eventualidade da chancela do Sindicato não ser aceita como demonstração de sua participação e validação do instrumento de negociação, salienta que também diligenciou para que o Sindicato comparecesse as reuniões de negociação dos acordos, por intermédio das convocações direcionadas ao Sindicato da categoria, não podendo seus empregados serem prejudicados em eventual ausência do representante sindical. Cita decisão do Carf nesse sentido. Conclui restar demonstrado o atendimento ao requisito da participação sindical nos instrumentos de PLR. Negociação Prévia Destaca que todos os pagamentos foram realizados com base em acordos assinados no exercício anterior ou, na pior das hipóteses, todos os planos foram assinados previamente ao pagamento, tendo havido, portanto, negociação prévia. Ressalta que o pagamento da PLR, além de estar vinculado ao atingimento das metas de cada área e de cada individuo, conforme o caso, depende também do desempenho da empresa (lucro/resultado) que só se apura ao final do exercício. Esclarece que todas as regras, metas, condições e os critérios para o pagamento de PLR são sempre conhecidos pelos empregados e negociados no início do período de apuração dos lucros ou resultados. Apenas a formalização do acordo de PLR ocorreu em um momento posterior ao da contratação das metas/percentuais de desempenho. Assevera que pactos entre empregados e empregadores são originários de negociações complexas e que o empregador não possui controle pleno do andamento e da formalização das negociações, pois também depende de negociações sindicais, por exemplo. Aduz que a atribuição de limite temporal absoluto, para fins de ratificação do acordo, impede a efetividade da norma legal assecuratória do programa de lucros e resultados. E afirma que por isso a própria Lei nº 10.101/00 não prevê data limite ou sanção para tal encargo, o que, inclusive, já foi decidido pelo Carf. Cita decisão. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Acrescenta que, como reconhece a jurisprudência administrativa, a época de registro pode ser flexibilizada, especialmente quando demonstrada a existência de tratativas em andamento e o conhecimento das linhas gerais do programa de participação pelos empregados, como o que ocorre no caso em tela, em que o teor dos acordos desde 2010 permanece praticamente o mesmo, conforme se comprova do quadro comparativo entre os planos, exibido à fiscalização e anexo à defesa. Aduz ainda, que de acordo com a Lei nº 10.101/2000, não há vedação para que o acordo de PLR seja celebrado dentro do mesmo exercício. Cita decisão da CSRF nesse sentido. Afirma restar demonstrado que, mesmo que os programas não tenham sido assinados antes do início do ano de apuração dos resultados, tal fato não pode ser motivador da exigência fiscal pela falta de atendimento à legislação regulamentadora da PLR, até porque não há previsão legal nesse sentido. Ressalta que, conforme devidamente esclarecido na fase de fiscalização, distribuía a PLR conforme as seguintes regras: primeiramente, em relação aos empregados com atuação direta nos fundos de investimentos, o percentual de pagamento da PLR era calculado nos termos dos parâmetros pré-estabelecidos nos anexos dos Programas de PLR3. Diz que para esses empregados, as regras para o recebimento da PLR eram devidamente divulgadas no início de cada ano de apuração, conforme se evidencia dos e-mails de comunicação aos públicos-alvo desse regramento e que, além disso, periodicamente, apresentava aos empregados demonstrativos de acompanhamento/atingimento das metas, com o cálculo do percentual a que cada empregado faria jus (fls.456/494). Salienta que em relação aos empregados da área de suporte, um dos fatores de mensuração da PLR era o desempenho individual, que era medido com base no contrato de metas, cujo conhecimento por parte dos empregados ocorria no início do período de apuração dos resultados, conforme se demonstra pela amostragem de contratos de metas de empregados, bem como pelos comunicados institucionais nos quais constam os prazos limites para a sua formalização (preenchimento) no sistema intranet da empresa (fls.495/524). Afirma que não restam dúvidas de que os acordos somente convalidam os critérios objetivos (metas, regras e percentuais de distribuição) que, comprovadamente, já foram discutidos e pactuados entre empresa e funcionários no início de cada ano. Frisa que os requisitos legais relativos à PLR restam atendidos quando os termos da participação forem pactuados, como no caso em tela, antes do fim do período a que se refere o acordo. Cita decisão do Carf nesse sentido. Conclui que está provada a existência de prévio conhecimento das regras pertinentes à distribuição de lucros, nos termos da Lei nº 10.101/2000, razão pela qual não há como se sustentar o questionamento do Fisco quanto a data da assinatura dos acordos. Aduz que, como reforço do conhecimento prévio das regras dos planos, está apresentando declarações assinadas pelos empregados da empresa (fls.525/538). Não Incidência de Juros sobre Multa de Ofício Alega que, caso que não seja anulada a exigência fiscal, o Fisco não pode exigir juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Argumenta que, nos termos da Lei nº 9.430/1996, os débitos de tributos e contribuições serão acrescidos de multa de mora, e sobre aqueles débitos, incidirão juros de mora. E Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 conclui que os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e não o valor da multa de mora. Assevera que, se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. E afirma que o artigo 164 do CTN confirma essa conclusão quando, ao tratar de crédito tributário, separa claramente os conceitos de crédito, juros de mora e penalidades. A mesma clara distinção ocorre no art. 161, caput, do CTN. Por consequência, também não são aplicáveis à multa de ofício os juros de 1% ao mês, referidos no § 12 do art. 161 do CTN. Cita decisões do Carf sobre o tema, reconhecendo o não cabimento da exigência. Conclui que não cabem juros sobre a multa. E que, se fossem cabíveis, seriam aplicáveis apenas juros moratórios à taxa Selic, limitados a 1%. Pedido Requer o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada nestes autos. O Colegiado da 8ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. MULTAS E JUROS. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 11/1/2018 (fls. 562), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 9/2/2018 (fls. 564 e 567 ss), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as teses já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo. É o relatório. Voto Vencido Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Conselheiro Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Conforme relatado, a discussão gira em torno de pagamento de Participação em Lucros ou Resultados (PLR) sem pactuação prévia e sem participação sindical efetiva, o que configura inobservância à lei que rege a matéria, mais precisamente aos seguintes dispositivos da Lei nº 10.101, de 2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: ... II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. DA PACTUAÇÃO PRÉVIA: No caso concreto os instrumentos de negociação foram celebrados (assinados) nas seguintes datas: - 2011 – 9/12/2011 - pagamento em 02/2012 - 2012 – 15/10/2012 - pagamento em 03/2013 - 2013 - 26/07/2013 (o programa teria apuração semestral: referente ao 1° semestre de 2013 em julho ou agosto) - pagamento em 08/2013. Nota-se claramente que os empregados durante praticamente todos os anos em discussão (em relação ao ano de 2013 o lançamento se reporta ao primeiro semestre, ou seja, aos pagamentos efetuados em 08/2013) desconheciam completamente as regras ou metas que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da PLR; o estabelecimento de critérios e condições para o recebimento do benefício só foram estabelecidos próximo do final do período a que se referiam. Fl. 675DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 A meu ver resta configurada nítida ausência de prévia negociação, ao arrepio da lei, que determina expressamente que o pagamento da PLR está condicionado ao estabelecimento de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Ora, deve-se ter em mente que o objetivo da PLR é incentivar a produtividade mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas, estimulando-os a alcançarem metas e resultados, e distribuindo a eles o fruto de todo esse esforço, de modo que o empregado tenha conhecimento prévio de quanto o seu esforço poderá lhe trazer de retorno. Há que se considerar ainda que o empregado, para recebimento da PLR, deve atender a condições a ele impostas, de forma que nada mais óbvio do que a necessidade de conhecimento prévio de quais são essas condições, as ‘regras do jogo’, a fim de não ter seu direito prejudicado, pelo contrário, ser estimulado a alcançar as metas por meio de seu esforço, sendo essencial para tal o conhecimento prévio dessas condições. Por assinatura prévia, entendo que esta deva se dar antes do início do período a que se referiam os lucros ou resultados a serem pagos como PLR; só assim os empregados poderiam saber o que deveriam realizar para fazer jus ao recebimento da PLR, e haver assim incentivo à produtividade, conforme estabelecido na legislação, constituindo-se no objetivo maior do programa. A alegação do recorrente de que as condições previstas nos Acordos Coletivos seriam semelhantes àquelas estabelecidas em anos anteriores, desde o ano de 2010, também não o socorre visto que não há nada que impediria que as regras pudessem ser mudadas (tanto que foram, conforme constado pela autoridade fiscal – item 6.9 do Relatório Fiscal, de forma que os empregados não tinham como prever se as condições anteriormente estabelecidas seriam ou não mantidas; a forma de se ter esse conhecimento é a assinatura prévia das regras estabelecidas em acordos, entendendo-se por prévia se assinada antes do período aquisitivo. Cabe frisar que essa matéria tem sido objeto de muitos debates no âmbito deste Conselho e, no mesmo sentido deste voto, em recente decisão datada de 21 de março de 2023, Acórdão 9202-010.620, de relatoria do Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, este em seu voto vencedor assim se manifestou: Em linhas gerais, a relatora advoga a tese de que o acordo de PLR poderia ser assinado até a data do pagamento das respectivas parcelas, já que haveria nos autos, comprovação do início das negociações e ainda que as regras eram de conhecimento das partes, mesmo que não formalizadas anteriormente, como teria ocorrido no presente caso concreto, onde haveria a repetição de planos padrões ao longo dos anos. Não vejo dessa forma. Não se trata de matéria nova neste colegiado, que por reiteradas as vezes vem decidindo pela necessidade de que os acordos fossem formalizados anteriormente ao inicio do período de apuração dos resultados que se pretende distribuir a título de PLR, e/ou ainda, que os fossem, por mais razão ainda, antes de o início do período estabelecido para o cumprimento e aferição das metas. Tenho posicionamento firme no sentido de que o acordo para pagamento da PLR, tal como prevista em lei, precisa ser inequivocamente pactuado antes de o início do período Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 de aferição ao qual se relaciona dita participação, sob pena de ter-se por desvirtuado o instrumento que tem por objetivo, também, o incentivo à produtividade. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmios pelo atingimento de determinadas metas ou pelo cumprimento de determinadas regras. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Parece-me claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo - ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa dá lugar a certeza acera das regras postas para o jogo. Nesse rumo, não se pode afirmar que os termos do que foi extemporaneamente ao final acordado sempre guardam identidade com aquilo que foi negociado antes de o início a que se referem os lucros/resultados. Quero dizer, com isso, que iniciadas as tratativas antes mesmo de o inicio daquele período, ao se admitir a assinatura do acordo após referido marco temporal, não se pode assegurar que as regras ao final postas não se sujeitaram a negociações e condições estabelecidas igualmente após o início desse período. Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/941, que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário-de- contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a título de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio pelo atingimento de metas. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.3 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró- atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração? Pode ser celebrado após o início do período? Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração e, por óbvio, antes do período a que se referem as metas, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas ainda sim o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Cabe esclarecer que, mesmo com as alterações na seara da legislação trabalhista (Lei nº 14.020, de 200) que, frise-se, não se aplica ao caso concreto por este se referir a anos bem anteriores àquelas regras, o lançamento relativo aos anos de 2011 e 2013 seriam mantidos hígidos, uma vez que não atenderiam ao que passou a dispor o § 7º ao art. 2.º da Lei n.º 10.101, de 2000, incluído pela lei Lei nº 14.020, de 2020: Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. Em suma, entendo que a instituição do programa de PLR deve ser anterior ao período a ser considerado na apuração do lucro ou resultado, pois só assim pode-se falar em incentivo à produtividade (art. 1º da Lei nº10.101/2000). A assinatura do acordo depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos não satisfazem o objeto maior da lei. Nesse mesmo sentido, transcrevo entendimento constante de voto vencedor proferido pelo Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, no Acórdão 2202-006.086, julgado por esta Turma em 4 de março de 2020: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o , inciso XI, da Constituição. (grifei) Incentivo à produtividade é sempre prévio à sua obtenção, nunca posterior. Primeiro você indica ao empregado quais são os parâmetros para a obtenção do benefício financeiro para, então, cada um assumir a postura que entenda devida para alcançar, ou não, o ganho efetivo. Por isso o entendimento divergente da Turma quanto à necessidade de que os Acordos Coletivos e mesmo os Acordos Particulares firmados para o recebimento da PLR sejam prévios ao período a que se referem. Assim, à luz da legislação vigente à época dos fatos gerados, por ter sido pago valor sob a denominação de PLR mas em desconformidade como o que dispõe o inciso II do § 1º da Lei nº 10.101, de 2000, deve ser mantido o lançamento, pois nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL Quanto à participação efetiva de entidade sindical no acordo coletivo, informa a autoridade fiscal que 6.6- ...o contribuinte foi intimado a demonstrar as convocações feitas ao sindicato da categoria para integrar a comissão de negociação do Programa próprio, conforme determina o art. 2° , Inciso I da Lei 10.101/2000. 6.7- Conforme documentação trazida pelo contribuinte (Doc.11 em anexo) relativamente ao Programa próprio exercício 2011, em 18/08/2011 a empresa , através de E-mail solicita ao Sindicato a indicação de um representante para integrar a comissão de negociação; Em 19/08/2011 o sindicato responde afirmando da impossibilidade física de um representante, solicitando o encaminhamento do instrumento correspondente. Fl. 684DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 6.8- O contribuinte envia ao sindicato um esboço de programa, datado de 24/08/2011, assinado pelos representantes da empresa e da comissão de empregados para análise do sindicato. 6.9- Conforme constata-se houve alterações no Plano próprio do contribuinte (2009- 2010) com o Plano referente ao exercício 2011 (Exemplo: cláusula décima segunda e os anexos). Outrossim a comissão de empregados que assinou o esboço enviado ao sindicato em 24/08/2011 foi empossada em 27/08/2009, para um mandato de 02 anos, sendo que em 27/08/2011 encerrou-se o mandato desta comissão de empregados . O Plano acordado em dezembro de 2011 foi assinado por uma nova representação dos empregados para um mandato de 2 anos , eleita somente em 06/12/2011 , empossada em 09/12/2011 na mesma data da assinatura do acordo. Com a ausência de um integrante representando a entidade sindical dos empregados, o sindicato assinou o acordo em 13/12/2011. (Doc. 16 em anexo ao Processo ). 6.10 - No Plano próprio referente ao exercício 2012 o contribuinte solicita um representante do sindicato da categoria em 09/10/2012, para reunião no dia 15/10/2012 para tratar do Programa de PLR; o sindicato responde da impossibilidade de enviar um representante devido agenda de compromissos. O acordo foi assinado em 15/10/2012, sendo que, o sindicato dos empregados, que não integrou a comissão de negociação assina o Plano em 31/10/2012. 6.11- Em relação ao Plano próprio exercício 2013 o contribuinte, conforme item 3 da resposta –Doc.10-, informa que não localizou a convocação ao sindicato para que este indicasse um representante para integrar a comissão de negociação. O acordo foi assinado em 26/07/2013, com pagamento em 08/2013, e devido a não participação do representante da entidade sindical, o sindicato assina o Plano em 27/08/2013. Nos termos da Lei nº 10.101, de 2000: Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; ... I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013) Fato é que os Acordos foram assinados pela entidade sindical, que assim os chancelaram; além disso, conforme demonstrado às fls. 258 e 427, os acordos foram enviados aos sindicatos para arquivamento, restando cumprido, a meu ver, a participação sindical exigida pela lei. Nesse mesmo sentido, colaciono interessantes apontamentos feitos pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, com os quais convirjo: O legislador determinou que a implementação de pagamentos conhecidos como PLR decorram de negociação entre a empresa e seus empregados através de comissão formada por representantes da empresa, empregados e sindicato, ou convenção ou acordo coletivo (incisos I e II, ao art 2º, da Lei 10.101/2000). Isso implica que a negociação pode ser conduzida de duas formas distintas: pode decorrer de comissão paritária, devendo contar com um representante sindical; ou, pode Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 ser conduzida à celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, instrumento em que o sindicato figurará como parte. Apesar desta distinção clara das funções sindicais na elaboração dos ajustes de PLR, há entendimento jurisprudencial no contencioso tributário administrativo no sentido de descaracterização dos acordos firmados através de comissão paritária quando não comprovada a participação ou assinatura do Sindicato. A questão que se discute é relativa ao alcance da expressão “comissão paritária que tenha como membro um representante indicado pela entidade sindical dos trabalhadores”. A Lei n° 10.101/2000 não obriga que a negociação entre empresa e empregados seja celebrada por acordo ou convenção coletiva, ou seja, com efetiva a participação do sindicato dos empregados, facultando que a negociação decorra de tratativas levadas à comissão paritária escolhida pelas partes e integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou convenção ou acordo coletivo. Isso implica entendimento no sentido de que o sindicato pode figurar como parte no ajuste, ou pode apenas ser representado por um integrante na comissão. Observa-se que a lei não determina como condição ao regramento isentivo a intervenção efetiva do representante do sindicato, que ultrapasse a indicação de representante e arquivamento do ajuste no ente sindical, caso as negociações sejam promovidas em comissão paritária. O legislador apenas determinou que a comissão tivesse por membro um representante sindical, devidamente indicado pelo ente sindical dos empregados, e que o ajuste sofresse o devido arquivamento no sindicato. ... Doutro lado, conforme já indicado, o comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade. Desnecessário, portanto, nas negociações com comissão paritária, a efetiva intervenção ou assinatura do Sindicato nos ajustes, na medida em que mostram-se como condições contextuais e intercontextuais e que fogem aos limites estabelecidos pelo art. 111, do CTN. Neste sentido, os Acórdãos 2401-004.219, 2401-004.365, 2401-004.218 e 2401- 004.217. ... 7. Base Territorial do Sindicato; Outra importante discussão travada nos julgamentos administrativos do contencioso tributário diz respeito a afirmação de que para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária é inaplicável a extensão de acordo para pagamento de PLR a empregados sem a anuência do sindicato da base territorial destes, em respeito aos princípios da unicidade sindical e ao da territorialidade. O contencioso administrativo tributário vem decidindo no sentido de que os planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) devem ser aprovados pelo sindicato de trabalhadores da área da filial da empresa, e não apenas pela entidade responsável pela região da matriz, ao fundamento de que a Lei do PLR exige: Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 1 - participação sindical na negociação do plano; 2 - que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vedam a existência de mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial, de forma que um sindicato não se sobreponha ao outro; 3 - e por estar perto dos trabalhadores da filial, é o sindicato local é quem conhece as possíveis soluções aos problemas dos empregados, restando legitimado a negociar plano adequado. Por essas razões, os requisitos da lei não seriam cumpridos se o sindicato local não participar da negociação do plano de PLR dos trabalhadores da filial. Aos seguidores deste entendimento, como expressado no Acórdão 9202-007.471, para que o pagamento de PLR esteja de acordo com a norma isentiva devem ser observadas regras básicas em matéria trabalhista e sindical, donde se extrai a observância do princípio da unicidade sindical e a obrigatoriedade de que o ajuste conte com a participação do sindicato da base territorial como legitimo representante dos trabalhadores. Em mais essa oportunidade, observa-se que o mecanismo interpretativo utilizado pelo aplicador da lei ampliou o sentido da norma, contextualizando e intertextualizando o comando isentivo, valendo-se de mecanismos próprios da interpretação extensiva. Como indicado em tópico anterior, o art. 111 do CTN, exige uma interpretação “literal” da norma isentiva, objetivando coibir eventual intenção do intérprete de ampliar o sentido da norma para além de uma interpretação especificadora (que se apresenta como expressão da interpretação literal ou gramatical), com a finalidade de alcançar situações ou propriedades que aparentemente não estariam contidas no enunciado interpretado. Segundo Prof Heleno Torres i A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, por mero dirigismo interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (...) Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Neste sentido, em que pese o respeito às posições divergentes, especialmente no contencioso tributário administrativo, o comando legal isentivo, aplicado e interpretado sob o manto do art. 111, do CTN, não impõe à isenção a condição de que os empregados estejam na base territorial do sindicato participante do acordo ou convenção coletiva ou daquele que indicou representante na comissão paritária. Dessa forma, a extensão da PLR pactuada em acordo coletivo de trabalho para trabalhadores que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, não se traduz em fato que altere a natureza do pagamento efetuado, e sua condição isentiva. Entretanto, em razão dos fatos já tratados no capítulo anterior, deve ser mantido o lançamento. Por fim, quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, sem delongas trata- se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Voto Vencedor Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Redatora Designada. Parabenizo a Ilustre Conselheira Relatora e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento Inicialmente, vejamos aspectos a respeito da natureza jurídica da PLR. O pagamento de participação nos lucros ou resultados objetiva uma maior a integração entre capital e trabalho. Resultado de acordo entre patrão e empregados, os ajustes para pagamento de PLR devem ser reproduzidos em documento que defina as regras que presidiram o processo de Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 negociação para pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiação aos empregados que se envolverem no alcance dos objetivos empresariais. O pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a incidência ou não de contribuições previdenciárias, vem despertando discussões ao longo dos anos no contencioso administrativo tributário. A primeira temática, e talvez a mais importante, objeto discussões constantes no âmbito do julgamento administrativo tributário, diz respeito à natureza jurídica do comando constitucional. Afinal, trata-se de uma espécie de não incidência tributária constitucional ou de uma exclusão legal de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, conhecido por PLR? Os desdobramentos das respostas em um ou outro sentido são relevantes para o deslinde de diversas outras questões a respeito da temática. Claro que a análise da tributação de contribuições previdenciárias incidente sobre o pagamento de valores a título de PLR deve partir do exame da Constituição Federal. Foi o legislador constitucional quem estabeleceu o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, (inciso XI, do art. 7º, da CF/88). Fundamentos Constitucionais; Sob a ótica do STF (RE 636.899), o preceito contido no art. 7º, XI, da CF/88 não é autoaplicável, ou seja possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, não comportando todos os elementos necessários à sua executoriedade. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Extrai-se do Voto do Min. Dias Toffoli no RE 636.899, do STF, que: Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da empresa. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SEST E SENAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos documentos decorrentes da negociação "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". 6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória. (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) A jurisprudência do CARF vem acompanhando os entendimentos dos tribunais superiores, no sentido de que o comando normativo constitucional tem eficácia limitada e submete-se às condições estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, como se depreende dos Acórdãos 9202-009.907, de 22/09/2021; 9202-010.258, de 14/12/2021; 9202-009.919, de 22/09/2021; 9202.010.275, de 14/12/2021, dentre outros. Fundamentos e Condições Legais; Esta primeira afirmação conduz ao exame dos aspectos legais relativos ao pagamento de PLR. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, as verbas que não integram o salário de contribuição. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; O comando legal determina que o recebimento de verbas nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição, em absoluta ressonância com o comando constitucional. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes ou existência de convenção ou acordo coletivo; b) fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. Como se observa, o normativo confere enfoque proativo, no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. Natureza Jurídica: Como norma de eficácia limitada, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, o exame do comando normativo traz à discussão, no contencioso administrativo tributário, a controvérsia relativa ao alcance da não incidência tributária de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados: se constitucional ou legal. Há julgados, como a decisão exarada no Acórdão 9202-003.368, que trazem entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Ao enfoque da imunidade, os Conselheiros entenderam que os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 76, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Neste mesmo sentido, o Acórdão 2402-006.978. Entretanto, pondera-se que para a definição da natureza jurídica de normativo, em imune ou isentivo, não basta o mero exame da origem do comando legal. É preciso analisar seu alcance e conteúdo. Ao tratar do tema imunidade tributária, Robson Maia Lins(ii) destaca ser a imunidade um obstáculo imposto pelo legislador constituinte às pessoas políticas de direito constitucional interno ao poder de tributar. Nesse sentido, a imunidade conduz a impossibilidade de incidência tributária, na medida em que não nasce a obrigação tributária. Examinado o inciso XI, do ar. 7º, da CF/88, observa-se que o comando não traz uma limitação à competência do legislador ordinário, ou suprime parcela do poder de tributar, como seria o alcance de um normativo de imunidade. Ao contrário, observa-se que o comando legal conferiu ao ente tributante o poder de abrir mão de exigir tributo de determinado contribuinte em determinadas condições. Como observa Paulo de Barros Carvalho(iii), por ausência de critério da hipótese ou do consequente, haverá isenção tributária: Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 “O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se para o critério temporal; (ii) pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo pela alíquota.” O entendimento de que o comando legal inserto no inciso XI, do art. 7º, da CF/88, traz medida isentiva pode ser verificado no Acórdão 2201-004.060, de 05/02/2018, conforme trechos abaixo reproduzidos: O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (abrogação) Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Sob os contornos do alcance e conteúdo do comando, observa-se o distanciamento do conceito de regramento de imunidade. Ao contrário, o exame da natureza jurídica do instituto conduz a afirmação de tratar-se de preceito isentivo condicionado ao cumprimento de requisitos legais, afirmação que conduz a desdobramentos, inclusive a respeito da metodologia legal à interpretação e aplicação da lei. No sentido do comando legal trazer uma isenção condicionada, os Acórdãos 2402-006.071, de 03/04/2018; e 2201-004.072, de 05/02/2018. Aplicação do Artigo 111 do CTN; No ordenamento vigente, optou-se por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 Por razões de segurança, buscou-se impossibilitar que sejam conferidas interpretações extensivas ao limite das isenções, seja no que toca ao seu alcance ou ao seu acesso. Segundo Ricardo Lobo Torres(iv) a interpretação literal consiste no limite da atividade do intérprete. Dessa maneira, o interprete tem por início o texto do direito positivo, restando adstrito ao seu limite no sentido possível da expressão linguística. Sob esta ótica, ampliar o sentido possível das palavras da lei, significa adentrar no campo da integração e da complementação do direito. O legislador determinou que a atividade de interpretação das normas tributárias isentivas seja o mais limitada possível a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, como bem adverte Heleno Taveira Torres(v). O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Nesse sentido, diz Hugo de Brito Machado, verbis: “Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição.( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 362) O entendimento do STJ segue a mesma, e correta de garantismo do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes Acórdãos abaixo transcritos, verbis: “6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1098981/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.12.2010, DJe 14.12.2010) Em outro julgado: “6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1.468.436/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.12.2015, DJe 09.12.2015 ) Ou ainda: “4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.”( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp nº1.471.576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 09.11.2015) No Estado Democrático de Direito, os núcleos funcionais da segurança jurídica operam mediante as funções de certeza, confiabilidade e estabilidade sistêmicas. Por isso, a partir do binômio certeza e coerência, a confiabilidade funcional determina, operacionalmente, a normalidade do sistema, como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. A legalidade tributária classificadora e tipificante, nos casos de isenções, totais ou parciais, nos termos do art. 111, II do CTN, prescreve para o aplicador da norma tributária uma espécie de interpretação por paráfrases, numa expectativa de assegurar ao máximo uma tentativa de “única resposta correta”.( Deveras, pois, como observa Giuseppe Melis, o emprego de métodos ou argumentos interpretativos não tem qualquer função de correção ou exatidão da decisão. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003, p. 445.) Busca-se, assim, afastar a indeterminação e a incerteza (Cf. OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003, p. 961) (a dúvida interpretativa), na construção de sentidos e significados para os textos normativos. (...) A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, por mero dirigismo interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 (...) O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Para Thomas Bustamante e Henrique Napoleão Alvesvi: A norma exige, dessa forma, entre outras condutas e posturas interpretativas, o respeito aos sentidos compreendidos nas “convenções interpretativas”( BAYÓN, Juan Carlos. “Derecho, convencionalismo y controversia”, in: NAVARRO, Pablo E.; REDONDO, María Cristina (orgs.). La relevancia del derecho: Ensayos de filosofía jurídica, moral y política. Barcelona: Gedisa, 2002 (57-92), p. 77) existentes no contexto situacional em que o dispositivo se aplica (convenções essas que se manifestam no conteúdo das disposições empregadas pelo legislador, na jurisprudência constitucional acerca do sentido dos princípios fundamentais do Direito, nos enunciados da dogmática jurídica e da doutrina consolidada etc.), de sorte a se evitar surpresas e incoerências na construção do Direito pela Administração e pelo Poder Judiciário. Exige ainda, por derradeiro, um respeito ao ponto de vista do administrado, por meio da proteção de sua confiança, que se manifesta concretamente na proteção da “continuidade da ordem jurídica”, da “proteção da continuidade, do ponto de vista material”, das situações jurídicas consolidadas, da “fidelidade do sistema à justiça” e da “proteção da disposição concreta ou do investimento” realizado pelos contribuintes (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009, p. 592-593). (...) Podemos perceber claramente, ante às considerações acima, que o art.111 do CTN, embora renegado, mal compreendido ou criticado pela grande maioria dos juristas pátrios, conserva uma relevância normativa não desprezível no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. Sem eliminar a importância dos cânones e métodos de interpretação ordinários, a norma que se extrai dessa disposição legal exige (i) a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido; (ii) a interpretação dos conectores da norma a interpretar como estabelecendo condições necessárias, e não meramente suficientes, para o surgimento da consequência jurídica contida na apóstase da norma, de sorte que o argumento a contrario se torna obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111; e (iii) que se adote, dentre as interpretações semanticamente possíveis da legislação tributária, a que melhor atenda aos Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, em nome do princípio da segurança jurídica. Essa tríade de deveres argumentativos define, portanto, o significado e a relevância normativa do art. 111 do Código Tributário Nacional. Diz-se que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para ao objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. Firmado o conceito, portanto, que o comando legal constitucional disciplina regramento isentivo condicionado à lei, e que por força do art. 111, II do CTN a liberdade interpretativa da lei deve restar adstrita ao alcance do texto, sem ampliar ou restringir conceitos, vejamos a discussão relativa à periodicidade. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que os instrumentos de negociação devam ser elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. Lei 10.101/2000 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 (...) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) A interpretação apresentada pela autoridade lançadora e decisão de piso mostra-se contextual e foge aos contornos do art 111, do CTN. Como já expressado, a determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente, impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. Por todos estes fundamentos, meu voto é no sentido de acolher os argumentos do Recurso no que toca a falta de ofensa à celebração prévia do ajuste de PLR. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-010.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720758/2016-91 i TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020 ii LINS, Robson Maia, Curso de Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Noeses, 2019, pg 292 e ss iii CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Noeses, 2011, p. 593 iv TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. v TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020 vi ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. “A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN.” In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2012 Fl. 702DF CARF MF Original

score : 1.0
10147128 #
Numero do processo: 11080.731736/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário,
Numero da decisão: 2301-010.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário,

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.731736/2011-68

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957063

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.900

nome_arquivo_s : Decisao_11080731736201168.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11080731736201168_6957063.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10147128

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285100421120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-16T12:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-16T12:08:22Z; Last-Modified: 2023-10-16T12:08:22Z; dcterms:modified: 2023-10-16T12:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-16T12:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-16T12:08:22Z; meta:save-date: 2023-10-16T12:08:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-16T12:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-16T12:08:22Z; created: 2023-10-16T12:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-16T12:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-16T12:08:22Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731736/2011-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.900 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente GRÁFICA EDITORA VALE DO GRAVATAÍ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 36 /2 01 1- 68 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731736/2011-68 Relatório Trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº51.004.2830, lavrado em 17/11/2011, em face de Gráfica Editora Vale do Gravataí LTDA, no valor de R$ 971.236,66, referente às contribuições previdenciárias da parte patronal e aquelas para financiamento dos benefícios concedidos (aposentadoria especial) em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, quanto às competências de 01/2009 a 13/2010. Trata-se, também, do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº 51.004.2848, lavrado em 17/11/2011, em face de Gráfica Editora Vale do Gravataí LTDA, no valor de R$ 260.746,01, referente às contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (Salário educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, quanto às competências de 01/2009 a 13/2010. Trata-se, ainda, do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº 51.004.2813, no valor de R$ 5.000,00, referente à multa prevista no art. 32A, caput, inciso I e parágrafos segundo e terceiro, da Lei nº 8.212/1991, por ter o contribuinte apresentado a GFIP com informações incorretas (CFL nº 78), quanto às competências de 07/2007 a 10/2007, 12/2007, 13/2007, 04/2008, 08/2008, 09/2008 e 11/2008. Segundo o Relatório Fiscal, a empresa teria informado o código de optante pelo Simples (2), quando o correto seria o de não optante pelo Simples (0). Ademais, teria informado o Código FPAS 515, em relação aos CNPJs 02.927.161/000150 e 02.927.161/000231, quando o correto seria 507. E, por fim, trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº 51.004.2821, no valor de R$ 45.732,42, referente à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, combinados com os artigos 283, inciso II, alínea “j” e 373 do RPS, triplicada conforme previsão do art. 292, inciso IV, em razão da ocorrência da circunstância agravante prevista no artigo 290, inciso V e parágrafo único, ambos do RPS, por ter o contribuinte deixado de apresentar o Livro Diário e o Livro Razão do período de 07/2007 a 12/2007 e do exercício de 2008, além dos Livros Caixa e Registro de Inventário do período em que era optante pelo Simples Nacional (07/2007 a 12/2008), solicitados pela fiscalização (CFL nº 38). Apresentadas impugnações individualizadas pela empresa, o lançamento foi mantido em parte pela decisão recorrida. Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento foi convertido em diligência, para aguardar o julgamento do processo nº 11080.723275/201150 pela 1ª Seção deste Conselho (julgamento da efetiva exclusão do Simples). Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731736/2011-68 Retornaram os autos com a decisão juntada, de fato ratificando a exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme fora mencionado do relatório acima, trata-se de lançamento em decorrência da exclusão do Simples Nacional. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Em relação às contribuições para o FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE., esclareça-se que os atos administrativos, incluindo- se o ato de lançamento de tributos e imposição de penalidades, nascem com presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Pelos motivos detalhadamente expostos na decisão de piso, e tendo em vista que decorrem de lei, entendo que resta absolutamente clara a devida cobrança das mencionadas contribuições. OPÇÃO PELO SIMPLES. Exclusão. Repita-se que o principal motivo para a lavratura dos autos de infrações integrantes do presente processo, foi a constatação, pela autoridade fiscal autuante, de que, no período em análise a interessada esteve desenquadrada do Simples Nacional, e, sendo assim, não poderia deixar de informar e de recolher as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal na sua integralidade, pelos motivos acima explanados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731736/2011-68 Fl. 390DF CARF MF Original

score : 1.0
10148537 #
Numero do processo: 13502.722100/2016-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3402-010.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13502.722100/2016-57

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957253

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.534

nome_arquivo_s : Decisao_13502722100201657.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13502722100201657_6957253.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10148537

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285117198336

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-14T14:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-14T14:33:42Z; Last-Modified: 2023-07-14T14:33:42Z; dcterms:modified: 2023-07-14T14:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-14T14:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-14T14:33:42Z; meta:save-date: 2023-07-14T14:33:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-14T14:33:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-14T14:33:42Z; created: 2023-07-14T14:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-07-14T14:33:42Z; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-14T14:33:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.722100/2016-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.534 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 21 00 /2 01 6- 57 Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Cuida-se de impugnação aos lançamentos fiscais de fls. 3/7 e 8/13, a título de Contribuição para o Pis/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos respectivos montantes de R$ 223.394,31 e de R$ 1.041.985,33, incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até novembro de 2016. Consoante autoridade fiscal (fls. 16/52), a auditada teria por objeto principal a formação de florestas para venda de “madeira em pé”. Tais empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, conclui que inexiste previsão legal para configuração de direito Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 creditório sobre encargos de exaustão incorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. Assinala, diante da ausência da exaustão entre as hipóteses explicitadas através do art. 3º , §1º , III, da Lei n. 10.637, de 2002, como também da Lei n. 10.833, de 2003, que a interpretação literal a que se reportaria o art. 111 do Código Tributário Nacional obstaria a consideração daquela. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais, etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado. Prossegue: 44. Ante todo o exposto, não resta alternativa, senão glosar, integralmente, os créditos apurados pela empresa fiscalizada, diga-se, não só aqueles que compuseram os Pedidos de Ressarcimento (PER) objeto de análise do presente procedimento fiscal, mas também os créditos utilizados para fins de dedução das contribuições apuradas (PIS/Pasep e Cofins) no período sob exame. (...) 47. Nesse contexto, cabe mencionar que o contribuinte cumpriu quase integralmente o requerido ao apresentar cópia (Arquivos PDF) dos documentos fiscais selecionados (exceção: NF 3253, “Fornecedor”: José Antônio de Oliveira Neto; Novembro/2011). Entretanto, em que pese o foco central da presente análise ter incidido sobre o tratamento contábil a ser conferido aos empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como sobre as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição e manutenção das respectivas florestas, abordagem essa que fulminou de pronto e integralmente a pretensão creditícia do contribuinte, conforme alhures demonstrado, ainda que tal tese não fosse aceita pelos órgãos revisionais de julgamento, hipótese essa posta apenas por amor ao debate, torna-se oportuno destacar o quão forçoso seria admitir, mesmo na forma de créditos sobre “bens e serviços utilizados como insumos” (insumos à produção), o cômputo de uma série de despesas, dada sua própria natureza ou falta de especificidade, tais como: “construção, readequação e reparo de estradas”; “serviços de consultoria técnica”; “aquisição de licença de software (sistemas de segurança corporativa e infraestrutura de redes)”; “elaboração de mapas e memoriais descritivos de imóveis para regularização de reserva legal”; “construção de galpão pré-moldado em concreto armado (viveiro)”; etc. Os Quadros Demonstrativos a seguir apresentados permitem uma visão geral, a título exemplificativo, dessas despesas computadas pelo contribuinte como créditos, as quais não poderiam ser admitidas como “bens e serviços utilizados como insumos” (insumos à produção propriamente dita). Vejamos: (...) Pontua que: Resta concluir que as receitas de “royalties” deixaram de ser reconhecidas pelo contribuinte, nos respectivos DACON, a título de “Demais Receitas – Alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS)”, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições apuradas, uma vez que descabida a argumentação de não cômputo daquelas em razão de poderem ser contabilizadas (classificadas) como receitas financeiras (estas, sujeitas à alíquota zero). Fichas demonstrativas às fls. 48/52. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória, através da qual requer: (...) seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado, em razão da nulidade da autuação pela desobediência aos preceitos legais e constitucionais para devida constituição do crédito tributário; 154. Caso não seja julgada procedente a nulidade da autuação, o que se admite apenas por hipótese, seja declarada a extinção dos créditos tributários alcançados pela decadência, tratando-se na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. 155. Outrossim, na hipótese de não serem julgadas procedentes a nulidade e a decadência, a Impugnante pleiteia que, no mérito, sejam cancelados os autos de infração, tendo em vista: (i) o reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na aquisição de insumos necessários à realização da atividade empresarial da Impugnante, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis 10.833/03 e 10.637/02, ou (ii) a possibilidade de creditamento para o PIS e para a COFINS referentes aos encargos de exaustão dos recursos florestais, na remota hipótese de não se admitir a possibilidade de creditamento em razão da aquisição de insumos. 156. Ainda, protesta a Impugnante pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado na presente Impugnação, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência fiscal, para que seja elucidada a suposta infração apontada pela Fiscalização, bem como para confirmar a correção do quanto alegado, notadamente em vista dos insumos que serviram de base ao creditamento da Impugnante. Suscita a nulidade dos autos de infração, posto que restaria configurado erro de direito ao se aplicar capitulação legal incabível à hipótese. Enquanto a autoridade fiscal, adotante de genérica argumentação através do termo de verificação fiscal, teria pretendido glosar créditos oriundos de despesas com exaustão de recursos florestais, o interessado teria tomado créditos decorrentes da aquisição de insumos e de energia elétrica. Presente estaria o erro de direito. Assevera também, nos termos do art. 150, §4º , do Código Tributário Nacional (CTN), que parcela do crédito tributário exigido restaria fulminado pela decadência, em vista do decurso do lapso quinquenal entre os fatos geradores e a manifestação da Fazenda Nacional. Entende o impugnante que: O prazo para considerar tacitamente homologados os lançamentos ocorreu em 30/04/2016 (para o fato gerador em 30/04/2011), 31/05/2016 (para o fato gerador em 31/05/2011), 30/06/2016 (para o fato gerador em 30/06/2011) e 31/10/2016 (para o fato gerador em 31/10/2011), oportunidade em que deixaria de existir a possibilidade de a Administração Tributária discutir o lançamento, em vista da ocorrência da decadência, havendo aqui, nobres Julgadores, extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. O direito creditório do contribuinte seria a moeda escritural utilizada para o pagamento das obrigações tributárias nos moldes da sistemática da não cumulatividade em questão. Assegura que a geração de crédito a título de contribuições sociais não adviria somente do que incorporado ao produto da atividade empresarial, mas também demais gastos incorridos, necessários à realização de tais atividades. Na espécie, os créditos tomados Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 pela requerente decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silviculturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. Significaria que a natureza de insumo dos créditos tomados, bem assim de energia elétrica, asseguraria o direito creditório pretendido. Precitados insumos e energia elétrica não poderiam restar considerados bens do ativo imobilizado, vez que, majoritariamente, serviços, bens consumidos no processo produtivo e energia elétrica. Mais, ainda que devida a contabilização referida, somente poderiam ser considerados os bens utilizados como insumos, posto que serviços e energia elétrica não restariam enquadrados como bens corpóreos, conforme exigido pelo art. 179, IV, da Lei n. 6.404, de 1976. Aduz que o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978, em momento algum determinaria que os custos de formação de florestas deveriam ser ativados. Tratar-se-ia, inclusive, de orientação sem qualquer caráter compulsório, dada a natureza de ato administrativo. Em atenção ao princípio da estrita legalidade, não poderia inovar, criando ou dispensando obrigações, muito menos impondo ao contribuinte a escrituração de seus bens e despesas de forma diversa da prescrita pela Lei n. 6.404, de 1976. Ressalva que, mesmo se contabilizados como ativo imobilizado, inexistiria fundamento válido à negativa do direito creditório. O art. 3º, VI, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003, autorizaria o creditamento. Bem assim, o art. 3º, §1º, III, dos referidos diplomas legais, regularia a forma de apuração de créditos quando realizada amortização ou depreciação, o que não pressuporia a inexistência de créditos nas hipóteses em que o ativo imobilizado não esteja sujeito a tais encargos, a exemplo da exaustão. Em não havendo previsão nas aludidas leis para o modo de cálculo de tais créditos, restaria aplicável a regra geral das demais hipóteses de creditamento, possibilitando a imediata utilização a partir da aquisição dos insumos. A 3ª Turma da DRJ em Belém proferiu decisão (fls. 1681 a 1694) negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. Nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59, consoante art. 60, não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente o pagamento antecipado a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do lustro decadencial encontra previsão no artigo 173, I, do mesmo diploma legal. Ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESCONTO. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXAUSTÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Empreendimentos florestais são componentes do ativo imobilizado. Sofrem exaustão à proporção do corte para comercialização, consumo ou industrialização. O custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao imobilizado, passível de exaustão. Logo, referidos custos não podem ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de Pis/Pasep ou de Cofins, nos termos da SC SRRF03/Disit n. 10, de 2010, e do ADI RFB n. 35, de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESCONTO. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXAUSTÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Empreendimentos florestais são componentes do ativo imobilizado. Sofrem exaustão à proporção do corte para comercialização, consumo ou industrialização. O custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao imobilizado, passível de exaustão. Logo, referidos custos não podem ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de Pis/Pasep ou de Cofins, nos termos da SC SRRF03/Disit n. 10, de 2010, e do ADI RFB n. 35, de 2011. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Pede a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ em Belém, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os Autos de Infração, bem como seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado. Por fim, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência, nos termos do pedido à seguir transcrito: V – DO PEDIDO 124. Diante de todo o exposto, com base nas razões de fato e de direito acima aduzidas, a Recorrente requer: a) Seja julgado totalmente improcedente os Autos de Infração, em razão da nulidade da autuação pela desobediência aos preceitos legais e constitucionais para devida constituição do crédito tributário; b) Por fim, no mérito, sejam cancelados os Autos de Infração, tendo em vista: (I) o reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na aquisição de insumos necessários à realização da atividade empresarial da Recorrente, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis 10.833/03 e 10.637/02, ou (II) a possibilidade de creditamento para o PIS e para a COFINS referentes aos encargos de exaustão dos recursos florestais, na remota hipótese de não admitir-se a possibilidade de creditamento em razão da aquisição de insumos. 125. Protesta a Recorrente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado no presente Recurso Voluntário, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência fiscal, para que seja elucidada a suposta infração Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 apontada pela Fiscalização, bem como para confirmar a correção do quanto alegado, notadamente em vista dos insumos que serviram de base ao creditamento da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do Auto de Infração em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Nesse sentido, concordo com os argumentos apresentados na decisão recorrida, transcritos à seguir, que muito bem esclarecem a questão suscitada: Ausente a aludida generalidade nos termos que suportam os lançamentos fiscais. Ao longo das 37 folhas componentes da verificação fiscal, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. São as diferentes perspectivas em confronto, suficientemente expostas, no tocante à pretensão fazendária, no substancioso termo de verificação componente dos autos de infração, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais (grifos nossos). Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No presente caso, após dar início à ação fiscal para análise de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, apurados no regime não cumulativo e relativos ao 2º e 4º trimestres de 2011, a DRF Lauro de Freitas (BA) emitiu Termo de Verificação Fiscal (fls. 16 a 53), no qual determina que o crédito pleiteado deve ser integralmente indeferido. 44. Ante todo o exposto, não resta alternativa, senão glosar, integralmente, os créditos apurados pela empresa fiscalizada, diga-se, não só aqueles que compuseram os Pedidos de Ressarcimento (PER) objeto de análise do presente procedimento fiscal, mas também os créditos utilizados para fins de dedução das contribuições apuradas (PIS/Pasep e Cofins) no período sob exame. Isto porque, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que “esse bem (floresta) sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas”. Em suma, o entendimento da fiscalização (fls. 33 a 39) é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos, conforme trechos à seguir destacados do respectivo Termo de Verificação Fiscal. 26. Segundo os dispositivos normativos alhures mencionados, para que o bem ou serviço, adquirido de terceiros, seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído (contabilizado) no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, por fim, qualquer outro bem que tenha relação de pertinência com o “processo produtivo propriamente dito”, bem como tratar-se de serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. (...) 28. Nesse contexto, superados os esclarecimentos quanto aos aspectos preliminares, resta-nos proceder à análise da procedência do pleito formulado pelo contribuinte (Pedidos de Ressarcimento), tendo como foco central, no entender desta Fiscalização, o tratamento contábil a ser conferido aos empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como às Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 despesas de qualquer natureza incorridas na constituição e manutenção das respectivas florestas. (...) 36. A título de reforço, resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização devem ser classificados no ativo imobilizado. Em relação à floresta plantada, as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no ativo imobilizado. Esse bem (floresta) sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado em que estiverem os recursos florestais, uma vez que a terra nua não pode ser objeto de exaustão. 37. Com isso, é fácil concluir que as despesas com a constituição e manutenção das florestas, tais como as efetuadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais, etc, não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto final, já que os custos em comento não são considerados custos de insumos à produção, mas, sim, custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Da possibilidade de descontar créditos sobre encargos de Exaustão (...) 40. Vale observar que a possibilidade de desconto de créditos sobre encargos de exaustão não é explicitada nos dispositivos acima mencionados. Portanto, seguindo a interpretação literal disposta no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), abaixo transcrito, conclui-se não haver previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte tanto para o PIS/Pasep como para a Cofins: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. (...) 43. Constata-se, pois, que, no caso da floresta, e das despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição e manutenção daquela, consideradas, no todo, como bem do ativo imobilizado, à luz do ADI RFB nº 35, de 2011, não é admissível o desconto de crédito calculado em relação aos encargos de exaustão do bem (floresta) (grifos nossos). Em contraponto, a recorrente destaca o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Reforça ainda a recorrente que a jurisprudência do Tribunal fixou o conceito de insumos como os bens e serviços essenciais ou relevantes para o processo produtivo, o que se verifica, de forma incontestável, para as aquisições em voga. Continua descrevendo que os insumos adquiridos “não podem ser considerados bens do ativo, eis que são, em sua grande maioria, serviços ou bens consumidos no processo produtivo da recorrente (adubo) e energia elétrica”. A partir da análise detalhada dos insumos, afirma que ainda que se relativize a natureza permanente dos mesmos e se admita a utilização na operação dos negócios, “sem dúvidas estes insumos se destinam à venda, na medida em que, conjuntamente, compõem o produto final”. Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme bem demonstrado no recurso voluntário aqui analisado, especialmente através da tabela constante às fls. 1.727 e 1.728, a qual descreve cada insumo (bem ou serviço) e sua utilização no processo produtivo. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não-cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Ainda, seguindo o mesmo raciocínio, faz bastante sentido a alegação apresentada no recurso voluntário e a seguir transcrita: 91. Inclusive, por consequência lógica, há de convir que os insumos adquiridos pela Recorrente, tanto bens como serviços, seriam, operacionalmente, de difícil (senão impossível) apuração dos créditos de PIS e COFINS quando contabilizados no ativo imobilizado, devendo ser, indubitavelmente, tratados na forma prescrita no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.722100/2016-57 Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Dispositivo Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 1787DF CARF MF Original

score : 1.0
10148487 #
Numero do processo: 10880.965479/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-006.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Lucas Issa Halah que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.684, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.972875/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.965479/2010-05

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957251

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.687

nome_arquivo_s : Decisao_10880965479201005.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880965479201005_6957251.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Lucas Issa Halah que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.684, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.972875/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10148487

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285188501504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-23T12:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-23T12:52:46Z; Last-Modified: 2023-10-23T12:52:46Z; dcterms:modified: 2023-10-23T12:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-23T12:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-23T12:52:46Z; meta:save-date: 2023-10-23T12:52:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-23T12:52:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-23T12:52:46Z; created: 2023-10-23T12:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-10-23T12:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-23T12:52:46Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.965479/2010-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.687 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Lucas Issa Halah que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.684, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.972875/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 54 79 /2 01 0- 05 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965479/2010-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório, o qual não homologou as compensações vinculadas ao PER/DCOMP objeto do processo, sob o fundamento de retenção na fonte de IRRF não comprovada. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pelo reconhecimento do seu direito ao crédito e à consequente homologação das compensações transmitidas, sob a alegação de que: a) O Contribuinte à época dos fatos objeto do presente processo, atuava no ramo da publicidade, e que em razão do disposto no inciso II do art. 651 do RIR/99, estava sujeito à auto retenção do imposto, em que a própria agência, beneficiária da remuneração pelos serviços de publicidade, encarrega-se de calcular e recolher o IRRF, cujo tratamento é de antecipação do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração – no caso do Contribuinte, o trimestral; b) Que, em decorrência dessa situação, o Contribuinte recolheu, valores a título de IRRF — código 8045, devidamente comprovados por meio de guias DARF em anexo, de modo que não assiste razão ao Despacho Decisório, quando afirma que não foi comprovada a retenção na fonte c) Que resta demonstrada, portanto, a efetividade das retenções sofridas pelo Contribuinte dos valores relativos ao IRRF — Código 8045, de modo que o montante deve ser considerado na formação do saldo negativo de IRPJ, conforme informado na Ficha 12A da DIPJ; d) Que o Despacho Decisório também deixou de considerar valores retidos a título de IRRF sob o código 1708, sem contudo fundamentar a razão pela qual considerou que tais retenções não foram comprovadas, bem como que a comprovação da retenção desses valores encontra-se anexada à Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a DRJ, proferiu o Acórdão recorrido em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja ementa foi dispensada. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965479/2010-05 Em síntese, a DRJ consignou que a legislação determina que o imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes da atividade de propaganda e publicidade, devem ser recolhidos pela própria prestadora do serviço, que deve informar o cliente, em seguida, para que alimente o sistema DIRF da Receita Federal. Dessa forma, aduz que na hipótese dos rendimentos em questão, cabe à prestadora dos serviços o direito de compensar o IRRF recolhido com o IRPJ devido ao final do período de apuração. Seguiu aduzindo que a individualização das retenções no PER/DCOMP e no sistema DIRF é vital para verificar se, na DIPJ correspondente, o contribuinte ofereceu a receita respectiva à tributação, pois na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, somente pode ser utilizado o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, conforme estabelece o art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No presente caso, observou, o Contribuinte incorreu em erro, ao informar no demonstrativo de crédito da DCOMP referente ao IRRF, o seu próprio CNPJ como fonte pagadora, referente aos rendimentos por ele mesmo percebidos, sem perceber que apenas lhe cabia o recolhimento do IRRF, bem como observou que o Contribuinte não individualizou as fontes pagadoras que lhe tomaram serviços (sob o código 8045), os valores que lhe foram pagos por tais serviços, nem o IRRF referente a cada um dos tomadores. Consigna que, apesar de o Contribuinte ter apresentado DARF comprovando os respectivos recolhimentos de IRRF, e que os valores tenham sido informados em DCTF, tais informações são insuficientes para se reconhecer o crédito pleiteado, uma vez que os referidos valores podem tratar de retenções feitas, na verdade, pela interessada em favor de terceiros, já que o código 8045 não é exclusivo para pagamentos de serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica. Ademais, entendeu que a Manifestação de Inconformidade deixou de ser instruída com os comprovantes de retenção do imposto emitidos pelas fontes pagadoras, bem como não apresentou os comprovantes de sua responsabilidade, conforme art. 4º da IN 123/92 ou qualquer outro documento que individualize a prestação dos serviços às fontes pagadoras, com os respectivos valores de rendimentos e IRRF. Salientou ainda que os lançamentos contábeis do Razão não têm o condão de comprovar, por si, a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras. Dessa forma, concluiu que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Com relação ao IRRF com código de receita 1708 (remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica), consignou que o Contribuinte também não apresentou os comprovantes de retenção, conforme exigidos pela legislação, limitando-se a apresentar lançamentos contábeis do Razão, que não comprovam a efetiva retenção pelas fontes pagadoras, conforme mencionado anteriormente. Por fim, afastou o pedido de conversão em diligência, por entender que o ônus probatório acerca dos fatos alegados pelo Contribuinte cabe a este, e que a deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965479/2010-05 diligência com o objetivo de produzir tais provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Que tanto a obrigação a ser cumprida pelos clientes do Recorrente – incluir o rendimento e o imposto informados pela Recorrente em suas respectivas DIRFs – como a obrigação do Recorrente em lhes encaminhar os Comprovantes de Rendimentos, se referem a deveres instrumentais, cujo eventual descumprimento não tem o condão de invalidar o cumprimento da obrigação principal realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, o seu direito a utilizar os recolhimentos do IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ; b) Que o Recorrente fez a absoluta questão de demonstrar o escrupuloso cumprimento de sua obrigação, anexando todos os comprovantes de recolhimento relativas ao código 8045, de modo que é forçoso concluir pelo inequívoco direito do Recorrente em utilizar todos os valores do código 8045 informados na DIPJ para composição do saldo negativo do IRPJ; c) Que ainda que os clientes, eventualmente, possam não ter cumprido a obrigação acessória que lhes incumbia – qual seja, a de incluir o rendimento e o imposto informados pela Recorrente em suas respectivas DIRFs –, tal fato não pode, de maneira alguma, interferir no direito do Recorrente de aproveitar o crédito gerado pelo recolhimento antecipado do tributo, na forma prevista em lei, na medida em que este restou cabalmente comprovado; d) Que, no tocante aos valores do IRRF de código 1708, o Recorrente esteve igualmente sujeito à sistemática da retenção do IRRF por terceiros, em razão do art. 649 do RIR/99, de modo que sobre cada pagamento por prestação de serviços recebido pelo Recorrente, foi efetuada a retenção do imposto pelos cliente; e) Que, conforme se infere da relação das Notas Fiscais de fl. 178, houve a efetiva retenção do imposto, gerando, portanto, o crédito fiscal devidamente refletivo no razão contábil do Recorrente, bem como que aplica-se a tais recolhimentos as mesmas considerações tecidas acerca daqueles correspondentes ao código 8045; f) Por fim, que ao ser negado a comprovação do direito creditório por outros meios de prova que não aqueles mencionados pela DRJ, significa violar o princípio da verdade material. É o relatório do essencial. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965479/2010-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em que pese os claros argumentos da DRJ, da análise dos autos é fácil constatar que os Recursos Voluntários apresentados, constituem-se basicamente em reprodução das impugnação com complemento de argumentos que em nada inovam e foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Com exceção de poucos argumentos em que a Recorrente se esforça para melhor detalhá-los, o fato é que permanece sem enfrentar o ponto essencial levantado pela DRJ, a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. O Recorrente alega que atuava no ramo da publicidade, e que em razão do disposto no inciso II do art. 651 do RIR/99, estava sujeito à auto retenção do imposto, em que a própria agência, beneficiária da remuneração pelos serviços de publicidade, encarrega-se de calcular e recolher o IRRF, cujo tratamento é de antecipação do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração – no caso do Recorrente, o trimestral; Defende, portanto, não atuar como responsável mas que é o contribuinte do imposto, nos termos do art. 121 do CTN, e, na condição de contribuinte, efetuou o recolhimento do tributo decorrente do pagamento recebido dos seus clientes, cujos comprovantes foram juntados desde a Manifestação de Inconformidade – DARF’S com código 8045. Bom, até então, assiste razão ao Recorrente. Na sequência, diz que tais pagamentos encontram-se devidamente refletidos na sua contabilidade e, portanto, deve compor o saldo negativo do período pleiteado pelo Recorrente, já que esta arcou com o ônus do tributo. Entretanto, já nesse ponto o Recorrente se equivoca e deixa de enfrentar as razões levantadas pela DRJ. Explico. De forma acertada, concluiu a DRJ que: Ainda que tenha apresentado DARF (cópias), anexados à manifestação de inconformidade, comprovando os respectivos recolhimentos de IRRF, e que os Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965479/2010-05 valores tenham sido informados em DCTF, tais informações são insuficientes para se reconhecer o crédito pleiteado, uma vez que os referidos valores podem tratar de retenções feitas, na verdade, pela interessada em favor de terceiros. Isso porque o código 8045 não é exclusivo para pagamentos de serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica, como se extrai do Mafon do ano- calendário 2002, que estabelece, em relação ao código 8045, que o "recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título". Ocorre que, como bem pontuado pela DRJ, os documentos apresentados pelo contribuinte não permitem apurar, com a devida certeza, que tais pagamentos referem-se a IRRF relativo à alegada auto retenção. Por sua vez, igualmente não há nenhuma informe de rendimento ou DIRF apresentada pelas fontes pagadoras. Nesse ponto, alega a Recorrente que tanto a obrigação a ser cumprida pelos clientes do Recorrente – incluir o rendimento e o imposto informados pela Recorrente em suas respectivas DIRFs – como a obrigação do Recorrente em lhes encaminhar os Comprovantes de Rendimentos, se referem a deveres instrumentais, cujo eventual descumprimento não tem o condão de invalidar o cumprimento da obrigação principal realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, o seu direito a utilizar os recolhimentos do IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ; Pois bem, nesse ponto também assiste razão ao contribuinte, entretanto, na ausência de tais documentos compete ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Aliás, essa também foi a posição adotada de forma bastante didática pela DRJ: O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Assim, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No presente caso, a própria interessada tinha o dever de fornecer aos anunciantes, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documentos comprobatórios com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior, documentos esse não juntados aos autos. Constata-se, então, que a interessada além de ter preenchido o Per/Dcomp da forma incorreta, ao deixar de identificar as suas fontes pagadoras e IRRF relativo a cada uma delas, não apresentou os informes de rendimentos conforme exigido pela legislação, limitando-se a apresentar lançamentos contábeis do Razão. Tais lançamentos não tem o condão de comprovar a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras, daí a exigência da apresentação, pelo contribuinte que deseja compensar o IRRF em sua declaração, dos comprovantes de retenção do IRRF com as receitas correspondentes, de forma individualizada por fonte pagadora. A escrituração contábil não faz prova a favor da interessada se desacompanhada da documentação hábil que lhe deu suporte, nos termos do art. 923 do RIR/1999: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965479/2010-05 Ora, o procedimento adotado pelo Recorrente de reunir de forma global as retenções, sem nenhum detalhamento das fontes pagadoras, bem como o fato de não ter acostado aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar de forma cabal tratar-se de IRRF decorrente de auto retenção, faz o crédito pleiteado carecer da certeza necessária para o presente procedimento. Ao fazer o cotejamento do livro razão com os lançamentos dos referidos períodos, não é possível vincular de forma clara as retenções de IRRF e a quais notas referem-se, ademais, sequer as notas foram apresentadas, que poderiam confirma de fato se tratar de IRRF auto retido. Veja que não se trata de prova complexa, pelo contrário. Por sua vez, a DRJ foi muito clara ao fundamentar grande parte das razões de indeferimento na ausência de provas cabais que pudessem confirmar a individualização dos créditos, fonte pagadora, bem como que tratar-se- iam de auto retenção de IRRF. Mesmo assim o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Mesmo que se admitisse o razão juntado como meio de prova válido (não tem o cumprimento de formalidades necessárias para sua validade), os demais elementos de prova também não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, tampouco tratar-se, efetivamente, de auto retenção do IRRF. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DIPJ retificadora seria suficiente como prova. Não anexou novos documentos. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965479/2010-05 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Outrossim, não há porque se acatar o pedido alternativo de conversão em diligência uma vez que o contribuinte não dialogou com a decisão recorrida bem como não trouxe nenhum elemento novo. Ademais, entendo que o processo está apto a formar as convicções deste relator e que o contribuinte teve garantido o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como respeitado o princípio da verdade material. Assim, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965479/2010-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

score : 1.0
10146099 #
Numero do processo: 10880.914033/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição/compensação pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição/compensação pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.914033/2010-12

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956960

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.926

nome_arquivo_s : Decisao_10880914033201012.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880914033201012_6956960.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10146099

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285197938688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T17:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T17:55:11Z; Last-Modified: 2023-10-19T17:55:11Z; dcterms:modified: 2023-10-19T17:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T17:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T17:55:11Z; meta:save-date: 2023-10-19T17:55:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T17:55:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T17:55:11Z; created: 2023-10-19T17:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-10-19T17:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T17:55:11Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.914033/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.926 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição/compensação pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica- se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 33 /2 01 0- 12 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 54.044, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Brasil em Ribeirão Preto- SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 32997.31955.071206.1.7.02-0105, compensar débitos diversos com saldo negativo de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 1999 no importe de R$ 100.524,18. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 858248230 de e-fls. 35/39, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 100.524,18 Valor na DIPJ: R$ 100.524,18. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 132.671,24. IRPJ devido: R$ 32.147,06. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 100.524,18. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 41010.10544.051004.1.3.02-0601 20483.92428.131004.1.3.02-3335 30217.11799.111206.1.3.02-9503 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2010. PRINCIPAL- R$ 67.107,40 MULTA- R$ 13.421,46 JUROS- R$ 31.637,89”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 A Contribuinte afirmou que apurou no 3º trimestre do ano calendário de 1999 saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 100.524,18. Asseverou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou que parte do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 32.906,41 não foi utilizado dentro do prazo legal. Afirmou que com base nas glosas realizadas nos importes de R$ 32.906,41 não foram homologadas 3 PER/DCOMPs, a saber: 41010.10544.051004.1.3.02-0601 20483.92428.131004.1.3.02-3335 30217.11799.111206.1.3.02-9503. Aduziu que conforme decisão proferida em 25/11/2008 pelo STJ, o prazo de prescrição para a restituição e a compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente antes da Lei Complementar nº. 118/2005 é de 10 (dez) contados da data do fato gerador. Sustentou que os 3 (três) PER/DCOMPs, 41010.10544.051004.1.3.02-0601 20483.92428.131004.1.3.02-3335 30217.11799.111206.1.3.02-9503 foram transmitidos nas datas de 05/10/2004, 13/10/2004 e 11/11/2006, ou seja dentro do prazo legal de 10 anos, contado da data de 30/09/1999. Pugnou que seja reformado o despacho decisório; que sejam homologados os 3 (três) PER/DCOMPs, 41010.10544.051004.1.3.02-0601 20483.92428.131004.1.3.02-3335 30217.11799.111206.1.3.02-9503 e canceladas as cobranças de ofício ora guerreadas no valor de R$ 112.166,75. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-54.044/DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 113/126). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 128/160), destacando, em síntese, que: “ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 53.558.342/0001-98, com sede, na Rua Ministro Firmino Whitaker, 63, Brás, São Paulo, CEP 03012-020, inconformada com a r. Decisão prolatada pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sessão de 08/10/2014, objeto do Acórdão nº 14-54.045 (fls. 75 à 88), do qual tomou ciência em 16/12/2014, vem com o devido respeito e acatamento de estilo, por meio de seu representante legal que esta subscreve (fls.), apresentar, com fundamento na legislação de regência, o competente - RECURSO VOLUNTÁRIO Contra os fundamentos que nortearam o r. Acórdão em objeto, pelas razões de fato e de direito que passa a alinhar: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 I. DA TEMPESTIVIDADE 1. A ora Recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/RPO nº 14-54.044 em 16/12/2014, tendo o prazo de 30 dias para se manifestar quanto ao teor e conteúdo do mesmo. Destarte, o prazo da Recorrente encerra-se na quinta-feira dia 15/01/2015. II- DOS FATOS 2. A ora Recorrente apurou no 3º trimestre do ano-calendário de 1999 um saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 57.594,57, conforme Ficha 13 A página 22 da DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fl. 35), como segue: (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Decadência A autoridade preparadora não homologou os PER/DCOMP’s 41010.10544.051004.1.3.02-0601, 20483.92428.131004.1.3.02-3335 e 30217.11799.111206.1.3.02-9503 sob o argumento de decadência do direito creditório. A DRJ manteve o despacho decisório fundamentando a decisão proferida nos seguintes termos (e-fls. 113/126): “(...) No presente caso, o saldo negativo foi apurado no encerramento do 3º trimestre/1999, em 30/09/1999, enquanto as DCOMP originais aqui em discussão foram transmitidas nas datas de 05/10/2004, 13/10/2004 e 11/12/2006, confirmando a existência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a apuração do saldo negativo e as compensações declaradas nas DCOMP nºs 41010.10544.051004.1.3.02-0601, 20483.92428.131004.1.3.02-3335 e 30217.11799.111206.1.3.02-9503. Assim, confirma-se o transcurso do prazo decadencial para a utilização do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 32.906,41. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ do 3º trim/1999, e NÃO HOMOLOGAR as compensações trazidas a litígio”. Pois bem. Insta destacar, que os PER/DCOMP’s 41010.10544.051004.1.3.02-0601, 20483.92428.131004.1.3.02-3335 e 30217.11799.111206.1.3.02-9503 não foram homologados sob o argumento de decadência do direito creditório, uma vez que a Recorrente apresentou os referidos PER/DCOMP’s após transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a apuração do saldo negativo e as compensações declaradas. No entanto, a Contribuinte destaca que o STJ decidiu em 25/11/2008 que “o prazo de prescrição para a restituição e a compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente antes da Lei Complementar nº 118/2005 é de 10 (dez) anos contado da data do fato gerador”. Entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez que com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, buscou-se fazer uma interpretação mais restrita ao art. 168 do CTN, em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código de Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621 decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO- LEI INTERPRETATIVA- APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005- DESCABIMENTO- VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS- APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 para repetição ou compensação era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas intempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia –a norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543 B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso Extraordinário desprovido. Neste sentido, a SÚMULA CARF Nº. 91, cujo teor segue abaixo: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013”. Desta feita, os pedidos iniciais da Recorrente referente aos reconhecimentos dos direitos creditórios pleiteados através dos PER/DCOMP’s 41010.10544.051004.1.3.02-0601 e 20483.92428.131004.1.3.02-3335 em 05/10/2004 e 13/10/2004 a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao terceiro trimestre do ano calendário de 1999, apurado em 30/09/2009, podem e devem ser analisados, vez que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). No tocante ao PER/DCOMP nº. 30217.11799.111206.1.3.02-9503 pleiteado em 11/11/2006 deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conforme o entendimento da SÚMULA CARF Nº. 91 de aplicação obrigatória por este Colegiado. Assim, deve ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos PER/DCOMPs pleiteados administrativamente até 09/06/2005, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Isto posto, afasto a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aos PER/DCOMP nºs. 41010.10544.051004.1.3.02-0601 e 20483.92428.131004.1.3.02-3335, devendo os mesmos serem fruto de análise do direito creditório, no entanto, devendo ser aplicado o prazo decadencial quinquenal ao PER/DCOMP nº. 30217.11799.111206.1.3.02-9503. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 3º trimestre do ano-calendário 2009. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 113/126): “(...) Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito crédito correspondente ao saldo negativo de IRPJ do 3º trim/1999, e NÃO HOMOLOGAR as compensações trazidas a litígio”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, não carreando aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Isto Posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, neste tópico. Das Cobranças de Ofício A recorrente pleiteia que “sejam canceladas as cobranças de ofício decorrentes do despacho decisório em objeto, no valor de R$ 112.166,75, com vencimento em 31/03/2010”. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 Pois bem. Em face do imbróglio posto, entendo que a tarefa de identificação dos débitos a serem efetivamente cobrados e/ou cancelados não cabe ao CARF. O procedimento de cobrança e cancelamento dos débitos é tarefa alheia à competência deste Colegiado. Insta esclarecer, que é a unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança de débitos e promover os devidos cancelamentos. Desta feita, não cabe ao CARF apreciar recurso em matéria de cobrança, tornando se oportuno destacar o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujos acórdãos seguem abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2010 COBRANÇA ADMINISTRATIVA. CARTA DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a carta de cobrança realizada em atividade administrativa da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado na manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 3301-006.841, Sessão de 22/08/2019, Relator Winderley Morais Pereira). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. CARTA DE COBRANÇA. Não há de se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por não ser tal análise de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 1804-00056, Sessão de 25/05/2009, Relatora Sirlene Ferreira de Moraes). Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que a análise da cobrança de débitos, não é matéria de competência de análise do CARF, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Dispositivo Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914033/2010-12 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 175DF CARF MF Original

score : 1.0
10146188 #
Numero do processo: 11610.007343/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.007343/2003-94

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956994

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.787

nome_arquivo_s : Decisao_11610007343200394.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

nome_arquivo_pdf_s : 11610007343200394_6956994.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10146188

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285216813056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-06T20:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-06T20:21:37Z; Last-Modified: 2023-10-06T20:21:37Z; dcterms:modified: 2023-10-06T20:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-06T20:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-06T20:21:37Z; meta:save-date: 2023-10-06T20:21:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-06T20:21:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-06T20:21:37Z; created: 2023-10-06T20:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-06T20:21:37Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-06T20:21:37Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.007343/2003-94 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.787 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Assunto PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fls.03/04), protocolizada em 14/05/03, sendo o crédito originado de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002, no valor de R$ 102.099.678,25. Conforme Despacho Decisório (fls.462/471), vincularam-se ao presente processo os PER/Dcomp nº 41585.67804.150803.1.7.026766 e 29790.19115.150803.1.7.024739. O crédito foi parcialmente reconhecido com base nas razões abaixo (fls.462/471): O montante de “IRRF” e “IRRF por Órgãos Públicos”, no valor de R$58.531.166,37, é compatível com os registros nos sistemas da RFB. Quanto ao oferecimento à tributação, o montante das receitas financeiras, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos, está declarado na Linha 24 da Ficha 06 A da DIPJ/2003 (“Outras Receitas Financeiras”); as receitas de prestações de serviços, na Linha 08 da Ficha 06 A (“Receita de Prestação de Serviços”), e as decorrentes de revenda de produtos, na Linha 07 da mesma Ficha (“Receita de Revenda de Mercadorias”). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 07 34 3/ 20 03 -9 4 Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007343/2003-94 Nos meses de janeiro, julho e setembro de 2002, o contribuinte apurou bases de cálculo negativas. Nos meses de maio, junho e agosto de 2002, apurou-se saldo negativo. Nos meses de fevereiro, março e abril, apurou-se IRPJ a pagar, cujos débitos foram declarados em DCTF e compensados com saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano calendário 2000, que foi objeto do processo nº 13807.003567/2002-74, em que foi reconhecido o montante de R$7.510.786,59, bem como a compensação parcial da estimativa de fevereiro/2002, no valor de R$9.002.427,89, restando em aberto as estimativas de março e abril/2002. Considerou-se como dedução, na determinação do saldo negativo apurado ao final do ano calendário 2002, o montante de R$9.603.204,85, composto pelo IRRF (R$600.776,96) e extinção por compensação da estimativa de fevereiro/2002 (R$9.002.427,89). Constatou-se a existência de auto de infração (processo nº 19515.000234/2005- 06), por meio do qual se reduziu o prejuízo fiscal do ano calendário 2002, de R$ 228.426.880,02 para R$ 43.667.455,71, mantido pela DRJ/SPOI. Conforme diligência realizada pela DEFIC, o contribuinte tributou 10% (parcela mínima) do saldo remanescente à alíquota de 6%, que resultou no imposto devido no montante de R$1.877.428,00. Quanto à dedução a título de Programa de Alimentação do Trabalhador, a diligência realizada pela DEFIC confirmou sua conformidade com a legislação. O saldo negativo apurado ao final do ano calendário 2002 restou alterado de R$102.099.678,25 para R$65.731.263,96, sendo reconhecido nos seguintes termos: Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls.484/491), não acolhida pela Quarta Turma da DRJ – São Paulo (SP), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.548/557): DIPJ. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. IRRF. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. A compensação de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos pagamentos e/ou compensações das estimativas e do IRRF levado dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e do consequente oferecimento dos respectivos rendimentos na apuração do lucro real. Não comprovadas as alegações da manifestante, mantêm-se as conclusões da autoridade administrativa. Na oportunidade, o voto condutor restou assim redigido: Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007343/2003-94 “[...] A Autoridade Administrativa verificou que o montante do saldo negativo apurado no ano calendário de 2002 foi R$ 65.731.263,37, e não R$ 102.099.678,25. A razão da diminuição foi a glosa das estimativas, que foram reduzidas de R$ 45.971.619,73 para R$ 9.603.204,85. A justificativa da glosa foi que as estimativas haviam sido compensadas com saldo negativo do ano calendário de 2000, analisado no Processo n° 13807.003567/200274, que reconheceu apenas parcialmente o crédito tributário. As compensações declaradas e vinculadas ao processo foram homologadas parcialmente, tendo apenas a estimativa de fevereiro de 2002 sido compensada, até o montante de R$ 9.002.427,89. Não se tendo efetivado as compensações, por falta de saldo negativo, considerou-se não extintos os débitos. A Manifestante alega, em síntese, que o saldo negativo do ano calendário de 2000 é legitimo em seu mérito e que a exigência dos débitos está suspensa pela manifestação de inconformidade apresentada naquele processo. Ocorre que o artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN determina que: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (..)” O processo em questão foi objeto de Acórdão por esta 4° Turma, por meio do qual foi indeferida a solicitação da empresa de que fosse reformada a decisão da DIORT (fls.512/547). Obviamente, cabe recurso contra esse resultado de julgamento. Todavia, mesmo que eventual Manifestação confira suspensão de exigibilidade dos débitos constantes de DCOMP (e somente estes), há que se lembrar que estes não se encontram extintos, não podendo ser conferida liquidez e certeza ao crédito nessa situação. Assim, não tendo sido confirmadas as compensações com as estimativas mensais devidas no ano calendário de 2002, conforme ratado acima, não deve ser alterada a decisão da DIORT.” Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/09/08 (fl.558), o contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Voluntário em 15/10/08 (fls.559/568), em que sustenta, em síntese: - As estimativas referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2002 teriam sido devidamente compensadas com o saldo negativo apurado ao final do ano calendário 2000, objeto do processo nº 13807.003567/2002-74. - Quanto à composição do saldo negativo do ano calendário 2000, poderia ter deduzido integralmente as despesas com custeio de plano de previdência de seus empregados, nos termos do RIR/94, o que foi objeto de questionamento por parte do Fisco federal, tendo resultado no auto de infração formalizado no processo nº 13808.001185/2002-04. - O extinto Primeiro Conselho de Contribuintes teria provido em parte o recurso voluntário interposto no processo nº 13808.001185/2002-04, nos seguintes termos: “Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja restabelecida as deduções concernentes as contribuições pagas pela Recorrente em face do Contrato de Ajuste, na Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007343/2003-94 parte relativa aos aposentados, bem como aos funcionários que foram transferidos para outras sociedades resultantes do processo de cisão da Eletropaulo Eletricidade”. - Preenchera equivocadamente a DIRPJ/1997, não havendo incompatibilidade com os valores informados em DCTF. - Seriam inexigíveis os débitos objeto do processo nº 13807.003567/2002-74, tendo em conta a interposição de recurso voluntário que os suspendem, de forma que não poderia a fiscalização proceder a “quaisquer ajustes no montante de créditos declarados, restando, portanto, ilegítimas as alterações realizadas no saldo credor declarado na DCTF/2001, que modificaram os créditos constituídos nos anos calendários de 1998 e 1999 para saldo a pagar, bem como reduziu sensivelmente o saldo credor apurado no ano calendário de 2000”. Em julgamento realizado em 8 de maio de 2013 a 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção, resolveu, Resolução nº 1103000.089, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) verificar, à vista das providências requeridas no processo nº 13807.003567/2002-74, se foi reconhecido adicionalmente saldo negativo apurado no ano calendário 2000. b) em caso afirmativo, informar se tal valor é suficiente para a compensação das estimativas de fevereiro a abril de 2002 e consequente deferimento de saldo negativo adicional apurado ao final de 2002, passível de restituição/compensação, devendo tal valor, se for o caso, ser explicitado. c) descrever, em relatório circunstanciado, acompanhado das respectivas provas, as constatações decorrentes dos exames realizados. d) cientificar o Recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. Como resultado da diligência efetuada foi elaborado a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 2.448/2021 de fls 1.724/1.726, que chegou às seguintes conclusões: 9. Em relação ao item A, em decorrência da execução do acórdão nº 101-96.868, de 14/08/08, proferido no processo nº 13808.001185/2002-04, não foi reconhecido adicionalmente saldo negativo apurado no ano calendário 2000, além daquele apurado na própria DIPJ do período, que, por sua vez, é objeto do recurso voluntário no processo conexo nº 13807.003567/2002-74. 10. Há perda de objeto do item B, pois a resposta ao item A é negativa. O contribuinte teve ciência da referida informação fiscal em 30/09/2021, fl 1.728. Em 29/10/2021, o contribuinte apresenta suas considerações às fls 1.735/1.742. Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007343/2003-94 Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito A lide se resume em verificar se há saldo negativo do ano calendário de 2000 suficiente para compensar as estimativas referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2002. Acontece, porém, que o saldo negativo de 2000 é objeto do processo n° 13807.003567/2002-74, cujo seu julgamento foi convertido em diligência nesta mesma sessão. Tendo em vista que a apuração do saldo negativo objeto deste processo depende da definição do que for apurado no de n° 13807.003567/2002-74, este julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de origem:  Identifique todas as compensações realizadas pela recorrente utilizando o saldo negativo de 2000, objeto do processo n° 13807.003567/2002-74, incluindo as compensações por formulário e as compensações sem processo, informadas em DCTF.  Descreva, em relatório circunstanciado, acompanhado das respectivas provas, as constatações decorrentes dos exames realizados. Neste relatório deverá conter, ainda, planilha com a utilização do crédito pleiteado no processo indicado no item anterior, por data de entrega do pedido de compensação por formulário ou transmissão de DCTF, conforme o caso, com as devidas atualizações. Nela deverão conter pelo menos as seguintes colunas: “Crédito Original Pleiteado”, “Débito Compensado”, “Data da Compensação”, “Valor do Débito”, “Crédito Original Pleiteado Utilizado”. A coluna do crédito original pleiteado, além deste, deverá conter o crédito remanescente após sua utilização na compensação anterior.  Cientifique a recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.007343/2003-94 Obs.: Este processo somente poderá ser devolvido após a conclusão da diligência do processo n° 13807.003567/2002-74, com seu respectivo retorno ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 1829DF CARF MF Original

score : 1.0
10150236 #
Numero do processo: 19311.720190/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação.
Numero da decisão: 3201-011.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de alegações de inconstitucionalidade não passíveis de apreciação por parte deste colegiado, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19311.720190/2015-94

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957790

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.142

nome_arquivo_s : Decisao_19311720190201594.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO SIERRA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 19311720190201594_6957790.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de alegações de inconstitucionalidade não passíveis de apreciação por parte deste colegiado, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10150236

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285223104512

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T12:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T12:57:21Z; Last-Modified: 2023-10-19T12:57:21Z; dcterms:modified: 2023-10-19T12:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T12:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T12:57:21Z; meta:save-date: 2023-10-19T12:57:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T12:57:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T12:57:21Z; created: 2023-10-19T12:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-10-19T12:57:21Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T12:57:21Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.720190/2015-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.142 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente MOVEIS ESPLANADA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 90 /2 01 5- 94 Fl. 3206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720190/2015-94 Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de alegações de inconstitucionalidade não passíveis de apreciação por parte deste colegiado, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Cuida o presente processo de Auto de Infração (AI) lavrado para a constituição das contribuições ao PIS e COFINS, tributadas na sistemática da não-cumulatividade, incidentes sobre operações tributadas no mercado interno e efetuadas nos anos calendário de 2011 a 2013. Consta no Termo de Verificação Fiscal (f. 2981-2987), de forma sintetizada, que: - Tendo em vista que a atividade da fiscalizada ser a de comércio de móveis e eletrodomésticos, a legislação definiu que geram direito a crédito das contribuições: bens e serviços adquiridos para revenda, dispêndios com energia elétrica consumida em seus estabelecimentos, aluguéis de prédios e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, gastos com armazenagem e fretes na operação de vendas e contraprestações de arrendamento mercantil. - O aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre todas as demais despesas e dispêndios não encontra base legal. Inexiste qualquer previsão legal que autorize o Fl. 3207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720190/2015-94 aproveitamento de PIS e COFINS, com vistas a reduzir os valores devidos dessas contribuições, sobre quaisquer outros gastos que não os definidos na legislação pertinente. - Deste modo, a fiscalização procedeu à glosa dos créditos de PIS e COFINS aproveitados indevidamente pela contribuinte. - Por fim, os valores apurados de PIS e COFINS foram confrontados com aqueles confessados em DCTF. Os valores declarados a menor foram objeto de lançamento de ofício. Inconformada com a autuação, da qual foi regularmente cientificada, a Contribuinte apresentou impugnação, julgada improcedente, com a manutenção do crédito tributário, por meio do Acórdão 06-60.821 - 5ª Turma da DRJ/CTA, de 31 de outubro de 2017, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os seguintes tópicos que concentram os seus argumentos de defesa: (V.1) Insumos e o regime não cumulativo do IPI; (V.2) Insumo: Nosso entendimento e posicionamento do CARF e do Judiciário; (VI) Despesas glosadas pela RFB e sua essencialidade; É o relatório. Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720190/2015-94 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade. - Mérito: A Recorrente inicia seu Recurso expondo o conceito de insumos e o regime não cumulativo do IPI. Busca evidenciar as diferenças nos critérios de apuração dos créditos do IPI e das contribuições ao PIS e COFINS, sendo esta última mais ampla. Destaca a limitação normativa que restringe o direito ao crédito do IPI ao destacado na etapa anterior. Esclarece ser este o método crédito de imposto, ou imposto contra imposto. Em contrapartida, destaca que para PIS e COFINS, aplica-se o método subtrativo indireto, ou base contra base. Assim, o direito ao crédito independe do montante que incidiu na etapa anterior. Aduz a inconstitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que entende ser imprescindível verificar a conformação desses dispositivos ao art. 195, parágrafo 12 da CF/88. Desde já, pontua-se a incompetência deste Colegiado para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de legislação tributária, sendo matéria sumulada neste Tribunal: Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela Recorrente. Insurge-se quanto à aplicação das INs 247/2002 e 404/2004, dada a sua ilegalidade quanto à definição de insumo. A matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720190/2015-94 EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individualEPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 PR (2010/0209115- 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). O citado recurso especial é de empresa industrial e a atividade principal da Recorrente é o comércio varejista de móveis e eletrodomésticos. É neste contexto que a expressão insumo, pleiteada pela Contribuinte, deve ser apreciada. Como enunciado no item 7 da exposição de motivos nº 197-A/2003-MF que acompanhou a Medida Provisória nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/2003, adotou-se para aquelas contribuições o método indireto subtrativo, nos seguintes termos: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. A legislação de PIS e COFINS ao estabelecer a apuração no regime da não- cumulatividade, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece em rol taxativo as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados que menciona. O desconto dos créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo, encontra-se previsto no art. 3º, da Lei no 10.637/2002 e no art. 3º, da Lei no 10.833/2003, in verbis: Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720190/2015-94 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004); (grifo nosso) (...)” Nesse contexto, as despesas e encargos incorridos na exploração da atividade comercial/varejista, sob fundamento do art. 3º, II, ainda que essenciais ou relevantes, não geram direito ao desconto de crédito na apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Observa-se que o vocábulo insumo já seria suficiente para caracterizar os elementos que entram no processo de produção de mercadorias ou serviços. Com efeito, o legislador ressaltou as atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, para delimitar e evitar equívocos na interpretação. Desta sorte, em observância à legislação de regência vigente, por parte da Autoridade Fiscal, correta a lavratura do auto de infração. No mesmo sentido, nos termos do art. 62 da Portaria MF 343/2015 (RICARF), limita-se este julgador à aplicação da norma. Aduz mais uma vez o conceito de insumo, com entendimento da Recorrente e posicionamento do CARF e do Judiciário. Para reforçar sua tese, colaciona doutrina e jurisprudência relacionada ao tema. De se destacar que são expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente. Não vinculam a Administração, vez que não possuem eficácia normativa, nos termos do art. 100 do CTN. Nota-se que o conceito de insumo encontra-se consolidada em jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como consignado no Acórdão 9303-014.062 – CSRF / 3ª Turma em sessão de 13 de abril de 2023. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720190/2015-94 não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Relembrando que a atividade principal da empresa é o comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens, tampouco a prestação de serviços que permitisse a tomada de crédito a título de insumos. Nesta hipótese, há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, não havendo sequer aferição de relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica. Citamos o Acórdão nº 9303-010.247 – CSRF / 3ª Turma, em sessão de 11 de março de 2020, cuja ementa relacionada ao tema passo a reproduzir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Segue argumentando quanto à essencialidade das despesas glosadas. De forma genérica elenca cada uma das rubricas glosadas. Citamos como exemplo o trecho de seu Recurso: “Enumeramos a seguir, os gastos essências para manutenção de atividade de estabelecimento dedicado à logística comercial, sem as quais o negócio e as receitas seriam inviabilizadas: (...) 4. Serviços prestados por pessoas jurídicas são pertinentes ao ramo do comércio e necessárias para a obtenção de receitas de vendas. 5. Compras do ativo: relativa à imobilização necessária para que o negócio econômico seja realizado. (...)“ Diante da premissa de vedação do crédito em decorrência da atividade da Recorrente, não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos indicados. Ainda que fosse superada a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, evidencia-se a completa ausência de produção de provas pela Recorrente. Não há referência a documentos comprobatórios ou laudo pericial acostado aos autos. Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720190/2015-94 À postulante de direito creditório, incumbe o dever de carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Vale registrar que a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Neste caso, compulsando os autos, não se identifica tal juntada sequer em sede de Recurso Voluntário. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de alegações de inconstitucionalidade não passíveis de apreciação por parte deste colegiado, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 3213DF CARF MF Original

score : 1.0
10151872 #
Numero do processo: 10880.677597/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) deve vir acompanhado de provas, não sendo suficiente a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia da Contribuinte na comprovação do seu direito creditório.
Numero da decisão: 3201-011.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) deve vir acompanhado de provas, não sendo suficiente a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia da Contribuinte na comprovação do seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.677597/2009-17

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6957802

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.139

nome_arquivo_s : Decisao_10880677597200917.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO SIERRA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10880677597200917_6957802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10151872

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 28 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780989285230444544

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T12:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T12:55:02Z; Last-Modified: 2023-10-19T12:55:02Z; dcterms:modified: 2023-10-19T12:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T12:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T12:55:02Z; meta:save-date: 2023-10-19T12:55:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T12:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T12:55:02Z; created: 2023-10-19T12:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-10-19T12:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T12:55:02Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.677597/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.139 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) deve vir acompanhado de provas, não sendo suficiente a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia da Contribuinte na comprovação do seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 75 97 /2 00 9- 17 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677597/2009-17 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 06/10), em que a interessada pretende compensar débito tributário com crédito decorrente de pagamento supostamente feito a maior, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração de 31/10/2008, ocorrido em 19/11/2008. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 01, o alegado crédito já havia sido utilizado pela contribuinte para a quitação de outro débito, não restando, portanto, valor disponível para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP. Dessa forma, nào foi homologada a compensação declarada. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/20), na qual alega, em síntese, que: - o princípio da verdade material, conquanto decorrente do princípio da legalidade, consiste no reconhecimento pela Administração Pública da veracidade dos fatos, com a utilização dos mais diversos meios dc prova, ainda que esta verdade não esteja materializada, por exemplo, nas obrigações acessórias do contribuinte. - além de analisar as provas juntadas pelas partes no processo administrativo tributário, o Fisco também tem o dever de buscar elementos que comprovem o que realmente ocorreu, ou seja, o Fisco não pode desprezar a realidade dos fatos. - no caso, a DCTF entregue pelo contribuinte não condiz com a realidade fálica, pois a Contribuição para o PIS/Pasep relativa a 31/10/2008 foi menor do que a paga, como consta da DCTF rctificadora transmitida em 30/11/2009. - dado que o crédito é suficiente para homologar a compensação, deve ser cancelada a exigência constante do despacho decisório, juntamente com os juros moratórios. - a interessada pleiteia a reforma do despacho decisório. Protesta pela produção de todos os meios dc prova em direito admitidos para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, em especial a prova pericial. Requer que as intimações sejam feitas em nome da empresa no endereço constante de sua manifestação de inconformidade.” Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677597/2009-17 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório, por meio do Acórdão 16-33.939 - 6ª Turma da DRJ/SP1, de 28 de setembro de 2011, que restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calcndário: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no § 4 o do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligencia ou perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calcndário: 2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÃO. O princípio da verdade material se coloca à disposição da Administração Pública no momento em que haja dúvidas sobre a realidade dos fatos alegados c demonstrados, mas não tem o condão de afastar o ônus da prova por parte da contribuinte. DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro no preenchimento da DC'1'F que serviu de base para a análise consubstanciada no despacho decisório somente pode ser acatada mediante provas inequívocas de sua ocorrência. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Demonstrado que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para a extinção dc um outro debito tributario da contribuinte, não há a possibilidade ser reconhecido o direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve ser mantida inalterada a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, tendo cm vista o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677597/2009-17 Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo em apertada síntese, os seguintes argumentos: (i) Existência do direito creditório da Recorrente; (ii) Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS • referente a outubro de 2008 (iii) Comprovação do direito creditório da Recorrente e principio da verdade material (iv) Suspensão da exigibilidade dos valores compensados É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: A Recorrente inicia seu Recurso com a alegação da existência do direito creditório. Colaciona as declarações DCTF e DACON, como documentos comprobatórios de seu direito. A partir destas informações declaradas à RFB, busca comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Desde já, cumpre anotar que é do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Neste sentido, a CSRF tem posicionamento unânime de que em pedidos de compensação o ônus da prova é do postulante ao crédito, como disposto na ementa do Acórdão – CSRF 3ª Turma nº 9303-012.985, de 15/03/2022: “PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.” O tema foi devidamente enfrentado pela 6ª Turma da DRJ/SP1, no trecho do voto condutor a seguir, que adoto como fundamento e razão de decidir: “12. Conforme relatado, a não homologação da compensação em tela decorreu do fato de o pagamento informado na Declaração de Compensação como Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677597/2009-17 origem do credito ter sido integralmente utilizado para a quitação de um outro débito da contribuinte. 13. Oportuno ressaltar que, na esfera tributária, o instituto da compensação é regido pelo art. 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação e/n cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação lie créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, nao podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao jura de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 14. A Lei 9.430/1996, ao cuidar dessa matéria, estabeleceu as seguintes regras: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § I o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n u 10.637. de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n° J0.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de S (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.835. de 2003) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677597/2009-17 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° ¡0.833. de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias. contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n" 10.833. de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído peta Lei n" 10.833. de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70.235. de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao debito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) 15. Nesse aspecto, cumpre elucidar que a aferição pela autoridade administrativa da liquidez e certeza do direito creditório indicado pela contribuinte na declaração de compensação foi elaborada com base nas informações por esta disponibilizadas à Administração Tributária, até a análise do pleito. 16. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, argumenta que a DCTF ; que serviu de base para a análise retratada no despacho decisório cm discussão estaria incorreta, pois a Contribuição para o PIS/Pasep efetivamente devida no período de apuração de 31/10/2008 era menor do que o valor ali declarado. Com vistas a corrigir o alegado erro, a contribuinte transmitiu, após a não homologação da compensação, a DCTF relificadora de fls. 57/90. 17. Ainda que se admita a ocorrência de erros no preenchimento de declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária, tal alegação só pode ser aceita mediante prova inequívoca do erro cometido. 18. Nesse contexto, deve ser observado que, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/2007, acima transcrito, são aplicadas as manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto n° 70.235/1972. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677597/2009-17 19. Os artigos 15 e 16 desse decreto exigem a apresentação das provas pelo contribuinte no momento da impugnação (no caso, a manifestação de inconformidade), precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no seu § 4°: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4° A prova documental serei apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 20. Verifica-se, portanto, que a norma atribui à manifestante apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê-la de suas alegações. 21. Deve ser destacado ainda que, tratando-se de situação constitutiva de direito, compete àquele que o alega o ônus de comprová-lo, a teor do art. 333, I, da Lei n° 5.869/1973 (Código de Processo Civil), assim redigido: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1 -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) 22. Logo, o ônus da prova é do contribuinte e não da Administração Pública. Segue aduzindo seu direito no tópico “esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS • referente a outubro de 2008”. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677597/2009-17 Entre outras alegações, informa que o equívoco no recolhimento do PIS se deu por duplicidade decorrente da apuração da base de cálculo pelo regime de competência e novamente considerado no período subsequente. Compulsando os autos, não se identificou na documentação que acompanhou a impugnação qualquer elemento que ateste as alegações de erro suficiente para comprovar o alegado direito. A Recorrente pleiteia a aplicação do principio da verdade material. e traz alguns precedentes administrativos relacionados ao tema. Entende que não foram consideradas as retificações de suas declarações, que em seu entendimento, seria suficiente para constatar seu direito. As declarações retificadas a posteriori são insuficientes para tal comprovação. Registra-se a ausência de regular comprovação, não apresentando sequer os registros contábeis que corroborassem com suas alegações. É cediço o entendimento nesta Turma, como se depreende do Acórdão nº 3201- 010.429 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em sessão de 23 de março de 2023, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto à jurisprudência indicada pela Recorrente, há que se esclarecer que as decisões relativas a terceiros, fora das hipóteses previstas em lei, não possuem eficácia normativa e não constituem normas complementares do direito tributário (art 100 do CTN). Assim, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, tendo validade somente inter partes. Por fim, pleiteia, como matéria de mérito, a suspensão da exigibilidade dos valores compensados. Este tópico não foi trazido em sede de impugnação ou constou do Acórdão da DRJ, restando precluso, motivo de não ser conhecido. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.139 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677597/2009-17 - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 241DF CARF MF Original

score : 1.0