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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11444327 #
Numero do processo: 13161.721130/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2015 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A atribuição da responsabilidade tributária ao adquirente da produção rural para recolhimento da contribuição ao SENAR somente passou a contar com fundamento legal específico a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/1997.Nos períodos anteriores à vigência da Lei nº 13.606/2018, inexiste suporte legal para a exigência da contribuição ao SENAR do adquirente da produção rural na condição de responsável tributário por sub-rogação. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER SEI Nº 19.443/2021/ME. DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a substituição tributária relativa à contribuição ao SENAR carecia de fundamento legal antes da inclusão do parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/1997 pela Lei nº 13.606/2018.A inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reforça a impossibilidade de manutenção de exigências fundadas exclusivamente no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 e no art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.315/1991 para fatos geradores anteriores à alteração legislativa.
Numero da decisão: 2302-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento para cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2015 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A atribuição da responsabilidade tributária ao adquirente da produção rural para recolhimento da contribuição ao SENAR somente passou a contar com fundamento legal específico a partir da vigência da Lei nº 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/1997.Nos períodos anteriores à vigência da Lei nº 13.606/2018, inexiste suporte legal para a exigência da contribuição ao SENAR do adquirente da produção rural na condição de responsável tributário por sub-rogação. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER SEI Nº 19.443/2021/ME. DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a substituição tributária relativa à contribuição ao SENAR carecia de fundamento legal antes da inclusão do parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/1997 pela Lei nº 13.606/2018.A inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional reforça a impossibilidade de manutenção de exigências fundadas exclusivamente no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 e no art. 3º, § 3º, da Lei nº 8.315/1991 para fatos geradores anteriores à alteração legislativa. ACÓRDÃO Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento para cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A., contra a decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ08) em São Paulo, consubstanciada no Acórdão nº 108 011.966, que julgou improcedente a Impugnação Administrativa, mantendo integralmente o Auto de Infração referente à cobrança de contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) relativas aos períodos de janeiro de 2013 a junho de 2015. O valor total do lançamento, incluindo juros e multa de ofício de 75%, em outubro de 2017, somava R$ 340.654,07. Transcrevo relatório da decisão recorrida(fls.1649/1654): - DA AUTUAÇÃO 1. Em ação fiscal empreendida junto ao Contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de Obrigação Principal relativo às contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, devidas, por sub-rogação, nos termos dos artigos 25 e 30, incisos III e IV da Lei n° 8212/91. 1.1. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 340.654,07 (trezentos e quarenta mil e seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sete centavos), abrangendo o período de 01/2013 a 03/2013, 05/2013 a 08/2013, 10/2013 a 12/2013, 02/2014, 04/2014 a 07/2014, 10/2014, 12/2014, 02/2015 a 06/2015. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 3 2.O Relatório Fiscal de fls. 1266 a 1277 informa, em síntese, que: - Do Procedimento Fiscal 2.1. As contribuições objeto do presente processo administrativo foram incluídas em procedimento fiscal, conforme o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 01402000.2016.00105, em 08/02/2017; 2.2. Ao longo do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação Fiscal n°s 26/2017, 38/2017, 45/2017, 58/2017 e 76/2017, solicitando documentos e esclarecimentos. A Interessada atendeu a todas as intimações; 2.3. Em 15/08/2017 foi lavrado o Termo de Constatação, ao qual a Interessada protocolizou resposta em 04/09/2017. - Da Contribuição Sobre a Comercialização Da Produção Rural na Qualidade de Subrogada 2.4. Através da escrituração fiscal digital e das Notas Fiscais Eletrônicas ficou constatado que a Interessada efetuou compras de produtores rurais pessoas físicas, estando, desta forma, obrigada a recolher a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8212/91, na qualidade de sub-rogada. 2.5. No entanto, a empresa não efetuou a declaração de todos os valores dessas compras nas GFIP's das competências fiscalizadas. 2.6. Questionada a respeito a Fiscalizada alegou que não recolheu a parte de 2,1 % (dois por cento e dez centésimos) amparada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária n° 0029409-89.2010.4.01.3400, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2.7. Informou também que está desobrigada a reter e recolher essa contribuição previdenciária, tendo em face de decisão liminar e que posteriormente houve a sentença a qual julgou procedente a Ação Declaratória mencionada, determinando a suspensão da exigibilidade dessa contribuição na qualidade de sub-rogada. 2.8. Informou ainda alguns outros motivos pelos quais houve divergência entre os valores declarados em GFIP e os constantes nas notas fiscais de entrada. 2.9. Conforme tela de extrato das movimentações, o processo encontra-se aguardando a análise da apelação realizada pela União. Em consulta a sentença proferida, datada de 18 de abril de 2012, constatou-se que realmente houve decisão favorável à Fiscalizada, ainda com a razão social anterior, Angélica Agroenergia LTDA, a qual ainda se encontra em vigor. - Dos Valores Devidos a Terceiros - Dos Valores Recolhidos Após o Início da Fiscalização 2.10. Foram apurados os valores devidos ao SENAR, conforme parágrafo 3° do artigo 3°, da Lei n° 8.315/91, e artigo 6° , da Lei n° 9528/97. 2.11. Da análise dos pagamentos realizados pela Interessada, verificou-se que há vários recolhimentos de guias da previdência social (GPS) no código 2615. Esse código refere-se a pagamentos de Terceiros nos casos de comercialização da produção rural. 2.12. Assim, foram aproveitados os valores recolhidos em GPS no código 2615 antes do início do procedimento fiscal, conforme Anexo I. 2.13. Por outro lado, a Fiscalização constatou que algumas bases de cálculo foram retificadas sem que houvesse recolhimentos a maior, ou os valores foram Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 4 retificados para valores superiores aos recolhimentos. Portanto, estas alterações não foram consideradas, tendo em vista a perda espontaneidade do Contribuinte. - Da Apuração da Base de Cálculo e do Valor Devido 2.14. Para apuração da base de cálculo devida pela interessada, esta fiscalização utilizou das informações obtidas nas Escriturações Contábeis Digitais (ECD), nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD) e nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFE), confrontando-as com as informações apresentadas na GFIP. 2.15. As notas fiscais eletrônicas emitidas se encontram no Anexo III ao presente relatório fiscal, enquanto as bases de cálculo apuradas e os valores objeto de lançamento se encontram no Anexo IV. 2.16. O Tópico 4 - Da Multa de Ofício apresenta os fundamentos legais da multa de ofício aplicada, no percentual de 75%. 2.17. Além do Relatório Fiscal, integram o Auto de Infração (fl. 04) os seguintes documentos: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05); Demonstrativo de Apuração (fls.06/07); Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 08/10); Orientações ao Sujeito Passivo (fls. 12/13); Anexo I a Anexo IV (fls. 1279/1391). 2.18. Fazem parte também do presente processo administrativo: Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (fls. 02/03); Termos de Intimação Fiscal, Termos de Abertura e Ciência, Respostas à Intimação e documentos apresentados pelo Contribuinte (fls. 14/1262); Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal e Termos de Abertura e Ciência (fls.1263, 1392/1394). - DA IMPUGNAÇÃO 3.Tendo sido cientificada do Auto de Infração em 05/10/2017, através do seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (fl. 1394), a Autuada apresentou, tempestivamente, em 31/10/2017 (fl.1397), a impugnação de fls. 1399/1438, acompanhada dos documentos elencados à fl. 1439 (doc. 01 a doc. 06). 3.1. De início, a empresa destaca a tempestividade da defesa e apresenta um breve relato dos fatos e dos argumentos que irá defender (itens 1 a 6 da impugnação). - Nulidade do Auto de Infração . a) Deficiência de Fundamentação 3.2.Transcreve trecho do Relatório Fiscal e alega que ele não é claro, contendo fundamentação que não permite o entendimento da justificativa legal da infração. 3.2.1. Afirma que há informações que não condizem com o que está sendo cobrado, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV,da CF/88). 3.2.2.Discorre sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa,citando doutrina. Cita o artigo 37 da CF/88, os artigos 2° e 50 da Lei n° 9784/99, e os artigos 10 e 59, inciso II, do Decreto n° 70235/72, bem como julgado do CARF, e conclui pela nulidade do presente Auto de Infração. b) Falta de Fundamentação Legal Quanto aos Artigos que Embasam o Lançamento 3.3. Alega que é causa de nulidade a fundamentação legal deficiente, pois são citados uma série de dispositivos legais sem correspondência com o objeto da Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 5 autuação (exemplos: artigos da Lei n° 8.212/91 e do Decreto n° 3.048/99 relativos ao FUNRURAL, disposições na legislação que tratam de cooperativas, Decreto n° 5.256/04 que foi revogado). 3.3.1. Reitera o argumento de que a autuação é confusa, e não identifica, de maneira clara, o está sendo efetivamente cobrado no Auto, cerceando, assim, o direito de defesa da Impugnante. - Da Improcedência do Auto de Infração a)Falta de Autorização Legal para a Cobrança da Contribuição ao SENAR da Impugnante na Qualidade de Sub-Rogada. 3.4.Traça o histórico da contribuição ao SENAR, reproduz os artigos 97, 12, 128 do CTN, bem como o artigo 150, parágrafo 7°, da CF/88, e deduz que não há qualquer artigo de lei prevendo a obrigação do adquirente de produção rural advinda de pessoa física pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, sendo que a previsão contida em decreto não é suficiente para revestir de legalidade tal obrigação. 3.4.1. Afirma que a suposta justificativa para a sub-rogação não está prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, visto que este inciso de artigo refere-se, exclusivamente, ao artigo 25 da mesma lei, que estabelece o FUNRURAL. Transcreve os dispositivos legais. 3.4.2. Salienta que a referida disposição legal está com a sua execução fiscal suspensa pela Resolução n° 15/17 editada pelo Senado Federal, em razão da sua evidente inconstitucionalidade, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG (transcreve). 3.4.3. Apresenta jurisprudência do CARF e dos Tribunais Regionais Federais, e assevera que a contribuição ao SENAR não pode ser exigida da Impugnante, o que implica no cancelamento integral do Auto de Infração ora impugnado. b) Cobrança Indevida de Valores Quitados pela Impugnante 3.5.No caso de ser considerada possível a cobrança, sustenta que os valores exigidos estão incorretos, pois a Impugnante realizou o pagamento dos montantes da grande maioria dos valores exigidos. 3.5.1. Destaca que no caso, a Fiscalização afirma que deixou de considerar pagamentos efetuados após o início da auditoria fiscal em razão da perda da espontaneidade. 3.5.2. Informa que efetuou recolhimento de valores após o início do procedimento fiscal porque, em cumprimento a determinação da própria Fiscalização, retificou as suas GFIP's, para que passassem a refletir valores referentes ao FUNRURAL pessoa física, objetos de decisão judicial favorável (portanto, débitos com exigibilidade suspensa), o que ocasionou a inserção de valores em aberto no seu relatório de situação fiscal tanto de FUNRURAL como de contribuição ao SENAR. 3.5.3. Afirma que necessitava da liberação da sua certidão de regularidade fiscal, e a Receita Federal de Dourados condicionou a suspensão dos débitos de FUNRURAL ao pagamento dos valores relativos ao SENAR, o que foi efetuado pela Impugnante em 31/05/2017 (Anexo II do Auto de Infração e doc. 04). 3.5.4. Assevera que a Fiscalização não pode, sob pretexto de que pagamentos foram efetuados após o início da fiscalização, exigir o valor do principal como Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 6 está consignado nesses autos, uma vez que o valor principal foi devidamente recolhido. Deveria ser exigida apenas a multa de 75%. Transcreve julgado administrativo. Conclui que há cobrança em duplicidade de valores. 3.5.5. Argumenta que há cobrança sobre valores decorrentes de notas fiscais canceladas, e sobre bases de cálculo equivocadas, e apresenta demonstrativos às fls. 1415 a 1436. 3.5.6.Alega que ainda que se considerasse a possibilidade de exigência de contribuição SENAR contra a Impugnante, não há como ser mantida a cobrança dos valores integrais contidos no Auto de Infração, razão pela qual é imperioso o cancelamento parcial da exigência conforme acima demonstrado. c)Impossibilidade de Compensação de Ofício 3.6. O Relatório Fiscal informou que a Impugnante teria efetuado recolhimentos de contribuição ao SENAR pessoa jurídica, pagamentos estes que teriam sido utilizados para abatimento de valores devidos de contribuição ao SENAR pessoa física. 3.6.1. Sustenta que referida compensação de ofício não obedeceu ao que determina a legislação que autoriza tal modalidade de compensação 3.6.2. Dessa forma, a compensação de ofício deve ser cancelada, de maneira que a Impugnante possa utilizar o crédito decorrente de pagamentos a maior da maneira adequada, de acordo com a legislação de regência. - Dos Pedidos da Impugnação 4. Diante do exposto, requer a empresa a procedência da impugnação com o integral cancelamento do auto de infração, seja em razão da sua nulidade, ou ainda, diante da não sujeição da empresa à contribuição do SENAR do empregador pessoa física, na qualidade de sub-rogada, ou caso assim não entenda, solicita-se o cancelamento parcial do auto, uma vez que parte dela encontra-se quitada. 5. Requer, também, caso se entenda necessário, a baixa do processo em diligência para que seja determinada toda e qualquer produção de prova que se faça necessária para comprovar o direito requerido. Por fim, informa o contribuinte a autenticidade dos documentos acostados à defesa. - DO DESPACHO DE DILIGÊNCIA 6. Após análise preliminar dos autos, entendeu a relatora da época em converter os autos em diligência, com o fito de que fossem analisados documentos (notas fiscais canceladas etc), que, eventualmente, poderiam alterar as bases de cálculo. - DA INFORMAÇÃO FISCAL 7. A Fiscalização analisou a documentação anexada pela empresa e concluiu pela modificação das bases de cálculo, visto que as notas fiscais encontravam- se, realmente, canceladas. Sendo assim, foram calculadas novas bases de cálculo, conforme se verifica às fls. 1526/1530. - DA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE APÓS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA 8. A empresa foi cientificada das informações fiscais, fls. 1526/1530, apresentando a sua manifestação tempestivamente, fls. 1641/1645, na qual faz um breve relato dos fatos, concorda com as exclusões realizadas nas bases de Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 7 cálculo (notas fiscais canceladas ) e apresenta quadro com o resumo dos argumentos e documentos apresentados em sua defesa original. 8.1. Ao final, requer o cancelamento integral do auto de infração, seja em razão da sua nulidade, seja em razão da sua não sujeição a contribuição ao SENAR, ou caso assim não entendam, solicita o cancelamento parcial do referido auto, em razão de parte dos valores exigidos se encontrarem devidamente recolhidos. E ainda, caso se entenda necessário a baixa do processo em diligência para a comprovação do direito requerido. 9. Às fls. 1646/1647 os autos foram encaminhados a DRJ – SP para apreciação do processo eletrônico. É o relatório. DECISÃO RECORRIDA A DRJ08 proferiu o Acórdão nº 108 011.966, que julgou improcedente a Impugnação Administrativa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. O acórdão de primeira instância afastou as preliminares de nulidade, afirmando que o Auto de Infração estava revestido das formalidades legais, e que não houve cerceamento de defesa. No mérito, a DRJ08 manteve a tese de que a empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, inclusive a destinada ao SENAR, e que notas fiscais canceladas não podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições sociais por falta de previsão legal, citando a Súmula CARF nº 150. A Delegacia de Julgamento rejeitou as preliminares de nulidade. Entendeu que o Auto de Infração descreveu adequadamente os fatos e os fundamentos jurídicos da exigência, concluindo que não houve cerceamento do direito de defesa nem prejuízo ao exercício do contraditório. No mérito, concluiu pela legitimidade da cobrança da contribuição ao SENAR da adquirente da produção rural. Entendeu que a legislação aplicável autorizaria a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição à empresa adquirente da produção rural comercializada por produtor rural pessoa física. Quanto aos pagamentos realizados pela contribuinte após o início da ação fiscal, entendeu que a exclusão da espontaneidade impediria o afastamento da infração, mantendo integralmente a exigência constituída. Com esses fundamentos, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. interpôs o presente Recurso Voluntário, ratificando os argumentos da Impugnação e reiterando os pedidos de cancelamento integral ou parcial do Auto de Infração, conforme fundamentação a seguir: Sustentou que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente os fundamentos apresentados na defesa administrativa. Reiterou a nulidade do Auto de Infração por deficiência de motivação e por insuficiência da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos da exigência. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 8 No mérito, reafirmou inexistir previsão legal que atribua ao adquirente da produção rural pessoa jurídica a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao SENAR devida pelo produtor rural pessoa física. Defendeu novamente que a responsabilidade tributária exige previsão legal expressa, não podendo ser criada por decreto regulamentar. Renovou a alegação de cobrança em duplicidade decorrente da desconsideração de pagamentos realizados pela contribuinte. Insistiu na existência de erros materiais na apuração do crédito tributário, especialmente em razão da inclusão de notas fiscais canceladas e da utilização de bases de cálculo incorretas. Ao final, requereu a reforma integral da decisão recorrida e o cancelamento do lançamento, ou, subsidiariamente, a revisão dos valores exigidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator 1.ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. DO MÉRITO 3.1DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR DA RECORRENTE NA QUALIDADE DE SUB- ROGADA O lançamento teve origem em Auto de Infração lavrado em decorrência de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, por meio do qual a fiscalização concluiu que a contribuinte, na condição de adquirente de produção rural proveniente de produtores rurais pessoas físicas, deixou de recolher contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2013 e junho de 2015. Segundo o Relatório Fiscal, a fiscalização identificou aquisições de produção rural de pessoas físicas e entendeu que a recorrente encontrava-se sub-rogada na obrigação de promover a retenção e o recolhimento da contribuição ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Em razão dessa conclusão, foi constituído crédito tributário composto por principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. A matéria tributável corresponde à contribuição destinada ao SENAR incidente sobre operações de comercialização de produção rural realizadas por produtores rurais pessoas físicas, cuja responsabilidade pelo recolhimento foi atribuída pela fiscalização à adquirente da produção. Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 9 A Recorrente alega que não há previsão em lei formal que lhe atribua a condição de responsável tributária pelo recolhimento da contribuição ao SENAR na qualidade de sub- rogada, em violação aos princípios da legalidade tributária e da estrita legalidade para instituição de responsabilidade tributária por terceiro, conforme artigos 97, 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN e artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. A Recorrente argumenta que o artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, que trata da sub-rogação, refere-se exclusivamente ao FUNRURAL, artigo 25 da mesma lei, e não ao SENAR. Além disso, aponta que a execução fiscal dos dispositivos que fundamentavam a sub- rogação do FUNRURAL foi suspensa pela Resolução nº 15/17 do Senado Federal, em razão de sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no RE nº 363.852/MG. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 4.395, ainda pendente de conclusão, confirmou a constitucionalidade do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, reconhecendo o dever da empresa adquirente de reter e recolher a contribuição social devida pelo produtor rural pessoa física. A sub-rogação aplica-se igualmente ao SENAR, por força do art. 6º da Lei nº 9.528/97 c/c art. 3º, §3º da Lei nº 8.315/91. A decisão de primeira instância refutou este argumento, sustentando que a Resolução nº 15/17 do Senado Federal não suspendeu a eficácia da Lei nº 10.256/2001, que reinstituiu a contribuição do empregador rural pessoa física. A DRJ08 baseou-se na Súmula CARF nº 150, que afirma: "A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001". A Fiscalização e o acórdão recorrido concluíram pela subsistência do dever legal de sub-rogação e pela correção do lançamento das contribuições ao SENAR. Assiste razão ao recorrente. Nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, item 1.45 “b” da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por sub-rogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/97, in verbis : Os trechos do Parecer evidenciam a questão: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 7 Original Fl. 183 DF CARF MF ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 10 considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9.O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, 9 Original Fl. 185 DF CARF MF ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023. Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.559 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.721130/2017-35 11 Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Considerando que a exigência refere-se aos períodos de apuração compreendidos em 01/2013 a 03/2013, 05/2013 a 08/2013, 10/2013 a 12/2013, 02/2014, 04/2014 a 07/2014, 10/2014, 12/2014 e 02/2015 a 06/2015 é anterior à Lei nº 13.606/2018, deve ser cancelado o auto de infração em sua totalidade. Reconhecida a inexistência de fundamento legal apto a sustentar a responsabilidade tributária atribuída à recorrente, circunstância que compromete a própria subsistência da exigência fiscal, resta prejudicado o exame das demais alegações deduzidas no recurso, inclusive aquelas relativas à nulidade do lançamento, aos recolhimentos efetuados, à inclusão de notas fiscais canceladas, aos alegados erros na apuração da base de cálculo e à suposta cobrança em duplicidade. O acolhimento da tese principal é suficiente para afastar integralmente a exigência tributária, tornando dispensável a análise das questões remanescentes. Ademais, nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, não se declara nulidade quando a controvérsia pode ser solucionada mediante julgamento de mérito favorável ao sujeito passivo. Assim, reconhecida a improcedência material da exigência, impõe-se o cancelamento integral do lançamento. 4.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo provimento integral do Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida e cancelar integralmente o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 13161.721130/2017-35. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 1863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.CONCLUSÃO

score : 1.0
11435934 #
Numero do processo: 10880.920796/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.395
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) pela qual o interessado pretende utilizar crédito decorrente de alegado pagamento a maior de CSLL/IRPJ por estimativa. O Despacho Decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920796/2018-41 2 valor informado no DARF estava integralmente alocado ao débito declarado na DCTF, inexistindo saldo disponível para compensação. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, embora tenha declarado na DCTF débito correspondente ao valor recolhido, posteriormente verificou que o montante efetivamente devido era menor. Sustentou que, mesmo sem a transmissão de DCTF retificadora, existiria crédito remanescente decorrente do pagamento a maior, o qual seria demonstrado por meio de sua escrituração contábil. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a ausência de DCTF retificadora e a insuficiência de documentação comprobatória impediriam a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Após ciência do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em, no qual sustenta que o crédito decorre de pagamento a maior de estimativa de CSLL/IRPJ, afirmando que o valor efetivamente devido seria inferior ao originalmente declarado e recolhido. Argumenta que a ausência de retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento do crédito quando comprovado por documentação contábil, invocando o art. 165 do CTN, o princípio da verdade material e precedentes do CARF, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à existência de direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2017, no montante de R$ 2.231.090,88, utilizado pela Recorrente em declarações de compensação cuja homologação foi negada. O indeferimento administrativo apoiou-se, essencialmente, na ausência de retificação da DCTF originalmente transmitida, circunstância que impediu o reconhecimento automático do crédito no cruzamento de dados realizado pela administração tributária. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920796/2018-41 3 Todavia, a Recorrente sustenta ter demonstrado, por meio de documentos contábeis e memória de cálculo juntados aos autos, que o valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ seria inferior ao originalmente declarado e recolhido, circunstância que teria gerado pagamento indevido ou a maior. De fato, observo que, às fls. 127 e seguintes, constam dois demonstrativos de apuração referentes ao mês de fevereiro de 2017 (Doc. nº 07 e Doc. nº 08) — o primeiro com os valores que teriam originado a apuração supostamente indevida e o segundo com a apuração indicada como correta. Entre ambos, verificam-se alterações nos valores das contas que compõem a estimativa da CSLL, o que reduziu a base de cálculo de R$ 89.263.037,69 para R$ 64.473.139,07 e, consequentemente, a estimativa de R$ 8.033.673,39 para R$ 5.802.582,52. Consta ainda demonstrativo das contas contábeis, patrimoniais e de resultado, estruturado conforme o plano de contas da empresa (Doc. nº 09). Em análise preliminar, verifica-se que, em tese, é possível conciliar os valores constantes de ambos os demonstrativos (de apuração e contábeis), cabendo, contudo, verificar se tais valores também se encontram refletidos na ECD, bem como se eventual crédito não foi aproveitado ao final do exercício na forma de saldo negativo. Considerando que a controvérsia envolve essencialmente matéria fático- probatória — consistente na verificação da efetiva existência do pagamento a maior alegado —, entendo ser recomendável a realização de diligência ao Órgão de Origem (Derat São Paulo) para esclarecimento adequado dos fatos. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, à luz dos documentos já acostados aos autos e de outros elementos contábeis que se mostrem necessários — podendo a autoridade fiscal, se entender pertinente, intimar a Recorrente para apresentá-los —, seja examinada a correção dos dados apresentados como comprobatórios do crédito alegado no valor de R$ R$ 2.231.090,88. Deverá a autoridade fiscal, independentemente de constar ou não na DCTF o valor de débito que a Recorrente afirma como efetivamente devido, verificar se houve, de fato, pagamento a maior da estimativa de IRPJ no período indicado, elaborando relatório conclusivo acerca da existência ou Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.395 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920796/2018-41 4 não do crédito pleiteado, bem como de possível aproveitamento desse crédito. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência do relatório à Recorrente, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Registre-se, por oportuno, que nos autos do processo nº 10880.920793/2018-16 tramita recurso que trata de controvérsia correlata, relativa à não homologação de crédito decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de abril de 2017. Considerando a identidade de fundamentos fáticos e a possível inter- relação entre as matérias discutidas, sugere-se, por razões de economia processual e eficiência administrativa, que ambos os processos sejam apreciados de forma conjunta, a fim de assegurar análise harmônica e coerente das questões submetidas a julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 401DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.722208/2023-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMO – MÚTUO DE NUMERÁRIO ENTRE PARENTES – FAMILIARES – PAI E FILHO(A). APLICAÇÃO DE STANDARD PROBATÓRIO. NECESSIDADE DO CONTRIBUINTE APRESENTAR PROVA CLARA E CONVINCENTE PARA AFASTAR PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA EFETIVA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU MÚTUO DADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO LEGAL QUE SE MANTÉM. O acréscimo patrimonial não justificado – pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos ou tributados exclusivamente na fonte ou na tributação definitiva –, caracteriza omissão de rendimentos. A variação ou Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) consubstancia a aplicação de presunção legal em razão da evidenciação da variação positiva após cotejar as aplicações realizadas com os recursos disponíveis em determinado período de apuração. Referida presunção só é elidida mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que possa afastar a presunção iures tantum aplicada, exigindo-se a comprovação da efetiva materialidade da operação de mútuo/empréstimo, que se pretenda enquadrar como origem de recursos disponíveis para aplicação, com a exigência de prova da circularização de numerário do credor (mutuante) para o devedor (mutuário, contribuinte autuado) e, uma vez não demonstrada, mantém o lançamento de ofício, não sendo reconhecido o mútuo/empréstimo. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física, ainda que parente (mútuo entre pai e filho), deve vir acompanhada de provas inequívocas da realização da operação (efetiva transferência dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo).
Numero da decisão: 9202-011.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMO – MÚTUO DE NUMERÁRIO ENTRE PARENTES – FAMILIARES – PAI E FILHO(A). APLICAÇÃO DE STANDARD PROBATÓRIO. NECESSIDADE DO CONTRIBUINTE APRESENTAR PROVA CLARA E CONVINCENTE PARA AFASTAR PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA EFETIVA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU MÚTUO DADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO LEGAL QUE SE MANTÉM. O acréscimo patrimonial não justificado – pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos ou tributados exclusivamente na fonte ou na tributação definitiva –, caracteriza omissão de rendimentos. A variação ou Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) consubstancia a aplicação de presunção legal em razão da evidenciação da variação positiva após cotejar as aplicações realizadas com os recursos disponíveis em determinado período de apuração. Referida presunção só é elidida mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que possa afastar a presunção iures tantum aplicada, exigindo-se a comprovação da efetiva materialidade da operação de mútuo/empréstimo, que se pretenda enquadrar como origem de recursos disponíveis para aplicação, com a exigência de prova da circularização de numerário do credor (mutuante) para o devedor (mutuário, contribuinte autuado) e, uma vez não Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 2 demonstrada, mantém o lançamento de ofício, não sendo reconhecido o mútuo/empréstimo. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física, ainda que parente (mútuo entre pai e filho), deve vir acompanhada de provas inequívocas da realização da operação (efetiva transferência dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 2.109/2.119) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 2.209/2.214) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 06/02/2025, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2101-003.034 (e-fls. 2.088/2.101), o qual, no ponto para Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 3 rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “Acréscimo patrimonial a descoberto – comprovação da origem dos recursos – mútuo de pai para filha”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 (...) IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, nos termos do art. 3º, caput, e §§ 1º e 4º, Lei nº 7.713/88; art. 43, II, do CTN. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; na parte conhecida, não acolher as preliminares e negar- lhe provimento. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 1.048/1.078), após notificado, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1.021/1.035). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ano-calendário 2018, exercício de 2019, no qual se apurou omissão de rendimentos em razão de variação ou acréscimo patrimonial à descoberto sujeito a tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Consta na acusação fiscal que a contribuinte teria omitido rendimentos em razão de variação patrimonial a descoberto na quantia superior a R$ 27.000.000,00, diante de excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Ainda na acusação fiscal consta que na ficha “declaração de bens e direitos” da DIRPF/DAA da contribuinte autuada (DIRPF/DAA 2018/2019) informava a situação patrimonial em 31/12/2017 equivalente a zero (R$ 0,00) e para o ano seguinte em 31/12/2018 uma posição superior a R$ 27.000.000,00. Consta informado que a ficha “dívidas e ônus reais” da DIRPF/DAA da contribuinte autuada (DIRPF/DAA 2018/2019) apresentava situação em 31/12/2018 de uma dívida nova Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 4 contraída e declarada superior a R$ 27.000.000,00, sendo o credor a pessoa do pai (genitor) da autuada. A fiscalização não acatou a justificativa constante da declaração, por ausência de provas da efetiva operação transacionada, apesar de intimação fiscal para comprovação dela. Afirma a auditoria que DIRPFs não são provas por si só e que era preciso haver provas das transferências de recursos e, até mesmo, demonstração de capacidade econômica de quem teria realizado o empréstimo. Consta que houve intimação para “apresentar documentos como extrato bancário, microfilmagem de cheque, comprovante de depósito ou transferência etc.”, mas não sobreveio documentação de suporte. O enquadramento foi fundamentado no art. 43, I e II, do CTN; § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988; e artigos 37 e 845 do RIR, de 1999. Aplicou-se alíquota de 27,5% com a parcela a deduzir da tabela progressiva anual. Aplicou-se multa de ofício de 75%. Adicionou-se a taxa SELIC na exigência. A contribuinte argumentou, durante a lide, que o fato gerador do suposto acréscimo patrimonial seria proveniente de empréstimo recebido de seu pai (mútuo entre parentes), onde impactou no aumento artificial do seu patrimônio, o que, efetivamente, não seria acréscimo patrimonial, pois os valores precisavam ser devolvidos na restituição do mútuo (havia a dívida – contrapartida da restituição do mútuo). Sustentou que realizou todas as formalidades necessárias mediante mútuo ou empréstimo “tácito” declarado em DIRPFs, e que teria devolvido os valores ao seu genitor. Em razão do tempo decorrido da operação e do encerramento das contas bancárias na instituição que utilizou na época para a operação, não conseguia obter os comprovantes da circulação do numerário e, por sua vez, a fiscalização não provou que os valores não tenham circulado. Adicionalmente, as Declarações de Imposto de Renda de Ajuste Anual (DIRPF/DAA) dos envolvidos, Mutuante e Mutuário, continham todas as informações prestadas e declaradas sobre a operação, ano e valores. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 109-021.651 – 14ª Turma/DRJ09 (e-fls. 2.025/2.046), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Assentou-se que “[a] variação patrimonial que não é suportada pelos rendimentos declarados, tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou sobre os quais não incida o imposto de renda é considerada omissão de rendimentos e, como tal, deve ser acrescida aos valores declarados a fim de se apurar o resultado por meio da declaração de ajuste anual.” Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 5 Assentou-se, ainda, que a “livre declaração de valores em declaração de ajuste não comprova, por si só a veracidade ou correção dos valores e operações declarados”, sendo necessário a comprovação do fato declarado, por prova hábil e idônea. Outrossim, assentou-se que “[o]s empréstimos contraídos entre particulares, em que pese prescindirem da forma escrita ou outras formalidades, somente se prestam para justificar acréscimo patrimonial na declaração de ajuste quando devidamente comprovada a movimentação financeira a eles relativa”. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 2.053/2.085), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Em suma, a Turma Ordinária assentou que restou comprovada a variação patrimonial a descoberto, sendo que o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) é resultante da diferença positiva entre as aplicações/dispêndios e os recursos/origens verificado mensalmente (variação patrimonial). Assim, constatada a situação pela autoridade fiscal, presume-se que a diferença apurada, até que se tenha prova em contrário, compreende-se que seja operação resultante de rendimentos omitidos pelo contribuinte sujeitos à tributação. Não se admitiu, por ausência de provas da efetiva existência e circulação de numerários, o alegado mútuo entre parentes. Assentou-se “que a Recorrente não obrou apresentar as provas das transações praticadas, não obtendo sucesso em afastar a omissão de acréscimo patrimonial constada pela autoridade administrativa”. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 2.209/2.214), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivo paradigma (nº 106-14.501), assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 6 Todavia, registro que o segundo paradigma (nº 2201-00.367) não foi admitido como precedente. O recurso teve seguimento pelo primeiro paradigma (nº 106-14.501). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o mútuo, de modo a cancelar correspondentemente o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro em paradigma, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “Acréscimo patrimonial a descoberto – comprovação da origem dos recursos – mútuo de pai para filha”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois, como bem assentou tese do Colegiado paradigmático: “Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado entre pai e filha, consignado nas declarações de ajuste anual entregues ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. Empréstimos podem ser contraídos sem contrato escrito, de maneira informal, principalmente entre pai e filha.” (Acórdão nº 106-14.501). Sustenta, por outras palavras, que cabia a autoridade lançadora, por exemplo, provar que não circulou os valores, que não se realizou a operação, ao invés de firmar tese acusatória no sentido de que o ônus da prova é do contribuinte, do mutuário e do mutuante colaborativamente. Argumenta que, no caso de empréstimo, há apenas mutação patrimonial (e não acréscimo patrimonial), pois, em decorrência da saída/entrada de moeda, existe a entrada/saída de dívida. Não há que se cogitar de receita tributável (ou não) ou de pagamento dedutível (ou não). Pondera que as declarações de IRPF (DIRPF/DAA) tanto da contribuinte como do seu pai (pai e filha), comprovariam o empréstimo. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 2.216/2.226) a parte interessada (Fazenda Nacional) se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática. Sustenta que no acórdão nº 106-14.501, único aceito como paradigma, o lançamento foi cancelado por ter o Colegiado concluído que houve erro no critério de apuração do IRPF. Pondera que as considerações realizadas sobre a aceitação, como prova do empréstimo, da declaração feita em Declaração de Ajuste Anual (DAA), são feitas apenas a título de obiter dictum. A desconstituição do lançamento teria sido fundamentada na equivocada forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Ademais, o empréstimo do paradigma é de cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais), que é um valor módico, circulável em espécie, enquanto o mútuo que a contribuinte do acórdão recorrido trata de um fluxo superior a R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais). Pondera que valores menores, cujo empréstimo pode se dar até Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 7 mesmo em dinheiro, exige formalidades diversas quando se trata de importes na casa dos milhões de reais. No mérito, argumenta que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda, na forma da Lei nº 7.713/1988, pois o descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos. Pondera que a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível caracteriza omissão de rendimentos. Assevera que se os recursos não foram tributados e não há causa que afaste a tributação, então cabível o lançamento de ofício. Pondera que sem provas hábeis e idôneas não há como acolher a tese de que os recursos seriam oriundos de empréstimos obtidos junto ao genitor (empréstimo pai e filha), no importe elevadíssimo na ordem superior a R$ 27.000.000,00. Argumenta que o ônus da prova, no sentido de a operação existir verdadeiramente, é do contribuinte e não da fiscalização. Assevera que não basta a simples apresentação e declaração das respectivas DIRPFs. Só isso não comprova mútuo/empréstimo. Sustenta que um empréstimo, para ser considerado como origem de recursos, necessita estar amparado em provas que atestem a materialidade do mútuo e demonstrem a transferência dos recursos cedidos. Pondera que o ônus da prova quanto à transferência do numerário é do contribuinte e não do Fisco. Argumenta que seria necessário provar e evidenciar o mútuo – o que não realizado nos autos. Afirma inexistir a demonstração da entrega do numerário, a comprovação da capacidade financeira do credor, bem como comprovantes bancários, com coincidência de datas e valores, que atestassem que o numerário objeto do mútuo transitou pela(s) conta(s) bancária(s) do mutuário. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 8 O recurso especial de divergência do Contribuinte tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2101-003.034, a partir de paradigma apresentado para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Acréscimo patrimonial a descoberto – comprovação da origem dos recursos – mútuo de pai para filha” (i) Paradigma (1): Acórdão 106-14.501 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do despacho de agravo, foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo a analisar. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitido, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Explico. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 9 Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 6ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nº 106-14.501, Processo nº 10680.021584/99-21 (e- fls. 1.079; e-fls. 2.112/2.113, ementa na íntegra;), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma Exercício: 1995. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nº 7.713/88 e 8.134/90. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHA — OPERAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE. Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado entre pai e filha, consignado nas declarações de ajuste anual entregues ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. Empréstimos podem ser contraídos sem contrato escrito, de maneira informal, principalmente entre pai e filha. (...) Muito bem. É certo que os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) com lançamento de ofício decorrente de omissão de rendimentos presumida em razão da constatação de variação ou Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), sendo que em cada caso o contribuinte pretende argumentar que não omitiu rendimentos, haja vista que há recursos suportados em empréstimos obtidos junto à familiares (familiar – pai / empréstimo pai e filha), tendo os mútuos sido declarados tanto por mutuante (credor), como também por mutuário (devedor), havendo cruzamento que atesta o declarado para as duas declarações. Assim, o empréstimo dá suporte a variação patrimonial e não se trata de rendimentos, sendo valores fora do âmbito do IRPF. Em ambos os casos, ainda, tem-se a inexistência de contrato escrito para o mútuo. O acórdão recorrido entende que, para ser aceito, o mútuo ou empréstimo, mesmo entre parentes (pai e filha) precisa ser comprovado materialmente, de modo que se exige a comprovação da transferência financeira, por exemplo. Entende não ser suficiente a mera Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 10 declaração em DIRPFs/DAA de mutuário e mutuante, de credor e devedor. Ademais, o ônus da prova da materialidade da circulação da moeda para prova da efetiva operação recai sobre o contribuinte. Lado outro, o acórdão paradigma entende que, para ser aceito, o mútuo ou empréstimo, quando for celebrado entre parentes, exige como prova suficiente a mera declaração em DIRPFs/DAA de mutuário e mutuante, de credor e devedor, pois em relação de parentesco prevalece atos celebrados de maneira informal e sem instrumento escrito. Não se mostra necessárias a prova de transferência financeira. Ademais, caso a autoridade fiscal não queira aceitar o conteúdo declarado por ambos, então o ônus da prova recai sobre a fiscalização que precisa demonstrar que a operação não existe. O acórdão recorrido assenta passagem com a seguinte tese em suas razões de decidir: “... para admitir como origem de recurso aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado, ainda que possa ter ocorrido de forma tática e registrada em suas declarações anuais, há que necessariamente existir outros elementos como a transação financeira entre as contas, produzindo elementos que possam afastar as dúvidas acerca dos fatos. Ainda mais quando essas transações dizem respeito uma média considerada de valores como foi ao presente caso, onde apurou-se a operação de três milhões reais e mais de vinte e sete milhões de reais. É impensável que valores desta monta serão repassados sem nenhum registro financeiro ou documento que dê indicativos das transações.” Por sua vez, o acórdão paradigma, em ementa, assenta a seguinte tese: “Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado entre pai e filha, consignado nas declarações de ajuste anual entregues ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. Empréstimos podem ser contraídos sem contrato escrito, de maneira informal, principalmente entre pai e filha.” As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. De mais a mais, cabe fazer alguns apontamentos adicionais para corroborar o conhecimento. Veja-se. A Fazenda Nacional alega que as inserções sobre a aceitação da DIRPF/DAA no voto do paradigma são a título de obiter dictum, mas não concebo desta forma. Explico. Em realidade perceptível no acórdão paradigma, houve 2 (dois) fundamentos autônomos e independentes, suficientes, para cancelar o lançamento da variação patrimonial (APD) daquele caso. Primeiro, fundamentou-se que o APD precisava ser cancelado porque seria necessário analisar a evolução patrimonial do contribuinte mês a mês, porém a autoridade Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 11 lançadora desrespeitou os critérios de apuração do imposto de renda pessoa física e fez um mero levantamento anual. Isso implicava no cancelamento por erro no critério de apuração do IRPF. O voto poderia ter “parado” aí e declarado uma nulidade formal, conquanto avançou e, ainda, trouxe um outro fundamento, autônomo e independente, suficiente, cancelando em definitivo o lançamento de ofício (de forma material). Deveras, segundo, o voto abordou uma segunda temática, que é material, fazendo a análise de forma exauriente e não meramente em obiter dictum, até porque relacionada diretamente com a lide em questão, tanto que a ementa traz, de forma individualizada, as duas teses decididas. Fosse puramente um obiter dictum não teria constado na própria ementa, que também se aprova pelo Colegiado e aborda os temas decididos. Ademais, repita-se, era tema objeto da lide instaurada e ensejava o cancelamento material do lançamento. Talvez, o voto tenha exatamente feito essa abordagem segunda para não remanescer em mera nulidade formal, de modo a avançar no cancelamento pleno do lançamento por insubsistência material. Veja-se a ementa de forma didática, segregada, a saber: Ementa do acórdão paradigma com duas (2) teses bem perceptíveis. Tese 1 visualizada na ementa do acórdão: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nº 7.713/88 e 8.134/90. Tese 2 visualizada na ementa do acórdão: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHA — OPERAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE. Deve-se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado entre pai e filha, consignado nas declarações de ajuste anual entregues ao seu devido tempo por ambas as partes, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da não ocorrência do negócio. Empréstimos podem ser contraídos sem contrato escrito, de maneira informal, principalmente entre pai e filha. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 12 Neste contexto, penso que não há espaço para compreensão de se cuidar de um obiter dictum, até porque a sua definição é afeta a afirmações, realizadas de mera passagem na fundamentação, sem utilidade para o julgamento do caso concreto. Não é a situação que analiso especificamente, uma vez que houve o cancelamento do lançamento em sua materialidade e a temática segunda foi importante para a conclusão do cancelamento (tese 2) sem mero efeito formal do erro de apuração (tese 1). Prosseguindo na análise. A Fazenda Nacional alega que o paradigma trata de um caso de empréstimo na ordem de meros R$ 3.000,00 (três mil reais), seno um valor mais módico, que se concebe possa ser circulável em espécie e ser informal entre parentes, porém o mútuo que a contribuinte do acórdão recorrido trata é de um fluxo superior a R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais). Neste horizonte, não poderia ocorrer o conhecimento, pois não há comparativo lógico. Ocorre que, há um erro de premissa da União. O empréstimo do paradigma não foi de meros R$ 3.000,00 (três mil reais). Fosse de meros R$ 3.000,00 (três mil reais), por regras de experiência, não me parece que seria razoável e aceitável compreender que fosse possível conceber a circulação de milhões em espécie como seria talvez aceitável no caso de meros R$ 3.000,00 (três mil reais). Certamente, os acórdãos não seriam comparáveis, não teriam identidade fática no mesmo patamar. A questão do erro de premissa é que o empréstimo do paradigma foi realizado no ano-calendário 1994, exercício 1995, no importe de 252.090,91 UFIR, veja-se trechos do acórdão: Na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário 1994, entregue tempestivamente pela contribuinte, está consignada uma dívida com o Sr. Oscar Soares de Andrade, CPF 056.086.866-91, no valor equivalente a 252.090,91 UFIR (fls. 199-203). O Sr. Oscar Soares de Andrade também entregou tempestivamente sua declaração de rendimentos do exercício 1995, onde informou o empréstimo de 252.090,91 UFIR para a Sra. Cleia Terezinha de Andrade, CPF 378.608.286-34 (fls. 263-272). A capacidade financeira do mutuante não foi contestada pela fiscalização, que deixou de aceitar o negócio informado pela ausência de comprovação das efetivas transferências de recursos entre as partes. É sabido que os empréstimos entre parentes, principalmente entre pais e filhos, são celebrados de maneira informal, sem instrumento escrito. Tal prática não é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 13 No caso em apreciação não se pode deixar de admitir o empréstimo informado pelo mutuante e pela mutuária, ora recorrente, em declarações de rendimentos tempestivamente entregues, no valor de 252.090,91 UFIR, como origem de recursos, no fluxo financeiro mensal de apuração do acréscimo patrimonial. Por consulta no sítio da Receita Federal, com link no rodapé(1), a UFIR no mês de “janeiro/fevereiro/março” de 1995 era de R$ 0,6767. Então, o valor em “janeiro/fevereiro/março” de 1995 era na ordem de R$ 170.589,92 [= 252.090,91 UFIR x R$ 0,6767]. Este valor atualizado, apenas pela SELIC, para o ano- calendário 2018, ao qual se refere o lançamento, gravita em valor superior a R$ 6.000.000,00, conforme cálculo a seguir do site do Banco Central: Ainda que fosse um valor em torno de R$ 170.000,00 (sem correção), entendo que os acórdãos poderiam ser comparados, pois se R$ 170.000,00 não é tão elevado como valores na casa dos milhões, é fato que se trata de monta considerável que implicaria em aplicar regras de experiência equivalentes, o que só não ocorreria se fosse valor mais módico, mas que não é a situação, tendo sido um erro de premissa fazendário. O ponto nevrálgico que enseja o conhecimento do recurso, sendo o seu limite de cognição, é entender ser incontroverso nos autos ter havido declaração de mútuo realizado entre parentes, constando o informe declarado em ambas as declarações de rendimentos, de modo que a análise, então, recaia sobre este específico contexto de fatos incontroversos, e exclusivamente neste cenário dado, nada mais, nada menos, para, no mérito do recurso, ser respondido se a declaração do mútuo por ambos os parentes em DAA/DIRPF, em sendo parentes, é, ou não, suficiente para afastar o lançamento; acatando, ou não, o declarado empréstimo como justificativa de origem de recurso mesmo desacompanhado da demonstração material efetiva da operação. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/valor-da-ufir Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 14 Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Acréscimo patrimonial a descoberto – comprovação da origem dos recursos – mútuo de pai para filha” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. A matéria também poderia ser rotulada como “Prova de mútuo celebrado entre familiares”. Os fatos incontroversos para tomada de decisão são empréstimos declarados em DIRPF/DAA de ambos os familiares (parentes próximos, no caso concreto pai e filha, seja no paradigma ou no acórdão recorrido), cujo cruzamento das declarações dariam “em tese” suporte para o conteúdo econômico declarado. Em ambos os casos não houve apresentação de contrato de mútuo ou empréstimo assinado, consequentemente sequer se fala em registro em cartório, pois inexistente o contrato. A avença é verbal, informal, mas declarada em declaração de bens e direito. A discussão gravita em torno da necessidade, ou não, de comprovação material da realização da operação do empréstimo declarado pelo contribuinte (mutuário / devedor), não havendo, por exemplo, prova material da transferência de recursos obtidos, bem como se discute sobre quem recai o ônus da prova (contribuinte ou autoridade lançadora). No paradigma o ônus da prova chega a ser entendido como cabível para a fiscalização, em toda e qualquer hipótese. Se houve declaração em DIRPF/DAA, por parte de mutuante e mutuário (credor e devedor / pai e filho / parentes), então a operação, por presunção extraída do conteúdo declarado, existe, é verdadeira. Pressupõe-se como efetiva. Logo, se a fiscalização não quer aceitá-la, terá o ônus da prova em contrário. Entende-se que deve ser prestigiadas às informações prestadas nas declarações de rendimentos, até que se prove em contrário, cujo ônus pertence à autoridade lançadora, ademais a operação entre parentes pode ocorrer informalmente por valores em espécie e, até mesmo, por contrato não escrito (verbal). O paradigma, baseado na lógica-normativa que empréstimos entre familiares são informais por natureza e que as declarações de renda (DIRPF/DAA) dão suporte para a operação, entende que deve ser acolhida a tese do contribuinte para cancelar a exigência fiscal, pois é errado compreender que valores de empréstimo são renda, assim como é um equívoco descaracterizar o mútuo dos parentes. Os valores que ocasionam o acréscimo patrimonial seriam, portanto, justificados pelos “empréstimos” recebidos e o lançamento não se sustenta. O acórdão paradigma chega a citar a norma do §1º do art. 845 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000), o qual, no âmbito do lançamento de ofício, assenta que “[o]s esclarecimentos Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 15 prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão”. Com isso, assenta que: “Deve-se dar prestígio às informações prestadas nas declarações de rendimentos, até que se prove em contrário, cujo ônus pertence à autoridade lançadora. Para fechar esse raciocínio destaco decisão proferida pela 4ª Câmara do Primeiro Conselho, que analisou a questão em apreço e admitiu como origem de recursos o valor de empréstimo de pai para filho, feito de maneira informal e consignado nas declarações das duas partes. Trata-se do acórdão nº 104-19.932, (...)”. O RIR/2018 (Decreto nº 9.580) traz norma similar no §1º do art. 909, ao tratar de “bases do lançamento” (lançamento de ofício), nestes termos: “Os esclarecimentos prestados só poderão ser refutados pela autoridade administrativa lançadora com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou de inexatidão (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 1º )”. O sujeito passivo (a recorrente, contribuinte, filha) pretende aplicar este entendimento do paradigma, eis que já adotado outrora neste Egrégio Conselho. Muito bem. A despeito do paradigma indicado e ponderações sobre os efeitos da declaração (DIRPF/DAA), entendo que a decisão adequada e correta, do ponto de vista normativo legal, é a adotada pelo acórdão recorrido, a qual, aliás, tem sido encampada pela jurisprudência recente e atual do CARF. Ora, diante de presunção legal de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados (Lei nº 7.713, § 1º do art. 3º), devidamente concatenada pela fiscalização com demonstração da Apuração da variação ou Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), compete ao contribuinte o ônus da prova de comprovar a respectiva origem (fonte) dos recursos que justificaria não se cuidar de rendimentos omitidos, assim como a causa (natureza) da operação, caso pretenda aduzir se tratar de rendimentos não tributáveis ou isentos ou tributáveis de forma exclusiva na fonte e definitiva. Demais disto, conteúdos de declaração precisam de prova. A declaração é uma afirmativa que precisa de comprovação, sob pena de indício de inexatidão. A disposição normativa relacionado com o APD fundamentado e autorizado por método próprio, decorrente de situação específica autorizadora, tem natureza de presunção legal relativa e encontra explicação lógica no fato de que ninguém adquire bens ou tem gastos sem suporte em lastro financeiro e este pode ser tributável. Para se realizar aplicações de recursos é necessário se dispor de valores para isso, representados por moeda corrente. No APD se a variação das origens ou entradas de recursos é maior do que as aplicações ou gastos há uma inconsistência. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 16 A ilação jurídica da omissão de rendimentos no APD caracteriza-se por sua têmpera relativa (iures tantum), admitindo-se prova em oposição, embora prevaleça, até que se demonstre o contrário, cabendo ao contribuinte produzir a prova, no sentido de ilidir a presunção. O levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto (APD), àquele não justificado, é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, cabendo à autoridade lançadora desvelar o desequilíbrio entre as origens e aplicações – o que já foi feito e realizado no procedimento, estando regular os atos praticados na verificação fiscal –, tendo poderes para revisar as declarações (DIRPF/DAA) e para se valer motivadamente da presunção legal. A fiscalização atendeu este propósito, conforme instâncias ordinárias, não cabendo reexaminar o fato posto em recurso especial de divergência de teses. Destarte, compete ao sujeito passivo provar, de maneira suficiente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão fiscal – eis a tese correta em procedimento de APD regular –, por isso, por força de norma de standard probatório, exige-lhe apresentar documentação hábil e idônea a atestar a não ocorrência do incremento patrimonial (ou mesmo, o decréscimo deste) ou a existência de origem adequada a suportá-lo dentre rendimentos tributados de maneira exclusiva/definitiva (já ofertados para a tributação), isentos ou justificar se cuidar de rendimentos (valores) não tributáveis (prova o alegado empréstimo). Neste horizonte, não há respaldo normativo em standard probatório para compreender que mera declaração de imposto sobre a renda do contribuinte ou de terceiro sobre empréstimo, sem demonstração da ocorrência da materialidade da efetiva operação, sequer suportada em contrato particular (ou ainda que fosse), seja capaz e suficiente para ilidir a presunção de omissão de rendimentos e afastar o lançamento que demonstra o excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos tributáveis já tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Até entendo que o contrato não registrado, caso existisse, pudesse ser utilizado pelo contribuinte como início de prova para explicar a causa da operação, mas aqui essa afirmação é um obiter dictum e, ainda assim, penso que precisaria comprovar a materialidade, isto é, a circulação da moeda. Fato é que pela declaração ou qualquer outro documento de suporte é preciso que o fato declarado seja comprovável, que seja amparado por elementos probatórios suficientes que comprovem a materialidade da efetiva operação com a circulação do recurso, que demonstre que o mútuo verdadeiramente ocorreu. Logo, realmente, repita-se, não há respaldo normativo em standard probatório para compreender que, sem a demonstração da ocorrência da efetiva operação, haja substância para afastar a presunção legal e cancelar o lançamento. O fato de o parente do contribuinte ter lastro financeiro e econômico, em tese, e declarar ter efetuado o empréstimo ao contribuinte autuado, em uma relação informal típica das situações familiares, no âmbito do dia a dia da Família, ainda que acompanhada por declaração reflexa pelo sujeito passivo e apresentando ou não contrato particular ou afirmando ser verbal, Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 17 por si só, não caracteriza demonstração da materialidade da operação que justifique a origem dos recursos que o contribuinte fez uso. Como exemplo do necessário – e entenda-se que o suposto aduzido empréstimo foi de valores vultuosos –, seria crucial salientar que, para poder ser levado em conta na evolução patrimonial, o mútuo necessita estar amparado em provas que atestem a materialidade da circularização dos recursos financeiros, o que poderia ser demonstrado por transferência bancária em exemplificação, a possibilitar demonstrar a transferência dos recursos concedidos. Para se trabalhar com a ideia de que foram em espécie, obrigar-se-ia o contribuinte a também bem demonstrar cotejos e lógicas de composição, o que não ocorreu, da leitura das instâncias ordinárias. Aliás, em valores gigantescos pressupor circulação em espécie não é razoável, sem a mínima lógica ou sem provas. Pressupor, também, que não se consegue exibir um único comprovante de transferência não é razoável por regras de experiência mediana. Por outras palavras, o mútuo/empréstimo deve estar comprovado por documentos hábeis e idôneos, que atestem a ocorrência efetiva e material da operação financeira com a saída do numerário do patrimônio do credor para o devedor (no caso do contribuinte autuado). Demais disto, em relação ao §1º do art. 845 do RIR/1999 (atual §1º do art. 909 do RIR/2018), tem-se que sua aplicação se dá quando os esclarecimentos são prestados ou, por outras palavras, quando é atendida a fiscalização e a informação é satisfatória, verossímil. Ora, pelo inciso II do art. 845 do RIR/1999 (atual inciso II do art. 909 do RIR/2018), se não tiver sido prestados os esclarecimentos ou se forem recusados ou não forem satisfatórios, a autoridade administrativa lançadora pode realizar o lançamento de ofício com as informações que dispuser. Consta dos autos que, apesar de intimado para comprovar o mútuo por operação eletrônica, a contribuinte não o fez. Sustentou que não poderia fazê-lo. Informou que teria encerrado a conta no banco onde teria realizado a operação, mas não houve juntada de prova sequer dessa afirmação. Inconcebível um registro de milhões sem provas da circulação e movimentação financeira, ainda que em operação entre parentes. Uma coisa seria pouco reais ou um valor menor; outra são valores na cada das dezenas ou milhares de reais. A caracterização do fato imponível não se dá pela mera constatação de uma variação patrimonial positiva que aponta um acréscimo de patrimônio, mas, sim, pela presunção de omissão de rendimentos, a partir de um específico procedimento regido em lei – o APD, que apura a variação positiva não justificado, após intimado o contribuinte. Existe, no específico procedimento, uma correlação lógica entre o fato conhecido (ter ocorrido acréscimos patrimoniais) e o fato desconhecido (auferir rendimentos ou ter rendimentos não declarados em razão de ausência de suporte justificado para o incremento do patrimônio, após intimado e não justificar). Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção de que existe rendimento omitido. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 18 Por isso, após a fase de fiscalização, não cabe unicamente demonstrar a origem com a causa da operação – e no caso concreto nem o fez –, mas também é dever comprovar que os rendimentos foram tributados ou não são tributáveis, ou são isentos, ou são de tributação exclusiva na fonte e definitiva. O contribuinte precisa comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que utilizou para aumentar seu patrimônio. Isso não foi realizado com comprovação da suposta operação de empréstimo (que seria valores não tributáveis). A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física, ainda que parente, deve vir acompanhada de provas da realização da operação (efetiva circulação dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo), ainda que se trate de aduzido mútuo entre pai e filho ou entre parentes. Não basta, portanto, que o suposto empréstimo entre familiares tenha sido consignado nas declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário e que o primeiro tenha “em tese” suporte financeiro para tanto. É imprescindível a prova material da circularização. Ainda mais, se na fase de fiscalização se pedido para comprovar o conteúdo declarado e não houve prova; não se prestou o atendimento do esclarecimento de forma satisfatória, não demonstrando a operação que a fiscalização precisava do ateste de efetiva existência, diante de inconsistências. A solução perpassa pelo correto standard probatório para o caso, considerando que o contribuinte tem o ônus de provar para desconstituir a presunção legal (Lei nº 7.713, § 1º do art. 3º). O standard de prova exigido para o contribuinte é mais elevado do que o ordinário, pois precisa afastar uma presunção relativa dada por lei. Tem o ônus de provar no mínimo a existência da operação de mútuo ou empréstimo declarada. Em voto vencedor no Acórdão nº 9202-011.347, este Conselheiro bem esclareceu os conceitos e parâmetros acerca da teoria dos standards probatórios como norma jurídica, sendo suficiente no momento pontuar que em doutrina se esclarece e sustenta tese segundo a qual2: Colocadas essas premissas teóricas, percebe-se que um standard de prova pode ser estruturalmente considerado como um conceito jurídico indeterminado. Isso porque o antecedente normativo veicula uma expressão vaga (preponderância da prova, prova clara e convincente e prova além de dúvida razoável) e a consequência veicula uma autorização para que o juiz considere o fato provado como premissa no raciocínio normativo. Para fins de clareza, pode- se estruturar uma regra de standard da seguinte forma: se apresentada prova clara e convincente a respeito da hipótese H (antecedente), então o juiz pode utilizar essa alegação como premissa fática na aplicação da norma N. A regra de standard configura a justificação externa probatória da aplicação da norma. A noção de um standard como um conceito jurídico indeterminado se coaduna com compreensão de literatura do common law a respeito da classificação desse tipo de norma. Doutrina de escol, além de diferenciar princípios de regras, diferencia ainda as regras em sentido estrito de outras regras 2 QUEIROZ E SILVA, Jules Michelet Pereira. Standards de prova no Direito Tributário (Série Doutrina Tributária, Volume 49, XLIX). São Paulo: IBDT, 2022, 288 p., páginas 66 a 69. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 19 mais abertas e dependentes do contexto, justamente identificando-as como standards. (...). (...) Já a regra de que o juiz deverá considerar provado (consequência) o fato demonstrado por prova clara e convincente (hipótese), tem antecedente aberto e adaptável, cuja formulação normativa decorre da vagueza de uma expressão. (...) Conclui-se que, do ponto de vista estrutural, um standard de prova é conceito indeterminado que estabelece critérios epistêmicos para que um órgão possa considerar um fato provado como premissa no raciocínio decisório. Na norma jurídica do standard probatório se fixa o limite e se controla a argumentação da decisão recorrida no sentido de verificar se foi seguida a orientação normativa correta de quando uma prova pode ser considerada suficiente para os fins probatórios. A questão não é reapreciação de provas ou reexame, nem atribuição de peso, por não se estar diante da chamada “prova tarifada”, mas de análise de quando o direito diz que dados elementos são considerados prova (sendo suficiente) para fins de constituir base jurídica de aplicação; de quando um fato (já delimitado como incontroverso) é considerado provado para fins de aplicação de determinadas normas (daí a possibilidade do que se denomina revaloração da prova ou análise da correta qualificação jurídica), de acordo com as regras de direito, para que seja “antecedente” de uma norma que terá sua “consequência jurídica”. O standard probatório tem um viés de norma de estrutura, sendo uma norma jurídica que veicula um conceito indeterminado na hipótese ou no antecedente da norma (preponderância da prova3, prova clara e convincente ou prova além de dúvida razoável) e apresenta como consequência normativa um dever ser modalizado por um comando obrigatório de considerar um fato como provado ou como refutado (não comprovado) de acordo com a exigência mínima de suficiência da prova que seja emanado pelo standard probatório que regulará dada situação de direito aplicado. O estândar de prova é compreendido como o grau mínimo de suficiência da prova (ou o nível mínimo de evidência necessário) aceito como motivação válida para que uma hipótese fática possa ser considerada verdadeira, sendo confirmada e a partir daí possa ocorrer a aplicação do direito por critérios jurídicos-dogmáticos com o método dedutivo por subsunção. É uma norma que estabelece um grau de corroboração da certeza de uma ocorrência para que se tenha a consequência jurídica por subsunção. Como se sabe, em simplificação, o direito se aplica por técnica de subsunção, na qual para um dado fato se aplica uma determinada norma. 3 A preponderância da prova é um grau mínimo de corroboração de suficiência probatória que pode autorizar, inclusive uma aferição indireta. A partir de certos elementos reportados (fatos incontroversos) pode-se pressupor, por aferição indireta, comprovada uma situação (constituído um fato “jurídico”) para, então, ter-se os efeitos de uma determinada norma. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 20 Este fato precisa, portanto, ser bem delimitado no processo para que possa ser utilizado como premissa primeira para aplicação da técnica de subsunção, enunciando-se a consequência jurídica adequada, correta e válida. O standard baliza a verificação da hipótese fática a partir de critérios inteligíveis, com determinado grau (ou medida eleita), para confirmar ou refutar uma proposição de fato e formar ou não um juízo fático a ser considerado no julgamento. Consiste, assim, num conjunto de critérios utilizados ou na medida mínima necessária eleita para considerar um fato como provado para consequências normativas e, destarte, controlar de forma racional a (re)valoração da prova (a qualificação jurídica dos reportes estabelecidos como incontroversos e suas consequências jurídicas), afastando o subjetivismo que se propaga pelo famigerado livre convencimento. A comprovação de um fato depende de um processo de argumentação de viés lógico indutivo, considerando que o fato precisa ser confirmado por técnica de verificação indireta. Nunca se tem acesso direto ao fato; se verifica a sua existência e os seus contornos a partir de informações, dados e elementos – de documentos no processo –, que permitem a sua confirmação ou não. Essa confirmação deve se dá até determinado momento processual, ocasião em que, sob determinada exigência mínima, o fato é considerado provado ou é refutado. O controle dessa exigência mínima para o fato ser considerado provado, para passar a ser considerado premissa (antecedente) para fins de aplicação da norma, é normatizado pelo standard probatório. Os standards servem como balizas para tentar compreender qual é a prova necessária, ou suficiente, para considerar um fato como provado, inclusive para controlar possíveis erros, considerando que se objetiva acertar em relação ao relato do que é verdadeiro. Certamente, que determinados fatos podem ser considerados provados – e se tornarem fatos jurídicos – sem requerer um mais elevado grau de exigência probatória, como, por exemplo, a exigência de um grau de certeza quase absoluto para que ocorra uma imputação de uma multa qualificada no direito tributário ou uma condenação penal (prova além de dúvida razoável) com uma prova a mais direta quanto possível. Estabelecer níveis de suficiência probatória, encontrando o standard de prova adequado, finda por reduzir eventual erro no proceder e no julgar, evitando-se considerar provado o que é falso e evita-se não considerar provado o que é verdadeiro. Cria-se uma maior exigência quanto a motivação da decisão, afastando-se de um livre convencimento que não se sustente em balizas de um adequado standard de prova. Aliás, a maior exigência de justificação e controle das decisões parece ser o caminho adotado pela processualista hodierna focado na persuasão racional e não Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 21 necessariamente no livre convencimento (Decreto nº 70.235, art. 29)4. Daí a importância de estândares probatórios adequados para cada caso e a necessidade de motivação considerada válida e adequadamente controlável. O convencimento do julgador não é precisamente livre, mas tangenciado em bases jurídicas. As provas seguem um requisito jurídico de exigência mínima para ser considerada efetivamente capaz de provar algo e tornar os fatos em fatos jurídicos (antecedentes da norma jurídica). Daí a importância do standard probatório enquanto requisito de suficiência mínima para que determinados elementos probatórios constituam um fato jurídico, comprovado como tal. Os standards probatórios no direito tributário são, essencialmente: a) preponderância da prova (possui um grau mais reduzido de exigência probatória do juízo de fato, podendo-se presumir a ocorrência do fato, a partir de certos elementos. Ocorre, por exemplo, quando a legislação permite uma redução dos critérios probatórios de forma expressa, tal como quando a lei autoriza a autoridade fiscal a proceder com o arbitramento, na forma do art. 148 do CTN, ou quando aplica uma presunção legal a partir de certos critérios; quando se permite constituir o fato jurídico por aferição indireta; trabalha-se com a plausibilidade dos fatos terem ocorrido e se configurar o fato jurídico, sem necessariamente provar de forma clara e convincente a ocorrência fática; nesse modelo teórico vence quem provar melhor, considera-se provado o fato como jurídico cujo conjunto de documentos seja mais forte do que as provas coletadas em contrário ou quando o conjunto de presunções seja mais forte do que a prova que pretenda ilidir a presunção; também venceria a demanda àquele que se beneficiasse da distribuição do ônus da prova e provasse o mínimo que lhe fosse possível por praticidade, competindo a outra parte a prova em contrário mais contundente (quando se aplica uma presunção e ela não é refutada por prova clara e convincente); vale para o âmbito cível em geral, entre particulares e para a aferição indireta no direito tributário, incluindo as presunções em favor fisco, a partir daí competindo ao contribuinte afastar a hipótese corroborada com a prova clara e convincente (próxima analisada); b) prova clara e convincente (trata-se de um grau ordinário exigido, no comum dos lançamentos tributários, dá-se, por exemplo, quando da aplicação do art. 142 do CTN; aplica-se na constituição ordinária de créditos tributários, exige-se uma prova convincente e sólida que deixe pouca margem para dúvidas, considerando que o lançamento pretende adentrar na esfera patrimonial do contribuinte em contexto de Estado Democrático de Direito; nesse modelo teórico não basta uma melhor prova, é preciso que se demonstre ser muito mais provável a ocorrência do fato do que a sua não ocorrência; se na distribuição dos ônus da prova competir ao contribuinte desconstituir uma presunção legal, aplicada no contexto do standard probatório anterior, então o sujeito passivo precisará produzir a 4 Decreto n.º 70.235. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...). Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 22 prova clara e convincente que afaste a presunção de veracidade relativa dada pela norma legal); e c) prova acima de dúvida ou além da dúvida razoável (padrão qualificado de exigência, aplica-se, por exemplo, para infrações tributárias com multa qualificada, devendo observar o disposto no art. 112 do CTN, exige-se que a probabilidade do juízo de fato ser verdadeiro seja extremamente elevado, sendo a prova tão suficiente a ponto de eliminar qualquer dúvida razoável; há um grau maior do que o anterior; um homem médio consideraria o fato efetivamente provado com eventual dúvida subjacente se apresentando como insignificante, de modo a ter sido afastados todos os argumentos em contrário; também, poderia ser utilizada para afastar uma presunção legal). A título exemplificativo, se o estândar probatório consiste na “prova clara e convincente”, que exige um grau de prova ordinário, a hipótese fática deve, no mínimo, atingir esse grau de suficiência para que seja tida como provada. Não se exigirá um grau de certeza mais elevado como o da prova além da dúvida razoável, mas também não haverá flexibilidade para que seja aceito como provado o fato cuja prova aparentar ser possível (técnica de standard da preponderância da prova), mas não suficientemente convincente (“prova clara e convincente”). Se o requisito for “prova clara e convincente” se exigirá a demonstração de que é muito mais provável a ocorrência do fato do que a sua não ocorrência. Só este critério atenderá o requisito da norma. A adoção de um standard desponta, portanto, como solução para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento e é controlável como questão de direito. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle e ajuda no entendimento da distribuição dos ônus e do que é fato jurídico provado para fins de aplicação. É, por isso, que não se admite que sem a prova convincente da materialização da operação de mútuo, possa ser afastada a presunção de omissão de rendimentos. A fiscalização aplicou a presunção a partir de critérios legais tendo demonstrado a variação patrimonial a descoberto. Sem a comprovação material da circularização do mútuo/empréstimo, não se pode entender que tenha ocorrido a justificativa de origens para afastar o lançamento; não se pode entender que tenha sido provado o alegado fato jurídico (mútuo) para aplicação das consequências de direito. A demonstração efetiva do empréstimo é necessária para ser capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, não se admitindo meras alegações que precisam ser comprovados por outros subsídios e não meramente tentar se opor a Fazenda Nacional (CTN, art. 123) sem demonstração efetiva da realização da operação. Sendo assim, sem razão o recorrente (Contribuinte). Conclusão quanto ao Recurso Especial Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.969 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17227.722208/2023-26 23 Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.015469/2008-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2003-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas para análise da preliminar de tempestividade recursal; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas para análise da preliminar de tempestividade recursal; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.938 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.015469/2008-47 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 333/367 interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 317/323, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte e manteve o Despacho Decisório de fls. 118/121, que concluiu pela falta de comprovação da origem do crédito utilizado nas compensações das contribuições previdenciárias. Em apertada síntese, o contribuinte realizou pedido de restituição referente a contribuições previdenciárias supostamente pagas a maior, decorrentes de retenções de contribuição nas notas fiscais emitidas, das competências de 01/04/2004 a 30/11/2005. Porém, nos termos do Despacho Decisório, “não houve esclarecimento, por parte da impetrante, da origem do crédito utilizado nas compensações das contribuições previdenciárias” (fl. 119). Da Manifestação de Inconformidade Devidamente intimada em 12/11/2018 (fl. 124), a RECORRENTE apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 128/131, em 10/12/2018. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ Ribeirão Preto/SP das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 128/131), com a qual: a) Faz o seguinte relato: 3. Primeiramente cabe ressaltar, que os períodos que se buscam as restituições, são processos distribuídos há 10 (dez) anos e somente agora a Receita Federal do Brasil começou analisa-los por força de decisão, em Mandado de Segurança. 4. Neste intervalo a empresa passou por grandes mudanças, inclusive a saída de um dos sócios, dificultando, ainda mais, o andamento da empresa. 6. Deixando estes contratempos de lado, os sócios que ficaram tiveram que arcar com grandes prejuízos inclusive os valores aqui questionados, que fazem parte do capital de giro da empresa. 5. Após começar a analise deste processo, o contribuinte, a pedido da fiscalização, juntou todos os documentos a ele solicitado. b) Quanto ao atendimento da intimação, através da qual foram requisitados os esclarecimentos e informações (TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL E INTIMAÇÃO FISCAL – TDPF nº 08.1.80.00-2018-00091-9), afirma: 6. A Intimação 01 da qual a Auditora faz menção, que não foram atendidos os requerimentos, procedeu-se no TDPF 08.1.80.00-2018-00091-9, onde o contribuinte estava discutindo outras restituições de 81 processos mais recentes; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.938 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.015469/2008-47 3 7. E a informação que teve da própria Auditora era que deveria juntar todos os documentos nos processos TDPF 08.1.80.00-2018-00091-9, de onde veio a intimação, fls. 108. 8. Diante disso, a recorrente juntou todos os documentos, que está sendo novamente cobrados, nos autos dos processos 08.1.80.00-2018-00091-9, sob orientação da Auditora: Declaração assinada pelo sócio responsável, documentos da planilha II, que atestam que não houve compensação dos valores com as retenções dos períodos elencados nos pedidos das competências requeridas as restituições. 9. Portanto, o indeferimento foi injusto, pois poderia a Auditora ter pedidos que juntasse nestes autos, e, que por equivoco determinou que juntasse no 08.1.80.00- 2018- 00091-9. 10. Destarte, requer seja revisto a decisão, em epígrafe, juntados novamente os documentos mencionados, docs. Anexos. c) Formula seus requerimentos: • A juntada “novamente” dos documentos anexos. • A revisão dos documentos, então juntados. • Deferimento da Manifestação de Inconformidade e análise dos documentos que teriam sido apresentados com “os processos 08.1.180.00-2018-00091-9” (“prova emprestada”), que certificariam a validade das alegações e permitiriam declarar a restituição dos créditos pleiteados. • Alternativamente, que seja a Manifestação de Inconformidade recebida como “Recurso Hierárquico”. São apresentados demonstrativos, quadros e planilhas, que conteriam dados da GFIP; relação de tomadores de serviços e respectivas notas fiscais emitidas, com as correspondentes retenções; “controles” de saldo de compensações, extratos de “Consulta do Movimento do Tomador/Obra” da CEF e guias de recolhimento (fls. 133/155, 159/185, 189/206, 210/223, 227/244, 248/266, 270/286, 290/305 e 308/314). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, não reconheceu o direito creditório requerido, conforme ementa abaixo (fls. 317/323): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2005 RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.938 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.015469/2008-47 4 Nos exatos termos legais, o Requerente de pedido de restituição deve provar documentalmente a certeza e a liquidez dos valores pleiteados. Cabe à Administração Tributária se certificar da real existência do crédito que seja objeto de pedido de restituição. Para tanto, deve requisitar, quando necessário, esclarecimentos e informações, a serem obrigatoriamente prestadas pelo Requerente, sob pena de indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 02/09/2019, conforme termo de abertura de documento e de ciência por abertura de mensagem de fls. 326/327. Posteriormente, houve outra intimação, do mesmo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em 03/03/2020, conforme termo de abertura de documento e de ciência por abertura de mensagem de fls. 329/330. Desta feita, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 333/367 em 30/03/2020 (fl. 331). Preliminarmente, entende que o recurso se mostra tempestivo, uma vez que a intimação do Acórdão Recorrido ocorreu em 03/03/2020, por meio de abertura de mensagem na Caixa Postal do sistema E-Cac (fl. 337): Ou seja, a data de início de contagem do prazo para apresentação de recurso foi em 04/03/2020. Deste modo, como o Recurso Voluntário pode ser interposto em até 30 dias, nos termos do art. 56 do Dec. 70.235/72, o prazo final para interposição do presente recurso, considera-se como prazo final o dia 02/04/2020, conforme consta no recorte do sistema acima colacionado. No mais, expõe os motivos e fundamentos pelos quais entende ser procedente seu pedido de restituição. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Entendo que o recurso não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.938 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.015469/2008-47 5 De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (com redação vigente à época), que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato: Decreto nº 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo Decreto n° 70.325/72 dispõe em seu art. 23, §2º, III, acerca do momento em que o sujeito passivo é considerado notificado quando a intimação ocorre por meio eletrônico: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) No caso concreto, a contribuinte teve ciência do acórdão recorrido no dia 02/09/2019 (segunda-feira), mediante abertura da mensagem disponibilizada em seu domicílio eletrônico, conforme termos de fls. 327/328. Assim, o prazo para a interposição do recurso se iniciou em 03/09/2019 e findou em 02/10/2019 (quarta-feira). Contudo, a RECORRENTE apenas apresentou recurso voluntário em 30/03/2020 (fl. 331), portanto, depois de já transcorridos mais de 30 dias contados da sua intimação. Desta forma, é manifestamente intempestivo o recurso. Em seu recurso, em preliminar, a contribuinte pleiteia a tempestividade da peça ao afirmar que teria sido intimada em 03/03/2020, conforme os termos de fls. 329/330. No entanto, segundo consta dos autos, referida intimação foi a segunda endereçada à RECORRENTE para intimá-la do acórdão de manifestação de inconformidade, sendo certo que a mesma decisão já havia sido entregue à contribuinte através da primeira intimação, datada de 02/09/2019 (fls. 327/328), como exposto. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.938 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.015469/2008-47 6 Ou seja, s.m.j, essa segunda intimação (realizada de forma equivocada, como esclareceu a unidade de origem em despacho de fl. 400), não tem o condão de reabrir o prazo para recurso, eis que não houve qualquer vício na intimação datada de 02/09/2019 (fls. 327/328). Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, apenas para análise da preliminar de tempestividade recursal. Na parte conhecida, REJEITO a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário da contribuinte, em razão da sua intempestividade, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.725158/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. PREVISÃO NORMATIVA. A atribuição da responsabilidade tributária é de competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da previsão normativa contida na Portaria RFB 2.284, de 29/11/2010 e no Decreto 7.574, de 29/09/2011. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado contra o contribuinte as demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de fato com confusão patrimonial e ainda as que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que comprovado o interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a solidariedade atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Configura hipótese de responsabilização solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a existência de interesse comum de natureza jurídica relacionada ao sujeito passivo, consistente na intenção de favorecimento em relação à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O dever de colaboração do contribuinte é importante e necessário, no entanto, as circunstâncias dispostas pela Fiscalização não configura suporte fático suficiente para a imposição do agravamento da multa que tem justamente o sentido de evitar as condutas injustificadas de embaraço ou protelação dos procedimentos fiscais. Para a imputação do agravamento da multa de ofício é necessário que a Contribuinte, ao não responder às intimações da Autoridade Fiscal, tenha acarretado prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.
Numero da decisão: 1002-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) deixar de conhecer dos recursos dos solidários Bioenergy Industria e Comércio de Energia Alternativa Ltda, Energy Plus Energia Alternativa Ltda e Biocal Indústria de Caldeiras EIRELI; II) afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de decadência; III) dar provimento aos recursos dos solidários Marita Siegel Waltrick Macagnan, Rute Maria Siegel e Walter Siegel Neto, excluindo-os do polo passivo da obrigação tributária; IV) dar provimento parcial aos recursos de Siecal S/A, Bruno Siegel, Rubens Siegel e Yolanda Siegel para reduzir a multa qualificada para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. Por maioria de votos, acordam os membros do colegiado em afastar a multa agravada, vencido o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. PREVISÃO NORMATIVA. A atribuição da responsabilidade tributária é de competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da previsão normativa contida na Portaria RFB 2.284, de 29/11/2010 e no Decreto 7.574, de 29/09/2011. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado contra o contribuinte as demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de fato com confusão patrimonial e ainda as que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que comprovado o interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 2 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a solidariedade atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Configura hipótese de responsabilização solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a existência de interesse comum de natureza jurídica relacionada ao sujeito passivo, consistente na intenção de favorecimento em relação à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O dever de colaboração do contribuinte é importante e necessário, no entanto, as circunstâncias dispostas pela Fiscalização não configura suporte fático suficiente para a imposição do agravamento da multa que tem justamente o sentido de evitar as condutas injustificadas de embaraço ou protelação dos procedimentos fiscais. Para a imputação do agravamento da multa de ofício é necessário que a Contribuinte, ao não responder às intimações da Autoridade Fiscal, tenha acarretado prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 3 Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) deixar de conhecer dos recursos dos solidários Bioenergy Industria e Comércio de Energia Alternativa Ltda, Energy Plus Energia Alternativa Ltda e Biocal Indústria de Caldeiras EIRELI; II) afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de decadência; III) dar provimento aos recursos dos solidários Marita Siegel Waltrick Macagnan, Rute Maria Siegel e Walter Siegel Neto, excluindo- os do polo passivo da obrigação tributária; IV) dar provimento parcial aos recursos de Siecal S/A, Bruno Siegel, Rubens Siegel e Yolanda Siegel para reduzir a multa qualificada para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. Por maioria de votos, acordam os membros do colegiado em afastar a multa agravada, vencido o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 4 RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 002/014, lavrado por Auditor-Fiscal da DRF Blumenau em 14/12/2017, nos quais consta a exigência de um total de R$ 140.278,63, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF não recolhido nem confessado, referente ao período de 11/2012 a 12/2016, com aplicação de multa qualificada por caracterização de sonegação, fraude e conluio em ação ou omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária dos elementos da tributação (fls. 023/024), com fundamento no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, e de multa agravada pelo não atendimento integral de intimação da fiscalização (fl. 024). com fundamento no art. 44, §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, resultando em um percentual de multa de 225% aplicado ao valor do tributo apurado. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 16 a 29, o sujeito passivo deixou de recolher ou confessar (em DCTF e/ou PER/DCOMP e/ou Parcelamento) valores de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) informados em DIRF (código 0561- Rendimentos decorrentes de trabalho assalariado), decorrente de verificações de informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos a Malha DIRF x DARF do(s) ano(s)-calendário(s) de 2012 a 2016 em relação à empresa MÁQUINAS WALTER SIEGEL LTDA – EPP, CNPJ nº 86.403.631/0001-77, e que foram lançados contra o sujeito passivo do presente processo (BIOCHAMM) por ter sido caracterizada sua responsabilidade por eles após ter sido aquela empresa (MÁQUINAS) baixada por inexistência de fato. Foi atribuída responsabilidade tributária solidária às pessoas físicas e jurídicas, em razão de exercerem suas atividades em evidente confusão patrimonial, com estrutura meramente formal e sob unidade gerencial e laboral, devendo ser consideradas como uma entidade empresarial única e, portanto, um grupo econômico, devido à existência de situações de interesse comum, nos termos do art. 124. inciso I, do CTN (fls. 005/006). Segundo a fiscalização, a ocultação do real administrador e beneficiário final das atividades da BIOCHAMM, mediante a interposição fraudulenta de seus familiares no Contrato Social, dificultou sobremaneira a elaboração de medidas relacionadas à garantia do crédito tributário, caracterizando-se sonegação, assim como entende presente a evidência de conluio, uma vez que diversas pessoas concorreram para a consumação das fraudes praticadas pela BIOCHAMM, dentre as quais a mãe, a esposa e os filhos de RUBENS SIEGEL, uma vez que cederam seus nomes para figurarem como sócios ou acionistas de diversas empresas do grupo, e, por fim, a deliberada criação de uma estrutura empresarial que visava a blindagem patrimonial demonstra evidente intuito de fraude. A fiscalização traz jurisprudência no sentido de constituir infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios gerentes que retém tributos incidentes sobre salários dos empregados e não os repassam ao Fisco, pelo que se aplica o art. 135 do CTN ao caso concreto, justificando-se a responsabilização dos envolvidos na administração da empresa. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 5 Atendendo ao disposto na Portaria RFB nº 2.439/2010, foi lavrada a competente Representação Fiscal para Fins Penais, motivada pela ocorrência, em tese, dos tipos penais definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. Intimada do lançamento a contribuinte principal – BIOCHAMM – não apresentou impugnação. Os solidários apresentaram defesas conforme tabela abaixo: A empresa SIECAL e as pessoas físicas RUBENS, RUTE, BRUNO, YOLANDA, WALTER e MARITA apresentaram impugnação conjunta nas fls. 265-294; a empresa BIOCAL apresentou a sua nas fls. 100-130; as empresas BIOENERGY e ENERGY PLUS apresentaram impugnação conjunta nas fls. 312-330; e a pessoa física FRANCISCO apresentou impugnação de própria lavra, nas fls. 516- 542. Por meio do acórdão nº 14-91.985, proferido pela 10ª Turma da DRJ/POR (fls. 747- 781), concluiu-se pela intempestividade das impugnações apresentadas pela BIOENERGY e ENERGY PLUS. Conclui ainda por dar provimento à impugnação do solidário Sr. Francisco, excluindo-o do polo passivo. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/11/2012 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. PREVISÃO NORMATIVA. A atribuição da responsabilidade tributária é de competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da previsão normativa contida na Portaria RFB 2.284, de 29/11/2010 e no Decreto 7.574, de 29/09/2011. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado contra o contribuinte as demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de fato com confusão patrimonial e ainda as que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que comprovado o Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 6 interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS. Os administradores, mandatários, prepostos e empregados são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com a solidariedade atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Configura hipótese de responsabilização solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a existência de interesse comum de natureza jurídica relacionada ao sujeito passivo, consistente na intenção de favorecimento em relação à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Os percentuais de multa de ofício regulares ou qualificadas são aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. MULTA QUALIFICADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 7 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônicos autorizado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimados do Acórdão em 15/01/2020 (fls. 808-809), a ENERGY PLUS e a BIOENERGY apresentaram Recurso Voluntário conjunto em 07/02/2020 (fls. 825-857); Walter (intimado em 07/02/2020), Marita, Rute e Rubens, (em 16/01/2020), Yolanda (em 09/03/2020) e Bruno Siegel (em 20/01/2020), em conjunto com a SIECAL (intimada em 17/01/2020) apresentaram Recurso Voluntário em 14/02/2020 (fls. 1197-1231). Por fim, a BIOCAL, intimada em 20/01/2020, apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2020 (fls. 1267-1518). Francisco Moura, intimado em 09/03/2020, não interpôs Recurso Voluntário, vez que foi excluído do feito. Segue tabela resumida para melhor visualização: Os recursos apresentam os seguintes argumentos: BIOENERGY e ENERGY PLUS: 1. Preliminarmente, defendem a necessidade de análise do mérito da impugnação intempestiva, alegando que a extemporaneidade não importa no reconhecimento dos fatos, cabendo ao Fisco conhecer e acolher sua pretensão, Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 8 quando tenha apontado alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa. Trazem jurisprudência dos Tribunais Regionais para sustentar seu pleito. 2. Não há caracterização de grupo econômico, vez que não foram responsáveis pelo início do processo fiscal instaurado, e nada devem, haja vista que o fato jurídico que gerou o crédito fiscal foi praticado pelas autuadas BIOCHAMM e MÁQUINAS WALTER SIEGEL. Estão completamente isoladas das demais empresas do “emaranhado de ligações”, demostrando um longínquo e inconsistente elo com Rubens Siegel, insuficiente para deduzir que a atividade empresarial de fabricação de caldeiras desenvolvida pela BIOCHAMM teria migrado para as atividades praticadas pela BIOENERGY e pela ENERGY PLUS (comércio de combustíveis e comércio de madeira e derivados, respectivamente). É incabível, nesse sentido, a qualificação de confusão patrimonial simplesmente pela coincidência de administradores e atividades complementares. As empresas possuem objetos distintos, administração e sede próprias, não havendo vínculo jurídico algum com as demais autuadas. Não foram indicados elementos fáticos que fundamentem tal conclusão além da mera referência a outro processo, buscando justificar elementos tomados pela fiscalização para essa conclusão. Concluem afirmando que outras alegações são da responsabilidade das demais empresas e pessoas apontadas pela fiscalização. 3. O Sr. RUBENS nunca integrou o quadro societário da BIOCHAMM e que a participação do Sr. WALTER sempre se limitou a 2%. WALTER já figurou no quadro societário da BIOENERGY, porém foi excluído por justa causa ante a quebra da affectio societatis, havendo pedido judicial no mesmo sentido em relação à ENERGY PLUS, tudo em decorrência de bloqueios indevidos de valores em contas correntes dessas empresas ocasionados por descumprimento de obrigações pelas outras empresas de que WALTER era sócio. O relacionamento com a empresa de Walter se restringe a uma relação comercial e de livre mercado com aquelas empresas. Portanto, não reconhecem nem nunca reconheceram participação nesse suposto grupo, tanto que recorreram até a última instância judicial, arguindo que empresas com personalidade jurídica própria necessitam estar sob direção, controle ou administração comuns para a configuração do grupo econômico. 4. Não há evidências de participação em atos fraudulentos, lesão intencional a credores ou finalidade desvirtuada e a mera existência de sócios comuns não seria suficiente. 5. Não há lei que atribua responsabilidade solidária entre sociedades autônomas supostamente integrantes de grupo econômico por obrigações contraídas perante terceiros, sendo necessária a desconsideração da personalidade Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 9 jurídica para tanto, o que não se aplica ao caso concreto por não haver relação entre essas empresas e as demais que o justifique. Walter, Marita, Rute, Rubens, Yolanda e Bruno Siegel, em conjunto com a SIECAL: 1. A intimação do Sr. Bruno como representante da BIOCHAMM é nula, vez que desde a falência foi afastado. 2. Houve ofensa ao contraditório, ampla defesa e princípio da dialeticidade pois o Fisco não analisou os argumentos da impugnação, sendo o acórdão cheio de inconsistências. 3. A responsabilização tributária é nula, por se tratar de atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional. Trazem decisão do CARF. 4. Não houve indicação dos fundamentos fáticos que teriam ensejado a responsabilização dos impugnantes, pois a fiscalização se limitou a fazer referência ao processo nº 1391.720104/2017-55 referente à ação fiscal anterior, sem apontar os fatos que teriam sido apurados naquela fiscalização, o que viola o art. 2º da Lei 9.784/1999, em específico os princípios da motivação, do contraditório e da segurança jurídica. 5. Ainda em caráter preliminar, apontam a ilegitimidade passiva das pessoas responsabilizadas por inexistência de interesse comum, ausência de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, qualificando de meras presunções os fundamentos usados pela fiscalização para imputação da responsabilidade solidária. 6. Combate a existência de interesse comum pela assertiva de que a pessoa imputada não ocupa o mesmo polo da relação jurídica que a BIOCHAMM no exercício de sua atividade e que a fiscalização se pautou em caracterizar um interesse meramente econômico no resultado das condutas associado a uma suposta configuração de grupo econômico, mas sem demonstrar o "interesse jurídico vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constituiria o fato oponível". 7. A empresa SIECAL não exerce as mesmas atividades da BIOCHAMM, muito menos participou dos fatos geradores por ela praticados. 8. No caso das pessoas físicas, acrescentam que o art. 124, I, do CTN, não seria suficiente tomado isoladamente para fundamentar a responsabilização, pois tal interpretação tornaria ineficaz o disposto no art. 135 desse mesmo diploma, bem como refuta aplicação do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, pois não se configuraria sua hipótese para terceiros não integrantes do quadro societário da empresa. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 10 9. O Sr. WALTER, se retirou do quadro societário da empresa antes do período fiscalizado, o que afastaria sua responsabilização. 10. A Sra. Marita sequer chegou a ser sócia da empresa e não foi citada ao final do tópico 9 do Relatório, onde são arrolados os responsáveis. Traz doutrina e jurisprudência. 11. Não foi apresentada nenhuma prova da responsabilidade do Sr. Rubens, tendo o Auditor-Fiscal se limitado a fazer remissões a outro processo. 12. Não houve sonegação, a fraude ou conluio necessário à qualificação da multa. O fato de o Sr. RUBENS integrar ou não o quadro societário da empresa em nada afetaria a base de cálculo, a alíquota, o vencimento ou qualquer outro elemento da obrigação tributária, logo não haveria como caracterizar sonegação por meio desse fundamento, além do que essa sua caracterização como sócio oculto não seria coerente com a reversão do benefício das atividades da empresa para seus sócios. Não há relação entre a alegada ocultação do real administrador e as medidas relacionadas à garantia do crédito tributário, garantia que sequer teria previsão naquele dispositivo legal. A jurisprudência administrativa não reconhece fraude quando o procedimento é às claras, conforme teria ocorrido no caso concreto do lançamento efetuado a partir das informações fornecidas ao Fisco por meio da DIRF, e há decisões do CARF e do Conselho de Contribuintes nesse sentido. Não ocorreu conluio, em face das inocorrências de sonegação ou de fraude, conforme demonstrado. 13. Ilegal o agravamento e a qualificação da multa, pois o lançamento foi efetuado a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações. Sua manutenção fere os princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência do STF. 14. Houve decadência do lançamento referente a 2012, que foi materializado somente em 14/12/2017, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, considerando afastadas quaisquer hipóteses de fraude, dolo ou simulação, vez que não foram comprovadas. 15. Possuem direito à revisão e alteração do lançamento com base na doutrina do processo administrativo e nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. BIOCAL 1. Houve presunção de fraude por parte do Fisco, sem nenhum fundamento jurídico, sendo um fruto exclusivo da sanha arrecadatório do órgão Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 11 arrecadador que não tem nenhum a prova de sua existência – até porque ela nunca aconteceu. 2. Foi adquirida pelo Sr. JONAS LIPPEL simultaneamente à renúncia dos antigos diretores, quando teria deixado de ter qualquer relação com as demais empresas, incluídas BIOCHAMM e SIECAL. A existência de operações com empresas do suposto grupo após a venda se justifica por serem operações remanescentes da antiga gestão, mesmo reconhecendo a tomada de empréstimo da SIECAL já na gestão do Sr. JONAS, o que justifica pela necessidade de cobrir empréstimo da gestão anterior. Apontam como natural a contratação de ex-empregados da BIOCHAMM por residirem na localidade e terem experiência na área e a locação de equipamentos da BIOCHAMM, devidamente comprovada e relatada no processo de falência dessa empresa (nº 0300315-59.2015.8.24.0074), para desenvolver suas atividades. 3. Não há razão para que se criasse empresa dentro do grupo tendo em vista o custo de sua manutenção e que a venda se deu porque foi oferecida uma generosa quantia e a BIOCHAMM não possuía qualquer débito. 4. Não se aplica ao caso o fundamento do art. 124, I, do CTN, apontado pelo Fisco, pois não houve realização conjunta do fato gerador. Para que haja o redirecionamento, o supracitado dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 114 do mesmo Código que expressa que: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”, bem como com o art. 128 do mesmo diploma que determina que: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo de solidariedade - para que o redirecionamento aconteça e a solidariedade se instale, ambos os sujeitos devem estar no mesmo polo, legalmente estabelecido, para arcar com o ônus tributário. Esse interesse comum não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação, que constitui o fato gerador da obrigação principal. Trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. A consequência interpretativa dos artigos é que o redirecionamento da execução fiscal somente poderá ocorrer quando o executado e o redirecionado realizarem conjuntamente o fato gerador. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 12 5. O art. 135, III, c/c, e o 124, II, do CTN não se aplicam ao presente caso, vez que a BIOCAL nunca foi diretora, gerente ou representante da BIOCHAMM. 6. A Biocal foi vendida para o Sr. Jonas Lippel e para a Sra. Katellyn Dias Scheffel Lippel pela Família Siegel e a Família Siegel continuou exercendo as suas atividades através da BIOENERGY e da ENERGY PLUS. São elas as responsáveis pelos débitos tributários anteriores à alienação, por força do art. 133, II do CTN. 7. A Biocal tem responsabilidade meramente subsidiária pelos tributos devidos pela BIOCHAMM, devendo primeiro ser cobradas as empresas BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA LTDA. e a ENERGY PLUS ENERGIA ALTERNATIVA LTDA. 8. . Refuta, ainda, sua relação com a condenação ao pagamento do IRRF lançado, por não possuir ligação com a BIOCHAMM ou nenhuma outra empresa do suposto grupo econômico que entende não ter sido devidamente caracterizado, considerando sua venda em 29/09/2014, associado ao fato dos empregados que sofreram a retenção sequer fazerem parte do seu quadro de funcionários. Encerram requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva das pessoas físicas interessadas, o afastamento das responsabilidades solidárias, a insubsistência do lançamento, a suspensão da exigibilidade do crédito, a inconstitucionalidade da multa ou, alternativamente, o afastamento da qualificação e/ou do agravamento da multa, a produção de todos os meios de prova admitidos e o direcionamento das intimações aos advogados do sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora DA ADMISSIBILIDADE: Como exposto, contra o lançamento foram apresentados múltiplos recursos haja vista a pluralidade dos sujeitos passivos que compõem a lide. Em primeiro lugar cabe ratificar a constatação de o contribuinte devedor principal, a empresa Biochamm Caldeiras, não ter impugnado o lançamento. Por óbvio, não consta dos autos recurso voluntário interposto por ela. Também destacamos o fato de o acórdão recorrido ter afastado a responsabilidade de Francisco Roberto Moura, tendo o mesmo sido excluído do lançamento. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 13 Assim, os recursos voluntários e respectivas datas de intimação e protocolo constam da tabela a seguir: a) Recurso Voluntário de Bioenergy e Energy Plus (fls. 825): Quanto a estes sujeitos passivos, o acórdão recorrido não conheceu da peça de impugnação por intempestividade: “Conforme devidamente registrado no Despacho de fls. 743/744, a impugnação apresentada em conjunto pelas empresas BIOENERGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA LTDA, CNPJ 04.751.141/0001-05, ENERGY PLUS ENERGIA ALTERNATIVA LTDA – EPP, CNPJ 05.896.981/0001-10, é intempestiva, pois a ciência se deu em 18/12/2017 e a impugnação somente foi apresentada em 18/01/2018 (31 dias depois), e não há arguição de tempestividade, portanto, não será conhecida. Assim, os itens 5 e 6.2 das alegações de defesa não serão apreciados.” As partes citadas apresentaram recurso voluntário conjunto alegando em síntese que pelos princípios da Administração Pública e do Processo Administrativo, notadamente o princípio da verdade material, e por serem partes direitamente afetadas pelo resultado de julgamento, há interesse processual a justificar o conhecimento da peça recursal, mesmo diante da intempestividade da impugnação. Não compartilho do mesmo entendimento. Os recorrentes não apresentam qualquer insurgência quanto a caracterização da intempestiva em si, ao contrário ratificam essa conclusão. Ora impugnação interposta a destempo equivale a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o Colegiado releve a intempestividade para manifestar-se sobre qualquer matéria constante do apelo. Reforça esse entendimento o art. 56, §2º do Decreto nº 7.574/11: “Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Esse não é o caso dos autos. No mesmo sentido o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 para o qual somente a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 14 Assim, a única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. No mesmo sentido os acórdãos 9202-009.804 e 9101-004.789. Assim, considerando a ausência de recurso quanto a conclusão do acórdão recorrido pela intempestividade da defesa, deixo de conhecer também do Recurso Voluntário das empresas Bioenergy Industria e Comercio de Energia Alternativa Ltda e Energy Plus Energia Alternativa Ltda. b) Recurso Voluntário de Biocal Industria de Caldeiras EIRELI (fls. 1243): O Recurso voluntária da solidária Biocal também não pode ser conhecido. Neste caso é o próprio Recurso Voluntário que foi interposto de forma intempestiva. Ao contrário do que consta do item “2. Cabimento” da peça recursal a empresa foi intimada do acórdão recorrido em 20.01.2020 (fls. 820): Contados os 30 dias do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, a data final para apresentação do recurso voluntário seria 19 de fevereiro de 2020. A peça foi protocolizada no dia 21.02.2020 (fls. 1240/1241). Assim, deixo de conhecer do recurso voluntário da solidária Biocal Indústria de Caldeiras EIRELI. c) Recurso Voluntário de Walter, Marita, Rute, Rubens, Yolanda e Bruno Siegel, em conjunto com a SIECAL (fls. 1197) No caso destes solidários o recurso é tempestivo e atendem os demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pelo qual deve ser conhecido. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 15 DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Como delimitado no item acima, o recurso voluntário que será analiso é aquele apresentado de forma conjunte pelos solidários Bruno Siegel, Marita Siegel Waltrick Macagnan, Rubens Siegel, Rute Maria Siegel, Siecal S/A, Walter Siegel Neto e Yolanda Siegel – petição de fls. 1197 e seguintes. Passamos pontualmente aos tópicos do Recurso: Preliminar de nulidade da intimação da empresa Biochamm Caldeiras Neste ponto afirma os recorrentes que a intimação da empresa Biochamm Caldeiras envidas ao Sr. Bruno Siegel seria nula, pois este não é mais representante da empresa. Ora, aqui vale relembrar que a citada empresa, embora devidamente intimada (fls. 740) foi declara revel neste processo, pois não apresentou impugnação: Em despacho de fls. 744 tal condição é confirmada: No que se refere ao contribuinte Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda - Falida (CNPJ nº 02.557.009/0001-23), verificamos que sua regular intimação ocorreu em 04 de junho de 2018 – ciência eletrônica (fl. 740/741), porém, ela deixou transcorrer o prazo legal sem recorrer dos lançamento supracitado, tampouco recolheu ou parcelou a exigência fiscal, motivo pelo qual se declara a sua revelia neste processo. Assim, o argumento exposto pelas recorrentes em nada interfere no julgamento do presente recurso, devendo ser superado. Preliminar de nulidade da decisão por violação ao contraditório, ampla defesa e dialeticidade. Consta do recurso: Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 16 No acórdão proferido se constata uma verdadeira defesa do relatório da fiscalização, ao invés de uma análise imparcial dos argumentos expedidos pelo r. auditor em seu relatório e dos argumentos contraposto nas impugnações apresentadas. ... No que se refere à situação fática e aos argumentos articulados na impugnação apresentada pelos ora Recorrentes, os julgadores a quo sustentam que foi objeto de decisão no Acórdão nº 14-99237 de 2/09/2018, no processo nº 13971.720104/2017-55, razão pela qual se transcrevem os termos articulados naquela decisão, a fim de rebater os argumentos apresentados pelos Impugnantes, ora Recorrentes. Tal agir, todavia, viola o contraditório e a ampla defesa, além de violar o princípio da dialeticidade, eis que, ainda que os argumentos articulados na Impugnação apresentada no presente processo administrativo fiscal se assemelham àqueles articulados no outro processo mencionado, compete ao julgador analisar e se pronunciar sobre a articulação defensiva contida nestes autos e não apenas transcrever as conclusões extraídas de julgado em processo análogo. ... Por tal razão merece ser anulada a decisão de primeira instância, com a devolução dos autos para prolação de nova decisão com argumentos próprios e não apenas a transcrição de julgado prolatado em outro processo, o que desde já se requer. Ora, o fato de o acórdão recorrido ter adotado como razões de decidir fundamentos utilizados em outro julgado não invalida a decisão, pois restou esclarecido pelo Relator se tratar de situação fática idêntica. O processo nº 13971.720104/2017-55 (respectivo TVF juntado às fls. 548 e seguintes) inaugurou as exigência lavradas contra o contribuinte tendo o mesmo sido mencionado expressamente pelo Relatório Fiscal (fls. 19) como fundamento para caracterização do grupo econômico, confusão patrimonial, interesse comum e inexistência de fato. Costa do Relatório Fiscal: No decorrer da fiscalização realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC e que redundou na constituição de crédito tributário através do processo administrativo-fiscal nº 13971.720.104/2017-55, foi apurado que a BIOCHAMM e a INDÚSTRIA DE MÁQUINAS WALTER SIEGEL fazem parte de um conjunto de pessoas jurídicas que exercem suas atividades em evidente confusão patrimonial, com estrutura meramente formal e sob unidades gerencial e laboral, devendo ser consideradas como entidade empresarial única. Além das empresas já citadas, compõem este grupo as empresas: • BIOCAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, CNPJ 83.779.942/0001-47 Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 17 • SIECAL S/A CNPJ 06.996.161/0001-63 • RS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AMIDOS LTDA CNPJ 95.433.843/0001-98 • BIOENERGY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA LTDA, CNPJ 04.751.141/0001-05 • ENERGY PLUS ENERGIA ALTERNATIVA LTDA – EPP, CNPJ 05.896.981/0001-10 Constatou-se ainda que o controle de todo o grupo era exercido de fato por RUBENS SIEGEL, CPF 289.494.479-91 com auxílio de sua mãe YOLANDA SIEGEL, CPF 434.372.149-34, sua esposa RUTE MARIA SIEGEL, CPF 897.922.979-87, e seus filhos WALTER SIEGEL NETO, CPF 044.851.249-16, BRUNO SIEGEL, CPF 005.728.589-65 e MARITA SIEGEL, CPF 023.935.609-80. Os fatos apurados ensejaram a atribuição de responsabilidade tributária solidária às pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como a caracterização de inexistência de fato da RS AMIDOS e da MÁQUINAS WALTER SIEGEL. Vale destacar ainda a afirmação dos recorrentes no sentido de “(...) os argumentos articulados na Impugnação apresentada no presente processo administrativo fiscal se assemelham àqueles articulados no outro processo mencionado”. Ora, se as recorrentes reconhecem a semelhança dos fatos, parece razoável admitir a possibilidade de se adotar as razões de decidir do processo 13971.720.104/2017-55 no presente julgado, ainda que o mérito possa ser – como será – rediscutido quando do julgamento dos outros pontos do recurso. E aqui vale pontuar mais uma questão: novamente as recorrentes reconhecem a similaridade dos casos, afinal o fundamento do presente recurso traz as mesmas razões do recurso voluntário apresentado no processo de nº 13971.720.104/2017-55 – consta expressamente da peça recursal: Assim, se passa a reiterar as razões recursais articuladas nos recursos voluntários interpostos em face da decisão de primeira instância prolatada no processo administrativo fiscal nº 13971.720.104/2017-55. Neste sentido, afasto a preliminar de nulidade da decisão por violação ao contraditório, ampla defesa e dialeticidade. Das demais matérias do recurso O recurso dos solidários devolve ainda para este Colegiado o julgamento das seguintes matérias: i) Preliminar de nulidade pela imputação de responsabilidade tributária pela Fiscalização, atribuição da PGFN, ii) Preliminar de Ilegitimidade da SIEGEL – afronta ao art. 124, I do CNT, iii) Ilegitimidade de Walter Siegel Neto e Marita Siegel Waltrick Macagnan, iv) Ilegitimidade de Rubens Siegel, v) Indevida qualificação da multa, vi) Indevido Agravamento da Multa, vii) Configuração da Decadência. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 18 Considerando o teor do recurso – expresso no sentido de “reiterar as razões recursais articuladas nos recursos voluntários interpostos em face da decisão de primeira instância prolatada no processo administrativo fiscal nº 13971.720.104/2017-55” – e considerando que o acórdão recorrido adotou como razões de decidir o acórdão proferido no referido processo, entende esta Relatora pela necessidade de se observar os desdobramentos daquele processo no caso concreto. Consta do acórdão recorrido: Situação fática das empresas e pessoas físicas responsabilizadas Conforme apontado no relatório ao presente voto, toda a situação fática das empresas e pessoas físicas quanto à sua responsabilização pelo tributo lançado já foi devidamente apreciada e decidida por essa mesma 10ª Turma de julgamento da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão nº 14-88237 de 24/09/2018, no processo nº 1391.720104/2017-55 associado ao lançamento decorrente da ação fiscal imediatamente anterior e que repercutiu no objeto do presente julgamento. Portanto, se trata exatamente da mesma situação fática e que já foi devidamente submetida ao contraditório naquele processo perante os mesmos sujeitos em ambos os pólos, tendo tido todos acesso e oportunidade de defesa em relação a todos os elementos da realidade que foram trazidos àquele processo, ao qual a autoridade lançadora do presente crédito tributário faz reiterada e expressa referência em seus relatos. O processo nº 13971.720.104/2017-55 foi recentemente julgado pela Turma 1101 deste Tribunal Administrativo. O citado Colegiado proferiu o acórdão nº 1101-001.890 o qual, por unanimidade de votos, afastou as nulidades e concluiu pela inexistência de responsabilidade das recorrentes Rute Maria Siegel, Marita Siegel Waltrick Macagnan e Walter Siegel Neto. Determinou ainda a redução da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%. Por concordar com os fundamentos daquele Colegiado, transcrevo e adoto as razões de decidir do Conselheiro Jeferson Teodorovicz no acórdão nº 1101-001.890 sendo importante destacar que o relatório fiscal do processo nº 13971.720.104/2017-55 está juntado neste processo às fls. 548 e seguintes: ******** Conforme indicado anteriormente, a contribuinte Biochamm Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda - Falida foi declarada revel. Por outro lado, quanto aos inúmeros recursos voluntários apresentados, há inúmeras questões comuns apresentadas, como (i) alegação de decadência; (ii) Competência para atribuir responsabilidade tributária, (iii) questão de mérito; (iv) indevida qualificação da multa. Quanto à alegada nulidade pela imputação de responsabilidade pela fiscalização, os recorrentes alegam que o ato de imputação de responsabilidade seria matéria de execução fiscal. Contudo, sem razão. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 19 Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.593/2002 é atribuição do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, entre outras, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Acrescente-se que, nos termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. De sua parte, sujeito passivo, nos termos do art. 121 do CTN, é conceito que engloba tanto os contribuintes quanto os responsáveis. Além disso, como bem apontado pelo acórdão recorrido, a sujeição passiva realizada pela autoridade fiscal da RFB é disciplinada no art. 2º, da Portaria RFB 2.841, de 29/11/2010, que dispõe que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão, sempre que identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, efetuar o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade na formalização da exigência tributária. Em reforço, há o art. 56, §3º, do Decreto 7.574, de 29/09/2011, dispondo de forma coerente com essa lógica. Portanto, a interpretação dos referidos dispositivos implica na competência dos auditores para imputar responsabilidade, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. ... Na sequência, as recorrentes concentram suas respectivas petições no intuito de afastar suas respectivas responsabilidades. Passo a analisá-las. Antes de adentrar no aspecto de cada responsável, importa registrar algumas premissas em relação à responsabilidade tributária que serão aplicáveis no caso concreto. O Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”. Essa é a lição de Misabel Derzi: É que o sujeito passivo natural, que tirou proveito econômico do fato jurídico, como ensinou Rubens Gomes de Sousa, é o contribuinte, a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação jurídica em que se constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme o art. 121 do CTN. Por razões de praticidade, comodidade na arrecadação, garantia do crédito e proteção contra a evasão, o legislador pode eleger pessoa diversa, o chamado responsável. Por isso mesmo, o Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 20 art. 128, garantindo a observância do princípio da capacidade econômica, determina que o responsável tributário seja vinculado indiretamente com o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica. Isso significa que o fato gerador hipotético da norma secundária tem, ou deve ter conexão ou relação de dependência, com o fato gerador hipotético da norma principal, básica ou matriz. Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 21 entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõe o art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. Em outras palavras, há solidariedade entre devedores, quando mais de um sujeito está no polo da mesma relação: “O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inciso I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária. (...) Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. (...) Aquilo que vemos repetir-se com frequência, em casos dessa natureza, é que o Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 22 interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inciso I do art. 124 do Código. (...) Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311). Nas palavras de Ramon Tomazela Santos, “O artigo 124 do CTN prevê, ainda, que são solidariamente responsáveis (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. O item (i) acima trata das pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum, hábil a justificar a imposição de responsabilidade tributária solidária, deve ser interpretado no seu sentido jurídico, pois, como consta expressamente do inciso I do artigo 124 do CTN, o interesse deve ser comum “na situação que constitua o fato gerador”. Assim, o interesse comum restará caracterizado, por exemplo, nas hipóteses em que duas ou mais pessoas figurarem no mesmo polo da relação jurídica descrita em lei como fato gerador, tal como ocorre com os coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU incidente sobre a respectiva propriedade. Neste caso, como ambos os contribuintes estão enquadrados na condição de proprietários do imóvel, realizando a situação definida como fato gerador, é justificável a atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido. [...] O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).” Por fim, no que diz respeito a aplicação do art. 124, I a grupos econômicos, peço vênia para transcrever excerto de artigo publicado por Wesley Manzuti e Michell Przepiorka, publicado na Revista de Direito Tributário Contemporâneo: Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 23 É nesse contexto que o interesse comum na prática que constitui o fato gerador se apresenta. A solidariedade prevista no artigo 124, I do CTN, exige como condição de sua materialidade, que os responsáveis pratiquem de forma concomitante os atos e fatos descritos no conteúdo material da hipótese de incidência, fazendo nascer o vínculo obrigacional entre os sujeitos passivos e o ativo da relação jurídico-tributária. A confusão patrimonial atrai a norma de responsabilidade solidária que, ao incidir sobre tal fato, desloca o responsável para o polo passivo da obrigação. O professor Paulo de Barros Carvalho ao discorrer sobre assunto, afirmou o seguinte: A referência a “interesse comum”, posta no art. 124, I, acima transcrito, não implica atribuição de responsabilidade solidária a empresas componentes do mesmo grupo econômico. O citado dispositivo deve ser compreendido como alusão à prática, por mais de um sujeito, do fato que dá ensejo à obrigação. (CARVALHO, 2016, p. 44). A afirmação do ilustre professor corrobora com a premissa segundo a qual o interesse comum surge apenas quando as pessoas envolvidas estejam alinhadas, de alguma forma, na consecução dos atos que configurem o nascimento da obrigação tributária, ou seja, do fato jurídico tributário. A jurisprudência do STJ tem trilhado esse mesmo caminho. De acordo com o entendimento da Corte, esposado na decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho nos autos do REsp n. 1.468.925/PE, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação A confusão patrimonial retira a cortina que separa as pessoas jurídicas integrantes de um grupo econômico, de modo que suas atuações passam a ser realizadas de forma integrada, ficando evidente que a atividade de cada empresa reflete na condução dos negócios das demais, em um movimento de simbiose de relações econômicas. Contudo, é importante observar que não se trata aqui de interesse econômico ou de expectativa de auferir resultados em conjunto, mas sim de atividades simultâneas desenvolvidas por pessoas que se encontram do mesmo lado da relação jurídica tributária. São exemplos desse tipo de situação os casos em que: a) a empresa A executa algum tipo de contrato, mas é a empresa B quem realiza os pagamentos das despesas decorrentes do negócio; ou b) a empresa A adquire determinados bens para seu ativo, mas é a empresa B quem os utiliza para atingir os objetivos do grupo, sem a devida contraprestação nem a separação dos fatos pela contabilidade das empresas. Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adorando a 1ª Turma da CSRF: Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 24 Numero do processo: 13074.729351/2021-17 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Numero da decisão: 9101-006.631 Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO Pois bem, estabelecidas essas premissas, passo a analisar cada um dos casos. SIECAL S/A Extrai-se do TVF que foi imputada responsabilidade pelos seguintes fundamentos fáticos: Desta forma, foi comprovado que a SIECAL: (i) não aufere receitas operacionais de espécie alguma desde 2011; (ii) possuía, ao final de 2012, um ativo imobilizado superior a R$ 7.000.000,00, originado de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital disponibilizados pelos acionistas, posteriormente integralizados ao Capital Social, e também de aquisições de bens dos acionistas, ou de parentes destes, por valor bem abaixo do valor de mercado; (iii) foi destinatária de recursos oriundos da BIOCHAMM, em valor superior a R$ 170.000,00, configurando que desfrutou dos resultados econômicos dos fatos geradores praticados pela Fiscalizada; (iv) utilizou-se da BIOCHAMM para importar uma aeronave de cerca de R$ 1.000.000,00, ocultando-se na operação, denotando, mais uma vez, confusão patrimonial; (v) teve as despesas relacionadas a suas aeronaves, inclusive o salário Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 25 do piloto, pagos pela BIOCHAMM, em valor superior a R$ 500.000,00, configurando mais uma vez que foi beneficiária dos resultados econômicos decorrentes das atividades da Fiscalizada; (vi) emprestou mais de R$ 600.000,00 para a BIOCHAMM, mediante a outorga de escritura pública de dação em pagamento para um credor desta, sem incidência de juros, indicando, mais uma vez, confusão patrimonial; (vii) recebeu valores superiores a R$ 1.200.000,00 da empresa BIOENERGY, que foram utilizados na aquisição de aeronaves, configurando confusão patrimonial com esta empresa; (viii) emprestou recursos da ordem de R$ 380.000,00 para a empresa BIOCAL, sem incidência de juros, e ofereceu imóveis de sua propriedade em garantia por dívidas da BIOCAL, denotando confusão patrimonial com esta empresa; (ix), pagou despesas pessoais dos membros da família SIEGEL, em valor superior a R$ 400.000,00 em 2011, tendo contabilizado tais pagamentos como despesas próprias, configurando confusão patrimonial com as pessoas físicas dos acionistas; (x) deixou de escriturar suas contas bancárias em 2012, indicando a tentativa de ocultar a confusão patrimonial com os acionistas. De todo o acima exposto, é de se concluir que a SIECAL S/A foi criada com a exclusiva finalidade de proporcionar à família SIEGEL uma blindagem patrimonial fraudulenta, haja vista que esta empresa, cuja sede é uma pequena sala alugada dentro de um hangar, e que não exerce as atividades elencadas em seu objeto social pelo menos desde 2011, se é que as exerceu algum dia, chegou a ser proprietária de quase todo o patrimônio da família SIEGEL, composto por terrenos rurais, casas, sala comercial, apartamento de alto padrão, hangares, automóveis, motocicletas e aeronaves, arcando com praticamente todas as despesas relacionadas à manutenção desse patrimônio, exceção feita às despesas com aeronaves, as quais foram parcialmente arcadas, por um período, pela própria BIOCHAMM. Assim, com fulcro no art. 124, I, do CTN, deve a SIECAL S/A ser responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário constituído nos Autos de Infração constantes neste processo, em razão do interesse comum decorrente da confusão patrimonial em que se encontrava, e ainda se encontra, com a Fiscalizada. Pois bem, conforme premissas apostas anteriormente, a mera configuração de grupo econômico não é elemento suficiente para que exista interesse comum. Da mesma forma, eventuais confusões patrimoniais entre a empresa recorrente e outras empresas do grupo ou pessoas físicas, não é suficiente, a priori, para demonstrar o interesse comum objeto do lançamento fiscal. Contudo, no caso em tela, além da confusão patrimonial e da existência de grupo econômico de fato, há diversos elementos adicionais bem demonstrados pela autoridade de origem que demonstram haver interesse comum apto a justificar a aplicação do art. 124, I, do CTN. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 26 Nesse aspecto, conforme extrai-se do acórdão recorrido os seguintes elementos contrários à SIECAL: A hipótese que a fiscalização busca provar é a de que as empresas BIOCHAMM, BIOCAL, SIECAL, BIOENERGY, ENERGY PLUS, RS AMIDOS e MÁQUINAS W. S. são unidades empresariais formalmente individualizadas mas que seu conjunto, doravante denominado GRUPO, representa uma unidade de interesses da família SIEGEL sob o controle principal de um seu representante de fato, o Sr. RUBENS, e, como consequência, restaria configurado um grupo econômico com interesse comum entre essas empresas e estariam violados os limites legais pelos membros daquela família, implicando no elemento subjetivo doloso que caracteriza a qualificação da omissão tributária. (...) A BIOCHAMM constitui-se de sede e uma filial. A sede sempre teve seu endereço vinculado a edificações situadas no trecho de cerca de 100 metros localizado à Rua Pitangueiras, entre os números 808 e 873, Agrolândia/SC, mesmo trecho simultaneamente ocupado pelas empresas BIOCAL, MÁQUINAS W. S., RS AMIDOS, ao longo de todo o período sob participação da família SIEGEL, pela SIECAL até 25/06/2010, quando se mudou para Balneário Camboriú/SC, em endereço que a fiscalização constatou ser o hangar de uma outra empresa de serviços para aeronaves (fl. 087) e pelo próprio endereço residencial do Sr. WALTER (fl. 167). Por seu turno, a filial da BIOCHAMM foi instituída, em 23/08/2001, em prédio situado à Rodovia BR-116, 22881, Curitiba/PR, onde também se instalou nessa mesma data a BIOENERGY, posteriormente mudada para a Rua Ângelo Gai, 3455, e depois para a Rua Ilídia Bonato, 772, ambos em Curitiba/PR, sendo que a sede da ENERGY PLUS ocupou aquele mesmo endereço da Rua Ângelo Gai, conforme suas datas de atividade. Acrescente-se que as duas filiais da BIOENERGY e da ENERGY PLUS ocupam também os mesmos endereços. (...) 1.3. Interações injustificadas entre as empresas Há também inúmeros exemplos de difusão indevida de influência de uma empresa em outra do GRUPO: 1.3.1. BIOCHAMM: - dação em pagamento pela SIECAL de dois imóveis na ação de execução nº 0001585-36.2011.8.24.0074 contra a BIOCHAMM para pagamento de dívida em contrapartida a empréstimo não pago (fls. 122 e 149). (....) 1.3.3. SIECAL: - recebimento de recursos da BIOCHAMM da ordem de R$ 178.000,00 sem registro contábil compatível na contabilidade das duas empresas (fls. 143/144); Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 27 - importação de aeronave Seneca V, modelo PA-34-220T, prefix PRWBM, por intermédio da BIOCHAMM - esta originalmente configurada como adquirente na DI, com utilização de recursos previamente emprestados pela SIECAL e posteriormente transferindo a propriedade para a própria SIECAL, mas mantendo despesas de mão-de-obra e manutenção na BIOCHAMM (fls. 144/145); (...) - dação em pagamento pela SIECAL de dois imóveis na ação de execução nº 0001585-36.2011.8.24.0074 contra a BIOCHAMM para pagamento de dívida em contrapartida a empréstimo não pago (fls. 122 e 149); Observe-se que, analisando o TVF, esses indícios também foram fortalecidos em capítulo (efls.135/156) relacionado ao grupo econômico: Ao todo, verifica-se que a SIECAL recebeu diretamente da BIOCHAMM mais de R$ 178.000,00, tendo registrado esses recebimentos como adiantamento para futuro aumento de capital. Assim, poderiam os contribuintes alegar que os recursos teriam sido repassados da BIOCHAMM para os sócios, e então destes para a SIECAL. Ora, tal alegação não faria sentido, considerando a ausência de registro, na escrituração da BIOCHAMM, de repasses dessa monta aos sócios no período, bem como o enorme prejuízo contábil apurado pela BIOCHAMM, que se traduz na inexistência de lucros a distribuir. De modo que a seguinte questão permanece sem explicação: qual a razão para a BIOCHAMM ter enviado esses recursos para a SIECAL? Responde-se. Tais operações só fazem sentido quando se assume que ambas as empresas fazem parte da mesma “entidade empresarial”, que vem atuando em confusão patrimonial por muitos anos, de modo que, para os sócios, é indiferente se os recursos estão nesta ou naquela pessoa jurídica. Além dessas transferências diretas de recursos, foi identificado também que a SIECAL realizou a importação de uma aeronave por intermédio da BIOCHAMM. Trata-se da aeronave Seneca V, fabricada por Piper Aircraft, modelo PA-34-220T, prefixo PRWBM, importada pela BIOCHAMM por meio da Declaração de Importação (DI) nº 10/1388411-8 em 12/08/2010, desembaraçada em 13/08/2010, por R$ R$ 790.041,20, tudo conforme Certidão obtida junto à ANAC19 (Doc. 357). A DI (Doc. 358) indica que a importação foi realizada na modalidade “por conta e ordem de terceiros”, sendo que a importadora foi a empresa FIRST S/A, CNPJ 00.802.235/0001-05, tendo a BIOCHAMM figurado como adquirente. A BIOCHAMM registrou a compra em sua contabilidade em 16/08/2010 pelo valor de R$ 1.061.090,78, conforme lançamento contábil na conta 01.03.02.01.11 – “Aeronave”. Esse valor decorre da Nota Fiscal nº 1693, emitida pela FIRST contra a BIOCHAMM. O valor é maior que o informado na DI pois contempla o valor dos tributos incidentes na importação e o valor cobrado pela FIRST na operação. Ocorre que os recursos utilizados Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 28 para a BIOCHAMM adquirir a aeronave haviam sido previamente emprestados pela SIECAL em 14/06/2010, cerca de dois meses antes do registro da DI, conforme lançamentos na contabilidade da BIOCHAMM, na conta de passivo não circulante 02.02.01.03.09 – “SIECAL S/A”, (...) Pelos elementos probatórios trazidos em TVF, ainda que nem todos (considerados isoladamente) determinantes para a atribuição da responsabilidade, concluo que a confusão patrimonial em que se envolveu a SIECAL com a BIOCHAMM, caracterizando-a enquanto parte de grupo econômico irregular, além dos vários outros indícios trazidos pela autoridade fiscalizadora, a meu ver, são suficientes para demonstrar que houve vinculação entre ambas as empresas, com interesse em comum relacionados aos fatos ocorridos no período em análise, de modo a atrair a aplicação do art. 124, I, do CTN. Portanto, mantenho a responsabilidade imputada a SIECAL. (...) Família Siegel – Art. 124, I do CTN Neste ponto, o TVF imputou responsabilidade tributária aos membros da família SIEGEL, pois teriam se beneficiado economicamente de inúmeros pagamentos realizados pela empresa SIECAL S/A: 8.1.7. FAMÍLIA SIEGEL Conforme exposto no item 8.1.2 deste Relatório, os membros da família SIEGEL foram beneficiários de inúmeros pagamentos realizados pela empresa SIECAL S/A, usufruindo de grande parte dos resultados econômicos gerados pelas atividades do grupo empresarial. Nesse sentido, destacam-se os lançamentos contábeis realizados pela SIECAL S/A na conta “3.0.1.01.0500050115002 – Assessoria Administrativa”, identificados no histórico simplesmente como “PG RUTE MARIA SIEGEL”, “PG WALTER SIEGEL NETO”, “PG BRUNO SIEGEL”, “PG MARITA SIEGEL” e “PG RUBENS SIEGEL”. Todos esses pagamentos foram indevidamente contabilizados como despesas com assessoria administrativa, como se fossem decorrentes de prestação de serviços dos acionistas para a SIECAL, mas na verdade eram pagamentos graciosos da SIECAL para os membros da família SIEGEL. Destaca-se ainda que a SIECAL concentrava grande parte do patrimônio amealhado a partir da atividade empresarial do grupo econômico, chegando a ser proprietária de casas, terrenos, hangar, sala comercial, apartamento de alto padrão, aeronaves, automóveis, motocicletas, entre outros bens, todos eles utilizados pelos membros da família SIEGEL. Verifica-se assim que os membros da família SIEGEL desfrutaram de maneira direta e imediata de todo o benefício econômico gerado pelas atividades do grupo empresarial. Assim, com fulcro no art. 124, I, do CTN, conclui-se que RUBENS SIEGEL, RUTE MARIA SIEGEL, MARITA SIEGEL, WALTER SIEGEL NETO e BRUNO Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 29 SIEGEL devem ser responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário constituído nos Autos de Infração constantes neste processo, em razão do interesse comum que compartilhavam com a Fiscalizada. Conforme premissas estabelecidas, o mero interesse econômico não é suficiente para imputação de responsabilidade, principalmente no caso, em que os benefícios seriam de atividades do “grupo”. A meu ver, não restou devidamente demonstrado pela fiscalização o interesse jurídico necessário no caso concreto. Assim, afasto a imputação de responsabilidade com base no art. 124, I do CTN para os membros da família com base em mero interesse econômico. Responsabilidade dos sócios - Dissolução Irregular Segundo se extrai do TVF, a fiscalização imputou responsabilidade tributária aos sócios RUBENS SIEGEL, BRUNO SIEGEL, RUTE MARIA SIEGEL, FRANCISCO ROBERTO MOURA, YOLANDA SIEGEL, por entender que eles teriam contribuído para a dissolução irregular da contribuinte: Ressalte-se ainda que tal situação não ocorreu de uma hora para outra, mas foi resultado de um processo iniciado em 19/04/2012, com a reativação da BIOCAL e o início da transferência do faturamento da BIOCHAMM. Por essa razão, devem ser responsabilizados pela dissolução irregular não apenas os constantes na última Alteração Contratual, mas todos os sócios-administradores que constaram no Contrato Social da BIOCHAMM a partir de 19/04/2012. Deve ser responsabilizado, ainda, o sócio de fato RUBENS SIEGEL. Deve-se recordar que tal processo culminou com a decretação da falência da BIOCHAMM em 2016, tendo resultado, inclusive, no encerramento total de suas atividades mediante a lacração de seu estabelecimento. Entretanto, a decretação da falência não confere à dissolução da BIOCHAMM um caráter de regularidade. Pelo contrário, e como já descrito no item 8.2.1 deste Relatório, a falência foi um resultado pretendido pelos sócios, na medida em que era perfeitamente evitável, posto que derivou de uma dívida de meros R$ 80 mil. Além disso, houve a simulação de venda das ações da BIOCAL para terceira pessoa sem parentesco com a família SIEGEL, em uma tentativa de afastar a responsabilização tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN, o que só fez aumentar o caráter fraudulento da dissolução irregular. Do exposto, conclui-se que contribuíram para a dissolução irregular da BIOCHAMM, e, consequentemente, devem ser declarados responsáveis pelos créditos tributários constituídos neste processo, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, os seguintes administradores da BIOCHAMM: •RUBENS SIEGEL •BRUNO SIEGEL Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 30 •RUTE MARIA SIEGEL •FRANCISCO ROBERTO MOURA •YOLANDA SIEGEL Contudo, tal entendimento não está em linha com o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema 962, sob o rito de processos repetitivos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DELA REGULARMENTE SE AFASTARAM, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no art. 256, caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os Recursos Especiais 1.377.019/SP e 1.776.138/RJ, que cuidam do mesmo tema 962/STJ. II. No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73, negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócios que, embora tivessem poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastaram, sem dar causa, portanto, à sua Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 31 posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e o recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelos ex-sócios, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial o exequente sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra os sócios que exerciam a sua gerência ao tempo do fato gerador e dela regularmente se retiraram, antes da sua dissolução irregular, não lhe dando causa. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema 962/STJ). IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"). V. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art. 135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ: (...) VI. Conquanto, na espécie, a Execução Fiscal tenha sido ajuizada pelo INMETRO, representado, em Juízo, pela Procuradoria-Geral Federal, registre-se que até mesmo a Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 32 depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011. VII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." VIII. Caso concreto: Recurso Especial improvido. IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.787.156/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Nesse aspecto, não se pode considerar o “processo de dissolução irregular”, posto que tal interpretação poderia ampliar demasiadamente o alcance do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e causar demasiado subjetivismo. No caso, a dissolução irregular, a meu ver, restou configurada, como adentrarei mais adiante no voto, a partir do ano de 2025, à luz da Súmula 435 do STJ. Assim, nos termos da decisão acima transcrita, e vinculante no âmbito do CARF, é nesse momento que devem ser identificados os sócios que compunham o quadro societário e outros eventuais responsáveis. Segundo se extrai do TVF, em sua 12ª Alteração Contratual, datada de 20/05/2014 e registrada na JUCESC em 04/07/2014 (Doc. 13), ingressou na sociedade YOLANDA SIEGEL, avó paterna de BRUNO, mediante a aquisição, junto a este, de 60.000 quotas da sociedade. A administração da sociedade passou a ser exercida por BRUNO SIEGEL e YOLANDA SIEGEL, que poderiam representar a BIOCHAMM isoladamente. Na mesma Alteração, foi incluído no objeto social a atividade de “prestação de serviços de engenharia”. Após essa 12ª Alteração, o quadro societário da BIOCHAMM passou a ter a seguinte composição: A 12ª Alteração Contratual é a última alteração registrada na JUCESC. Assim, o quadro societário ao tempo da dissolução irregular era composto por BRUNO SIEGEL com 99% das quotas sociais, e sua avó paterna YOLANDA SIEGEL, com 1%, sendo que ambos detêm poderes de administração da sociedade, tudo conforme a 12ª Alteração Contratual: Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 33 Como se verifica, independentemente de deter apenas 1% das cotas societárias, pelo contrato social, a Recorrente Yolanda Siegel era sócia gestora à época da dissolução irregular, devendo ser mantida sua responsabilidade. Da mesma forma, Bruno Siegel era sócio gestor no período, devendo ser mantida sua responsabilidade. Em relação a Rubens Siegel, entendo que os documentos apresentados aos autos durante a fiscalização demonstram que ele exercia a gestão de fato da contribuinte, inclusive com renovação de procuração outorgada no fim de 2011. Assim, entendo deva ser mantida a responsabilidade imputada. Nos termos aqui expostos, entendo deva ser afastada a responsabilidade de RUTE MARIA SIEGEL por este mesmo fundamento, lembrando que a responsabilidade de Francisco já havia sido afastada no acórdão recorrido. Responsabilidade dos sócios – Crimes contra a Ordem tributária Segundo o TVF, foi imputada responsabilidade tributária a RUBENS SIEGEL, BRUNO SIEGEL, RUTE MARIA SIEGEL e FRANCISCO ROBERTO MOURA pelos seguintes fundamentos: No presente caso concreto, considerando tudo o que já foi exposto neste Relatório, é certo que os administradores da BIOCHAMM conscientemente infringiram diversos dispositivos legais, dentre eles os que tratam dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/90. Nesse contexto, a infração à lei consistiu na ocultação do efetivo administrador da BIOCHAMM, RUBENS SIEGEL, em seu Contrato Social, mediante a interposição fraudulenta de sua esposa e filho no quadro societário. RUBENS SIEGEL foi também o real beneficiário dos recursos gerados pelas atividades da BIOCHAMM e das outras empresas do grupo empresarial, conforme detalhado nos itens 8.1.2 e 8.1.7 deste Relatório. A mesma conduta também ensejou a qualificação da multa de ofício, conforme relatado no item 7 deste Relatório, uma vez que infringiram os arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, que contêm a definição legal de sonegação e conluio. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 34 Ao fraudar o Contrato Social, RUBENS SIEGEL e os demais administradores incorreram, em tese, no tipo penal previsto no art. 1°, incisos I e IV, da Lei nº 8.137/90, abaixo transcritos: Art. 1 º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; Conforme já fartamente demonstrado neste Relatório, RUBENS SIEGEL administrou de fato não apenas a BIOCHAMM, mas também diversas outras empresas do grupo empresarial, tais como a BIOCAL, a SIECAL, a BIOENERGY e a ENERGY PLUS, muitas vezes valendo-se de procurações, haja vista que não figurava nos respectivos quadros societários, ou deles havia se retirado. RUBENS utilizou-se ainda de empresas de fachada, quais sejam, a RS AMIDOS e a MAQUINAS WALTER SIEGEL, com o intuito de ocultar a movimentação financeira gerada pela atividade econômica, bem como de desviar parte do faturamento da BIOCHAMM para empresa sem capacidade operacional e econômica. De fato, toda a confusão patrimonial em que as empresas operavam, que envolvia a prestação de garantias mútuas, inclusive mediante a alienação fiduciária de imóveis; a utilização de empresas de fachada; as constantes transferências de recursos entre as empresas do grupo; e a destinação final de recursos para a administradora SIECAL S/A, para usufruto de RUBENS SIEGEL e sua família, somente poderia ser efetivada se todas as empresas estivessem, como de fato estavam, sob controle comum. É evidente que a necessidade de coordenação das ações demandava que o controle fosse exercido de maneira centralizada. E tal controle somente poderia ser exercido, como de fato o foi, por RUBENS SIEGEL. Neste diapasão, convém recordar a procuração outorgada pela BIOCHAMM a RUBENS SIEGEL em 29/08/2011 (Doe. 323). Ora, ao concentrar em sua pessoa as funções de gerência das empresas do grupo e os benefícios econômicos por ele gerados, RUBENS SIEGEL deve ser considerado como o proprietário de fato de cada uma dessas empresas. Entretanto, com a clara intenção de ocultar tal condição, RUBENS SIEGEL deliberadamente fraudou os Contratos Sociais (no caso das sociedades limitadas) e os Boletins de Subscrição (no caso das sociedades anônimas), fazendo constar nesses documentos o nome de seus familiares ou de terceiros. Assim, tais Contratos Sociais e Boletins de Subscrição devem ser considerados ideologicamente falsos. Assim, verifica-se que RUBENS SIEGEL fez emitir e utilizou documentos que sabia serem ideologicamente falsos, o que se coaduna, em tese, com a descrição do tipo penal previsto no inciso IV do art. 1° da Lei nº 8.137/90. A partir desses documentos falsos, a BIOCHAMM e as demais empresas componentes do grupo empresarial apresentaram diversas declarações de rendimentos (DIPJ) Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 35 ideologicamente falsas à administração tributária, assim consideradas por não conterem o nome de RUBENS SIEGEL na relação de sócios e administradores. Nesse sentido, tal conduta se amolda, em tese, com o tipo penal previsto no inciso Ido art. 1° da Lei nº 8.137/90. Também concorreram para a prática dos crimes em tese acima mencionados todas as pessoas que, de forma consciente, aceitaram figurar como sócios- administradores da BIOCHAMM durante o período em que ocorreram os fatos geradores objeto deste Relatório (AC 2012). Todos eles tinham conhecimento da condição de sócio oculto de RUBENS. Recorde-se que FRANCISCO ROBERTO MOURA, único sócio que a princípio não guarda relação de parentesco com a família SIEGEL, também tinha pleno conhecimento de que RUBENS SIEGEL era o sócio de fato da BIOCHAMM, como se percebe a partir de suas alegações na Ação de Dissolução de Sociedade por ele proposta (Doe. 321). Desta forma, conclui-se que agiram com infração à lei que trata dos crimes contra a ordem tributária, e, consequentemente, devem ser declarados responsáveis pelos créditos tributários constituídos neste processo, nos termos do art. 135, inciso Ili, do CTN, os seguintes sócios administradores da BIOCHAMM: Essa acusação também foi corroborada pelo acórdão recorrido: 4. Empresas inexistentes de fato A fiscalização expõe que as empresas RS AMIDOS e MÁQUINAS W.S. não exerciam nenhuma atividade e inexistiram de fato no período sob o controle da família SIEGEL, tendo servido unicamente para manobras contábeis e fiscais do GRUPO. 4.1. RS AMIDOS No caso da RS AMIDOS, são os seguintes os elementos probantes de sua inexistência de fato no período fiscalizado: - receita declarada de zero a partir de 2012 (fl. 157); - movimentação financeira superior a R$ 15.000.000,00 em 2012 totalmente decorrente de transferências internas ao GRUPO efetuadas com as empresas BIOCHAMM e MÁQUINAS W.S., sem qualquer contrato de mútuo ou similar (fl. 157/165); - reconhecimento expresso de que não era proprietária dos recursos depositados em sua conta bancária, que seriam de fato da BIOCHAMM e da MÁQUINAS W.S. (fls. 165/166); - contas bancárias da RS AMIDOS, da BIOCHAMM e da MÁQUINAS W.S. eram movimentadas pelas mesmas pessoas constituídas por procuração e caracterizadas pela fiscalização como um setor financeiro único dessas empresas: ANA CIPRIANI, MARCOS DOERING, ambos empregados de empresas do GRUPO, e RUBENS BETTA, contador de empresas do GRUPO (fl. 166); Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 36 - instalada no endereço residencial do Sr. WALTER (fl. 167); - não possui patrimônio ou capital operacional para realização da atividade empresarial, pois o balancete de 2012 apresenta ativo imobilizado zerado, e não há receitas de 2012 a 2016 (fl. 167); e - Livro Diário apresentado registra o mesmo valor arbitrário de R$ 1.000,00 para todos os lançamentos (fl. 165). 4.2. MÁQUINAS W.S. De modo similar, MÁQUINAS W.S. apresenta os seguintes elementos de sua inexistência de fato no período fiscalizado: - coincidência de localização, objeto social e sócios com BIOCHAMM (fl. 168); - endereço em imóvel contíguo aos de BIOCHAMM e BIOCAL, com passagem interna entre eles, ou em edificação fechada identificada como centro de treinamento da BIOCHAMM (fls. 168/170, com fotos), conforme o período; - atividades paralisadas até 2011, pois não informava receitas nesse período, seguida de faturamentos relevantes entre 2012 e 2014, porém decorrentes de intenso relacionamento comercial e financeiro interno ao GRUPO com a BIOCHAMM referente a supostas industrializações sob encomenda a pedido desta última, mas que nunca foram pagas, e posterior unificação dos registros em conta contábil "Maquinas Walter Siegel Lt", levando à conclusão de que tais serviços nunca existiram de fato (fls. 171/172); - contando com um ativo da ordem de R$ 16.000,00 em 2012 e apenas 6 empregados, sendo apenas um na atividade industrial, não possuía patrimônio nem capacidade operacional para projetar e fabricar os equipamentos por ela vendidos no período (fl. 177); - sem capacidade operacional, os contratos milionários (acima de R$ 5.000.000,00 no total) com Itafós e Sadia foram evidentemente executados por BIOCHAMM, servindo a MÁQUINAS W.S. apenas de interposta pessoa (fl. 177); - todos os Livros Diários apresentam o mesmo valor arbitrário de R$ 2.062.826,06 (fl. 177); - Livro Razão com nomenclaturas com referências expressas à BIOCHAMM (fl. 178); e - inscrição estadual encontra-se cancelada desde 05/07/2017 (fl. 178). Com isso, refutam-se os argumentos trazidos pelos impugnantes registrados no item 4.4 do Relatório desse voto, pois sua existência desde 1966 não impediu que tivesse suas atividades paralisadas e tivesse sido usada como empresa de fachada pelo GRUPO. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 37 Neste aspecto, entendo que as provas utilizadas pela fiscalização indicam a utilização de interpostas pessoas, principalmente das empresas RS AMIDOS e MÁQUINAS W.S., demonstrando o esforço superior para reduzir a base tributária da contribuinte. Contudo, importa consignar, tais fatos apenas implicaria responsabilização do gestor de fato, Rubens, e do sócio administrador, Bruno. Entendo assim, deve ser afastada a responsabilidade de Rute Siegel e Francisco (que já foi afastada no acórdão recorrido). ... Da multa qualificada Segundo o TVF, foi imputada multa de ofício qualificada, pois ao ocultar em seu Contrato Social a participação de RUBENS SIEGEL na administração da sociedade, a BIOCHAMM retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, de uma de suas condições pessoais, qual seja, a sua composição societária, suscetível de afetar o crédito tributário ora lançado. Consta ainda no item 8 deste Relatório a descrição dos detalhes e circunstâncias que envolveram a maciça destinação de recursos da BIOCHAMM e de outras empresas do grupo para uma empresa administradora de bens da família SIEGEL, a SIECAL S/A, a qual, por sua vez, concentrava todo o patrimônio familiar, arcando com as despesas de manutenção a ele inerentes, incluindo taxas de condomínio, tributos, entre outros. Como aduzido anteriormente, entendi caracterizado o dolo no caso concreto, devendo ser mantida a qualificação da multa. Nada obstante, o percentual da multa deve ser reduzido ao percentual de 100% por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. Por fim, afasto os argumentos relacionados à inconstitucionalidade de norma ou violação a princípios constitucionais, por aplicação da Súmula CARF n. 2. ******** Por fim resta analisar os argumentos relacionados com a “configuração da decadência” e “indevido agravamento da multa”. Quanto a decadência, diante da manutenção da qualificação da multa pela caracterização de conduta dolosa, aplica-se ao caso o racional da Súmula CARF nº 72: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 38 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22564, de 14/06/2007 Acórdão nº 2401-00249, de 08/09/2009 Acórdão nº 1402-00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102-01186, de 18/03/2011 Acórdão nº 105-17083, de 25/06/2008 Acórdão nº 1103-00486, de 29/06/2011. O lançamento envolve fatos geradores do período de 11.2012 a 12.2016. Aplicando- se a regra do art. 173, I do CTN e considerando as data das intimações das recorrentes, não se verifica a alegada decadência. e Assim, nego provimento ao recurso neste ponto. Por fim, no que tange ao agravamento da multa, acolho as razões do recurso. Quanto a este tema é relevante destacar a existência de duas Súmulas aprovadas pelo Pleno deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscal, são elas as Súmulas 96 e 133: Súmula CARF nº 96 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013) A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.468, de 16/08/2012; Acórdão nº 9101000.766, de 13/12/2010; Acórdão nº 101-97.110, de 04/02/2009; Acórdão nº 10707.922, de 27/01/2005; Acórdão nº 1202-000.990, de 12/06/2013; Acórdão nº 1301001.202, de 07/05/2013; Acórdão nº 1301-001.233, de 12/06/2013; Acórdão nº 1302000.993, de 03/10/2012; Acórdão nº 1302-000.393, de 10/11/2010; Acórdão nº 1401000.788, de 09/05/2012; Acórdão nº 1402-001.416, de 10/07/2013; Acórdão nº 10323.005, de 26/04/2007; Acórdão nº 107-08.642, de 26/7/2006; Acórdão nº 101-95.544, de 24/05/2006; Acórdão nº 101-94.147, de 19/3/2003 Súmula CARF nº 133 (Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019) Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 39 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202- 007.001, 1301-002.667, 1301-002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202- 002.802. Embora de aplicações restritas (presunção legal), a partir dos precedentes é possível compreender que a razão da pena prevista no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96 decorre do dever de colaboração do contribuinte com a Administração Pública, é dever deste colaborar com as investigações, o embaraço ao procedimento de fiscalização ou a ausência de fornecimento de esclarecimento pode levar ao agravamento da multa. De toda forma nos demais casos, entendo que essa premissa também deve ser observada: a conduta do contribuinte impediu, dificultou o trâmite normal do procedimento e a conclusão dos trabalhos fiscais? Foi necessário um esforço maior da fiscalização, com intimação de terceiros para obter as informações necessárias para o lançamento? Assim, para justificação do agravamento da multa entendo ser necessária a demonstração de que a omissão ou a insuficiência de esclarecimentos sejam motivadores de um prejuízo efetivo ao lançamento. Sendo possível a conclusão dos trabalhos fiscais, seja por presunção ou a partir das informações do próprio contribuinte, não há motivação para o agravamento da multa. No caso concreto, o lançamento foi constituído a partir do confronto entre as DIRFs e os valores confessados por meio de outras declarações: “À vista dos registros nos sistemas da RFB, foram constatadas as seguintes divergências entre os valores informados em DIRF, os confessados (em DCTF e/ou PER/DCOMP e/ou Parcelamentos) e os recolhimentos efetuados anteriormente ao início do Procedimento Fiscal (valores em R$): (...)”. Ou seja, o não atendimento das intimações em nada afetou o presente lançamento. Esse tomou como base as declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. Neste sentido, afasto a aplicação da multa agravada. Conclusão: Diante do exposto, I) deixo de conhecer dos recursos dos solidários Bioenergy Industria e Comércio de Energia Alternativa Ltda, Energy Plus Energia Alternativa Ltda e Biocal Indústria de Caldeiras EIRELI; II) afasto as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de decadência; III) dou provimento aos recursos dos solidários Marita Siegel Waltrick Macagnan, Rute Maria Siegel e Walter Siegel Neto, excluindo-os do pólo passivo; e IV) dou provimento parcial aos recursos de Siecal S/A, Bruno Siegel, Rubens Siegel e Yolanda Siegel para reduzir a multa qualificada para 100% e afastar a multa agravada. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.349 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.725158/2017-15 40 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.906791/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 31/10/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 31/10/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.

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INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como Fl. 11132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 2 insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 11133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 3 É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL. A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e Fl. 11134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 4 manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório de PIS/Pasep não cumulativo vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 347.747,64. Por bem retratar os fatos e a controvérsia instaurada nos autos, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os acréscimos necessários: RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 36897.17709.200314.1.1.08-8075, no valor de R$ 852.108,84, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2013 vinculados às receitas de exportação. Conforme exposto no Despacho Decisório eletrônico de nº 2478849, emitido em 03/10/2018, foi deferido à contribuinte o montante de R$ 369.352,11, valor que foi totalmente utilizado para a homologação parcial das Dcomp vinculadas. Como consequência, não restou saldo credor algum a ser ressarcido à manifestante. Fl. 11135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 5 Consoante informado no Relatório Fiscal, foram glosados diversos créditos apurados sobre os seguintes custos:  Bens agrícolas;  Serviços agrícolas;  Serviços de transporte;  Serviços sujeitos à depreciação;  Serviços não considerados insumos;  Serviços de fornecimento de mão de obra temporária;  Materiais de limpeza de equipamentos e máquinas de produtos para tratamento de água e manutenção de canais;  Bens com natureza de ativo fixo (sujeitos à depreciação);  Materiais elétricos e tintas;  Combustíveis e lubrificantes;  Peças de reposição e manutenção de veículos;  Depreciação (fases agrícola e industrial);  Créditos presumidos de cana-de-açúcar. Cientificada em 08/10/2018, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 07/11/2018, alegando, em síntese, o seguinte. Pleiteia, inicialmente, a declaração de nulidade do processo por violação a diversos princípios constitucionais, dentre eles, o princípio da ampla defesa, da motivação, da proporcionalidade e razoabilidade, da verdade material e valoração das provas e do devido processo legal. Na sequência, discorre sobre o conceito de insumos. Alega que as instruções normativas utilizadas pela fiscalização, quais sejam, as IN nºs 247/2002 e 404/2004, limitam indevidamente a possibilidade de apuração de créditos apenas sobre aquisição de bens e serviços que têm contato direto com o produto final. Diz que STJ proferiu decisão que considerou ilegal os atos normativos que fundamentaram a decisão fazendária. Argumenta que para se avaliar se determinado bem ou serviço deve ser ou não considerado insumo faz-se necessário examiná-lo frente aos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento do processo produtivo da empresa, o que não foi feito na análise realizada pela DRF de Maceió. Fl. 11136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 6 Alega, outrossim, que é obrigatória a aplicação do princípio da não cumulatividade ao PIS/Pasep e à Cofins em seu sentido mais amplo e irrestrito. Ressalta que chegou ao STF o Recurso Extraordinário nº 841.979, que teve a Repercussão Geral reconhecida em 04/09/2014. Destaca que está em discussão a análise sobre o “núcleo fundamental do princípio da não cumulatividade quanto à tributação sobre a receita” e a avaliação das restrições previstas pela legislação de regência em relação ao conceito de insumos. Requer, com base nesse recurso, que “se julgue apenas os créditos possíveis e se suspenda a prolação da decisão quanto aos demais até o julgamento do leading case, nos termos do §1o do art. 62-A do Regimento Interno do CARF”. Sustenta que o princípio da não cumulatividade deve ser aplicável também à sua atividade agroindustrial. Explica que a atividade que exerce é agrícola (produção de cana-de-açúcar) e industrial (fabricação de açúcar, álcool e subprodutos do processamento da cana), ou seja, se configura como uma agroindústria sucroenergética. Entende que, assim, tem direito aos créditos sobre insumos consumidos em ambas fases de seu processo produtivo. No que tange às glosas especificamente realizadas, esclarece como os bens adquiridos ou os serviços contratados foram utilizados em seu processo produtivo. Tece considerações detalhadas a respeito das “glosas de créditos da fase agrícola”, “glosa de créditos da fase industrial”, “glosa de depreciação”, “glosa de créditos presumidos de cana-de-açúcar” e “glosa de créditos fundados no art. 1º, § 7º, da Lei nº 12.859/2013”. Requer, ao fim, a declaração de nulidade do processo; no mérito, pleiteia a procedência dos créditos informados; a determinação de perícias e diligências para verificação da existência do crédito; a homologação das compensações vinculadas; a juntada das provas que se fizerem necessárias; a reunião dos processos correlatos para serem julgados em conjunto; e que se suspenda o julgamento do processo em relação aos créditos que podem lhe ser favoráveis com o julgamento do RE nº 841.97/PE ou que se suspenda integralmente o processo até a decisão final do citado recurso. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com o seguinte dispositivo e ementas, que ora se transcrevem: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de diligência/perícia e nulidade e, no mérito, pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, Fl. 11137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 7 reconhecendo o direito creditório adicional de R$ 347.747,64 de PIS/Pasep não cumulativo vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/10/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INSUMOS. SERVIÇOS. CONDIÇÕES PARA CREDITAMENTO. As despesas da pessoa jurídica na aquisição de serviços prestados em atividades diversas da produção de bens não representam aquisição de Fl. 11138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 8 insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. Na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Os materiais e serviços de limpeza de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVO IMOBILIZADO. As obras de construção civil realizadas para instalação ou manutenção de ativos autoriza a apuração de créditos exclusivamente sobre os encargos de depreciação dos ativos nos quais foram utilizados. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos que atuam no processo de fabricação dos bens destinados à venda, que porventura representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, devem ser capitalizadas, razão pela qual os respectivos créditos não podem ser concedidos na condição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito apenas de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Fl. 11139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 9 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As despesas aduaneiras relativas a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de bens, não geram crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, exceto quando integrarem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação efetivamente pagas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. GASTOS COM VEÍCULOS. INSUMOS. Gastos com veículos que participam efetivamente do processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 11140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 10 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão em recurso extraordinário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o conhecimento do recurso, com aplicação do princípio da fungibilidade, se necessário, bem como a reforma da decisão recorrida para reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações. Requer, ainda, a realização de diligências e a admissão do laudo técnico apresentado em sede recursal, além da manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos compensados até o julgamento definitivo. É o relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório de PIS/Pasep não cumulativo vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 347.747,64. A controvérsia dos autos versa sobre à análise das glosas de créditos relativos a bens e serviços utilizados nas fases agrícola e industrial do processo produtivo, cuja caracterização como insumos, para fins de creditamento, foi afastada pela fiscalização. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte Fl. 11141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 11 descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No contexto específico das operações de exportação, o regime da não cumulatividade também assegura ao contribuinte o direito de apurar e utilizar créditos da contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas não tributadas. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, tais créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo voltado à exportação. A utilização desses créditos, embora relacionada a receitas imunes ou com alíquota zero, depende da observância dos mesmos critérios aplicáveis à caracterização de insumos, exigindo comprovação documental idônea da relação entre o bem ou serviço e a atividade de exportação., conforme transcrição abaixo: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 11142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 12 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam- se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não Fl. 11143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 13 afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Feitas essas considerações, passa-se à análise da controvérsia, que será realizada em tópicos, com vistas à melhor organização da fundamentação e à adequada apreciação das matérias discutidas. 1. Glosas da Fase Agrícola 1.1 Créditos sobre transportes de mão-de-obra: Foram glosados pela fiscalização os créditos relativos aos serviços de transporte de trabalhadores, sob o fundamento de que tais dispêndios não possuem relação direta com a fabricação de açúcar e álcool, mas sim com a etapa agrícola de cultivo da cana-de-açúcar. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que tais despesas se destinam à viabilização da mão de obra, não se enquadrando, em regra, no conceito de insumo, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. A Recorrente sustenta que, em razão das peculiaridades da atividade agroindustrial, as despesas com transporte de empregados devem ser consideradas insumos, uma vez que são essenciais à realização das etapas produtivas da cana-de-açúcar. Argumenta que as áreas agrícolas estão localizadas em zonas rurais, distantes dos centros urbanos e sem acesso a transporte público regular, sendo indispensável o deslocamento dos trabalhadores até as frentes de trabalho para viabilizar a produção. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância, citando precedentes deste Conselho e a Solução de Consulta Cosit nº 45/2020. No caso concreto, entendo ser possível o creditamento das despesas com transporte de trabalhadores até os locais onde são desenvolvidas as atividades de plantio e extração, especialmente quando realizadas em áreas rurais remotas ou de difícil acesso, por se tratar de serviço essencial à continuidade do processo produtivo. Esse entendimento encontra-se atualmente consolidado na Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual "os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de 'insumos do insumo', permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas". O transporte da mão de obra empregada diretamente nas atividades agrícolas constitui despesa indispensável à utilização do Fl. 11144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 14 próprio insumo agrícola, enquadrando-se na categoria de "insumo do insumo", razão pela qual o respectivo creditamento deve ser admitido. Quando devidamente comprovado e contratado junto à pessoa jurídica, o transporte dos trabalhadores diretamente vinculados às etapas agrícolas pode ser enquadrado como serviço utilizado como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, em observância aos critérios de essencialidade e relevância já abordados e reconhecidos por este Conselho em situações similares, inclusive pela Súmula CARF nº 189. Nesse contexto, devem ser revertidas as glosas referentes ao transporte de mão de obra vinculada à fase agrícola. 1.2 Créditos relativos a serviços de locação de máquinas e equipamentos. No que se refere às despesas com locação de máquinas e equipamentos de terceiros, a fiscalização glosou créditos relativos a “serviços de sublocação de veículos” e “serviços de locação/arrendamento”. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que não restou comprovada a natureza dos bens locados/arrendados e que, a partir das informações disponíveis nos autos, os dispêndios estariam relacionados à locação de veículos. Fundamentou que o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza o creditamento apenas dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para créditos sobre locação de veículos, inclusive tratores, empilhadeiras e similares. Destacou, ainda, que locação de bens móveis e prestação de serviços possuem naturezas jurídicas distintas, razão pela qual não seria possível enquadrar tais dispêndios como serviços utilizados como insumos. Diante disso, manteve as glosas relativas à locação de veículos e aos contratos de arrendamento, estes últimos também pela ausência de documentação suficiente para comprovação da natureza dos bens envolvidos. A Recorrente sustenta que as despesas com locação de tratores, máquinas e demais equipamentos utilizados na atividade agrícola geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e à Cofins, seja pelo enquadramento como serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, seja como aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, conforme inciso IV dos mesmos dispositivos. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, tratores, pás carregadeiras, motoniveladoras, empilhadeiras e demais equipamentos são indispensáveis às etapas de cultivo, corte, carregamento e transporte da cana-de-açúcar, integrando diretamente o processo produtivo. Fl. 11145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 15 Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, deve prevalecer a análise da essencialidade e relevância do dispêndio, inclusive quanto aos bens e serviços utilizados na fase agrícola (“insumo do insumo”), conforme reconhecido pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Cita, ainda, precedentes deste Conselho e soluções de consulta da Receita Federal para sustentar que a utilização de veículos e equipamentos diretamente vinculados à atividade produtiva não impede o creditamento, requerendo, ao final, a reversão das glosas. Todavia, o que se extrai da decisão recorrida é que os dispêndios analisados se referem à locação de veículos destinados ao transporte rodoviário de cargas, e não à locação de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, conforme se verifica do trecho abaixo: “Analisando-se o relatório de glosas verifica-se que as glosas em questão foram relativas às aquisições de serviços da empresa R.L. Motomecanização & Transportes Ltda., que tem como atividade principal transporte rodoviário de carga (...). Por tal motivo, depreende-se que a locação em questão diz respeito a veículos.” Sobre o tema, cumpre destacar que a matéria relativa ao aproveitamento de créditos sobre despesas com locação de veículos foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 190, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Verifica-se, portanto, que a legislação restringiu o aproveitamento de créditos relativos à locação de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, não contemplando os dispêndios relativos à locação de veículos. Com efeito, a própria legislação tributária diferencia máquinas e equipamentos de veículos, conferindo tratamento específico quando pretende alcançar esta última categoria de bens. Dessa forma, uma vez caracterizado que os dispêndios se referem à locação de veículos de transporte de carga ou passageiros, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 190, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas. 1.3 Créditos sobre serviços de despachante/desembaraço aduaneiro Fl. 11146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 16 Quanto aos créditos relativos aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que a contribuinte não apresentou elementos específicos capazes de demonstrar a vinculação das despesas ao processo produtivo. Consignou que, em regra, as despesas aduaneiras não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, salvo quando integrarem a base de cálculo das contribuições incidentes na importação efetivamente recolhidas. Destacou, ainda, que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, embora possam representar despesas necessárias à atividade empresarial, ocorrem em etapa posterior ou externa ao processo de produção de bens ou prestação de serviços, não se enquadrando no conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que, embora a decisão recorrida tenha entendido que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro ocorrem em momento posterior ao processo produtivo, tal circunstância não afastaria, por si só, o direito ao crédito. Argumenta que, em razão das particularidades da atividade agroindustrial sucroalcooleira, especialmente na produção de açúcar destinado à exportação, o desembaraço aduaneiro constitui etapa essencial para que o produto final seja disponibilizado ao mercado externo. Alega que, sem a realização desses serviços, não seria possível concluir a operação de exportação, sendo também necessária a contratação de serviços relacionados à logística, movimentação e guarda dos produtos. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, citando precedentes deste Conselho no sentido da possibilidade de creditamento de gastos logísticos vinculados à atividade produtiva e comercial da empresa, razão pela qual requer a reversão das glosas. Não assiste razão à Recorrente. Os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro incidem sobre produto já acabado, destinando-se à operacionalização dos procedimentos necessários à exportação, e não à produção ou fabricação do bem. Assim, embora possam representar uma facilidade operacional e estar relacionados à atividade comercial da empresa, não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ademais, a contratação de despachante aduaneiro constitui opção do contribuinte para auxiliar no cumprimento dos procedimentos relativos ao comércio exterior, não se tratando de exigência indispensável ao próprio processo de fabricação do produto. Fl. 11147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 17 A matéria encontra óbice, ainda, na Súmula CARF nº 232, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual: Súmula CARF nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro. 1.4 Créditos relativos a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica Quanto aos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, a fiscalização entendeu que tais dispêndios não se caracterizam como insumos aplicados na fabricação de produtos destinados à venda, não se enquadrando no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que a Recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar quais serviços foram efetivamente realizados e sua vinculação com o processo produtivo. Consignou, ainda, que as despesas relacionadas a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros possuem tratamento específico na legislação, sendo eventual crédito admitido com base nos encargos de depreciação ou amortização, nos termos do inciso VII e § 1º, inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não podendo ser apropriadas diretamente como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera, de forma genérica, o pedido de reconhecimento dos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, sustentando que tais dispêndios foram aplicados no parque industrial e destinados à melhoria dos processos produtivos. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta e imediata do bem ou serviço ao produto fabricado, devendo ser analisados os critérios de essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade produtiva. Assim, entende que os serviços contratados se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, requerendo a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR aplicam-se à análise do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 11148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 18 As demais hipóteses de creditamento previstas no referido artigo possuem regras próprias e devem ser analisadas de acordo com os requisitos estabelecidos pelo legislador. No caso dos autos, tratando-se de dispêndios relacionados a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica vinculados a edificações ou benfeitorias, a legislação prevê tratamento específico, com aproveitamento dos créditos mediante encargos de depreciação ou amortização, não sendo possível sua reclassificação como insumos apenas com fundamento nos critérios de essencialidade e relevância. Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado por este Colegiado, conforme se observa, por exemplo, no Acórdão nº 3201-012.455, proferido por esta Turma, em sessão de 25 de julho de 2025, cuja ementa consignou: CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. Ademais, a Recorrente não demonstrou de forma individualizada a natureza dos serviços executados e sua efetiva vinculação ao processo produtivo, limitando-se a alegações genéricas quanto à utilização no parque industrial. Neste sentido, mantém-se a referida glosa. 2. Glosas da Fase Industrial 2.1 Glosas sobre Serviços 2.1.1 Créditos sobre serviços de transporte de pessoal Quanto aos créditos relativos aos serviços de transporte na fase industrial, a fiscalização identificou que os valores glosados se referiam a despesas com transporte de trabalhadores e fretes sobre compras. Em relação ao transporte de pessoal, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que tais dispêndios se destinam à viabilização da mão de obra, não integrando o processo produtivo da empresa. Reiterou o entendimento aplicado ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, no sentido de que tais gastos, em regra, não se enquadram no conceito de insumo. Fl. 11149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 19 A Recorrente, por sua vez, reitera os mesmos argumentos apresentados em relação ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, sustentando que tais dispêndios seriam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica e que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta do serviço no processo produtivo, mas a análise dos critérios de essencialidade e relevância. Pelas mesmas razões expostas quando da análise do transporte de trabalhadores vinculados à fase agrícola, entendo que, uma vez demonstradas a essencialidade e a relevância do deslocamento da mão de obra para a realização das atividades produtivas da Recorrente, tais despesas qualificam-se como insumos, na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, a qual reconhece o direito ao creditamento dos gastos com "insumos do insumo" da fase agrícola. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de transporte de trabalhadores na fase industrial. 2.1.2 Créditos relativos a fretes sobre compras Quanto aos créditos relativos aos fretes sobre compras, a decisão recorrida consignou que, embora não exista previsão específica de creditamento para despesas de transporte suportadas pelo adquirente, o frete pode integrar o custo de aquisição do bem transportado, admitindo-se o crédito quando vinculado à aquisição de bens que também gerem direito ao creditamento. Destacou, contudo, que o direito ao crédito do frete acompanha o tratamento tributário conferido ao bem adquirido, de modo que somente será admitido quando relacionado a insumos ou mercadorias passíveis de creditamento. No caso concreto, considerando que o transporte estaria relacionado à aquisição de cana-de-açúcar, cuja saída do fornecedor ocorre com suspensão da incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, a decisão recorrida concluiu pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos, mantendo a glosa. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida equivocou-se ao afastar o crédito sob o fundamento de que a cana-de-açúcar adquirida estaria sujeita à suspensão das contribuições, pois tal circunstância não afastaria a natureza tributada da operação. Argumenta que o serviço de frete contratado sofre incidência do PIS/Pasep e da Cofins e que os valores pagos pelo transporte das mercadorias adquiridas integram o custo de aquisição do insumo, gerando direito ao respectivo crédito. Destaca, ainda, que mesmo nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, não contribuintes das referidas contribuições, a legislação prevê possibilidade de aproveitamento de créditos, nos termos da Lei nº 10.925/2004. Fl. 11150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 20 Dessa forma, entende que os dispêndios com frete na aquisição da cana-de-açúcar são passíveis de creditamento, requerendo a reversão das glosas. O tema relativo ao creditamento dos gastos com frete na aquisição de insumos já foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 188, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No presente caso, trata-se de frete relacionado ao transporte de cana-de-açúcar destinada ao processo produtivo da agroindústria. A circunstância de a aquisição da cana-de- açúcar estar submetida ao regime de suspensão das contribuições não implica, por si só, o afastamento do direito ao crédito sobre o serviço de transporte contratado, quando este possui tributação própria e constitui dispêndio necessário à aquisição do insumo. Assim, devem ser revertidas as glosas correspondentes. 2.1.3 Créditos de serviços sujeitos a depreciação Quanto aos créditos relativos a serviços sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou dispêndios relacionados a serviços de instalação e montagem de máquinas, construção civil, hidráulica, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil, entendendo que tais gastos deveriam ser capitalizados quando resultassem em aumento da vida útil do bem superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, embora seja possível o aproveitamento de créditos relativos a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, deve-se verificar se os dispêndios caracterizam simples manutenção, passível de enquadramento como insumo, ou se representam melhorias que aumentam a vida útil do bem, hipótese em que o creditamento deve ocorrer pelas regras de depreciação ou amortização. Consignou que caberia à contribuinte comprovar que os serviços realizados não representaram melhoria ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos. Contudo, entendeu que os elementos apresentados, inclusive o relatório técnico juntado aos autos, não demonstraram de forma suficiente a natureza dos serviços executados nem afastaram a necessidade de capitalização dos gastos. Fl. 11151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 21 A Recorrente sustenta que os serviços glosados, embora envolvam valores expressivos, não correspondem a melhorias dos equipamentos, mas a manutenções necessárias em razão do intenso desgaste decorrente do processo produtivo de açúcar e álcool. Argumenta que determinados componentes, como correntes, flanges e camisas de moenda, sofrem desgaste contínuo durante a safra e demandam intervenções periódicas, sem caracterizar acréscimo de vida útil ou melhoria do ativo. Aduz, ainda, que apresentou novo laudo técnico, acompanhado de ART, demonstrando as características do processo produtivo e a necessidade de manutenção anual dos componentes utilizados nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. No caso concreto, assiste razão à Recorrente. Da análise do laudo técnico apresentado, verifica-se que os serviços glosados estão relacionados à manutenção periódica de equipamentos submetidos a elevado desgaste em razão das características abrasivas do processo produtivo da cana-de-açúcar. Conforme demonstrado no referido laudo, durante a safra são necessárias intervenções para recuperação das condições normais de funcionamento dos equipamentos, em razão do desgaste sofrido no processo industrial. Não se verifica que tais serviços tenham resultado em melhoria, ampliação de capacidade produtiva ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos que justificasse sua capitalização como ativo imobilizado. Trata-se, ao contrário, de serviços destinados à conservação e manutenção da operacionalidade das máquinas utilizadas na produção. Dessa forma, considerando que os serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil estão vinculados aos equipamentos empregados no processo produtivo e são necessários à continuidade da atividade industrial, enquadram-se como insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Mantêm-se, entretanto, as glosas referentes aos serviços de construção civil e hidráulica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 1.4 deste voto. 2.1.4 Créditos de serviços não considerado insumos A Recorrente sustenta que os serviços de suporte e manutenção de programas, assistência técnica, arquitetura, consultoria, corretagem, treinamento, hospedagem, desembaraço aduaneiro, regulação de sinistro/garantia e varrição/coleta foram indevidamente glosados, pois estariam vinculados ao desenvolvimento de sua atividade produtiva. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, deve ser considerada toda a cadeia operacional, desde a preparação do solo até a disponibilização do produto final ao Fl. 11152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 22 mercado, especialmente diante da variedade de produtos fabricados e das exigências específicas relacionadas ao açúcar destinado ao mercado interno e à exportação. Defende que os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR permitem o creditamento de serviços indispensáveis ao desempenho da atividade econômica, ainda que não aplicados diretamente no produto fabricado. Sustenta, ainda, que serviços como corretagem, assessoria e consultoria seriam necessários para inserção dos produtos no mercado e obtenção de resultados comerciais, enquanto os serviços de suporte/manutenção de programas e assistência técnica estariam relacionados ao funcionamento das centrais de operação industrial responsáveis pelo controle das máquinas produtivas. Quanto aos serviços de desembaraço aduaneiro, logística e varrição de depósitos, afirma serem indispensáveis às operações de exportação e à adequada movimentação e guarda dos produtos acabados. Assim, entende que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância e requer a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância aplicáveis à definição de insumo, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, já foram devidamente analisados, sendo desnecessária sua reprodução neste tópico. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida apreciou adequadamente a natureza dos dispêndios e sua vinculação com o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, incorporando-os ao presente voto, conforme transcrição abaixo: Neste tópico, a autoridade a quo narra que verificou a existência de créditos calculados sobre dispêndios com os seguintes serviços: suporte/manutenção de programas; assistência técnica; arquitetura; análise; desembaraço aduaneiro; corretagem; treinamento; hospedagem; assistência e consultoria qualquer; regulação sinistro/garantia e varrição/coleta. Aduz que tais serviços não estão associados ao processo produtivo da empresa, de modo que não podem ser considerados insumos. A Manifestante assevera que tais serviços são essenciais e que foram utilizados para melhoria de sua produtividade. Afirma que não se exige mais que determinado bem ou serviço tenha aplicação direta e imediata ao produto fabricado. Entende que o crédito é permitido desde que estejam presentes a essencialidade ou relevância, o que resta configurado no presente caso. Como já relatado, determinado serviço só poderá ser enquadrado como insumo caso esteja relacionado ao processo produtivo da Manifestante. Fl. 11153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 23 Deve-se ter em mente que serviços ligados à área administrativa, como os de assessoria e consultoria qualquer, arquitetura, varrição, corretagem, regulação sinistro/garantia, hospedagem e treinamento não se enquadram no conceito de insumos. Sobre a questão, a interpretação estabelecida pelo PN Cosit nº 5/2018 é a seguinte: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. Por outro lado, os serviços de desembaraço aduaneiro já foram analisados em tópico precedente, não propiciando o direito aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Quanto aos demais serviços de suporte/manutenção de programas e de assistência técnica até poderiam gerar o crédito em tela. Contudo, também consoante já esclarecido quando se tratou dos mesmos tipos de créditos sobre serviços realizados na fase agrícola, faltam provas de que eles são inerentes ao processo fabril da empresa. Alegações genéricas, como as que estão no recurso apresentado, não ajudam na elucidação da questão. Enfim, não há reparos a se fazer no procedimento fiscal. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos referidos serviços. Fl. 11154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 24 2.1.5 Créditos de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária Quanto às glosas relativas aos serviços de fornecimento de mão de obra avulsa temporária, a fiscalização entendeu que os créditos apropriados estavam relacionados a serviços administrativos e diversos, sem vinculação com o processo produtivo da empresa. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra somente poderá gerar créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins quando os trabalhadores cedidos atuarem diretamente nas atividades de produção de bens ou prestação de serviços da contratante. Consignou, ainda, que a Recorrente não apresentou elementos capazes de demonstrar que a mão de obra contratada foi aplicada no processo produtivo, razão pela qual manteve as glosas efetuadas. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que, após a definição do conceito de insumo pelo STJ, não deve prevalecer interpretação restritiva para fins de aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, devendo ser analisada a essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo. Sustenta que a contratação de empresa fornecedora de mão de obra temporária pode gerar direito ao crédito quando destinada às atividades produtivas, conforme reconhecido pela Solução de Divergência Cosit nº 29/2017. A Recorrente afirma que, no caso concreto, a mão de obra contratada foi utilizada temporariamente para suprir necessidades do processo produtivo, razão pela qual requer a reversão das glosas. Todavia, embora seja possível o creditamento de despesas com contratação de mão de obra fornecida por pessoa jurídica quando demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para comprovar em quais atividades os trabalhadores foram efetivamente alocados. Assim, diante da ausência de comprovação da vinculação da mão de obra contratada ao processo produtivo, devem ser mantidas as glosas. 2.2 Glosas sobre Bens 2.2.1 Crédito referente a bens com natureza de ativo fixo (sujeitos à depreciação) Quanto aos créditos relativos aos bens sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou a aquisição de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, entendendo que, por se tratarem de itens de valor significativo, deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado quando sua substituição resultasse em aumento da vida útil do equipamento superior a um ano. Fl. 11155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 25 A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que partes e peças cuja substituição implique melhoria ou acréscimo de vida útil do equipamento devem ser capitalizadas, com aproveitamento dos créditos pela sistemática aplicável aos bens do ativo imobilizado. Consignou, ainda, que, embora tais componentes fossem utilizados em máquinas do processo produtivo, caberia à contribuinte comprovar que sua aplicação correspondia à mera reposição decorrente do desgaste operacional, sem aumento da vida útil do equipamento principal. Diante da ausência de comprovação suficiente, manteve as glosas realizadas pela fiscalização. A Recorrente sustenta que as partes e peças glosadas, embora possuam valores expressivos, não representam aquisição de novos ativos ou melhorias nos equipamentos, mas componentes necessários à manutenção das máquinas em razão do desgaste intenso decorrente do processo produtivo sucroalcooleiro. Argumenta que determinados itens precisam ser substituídos periodicamente durante as safras, uma vez que estão sujeitos a elevado desgaste nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar, sem que essa substituição resulte em aumento da vida útil originalmente estimada do equipamento principal. Afirma que apresentou laudo técnico acompanhado de ART, demonstrando que os componentes analisados são itens de reposição necessários à manutenção da capacidade operacional dos equipamentos produtivos. A meu ver, assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado possuem disciplina própria, prevista no inciso VI c/c § 1º, inciso III, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização. Todavia, tal hipótese não se confunde com a aquisição de partes e peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cuja análise deve ser realizada à luz do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 11156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 26 Com efeito, para a correta classificação dos dispêndios, deve-se verificar se a substituição das partes e peças representa efetiva melhoria, ampliação de capacidade ou aumento da vida útil do equipamento superior a um ano, hipótese em que o gasto deverá ser incorporado ao ativo imobilizado, ou se corresponde à mera recomposição das condições normais de funcionamento do bem em razão do desgaste decorrente do processo produtivo. Ressalte-se que o valor unitário dos componentes, isoladamente considerado, não é suficiente para determinar sua classificação como ativo imobilizado. O limite de R$ 1.200,00, mencionado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, constitui parâmetro oriundo da legislação do Imposto de Renda para dispensa de imobilização de bens de pequeno valor, mas não afasta a necessidade de análise da natureza do dispêndio e dos efeitos decorrentes da substituição do componente. No caso concreto, verifica-se que a própria planilha “Glosa de Bens Sujeitos à Depreciação” identifica que os itens analisados correspondem a peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da Recorrente. Embora a decisão recorrida tenha entendido ausente comprovação suficiente quanto à natureza meramente substitutiva desses componentes, o laudo técnico apresentado trouxe elementos específicos acerca da natureza desses bens, demonstrando que se tratam de peças submetidas a elevado desgaste em razão das características do processo produtivo sucroalcooleiro, especialmente nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. O laudo explicita ainda que tais componentes demandam substituições periódicas ou processos de recuperação durante as safras, com o objetivo de recompor suas condições normais de funcionamento, sem que isso represente melhoria, acréscimo da vida útil originalmente estimada do equipamento principal ou incorporação de nova capacidade produtiva. Assim, não se trata de bens destinados à melhoria ou ampliação dos ativos produtivos, mas de itens necessários à manutenção da operacionalidade das máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de fabricação. Dessa forma, considerando sua essencialidade para a continuidade do processo produtivo, os referidos dispêndios enquadram-se como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. 2.2.2 Crédito referente a combustíveis e lubrificantes Quanto aos créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e aditivos automotivos, a fiscalização efetuou glosas por entender que determinados dispêndios não estavam vinculados ao processo produtivo, especialmente aqueles relativos ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar e aos itens alocados em serviços gerais. Fl. 11157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 27 A decisão recorrida, com fundamento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, reconheceu que os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo, inclusive na fase agrícola da agroindústria, enquadram-se no conceito de insumo, revertendo as glosas constantes da “Planilha de Glosas de Combustíveis/Lubrificantes/Aditivos Automotivos”. Entretanto, foram mantidas as glosas relativas ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar, por entender que o dispêndio ocorre em etapa posterior à finalização do processo produtivo, bem como aquelas relativas aos combustíveis, lubrificantes e aditivos alocados em serviços gerais, diante da ausência de demonstração de sua vinculação com a produção. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar está relacionado à operação de venda destinada à exportação, uma vez que o produto é transportado até terminal intermodal para posterior envio ao porto onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro. Defende, assim, que tais dispêndios não se referem a simples etapa posterior à produção, mas integram a logística necessária ao escoamento dos produtos destinados à venda, razão pela qual requer a reversão das glosas remanescentes. Não assiste razão à Recorrente. Conforme já consignado neste voto, o conceito de insumo, definido a partir dos critérios de essencialidade e relevância, deve ser analisado dentro dos limites estabelecidos pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que se refere aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. No caso concreto, verifica-se que o óleo diesel objeto da glosa foi utilizado no transbordo do açúcar já produzido, em etapa posterior à conclusão do processo produtivo, relacionada à logística de movimentação e escoamento do produto acabado. Embora tais operações sejam relevantes para a atividade econômica da Recorrente e necessárias à comercialização dos produtos, não se confundem com os dispêndios empregados no processo de produção ou fabricação do bem destinado à venda, conforme exigido pela legislação para enquadramento como insumo. Nada a corrigir na decisão recorrida. 2.2.3 Crédito referente a encargos de depreciação Quanto aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens utilizados na fase industrial, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de que determinados bens do ativo imobilizado não estariam diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 11158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 28 A decisão recorrida reconheceu que os créditos relativos à depreciação devem observar o disposto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, admitindo-se o aproveitamento em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Reconheceu, ainda, a possibilidade de creditamento dos bens empregados na etapa agrícola da agroindústria, por integrarem a cadeia produtiva da cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, álcool e demais produtos. No que se refere à fase industrial, consignou que a fiscalização já havia reconhecido créditos relativos a diversos setores produtivos, tais como caldeira, extração, empacotamento, centrifugação, tratamento de caldo e estação termoelétrica. Contudo, manteve as glosas remanescentes ao fundamento de que os relatórios apresentados incluíam bens vinculados a setores administrativos e de apoio, bem como descrições genéricas que impossibilitariam a identificação segura dos itens efetivamente empregados no processo produtivo. A Recorrente sustenta que a análise realizada adotou interpretação restritiva do conceito de utilização na produção, defendendo que diversos setores glosados possuem relação essencial com a atividade sucroalcooleira, ainda que não atuem diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, afirma que setores como captação e tratamento de água, sondas, balanças, irrigação e captação de vinhaça, controle industrial, instrumentação, suporte de tecnologia vinculado aos equipamentos industriais e laboratórios possuem participação necessária no processo produtivo, sendo indispensáveis ao funcionamento da atividade industrial. Aduz, ainda, que as informações apresentadas permitem identificar os bens e sua vinculação às respectivas áreas, afastando a conclusão de ausência de comprovação ou inconsistência dos relatórios apresentados. Assim, requer a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos bens que entende vinculados ao processo produtivo. No caso concreto, assiste razão à Recorrente em relação aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na captação e tratamento de água, sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias-primas, tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de- açúcar, laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados e balança rodoviária. Com efeito, tais bens encontram-se diretamente vinculados à cadeia produtiva da atividade sucroenergética, desempenhando funções indispensáveis à obtenção da matéria-prima, ao desenvolvimento do processo produtivo e ao controle de qualidade da produção, não se caracterizando como bens de natureza meramente administrativa ou de apoio. Os equipamentos empregados na captação e tratamento de água integram etapa essencial da atividade industrial, uma vez que a água constitui elemento indispensável em diversas Fl. 11159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 29 fases da fabricação de açúcar e etanol. De igual modo, as sondas utilizadas para coleta de amostras e análise da qualidade das matérias-primas destinam-se ao controle das características da cana-de-açúcar que ingressa no processo produtivo, permitindo o adequado acompanhamento da produção e influenciando diretamente o rendimento industrial. No que se refere aos tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça, verifica-se que tais bens são empregados na fase agrícola da atividade agroindustrial. A vinhaça, subproduto resultante da fabricação do etanol, é utilizada na fertirrigação da lavoura de cana-de-açúcar, sendo indispensável a existência da infraestrutura necessária à sua captação, armazenamento, transporte e aplicação no campo. Trata-se, portanto, de bens diretamente vinculados à cadeia produtiva da cana-de-açúcar, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, segundo a qual os gastos com insumos da fase agrícola, denominados "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Da mesma forma, os bens empregados em laboratórios de experimentação integram o controle de qualidade dos produtos acabados, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações técnicas e exigências legais para comercialização, razão pela qual constituem etapa inerente ao próprio processo produtivo. Também merece acolhimento o pleito referente à balança rodoviária, uma vez que sua utilização na pesagem da matéria-prima recebida, dos insumos empregados e dos produtos acabados constitui atividade operacional diretamente relacionada ao controle da produção, revelando-se equipamento necessário ao desenvolvimento da atividade industrial, e não mero instrumento administrativo. Assim, em relação a esses bens, encontra-se suficientemente demonstrada sua efetiva utilização nas atividades produtivas da Recorrente, atendendo aos requisitos previstos no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para o aproveitamento dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Diversamente, quanto aos demais bens remanescentes objeto da glosa, especialmente aqueles vinculados aos setores de controle industrial, instrumentação, suporte e manutenção de tecnologia da informação, bem como aos caminhões utilizados para transbordo e transporte interno de açúcar, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar, de forma individualizada, a efetiva utilização de cada bem diretamente no processo produtivo, permanecendo hígidas as conclusões da fiscalização quanto a esses itens. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na (i) captação e tratamento de água; (ii) sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias-primas; (iii) tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar; (iv) laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados; e (v) balança rodoviária, mantendo-se as demais glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 11160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 30 2.2.4 Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa física Quanto aos créditos relativos às aquisições de cana-de-açúcar de produtores rurais pessoas físicas, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos apropriados. A decisão recorrida manteve as glosas por entender que a simples apresentação das notas fiscais de aquisição e dos registros contábeis não seria suficiente para comprovar as operações que fundamentaram o aproveitamento dos créditos, cabendo à contribuinte demonstrar a efetiva correspondência entre os documentos apresentados e os negócios jurídicos realizados. Consignou que os elementos constantes dos autos não permitiriam confirmar a entrega da cana-de-açúcar pelos produtores indicados nas notas fiscais, bem como que os pagamentos realizados a terceiros não seriam suficientes, por si só, para comprovar a quitação das obrigações perante os fornecedores originários. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as operações de aquisição foram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais, escrituração contábil e contratos firmados com os produtores rurais, destacando que, no setor sucroalcooleiro, é comum a existência de pagamentos a terceiros em razão de cessões de crédito, financiamentos, garantias e demais ajustes comerciais vinculados ao fornecimento da matéria-prima. Alega que os contratos apresentados autorizavam descontos e pagamentos destinados à liquidação de obrigações assumidas pelos fornecedores, não havendo irregularidade no fato de os pagamentos terem sido direcionados a terceiros. Argumenta, ainda, que a legislação exige que os custos tenham sido incorridos, não condicionando o aproveitamento dos créditos à comprovação do efetivo pagamento da matéria- prima adquirida. Por fim, afirma que os documentos fiscais e contábeis apresentados seriam suficientes para demonstrar a regularidade das operações de compra de cana-de-açúcar e requer a reversão das glosas ou, subsidiariamente, a realização de diligência para confirmação das informações. No caso concreto, após análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir. Conforme consignado naquele Acórdão, a controvérsia não envolve a possibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação, mas a comprovação dos requisitos necessários à validação dos créditos pleiteados. Fl. 11161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 31 Embora não haja impedimento jurídico ao pagamento realizado a terceiro por indicação ou autorização do credor originário, cabe à contribuinte demonstrar a vinculação entre os pagamentos efetuados, as cessões de crédito indicadas e as operações que deram origem aos créditos apropriados. No presente caso, conforme destacado pela decisão recorrida, os elementos apresentados não foram suficientes para comprovar que os pagamentos efetuados a terceiros correspondiam efetivamente à liquidação das obrigações relativas às notas fiscais objeto das glosas. Ressalte-se que as diligências no processo administrativo fiscal têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos a partir dos elementos constantes dos autos, não podendo ser utilizadas como meio de substituir o ônus probatório atribuído ao contribuinte quanto à demonstração do direito creditório. Dessa forma, diante da ausência de comprovação específica dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos presumidos apropriados, mantenho as glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. 2.2.5 Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa jurídica Quanto às glosas relativas ao crédito presumido decorrente da aquisição de cana- de-açúcar de pessoas jurídicas, a fiscalização identificou fornecedores que, segundo os dados cadastrais disponíveis, não exerceriam atividade agropecuária, razão pela qual afastou os créditos apropriados pela Recorrente. A decisão recorrida, entretanto, afastou tal fundamento, consignando que a análise do direito ao crédito deve privilegiar a realidade das operações realizadas, não sendo suficiente a simples verificação das informações cadastrais dos fornecedores para descaracterizar as aquisições de cana-de-açúcar. Nesse sentido, reconheceu que as provas apresentadas, tais como documentos fiscais e demais elementos constantes dos autos, demonstravam a efetiva aquisição da matéria- prima, razão pela qual admitiu o crédito presumido relativo às operações questionadas. Contudo, a decisão recorrida entendeu que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tais créditos presumidos somente poderiam ser utilizados para dedução da própria contribuição devida, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação com outros tributos. A Recorrente sustenta que observou a limitação prevista na legislação, afirmando que os créditos presumidos foram utilizados exclusivamente para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, razão pela qual requer a reversão da glosa. Pelo exposto, verifica-se que não subsiste controvérsia quanto ao entendimento adotado pela decisão recorrida, uma vez que a própria Recorrente reconhece a aplicação do art. Fl. 11162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 32 8º da Lei nº 10.925/2004 e afirma que os créditos presumidos foram utilizados para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, inexistindo divergência quanto ao critério jurídico adotado pela decisão recorrida, eventual verificação acerca da correta utilização dos créditos reconhecidos deve ser realizada no momento da apuração do crédito pela unidade de origem. 2.2.6 Créditos com base no art. 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013 Quanto ao critério de apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins vinculados à produção e comercialização de álcool, a fiscalização verificou que a Recorrente não demonstrou, em sua escrituração fiscal, os custos, despesas e encargos especificamente relacionados a esse produto, para fins de aplicação do art. 1º, § 7º, da Lei nº 12.859/2013, que assim dispõe: Lei nº 12.859/2013 Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (...) § 7º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por sua vez, a legislação da não cumulatividade admite, quando houver custos, despesas e encargos comuns, a utilização do método de rateio proporcional, conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 Fl. 11163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 33 [...] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A controvérsia, portanto, não reside na possibilidade de utilização do método de rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, mas na observância dos requisitos específicos previstos para o aproveitamento do tratamento estabelecido pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. A Recorrente sustenta que adotou corretamente o método de rateio proporcional, considerando que possui processo produtivo integrado envolvendo açúcar e álcool, com custos comuns às atividades. Defende que a legislação autoriza a utilização desse critério, não podendo a fiscalização exigir apropriação direta dos dispêndios vinculados a cada produto. Afirma que os créditos foram distribuídos proporcionalmente conforme as receitas auferidas, sendo as receitas tributadas no mercado interno relacionadas ao etanol, as receitas não tributadas ao açúcar comercializado internamente e as receitas de exportação ao açúcar VHP. Dessa forma, entende que os créditos devem ser reconhecidos nos termos do art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. Contudo, não assiste razão à Recorrente. Fl. 11164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 34 A possibilidade de adoção do rateio proporcional prevista na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos em legislação específica quando se pretende usufruir de tratamento diferenciado. No caso, o art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013 estabeleceu regra própria aplicável aos produtores de álcool, autorizando a compensação ou o ressarcimento do saldo credor somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização desse produto. Trata-se de regime específico, cuja aplicação depende do cumprimento dos requisitos expressamente previstos na norma instituidora, não sendo possível afastá-los mediante aplicação isolada das regras gerais de apuração dos créditos da não cumulatividade. No caso concreto, conforme consignado pela decisão recorrida, a Recorrente não demonstrou na EFD nem nos demonstrativos apresentados a segregação dos custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool. Ao contrário, apresentou créditos apurados conjuntamente para açúcar e álcool. Ressalte-se que a fiscalização não desconsiderou os créditos da não cumulatividade nem afastou a aplicação do método de rateio proporcional. O que se verificou foi a impossibilidade de enquadrar os valores apurados conjuntamente no tratamento específico previsto pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013, diante da ausência de demonstração da vinculação exigida pela própria norma. Ademais, conforme destacado pela decisão recorrida, não restou demonstrado prejuízo decorrente do procedimento fiscal, uma vez que os créditos foram analisados com base nos documentos apresentados pela contribuinte e o critério de rateio proporcional foi observado na apuração geral. Dessa forma, considerando que a Recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para fins de compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool, mantenho a decisão recorrida neste ponto. 3. Do pedido de diligência/perícia No que se refere ao pedido de realização de perícia, cumpre observar que a jurisprudência deste Conselho tem reiteradamente afirmado que a produção de prova pericial não constitui medida obrigatória quando o julgador já se encontra suficientemente convencido a partir das provas constantes dos autos. Trata-se, na verdade, de faculdade atribuída à autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, a realização de prova pericial mostra-se cabível quando necessária ao esclarecimento de questões técnicas específicas e quando os demais elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação do convencimento do julgador, devendo sua produção Fl. 11165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 35 observar os critérios de necessidade, utilidade e pertinência, em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual. No caso concreto, diante do conjunto de informações documentais já constantes dos autos e das diversas diligências efetuadas ao longo da instrução processual, entende-se que a ausência de perícia não compromete a busca da verdade material, tampouco prejudica o adequado julgamento da controvérsia. Assim, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento acerca das matérias controvertidas, mostra-se desnecessária a realização de diligências ou perícias adicionais para o julgamento do feito. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas referentes a: i. Transporte de mão de obra vinculados às fases agrícola e industrial; ii. Fretes sobre compra de cana-de-açúcar; iii. Serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos; iv. Partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; v. Encargos de depreciação em relação aos bens utilizados: (v.1) na captação/tratamento de água; (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas; (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar; (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados; e (v.5) balança rodoviária. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 11166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.620 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906791/2016-81 36 Fl. 11167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11437372 #
Numero do processo: 13609.721026/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2401-012.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 333,30, dedução indevida de despesas médicas de R$ 32.120,22, dedução indevida de incentivo de R$ 1.011,13 e dedução indevida de previdência privada e FAPI de R$ 4.000,00. (fls. 04 a 11). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas emitiu Termo Circunstanciado (fls. 60/64) e Despacho Decisório (fl. 67), considerando procedente em parte o crédito tributário levantado, pois foi restabelecida a dedução de previdência privada e FAPI de R$ 4.000,00. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.621 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721026/2011-59 2 A decisão de piso (fls. 78/84) considerou como matérias não impugnadas as infrações: I) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 333,30 e II) dedução indevida de incentivo de R$ 1.011,13, uma vez que não foram objeto de impugnação por parte do contribuinte, logo essas matérias tornaram-se matérias incontroversas no âmbito administrativo. Por outro lado, a decisão de piso restabeleceu parcialmente a dedução de despesas médicas, quais sejam: despesas médicas com as profissionais Adilene Oliveira (R$450,00) e Claudia Lanna (R$ 400,00), totalizando um valor de R$ 850,00, pois os recibos médicos apresentados foram suficientes para comprovar essas despesas glosadas. O Recorrente foi cientificado da decisão a quo em 09/03/2017, a qual julgou procedente em parte a impugnação, tendo apresentado seu Recurvo Voluntário em 31/03/2017, tendo alegado, em apertada síntese, que a decisão de piso não merece prosperar, uma vez que apresentou todos os recibos das despesas médicas glosadas, declarações do profissionais emitentes dos recibos médicos e laudo médico onde consta a necessidade dos tratamentos realizados. Nesse sentido, entende ser indevida a solicitação por parte da fiscalização para que fossem comprovados o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator Compulsando os autos, constata-se que a lide recursal está restrita a infração de dedução indevida de despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Como o contribuinte não informou dependentes em sua DIRPF/2010 (fls. 35/40), somente as despesas médicas próprias seriam passíveis de dedução da base de cálculo do imposto, conforme determina expressamente a legislação. Logo, os recibos apresentados pela contribuinte às fls. 15 e 16, emitidos, respectivamente, pelos profissionais Jefferson Silva e Wanes Naves, em nome de terceiros não dependentes da contribuinte na DIRPF/2010, são indedutíveis por expressa determinação legal. Com relação os recibos de fls. 28 e 29 nos valores respectivos de R$6.000,00 e R$4.000,00, verifica-se que se referem a serviços de enfermagem, os quais não são dedutíveis, por falta de previsão legal. No que se refere às despesas informadas junto aos prestadores Unimed (R$640,22) e JR Odonto Ltda (R$500,00), o comprovante de rendimentos apresentado à fl. 12 não representa Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.621 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721026/2011-59 3 elemento de prova hábil a comprová-las, uma vez que tais informações foram nitidamente inseridas fora do contexto do documento. Registre-se, ainda, o fato de que a responsável pelas informações contidas no referido documento é a própria contribuinte. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei) Nos presentes autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi lavrada, pois o contribuinte não comprovou efetivo pagamento das seguintes despesas médicas: Clident Ltda (R$5.000,00), Valeria Bahia (R$11.850,00) e Juliana Menezes (R$3.000,00). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos/declarações dos profissionais médicos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.621 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721026/2011-59 4 Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393 Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.722794/2020-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2015 a 31/01/2018 DECISÕES DE MÉRITO STF E STJ.REPERCUSSÃO GERAL.REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelo CARF. COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO A compensação de créditos tributários pagos indevidamente exige certeza e liquidez destes sendo imperiosa a necessidade de sua comprovação.
Numero da decisão: 2402-013.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da glosa os pagamentos do empregador realizados a título de salário-maternidade; dos quinze primeiros dias antecedentes ao auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2015 a 31/01/2018 DECISÕES DE MÉRITO STF E STJ.REPERCUSSÃO GERAL.REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelo CARF. COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO A compensação de créditos tributários pagos indevidamente exige certeza e liquidez destes sendo imperiosa a necessidade de sua comprovação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da glosa os pagamentos do empregador realizados a título de salário-maternidade; dos quinze primeiros dias antecedentes ao auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.

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COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO A compensação de créditos tributários pagos indevidamente exige certeza e liquidez destes sendo imperiosa a necessidade de sua comprovação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da glosa os pagamentos do empregador realizados a título de salário-maternidade; dos quinze primeiros dias antecedentes ao auxílio- doença/acidente; terço constitucional de férias, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 2 RELATÓRIO I. GLOSA EM COMPENSAÇÕES EM GFIP Em 14/04/2020, fls. 2.213/2.218, a contribuinte foi regularmente notificada quanto a não homologação de parte das compensações declaradas em GFIPs, no montante de R$ 11.890.977,17, relativas às competências de 04/2015 a 01/2018, considerada indevida pela autoridade administrativa, conforme fatos e fundamentos jurídicos descritos a fls. 02/33, além dos anexos a fls. 35/2.162, apurados a partir de prévia fiscalização iniciada em 22/02/2019. Segundo o fisco, a GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA compensou valores que entendeu indevidos (i) sobre a folha de salários (Auxílios, Salário Maternidade, Férias, 1/3 de Férias, entre outros); (ii) GILRAT (FAP a maior e retenção de 11%). Contudo, após analisar a documentação apresentada, a autoridade concluiu que a contribuinte não demonstrou a liquidez e certeza dos créditos e que somente pagamentos comprovados a título de Aviso Prévio Indenizado e uma parte da GILRAT (FAP a maior) fariam jus à compensação, glosando todos os demais. II. DEFESA Irresignado com a medida, a contribuinte contestou a integralidade da glosa, conforme manifestação de inconformidade de fls. 2.240/2.266, juntando cópia de documentos a fls. 2.267/2.278. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 – DRJ04 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 104-002.660, de 21/12/2020, fls. 2.281/2.292, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. Apenas deixam de integrar o salário-de-contribuição dos empregados as parcelas indicadas na Lei 8.212/91, a exemplo de aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, vale transporte pago em dinheiro e faltas justificadas. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. tributário, O prazo para lançamento por homologação alcança apenas a constituição do crédito não se aplicando aos casos de compensação. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 26/01/2021, fls. 2.294/2.296. Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 3 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, representada por advogada conforme instrumento de fls. 2.267, interpôs em 10/02/2021 recurso voluntário, fls. 2.299/2.325, com as seguintes alegações e pedidos: a. Mérito i. Verbas não salariais Alega a recorrente que apresentou planilhas e documentos exigidos pela fiscalização, comprovando tratarem os créditos submetidos à compensação de pagamento indevido das contribuições previdenciárias patronais sobre verbas não salariais, em especial: os quinze primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença/acidente; 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; adicional de periculosidade; salário-maternidade; auxílio enfermidade e faltas justificadas; hora in itinere. Para além disso, reforça seu entendimento (i) a partir de jurisprudência vinculante que cita, de modo a sustentar a higidez de seu entendimento, conforme Recurso Especial nº 1.230.957-RS, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC); (ii) baseada em ações mandamentais coletivas impetradas pelo sindicato: (Recurso Voluntário) Ocorre que o contribuinte recolheu a contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados ou representam pagamentos indenizatórios, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador in abstract. Ou seja, não são devidos valores relativos à contribuição previdenciária nos dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastando por doença ou acidente, adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência, assim como os valores pagos a título de 13° (décimo terceiro) salário e vale transporte em dinheiro. Portanto, não tendo tais pagamentos sido eleitos pelo legislador infra- constitucional – repita-se – como hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal, certo é que o contribuinte recolheu tributo de forma indevida devendo ser garantido o direito à compensação tributária nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. (...) Portanto, não se pode olvidar que a última instância da esfera administrativa fiscal está vinculada a decisão do E. STJ que reconheceu e declarou, na sistemática do art. 543 – C do CPC, a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre I - os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 4 dos funcionários doentes ou acidentados, II – a título de 1/3 (terço) de férias gozadas, III - aviso prévio indenizado. (...) Além disso, visando corroborar a tese do Contribuinte, a SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO impetrou Mandados de Segurança Coletivo autuados sob os n° 9115-27.2010.4.02.5101 (2010.51.01.009115-7), que tem como objeto a confirmação do afastamento da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores I - valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado afastado por motivo de doente ou acidentado (antes da concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); II - adicional de férias 1/3 (um terço); III – férias gozadas; e IV - salário-maternidade. 21164-95.2013.4.02.5101 (2013.51.01.021164-4), que tem como objeto, a confirmação do afastamento da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores a título I - valores pagos a título de vale-transporte fornecido em dinheiro e II - valores pagos a título de 13° salário e 21163- 13.2013.4.02.5101(2013.51.01.021163-2), que tem como objeto, a confirmação do afastamento da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de a) - o aviso prévio indenizado, b) respectiva parcela (avo) correspondente do 13° (décimo - terceiro) salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, assim como os valores pagos à título de adicionar de: c)- horas-extras, d) - noturno, e)- de periculosidade, f) - de insalubridade e g) - de transferência. Sendo assim, as distribuições dos Mandados de Segurança acima identificados respectivamente em 06/07/2010; 17/07/2013 e 17/07/2013, tiveram o condão de interromper a prescrição com relação aos créditos relativos aos recolhimentos indevidos e a maior referente à Contribuição Previdenciária patronal desde julho de 2005, em relação ao primeiro Mandado de Segurança e julho de 2008, com relação ao segundo e terceiro Mandados de Segurança. Importante destacar que trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO, ou seja, pelo representante da categoria. Nesse sentido, independe de comprovação da associação do contribuinte uma vez que trata-se de substituição processual de TODA A CATEGORIA representada. Sendo assim, a hipótese prevista no artigo 5°, LXX, é de substituição processual, ou seja, trata-se de legitimação constitucional direta do sindicato, da associação ou do partido político para representar toda a sua categoria, independente de filiação ou momento desta. Nesse sentido, a administração pública não pode se furtar a reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, vez que a legislação autoriza a compensação “spont própria” e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os contribuintes recolheram a contribuição social previdenciária de forma indevida, portanto, teriam créditos a compensar. (grifo do autor) Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 5 ii. Valores retidos em notas fiscais (11%) e recolhimento a maior de RAT/FAP Aduz que demonstrou no curso da ação fiscal a higidez das compensações decorrentes da retenção de 11% dos valores retidos em notas fiscais de serviço, assim como também os recolhimentos a maior de RAT/FAP. b. Pedidos Requereu ao fim o conhecimento da peça de defesa, a suspensão dos créditos em litígio e o acatamento das razões apresentadas, com o consequente provimento do recurso voluntário interposto. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto deles conheço e passo a examinar as razões de mérito apresentadas, vez que não foram suscitadas preliminares. II. MÉRITO a. Verbas não salariais Alega a recorrente que apresentou planilhas e documentos exigidos pela fiscalização, comprovando tratarem os créditos submetidos à compensação de pagamento indevido das contribuições previdenciárias patronais sobre verbas não salariais, em especial: os quinze primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença/acidente; 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; adicional de periculosidade; salário-maternidade; auxílio enfermidade e faltas justificadas; hora in itinere. Para além disso, reforça seu entendimento a partir (i) de jurisprudência vinculante que cita, conforme Recurso Especial nº 1.230.957-RS, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC); (ii) e de ações mandamentais coletivas impetradas pelo sindicato. De outro lado e após exaustivo exame em vasta documentação, fls. 02/33, o fisco concluiu (i) pela falta de certeza e liquidez do crédito compensado e que os mandados de segurança se traduzem em reforço argumentativo da contribuinte, vez que não amparam as compensações declaradas; (ii) que, conforme planilha apresentada pela GREEN LIFE EXECUCAO DE Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 6 PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, dos pagamentos realizados a título de Auxílios, Salário Maternidade, Férias, 1/3 de Férias, Aviso Prévio Indenizado, 13º Salário Indenizado, Horas Extras, Adicionais Noturno, Periculosidade e de Insalubridade e 13º Salário, somente o Aviso Prévio Indenizado não possui natureza salarial: (Despacho Decisório) 27. Após o envio das planilhas, em 09/03/2020, não foram apresentados novos documentos, adicionais ou substitutivos, que pudessem dar credibilidade às planilhas de apuração dos créditos já apresentadas. Os cálculos apresentados não demonstram, ainda que aproximadamente, o total de base de cálculo, o valor devido, o valor pago, e o valor do tributo indevido supostamente incluído neste pagamento e que seria objeto de compensação. O que se vê é que foram incluídos valores no campo compensação da GFIP sem o cuidado de se verificar sua consistência. Desta forma, conclui-se que a Empresa definitivamente não sabe se realmente possui tais créditos pois as supostas comprovações não são fundamentadas pelos elementos folha de pagamento, GFIP e GPS. (...) 30. Ainda, apresentou planilha com os valores das verbas remuneratórias sobre as quais foram feitos os recolhimentos indevidos. Desta planilha, constam as verbas Auxílios, Salário Maternidade, Férias, 1/3 de Férias, Aviso Prévio Indenizado, 13º Salário Indenizado, Horas Extras, Adicionais Noturno, Periculosidade e de Insalubridade e 13º Salário. 31. Cita, ainda, a existência de três processos judiciais, resumidos abaixo: Mandado de Segurança - MS Coletivo: n° 9115-27.2010.4.02.5101 (2010.51.01.009115-7) em que é questionada a incidência sobre as verbas: I – Aux. doença 15 dias, II - férias 1/3 (um terço), III – férias gozadas e IV – salário maternidade. MS Coletivo: n° 21163-13.2013.4.02.5101(2013.51.01.021163-2) em que é questionada a incidência sobre as verbas: I – Av. Prévio indenizado, II - Av. Prévio indenizado (correspondente ao 13° salário), III - horas-extras, IV – Adic. Noturno, V – Adic. Periculosidade, VI – Adic. Insalubridade e II – Adic. De Transferência e MS Coletivo: n° 21164-95.2013.4.02.5101 (2013.51.01.021164-4) em que é questionada a incidência sobre as verbas: I – Vale-transporte pago em dinheiro e II – Décimo terceiro salário. 32. Em nenhum dos processos citados existe decisão definitiva, ou mesmo liminar, que ampare a compensação efetuada. Ainda, em todos os processos citados, o autor da ação é o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro – SEAC – RJ, não tendo a Green Life comprovado estar filiada ao mesmo. Embora a Green Life tenha citado tais processos em sua resposta à intimação, também cita, no item 28, que as compensações efetuadas não têm como base os processos judiciais: “28. Os créditos utilizados, no entanto, não tiveram origem nas ações judiciais mencionadas e, sim, em recolhimentos a maior realizados pelo contribuinte, conforme anteriormente informado.” Desta forma, Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 7 tais medidas judiciais não possuem impacto na análise das justificativas apresentadas pela Empresa. (...) 33. A Empresa, no item 30 de sua resposta à intimação, informa que apresentou planilha de cálculo com a apuração dos créditos: “30. Por fim, o contribuinte informa que o documento relativo à memória de cálculo dos créditos utilizados na compensação e a planilha referente às compensações realizadas seguem em anexo.” Desta planilha constam as verbas Auxílios, Salário Maternidade, Férias, 1/3 de Férias, Aviso Prévio Indenizado, 13º Salário Indenizado, Horas Extras, Adicionais Noturno, Periculosidade e de Insalubridade e 13º Salário. À exceção do Aviso Prévio Indenizado, todas as demais verbas possuem amparo legal quanto à incidência de contribuições previdenciárias, conforme a análise de cada verba a seguir: 34. Verba “Auxílios”: Integra o salário-de-contribuição, de acordo com o art. 214, inciso I e §9º, inciso XIII do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e o art. 28, inciso I, §9º, alínea "n" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, abaixo transcrito: (...) 36. Verba “Salário-Maternidade”: Integra o salário-de-contribuição, de acordo com o Art. 214, §2º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e o art. 28, inciso I, §2º, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, abaixo transcrito: (...) 37. Verbas “Férias gozadas” e “Adicional de 1/3 das férias gozadas”: Integram o salário-de contribuição, de acordo com o art. 214, inciso I e §14º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, e o art. 28, inciso I da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, já transcrito neste Relatório. A Solução de Consulta COSIT Nº 362, de 10 de agosto de 2017 (Publicado (a) no DOU de 18/08/2017, seção 1, página 25) trata do tema, conforme trecho abaixo: (...) 38. Verba “Aviso Prévio Indenizado” e “Aviso Prévio Indenizado (parcela referente ao 13º salário)”: Não Integra o salário-de-contribuição o Aviso Prévio Indenizado, porém a parcela referente ao 13º salário, contida no mesmo, integra o salário-de-contribuição, de acordo com o Artigo 214, inciso I do RPS, e o art. 28, inciso I da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, já transcrito neste Relatório. A Solução de Consulta COSIT nº 249, de 23 de maio de 2017 (Publicado (a) no DOU de 06/06/2017, seção 1, página 39) trata do tema: (...) 39. Verba “Horas Extras”: Integra o salário-de-contribuição, de acordo com o Artigos 214, inciso I do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e o Art. 28, inciso I da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, já transcrito neste Relatório. Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 8 Ainda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.358.281/SP), que "os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. A Solução de Consulta COSIT nº 103, de 07 de abril de 2014 (Publicado (a) no DOU de 22/04/2014, seção 1, página 23), transcrita abaixo, também trata do tema: (...) 40. Verbas “Adicional Noturno”, “Adicional de Periculosidade” e “Adicional de Insalubridade”: Integram o salário-de-contribuição, de acordo com o Artigos 214, inciso I do RPS, e o Art. 28, inciso I da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, já transcritos neste Relatório. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.358.281/SP), que "os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. 41. Verba “13º Salário”: Integra o salário-de-contribuição, de acordo com o Artigos 214, inciso I, §§ 6° e 7°, e art. 216, § 25 do RPS, e o Art. 28, inciso I e § 7° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, abaixo transcrito: (...) 43. Conclui-se que, de todas as verbas incluídas nas planilhas de cálculo apresentadas, somente as contribuições incidentes sobre o Aviso Prévio Indenizado seriam indevidas e, portanto, passíveis de compensação. Posta a lide, primeiramente destaco que resta incontroverso que a recorrente não se baseou nas ações mandamentais do sindicato em suas compensações, conforme exposto linhas acima e no recurso voluntário: (Recurso Voluntário) Nesse sentido, a administração pública não pode se furtar a reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, vez que a legislação autoriza a compensação “spont própria” e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os contribuintes recolheram a contribuição social previdenciária de forma indevida, portanto, teriam créditos a compensar. Pois bem, considerando a evolução jurisprudencial, entendo que merece reparo no entendimento fiscal as verbas que passo a analisar. SALÁRIO MATERNIDADE – Trata-se de tema exaurido, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 576967, com repercussão geral e trânsito em julgado no dia 02/06/2021, que declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade: (Tema 72 – STF) Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 9 É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - o STF formou tese a partir do julgamento do RE 1072485, com repercussão geral e trânsito em julgado no dia 24/09/2025, considerando legitima a incidência da contribuição social, Tema 985, porém com a seguinte modulação dos efeitos1: (RE 1072485) Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024. (grifo do autor) O julgamento de mérito do supracitado recurso se deu em 31/08/2020, portando posterior às competências das compensações em análise. VERBAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE ACIDENTE OU DOENÇA – Tema igualmente exaurido no julgamento do Recurso Especial REsp 1.230.957/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com afetação em 24/02/2011 e objeto do Tema Repetitivo nº 738, restando claro no PARECER SEI Nº 1446/2021/ME o seguinte: (Ementa) Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art.19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifo do autor) Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista 1 STF – Julgamento em 12/06/2024. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numero Processo=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 (acesso em 11/02/2026 – 20:00) Fl. 2339DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 10 de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD nº 8, de 18/09/2020. Não incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer consoante o disposto no art. 2º, V, da Portaria PGFN/Nº 502, de 2016. Necessidade de incluir formalmente o assunto na lista de dispensa de impugnação judicial e de explicitar que o respectivo adicional da dita contribuição, com previsão no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, encontra-se, também, abarcado pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002 Consulta provocada pela PRFN da 4ª Região. Contribuições previdenciárias patronais do SAT/RAT. Contribuições patronais destinadas aos terceiros e incidentes sobre a folha de salários. Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Não incidência da contribuição previdenciária patronal, disciplinada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, designada judicialmente de “SAT/RAT”, nem das contribuições destinadas aos terceiros sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, a teor do art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Necessidade de retificar o item da lista que trata da matéria, para esclarecer que o respectivo adicional previsto no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, está abrangido pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota Cosit/Sutri/RFB nº 429, de 5 de novembro de 2020, elaborada em resposta ao Parecer SEI nº 16120/2020/ME. Dúvidas encaminhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação às matérias dispensadas e acerca da sua vinculação às dispensas autorizadas pela PGFN. Consolidação neste parecer de todos os entendimentos da PGFN havidos em torno do tema, visando à sua submissão ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 19-A, caput e III, ambos da Lei nº 10.522, de 2002, com o intuito de vincular a RFB. (grifo do autor) Processo SEI nº 10951.104018/2020-46 Isto posto, considerando o que dispõe o art. 98, I, II, “b” e “c” e art. 99 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), os pagamentos realizados a título de (i) salário maternidade; (ii) terço constitucional de férias; (iii) dos quinze primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença/acidente (cota patronal) devem ser excluídos da glosa, conforme planilha Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 11 apresentada pela contribuinte para a fiscalização e utilizada pela autoridade para não glosar as verbas relativas ao aviso prévio indenizado. Quanto aos demais pagamentos, mantenho o lançamento pelos seus próprios fundamentos, tal como exposto em linhas acima. Razão parcial. b. Valores retidos em notas fiscais (11%) e recolhimento a maior de RAT/FAP Aduz a recorrente que demonstrou no curso da ação fiscal a higidez das compensações decorrentes da retenção de 11% dos valores retidos em notas fiscais de serviço, assim como também os recolhimentos a maior de RAT/FAP. No ponto a autoridade, após análise de documentos apresentados pela recorrente e ao longo de mais de um ano, considerou devida a compensação de uma parte da GILRAT (FAP a maior), porém apontou que, para a parcela glosada, não houve a devida demonstração da empresa quanto à certeza e à liquidez dos créditos: (Despacho Decisório) 44. A Empresa, em petição enviada em 17/02/2020, informou que, para o período de 01/2017 a 01/2018, se compensou também tanto de valores decorrentes da retenção dos 11% em notas fiscais como de valores recolhidos a maior do GILRAT. Sobre os valores de retenção dos 11%, não anexou qualquer documento ou planilha comprovando a existência de crédito a compensar. (grifo do autor) (...) 59. Com relação aos valores compensados no campo “Retenção – Valor Compensado”, que se destina a informar os valores da retenção dos 11% sobre Notas Fiscais (no caso concreto, a Green Life prestando serviços e sendo retida), embora a Empresa, na petição enviada em 17/02/2020, tenha informado que se compensou, também, de valores relativos a tais retenções, não apresentou qualquer nota fiscal ou memória de cálculo demonstrando eventual valor compensado. 60. Em uma apuração abrangente (Anexo XIX), a Fiscalização constatou que, no período de 01/2009 a 01/2018, os valores inseridos no campo “Retenção – Valor Compensado” da GFIP batem quase que exatamente com os valores das GPS recolhidas a título de retenção dos 11% (os valores compensados em GFIP representam 98% dos valores pagos). Desta forma, resta claro que a Empresa não apresentou qualquer demonstrativo neste sentido pois todos os seus créditos já foram devidamente aproveitados no campo correto da GFIP, ou seja, no próprio mês da ocorrência da retenção. (...) Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.664 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722794/2020-47 12 62. O contribuinte não apresentou documentos que justificassem a totalidade do valor compensado em GFIP no campo “Compensação – valor compensado”. Dessa forma, e por tudo que foi exposto, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do crédito, deverão ser consideradas como indevidas tais excedentes de compensação. Em decorrência da não homologação, exige-se o recolhimento dos débitos indevidamente compensados, acrescidos de juros e multa de mora, como prevê o art. 85 da IN RFB n.º 1.717 de 2017, em consonância com o disposto no § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212 de 1991: Deste modo, considerando (i) a expressa exigência legal para a compensação de créditos líquidos e certos, nos termos em que descreve o art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) que a recorrente não se desincumbiu de seu dever de prova, tal como prescrito no art. 373, II do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 2015), mantenho o lançamento neste particular, descabido qualquer reparo. Sem razão. III. CONCLUSÃO Do exposto, considerando que já há a suspensão da exigibilidade dos créditos nos termos em que reza o art. 151, III do CTN, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir da glosa os pagamentos do empregador realizados a título de salário-maternidade; dos quinze primeiros dias antecedentes ao auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000072/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade por ausência de motivação ou cerceamento de defesa o acórdão que, de forma clara e fundamentada, expõe as razões de fato e de direito que amparam a glosa de créditos RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. LIMITES. O relatório de diligência fiscal possui natureza eminentemente instrutória, prestando-se à verificação de fatos e elementos quantitativos. A conclusão da equipe de fiscalização quanto à assertividade dos índices de rateio não vincula o órgão julgador no que concerne à interpretação de tese jurídica ARTIGO 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. REQUISITOS NO ATO DA AQUISIÇÃO. O direito ao crédito presumido nasce no momento da aquisição de produtos de pessoa física, desde que destinados à industrialização. O uso de CFOPs de comercialização (1.102, 2.102 e 1.403) por unidades não industriais descaracteriza o requisito legal. ADI SRF Nº 15/2005. FINALIDADE DE DEDUÇÃO. O valor do crédito presumido calculado na forma da lei somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas no regime não cumulativo, sendo vedado o ressarcimento ou compensação de saldos credores remanescentes de tal espécie. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de matérias-primas ou produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DCTF E DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-015.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade por ausência de motivação ou cerceamento de defesa o acórdão que, de forma clara e fundamentada, expõe as razões de fato e de direito que amparam a glosa de créditos RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. LIMITES. O relatório de diligência fiscal possui natureza eminentemente instrutória, prestando-se à verificação de fatos e elementos quantitativos. A conclusão da equipe de fiscalização quanto à "assertividade" dos índices de rateio não vincula o órgão julgador no que concerne à interpretação de tese jurídica ARTIGO 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. REQUISITOS NO ATO DA AQUISIÇÃO. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 2 O direito ao crédito presumido nasce no momento da aquisição de produtos de pessoa física, desde que destinados à industrialização. O uso de CFOPs de comercialização (1.102, 2.102 e 1.403) por unidades não industriais descaracteriza o requisito legal. ADI SRF Nº 15/2005. FINALIDADE DE DEDUÇÃO. O valor do crédito presumido calculado na forma da lei somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas no regime não cumulativo, sendo vedado o ressarcimento ou compensação de saldos credores remanescentes de tal espécie. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de matérias-primas ou produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DCTF E DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Cuida o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo a alegado crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente ao 2º trimestre de 2005, vinculado às receitas de exportação. Pelo Despacho Decisório de fls. 130/138 lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, o crédito apontado no Pedido de Ressarcimento nº 24879.65401.210809.1.1.08-6978 é reconhecido em parte no total de R$ "34.983,24" (fl. 137). As Autoridades a quo posicionam-se, em síntese, no sentido: (...) 2. Vale ressaltar que foram analisados, em primeiro instante, créditos e contribuições dos períodos discriminados na tabela abaixo: N° N° PER/DCOMP Processo Administrativo PA Tipo de crédito 1 18853.99286.210809.1.1.09-6730 12585.000066/2009-00 1° tri/2005 COFINS n/c exp. 2 34935.27674.210809.1.1.09-0810 12585.000067/2009-46 2° tri/2005 COFINS n/c exp. (...) DA PROPORCIONALIDADE 15. Conforme informado em DACON, o método escolhido para determinação de seus créditos foi do rateio proporcional, lembrando que no caso, a empresa em tela não possui receitas tributadas no regime cumulativo. 16. No estudo das saídas (vendas), a primeira constatação foi com relação às vendas realizadas como empresa comercial exportadora, que foram adicionadas às receitas de exportação direta e indireta (venda para comercial exportadora), não prevista pela legislação pertinente, ou seja, os produtos com CFOP 7501 estão somados àqueles com CFOP 5501, 5502, 6501, 6502, 7101, 7102, 7105 e 7106. 17. Obviamente essa parte da receita de exportação foi apartada por não se inserir no Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 4 conceito de receita de exportação para fins de apuração do crédito, uma vez que o direito de utilizar créditos não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação. 18. Nessa mesma linha, houve lançamento de produtos que incorretamente foram remetidos para formação de lote de exportação com CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, quando deveriam ser utilizados os códigos 5504, 5505, 6504 e 6505, devidamente explicado e corrigido pelo interessado, como transcrevemos nas planilhas as fls. 75 a 94. 19. Refizemos então o calculo da proporcionalidade (Rec. Exp. / Rec. Bruta) e apuramos novos coeficientes que estão demonstrados em planilha a fl. 95. DO CRÉDITO PRESUMIDO 20. O valor mais representativo do item "compras" esta concentrado na soja em grãos, matéria-prima para fabricação de óleo, farelo e outros derivados. Outra pequena parte da produção diz respeito fabricação de óleo de algodão, cuja matéria-prima é sua semente. 21. Como não há previsão legal, as compras efetuadas de pessoas físicas com finalidade para revenda foram excluídas da base de cálculo do crédito presumido (basicamente CFOP 1101, 1401, 2101 e 2401). Essas informações foram obtidas e trabalhadas a partir dos arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte, que resultaram nas planilhas às fls. 108 a 110. 22. No caso de aquisições com suspensão, como já citamos anteriormente, houve aproveitamento de crédito em relação à diferença entre a alíquota integral (7,6 ou 1,65%) e a alíquota do crédito presumido (2,66 ou 0,5775%). Com relação a esse aproveitamento, não há impedimento legal, podendo ser efetuado pelo contribuinte dentro do prazo de 5 (cinco) anos, porém os créditos devem ser apropriados nos respectivos períodos de apuração nos quais foram originados (vide planilhas às fls. 12 a 29). DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS E BENS PARA REVENDA 23. Os valores informados pelo contribuinte nessa rubrica foram consistentes com os obtidos na totalização por CFOP dos bens para revenda e bens utilizados como insumos, contudo, houve alteração em função da redistribuição de créditos entre mercado interno e externo, uma vez que os percentuais foram alterados após essa diligencia. A planilha com os novos percentuais se encontra à fl. 95. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DEMAIS CRÉDITOS 24. O contribuinte utilizou na rubrica "serviços utilizados como insumos", além da industrialização efetuada por terceiros, fretes para transporte entre estabelecimentos para industrialização da soja em grãos, possível e inserido no conceito de custos de produção. 25. No entanto, a despesa de frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 5 transportadas, não deve ser computada como crédito na apuração das contribuições PIS/Pasep e Cofins (vide planilha à fl. 114). 26. Quanto à devolução de vendas, o crédito somente ocorre quando tal operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. Analisando-se os valores lançados a esse título pelo contribuinte em seu DACON, verificamos que houve uma redistribuição desses gastos entre as colunas "Receita tributada no mercado interno" e "Receita tributada no mercado externo", o que não esta correto (fl. 115). 27. É o relatório, pelo que passamos à análise fundamentada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 28. O pedido eletrônico de ressarcimento foi transmitido dentro de prazo hábil de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, devendo portanto ser analisado. 29. O crédito de PIS/PASEP - Exportação e COFINS - Exportação, sob análise, tem por fundamento, respectivamente, as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade. 30. De acordo com a legislação vigente, o ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS na forma do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e art. 3° da Lei n° 10.833/2003 estão previstos respectivamente nos § 2°, art. 5° da Lei n° 10.637/2002 (com alterações da Lei n° 10.684/2003, 10.865/2004 e 10.925/2004) e § 2°, art 6° da Lei n° 10.833/2003 (com alterações da Lei n° 10.684/2003, 10.865/2004 e 10.925/2004). 31. As Leis de regência da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS dispõem no art. 5°, § 1°, incisos I e II da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, §1°, incisos I e II Lei n° 10.833/2003, respectivamente, que o crédito apurado na forma do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e art. 3° da Lei n° 10.833/2003, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1° dedução e 2° compensação e por fim, exauridas essas possibilidades, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro. 32. Conforme se depreende, no caso da compensação, a Lei determinou que fosse observada a legislação específica aplicável à matéria. 33. Tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontravam-se disciplinados, à época da transmissão das PERDCOMP's em análise, na Instrução Normativa RFB n° 900/2008, em especial em seus artigos 27 e 28. 34. Em consonância à Lei, a Instrução Normativa nº 990/2008 dispôs que a pessoa jurídica que tivesse apurado créditos vinculados às receitas das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento representasse ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação que, não fossem utilizados na dedução de débitos da própria contribuição, poderiam ser aproveitados na compensação de Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 6 débitos próprios de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vencidos ou vincendos, ou ser objeto de ressarcimento. 35. Por fim, o ressarcimento em espécie, como última forma de utilização do crédito, esta prevista no art. 5°, § 2° da Lei n° 10.637/2002 e art. 6º, § 2° da Lei n° 10.833/2003 e estava disciplinada à época da transmissão dos pedidos no art. 28 da IN RFB nº 900/2008. 36. Além desses créditos básicos definidos no art. 3º anteriormente citado, no mesmo artigo foram definidos créditos presumidos para as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, classificadas em determinados capítulos da NCM. Esses créditos estavam previstos nos parágrafos 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002, e nos parágrafos 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003, e tiveram validade no período de 01/02/2003 a 31/07/2004, e de 01/02/2004 a 31/07/2004, respectivamente. 37. Tais parágrafos foram revogados pelo artigo 16 da Lei n° 10.925/2004, a qual deu novo tratamento ao crédito presumido em seu art. 8°, in verbis: (...) 38. Como se depreende do art. 8º supracitado, as pessoas jurídicas, tributadas pelo Lucro Real, que industrializam mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,5775%, correspondente a 35% de 1,65%, para o PIS/PASEP, e de 2,66%, correspondente a 35% de 7,6%, para a COFINS, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a título dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis na forma prescrita no artigo supracitado. 39. Importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo ou beneficio fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 111 e 176. 40. Dessa forma, cabe ressaltar que o valor do crédito presumido calculado na forma acima descrita, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas no regime de incidência não-cumulativa, como estabelecido na lei. 41. Quanto à redistribuição dos créditos relativos a devoluções de vendas sujeitas a incidência não-cumulativa, o art 3°, inciso VIII da Lei n° 10.637/2002, e art 3°, inciso VIII da Lei n° 10.833/2003, possibilita ao contribuinte apurar créditos oriundos de devoluções consignadas nestas rubricas. Contudo para que tenha direito a este crédito, é necessário que a saída desta mercadoria tenha sido originalmente tributada pela respectiva alíquota, ou seja 1,65% (caso do PIS), ou 7,6% (caso da COFINS). (...) Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 7 42. Então, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser preenchidos: a. que seja uma devolução de venda; b. que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei da respectiva contribuição. 43. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte, já que tem que existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. 44. As despesas com frete decorrente do transporte realizado entre filiais da empresa antes de ter ocorrido a operação de venda das mercadorias transportadas não devem ser computadas como crédito na apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, por isso foram glosadas. (...) 45. Outrossim, os fretes utilizados na movimentação da soja, entre estabelecimentos comerciais e industriais, para produção, foram aceitos pois compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativo. (...) DECISÃO 46. Considerando que, pela legislação invocada e verificações realizadas, os requisitos para atendimento do presente pedido, de acordo com a IN RFB n° 900/2008, foram satisfeitos; 47. Considerando as informações prestadas pelo contribuinte, sob intimação fiscal; 48. Considerando que o contribuinte não discrimina no campo próprio do Dacon, o valor referente aos Créditos Objeto de Pedido de Ressarcimento no mês; 49. Considerando o direito de a Fazenda Nacional proceder à retificação ou cobrança dos valores ora apurados, em futuro procedimento de revisão; 50. Considerando, afinal, tudo mais que do processo consta; 51. Concluímos, com as ressalvas relatadas no despacho supra, pelo RECONHECIMENTO PARCIAL do crédito em comento apurado de forma nãocumulativa - PA: 2° TRIMESTRE 2005; (...) Em 13/09/2010 foi interposta Manifestação de Inconformidade de fls. 148/173 em face do Despacho Decisório. Argumenta-se, em síntese, no seguinte sentido: (...) DOS FATOS 1. A Requerente desempenha atividades voltadas para a industrialização e comercialização de produtos agrícolas (especialmente a soja em grãos e o caroço de algodão) e seus derivados (como farelo de soja, óleo de soja, café cru em grãos, milho em grãos, farelo de algodão, óleo de algodão, algodão Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 8 em pluma etc), atuando tanto no mercado interno quanto no mercado externo, nos termos previstos em seu Estatuto Social. 2. Para realizar essas atividades, a Manifestante adquire matérias-primas (soja em grãos e caroço de algodão) de produtores pessoas físicas, de produtores pessoas jurídicas, de cooperativas de produtores e de comerciantes. 3. A Requerente transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n° 24879.65401.210809.1.1.08-6978, referente ao 2° trimestre de 2005, em montante de R$ 1.309.265,20 (um milhão, trezentos e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). 4. Foram analisados créditos e contribuições dos períodos discriminados na tabela abaixo: (...) DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA FISCAL E DO DESPACHO DECISÓRIO 5. Em razão do Pedido de Ressarcimento e das Declarações de Compensação formuladas, a Requerente foi intimada, em 16.10.2009, a apresentar diversos documentos, para análise do direito de crédito pleiteado. Ao longo do trabalho de Auditoria Fiscal ocorreram outras intimações, prontamente atendidas, mediante o fornecimento de novos documentos e esclarecimentos. 6. Com base no trabalho da Auditoria Fiscal, a Autoridade Administrativa decidiu pelo indeferimento do direito creditório discriminado no PER n° 24879.65401.210809.1.1.08-6978, conforme números indicados no quadro exposto no despacho decisório e reproduzido a seguir: (...) DA PROPORCIONALIDADE RECEITAS EXPORTAÇÃO (CFOP 7501) X RECEITAS MERCADO INTERNO 11. Como já referido, a Requerente adquire matérias-primas (soja em grãos e sementes de algodão) de produtores rurais pessoas físicas, pessoas jurídicas, cooperativas e comerciantes. Quase que a totalidade dessas matérias-primas são industrializadas pela Requerente, sendo que os produtos resultantes da industrialização são comercializados tanto no mercado interno, quanto no mercado externo, advindo dessas atividades a maior parcela das receitas da Requerente. 12. Em valor razoável, mas em menor parte, a Requerente aufere receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros com fim especifico de exportação. 13. Isto porque, a par da atividade de industrialização de produtos agrícolas (soja em grãos, caroço de algodão), a Requerente atua, também, como empresa comercial exportadora, nos termos das legislações federal e estadual. 14. Operações de exportação possuem, por força constitucional, tratamento tributário diverso. Especificamente para o PIS, a Lei n. 10.637, de 2002, positiva tal mandamento, determinando a sua não incidência e regras especiais para compensação e ressarcimento, conforme se observa no artigo 5º. 15. Referido artigo permite que a pessoa jurídica vendedora (exportadora) calcule os créditos da contribuição sobre as receitas de exportação para deduzi-los do Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 9 valor do PIS a recolher em razão de suas operações, compensá-los com débitos próprios, vencidos e vincendos, de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, na impossibilidade de utilizá-los nas formas descritas, pedir o ressarcimento em espécie. 16. Visto que a Requerente possui receitas de exportação e receitas advindas do mercado interno, é necessário apurar o percentual de participação de cada um dos tipos de receita para apurar corretamente o crédito de PIS e modo de sua utilização. Por isso, afere-se o valor das receitas de exportação e divide-se pela receita bruta de um determinado mês, para se chegar ao um índice de rateio, que demonstra a proporcionalidade das receitas de exportação e de mercado interno em função da receita bruta. 17. A proporcionalidade aplicada pela Requerente foi questionada pela Autoridade Fiscal, que apurou novo índice, o que acarretou mudanças na distribuição dos créditos de PIS. Por conseqüência, houve deferimento parcial do Pedido de Restituição. 18. Segundo as análises efetuadas pelas Autoridades Fiscais, as receitas decorrentes das operações escrituradas com CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação) não integrariam as receitas de exportação, para fins de apuração do critério de proporcionalidade, porque as correspondentes aquisições não ensejam direito ao crédito. 19. Como fundamento à referida exclusão, cita-se o artigo 6°, parágrafo 4°, combinado com o inciso III, do artigo 15, ambos da Lei n. 10.833, de 2003, que possui a seguinte redação: (...) 20. Não pode a Requerente concordar com o posicionamento contido no r. Despacho Decisório, uma vez que o dispositivo acima transcrito apenas veda o crédito a empresa comercial exportadora, mas não determina a exclusão da respectiva receita do montante da receita de exportação, para fins de apuração da proporcionalidade. Não se pode do texto normativo citado alcançar a interpretação contida no Despacho Decisório. As receitas derivadas de operações que destinam produtos ao mercado externo, tanto de mercadorias da própria empresa quanto de mercadorias adquiridas de terceiro com fim especifico de exportação, devem integrar o montante das receitas de exportação, mesmo porque estas possuem tratamento tributário equiparado àquelas e a legislação a respeito é farta. 21. Para corroborar a afirmação supra, deve-se mencionar o parágrafo 3°, do artigo 6°, da Lei n. 10.833/03, aplicável ao PIS, conforme já mencionado, que assim prevê: (...) Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 10 22. Desse modo, em razão deste artigo, que determina o cálculo do índice de rateio (proporcionalidade) entre receitas de exportação versus receita bruta, não há que se falar em redução ao conceito de receita de exportação, nos termos pretendidos pela Auditoria Fiscal. Se a própria lei não estabeleceu restrições, não é dado ao interprete fazê-lo. 23. Desta forma, requer a reforma do Despacho Decisório, para que as receitas de exportação auferidas com operações suportadas pelo CFOP 7.501 façam parte do cálculo da proporcionalidade, tal qual foi declarado pela Requerente. 24. Se assim não se entender, requer-se ao eminente Julgador que analise os demais argumentos, que são aduzidos em nome do principio da eventualidade da defesa. 25. É que não foi analisada a conformação das operações registradas com CFOP 7.501 que, apesar de escrituradas como "exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação", parte delas (operações) decorrem, na realidade, de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da própria Manifestante, ainda que com a finalidade especifica de exportação, sendo este, em grande parcela, o motivo ,determinante de tais operações terem integrado o cálculo da proporcionalidade. Mesmo que se possa dizer que a adoção do CFOP 7.501 para essas operações não tenha sido o procedimento mais adequado, isto não possui o condão de retirar a natureza de exportação dessas operações. Por isso, em nome do principio da verdade material, requer que os fatos sejam analisados tais como ocorreram, independentemente do modo como foram escriturados contabilmente. 26. De fato, analisando as operações suportadas pelas Notas Fiscais escrituradas com CFOP 7.501, constata-se que quase 45% (quarenta e cinco por cento) do valor decorre de exportações feitas pelas filiais de Santos e/ou Paranaguá, com mercadorias recebidas em transferência das unidades industriais de Jataí (Estado de Goiás), Alto Araguaia (Estado de Mato Grosso), e Ponta Grossa (Estado do Paraná). 27. De acordo com o levantamento efetuado pela Auditoria Fiscal, conforme fls. 41, 86 e 87, as operações suportadas pelo CFOP 7.501 perfizeram, no período de janeiro a junho de 2005, o valor de R$ 327.909.535,83 (trezentos e vinte e sete milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). Conforme planilha e notas fiscais em anexo, R$ 145.423.719,44 (cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) referem-se a receitas de exportação auferidas com mercadorias da própria empresa e não com mercadorias adquiridas de terceiros, com fim especifico de exportação. 28. Vale esclarecer que o Ajuste SINIEF S/N, de 1970, não estabelece código especifico para o recebimento de mercadoria de estabelecimento próprio ou de terceiro, quando se trata de operações com fim especifico de exportação. Desta forma, a exclusão de todas as operações com CFOP 7.501 não se mostra Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 11 procedimento correto, vez que, dentre elas há transferências de mercadoria própria empresa, o que, na realidade, configura operação de exportação. 29. Dessa forma, considerando que o montante indicado no item 27 integra as receitas de exportação para fins de apuração da proporcionalidade, os percentuais de receita de exportação versus receita bruta devem ser, no mínimo, os demonstrados no quadro a seguir e não aqueles apurados pela Auditoria Fiscal: (...) 30. Desse modo, de um lado a Requerente está segura de que as receitas de exportação decorrentes de operações registradas no CFOP 7.501 integram o montante das receitas de exportação, para fins de apuração da proporcionalidade, dado a inexistência de norma legal determinando o contrário. 31. De outro lado e na pior das hipóteses, as receitas de exportação deveriam corresponder aos montantes e proporções demonstrados no quadro a que se refere o item 29, que levam em conta as receitas de exportação registradas no CFOP 7.501, decorrentes de mercadorias oriundas de estabelecimentos da própria empresa, conforme referido nos itens 25, 26 e 27 acima. 32. Se assim não entender o Eminente Julgador, requer seja determinada diligência para analisar os argumentos de fato e de direito contidos nestas razões de inconformidade, em nome do principio da verdade material. CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS — OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO 33. Em relação ao crédito presumido de PIS, previsto no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, a Auditoria Fiscal considerou que o cálculo da Requerente não está correto, razão pela qual elaborou a planilha que consta a folhas 108 e 109 dos autos. 34. Nessa planilha, a Auditoria Fiscal apresenta dois quadros para cada mês do período: o primeiro quadro de cada mês mostra o valor de compras de pessoas físicas registradas nos CFOP 1.101, 2.101 e 1.401; o segundo quadro de cada mês mostra o valor de compras de pessoas físicas registradas nos CFOP 1.102, 2.102, 2.101 e 1.403. 35. O entendimento da fiscalização é que somente sobre o valor das compras registradas nos CFOP 1.101, 2.101 e 1.401 deveria ser calculado o crédito presumido. No entanto, com base nas informações e esclarecimentos adiante oferecidos, o cálculo fiscal deve ser refeito, de modo que também sobre o valor das entradas registradas nos CFOP 1.102, 2.102 e 1.403 seja calculado o crédito presumido. 36. No desempenho das atividades indicadas no inicio da apresentação das razões de inconformidade, a Requerente adquire soja em grãos (matéria prima do óleo vegetal, posição 1507 da TIPI, e do farelo, posição 2304 da TIPI) e semente de algodão (matéria prima do óleo vegetal, posição 1512 da TIPI, e do farelo, posição 2306 da TIPI) de pessoas físicas, de pessoas jurídicas, de cooperativas de produtores e de comerciantes. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 12 37. Também como referido, a Manifestante mantém diversas unidades de diferentes configurações: unidades de armazenagem, unidades industriais e unidades portuárias. As operações em tela, sobre as quais deve ser calculado o crédito presumido, envolvem as duas primeiras. As unidades de armazenagem, quando adquirem matéria-prima, que posteriormente é transferida para as unidades industriais, utilizam os CFOP 1.102, 2.102 e 1.403. Por sua vez, as unidades industriais, quando adquirem matérias-primas diretamente (sem passar pelas unidades de armazenagem), utilizam os CFOP 1.101, 2.101 e 1.401. 38. Em razão disso e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei n. 10.925, de 2004, e na Instrução Normativa n. 660, de 2006, a Companhia calculou crédito presumido de PIS sobre as aquisições de fornecedores pessoas físicas efetuadas tanto pelas unidades industriais quanto as de armazenagem, por estarem presentes todos o requisitos previstos no citado artigo, quais sejam: a. industrialização de mercadorias de origem vegetal; b. os produtos resultantes da industrialização estão listados no citado artigo 8°; c. os produtos destinam-se à alimentação humana ou animal. 39. Assim, em que pese a observância de todos os requisitos legais para o aproveitamento do crédito presumido referido, parte dele foi glosada pela Autoridade Fiscal, como consta no item 21 do relatório que deu base para o Despacho Decisório. A autoridade fiscal, baseada na planilha de folhas 87 e 88 dos autos, excluiu da base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições que, no seu entendimento, teriam finalidade de revenda, tendo em vista que os registros das entradas foram feitos nos CFOPs 1.102, 2.102 e 1.403 (aquisições efetuadas pelas unidades de armazenagem), conforme indicado no item 37 acima. 40. Os CFOP excluídos foram: 1102 e 2102, correspondentes a entradas de mercadorias por compras para comercialização, nos termos das normas do SINIEF; e 1403, correspondente a entradas de mercadorias por compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos das normas do SINIEF. 41. A autoridade fiscal manteve os créditos presumidos referentes às operações suportadas por Notas Fiscais em que os CFOP utilizados foram: 1101, correspondente a entradas de mercadorias por compras para industrialização, e 1401, correspondente a entradas de mercadorias por compras para industrialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária. Essas operações, conforme já referido, foram efetuadas diretamente pelas unidades industriais 42. Não assiste razão, no entanto, à autoridade fiscal, conforme demonstração a seguir. Primeiramente, a matéria prima, especialmente a soja em grãos, utilizada no processo de produção do óleo vegetal e do farelo destinados à alimentação humana ou animal, é recebida em diversos estabelecimentos armazenadores da Companhia. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 13 43. No Estado de Mato Grosso, por exemplo, a Companhia opera uma série de armazéns para recebimento, puro e simples, da soja, que posteriormente é transferida para a indústria em Alto Araguaia. 44. É o que ocorre nos seguintes estabelecimentos, listados por amostragem: (...) 45. Ao receberem a soja dos produtores rurais, essas filiais emitem nota fiscal de entrada com indicação do CFOP 1.102, vez que não são unidades industriais. O produto (soja) permanece armazenado por um determinado tempo e, posteriormente, é remetido para o estabelecimento industrial, em Alto Araguaia, CNPJ 47067525/0162 -92, com indicação do CFOP 5.152 (transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). 46. O estabelecimento industrial (Alto Araguaia), por sua vez, registra a nota fiscal emitida pela unidade transferidora no CFOP 1.151 (recebimento em transferência para produção do estabelecimento). 47. A mesma situação ocorre em relação à soja em grãos adquirida no Estado do Paraná, onde a Requerente mantém unidades de armazenagem nas seguintes localidades: (...) 48. O seguinte fluxograma simplifica a compreensão: 49. As explicações acima demonstram que não houve comercialização dos produtos relativos às notas fiscais com CFOP 1102/2102 e 1403, mas sua transferência a outra unidade da própria Companhia, para industrialização. O CFOP excluído pela Auditoria Fiscal não significa finalidade de comercialização pela Requerente. O código é utilizado pelo simples fato da unidade armazenadora não ter caráter industrial. Por se tratar de um armazém, destinado eminentemente a armazenar produtos, não lhe é permitido escriturar operações com CFOP específico de industrialização, pois deve obediência ao Ajuste SINIEF S/N°, de 15, de dezembro de 1970. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 14 50. Não se pode proceder à exclusão de operações no cômputo do referido crédito presumido sem se fazer uma profunda análise do ciclo produtivo da Companhia. Esta trabalha com produtos agrícolas, que são adquiridos de diversos produtores (pessoas físicas ou jurídicas). Para viabilizar o ciclo produtivo, a Requerente mantém diversos armazéns, que reúnem os produtos adquiridos e, quando estes estão em quantidade e condições satisfatórias, são transferidos a unidades industriais, que realmente transformam a matéria-prima. 51. Dessa forma, resta comprovada imprescindibilidade da existência dos silos para a consecução de suas atividades e a obrigatoriedade dos CFOP utilizados, não obstante não se configurar operação de comercialização. 52. Em nome da verdade material, deve-se levar em conta os fatos tais como realmente acontecem. Os insumos recebidos em um dos estabelecimentos (armazéns) foram transferidos para uma unidade industrial, todos de propriedade da Requerente. Esses fatos são corroborados pelas Notas Fiscais de Transferência entre os silos e as unidades industriais e pelos livros registro de entrada destas últimas. 53. Ante o exposto, por restar comprovada a correção da apuração do crédito presumido do PIS, previsto no artigo 8°, da Lei n. 10.925, de 2004, deve o Despacho Decisório ser reformado também neste ponto. CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO 54. A ementa do r. Despacho Decisório faz menção de que o crédito presumido previsto na Lei n. 10.925/2004 teria sido utilizado sem a observância do ADI SRF n. 15/2005. Este ato determina o aproveitamento do crédito presumido somente para compensação com débitos das próprias contribuições (PIS e Cofins) e veda a possibilidade de ressarcimento. Sobre isso são necessários os seguintes esclarecimentos 55. Ao analisar as planilhas de folhas 117 a 118, em que a Auditoria Fiscal compara os valores de PIS declarados no DACON com os valores por ela reputados corretos, percebe-se que o campo da linha do crédito presumido referente ao mercado externo fora inutilizado, em razão de não ser passível de ressarcimento. 56. A Requerente industrializa os produtos previstos na Lei e sobre eles calcula o crédito presumido. Grande parte desses produtos, como já referido, é exportada. Dessa forma, parte do crédito presumido é calculado sobre receitas de exportação, motivo pelo qual constam valores de crédito presumido no campo de "Receitas de Exportação". A Requerente atendeu ao comando de efetuar o rateio conforme preceitua o artigo 5° da Lei 10.637/02 combinado com o parágrafo 3º, do artigo 6°, da Lei 10.833/88. No entanto, o aproveitamento deste crédito (PRESUMIDO) ocorreu nos estritos termos legais, isto é, contra compensação, exclusiva, de débitos de PIS gerados por vendas no mercado interno, de modo que no Pedido de Ressarcimento em tela não está incluído nenhum valor referente ao crédito presumido. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 15 57. Para comprovar tais afirmações, foram refeitas as demonstrações, na forma do DACON, considerando todo o crédito presumido no Campo "Receita no Mercado Interno". Em nome do principio da eventualidade da defesa, apresentam-se as demonstrações adotando-se tanto o índice de rateio determinado pelas Autoridades Fiscais, como o índice de rateio apontado no item 29. Com ambos os critérios pode-se constatar que a totalidade do crédito presumido fora utilizada para a compensação da própria contribuição para o PIS, não havendo saldo do crédito presumido a ressarcir. 58. Desse modo, apesar de constar no DACON crédito presumido na proporção das receitas de exportação, o pedido de ressarcimento efetuado não contempla valores de crédito presumido. Correto, portanto, os procedimentos adotados pela Requerente. FRETES E CARRETOS — SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS 59. A Requerente, em razão da atividade que exerce, possui diversos estabelecimentos no território brasileiro. Dentre os estabelecimentos, há aqueles que armazenam as matérias-primas, os estabelecimentos industriais e, ainda, aqueles de comercialização, que escoam a produção, como, por exemplo, aqueles localizados nos portos de Paranaguá, Estado do Paraná, e Santos, no Estado de São Paulo. Com isso, há dispêndios para a transferência dos produtos entre os estabelecimentos, movimentação esta intrínseca à atividade da Requerente. 60. A legislação concede expressamente o direito ao crédito de PIS sobre todas as despesas com a movimentação e a guarda de mercadorias e produtos até a entrega ao adquirente, conforme preceitua o artigo 3°, inciso IX, da Lei n. 10.833, de 2003, combinado com o artigo 15, inciso II, da mesma Lei. Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos apurados referentes a operações de transferência de produtos entre seus estabelecimentos, de acordo com a planilha contida nas folhas 111 a 114. 61. Também neste tópico o Despacho Decisório merece ser reformado, pois não observou o mandamento legal. 62. Primeiramente, a Autoridade Fiscal reconheceu o direito ao crédito referente ao transporte entre estabelecimentos para industrialização da soja em grãos (item 24 do Despacho Decisório). No entanto, excluiu do cômputo do crédito os valores referentes ao transporte de outras matérias primas, como por exemplo, o caroço de algodão (matéria-prima para o óleo de algodão), registrado na conta contábil n. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 16 1430.074, conforme se denota nas planilhas de folhas n. 112 a 114. Essa matériaprima é transportada para a fábrica de Paraguaçu Paulista para ser industrializada. Dessa forma, mostra-se equivocada a análise efetuada por deixar de considerar fatores que foram reconhecidos como passíveis de creditamento (transporte de matérias-primas para industrialização). 63. Além desse fato, há que se considerar o restante das glosas efetuadas por ocasião do Despacho Decisório ora impugnado. Ao analisar a lei reguladora do PIS (Leis n. 10.637/02 e 10.833/03), há a previsão do direito ao crédito referente a despesas de armazenagem e frete da operação de venda se tais dispêndios forem suportados pelo vendedor. No entanto, não há qualquer referência à abrangência do termo "operação de venda". 64. Ademais, ao proceder a uma interpretação lógico-sistemática da lei em apreço, constatar-se-á que, em nome do principio da não cumulatividade, o direito ao crédito abrange tudo o que é necessário para a consecução dos objetivos da empresa, ou seja, desde a aquisição de insumos; energia utilizada na produção; aluguel de máquinas, equipamentos e prédios; itens produtivos do ativo imobilizado até a armazenagem e o frete na operação de venda (conforme artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03) 65. Por óbvio que o frete aqui tratado (frete para transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular), como visto anteriormente, é essencial para o ciclo produtivo e preparatório para a operação de venda. Por esse motivo, o frete em apreço deve ser considerado integrante da operação de venda, ensejando o direito creditório. Para corroborar esta afirmação, transcreve-se o contido no Manual do DACON Mensal Semanal 2.1, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Cotec n° 7, de 24 de julho de 2009, que assim dispõe: Linha 06A107 — Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda A pessoa jurídica deve informar nesta linha os valores de armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, bem como o valor do frete pago a terceiro na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Deve ser informado ainda nesta linha o frete pago a terceiro decorrente do transporte realizado entre matriz e filiais da empresa ou entre estas, desde que vinculado diretamente a uma operação de venda e que o ônus seja suportado pelo vendedor. 66. Como se vê, não há razões suficientemente fortes para sustentar o posicionamento contido Despacho Decisório ora impugnado. Isso porque feriria a não cumulatividade das contribuições e contemplaria restrição não presente nas Leis de regência, ferindo os artigos 99 e 100 do Código Tributário Nacional. Em sendo assim, posiciona-se no sentido da possibilidade da tomada de créditos de Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 17 PIS e Cofins relativos ao frete de transferência de produtos entre dois estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À NÃO INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA 67. A Auditoria Fiscal entendeu que o procedimento adotado pela Manifestante no que concerne ao rateio dos valores referentes a devolução de vendas não estava correto. Segundo a Auditoria Fiscal, esses valores não deveriam ser rateados entre receitas de mercado interno e receitas de exportação, vez que estas, por força constitucional, não são tributadas. 68. Concorda a Requerente com este raciocínio. No entanto, não pode concordar com os valores imputados pela Auditoria Fiscal nas planilhas de folhas 116 a 121. 69. De fato, ao analisar o trabalho fiscal, percebe-se que o valor de 2 (duas) notas fiscais de devolução, de operação normalmente tributada, não integrou o valor das devoluções apurado pela Autoridade Fiscal. 70. Observe-se o quadro abaixo: (...) 71. Seguindo o raciocínio fiscal, de que o valor das devoluções, se decorrente de venda para o mercado interno, normalmente tributada, não deve ser proporcionalizado entre mercado interno e exportações, com o qual a Requerente concorda, o quadro seria o seguinte: (...) 72. As diferenças mostradas neste último quadro são representadas pelos documentos integrantes do anexo 7: notas fiscais de devolução 194 e 1244, emitidas pela Coinbra - São Carlos Agroindustrial Ltda., cujos registros, tanto no Livro de Entradas quanto no Livro Diário (contabilidade), integram, também, o conjunto documental a que se refere o Anexo 7 73. Diante disso, da comprovação da realização de devoluções não consideradas pela Autoridade Fiscal, devem ser elas levadas em conta para o cálculo do crédito relativo aos meses de maio e junho 2005, em nome da verdade material. 74. Em todo o caso, requer-se a baixa do processo em diligência, caso assim entendam os Ilustres Julgadores, para apuração da existência das operações de devolução acima indicadas, relacionadas com vendas regulamente tributadas, que não foram consideradas nos levantamentos fiscais. DAS DIFERENÇAS NO VALOR DOS CRÉDITOS APONTADAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2005 72. Nas folhas 116 a 121 do processo em epígrafe, a Auditoria Fiscal apresenta os novos cálculos das bases de crédito de PIS, utilizando a nova proporção entre Receita de Exportação e Receita Bruta, por ela apurada e devidamente impugnada nos itens 11 a 32 acima mencionados. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 18 73. Nessas tabelas, constam também os valores referentes a Receita no Mercado Interno e Receita de Exportação apurados pelo Contribuinte e seus respectivos percentuais, conforme consta no DACON. 74. Especificamente no mês de janeiro de 2005, fls. 116, há relevante diferença entre os valores apurados pela Requerente e os valores levantados pela Auditoria Fiscal, sobretudo nas linhas 02 (Bens Utilizados como Insumos), 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios), 06 (Despesas de Aluguéis de Máquinas) e 08 (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil). Deve-se, neste momento, esclarecer que dentro da rubrica Bens Utilizados como Insumo está incluído recálculo do crédito presumido, reconhecido pela própria Autoridade Fiscal no item 22 do Despacho Decisório, cuja transcrição segue: No caso de aquisições com suspensão, como já citamos anteriormente, houve aproveitamento de crédito em relação à diferença entre a alíquota integral (7,6 ou 1,65%) e a alíquota do crédito presumido (2,66 ou 0,5775%). Com relação a esse aproveitamento, não há impedimento legal, podendo ser efetuado pelo contribuinte dentro do prazo de 5 (cinco) anos, porém os créditos devem ser apropriados nos respectivos períodos de apuração nos quais foram originados. 75. Cumpre, neste momento, esclarecer a razão das diferenças evidenciadas. Em janeiro de 2005, por ocasião de trabalhos de revisão interna das bases de débito e de crédito do PIS, constatou-se que parte dos créditos, do período agosto a dezembro de 2004, não havia sido aproveitada naquele período de apuração. 76. Dessa forma, com fundamento no artigo 3º, § 4°, da Lei n. 10.637, de 20029, a parte dos créditos acima referida foi aproveitada em janeiro de 2005. Esse procedimento foi adotado pelo fato de que a Contribuinte estava submetida à fiscalização em relação ao anº 2004, não podendo, por conseqüência, efetuar as retificações do Dacon do período sob fiscalização. 77. Há que se ter presente que, conforme referido no item 7 do relatório que deu base para o Despacho Decisório, parte da análise das operações da Companhia foi efetuada com base no Sintegra. Este, por conter a movimentação do período e por não ser obrigação acessória especifica do PIS, não contempla os lançamentos referentes ao crédito extemporâneo. 78. A planilha anexa discrimina os valores do crédito extemporâneo e respectivas bases de cálculo. Desse modo, somando-se aos valores apurados pela Auditoria Fiscal, nas fls. 116, chega-se a um valor aproximado àquele constante no DACON. A diferença ainda existente decorre da divergência de critérios entre a apuração da própria Requerente (registros contábeis) e aquela efetuada pela Auditoria Fiscal (SINTEGRA). 79. Resta, pois, novamente demonstrada a correção dos procedimentos adotados pela Manifestante, devendo ser o Despacho Decisório ora impugnado reformado. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 19 80. De todo o exposto e pelos documentos acostados nesta Manifestação, ficou demonstrado que os créditos pleiteados existem, são líquidos e certos e que possuem lastro documental idôneo, como determinado em lei. 81. No entanto, caso o eminente Julgador não entender suficientes os argumentos de fato e de direito aqui expostos e os documentos ora juntados, com fulcro no inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, requer seja efetuada diligencia. 82. Esta medida se justifica em razão de que não foram contempladas, no andamento da Auditoria Fiscal, operações importantes que afetam diretamente o direito creditório da Requerente. Este fato se mostra mais patente no que se refere ao cálculo da proporcionalidade e do crédito presumido, como restou demonstrado ao longo das presentes razões. 83. Diante disso, por ocasião da diligencia, requer sejam analisados os seguintes quesitos: a) Receitas de Exportação a.1 Há notas fiscais com CFOP 7.501 emitidas por um estabelecimento da Requerente que reflete operações de exportação de mercadorias recebidas de outro estabelecimento também da Requerente? a.2 Caso a resposta seja afirmativa, apontar quais notas fiscais, datas de emissão e valores. a.3 Determinar o valor das receitas de exportação contemplando essas operações e seu respectivo percentual frente à receita bruta. b) Crédito Presumido b.1 Há notas fiscais com CFOP 1.102, 2.102 e 1.403 emitidas por estabelecimentos da Companhia que posteriormente vieram a transferir a matéria prima para outro estabelecimento (a indústria) da Requerente? b.2 Caso a resposta seja afirmativa, apontar quais notas fiscais, datas de emissão e valores. b.3 Determinar o valor do crédito presumido, previsto no artigo 8°, da Lei n. 10.925, de 2004, contemplando essas operações. c) Devolução de Vendas c.1 Quais operações de devolução, ocorridas no mercado interno, foram utilizadas nos cálculos apresentados pela Auditoria Fiscal? c.2 Há outras operações de devolução tributadas que não foram consideradas no cálculo? c.3 Caso afirmativo, determinar o valor mensal do crédito de PIS relativo a devoluções contemplando as operações acima referidas. DOS PEDIDOS Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 20 84. Ante o exposto, requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade e a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 85. Requer, também, o provimento desta Manifestação, com o reconhecimento do crédito integral do PIS exportação, período abril a junho 2005, no montante de R$ 1.309.265,20 (um milhão, trezentos e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme demonstrado no PER 24879.65401.210809.1.1.086978. 86. Alternativamente, requer a apuração de novo valor do crédito de PIS exportação, com base nos índices de rateio demonstrados no item 29 do tópico "PROPORCIONALIDADE", cujo montante será, com certeza, suficiente para suportar as deduções efetuadas e o Pedido de Ressarcimento. 87. Requer, ainda: (i) o recálculo do crédito presumido referente às aquisições de fornecedores pessoas físicas, levando em conta, também, o valor das notas fiscais registradas nos CFOPs 1.102, 2.102 e 1.403, de acordo com as razões apresentadas no tópico CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS (itens 33 a 56). (ii) o recálculo dos créditos sobre os valores despendidos com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa, de acordo com as razões apresentadas no tópico FRETES E CARRETOS — SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (itens 59 a 66); e (iii) a manutenção, na linha 02 — BENS UTILIZADOS COMO INSUMO, competência janeiro 2005, do valor de R$ 33.523.493,02 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos), que corresponde à base de cálculo do crédito extemporâneo aproveitado naquela competência, referente as competências agosto a dezembro 2004, cuja correção de procedimento foi reconhecida pela própria Auditoria Fiscal (item 22 do relatório que deu base ao Despacho Decisório). Da mesma forma e pelos idênticos fundamentos, as diferenças encontradas na linhas 05 (Despesas de Aluguéis de Prédios), 06 (Despesas de Alugueis de Máquinas) e 08 (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), conforme informado no item 72 a 79. (iv) Manutenção dos valores declarados pela Manifestante relativos devolução de venda. 88. Por último, a Requerente protesta pela juntada de ulteriores documentos, principalmente as planilhas contidas nos presentes autos, reelaboradas de acordo com a argumentação aduzida nestas razões de inconformidade, no prazo de 30 dias, bem como pela determinação de baixa dos autos em diligência, conforme os itens 80 a 83, em que já oferecem-se os quesitos, tudo nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. No âmbito desta instância julgadora (9ª Turma) foi determinada a realização de diligência, fl. 934, em decisão exarada no seguinte sentido: Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 21 (...) o processo 13804.004217/2005-06 de Cofins, igualmente relativo ao 2° TRIMESTRE 2005, foi baixado em diligência, ocasião em que acabou-se por adotar critério de rateio de receitas em moldes que divergem daqueles empregados neste processo de PIS. Em tais circunstâncias, o presente processo de PIS também deve ser baixado em diligência para que, mediante o refazimento da apuração do direito creditório passível de compensação/ressarcimento, ande em harmonia e boa ordem com o processo de Cofins, aplicando-se neste processo de PIS o critério de rateio nos mesmos moldes havidos nos trabalhos de diligência do processo 13804.004217/2005-06 de Cofins (fls. 923 e seguintes). (...) Os trabalhos de diligência encontram-se relatados em fls. 936/946 no seguinte sentido: 1. Em cumprimento à determinação expressa no Despacho de fls. 934 e 935, da 9a. turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, realizamos as diligências necessárias com o objetivo de esclarecer a natureza das operações de mercadorias com o fim específico de exportação, envolvendo os códigos CFOP de referência. Refizemos a apuração do direito creditório do contribuinte, referente aos créditos da PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA vinculados a receitas de exportação, na forma do art. 3º da Lei 10.833/2003, do período de apuração do 2° trimestre do ano-calendário 2005, levando em conta os índices de rateio dos créditos analisados. 2. Nossos exames foram conduzidos pela verificação das receitas do mercado interno, de exportação, diretas e indiretas, bem como das aquisições e exportações de mercadorias com o fim específico de exportação, com o objetivo de identificar a exatidão dos índices de rateio empregados pelo contribuinte. Compreenderam, entre outros procedimentos: (a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, (b) confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA e planilhas MS-Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA 3. O processo produtivo consiste na industrialização e comercialização quase exclusivas de produtos agrícolas das espécies soja em grãos e caroços de algodão, além de uma diminuta participação em grãos de café e milho bem como algodão em pluma. Não somente os estabelecimentos industriais adquirem insumos, pois mantém diversas outras filiais localizadas próximos aos produtores rurais, servindo como Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 22 postos de compras, as quais transferem para industrialização os insumos comprados para as unidades industriais ou as exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo. 4. Exporta, portanto, em três modalidades: a) Modo direto. Exportações dos seus produtos industrializados por meio das suas próprias unidades. b) Modo indireto. Remete parte da sua produção para empresas comerciais exportadoras concretizarem a venda no mercado externo. c) Comercial Exportadora. Além de exportar parte das suas mercadorias indiretamente remetendo-as para outras empresas comerciais exportadoras, a Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A também atua como comercial exportadora, adquirindo no mercado interno e revendendo no mercado externo mercadorias com o fim específico de exportação. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 5. O contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º da Lei 10.833/2003. (...) 6. Inicialmente cabe analisarmos a natureza das exportações com o fim específico de exportação. 7. Com o objetivo de desenvolver e incentivar a atividade exportadora brasileira, o Governo, por meio do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/1972, estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. 8. Assim, com aquele dispositivo legal, criou-se condições para o desenvolvimento, no Brasil, das empresas comerciais exportadoras, conhecidas no mercado internacional como “trading companies”. A atividade dessas empresas não se confunde com a de produção para exportação ou de representação comercial internacional, caracteriza-se, especialmente, pela aquisição de mercadorias no mercado interno para posterior exportação. 9. De acordo com o Decreto-Lei nº 1.248/1972, para que as empresas comerciais exportadoras possam usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que: a) obtenham registro especial na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Receita Federal do Brasil - RFB; b) sejam constituídas sob forma de sociedade por ações; c) possuam capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. 10. O contribuinte enquadra-se como empresa comercial exportadora, pois tem o registro de habilitação do tipo no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 23 Comércio Exterior, consulta pública disponível na página da internet no sítio “http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1278103832.xls”. 11. Vejamos a vedação legal à empresa comercial exportadora de utilizar créditos vinculados a receitas de exportação. De acordo com o art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003: (...) 12. Numa leitura superficial do texto legal citado acima, presumir-se-ia que uma empresa comercial exportadora que tenha adquirido qualquer mercadoria com o fim específico de exportação não teria direito a apurar quaisquer créditos vinculados à receita de exportação, mesmo havendo adquirido outras mercadorias para industrialização e posterior exportação pela via direta, por exemplo. Consequentemente, não poderia compensá-los nem ressarci-los. Mas a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF 460, de 18 de outubro de 2004, art. 21, veio regulamentar esse dispositivo legal: “Compensação e ressarcimento de créditos da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a estas aquisições.” 13. O § 2º do art. 21 esclarece que a vedação legal é específica para os créditos vinculados às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim, havendo uma empresa comercial exportadora comprado outras mercadorias com destinação diferente do § 2º e sendo passíveis de apuração de créditos nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003, poderia ela compensar e ressarcir esses créditos vinculados às suas receitas de exportação. 14. Outro impedimento legal às comerciais exportadoras é o fato de as vendas destinadas a elas com o fim específico de exportação serem isentas da cobrança do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 45, incisos VIII e IX, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 e artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços no caso de isenção dessas contribuições, conforme o § 2º, inciso II, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 24 ([Decreto 4.524/2002] “Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.” [Lei 10.637/2002] “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.” [Art. 3º, § 2º, II, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” 15. Agora vejamos o conceito Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, através do ajuste SINIEF 07/01, que normatizou o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. O código CFOP 7501 ficou definido na seguinte forma: “7.501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos '1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação' ou '2.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação'. ” 16. Para que as exportações sejam caracterizadas com a finalidade específica de exportação é condição essencial que essas mercadorias tenham sido adquiridas com o mesmo fim, contendo as notas fiscais de entrada os códigos CFOP 1501 ou 2501. Desse modo, o contribuinte não pode se apropriar de créditos da não- Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 25 cumulatividade sobre tais aquisições, conforme § 2º, art. 21, Instrução Normativa SRF 460/2004, vigente à época. 17. As vendas ao mercado externo com o fim específico de exportação são receitas efetivas de exportação e sobre elas não incide a cobrança da COFINS não- cumulativa, nos termos do art. 6º da lei 10.833/2003. Sendo assim, o método utilizado pela auditoria anterior de excluir esse tipo de receita do montante das receitas de exportação e recalcular os índices de rateio realocando-os para o mercado interno (fl. 105) está em desacordo com a real natureza da operação, pois seria o mesmo afirmar serem receitas tributadas no mercado interno. Além do mais, a vedação existente na legislação sobre apropriação de créditos da COFINS não cumulativa ocorre somente sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação e não sobre a proporcionalidade entre a receita bruta e de exportação. 18. Fixados os conceitos abordados, passamos às verificações quantitativas dos índices de rateio. A análise deu-se por três verificações: a) confronto dos percentuais de rateio usados pelo contribuinte com os respectivos lançamentos contábeis nos Balancetes Mensais e Razão das receitas do mercado interno e de exportação, englobando exportações diretas, indiretas e comercial exportadora; b) confronto dos saldos contábeis das receitas de exportação existentes nos Balancetes Mensais e Razão com o relatório de exportações extraído por nós do sistema SISCOMEX/DW-ADUANEIRO; 19. Confirmamos a real ocorrências das exportações por meio de pesquisa no sistema DW-ADUANEIRO, extrator de informações do SISCOMEX e coleta de amostragem de comprovantes das 5 (cinco) maiores exportações do período. 20. As demonstrações contábeis referidas representam adequadamente, nos aspectos relevantes, o montante das receitas do mercado interno e de exportações informadas nos DACON e que serviram de base para os índices de rateio aplicados pelo contribuinte, conforme os quadros comparativos seguintes 1 a 4, onde comparamos a receita de exportação informada no DACON com os saldos das contas contábeis de exportações diretas e indiretas bem como com os códigos CFOP de exportações indiretas. 21. Inicialmente temos os quadros seguintes 1 e 2, onde comparamos os totais encontrados no SISCOMEX/DW-ADUANEIRO (1) e os informados nos DACON (2). (...) 22. As diferenças entre os dois quadros se devem ao fato de o sistema SISCOMEX/DW-ADUANEIRO disponibilizar ao usuário somente as exportações realizadas diretamente pela empresa, não sendo possível mostrar as exportações indiretas através de empresas comerciais exportadoras, por terem CNPJ distintos. Assim, passamos a comparar os saldos contábeis das exportações diretas somadas Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 26 às indiretas, também denominadas equivalentes à exportação (quadro 3), quando vemos que os totais são compatíveis com os DACONs. (...) 23. Por fim, cruzamos as informações contábeis das exportações indiretas com o montante de notas fiscais de exportação de remessas de mercadorias para comerciais exportadoras (“trading companies”), códigos CFOP de saída 5501, 5502, 6501 e 6502, com o uso do software “CONTÁGIL”, quando concluímos serem compatíveis os montantes comparados, conforme quadro 4 a seguir: (...) 24. Concluímos estarem corretos os índices de rateio estabelecidos no DACON. CRÉDITOS APURADOS 25. Com exceção do método de rateio das receitas, consideramos as análises dos créditos efetuadas pela auditoria anterior criteriosas, corretas e exatas em todos os aspectos. Porém, aplicando-se os índices de rateio aqui analisados sobre a base de cálculo composta pelos insumos e demais itens passíveis de créditos fiscalizados corretamente pela primeira fiscalização, temos a apuração dos créditos, antes dos descontos dos débitos da mesma contribuição, corrigida no modo exposto a seguir: 26. Criamos os quadros abaixo, contendo um comparativo entre a auditoria anterior e a atual, mês a mês: (...) 27. No quadro seguinte temos a consolidação dos créditos fiscalizados do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA vinculados às receitas de exportação: (...) DEDUÇÕES EFETUADAS 28. À fls. 06/07 do processo, o contribuinte informou no Per/dcomp as deduções efetuadas em períodos posteriores, no montante de R$ 2.797.255,15, conforme cópias das telas abaixo: (...) 29. Ao aplicarmos as mesmas deduções aos créditos fiscalizados, temos: CONCLUSÃO 30. De acordo com todo o exposto, concluímos a diligência solicitada e apresentamos a apuração conclusiva do direito creditório do contribuinte, mês a mês e consolidado, referente aos créditos do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA vinculados a receitas de exportação, na forma do art. 3º da Lei 10.833/2003, do período de apuração do 2º. trimestre do ano-calendário 2005, em cumprimento à determinação expressa no Despacho de fls. 934 e 935, da 9a. turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 27 Reconhecemos como direito creditório o montante de R$ 258.343,32 (R$ 49.832,04 (+) R$ 208.511,28). (...) Intimada do relatório de diligência e aberto prazo para sua manifestação, a Contribuinte apresentou as considerações de fls. 951/953 no seguinte sentido: (...) Por meio do despacho decisório de fls. 124/128, a equipe de fiscalização da Receita Federal do Brasil reconheceu, parcialmente, o direito creditório requerido, no montante de R$ 34.983,24, efetuando as glosas dos seguintes valores: (i) Alteração dos coeficientes de rateio proporcional entre receitas derivadas de vendas no mercado interno e exportação em função da exclusão, do montante de receitas de exportação, das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação; (ii) No cálculo do crédito presumido, foram excluídas as compras efetuadas de pessoa físicas com finalidade de revenda; (iii) Glosa de créditos lançados de forma extemporânea; (iv) Glosa dos créditos relativos ao frete ao frete de transferência entre estabelecimentos da empresa. (v) Glosa dos créditos relativos às devoluções Por não se conformar com as glosas acima citadas, a Recorrente apresentou, de forma tempestiva, sua manifestação de inconformidade, apresentando, assim, suas razões de inconformismo para cada item questionado pela equipe de fiscalização. Ao analisar o recurso apresentado pela Recorrente, a 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, houve por bem determinar o retorno dos autos à equipe de fiscalização realizar uma diligência em relação ao critério de rateio de receitas entre mercado interno e externo, nos termos do relatório apresentado nos autos do processo administrativo nº 13804.004217/2005-06, referente ao pedido de ressarcimento da COFINS, referente ao mesmo período de apuração em análise. Ao efetuar a diligência requisitada pela DRJ, a equipe de fiscalização, no que se refere à glosa referente coeficiente de rateio entre receitas no mercado interno e externo, concluiu pela assertividade dos índices utilizados pela Recorrente em seu DACON, conforme conclusão abaixo extraída do respectivo relatório de diligência apresentado pela equipe de fiscalização: (...) Portanto, considerando que a diligência requerida pela DRJ limitou-se à conferência dos coeficientes de rateio utilizados pela Recorrente em seu DACON, a Recorrente entende que o relatório de diligência lhe foi 100% favorável, tendo em vista a conclusão acima. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 28 No entanto, em relação às demais glosas efetuadas pela equipe de fiscalização, a Recorrente reitera todos os argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade, requerendo, novamente, que esta DRJ reforme o despacho decisório ora recorrido. É o relatório Em análise da manifestação de inconformidade a 9ª Turma da DRJ/SPO por meio do acordão 16-88.193, julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão a interessada deve apresentar com a irresignação a documentação sustentadora de suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). PEDIDO DE DILIGÊNCIA.ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE RECHAÇADAS. Indefere-se o pedido de diligência quando rechaçadas as alegações do contribuinte em relação à matéria objeto desse pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 S USPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Dentro da sistemática administrativa federal, é a controvérsia com relação ao ressarcimento/restituição e à não homologação de declarações de compensação que deve ser apreciada na esfera do julgamento, não outros assuntos paralelos, tais como suspensão de exigibilidade de crédito tributário, cobrança, certidão negativa, etc. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RATEIO. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. REQUISITO. Dá azo ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, a aquisição para a industrialização. Portanto, no ato de aquisição já devem estar presentes os requisitos que dão origem ao crédito presumido, sem os quais este não viceja. CRÉDITO PRESUMIDO.RESTRIÇÃO. Irrelevante, em última análise, que o contribuinte tenha ou não feito o pedido de ressarcimento com observância do ADI SRF n° 15, de 22/12/2005, quando, em meio a substanciais glosas de crédito presumido (entre outras), nenhum "Saldo de Crédito do Mês" resulta apurado, inexistindo, só por isso, qualquer valor a ressarcir. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 29 TRANSPORTE ENTRE DISTINTAS UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO. Há impossibilidade da constituição de créditos sobre fretes pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a transporte entre distintas unidades do sujeito passivo ("frete interno"). CRÉDITO.MOMENTO DE APROPRIAÇÃO. O que se autoriza na sistemática não cumulativa de apuração de PIS e Cofins é o posterior aproveitamento de um crédito que remanesceu não utilizado após o período de seu reconhecimento e apropriação em conformidade como o mês ao qual se refere, não o reconhecimento e apuração de um crédito fora deste. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. A ausência do documento relativo à operação precedente (nota-fiscal de venda) impede que sejam levadas adiante as alegações da contribuinte em favor da tomada de créditos por conta de operação de devolução. Os créditos por devolução não prosperam em trimestre anterior àquele em que ocorreu a devolução. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, arguindo nulidade da decisão recorrida e, no mérito, traz os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente: Nulidade. Alega a Recorrente, em síntese, nulidade do acórdão por vício de motivação, a prevalência do relatório de diligência fiscal que validou seus cálculos e a impossibilidade de alteração de entendimento com base no art. 24 da LINDB. No que tange a alegação de nulidade por cerceamento de defesa ou ausência de motivação, temos que o acórdão recorrido expôs, de forma clara, que a glosa decorre da aplicação da vedação legal prevista no art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/03. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da Recorrente não configura nulidade, desde que os fundamentos jurídicos permitam o exercício do contraditório, o que restou plenamente satisfeito. Já em relação ao argumento de que a DRJ não poderia desconsiderar o resultado de diligência fiscal que lhe foi favorável, invocando o art. 24 da LINDB para alegar "mudança de Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 30 orientação geral". Há que se considerar que o relatório de diligência não vincula o órgão julgador no que tange à interpretação da lei. O dever da autoridade julgadora é a aplicação da norma jurídica vigente. A diligência tem natureza instrutória e não consultiva ou vinculante quanto à tese jurídica. Quanto à LINDB, não há que se falar em "mudança de orientação geral". Isto porque O art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/03 vigora desde 2004 com disposição expressa que e Empresa Comercial Exportadora que adquire mercadoria para exportação está impedida de apurar créditos vinculados a essa receita. A aplicação de uma vedação legal expressa não constitui "nova orientação", mas sim o restabelecimento da legalidade estrita. O erro anterior da fiscalização (se existente) não gera direito adquirido à perpetuação de prática contrária à lei. Não obstante, ainda que fosse o caso nos termos da Súmula CARF nº 169, não seria aplicado ao processo administrativo fiscal. O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 169 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito: Método de rateio. O cerne da controvérsia, neste ponto, reside na inclusão, no índice de rateio proporcional, das receitas decorrentes do CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação). O método de rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, § 8º da Lei nº 10.833/03, visa distribuir créditos de custos e despesas comuns entre as receitas que permitem o creditamento e aquelas que não permitem. Ocorre que a Lei nº 10.833/03, em seu art. 6º, § 4º, estabeleceu uma barreira intransponível para as Empresas Comerciais Exportadoras, vejamos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 1119DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833compilado.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art544-3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 31 Se a receita de exportação proveniente de mercadoria adquirida para revenda não gera direito ao crédito por força de lei, ela não pode compor a parcela de "receitas desoneradas com direito a crédito" no cálculo do rateio. Admitir sua inclusão no índice de rateio significaria permitir o aproveitamento indireto (via despesas comuns) de créditos que a lei vedou de forma direta. A jurisprudência deste Conselho é pacífica ao reconhecer essa vedação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art . 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.AQUISIÇÕES . FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação . PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO . POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188.É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS . DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. SÚMULA CARF Nº 224.Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada .CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 231.O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes .DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILÉ ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 32 (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010530901512201464 3402-012 .790, Relator.: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES, Data de Julgamento: 14/10/2025, Data de Publicação: 02/02/2026) Assim, não há reparos na decisão. Créditos presumidos: A análise da decisão recorrida, permite inferir que a DRJ j fundamentou a glosa em face da origem das aquisições e na restrição de uso do crédito presumido. Recorrente defende que a verdade material que consiste na transferência posterior para industrialização deveria se sobrepor à forma, qual seja, aquisição com CFOP de comercialização. Contudo, como bem pontuado no acórdão recorrido, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 vincula-se ao momento da aquisição. O direito ao creditamento decorre de aquisições de física e neste momento devem estar presentes todos os requisitos legais. A aquisição por unidades não industriais, sob CFOPs de comercialização, interrompe o nexo causal exigido pela norma desoneradora. Como destacado pela DRJ, o crédito deve ser aferido independentemente de fatos ulteriores, como a eventual remessa a outra unidade. Admitir o contrário seria condicionar a validade de um crédito pretérito a eventos futuros e incertos, ferindo a segurança jurídica e a sistemática de apuração mensal das contribuições. No que tange à utilização dos créditos, a decisão recorrida agiu com acerto ao aplicar a restrição prevista no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 15/2005. Diferentemente dos créditos ordinários da não cumulatividade (art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), o crédito presumido da agroindústria possui finalidade específica de dedução do valor devido em cada período de apuração. A legislação não conferiu a esses valores a natureza de "crédito escritural passível de ressarcimento ou compensação generalizada", salvo em hipóteses restritíssimas e posteriores que não se aplicam ao caso em tela. Nesta linha é o entendimento deste Colegiado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato Administrativo quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA . UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo de crédito presumido da agroindústria (art . 8º, Lei nº 10.925/2004), pode ser deduzido da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido, não se aplicam as permissões de utilização para compensação com outros tributos Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 33 ou ressarcimento em dinheiro (Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 10 .833, de 2003, art. 3º e 5º; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10 .925, de 2009, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória nº 517, de 2010, art . 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, arts. 5º e 8º; Instrução Normativa RFB nº 1 .157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005, arts . 1º e 2º; Solução de Consulta 69, COSIT, de 23 de janeiro de 2017). (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010073900015201483 3001-003.562, Relator.: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Data de Julgamento: 25/08/2025, Data de Publicação: 07/10/2025) Assim, também neste ponto não há reparos na decisão recorrida. Das glosas de fretes: A Recorrente pleiteia o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas de frete para transferência de matérias-primas e produtos entre seus estabelecimentos, fundamentando sua pretensão, essencialmente, no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Sustenta que o transporte de itens como o caroço de algodão para a unidade de Paraguaçu Paulista seria etapa intrínseca e preparatória para a operação de venda, devendo ser nela compreendida. Pois bem. A Recorrente ampara seu pleito no inciso IX do art. 3º, que trata especificamente de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela pessoa jurídica vendedora". Ocorre que a transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade não constitui operação de venda. Trata-se de mero deslocamento físico de estoque sem transferência de propriedade ou geração de receita. Ao fundamentar seu pedido neste inciso, a Recorrente ignora a literalidade da norma. Conforme já sedimentado pela Súmula CARF nº 217, os fretes de transferência não se equiparam ao frete sobre vendas, sendo vedado o creditamento nesta modalidade. "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Súmula Carf 217 Ainda que se pudesse cogitar a análise desses fretes sob a ótica do inciso II do art. 3º (insumos) — critério da essencialidade e relevância —, nota-se que a Recorrente não formulou o pleito sob este fundamento legal específico e não trouxe aos autos o suporte probatório necessário. Embora alegue que o transporte do caroço de algodão visa a "industrialização", a Recorrente limitou-se a argumentações genéricas sobre seu ciclo produtivo e a indicação de Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 34 contas contábeis. Para a fruição do crédito na categoria de insumo, é indispensável a demonstração inequívoca do nexo causal: a comprovação de que aquele frete específico, referente àquelas notas fiscais glosadas, destinou-se exclusivamente ao transporte de matéria- prima para ingresso imediato em processo de transformação industrial. A Recorrente não apresentou planilhas de correlação, laudos técnicos ou documentos de movimentação que permitissem à fiscalização ou a este Colegiado verificar a veracidade da destinação industrial de cada operação glosada. A simples alegação de "essencialidade" desacompanhada de provas documentais que vinculem o gasto ao processo produtivo impede o reconhecimento do crédito. Assim, mantém-se as glosas Créditos extemporâneos: A Recorrente insurge-se contra as diferenças de crédito apuradas em janeiro de 2005, alegando que os valores superiores aos levantados pela fiscalização decorrem da apropriação de créditos acumulados entre agosto e dezembro de 2004. Sustenta que, impossibilitada de retificar o DACON de 2004 devido ao início de procedimento fiscal, efetuou o lançamento de tais créditos "extemporâneos" diretamente na escrituração de janeiro de 2005, com fulcro no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que em relação ao tema em debate, este Conselho consolidou entendimento por meio da Súmula CARF nº 231 aprovada pela 3ª Turma do CSRF em 05/09/2025 no sentido de que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados extemporaneamente exige a prévia retificação das obrigações acessórias, vejamos: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Assim, considerando que nos termos do artigo 123, §4º do RICARF1 as súmulas do CARF possuem efeito vinculante para os membros deste colegiado e, em estrita observância à Súmula CARF nº 231, as glosas devem ser mantidas. 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.271 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000072/2009-59 35 Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar e no mérito por negar provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721884/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.796 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 73/76) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.796 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 3 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-098.694 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 10/08/2018 e interpôs o recurso voluntário em 05/09/2018, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.796 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 29/11/2011, conforme registro do protocolo de fls. 31 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 16/05/2018 (fl. 73): Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.796 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.796 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 6 Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.796 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 7 Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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