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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887398 #
Numero do processo: 10166.913640/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 266          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  83/94)  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  74/79)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ consta dos autos que a contribuinte transmitiu, em 20/11/2008, à Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  Declaração  de  Compensação  –DCOMP  nº  9802.58428.201108.1.3.04­9071,  mediante  programa  gerador  ­  PER/DCOMP,  informando  compensação tributária (e­fls. 17/22 e115/120):  a) débito confessado:   ­Cofins,  código  de  receita  2172,  valor  R$  63.949,65,  PA  outubro  2008,  vencimento 20/11/2008;  b) crédito utilizado: IRPJ.  ­ Aproveitamento do direito creditório do IRPJ de R$ 63.316,49 (valor original),  relativo  a  pretenso  pagamento  indevido  ou  maior  do  PA  3º  trimestre/2008  (30/09/2008),  pagamento DARF R$ 329.131,67, Comprovante de Arrecadação (e­fls. 25 e 127), código de  receita  0220  –  IRPJ­PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS BALANÇO TRIMESTRAL, data do  recolhimento/arrecadação: 31/10/2008.  Crédito original informado na data de transmissão da DCOMP: R$ 63.316,49..  Em 23/10/2009, a DRF/Brasília expediu Despacho Decisório eletrônico ­decisão  monocrática  (e­fl.  13),  indeferindo  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  declaração,  nos  seguintes termos:   (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na de transmissão informado no PER/DCOMP : 63.316,49.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 267          3   Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei 5.172, 25 de outubro de  1966. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 dezembro de 1 998.  (...)  Ciente dessa decisão monocrática em 06/11/2009 por via postal (e­fls. 15, 64 e  67), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/11/2009 (e­fls. 02/07),  juntando ainda documentos (e­fls. 08/63), cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­  que  o  débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  foi  de R$  265.815,18;  porém,  houve  pagamento/recolhimento  o  valor  de  R$  329.131,67,  conforme  Comprovante  de  Arrecadação de 31/10/2008, código de receita 0220 (e­fl. 25);  ­  que  houve,  destarte,  pagamento  a  maior  de  R$  63.316,49  (valor  orginal),  quanto ao citado PA trimestral;  ­ que esse crédito foi utilizado na DCOMP objeto dos autos para compensação  do débito da Cofins do PA outubro/2008;  ­ que o direito de compensação está salvaguardado na legislação de regência;  ­ que na DCTF do PA 3º trimestre/2008, por erro ou equívoco, foi confessado  débito do IRPJ de R$ 329.131,67, conforme cópia da DCTF (e­fls. 31/32);  ­  que,  tendo  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  creditório  em  23/10/2009  (e­fl.  13),  ficou  impedida  de  apresentar  DCTF  retificadora  para  ajustar o débito do IRPJ do 3º trimestre/2008;  ­ que os erros contidos na declaração podem ser corrigidos/retificados de ofício  (CTN no art. 147, §2º);  ­ que o equívoco no preenchimento da DCTF não gerou prejuízo ao Erário; que  se trata de mero erro material;  ­ que juntou planilha e balancete do PA 3º trimestre/2008 (e­fls 24 e 27/29);  ­  que  transcreveu  precedentes  deste  CARF  pela  possibilidade  de  correção  de  ofício do erro material no preenchimento de declaração, in verbis:  Primeiro Conselho   Decisão: Acórdão 103­23167 Relator: Antonio Carlos Guidoni  Ementa: ERRO MATERIAL.           Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 268          4 Ocorre  erro material  suscetível  de  retificação quando há divergência  facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através das circunstâncias em que a declaração é feita.  Primeiro Conselho   Decisão:  Acórdão  103­23558  Relator:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes   Ementa:  ERRO  MATERIAL  —  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  —  o  erro  material  apto  a  justificar  retificação  somente  se  caracteriza  quando,  em  razão  das  especificas  circunstâncias do caso concreto,  fica caracterizado que o  interessado  preencheu  o  documento  em  desconformidade  com  a  sua  intenção  original.  A  DRJ/Brasília  (4ª  Turma)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação do direito credtitório reclamado, conforme Acórdão, de  27/10/2011 (e­fls. 74/79), cuja ementa transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­ calendário:2008   APRESENTAÇÃO  DE  PLANILHAS  E  BALANCETES.  PROVAS  INSUFICIENTES  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de planilhas e balancetes, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 269          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum  em 24/04/2012 por via postal, Aviso de Recebimento  ­  AR  (e­fl..  82),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/05/2012  (e­fls.83/113),  juntando ainda documentos (e­fls. 114/252), aduzindo em suas razões, em síntese:  ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  por  não  ter  sido  apresentada, nos autos, a escrituração contábil/fiscal;  ­  que  o  direito  creditório,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade na DRJ, estava assim resumido esquematicamente:  DCTF SETEMBRO DE 2008   I  VALOR  RECOLHIDO COM  DARF (a)  VALOR DEVIDO  (b)  DCTF original   (c)  DCTF APÓS 1a  RETIFICAÇÃO (d)  SALDO A  COMPENSAR (a­b)    R$ 329.131,67  R$ 265.815,18  R$ 329.131,67  R$ 265.815,18  R$ 63.316,49  Obs: DCTF  primitiva,  confissão  de  débito  do  IRPJ  –  3º  trimestre/2008  (setembro­2008),  valor R$  329.131,67,  transmitida em, 23/12/2008 (e­fl. 202/204).  ­  que,  entretanto,  na  época  da  apresentação  da  citada  manifestação  de  inconformidade,  ainda  não  estavam  identificadas  todas  as  retenções  na  fonte  sofridas,  o  que  levou a contribuinte a considerar valor devido/a pagar do IRPJ do 3º trimestre/2008 o montante  de R$ 265.815,18;   ­ que, que por ocasião da apresentação das razões do recurso nesta instância de  julgamento,  todas  as  retenções  de  imposto  na  fonte  já  estavam  identificadas  quanto  ao  ano­ calendário 2008 – 3º trimestre, e informadas na DIPJ 2009, ano­calendário 2008 (retificadoras),  Ficha 12A, de 29/01/2010 (1ª retificadora) e 14/04/2011 (2ª retificadora) (e­fls. 211/222), com  apuração de saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre/2008 no valor de (­ R$ 52.918,14) (valor  original). De modo que o recolhimento efetuado pelo DARF de R$ 329.131,67 (valor original)  seria  totalmente  indevido. Resumo  da  Ficha  12A  da  última  retificadora  transmitida  da DIPJ  2009, ano­calendário 2008:    Valores em R$  Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ em Geral  Discriminação 3º Trimestre Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL    01.À Alíquota de 15%  167.099,50  02.Adicional  105.399,67  DEDUÇÕES    04.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador  6.683,98  14(­)lmp. de Renda Ret. na Fonte  285.491,39  15.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei n.° 9.430/1996)    16.(­)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n°  10.833/2003)  33.241,94  20.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR    ­ 52.918,14    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 270          6   ­ que ainda  transmitiu DCTF retificadora  em 27/01/2010,  zerando o débito do  IRPJ  do  3º  timestre/2008  (setembro)  de  R$  329.131,57  para  R$  0,00  (e­fls.  205/207),  e  14/04/2011 (e­fls. 208/209);  ­ que há necessidade de revisão da decisão recorrida, em face da apresentação,  juntou com as razões do recurso, da escrituração contábil/fiscal do 3º trimestre/2008;  ­ que o processo administrativo  tributário pauta­se pelos princípios da verdade  material e da informalidade e que, por isso, deve­se reconhecer o crédito e extinguir o débito  pela homologação da compensação informada na DCOMP;  ­  que  tem  direito  ao  crédito  e  que  a  decisão  recorrida,  ao  não  reconhecer  o  crédito violou os princípios da razoabilidade e não confisco, deve ser reformada.  Por fim, com bases nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                                  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 271          7     Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  crédito  utilizado  na  DCOMP  objeto dos autos, e não reconhecido pela decisão a quo.  Ou  seja:  a  contribuinte  reclama  o  crédito  pleiteado  de  R$  63.316,49  (valor  original), relativo a pretenso pagamento indevido ou maior do do IRPJ do PA 3º trimestre/2008  (30/09/2008), pagamento DARF R$ 329.131,67, Comprovante de Arrecadação  (e­fls. 25 e  127), código de receita 0220 – IRPJ­PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ENTIDADES NÃO  FINANCEIRAS BALANÇO TRIMESTRAL, data do recolhimento/arrecadação: 31/10/2008.   A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito confessado  do IRPJ do referido PA na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b) falta de juntada aos autos da escrituração contábil/fiscal, elementos de prova  para aferição da certeza e liquidez do crédito demandado.  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato  na apuração do imposto a pagar.  Acrescenta a recorrente, nas razões do recurso:  ­  que,  na  época  da  apresentação  da  citada  manifestação  de  inconformidade,  ainda não estavam identificadas todas as retenções na fonte sofridas, o que levou a contribuinte  a considerar valor devido/a pagar do IRPJ do 3º trimestre/2008 o montante de R$ 265.815,18;   ­  que  entretanto,  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  do  recurso  nesta  instância de julgamento, todas as retenções de imposto na fonte já estavam identificadas quanto  ao  ano­calendário  2008  –  3º  trimestre,  e  informadas  na  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008  (retificadoras), Ficha 12A, de 29/01/2010 (1ª retificadora) e 14/04/2011 (2ª retificadora) (e­fls.  211/222),  com  apuração  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  no  valor  de  (­ R$  52.918,14)  (valor  original).  De  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pelo  DARF  de  R$  329.131,67 (valor original) seria totalmente indevido;      Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 272          8 ­ que ainda  transmitiu DCTF retificadora  em 27/01/2010,  zerando o débito do  IRPJ  do  3º  timestre/2008  (setembro)  de  R$  329.131,57  para  R$  0,00  (e­fls.  205/207),  e  14/04/2011  (e­fls.  208/209);  cópia  da  DCTF  primitiva  débito  confessado  R$  329.131,57,  transmitida em 23/12/2008 (e­fls. 202/204);  ­ que há necessidade de revisão da decisão recorrida, em face da apresentação,  juntamente com as razões do recurso, da escrituração contábil/fiscal do 3º trimestre/2008.   Como  visto,  as  DCTF  retificadoras,  que  visam  retirar/anular  o  débito  informado/confessado  na  DCTF  primitiva,  são  posteriores  à  data  de  ciência  do  despacho  decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto  e  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  do  3º  trimestre/2008 entre  a DCTF primitiva e  a DIPJ  (original  e  retificadora) não  se  resolve pela  mera  apresentação  de  DCTF  retificadoras  e  DIPJ  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte comprovar o alegado erro de fato de apuração do imposto e preenchimento dessas  declarações, mediante apresentação/juntada aos  autos de cópia da escrituração  contábil/fiscal  (livro Caixa, Razão, Diário, Lalur, Balancete trimestral,. e documentos de suporte dos registros  contábeis) do ano­calendário 2008, mormente do PA 3º trimestre/2008.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa  falhas  na  instrução  processual,  pois  há,  apenas,  alguns  elementos  de  prova,  os  quais  são  insuficientes,  pois  não  permitem ao julgador formar convicção acerca do mérito da lide, ou seja, acerca do liquidez e  certeza do crédito pleiteado.  Senão vejamos:  a)  por  ocasição  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  na  DRJ,  a  contribuinte  não  comprovou  o  alegado  erro  de  fato,  por  insuficiência  de  prova  da  divergência entre o imposto pago (confessado na DCTF) e as declararações retificadoras  (DCTF e DIPJ), pois:  ­ juntou aos autos fragmento da DCTF primitiva, na qual teria confessado débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008,  valor  de  R$  329.131,67,  sem  apresentação  do  recibo  de  entrega  (data de entrega),  transmissão da DCTF primitiva, para verificação da data da  transmissão (e­fl. 31);  ­ juntou cópia do Balancete Trimestral (3º trimestre/2008), informando apuração  de  IRPJ  a pagar de R$ 265.815,18  (e­fl.  27/29); porém, não  juntou cópia da escrituração  contábil (livros Razão, Diário, Lalur e documentos de suporte dos registros contábeis);  ­  pediu  a  restituição  da  diferença  do  IRPJ  supostamente  paga  a  maior,  sem  comprovar o alegado erro de fato.      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 273          9 b) nesta  instância  recursal, diversamente do  alegado pela  recorrente, persiste a  insuficiência de prova quanto à liquidez e certeza do crédito reclamado na DCOMP (objeto da  lide), pois:  ­ alega no recurso, em suas razões, que o IRPJ a pagar do 3º trimstre/2008 não  seria R$ 329.131,67, nem R$ 265.815,18, uma vez que, por último, constatou que, na verdade,  teria havido saldo negativo do IRPJ a pagar, ou seja, (­R$ 52.918,14).   Vale dizer, por ocasião da apresentação das razões do recurso nesta instância de  julgamento,  alega  a  recorrente  que  todas  as  retenções  de  imposto  na  fonte  já  estavam  identificadas quanto ao ano­calendário 2008 – 3º trimestre/2008, e  informadas na DIPJ 2009,  ano­calendário 2008  (retificadoras), Ficha 12A, de 29/01/2010  (1ª  retificadora)  e 14/04/2011  (2ª retificadora) (e­fls. 211/222), com apuração de saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre/2008  no  valor  de  (­ R$  52.918,14)  (valor  original).  De  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pelo  DARF de R$ 329.131,67 (valor original) seria totalmente indevido;  ­  juntou  fragmentos  do  Razão  Contábil,  ou  seja,  uma  folha  da  Conta  IR  a  Compensar  –  Pagamento  do  3º  Trimestre/2008,  valor  a  aproveitar  R$  63.316,49  (e­fls.  147/149), Conta contábil Imposto de Renda sobre o Lucro, valor de R$ 265.815,18 (e­fls.180);   ­ juntou cópia do Balancete de outubro/2008 (PA diverso do 3º trimestre/2008)  (e­fls. 151/168);  ­ juntou cópia do Balancete Janeiro/2010 – 1º trimestre/2010 (e­fls. 169/178);  ­ juntou cópia do Balancete Setembro/2008, Obrigações Fiscais – IRPJ sobre o  lucro do 3º trimestre/2008, valor R$ 265.815,18 (e­fls. 182/197 e 200);  ­  juntou  cópia  do  Razão  Contábil  da  Conta  Despesa  com  IRPJ  do  3º  trimestre/2008, saldo devedor R$ 390.778,22 (e­fl. 199);  Como  visto,  há  necessidade  de  saneamento  do  processo,  pois  não  há  comprovação cabal quanto ao IRRF a ser deduzido na apuração do Imposto apurado quanto  ao  3º  trimestre/2008,  pois  hora  a  recorrente  apurou  IRPJ  a  pagar  R$  329.131,67,  depois  R$265.815,18 e, por último, saldo negativo (­R$ 52.918,14).  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Brasília a fim de que a  fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato na apuração/preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (divergência  dos  dados  da  DCTF  primitiva,  DCTF  retificadoras,  DIPJ  2008,  ano­calendário  2007  primitiva  e  retificadora),  no  sentido  de  justificar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas,  transmitidas, em 27/01/2010, zerando o débito do IRPJ do 3º timestre/2008 (setembro) de R$  329.131,57 para R$ 0,00 (e­fls. 205/207), e 14/04/2011 (e­fls. 208/209);      Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.913640/2009­99  Resolução nº  1802­000.625  S1­TE02  Fl. 274          10 b) intime a contribuinte a comprovar o IRRF que teria aproveitado para formar  o  alegado  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  conforme  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008  (retificadoras), Ficha 12A, de 29/01/2010 (1ª retificadora) e 14/04/2011 (2ª retificadora) (e­fls.  211/222),  com  apuração  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  no  valor  de  (­ R$  52.918,14) (valor original).  c)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes autos, ou seja, se o crédito demandado de R$ 63.316,49  (valor original),  relativo a  pretenso pagamento indevido ou maior do do IRPJ do PA 3º trimestre/20008, existe ou não, e  caso  existente,  se  está  ou  não  disponível  para  compensação  com  o  débito  da  Cofins  confessado na DCOMP objeto deste processo;  d)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 35413.001202/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, verificou-se que há demonstração pela autuada de recolhimento [fl. 78], logo, devendo ser aplicada à regra disposta no art. 150, §4º, CTN. O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Deste modo, considerando que o crédito previdenciário foi constituído em 01/06/2007, consideram-se fulminadas pela decadência as competências até 05/2002. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa SELIC para atualização das contribuições não recolhidas no prazo legal encontra amparo no art. 34 da Lei 8.212/91 Não é possível a apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo
Numero da decisão: 2301-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 05/2002, anteriores a 06/2002, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não apreciar a questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Marcelo Oliveira – Presidente e Relator ad hoc. Manoel Coelho Arruda Júnior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 A  empresa,  como  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigada  a  reter  e  recolher  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.  JUROS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A utilização da taxa SELIC para atualização das contribuições não recolhidas  no prazo legal encontra amparo no art. 34 da Lei 8.212/91  Não  é  possível  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  05/2002,  anteriores  a  06/2002,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a). Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  que  votou  em  não  apreciar  a  questão;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada.  Marcelo Oliveira – Presidente e Relator ad hoc.  Manoel Coelho Arruda Júnior  ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35413.001202/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.045  S2­C3T1  Fl. 698          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, relativo à retenção de 11%  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços.  Conforme Relatório Fiscal  (fls. 80),  a empresa notificada foi contratante de  serviços de cessão de mão de obra de diversas empresas prestadoras, nas atividades elencadas  nos arts 146 e 176, da  IN 03/2005, e deixou de  recolher, em época própria, as contribuições  retidas, incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o art.  31 da Lei 8.212/91.  A autoridade lançadora expõe, a seguir, os motivos pelos quais entende que  houve  cessão  de  mão  de  obra  nos  serviços  prestados  e  informa  que  a  empresa  ,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIAD,  deixou  de  apresentar  os  contratos  e  as  guias  de  recolhimento  relacionados às empresas prestadoras a que se refere o presente lançamento.  Esclarece  os  serviços  foram  identificados,  inicialmente,  nos  registros  contábeis e, depois, foram confirmados na documentação apresentada por amostragem, e lista,  no item 7, as 40 empresas prestadoras de serviços com cessão de mão de obra e/ou empreitada.  A recorrente e a empresa Starcom Ltda que, no entendimento da fiscalização  é  integrante  do  grupo  econômico,  apresentaram  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido em diligência, nos termos do Despacho 0012/2008 (fls 596), para que a autoridade  lançadora  emitisse  Relatório  Fiscal  Complementar  contemplando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  vinculadas  ao  Grupo  Econômico,  bem  como  a  indicação  de  todos  os  fatos  e  comprovantes  caracterizadores  que  levaram  o  auditor  à  conclusão  da  existência  do  grupo  econômico, a fim de propiciar ao sujeito passivo amplo direito de defesa.  Solicitou­se,  ainda,  quanto  à  impugnação  apresentada  pelo  Sr.  Roberto  Bárbaro  Burti,  na  qual  alega  não  ser  mais  responsável  pela  empresa  Brinquedos  Estrela  Indústria  e Comércio  Ltda.,  a  análise  por  parte  da DRF  de  origem  dos  documentos  trazidos  pelo  mesmo  quando  da  apresentação  da  defesa,  bem  como  da  realização  de  diligências  se  necessárias e, sendo o caso, a retificação do cadastro da referida pessoa jurídica.  Em  atendimento  ao  solicitado  pela  DRJ/POR,  foi  emitido  Relatório  Fiscal  Complementar de  fls.  598,  do  qual  a  recorrente  teve  ciência,  apresentando  aditamento  a  sua  defesa original.  Por meio do Acórdão 14­28.543, (fls. 629), a 9a Turma da DRJ/RPO julgou a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito  tributário,  excluindo  os  valores  lançados  em  competências  alcançadas  pela  decadência,  e  aplicando  a  multa  mais  benéfica comparando­se as legislações anterior e posterior à MP 449/08.  Os  julgadores  de  primeira  instância  entenderam,  ainda,  que  não  restou  caracterizada a formação de Grupo Econômico, e afastaram, do pólo passivo da autuação, as  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 empresas inseridas na condição de solidárias, bem como o Sr Roberto Bárbaro Buriti, por ter  ficado comprovado seu desligamento do quadro societário da empresa.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  639), alegando, em síntese, que:  O  lançamento  em  duplicidade  pode  se  dar  tanto  sob  a  perspectiva  da  "solidariedade",  quanto  na  da  "retenção”  e,  considerando­se  que  nestes  autos  debate­se  a  questão da "retenção", colaciona esclarecedor posicionamento firmado pela superior instância  administrativa  de  julgamentos,  através  da  e.  02a  CaJ/CRPS,  que,  analisando  a  temática  dos  autos, emitiu o v. acórdão 02.693/2004, que demonstra o quão equivocado é o modus operandi  do fisco na sua tentativa de cobrar o debito ora guerreado.   Reporta­se  o  contribuinte,  na  sua  totalidade,  aos  argumentos  desenvolvidos  na decisão do CRPS transcrita, que, integra este recurso para todos os fins e efeitos de direito.  É certo que a fiscalização deveria ter colhido informações no conta­corrente e  no sistema de dados cadastrais da empresa contratada, para manter ou elidir as suas absurdas  conclusões, o que não o fez.  As  consultas  sobre  a  empresa­contratada  deveria  ter  sido  utilizada  pela  fiscalização para a correta aferição e a conseqüente exclusão de todos os valores lançados para  se  evitar  a  duplicidade  de  cobrança,  como  também  deveria  obrigatoriamente  constatar  se  a  empresa  prestadora  de  serviços  foi  devidamente  fiscalizada  no  período,  inclusive  com  cobertura plena, apresentando a constituição do eventual débito, ou notificá­la para a realização  de  uma  fiscalização  in  loco,  e  não  simplesmente  presumir  o  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  Deve­se  ressaltar  que  as  guias  genéricas  e  a  consulta  ao  conta­corrente  servem para a elisão da responsabilidade solidária, conforme preceitua o artigo 220, parágrafo  3o, inciso II, do Decreto 3.048/99.   Admitido  o  raciocínio  ora  desenvolvido,  inclusive  acolhido  pela  superior  instância administrativa de julgamentos, é indiscutível que, independentemente de existir ou no  a  solidariedade,  o  adimplemento  da  plenitude  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte­prestador dos serviços elimina qualquer possibilidade legitima de ser exigido por  ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte­tomador.  Fica  cristalinamente  demonstrada  a  nulidade  do  lançamento  ante  a  falta  de  certeza e liquidez, pois, seguramente, carrega contribuições lançadas como devidas e apuradas  sobre uma base de cálculo sobre a qual podem ter incidido as contribuições sociais devidas, ou  seja,  vai­se  constatando  um nefasto bis  in  iden,  sendo  imperioso  que o  Fisco Previdenciário  verificasse  a  existência  desses  recolhimentos  na  conta­corrente  do  prestador  de  serviços  mencionado, em real respeito aos primados da verdade material e legalidade, o que, repita­se,  não fez.  Os  juros  moratórios  consignados  na  indigitada  NFLD  são  absolutamente  abusivos, vez que utilizada para fins de cálculo destes, da inconstitucional taxa SELIC.  A multa imposta na presente notificação não pode ser aplicada validamente,  na  medida  em  que  não  houve  sonegação,  fraude,  aproveitamento  econômico  de  qualquer  natureza, etc., mas tão somente o devido lançamento e a decorrente homologação.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35413.001202/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.045  S2­C3T1  Fl. 699          5 Requer, por  fim, o acolhimento do recurso, com o afastamento,  in  totum, da  presente NFLD do universo obrigacional doc contribuinte ora recorrente.  É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ad hoc  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do  recurso  apresentado,  constata­se  que  a  recorrente não nega  a  existência da cessão de mão de obra nos serviços prestados, e nem afasta a acusação fiscal de  que  a  autuada  reteve,  e  não  recolheu,  as  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços.  Ela apenas alega que a fiscalização deveria ter colhido informações no conta­ corrente e no sistema de dados cadastrais da empresa contratada, para se evitar o bis in idem,  entendendo que o adimplemento das contribuições sociais devidas pelo contribuinte­prestador  dos  serviços  elimina  qualquer  possibilidade  legitima  de  ser  exigido  por  ato  fiscal,  a  correspondente cobrança junto ao contribuinte­tomador.  No  entanto,  tal  entendimento  trazido  pela  recorrente  está  desprovido  de  amparo  legal.  A  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  obriga  diretamente  o  contratante dos serviços a efetuar a retenção.   O seu art. 31 assim dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.   Diferentemente  do  entendimento  defendido  pela  recorrentes  o  presente  lançamento não foi efetuado em virtude de solidariedade.   O  débito  em  discussão  foi  constituído  com  amparo  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  que  obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços com cessão de mão de obra a efetuar a retenção.  A  retenção  trata­se  de  obrigação  principal  legal  imposta  à  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Portanto,  a  recorrente  descumpriu obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em solidariedade.   Assim,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de  mão­de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto  da nota fiscal de serviços.  Portanto, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independente do fato  de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35413.001202/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.045  S2­C3T1  Fl. 700          7 E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão­de­ obra, o destaque nas notas fiscais emitidas pela contratante e a falta do recolhimento do valor  retido, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5º do art. 33, da  Lei 8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   A decisão do CRPS transcrita no recurso se refere única e exclusivamente à  solidariedade de que trata o inciso VI, do art. 30, da Lei 8.212/91, e art.31 do mesmo diploma  legal,  porém  na  redação  em  vigor  até  31/01/1999,  o  que  não  é  o  caso  da NFLD objeto  dos  presentes autos.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  e  nem  em  ausência de certeza e liquidez, uma vez que a fiscalização constatou, e comprovou nos autos,  que foi feito o destaque da retenção nas notas fiscais, o que não foi negado pela recorrente.  Assim, como se presume feita a retenção, a prestadora poderá se compensar  dos  valores  retidos,  já  que  a  própria  Lei  nº  9.711/98,  que  instituiu  a  obrigatoriedade  de  a  empresa contratante de serviços com cessão de mão de obra reter 11% do valor bruto da nota  fiscal  de  serviços,  determinou  que  o  valor  retido  será  compensado  com  as  contribuições  devidas sobre a folha.   Ademais, mesmo que ainda não tenha feito a compensação, poderá fazê­la a  qualquer momento, pois possui amparo legal para tanto.  Dessa  forma,  constata­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD e nem em bis in idem.  Com  relação  às  argüições  de  inconstitucionalidade  de  aplicação  da  Taxa  SELIC, vale destacar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento  das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona  valorosa  lição:  “o  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 tradicional  princípio  da  legalidade,  previsto  no  art.  5º,  II,  da  CF,  aplica­se  normalmente  na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Cumpre  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91.  E,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório Excelso  é  o  órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não há manifestação  definitiva do STF a respeito”.  Portanto,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  E  o  Conselho  Pleno  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  as  matérias, por meio das Súmulas 02 e 03, transcritas a seguir:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  É oportuno  lembrar  que  as  súmulas  do Pleno  do CSRF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  conforme  estabelecido  no  artigo  72,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  Cumpre  observar,  ainda,  que  a  cobrança  da  multa  moratória,  de  caráter  irrelevável, é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa,  independente da intenção do agente.  Conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, na redação vigente à época  do lançamento, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de  seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Neste  sentido,  o  legislador,  no  exercício  de  seu  poder  político,  entendeu  razoável a gradação da multa moratória corno forma de coibir a utilização indevida dos prazos  processuais no âmbito do procedimento administrativo fiscal, razão pela qual a utilização dos  percentuais  determinados  pelo  art.  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  vigente  à  época,  são  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35413.001202/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.045  S2­C3T1  Fl. 701          9 perfeitamente  aceitáveis,  sendo  certo  que  estes  indicadores  foram  aplicados  na  presente  notificação, observando a legislação vigente.  Ademais, a autoridade julgadora da DRJ deixou consignado, em sua decisão,  que  será  aplicada  a  retroatividade  benigna,  comparando­se  as  legislações  vigentes  antes  e  depois da MP 449/08, o que será feito no momento do pagamento, em virtude da evolução a  cada etapa processual do valor da multa prevista no revogado art. 35, da Lei n° 8.212/91.  Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Marcelo Oliveira – Relator ad hoc  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10   Voto Vencedor  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Redator  Não  obstante  as  razões  constante  do  voto  da  i.  Conselheira  Relatora,  peço  vênia para divergir.  Analisando  os  autos,  verifiquei  que  o  crédito  tributário  remanescente  em  discussão encontra­se decaído conforme previsão legal.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único  do  art.  5º  do Decretolei  n°  1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com  a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art. 103A.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35413.001202/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.045  S2­C3T1  Fl. 702          11 O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim,  a  partir  da  publicação,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica  ao caso concreto.  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando tiver ocorrido  dolo, fraude ou simulação; 3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35413.001202/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.045  S2­C3T1  Fl. 703          13 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuidase de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deuse em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .  No caso, verificou­se que há demonstração pela autuada de recolhimento [fl.  78],  logo,  devendo  ser  aplicada  à  regra  disposta  no  art.  150,  §4º,  CTN,  conforme  dispõe  o  enunciado da Súmula CARF n. 99:  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14 Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  01/06/2007, consideram­se fulminadas pela decadência as competências até 05/2002.   Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.   Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  05/2002, anteriores a 06/2002, e a multa, para a obrigação principal, deverá ser calculada nos  termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.   É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35413.001202/2007­86  Acórdão n.º 2301­004.045  S2­C3T1  Fl. 704          15     Fl. 711DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 13637.000838/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 28/02/2006 SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE COMÉRCIO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INTEGRAL DA SUCESSORA. A empresa adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento responde integralmente pelos tributos devidos pela sucessora até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração da atividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 160          1  159  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000838/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.904  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO BARBACENA LTDA  SUCESSORA DE ORG ENSINO PALOMAR A. FERREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 28/02/2006  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  OU  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  CESSAÇÃO  DA  ATIVIDADE  PELA  ALIENANTE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  INTEGRAL  DA  SUCESSORA.  A  empresa  adquirente  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  responde  integralmente  pelos  tributos  devidos  pela  sucessora  até  a  data  da  sucessão,  quando o alienante cessar a exploração da atividade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 38 /2 00 7- 43 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000838/2007­43  Acórdão n.º 2401­003.904  S2­C4T1  Fl. 161          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 18.981 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.119.023­1.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 38/46, a lavratura em questão refere­se  a  exigência  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  cujos  fatos  geradores  foram  as  remunerações  pagas  pela Organização  de  Ensino Palomar a segurados empregados e contribuintes individuais, as quais foram declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.  O  fisco  noticia  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  foi  direcionada  para  o  Centro  Educacional  Nascimento  Barbacena  Ltda  ­  EPP  em  razão  deste  ter  incorporado  a  Organização de Ensino Palomar Alcides Ferreira Ltda, conforme documentação obtida junto à  Superintendência  Regional  de  Ensino  de  Barbacena.  Afirma  que  os  alunos  do  sucedido  passaram para o Colégio Aprendiz, antiga denominação da notificada.  São  apresentados  todas  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  sucessão  de  empresas.  Cientificada do lançamento em 12/12/2007, a notificada ofertou impugnação  de fls. 87/93, apresentando em síntese os seguintes pontos:  a) a empresa impugnante não adquiriu a unidade econômica do Palomar, nem  continuou  a  exercer  as  mesmas  atividades  daquele,  salientando­se  ainda  que  a  atividade  do  Palomar era de suplência e a do impugnante é de cursos técnicos;  b)  também  inexistiu  transferência  compulsória  de  alunos,  posto  que  estes  poderiam optar por outras escolas;  c) menciona reclamatórias trabalhistas em que os reclamantes não obtiveram  êxito;  d) O  imóvel onde  funcionara o Palomar  fora  locado em 10 de  fevereiro de  2006 junto à sua proprietária, vez que o mesmo tinha sido desocupado;  e) O Palomar  é  uma  empresa  que  ainda  está  ativa,  porém  sem movimento,  sendo que o corpo discente não foi abrangido/abarcado pela impugnante.  A DRJ não acolheu esta alegações e declarou procedente a lavratura.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 141/148, no  qual, em síntese, alegou que:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  a) conforme  reunião  realizada em 31 de  janeiro de 2006, que deu origem à  Ata  n.º  27,  a  recorrente  não  levou  adiante  qualquer  intuito  de  receber  parte  dos  alunos  do  Colégio Palomar de forma direta e integral, posto que os alunos tinham a opção de se transferir  para outra escola;  b) não adquiriu a unidade econômica do Palomar, nem continuou a exercer as  mesmas atividades daquele, salientando­se ainda que a atividade do Palomar era de suplência e  a da recorrente é de cursos técnicos;  c)  para  que  haja  a  sucessão  de  empregadores  devem  se  conjugar  dois  requisitos: i) que um estabelecimento como unidade econômica passe para outro titular, ii) que  a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade;  d) não há nos autos elementos suficientes que permitam concluir pela efetiva  transferência da titularidade do empreendimento, com a passagem da ora recorrente a explorar  o serviço de ensino de supletivo e a exercer o comando da atividade econômica, utilizando­se  dos mesmos equipamentos e da mesma força de trabalho do sucedido;  e)  apresenta  decisões  judiciais  que  abonariam  sua  tese  e  lembra  que  não  houve substituição de sujeitos na relação jurídica, posto que os segurados que laboraram para o  Palomar nunca lhe prestaram serviços;  f) o imóvel onde funcionava o PALOMAR foi locado pela recorrente em 10  de fevereiro de 2006, junto à sua proprietária, vez que o mesmo tinha sido desocupado;  g)  a empresa Organização de Ensino Palomar Alcides Ferreira Ltda.  ­ ME,  continua  ativa,  embora  paralisada,  tendo  apenas  transferido  seu  endereço,  constando  ainda  cláusula  que  comprova,  permanecerem  os  antigos  sócios  responsáveis  juntamente  com  os  novos por todas as obrigações da empresa, inclusive as previdenciárias;  h)  nos  julgamentos  ocorridos  nos  processos  trabalhistas  citados  na  impugnação  administrativa,  os  reclamantes  não  obtiveram  nenhum  êxito  quanto  à  suposta  sucessão.  Ao final, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000838/2007­43  Acórdão n.º 2401­003.904  S2­C4T1  Fl. 162          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Sucessão para fins tributários  Inicialmente  cabe  salientar  que  a  recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  a  composição  da  base  de  cálculo,  manifestando  o  seu  inconformismo unicamente contra a sucessão de empresas apontada pelo fisco.  Observando os termos da acusação fiscal, vê­se que em nenhum momento o  fisco  lançou mão da  legislação  trabalhista para  justificar a colocação da  empresa autuada no  polo passivo.  O  procedimento  fiscal  teve  por  base  unicamente  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, foram invocados os artigos 132 e 133, que agora transcrevo:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  Para ser mais preciso, a imputação fundamenta­se no inciso I do art. 133, haja  vista que os  fatos narrados dão conta que a Organização de Ensino Palomar Alcides Ferreira  Ltda  repassou  o  seu  fundo  de  comércio  para  a  empresa  autuada  e  não  permaneceu  na  exploração do ramo de ensino, tendo paralisado as suas atividades.  A recorrente, por sua vez, sustenta que não houve aquisição de equipamentos  ou  assunção  de  alunos  da  suposta  sucedida,  apenas  houve  a  locação  do  imóvel  onde  dantes  funcionava  o  Colégio  Palomar.  Em  adição  e  valendo­se  de  farta  jurisprudência  trabalhista,  advoga  que  não  há  como  se  caracterizar  a  sucessão  de  empregadores,  uma  vez  que  os  empregados do Palomar não continuaram lhe prestando serviço.  Minha análise dos fatos e do direito irá se centrar apenas na sucessão tratada  no CTN, posto que foi esse o fundamento da autuação. Nesse sentido, deixarei de apreciar os  dispositivos da CLT invocados, bem como a farta jurisprudência colacionada no recurso.   Cabe­me avaliar se efetivamente houve a aquisição pela recorrente de fundo  de comércio ou estabelecimento comercial com continuação da atividade, de forma que possa  concluir se a situação fática se subsume aos ditames do inciso I do art. 133 do CTN.  Para  mim,  bastaria  analisar  a  Ata  de  reunião  n.º  27/2006,  datada  de  31/01/2006,  em  que  se  reuniram  a  Superintendência  Regional  de  Educação  e  os  administradores  da  sucedida  e  da  sucessora,  para  tratar  dentre  outros  temas  da  situação  das  mantenedoras  do  Colégio  Professor  Alcides  Ferreira  e  do  Centro  Educacional  Aprediz  para  acerto legal da transferência das mesmas, uma vez que o Aprendiz adquiriu o espaço físico, o  mobiliário e os alunos do Colégio Professor Alcides Ferreira. Esse documento encontra­se às  fls. 57/59 e não deixa dúvida que houve a efetiva transferência do fundo de comércio de uma  empresa para outra, caracterizando a sucessão prevista no CTN, não havendo dúvida de que a  sucessora  continuou  a  exercer  o mesmo  ramo  empresarial  da  sucedida,  qual  seja,  atividades  educacionais.  A  paralisação  das  atividades  do  Colégio  Palomar  é  evidente,  posto  que,  conforme  relatado  pela  autoridade  lançadora,  todos  os  seus  documentos  curriculares  haviam  sido recolhidos à Superintendência Regional de Ensino, os quais foram apreciados in loco pelo  agente do fisco.  Acerca da alegação de que a sucessora não absorveu todo o quadro de alunos  da  sucedida,  posto  que  estes  teriam  opção  de  se  transferir  para  outros  estabelecimentos,  verifico que este dado em nada acrescenta para solução da lide, posto que mudar de colégio é  uma  prerrogativa  permanente  que  têm  todos  os  estudantes,  que  ao  longo  do  ano  podem  livremente avaliar a necessidade de se transferirem para outra instituição.  Mas, mesmo não sendo vital esse aspecto, há um documento que deixa bem  claro que houve a transferência dos clientes entre as empresas. A Ata n.º 028/2006, originada da  reunião  na  Superintendência  Regional  de  Ensino  de  Barbacena,  realizada  com  os  mesmos  participantes da reunião de 31/01/2006, que trata da transferência de alunos da empresa sucedida  para a sucessora, além da vedação para que a Escola Aprediz (sucessora) ofereça sétima e oitava  séries na modalidade educação de jovens e adultos.  De outra banda, o fato dos trabalhadores da Organização Palomar não terem  continuado  prestando  serviço  à  autuada  não  tem  relevância  no  caso,  posto  que  o  CTN,  fundamento  do  débito,  não  exige  para  configuração  da  sucessão  que  haja  manutenção  do  quadro funcional. Esse aspecto poderá ter influência para fins de aplicação da CLT, mas não no  caso sob apreciação.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13637.000838/2007­43  Acórdão n.º 2401­003.904  S2­C4T1  Fl. 163          7  Estou  convencido  da  ocorrência  de  sucessão,  mas  não  poderia  deixar  de  trazer a esse voto considerações da decisão recorrida acerca da alegada falta de similitude entre  as atividades das empresas:  "Quanto  à  atividade  prestada,  também  não  procede  a  argumentação  do  impugnante.  No  Relatório  Fiscal,  pág.  4,  (folha  41),  é  informado  que  o  objeto  da  sucedida  é  "estabelecimento de ensino de 1° e 2° graus, cursos técnicos de  nível  médio,  ensino  prevestibular  e  cursos  preparatórios  à  escolas militares".  Já na 9.ª Alteração Contratual da sucessora  (folha 97), consta que "o objetivo da sociedade continua ensino  médio,  ensino  superior,  ensino  fundamental,  curso  de  Pós­ graduação Latu Sensu e Stricto Sensu, Cursos  técnicos, Cursos  Livres (Pré­Vestibulares, Línguas e preparatório para concursos  públicos).  Ou  seja,  ambas,  sucedida  e  sucessora,  tinham  o  mesmo objeto social."."  Todos  esses  fatos  deixam­me  em  situação  de  conforto  para  afirmar  que  é  cabível a imputação fiscal à autuada com embasamento no inciso I do art. 133 do CTN.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 15504.016943/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.SAT.ALÍQUOTA.ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave). Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. PREVIDENCIÁRIO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.PRINCÍPIO DAS RETROATIVIDADE BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, não tendo sido constatada ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no mesmo Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa conforme o previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião de eventual pagamento. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.SAT.ALÍQUOTA.ATIVIDADE PREPONDERANTE. A contribuição para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho tem alíquota variável (1%, 2% ou 3%) determinada pela atividade preponderante da empresa e respectivo risco de acidentes do trabalho (leve, médio ou grave). Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. PREVIDENCIÁRIO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.PRINCÍPIO DAS RETROATIVIDADE BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, não tendo sido constatada ocorrência de circunstâncias agravantes previstas no mesmo Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da multa de acordo com a redação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa conforme o previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião de eventual pagamento. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de 24 de julho  de 1991, artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5°, combinado com o Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de  1999,  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°,  não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  previstas  no  mesmo  Regulamento,  artigo  290,  se  mais  benéfico,  cabe  o  recálculo  da  multa  de  acordo  com  a  redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009.       Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa conforme o previsto no art.  32­A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 11.941/2009, critérios desta data que devem ser  observados  quando  da  ocasião  de  eventual  pagamento.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016943/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.548  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  TELSAN  ENGENHARIA  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  00.740.230/0001­97,  relativo  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/07/2004 a 31/12/2005.  Em 09/10/2008, fls. 116, o contribuinte apresentou petição em que solicitou a  expedição de guia para pagamento das importâncias corretamente lançadas no auto de infração  em  debate,  com  exceção  dos  valores  lançados  no  levantamento  SAT  –  DIFERENÇA  DE  CONT. REF. GILRAT”.    que acabaram por motivar lançamento em comento.  No Relatório Fiscal , fls 34, a Autoridade autuante registra que a empresa, no  período  de  08/2005  a  13/2005,  informou  no  campo  referente  a  alíquota  RAT  1% quando  o  correto seria 2%, pois ela se enquadrava no código CNAE 74209 que corresponde a serviços de  arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado..  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 34, o crédito se refere ao  fato de a empresa ter deixado de registrar no campo referente a “remuneração” da GFIP os  valores pagos a contribuintes individuais e transportadores rodoviários autônomos por serviços  prestados  à  empresa  no  período  de  07/2004  a  12/2005.  Esclarece  que  a  empresa,  na  competência  04/2005,  deixou  de  informar  no  campo  referente  a  “base  de  cálculo  13  Prev.  Social” os valores pagos aos empregados a título de décimo terceiro salário conforme rescisão  contratual da REGAP.  Registra o relatório fiscal que a empresa infringiu o disposto no artigo 32, V,  §5º, da lei nº 8.212/91, acrescentado pela lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV, §4º  do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo decreto nº 3.048/99. Na  seqüência  ,  a  Autoridade  autuante  registrou  que  os  valores  omitidos,  referentes  a  base  de  cálculo  e  contribuição devida, encontram­se discriminados por estabelecimento em relatório anexo, fls.  42/66.  Consta  relatado  que  a multa  aplicada  pela  infração  praticada  corresponde  a  100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função  do número total de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no §4º do artigo  32 da lei nº 8.212/91, calculada conforme relatório em anexo, fls. 38/40.  O contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 29 de setembro de  2008,  conforme  assinatura  aposta  no Auto  de  Infração,  fls.  08.  da  lei  nº  8.212/91,  calculada  conforme relatório em anexo, fls. 38/40.  DA ASSUNÇÃO DO DÉBITO  Em 09/10/2008, fls. 116, o contribuinte apresentou petição em que solicitou a  expedição de guia para pagamento das importâncias corretamente lançadas no auto   DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Em apertada síntese, aduz que o contribuinte, fls. 126/132, , alega que:  ­  a  impugnação  é  parcial,  em  razão  do  pedido  de  expedição  de  guia,  nos  termos da petição de fls. 116;  ­ a defendente somente exerce atividade técnica de supervisão e fiscalização  de atividade na construção civil, não tendo qualquer atividade direta e objetiva na construção  civil, não participando direta ou indiretamente de qualquer construção civil;  ­ todos os contratos firmados com a empresa Petrobrás citados no lançamento  fiscal têm como objetivo serviço técnico de consultoria, fiscalização, planejamento e controle e  nunca de realização de obras, contratos esses que fazem parte  integrante da presente peça de  resistência;  Ao final, requereu a produção de prova pericial contábil.  DA APENSAÇÃO.  O  processo  em  debate  encontra­se  apensado  ao  processo  comprot  nº  15504.016946/2008­50, conforme fls. 1.336.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1.139,  a    7  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 06 dezembro ed 2011, exarou o Acórdão n° 02­36.575, não  concedendo provimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.1.358  onde  reiterou as alegações já então enfrentadas pela instancia “ad quod ”.  DA RELATORIA DO PROCESSO PRINCIPAL.  A  recorrente  foi  autuada  na  mesma  ação  fiscal  por  inadimplir  obrigações  principais. Coube­me também a relatoria do processo PRINCIPAL n° 15504.016946/2008­50.  É o Relatório.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016943/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.548  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme despacho de fls.1.362 o Recurso é tempestivo. Observo que reúne  os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS PRELIMINARES      DA NULIDADE E DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL    A  recorrente  requer  a  nulidade  do  v.  acórdão  e  de  todo  o  processo  administrativo alegando evidente por quebra do devido processo  legal,  amplo contraditório e  direito de defesa,  além de  se  instaurar verdadeiro processo de  exceção, na medida  em que  a  Recorrente  pretendeu  a  produção  de  prova  pericial  para  averiguar  sua  real  e  preponderante atividade econômica, o que não lhe foi facultado no presente processo.  De plano, ressalte­se que em sede de impugnação, na forma do documento de  fls. 63, a Recorrente requereu a realização de perícia contábil e não para averiguar sua real  e preponderante atividade econômica :  “Protesta  a  Defendente  pela  produção  de  prova  pericial  contábil  para  corroborar  os  termos  da  presente  contestação,  sob  pena  de  cerceio  ao  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório,  assim  como  quebra  do  devido  processo legal.”    DA DECISÃO SOBRE PERÍCIAS  No  que  se  refere  ao  pedido  de  prova  pericial,  ao  julgador  é  facultado  determinar sua a realização, de ofício ou a requerimento da impugnante, quando as entender  necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art.  18 do Decreto nº 70.235/72 e 35 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Releva destacar que a matéria não é contábil posto que a questão controversa  se  assenta  sobre  a  atividade  econômica  preponderante  exercida  pelo  contribuinte  para  o  enquadramento no grau de risco.  Cumpre, também,observar que o pedido de perícia solicitado na impugnação  não  atendeu  ao  comando  do  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  oportunidade  a  então  impugnante  não  formulou  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, bem como deixou de indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu  perito.Agindo  assim  ,  incorreu  no  previsto  no  §  1º  do  inciso V,  do mesmo  sobredito  artigo  resultando não formulado seu pedido , verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V – (..)   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  ”  (  grifos  de  minha  autoria)     Em  razão  do  que  fora  encimado,  não  se  vislumbra  dar  provimento  aos  argumentos da recorrente sobre nulidade.  MÉRITO  De  plano  cumpre  ressaltar  que  coube­me  também  a  relatoria  do  processo  15504.016946/2008­50  onde  a  recorrente  sofreu  autuação  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações principais que motivara este. Naquele , com anuência desta Turma, dei provimento  parcial  determinando,  tão­somente,  o  recálculo  da  multa  aplicada.  Assim,  sendo  o  presente  resultado  de  autuação  diretamente  vinculada  ao  sobredito  processo,  cabe  provimento  semelhante conforme a seguir se efetivará.  MULTA.    No presente lançamento foi aplicada multa nos termos do artigo 32, § 5º, da  lei nº 8.212/91, acrescentado pela lei nº 9.528/97, na redação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, por ter apresentado o documento a que se refere o artigo 32, IV, §3º, da lei nº  8.212/91,  acrescentado  pela  lei  nº  9.528/97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A primeira  instância  ­ muito embora  tenha  exortado observar o disposto na  alínea “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional­ CTN ­ pautou sua decisão  no que preceitua o artigo 2º, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro  de  2009,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  8  de  dezembro  de  2009,  postergando  a  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016943/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.548  S2­C4T3  Fl. 5          7 comparação para determinação da multa mais benéfica para o momento do pagamento ou do  parcelamento do débito pelo contribuinte.  Discordando, verifico que a multa foi aplicada nos termos do artigo 32 da lei  nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores cumprindo observar  que, em 04/12/2008, foi publicada a medida provisória no 449, de 03/12/2008, convertida na  lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática do cálculo acrescentando o  artigo 32­A.   A Recorrente foi notificada em razão de inadimplir as obrigações acessórias  vinculadas aos fatos geradores ocorridos no período 08/2005 A 13/2005. Até a emissão da MP  449  de,  2008  consolidada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  à  infração  cometida  pela  autuada,  imputavam­se  penalidades  previstas  no  32,  IV,  §3º,  da  lei  nº  8.212/91  tais  quais  as  que  constituíram os créditos tributários em comento:  “ Art. 32   (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou do Conselho Curador do FGTS;    Ocorre que em complemento ao artigo supra, o legislador mediante a Lei n°  11.941/2009, incluiu o art. 32­A onde previu os valores das multas :  “Art.  32­a.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas.”   Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações das penalidades revogadas com as atualmente previstas.   MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Assim, até  a competência 11/2008,  inclusive,  impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo  61 da Lei 9.430/96 de modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com  base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Pelo  exposto,  é  pertinente  o  recálculo  da  multa  cuja  a  definição  do  valor  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art. 2° No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional ­ CTN.”             CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  o  recálculo  da multa  conforme  o  previsto  no  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando da ocasião de eventual pagamento.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19647.011366/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DA ISENÇÃO. O termo inicial da isenção sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão dos portadores de moléstia grave é o da data do início da doença atestada em laudo do emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal, se o referido laudo não especificá-la, será a data da expedição do laudo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Ad hoc e Redator designado. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, CAMILO BALBI (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAFAEL PANDOLFO. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido o Auto de  Infração  de  fls. 44 a 47, no qual é calculado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) suplementar,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  no  valor  de R$ 1.809,78  (um mil  oitocentos  e nove  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  acrescido  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  calculados  até  11/2006, resultando no valor de R$ 4.597,01 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e um  centavo).  O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração  de Ajuste Anual,  referente  ao  exercício  2002,  tendo  em  vista  ter  sido  constatada  a  seguinte  irregularidade:  ­ omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  Foi  alterada  a  seguinte  linha  da  declaração:  ­  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica para R$ 40.698,37;  ­ deduções contribuição à previdência privada para R$ 2.108,47;  Não concordando com a exigência, o contribuinte, apresentou a impugnação  de fls. 01 a 04  A  1ª  Turma  da Delegacia  de Receita  Federal  de  Julgamento  de Recife,  ao  analisar o pleito, julgou improcedente a impugnação, através do acórdão DRJ/REC 11­19.472,  de 29 de junho de 2007.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos  relativos  a  questão  da  isenção por moléstia grave.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.011366/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.461  S2­C2T2  Fl. 100          3     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Podemos  verificar  que  a  alteração  dos  rendimentos  tributáveis  e  imposto  de  renda retido na fonte declarados pela contribuinte foi em virtude de constatação pela autoridade  lançadora de omissão de rendimentos recebidos.  A  Recorrente  alega  que  os  valores  recebidos  tratam­se  em  realidade  de  rendimentos decorrentes de aposentadoria por invalidez.  A DRJ entendeu que o Recorrente, só teria direito a isenção a partir da data  da  elaboração  do  laudo  pericial  ou  seja, março  de  2003,  devendo  se  aplicado  o  disposto  no  artigo 30 da Lei n° 9.250,95:    Art.  30  –  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  de  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”    De  fato  o  documento  de  fls.  76,  laudo medico  pericial  é  datado  de  12  de  março de 2003, mas não podemos nos ater somente a esse documento.  Conforme podemos verificar no documento de fls. 77 atesta que a Recorrente  é portadora de insuficiência coronária desde maio de 1996, já tendo submetido a angioplastia  coronária em junho de 1996, e cirurgia miocárdica em 12 de março de 2003. O documento de  fls. 06 a 08 reforçam esse diagnóstico.  .  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr. Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4       Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado.  Inobstante, compreender as razões do ilustre Conselheiro Pedro Anan Junior,  em face dos elementos constantes nos autos, tenho que divergir do seu entendimento.   A  isenção  de  rendimentos  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  somente  pode  ser  reconhecida  a  partir  do  momento  da  emissão  do  laudo  pericial  que  a  reconhece,  podendo  retroagir  à  data  em  que  a  moléstia  foi  contraída,  quando  assim  está  expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência.  Em suma, o termo inicial da isenção sobre os rendimentos de aposentadoria  ou pensão dos portadores de moléstia grave é o da data do início da doença atestada em laudo  do  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal, se o referido laudo  não especificá­la, será a data da expedição do laudo.   No caso dos autos, não se pode reconhecer a isenção no ano­calendário a que  se refere a autuação, pois o laudo foi elaborado em momento posterior, sem clara indicação de  quando a moléstia foi contraída pela recorrente.  Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15956.000204/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Oseas Coimbra Junior. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator (Assinado digitalmente) Oseas Coimbra Junior – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000204/2010­17  Recurso nº  15.956.000204201017   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.125  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Oseas Coimbra Junior.  Vencidos  os  Conselheiros  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato  e  Ricardo  Magaldi Messetti.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Junior – Redator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 04 /2 01 0- 17 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  tudo  em  conformidade  com  o  contido  no  Relatório Fiscal e demais anexos integrantes do Auto de Infração.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  20  de  outubro  de  2010  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  SAT / RAT.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  em  conformidade com dispositivos legais vigentes.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Segundo se fez constar do auto de Infração, o mesmo versa sobre diferença  de  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  do  GILRAT  informada  pela  Prefeitura  através  da  GFIP,  quando o correto seria 2% (dois por cento).      ­  Justifica a presente  alíquota  ao  afirmar que  com o advento do Decreto nº  6.042,  de  12.02.2007,  o  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  teria  sofrido  alterações,  especialmente  no  que  se  refere  ao  seu  anexo  V,  que  entre  outras  modificações  majorou  a  alíquota do CNAE 7: 8411­6/00 – Administração Pública em Geral, de 1% para 2%.      ­ Como o município de São Simão não procedeu a alteração da alíquota de  1%  para  2%  conforme  exposto  acima,  restou  uma  diferença  a  ser  recolhida  sobre  o  salário  contribuição no período de 06/2007 a 12/2009.      ­  de  igual modo,  são  devidas  as  obrigações  acessórias  relativas  a multas  e  juros incidentes sobre o valor principal apurado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ A julgar a impugnação a C. 7ª Turma da DRJ/POR nos termos do Acórdão  nº 1431274 manifestou por sua improcedência, mantendo­se o crédito tributário exigido.      ­ A legislação pertinente determinou para o tributo, alíquotas diferenciadas de  acordo com o grau de risco, que a atividade preponderante desenvolvida da empresa representa  aos  funcionários. A  legislação  conceituou  “atividade  preponderante”  como  aquela  em  que  a  empresa tem o maior número de segurados empregados.      ­  Diferente  da  ficção  jurídica  imputada  pelo  Decreto,  o  enquadramento  jurídico  da  Administração  Pública  é  de  grau  leve,  o  que  pode  ser  demonstrado  através  de  laudos técnicos e legais, na forma da legislação pertinente.      ­ Conforme demonstrado  não  compete  ao Decreto  disciplinar  os  índices  de  risco e alíquotas a que se refere a lei, devendo o Órgão demonstrar e indicar tal índice em razão  de  estudos  técnicos  que  possui  podendo,  inclusive  fazer  prova  em  contrário  a  presunção  constante do Anexo do Decreto.      ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.      ­ Protesta­se pela juntada de todos os tipos de provas admissíveis em direito,  em  especial  pela  perícia  demonstrando  que  o  grau  de  risco  laboral  a  que  se  sujeitam  os  servidores da Prefeitura Municipal de são Simão é leve, e, portanto, sujeito a uma alíquota de  1% (um por cento).    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21 / 24, a fiscalização constatou que  o contribuinte declarou a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 1%, deixando de considerar  a alteração introduzida pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, no que diz respeito  ao anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, que majorou referida alíquota para o percentual de  2%. Desse modo, o lançamento abrangeu a cobrança da diferença relativa ao percentual de 1%  sobre  o  montante  remuneratório  pago,  devido  ou  creditado  aos  segurados  empregados  nas  competências indicadas pela fiscalização.      Como se pode observar, o  lançamento  foi  realizado única e exclusivamente  com base na alteração do Anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, pelo Decreto nº 6.042, de  2007,  onde  restou  consignado  o  critério  CNAE  x  Alíquota,  em  detrimento  da  regra  de  enquadramento  descrita  no  §  3º  do  art.  202  do  Decreto  nº  3.048/99,  que  estabelece  que  a  atividade  preponderante  é  aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.      O  fundamento  legal  utilizado  para  respaldar  o  lançamento  destoa  da  lei  de  regência, ou seja, da Lei nº 8.212/91.      O inciso II do art. 5º da Constituição da República estabelece que “ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.      Fiel ao comando constitucional, o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 estabelece  que:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    (...)    II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57  e  58  da  lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos:    a)  1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 7          6 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade preponderante esse risco seja considerado médio;    c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade preponderante esse risco seja considerado grave.      Na regulamentação do artigo acima descrito, ao dispor a respeito da atividade  preponderante, o art. 202 do Decreto nº 3.048/99 previu o seguinte:    Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:  (...)  § 3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  (...)  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  § 6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042,  de 2007).    Como se pode observar da redação do § 3º do art. 202 do RPS, considera­se  preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos.    Segundo informa o § 5º do já referido art. 202 do RPS, a responsabilidade do  auto enquadramento é da empresa, cabendo ao Fisco revê­lo a qualquer tempo na hipótese de  verificação  de  erro,  situação  que  permitirá  à  autoridade  administrativa  adotar  as  medidas  necessárias à sua correção. O Fisco deve ainda orientar o responsável pela empresa em caso de  recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 8          7   Vê­se, portanto, que a regra em relação ao ponto controvertido é muito clara.  A empresa  faz o  auto  enquadramento mensal no grau de  risco  relativamente à  sua  atividade  preponderante, conforme o § 3º do art. 202 do RPS e, se incorreto, o fisco lançará a diferença.    A  diferença  lançada  pela  autoridade  administrativa,  embasada  em  regra  distinta da acima referida não merece prosperar. O enquadramento da atividade preponderante  baseado no Anexo V do Decreto nº 3.048, ou seja, CNAE x Alíquota não tem amparo legal.    Aliás, em se tratando de um município que congrega uma gama de atividade  bem diversificada, como é o caso da recorrente, sendo uma delas, a área de educação (com 64  funcionários),  a  autoridade  administrativa  não  pode  escolher  uma  CNAE  em  um  universo  também  variado  para  dizer  que  a  mais  gravosa  é  a  que  deve  preponderar.  Tal  situação,  se  mantida, não coadunará com a melhor regra de hermenêutica jurídica, porquanto incompatível  com a legislação de regência.    O  que  é  devido  deve  ser  regiamente  cobrado,  mas  não  se  pode  permitir  a  cobrança de algo que não é correto, como é o caso vertente, notadamente porque a autoridade  administrativa não provou tratar­se de verba devida.    De mais a mais, não se pode perder de vista que o ônus da prova é do Fisco,  como  já havia  se pronunciado a 7ª Câmara do  então Primeiro Conselho de Contribuintes,  in  verbis:   O  ônus  da  prova  da  ocorrência  de  fatos  que  levam  à  ocorrência  do  fato  gerador  sempre  é  da  autoridade  lançadora.  Não  é  correto,  com  base  em  alguns  indícios  extrair­se  a  conclusão  de  determinado  fato,  imputando­se  ao  contribuinte  o  dever  de  provar  que  não  compensou  prejuízo fiscal indevidamente. Ao contrário, a autoridade é  que  tem  de  provar  que  o  prejuízo  foi  utilizado  de  forma  irregular. Na ausência dos elementos citados, fica bastante  vaga a autuação. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 7ª.  Câmara, Sessão de 19/08/1998, Acórdão 107­05.223).       Como se pode verificar, a matéria  tem uma série de peculiaridades que não  foram efetivamente observadas pelas autoridades administrativas incumbidas do lançamento e  também pelos julgadores de primeira instância.      Assim  sendo,  é  de  fundamental  importância  observar  o  magistério  da  professora Cláudia Salles Vilela Vianna (in Previdência Social – Custeio e Benefícios. – São  Paulo:  LTr.  2005.  páginas  218  /  220),  a  partir  da  competência  julho/1997,  a  atividade  preponderante da empresa, para fins de enquadramento na alíquota de grau de risco destinada a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.      Para  a  realização  do  auto  enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer às seguintes disposições, notadamente em relação à empresa com diversas atividades  econômicas, como é o caso da Recorrente:    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 9          8 I.  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada uma das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que tiver o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.    II.  Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos  para  definir  o  enquadramento  da  empresa,  cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, apurada dentre todos os seus estabelecimentos.      A  título  de  exemplo,  imaginemos  uma  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento,  como  matriz  e  filiais,  que  têm  o  mesmo  CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade  “B” com 15  (quinze)  empregados  e  a atividade  “C” com 20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do  Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.      Continuando o mesmo exemplo imaginemos que o Estabelecimento 02 tem a  atividade “D” com 25 (vinte e cinco) empregados, a atividade “E” com 05 (cinco) empregados  e  a  atividade  “F”  com  15  (quinze)  empregados.  Assim,  a  atividade  preponderante  no  Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e cinco) empregados.      Finalmente,  o  Estabelecimento  03  tem  a  atividade  “G”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade  “H”  com  20  (vinte)  empregados  e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no  Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.      A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE NA EMPRESA É A “D”, COM 25 EMPREGADOS.      Assim sendo, percebe­se que a fórmula acima é que deve ser utilizada para se  determinar a atividade preponderante relativamente ao correto enquadramento no grau de risco,  metodologia que foi totalmente ignorada pela fiscalização.      Ao  realizar  o  enquadramento  de  ofício  somente  porque,  em  tese,  preponderaria  a  atividade  referente  à  CNAE  sob  o  código  nº  8411­6/00  –  Administração  pública  em  geral,  efetivamente  não  é  a  maneira  mais  correta  de  aferição  para  sustentar  o  lançamento.      O  Fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado,  in  loco, no caso a Prefeitura como um todo, incluindo aí a área educacional hospital, bem como as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.      No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcnae.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento de padronização nacional dos  códigos de atividade  econômica e dos critérios de  enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 10          9   Trata­se  de  um  detalhamento  da  CNAE  ­  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos  que  estão  engajados  na  produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos e agentes autônomos (pessoa física).        A CNAE ­ Fiscal resulta de um trabalho conjunto das três esferas de governo,  elaborada sob a coordenação da Receita Federal do Brasil e orientação técnica do IBGE, com  representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da Comissão Nacional  de Classificação  ­  CONCLA.        A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA  01  de  25/06/98  e  atualizações  posteriores.        Sua  estrutura  hierárquica mantém  a mesma  estrutura  da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas  Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.        Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser informado na  Ficha  Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica/CNPJ.        A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE está a cargo  do IBGE, a partir das deliberações da Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA.        Das  definições  e  responsabilidades  acima mencionadas,  restou  evidenciado  que as possibilidades aventadas pela fiscalização são totalmente incompatíveis com a realidade  fática das empresas de um modo geral.        No que concerne à responsabilidade mensal pelo enquadramento no grau de  risco, observada a atividade econômica preponderante, a legislação previdenciária determinou  que  tal  função  esteja  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto  enquadramento em qualquer tempo.        Ora, querer atribuir ao  sujeito passivo o ônus  tributário pretendido somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento  mensal  no  grau  de  risco  e  utilizar  a  CNAE  ­  Fiscal  como  balizador  de  tal  obrigação  é,  sem  dúvida,  querer  ignorar  completamente o princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal.        O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a empresa faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda.  Depois  disto,  haverá  modificações  somente na hipótese de alteração da sua natureza jurídica.        Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se, como já mencionado, a sua atividade econômica preponderante.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 11          10      Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos como exemplo uma empresa da indústria da construção civil, cujo grau de risco é o  máximo (3%).        Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em algum momento de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos  empreendimentos.        De acordo com o entendimento do fisco, no exemplo acima, tendo em vista a  CNAE da empresa de construção civil, o enquadramento teria que ser aquele de grau máximo,  ou seja, de 3% (três por cento).       Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa tenha realizado o enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não há  que se falar em revisão do auto enquadramento embasado apenas na CNAE.       Bem  se  percebe  que  a  fiscalização,  nestes  autos,  não  observou  adequadamente  as  regras  dispostas  no  art.  142  do  CTN.  Além  do  mais,  os  membros  deste  colegiado devem se ater às disposições do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de  2011, in verbis:      Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20.12.2011    A  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.120/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15.12.2011,  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:     "nas ações  judiciais que discutam a aplicação da alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco da atividade preponderante quando houver apenas um  registro."     JURISPRUDÊNCIA:  Súmula  nº  351  do  STJ,  DJe  19.06.2008;  AgRg  no  Ag  1178683/RS,  Rel.  Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no Ag 1008620/BA, Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 12          11 TURMA, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010; AgRg no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1114033/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05.11.2009, DJe 17.11.2009; AgRg no Ag 1134164/SP, Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25.08.2009,  DJe  24.09.2009;  REsp  947920/SC,  Rel.  Min. ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06.08.2009, DJe 21.08.2009; e REsp 842838/SC, Rel. Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16.12.2008,  DJe 19.02.2009.       Como  se  pode  perceber,  embasada  na  jurisprudência  predominante  do  Superior Tribunal de  Justiça,  à PGFN não  restou alternativa a não ser a de concordar com o  posicionamento  do  STJ,  revendo,  inclusive,  o  entendimento  idêntico  ao  que  fundamentou  o  lançamento discutido nestes autos.    Por  outro  lado,  ao  contrário  do  posicionamento  da  fiscalização  e  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuição  em  debate  não  decorre  da  atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o § 3º  do art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE­  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 15956.000204/2010­17  Acórdão n.º 2803­004.125  S2­TE03  Fl. 13          12   Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra Júnior  Senhor Presidente,  Possuo entendimento diverso do que expressado pelo e. Relator.   O  relatório  fiscal  explicita  que  se  trata  de  diferença  entre  a  alíquota  RAT  devida (2%) e a efetivamente recolhida (1%).  O  precedente  citado  pelo  e. Relator  não  se  coaduna  com  o  que  consta  dos  presentes autos, onde não houve reclassificação de atividade preponderante.  O CNAE informado pela prefeitura – 8411­6/00 tem alíquota de 2%, sendo  assim devida a diferença entre o recolhido e o devido, pois o recolhimento efetivado era de 1%.  Não há o que reprimir na diferença apurada – 1%.   Dessa feita, a r. decisão deve ser mantida em sua inteireza.    Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior  ­ Redator designado                    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13962.000777/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.446
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000777/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.446  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OLGA BETINELLI PEDRINI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo  Soares, Carlos Henrique  de Oliveira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 62 .0 00 77 7/ 20 08 -1 1 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000777/2008­11  Resolução nº  2401­000.446  S2­C4T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO    O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.204.727­0,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas  em  GFIP,  considerando  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES. Os fatos geradores compreendem o no período de 01/2004 a 10/2008, inclusive 13  salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 66 e seguintes, em 27 de novembro de  2008  foram  emitidos  os Atos Declaratórios  Executivos  n°  61  e  62,  com  base  em  auditorias  fiscais  desenvolvidas  nas  empresas  Tinturaria  e  Lavanderia  Pedrini  Ltda.,  Olga  Betinelli  Pedrini ME e Kaekós Confecções, determinando a exclusão da segunda do Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples  (Processo  13962.000731/2008/94),  a  partir  de  01/01/2004,  e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional  (Processo 13962.000732/2008­39),  a partir  de  01/07/2007.  Em  virtude  das  exclusões,  passaram,  então,  a  ser  devidas  pela  excluída  as  contribuições sob exame.  Cabe salientar que, além da autuada, responde também pelo crédito tributário a  sociedade  Kaekós  Confecções  Ltda.,  à  qual  foi  atribuída  responsabilidade  solidária,  em  conformidade com o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 02 (fl. 287).  Expõe a auditora fiscal que restou caracterizado grupo econômico entre as  três  empresas citadas anteriormente, em face do que foi atribuída a responsabilidade solidária pelo  débito  às  pessoas  jurídicas  integrante  do  referido  grupo  de  empresas,  conforme descrito  nas  Representações Administrativas elaboradas contra as empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini  Ltda. e Olga Betinelli Pedrini ME, com vistas a informar ao Delegado da Receita Federal do  Brasil a ocorrência de uma suposta situação impeditiva de ingresso das empresas no Simples e  Simples  Nacional,  as  quais  foram  extraídas  dos  processos  nº  13962.000731/2008­94  e  13962.000732/2008­39.  Nas  ditas  representações  consta  que,  em  auditoria  fiscal  desenvolvida  nas  empresas Tinturaria e Lavanderia Pedrini Ltda., Olga Betinelli Pedrini  e Kaekós Confecções  Ltda., constatou­se que as fiscalizadas integram, de fato, um grupo econômico, evidenciado em  virtude da unicidade de  comando exercida pelo Sr.  Jadir Pedrini e conseqüente utilização de  interpostas pessoas, que não consistiam nos verdadeiros donos, na constituição das empresas  mencionadas.  Tais  subterfúgios,  segundo  a  agente  fiscal,  foram  utilizados  com  o  intuito  de  afastar a  incidência de contribuição previdenciária (cota patronal) sobre as  remunerações dos  segurados empregados, por meio das opções indevidas pelo Simples e Simples Nacional.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  12/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/12/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 64 a 84.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000777/2008­11  Resolução nº  2401­000.446  S2­C4T1  Fl. 4          3 O  recorrente  anexou  a  sua  impugnação  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  n.  10140.721138/2012­47,  no  qual  questiona  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, fls. 168 a 197.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 447 a 454.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/01/2004 a 31/10/2008 AI nº 37.204.7262, de 15/12/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  APRESENTAÇÃO  DE MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  Ato  Declaratório  Executivo que excluiu empresa do Simples e Simples Nacional deve ser  apresentada  no  processo  em  que  tem  como  objeto  os  respectivos  afastamentos,  não  sendo  possível  efetivála  em  processo  que  cuida  de  determinação e exigência de crédito tributário decorrente do ato.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não  influenciando na legitimidade do Ato de Exclusão do Simples.  Não representa extrapolação aos limites do MPF que ordena auditoria  para  verificação  de  contribuições  previdenciárias  a  elaboração  de  representação  administrativa  noticiando  autoridade  competente  a  respeito de fatos que, em tese, ocasionariam à exclusão da fiscalizada  do Simples.  SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS EM  LEI.  Na hipótese de haver indicação expressa em lei das pessoas que devem  responder solidariamente pelo crédito tributário, não há que falar em  demonstração de interesse comum da responsável solidária na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  Considerase a existência de grupo econômico de fato quando duas ou  mais  empresas  encontramse  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração de uma delas.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO.  Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção  de  provas  se  o  impugnante  demonstrar  o  atendimento  das  condições  estabelecidas no Decreto nº 70.235/1972 para sua aceitação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000777/2008­11  Resolução nº  2401­000.446  S2­C4T1  Fl. 5          4 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  empresa  conforme  fls.  477  a  487,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos  da  impugnação, quais sejam:  1.  Ataca o procedimento fiscalizatório realizado, asseverando que a auditora extrapolou os  limites  da  fiscalização  estipulados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  que  apenas  autorizava  as  investigações  que  tinham  pertinência  com  a  verificação  da  regularidade da empresa em relação às contribuições previdenciárias, não lhe competindo  representála  pela  exclusão  do  Simples,  sob  o  argumento  de  existência  de  grupo  econômico.  2.  Alega que, mesmo tendo sido concedido prazo apresentação de defesa contra os ADEs de  exclusão  do  Simples  e  Simples  Nacional,  a  atribuição  de  imediato  dos  efeitos  do  alijamento dos citados regimes de tributação, sem antes aguardar a decisão definitiva no  âmbito administrativo, causando prejuízos a esta, com reflexos diretos no patrimônio da  sociedade, retratam antecipação da pena, violação do princípio de devido processo legal e  dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse tocante, pleiteia a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário até o ulterior julgamento definitivo do processo.  3.  Aduz  que  não  poderia  o  ato  de  exclusão  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos,  como  ocorreu no presente caso. Segundo a fiscalizada, esta retroação do ato normativo agride o  art. 150, III, “a”, da CF, que contempla o princípio da segurança jurídica.  4.  Sustenta que não há que se falar em responsabilidade solidária, pois não estão presentes  os  requisitos  legais aplicáveis à hipótese. Segundo a  impugnante, para configuração da  solidariedade,  devese  haver  duas  ou  mais  pessoas  que  possuam  interesse  direto  na  ocorrência  do  fato  gerador  e  que  o  interesse  comum  não  se  confunde  com  interesse  econômico do resultado. Assim, para restar aplicável o instituto da solidariedade, exigese  o interesse jurídico, que se revela como sendo a realização conjunta que constitui o fato  imponível tributário.  5.  Garante que não há nenhum interesse comum entre as pessoas jurídicas fiscalizadas, as  quais militam em ramos de atuação diversos, possuem pessoas diversas em seus quadros  societários,  contam  autonomia  administrativa,  financeira  e  contábil,  possuem  seus  próprios colaboradores, que exercem as suas funções apenas perante os seus respectivos  empregadores Sustenta  que o  art.  2º,  §  2º,  da  legislação  obreira,  não  tem  o  condão  de  estabelecer qualquer responsabilidade de ordem tributária no caso em tela.  6.  Contesta a caracterização de grupo econômico entre as empresas fiscalizadas, pois elas,  em  conformidade  com  a  defendente,  possuem  estrutura  administrativa  própria,  não  havendo nada que  comprove o  contrário. Argui que embora os  sócios  tenham  laços de  parentesco, isso não é suficiente para configurar grupo econômico.  7.  Ressalta que a caracterização de grupo econômico demanda a existência de duas ou mais  pessoas que se obrigam a contribuir  com bens e  serviços para o exercício de atividade  econômica e a partilha, entre si, dos resultados.  8.  Desse modo, para a fiscalizada, não há grupo econômico, porque seria formado por uma  empresária  individual,  não  há  interesse  comum,  nenhuma  delas  sofre  interferência  na  administração  por  outra,  não  há  nenhum  compartilhamento  de  informações,  tecnologia  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000777/2008­11  Resolução nº  2401­000.446  S2­C4T1  Fl. 6          5 ou  material  humano  entre  as  pessoas  jurídicas  e  porque  não  existe  pessoa  jurídica  controlada, controladora ou de simples participação.  9.  Assinala,  ainda,  que as pessoas  jurídicas possuem quadros  societários  distintos  uma da  outra,  desenvolvem  as  atividades  empresariais  de  forma  independente,  têm  número  de  colaboradores  suficientes para o  exercício das  suas  respectivas  atividades  empresariais,  são dotadas de maquinários e bens próprios para a execução do seu objetivo social e os  administradores recebem remuneração para o exercício de suas funções.  10.  Afirma que a Kaekós é, de fato, administrada pelo Sr. Jadir, enquanto que a Tinturaria e  Lavanderia Pedrini, pela sua esposa: Srª Roselis, e que a  legislação não  impede que os  cônjuges sejam sócios de empresas diversas ou da mesma empresa.  11.  De  acordo  com  a  impugnante,  o  fato  de  as  três  empresas  terem  contratado  o  mesmo  escritório contábil não indica que pertencem a um mesmo grupo econômico.  12.  Esclarece que o Sr. Rogério Goedert Júnior é gerente da sociedade empresária Tinturaria  e Lavanderia Pedrini Ltda., mas não integra o seu quadro societário.  13.  Assevera  que  as  assinaturas  constantes  dos  documentos  anexados  pelo  fiscal,  supostamente pertencentes ao Sr. Jadir e pela Srª Roselis, são dissonantes das assinaturas  constantes  nos  atos  constitutivos  da  Kaekós  e  são  de  autoria  do  Sr.  Rogério  Goedert  Júnior.  14.  Assegura  que  possui  numerários  suficientes  para  fazer  frente  ao  pagamento  das  obrigações  e  o  seu  faturamento  é  suficiente  para  cobrir  as  suas  despesas  e  que,  em  relação  à  Kaekós,  esta  possui  nove  lojas  espalhadas  pelo  estado  o  que  contribui  sobremaneira para o faturamento constatado pela autoridade fiscal.  15.  Desse modo, persevera no sentido da impossibilidade jurídica de se imputar a existência  de grupo econômico.  16.  Por fim, requer ainda o prosseguimento do processo até seu ulterior termo, concedendo à  impugnada  o  direito  a  produção  de  provas  de  todo  o  alegado  retratado  na  defesa,  em  homenagem  ao  postulado  constitucional  da  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  especialmente a documental que ora se junta e demais que se fizerem necessárias para a  solução definitiva do presente contencioso administrativo.  17.  A Kaekós Confecções Ltda., responsável solidária pelos tributos ora discutidos também  apresentou impugnação (fls. 478 a 498), por meio do qual ataca as mesmas.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000777/2008­11  Resolução nº  2401­000.446  S2­C4T1  Fl. 7          6 VOTO   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  643.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Cumpre  observar,  primeiramente,  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91. Todavia, o resultado do presente auto de infração, em relação ao mérito, segue  o  mesmo  resultado  da  obrigação  principal  correlata,  convertida  em  diligência  nesta  mesma  sessão  e  onde  foram  lançadas  as  contribuições  patronais,  qual  seja:  Processo  13962.000776/2008­69.   Identificada  a  conexão  entre  os  processos,  destaca­se  que  o  encaminhamento  dar­se­á  no  mesmo  sentido  do  processo  principal  em  relação  aos  fatos  geradores  que  constituem base de cálculo da contribuição destinada a terceiros.  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos moldes  em que  se  encontram,  foi  indevido  enquadramento  no SIMPLES de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  na  Representação  de  Exclusão,  face  a  carcaterização  de  grupo  econômico  de  fato.  Importante  mencionar que o presente processo encontra­se vinculado ao processo n. 13962.000731/2008­ 94 e 13.962.000732/2008­39, onde foi lançada a obrigação principal.  A autoridade julgadora de 1ª  instância julgou o AI procedente, destacando que  embora exista manifestação de  inconformidade  referente a  sua  exclusão do SIMPLES,  ainda  pendente de julgamento perante a DRF, tal fato não representa óbice ao lançamento do crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.   Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  13962.000731/2008­94  e  13.962.000732/2008­39,  considerando  que  as  contribuições  aqui  lançadas  deram­se  exclusivamente  pela  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito  das mesma,  ou  mesmo  ter  sido  o  processo  distribuído.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível primeiro  a análise da Representação de Exclusão, para  só  então julgar­se a procedência da presente autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à DRFB  jurisdicionante,  devendo o  auto­de­infração  ficar  sobrestado  aguardando o  julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal – Exclusão do  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13962.000777/2008­11  Resolução nº  2401­000.446  S2­C4T1  Fl. 8          7 SIMPLES,  Processo  n.  10140.721138/2012­47  seja  julgado  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos  retornar ao CARF para que seja dado prosseguimento ao  julgamento,  tendo em vista a  impossibilidade  de  julgamento  dos  demais  processo,  posto  que  não  se  trata  de  matéria  de  competência desta câmara de julgamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração na origem até o transito em julgado da Representação Fiscal –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  13962.000731/2008­94  e  13.962.000732/2008­39.  Do  resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas  ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 22/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13896.910069/2012-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910069/2012­08  Resolução nº  3801­000.928  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910069/2012­08  Resolução nº  3801­000.928  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910069/2012­08  Resolução nº  3801­000.928  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910069/2012­08  Resolução nº  3801­000.928  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910069/2012­08  Resolução nº  3801­000.928  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.728036/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 31/08/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CONSCIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. FALSIDADE DA GFIP. A volitiva e consciente declaração em GFIP de compensação de contribuições previdenciárias com créditos sabidamente inexistentes implica caracterização de falsidade de declaração, circunstância que enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa punitiva aplicada nas hipóteses de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, como também por via postal ou por meio eletrônico, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado, respectivamente, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária ao Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem de preferência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a glosa relativa à compensação de contribuições previdenciárias, porque ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação  de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  MULTA ISOLADA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a incidência de multa punitiva aplicada nas hipóteses  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, tendo como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  28  DO  CARF.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  As  intimações  dos  Atos  Processuais  devem  ser  feitas  de  maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária, ou o endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito  Passivo,  desde  que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº  70.235/72, inexistindo ordem de preferência.   Recurso Voluntário Negado  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 534          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento, mantendo a glosa  relativa  à  compensação de  contribuições  previdenciárias, porque ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/09/2010 a 31/08/2012  Data da lavratura dos AIOP: 18/09/2013.  Data da ciência dos AIOP: 02/10/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.013.971­0,  51.013.972­8  e  51.013.973­6, decorrentes de glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/38.  De acordo com o Relatório Fiscal, o presente lançamento decorre de glosa de  compensação indevida de Contribuições Previdenciárias, consubstanciado nos seguintes Autos  de Infração:   · AI  nº  51.013.971­0  –  glosa  de  compensações  de  Contribuições  Previdenciárias, por terem sidas realizadas antes do trânsito em julgado de  processo  judicial,  desrespeitando  os  preceitos  legais  do  artigo  170­A  do  CTN  e  as  determinações  da  própria  sentença  judicial  em  cada  processo  (Processos n° 0013360­70.2010.4.01.3400 e 0013361­55.2010.4.01.3400).   · AI  nº  51.013.972­8  –  glosa  de  compensações  indevidas  e  em  excesso,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  comprovou  perante  a  fiscalização,  mediante  documentação  hábil  e  regular,  a  origem  de  todos  os  valores  compensados.   · AI  nº  51.013.973­6  ­  refere­se  a  multa  isolada  por  compensação  com  falsidade da declaração na GFIP.    Informa  a  Fiscalização  que  o  contribuinte  propôs  judicialmente  duas  demandas, resumidamente descritas:  · Processo n° 0013360­70.2010.4.01.3400: Pedindo o direito de compensar  os valores indevidamente recolhidos a título das seguintes rubricas: os 15  (quinze)  primeiros  dias  do  afastamento  por  auxílio  doença  ou  auxílio  acidente;  os  valores  referentes  ao  salário  maternidade;  os  valores  referentes a férias e 1/3 sobre as férias.  · Processo n° 0013361­55.2010.4.01.3400: Pedindo o direito de compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  das  seguintes  rubricas:  o  aviso prévio indenizado e o 13º Salário sobre o aviso prévio indenizado.    Contudo,  destaca­se  que  ambos  os  processos  supracitados  já  possuem  sentença  e  todas  as  sentenças  prolatadas  nos  processos  são  uníssonas  em  determinar  que  o  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 535          5 contribuinte deve respeitar a aplicabilidade do Art. 170­A do CTN, fato este desrespeitado pelo  contribuinte que efetuou as compensações antecipadamente.  Também  foi  detectado  que  nas  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  houve  um  excesso  de  compensação  além  dos  valores  que  realmente  compõem  os  processos  judiciais  acima  citados,  sendo,  portanto  tal  excesso  considerado  pela  fiscalização  como uma  compensação com falsidade na declaração da respectiva GFIP.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 367/432.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­56.523  ­  6ª  Turma da DRJ/BHE, a fls. 441/447,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/06/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 449.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  451/512,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  é  prescindível  a  autorização  judicial  ou  administrativa  para  que  a  compensação  tributária  seja  efetuada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial;  · Que  não  há  que  se  falar  em  excesso  na  compensação,  uma  vez  que  as  sentenças que autorizaram a compensação são ilíquidas;   · Que não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  funcionários  doentes  ou  acidentados, salário­maternidade, férias gozadas e terço constitucional;   · Que não  incidem Contribuições Previdenciárias  sobre a parcela  referente  ao Aviso Prévio Indenizado e sua correspondente parcela no 13º salário;   · Inaplicabilidade da taxa SELIC;   · Descabimento da Multa Isolada;   · Que a multa tem caráter confiscatório;   · Impossibilidade de  encaminhamento da RFFP ao MPF antes do Trânsito  em Julgado da decisão administrativa;     Ao fim, requer a anulação dos lançamentos confrontados;   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Em  12  de  setembro  de  2014,  o  Recorrente  atravessou  requerimento  a  fls.  527/528,  informando  ter aderido ao Programa denominado “Refis da Copa”, e  ter parcelado,  apenas  e  exclusivamente,  os  débitos  inscritos  nos  Autos  de  Infração  nº  51.013.971­0  e  51.013.972­8, subsistindo, portanto, no presente lançamento,  tão somente, o crédito tributário  constituído mediante o Auto de Infração nº 51.013.973­6, fato que implica a desistência parcial  do  Recurso  Voluntário  interposto  e,  cumulativamente,  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  Direito sobre as quais se fundam os débitos inscritos nos Autos de Infração nº 51.013.971­0 e  51.013.972­8, e tão somente estes.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 536          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  24/02/2014.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  Agência  de  Correios  no  dia  21/03/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Em  12  de  setembro  de  2014,  o  Recorrente  atravessou  requerimento  a  fls.  527/528,  informando  ter aderido ao Programa denominado “Refis da Copa”, e  ter parcelado,  apenas  e  exclusivamente,  os  débitos  inscritos  nos  Autos  de  Infração  nº  51.013.971­0  e  51.013.972­8, subsistindo, portanto, no presente lançamento,  tão somente, o crédito tributário  constituído mediante o Auto de Infração nº 51.013.973­6, fato que implica a desistência parcial  do  Recurso  Voluntário  interposto  e,  cumulativamente,  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  Direito sobre as quais se fundam os débitos inscritos nos Autos de Infração nº 51.013.971­0 e  51.013.972­8, e tão somente estes.    Nesse cenário, pugnamos pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário  em debate, em razão de desistência parcial expressa aviada no Requerimento de Desistência de  Impugnação ou Recurso Administrativo acima citado.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA COMPENSAÇÃO  Cabe iluminar, inicialmente, que no capítulo reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre  outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 537          9   Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende, pois, de previsão  legal.  Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre que a impossibilidade da compensação de contribuições previdenciárias  com  qualquer  outra  espécie  de  tributo  que  não  os  previstos  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  Art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  não  partiu  de mera  decisão  política  nem  da  consciência social do Legislador Ordinário. Antes,  tem matriz constitucional. O  inciso XI do  Art.  167  da  Constituição  da  República  determina  ser  vedada  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  195,  I,  ‘a’,  e  II,  da  CF/88  para  a  realização  de  despesas  distintas  do  pagamento  de  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social – RGPS de que trata o art. 201 da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 538          11 XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que  não  o  pagamento  dos  benefícios  do  RGPS,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  e  em  definitivo,  qualquer  possibilidade  de  compensação de contribuições previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo que não  os previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Realçadas  as  normas  constitucionais  e  legais  supracitadas,  deflui  que  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  somente  e  tão  somente  pode  ser  realizada  na  estrita  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  das  contribuições  sociais  a  que  se  referem as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91. NENHUMA  OUTRA.     Merece ser destacado que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de  molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 serviços  efetivamente  prestados, mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica, que as contribuições previdenciárias incidiriam não somente a “folha de salários”  como,  também,  sobre os  “demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Dessarte,  o  termo  “remunerações”  encontra­se  empregado  no  caput  do  transcrito art. 28 da Lei nº 8.212/91 em seu sentido amplo, abarcando  todos os componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam serviços. Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título”,  à  exceção,  tão  somente,  das  hipóteses  de  isenção  previstas  numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Por outro viés, vinho de outra pipa, entretanto, deve ser  trazido à balha que  todo  ato  normativo  oriundo  do  Poder  Legislativo  ingressa  no  Ordenamento  Jurídico  com  presunção  relativa  de  conformidade  com  a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada a lei, esta passa a desfrutar de presunção iuris tantum de constitucionalidade, a qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  proferida  pelo  órgão  jurisdicional competente. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Por tal razão, estando as rubricas referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, salário­maternidade,  férias gozadas e o  respectivo terço constitucional, Aviso Prévio Indenizado e sua correspondente parcela no 13º  salário,  abraçadas  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  devidas  são  as  Contribuições  Previdenciárias sobre elas incidentes, de maneira que os recolhimentos efetuados a seu louvor  não se constituem Crédito disponível à compensação.  Daí a necessidade imperativa de se ingressar na Instância Judicial competente  para  se  ter declarada qualquer  eventual  inconstitucionalidade da  lei  que  instituiu o  tributo  e,  dessa maneira,  adquirir  o  direito  à  compensação  dos  valores  declarados  judicialmente  como  “indevidamente recolhidos”.  Assentado  que  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  pela via difusa só irradia efeitos sobre as partes do processo, não se pode valer uma pessoa de  qualquer provimento judicial proferido em demandas judiciais das quais não seja parte. Daí a  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 539          13 necessidade de cada pessoa que se julgue prejudicada pela lei ingressar com sua própria ação  judicial para reconquistar aquele direito lesionado pela lei inconstitucional.  Ademais,  considerando  que  a  CF/88  atribuiu  à  Lei  Complementar  a  competência para dispor sobre regras gerais em matéria de Crédito Tributário, o art. 170­A do  CTN estatuiu, de maneira expressa ser vedada a compensação de créditos tributários mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído  pela Lcp nº 104/2001)    Adite­se que a Impetrante pleiteou, em ambos os Mandados de Segurança o  direito de realizar as compensações antes do  trânsito em julgado. Todavia,  tal direito não foi  concedido  nas  sentenças  dos  processos  judiciais.  Ao  contrário,  ambas  as  sentenças  determinaram que deveria ser respeitado o disposto no Art. 170­A do CTN.  Não procede, portanto, a alegação de que seria “prescindível a autorização  judicial ou administrativa para que a compensação tributária seja efetuada antes do transito  em julgado da decisão judicial”.  O  próprio  órgão  Julgador  de  1ª  Instância  Judicial,  conhecedor  que  é  dos  termos do CTN, honrou consignar em ambas as sentenças que a compensação somente poderia  ser  efetivada  após  o  Trânsito  em  Julgado  da  sentença  (art.  170­A  do  CTN)  e  que  fossem  obedecidas as normas dos parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 9.430/96   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002)  §1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637/2002)  §2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637/2002)  §3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo  ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §1o:  (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003)  I  ­  o  saldo a  restituir  apurado na Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002)  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002)  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003)  IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  (Redação  dada pela Lei nº 11.051/2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.051/2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051/2004)  §4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637/2002)  §5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003)  §6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833/2003)  §7o Não homologada a  compensação,  a  autoridade administrativa  deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela Lei nº 10.833/2003)  §8o Não efetuado o  pagamento  no prazo  previsto  no §7o,  o débito  será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.  (Incluído pela Lei nº 10.833/2003)  §9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833/2003)  §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833/2003)  §11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam  os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833/2003)  §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051/2004)  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 540          15 I  ­  previstas  no  §  3o  deste  artigo;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051/2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051/2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051/2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei  no  491,  de  5  de março  de  1969;  (Incluída  pela  Lei nº 11.051/2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051/2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051/2004)  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051/2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei  nº 11.941/2009)  1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  §13. O disposto nos §§ 2o  e 5o  a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051/2004)  §14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de  compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004)    Não  procede  igualmente  a  alegação  de  que  “não  haveria  que  se  falar  em  excesso  na  compensação,  uma  vez  que  as  sentenças  que  autorizaram  a  compensação  eram  ilíquidas”.  Ora, a redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao  dispor que somente os créditos do sujeito passivo em face da fazenda pública, decorrentes de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   De acordo com as sentenças em voga, houve­se por conferido ao Impetrante  o direito de compensar dos valores  recolhidos nos últimos dez anos a  título de Aviso Prévio  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Indenizado e sua correspondente parcela no 13º salário, terço constitucional de férias e sobre os  15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados.   Tais valores são perfeitamente determinados. Aliás, o efetivo recolhimento de  tais  valores  tem  que  ser  demonstrado  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos,  de  modo a comprovar cabalmente a efetiva ocorrência de recolhimento indevido a esses títulos, de  maneira a gerar créditos com aptidão de compensação de Contribuições Previdenciárias.  Por outro eito, os índices de atualização dos valores recolhidos encontram­se  expressamente estabelecidos no corpo da sentença, de maneira que sua liquidação depende, tão  somente, de mera operação matemática.  Dessarte,  embora  não  esteja  consignado  em  um  número  definitivo  na  sentença,  o  valor  do  crédito  do  Impetrante  susceptível  de  compensação  é  perfeitamente  calculável.  Nessa vertente, a Fiscalização procedeu ao cálculo de qual seria o real crédito  de titularidade do Sujeito Passivo com aptidão a compensação, na forma descrita nos anexos a  fls.  89/159,  e  constatou,  matematicamente,  que  os  valores  compensados  pelo  Recorrente  suplantaram,  em  muito,  os  créditos  que  ele  possuía  em  decorrência  dos  Mandados  de  Segurança em realce.  Merece  ser  mencionado  que  o  Recorrente  não  impugnou  os  cálculos  realizados pela Fiscalização, limitando­se a alegar que a sentença seria ilíquida.    Por  outro  viés,  caso  as  sentenças  em  tela  ainda  fossem,  de  fato,  ilíquidas,  como assim alega o Recorrente, aí mesmo é que a compensação não poderia ter sido realizada,  uma vez que o caput do art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente autoriza a compensação de créditos  LIQUIDOS E CERTOS do Sujeito Passivo em face da Fazenda Pública.  Alerte­se  que  de  acordo  com  o  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  4.657/42,  o  Ordenamento Jurídico não concede a ninguém a escusa de descumprir a Lei sob a alegação de  que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art.  3o  Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece.    Assim,  sem  o  Trânsito  em  Julgado  das  decisões  judiciais  favoráveis  ao  contribuinte  a  respeito  da  inexigibilidade  de  tributos  previstos  em  lei,  os  recolhimentos  efetuados  a  tal  título não podem ser considerados  como  indevidos para  fins de compensação  tributária.  Inexistindo  comprovação  por  parte  do  Interessado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, não haverá constituição de crédito em favor do  Sujeito  Passivo.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Autuado. Procedente a glosa.    2.2.  DA TAXA SELIC  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 541          17 O Recorrente alega a inaplicabilidade da taxa Selic.  Também sem razão.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido.  Esmiuçando  o  conceito,  juros  representam  o  rendimento  que  o  titular  do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu  a  que  se  refere  o  CTN,  não  é  para  a  fixação  da  taxa  de  juros  (esta  flui  ao  sabor  das  correntes  do mercado), mas,  sim,  para  a  indicação  de  qual  taxa  de  juros  será  a  utilizada  na  remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo.   Com  efeito,  num  mundo  globalizado,  em  que  qualquer  evento  econômico  ocorrido no polo norte produz efeitos imediatos, da mesma de ordem de grandeza, no polo sul,  seria impensável que, para se alterar uma taxa de juros em, digamos, vinte e cinco centésimos  por  cento,  como é  extremamente  comum em nossa economia,  com a velocidade e prontidão  que o mercado exige hodiernamente, fosse exigível a edição de uma lei ordinária, haja vista o  trâmite procedimental exigido pela CF/88.  Nessa perspectiva, avulta, portanto, que o requisito da legalidade, na espécie,  foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris:   “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de  juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois  o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário.  Assim,  não  tendo o Código Tributário Nacional  determinado a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas  de  juros  diversas  daquela  prevista  no  citado  art.  161,  §1º  do  CTN,  donde  se  conclui  que  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ de 15/06/2005, p. 552).    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 542          19 Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)     A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte, se nos afigura não haver vícios na aplicação da taxa SELIC como  referência  de  juros  moratórios,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade  com  o  comando imperativo fixado no art. 34 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1º do CTN, em  afinada harmonia com o ordenamento jurídico.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Atente­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 543          21 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    2.3.   DA MULTA ISOLADA  O Recorrente alega o descabimento da multa  isolada, e que ela  teria caráter  confiscatório.  Sem razão ainda.    O  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  estatui  que  nas  hipóteses  de  compensação indevida, quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, in casu, a GFIP, o Contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de  150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa  isolada, no valor  correspondente  a 150%  incidente  sobre o valor  indevidamente  compensado,  nos  casos  em  que  ocorrer  falsidade  da  declaração onde  a compensação houve­se por  informada ao Fisco.  (art.  89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 544          23 ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  Infrator, consciente de que não possui o direito creditório declarado, informe dolosamente no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Fl. 556DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 545          25 Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)    Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo; (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:  Lei nº 4.502/64   Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Fl. 557DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A  tal  conclusão  também  se  converge  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 546          27 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Fl. 559DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, seja  pela configuração de sonegação, conluio ou fraude, nos termos acima comentados  , situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior  envergadura,  com  o  propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada, extrapolando o evento do  mero inadimplemento, como, também, de reprimir e desestimular comportamentos futuros de  idêntico jaez.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fator  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente  falsear  a  forma  ou  o  conteúdo  da  declaração  de  compensação  visando  a  iludir  o  Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.     Ora,  considerando  que  o  CTN  detém  competência  constitucional  para  estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação e  crédito tributários. Considerando que o art. 170 do CTN estatui que a  lei só pode autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  Considerando  que  o  caput  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91 somente autoriza a compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa  mesma  Lei,  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Considerando  que  a  ninguém  é  dado  alegar  o  desconhecimento da lei para se escusar do cumprimento de obrigação a todos imposta, deve se  considerar  igualmente  que  o  Sujeito  Passivo,  ao  declarar  determinada  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias  em GFIP  deve  ter  a  plena  consciência  de  que  possui  Crédito  Tributário  liquido  e  certo  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido  das  Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212/91.  No caso em estudo, o Autuado declarou em suas GFIP das competências de  setembro/2010 a agosto/2012 compensação de contribuições previdenciárias com créditos que  sabia não serem certos, eis que as sentenças judiciais que conferiam ao Interessado tal direito  ainda não haviam transitado em julgado.  Além  disso,  o  Autuado  declarou  em  suas  GFIP  possuir  créditos  compensáveis  os  quais  sabia  serem  inexistentes,  eis  que  suplantavam,  em muito,  os  direitos  estabelecidos nas sentenças judiciais.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 547          29 A  Fiscalização  calculou  o  direito  do  Recorrente  e  constatou  que  foram  compensados valores muito superiores. A empresa não contestou os cálculos apresentados pelo  Fisco a fls. 89/159.  Nesse  contexto,  mesmo  ciente  de  que  não  possuía  em  carteira  qualquer  direito  creditório  liquido  e  certo,  ainda  assim  a  Recorrente  informou  em  suas  GFIP  compensação de contribuições previdenciárias nas competências setembro/2010 a agosto/2012.  Atente­se  que  a  conduta  dolosa  se manifesta  não  somente  quando o  agente  deseja produzir o resultado típico, mas, também, quando assume o risco de vir a produzi­lo.  A falsidade se manifesta, portanto, na volitiva e consciente ação de declarar  nas GFIP um suposto e sabidamente inexistente direito creditório, com o fim de prejudicar o  direito do Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente, e de alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante: a inexistência e o montante do direito creditório reclamado.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   (...)    Todas essas informações e os respectivos elementos de prova encontram­se,  um  a  um,  descritos  e  presentes  nos  autos  do  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  demonstrando e comprovando a efetiva presença de todos os elementos objetivos e subjetivos  da  falsidade  ideológica  consistente  na  consciente  inserção  nas  GFIP  de  declaração  diversa  daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar o Direito do Fisco Federal relativo às  contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  Conforme  acima  elucidado,  presentes  estão  na  conduta  descrita  pela  Fiscalização a caracterização da efetiva ocorrência de compensação indevida de contribuições  previdenciárias, bem como os elementos objetivos e subjetivos qualificadores da falsidade das  GFIP,  demonstrados  e  devidamente  comprovados  pelos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos, circunstância que clama a incidência da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91.  Por todo o exposto, voto na manutenção da multa isolada.    Não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  que  a  multa  isolada  seria  confiscatória.     Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a multas  punitivas,  as  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente distinta.   Tributo configura­se como a própria obrigação principal devida pelo sujeito  passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário estatuído na  lei.  A  multa  isolada,  por  seu  turno,  possui  natureza  jurídica  de  penalidade  decorrente  de  falsidade de declaração obrigatória a ser prestada ao Fisco.  Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  punitiva,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento da lei.  Ao contrário dos  tributos,  aqui o  fato  gerador da multa punitiva  é  evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  a  inflição de penalidade de  tamanha onerosidade, visando a brindar  a máxima efetividade às  normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 548          31 Nesse viés,  ao  ignorar as normas  tributárias  cogentes,  e ao empregar meios  ardilosos  para  fugir  da  tributação,  o  Infrator  volitivamente  se  coloca  em  situação  de  risco  calculado perante o Fisco, consciente de que a constatação de  tal  irregularidade  irá desaguar  em apenação condizente com a gravidade da infração perpetrada.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  punitiva,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 549          33   2.4.  DA RFFP.  O Recorrente  alega  impossibilidade  de  encaminhamento  da RFFP  ao MPF  antes do Trânsito em Julgado da decisão administrativa.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE  3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005 impõe  ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 550          35 III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo do Auto de Infração em julgo, mesmo assim, na estrita hipótese da procedência  total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    2.5.  DAS INTIMAÇÕES  Quanto  ao  pedido  para  que  as  intimações  sejam  efetivadas  em  nome  dos  advogados  que  subscrevem  o  presente  recurso,  deve  ser  mencionado  que  a  lei  processual  determina que as intimações sejam feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, ou  por via postal, com prova de recebimento, no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária, ou ainda por meio eletrônico, com prova de recebimento, a teor dos incisos I, II e III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196/2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  §1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.728036/2013­45  Acórdão n.º 2302­003.612  S2­C3T2  Fl. 551          37 II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  §2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196/2005)   §4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  §5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das  respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.457/2007)  §8o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos  autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.457/2007)  §9o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  do Ministério  da  Fazenda,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §8o  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457/2007)    Registre­se  que  a  conveniência  e  comodidade  do  Patrono  do  Autuado  não  possui poderio suficiente para subjugar a vontade da lei. O contrário sim.     3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 570DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11080.722129/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: DESISTÊNCIA - Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente, o contribuinte vem aos autos desistir do recurso apresentado.
Numero da decisão: 1301-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em virtude de desistência. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722129/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.668  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Companhia Zaffari Comércio e Indústria             Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  DESISTÊNCIA  ­  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  no  prazo  legal,  quando,  posteriormente,  o  contribuinte  vem  aos  autos  desistir  do  recurso  apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso em virtude de desistência.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 29 /2 01 1- 15 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório   O  litígio  posto  a  julgamento  instaurou­se  pela  impugnação  a  autos  de  infração cientificados ao contribuinte em 31/03/2011, para exigência de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos  anos calendário de 2006 a 2009,  sob acusação de:  (i) Amortização  indevida de ágio apurado  mediante seguidas operações de reorganização societária, que foram realizadas entre empresas  do  mesmo  grupo  de  controle,  criando  o  denominado  “ágio  interno”,  tendo  como  único  propósito diminuir a carga tributária incidente sobre os lucros auferidos: (ii) Exclusão indevida  do lucro líquido do exercício, devido a seguidas operações de reorganizações societárias, que  tiveram como único propósito diminuir a carga tributária incidente sobre os lucros auferidos.  Relatório fiscal que integra o Auto de Infração  Do relatório fiscal extraio as seguintes informações:  Os  fatos  tiveram  origem  em  reorganização  societária  formalizada  entre  29/12/2004  e  15/03/2005,  envolvendo  várias  sociedades  empresárias  vinculadas  ao  mesmo  grupo econômico (Grupo Zaffari), em que, através de uma sequência de operações (reativação  de  empresa,  integralização de capital  e  incorporação),  foi  gerado um ágio  artificial,  que  está  sendo  indevidamente  amortizado  na Cia Zaffari  no  prazo  de  96 meses. A partir  de  julho  de  2007 passou a amortizar o ágio em 60 meses.  As pessoas físicas e jurídicas envolvidas são as seguintes:  1  Frazari  Administração  e  Participações  Ltda.,  (no  relatório  denominado  como  Frazari),  empresa  holding  do  grupo  econômico,  controladora  direta  a  fiscalizada  (Cia  Zaffari) e indireta (por intermédio da fiscalizada) da Bourbon.  2  Bourbon Administração Comércio  e  Empreendimentos  Imobiliário  Ltda.,  dedicada a administrar cartões de compra e bens pertencentes ao grupo, com 99,99% do capital  pertencente a Cia Zaffari, no relatório denominada como Bourbon.  3  Santina  de  Carli  Zaffari,  pessoa  física,  no  relatório  denominada  como  Santina.  4  Companhia  Zaffari  Comércio  e  Indústria,  no  relatório  denominada  como  Cia. Zaffari, a fiscalizada, controlada por Frazari (97,03%), sendo a empresa operacional do  ramo Supermercados/veículo na capital e parte do interior do Estado do Rio Grande do Sul.  5  Supermercados  Zaffari  Ltda.,  no  relatório  denominado  como  Supermercados/veículo. Empresa que estava inativa até 29/12/2004, quando foi utilizada como  veículo para atingir os fins visados, e extinta por incorporação em março de 2005.  Em 28/12/2004  a Supermercados Zaffari  era  optante  pelo  lucro  presumido,  estava inativa, e seu capital social era distribuído da seguinte forma:  Sócios  Participação  Quotas  Valor em R$  Frazari  Cia Zaffari  80%  10%  8.000  1.000  8.000,00  1.000,00  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 4          3 Bourbon  10%  1.000  1.000,00  Capital Social  100%  10.000  10.000,00  Informam os autuantes que no momento imediatamente anterior ao início da  reorganização, o patrimônio líquido da Cia Zaffari era de R$ 889.825.585,01, e como a Frazari  detinha  97,03%  do  seu  capital,  a  participação  da  Frazari  no  PL  da  Cia  Zaffari  era  de  R$  828.160.671,97.   Informam ainda que, previamente, e para fins de conferência em aumento de  capital  do  Supermercados,  a  Cia.  Zaffari  contratou  a  empresa  especializada Ernst & Young  Consultores  Associados  Ltda.  para  proceder  à  sua  avaliação  econômico­financeira.  A  avaliação,  feita  segundo  o  método  do  fluxo  de  caixa  descontado,  atingiu  o  valor  de  R$  1.270.607.000,00.  Em  29/12/2004  teve  início  a  reorganização,  que  compreendeu  as  seguintes  ações:  Em  29/12/2004  a  Cia  Zaffari  alienou  sua  participação  na  empresa  para  a  Frazari  por R$ 1.000,00 e,  simultaneamente,  a Bourbon  também alienou  sua participação na  empresa para a Santina por R$ 1.000,00, ficando o capital assim distribuído:    Sócios  Participação  Quotas  Valor em R$  Frazari  Cia Zaffari  Bourbon  80%  10%  10%  8.000  1.000  1.000  8.000,00  1.000,00  1.000,00  Capital Social  100%  10.000  10.000,00  Informam os autuantes que no momento imediatamente anterior ao início da  reorganização, o patrimônio líquido da Cia Zaffari era de R$ 889.825.585,01, e como a Frazari  detinha  97,03%  do  seu  capital,  a  participação  da  Frazari  no  PL  da  Cia  Zaffari  era  de  R$  828.160.671,97.   Informam ainda que, previamente, e para fins de conferência em aumento de  capital  do  Supermercados,  a  Cia.  Zaffari  contratou  a  empresa  especializada Ernst & Young  Consultores  Associados  Ltda.  para  proceder  à  sua  avaliação  econômico­  financeira.  A  avaliação,  feita  segundo  o  método  do  fluxo  de  caixa  descontado,  atingiu  o  valor  de  R$  1.270.607.000,00.  Em  29/12/2004  teve  início  a  reorganização,  que  compreendeu  as  seguintes  ações:  Em  29/12/2004  a  Cia  Zaffari  alienou  sua  participação  na  empresa  para  a  Frazari  por R$ 1.000,00 e,  simultaneamente,  a Bourbon  também alienou  sua participação na  empresa para a Santina por R$ 1.000,00, ficando o capital assim distribuído:  Sócios  Participação  Quotas  Valor em R$  Fazari  Santina  90%  10%  9.000  1.000  9.000,00  1.000,00  Capital Social  100%  10.000  10.000,00    Fl. 798DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 5          4 Na mesma data (29/12/2004) a Frazari aumentou o capital do Supermercados  com a entrega das suas ações na Cia Zaffari, pelo valor avaliado pela Ernst Young, gerando um  ágio de R$ 442.446.328,03 (R$ 1.270.606.000,00 – R$ 828.160.671,97).  Após  a  alteração  contratual,  o  capital  do  Supermercados  passou  a  ter  a  seguinte configuração:  Sócios  Participação  Quotas  Valor em R$  Fazari  Santina  99,999921287078%  0,000078701922%  1.270.616.000  1.000  1.270.616.000,00  1.000,00  Capital Social  100%  10.000  1.270.616.000,00  Na  alienação  do  investimento  que  detinha  na Cia  Zaffari,  para  integralizar  capital  no Supermercados,  a Frazari  reconheceu  um ganho de  capital  de R$ 442.446.328,03,  tratado  como  não  realizado,  com  a  tributação  diferida  com  base  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002.  No  Supermercados,  o  investimento  na  Cia  Zaffari  (1.270.607.000,00)  foi  registrado desdobrado em equivalência patrimonial (828.160.671,97) e ágio (442.446.328,03).  Após  a  integralização  de  capital,  a  configuração  passou  a  ser  a  seguinte:  Frazari  detinha  99,999921298078%  de  Supermercados,  que  detinha  97,03517467%  de  Cia  Zaffari.  No período de janeiro de 2005 a março de 2005 a Supermercados não efetuou  amortizações do ágio.  Três  meses  depois  a  Supermercados  foi  incorporada  pela  Cia  Zaffari,  que  passou a amortizar o ágio que estava registrado na  incorporada,  relativo ao  investimento que  detinha na própria Zaffari.   Destaca o Relatório Fiscal que esta “grande” negociação  foi efêmera e que  três meses depois a empresa nem mais existiria, sendo absorvida pela própria Cia Zaffari, que  continuou sendo controlada pela Frazari, a mesma controladora de três meses antes.  Segundo os autuantes:  Não  houve,  portanto,  qualquer  alienação  ou  aquisição  de  controle  societário,  pois  a Frazari  permaneceu  com o  controle  da Cia. Zaffari.  Não  houve,  também,  qualquer  participação  de  terceiros  nesta  negociação ou ingresso de novos recursos (dinheiro).  [...] a incorporação da Supermercados/veículo pela Cia. Zaffari  foi  efetivada,  tomando  como  base  o  acervo  líquido  da  Supermercados/veículo, avaliado pelo seu valor patrimonial em  28.02.2005, com o acréscimo decorrente do aumento de capital  social,  totalizando  R$150.441.337,18,  conforme  Laudo  de  Avaliação.  Na verdade o aumento de capital se deu única e exclusivamente  pela  incorporação do ágio apurado em 29.12.2004, descontado  da  "Provisão  para  Manutenção  do  Patrimônio  Líquido"  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 6          5 contabilizada  em  28.02.2005  na  Supermercados/veículo,  em  atendimento  à  determinação  do  art.  6º  da  Instrução  CVM  319/99.  Desta  forma,  provisionou  66%  do  ágio  relativo  à  participação  detida  na  Cia.  Zaffari  (esse  é  o  valor  mínimo  exigido pela CVM, qual seja, a diferença entre o valor do ágio e  do benefício fiscal decorrente de sua amortização, benefício esse  estimado em 25% de IRPJ e 9% de CSLL),  A  provisão  sobre  o  ágio  relativo  ao  investimento  na  Supermercados/veículo,  gerou  os  seguintes  efeitos  na  incorporação:  a)  a  Cia.  Zaffari  recebeu  como  parte  do  acervo,  o  Ágio  s/Investimento  de  R$442.446.328,03  a  ser  amortizado  e  a  "Provisão  para  Manutenção  do  Patrimônio  Líquido"  de  R$  292.014.576,50  a  ser  revertida  proporcionalmente  à  amortização. (Grifou­se.)  b)  a  diferença  de  R$  150.431.751,53,  parte  foi  constituída  "Reserva Especial de Ágio", no montante de R$ 150.422.165,88  e  parte  foi  destinada  ao  aumento  de  capital  de  R$9.585,65,  atribuídos aos acionistas na proporção de suas participações no  capital desta.  [...]  Não  há  qualquer  dúvida  da  utilização  da  Supermercados/veículo  como  EMPRESA  VEÍCULO  para  aproveitamento do ágio...  [..] Efetuada a incorporação, a Cia. Zaffari passou a amortizar o  ágio absorvido da Supermercados/ veículo, a partir de abril de  2005, à taxa de 1/96 ao mês. Ao longo do período, precisamente  em julho de 2007, passou a amortizar o ágio a razão de 1/60 ao  mês.  No  relatório  fiscal,  os  autuantes  descrevem  que  as  operações  envolveram  sociedades  sob  controle  comum,  direto  ou  indireto,  da  Frazari,  evidenciando  a  geração,  mediante reestruturação societária artificial, com procedimentos meramente contábeis, de um  ágio interno, sem custo, no grupo econômico, propiciando o aproveitamento antecipado desse  ágio mediante incorporação reversa.  Reportam­se a doutrina de Jorge Vieira da Costa e Eliseu Martins, ao Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  elaborado  pelo  FIPECAFI,  a  pronunciamentos  técnicos do Conselho de Contabilidade e da CVM para embasar seu entendimento de que, na  teoria  da  contabilidade  ou  nas  normas  societárias  e  fiscais,  não  há  suporte  para  o  reconhecimento desse ágio apurado nas sequências de operações práticas pelo Grupo Zaffari.  Além  disso,  os  autuantes  contestam  a  motivação  do  processo  de  reestruturação, por ser evidente que a etapa  inicial de  interposição da Supermercados/veículo  (extinta por incorporação reversa), objetivou unicamente buscar o benefício fiscal previsto no  art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997.  A qualificação da multa decorre da interpretação da ocorrência de simulação  nas operações realizadas, conforme relatório fiscal:  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 7          6 “  As  operações  de  integralização  de  capital  e  posterior  incorporação  da  Supermercados/veículo  não  são  verdadeiras,  NÃO  EXPRESSAM  O  EXATO  NEGÓCIO  QUE  AS  PARTES  QUERIAM  REALIZAR.  A  DECLARAÇÃO  DE  VONTADE  É  ENGANOSA  E  TEM  O  OBJETIVO  DE  PRODUZIR  UM  RESULTADO  DIFERENTE  DAQUELE  QUE  FOI  OSTENSIVAMENTE INDICADO. E, fundamentalmente, buscam  o prejuízo de terceiros, qual seja, o do fisco.  O resultado do ponto de  vista da  reorganização  societária não  existiu, já que a condição existente em 28/12/2004 foi totalmente  restabelecida  e,  15/03/2005,  porém  restou  a  fictícia  integralização que gerou ágio interno e posterior incorporação,  para aproveitamento fiscal, burlando a legislação tributária pata  lograr proveito com a economia (ilícita) de tributos.  Praticaram  um  ato  (entre  os  próprios  acionistas)  sob  a  aparência  de  outro  (com  terceiros  independentes),  alterando  portanto, o seu conteúdo, com o intuito de esconder a realidade  do  que  se  pretendia.  Ostentar  legalidade  usando  estratagema  para  revesti­lo  de  outra  forma,  não  garante  legitimidade  do  conjunto de operações.”  Os valores tributáveis foram obtidos da seguinte forma:  a) Foram glosados os efeitos líquidos (despesas com ágio, menos receitas de  reversão da provisão para manutenção da integralidade do patrimônio  líquido)  registrados na  conta de resultado representativa das amortizações do ágio.  b) Foram glosadas as exclusões efetuadas pela fiscalizada no lucro real e na  base de cálculo da CSLL, referentes ao valor da reversão da provisão mencionada acima.  A glosa contábil foi do valor líquido, o qual, somado à glosa da exclusão do  Lalur, representa o total da amortização indevida do ágio.  Em  impugnação  tempestiva,  a  interessada  discorda  da  qualificação  jurídica  dos  atos  societários  e  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  decorrentes  da  incorporação  efetivada, bem com da aplicação da multa qualificada, e requer a reforma do auto de infração,  por razões que estão assim sumariadas na decisão de primeira instância.  1.  A  juridicidade  do  planejamento  tributário  realizado  pela  impugnante:  diferença  entre  elisão  (lícita)  e  evasão  fiscal  (ilícita).  Desnecessidade  de  apresentação  de  propósito negocial  (business purpose) diverso da simples economia  tributária. A  inexistência  de  qualquer  vedação  legal  à  amortização  do  chamado  "ágio  interno",  promovida  pela  impugnante  forte  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  n.  9.532/97  e  no  art.  20  do  DL  1.598/77.  A  irretroatividade do Ofício Circular CVM/SNC/SEP n. 01 de 14 de fevereiro de 2007.  Sob  este  subtítulo,  a  defesa  alega  que  as  operações  societárias  promovidas  pela autuada são válidas e eficazes,  tendo sido  realizadas de acordo com  todas as exigências  estabelecidas  na  legislação  nacional.  Além  disso,  o  ágio  apurado  ostenta  como  fundamento  econômico a rentabilidade futura da empresa, cujas ações compõem o respectivo investimento,  o que possibilita sua amortização, nos termos do art. 20, § 2°, II, do Decreto­Lei n. 1.598/77,  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 8          7 pouco importando a existência de outro motivo diverso da simples redução ou postergação da  carga tributária para realização das operações societárias.  1.1  Planejamento  tributário:  os  limites  da  liberdade  dos  contribuintes.  Princípios  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa.  A  licitude  das  operações  societárias  e  a  desnecessidade  de:  apresentação  de  propósito  negocial  (business  purpose)  diverso  da  simples redução da carga tributária. Doutrina e jurisprudência.  O subtítulo sintetiza os argumentos da defesa, destacando­se o seguinte:  ­  Que  nada  há  de  ilícito  na  realização  de  operações  societárias  que  visem  reduzir a carga tributária.  ­  O  princípio  da  legalidade  tributária  veda  qualquer  tributação  fora  dos  limites da lei.  ­  As  operações  societárias  promovidas  pela  autuada  representam  apenas  o  exercício regular do direito de livre gestão das atividades econômicas (autonomia privada).  ­  O  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa  (liberdade)  considerado  juntamente  com  o  princípio  da  legalidade  não  permite  que  o  fisco  obrigue  o  contribuinte  escolher as operações de maior ônus tributário.  ­ Se o ato praticado era lícito, as consequências contrárias ao fisco devem ser  qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita.  ­ Ainda que desprezados os fundamentos econômicos que justificaram a lícita  reestruturação  societária,  não  há  como  negar­lhes  os  efeitos  jurídicos  que  lhes  são  característicos, possibilitando, inclusive, a amortização do ágio nos termos dos arts. 7o e 8o da  Lei n. 9.532/97 e no art. 20, § 2o, II, do Decreto­Lei n. 1.598/77.  ­ Em apoio aos argumentos apresentados, estão transcritos entendimentos da  doutrina e ementas de julgados.  1.2 A  inexistência  de  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  chamado  "ágio  interno". Os arts. 7o, III, e 8o da Lei n. 9532/97 e a rentabilidade futura do investimento adotada  como fundamento econômico do ágio (art. 20, § 2°, "b", DL 1.598/77).  Da mesma forma, destacam­se as seguintes alegações da defesa:  ­ Segundo os dignos Fiscais, o  ágio  interno não  se presta à amortização do  IRPJ e da CSLL, porquanto "para a caracterização do ágio é necessário que haja dispêndio para  obter  algo  de  terceiros"  [...]  somente  o  ágio  decorrente  de  operações  que  envolvam  "partes  independentes”  e  nas  quais  tenha  ocorrido  efetivo  desembolso  poderia  ser  amortizado  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  ­ Não há qualquer norma legal que ampare as afirmativas dos agentes fiscais,  ao contrário, há permissão, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976.  ­ Tendo adquirido as ações da Cia. Zaffari Comércio e Indústria (através da  integralização  promovida  por  Frazari  Administração  e  Participações  Ltda.),  a  empresa  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 9          8 Supermercados Zaffari Ltda. procedeu à avaliação de tal investimento, desdobrando nos termos  do art. 385 do RIR/99 e do art. 20 do DL n. 1.598/77.  ­  As  disposições  dos  arts.  7º,  III,  e  8º  da  Lei  n.  9.532/97  permitem  a  amortização  de  ágio  decorrente  de  incorporações,  nas  hipóteses  em  que  o  ágio  tiver  por  fundamento econômico a rentabilidade futura de que trata o art. 20, § 2o, "b", do DL 1.598/77,  sem qualquer exigência a respeito da independência e/ou desvinculação das partes.  ­  O  art.  8º  da  Lei  n.  9.532/97  permite  a  incorporação  de  uma  companhia  controladora  (Supermercados  Zaffari  Ltda.)  por  uma  controlada  (Cia.  Zaffari  Comércio  e  Indústria).  ­  Não  há  dispositivo  legal  com  restrição  à  amortização  do  chamado  ágio  interno.  ­  Há,  sim,  permissão  legal  para  promover  as  operações  societárias  promovidas pela impugnante.  ­ O diferimento da tributação de ganho de capital, de acordo com o art. 36 da  Lei nº 10.637/02, não afeta a possibilidade de amortização do ágio correspondente, por parte da  impugnante, que decorre dos arts. 385 e 386 do RIR/99 e dos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/97 e  do art. 20 do DL 1.598/77.  ­ O contexto legislativo demonstra que somente faz sentido a previsão legal  disposta no art. 36 da Lei n. 10.637/02 se for admitida a realização de tais operações societárias  entre  "partes  vinculadas",  o  que  derruba,  em  um  só  golpe,  a  restrição  fiscal  quanto  ao  denominado ágio interno.  ­ A irresignação do  fisco está na postergação do  IRPJ e da CSLL incidente  sobre o ganho do capital  (Lei nº 10.637/02,  art.  36) e na amortização do ágio decorrente do  descrito  aumento de  capital  (Lei nº 9.532/97),  de  acordo  com a  legislação em vigor  à  época  desses fatos.  ­  A  defesa  conclui  que  o  fisco  não  pode  promover  a  diferenciação  e/ou  vedações  à  margem  da  lei.  As  limitações  a  direitos  ou  obrigações  é  prerrogativa  do  Poder  Legislativo.  ­  Também,  em  apoio  aos  argumentos  apresentados,  estão  transcritos  entendimentos da doutrina e ementas de julgados.  1.3 A  inaplicabilidade  do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  n.  01,  de  14  de  fevereiro de 2007. Princípios da legalidade e da irretroatividade.  Diz  a  defesa  que  as  normas  da  Comissão  de  Valores Mobiliários  têm  por  finalidade  orientar  a  contabilidade  das  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  não  lhes  cabendo,  sobre  qualquer  hipótese,  limitar  direitos  ou  mesmo  regular  dispositivos  legais  voltados à normatização da relação jurídico tributária havida entre Estado e contribuintes, pois  esses  atos  têm  natureza  de  ato  infralegal  e  não  são  consideradas  normas  complementares,  segundo o art. 100 do Código Tributário Nacional, por não ser norma tributária.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 10          9 ­  O  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  n.  01,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  é  incapaz de restringir o direito à amortização de ágio e/ou inovar o ordenamento jurídico através  de restrição não aparente nas leis de regência do IRPJ e da CSLL. Somente o Poder Legislativo  pode estabelecer obrigações tributárias (princípio da legalidade).  ­  A  defesa  acrescenta  como  reforço  de  argumento  de  inaplicabilidade  do  referido  ofício  ao  presente  caso,  pois  as  operações  societárias  que  originaram  o  ágio  amortizado ocorreram em 2004, o que impede sua invocação em consideração ao princípio da  irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF/88).  Ao concluir a análise desta questão, a defesa alega que não há amparo legal  ao  entendimento  dos  autuantes  quanto  à  impossibilidade  de geração  de  ágio  entre  operações  que envolvam partes vinculadas. Também há  transcrições da doutrina e  ementas de  julgados  sobre esse tema.  2.  O  propósito  negocial  (business  purpose)  subjacente  à  reestruturação  societária  promovida  pela  impugnante  visando  à  provável  fusão/parceria  necessária  ao  enfrentamento da concorrência centrada em grandes multinacionais. O contexto do segmento  econômico de hiper e Supermercados.  ­ Depois  de  relatar  operações  societárias  de  outras  pessoas  jurídicas  de  seu  segmento  comercial  e  a  existência  de  estratégias  para  valorizar  o  negócio  da  autuada  nesse  contexto, a defesa conclui:  [..] bem demonstrada a forte e concreta perspectiva que tinha a  impugnante entre o final de 2004 e o início de 2005 de fundir­se  ou  ter  suas  operações  adquiridas  por  uma  das  grandes  multinacionais  de  seu  segmento,  a  exemplo  do  que  vinha  ocorrendo  com  diversas  empresas  médias  de  super/hipermercados (contexto de mercado), não há como negar,  aqui, a existência de propósito negocial (business purpose) para  a realização da série de operações societárias que redundou na  amortização  do  ágio  pela  Impugnante, mesmo  que  até  hoje  tal  propósito não tenha sido alcançado.  3. Inexistência de qualquer simulação. A licitude das operações, tanto quanto  à  forma,  como  ao  conteúdo.  Simulação:  definição  e  requisitos.  A  equivocada  aplicação  da  multa prevista no art. 44,  I e §  lº, da Lei n. 9.430/96, pelo não enquadramento dos fatos nas  hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n. 4502/64.  3.1 A inexistência de simulação. Art. 167, § 1º, do Código Civil. A falta de  duplicidade de negócios e de interesses (oculto e declarado).  ­  Segundo  a  defesa,  os  autuantes  estão  equivocados  quanto  à  existência  de  simulação na realização das operações societárias discutidas nos autos. Primeiramente, porque  as incorporações narradas no relatório fiscal (item 3) não serviram como pretensa justificativa à  promoção de outro negócio jurídico diverso da conjunção (jurídica) das empresas partícipes, ou  seja, não há diversidade entre a vontade interna e aquela exteriorizada por meio das operações  societárias.  ­ Em segundo lugar, a autuada não agiu com intuito de ludibriar ou prejudicar  terceiros,  o  que  pode  ser  verificado  no  exame  dos  atos  societários  levados  à  Junta  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 11          10 Comercial/RS e do exame do LALUR da Frazari, onde consta a apuração de ganho de capital  oriundo da subscrição de ações que deu origem ao ágio.  ­  Comenta  que  o  fisco,  desconcertado  com  a  possibilidade  de  empresas  componentes de um mesmo grupo econômico promoverem operações societárias que resultam  tanto no aproveitamento de ágio que tenha por fundamento a rentabilidade futura (arts. 7o e 8o  da Lei n. 9.532/97) como também no diferimento da tributação do correlato ganho de capital  (art.  36  da  Lei  n.  10.637/02),  viu­se  premido  a  qualificar  tais  negócios  como  simulação,  ao  arrepio de toda a legislação de regência do instituto.  ­ Registra que, sendo duvidosa a aplicação da penalidade, deve ser observado  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  interpretação  favorável  ao  contribuinte.  Em  apoio  aos  argumentos  apresentados,  também  estão  transcritos  entendimentos da doutrina e ementas de julgados.  3.2 O não  enquadramento  do  caso  às  hipóteses  dos  arts.  71  a  73  da Lei  n.  4502/64, a que remete o art. 44, § 1º, da Lei n. 9430/96. Punição por analogia.  ­ A defesa reitera que as operações societárias promovidas pela impugnante  nem  de  perto  se  confundem  com  simulações,  representando,  apenas,  o  exercício  regular  do  direito de livre gestão das empresas (autonomia privada).  ­  Ainda  que  pudessem  ser  tidas  como  atos  simulados,  somente  para  argumentar,  diz  a  impugnante,  as  incorporações  promovidas  pela  impugnante  não  poderiam  servir à aplicação da multa prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que a  simulação não se encontra entre as hipóteses fixadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.  ­  Concluindo,  a  defesa  diz  que  não  há  como  pretender  que  seja  punida  a  simulação por meio da multa qualificada (150%).  4. A futura aplicação de juros sobre a multa. Inexistência de permissivo legal.  A ilegalidade do Parecer MF n.° 28 de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação Geral do  Sistema de Tributação (COSIT).  ­ Alega que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96, utilizado como base legal pela  COSIT  para  sustentar  a  incidência  de  juros  sobre  as multas  de  ofício,  trata  tão  somente  da  incidência  de  juros  sobre  créditos  tributários  (débitos  fiscais)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela Receita Federal  do Brasil.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  manteve  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  acrescidos da multa de ofício de 150% e dos juros de mora regulamentares e não conheceu a  manifestação  da  defesa,  preventiva,  relativa  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício. Reproduz­se a ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 12          11 ÁGIO  INTERNO.  AÇÕES  CONFERIDAS  EM  AUMENTO  DE  CAPITAL  DE  CONTROLADORA  EM  PESSOA  JURÍDICA  “VEÍCULO”.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS/ACIONISTAS  COM  ELES MESMOS.  O reconhecimento de ágio interno fundamentado em expectativa  de rentabilidade futura não encontra respaldo legal, pois não é  possível reconhecer uma mais valia de um investimento quando  originado de  transação dos sócios/acionistas com eles mesmos,  em operação de aumento de capital da controladora em empresa  veículo  com  ações  da  pessoa  jurídica  que  foi  submetida  à  avaliação,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente de  livre mercado  e  de  independência  entre as sociedades contratantes.  ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível. Nessa  situação,  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio é indedutível.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PERCENTUAL  DE  150%.  A  simulação  de  negócio  jurídico  realizada  no  intento  de  criar  artificialmente  ágio  dedutível  do  lucro  real  caracteriza  ação  dolosa ensejadora da imposição da multa de ofício qualificada..  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA DRJ.  Os  juros  de  mora  incidiram  unicamente  sobre  os  tributos  lançados e não tendo o auto de infração formulado exigência de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  inexiste  a  respeito  qualquer  contraditório  suscetível  de  apreciação pela Turma de  Julgamento da DRJ.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao IRPJ, aplica­se  ao lançamento decorrente, constante do mesmo processo, dada à  relação  de  causa  e  efeito  e  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente  Ciente  da  decisão  em  08  de  agosto  de  2011,.o  contribuinte  ingressou  com  recurso em 05 de setembro.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 13          12 Preliminarmente, suscita a decadência sob o argumento de que os  fatos que  alteraram  a  situação  patrimonial  da  Recorrente  ocorreram  em  2004  e  2005,  e  o  prazo  decadencial iniciou­se em 01/01/2006, terminando em 31/12/2010. Como a ciência da autuação  ocorreu me 31/03/2011, teria se operado a decadência.  Em seguida, contesta a acusação de simulação realtiva, alegando que todas as  operações  societárias  praticadas  foram  informadas  às  autoridades  fiscais,  como  a  própria  decisão reconhece: estão descritas no protocolo de incorporação, os atos societários negociais  foram  levados  a  registro  na  Junta  Comercial  e  foram  apresentados  no  LALUR,  todas  as  operações foram reconhecidas na escrituração contábil.  Alega irracionalidade na argumentação da autoridade fiscal, afirmando que o  fato  de  as  operações  não  serem  permitidas  não  quer  dizer  que  não  tenham  sido  feitas  (simulação),  nem que  tenham sido  feitas  em desacordo com o modo como  foram declaradas  (dissimulação), e que isso poderia, quando muito, levar à prática de ato contra a lei, com abuso  de  forma,  abuso  de  Direito  ou  fraude  à  lei,  mas  não  poderia  provocar  simulação  ou  dissimulação. A seu ver, a decisão recorrida misturou vícios relativos à realidade (simulação e  dissimulação)  com  vícios  relativos  à  validade  (violação  à  lei,  abuso  de  forma,  fraude  à  lei,  abuso de Direito). Insiste em que só haveria simulação se as operações societárias informadas  não tivessem ocorrido ou se tivessem ocorrido de modo de como foram declaradas. Menciona  jurisprudência administrativa.  Diz que o enquadramento está equivocado, que a simulação só ocorreria se as  operações societárias não tivessem sido informadas ou se tivessem ocorrido de modo diferente  daquele como foram declaradas. E que a autoridade não demonstra qual seria o negócio oculto  ou aparente, porque tal não ocorreu.  Reporta­se  a  jurisprudência  administrativa  a  respeito  da  acusação  de  simulação e da qualificação equivocada dos fatos.   Aduz  que  o  equivocado  enquadramento  dos  fatos  ou  a  inadequada  qualificação jurídica dos negócios praticados é razão de nulidade, e que a decisão recorrida, ao  baralhar  a  questão  da  realidade  ou  verdade  com  a  questão  da  validade  deslocou  a  matéria  probatória, impedindo o exercício pleno do contraditório.  No  mérito,  discorre  inicialmente  sobre  os  limites  à  desconsideração  administrativa de negócios praticados pelos contribuintes. Menciona o direito constitucional à  liberdade,  que  abrange  a  autonomia  contratual,  envolvendo  liberdade  quanto  à  forma,  ao  contudo  e  aos  sujeitos  dos  negócios  jurídicos.  Faz  longa  explanação  teórico­jurídica  para  concluir  que  os  contribuintes  não  podem  ser  tributados  com  base  em  considerações  gerais  sobre  igualdade  ou  solidariedade, mas  apenas  com  base  naquilo  que  foi  estabelecido  na  lei  instituidora do encargo ou da desoneração.  Afirma que a interpretação da norma tributária e a qualificação dos fatos não  podem ser fundamentadas em princípios do Código Civil, como aqueles garantidores da boa fé  e  dos  bons  costumes,  e muito menos  em  instruções  da CVM,  ainda  que mediante  aplicação  retroativa.  Diz  que,  com  exceção  de  suas  páginas  finais  (36  a  38).  Toda  a  decisão  recorrida é fundamentada em considerações gerais e abstratas, não vinculadas ao caso concreto,  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 14          13 a respeito de princípios previstos no Código Civil, sem ter havido exame dos requisitos legais  para a amortização do ágio e diferimento do lucro.  Alega que a decisão violou indiretamente o sistema de previsibilidade criado  pela  Constituição  (art.  150  a  162),  bem  como  a  reserva  de  competência  para  a  lei  complementar estabelecer normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III), e a reserva de lei  para a instituição de tributo (art. 150, I).  Em  seguida,  discorre  sobre  a  definição  dos  vícios  dos  negócios  jurídicos  e  analisa  a  eventual  relação  entre  a  simulação  e  algumas  qualidades  dos  negócios  jurídicos  praticados, como sua normalidade, sua finalidade e seu resultado.   Afinal, assevera que o vício da simulação não ocorre, porque as operações de  formação, reconhecimento e amortização do ágio efetivamente ocorreram, assim como foram  praticadas as operações de aquisição de investimento, aumento de capital e incorporação.  Assevera  também  não  ter  ocorrido  a  dissimulação,  porque  as  operações  informadas e declaradas de formação, reconhecimento e amortização do ágio de aquisição de  investimento,  aumento  de  capital  e  incorporação  foram  realizadas  exatamente  como  informadas e declaradas, não tendo havido adulteração da verdade.  Acrescenta que, mesmo que a qualificação equivocada fosse desprezada, não  ocorreram os outros vícios, mais próximos daquilo que poderia ter sido alegado pela autoridade  fiscal,  e  passa  a  demonstrar  a  não  ocorrência  de  abuso  de  forma,  fraude  à  lei  e  abuso  de  direito.  Para  combater  a  alegação  de  falta  de  propósito  negocial  ou  ausência  de  substância  econômica,  traz  gráfico  à  guisa  de  demonstrar  a  confirmação  do  aumento  da  rentabilidade entre 2004 e 2010.  Alega  que,  ao  sustentar  a  dissimulação,  o  auto  de  infração  termina  por  e  utilizar de dispositivo do CTN não auto­aplicável, o parágrafo único do art. 116. Diz que o art.  168  do  Código  Civil  exige  o  pronunciamento  judicial  sobre  eventuais  vícios  do  negócio  jurídico.  Considera  que  os  arts.  109  e  118  do  CTN  não  são  suficientes  para  socorrer  a  desqualificação  empreendida  pela  autoridade  fiscal,  senão  não  haveria  necessidade  da  introdução do referido art. 116, p.ú. do CTN.  Acrescenta que a decisão recorrida, por não conseguir demonstrar a vedação  da prática das operações societárias pela legislação tributária, tentou fundamentar sua suposta  proibição em pronunciamentos contábeis, num sentido de que, se a ciência contábil não aceita  um  registro,  ele  será  também  rejeitado  pela  lei  comercial  e  pela  lei  tributária.  Sobre  isso,  argumenta  que:  (i)  a  dedutibilidade  de  despesas  da  base  de  cálculo  dos  tributos  é  matéria  reservada  à  lei;  (ii)  mesmo  que  pronunciamentos  contábeis  tivessem  o  condão  de  definir  a  dedutibilidade fiscal de uma despesa, não estaria correto afirmar que eles proíbem as operações  praticadas pela Recorrente porque (ii­a) a CVM sempre entendeu que o ágio poderia ser gerado  em operações de subscrição de ações, como prova a Nota Explicativa à Instrução CVM 247/96;  (ii.b) a CVM, para fins contábeis, e não fiscais, só passou a permitir dais operações a partir da  introdução  das  Leis  nºs  11.638/07  e  11.941/09,  com  base  nos  CPC  15/09  e  18/09;  (ii.c)  somente  a  partir  de  2010,  portanto  após  os  fatos  objeto  do  auto  de  infração,  é  que  a CVM  regulou de modo diverso, para fins contábeis, e não fiscais.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 15          14 Finalmente, contesta a multa aplicada.  Fala  que  em  nenhum  momento,  no  auto  de  infração,  há  suporte  para  a  qualificação da multa, e que somente na decisão de primeira instância há indicação do art. 72  da Lei nº 4.502/64, o que invalida o auto de infração por falta de fundamentação. Aduz que a  indicação  do  suporte  legal  somente  na  decisão  e  consequente  fundamentação  para  o  agravamento da multa é ilegal, mencionando decisões administrativas a respeito.  Acrescenta que, ainda que se considerasse suprida a falta de fundamentação  legal pela indicação dos dispositivos no demonstrativo da multa, e não no relatório fiscal, ainda  assim haveria vício na fundamentação, porquanto o demonstrativo indicou a suposta existência  de  fraude,  pela  indicação  doa  RT.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  e  o  relatório  indicou  a  suposta  existência  de  simulação,  pela  indicação  do  art.  167  do Código Civil.  Imputa  incongruência,  com consequente vício de fundamentação, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Diz  que  o  relatório,  em  vez  de  fundamentar  a  existência  de  ação  dolosa  e  fraudulenta, limitou­se a tentar demonstrar a ocorrência de simulação.  Diz que essas considerações são suficientes para  invalidar a qualificação da  multa, mas aduz haver outras.  Alega que os atos praticados pela Recorrente não apenas estava autorizados  pela legislação, como eram incentivados por ela. Afirma que havia o entendimento consolidado  no sentido de que as operações com ágio, mesmo que realizado entre empresas  relacionadas,  eram  lícitas,  citando  três  acórdãos  do Conselho  de Contribuintes  para  comprová­lo. Conclui  que,  se  a  lei  não  vedava  as  operações  e  se  a  jurisprudência  administrativa  admitia  sua  realização,  o  contribuinte  confiou  na  lei  e  na  administração,  e  não  pode  ser  punido  posteriormente, como determina o inciso III do art. 100 do CTN e seu parágrafo único.  Acrescenta que para a aplicação da multa de 150% é preciso provar a atuação  dolosa do contribuinte., que deixa de existir quando a conduta foi baseada em interpretação da  lei  e  em  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  tendo  havido,  no  máximo,  erro  de  proibição.(cita o Ac. 101­95.537).  Afirma  que  jamais  agiu  com  intuito  doloso  ou  intencional  de  ludibriar  o  fisco, que a multa qualificada só pode ser aplicada se a conduta dolosa restar comprovada de  maneira minuciosa.  Aduz  que  a  multa  agravada  deve  ser  afastada  sempre  que  o  contribuinte  atende a  todas as  solicitações, com a divulgação e  registro nos órgãos públicos competentes,  inclusive com o cumprimento das  formalidades devidas  junto à Receita Federal. Finalmente,  diz que, havendo dúvida em relação à aplicação da penalidade, deve­se aplicá­la de modo mais  favorável, como vem decidindo o Judiciário.  Finalmente, insurge­se contra a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   É o relatório.    Fl. 809DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11080.722129/2011­15  Acórdão n.º 1301­001.668  S1­C3T1  Fl. 16          15   Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso  tempestivo  e  em  conformidade  com  as  disposições  legais  e  regimentais pertinentes.  Como visto do  relatório, o presente  litígio envolve  lançamentos de  Imposto  de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), cuja legalidade foi submetida ao  crivo deste CARF, e fundamentam­se em glosa da dedução de despesas com amortização de  ágio.  A acusação fiscal é de que as operações envolveram sociedades sob controle  comum,  direto  ou  indireto,  mediante  reestruturação  societária  artificial,  com  procedimentos  meramente contábeis, para criação de um ágio interno artificial, exclusivamente para criar uma  economia  fiscal.  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  reorganização  societária  consistiu  numa  simulação relativa, para gerar um ágio interno para aproveitamento fiscal, burlando a legislação  tributária com o fim de lograr proveito com a economia (ilícita) de tributos.   Ocorre  que,  após  o  processo  ser  pautado  para  julgamento,  veio  a  mim  petições protocoladas em 19.12.2013 e 03.09.214, nas quais o contribuinte, em face das Leis n.  11.941/09 e 12.865/13, inicialmente desistiu parcialmente de seu recurso para incluir o débito  no REFIS e, posteriormente, da parte remanescente do débito em litígio.   Logo, em vista da desistência integral do recurso apresentado, o mesmo perde  seu objeto, razão porque, não conheço do recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2014.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 810DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI

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