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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11340243 #
Numero do processo: 10932.000100/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.908
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP CCO2/CO3 Fls. 505 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (W\j 11DASSI . GUERZON 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n.° 10932.000100/2005-91 Resolução n.° 203-00.908 CCO2/CO3 Fls. 506 Relatório • Trata-se de auto de infração cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 16/11/2005, o qual foi lavrado para a constituição de crédito tributário relativo ao IPI dos períodos de apuração compreendidos entre os decêndios de 10/01/2000 até 31/12/2001, no montante de R$ 917.862,55, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 150%. Segundo o autor do procedimento de oficio a autuada incorreu na falta de lançamento do IPI pela saída de produtos sem emissão de nota fiscal, apurada a partir de receitas cuja origem não foi comprovada (depósitos bancários). No mesmo procedimento fiscal foram lavrados também autos de infração para a cobrança de IRPJ e de seus reflexos na CSLL, no PIS/Pasep e na Cofins. A autuada foram imputados os crimes previstos nas Leis n° 8.137, de 1990, nos seus artigos 1° e 2°, Lei n° 9.430, de 1996, no seu artigo 42 e Lei n° 4.502, de 1964, nos seus artigos 71 e 72, já que, segundo o Auditor-Fiscal, as ações e conduta da empresa tiveram a conotação de inequívoca intenção de suprimir e/ou reduzir tributo por meio de omissão ou de alteração de informação e documentos fiscais. Na impugnação, inicialmente a autuada tece considerações acerca das dificuldades vivenciadas pela atual sócia, que só veio a assumir o controle efetivo da empresa após à morte de seu marido, ocorrido em agosto de 2001, e que não sabia das irregularidades por ele então perpetradas, afirmando que após essa data, o Fisco não logrou encontrar mais irregularidades. No mérito, afirma que há erro material no lançamento que contesta, caracterizado, segundo ela, nos valores considerados em duplicidade quando do levantamento dos créditos em seus extratos bancários. Para comprovar suas • alegações, elenca, por amostragem, quatro situações em que não teriam sido consideradas as devoluções dos valores creditados (cheques devolvidos por falta de fundos). No que se refere à multa de oficio de 150%, considera-a confiscatória e defende-se da imputação do crime de sonegação fiscal, sob o argumento de que não restou comprovado que tivesse mesmo incorrido no evidente intuito de fraude, como alegou o Fisco. Clama também pela ilegalidade da aplicação da taxa Selic, por considerá-la inconstitucional. Ao final de sua peça suscita a decadência para os lançamentos relativos aos períodos de apuração de 2000, pelo transcurso dos cinco anos previstos no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Registro a existência de um documento manuscrito, à fl. 261, firmado pela atual sócia da empresa, na qual ela discorre sobre as dificuldades vivenciadas pela empresa, desde a quebra da máquina principal que propiciava a produção dos produtos vendidos, até a morte de seu marido, ocorrida em agosto de 2001, solicitando ao Delegado da Receita Federal em Marilia um tratamento diferenciado por conta de sua situação. • A DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve integralmente o lançamento, e, em relação à decadência, considerou não ter ocorrido em face do entendimento de que, para os lançamentos de oficio, a regra a ser aplicada é a do inciso Ido artigo - 173 do Código Tributd *o Nacional. Em relação à alegação de que nos valores computados pelo Fisco teriam si desconsiderados os cheques devolvidos, entendeu a instância de piso que a mera devolução d cheques não descaracterizaria o auferimento de receitas, já que estas apenas não teriam sido Processo n.° 10932.000100/2005-91 Resolução n.° 203-00.908 CCO2/CO3 Fls. 507 recebidas, quanto a duplicidade de lançamento, entendeu que a autuada não conseguiu êxito na sua efetiva comprovação. No Recurso Voluntário, a autuada praticamente repete as mesmas considerações sobre as dificuldades vivenciadas pela empresa e, em relação aos cheques devolvidos, entende que, se não houve o recebimento das receitas, estas não podem ser consideradas na base de cálculo do tributo. Insiste na afirmativa de que houve sim duplicidade na tomada dos valores dos créditos existentes em sua movimentação bancária, elaborando demonstrativos e colacionando vários documentos que estariam a comprovar que houve receita considerada a maior pelo Fisco em todos os meses do período lançado. Em relação à multa de oficio de 150%, pede a sua convolação na multa de 75%, em relação ao débito que restar caracterizado, pede o parcela ento em 300 meses. E o relatório. 3 ODASSI GUERZONI HLHO Processo n.° 10932.000100/2005-91 Resolução n.° 203-00.908 CCO2/CO3 Fls. 508 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 27/06/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 25/07/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Observo que, para justificar a sua afirmativa de que • existem valores considerados indevidamente pelo Fisco na eleição da matéria tributável, a autuada, em sede de Recurso Voluntário, elaborou um demonstrativo que denominou de "Demonstrativo do• Imposto correto" (fls. 337/339), no qual ela assume como correto os valores de R$ 137.952,04, para o ano de 2000, e de R$ 115.047,25, para o ano de 2001, quando, segundo a fiscalização, os valores devidos a titulo de IPI seriam, respectivamente, de R$ 147.211,62 e de R$ 128.707,62 (fls. 218/219). Para comprovar suas alegações a autuada, em sede de Recurso Voluntário, anexou cópias dos extratos bancários utilizados pela fiscalização, com grifos sob os valores que considera indevidamente arrolados como matéria tributável (fls. 375/431), elaborou planilhas de créditos na conta corrente bancária (fls. 432/453); e elaborou planilhas dos créditos que entende serem os corretos para cada decêndio e mês de apuração (fls. 454/474). Abstraindo-se das questões postas pela Recorrente em relação à multa agravada, à imputação do crime de sonegação fiscal e ao cabimento ou não da Taxa Selic, a lide se resume a questões meramente fáticas, em face das contestações parciais da autuada ao montante da matéria tributável considerada pelo Fisco. Chega ela mesmo a reconhecer a existência da infração, porem, divergindo do seu montante. Paralelamente, não se pode olvidar que o auto de infração constante deste processo é inteiramente decorrente, ou, reflexo do auto de infração do IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo n° 10932.000099/2005-03, que se encontra na Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes aguardando o resultado de diligência determinada por meio da Resolução n° 105-01391, de 27/05/2008 1 , proferida quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 159.987. Considerando, pois, que as informações trazidas pela Recorrente, mesmo nesta fase recursal, devem ser levadas em conta pelo principio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência à Unidade de origem, a fim de que a mesma, primeiro, analise as alegações e os demonstrativos de fls. 321/339, bem como os extratos e os demonstrativos de fls. 376/474, emitindo parecer conclusivo sobre eles, e, do teor deste, cientificando a autuada para, querendo, se manifestar num prazo de vinte dias, e, segundo, que se aguarde o julgamento final do processo administrativo acima mencionado, relacionado ao IRPJ, para somente após subirem de volta os autos a este Colegiado devidamente instruidos para o devido julgamento, juntamente com a fotocópia da decisão final naquele processo. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 1 Conforme consulta efetuada no sitio dos Conselhos de Contribuintes em 10/07/2008. 4

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11338677 #
Numero do processo: 17198.720009/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.056
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720009/2019-91 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. 2. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. 4. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. 5. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. 6. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. 7. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720009/2019-91 3 Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. 9. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. 10. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. 11. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. 12. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720009/2019-91 4 Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo razões recursais semelhantes àqueles apontadas em sua Manifestação de Inconformidade, acrescendo apenas preliminar, relativa às matérias não contestadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, durante a sessão de julgamento de 17/07/2025, a Recorrente informou a esta Turma que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF havia reconhecido a nulidade do acórdão proferido pela DRJ em processo da mesma empresa (referente ao período de 01/2014 a 03/2014), com pontos idênticos ao aqui apreciados, razão pela qual houve pedido de vista para a análise dessa decisão. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720009/2019-91 5 Ao verificar a decisão em comento (Acórdão nº 3101-004.054), a Relatora identificou ex officio a ocorrência de 02 vícios processuais na decisão recorrida, os quais consistiriam em (a) alteração do critério jurídico utilizado no despacho decisório e (b) ausência de análise de argumentos recursais e documentos trazidos pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Antes de se adentrar na análise da possibilidade e pertinência de análise dessas matérias que seriam de ordem pública, é relevante aqui pontuar que, no presente caso, há matéria processual prejudicial, relativa à competência desta própria Turma para o julgamento do recurso voluntário, isto porque há discussão de classificação fiscal de mercadorias, conforme é possível identificar no tópico “3.4.2. Sabão em pó” do Recurso Voluntário, onde o Auditor Fiscal classificou o produto utilizado como “sabão de toucador”, contrapondo-se à classificação feita pela Recorrente, como “sabão de uso industrial”, cuja transcrição se faz na íntegra: 3.4.2. Sabão em pó No que diz respeito às saídas de sabão em pó, a administração tributária promoveu a reclassificação para o Mercado Interno Tributado baseada na premissa de que o art. 1º, XXVI, da Lei 10.925/2004, autoriza a saída com alíquota zero para sabões de toucador, assim entendido, de acordo com a Solução de Consulta nº 98.198/2018, aqueles destinados à “…higiene corporal, bem assim aos pertinentes produtos utilizados nos cuidados (higiene) do corpo dos seres humanos (e até de animais de estimação), adultos ou crianças de qualquer idade…”. Para a administração, os sabões para limpeza doméstica estão no mesmo item da NCM, mas não são sabões de toucador. Entretanto, a providência adotada pelo agente da administração é ilegítima se desacompanhada das diligências necessárias para verificar a efetiva destinação do produto, como ocorre no caso concreto. Ora, é inolvidável que a Recorrente é uma cooperativa agroindustrial, e nessa condição, possui o escopo de proporcionar vantagens aos seus cooperados no interesse da atividade agropecuária, como o fornecimento de insumos. Compulsando as operações de venda de sabão em pó que ocorreram, elas são exclusivamente para cooperados. Nesse diapasão, o consumo de sabão em pó é expressivo na atividade agropecuária, tanto para higiene pessoal dos colaboradores quanto para recintos que acomodam criações. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720009/2019-91 6 Consequentemente, com a merecida vênia, é imprudente a concepção da administração tributária de que tais itens tenham sido destinados à “limpeza doméstica”, sem a prévia diligência para a reunião de provas dessa afirmação. Destarte, pugna pela reforma da reclassificação de tais receitas, realizadas pelo despacho decisório. De acordo com a Portaria CARF nº 627/2024 (em vigor desde 23/04/2024), a competência para o julgamento de recursos que envolvam a classificação fiscal (art. 1º, inc. VII) é da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, desde que a distribuição do recurso tenha ocorrido até a entrada em vigor do ato, o que ocorre no presente caso, pois a distribuição ocorreu em 18/06/2025, conforme informação pública contida no site do CARF: Diante da identificação da incompetência de julgamento por esta Turma, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que o presente processo seja devolvido à Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos – CEGAP, para a realização de novo sorteio e distribuição entre as Turmas Ordinárias especializadas da 4ª Câmara, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.056 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720009/2019-91 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1313DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.725235/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o Processo seja sobrestado na Secretária desta Terceira Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 10120.725164/2012-82. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o Processo seja sobrestado na Secretária desta Terceira Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 10120.725164/2012-82. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da primeira instância. Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica VANDERLUCIA DE DEUS ALVES ME, para exigir multa regulamentar, em razão da falta de entrega dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) dos semestres dos anos de 2008 e 2009, no valor total de R$ 95.081,89. De acordo com a autoridade fiscal, a base de cálculo da multa regulamentar corresponde aos valores de Cofins apurados no auto de infração lavrado em 03/05/2012 e objeto do processo administrativo nº 10120.725164/201282, sem a dedução dos valores pagos ou declarados em DCTF, pois esses valores deveriam ter sido informados nos referidos Dacon. No mencionado processo administrativo nº 10120.725164/201282, a autoridade fiscal promoveu o lançamento da Cofins e da contribuição para o PIS, na modalidade cumulativa, com base nas receitas de vendas constantes das Declarações Periódicas de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 23 5/ 20 12 -4 7 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725235/2012-47 Informações (DPI), fornecidas à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO) para o citado período. Informa, ainda, o agente fiscal que o valor da multa regulamentar ficou limitado a 20% da Cofins devida, em razão do prazo decorrido para a entrega dos Dacon. Irresignada, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação de fls. 39/42, por meio da qual deduz, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1. Por ser pessoa jurídica beneficiária do Simples Nacional, a obrigação acessória de entrega de Dacon não se lhe aplica. 2. Insubsistindo o lançamento principal (processo administrativo nº 10120.725164/201282), a multa regulamentar de que tratam os presentes autos tornar- se-á nula. 3. Deve ser afastada a cobrança dos juros SELIC sobre a multa de ofício, eis que inexiste previsão legal para tanto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DACON. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto aos lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e de Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente de imposição de multa regulamentar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação. Ao analisar o processo a Primeira Turma Ordinária desta Terceira Seção identificou que o julgamento do presente processo tem origem no lançamento do PIS e da COFINS controlado no Processo Administrativo 10120.725164/2012-82. Diante deste fato, a Turma resolveu encaminhar o processo à Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo responsável pelo julgamento daquele processo. Em razão da desistência do mandato pela Conselheira Sara Maria Linhares de Araujo, o Presidente da Terceira Seção determinou a devolução do presente Processo para minha relatoria. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725235/2012-47 É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa regulamenta por não entrega da DACON. Alega a Recorrente que a multa em comento somente pode ser exigida quando for finalizada o julgamento do Processo Administrativo 10120.725164/2012-82, que trata da exigência do PIS e da COFINS referente a multa lançada no presente processo. Argumenta a Recorrente que caso a decisão lhe seja favorável, considerando que era optante do SIMPLES, não sendo obrigatório o recolhimento do PIS e da COFINS e por consequência a multa em análise nos autos também não seria procedente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o Processo seja sobrestado na Secretaria desta Terceira Câmara até o julgamento final do Processo Administrativo 10120.725164/2012-82. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 97DF CARF MF Original

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11338591 #
Numero do processo: 11080.006829/00-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Processo n2 : 11080.006829/00-27 Recurso n2 : 137.015 Recorrente : CHIES FORMULÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.870 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHIES FORMULÁRIOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira 'Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. DaltoriCesa Vice-Presidente no idencia Participaram, ainda, da presente r oluy o os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasi ewski Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). [ i.•:F-Z:i.:G!..;NDC.) CONE.t.....i0 CA.; C.CiNTRiEl..liN'T as calrERE COm O OF:V.:ANAL ..,1 4 T / O3 / Fii Currio tie Oliveira Mat. Sicipci 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006829/00-27 Recurs° n2 : 137.015 Recorrente : CHIES FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento do IPI de fl. 01, no valor de R$ 108.378,52, relativo ao 2° trimestre de 2000, que, conforme o RESUMO DA APURAÇÃO DO IPI de fls. 07/12, decorre de créditos por entradas no período, com saídas isentas ou não tributadas. Ao ressarcimento foram cumulados dois pedidos de compensação com débitos de outros tributos do contribuinte, que somam R$ 29.256,87 e R$ 94.017,33 (fls. 02 e 23). 0 pleito ampara-se no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instancia (fls. 63/64): "1.1 — Na verificação fiscal (Ii. 26), para efeito de apurar a legitimidade dos créditos, foi constatado que o contribuinte deu saída a diversos produtos tributados, sem lançamento de IPI, tendo sido, em conseqüência, lavrado Auto de Infração de lançamento de oficio, objeto do Processo n°11080.009073/2005-53. 1.2 — Os créditos registrados na escrita fiscal, inclusive aqueles incluidos no pedido de ressarcimento, considerados legítimos 26), foram absorvidos pelos débitos apurados no procedimento fiscal e na compensação efetuada pelo contribuinte, mediante a inclusão na reconstituição da escrita fiscal, disso resultando que o requerente não tem saldo credor de IPI a ressarcir. 1.3 — Louvando-se na informação fiscal, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre prolatou o Despacho Decisório n° 02/2006, da fi. 31, indeferindo o ressarcimento e considerando homologadas, tacitamente, as compensações das fly. 2 e 23, nos valores acima registrados, muito embora os créditos deste processo e os débitos da compensação tenham sido incluídos na reconstituição da escrita fiscal, para fins de apuração do saldo devedor a ser lançado no Auto de Infração, fato que não alterou o resultado matemático do débito e do crédito, por conseguinte não trouxe prejuízo ao contribuinte, ao contrário, acertou a diferença a maior do débito compensado em relação ao crédito contraposto. 2. 0 contribuinte apresentou, em 01/03/2006, presumivelmente no devido prazo, a manifestação de inconformidade das fts. 42/47, por seu procurador, mandato iz ft. 49, para manifestar suas razões, contra o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, alegando o que vem sintetizado a seguir. 2.1 — Quanto aos fatos, o interessado diz que tem direito aos créditos de suas aquisições de matéria-prima originária de produtos de aliquota zero (querendo dizer matéria-prima empregada em produto de aliquota zero), de acordo com o art. 153 § 3°, II da Constituição, e art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, que regulam o principio da não- cumulatividade do imposto; que o ressarcimento foi indeferido, ao argumento de que não teria saldo credor de IPI a ser ressarcido, em que pesem homologados os pedidos de compensa cão, por decurso de prazo; e que improcede a fundamentação jurídica do indeferimento. 2.2 — Prosseguindo, a defesa alega que o indeferimento do ressarcimento do crédito, glosado no Auto de Infração, não pode ter repercussão neste pedido de ressarcimento, em razão da impugnagdo anterior daquele auto e por não ter sido julgado pela autoridade administrativa de 1° grau, o que afasta a presun nsito em julgado; 2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / C.) / • 2Q CC-MF Fl. Marilcie Cumin r de Oliveira Mat. Sipe 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO CONTRISUINTES I CONFERE COM O OF:v.:ANAL g Mari:de Curs, to de Oliveira Mat. Enape 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl. Processo n : 11080.006829/00-27 Recurso n : 137.015 que enquanto perdurar esta situação, a glosa em questão não pode produzir efeito jurídico em relação ao pedido anterior, ora objeto de manifestaccio, invocando a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração (art. 151, III do CM, e mencionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes neste sentido; encerrando com o pedido de suspensão do indeferimento do ressarcimento de créditos de IPI, até o julgamento da impugnação do Auto de Infração, além de invocar o efeito suspensivo do art.17 § 11 da Lei n°10.833/03 (na verdade, o sS. 11 do art. 74 da Lei n°9.430/96, na redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe sobre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não-homologação de compensação)." A 3' Turma da DRJ referendou a decisão do órgão de origem, mantendo o indeferimento do ressarcimento, mas homologando tacitamente, por decurso de prazo, a compensação. Observou que os créditos pelas entradas foram absorvidos, parte na compensação homologada tacitamente, parte pelos débitos levantados no Auto de Infração objeto do Processo no 11080.009073/2005-53. Reputou correto o procedimento da Fiscalização, quando efetuou a inclusão na reconstituição da escrita fiscal, na apuração do saldo devedor para edição do Auto de Infração, tanto dos créditos objeto do pedido de ressarcimento quanto dos débitos compensados pela contribuinte. 0 Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na suspensão do indeferimento do ressarcimento, até o julgamento do Auto de Infração mencionado, bem como no efeito suspensivo previsto no art. 151, III, do CTN, e no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, este com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003 É o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006829/00-27 Recurso n2 : 137.015 MF-SEGUNO0 CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 19: / Brasilia, Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 2Q CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de julgamento por depender do desfecho do Processo n° 11080.009073/2005-53, atualmente em grau de recurso voluntário, que tramita sob o n° 139.019, neste Segundo Conselho de Contribuintes. Naquele, em julho de 2007 a Quarta Câmara determinou diligência visando aguardar a definitividade da constituição do crédito tributário noutro processo administrativo (o de n° 11080.004386/00-67, Recurso Voluntário n° 130.471, já julgado por aquela Camara). 0 Processo n° 11080.009073/2005-53 contempla Auto de Infração, lavrado porque a Fiscalização considerou que as saídas do contribuinte são tributadas. Por isso foi reconstituida a escrita fiscal, computando-se os créditos pelas entradas no período objeto do ressarcimento que integra o presente processo, em contrapartida aos débitos levantados pela Fiscalização. Assim, faz-se necessário aguardar o término do Processo n° 11080.009073/2005- 53, onde será definido se as saídas são tributadas, como quer a Fiscalização, ou não, como defende a recorrente. Da definição quanto aos débitos sobre as saídas depende o deferimento (ou não) do ressarcimento pleiteado. Quanto ao efeito suspensivo a que alude a recorrente, é irrelevante porque, na situação dos autos, não há qualquer débito sendo exigido da contribuinte. A compensação foi homologada tacitamente pelo órgão de origem, em função do decurso de prazo previsto no § 5 0 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003) e no art. 29, § 2°, da IN SRF n° 460/2004. Muito embora esta Terceira Camara já tenha decidido que o prazo de cinco anos para a homologação tácita em tela não retroage de modo a atingir os pedidos de compensações protocolizados antes de 31/10/2003 1 (data de publicação da MP n° 135, de 30.10.2003, convertida na Lei n° 10.833/2003), não há recurso de oficio de tal homologação e, por isso, descabe a este Colegiado a análise do tema, no retorno da diligencia ora proposta. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligencia, determinando que se aguarde a decisão final no Processo n° 11080.009073/2005-53, Recurso Voluntário n° 139019. Após, devem ser acostadas ao presente processo cópias das decisões proferidas naquele, com retorno destes autos a esta Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. Sala das Sessões, e zembro de 207. Ver, da minha relatoria, o Acórdão n° 203-1 15, Recurs Voluntário n° 136.159, sessão de 26.04.2007, unânime quanto ao tema da homologação tácita; ante , da relatoria d Cons. Odassi Guerzoni Filho, o Acórdão n°203-11648, Recurso Voluntário n° 132.439, sessão de 0 12.2006, maion 4

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Numero do processo: 10680.021816/99-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEO DIESEL. UTILIZAÇÃO COMO FORÇA MOTRIZ. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz, para fins de apuração do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, não se caracterizam como matéria prima ou material intermediário em razão de não se consumirem por contato direto com o produto em fabricação, nos termos da súmula CARF nº 19. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Nos termos de julgamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o indeferimento de ressarcimento de IPI fundado em razões posteriormente reconhecidas como improcedentes impõe sua atualização monetária pela taxa selic, como corolário da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3403-001.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento do crédito presumido pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  previsto na Lei nº 9.363/96, segundo trimestre de 1997.  Através  do  Parecer  SEFIS  107/99  a  DRF  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  por  ser  o  contribuinte  exportador  exclusivo  de  produtos  anotados  como  NT  (não  tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI,  o  que,  no  entender  das  autoridades  administrativas, não garantiria o direito vindicado.  Em  manifestação  de  inconformidade,  após  historiar  a  evolução  do  beneplácito  fiscal,  asseverou  que  seu  desiderato  seria  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre os produtos exportados, não vinculando sua fruição à condição de incidência  do  IPI  sobre  tais  mercadorias;  e,  que,  para  fins  de  apuração  do  aludido  crédito,  qualquer  aquisição  que  representasse  custo  de  produção  deveria  ser  considerada  no  seu  cômputo,  em  especial a energia elétrica e os combustíveis, citando jurisprudência administrativa.  A DRJ Belo Horizonte/MG indeferiu a solicitação reprisando o fundamento  exposto pela unidade preparadora, consoante o qual o contribuinte, na exportação de produto  NT, não faz jus ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96.  Em  recurso  voluntário  o  requerente,  com  alguma  variação,  reproduziu  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Em 06/07/2000 o processo foi convertido em diligência pela Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  que  fosse  especificado  o  processo  produtivo  realizado,  as matérias  primas  e  intermediárias  aí  utilizadas  e  se  o  produto  daí  oriundo  seria  decorrente de algum tipo de industrialização, nos termos do regulamento do IPI.  Finda a diligência, foi o processo submetido a julgamento tendo concluído a  mesma Turma julgadora, pelo voto de qualidade, que o exportador de produtos não tributados  pelo IPI (NT) não tem direito ao crédito em comento.  Irresignado o contribuinte interpôs recurso especial objetivando a reforma do  aresto.  Fl. 334DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.021816/99­12  Acórdão n.º 3403­01.392  S3­C4T3  Fl. 2          3 Admitido o especial e devidamente contrarrazoado, na sessão de 11/04/2005,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu­lhe  provimento,  aduzindo  que  a  legislação  de  regência  exige  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais,  sendo  irrelevante  que  o  produto esteja sujeito ao IPI.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargo de declaração apontando  obscuridade e omissão no acórdão, que não foram, de início, admitidos por não se constatar tais  defeitos, entretanto, o Presidente da CSRF, não concordando com esta conclusão, devolveu os  aclaratórios para novo exame de admissibilidade.  Admitidos  os  embargos,  desta  feita,  foram  os  mesmos  acolhidos  para  rerratificar o  aresto no  sentido de  se  reconhecer  o direito  ao  crédito presumido e devolver o  processo  à  Delegacia  de  julgamento  para  o  exame  de  pertinência  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  Por alteração regimental da RFB foi o processo redistribuído à DRJ Juiz de  Fora/MG, que, por intermédio do acórdão 09­19.058 – 3ª Turma da DRJ/JFA, de 13/03/2008,  deferiu  em parte  a  solicitação,  excluindo  do  cálculo  as  aquisições  de  óleo  combustível,  óleo  diesel,  energia  elétrica,  materiais  de  uso/consumo  e  do  Ativo,  serviços  de  transporte  e  de  comunicação, com lastro no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Cientificado desta novel decisão, o contribuinte ingressou com novo recurso  voluntário  defendendo  o  acréscimo  das  aquisições  de  combustíveis,  óleo  diesel  e  energia  elétrica,  com base no  art.  1º  da Lei nº 9.363/96,  aduzindo que  a  interpretação  teleológica da  legislação conduziria à admissão de tais insumos, sob pena de prejudicar o escopo da norma,  citando farta jurisprudência administrativa a respeito. Prossegue alegando a necessidade de se  corrigir o valor a ser ressarcido pela aplicação da taxa selic, como forma de recomposição do  poder aquisitivo da moeda, desde a data de apuração dos valores.  É o relatório    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, logo, deve ser conhecido.  Respeitante  à  inclusão  da  energia  elétrica,  combustíveis  e  óleo  diesel  na  apuração  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363/96,  sem maiores  delongas  e  considerando  o  resultado da diligência realizada (fls. (89/93) – que destacou ser o óleo combustível utilizado  nos fornos para queima e produção de calor, o óleo diesel como combustível na movimentação  de maquinário e a energia elétrica como força motriz e para iluminação de áreas industriais –, é  de se denegar o pedido.  Destarte, desde há muito este egrégio sodalício fixou entendimento que estes  insumos não são computáveis como matéria­prima e/ou material intermediário, inclusive com  edição  de  súmula  de  jurisprudência  (Súmula CARF  nº  19),  segundo  a  qual  “não  integram  a  Fl. 335DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.  Despiciente  justificar  a  observância  obrigatória  deste  verbete  pelas  Turmas  julgadoras componentes deste Conselho Administrativo.  Tocante  à  atualização  monetária  do  direito  creditório  reconhecido,  o  subscritor  deste  voto  tinha  opinião  firme  quanto  ao  seu  descabimento,  por  entender  que  a  atualização  monetária,  como  fenômeno  econômico  que  é,  exigiria  lei  específica  para  sua  inserção  no  mundo  jurídico,  sob  pena  de  usurpação  de  competência  do  Poder  Legislativo,  demais disso, não sendo o ressarcimento espécie de restituição de tributo, não se lhe aplicaria  as disposições do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. Entretanto, com edição do novo regimento  interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/09  e  alterações,  a  questão  ganhou  outro  enfoque.  Deveras,  o  art.  62­A  passou  a  prever  textualmente  a  observância  dos  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgados  sob  a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  respectivamente,  a  repercussão geral e o julgamento de recursos repetitivo.  Nesta  trilha, em pesquisa à  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  foi  encontrado  um  sem­número  de  decisões  monocráticas  julgando  a  matéria,  por  todos  o  RE  653.342,  de  lavra  da  Min.  Carmem  Lúcia,  cuidando  de  fatos  assemelhados,  que  passo  a  reproduzir:  “1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  FORMADA  INCLUSIVE  PELO  FATURAMENTO  RESULTANTE  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  PELO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  EM  CASO  DE  NEGATIVA  ADMINISTRATIVA  OU  ATRASO  INJUSTIFICADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO  INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  OUTORGADOS  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 DO CPC .1. A Lei 9.363/96 permite que  na determinação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI  seja  incluída as  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de  sociedades cooperativas e pessoas físicas, as quais não estão sujeitas ao pagamento  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Hermenêutica  em  consonância  com  os  métodos  interpretativos  gramatical,  lógico,  sistemático,  histórico  e  finalístico.  Precedentes do STJ e desta Corte.  2. Na apuração da base de  cálculo do  crédito  presumido do IPI, em consonância com uma interpretação histórica, finalística e o  teor  do  disposto  na  Lei  9.363/93,  a  receita  de  exportação  abrange  inclusive  o  faturamento  resultante do produto não  tributado pelo  IPI  (N/T na  tabela do  IPI  ­  TIPI) e de produtos que não  tenham sido objeto de  industrialização pela empresa  exportadora. Precedentes desta Corte.  3. A  correção monetária  sobre  valor  a  ser  restituído  a  título  de  crédito  presumido  do  IPI,  à  semelhança  dos  créditos  escriturais,  tão­somente  é  possível  quando  houver  negativa  administrativa  ou  mesmo  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo.  4.  O  Fl. 336DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.021816/99­12  Acórdão n.º 3403­01.392  S3­C4T3  Fl. 3          5 ressarcimento  em  espécie,  a  ser  realizado  pela  Administração  Fazendária,  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  outorgados  tanto  na  via  administrativa  como  na  via  judicial,  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  por  analogia  à  regra  correspondente  à  forma  de  atualização  monetária  prevista  para  a  repetição  do  indébito  e  a  compensação  das  dívidas  tributárias  da  Fazenda  Nacional  com  o  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  §  4º  do  art.  39  do  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995. 5. É viável o afastamento dos limites de 10% e 20%, definidos no  § 3º do art. 20 do CPC, quando  for  vencida a Fazenda Pública, naquelas  causas  onde não houver condenação, nas de valor inestimável, desde que a observância do  critério dos percentuais mínimos e máximos resultar em valor ínfimo ou exorbitante,  ante  a  exigência  de  adequação  da  aludida  verba  sucumbencial  ao  grau  de  zelo  profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade da causa,  ao  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  ao  tempo  exigido  para  o  seu  serviço.  Interpretação  em  consonância  com a  regra  do  §  4º  do  art.  20  do CPC”  (fl.  696,  grifos nossos).  2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 5º  inc. II, e 153, § 3º, da Constituição da República.  Argumenta que “não se pode equiparar (…) a restituição ou a compensação  de tributos pagos a maior com o mero ressarcimento de créditos de IPI. Naqueles,  ocorre devolução de valores pagos indevidamente, incidindo a correção monetária  prevista  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  e/ou  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96;  no  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  ao  contrário,  não  há  pagamento  indevido,  configurando  tal  instituto,  em  realidade,  um  benefício  fiscal,  sendo  descabida,  porque não prevista em lei, a incidência da correção monetária” (fl. 785).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4. O acórdão  recorrido  se assentou  ter  havido “negativa  administrativa  ou  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo”  (fl.  696)  do  Recorrido, o que não pode ser reavaliado em sede extraordinária.  Pela  jurisprudência do Supremo Tribunal, é devida correção monetária dos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  se  houver  resistência  ilegítima da Fazenda Pública à sua utilização pelo contribuinte. Nesse sentido:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  1.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  RESISTÊNCIA  INDEVIDA DA  FAZENDA  À  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO:  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO”  (RE  644.916­AgR/DF,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  22.9.2011, grifos nossos).  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  IPI.  INDEVIDA OPOSIÇÃO  DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I –  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  em  que  se  reconhece  a  ilegítima  resistência  do Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento dos  créditos  do  IPI  e  do  ICMS,  os  respectivos  créditos  devem  ser  atualizados  Fl. 337DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 monetariamente. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 820.614­AgR,  Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.3.2011 – grifos nossos).  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEFINIÇÃO  DO  ÍNDICE,  PERÍODO,  MONTANTE.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS  OU  QUE  DEPENDEM  DE  PROVA.  CRÉDITO  ESCRITURADO  EXCEDENTE.  CORREÇÃO  INDEVIDA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO  EM  RECONHECER  CRÉDITOS  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  SITUAÇÃO  DIVERSA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARCIALMENTE.  I  ­  Discussão  sobre  definição  do  índice  de  correção  monetária,  período  de  incidência  e  fixação  do  valor  devido.  Questões infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas. II ­ Correção  monetária.  Créditos  escriturais  excedentes.  Questão  constitucional.  Correção  monetária  indevida.  Benefício  fiscal  que  só  pode  ser  concedido  pelo  Poder  Legislativo.  Inexistência  de  ofensa  aos  postulados  da  não  cumulatividade  e  da  isonomia.  III  ­  Correção monetária.  Créditos  escriturais  não  utilizados  no  tempo  devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do item  anterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV ­  Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V ­ Embargos de declaração acolhidos  parcialmente  para,  mantendo  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  sanar  os  vícios  alegados”  (RE  411.861­AgR­ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewsandowski,  Primeira  Turma, Dje 25.6.2010, grifos nossos) .  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO.  INCIDÊNCIA. AGRAVO  IMPROVIDO.  Incide  correção monetária no  período  em  que  se  reconheceu  ilegítima  a  resistência  do  Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  mencionados.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido” (AI 783.603­AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Dje 14.5.2010,  grifos nossos).  5. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal).” (destaques no original)  É certo que se poderia indagar acerca da validade deste julgado para os fins  do art. 62­A, haja vista que não se trata de decisão plenária, como exige o preceptivo, todavia,  a mesma percepção é  compartilhada pelo Superior Tribunal de  Justiça que,  através do REsp  1.035.847,  julgado  em  25/11/2009  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil, com trânsito em julgado em 10/03/2010, assim se manifestou:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  Fl. 338DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.021816/99­12  Acórdão n.º 3403­01.392  S3­C4T3  Fl. 4          7 referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Especificamente quanto ao crédito presumido de IPI em testilha, há decisão  no  REsp  993.164,  também  submetido  à  sistemática  do  recurso  repetitivo,  cujo  voto  se  transcreve no excerto que interessa a este julgamento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Fl. 339DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 (...)   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)”  Em  conclusão,  na  esteira  dos  argumentos  estampados  e  da  jurisprudência  colacionada,  deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  selic,  não  porém a partir da apuração, como pretende o recorrente, pois até então a Fazenda Nacional não  estaria  em  mora,  por  assim  dizer,  mas  sim  como  marco  inicial  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  pois  desde  então  poder­se­ia  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito, seja pela oposição de ato estatal, seja pela inação em prontamente examinar o pleito.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  atualização  monetária  sobre  o  crédito  admitido  pela  taxa  selic,  a  partir  do  protocolo do processo administrativo.    Robson José Bayerl                            Fl. 340DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.021816/99­12  Acórdão n.º 3403­01.392  S3­C4T3  Fl. 5          9   Fl. 341DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0217.14081.6IGU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 07/03/2012 10:27:11. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 07/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 11/03/2012 e ROBSON JOSE BAYERL em 07/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0217.14081.6IGU Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 106800218169912. 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Numero do processo: 10855.004348/2002-49
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.902
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL – Redator ad hoc
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Assunto PIS/PASEP Recorrente CYBELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Robson José Bayerl – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho-Presidente, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1. Relatório Trata-se, na espécie, de auto de infração de PIS/Pasep, período de apuração janeiro/1997 a novembro/1998, em razão da exclusão dos juros embutidos nas vendas a prestação e destacados nas respectivas notas fiscais. Processo nº 10855.004348/2002-49 Resolução nº 203-00.902 CC02/C04 Fl. 2 2 Em impugnação o contribuinte sustentou, preliminarmente, decadência parcial do lançamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, defendeu que aludidos consectários não se qualificariam como faturamento, assim considerada, a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, configurando receita de natureza financeira. A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento integralmente, em decisão assim ementada: “FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CALCULO. O custo do financiamento nas vendas a prazo, embutido no valor dos bens/serviços ou destacado na nota fiscal, integra a base de cálculo da contribuição para o PIS, diferentemente das receitas financeiras. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n.° 8.212, de 1991.” O recurso voluntário reprisou os argumentos da peça inaugural. É o relatório. 2. Voto Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, Relator, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc. Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato de o conselheiro relator, bem assim, o conselheiro designado, não haver apresentado o competente voto à Secretaria da Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, designou-me o Presidente da 3ª SEJUL/CARF para providenciar a sua redação, objetivando formalizar a Resolução nº 203-00.902, julgado na sessão de 01/07/2008, motivo pelo qual os argumentos e teses expostos não necessariamente refletem o entendimento do signatário. A questão central da discussão, afora o debate acerca da preliminar de mérito (decadência), refere-se à natureza dos juros cobrados nas vendas a prazo, se faturamento, como entende a Administração Tributária, ou receita financeira, como sustenta o recorrente. Objetivando reforçar seu ponto de vista, o recorrente, por ocasião da impugnação, apresentou cópia de contrato de abertura de crédito formalizado para operações de vendas parceladas (fls. 208/209), todavia, o fez de modo exemplificativo e não exaustivo, de maneira que, em homenagem ao princípio da verdade material e da oficialidade, reitores do processo administrativo fiscal, entendeu-se justificada a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos adicionais. Processo nº 10855.004348/2002-49 Resolução nº 203-00.902 CC02/C04 Fl. 3 3 Neste diapasão, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência para que se providenciasse o seguinte: • Verificação e confirmação se todas as operações de vendas a prazo estariam lastreadas em contratos de abertura de crédito; • Elaboração de planilha de vinculação entre as notas fiscais de vendas e os contratos de abertura de créditos formalizados; • Relacionar as vendas a prazo para as quais não há contrato de abertura de crédito; • Elaborar relatório circunstanciado com os exames efetuados e as observações julgadas pertinentes; e, • Abertura de vista do relatório referido no item anterior ao contribuinte, franqueando-lhe prazo de 30 (trinta) para manifestação. Encerrada a diligência, com ou sem manifestação do interessado, os autos deverão ser devolvidos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. Robson José Bayerl

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7534327 #
Numero do processo: 10940.000137/96-03
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 19515.721476/2012-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de Recurso Voluntário na parte que trata de matéria estranha à lide. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É facultado ao órgão julgador indeferir o pedido de diligência ou perícia que considerar prescindíveis. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A decisão definitiva proferida na esfera administrativa favorável ao contribuinte extingue o crédito tributário exonerado, na forma do inciso IX do art. 156 do CTN.
Numero da decisão: 3002-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer (i) a contestação relativa à alegada decisão de primeira instância que teria considerado preclusa a juntada de documentos comprobatórios do crédito, bem como (ii) o pedido de manutenção da decadência dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 06/2007. Na parte em que conhecido, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer (i) a contestação relativa à alegada decisão de primeira instância que teria considerado preclusa a juntada de documentos comprobatórios do crédito, bem como (ii) o pedido de manutenção da decadência dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 06/2007. Na parte em que conhecido, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.

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NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de Recurso Voluntário na parte que trata de matéria estranha à lide. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É facultado ao órgão julgador indeferir o pedido de diligência ou perícia que considerar prescindíveis. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A decisão definitiva proferida na esfera administrativa favorável ao contribuinte extingue o crédito tributário exonerado, na forma do inciso IX do art. 156 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer (i) a contestação relativa à alegada decisão de primeira instância que teria considerado preclusa a juntada de documentos comprobatórios do crédito, bem como (ii) o pedido de manutenção da decadência dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 06/2007. Na parte em que conhecido, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721476/2012-58 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Com vistas à apreciação do lapso manifesto contido no Acórdão n.º 07-44.635 (fls. 1.360 a 1.367) que decidiu pela improcedência da impugnação, com base no disposto pelo art. 32 do Decreto n.º 70.235, de 1972, retifica-se de ofício referida decisão, no sentido de veicular o relatório e voto seguintes: Trata o presente processo de exigência, mediante auto de infração, da Contribuição para o Cofins, no regime não cumulativo, no valor de R$ 452.102,71, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano calendário de 2007. Conforme informações constantes do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 231 a 234, a autoridade fiscal procedeu a lavratura do auto de infração, em comento, em razão das diferenças encontradas quando do comparativo dos valores mensais apurados em sede de procedimento de oficio com os valores lançados no Dacon. Tais diferenças, aplicadas as alíquotas do PIS e da Cofins objeto do presente Termo de Verificação Fiscal, representam tomada de crédito indevida do PIS e da Cofins, que, por decorrência, gerou insuficiência de valor apurado e, consequentemente, recolhido aos cofres públicos federal. Nos termos do TVF, com base no Livro de Apuração do IPI – Laipi, foi efetuado o levantamento das compras de insumos com direito a crédito, compreendidos os valores lançados na linha 02 da Ficha 06A (PIS) e na linha 02 da Ficha 16A (Cofins) da Dacon. e os bens utilizados como insumos, por CFOP, mediante a seguinte metodologia: somatório dos valores contábeis incluindo todos os CFOPs específicos destas aquisições (1101; 1102; 1122; 1124; 1125; 1401; 1922; 1933; 2101; 2102; 2124; 2922; 2933 e 3101), com a exclusão do IPI, se incidente. As diferenças encontradas representam parte da base de cálculo de crédito apropriado na Dacon a título de aquisições de matérias primas - MP, produtos Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721476/2012-58 3 intermediários - PI e material de embalagem - ME, sem correspondência em documentos fiscais que lhes dêem sustentação. Em sua defesa, a contribuinte, em 31/07/2012, apresentou impugnação de fls. 248 a 270, por meio da qual, após descrição dos fatos e arguir a decadência do débito referente ao período compreendido entre 01/01/2007 a 29/06/2007, expõe suas razões de contestação. I) No primeiro tópico Do Erro Formal no Preenchimento da Dacon. – Aquisição de Serviço de Transporte CFOPs 1352 e 2352, a contribuinte argumenta que: a) ao informar nos Dacons os créditos decorrentes dos serviços de transporte por ela contratados, não lançou as aquisições destes serviços (CFOPs n°s 1352 e 2352) nas linhas 07 das Fichas 06A e 16A. O fez, por erro formal, na linha 02 das Fichas 06 A e 16 A, lançando a aquisição dos serviços de transporte como se insumos fossem, e é justamente esta parcela que é glosada pelo ilustre auditor fiscal, que não se atentou para este mero erro formal. Assim, como a auditoria fiscal teve como premissa a exclusão dos CFOPs que não representavam a aquisição de insumos, foi excluído o CFOPs relativo à aquisição de serviços de transportes, não se atentando o ilustre auditor fiscal para o mero erro formal da impugnante quando do preenchimento do Dacon. b) todavia, o erro formal no preenchimento da declaração, ao contrário do que pretende a autoridade fiscal, não tem o condão de desconsiderar a existência de tal direito, não podendo o erro de fato fundamentar qualquer exação tributária, devendo ser corrigido a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, quer de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão, conforme disposto no § 2º, artigo 147, do CTN; assim, há que se considerar as CFOPs n°s 1352 e 2352 no somatório dos créditos de PIS e Cofins, como fez a contribuinte, o que por óbvia evidência esta agiu corretamente quando utilizou-se de seus créditos; este é o entendimento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e do Conselho de Contribuintes. II) No tópico denominado Da Compra de Combustível/Lubrificantes para Máquinas (Injetoras) – CFOP 1653 e Compra de Material Para Uso e Consumo (Combustíveis Lubrificantes) - CFOP: 1556 e 2556, a impugnante reclama que: a) os valoes relativos aos CFOPs nºs 1653, 1556 e 2556, não poderiam ter sido excluídos do somatório realizado pelo Fiscal, por tratarem, respectivamente, da compra de lubrificantes para funcionamento das máquinas e da compra de peças que sofreram desgaste natural por causa de sua utilização constante para a produção de produtos destinados a venda. b) os referidos bens ou serviços adquiridos pela pessoa jurídica são intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos ou nos serviços prestado, pelo que geram direito ao crédito. A própria Receita Federal do Brasil já se manifestou neste sentido, o que nos leva afirmar que equivocou-se a autoridade fiscal ao excluir os itens acima mencionado da analise de crédito do Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721476/2012-58 4 PIS e da Cofins, o que gerou o déficit na apuração de valores, o que, em consequência, gerou o Termo de Verificação Fiscal. III) No tópico Aquisição de Outros Materiais de Uso e Consumo (Despesas Necessárias) - CFOP 1556 e 2556, a interessada alega que: a) sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade de realização do seu objeto social; desta forma a aplicação do conceito de insumo do IPI ao PIS/Cofins, adotado pelo fisco, se mostra desproporcional e desprendida de qualquer razão. O critério material da hipótese de incidência tributária do IPI é totalmente diversa da do PIS/Cofins, pois não há qualquer relação entre a apuração de receita (que possui o conotação estritamente contábil) e a realização de uma atividade industrial. Como as contribuições sociais para o PIS e Cofins possuem como critério material o aferimento de receitas, para fins de aplicação do direito ao crédito e determinação do conceito de "insumo" deve-se aplicar o mesmo critério material aplicável ao imposto de renda, visto que, para se obter lucro, é necessário antes se obter receita. A materialidade das contribuições ao PIS e da Cofins é mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ do que daquela prevista para o IPI. De fato, em vista da natureza das respectivas hipóteses de incidência (receita/lucro/ industrialização), o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (artigo 290 do RIR/99), bem como o de despesas operacionais previsto no artigo 299 do RIR/99, é bem mais próprio de ser aplicado ao PIS e a Cofins não cumulativos do que o conceito previsto na legislação do IPI, que como salientado, possui relação direta com a realização de atividade industrial, e não com a receita-em si. b) tendo autoridade fiscal pautado sua decisão apenas no CFOP e não na real natureza dos materiais/produtos adquiridos, tal glosa não deve prosperar, sendo certo que os materiais/produtos adquiridos sob o CFOP 1.556 e 2.556 caracterizam-se como insumos na atividade desenvolvida pela contribuinte, sendo o conceito de insumos entendido como toda a despesa necessária (despesa operacional) ao pleno desenvolvimento de suas atividades. Por fim, diantente de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal em questão, a impugnante espera e requer que seja integralmente acolhida a presente impugnação, cancelando-se os supostos débitos fiscais reclamados, bem como que seja convertida em diligência a produção de prova pericial, para que, através de laudo técnico/seja comprovada e lastreada a referida matéria de defesa arguida pela defesa, nos termos do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis (SC) julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, conforme o Acórdão nº 07-44.691, da Quarta Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721476/2012-58 5 PIS/PASEP. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Tratando-se de contribuições sujeitas ao lançamento por homologação, para fins de cômputo do prazo decadencial, tendo havido pagamento, aplica-se a regra do §4º, art. 150 do CTN. O prazo de cinco anos será contado a partir da data do fato gerador ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão em 17/09/2019 a recorrente apresentou recurso voluntário em 17/10/2019, no qual requer, em síntese, que suas provas sejam aceitas, que seja realizada perícia sobre créditos e mantida a decadência de débitos, com direito à sustentação oral. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721476/2012-58 6 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Excepciono, contudo, as duas alegações a seguir. 2.1 Preclusão do direito de apresentar documentos Alega a recorrente que a decisão da DRJ (fls. 1368/1376) considerou precluso o direito de apresentar documentos comprobatórios do crédito, sob o fundamento de que teriam sido juntados após o protocolo da impugnação administrativa. Diz que tal conclusão decorre de erro de premissa, pois a impugnação foi protocolada fisicamente em 31/07/2012 no CAC, já acompanhada de toda a documentação comprobatória (documentos 1 a 17). Posteriormente, em razão da migração do processo físico para o meio eletrônico pela Receita Federal, realizada em 22/10/2012, os documentos passaram a constar no sistema em data posterior, o que pode ter gerado a impressão equivocada de juntada extemporânea. Assim, não houve apresentação tardia de provas, razão pela qual não se aplica a preclusão prevista no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Diante disso, requer que os documentos apresentados com a impugnação sejam regularmente admitidos e analisados, com a devolução dos autos à unidade julgadora para novo julgamento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Adicionalmente, ainda que se admitisse, em tese, a juntada posterior de documentos, tal circunstância não impediria sua apreciação, pois o processo administrativo tributário é regido pelos princípios da verdade material e da formalidade moderada, que autorizam a produção e análise de provas necessárias à correta apuração dos fatos. Nesse sentido, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF tem admitido a juntada de documentos após a impugnação, com fundamento também no art. 38 da Lei nº 9.784/1999, entendendo que a interpretação rígida do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972 não deve prevalecer quando comprometer a busca da verdade material. Assim, as provas apresentadas pela recorrente devem ser integralmente consideradas, seja porque foram apresentadas juntamente com a impugnação, seja porque, mesmo que posteriores, sua análise é admitida pela jurisprudência administrativa e pelos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Pois bem. Ao examinar o teor da decisão recorrida, não localizei qualquer manifestação da DRJ no sentido de recusar o recebimento ou afastar a análise de documentos por preclusão. Não encontrei, no julgado de primeira instância, declaração de inadmissão de prova documental, tampouco fundamento decisório baseado na aplicação do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721476/2012-58 7 Nesse plano, verifica-se, unicamente, a negativa de realização de perícia, pelos motivos expostos no tópico “4) Produção de provas/Pedido de perícia” (fl. 1374), devidamente fundamentada, e não em razão de preclusão. Nesse contexto, conclui-se que a tese recursal parte de premissa fática inexistente no acórdão recorrido, pois não houve negativa de juntada ou apreciação de documentos pela autoridade julgadora de primeira instância. Cumpre ressaltar que o recurso voluntário tem por finalidade impugnar os fundamentos efetivamente adotados na decisão recorrida, não se prestando à apreciação de questões hipotéticas ou de matérias que não integraram o objeto do julgamento anterior. Assim, inexistindo pronunciamento da DRJ acerca de eventual preclusão na juntada de documentos, conclui-se tratar de matéria estranha à lide. Ante o exposto, não conheço da alegação relativa à suposta preclusão na juntada de documentos, por se tratar de matéria que não foi objeto de apreciação pela decisão recorrida. 2.2 Manutenção da decadência de débitos A recorrente requer a manutenção do reconhecimento da decadência em relação aos débitos vinculados aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2007, tal como decidido pela decisão recorrida. Todavia, nos termos da legislação vigente, as decisões proferidas pela DRJ que sejam favoráveis ao contribuinte assumem caráter definitivo, exceto nas hipóteses em que haja interposição de recurso de ofício. No presente caso, inexistindo tal recurso, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva. Nessas circunstâncias, a decisão administrativa definitiva favorável à contribuinte acarreta a extinção do respectivo crédito tributário, conforme previsto no art. 156, inciso IX, do CTN. Dessa forma, não se mostra possível a reapreciação do pedido de manutenção da decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2007, uma vez que a matéria já foi definitivamente decidida na instância a quo. Por conseguinte, voto por não conhecer deste pleito. 3 PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A recorrente sustenta que a fiscalização realizou a autuação com base em critérios inadequados, ao utilizar o Livro de Apuração do IPI (LAIPI) e os CFOPs como parâmetro para identificar aquisições geradoras de crédito de PIS/COFINS, adotando o conceito de insumo próprio da legislação do IPI. Argumenta que tal metodologia é incorreta, pois o critério material do IPI Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721476/2012-58 8 difere daquele aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS, sendo necessário examinar a natureza de todas as despesas creditadas, e não apenas classificações fiscais de operações. Destaca que o entendimento restritivo utilizado pela fiscalização — que limita o conceito de insumo a materiais diretamente aplicados no processo produtivo — foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse precedente, o STJ fixou que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. Segundo esse entendimento, essencialidade ocorre quando o bem ou serviço é indispensável à produção ou à prestação do serviço, sendo elemento estrutural ou cuja ausência compromete qualidade, quantidade ou suficiência do produto. Relevância ocorre quando, embora não indispensável, o item integra o processo produtivo ou é necessário em razão das características da cadeia produtiva ou de exigência legal. Ressalta que o próprio STJ determinou que a análise deve ser casuística, baseada na avaliação concreta da atividade do contribuinte, o que exige adequada instrução probatória. No caso concreto, afirma que a fiscalização desconsiderou créditos vinculados a aquisições registradas nos CFOPs 1352, 2352, 1653, 1556 e 2556, por aplicar o conceito restritivo de insumo derivado da legislação do IPI. Entretanto, tais despesas estariam relacionadas a itens essenciais ou relevantes para a atividade da empresa, que atua na fabricação de materiais plásticos e depende do funcionamento contínuo de máquinas injetoras. Assim, despesas como serviços de transporte, combustíveis, lubrificantes para máquinas e materiais de uso e consumo seriam necessárias para o desenvolvimento da atividade produtiva. Diante disso, requer a conversão do julgamento em diligência, para realização de análise pericial dos documentos apresentados, a fim de comprovar que os créditos apropriados nos DACONs decorrem de despesas essenciais ou relevantes à sua atividade, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o que levaria à desconstituição das diferenças apontadas no auto de infração. Pois bem. A recorrente busca que, por meio de análise pericial, seja demonstrado que as despesas vinculadas aos CFOPs 1352, 2352, 1653, 1556 e 2556, acima mencionados, foram indevidamente desconsideradas pela fiscalização, a qual teria aplicado conceito restritivo de insumo baseado na legislação do IPI. Ocorre que a fiscalização não procedeu à glosa de nenhuma das despesas relativas aos CFOPs reclamados, acima mencionados, quais sejam, os CFOPs 1352, 2352, 1653, 1556 e 2556. Com efeito, as glosas realizadas pela fiscalização se referiram, tão somente, às operações associadas às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.183 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721476/2012-58 9 embalagem, escrituradas com os CFOPs 1101; 1102; 1122; 1124; 1125; 1401; 1922; 1933; 2101; 2102; 2124; 2922; 2933 e 3101, como se constata no demonstrativo de fls. 235. Assim, inexistindo questionamento acerca dos créditos reclamados, não há controvérsia a ser dirimida no presente processo administrativo, razão pela qual a realização de perícia ou diligência para esse fim se mostra impertinente e desnecessária, já que versa sobre matéria estranha ao objeto da autuação. Cumpre lembrar que o contencioso administrativo fiscal se limita à análise da exigência tal como formalizada no lançamento, não cabendo, neste âmbito, a apreciação de créditos que não foram objeto de glosa ou questionamento pela autoridade fiscal. Não havendo glosa fiscal sobre os créditos indicados pela recorrente, inexiste controvérsia a justificar a produção de prova pericial, razão pela qual o pedido de diligência deve ser indeferido. 4 SUSTENTAÇÃO ORAL A Recorrente protesta pela realização de sustentação oral de suas alegações por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Quanto a essa questão, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide Portaria CARF nº 1240, de 02 de agosto de 2024). 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, deixando de conhecer (i) a contestação relativa à alegada decisão de primeira instância que teria considerado preclusa a juntada de documentos comprobatórios do crédito, bem como (ii) o pedido de manutenção da decadência dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01 e 06/2007. Na parte em que conhecido, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 1424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 2.1 Preclusão do direito de apresentar documentos 2.2 Manutenção da decadência de débitos 3 Pedido de conversão do julgamento em diligência 4 Sustentação oral 5 Conclusão

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Numero do processo: 10882.901655/2013-03
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvallhedo Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Dionisio Carvallhedo Barbosa (Presidente). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvallhedo Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Dionisio Carvallhedo Barbosa (Presidente). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Dionísio Carvallhedo Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Dionisio Carvallhedo Barbosa (Presidente). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.124 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.901655/2013-03 2 1. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 31658.29974.311012.1.1.01-0102, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2012, no valor de R$375.792,97, utilizado na compensação de débitos próprios. 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.06, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$138.923,24, sendo este insuficiente a compensar os débitos informados pelo sujeito passivo. 3. Cientificado do Despacho Decisório em 18/06/2013, fl.69, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/07/2013, fls.70/84, alegando que: (...) Ocorreu um erro de fato ao preencher os Per/Dcomps do 1° e do 2° Trimestre de 2012, considerando todo o montante acumulado no período de março de 2011 a setembro de 2012, na entrega das declarações de compensação, cujo saldo credor era de R$ 622.620,53 (docs. 3 e 24), valor este estornado integralmente no livro de apuração de IPI em outubro de 2012(docs.35 e 36). (...) A composição do saldo credor de IPI, no valor de R$622.620,53, foi acumulado no período de março de 2011 (docs. 4 a 23) a setembro de 2012 (docs. 25 a 35), conforme se pode verificar demonstrativo anexo (doc. 36). (...) Todavia, a conclusão acima decorre de erro procedimental da Manifestante quando da transmissão das PER/DCOMPS do 1° e 2º Trimestres de 2012, acumulando o período de março de 2011 a março de 2012, no 1° Trimestre, totalizando o crédito de R$246.827,56, e, acumulando o período de abril a junho de 2012, o que totaliza o montante de R$138.923,24 mais o saldo credor do 1° Trimestre, no valor de R$246.827,56, totalizando R$385.750,80, ajustado para R$375.792,97. A 3ª Turma da DRJ/BEL, Acórdão n° 01-38.272, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. São passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário. Para fins de análise do crédito pela Receita Federal, o saldo credor do período anterior, para o primeiro período de apuração do trimestre, será igual ao saldo credor total apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos ressarcíveis reconhecidos em pedidos de ressarcimento de trimestres anteriores. Em Recurso Voluntário, a recorrente: Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.124 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.901655/2013-03 3 (i) Apresenta a base legal e os conceitos aplicáveis a não cumulatividade do IPI e ao direito ao ressarcimento. (ii) Ratifica que seu direito a crédito referente aos 1° e 2° trimestres é de R$ 622.620,53 e que cometeu erro ao preencher os PER/DCOMPs do 1º e do 2º Trimestre de 2012: Nesse passo, frise-se, novamente, que a Recorrente considerou todo o montante acumulado no período de março de 2011 a setembro de 2012, na entrega das declarações de compensação, cujo saldo credor era de R$ 622.620,53, valor este estornado integralmente no livro de apuração de IPI em outubro de 2012. Frise-se ainda que a composição do saldo credor de IPI, no valor de R$ 622.620,53, foi acumulado no período de abril março de 2011 a setembro de 2012. (...) – Em 21/06/2012, foi gerado o PER/DCOMP com pedido de Ressarcimento no valor de R$ 246.827,56 e transmitido em 31/10/2012. – No mesmo mês, gerou o PER/DCOMP de compensação – Referente ao 1º TRIM 2012 – 246.827,56. – Em 24/10/2012, foi gerado o PER/DCOMP no valor de R$ 385.750,80 ajustado para 375.792,97 e transmitido em 31/10/2012. - O estorno informado do 3º Trim./2012 deveria ter sido feito no 1º Trim./2012. E conclui: Por essas razões de fato, de rigor a reforma do v. acórdão proferido, para o fim de reconhecer o direito à compensação do montante do saldo credor de IPI, de março de 2011 a setembro de 2012, no valor R$ 622.620,53, em que pesem o erro no preenchimento das declarações de PERD/COMP. (iii) Pede aplicação do princípio da verdade material. (iv) Propõe a conversão em diligência e realização de perícia. Ao final, requer: i) seja processado e conhecido o presente Recurso Voluntário, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) seja DADO PROVIMENTO ao recurso, reformando o acórdão atacado para reconhecer que as irregularidades cometidas no preenchimento das PER/DCOMPS não afastam o direito da Recorrente à compensação do saldo credor de IPI do período de março de 2011 a setembro de 2012, no valor de R$ 622.620,53 e, por decorrência, as compensações realizadas nos PER/DCOMPS 42561.53738.301112.1.7-2210, 27653.17559.311012.1.3.01-9815 e 12148.92461.231112.1.3.01-1003, no total de R$ 375.789,97, admitindo a Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.124 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.901655/2013-03 4 convertido do julgamento em nova diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados acima, como forma de prestigiar a busca pela verdade material. Anexa ao Recurso Voluntário os documentos de e-fls. 1535-1557: planilha simples de apuração do IPI do período de 01/2012 a 12/2012 para demonstrar que seu direito à compensação corresponde a R$ 622.620,53; apresenta o RAIPI do 3° Trimestre de 2012 e dois DARFs (de 23/11/2012, no valor de R$ 54.441,41 e de 24/12/2012, no valor de R$ 30.157,23) e as notas de entrada do 3° trimestre de 2012. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, é objeto deste processo o PER/DCOMP nº 31658.29974.311012.1.1.01-0102, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2012, no valor de R$375.792,97, utilizado na compensação de débitos próprios. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$138.923,24, o que foi insuficiente a compensar os débitos informados pelo sujeito passivo. A Recorrente alega que tem saldo credor passível de compensação no montante total de R$ 622.620,53. Justifica da seguinte forma:  O PER/DCOMP referente ao 1° de trimestre de 2012, no valor de R$ 246.827,56, foi integralmente utilizado;  O PER/DCOMP do presente processo, referente ao 2° trimestre de 2012, tem o valor de R$ 385.750,80 (246.827,56+R$ 138.923,64), ajustado para R$ 375.792,97, totalizando R$ 622.620,53.  O valor de R$ 622.620,53 corresponde ao saldo credor acumulado no período de março de 2011 a setembro de 2012.  Aduz também que cometeu erro ao utilizar nos dois trimestres o valor acumulado no período de março de 2011 a setembro de 2012 e não declarar por trimestre. Observa-se que a Recorrente pleiteia o aproveitamento do crédito em duplicidade (e-fl. 1494): Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.124 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.901655/2013-03 5 Assim, o crédito de R$246.827,56 foi apresentado em PER/DCOMP relativo ao 1° Trimestre, que foi deferido. Logo, esse valor não poderia mais constar como disponível para utilização em períodos posteriores. Por isso, a DRJ trouxe a tela SCC, que demonstra o uso do crédito em sua totalidade no 1° Trimestre de 2012 (e-fl. 1395): Acertadamente, o Despacho Decisório descartou o valor de R$ 246.827,56 e reconheceu o valor de R$ 138.923,64, conforme e-fl. 66. Quanto aos documentos anexados ao Recurso Voluntário nas e-fls. 1535-1557, entendo que não servem à instrução destes autos, pois se referem a trimestre posterior (3°/2012). Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.124 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.901655/2013-03 6 Em relação ao pedido de diligência e realização de perícia, é sabido que o julgador administrativo, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. No caso, as diligências ou perícias são prescindíveis, já que resta claro que o crédito de R$ 246.827,56 foi pleiteado em duplicidade. Aplica-se ao caso a Súmula CARF n° 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em suma, para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido negado. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17198.720016/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-014.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente, sendo uma cooperativa que realiza operações no mercado interno e externo, procedeu com de pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos, após compensação da contribuição devida no mercado interno. O Despacho Decisório indeferiu o crédito pretendido, sob o fundamento de que, sob o teor das prescrições legais, identificou-se inconsistências e/ou ajustes necessários que alteram o valor a ser ressarcido de créditos. Nada obstante, houve, ainda, a alteração, de ofício, do critério de rateio das receitas do mercado interno tributadas e não tributadas e a receita de exportação, que impactaram diretamente no montante do crédito reconhecido. Nessa toada, irresignada com o teor do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual restou julgada improcedente pela DRJ, nos termos que se seguem: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTO VALIDADO A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 3 e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. DOCUMENTO VALIDADO INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 4 Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota de 07/2014 que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu recurso voluntário, a parte pleiteia a sua nulidade e, no mérito, a reforma nos termos dos pedidos que se seguem: a) As tomadas de créditos da recorrente, elencadas no campo do TVF referente aos atos dos cooperados, são legitimas pois referem-se a produtos que são submetidos a incidência das contribuições, fato não observado pela fiscalização; b) Os produtos vendidos aos cooperados são tributados; c) A fiscalização glosou a tomada de créditos em relação aos produtos Verdict, Nac Biotina, ácido bórico, suplemento mineral, bovigold, melaço, rações, vacina, etc, por entender que não são tributados. Todavia, as referidas matérias-primas são adquiridas para serem utilizadas pela Recorrente, por exemplo, na fabricação de ração para atender a alimentação dos animais, podemos citar como exemplos diretos a treonina, o sulfato de cobre, de zinco, de manganês; Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 5 d) Requer a reversão das glosas sobre embalagens, energia elétrica, gastos com lavanderia, restaurante, limpeza industrial, administração, manutenção, descontos, credito presumido de leite. e) Alternativamente, pleiteia o Direito ao Crédito Presumido - Do Leite Pré Beneficiado – Leite Fluido a Granel de Uso Industrial, bem como a apropriação de crédito presumido – Revenda. f) Defende ainda que a recorrente faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/04, agroindustrial e calculado sobre determinadas aquisições de produtos realizadas pelos contribuintes beneficiados – leite in natura. g) Requer ainda o reconhecimento ao crédito extemporâneo referente ao período de apuração deste processo, assim como os fretes entre estabelecimentos, defende a ilegalidade do critério adotado pela fiscalização para alterar o rateio das despesas internas formulado pela recorrente. h) Pleiteia a reversão da glosa do leite em natura, posto que a fiscalização entendeu que o CNAE da empresa que os fornecia não contemplava a atividade de transporte rodoviário. i) No tocante ao sabão em pó, a glosa deve ser revertida pois a reclassificação promovida foi indevida. Requer ainda a reversão da glosa referente a produtos químicos, corretivos de solo, defensivos agrícolas, suínos vivos. j) Em relação a perícia, o recorrente entende que o despacho decisório em análise indubitavelmente incorre em grave ofensa ao direito de defesa da Recorrente, em razão da deficiente fundamentação esboçada. Sem abrir mão da nulidade suscitada e da própria insubsistência das glosas discriminadas apenas nas planilhas elaboradas pela douta autoridade fiscal, a qual se reitera, é importante trazer em voga a necessidade de conversão do julgamento em diligência. k) Acrescenta que tem o pleno direito de atualizar o valor total de PIS/COFINS a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual, o que equivale dizer que inclusive o valor já deferido deverá ser corrigido monetariamente, por todos os motivos expostos anteriormente. Por fim, o recorrente apresenta Decisão Judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança. Ato contínuo a parte apresentou memoriais, no qual relaciona diversos processos que estariam sob afetos ao que ora se relata, por tratar-se de paradigma. Eis o relatório. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE EX OFFICIO. Consoante destacado em sede dos Memoriais, situação esta Corte já apreciou situação identifica a tratada nestes autos. Eis o destaque dos memoriais: 1. Preliminar - Da Nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade – Matéria de Ordem Pública – Nulidade reconhecida no outro bloco de processos idênticos julgados no dia 16/07/25 na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito das discussões existentes nestes autos, cabe destacar, como matéria de ordem pública apta a ser suscitada em qualquer momento processual, a nulidade que macula o acórdão recorrido, nulidade essa que foi reconhecida de ofício pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida no dia 16/07, para os demais processos desta recorrente, praticamente idênticos a estes ora em julgamento, principalmente na parte que se refere à mencionada nulidade. O Acórdão da DRJ, na parte que diz respeito ao tópico “DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO ÀS PESSOAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA”, se restringindo apenas ao fornecedor Omega Agronegócios LTDA, concluiu que o leite in natura adquirido por meio dele não daria direito ao crédito presumido, uma vez que este seria associado da Frísia, o que por si só impediria o benefício conforme o “item 4” do voto, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial (fls. 1100). Ocorre que o despacho decisório decidiu, categoricamente, que tais aquisições não dariam direito ao crédito presumido apurado, tendo em vista que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 7 legislação, ou seja, não adentrou, no entanto, no fato da aquisição decorrer ou não de empresa associada à frísia. Este não foi o fundamento da glosa. Tal constatação feita pela Conselheira Laura Baptista nos outros processos decorrentes deste mesmo Mandado de Segurança, configuraram, na visão daquela conselheira, nítida inovação e alteração dos critérios jurídicos exarados pelo Despacho Decisório, o que também não pode prosperar nestes casos, uma vez que são idênticos nesta parte. De fato, a Conselheira Relatora Laura Baptista, em excelente voto, assim se pronunciou para reconhecer, de oficio, a respectiva nulidade: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO. Sustenta a Recorrente o seu direito ao crédito presumido do leite in natura e que se aproveitou dos créditos de operações com fornecedores que preenchiam os requisitos legais, nos termos da IN SRF n.° 660/2006. O Despacho Decisório efetuou glosas ao seguinte argumento: “O fundamento para a apuração do crédito presumido é encontrado no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (com a redação em vigor à época de apuração do crédito) regulamentado – à época – pela Instrução Normativa SRF nº 660/06. (...) Até então, só era possível a utilização dos créditos presumidos para o desconto dos débitos das próprias contribuições. O art. 9º-A da Lei 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.590/15, inovou ao permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados, apurados conforme o art. 8º da Lei 10.925/04, em relação ao “leite in natura” utilizados na elaboração de outros tipos de leite: “Art. 9°-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 8 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) […] V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O referido ato de que trata o § 8º do art. acima é o Decreto nº 8.533/2015, publicado em 1º de outubro de 2015. O interessado protocolou o pedido de ressarcimento de acordo, portanto, com o determinado pela legislação. Do batimento entre a planilha apresentada pelo contribuinte e as NF’s obtidas via SPED, verificou-se que o contribuinte apropriou-se de créditos presumidos relativos a aquisições de empresas que não preenchem os requisitos previstos na legislação. Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Às fls. 767, em arquivo não paginável, consta a planilha de glosas para o referido trimestre, do qual pude observar no filtro “fornecedor”, a glosa com operações para os fornecedores LATICINIOS TIROL LTDA., LATICINIOS CARAMBEI LTDA. – EPP e OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 9 Por outro lado, ao avaliar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ consignou o seguinte quanto ao tema: “A interessa contesta as glosas alegando que seus fornecedores - cita: laticínios TIROL LTDA, CNPJ/MF nº 83.011.247/0015-36; LATICÍNIOS CARAMBEI LTDA. CNPJ/MF nº 07.724.186/0001- 70; LATICÍNIOS NITUANO S/A CNPJ/MF nº 04.780.751/0001-29 e ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA. – ME CNPJ/MF nº 17.411.029/0001-69 – alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006. (...) Todavia, à luz da legislação de regência, não cabe razão à interessada. De se ver. De início, quanto à empresa ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA, em que pesem os argumento de defesa, há que se ressaltar que consta da planilha de glosa (coluna Tp_Pessoa) como sendo associada da interessada, o que, como já visto no item 4 deste voto, afasta de pronto o direito ao crédito pretendido, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial. Seguindo, a teor da legislação de regência, primeiramente, é de se ressaltar que as aquisições do leite in natura, utilizado como insumo na produção de mercadorias para a alimentação humana, não ensejam a apuração de créditos básicos vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que referida aquisição se dá com a suspensão das contribuições e o inciso II do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vedam a apuração de créditos básicos quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Todavia, visando à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade, conferem o direito ao cálculo do crédito presumido, Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 10 introduzido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, possibilitando que a indústria de produtos para a alimentação humana, sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, deduzam créditos sobre aquisições que não ensejariam o direito creditório nas alíquotas básicas. As agroindústrias que produzem as mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal relacionadas no caput do art. 8º contam com a previsão de desconto de crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, sendo que a possibilidade de crédito se estende às aquisições efetuadas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, bem como de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos dos arts. 8º e 9º da mesma lei. (...) Portanto, quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM (que é o caso dos fornecedores da interessada), comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação (que é o caso da interessada), a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Ante o exposto, há que se manter a glosa.” (meus grifos) O acórdão da DRJ conclui, assim, que o leite in natura adquirido do fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME não dá direito ao crédito presumido porque é associada da cooperativa, o que por si só impede o benefício, e que, além disso, quando fornecedores de produtos de origem animal, como o leite in natura, vendem esse produto a granel para indústria de transformação, a operação ocorre com suspensão do PIS/COFINS, sendo vedado, pelo §4°, II do artigo 8° da Lei n.° 10.925/2004, o aproveitamento de crédito presumido nessas situações. Ainda, com relação ao fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME, as alegadas razões de decidir quanto ao item 4 do voto, não constam no acórdão. Ora, com relação às glosas com o filtro “fornecedor”, tem-se que o Despacho Decisório decidiu categoricamente que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da legislação, conforme abaixo se transcreve novamente: “Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 11 acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Entendo, neste sentido, que é defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito, sendo certo que as razões para manutenção da glosa das rubricas filtradas na planilha como “fornecedor” devem se limitar à motivação acima colocada. Na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, protocolizada às fls. 822/857, é possível verificar que a Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de inscrição (cartões CNPJ) dos seus fornecedores, reafirmando que são sociedades que exercem a atividade agropecuária. É de se notar que, quanto a essas alegações de defesa, a DRJ apenas se limitou a dizer que a Recorrente “contesta as glosas (...) alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006”, no entanto, não analisa suas alegações e os cartões CNPJ apresentados na defesa, que em julgado similar de minha relatoria, nesta estimada 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF (acórdão n.° 3101-003.921), já foi considerado como meio de prova para fins de verificar a atividade de fornecedores, com o consequente reconhecimento de crédito presumido das contribuições. Neste sentido, vale a leitura de trecho do acórdão n.° 3401-012.430, julgado em 26/09/2023, de relatoria do i. Conselheiro Renan Gomes Rego. Confira-se: “É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 12 E sem delongas, já destaco que a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância alegada pelo Recorrente deve ser acatada, logo, anulo a decisão de primeira instância. (...) Com isso, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101- 010.695, de 29 de junho de 2021, proferido pela 4ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância.” (grifos do original) Julgo, portanto, nulo o acórdão da DRJ que, em nova análise, deve se ater ao motivo da glosa exarado por meio do Despacho Decisório, bem como avaliar as alegações de fato, de direito e provas apresentadas na defesa. Assiste total razão ao contribuinte neste aspecto, motivo pelo qual este relator adota as razões de decidir do voto acima referido. Isto posto, conheço do recurso e reconheço, ex officio, nulidade do acórdão da DRJ, ante o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.559 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720016/2019-93 13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Fl. 1339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da nulidade ex officio.

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