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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11440593 #
Numero do processo: 11070.900489/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.764 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900489/2017-61 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.723989/2013-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO Apenas as deduções de despesas médicas efetivamente comprovadas são dedutíveis do IRPF.
Numero da decisão: 2002-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO Apenas as deduções de despesas médicas efetivamente comprovadas são dedutíveis do IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.377 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723989/2013-54 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao IRPF exercício 2011, onde foram constatadas as seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES Glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 3.616,56. Complementação dos Fatos: Não comprovou a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteada indevidamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 5.661,68. Complementação dos Fatos: O contribuinte regularmente intimado, não comprovou as despesas de instrução declaradas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 31.252,64. Motivo da Glosa: O contribuinte regularmente intimado, não comprovou as despesas médicas declaradas. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação para restabelecer a dedução de dependentes, de despesas com instrução e despesas médicas no valor de R$ 3.460,00 e, por conseguinte, apurar um saldo de imposto a pagar de R$ 3.783,88, mais acréscimos legais. Inconformado o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese os mesmos argumentos de sua impugnação, quais sejam: - que apresenta as certidões de casamento e de nascimento dos dependentes para comprovar a relação de dependência; - que a dedução de dependente tem amparo na legislação tributária; - que as despesas com instrução foram pagas em benefício de seus filhos, menores e dependentes, a título de educação infantil, sendo o valor de R$ 2.904,00 pago ao Colégio Saber Viver e R$ 3.769,44 ao Colégio Apoio, conforme Declaração anexa; - que o valor de R$ 10.212,64 foi pago ao plano de saúde do contribuinte e de seus dependentes; - que apresenta a Declaração da empresa estipulante demonstrando que a despesa é suportada por ele e todas as faturas mensais para discriminar o nome de cada beneficiário e o respectivo valor; - menciona a orientação da Receita Federal do Brasil, pergunta 355 do Perguntas e Respostas IRPF/2011; Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.377 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723989/2013-54 3 - que as despesas médicas no valor de R$ 15.120,00 referem-se a seu tratamento psicoterapêutico realizado desde 2009 e sem previsão de alta com a psiquiatra Lúcia Maria de Luna Freire Duque; - que o valor de R$ 5.920,00 está relacionado as suas despesas médicas e de seus dependentes; - que as despesas médicas estão amparadas com recibos e declarações dos prestadores de serviços, os quais foram emitidos obedecendo os requisitos da legislação tributária; VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Como o contribuinte se insurge quantos aos valores mantidos na decisão de piso com os mesmos argumentos contidos na impugnação e por concordar com o referido Acórdão, transcrevo os argumentos ali contidos nos termos do art. 114 do RICARF, quais sejam: (...) omissis DAS DESPESAS MÉDICAS O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), vigente à época, que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita- se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.377 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723989/2013-54 4 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. (...) As despesas médicas que não foram aceitas serão a seguir analisadas: LÚCIA MARIA DE LUNA FREIRE DUQUE (R$ 15.120,00) E LÚCIA MARIA BEZERRA MENEZES (R$ 1.520,00) Em relação às despesas médicas das profissionais Lúcia Maria de Luna Freire Duque (R$ 15.120,00) e Lúcia Maria Bezerra Menezes (R$ 1.520,00), a fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento, conforme Termo de Intimação Fiscal (fl. 27) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é lícito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Em sede de impugnação, o interessado apresentou o recibo da profissional de saúde Lúcia Maria Bezerra Menezes (fl. 71), bem como a declaração da Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.377 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723989/2013-54 5 profissional de saúde Lúcia Maria de Luna Freire Duque (fl. 60), os recibos de fls. 61-69 e a fotocópia de cheque de fl. 70. Os recibos apresentados junto com a declaração da profissional não são suficientes para comprovar os gastos médicos, haja vista que foi solicitada a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Por outro lado, a fotocópia do cheque nº 850729 nominal a Lúcia Maria de Luna Freire Duque comprova a quantia de R$ 1.400,00 (fl. 70). O contribuinte deveria ter apresentado as demais cópias dos cheques e dos extratos bancários para comprovar os saques efetuados para a realização dos pagamentos em espécie, onde pudesse verificar a coincidência entre as datas e os valores dos saques com os respectivos pagamentos efetuados. Portanto, somente será aceito o valor de R$ 1.400,00 MATOS, PAURA & BELTRÃO ADVOGADOS (R$ 10.212,64) As despesas médicas no valor de R$ 10.212,64 referem-se ao plano de saúde Bradesco Saúde pago pela Matos, Paura & Beltrão Advogados em benefício do contribuinte e seus dependentes. A declaração da Matos, Paura & Beltrão Advogados não é suficiente para comprovar a dedução das despesas médicas, tendo em vista que não restou comprovado o desembolso realizado pelo próprio contribuinte (fl. 36). Os boletos bancários do Bradesco Saúde S/A estão em nome do estipulante Matos, Paura & Beltrão Advogados e não existe nos autos a comprovação da transferência de recursos financeiros do contribuinte para a sociedade de advogados para quitação do plano de saúde (comprovação do efetivo desembolso). (...) Por fim, registra-se que o contribuinte pertenceu ao quadro societário da Matos, Paura & Beltrão Advogados até 09/05/2018, conforme consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil. Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas no valor de R$ 10.212,64. MARIA TERESA DE MELO (R$ 2.340,00) O recibo no valor de R$ 2.340,00 da profissional Maria Teresa de Melo foi emitido em 26/01/2011. Portanto, somente poderia ser incluído na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012 (ano-calendário 2011). Desta forma, a glosa será mantida. Resumindo, será restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.460,00. (...) Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.377 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723989/2013-54 6 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação para restabelecer a dedução de dependentes, de despesas com instrução e despesas médicas no valor de R$ 3.460,00 e, por conseguinte, apurar um saldo de imposto a pagar de R$ 3.783,88, mais acréscimos legais. Como visto acima, todos os documentos apresentados pelo recorrente foram devidamente analisados e acolhidos parcialmente pela decisão de piso. Contudo, ao contrário do que alega o recorrente, apenas recibos emitidos pelos profissionais de saúde não são suficientes para comprovar o valor dos dispêndios por ele eventualmente suportados. Falta, por exemplo, o endereço do profissional que teria realizado os serviços médicos alegados em sua defesa e posterior recurso, além de terem sido emitidos em período posterior ao da autuação. Ante ao exposto: Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11448655 #
Numero do processo: 10840.723753/2014-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. DEDUTIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. SÚMULA CARF Nº 221. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 221, de observância obrigatória neste âmbito, a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 9202-011.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. DEDUTIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COABITAÇÃO. CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. SÚMULA CARF Nº 221. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 221, de observância obrigatória neste âmbito, a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.915 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.723753/2014-62 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2002-008.887, proferido pela Segunda Turma Extraordinária T desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por WALTER GUSTAVO DA SILVA, a fim de cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 54.735,93. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. COABITAÇÃO DE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A lei não condiciona a dedução à hipótese de não haver coabitação entre alimentante e alimentando. Em matéria de isenção, a interpretação da legislação é necessariamente literal. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.915 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.723753/2014-62 3 Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 36.137,82. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que votaram por negar-lhe provimento. Cientificada da decisão, a FAZENDA NACIONAL apresentou o recurso especial afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação à (in)dedutibilidade da pensão alimentícia paga na constância do vínculo conjugal , com arrimo nos paradigmas de nºs 9202-007-644 e 9202-009.954. O despacho inaugural de admissibilidade que deu seguimento ao apelo especial, por entender que, [e]m todos os casos a discussão envolve a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, a cônjuge e filhos, sem a dissolução da sociedade conjugal. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a dedução pleiteada, por considerar que o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/1995 garante a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial. No caso, consignou que, independentemente da dissolução da sociedade conjugal, há um acordo homologado judicialmente que atendeu às normas do Direito de Família, e que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao Fisco estabelecer limitação não autorizada por lei. Diversamente, os acórdãos paradigmas consideraram que os pagamentos de pensão alimentícia, mesmo que decorrentes de decisão judicial, quando mantido o vínculo conjugal, é uma questão de natureza convencional, não obrigatória, e não requerem intervenção jurídica, uma vez que as relações familiares são regidas dentro do âmbito familiar. Nesse passo, mantiveram a glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial. Registro que, em que pese ter sido escorreitamente sinalizado pelo despacho de admissibilidade os paradigmas indicados, há pequeno lapso material quando, ao analisar o paradigma nº 9202-007.644, inadvertidamente indicado o número de outro acórdão, o 2202- 008.949. Contrarrazões apresentadas pedindo, inicialmente, o não conhecimento do recurso, por ausente o pré-questionamento. No mérito, declina razões pedindo seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.915 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.723753/2014-62 4 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: Possibilidade de dedução de pensão alimentícia judicial, sem dissolução da sociedade conjugal. Em sede de contrarrazões declinado um motivo para que negado seguimento ao apelo especial: a ausência de pré-questionamento. Afirma que a Recorrente não cumpriu o pré-requisito do prévio pré questionamento da matéria a ser debatida. E mais, não demonstrou também, em nenhum momento, a interposição dos necessários embargos de declaração nos termos do inciso I do artigo 115 e artigo 116, ambos Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para os fins de pré-questionamento. Logo, perante a flagrante ausência de pré-requisito legal (pré-questionamento), o Recurso Especial não deverá ser conhecido. A verossimilhança da alegação é desafiada com confronto de singelos excertos das decisões paragonada e paradigmáticas. Confira-se: RECORRIDO PARADIGMA Nº 9202-007- 644 PARADIGMA Nº 9202- 009.954 São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a título de pensão alimentícia. Nem quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar o mais próximo possível da faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata na DIRPF do ano-calendário de 2004. (...) O mais impressionante no caso em tela é que são cidades próximas, que integram a microrregião de Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.915 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.723753/2014-62 5 Processo Civil. A lei não condiciona a dedução à hipótese de não haver coabitação entre alimentante e alimentando. Em matéria de isenção, a interpretação da legislação é necessariamente literal. quando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (...) Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Ribeirão Preto/SP (município indicado como domicílio do contribuinte na DIRPF à fl. 91). Ou seja, o único fato apresentado como fundamento ao pedido da fixação consensual de alimentos é bisonho, inadequado. É importante distinguir o dever de prestar alimentos do dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, e aquele responsável pelo amparo financeiro vai morar em outro local. Vale ressaltar que, quando o artigo 24 da lei 5.478/68 usa a expressão “deixar a residência”, o legislador não se refere ao simples fato de o cônjuge responsável pelo sustento precisar trabalhar em outro local, e sim à verdadeira separação, entre as partes, cominando no rompimento do animus da convivência. Sendo a questão de natureza eminentemente jurídica, com a comprovação da similaridade – no caso, completa identidade – entre as situações fáticas postas em confronto (pensão alimentícia firmada em acordo na constância do vínculo conjugal), há de ser positivo o juízo de admissibilidade do recurso especial fazendário. II – DO MÉRITO Após prolatada a decisão recorrida posta uma pá de cal sobre a controvérsia no âmbito deste eg. Conselho. Isso porque no ano passado, esta eg. Turma aprovou o verbete sumular de nº 221, cuja observância é de natureza obrigatória, sob pena de perda de mandato, que assim dispõe: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.915 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10840.723753/2014-62 6 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Amoldando a situação ora sob escrutínio ao que disposto na súmula, merece reforma a decisão recorrida. Não havendo qualquer matéria presente de apreciação suscitada no recurso voluntário, há de ser dado provimento ao recurso fazendário, mantendo-se integralmente a glosa perpetrada pela fiscalização. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11449708 #
Numero do processo: 10860.901224/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901224/2018-00 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901224/2018-00 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901224/2018-00 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901224/2018-00 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901224/2018-00 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901224/2018-00 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901224/2018-00 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.928 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901224/2018-00 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427805 #
Numero do processo: 13603.720600/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. Nos termos do §3º do art. 118 do RICARF/2023 “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017).
Numero da decisão: 9303-017.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente)..
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA. Nos termos do §3º do art. 118 do RICARF/2023 “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Acordam Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 2 ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-009.197, de 22 de junho de 2021, integrado pelo Acórdão nº 3401-012.826, de 16 de abril de 2024, assim ementados: Acórdão n° 3401-009.197: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 3 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Acórdão nº 3401-012.826: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF. Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não cumulativa, vinculados a receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. O crédito foi parcialmente conhecido e as compensações a ele vinculadas também parcialmente homologadas. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em preliminar, excesso de prazo da Fiscalização e, no mérito, se insurgiu em face da glosa de créditos sobre “fretes contratados pela REQUERENTE com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para transportar o GLP vendido dos seus estabelecimentos até os estabelecimentos dos seus clientes compradores desses produtos” e também pela “possibilidade de a Requerente calcular e descontar, na apuração do PIS”, créditos calculados somente sobre fretes devidos pelo transporte do GLP adquirido até o seu estabelecimento”. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 4 A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, veda expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário Em Acórdão de recurso Voluntário foi dado parcial provimento ao recurso para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP. Embargos Inominados Foram opostos Embargos Inominados pelo Contribuinte alegando a ocorrência de lapso manifesto pelo fato de a ementa do julgado ter indicado o julgamento de Cofins, quando o tributo em exame era a contribuição ao PIS. Acórdão Embargos de Declaração Os Embargos Inominados foram admitidos em Despacho e apreciados pela Turma a quo, que entendeu assistir “razão à embargante quando pleiteia a correção dos erros materiais indicados, uma vez que o v. acórdão embargado equivocadamente se refere a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS”, corrigindo o erro material apresentado na ementa e no relatório. Recurso Especial da Fazenda Nacional No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao “art. 3º, I, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”, no que toca ao direito de crédito sobre o frete incorrido na aquisição de insumos não sujeitos à tributação ou sujeitos à alíquota zero. Indica como paradigma os Acórdãos n° 9303-005.154 e 3301-002.298. Despacho de Admissibilidade – Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 5 No Recurso Especial o Contribuinte sustenta “intepretação divergente das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, IX”, referente à matéria “Crédito sobre gastos com frete de gás liquefeito de petróleo”, indicando como paradigma os Acórdãos n° 9303-007.364 e 9303- 007.500. Despacho de Admissibilidade – Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido. Contrarrazões Tanto o Contribuinte como a Fazenda Nacional apresentaram contrarrazões sustentando a improcedência das razões recursais, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. I. Recurso Especial do Contribuinte Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, sustenta-se o direito ao “Crédito sobre gastos com frete de gás liquefeito de petróleo” incorrido na operação de venda, sujeitos ao regime monofásico (concentrado), trata o voto vencedor: Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o gás liquefeito de petróleo, por força de expressa exclusão legal. (...) Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gás liquefeito de petróleo. Chancela a Súmula CARF nº 245 no mesmo sentido do acórdão recorrido: SÚMULA CARF Nº 245 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 O frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147/2000 não gera créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 6 outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Acórdãos Precedentes: 9303-014.737, 9303-015.324 e 9303-015.510. Assim, o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte não deve ser conhecido, posto que o acórdão recorrido se encontra em perfeita consonância com Súmula aprovadas por este CARF, nos termos do art. 118 do RICARF/2023: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. II. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional questiona o direito de crédito sobre o frete incorrido na aquisição de insumos não sujeitos à tributação ou sujeitos à alíquota zero. Nesta mesma sessão de julgamento estão sendo analisados os Processos 13603.903344/2013-58, 13603.900742/2014-01, 13603.900743/2014-48, 13603.900744/2014-92, 13603.900745/2014-37, 13603.900747/2014-26, todos de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, além dos processos 13603.720600/2009-97 e 13603.720647/2009-51, da minha relatoria. Todos tem como objeto e a discussão relativa à aquisição de gás GLP, por esta razão, foram julgados em conjunto. Valho-me da decisão proferida Conselheira Denise Madalena Green nos processos de sua relatoria, especialmente dos fundamentos de mérito do Acórdão nº 9303-017204, que, no caso, examinou situação recursal inversa, posto, que lá, a questão relativa à aquisição do GLP foi objeto de Recurso do Contribuinte: Em relação a controvérsia quanto à possibilidade de se creditar das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre os custos com fretes (pagos “por fora”, a transportadoras pessoas jurídicas) incorridos no transporte do estabelecimento da PETROBRAS até o estabelecimento da recorrente, o gás liquefeito de petróleo (GLP) que compra a granel e a preço FOB daquela companhia (usualmente denominado frete primário), também foi enfrentada no Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 7 Acórdão nº 9303-014.723, já citado acima, em processo envolvendo a mesma recorrente, cujos fundamentos, como coerência ou mesmo por medida de segurança jurídica, peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: A tributação deste produto é concentrada (monofásica) nos fabricantes e importadores, conforme previsto na Lei nº 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; Sendo a tributação concentrada nos fabricantes e importadores, na aquisição do GLP para revenda é vedado o direito ao aproveitamento do crédito pelo distribuidor na mesma Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (grifou-se). Esta vedação, no que tange ao valor do bem adquirido, não se discute. O que está em discussão é o aproveitamento do crédito relativo aos gastos com os fretes (pagos “por fora”, a transportadoras pessoas jurídicas) nestas aquisições. Nos termos do Recurso Voluntário (fls. 302): 3. A Estrutura da Operação com o GLP Mantida entre a RECORRENTE e a PETROBRAS. 3.1. ... a RECORRENTE ... (i) compra GLP a granel da PETROBRAS e (ii) o vende a granel a preço FOB, ou, quando existem meios físicos para tal, o entrega por meio de gasodutos. 3.1.2. Na primeira hipótese, cabe à própria RECORRENTE retirar o produto da refinaria daquela companhia e promover, às suas expensas, o transporte até o seu estabelecimento. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 8 3.1.3. Nas duas situações a PETROBRAS calcula e recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS sobre a receita auferida às alíquotas majoradas de 10,2% e 47,4%. 3.1.4. A RECORRENTE, por seu turno: (i) acondiciona o GLP adquirido em embalagens para consumo, isto é, em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13 kg, 20 kg, 45 kg, 90 kg ou 190 kg, num processo que também inclui a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, e (ii) o vende assim acondicionado, a distribuidores varejistas, ou o revende diretamente a clientes que consomem maior volume. (grifou-se). Quanto aos fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições (tributados à alíquota zero ou com suspensão), está pacificado nesta Turma o reconhecimento do direito ao crédito, se o frete for tributado, ainda que isoladamente, conforme Acórdão nº 9303-014.189, de 20/07/2023, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (grifou-se). Todas estas decisões contemplam a aquisição de insumos, para os quais o crédito está previsto no Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 9 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (grifou-se). Sem o frete o insumo não chega até o estabelecimento industrial, sendo, portanto, necessário ao processo produtivo. Aqui, a atividade da SUPERGASBRAS é de revenda, estando o direito ao crédito previsto no Inciso I do mesmo artigo 3º, com restrições, conforme já visto. A SUPERGASBRAS afirma que também realiza operações de industrialização, alega que isso ocorre nas operações em que envasa o GLP e revende em garrafões. No Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 286), a DRJ/Belo Horizonte afastou esta alegação, com base na legislação do IPI: Primeiramente observa-se que conforme acentua o TVF, “no sítio da Agência Nacional de Petróleo (http:/www.anp.gov.br) consta que a SHV é distribuidora de gás liquefeito do petróleo – GLP” (fl. 213). Não obstante, para uma melhor compreensão da questão em pauta, tomando-se emprestado o conceito de industrialização do IPI, contido no art. 4º, do Regulamento deste imposto, forçosamente também se deve tomar emprestado o conceito de estabelecimento industrial daquele mesmo imposto; assim, tendo em vista os termos da disposição contida no art. 3º, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, c/c o art. 8º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (mantida no art. 8º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010) – segundo os quais somente se considera estabelecimento industrial aquele que executa operações de que resulte produto tributado –, as distribuidoras de GLP não são industriais, porquanto os produtos derivados de petróleo não são tributados pelo IPI por gozarem de imunidade ao pagamento do tributo, forma do art. 155, §3º, da Constituição Federal. (grifou-se). Ao GLP corresponde a notação “NT” na TIPI (Código 2711.19.10), assim, à vista da legislação do IPI, o estabelecimento não pode ser considerado industrial, conforme art. 8º do RIPI/2002: Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas nº art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). (grifou-se). A legislação do IPI é aplicável à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, para definir o que é “produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” ?? Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 10 Bastante discutível este “empréstimo”, mas, no caso sob análise, o foco é outro: a tributação monofásica. Nela não se pode admitir qualquer direito a crédito nas operações seguintes. Como bem colocado na ementa do acórdão da DRJ/Belo Horizonte, já aqui transcrito, "Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica” Quando o GLP é utilizado como insumo para aquecimento de caldeiras, na produção de um metal, por exemplo, não sujeito à tributação monofásica, há o direito ao crédito, pois necessário ao processo produtivo. Mas, aqui, se está “usando GLP para produzir GLP”. No Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, de Relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, discutiu-se o creditamento sobre fretes nas vendas, mas também aqui é pertinente a citação da preciosa análise da lógica desta vedação “absoluta”: Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subseqüentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (grifou-se). Assim, seja como comerciante a granel, seja como comerciante em garrafões, não há o direito ao crédito sobre fretes nas aquisições de GLP da PETROBRAS. Nos Embargos de Declaração opostos pelo COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS POLLOM, no REsp nº 1.895.255/RS (Tema Repetitivo 1.093, vinculante), isto fica claríssimo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 11 1. Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2. O conceito de "custo de aquisição", além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para calcular os créditos em questão, consoante o art. 167, da Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019. 3. Reitera-se que os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo. (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 08/11/2022) (grifou-se). Ora, levando em consideração que a recorrente tem como atividade econômica preponderante o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o código 46.82-6-00, ou seja, revendedora e não produtora ou fabricante, não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Portanto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Pelas razões de mérito expostas, tenho que deve ser provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional para reconhecer a impossibilidade de apropriação de créditos sobre a aquisição de gás GLP. I. Recurso Especial do Contribuinte Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, sustenta-se o direito ao “Crédito sobre gastos com frete de gás liquefeito de petróleo” incorrido na operação de venda, sujeitos ao regime monofásico (concentrado), trata o voto vencedor: Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o gás liquefeito de petróleo, por força de expressa exclusão legal. (...) Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 12 Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gás liquefeito de petróleo. Chancela a Súmula CARF nº 245 no mesmo sentido do acórdão recorrido: SÚMULA CARF Nº 245 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 O frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147/2000 não gera créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Acórdãos Precedentes: 9303-014.737, 9303-015.324 e 9303-015.510. Assim, o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte não deve ser conhecido, posto que o acórdão recorrido se encontra em perfeita consonância com Súmula aprovadas por este CARF, nos termos do art. 118 do RICARF/2023: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. I. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento e por NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.210 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720600/2009-97 13 Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11438296 #
Numero do processo: 13603.902967/2011-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARTEFATOS DE ALUMÍNIO. NCM 7615.10. PARECER OMA. IN RFB N° 2171/2024. As bandejas, formas para bolo, pratos, marmitas e suas tampas, bem como as formas para pizza, de alumínio, destinadas a gêneros alimentícios, são classificados no código 7615.10 da TIPI. SUSPENSÃO DO IPI. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas do Regulamento do IPI e as medidas de controle expedidas pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3004-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARTEFATOS DE ALUMÍNIO. NCM 7615.10. PARECER OMA. IN RFB N° 2171/2024. As bandejas, formas para bolo, pratos, marmitas e suas tampas, bem como as formas para pizza, de alumínio, destinadas a gêneros alimentícios, são classificados no código 7615.10 da TIPI. SUSPENSÃO DO IPI. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas do Regulamento do IPI e as medidas de controle expedidas pela Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 2 Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O sujeito passivo acima identificado transmitiu o Pedido de Ressarcimento PER nº 00832.13228.301110.1.1.012383 e a Declaração de Compensação correspondente DCOMP nº 18242.24732.011210.1.3.017000, pleiteando a utilização de supostos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializado IPI relativos ao 1º trimestre de 2009, conforme fls. 04 a 112. 2. Feita a análise automática do pleito através do SCC - Sistema de Controle de Créditos, da Receita Federal, foi reconhecido integralmente o crédito solicitado no pedido de ressarcimento (R$ 348.438,21) e homologada parcialmente a compensação vinculada, por ser o crédito insuficiente para a extinção total dos débitos. 3. Cientificada em 20.07.2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 113/142). Entretanto, a DRF/Contagem, tendo constatado que o reconhecimento do valor deu-se de forma indevida, anulou a decisão e expediu novo Despacho decisório (fls. 151/154). 4. Segundo a Unidade, foi verificado em procedimento fiscal iniciado no dia 26/07/2012 (MPF-F nº 06.1.10.002012006016 - fls. 143/149), que o contribuinte, no primeiro trimestre de 2009, deixou de destacar o IPI nas saídas do estabelecimento matriz para estabelecimento filial, além de classificar vários de seus produtos de alumínio, destinados a servir de embalagem de alimentos, em uma posição da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - cuja alíquota era inferior em cinco pontos percentuais àquela correspondente à classificação adequada. 5. No Termo de Verificação referente à ação fiscal em questão (cuja cópia foi fornecida à interessada), a Fiscalização fez a seguinte reclassificação: 6 . A l é m Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 3 disso, a Autoridade Fiscal responsável verificou que o estabelecimento deixou de destacar o imposto na maior parte das saídas com destino à filial 0002, uma vez que não constam nas notas fiscais a opção pela suspensão prevista no art. 341, III, do Regulamento de 2002. Assim, após reconstituição da escrita fiscal foi apurado um saldo devedor de IPI de R$ 173.996,16 para o período em questão (1º trimestre de 2009), sendo, por esse motivo, indeferido o pedido de ressarcimento e consideradas não homologadas as compensações vinculadas. 7. Cientificada em 15.01.2014 (AR fl. 157), a interessada apresentou, tempestivamente, em 14.02.2014 (postagem da correspondência - fl. 190), manifestação de inconformidade (fls. 159/172) na qual alega: a) Que uma vez homologada a compensação não poderia mais ser revista, salvo nas hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, devendo ser apreciada a primeira manifestação apresentada; b) Inexistência de fundamentação para a citada revisão, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa; c) No mérito, defende a classificação fiscal utilizada, apontando a inexistência de elementos que comprovem a irregularidade; d) Com relação às saídas, entende que a suspensão na saída de itens para industrialização ou comércio entre estabelecimentos da mesma firma é amparada pela legislação, não podendo o Fisco negar o benefício apenas por não haver a empresa registrado nas notas a expressão referente à saída com suspensão, sendo a penalidade excessiva e desprovida de razoabilidade; e) Argumenta que tais operações encontram-se amparadas pelo benefício de suspensão instituído pelo art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, sendo irrelevante a classificação fiscal e a alíquota aplicada bem como se foi ou não lançado o IPI nas saídas dos produtos. Tal diploma foi instituído para incentivar a indústria nacional, criando o benefício para a venda de embalagens destinadas ao setor alimentício, tendo sido este entendimento objeto de consulta no processo 13603.723357/2012-64, de 02.10.2012; f) Registra "que a fiscalização ao apurar o crédito decorrente da infração descrita no subitem 2.2 do Termo de Verificação Fiscal (transferência para a filial) não levou em consideração os créditos de IPI referente às entradas no estabelecimento da filial, ficando desde já requerida a devida correção da reconstituição da escrita, levando-se em consideração o crédito de 10%, que corresponde à mesma alíquota utilizada pela fiscalização na apuração do imposto devido, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito do Fisco"; g) Ao final, requer a procedência do seu pleito e a possibilidade de juntada posterior de provas. A 3ª Turma da DRJ/BEL, Acórdão n° 01-35.986, negou provimento ao apelo do Contribuinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 4 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARTEFATOS DE ALUMÍNIO. As bandejas, formas para bolo, pratos, marmitas e suas tampas, bem como as formas para pizza, de alumínio, destinadas a gêneros alimentícios, são classificados no código 7612.90.90 da TIPI. SUSPENSÃO DO IPI. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas do Regulamento do IPI e as medidas de controle expedidas pela Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em Recurso Voluntário, reitera os argumentos de sua defesa anterior. Não anexa novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Revisão de ofício do Despacho Decisório A Recorrente alega a impossibilidade de revisão do despacho homologatório de compensação, levada a efeito pela autoridade em razão da conclusão do processo fiscalizatório, que resultou em saldo a pagar e não saldos a restituir/compensar. A Lei n° 9.430/1996, art. 74, estabelece condições essenciais para que seja possível a efetivação da compensação: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 5 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei no 10.637, de 30.12.2002). (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) Da mesma forma, o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, a existência de crédito é condição necessária para a compensação, para o encontro de contas entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional. Por sua vez, a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. À Administração Pública cabe o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios. As Súmulas n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal reconhecem esse fato: Súmula n° 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 6 Súmula n° 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Como bem apontado na decisão de piso, a declaração de compensação foi homologada tendo como origem crédito proveniente de ressarcimento de IPI, o qual posteriormente foi verificado que era indevido. Tendo em vista que o crédito utilizado pelo sujeito passivo em realidade não existia, deve a autoridade que proferiu o despacho homologando a compensação, rever de ofício esse ato, anulando-o, mediante novo despacho decisório, e ao final não homologar a compensação. A revisão de ofício é possível dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, prazo esse que é o mesmo previsto para a ocorrência da homologação tácita. O novo Despacho Decisório esclarece os motivos e aponta o seu fundamento legal: Não poderia ser diferente, o ressarcimento de créditos de IPI e o seu aproveitamento em declarações de compensação estão condicionados à sua existência ao final do trimestre e, conforme relatado, a partir de procedimento fiscal comprovou-se que o contribuinte não apurou, no primeiro trimestre de 2009, qualquer crédito de IPI passível de ressarcimento ou compensação. Dessa forma, merece ser revista a decisão contida no Despacho Decisório rastreamento nº 941318274, que reconheceu o crédito de IPI pleiteado no PER nº 00832.13228.301110.1.1.012383, pelo valor de R$ 348.438,12 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e doze centavos), e considerou parcialmente homologada a compensação objeto do documento eletrônico nº 18242.24732.011210.1.3.017000. A justificativa para tal revisão fundamenta-se no fato de a decisão ter sido proferida sem o conhecimento da informação obtida por meio do procedimento fiscal, qual seja, o sujeito passivo deixou de destacar o IPI nas saídas de produtos do estabelecimento matriz para estabelecimento filial e classificou em posição inadequada da NCM vários de seus produtos. Nesse sentido, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 7 Em regra, a nulidade das decisões administrativas ocorre nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A demonstração da motivação do novo Despacho Decisório afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. Assim, afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL A controvérsia relativa à alíquota diz respeito ao fato de o estabelecimento classificar produtos de sua fabricação - bandejas, assadeiras, formas de bolo e pizza, marmitas, forro de fogão e papel alumínio etc. - em códigos da posição 7607, que a Autoridade Fiscal entende estarem incorretos. Segundo a Fiscalização, a classificação certa seria no código 7612.90.90. A posição 7612, defendida pela Autoridade Fiscal, descreve em seu texto, os reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluídos os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis), para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. Por sua vez, a posição 7607, utilizada pela empresa, destina-se às folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). A empresa sustenta no Recurso Voluntário que seus produtos são os seguintes: Deve-se esclarecer que a função dos produtos de alumínio produzidos pela empresa não é a embalagem de gêneros alimentícios para seu transporte. Essa, como se passa a demonstrar, não é sua finalidade precípua. Os produtos produzidos pela recorrente cuja classificação fiscal foi tida como equivocada são os seguintes: 1. forma de pizza 25 cm 2. forma de pizza 30 cm 3. forma de pizza 25 cm 4. assadeira de 4000 ml 5. assadeira de 7000 ml Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 8 6. prato 5 - 350 ml 7. prato 5 - 400 ml 8. prato 7 9. prato 8 – 725 ml 10. prato 8 – 830 ml 11. prato 9 – 1150 ml (máquina) 12. prato 9 – 1150 ml (manual) 13. bandeja 3 com divisória Y 0,040 mm 14. bandeja 3 com divisória Y 0,060 mm 15. bandeja divisória T 16. bandeja 95 17. bandeja 120 18. bandeja 131 19. bandeja 170 20. bandeja 184 21. bandeja 2000 22. forma para bolo inglês a) os pratos produzidos são folhas delegadas de alumínio com diferentes espessuras, mas todas inferiores a 0,2 mm, cortadas e moldadas em formato que permite sejam utilizados para acondicionar e servir alimentos. b) as bandejas produzidas são exatamente folhas delegadas de alumínio com espessuras inferiores a 0,2 mm cortadas e moldadas no formato que permite sejam utilizadas para acondicionar, congelar, assar e servir alimentos. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 9 c) as formas de pizza de alumínio igualmente são folhas delegadas de alumínio com espessuras inferiores a 0,2 mm cortadas e estampadas de forma a ser utilizada para assar e servir pizza. d) as assadeiras também se tratam de folhas delgadas de alumínio com espessuras inferiores a 0,2 mm cortadas e estampadas de forma a serem utilizadas para assar, acondicionar e servir alimentos médios e grandes, como carne, frango ou peixe. e) as formas de bolo são folhas delegadas de alumínio com espessuras inferiores a 0,2 mm cortadas e moldadas no formato retangular que permite assar e servir bolos. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 10 Como se vê, ao contrário do que afirmou o fiscal, os produtos em alumínio produzidos pela recorrente são todos, inegavelmente, “folhas e tiras delegadas, de alumínio, (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)”, nos termos da posição 7607, cortadas e moldadas no formato que lhes permite sejam utilizadas na função precípua que se destinam, a qual não é embalar alimentos para seu transporte. (...) Sucede que os produtos de alumínio produzidos pela empresa fiscalizada não têm a proteção ou embalagem dos produtos para seu transporte como seu fim. A sua função é auxiliar no preparo de alimentos, bem como para servi-los. Logo, não podem ser classificados na posição 7612, como fez a fiscalização. Entretanto, compulsando a Coletânea dos Pareceres de Classificação adotados pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA, anexo à Instrução Normativa RFB n° 2171/2024, observa-se que a classificação fiscal correta não é a do Contribuinte, tampouco a da fiscalização. Conforme Parecer OMA, a correta classificação se dá no Código NCM 7615.10. Transcrevo: 1. Recipiente descartável de folha fina de alumínio do tipo normalmente utilizado na cozinha, principalmente para a preparação comercial, a embalagem e o transporte de alimentos. A forma e as dimensões desses recipientes podem variar (geralmente possuem formato retangular ou redondo). É utilizado principalmente na panificação industrial para conter os alimentos durante a preparação e o cozimento. Os alimentos são, em seguida, transportados e vendidos dentro do recipiente, que é geralmente descartado após um único uso. Aplicação das RGI 1 e 6. Aplicação das RGI 1 e 6 Fl. 152 - Anexo Único da Instrução Normativa da RFB, nº 2.171, de 2 de janeiro de 2024. Ressalto o caráter vinculativo para RFB dos Pareceres da OMA, além de representarem vetor interpretativo fundamental para a atividade de classificação: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2171, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Art. 2º Os pareceres a que se refere o art. 1º terão caráter vinculativo para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e para os demais intervenientes no comércio internacional, e serão adotados como elemento Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 11 subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias com características semelhantes às das mercadorias objeto de sua análise. Diante disso, cabe averiguar se a alíquota do NCM 7615.10 é menor ou maior àquela que embasou o pedido do Contribuinte , com vistas a verificar se houve recolhimento com alíquota a maior. Logo, se teria crédito. Verificando a TIPI vigente à época dos fatos (aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28/12/2006), percebe-se que a alíquota de IPI no Capítulo 76 eram originalmente as seguintes:  Códigos NCM 7607.19.90, 7607.11.90 ou 7607.19.00 (entendidos como corretos pelo contribuinte): alíquota de 5% para todos os códigos da posição 7607;  Código NCM 7612.90.90 (entendido como correto pela fiscalização): alíquota de IPI de 10% para todos os códigos da posição 7612; e  Código SH 7615.10 (entendido como correto no julgamento): alíquota de 10% para todos os códigos da posição 7615. Assim, há dupla razão para negar o pedido de restituição em relação à classificação fiscal: (a) a ausência de liquidez e certeza, tendo em conta que a classificação adotada pelo contribuinte é incorreta; e (b) a inexistência de crédito, tendo em conta que ainda que afastada a classificação adotada pelo fisco, remanesceria ausente o direito de restituição, tendo em conta que a alíquota de IPI do código entendido como correto era superior à adotada pelo contribuinte. Por isso, nego provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte neste tópico. Saídas com suspensão A Recorrente sustenta que as saídas estão amparadas pelo benefício da suspensão instituído pelo art. 29 da Lei n° 10.637/2002, sendo irrelevante a classificação fiscal e a alíquota aplicada, bem como se foi ou não lançado o IPI na saída dos produtos industrializados. Entretanto, esse artigo prescreve que: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 12 § 5° A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6° Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o, deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7° Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” Já a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, vigente à época dos fatos, determina: Art. 21. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1ºPara fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. Art. 26. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o destaque do imposto nas referidas notas. O RIPI/2002, ao tratar da suspensão do imposto, prescrevia que: Art.39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF. Dessa forma, não pode ser aplicada a suspensão, uma vez que a empresa descumpriu os requisitos da lei e as medidas de controle referentes ao preenchimento das notas fiscais constantes do ato normativo da Receita Federal, tendo deixado de informar que se tratava de saída com suspensão do imposto e a especificação do dispositivo legal correspondente. Ademais, ainda que pudesse ser superada essa falha, as saídas amparadas pela suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, somente podem ocorrer para os destinatários que tenham declarado expressamente atenderem a todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal, fato não demonstrado nos autos pela Recorrente. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.200 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902967/2011-41 13 Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724373/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/CTAPR, de 19 de junho de 2013 (fl. 370/375), que não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs indicados na tabela abaixo: Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724373/2013-60 2 O relatório fiscal pontuou que o contribuinte é entidade hospitalar beneficente, portanto, goza do benefício da imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso IV, alínea “c”, da Constituição Federal. Citou também que o art. 2º Lei nº 10.147/00 atribuiu às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador alíquota zero na venda dos produtos relacionados no inciso I do artigo 1º do mesmo diploma legal, consagrando o sistema de tributação monofásica, ou seja, submetendo os contribuintes substituídos à alíquota zero. Assim, entendeu que entidades beneficentes de assistência social que adquiram os produtos mencionados no art. 1º da Lei 10.147, de 2000, não têm direito à restituição da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins sobre a receita de venda de tais produtos, uma vez que a isenção de que gozam, quando cumpridos os requisitos legais, contempla unicamente as suas próprias receitas. Por fim, destacou que nos relatórios de apuração das receitas mensais para levantamento de crédito de PIS/COFINS (fl 46/368), a interessada juntou notas fiscais de compra de medicamentos, não de fornecimento de medicamentos. Entretanto, o provimento judicial dado ao contribuinte dispõe que a autoridade coatora considere a receita proveniente do fornecimento de medicamentos pela Impetrante aos pacientes como sujeita à alíquota zero, enquanto permaneça vigente o regime de cobrança monofásica. Cientificado em 25/06/13 (fl 376) e o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl 378/381) em 19/07/13, na qual alega, em síntese, o seguinte:  A requerente nunca foi e não é entidade beneficente e não goza e nunca gozou de qualquer benefício da imunidade tributária, o que por si só cai por terra toda e qualquer cobrança com este fundamento. (Contrato social em anexo);  A cobrança também seria indevida, pois a requerente obteve sucesso em uma ação transitada em julgado (25/10/2007), com ganho de causa, onde além de ser reconhecido o direito de se creditar dos pagamentos feitos a maior, ganhou o direito de compensar com qualquer tributo e contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal (Processo Judicial 2006.70.00.013112-3/PR). Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724373/2013-60 3 Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, suscita a nulidade da decisão recorrida, e, caso não seja decretada a nulidade, sustenta que tem direito ao crédito pleiteado com base em decisão judicial, conforme documentos juntados aos autos. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Os PER/DCOMPs transmitidos pela recorrente se referem a compensações de débitos de tributos devidos por ela (IRPJ, CSLL etc.) com suposto crédito atinente a “pagamento indevido ou a maior – oriundo de ação judicial” da Cofins (fls. 2-17). Por meio do despacho decisório, ocorreu a não homologação das compensações porque, notadamente, não houve a apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado, conforme se infere da leitura do seguinte trecho do aludido despacho decisório: 17. Nos relatórios de apuração das receitas mensais para levantamento de crédito de PIS/COFINS para medicamentos, de fls. 46 a 368, a interessada juntou relatório de notas fiscais de compra de medicamentos, não de fornecimento de medicamentos; 18. No entanto, foi dado provimento ao apelo do Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Pilar Ltda para que a autoridade coatora considerasse a receita proveniente do fornecimento de medicamentos pela Impetrante aos pacientes como sujeita à alíquota zero, enquanto permanecesse vigente o regime de cobrança monofásica, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.147/2000; (...) Também consta no despacho decisório, que a recorrente foi considerada como entidade hospitalar beneficente: Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724373/2013-60 4 8. A interessada, entidade hospitalar beneficente, goza do benefício da imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso IV, alínea “c” da Constituição Federal, uma vez obedecidas as condições para gozo e fruição desta imunidade; (...) Tal equívoco foi confirmado pela decisão recorrida: Entretanto, ao verificar o estatuto social do manifestante constata-se, no art. 1º, que ele foi constituído sob a forma de sociedade por ações e, no art. 5º, §3º, que possui previsão expressa de dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro. (...) Logo, tal previsão estatutária contraria o susodito § 3º da Lei nº 9.532/97 e, como corolário, tem-se que o manifestante não pode ser considerado EBAS como afirmou a fiscalização. Não há, a meu sentir, nenhum prejuízo em tal equívoco, já que a razão da não homologação das compensações fora a falta de comprovação do crédito pleiteado consistente em pagamento indevido ou maior da Cofins em razão da suposta tributação dessa contribuição sobre receitas referentes ao “fornecimento de medicamentos”. Logo, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida, diante da ausência de prejuízo e de preterição do direito de defesa da recorrente. Com efeito, a recorrente demonstrou, por meio da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, conhecimento acerca das razões da não homologação das compensações declaradas e pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Cabe ressaltar que a venda de produtos farmacêuticos, pela pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou de importador, como é o caso da recorrente, está sujeita à alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme disposto no art. 2º da Lei 10.147/2000. Portanto, em regra, não há incidência da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep sobre a venda de produtos farmacêuticos. No entanto, a decisão judicial obtida, transitada em julgado, garante que a receita proveniente do fornecimento de medicamento aos pacientes, pela recorrente, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 10.147/2000, seja considerada como sujeita à alíquota zero e que não haja oposição à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre tal base: Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724373/2013-60 5 No recurso voluntário, a recorrente sustenta que há comprovação de fornecimento de medicamentos, bem como que apresentou cópias de notas fiscais de prestação de serviço com a discriminação de valores referentes ao fornecimento de medicamentos: iv.b. Da Comprovação de Fornecimento Conforme declarado no acórdão recorrido, sustentou-se que “para que a Autoridade Fiscal possa aferir a certeza e liquidez do crédito a compensar, deveria o contribuinte apresentar documentos fiscais que demonstrassem sua receita”. Em sede de impugnação/manifestação de inconformidade, a parte apresentou diferentes documentos que comprovam a compra de medicamentos, porém a parte contrária reconheceu que tais elementos não fazem “prova da receita a ser utilizada como base de cálculo dos créditos pleiteados”. (...) Dessa forma, caso seja negado o pedido exposto nos itens anteriores, resta claro o direito da parte em apresentar a documentação que comprove o efetivo fornecimento e receita dos medicamentos adquiridos, comprovados em sede de impugnação. A título de exemplo, observa-se algumas notas da competência de janeiro de 2007, no qual o Hospital Pilar demonstra o fornecimento dos medicamentos adquiridos e, consequentemente, a origem da receita que originou o crédito aqui pleiteado: Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724373/2013-60 6 Logo, para a comprovação do fornecimento dos medicamentos, apresenta-se anexo aos autos cópia das Notas Fiscais de Compra e as Notas Fiscais de Prestação de Serviço e Fornecimento de Medicamento, todos do período de Janeiro/2001 a Dezembro/2007. Por fim, informa-se que, devido ao grande volume de documentos, e que estes excedem o limite do sistema eletrônico previsto de 150mb, a parte informa que apresentará sequência de protocolos, todos vinculados à juntada de documentos probatórios do presente recurso voluntário. Dessa forma, impõe-se observar a inequívoca determinação judicial, razão pela qual, diante das cópias de notas fiscais apresentadas juntamente com o recurso voluntário, tenho que é imperioso que seja apurado pela autoridade fiscal se há recolhimento indevido ou a maior da Cofins incidente sobre receita proveniente do fornecimento de medicamentos no período abrangido pela decisão judicial. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724373/2013-60 7 Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade fiscal execute as seguintes providências: 1) verifique, por meio dos documentos juntados aos autos pela recorrente, se há valores referentes à Cofins, incidentes sobre receita decorrente do fornecimento de medicamentos, recolhidos a maior ou indevidamente; 2) em caso positivo, que seja discriminado, por período, os valores recolhidos a maior ou indevidamente; 3) se necessário, intime a recorrente a apresentar esclarecimentos ou documentos; 4) elabore relatório conclusivo acerca da legitimidade dos créditos pleiteados por meio dos PER/DCOMPs em questão. Após o cumprimento das providências acima descritas, deverá ser dada ciência do referido relatório conclusivo à recorrente, bem como informado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Cumprido o mencionado rito, retornem-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 2269DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.721003/2022-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD-LQ-(MV). Produto químico identificado por perícia técnica. Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 3003-002.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.789, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 12689.720199/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD- LQ-(MV). Produto químico identificado por perícia técnica. Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.789, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 12689.720199/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório da decisão recorrida: O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. [...]) lavrados para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), acrescido da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar, por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ [...]. A presente ação fiscal originou-se da verificação do resultado dos Laudos de Análise nºs [...] referentes à DI nº [...], produzidos a partir do exame laboratorial dos produtos CITHROL DPHS-SO e, CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), respectivamente, importados pela empresa CRODA, nessa DI, e elaborados nos moldes do artigo 48, parágrafo 4º, da IN/SRF nº 680/2006. Em decorrência da análise tributária/aduaneira a que foi submetida a DI paradigma nº [...], esta ação fiscal foi estendida às importações de mercadorias descritas pelo importador com os nomes comerciais CITHROL DPHS-SO e CRODAMOL DIPD-LQ- (MV), relacionadas à fl. [...]. Com relação ao produto CITHROL DPHS-SO, a fiscalização aceitou a NCM adotada pelo importador, pois foram apresentados pelo contribuinte 3 laudos com conclusão diferente e que são posteriores ao utilizado pela fiscalização para a seleção das Declarações de Importação objeto desta análise. Com relação ao produto CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), conforme relata a fiscalização, a autuada importou por meio das Declarações de Importação relacionadas à fl. [...], a mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), classificada incorretamente na NCM 2917.19.90, enquanto a NCM correta seria 3824.90.21. Em [...] o Laboratório de Análises FALCÃO BAUER Centro Tecnológico de Controle de Qualidade emitiu o Laudo de Análise nº [...]. Em resposta ao quesito referente à composição química do produto o laudo de análise informa o seguinte: “01 Não se trata, somente, de Ácido Policarboxílico, nem de seu Anidrido, nem de seu Halogeneto, nem de seu ‘Peróxido, nem de seu Perácido e nem de seu Derivado Halogenado, Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado, de constituição química definida. Trata-se de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições” (Grifou-se) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 3 Em [...], importador foi intimado a responder se os produtos importados ao amparo das DI retromencionadas, de nome comercial “CRODAMOL DIPD-LQ”, são todos idênticos àquele importado ao amparo da DI nº [...], objeto do Laudo nº [...], para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Em [...] a interessada respondeu, entre outros, que: - Sim, os produtos descritos como Crodamol DIPD possuem a mesma composição do produto analisado no Laudo Técnico [...]. - Não, as DIs listadas não foram objeto de procedimento fiscal. No entanto, informo que os dois produtos já foram autuados no passado e, em ambos os casos, esta empresa decidiu defender o uso das classificações utilizadas com base em laudos da Falcão Bauer e em informações técnicas do fabricante. A defesa do Cithrol DPHS se dá com base no fato do produto se tratar de um poliéster em forma primária, informação ratificada pelos Laudos Técnicos em anexo, e a defesa do Crodamol DIPD se dá com base em análise cromatográfica, utilizada para fins de registro na European Chemicals Agency, do fabricante europeu onde é informada pureza maior que 94% do derivado do ácido graxo, e no fato de que o produto possui composição quimicamente definida e não se trata de uma preparação. Segue abaixo para informação: Cithrol DPHS Auto de Infração [...] Crodamol DIPD Auto de Infração [...] Com base no art. 667 do Decreto nº 6.759/2009, a fiscalização utilizou o Laudo nº [...], como prova para análise das demais DI. A fiscalização, então, aplicando as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1, 6 e RGC 1, e as notas de capítulo e explicativas, reclassificou a mercadoria, exigindo a diferença de IPI com os acréscimos legais, bem como da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001, por erro de classificação fiscal. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. [...], alegando o que segue: - a primeira observação que deve ser feita diz respeito ao fato de que o próprio Laboratório reconhece que o produto importado pela Impugnante, de fato, se revestiria das características de ácidos policarboxílicos acíclicos, seus anidros, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados, mas não apenas essas. Se assim não fosse não teria utilizado da expressão “não se trata, somente...”, pois se não se trata, somente, significa que o produto é aquilo, mas não apenas aquilo. - ao contrário da conclusão a que chegou o Laudo do Laboratório de Análises Falcão Bauer, o produto importado possui constituição química definida, não podendo ser considerado uma mistura diante do grau de pureza do seu constituinte, no caso, o ácido graxo dimérido, com mais de 94%. - há que se reconhecer que o lançamento tributário se encontra fundamentado no Laudo de Análise emitido em [...], pelo Laboratório Falcão Bauer, que concluiu tratar- se o produto importado de uma mistura de ésteres de ácido graxo dimerizado, de constituição química indefinida, quando se demonstrou que o próprio fabricante do produto registra o mesmo como sendo um produto de constituição química definida, com mais de 94% de ácido dimérico, não podendo ser considerado uma mistura de ésteres. - conforme consta do laudo do fabricante do produto importado, o mesmo se caracteriza por ser um derivado do ácido policarboxílico acíclico e, assim, possui classificação específica na NCM, qual seja na posição indicada pela Impugnante nas DI, correspondente ao código 2917.19.90. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 4 Requer o julgamento de total improcedência da ação fiscal, cancelando-se a autuação. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Eis a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA. CARACTERÍSTICAS. PROVAS. A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com base em sua natureza e características técnicas devidamente comprovadas. PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), produto químico identificado por perícia técnica, Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, que, o produto importado possui constituição química definida, não podendo ser considerado uma mistura diante do grau de pureza do seu constituinte. Assinala que a decisão recorrida, ao apreciar os autos, manteve a autuação utilizando-se como fundamento a conclusão do Laudo , sem afastar as razões da impugnação e do próprio fabricante que teria comprovado que o produto importado possui constituição química definida decorrente do grau de pureza do seu constituinte. Sustenta que inexiste Laudo de todos os produtos atinentes às DI´s objetos da autuação, e que a manifestação do próprio fabricante, sobre a constituição do produto importado, fragiliza a presunção adotada pela autoridade fiscal: em decorrência da divergência comprovada, deveria haver nova análise do produto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: No mérito, há duas questões a serem analisadas: (i) a classificação fiscal da mercadoria CRODAMOL DIPD-LQ-(MV) – no caso, a recorrente adotou a NCM 2917.19.90, enquanto a fiscalização concluiu pelo enquadramento tarifário na NCM 3824.90.21; (ii) a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em face da classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Sobre a primeira questão, qual seja, a classificação do CRODAMOL DIPD- LQ-(MV), entendo que a decisão recorrida trouxe fundamentos corretos e suficientes para endossar a autuação fiscal. Nesse contexto, transcrevo, a Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 5 seguir, os fundamentos da decisão de primeira instância, adotando-os como razões de decidir no presente voto (destaquei partes): A presente autuação foi originada da reclassificação tarifária do produto importado pela interessada, gerando diferença de tributos, acréscimos legais e multas. O litígio versa sobre a classificação fiscal da mercadoria CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), tendo a autuada adotado nos despachos de importação a NCM 2917.19.90, reservada a “ÁCIDOS POLICARBOXÍLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. - Ácidos policarboxílicos acíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados: -- Outros-Outros. Por sua vez, a fiscalização concluiu pelo enquadramento tarifário na NCM 3824.90.21, subitem que abrange “Derivados de ácidos graxos industriais; preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos- Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados É cediço que o primeiro passo para a determinação da classificação fiscal de mercadoria é a identificação precisa, ou seja, a descrição detalhada, com todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário. No caso, a mercadoria foi identificada por laudo técnico (fls. 48/49), cuja conclusão é de que se trata “de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições”. O laudo informa ainda que a mercadoria é um outro derivado de ácidos graxos industriais, um produto químico das indústrias químicas ou das indústrias conexas. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), este conjunto de regras estas foram internalizadas na legislação brasileira por meio da Lei 4.502/64. Desta forma, a Classificação de Mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizando-se o SH como estrutura, processa-se com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e, conforme o caso, pelas Regras Gerais Complementares (RGC), conforme descrito a seguir. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 6 se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 7 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Para a correta classificação devemos usar a metodologia desenvolvida e as regras do sistema e não apenas usá-las de forma isolada, pois isso descaracteriza o sistema e possibilitará a ocorrência de erros de classificação. A interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é feita com base nos conceitos emitidos nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), editadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas. No presente caso temos, conforme descrição feita pelo importador na DI: "NOME COMERCIAL: CRODAMOL DIPD-LQ-(MV). UM DIÉSTER DO ÁLCOOL ISOPROPÍLICO E DO ÁCIDO DILINOLEICO, APRESENTADO NA FORMA LIQUIDA E UTILIZADO PRINCIPALMENTE COMO EMOLIENTE EM PREPARAÇÕES COSMÉTICAS DIVERSAS. CAS 103213-20-3" A questão é se dada as regras de classificação a mercadoria deverá ser classificada na NCM 3824.90.21, como quer a Fiscalização ou como deseja a Impugnante na NCM 2917.19.90. Inicialmente, transcreve-se o laudo técnico com a conclusão e as respostas aos quesitos elaborados pela Fiscalização: Conclusão Trata-se de Mistura de Esteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida. Respostas aos Quesitos 01 Não se trata, somente, de Acido Policarboxílico, nem de seu Anidrido, nem de seu Halogeneto, nem de seu Peróxido, nem de seu Perácido e nem de seu Derivado Halogenado, Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado, de constituição química definida. Trata-se de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições. De acordo com Literatura Técnica específica, mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD refere-se a Dimero de Dilinoleato de Diisopropila (Esteres obtidos a partir da reação de Ácido Linoléico Dimerizado, um Acido Graxo Dimerizado, com Isopropanol). 02 Não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida. 03 De acordo com Literatura Técnica específica, mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD é utilizada como emoliente em produtos para cuidados da pele, produtos de beleza, maquilagem, etc. 04 Informamos que foram coletadas as amostras de todas as mercadorias discriminadas no Pedido de Exame. Este laudo é a Parte 02 de 02 Partes. A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e dos Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 8 textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e pelas RGI 1 a 5, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. De acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-NCM 1), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se, “mutatis mutandis”, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Citada a legislação pertinente, passa-se a analisar o correto enquadramento na NCM/TEC/TIPI da mercadoria submetida à consulta. No presente caso, a mercadoria, trata-se de um produto das indústrias químicas ou das indústrias conexas estando, portanto compreendida na seção VI, capítulos 28 à 38 da TEC-SH. Seção VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos Notas. 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; CONSIDERAÇÕES GERAIS O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente que contenham substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluindo a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. Por consequência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25). Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 9 O termo “impurezas” aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluindo a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluindo a purificação), d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas “impurezas” autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos (por exemplo, etano, benzeno, fenol e piridina), há critérios específicos de pureza que são indicados nas Notas Explicativas das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33. Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem apresentar-se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que as indicadas nas Considerações Gerais do Capítulo 28, o presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas e os compostos, ou respectivas soluções, adicionados de um estabilizante (por exemplo, butilcatecol terciário com estireno da posição 29.02), substâncias antipoeiras ou de corantes. As disposições relativas à adição de estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, que constam das Considerações Gerais do Capítulo 28, aplicam-se, mutatis mutandis, aos compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso, aos produtos deste Capítulo podem, nas mesmas condições e com as mesmas reservas previstas quanto aos corantes, adicionar-se substâncias odoríferas (por exemplo, bromometano da posição 29.03 adicionado de pequena quantidade de cloropicrina). Também se incluem no Capítulo 29, mesmo que contenham impurezas, as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas, desde que esses isômeros coexistam naturalmente ou que tenham sido formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos estereoisômeros) de hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não, classificam-se no Capítulo 27. Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: CONSIDERAÇÕES GERAIS Este Capítulo abrange um número considerável de matérias pertencentes ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Não compreende os produtos de composição química definida, apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29), com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 10 1) A grafita artificial (posição 38.01). 2) Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08. 3) Os produtos extintores apresentados como cargas para aparelhos extintores ou em granadas ou bombas, extintoras (posição 38.13). 4) Os cristais cultivados de óxido de magnésio ou de sais halogenados de metais alcalinos ou alcalinoterrosos (com exceção dos elementos de óptica), de peso unitário igual ou superior a 2,5 g (posição 38.24). 5) Os produtos para apagar tintas de escrever, acondicionados em embalagens para venda a retalho (posição 38.24). Importante observar a nota do capitulo 29 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH-SH, que estabelece que, somente os compostos orgânicos de constituição química definida estão classificados no capitulo 29. O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0 descreve a mercadoria como Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições. Se por um lado a classificação fiscal é determinada mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, por outro lado a perícia tem por objetivo apenas trazer as especificações técnicas dos produtos, subsidiando a autoridade fiscal na classificação. Tendo a perícia identificado que a mercadoria se trata de uma mistura de constituição química não definida e observando as regras para classificação, é de se concluir que a classificação fiscal da mercadoria aqui discutida, em razão do texto do capítulo não pode ser classificada no capítulo 29, devendo ser dirigida a classificação para o capitulo 38. E, ainda, se trata de uma mistura de substâncias (Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições). Pelas RGI -SH nº1, 6 e RGC - 1, enquadra -se o produto na posição 3824, tendo em vista que se trata de um produto químico não previsto em outras posições da TEC; enquadra-se ainda na sua subposição residual 3824.90, haja vista que os textos das demais subposições não abrigam o produto; sendo, de acordo com o Laudo, um produto derivado de Ácido Graxo Industrial, classifica-se no item 3824.90.2, em seu subitem 3824.90.21 (Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados), ficando o importador obrigado ao recolhimento das consequentes diferenças de tributos e demais cominações legais. Assim sendo, considerando que todos os elementos probatórios acostados aos autos demonstram que a mercadoria objeto dessa fiscalização não se trata de um produto de constituição química definida, mas, sim, de uma mistura que possui em sua composição elementos diversos, não é possível aceitar a classificação fiscal pretendida pela impugnante. Sendo assim, é devida a aplicação da multa prevista no art. 84, § 2o, da Medida Provisória no 2.158-35/2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 11 II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (Grifou-se) Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Com exceção da matéria atinente à multa por erro de classificação fiscal, a qual será tratada mais adiante neste voto, a decisão recorrida é precisa na análise sobre a classificação fiscal do CRODAMOL DIPD-LQ sob a NCM 3824.90.21, pois:  O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0, emitido pelo laboratório FALCÃO BAUER Centro Tecnológico de Controle de Qualidade, atesta que o produto importado consiste em “mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições”. Referido Laudo também assinala que a mercadoria consiste em derivado de ácidos graxos industriais, um produto químico das indústrias químicas ou das indústrias conexas, e que não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida.  Como, no presente caso, a mercadoria representa um produto das indústrias químicas ou das indústrias conexas, deve estar compreendida na seção VI, capítulos 28 à 38 da TEC-SH.  Tendo em vista que o CRODAMOL DIPD-LQ não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida, não há como classificá-lo no capítulo 29, uma vez que a nota do capitulo 29 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH-SH, estabelece que somente os compostos orgânicos de constituição química definida estão classificados no capitulo 29.  O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0 descreve a mercadoria como “Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas”, não especificado nem Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 12 compreendido em outras posições. Pelas RGI -SH nºs 1 e 6, RGC - 1, produto se enquadra na posição 3824, tendo em vista que se trata de um produto químico não previsto em outras posições da TEC; enquadra-se ainda na sua subposição residual 3824.90, haja vista que os textos das demais subposições não abrigam o produto; sendo, de acordo com o Laudo, um produto derivado de Ácido Graxo Industrial, classifica-se no item 3824.90.2, em seu subitem 3824.90.21 (Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados), ficando o importador obrigado ao recolhimento das consequentes diferenças de tributos e demais cominações legais.  O importador respondeu à intimação fiscal afirmando que os produtos importados ao amparo das DI´s objeto da autuação aqui analisada, de nome comercial CRODAMOL DIPD-LQ, são idênticos ao produto amparado pela DI nº 12/0327656-9, objeto do Laudo nº 1405/2012-2.0;  Assim, sem razão a recorrente quando rechaça a classificação dos demais produtos CRODAMOL DIPD-LQ, importados ao amparo de outras DI´s: como afirma o próprio importador, os produtos são idênticos ao produto amparado pela DI nº 12/0327656-9, objeto do Laudo nº 1405/2012-2.0. Quanto ao pedido de diligência/perícia, os elementos dos autos já são suficientes para a classificação fiscal dos produtos importados pela recorrente, de maneira que se mostra prescindível nova perícia. Nesse ponto, é de se lembrar o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Observe-se que a decisão de primeira instância se fundamentou nas conclusões contidas no laudo oficial do laboratório Falcão Bauer, não incorrendo, por isso, na situação prevista na parte final do caput do art.30, do Decreto nº70.235/72, in verbis: Fl. 609DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 13 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (negrito nosso) Desse modo, na valoração das provas contidas nos autos, o colegiado a quo entendeu corretamente que o laudo do laboratório Falcão Bauer deveria ser aceito em seus aspectos técnicos. Nesse contexto, muito embora a impugnante tenha trazido manifestação do próprio fabricante sobre a constituição do produto importado, é certo que tal manifestação não foi elaborada por instituição reconhecida, dentro dos contornos técnicos e normativos próprios – as amostras objeto da declaração não são, especificamente e necessariamente, aquelas que foram efetivamente importadas -, não servindo para afastar o Laudo nº 1405/2012-2.0: a recorrente não trouxe elementos de prova suficientes e necessários para infirmar a validade e procedência de referido laudo, mostrando-se desnecessária a realização de perícia. Com relação à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, em decorrência da classificação fiscal errônea de mercadoria importada, tem- se que a Lei Complementar nº 227/2026 revogou o art. 84, da Medida Provisória nº 2.158/2001, afastando, consequentemente, o fundamento legal de referida multa. Assim, a revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001 põe fim à penalidade objetiva sobre erros meramente formais, impactando no Decreto nº 6.759/2009 (art. 711, I) e da IN SRF nº 608/2006, que sustentavam a multa ora analisada. Portanto, em face da revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001, pela LC nº 227/2026, deve ser afastada a multa aplicada em razão do erro na classificação fiscal das mercadorias. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.790 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721003/2022-29 14 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720112/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas.
Numero da decisão: 2301-012.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 2 transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Diogo Cristian Denny (Presidente) Ausente(s) o conselheiro (a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de ganho de capital, referente aos exercícios 2013 e 2014. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 581/601), a fiscalização concluiu pela apuração das seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 3 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais. Após apresentação de impugnação por parte do Recorrente (e-fls. 621/634), foi proferido Acórdão n° 12-105.988 - 18ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 681/692): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Deve ser incluída como rendimento omitido a parcela de rendimentos tributáveis que não foi informada pelo interessado em sua Declaração de Ajuste Anual. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar- se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 4 Está sujeito ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização da mesma se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado em 09/04/2019 (e-fl. 696), inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 07/05/2019 (e-fls. 699/712), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: No lançamento tributário, a autoridade administrativa não aprofundou o trabalho fiscal, de modo que o auto de infração deve ser cancelado por violação ao art. 142 do CTN, ou seja, não investigou pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador e nem identificou corretamente a matéria tributável. Manteve contas bancárias no ano-calendário de 2012 nos Bancos Bradesco, Itaú Unibanco e Safra. Porém, o simples depósito bancário não representa por si só acréscimo patrimonial, não podendo ser utilizado como parâmetro para tal. A questão chegou a ser objeto da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, em que restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Transcreve ementas do CARF e do antigo Conselho de Contribuintes que, a seu ver, corroboram o seu entendimento. Os recursos depositados/creditados em tabela constante da peça defensória (fl. 631) constituem devoluções decorrentes de contratos de mútuos firmados com as pessoas físicas ali indicadas. Dessa forma, reforça que não auferiu qualquer rendimento com relação aos R$ 833.000,00 devolvidos pelos devedores em 2012, tendo em vista que não foram cobrados juros sobre os créditos disponibilizados, em razão do bom relacionamento que sempre manteve com todos os mutuários. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 5 O valor de R$ 650.000,00, creditado em 19/06/2012, foi considerado como omissão de rendimento tanto quando foi creditado no Banco Itaú Unibanco (pág. 7 de 21 do Termo de Verificação Fiscal), como quando da entrada no Banco Bradesco (pág. 8 de 21 do Termo de Verificação Fiscal), caracterizando transferência entre contas de mesma titularidade. Verifica-se, assim, que ocorreu duplicidade de valores considerados como omissão de rendimentos. Nesse contexto, as transferências arroladas em tabela da peça defensória (fl. 632 dos autos), creditadas no Banco Bradesco (pág. 8 de 21 do Termo de Verificação Fiscal), totalizando o valor de R$ 810.000,00 também não se referem à omissão de rendimentos, visto que são mera transferência de valores entre contas. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Nulidade – Ausência de Motivação O Recorrente alega que a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho fiscal, devendo o lançamento ser declarado nulo por violação ao artigo 142 do CTN. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 6 que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. A exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 7 Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Dos Depósitos Bancários O Recorrente requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira, além da inconstitucionalidade da Lei. Ademais, pugna pela exclusão dos valores transferidos de mesma titularidade e dos valores decorrentes de empréstimos. Em que pesem as razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 8 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 9 exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O Recorrente, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Refutada a irresignação do Recorrente acerca da legislação e presunção, observa-se que na sua peça recursal ele repete os argumentos de que o valor de R$ 830.000,00 teria como origem mútuos com Vera e Elaine Minello. Pois bem. Os valores a título de empréstimo não constituem rendimentos ou acréscimo patrimonial da pessoa física, devendo haver, à vista disso, clara demonstração da natureza do fato econômico que deu origem aos depósitos efetuados em conta bancária da contribuinte. No presente caso, apesar de alegar tratar-se de empréstimos, o Recorrente não anexou aos autos nenhuma prova da existência da eventual operação. Como bem delineado pela autoridade lançadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, deveria o Recorrente anexar os contratos de mútuos, comprovantes de quitação parcial ou integral, referido mútuo esta registado na DIRPF, entre outros documentos capazes de atestar a veracidade da operação, o que não foi feito. Portanto, quanto a este aspecto, diante da impossibilidade do Recorrente em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Já no que diz respeito as transferências entre contas da mesma titularidade, como já explicitado, é ônus do Recorrente comprovar individualizadamente a origem dos depósitos, com identificação do depositante e da natureza da operação. Neste contexto, por repisar as alegações da impugnação, por muito bem enfrentar a matéria, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir excertos da decisão da DRJ, senão vejamos: A outra proposição perquirida pelo impugnante é de que o montante de R$ 1.460.000,00, resultante do somatório dos valores de R$ 650.000,00 e R$ 810.000,00, este último discriminado em tabela à fl. 632 dos autos, deveriam ser excluídos do auto de infração por serem valores considerados em duplicidade como omissão de rendimentos. Em outras palavras, a importância de R$ Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 10 650.000,00, creditada em 19/06/2012, teria sido considerada como omissão de rendimentos tanto quando foi creditada no Banco Itaú Unibanco (sob a rubrica de TED 237.6593MANOEL R C F na pág. 7 de 21 do Termo de Verificação Fiscal), como quando da entrada no Banco Bradesco (sob a rubrica TRANSF ENTRE AGENC DINH na pág. 8 de 21 do Termo de Verificação Fiscal), caracterizando, sob o ponto de vista do recorrente, transferência entre contas de mesma titularidade. Da análise do extrato do Banco Itaú Unibanco (fl. 53), verifica-se que há apenas um crédito sob a rubrica de TED 237.6593 MANOEL R C F, de R$ 650.000,00, no dia 19/06/2012, inexistindo débito nesse mesmo valor e data que indicasse ter ocorrido transferência para outra conta bancária do impugnante. Por outro lado, da análise do extrato do Banco Bradesco (fls. 442/452), observa-se que consta na data de 19/06/2012 (fl. 447), sob a rubrica TRANSF ENTRE AGENC DINH MANOEL RODRIGUES DA COSTA FILHO, um crédito desse mesmo valor de R$ 650.000,00 e na mesma data, assim como um débito, sob a rubrica APLICAÇÕES EM PAPÉIS. Todavia, se conclui que o valor depositado no Bradesco foi logo em seguida aplicado em papéis, inexistindo qualquer relação com a outra quantia, embora de mesmo valor, depositada no Banco Itaú. Portanto, não procede o entendimento esposado pelo defendente. Quanto aos outros depósitos que totalizariam R$ 810.000,00 (tabela do impugnante à fl. 632 dos autos) e que seriam transferências creditadas em conta do impugnante no Banco Bradesco sob a rubrica TED-TRANSF ELET DISPON, consta na alegada data de 16/04/2012, a informação no extrato REMET. JOSÉ ROBERTO M.PENTEADO (fl. 445) para a importância de R$ 300.000,00, assim como, respectivamente, para os valores de R$ 60.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 400.000,00, nos dias 01/06/2012, 12/06/2012 e 12/09/2012, as informações de REMET.VERA LUCIA MINELLO (fl. 446), REMET. HELBER INOX I.E. LTDA. (fl. 447) e REMET. JOSÉ ROBERTO M. PENTEADO (fl. 450). Portanto, caem por terra as alegações do recorrente de que seriam transferências entre contas de mesma titularidade. A rigor, tais denominações possuem caráter genérico e não permitem concluir, com segurança, a natureza das operações realizadas. Para tanto, seria imprescindível a apresentação de documentação hábil e idônea, como os comprovantes das transferências, aptos a evidenciar a correspondência entre a saída de numerário de uma conta e o respectivo ingresso em outra, ambas de titularidade do Recorrente. No caso concreto, entretanto, não se verifica essa correlação, tendo o Recorrente se limitado a indicar descrições genéricas constantes dos extratos, desacompanhadas de prova robusta que comprove a identidade dos recursos movimentados. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, improcedente os argumentos do Recorrente. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.162 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720112/2017-61 11 Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.906074/2022-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906074/2022-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2019 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906074/2022-32 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906074/2022-32 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.832 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906074/2022-32 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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