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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11282734 #
Numero do processo: 10384.720217/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e teve oportunidade de prévio esclarecimento. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Constata-se a clara subsunção dos fatos à norma de regência, uma vez que a escrituração a que estar obrigado o contribuinte revela contém vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para a determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1002-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e teve oportunidade de prévio esclarecimento. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Constata-se a clara subsunção dos fatos à norma de regência, uma vez que a escrituração a que estar obrigado o contribuinte revela contém vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para a determinação do lucro real. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 4937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que manteve o crédito tributário exigido no lançamento. O presente processo decorre de lançamento tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano calendário de 2008, com arbitramento do lucro em face da ocorrência de omissão de receitas. Por bem apresentar os fatos ocorrido, utilizo trechos do Relatório da DRJ, com as adaptações necessárias, complementando-o em seguida. No Termo de Verificações Fiscais – TVF, consta que a fiscalização, iniciada em 18/07/2011, teve como ponto de partida o exame dos arquivos magnéticos do contribuinte referentes ao SINTEGRA de 2008, em confronto com os documentos de Informações Fiscais de Saída (DIEF) do ano-calendário de 2008. Desse exame, concluiu a autoridade fiscal que a empresa omitiu a emissão ou o registro de 10.789 Notas Fiscais (série 1) de saídas e/ou entradas, além de não ter anotado nos pertinentes Livros Fiscais, de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, as possíveis vendas mensais feitas por meio de cupons fiscais, apesar de ter sido informado quanto à existência no SINTEGRA. Informou a autoridade fiscal que, ao ser intimado, o contribuinte forneceu o Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, à exceção do Termo de Abertura, o qual estava em branco. A DIPJ foi entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil zerada. Quanto ao Livro de Registro de Inventário, com o estoque final de 2008, não atendeu à intimação, o que impossibilitou a fiscalização de apurar contabilmente os valores e quantidades físicas do estoque. Fl. 4938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 3 Quanto aos Livros Contábeis, informou a autoridade fiscal que o Livro Diário daquele período somente recebeu autenticação da Junta Comercial do Estado do Piauí quando a empresa já estava sob auditoria. Nos balanços patrimoniais dos anos-calendário 2007 e de 2008, no que se refere aos efetivos lançamentos das contas patrimoniais de Cofins e PIS a recuperar, informou a autoridade fiscal que a empresa aproveitou, no ano-calendário 2008, saldos/créditos iniciais de 2008 e, consequentemente, finais de 2007, inexistentes ou não contabilizados, gerando distorção nos saldos finais das mesmas contas de ativo/direito. Essa distorção foi agravada em razão da contabilização a maior de créditos não-cumulativos das duas contribuições (Cofins e PIS) decorrentes de aquisições/entradas não geradoras desses créditos (brindes e bonificações), e a menor, dos valores a recolher (débitos) relativos ao aproveitamento de deduções indevidas apuradas, equivocadamente, em relação a mercadorias vendidas em regime de substituição tributária. Tais equívocos foram reconhecidos pelo próprio contribuinte por meio da retificação das informações, na qual desconsiderou as reduções/exclusões do regime não cumulativo. O contribuinte também não respondeu à solicitação realizada pela fiscalização referente a esclarecimentos sobre a existência de autorização legal para emitir as notas fiscais que omitiu em sua escrituração, além do Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências em branco. Do arbitramento Foi efetuado o arbitramento do lucro em consonância com o disposto no Art. 530, II, “b” e 535, inciso V, do RIR/99 e lavrados os Autos de Infração de IRPJ e seus Reflexos (CSLL, PIS, COFINS), em face da imprestabilidade da escrita contábil, pelos vícios e erros apontados, pela impossibilidade de apuração adequada e correta, tanto do montante da receita efetiva do ano- calendário 2008, quanto dos custos das mercadorias vendidas e o consequente lucro real do exercício. Assim, para tal arbitramento, foi desclassificada a escrita contábil do contribuinte e, a partir do valor das compras, coincidente, tanto nos livros contábeis desclassificados, quanto nos documentos de informação econômico-fiscais de saída (DIEFS) apresentados aos fiscos estadual e federal, foram calculados os tributos federais devidos. Cientificados dos autos de infração, em 12/01/2012, e irresignado, o contribuinte TT Distribuidora De Alimentos Ltda apresentou a impugnação de fls. 350/374, em 13/02/2012, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. Da indevida desclassificação da escrita fiscal e contábil do contribuinte Fl. 4939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 4 Alegou a impugnante que a autoridade fiscal procedeu à desclassificação da escrita contábil e fiscal em virtude de informações constantes nos arquivos magnéticos da empresa, sem observar a movimentação real tributável do período, sem considerar a existência de vendas canceladas e das Notas Fiscais de devolução de mercadorias, bem como das bonificações (DOC. 02), pois acredita que a escrita fiscal deveria ter sido considerada para efeito de apuração do lucro tributável, conforme se constata da DRE (DOC. 05). Acrescentou que o auditor-fiscal detectou que não foram registradas várias Notas Fiscais de saídas não identificadas no Livro Registro de Saídas de mercadorias, no entanto, não verificou que as Notas Fiscais foram emitidas pela própria empresa através de devolução de mercadorias realizada por clientes, razão porque referidas notas não deveriam estar escrituradas nos Livros Fiscais de Saída, e sim, registradas no Livro de Registro de Entradas de mercadorias, como de fato estão (DOC. 03). Asseverou que o balanço da empresa indicaria como receita operacional líquida o mesmo valor da informação emitida pelo Fiscal (R$ 8.587.041,21 - DOC. 04). Aduziu que a sua escrita contábil revestir-se-ia de todas as formalidades exigidas pelas normas relativas à contabilidade, estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, não podendo o Fisco desconsiderá-la para efeito de arbitramento. Afirmou que qualquer indicação de omissão sem a análise real e precisa de livros e documentos fiscais seria nula, na medida em que não foi decorrente de fiscalização precisa por parte do Fisco, principalmente no presente caso, em que a postulante efetuou o registro das operações de entrada por devolução de mercadoria em virtude de vendas canceladas, mantendo em seus arquivos toda a documentação comprobatória das vendas efetuadas e das canceladas, devidamente registradas, o que torna possível a aferição da receita bruta. Quanto à autenticação do Livro Diário pela Junta Comercial efetuada quando a empresa já estava sob fiscalização, suscitou que esse fato não constituiria motivo para arbitramento de lucro. Citou entendimentos doutrinários e jurisprudência administrativa. Acredita que, caso efetivamente fosse constatada receita omitida após uma diligência/perícia, ainda assim, a forma de apuração do tributo devido seria totalmente diferente daquela configurada no lançamento, tendo em vista que essa omissão teria que ser abatida do prejuízo, e não incluída no lucro, como fez o Fiscal em sua autuação. Arguiu que, devido ao Auto de Infração ter sido lavrado de forma imprecisa, genérica, sem a correta discriminação de como se chegou à apuração da base de cálculo arbitrada, na medida em que não foram consideradas as devoluções e as bonificações, teria ocorrido cerceamento do direito a ampla defesa do contribuinte. Assim, acredita que o 148 do CTN ressalvaria a possibilidade de arbitramento em caso de contestação e avaliação contraditória administrativa ou judicial, de forma que em face do Fl. 4940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 5 princípio da capacidade contributiva estabelecido no art. 145, § I da Constituição Federal, e diante do procedimento administrativo encontrar-se acoimado de vício formal de nulidade, necessário se faria que os presentes autos fossem baixados em diligência para a apuração do lucro real, levando em consideração a documentação apresentada, bem como as que se fizerem necessárias para a real apuração do lucro tributável. Juntou jurisprudência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual haveria reconhecimento de nulidade do lançamento quando detectado erro na apuração da base de cálculo, bem como aduzindo que procede a constatação da omissão quando na fase litigiosa o contribuinte não apresenta documentos hábeis que sustentem o alegado, a contrário sensu do que ocorre no presente caso, em que a empresa apresenta toda a documentação comprobatória de omissão bem inferior daquela apresentada no lançamento. Alternativamente, requereu a postulante que fosse dado parcial provimento à presente impugnação, para que seja levado em consideração na apuração da base de cálculo das exações cobradas nesse auto, exclusivamente os valores correspondentes às Notas Fiscais não lançadas na sua escrita contábil que totalizam a importância de R$1.103.370,71, conforme faria prova as cópias das Notas em anexo, a fim de que fosse refeito o cálculo do crédito tributário constituído através do presente lançamento. Por fim, protesta por poder provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, perícia, a fim de comprovar a movimentação real tributável, juntada posterior de novos documentos, diligências, e tudo o mais que se fizer necessário para elidir prova em contrário. Após encaminhamento, a 8ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para indeferir o pedido de diligência e manter integralmente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 03-82.760 (fls. 4896/4903) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO SOBRE VALOR DAS COMPRAS. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Quando não for conhecida a receita bruta, esta poderá ser determina mediante a utilização do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 4941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 6 O Contribuinte tomou ciência eletronicamente do Acórdão da DRJ 14/02/2019 01/10/2018 (fl. 4910) e, inconformado com a decisão prolatada, em 28/02/2019 apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 4914/4931), onde reitera os argumentos inseridos na impugnação relativos à: Indevida desclassificação da escrita fiscal e contábil; imprecisão do arbitramento – falta de clareza na apuração da base de cálculo; cerceamento do direito à ampla defesa; determinação da receita bruta e da dedução das vendas canceladas; e assevera o seguinte:  O Fisco procedeu a desclassificação da escrita contábil e fiscal em virtude de informações constantes nos arquivos magnéticos da empresa, sem observar a movimentação real tributável do período, tanto que sequer levou em consideração a existência de vendas canceladas e as Notas Fiscais de devolução de mercadorias, bem como as bonificações que não foram observadas;  O Auditor detectou que não foram registradas várias Notas Fiscais de saídas não identificadas no Livro Registro de Saídas de mercadorias, no entanto, não verificou que as Notas Fiscais foram emitidas pela própria empresa através de devolução de mercadorias realizada por clientes, razão porque referidas notas não deveriam estar escrituradas nos Livros Fiscais de Saída, e sim, registradas no Livro de Registro de Entradas de mercadorias, como de fato estão;  O balanço da empresa indica como receita operacional líquida o mesmo valor da informação emitida pelo Fiscal (vide planilha demonstrativo entradas e saídas que indica um montante de vendas no importe de R$ 8.587.041,21, da mesma forma que o resultado do exercício constante no Livro Diário;  A contabilidade não poderia ser desclassificada para efeito de apuração do lucro por meio do arbitramento, na medida em que se encontra regular, tanto que o fiscal utilizou como base para a apuração do tributo arbitrado o valor das compras;  O arbitramento utilizado foi calculado sem clareza e com falhas na apuração da base de cálculo tributável. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Fl. 4942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 7 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar – Cerceamento de Defesa A Recorrente traz a falta de clareza na apuração da base de cálculo e fala em cerceamento de defesa. Embora essas questões tenham sido colocadas dentro do contexto do mérito e que será oportunamente apreciado, é importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, o que não foi observada no procedimento fiscal. Vejamos o dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Mérito O lançamento combatido no Recurso Voluntário foi realizado com base no artigo 530, inciso II, alínea “b”, do Decreto 3.000/99 (RIR/1999), vigente à época dos fatos. Fl. 4943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 8 Nesse contexto, o deslinde da presente demanda passa, inicialmente, pela análise do cumprimento dos requisitos legais para a realização do arbitramento do lucro que, por ser uma exceção à regra geral, somente poderá ser aplicado nas hipóteses determinadas pela legislação tributária. Dessa forma, há de se verificar se ocorreu a correta subsunção dos fatos à hipótese legal de arbitramento descrita no artigo 530 do RIR/1999 que assim dispõe: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: b) determinar o lucro real; Diante da norma que autoriza o arbitramento, cabe verificar a justificativa contida no lançamento fiscal. Conforme relatado, a contribuinte foi intimada várias vezes para apresentar documentos, esclarecimentos e justificativas relacionadas aos atos e fatos por ela escriturados, informados ou declarados. A contribuinte fez a sua apuração com base no lucro real, mas na DIPJ não existe qualquer valor, pois apresentou-a “Zerada”. No entanto, segundo informações da Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí, obtidas por meio do SINTEGRA, a empresa deixou de emitir milhares de Notas Fiscais e, intimada a esclarecer, acerca das vendas efetuadas, forneceu em torno de 11% (onze por cento) das Notas Fiscais, caracterizando a omissão contábil e fiscal de vendas de mercadorias por parte da empresa. Existe clara falta de contabilização de contas do ativo, reduções indevidas com relação às mercadorias vendidas, falta de escrituração de Notas Fiscais, Livros em branco, escrita fiscal com claros vícios, erros, omissões, razão da desclassificação da escrita contábil e arbitramento do Lucro no ano calendário de 2008. Vejamos trechos do Termo de Constatação Fiscal (fl. 43): Fl. 4944DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 9 Constata-se a clara subsunção dos fatos à norma de regência, uma vez que a escrituração a que estar obrigado o contribuinte revela contém vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para a determinação do lucro real. A Recorrente traz ainda a alegações genéricas quanto ao arbitramento e a não consideração por parte da Fiscalização das vendas canceladas, o que não se sustenta a uma análise mais apurada, conforme bem destacou a Delegacia de Julgamento, cujos trechos da decisão será a seguir colacionado e acrescido às razões de decidir: Com efeito, conforme se vê, correto está o procedimento adotado pela autoridade fiscal, uma vez que a escrituração fiscal do impugnante continha vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real. Portanto, não se sustenta a alegação de que a escrituração do impugnante estaria revestida das formalidades exigidas pelas normas relativas à contabilidade, pois tais informações contábeis somente foram sendo produzidas e registradas pelo impugnante ao longo do procedimento fiscal, na medida em que recebia as intimações. Por outro lado, considerando que foi adotado como base de cálculo do arbitramento o valor de compras, também não se sustenta a alegação de que não foram consideradas no as vendas canceladas. De qualquer forma, as Notas Fiscais de devolução de mercadorias e as bonificações (DOC. 02) não foram incluídas na citada base de cálculo, pois em simples análise da Planilha, fl.49, intitulada “DEMONSTRATIVO ENTRADAS E SAÍDAS TT DISTRIBUIDOR”, na qual a fiscalização consolidou as Notas Fiscais de Entrada e de Saída emitidas pela impugnante, verifica-se que não foram consideradas os “CFOP” correspondentes às alegadas rubricas, quais sejam: Fl. 4945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 10 - 1202, 2202: “Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; - 2910: Entrada de bonificação, doação ou brinde; - 6202: Devolução de compra para comercialização; - 5910: Remessa em bonificação, doação ou brinde. Em face do exposto no parágrafo anterior, não cabe a alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa do contribuinte em virtude do Auto de Infração ter sido lavrado de forma imprecisa, genérica, sem a correta discriminação de como se chegou à apuração da base de cálculo arbitrada, pois, diferentemente do alegado, foram consideradas as devoluções e as bonificações. Em outro questionamento, levantou hipótese de que haveria, no artigo 148 do CTN, ressalva à possibilidade de arbitramento em caso de contestação e avaliação contraditória administrativa ou judicial e de que o procedimento administrativo estaria acoimado de vício formal de nulidade, o que levaria à necessidade de que os presentes autos fossem baixados em diligência para a apuração do lucro real, as quais também não merecem acolhida. Vejamos. Primeiro, porque o arbitramento do lucro se deu em função do montante das compras, previsto no inciso V, do art. 535, combinado com o artigo 530 do RIR/99, e não sobre o valor ou preço dos bens previsto no artigo no artigo 148 do CTN. Segundo, porque também não se vislumbra no caso examinado a violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva ou mesmo da verdade material, avocados pela defesa, não havendo que se falar em vício de nulidade por vício formal, uma vez que lhe foi garantida o contraditório por meio da presente impugnação. Terceiro, porque também não merece acolhida o pedido de que seja convertido o julgamento em diligência, porque a prova documental deverá será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas nos itens I, II e III do § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 2011. Ademais, a realização de diligência se afigura absolutamente prescindível, uma vez que o caso retrata situações em que a prova documental constante dos autos é suficiente para formação da convicção do julgador (art. 63 do Decreto nº 7.574, de 2011). Por fim, em face de todo o exposto, também não há que se falar em considerar, na apuração da base de cálculo das exações cobradas nestes autos, exclusivamente os valores correspondentes às Notas Fiscais não lançadas na sua escrita contábil que totalizam a importância de R$1.103.370,71, uma vez que, quando não for conhecida a receita bruta, esta poderá ser determina mediante a utilização do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês, conforme mencionado linhas atrás neste voto. Fl. 4946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.187 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.720217/2012-78 11 Por todo o exposto, não merece reparos a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, negar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 4947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.728160/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
Numero da decisão: 2102-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5422. Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.044 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728160/2017-71 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Maria Gracineide Cordeiro Mergulhão Teti, inscrita no CPF sob o nº 528.739.194-34, contra o Acórdão nº 08-43.215, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2015. A autuação decorre de revisão de declaração de ajuste anual (exercício 2016), em que, embora a contribuinte tenha declarado imposto a pagar de R$ 5.029,44, a autoridade fiscal constituiu imposto suplementar no valor de R$ 8.090,64, acrescido de juros e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos de pensão alimentícia no montante de R$ 29.420,49, pagos por Alexandre Carlos Cordeiro Teti (CPF 224.187.254-72) “em favor de filho menor de idade”. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 43/44), na qual alegou, em síntese, que “o valor contestado não foi recebido”, aduzindo que os pagamentos foram efetuados diretamente aos seus descendentes. Para comprovar sua alegação, juntou extratos bancários e cópia da decisão judicial que fixou a pensão, sustentando ter cumprido a legislação e declarado corretamente seus rendimentos, invocando o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Aduziu, ainda, que estava peticionando à 7ª Vara de Família e Registros da Capital, nos autos do processo nº 001.2004.034382-1, para requerer a substituição da titularidade da pensão alimentícia em favor da filha Isabela Mergulhão Teti, em virtude de sua maioridade. A DRJ/Fortaleza, ao examinar a impugnação, esclareceu inicialmente que, embora a notificação de lançamento mencionasse a infração como “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros”, o caso concreto não se referia a aluguéis, mas sim ao item “Outros”, ou seja, à omissão de rendimentos de pensão alimentícia, conforme constava da “Complementação da Descrição dos Fatos”. No mérito, a DRJ consignou que o tema é regulado pelo art. 54 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), que estabelece serem tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, fixados por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.044 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728160/2017-71 3 Do mesmo modo, citou o art. 72, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, segundo o qual os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos do contribuinte para efeito de tributação. A autoridade julgadora destacou que a própria contribuinte, em sua impugnação, reconheceu que os valores foram recebidos por seus dependentes, o que, por si só, atrai a tributação em sua declaração, na qualidade de responsável legal pelos mesmos. Ressaltou que os extratos bancários anexados não infirmam tal reconhecimento, não se prestando a afastar a tributação sobre rendimentos cuja natureza é expressamente definida em lei como tributável. Com base nessas considerações, concluiu que a contribuinte não apresentou prova hábil a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário, razão pela qual votou pela improcedência da impugnação e manutenção integral do lançamento fiscal. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, reiterando as alegações de que os valores lançados não foram por ela recebidos, mas destinados aos filhos menores, reconhecendo, todavia, que houve lapso fiscal quanto ao preenchimento da declaração, pois não atentou para a obrigatoriedade de incluir os rendimentos dos dependentes em sua própria DAA. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Dos pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Do mérito O presente recurso tem por objeto a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário de 2015, decorrente de omissão de rendimentos de pensão alimentícia supostamente recebidos pela contribuinte. A autuação teve origem em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2016, em que se constatou a inclusão, como rendimento tributável, do valor de R$ 29.420,49, correspondente a pensão alimentícia paga por Alexandre Carlos Cordeiro Teti (CPF 224.187.254-72) “em favor de filho menor de idade”. A contribuinte apresentou impugnação sustentando que não recebeu os valores apontados na notificação, porquanto os depósitos eram realizados diretamente nas contas bancárias dos filhos, beneficiários da pensão. Juntou aos autos extratos bancários e cópia da Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.044 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728160/2017-71 4 decisão judicial que fixou os alimentos, afirmando que cumpriu corretamente suas obrigações tributárias. A DRJ/Fortaleza, por meio do Acórdão nº 08-43.215, julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que a própria contribuinte reconheceu que os valores foram recebidos por seus dependentes, o que atrairia a tributação em sua declaração, nos termos do art. 72, § 2º, da IN RFB nº 1.500/2014, e do art. 54 do RIR/1999. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, momento e que reitera os argumentos já expostos na impugnação, afirmando que os valores não foram recebidos por si, mas destinados diretamente aos filhos. Sobre o tema, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que os valores recebidos a título de pensão alimentícia não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda da pessoa física, conforme se depreende de trecho da ementa abaixo: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (ADI nº 5422, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 06/06/2022, publicado em 23/08/2022). Sendo assim, como os valores recebidos pela Recorrente não estão sujeitos ao imposto de renda da pessoa física, o provimento recursal é medida que se impõe. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11278014 #
Numero do processo: 10670.720645/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. Da presunção legal de omissão de receitas resulta a inversão do ônus probatório, devendo o contribuinte, regularmente intimado, comprovar a origem/causa dos depósitos de valores em contas bancárias de sua titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI N° 9.430/96. ART. 42. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional (Recurso Extraordinário n° 855.649/RS – repercussão geral - Tema 842). SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegitimidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALÍQUOTA DE 150%. REINCIDÊNCIA E PRÁTICA REITERADA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. A multa de ofício com alíquota de 150% se restringe a casos de reincidência de que trata o § 1º- A do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023, que determina que o prazo de dois anos deve ser contato a partir do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão, onde restou comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Ou seja, o dispositivo trata de reincidência e não de prática reiterada de infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Com base no instituto da preclusão consumativa, não se conhece de recurso voluntário na parte em que se pretende a análise de matéria não impugnada em primeira instância. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO EXCLUSIVO NA FONTE. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O lançamento dos tributos apurados em decorrência de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada tem motivação distinta do lançamento do IRRF em decorrência de pagamento sem causa comprovada. No caso da omissão de receita, resta elevado o valor da base de cálculo dos tributos decorrentes, situação na qual o sujeito passivo se encontra na qualidade de contribuinte em razão de renda pertencente a ele próprio. No caso do IRRF, a renda pertence ao beneficiário do pagamento sem causa comprovada, sendo o sujeito passivo legalmente indicado como responsável tributário. Tratando-se de bases jurídicas diversas, a concomitância dos lançamentos não representa bis in idem. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE IRPJ. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SÓCIO-GERENTE.RESPONSABILIDADEPASSIVASOLIDÁRIA. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei; a não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, do CTN.
Numero da decisão: 1102-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e pelo coobrigado e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei. Sala de Sessões, em 24 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva(Presidente).
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e pelo coobrigado e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei. Sala de Sessões, em 24 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva(Presidente).

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. Da presunção legal de omissão de receitas resulta a inversão do ônus probatório, devendo o contribuinte, regularmente intimado, comprovar a origem/causa dos depósitos de valores em contas bancárias de sua titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI N° 9.430/96. ART. 42. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional (Recurso Extraordinário n° 855.649/RS – repercussão geral - Tema 842). SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegitimidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALÍQUOTA DE 150%. REINCIDÊNCIA E PRÁTICA REITERADA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. A multa de ofício com alíquota de 150% se restringe a casos de reincidência de que trata o § 1º- A do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023, que determina que o prazo de dois anos deve ser contato a partir do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão, onde restou comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Ou seja, o dispositivo trata de reincidência e não de prática reiterada de infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Com base no instituto da preclusão consumativa, não se conhece de recurso voluntário na parte em que se pretende a análise de matéria não impugnada em primeira instância. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO EXCLUSIVO NA FONTE. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O lançamento dos tributos apurados em decorrência de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada tem motivação distinta do lançamento do IRRF em decorrência de pagamento sem causa comprovada. No caso da omissão de receita, resta elevado o valor da base de cálculo dos tributos decorrentes, situação na qual o sujeito passivo se encontra na qualidade de contribuinte em razão de renda pertencente a ele próprio. No caso do IRRF, a renda pertence ao beneficiário do pagamento sem causa comprovada, sendo o sujeito passivo legalmente indicado como responsável tributário. Tratando-se de bases jurídicas diversas, a concomitância dos lançamentos não representa bis in idem. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE IRPJ. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SÓCIO-GERENTE.RESPONSABILIDADEPASSIVASOLIDÁRIA. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei; a não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, do CTN.

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OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. Da presunção legal de omissão de receitas resulta a inversão do ônus probatório, devendo o contribuinte, regularmente intimado, comprovar a origem/causa dos depósitos de valores em contas bancárias de sua titularidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI N° 9.430/96. ART. 42. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional (Recurso Extraordinário n° 855.649/RS – repercussão geral - Tema 842). SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegitimidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Fl. 12763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 2 É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALÍQUOTA DE 150%. REINCIDÊNCIA E PRÁTICA REITERADA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. A multa de ofício com alíquota de 150% se restringe a casos de reincidência de que trata o § 1º- A do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023, que determina que o prazo de dois anos deve ser contato a partir do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão, onde restou comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Ou seja, o dispositivo trata de reincidência e não de prática reiterada de infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Com base no instituto da preclusão consumativa, não se conhece de recurso voluntário na parte em que se pretende a análise de matéria não impugnada em primeira instância. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO EXCLUSIVO NA FONTE. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O lançamento dos tributos apurados em decorrência de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada tem motivação distinta do lançamento do IRRF em decorrência de pagamento sem causa comprovada. No caso da omissão de receita, resta elevado o valor da base de cálculo dos tributos decorrentes, situação na qual o sujeito passivo se encontra na qualidade de contribuinte em razão de renda pertencente a ele próprio. No caso do IRRF, a renda pertence ao beneficiário do pagamento sem causa comprovada, sendo o sujeito passivo legalmente indicado como responsável tributário. Tratando-se de bases Fl. 12764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 3 jurídicas diversas, a concomitância dos lançamentos não representa bis in idem. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE IRPJ. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei; a não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e pelo coobrigado e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei. Sala de Sessões, em 24 de fevereiro de 2026. Fl. 12765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 4 Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados em face da recorrente acima identificada em decorrência de ação fiscal procedida em seu desfavor. Foram lavrados autos de infração de IRPJ (R$1.752.398,01), IRRF (R$10.670.552,67), CSLL (R$814.197,43) e MULDI (R$420.567,71), todos referentes ao ano-calendário 2013. A ciência ocorreu em 11/05/2017, tendo havido formalização de Representação Fiscal para Fins Penais em vista da ocorrência, em tese, de crimes contra a ordem tributária e atribuição de responsabilidade tributária ao sócio-administrador, além de arbitramento do lucro, já que a recorrente, regularmente intimada, não apresentou documentos comprobatórios da escrituração bem como a própria escrituração se demonstrou incompleta e imprestável para a Fiscalização. Destaque-se que a empresa já havia sido autuada anteriormente e a autuação mantida conforme Acórdão CARF nº 1301001.94 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, tendo o sócio ALISSON GUSTAVO MACEDO FERREIRA, CPF 006.309.906-38 sido responsabilizado nos autos do processo nº 10670.001580/2010-01. A Fiscalização traz as seguintes informações em seu Termo de Verificação Fiscal: - que a empresa não se encontrava operando no endereço cadastral, estando o imóvel fechado(fls.86/87); - que a Recorrente não emitiu notas fiscais eletrônicas – NF-e entre 2015 e 2017, conforme consulta ao SPED(fls.87); - que o empresário individual titular da Recorrente não residia no endereço do cadastro de pessoas físicas (fls.87); - que que o Termo de Início de Fiscalização foi encaminhado para o endereço residencial no qual ele foi localizado; Fl. 12766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 5 - que esse termo fiscal foi recebido e atendido. E que todos os termos fiscais posteriores foram encaminhados para o endereço residencial do empresário, visto que a empresa encerrou de fato suas atividades. Todos foram recebidos e houve vários atendimentos; - que a ABASTECE não apresentou os extratos bancários solicitados, tendo sido os mesmos obtidos via requisições de informação sobre movimentação financeira – RMFs; - A ABASTECE – COMERCIAL LTDA foi constituída em 2001 e transformada em empresa individual de responsabilidade limitada, ABASTECE – COMERCIAL EIRELI, em 09/nov/2012; - que Alisson Gustavo Macedo Ferreira, titular da ABASTECE, recebeu em 2016 rendimentos da ALMAF LOGISTICA LTDA, CNPJ 14.356.180/0001-53, constituída em 2011 e cuja sócia LILIANNE HENRIQUE ALVES, CPF 052.175.236-11 teria endereço em local que foi endereço de Alisson, e que foi empregada da ABASTECE como auxiliar de escritório; - O nome ALMAF é derivado das iniciais de Alisson; - A ALMAF foi extinta, conforme distrato social registrado na JUCEMG em 03/mar/2017. Os fatos relatados demonstram que Alisson Gustavo Macedo Ferreira foi sócio de fato da ALMAF e é contumaz infrator, conforme comprovam essa ocultação da participação societária e os fatos apurados na fiscalização anterior e nesta; - Na DIPJ 2014 não foi informado faturamento referente ao 4º trim/2013, mas houve vultoso faturamento nesse período, conforme comprovam as NF-e emitidas e os extratos bancários. Não foram informados débitos de IRPJ e CSLL nas DCTFs referentes ao ano calendário 2013, bem como não foram realizados quaisquer pagamentos desses tributos referentes a esse ano. Que a recorrente transmitiu, 2 escriturações contábeis digitais – ECD, em 23/5/2014 (Jan à Set/2013) e 30/06/2014 (Jan à Dez/2013). Na ECD transmitida em 30/jun/2014 constatou inconsistências na escrituração de movimentações bancárias como contas nas quais constam somente lançamentos a crédito (Banco do Brasil), somente lançamentos a débito (Bradesco) e contas bancárias não escrituradas (Santander), bem como ausência de saldos iniciais das contas, apesar de ter tido atividade operacional em 2012. A empresa foi intimada a apresentar todos os extratos bancários e nada apresentou. Na análise das escriturações contábeis digitais (ECD), das escriturações fiscais digitais (EFD), das notas fiscais eletrônicas (NF-e), dos extratos bancários, da DIPJ 2014 e demais dados disponíveis, constatou-se(fls.104): • Não foram transmitidas as EFDs referentes a jan/2013 a set/2013. Fl. 12767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 6 • Que as EFDs referentes a out/2013 a dez/2013 foram transmitidas ao SPED sem dados. ECD referente à Jan à Set/2013: Pagamentos realizados registrados mediante transferência contábil da conta caixa, para bancos conta movimento. Frequentemente também ocorreu o inverso, ou seja, transferências contábeis de recursos de bancos conta movimento para caixa. Quando realizou pagamentos a ABASTECE frequentemente transferiu contabilmente os recursos de bancos conta movimento para caixa. Somente os lançamentos contábeis a débito de caixa com histórico contento a expressão suprimento totalizaram R$ 4.268.817,04. A escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, correspondente ao pagamento propriamente dito, a crédito de caixa e a débito da conta contábil correspondente, o que não foi feito pela recorrente. Lançamentos contábeis a débito de caixa com histórico contento a expressão suprimento totalizaram R$ 4.268.817,04. Constatou-se que frequentemente débitos bancários foram escriturados mediante transferências contábeis dos recursos da conta contábil relativa ao banco para a conta caixa, ou seja, lançamento a crédito de bancos conta movimento e a débito de caixa. Esses pagamentos totalizaram R$ 3.372.559,76. Constatou ainda a Fiscalização: - Saldos contábeis da conta caixa são fantasiosos (fls.107). - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTAS BANCÁRIAS (fl.109) BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1479-6, CONTA CORRENTE 31.226-6 BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1479-6, CONTA CORRENTE 111.247-3 BRADESCO, AGÊNCIA 3049-0, CONTA CORRENTE 1.134-7 SANTANDER, AGÊNCIA 4248, CONTA CORRENTE 13-001998-1 - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS REFERENTES A DÉBITOS BANCÁRIOS no montante de R$ 3.585.859,28.(fls.109) ECD referente à Out à Dez/2013: - Receitas registradas na ECD referente a out/2013 a dez/2013 muito inferiores às apuradas pela fiscalização com base nas NF-e, R$ 465 mil frente à R$ 6.818.923,71 ou cerca de 7% das receitas escrituradas(fls.110). - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTAS BANCÁRIAS. Fl. 12768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 7 BRADESCO teve escriturado débitos de apenas R$ 34 mil frente à elevada movimentação financeira. No caso do Banco do Brasil não foi possível identificar sequer a conta, tendo sido escriturados apenas créditos. Não houve qualquer escrituração da movimentação financeira na conta corrente no SANTANDER, apesar de vultosa movimentação financeira. - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS REFERENTES A DÉBITOS BANCÁRIOS no montante de R$ 2.918.375,32. - Créditos em contas bancárias significativamente superiores às receitas escrituradas/apuradas pela fiscalização, evidenciando indícios de omissões de receitas no ano- calendário 2013. Intimada a prestar esclarecimentos sobre as divergências em 15/02/2017 e 17/03/2017, a recorrente não atendeu às intimações. Dessa forma foi procedida a autuação da recorrente pelas infrações descritas às fls.06 e seguintes, a saber: FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ E CSLL INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE VENDAS ESCRITURAS – JAN A SET/2013: FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ E CSLL INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE VENDAS APURADAS COM BASE EM NF-e – 4º TRIM/2013: OMISSÕES DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR CRÉDITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – MULTA DE OFÍCIO DE 150%: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS E A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – MULTA DE OFÍCIO DE 75%: MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS – EFD: MULTA POR APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS – EFD – COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES: Inconformados com a autuação da qual tomou ciência em 11/05/2017 (fls. 12.459/12.460, os sujeitos passivos apresentaram impugnação em 13/06/2017 (fls. 12.464/12.502 e 12.529/12.573), a qual foi julgada improcedente. Por bem narrar os eventos, valho-me de excertos do voto condutor do Acórdão n° 01-34.783, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, ora recorrido, na qual o mesmo destaca as alegações apresentadas em sede de impugnação: Fl. 12769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 8 a) Que a impugnação seria tempestiva, pois o portal e-cac da Receita Federal estaria indisponível no dia 12/06/2017, e que, pelo disposto no art. 7º, §2º, do Decreto nº 8.539/2015, o prazo ficaria automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos do primeiro dia útil ao da resolução do problema; b) Que, para que o ato administrativo de cobrança tivesse as presunções relativas de certeza, liquidez e exigibilidade, mister seria a observância dos requisitos legais impostos tanto pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional, quanto pelo §5º do art. 3º da Lei nº 6.830/80, sob pena de nulidade absoluta; c) Que, neste caso concreto, o lançamento estaria inquinado de nulidades insuperáveis, o que tornaria o procedimento inválido para efeito de constituição dos créditos tributários em desfavor dos Impugnantes; d) Que não se olvidaria que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314, teria reconhecido o direito do Fisco de ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, sem autorização judicial; e) Que, não obstante fosse lícito ao Fisco ter acesso aos dados bancários do contribuinte, mediante requisição às instituições financeiras, tal acesso somente poderia ocorrer se existissem elementos concretos que justificassem a medida, e se a fiscalização tivesse esgotado as medidas ordinárias para a verificação da ocorrência dos fatos geradores, não podendo os autuantes lançarem mão da medida por comodidade; f) Que, no caso em tela, o Fisco não dispunha de motivos concretos para realizar a medida descrita no item anterior, tampouco teria esgotado as medidas fiscalizatórias ao seu dispor, tendo realizado a quebra de sigilo simplesmente em razão da recusa do contribuinte em apresentar extratos bancários, recusa esta que, longe de se tratar de embaraço à fiscalização, tratar-se-ia de exercício regular do contribuinte; g) Que a quebra do sigilo bancário teria sido o ponto de partida adotado pela Fiscalização para a enunciação das alegadas infrações; h) Que, em razão do exposto nos itens anteriores, o procedimento fiscal estaria eivado de nulidade absoluta, por inobservância dos requisitos necessários para a quebra do sigilo bancário do contribuinte; i) Que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não concederia um cheque em branco em favor da Fiscalização, somente admitindo o expediente de quebra de sigilo nas situações em que fosse indispensável; j) Que a quebra de sigilo bancário seria instrumento auxiliar de um procedimento de fiscalização, não podendo jamais ser alçado à condição de pedra fundamental para a autuação; Fl. 12770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 9 k) Que, em momento algum a Fiscalização teria exposto os motivos determinantes para a adoção do procedimento de solicitação de extratos bancários; l) Que, em momento algum, a Impugnante teria causado qualquer embaraço à fiscalização; m) Que a quebra do sigilo bancário somente se mostraria plausível nas hipóteses do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001; n) Que nenhum outro expediente, senão a quebra de sigilo, teria sido adotado pela Fiscalização no caso concreto; o) Que o Decreto nº 3.724/2001 estabeleceria que, inexistindo os motivos que deveriam ser pormenorizados pela Administração Fazendária para se ter acesso aos dados do contribuinte, mediante o TDPF, ter-se-ia clara infração do servidor; p) Que, ausente a situação concreta subsumível ao regramento de regência da quebra de sigilo, teria faltado motivação ao ato administrativo de constituição do crédito tributário; q) Que inexistiriam os pressupostos de fato e de direito do ato administrativo, razão pela qual teria ocorrido a nulidade; r) Que o auto de infração estaria inquinado de nulidade absoluta, eis que a Fiscalização teria utilizado o arbitramento quando seria possível apurar o crédito tributário pela sistemática do lucro real; s) Que o arbitramento seria medida excepcional, e que somente seria admitido se configurada uma das hipóteses de que trata o art. 148 do CTN; t) Que a Fiscalização dispunha de elementos para a exata apuração do lucro real do contribuinte (notas fiscais emitidas para o contribuinte – compras, notas fiscais de venda de mercadorias emitidas pelo contribuinte – vendas, e a movimentação financeira do contribuinte obtida em seus extratos bancários; u) Que haveria uma contradição no lançamento, pois, para se chegar à acusação fiscal de que receitas de venda de mercadorias não foram oferecidas à tributação, seria indispensável considerar que o contribuinte adquiriu as mercadorias para revenda; v) Que, considerando as aquisições de mercadorias, cairia por terra a alegação de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, bem como a utilização do arbitramento, posto que seria possível apurar o IRPJ/CSLL pelo lucro real; w) Que a Fiscalização não teria considerado os preceitos de indivisibilidade e unicidade da prova; x) Que restaria inadmissível a aplicação do art. 148 do CTN, ante a não ocorrência das hipóteses legais que autorizariam sua prática; y) Que os autos de infração seriam nulos pela utilização indevida do arbitramento; Fl. 12771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 10 z) Que, uma vez que o trabalho fiscal encontraria amparo tão somente na quebra do sigilo bancário, e que o arbitramento teria sido utilizado indevidamente, teriam sido violados os direitos ao contraditório e à ampla defesa; aa) Que o trabalho fiscal teria presumido que todos os valores creditados nas contas correntes da Impugnante se refeririam à receita de venda de mercadorias, invertendo o ônus da prova em desfavor do contribuinte, acarretando violação aos direitos do contraditório e ampla defesa; bb) Que, mesmo que se considerasse válido o arbitramento, seria imperioso o cancelamento da exigência de IRRF sobre pagamentos sem origem comprovada / beneficiários não identificados; cc) Que o arbitramento se sobreporia às demais apurações; dd) Que, para que a exigência do IRRF fosse válida, a Fiscalização deveria ter apurado o crédito tributário pela sistemática do lucro real; ee) Que haveria bis in idem; ff) Que a Súmula nº 182 do antigo TFR deveria ser aplicada ao caso concreto, e que seria necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o depósito bancário e o fato que implicaria em omissão de rendimentos; gg) Que a exigência do IRRF no caso concreto teria ocorrido com claro intuito sancionatório; hh) Que a alíquota de 35% superaria o somatório do IRPJ, adicional de IRPJ, e CSLL, e que a multa teria sido aplicada no percentual de 150%; ii) Que a retenção de impostos, diferentemente das multas, não poderia constituir sanção a ato ilícito; jj) Que a CSRF teria entendido que a tributação de 35% sobre o valor do pagamento corresponderia a uma verdadeira multa, e que, sobre ela, quando devida, não caberia aplicação de outra penalidade, seja de 150% ou de 75%; kk) Que a responsabilidade do sócio administrador não seria ilimitada, e que teria seus contornos estabelecidos no art. 135 do CTN; ll) Que a responsabilidade do administrador somente poderia tomar forma no mundo jurídico caso fosse devidamente comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; mm) Que, aos olhos do autuante, a mera circunstância de o contribuinte ocupar cargo de administração na pessoa jurídica seria causa suficiente para lhe atribuir responsabilidade pela suposta dissolução irregular, e, por conseqüência, pelos créditos tributários; nn) Que não se teria evidenciado, na conduta do representante legal do contribuinte, a prática de fraude, sonegação ou conluio; Fl. 12772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 11 oo) Que todas as infrações sobre as quais incidiram as multas agravadas teriam sido apuradas através da obtenção dos extratos bancários sem autorização judicial; pp) Que a justificativa para a aplicação da multa agravada teria se pautado na recusa do contribuinte em apresentar os extratos bancários, o que a Fiscalização teria considerado como “embaraço à fiscalização”; qq) Que a multa agravada somente teria cabimento se o elemento subjetivo do tipo fosse a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc; rr) Que as multas aplicadas pela Fiscalização atentariam claramente contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e da vedação ao efeito confiscatório dos tributos. Por fim, o contribuinte pleiteou: a) Que fosse cancelado integralmente o lançamento fiscal; b) Que, a título de eventualidade, (i) fossem excluídas as exigências do IRRF sob a alíquota de 35% e multa de 150% sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados / sem causa identificada, tendo em vista a incompatibilidade destas exigências com a sistemática do lucro arbitrado; (ii) que fossem revistas as multas aplicadas, ante a inexistência de elementos para a exigência da multa agravada, bem como pela ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco. Decisão de primeira instância Em sessão ocorrida em 28 de setembro de 2017, o colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação de ABASTECE - COMERCIAL EIRELI, mantendo integralmente o crédito tributário constituído de ofício e a responsabilidade imputada a ALISSON GUSTAVO MACEDO FERREIRA, com base nos artigos 121, II, 124, 128, 129, 134, VII, 135, III, e 136 do CTN, determinando ainda a apartação da matéria considerada não impugnada, a saber, das infrações relativas à falta de apresentação de escriturações fiscais digitais – EFD e à apresentação de escriturações fiscais digitais – EFD com omissões de informações. O respectivo acórdão recebeu a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. Se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Fl. 12773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 12 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO FISCO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. LICITUDE. A recusa injustificada para apresentação de extratos bancários caracteriza se embaraço à fiscalização, hipótese legal de indispensabilidade do exame das informações bancárias prevista no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.724/2001, ensejando a emissão da Requisição de Movimentação Financeira. SÓCIO GERENTE. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. O sócio gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei, o que acarreta a sua responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Quando os fatos trazido pela Fiscalização demonstram, com clareza, a intenção do contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, resta caracterizada a sonegação, o que acarreta a qualificação da multa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, II e II, do CTN, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 Fl. 12774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 13 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. A incidência do imposto nas hipóteses tratadas no art. 674 do RIR/99 se dá exclusivamente na fonte, ou seja, se dá de forma totalmente independente da sistemática de apuração do lucro. Desta forma, não há qualquer irregularidade na exigência deste imposto juntamente com o IRPJ apurado com base na sistemática do lucro arbitrado. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não tendo o tributo exigido a natureza de sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3ª do CTN é cabível a exigência de penalidade quando este vem a ser exigido de oficio, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Recursos Voluntários A Recorrente foi regulamente intimada da decisão do colegiado a quo pelos Correios em 26/10/2017(fls.12643) e por DTE em 01/11/2017(fls.12645), tendo apresentado recurso voluntário em 27/11/2017 (fls.12647). O responsável solidário foi intimado da decisão da DRJ em 25/10/2017 e apresentou recurso voluntário com data de postagem de 24/11/2017, último dia do prazo para interposição de recurso voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cassiano Romulo Soares, Relator Fl. 12775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 14 Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deles conheço. Os recursos voluntários tem basicamente a mesma redação, diferindo apenas quanto ao item “VI – Do Descabimento da Responsabilização Pessoal do Recorrente”, que foi adicionado ao recurso voluntário do responsável adicionado ao polo passivo. Aprecio as alegações apresentadas em comum pelos recorrentes, para, em seguida, enveredar nos argumentos específicos quanto à responsabilidade imputada ao Sr. ALISSON GUSTAVO MACEDO FERREIRA. Preliminar: Ausência de Matéria Incontroversa relativa às Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória Preliminarmente o recorrente argui a ausência de matéria incontroversa acerca das multas por omissão de entrega ou entrega com dados incompletos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, o que levou à apartação das exigências fiscais pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ/Belém. O recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário os seguintes argumentos de forma a demonstrar a impugnação dessas exigências: No entanto, ao contrário do que restou enunciado pela r. decisão recorrida, as infrações narradas no auto de infração em que se exige multas por descumprimento de obrigações acessórias foram sim devidamente impugnadas pela Recorrente. Com efeito, já na “SÚMULA DOS FATOS” da peça de impugnação, os Recorrentes afirmaram que não descumpriram quaisquer obrigações acessórias, porquanto apresentaram, a tempo e modo oportunos, as declarações e documentos requeridos pela fiscalização. Veja-se o trecho em particular, constante às fls. 04 da petição de impugnação: No curso do procedimento, a fiscalização exarou diversos termos de intimação fiscal, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDOS PELA ABASTECE, COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO (ECD’S, LALUR, E INFORMAÇÕES FISCAIS), TUDO DENTRO DO POSSÍVEL, CONSIDERANDO-SE O EXÍGUO PRAZO DAS INTIMAÇÕES FISCAIS.” (Destaques são nossos). Ademais, de se notar que, no tópico 3.1 da peça de impugnação, foi arguida a nulidade de todo o procedimento fiscal, por inobservância aos requisitos estabelecidos na legislação, notadamente aqueles contidos no art. 202 do CTN c/c art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e ausência de motivação, o que evidentemente abrange o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, já que proveniente do mesmo Processo Tributário Administrativo em que originadas as demais exações. Fl. 12776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 15 Como se vê, os argumentos acima são de natureza genérica e superficial, ficando clara a ausência de questionamento específico quanto à infração de omissão de entrega de EFD ou entrega de EFD com informações incorretas. Bastaria à recorrente, por exemplo, para enfrentar a infração de omissão de EFD apresentar o recibo de transmissão da mesma, mas não o fez. Igualmente poderia invocar qualquer argumento, por mais difícil que fosse encontrá-lo, para explicar como uma EFD zerada não consiste em uma declaração com dados incorretos. Igualmente silenciou. Dessa forma, tal matéria é considerada não impugnada, nos termos do Art. 17 do Decreto nº 70.235/72, como se segue: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E a consequência é a apartação dos autos para cobrança, nos termos do Art. 21: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Constatada a ausência de expressa contestação da infração pela recorrente, rejeito a preliminar. Preliminar de Nulidade: Não observância dos Requisitos Legais Os recorrentes suscitam não haver o lançamento atendido aos requisitos legais impostos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional - CTN, bem os do §5º do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a seguir transcritos, sem os quais incidiria nulidade absoluta sobre o lançamento: Lei nº 5.172/72 – Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; Fl. 12777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 16 IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Lei nº 6.830/80: Art2º - § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Não assiste razão aos recorrentes. Os citados artigos estabelecem os pressupostos de validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, seja no âmbito do CTN, seja no âmbito da Lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, não tendo relação com o lançamento que deseja combater. Ademais, os elementos possíveis de serem relacionados ao auto de infração como identificação, valor, etc, encontram-se devidamente informados. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Preliminar de Nulidade: Inexistência de Atos Fiscalizatórios anteriores à quebra de sigilo bancário Os recorrentes arguem como ponto central do recurso voluntário o fato de que o acesso da Fiscalização a seus dados bancários não se deu mediante elementos concretos que justificassem a medida, e que a Fiscalização não esgotou as medidas ordinárias para verificação da ocorrência dos fatos geradores. Afirmam que a recusa em apresentar os extratos bancários não se trata de embaraço à fiscalização e sim de “exercício regular de direito” e que os créditos lançados foram Fl. 12778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 17 obtidos por meio exclusivamente de acesso aos extratos bancários sem autorização judicial, não tendo a Fiscalização adotado outros procedimentos para a comprovação das infrações lançadas, estando dessa forma todo o trabalho fiscal contaminado e por isso não merece prosperar. Discordo. A Fiscalização, conforme documentado no processo, efetuou análise da ECD e da escrituração do contribuinte previamente à solicitação de Emissão de Requisição de Movimentação Financeira- RMF, conforme consta no Termos de Início de Fiscalização e no Termo de Intimação datado de 08/07/2016, solicitando a apresentação de documentos, extratos bancários, declarações e esclarecimentos da recorrente, bem como arquivos digitais, os quais não foram apresentados, não restando à Fiscalização outra alternativa que a solicitação dos extratos bancários. Transcrevo excerto do Termo de Intimação de 08/07/2016: Constatei que o sujeito passivo acima identificado transmitiu ao Sistema público de escrituração digital – SPED – as escriturações contábeis digitais – ECD – especificadas no quadro a seguir: [...] Balancetes extraídos dessas duas ECDs integram este termo. A última ECD transmitida ao SPED engloba o período da anterior. Assim sendo, estaria ativa e válida a ECD transmitida em 30/jun/2014. Constatei os seguintes fatos: • A empresa teve faturamento no período de jan/2013 a dez/2013, em todos os meses, conforme notas fiscais eletrônicas disponíveis no SPED; • A ECD transmitida em 23/mai/2014 contempla o período de jan/2013 a set/2013. A posterior, transmitida em 30/jun/2014, contempla o período de jan/2013 a dez/2013, portanto contempla inclusive o período anterior, portanto a retifica; • Na ECD transmitida em 30/jun/2014 não constam saldos iniciais, sendo que a empresa teve atividade operacional no ano anterior, 2012; • Na ECD transmitida em 30/jun/2014 constatei as inconsistências seguintes na escrituração de movimentações bancárias: CONTA CONTÁBIL BANCO BRASIL S/A, CÓDIGO 110102010010021 - Constam lançamentos somente a crédito. Não há qualquer lançamento a débito. Houve vultosa movimentação de recursos nesse banco a crédito e a débito. CONTA CONTÁBIL BANCO BRADESCO S/A, CÓDIGO 110102010010024 - Constam lançamentos somente a débito, no valor total de R$ 34.099,50. Também houve vultosa movimentação de recursos nesse banco a crédito e a débito. Fl. 12779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 18 BANCO SANTANDER – A empresa movimentou recursos no banco SANTANDER. Não foi escriturada movimentação financeira nesse banco. Como se pode constatar dos excertos acima, foram procedidas análises pela Fiscalização, as quais constataram que a escrituração continha vícios que demandavam um cotejo com os extratos bancários. Como intimado a apresentá-los, não o fez, incidiu em embaraço à Fiscalização, o que motivou a solicitação de RMF. Ademais, a Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto regulamentador nº 3.724/2001, que elencam os requisitos necessários para obtenção dos extratos bancários, não condicionam o acesso ao esgotamento de medidas ordinárias prévias, como veremos melhor no próximo item. Assim, voto por rejeitar a presente preliminar. Preliminar de Nulidade: Necessidade de Motivação Válida para a quebra do sigilo bancário Alegam os recorrentes que em nenhum momento a Fiscalização expôs os motivos determinantes para a adoção do procedimento de solicitação dos extratos bancários, bem como não causou embaraço à fiscalização em nenhum momento. Sem razão aos recorrentes. O voto condutor do acórdão recorrido muito bem aborda a preliminar arguida pelos recorrentes, motivo pelo qual adoto os fundamentos nele lançados como razões de decidir com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Antes de tudo, como bem mencionou o contribuinte em sua peça impugnatória, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, reconheceu que: O art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Reproduzo, a seguir, o referido dispositivo legal: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 12780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 19 Das linhas acima é possível depreender que existem dois requisitos que devem ser satisfeitos para que a Fiscalização possa ter acesso aos extratos bancários, independente de ordem judicial: a) Que exista processo administrativo ou procedimento fiscal em curso; b) Que o exame dos extratos bancários seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. Não restam dúvidas de que o primeiro requisito se encontra presente neste caso concreto. A obtenção dos extratos bancários se deu durante o procedimento fiscal. Para a verificação do segundo requisito, torna-se necessário analisar as normas contidas no Decreto nº 3.724/01, o qual regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01. O art. 3º do Decreto nº 3.724/01 disciplinou as hipóteses nas quais o exame dos extratos bancários é considerado indispensável. A Fiscalização, por sua vez, utilizou como fundamento legal para a obtenção dos extratos bancários o art. 3º, VII, do Decreto nº 3.724/01: Art.3º Os exames referidos no §5º do art.2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:(Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). [...] VII- previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; [...] Reproduzo, a seguir, excerto do Termo de Verificação Fiscal: O artigo 3º do Decreto n° 3.724/2001 estabelece as hipóteses em que o exame da movimentação financeira é considerado indispensável. O inciso VII desse artigo preceitua que o exame é considerado indispensável nas hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 33, inciso I, da Lei n° 9.430/96, dispõe sobre o embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. A ABASTECE foi intimada a apresentar documentos, inclusive todos extratos bancários, conforme item 3 do termo de início de fiscalização. Não foram apresentados quaisquer extratos bancários. A ABASTECE teve vultosa movimentação bancária no ano-calendário 2013, conforme demonstrado neste termo. Ante o exposto, ficou caracterizado o embaraço à fiscalização. ............ O contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e não o fez. Fl. 12781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 20 Desta forma, entendo que restou caracterizado o embaraço à fiscalização de que trata o art. 33, I, da Lei nº 9.430/96, e, por conseguinte, que a obtenção dos extratos bancários se deu em conformidade com a legislação em vigor. Aliás, esse tem sido o entendimento adotado pelo CARF, conforme é possível depreender do trecho da ementa abaixo reproduzido: Acórdão nº 1301-002.145, de 04 de outubro de 2016 SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO FISCO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. LICITUDE. A recusa injustificada para apresentação de extratos bancários caracteriza-se embaraço à fiscalização, hipótese legal de indispensabilidade do exame das informações bancárias prevista no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 3.724/2001, ensejando a emissão da Requisição de Movimentação Financeira. Rejeito assim a preliminar de nulidade suscitada. Preliminar de Nulidade: Impossibilidade de utilização do Arbitramento – Princípio da Unicidade da Prova A recorrente arguiu nulidade da apuração do IRPJ/CSLL pelo lucro arbitrado, haja vista que “as notas fiscais de compra e venda de mercadorias são perfeitamente adequadas para a recomposição das DIPJ’s e cálculo do lucro real tributável pelo IRPJ/CSLL”. Não é verdade. A apuração do Lucro Real não se dá apenas com base nas notas fiscais de venda e de compra mas segundo as normas contábeis nas quais são considerados os custos e despesas, operacionais e não operacionais, para em seguida sofrer ajustes fiscais sobre o lucro contábil. Importante destacar que restou comprovado no Termo de Verificação Fiscal que a escrituração não se revestia dos requisitos necessários para a sua validade devido à inúmeras inconsistências. Vejamos alguns trechos do referido TVF(fls.97 e seguintes): • Na ECD transmitida em 30/jun/2014 não constam saldos iniciais, sendo que a empresa teve atividade operacional no ano anterior, 2012; • Na ECD transmitida em 30/jun/2014 constatei as inconsistências seguintes na escrituração de movimentações bancárias: CONTA CONTÁBIL BANCO BRASIL S/A, CÓDIGO 110102010010021 - Constam lançamentos somente a crédito. Não há qualquer lançamento a débito. Houve vultosa movimentação de recursos nesse banco a crédito e a débito. CONTA CONTÁBIL BANCO BRADESCO S/A, CÓDIGO 110102010010024 - Constam lançamentos somente a débito, no valor total de R$ 34.099,50. Também houve vultosa movimentação de recursos nesse banco a crédito e a débito. Fl. 12782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 21 BANCO SANTANDER – A empresa movimentou recursos no banco SANTANDER. Não foi escriturada movimentação financeira nesse banco. Na análise das escriturações contábeis digitais (ECD), das escriturações fiscais digitais (EFD), das notas fiscais eletrônicas (NF-e), dos estratos bancários, da DIPJ 2014 e demais dados disponíveis, constatei os seguintes fatos: (fls.104) • Na DIPPJ 2014 não foi informado faturamento referente ao 4º trim/2013, como se a empresa estivesse inativa nesse período. Mas houve vultoso faturamento, conforme comprovam as NF-e emitidas e os extratos bancários • As receitas registradas na ECD referente a out/2013 a dez/2013 foram muito inferiores às apuradas pela fiscalização com base nas NF-e... Nota-se que a fiscalização apurou faturamento nesse período de R$ 6.818.923,71 e as receitas escrituradas foram de apenas R$ 465.059,89. Portanto não foram escrituradas 93,18% das receitas de vendas relativas ao 4º trim/2013.  Não foram transmitidas as EFDs referentes a jan/2013 a set/2013. • Constatei que as EFDs referentes a out/2013 a dez/2013 foram transmitidas ao SPED sem dados. Assim sendo, foram apresentadas somente para “atender” a obrigatoriedade de entrega. ECD REFERENTE A JAN/2013 A SET/2013: • Constatei que frequentemente pagamentos realizados foram registrados mediante transferência contábil da conta caixa, código 110101010010012, para bancos conta movimento. Frequentemente também ocorreu o inverso, ou seja, transferências contábeis de recursos de bancos conta movimento para caixa. • Quando realizou pagamentos a ABASTECE frequentemente transferiu contabilmente os recursos de bancos conta movimento para caixa, a débito de caixa conforme demonstrado anteriormente. Somente os lançamentos contábeis a débito de caixa com histórico contento a expressão suprimento totalizaram R$ 4.268.817,04. A escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, correspondente ao pagamento propriamente dito, a crédito de caixa e a débito da conta contábil correspondente. A fiscalização tem constatado que rotineiramente os sujeitos passivos não escrituram esse segundo pagamento, ou seja, o pagamento propriamente dito. A ABASTE agiu assim em vários pagamentos. Assim sendo, os saldos contábeis da conta caixa se tornaram totalmente irreais e fantasiosos. Constatei que não foram escrituradas as movimentações financeiras nas contas bancárias especificadas no quadro a seguir: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1479-6, CONTA CORRENTE 31.226-6 BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1479-6, CONTA CORRENTE 111.247-3 BRADESCO, AGÊNCIA 3049-0, CONTA CORRENTE 1.134-7 SANTANDER, AGÊNCIA 4248, CONTA CORRENTE 13-001998-1 Fl. 12783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 22 ECD REFERENTE A OUT/2013 A DEZ/2013: • A DIPJ 2014 foi apresentada sem receitas referentes ao 4º trim/2013, como se a ABASTECE tivesse ficado inativa nesse período. Na ECD referente a esse trimestre foram escrituradas receitas de vendas de apenas R$ 465.059,89. Considerando que essas receitas são nitidamente inferiores as efetivamente auferidas, as receitas de vendas foram apuradas pela fiscalização com base nas NF-e. Apurei receitas de vendas no valor total de R$ 6.818.923,71. Isto posto, não foram escrituradas 93,18% das receitas de vendas referentes ao 4º trim/2013. Houve vultosa movimentação financeira no BRADESCO e somente foram escriturados débitos totais de R$ 34.099,51, sem quaisquer créditos. No caso da conta contábil BANCO DO BRASIL S/A, código 110102010010021, não é possível sequer identificar a que conta corrente a escrituração se refere. Ademais, foram escriturados somente créditos nessa conta, sem um único débito [....]. Não houve qualquer escrituração da movimentação financeira na conta corrente no SANTANDER, sendo que houve vultosa movimentação financeira nessa conta também no 4º trim/2013. Assim, face às inúmeras inconsistências constatadas no Termo de Verificação(fls.12607) e trazidas ao presente relatório conclui-se que o arbitramento seguiu os ditames legais, o qual foi procedido em conformidade com o Art. 530, II e III: "Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano - calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1º): II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III -o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;" Quanto ao princípio da unicidade da prova, insculpido no Art. 412 do CPC/2015 e trazido pelo recorrente, não tem o mesmo aplicação no presente caso, haja vista que a Fiscalização não segregou ou escolheu seletivamente documentos ou parte de documentos para embasar sua exação. Se as notas emitidas pelos seus fornecedores não foram utilizadas isso se deu pela própria sistemática do arbitramento que considera apenas as receitas da recorrente. Fl. 12784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 23 Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Assim sendo, rejeito a presente preliminar de nulidade. Preliminar de Nulidade: Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa A recorrente alega violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório em virtude da inversão do ônus da prova determinado pelo art. 42 da Lei nº 9.420/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não faz qualquer sentido a alegação. A inversão do ônus probante se deu por determinação legal e admite prova em contrário, o que não foi apresentado no presente caso. Rejeito assim a preliminar de nulidade. Nulidade: Exigência de IRRF – Impossibilidade de exigência simultânea de IRPJ/CSLL sobre omissões de Receitas, apurados mediante arbitramento, e de IRRF sobre pagamentos sem origem comprovada/beneficiários não identificados A recorrente alega a impossibilidade de exigência simultânea de IRPJ/CSLL sobre omissões de receitas apuradas mediante arbitramento, e IRRF sobre pagamentos a beneficiários não-identificados, afirmando ainda que para que pudesse ser válida a exigência do IRRF sobre os pagamentos sem causa ou beneficiários não identificados seria necessário que tivesse sido apurado o crédito tributário pela sistemática do lucro real, por meio do qual são levadas em conta todas as receitas e despesas do contribuinte em determinado período. Ou seja, não são com compatíveis com o arbitramento. Não tem razão a recorrente. O lançamento dos tributos apurados por omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada tem motivação distinta do lançamento do IRRF Fl. 12785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 24 em decorrência de pagamento sem causa comprovada. No caso da omissão de receita, resta elevado o valor da base de cálculo dos tributos decorrentes, situação na qual o sujeito passivo se encontra na qualidade de contribuinte em razão de renda pertencente a ele próprio. No caso do IRRF, a renda pertence ao beneficiário do pagamento sem causa comprovada, sendo o sujeito passivo legalmente indicado como responsável tributário. Tratando-se de bases jurídicas diversas, a concomitância dos lançamentos não representa bis in idem. Desta forma, o lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). O CARF, a propósito, tem farta jurisprudência no sentido da coexistência dos lançamentos de IRRF sobre pagamentos sem causa/beneficiários não identificados com IRPJ sobre omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, e também com lançamentos por arbitramento, conforme demonstram os seguintes julgados, reproduzidos na parte que nos interessa: Acórdão 1301-007.993 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA. A simples alegação de que determinado depósito bancário corresponde a adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) não é suficiente para afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação contemporânea, idônea e consistente, não apenas a origem financeira do recurso, mas também a existência material e jurídica da operação alegada. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALOR DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA MANTIDA. A presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não comporta exceções com base na materialidade do depósito isoladamente considerado, mas apenas diante da comprovação documental hábil e idônea da origem do recurso. A escrituração contábil, embora configure indício a favor do contribuinte, não afasta, por si só, a presunção legal, sendo necessária a demonstração do negócio jurídico subjacente ao crédito bancário. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DO IRRF À ALÍQUOTA DE 35%. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Fl. 12786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 25 Nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/1995 e dos arts. 674 e 675 do RIR/1999, configura-se hipótese de incidência do IRRF à alíquota de 35% o pagamento ou crédito efetuado sem comprovação da causa jurídica ou identificação do beneficiário real. A devolução de valores a título de suposto adiantamento para futuro aumento de capital não formalizado documentalmente e sem demonstração material da operação configura pagamento sem causa. A ausência de prova idônea do negócio subjacente atrai a incidência do IRRF como presunção legal absoluta, independentemente de acréscimo patrimonial pelo beneficiário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO EM DIRF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DOCUMENTO VALIDADO Os rendimentos de aplicações financeiras constituem receitas tributáveis cuja não inclusão na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL caracteriza omissão de receitas, ainda que constem das declarações acessórias, como a DIRF. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, conforme decidido pelo STF no RE 585.235/MG, com repercussão geral reconhecida. Aplica-se ao julgamento administrativo o disposto no art. 98, parágrafo único, II, "b", do RICARF, impondo o cancelamento do lançamento das contribuições incidentes sobre receitas financeiras. Acórdão 2402005.619 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária COEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE IRPJ E REFLEXOS COM DE IRRF. POSSIBILIDADE. São compatíveis os lançamentos formalizados na ação fiscal sob apreciação, posto que o IRPJ e reflexos alcança fenômeno tributário ocorrido em momento distinto daquele que enseja o lançamento para o IRRF. Acórdão 1401-003.737 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU COM BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM LANÇAMENTO ARBITRADO DE IRPJ. Fl. 12787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 26 O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 pode coexistir com lançamento arbitrado de IRPJ, pois independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (lucro real, presumido ou arbitrado). Mérito: Inexistência da Omissão de Receitas – Relativização da Presunção Juris Tantum A recorrente questiona, no item 5.1 de seu recurso voluntário, a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e a incidência da Súmula nº 182 do TFR com sua prevalência sobre a citada presunção. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na verdade a relativização da presunção pretendida pelo recorrente já existe, pois a mesma como o próprio citou é de natureza Juris tantum, admitindo prova em contrário, o que não foi oferecido pelo recorrente. Quanto à aplicação da Súmula nº 182 do TFR, como bem asseverou o julgador de piso, foi a mesma editada antes da Lei nº 9.430/96, e como não há decisão judicial com efeito erga omnes afastando a aplicação do disposto no art.42 da referida lei, os lançamentos devem ser mantidos. Dessa forma ausente a correlação da mesma com os fatos geradores ocorridos sob a égide de legislação superveniente. Por fim, há que se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário n° 855.649/RS como representativo de relevância jurídica apta a repercutir para a coletividade (repercussão geral), tendo a Suprema Corte, ao apreciar o referido recurso (Tema 842), fixado a seguinte tese: O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Logo, improcedente a alegação das partes. Dessa forma, julgo improcedente a preliminar de nulidade. Mérito: Da Exigência de IRRF – Da Impossibilidade de Exigência do Tributo como Sanção Aduz a recorrente que a exigência de IRRF à alíquota de 35% possuiria caráter sancionatório, por ter o objetivo de punir o contribuinte que efetua pagamentos a beneficiários não-identificados. Novamente sem razão a recorrente. Muito bem abordou a questão o colegiado de primeira instância. Adoto seus fundamentos como razões de decidir: Fl. 12788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 27 O contribuinte alegou, ainda, que a exigência do IRRF teria sido realizada no caso concreto com claro intuito sancionatório, e que a retenção de impostos não poderia constituir sanção a ato ilícito. Ocorre que o art. 674 do RIR/99 é explícito ao afirmar que se trata de imposto, e não de penalidade: Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). Esse, inclusive, é o entendimento do CARF, conforme pode ser constatado na ementa abaixo reproduzida: Acórdão nº 1302-002.087, de 23 de março de 2017: [...] IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. Mérito: Descabimento da Qualificação e Agravamento das Penalidades Alega a recorrente que todas as infrações sobre as quais incidiu a multa qualificada foram aplicadas a partir da obtenção, pelo Fisco, sem autorização judicial, de seus extratos bancários, e que a justificativa para aplicação da multa qualificada se pautou na recusa do contribuinte em apresentar seus extratos bancários, o que, aos olhos do agente fiscal, tratou-se de “embaraço à fiscalização”. Afirma que se “ausente o intuito de enganar, esconder, iludir, etc., intuito este incompatível com a conduta da Recorrente, não há falar em incidência de multa qualificada”. Não assiste razão à recorrente. No presente processo está fartamente comprovada a intenção de enganar, esconder, iludir a Fazenda Pública por meio dos artifícios contábeis como a passagem de recursos pela conta caixa, bem como pela falta de apresentação de declarações, apresentação sem informações, falta de escrituração de contas bancárias, falta de escrituração de pagamentos, omissão de receitas apurada com base nas notas fiscais, dentre outras, todas essas apuradas sem Fl. 12789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 28 o auxílio dos extratos bancários, refutando assim as alegações do recorrente. Ainda em relação à multa qualificada ela não se deu por embaraço à fiscalização, tendo este sido usado apenas para afastamento do sigilo bancário. Pelo exposto, confirmo a qualificação da multa. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, tendo em vista que a autuação anterior não se encaixa no conceito de reincidência do §1º-A do Art. 44 da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Quanto multa agravada alegada pelo recorrente, importante destacar que não houve aplicação da mesma no presente procedimento fiscal, como bem asseverou o órgão julgador de 1ª instância às fls. 12684. Fl. 12790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 29 Mérito: Dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade Preliminarmente, ressalto que o CARF não é competente para pronunciar-se sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória (artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Considerações sobre a graduação ou conveniência da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez que definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento às normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser conhecidos pelo Poder Judiciário, a via competente. Sem razão à recorrente. Mérito – Do descabimento da Responsabilização Pessoal do sócio ALISSON GUSTAVO MACEDO FERREIRA Encerrada a análise das alegações apresentadas em comum pelo recorrente e pelo responsável, passo à apreciação do argumento específico do sócio acima identificado, no qual o mesmo questiona a atribuição de responsabilidade ao administrador da empresa sem que “seja devidamente comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e outros”, conclusão a que chegou a partir do Art. 135 do CTN, a seguir transcrito: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Entende o recorrente que “a mera circunstancia de ocupar cargo de administração na pessoa jurídica” não pode ser causa suficiente para a atribuição de responsabilidade pela dissolução irregular e pelos créditos tributários apurados em face da pessoa jurídica e que deveria ter sido evidenciada a conduta do sócio, em especial a prática de fraude, sonegação ou conluio. Muito bem abordou a questão o colegiado de primeira instância. Adoto seus fundamentos como razões de decidir: Fl. 12791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 30 Conforme já relatado, a Fiscalização atribuiu responsabilidade tributária a Alisson Gustavo Macedo Ferreira, com base nos artigos 121, II, 124, 128, 129, 134, VII, 135, III, e 136 do CTN. Reproduzo, a seguir, excertos do Termo de Verificação Fiscal referentes ao item ora sob análise: Alisson Gustavo Macedo Ferreira foi o empresário titular da ABASTECE e responsável pela sua administração, conforme consta no sistema CNPJ e no ato de transformação em empresa individual de responsabilidade limitada registrado na JUCEMG em 09/nov/2012. O Superior tribunal de justiça - STJ - editou a súmula n° 435, data da decisão 14/04/2010, DJe 13.5.2010, RSTJ VOL.:00218 PG:00703, com a seguinte ementa "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A EIRELI foi instituída pela Lei 12.441/2011, portanto posteriormente a emissão da súmula 435 do STJ. É evidente que no caso de dissolução irregular de EIRELI aplica-se a responsabilização do seu titular, assim como ocorre no caso de sócio da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os fatos descritos a seguir demonstram de forma inequívoca que houve dissolução de fato da ABASTECE: • No SINTEGRA consta que a situação cadastral da ABASTECE é "NÃO HABILITADO - SUSPENSO", com a observação "NÃO HABILITADO DESAPARECIMENTO DO CONTRBUINTE" e data da situação 31/jul/2015. • A ABASTE não emitiu qualquer NF-e de venda no período de jan/2015 a 2017. • No período de jan/2015 a mar/2017 o único empregado informado pela ABASTECE em GFIP foi Adebaldo Santos, de mai/2014 a out/2014. • O endereço da ABASTECE no sistema CNPJ é rua Florianópolis, n° 80, Bairro Roxo Verde, Montes Claros/MG. Constatei que a empresa não está neste endereço, conforme diligências realizadas pela fiscalização em 16/jun/2016 e 02/mai/2017. • No endereço da ABASTECE está em atividade outra empresa, a DURÃES E CUNHA LTDA - EPP, CNPJ 224.354.990/0002-05. • A ABASTECE não apresentou qualquer declaração de IRPJ referente a períodos posteriores ao ano-calendário 2013. Ante os fatos expostos, ficou comprovado de forma inequívoca que a ABASTECE encerrou suas atividades sem formalização desse encerramento e que houve dissolução irregular. Considerando os fatos relatados e o disposto nos artigos 121, inciso II, 124, 128, 129, 134, inciso VII, 135, inciso III, e 136, todos do CTN, Alisson Gustavo Macedo Fl. 12792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 31 Ferreira, CPF 006.309.906-38, é responsável tributário por todos os créditos tributários constituídos, tendo em vista que houve sonegação fiscal e fraude e dissolução irregular, conforme demonstrado neste termo. [...] Os impugnantes alegaram que a responsabilidade do sócio administrador da pessoa jurídica não seria ilimitada, e que teria seus contornos estabelecidos pelo art. 135 do CTN. Aduziram, ainda, que deveria restar devidamente comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e que não seria possível a responsabilização do Sr. Alisson apenas por ser titular e responsável pela administração do contribuinte. Ora, os fatos trazidos pela Fiscalização, os quais não foram sequer contestados pelo contribuinte, demonstram, de forma cabal, a dissolução irregular da sociedade. E, nas hipóteses de dissolução irregular, a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilização do sócio. Transcrevo, abaixo, trecho do Acórdão nº 1201- 001.659 proferido pelo CARF: [...] 66. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça STJ editou a Súmula 435, que tem a seguinte redação: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 67. Portanto, dissolvida irregularmente, configura-se infração à lei; o sócio gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts.1.150 e1.151, do CC, e arts. 1º,2º, e 32, da Lei 8.934, de 1994, entre outros); a não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art.135, do CTN. Assim, voto por manter a responsabilidade tributária atribuída a Alisson Gustavo Macedo Ferreira. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e pelo responsável, e no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários, unicamente para (i) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei. É como voto. Fl. 12793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.876 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720645/2017-80 32 Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares Fl. 12794DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11281406 #
Numero do processo: 15746.722483/2021-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que entendeu descabida a diligência Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa. A Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano se declarou impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Vencido o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que entendeu descabida a diligência Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Correa Lisboa. A Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano se declarou impedida, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Fl. 20135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 2 RELATÓRIO Trata o presente de recursos voluntário e de ofício interpostos em face do acórdão 108-028.798, da15ª TURMA/DRJ08, que por unanimidade deu parcial provimento a impugnação apresentada pelo sujeito passivo Por bem descrever os fatos empresto parte do relatório do acórdão recorrido Da autuação Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 17.821 a 17.827, onde foi lançado o crédito tributário de R$ 14.557.279,50, em razão da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e da glosa de despesas da atividade rural. O termo de verificação fiscal de fls. 17.830 a 17.849 explica, em síntese, que: – o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação da proveniência dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos bancários ocorridos no ano-calendário de 2016 em suas contas correntes. Também foram intimados os cotitulares das respectivas contas correntes; 1 – foram apresentadas duas planilhas visando a comprovação solicitada; 2 – como justificativa de diversos créditos bancários o fiscalizado informou como origem dos recursos a transferência interna de valores entre contas bancárias de titulares e cotitulares do grupo; 3 – foi esclarecido ao contribuinte que a simples afirmação que um crédito, realizado em conta da qual o contribuinte é um dos titulares, pertence a um outro titular, sem a apresentação de documentos comprobatórios, representa mera alegação; 4 – em resposta, o contribuinte juntou declaração firmada por cotitulares das contas em que estes assumem a movimentação quando indicados que são os únicos beneficiários de determinados depósitos. No entanto, a simples declaração, desacompanhada de documentos, não prova que determinado crédito diz respeito a uma pessoa específica; 5 – o contribuinte ainda informa que alguns créditos existentes em suas contas bancárias são resultado de operações aglutinadas, em decorrência da sistemática das instituições financeiras. Assim, um único débito na conta de onde partem os recursos poderia representar a transferência de diversos valores para contas distintas; 6 - foi explicitado ao contribuinte que a demonstração da origem dos depósitos deveria ser feita em relação a cada um dos créditos cuja origem está Fl. 20136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 3 relacionada as contas de mesma titularidade cujas transferências tenham seguido a mesma sistemática de operações aglutinadas. Da mesma maneira, restou informado ao contribuinte que a palavra “origem”, no âmbito do art. 42 da Lei 9.430/96, faz referência tanto à procedência quanto à natureza do depósito. Assim, não basta ao contribuinte provar quem efetuou o crédito em sua conta bancária, devendo também provar a que título foi recebido; 7 – muitos dos 1.439 extratos bancários apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos como justificativa da origem de recursos depositados em suas contas, pelas seguintes razões: 7.1 – parte dos extratos são referentes a contas cujos titulares não são pertencentes às contas de origem. Não existindo titulares em comum, ou seja, não se tratando de transferências entre os mesmos titulares, é necessária a comprovação da origem; 7.2 – parte dos extratos apresentavam parcialmente os dados requeridos ou quando completos, a despeito de se tratarem de contas de titulares comuns, não era possível identificar o período a que se referiam; 7.3 – nos comprovantes bancários apresentados e referentes a depósitos em dinheiro não é possível comprovar que se tratam de transferências entre contas. Mesmo com a identificação do depositante, tais comprovantes não constituem por si só prova de que o depósito é proveniente de recursos oriundos de outra conta pertencente ao próprio fiscalizado ou titular comum; 8 – quanto aos depósitos justificados como empréstimos de pessoas jurídicas, foi explicitado ao fiscalizado que, além de ter que apresentar a documentação bancária contendo a individualização dos pagamentos das referidas pessoas jurídicas, seria necessária a apresentação de documentação contábil que comprovasse se tratar ditas transferências de empréstimos aos seus sócios; 9 - também foi alertado que as contas referentes a estes lançamentos, do Livro Razão de 2017, possuíam designação genérica, como “empréstimos de sócios”, ou seja, não consta dos referidos lançamentos a identificação da pessoa que seria a beneficiária dos recursos. O nome do beneficiário também não consta dos históricos destes lançamentos. Ademais, os contratos apresentados são contratos particulares e sem reconhecimento Fl. 20137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 4 de firma, não havendo como ter certeza que foram celebrados nas datas neles contidas; 10 – o fiscalizado informou que toda a movimentação realizada nas referidas empresas com a denominação “empréstimo de sócios” se refere a transações financeiras realizadas pelas partes com a proporção de cada sócio na empresa, conforme atestado pelo contador responsável e demonstrado no Razão contábil; 11 – não se pode aceitar tal justificativa porque há a necessidade de individualização dos lançamentos contábeis no sentido da identificação precisa de seus beneficiários. O contribuinte deveria ter demonstrado, conforme exigido na intimação, a composição individualizada dos empréstimos, uma vez que os lançamentos contábeis não estão assim demonstrados, a despeito de que os planos de contas das empresas possuam outras contas com maior grau de detalhamento, no caso, contendo o nome das pessoas físicas; 12 – na empresa Agropecuária Vilela de Queiroz, as pessoas constantes do quadro societário não são as mesmas do contrato apresentado; 13 – o contribuinte apenas apresentou o Livro Diário, sem destaque para os lançamentos cujas explicações se exigiu, e uma planilha na qual sequer consta a identificação da pessoa jurídica, informando tratar-se do Livro Razão; 14 – relativamente ao crédito existente no dia 05/09/2016, o contribuinte justificou sua origem como sendo “Cédula 201605131”. O proponente do referido contrato é a Sra. Liliane Scannavino de Queiroz. Além de não constar no histórico do extrato bancário a menção a um financiamento, a data do crédito não coincide coma celebração do contrato apresentado e que foi firmado por pessoa não titular da conta na qual teria sido efetuado o crédito em questão; 15 – quanto aos demais créditos cuja justificativa foi “financiamento rural”, não houve a devida comprovação pelo contribuinte de que os mesmos assim se caracterizavam; 16 – não é possível caracterizar como operação de crédito rural os extratos bancários cujo histórico seja identificado como uma transferência entre contas. Além disso, em não se tratando de titulares comuns, também não se pode afirmar se tratar de uma simples transferência entre contas; 17 – mesmo havendo titulares em comum, se na conta de origem não aparece no histórico do débito o nome do titular que usualmente figura nos históricos de transferência para a conta de destino, tais extratos não podem ser aceitos como prova da origem de recursos; 18 – nos casos dos depósitos em que figura como remetente o Banco Rabobank, mas não foi informado o número do contrato e nem a solicitação Fl. 20138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 5 de desembolso, não é possível comprovar a origem. Não basta a apresentação de contratos nos casos em que as datas e valores nele consignados não coincidem com as datas e valores dos créditos constantes dos extratos bancários; 19 – ao justificar três depósitos ocorridos em 06, 07 e 08 de dezembro de 2016, nos valores de R$ R$ 2.408.978,98, R$ 1.960.174,87, e R$ 1.961.148,66, respectivamente, cujo histórico dos extratos bancários continham a informação “TED-TRANSF ELET DISPON REMET Banco Rabobank Inter”, o fiscalizado apresentou um contrato firmado em 25.11.2016 junto ao Banco Rabobank International Brasil S.A (Cédula de Crédito Bancário nº 9218/01), com valor de R$ 6.227.100,00, diferente, portanto, dos créditos que totalizam R$ 6.330.302,51 (R$ 2.408.978,98 + R$ 1.960.174,87 + R$ 1.961.148,66 = R$ 6.330.302,51). Ademais, o fiscalizado não apresentou a Solicitação de Desembolso ou documento equivalente, de forma que se pudesse verificar o valor transferido, a data, e a conta na qual foi efetuado o crédito correspondente ao financiamento; 20 - com relação à informação contida na coluna “natureza da transação” descrita como “Indenização sinistro”, o fiscalizado juntou, em 31.08.2021, um Boletim de Acidente de Trânsito. Entretanto, não juntou a apólice de seguro. Como informado no Termo de Intimação Fiscal de nº 15, no histórico do extrato bancário consta apenas “TRANSF. ENTRE CONTAS”, não sendo possível sequer a identificação do autor da transferência; 21 - no que diz respeito ao valor de R$ 1.400,00, creditado em 12.12.2016, o fiscalizado informou que refere-se a restituição de valores por morte de animal e juntou, em 13.09.2021, documento intitulado “Instrumento Particular de Distrato e Quitação Geral”, celebrado entre os Senhores Edivar Vilela de Queiroz, Antônio Vilela de Queiroz, Izonel Vilela de Queiroz, Ismael Vilela de Queiroz, e Espólio de José Carlos de Souza Barbeiro, representado pela inventariante Elza Rudnik Barbeiro, referente ao contrato de arrendamento da Fazenda Tapyiratinga, no qual ficou estipulado que o arrendante pagaria aos arrendatários, em razão de morte de 14 novilhas, R$ 14.000,00, em dez parcelas de R$ 1.400,00. Entretanto, consta do histórico do extrato bancário “DEPOS ENTRE AGS DINHEIRO GISELE CRISTINA BARBEIRO BRANDT”. Ou seja, o depósito que o fiscalizado quis justificar foi efetuado por pessoa não constante do distrato apresentado, não se podendo afirmar que se trata do mesmo acordo; 22 - com relação à informação contida na coluna “natureza da transação” descrita como “Indenização CEMIG”, o fiscalizado informou, em documento juntado em 13.09.2021, que se trata de valor pertencente única e exclusivamente a cotitular da conta corrente, tendo apresentado Fl. 20139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 6 declaração firmada pelo Senhor Edivar Vilela de Queiroz neste sentido. Mas, como informado ao fiscalizado no Termo de Intimação Fiscal de nº 15, a simples afirmação que um crédito, realizado em conta da qual o contribuinte é um dos titulares, pertence a um outro titular, sem a apresentação de documentação probatória, representa mera alegação. Ou seja, o fiscalizado deveria ter apresentado provas de sua alegação, mas não o fez; 23 – em resposta à intimação o contribuinte juntou documento no qual informava estar apresentando o Livro Caixa da atividade rural de 2016. No entanto, ao se consultar o respectivo documento verificou-se tratar de uma folha, contendo simultaneamente o termo de abertura e encerramento e uma planilha, que não contém a identificação do contribuinte e na qual não é possível identificar se os valores anotados se referem a receitas ou despesas; 24 - atente-se que o fiscalizado, para a apuração do resultado da atividade rural, optou pela diferença entre a receita e despesa (art. 63 do RIR/99), conforme consta da DIRPF. Portanto, deveria ter efetuado a escrituração do Livro Caixa, conforme preconizado na legislação; 25 - tendo em vista o acima exposto, verifica-se que o documento apresentado não se trata do Livro Caixa nos termos preconizados na legislação e, por não ter apresentado a escrituração prevista no art. 60 do RIR/99, a receita da atividade rural fica sujeita ao arbitramento; 26 – com isso, as despesas acima de 80% da receita bruta foram glosadas. Da impugnação Cientificado do lançamento em 19/11/2021 (fl. 17.872), o contribuinte apresentou, em 20/12/2021, sua impugnação de fls. 17.878 a 17.968 alegando, em suma, que: 1 – parte das operações/negócios realizados no âmbito da atividade rural é operada exclusivamente pelo grupo IZVQ, formado pelo impugnante em conjunto com sua esposa e seus filhos. Outra parte é operada pelo grupo IZVQ com os irmãos do impugnante e outros familiares, também por meio de condomínio rural; 2 – diante do contexto de que os núcleos familiares lidam rotineiramente com despesas e receitas de diferentes operações em percentuais distintos, em razão das especificidades de cada um dos condomínios rurais, e de forma a facilitar a operacionalização dos negócios, as pessoas físicas envolvidas optaram por utilizar contas conjuntas; Fl. 20140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 7 3 – a autoridade fiscal considerou que os fatos geradores dos supostos rendimentos omitidos teriam ocorrido no último dia de cada um dos meses do ano-calendário de 2016. No entanto, o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31/12 do ano- calendário, razão pela qual o auto deve ser considerado nulo em razão do erro na identificação do momento do fato gerador; 4 – a autoridade fiscal não poderia proceder ao arbitramento como forma de apurar o IRPF relativo à atividade rural, visto que o contribuinte escritura corretamente suas receitas e despesas no Livro Caixa do produtor rural. De boa-fé, o contribuinte apresentou apenas as folhas de seu Livro Caixa pertinentes ao procedimento de fiscalização, ao invés de centenas de folhas que compunham aquele documento. Em razão da existência do Livro Caixa, o arbitramento foi equivocado e, consequentemente, o auto de infração deve ser considerado nulo; 5 – ademais, a falta de escrituração do Livro Caixa implicaria, apenas, no arbitramento da base de cálculo do IRPF à razão de 20% da receita bruta, mas jamais em qualquer glosa de despesa; 6 – a autoridade fiscal não aceitou as participações de cada um dos condôminos nos resultados da atividade rural, procedendo a sua redistribuição de acordo com a porcentagem de rateio que considerou cabível, em razão da falta de comprovação da existência de regulamentação da exploração da atividade rural em condomínio. No entanto, a autoridade fiscal somou aquilo que entendia cabível aos condôminos que entendeu competentes, sem excluir a parcela do resultado que atribuiu a terceiro em outro lançamento. Assim, a autoridade fiscal tributa o mesmo montante de rendimentos duas vezes. Uma vez que deixou de realizar a reapuração dos resultados da atividade rural do impugnante e dos demais condôminos, resta evidente a liquidez e incerteza do lançamento que deve ser considerado nulo; 7 – nos autos do processo administrativo nº 10830.727246/2014-17, a RFB, ao fiscalizar o impugnante em relação ao pagamento de IRPF de 2009, reconheceu a existência e validade do condomínio rural, exigindo, inclusive, o tributo sobre supostas omissões decorrentes da exploração da atividade rural em condomínio. Com isso, resta clara a mudança de entendimento jurídico, o que viola o artigo 146 do CTN e deve resultar na nulidade do feito; 8 – após o impugnante ter justificado e comprovado a regularidade de todos os depósitos bancários, a autoridade fiscal concluiu que tais justificativas e documentos não seriam suficientes e concluiu pela Fl. 20141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 8 omissão de rendimentos. No entanto, a autoridade fiscal não detalhou de forma individualizada os motivos que a levaram a considerar como não comprovados os depósitos considerados como omissão de rendimentos, mas apenas, alegações genéricas. Ao assim proceder, a autoridade fiscal cerceou o direito de defesa do impugnante, tendo em vista que se torna praticamente inviável o enfrentamento em paridade da tese fiscal; 9 – a presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96, somente se perfaz se a autoridade fiscal intimar todos os cotitulares para a comprovação de origem. No caso em questão, a autoridade fiscal não conseguiu intimar o Sr. Antônio Vilela de Queiroz, dado que este teria falecido em 2018. A intimação de todos os cotitulares é condição inafastável para a incidência da presunção legal que pautou o lançamento; 10 – a Súmula nº 120 do CARF, que é vinculante perante toda a Administração Tributária Federal, destaca que não é válida a intimação para comprovar depósitos bancários quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária; 11 – ao desconsiderar a justificativa de que parte dos valores tinha como origem “transferências entre contas bancárias” a autoridade fiscal trouxe alegações genéricas, sem apontar de forma específica e individualizada, quais seriam os elementos acostados aos autos que justificariam tais acusações (falta de correlação entre débito na conta de origem e crédito na conta destino, depósitos originados de contas cujos titulares não são cotitulares das contas destino, extratos em que não é possível identificar o período e depósitos em dinheiro); 12 – os extratos apresentados são documentos emitidos por instituições financeiras renomadas e a suposta inadequação destes documentos jamais poderia resultar na exigência de tributo, mas sim, a autoridade fiscal deveria intimar as respectivas instituições financeiras para sanear as eventuais inconsistências verificadas; 13 – os depósitos em dinheiro são oriundos da conta corrente do Sr. Antônio Vilela de Queiroz, por meio de autorizações do Banco Bradesco. Tais autorizações não apenas identificam a conta de origem, evidenciando que os valores partem de titular comum, mas também segregam o valor a ser transferido de forma individualizada e precisa; 14 – apresenta ainda (doc. 08) documentação que comprova a origem dos créditos de R$ 1.162.000,00 e de R$ 50.000,00, como sendo realizadas pelo Sr. Edivar Vilela de Queiros, por meio de uma conta corrente em conjunto com sua esposa; Fl. 20142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 9 15 - na tentativa de responder a tudo o que a Autoridade Fiscal estava questionando no procedimento de fiscalização aos seus membros, o impugnante trocou mensagens com uma das instituições financeiras a fim de buscar subsídios, o que acabou resultando no levantamento de parte da robusta documentação anexada nesta defesa, procedimento que poderia ter sido conduzido pela própria Autoridade Fiscal com muito mais propriedade; 16 – a origem dos depósitos cuja origem é o Banco Rabobank é facilmente identificada conforme a documentação acostada à impugnação (docs. 10 a 14); 17 – os demais créditos provenientes de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias restam devidamente identificados e demonstrados, conforme se vê dos docs. 15 a 18. Vale mencionar que o Impugnante e sua esposa e/ou os núcleos familiares dos seus irmãos (condôminos) figuram em todos as operações de crédito como emitente(s), avalista(s) e/ou garantidor(es), o que evidencia que tais operações estão inteiramente inseridas no contexto de captação de recursos e atuação do Grupo Vilela de Queiroz; 18– a autoridade fiscal não aceitou a comprovação da origem do valor de R$ 200.000,00 decorrente da Cédula nº 201605131, por entender não demonstrado o vínculo entre a liberação de financiamento e as transferências não identificadas. Entretanto, diferentemente do que alegou a autoridade fiscal, o vínculo é sim demonstrado. A divergência de datas decorre da burocracia normal que envolve este tipo de operação. O valor captado pela filha do impugnante (Sra. Liliane Vilela de Queiroz) foi repassado ao grupo IZVQ, mediante a transferência entre contas; 19 – o doc. 19 comprova, de forma detalhada, que os valores ali mencionados são originados de vendas decorrentes da atividade rural e jamais poderiam integrar a base de cálculo do imposto ora guerreado; 20 – a autoridade fiscal não pode vincular a necessidade de existência de uma escrita contábil que identifique o sócio para o qual o empréstimo foi realizado à comprovação da origem do recurso. O contribuinte comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que todos os créditos nas contas conjuntas têm como origem as empresas Agropecuária Corumbiara S/A, Agropecuária Pimenta Bueno S/A, Agropecuária Vilela de Queiroz Ltda e Expresso Barretos; Fl. 20143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 10 21 – não há qualquer fundamento legal que corrobore o entendimento de que os contratos de conta corrente (empréstimos) deveriam conter reconhecimento de firma dos contratantes; 22 – quanto aos créditos referentes ao Auto Posto Barretos e a Agropecuária Rio Uruará, que compõem a base de rendimentos considerada pela autoridade fiscal, a despeito de não restar demonstrado o motivo pelo qual tais receitas foram consideradas omitidas, todos os elementos necessários a comprovar sua origem já foram anexados a estes autos no decorrer do procedimento de fiscalização; 23 – quanto à indenização do sinistro, a autoridade fiscal reconhece o boletim de ocorrência, mas desconsidera o extrato bancário em razão do mesmo não conter a individualização da pessoa que fez o depósito. Caso houvesse qualquer dúvida sobre as informações prestadas pelo impugnante, caberia à autoridade fiscal ter verificado junto à seguradora; 24 – a Sra. Gisele Cristina Barbeiro Brandt pertence ao mesmo núcleo familiar da Sra. Elza Rudnik Barbeiro, o que evidencia a incorreção do raciocínio fiscal; 25 – a autoridade fiscal afirma que diversos créditos nas contas conjuntas do impugnante com seus irmãos teriam sido considerados como não comprovados por supostas divergências de informações. Entretanto estas são alegações genéricas e abstratas que configuram uma verdadeira preterição ao direito de defesa; 26 – os elementos trazidos aos autos deste processo são mais do que suficientes para comprovar também a origem do crédito justificado como “Indenização CEMIG”; 27 – caso venha-se a decidir pela manutenção do lançamento e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, o que demonstraria haver dúvida quanto à ocorrência de infração, requer-se a exoneração da multa de ofício; 28 – solicita que o presente processo seja julgado em conjunto com os demais processos decorrentes dos autos de infração relativos aos seus familiares, em razão de estarem fundamentados em uma mesma situação fática e jurídica. Do Acórdão Recorrido No julgamento da impugnação apresentada, a turma da DRJ, afastadas as preliminares de nulidade acatou os seguintes argumentos, exonerando parcialmente o crédito tributário: Fl. 20144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 11 1) Lançamentos decorrentes de contas correntes que tinham como cotitular o Sr. Antônio Vilela de Queiroz, dado que este teria falecido em 2018 e, nessas circunstâncias, descabida a intimação ao espólio para justificar depósitos em contas nas quais o falecido era cotitular. Citada a Súmula CARF 29 Frise-se que a Súmula nº 29 foi objeto de revisão, para que a falta de intimação de todos os cotitulares não resultasse na nulidade do lançamento, mas sim, na exclusão dos valores relativos à conta corrente da base de cálculo do lançamento. 2) Depósitos entre contas em que o titular eram o recorrente e sua esposa comprovados 3) Valores decorrentes de arbitramento em relação a atividade rural, dada a constatação da validade do livro caixa apresentado (importa destacar que, durante a fiscalização, foram apresentadas frações do livro que, na visão do recorrente, melhor atenderiam a demanda da autoridade fiscal). Não tendo acesso ao livro caixa trazido à baila na impugnação, procedeu-se ao lançamento por arbitramento, ora exonerado. O contribuinte teve ciência do acórdão e tempestivamente apresentou seu recurso Em sede de recurso voluntário, repisa as seguintes teses argumentativas: Preliminarmente Nulidade em virtude de erro na identificação temporal da autuação, iliquidez e incerteza, deficiência de fundamentação e preterição do direito de defesa. Alteração de critério jurídico. Trata ainda do arbitramento e necessidade de reapuração da atividade rural(lançamento decorrente da atividade rural fora exonerada no acórdão recorrido, mas objeto de recurso de ofício). Do mérito No mérito o recorrente discorre novamente sobre a consideração ou não das origens dos depósitos bancários Traz argumentação acerca da inaplicabilidade de multa em caso de dúvida Apresenta tópico adicional acerca do recurso de ofício Dos pedidos Fl. 20145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 12 Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para, reformando-se parcialmente o acórdão recorrido, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, em razão da existência de vícios materiais insanáveis. Caso assim não se entenda, o que se alega a título argumentativo, pede-se que seja dado provimento a este Recurso Voluntário e que seja negado provimento ao Recurso de Ofício para que seja parcialmente reformado o acórdão recorrido pelas razões de mérito, com o cancelamento integral do auto de infração, extinguindo-se a totalidade do crédito tributário exigido Ainda, caso não seja determinada a reforma parcial do acórdão recorrido para o cancelamento integral do lançamento, o que também se admite a título de argumento, solicita-se que haja a aplicação do artigo 112 do CTN em caso de dúvida. Por fim, se conhecido e provido o Recurso de Ofício, o que também se alega a título de argumento, requer-se a devolução dos autos à DRJ para que sejam devidamente analisados os argumentos trazidos na Impugnação do Recorrente e indicados no tópico III.5 do presente Recurso Voluntário. Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devendo portanto ser conhecido integralmente, sendo, contudo desnecessária a análise relativa aos itens vinculados a temas já exonerados no acórdão da DRJ e não conhecido por este colegiado, por não atingimento do limite de alçada. Em que pese as bem destacadas análises trazidas tanto pelo julgador de piso quanto pelo recorrente, observa-se dos documentos e argumentos trazidos pela defesa que, dado o reconhecimento da validade do livro caixa vinculado à atividade rural do recorrente, esta condição traz impactos em alguns lançamentos referentes às receitas de origem não comprovada no âmbito do dispositivo legal, qual seja, o art. 42 da Lei 9.430/96, onde, nas intimações, a autoridade faz referência tanto à procedência quanto à natureza do depósito. Fl. 20146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.464 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722483/2021-93 13 Revisitando o auto de infração, observa-se que o contribuinte, com o intuito de contribuir para a celeridade da análise, materializou parcialmente o livro caixa da atividade rural, induzindo a autoridade lançadora a interpretar que o livro não estava corretamente escriturado. Ao remeter o documento probatório completo, este, na análise do julgador de piso, foi considerado hábil e idôneo como instrumento de prova. Assim, o recorrente, em sua manifestação aponta situações em que existem receitas que estariam justificadas no conjunto probatório e que, neste contexto mereceriam ser desconsideradas para efeito de lançamento como decorrentes de origem não comprovada. Assim, entendo, em respeito à busca da verdade material, destacada em vista neste julgamento pelo Conselheiro Gregório Rechmann Junior em caso análogo, necessária a remessa deste processo à unidade da Receita Federal do Brasil, a fim de verificar, nos lançamentos realizados em virtude de depósitos de origem não comprovada aqueles devidamente demonstrados na escrituração da atividade rural que devam ser deduzidos, excluídas as apontadas que porventura estivessem vinculadas às contas conjuntas com o senhor Antônio Vilella de Queiroz, já exoneradas no julgamento da DRJ. Destarte, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil promova a análise e elaboração de manifestação conclusiva, da qual será o recorrente informado, para, se desejar, apresentar seus apontamentos no prazo legal definido. Depois, retornem os autos para a conclusão do julgamento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 20147DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17437.720425/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2022 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no Lucro Real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativo do PIS, com exceção dos casos expressamente previstos por lei. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A utilização do crédito no sistema da não cumulatividade constitui uma faculdade concedida às pessoas jurídicas, que, para aproveitar o direito, têm o encargo de controlar e comprovar os créditos pretendidos Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no Lucro Real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativo do PIS, com exceção dos casos expressamente previstos por lei. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A utilização do crédito no sistema da não cumulatividade constitui uma faculdade concedida às pessoas jurídicas, que, para aproveitar o direito, têm o encargo de controlar e comprovar os créditos pretendidos
Numero da decisão: 1402-007.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Sandro de Vargas Serpa (Presidente)
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no Lucro Real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativo do PIS, com exceção dos casos expressamente previstos por lei. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 2 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A utilização do crédito no sistema da não cumulatividade constitui uma faculdade concedida às pessoas jurídicas, que, para aproveitar o direito, têm o encargo de controlar e comprovar os créditos pretendidos Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no Lucro Real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativo do PIS, com exceção dos casos expressamente previstos por lei. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A utilização do crédito no sistema da não cumulatividade constitui uma faculdade concedida às pessoas jurídicas, que, para aproveitar o direito, têm o encargo de controlar e comprovar os créditos pretendidos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Sandro de Vargas Serpa (Presidente) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº11-66.114, prolatado pela 3ª Turma da DRJ/REC, que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerando improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: “Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls. 262/323, através dos quais foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e à Contribuição para o PIS/Pasep. 2. De acordo com os autos de infração e com o Relatório Fiscal de fls. 256/261, o lançamento, que se refere aos anos-calendário 2010 e 2011, decorreu de: (i) omissão de receitas, consistente na diferença entre os valores escriturados na contabilidade e os registrados nos Livros Registro de Saídas, (ii) despesas declaradas em DIPJ não comprovadas, (iii) majoração indevida de custos em face da subavaliação de estoque final e (IV) custos deduzidos em duplicidade. O crédito tributário total importou em R$ 2.252.875,31 (fl. 02). 3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 334/351), requerendo perícia e alegando, em síntese: a) nulidade dos autos de infração por insuficiência da motivação e por erro nos regimes de tributação adotados no lançamento (lucro real e incidência não cumulativa); b) que, nos anos-calendário em questão, fez opção pelo lucro presumido e, consequentemente, pelo regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins, conforme pagamentos efetuados em janeiro de cada ano; c) que suas receitas provêm de mercadorias vendidas com substituição tributária e sistemática monofásica de tributação, o que implica desoneração quase total quanto ao PIS e à Cofins; d) que efetuou pagamento a maior da CSLL no 3º e no 4º trimestre de 2011, excesso que deveria ser deduzido do valor lançado; e) que, uma vez adotado o regime não cumulativo, deveria a fiscalização ter considerado os créditos nas compras das mercadorias e f) ilegalidade dos juros sobre a multa de ofício, bem assim efeito confiscatório da multa de ofício de 75%. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 4 Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. PERÍCIA. PEDIDO. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO PRÓPRIO. A solicitação de restituição/compensação de pagamento a maior deve ser exercida mediante instrumento próprio, e não por meio de processo de impugnação ao lançamento de ofício. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no Lucro Real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da Cofins, com exceção dos casos expressamente previstos por lei. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A utilização do crédito no sistema da não cumulatividade constitui uma faculdade concedida às pessoas jurídicas, que, para aproveitar o direito, têm o encargo de controlar e comprovar os créditos pretendidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. SUBMISSÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no Lucro Real estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativo do PIS, com exceção dos casos expressamente previstos por lei. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A utilização do crédito no sistema da não cumulatividade constitui uma faculdade concedida às pessoas jurídicas, que, para aproveitar o direito, têm o encargo de controlar e comprovar os créditos pretendidos. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário sustentando a nulidade dos lançamentos por ausência ou insuficiência de motivação, violando princípios constitucionais e legais, como legalidade e motivação previstos no art. 37 da Constituição e na Lei 9.784/99. A Recorrente argumentou que a fiscalização não justificou adequadamente os critérios utilizados para apuração dos débitos, especialmente ao aplicar regime de tributação pelo lucro real e sistema não cumulativo para PIS e COFINS, quando a empresa havia optado pelo lucro presumido e regime cumulativo, comprovado por DCTFs e DARFs. Essa inconsistência, segundo a defesa, tornaria o lançamento inválido. A Recorrente alegou, ainda, que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime a Administração do ônus da prova. O recurso citou doutrina e jurisprudência para reforçar que a falta de motivação compromete a validade do ato administrativo, inclusive decisões do STJ e TJ-RS que reconhecem nulidade por ausência de fundamentação. Além disso, a Recorrente questionou a cobrança de juros sobre multa de ofício, alegando que não há previsão legal para tal incidência, conforme entendimento consolidado no CARF. No mérito, quanto à questão da omissão de receitas, a Recorrente afirmou que não existe prova da omissão de receitas. Ela sustentou que a fiscalização presumiu diferenças entre valores informados à Fazenda Estadual (livros do ICMS) e aqueles declarados nas DIPJ, mas não apresentou comprovação concreta dessa suposta omissão. Além disso, o recurso argumentou que a metodologia utilizada pela Receita para apurar os débitos é falha, pois desconsiderou aspectos relevantes como a opção pelo regime de lucro presumido e a sistemática monofásica/substituição tributária aplicável às operações do supermercado. Essa inconsistência, segundo a defesa, invalida a conclusão de que houve omissão de receitas. A Recorrente afirmou, também, que a fiscalização aplicou indevidamente o regime não cumulativo (alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS), próprio do Lucro Real, quando na verdade a empresa havia optado pelo Lucro Presumido, que atrai o regime cumulativo (alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para COFINS). Essa opção foi comprovada por meio das DCTFs e DARFs recolhidos em janeiro de cada ano. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 7 Por fim, o recorrente solicitou a realização de perícia contábil para apurar corretamente os créditos desconsiderados e comprovar que a maior parte das operações está sujeita à substituição tributária, o que reduziria significativamente os débitos de PIS e COFINS. Requer, portanto, a desconstituição integral dos autos de infração, declarando a improcedência da ação fiscal e a nulidade dos lançamentos, incluindo tributos e acréscimos de multa e juros. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata de um recurso voluntário interposto por Mauro Leandro Leitzke Mattozo, empresário individual equiparado a pessoa jurídica, contra decisão da 3ª Turma da DRJ/Recife que manteve autos de infração relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011. Para melhor compreensão, de acordo com o TVF, o procedimento fiscal iniciado em 28/10/2013 contra a empresa Mauro Leandro Leitzke Mattozo – EPP, inscrita no CNPJ 06.169.905/0001-76, referente aos anos-calendário de 2010 e 2011. A atividade principal é comércio varejista de mercadorias alimentícias, e a forma de tributação declarada foi pelo Lucro Real, com apuração trimestral do IRPJ. A fiscalização solicitou livros fiscais, arquivos digitais e registros contábeis, obtendo parte dos dados via SPED e demais documentos diretamente do contribuinte. A auditoria examinou contas do grupo “Despesas Operacionais” e constatou que valores de ICMS, PIS e COFINS foram utilizados em duplicidade na redução do lucro contábil, tanto como redutores da receita bruta quanto na apuração do lucro líquido. Essa prática foi identificada em todos os trimestres de 2010 e no primeiro trimestre de 2011. Também foram encontradas divergências entre despesas registradas na contabilidade e as informadas na DIPJ, com valores declarados superiores aos contabilizados. No cálculo do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV), a empresa não considerou os estoques finais, o que majorou indevidamente os custos e reduziu o lucro bruto. Além disso, a comparação entre receitas registradas na contabilidade, DIPJ e livros fiscais revelou diferenças significativas: os valores nos livros fiscais eram superiores aos contabilizados e declarados, Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 8 caracterizando omissão de receitas. No terceiro trimestre de 2011, houve coincidência entre contabilidade e livros fiscais, mas divergência com a DIPJ. Em abril de 2014, a empresa foi formalmente cientificada das inconsistências por meio do Termo de Ciência e Solicitação de Documentos, recebendo prazo para manifestação. Após duas prorrogações, o contribuinte reconheceu as irregularidades e informou que já havia regularizado a contabilidade para os anos seguintes. Essa admissão reforçou a conclusão da fiscalização sobre a ocorrência das infrações. Foram caracterizadas quatro infrações principais: (i) omissão de receitas de vendas e serviços; (ii) custos e despesas operacionais não comprovados; (iii) subavaliação de estoque final; e (iv) deduções da receita bruta utilizadas em duplicidade. Todas resultaram em redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, ensejando lançamentos de ofício também para PIS e COFINS. O relatório cita dispositivos da Lei nº 9.249/1995, Decreto-Lei nº 1.598/77 e Decreto nº 3.000/99 como fundamentos para os ajustes. Então, foram efetuados os lançamentos. A DRJ manteve integralmente o crédito tributário, rejeitando todas as alegações da defesa. Ou seja, a decisão recorrida reconheceu não haver nulidade no procedimento fiscal e que as alegações não foram acompanhadas de provas suficientes. Ratificou a multa de ofício de 75%, a incidência de juros sobre essa multa conforme súmula vinculante do CARF, e esclareceu que eventual compensação de pagamento a maior deve ser pleiteada via PER/DCOMP. A decisão reafirmou a obrigatoriedade do regime não cumulativo para PIS e COFINS em empresas tributadas pelo lucro real e a validade do lançamento por omissão de receitas. Além disso, destacou que as instâncias administrativas não têm competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias. Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos da impugnação. Senão, veja-se: 1. Nulidade do Lançamento Impugnação: Sustenta que o lançamento é nulo por ausência ou insuficiência de motivação, violando princípios da legalidade e da motivação previstos na Constituição e na Lei 9.784/99. Argumenta que a falta de justificativa clara impede o controle da legalidade e compromete o direito de defesa. Recurso Voluntário: Reitera a nulidade por falta de motivação, reforçando que o ato administrativo deve explicitar razões de fato e de direito. Acrescenta que a fiscalização adotou critérios híbridos sem fundamentação, ampliando indevidamente a carga tributária. 2. Regime de Tributação Impugnação: Afirma que a empresa optou pelo Lucro Presumido, comprovado por DARFs e DCTFs, o que implica regime cumulativo para PIS e Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 9 COFINS. Critica a aplicação do Lucro Real pela fiscalização, alegando que prevalece o recolhimento inicial para definir o regime. Recurso Voluntário: Mantém a tese de opção pelo Lucro Presumido, destacando que os recolhimentos e códigos utilizados (8109 para PIS e 2172 para COFINS) consolidam essa escolha. Argumenta que a anotação equivocada na DIPJ não altera a opção manifestada pelo pagamento. 3. PIS e COFINS Impugnação: Contesta a aplicação do regime não cumulativo e alíquotas maiores (1,65% e 7,6%), alegando que deveria ser cumulativo (0,65% e 3%). Sustenta que quase 100% das operações estão sob substituição tributária e sistemática monofásica, o que reduziria a carga tributária. Recurso Voluntário: Reforça os mesmos pontos e acrescenta que, mesmo sob regime não cumulativo, a fiscalização deveria considerar créditos de aquisição, o que não ocorreu. Critica a ausência de justificativa para desconsiderar a realidade operacional do supermercado. 4. Omissão de Receitas Impugnação: Afirma inexistência de prova da omissão, questionando a metodologia baseada em diferenças entre livros do ICMS e DIPJ. Alega que a fiscalização ignorou aspectos relevantes da atividade. Recurso Voluntário: Reitera que não há comprovação da omissão e que a fiscalização adotou critérios inconsistentes, sem motivação adequada, tornando o lançamento inválido. 5. Multa e Juros Impugnação: Argumenta que a multa de 75% é confiscatória e que não há base legal para incidência de juros sobre multa de ofício, citando decisões do CARF. Recurso Voluntário: Sustenta os mesmos argumentos, reforçando jurisprudência e doutrina que vedam juros sobre multa e criticam percentuais elevados como ofensivos à capacidade contributiva. 6. Pedido de Perícia Impugnação: Solicita perícia contábil para apurar créditos e identificar produtos fora da substituição tributária, visando comprovar que a tributação pelo Lucro Real é indevida. Recurso Voluntário: Ratifica o pedido, alegando complexidade do levantamento e necessidade de auditor independente para garantir justiça fiscal. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 10 Ocorre que concordo com a decisão recorrido e não vejo fundamento para reformá- lo, pois a DRJ, acertadamente, rejeitou a alegação de nulidade, afirmando que o lançamento observou os requisitos legais, incluindo fundamentação e descrição dos fatos motivadores. Segundo o colegiado, não houve cerceamento do direito de defesa, pois a impugnante teve acesso aos elementos da autuação e apresentou suas razões, cumprindo os princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, a Recorrente questionou o regime de tributação do IRPJ e CSLL A fiscalização lançou IRPJ e CSLL pelo lucro real, enquanto PIS e COFINS foram apurados pelo regime não cumulativo. A defesa sustentou ter optado pelo lucro presumido, mas os comprovantes anexados indicavam recolhimentos sob códigos de lucro real e DIPJs compatíveis com esse regime. Assim, a DRJ concluiu que não houve opção pelo lucro presumido, mantendo a tributação pelo lucro real. Por outro, o lançamento de PIS e COFINS decorreu da omissão de receitas, como reflexo do IRPJ. A defesa alegou que deveria ser aplicado o regime cumulativo, porém a DRJ esclareceu que empresas tributadas pelo lucro real estão obrigadas ao regime não cumulativo, salvo exceções legais. Também rejeitou a alegação de que parte das operações estava sujeita à tributação monofásica, por falta de provas, e destacou que a dedução de créditos é faculdade do contribuinte, que não apresentou controle ou documentação. Quanto à omissão de receita, essa foi caracterizada pela diferença entre valores registrados nos Livros de Saída e na contabilidade. A defesa não apresentou provas para afastar essa constatação. Quanto às demais infrações (despesas não comprovadas, subavaliação de estoque e dedução duplicada), não houve impugnação específica, sendo consideradas matérias não contestadas. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: “Da Nulidade 8. Requereu-se a nulidade do lançamento, sob a alegação de que a motivação do ato estaria deficiente, o que teria cerceado o pleno direito de defesa. 9. Acerca das nulidades, cumpre transcrever o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 11 Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) 10. O exame dos autos evidencia que não se caracterizou nenhuma das situações arroladas no supracitado dispositivo, inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade lançadora, nem havendo que se falar em preterição do direito de defesa em se tratando de atos administrativos de lançamento. Estes são impugnáveis na forma da legislação em vigor, garantindo-se, assim, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 11. Os elementos trazidos pela fiscalização permitem conhecer claramente os motivos de fato e de direito que ensejaram o lançamento, como o evidencia a peça impugnatória. 12. O que se constata, enfim, é que o lançamento observou as prescrições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim no art. 142 do CTN, estando demonstrados no processo a fundamentação legal, a matéria tributável e os fatos motivadores da autuação, permitindo à impugnante conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. 13. De rejeitar-se, portanto, a preliminar de nulidade. (...) Do Regime de Tributação do IRPJ e da CSLL 17. A autoridade fiscal efetuou o lançamento do IRPJ e da CSLL na forma de apuração pelo lucro real, enquanto o PIS e a Cofins foram lançados pelo regime da não cumulatividade. 18. A impugnante contesta os lançamentos, sustentando que fez opção pelo lucro presumido e, por consequência, a apuração do PIS e da Cofins teria que observar o regime de incidência cumulativa. Argui que sua opção teria se consolidado pelos pagamentos que efetuou, o que tornaria irrelevantes tanto o regime informado na DIPJ quanto os equívocos cometidos por sua contadoria no preenchimento das DCTFs. 19. Dispõe a Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996: Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 12 (...) Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano- calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. (g.n.) (...) § 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. (...) 20. Não há, entre os comprovantes acostados pela defesa (fls. 377/384), nenhum pagamento relativo ao código 2089 (lucro presumido). Ao contrário, os DARFs referem-se ao código 3373 (lucro real – balanço trimestral) e 6012 (CSLL – lucro real trimestral). Coerentemente, as DIPJs (fls. 123/255) também foram apresentadas com a forma de tributação pelo lucro real. Já nas DCTFs não há indicação de débitos nem do IRPJ nem da CSLL. 21. Fica claro, portanto, que a empresa não fez a opção pelo lucro presumido, razão pela qual tem-se por correto o lançamento pelo lucro real. Do Regime de Incidência do PIS e da Cofins 22. Esclareça-se, antes de adentrar ao cerne da questão, que, no presente processo, o lançamento do PIS e da Cofins decorreu apenas da omissão de receitas (infração 01), ou seja, é lançamento reflexo do IRPJ. Não há exigência decorrente de insuficiência ou falta de recolhimento das contribuições. 23. Verifica-se que o sujeito passivo efetuou recolhimentos e declarou débitos do PIS e da Cofins em DCTF nos códigos 2172 e 8109, atinentes à sistemática de incidência cumulativa. Por essa razão, argui a defesa que o lançamento não poderia ter sido efetuado pela sistemática não cumulativa, a seu ver mais onerosa para a empresa. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 13 24. O argumento não procede. As pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real submetem-se compulsoriamente ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, ressalvadas as exceções legalmente previstas. 25. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das referidas contribuições, assim dispõe: (...) DOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Art. 150. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa as pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o art. 6º quando não enquadradas em nenhuma das hipóteses de que tratam os arts. 118, 119 e 121 (Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º a 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º a 8º). (g.n.) 26. Reza o referido art. 6º: Art. 6º São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 5º). 27. Transcrevem-se os mencionados arts. 118, 119 e 121, que elencam as hipóteses de não submissão à incidência não cumulativa: Art. 118. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa as pessoas jurídicas de que trata o art. 6º tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso II). (...) Art. 119. São também contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 6º, 8º e 9º c/c Lei nº 12.715, de 17 de dezembro de 2012, art. 70 c/c Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, incisos I e VI, e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, e art. 43; Lei nº 12.350, de 2010, art. 16): Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 14 I - bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas e as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; II - sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e as sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários; III - empresas de arrendamento mercantil; IV - cooperativas de crédito; V - empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito; VI - entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição; VII - associações de poupança e empréstimo; VIII - pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: a) imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; b) financeiros, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional; ou c) agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional; IX - operadoras de planos de assistência à saúde; X - empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, referidas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; e XI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo. Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não inclui as sociedades corretoras de seguros (Decreto nº 6.306, de 2007, art. 66). (...) Art. 121. São contribuintes da Cofins incidente sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, no regime de apuração cumulativa, sem prejuízo da isenção de Cofins de que tratam os arts. 23 e 24 (Constituição Federal, de 1988, art. 150, inciso VI e §§ 2º, 3º e 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso IV): I - as seguintes pessoas jurídicas imunes a impostos: a) templos de qualquer culto; b) partidos políticos; Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 15 c) entidades sindicais dos trabalhadores, bem como suas federações e confederações; e d) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; e II - fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Parágrafo único. Nos termos do art. 7º, as pessoas jurídicas mencionadas neste artigo não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13). 28. A respeito do tema, reproduzo excertos da Solução de Consulta nº 305 – SRRF08/Disit, de 25 de agosto de 2010: 3. As Leis nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao instituírem o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que passou a ser a regra geral de apuração dessas contribuições, criaram duas formas de exceção à regra geral. 4. Atualmente, as exceções ao regime de apuração não-cumulativa tanto da contribuição para o PIS/Pasep como da Cofins são aquelas dos incisos do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e dos incisos do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Ressalte-se que, embora o texto do art. 8º seja mais reduzido do que o do art. 10, existe a extensão dos incisos posteriormente incluídos do art. 10 para a contribuição para o PIS/Pasep por força do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Passa-se ao estudo das duas formas de exceção ao regime da não-cumulatividade. 5. A primeira delas exclui do regime de apuração não-cumulativa determinadas pessoas jurídicas. Assim, em função do objeto social ou de aspectos específicos - por exemplo, serem imunes a impostos ou tributadas pelo imposto de renda (IR) com base no lucro presumido, determinadas pessoas jurídicas permanecem sujeitas às normas da legislação anteriores à instituição da não-cumulatividade, ou seja, ao normativo que passou a ser denominado de regime de apuração cumulativo. 6. A segunda forma de exceção não tem correlação com qualquer característica das pessoas jurídicas, sendo que a vinculação dá-se em relação à atividade econômica que gerou o auferimento de receita. Verifica- se que o fato gerador, nos dois regimes de apuração, é o auferimento de receita, sendo que receitas específicas foram excluídas do regime de apuração não-cumulativa, devendo, portanto, submeter-se ao regime de apuração preexistente à instituição do novo regime. 7. Assim, uma vez que a consulente não se enquadra na primeira exceção, visto tratar-se de pessoa jurídica que apura o imposto de renda com base no lucro real, ela é compulsoriamente submetida ao regime de apuração não-cumulativo das referidas contribuições. (g.n.) Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 16 29. No caso concreto, o sujeito passivo, não optante pelo lucro presumido, e que exerce a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, não está enquadrada nas hipóteses de apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo. 30. De outro lado, quanto à argumentação de que parte de seus produtos estaria submetida à sistemática de tributação monofásica, não trouxe a defesa nenhuma prova a ampará-la. Suas arguições, a par dos cupons fiscais de fls. 389/390, referem-se à substituição tributária do ICMS, matéria estranha aos autos. 31. Também não procede a alegação de que o autuante deveria ter deduzido créditos das contribuições. Como é sabido, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que dispõem sobre o sistema de não cumulatividade na cobrança para o PIS/Pasep e para a Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre a contribuição devida apurada, ou seja, a utilização de créditos constitui uma faculdade concedida às pessoas jurídicas, que, para exercê-la, devem observar determinados critérios estabelecidos na legislação. Reproduza-se o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004: Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: (...) 32. A contribuinte impugnante, além de não exercer essa faculdade no Dacon, de apresentação obrigatória, não comprovou que mantém o controle das operações que influenciariam na apuração dos valores devidos da contribuição e dos respectivos créditos a serem descontados, os quais, aliás, sequer foram discriminados na impugnação. Da Omissão de Receita 33. Como relatado, a omissão de receita foi caracterizada pela diferença entre os valores de vendas registrados nos Livros de Saída e os escriturados na contabilidade. A peça de defesa cinge-se a suscitar a improcedência da infração, sem aduzir nenhum argumento ou prova a conferir substância à alegação. Das Demais Infrações 34. A impugnante nada alegou quanto às demais infrações objeto da autuação, constituindo, pois, matéria não impugnada, na forma do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Dos Lançamentos Reflexos – PIS, Cofins, CSLL Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.606 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720425/2014-15 17 35. Em face da estreita relação de causa e efeito existente entre os autos de infração matriz e reflexos, o entendimento adotado com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica se estende aos lançamentos decorrentes. Do Alegado Pagamento a Maior da CSLL 36. Postula a impugnante a compensação do valor lançado com suposto pagamento a maior da CSLL. 37. Cumpre esclarecer que, em casos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal, o sujeito passivo pode pleitear a restituição ou compensação dos valores, mas não em sede de impugnação ao lançamento. O instrumento próprio para esse fim é o PER/DCOMP, nos termos da legislação de regência Da Multa de Ofício 38. A exigência da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no dispositivo legal consignado nos autos de infração. No que concerne a alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas, reitera-se a incompetência da autoridade administrativa para o exame de tais arguições, consoante já anteriormente destacado neste voto. Dos Juros sobre a Multa de Ofício 39. A matéria já se acha sumulada no CARF, em caráter vinculante: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sobre o indeferimento da diligência, portanto, não merece reforma o julgado. A matéria foi objeto de aprovação da Súmula CARF nº 163, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.733947/2018-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3102-002.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito)e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; e d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 002.967, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.733955/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 4 A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 5 do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem nº conceito de máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, protesta pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a recorrente junta petição na qual reitera que formulou uma série de PER/Dcomps relativos à mesma matéria (creditamento de insumos das contribuições ao PIS e da COFINS), que versam sobre os mesmos períodos de apuração e têm origem nas mesmas rubricas, tendo a auditoria fiscal gerado 134 (cento e trinta e quatro) processos administrativos para análise, com os respectivos despachos decisórios, sendo os créditos deferidos parcialmente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 6 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Quanto às alegações tecidas nos tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno, deixo de conhecê- las em razão da total impertinência com o presente processo, uma vez que tais matérias não foram objeto do Relatório de Auditoria que embasa o Despacho Decisório, tampouco da Manifestação de Inconformidade e/ou do v. acórdão recorrido. No que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade também deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.23/72, conforme já reconhecido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a afirmar que “nas linhas iniciais referendou a sua discordância a esta glosa”, entretanto, não se verifica qualquer menção expressa aos créditos extemporâneos na Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, conheço das matérias propostas nos tópicos III.3.3 Do Crédito sobre Despesas com Arrendamento Mercantil (FERROLEASE S/A), III. 3.5 Do Direito ao Crédito sobre Despesas com Fretes a) Fretes Internos e b) Fretes com Produtos Alíquota Zero, e III. 3.6 Do Crédito sobre Despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros – Elevação Portuária, por tratar de matérias que foram Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 7 objeto de manifestação de inconformidade e apreciação pelo v. acórdão recorrido. No mérito, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, oportunidade na qual questões de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo parcialmente os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 8 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 9 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 10 mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 11 uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. [...] 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 12 Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 13 Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 14 exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 15 elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. [...] 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 16 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não-cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 17 O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. [...] Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2171 e 2322 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 1 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 18 Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Por fim, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. Quanto à reversão da glosa de créditos calculados sobre as despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 19 “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 20 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 21 em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF3, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 4 c/c o 3 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 4 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 22 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 23 PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 24 ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 25 aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 26 Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) e fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.970 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.733947/2018-25 27 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias impertinentes à presente controvérsia (tópicos III. 3.1 Crédito sobre Despesas com Bens para Laboratório de Análises, Testes e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, III. 3.2 Do Crédito sobre Combustíveis e Lubrificantes, III. 3.4 Do Crédito sobre Despesas com Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, III. 3.7 Do Crédito sobre Despesas com Partes e Peças de Reposição Utilizadas em Máquinas e Equipamentos (Outras Operações com Direito ao Crédito) e III. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno) e que não foram objeto de manifestação de inconformidade (tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade), e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com: (a) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio; (b) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; e (c) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723550/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 2 (Cofins), relativo aos anos-calendário 2007 e 2008, valor original de R$ 4.394.304,67, com imputação de multa qualificada nesse valor, em decorrência da exclusão do Simples Federal e Nacional. 2. A fundamentação para a exigência tributária se deu em razão da emissão de notas fiscais em valores inferiores aos valores efetivos das operações e em omissões apuradas em depósitos bancários de origem não comprovada. A apuração do resultado se deu com base no Lucro Arbitrado, art. 530, II, do Decreto nº 3.000, de 1999, em razão da não escrituração da movimentação financeira, conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 1.391/1.410). 2.1. Além da Representação Fiscal para Fins Penais, foi formalizado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome dos sócios Francisco Carlos Ometto e Miguel Rull Arnal, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). 2.2. A exclusão do Simples Federal e Nacional se deu pela prática reiterada de infrações e, uma vez intimada, não apresentou as informações acerca da sua movimentação financeira e bancária. 3. Foram apresentadas manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão e impugnação contra o lançamento pelo sujeito passivo e responsáveis solidários. 3.1 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 1.418/1.484) contra os Atos Declaratórios DRF/PCA nº 67 e 68 de Exclusão do Simples Federal e Nacional, onde, resumidamente, alegou inexistência de prática reiterada de infrações, ausência de discriminação individualizada de condutas de omissão, violação ao princípio da legalidade e motivação deficiente. 3.2. Em impugnação (fls. 1.786/2.033), o sujeito passivo alegou em preliminar pela não juntada aos autos dos supostos extratos bancários, fato que cercearia seu direito de defesa; pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; que não foi efetuada a individualização dos supostos depósitos bancários, em ofensa ao direito à ampla defesa; que os valores oferecidos à tributação no regime do Simples foram somados aos depósitos bancários, ensejando dupla apuração, que resultaria em vício insanável; que os valores apurados até julho de 2007 estariam decaídos; que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser utilizada de forma absoluta, mas solidificada em circunstâncias fáticas e que a movimentação Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 3 financeira não revela acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN; que não há procedimento ou comprovação que justifique a imputação de multa qualificada, no percentual de 150%; que deve ser efetuada a dedução dos valores pagos a título do Simples. 3.3. Por sua vez, os responsáveis solidários, Francisco Carlos Ometto e Miguel Rull Arnal, alegaram em sua peça impugnatória única (fls. 1.509/1.783) que não existe elemento fático ou jurídico que justifique a aplicação do art. 135, III, do CTN; que não houve identificação dos mesmos nos autos de infração, em descumprimento aos art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; que a sujeição passiva com base no art. 135, III, do CTN, depende de conduta dolosa ativa por parte dos diretores ou gerentes. 4. A DRJ determinou que o processo fosse encaminhado para diligência para que o autuante anexasse cópia dos extratos bancários e se manifestasse sobre a alegação de cerceamento de defesa (fls. 2.042/2.043). 4.1. A autuada apresentou contestação (fls. 2.348/2.394) onde alegou que houve extrapolação das funções de julgamento em razão da determinação da juntada posterior de provas e que o lançamento é nulo em razão da inexistência de intimação para o contribuinte comprovar os depósitos bancários. 5. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 2.433/2.460) por entender comprovada a prática reiterada de infração, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, V e VIII; quanto à exigência tributária, por manter o lançamento por depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e em razão da utilização de notas fiscais em valores inferiores aos efetivamente auferidos, o que caracteriza fraude. Entendeu, ainda a autoridade julgadora de primeira instância, por afastar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em especial pela providência saneadora, determinada pela diligência, para anexação de cópia dos extratos bancários, e a nulidade por quebra do sigilo bancário; afastou, ainda, a alegação de decadência por restar caracterizado nos autos a ocorrência de fraude; e determinou a dedução dos valores pagos enquanto optante do Simples, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2006. Sobre a multa qualificada, restou caracterizado que o contribuinte reiteradamente, em todos os meses de 2007 e 2008 omitiu receitas, fato que afastaria a alegação de mero erro. Sobre a responsabilização solidária, consta nos autos que as pessoas físicas Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 4 adotaram condutas planejadas com o claro intuito de reduzir a tributação de forma ilícita. A decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITAS. EFEITOS. Correto o ato de exclusão do Simples com base em prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela ausência de escrituração de movimentação financeira em livro caixa ou na contabilidade, bem assim pela omissão de receitas, sendo os efeitos fixados na legislação específica. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. É legítimo o arbitramento do lucro quando apurado que a escrituração apresentada não contempla a movimentação financeira e bancária. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS DO SIMPLES NACIONAL. Os pagamentos efetuados a título de Simples Nacional poderão ser utilizados para extinguir débitos relativos a lançamentos efetuados após a exclusão da empresa daquele regime especial de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. COFINS. IRRF. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 5 Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE. É solidária a responsabilidade do sócio-gerente pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. 6. O sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário. 6.1. Em Recurso Voluntário (fls. 2.672/2.776), a Recorrente repisa as razões aduzidas na impugnação, em especial de que não houve pratica reiterada de infração, pois os atos de exclusão ocorreram antes da autuação e tipificação da conduta, violando o princípio da legalidade; que os atos de exclusão são desproporcionais, desarrazoados e não cumprem sua finalidade, violando o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; que o art. 38, II, prevê sanção expressa para eventuais omissões, que se sobrepõe a exclusão genérica do regime simplificado; quanto ao mérito da autuação fiscal, defende a nulidade do lançamento, e da decisão de primeira instância, que foi aperfeiçoado com a produção de Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 6 provas determinada pela DRJ, em ofensa ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que Regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF); que o lançamento é nulo pois não houve intimação da recorrente para comprovação dos depósitos bancários nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; alegou que o lançamento é nulo pois violou garantias à liberdade, à intimidade e à privacidade, previstas no art. 5º, X, da Constituição Federal, em razão da quebra do sigilo bancário; que há nulidade no lançamento por cerceamento de defesa em razão da não individualização das supostas omissões e pela inclusão indevida das receitas declaradas, como se omitidas fossem; quando ao mérito, alega que estariam decaídos os créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a julho de 2007; que não é possível o lançamento efetuado apenas com base em depósitos bancários; que houve cômputo em duplicidade dos valores previamente declarados pela Recorrente com os valores exigidos no presente lançamento; que descabe a qualificação da multa por ausência de conduta dolosa. Ao final, requer o cancelamento dos Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal e Nacional; a anulação do r. Acórdão e o cancelamento das autuações em razão de nulidade; seja reconhecida a decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 2007, por forçado art. 150, § 4º, do CTN; seja reconhecido o equívoco praticado no lançamento pela indevida utilização em duplicidade das receitas declaradas pela recorrente, que seja desqualificada a multa e reduzida do percentual de 150% para 75%. 6.2. Os responsáveis solidários, Francisco Carlos Ometto e Miguel Rull Arnal, apresentaram Recurso Voluntário em conjunto (fls. 2.491/2.598), alegaram em preliminar a nulidade do lançamento, e da decisão de primeira instância, que foi aperfeiçoado com a produção de provas determinada pela DRJ, em ofensa ao contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV); que há vício formal e inexistência de crédito constituído contra eles, pois não foram cientificados para prestar quaisquer esclarecimentos sobre a forma de administração da empresa e nos autos de infração figura apenas a pessoa jurídica, em ofensa ao art. 10 do PAF e que não cabe o chamamento ao processo via Termo de Sujeição Passiva Solidária para casos em que o art. 135, III, do CTN, a define como responsabilidade pessoal; que inexistem elementos probatórios que lastreiem a responsabilidade solidária com base no art. 135, III, do CTN; que devem ser afastadas da responsabilidade os valores que foram objeto de declaração no regime do Simples; defendem a nulidade do lançamento e de que não é possível o aperfeiçoamento documental das autuações determinado pela DRJ, em ofensa ao art. 9º do Decreto nº Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 7 70.235, de 1972 (PAF); que o lançamento é nulo pois não houve intimação da recorrente para comprovação dos depósitos bancários nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; alegou que o lançamento é nulo pois violou garantias à liberdade, à intimidade e à privacidade, previstas no art. 5º, X, da Constituição Federal, em razão da quebra do sigilo bancário; que há nulidade no lançamento por cerceamento de defesa em razão da não individualização das supostas omissões e pela inclusão indevida das receitas declaradas, como se omitidas fossem; quando ao mérito; alega que estariam decaídos os créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a julho de 2007; que não é possível o lançamento efetuado apenas com base em depósitos bancários; que houve cômputo em duplicidade dos valores previamente declarados pela Recorrente com os valores exigidos no presente lançamento; que descabe a qualificação da multa por ausência de conduta dolosa. Ao final, requerem a anulação do r. Acórdão e reconhecidos os vícios insanáveis existentes com afastamento da responsabilidade dos ora Recorrentes; seja reconhecida a imprestabilidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária para os casos do art. 135, III, do CTN, nulidade do lançamento por não inclusão nos autos de infração da identificação dos Recorrentes; sejam afastadas quaisquer responsabilidades dos Recorrentes; seja afastada a responsabilidade em relação aos valores previamente declarados; que seja declarada a nulidade da r. Decisão por ter aperfeiçoado o lançamento e a nulidade do lançamento pela ausência de juntada dos extratos bancários que respaldaram a exigência, em afronta ao art. 9º e 59, II, do PAF; seja decretada a nulidade do lançamento em razão de vício insanável em virtude da não intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos depósitos bancários, que foram anexados após a impugnação, e da não individualização dos valores omitidos, em afronta ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; no mérito, o reconhecimento da decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 2007, por forçado art. 150, § 4º, do CTN; seja reconhecido o equívoco praticado no lançamento pela indevida utilização em duplicidade das receitas declaradas pela recorrente, que seja desqualificada a multa e reduzida do percentual de 150% para 75%. 7. A Recorrente comparece ao processo em 06.10.2023 e 04.12.2023 onde repisa as razões de recurso e sobre as novas disposições sobre multa qualificada, trazida pela Lei nº 14.689, de 2023 (fls. 2.904/2.916). Em específico, aduz haver equívocos na apuração do quantum devido e apurado pela Fiscalização, em especial relativo a não dedução da base de cálculo dos valores sobre o a qual incidiu a exigência dos tributos e Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 8 mula de ofício. Além disso, informa que valores relativos a (i) mútuos, (ii) transações de mesma titularidade, (iii) desconto de duplicatas e (iv) reembolso de despesas não foram excluídos. (fls. 2.886/2.881; 2.904/2.916) 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator I – Conhecimento 9. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 03.09.2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo Termo (fls. 2.488) e os responsáveis solidários, Francisco Carlos Ometto e Miguel Rull Arnal, foram cientificados em 19.09.2013, conforme Edital (fls. 2.489 e 2.670). Assim, o Recurso Voluntário do sujeito passivo, juntado aos autos em 18.09.2013, e dos responsáveis solidários, juntado em 19.09.2013, conforme carimbo protocolo na primeira página das peças recursais (fls. 2.672 e fls. 2.491), são tempestivos e, por preencherem os demais pressupostos processuais, devem ser conhecidos. II – Recurso Voluntário Sujeito Passivo a) Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional 10. A Recorrente alega que não houve prática reiterada de infração, pois os atos de exclusão ocorreram antes da autuação e tipificação da conduta, violando o princípio da legalidade. 11. Refere ainda que os atos de exclusão são desproporcionais, desarrazoados e não cumprem sua finalidade, violando o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 e que o art. 38, II, prevê sanção expressa para eventuais omissões, que se sobrepõe a exclusão genérica do regime de tributação simplificado. Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 9 12. A r. decisão considerou legítima a exclusão pois decorre de previsão expressa na legislação tributária, art. 23, II e V, da Instrução Normativa SRF nº 608, de 2006, e na LC nº 123, de 2006, art. 29, V e VIII. Ao contrário do pugnado pela então impugnante, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, não se aplicar o art. 38, II, da LC 123,de 2006, e do art. 17, II, da Resolução CGSN nº 30, de 2008, que tratam de multa pela falta de entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões. 13. Não procede a alegação da Recorrente, o sujeito passivo, optante do Simples Nacional, foi devidamente intimado para apresentar o Livro Caixa e os extratos bancários (fls. 224). 14. Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 1.391/1.410), apesar de intimada o sujeito passivo não apresentou os documentos relacionados a sua movimentação financeira. Além disso, o Livro Caixa não continha a movimentação financeira, em descumprimento ao art. 14, I, II e V, da Lei nº 9.317, de 1996. 15. Não restam dúvidas que o contribuinte, reiteradamente durante os anos- calendário 2007 e 2008, omitiu a escrituração bancária nos termos exigidos pela legislação, art. 29, § 9º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 16. Como corretamente abordado pela r. Decisão, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. 17. O sujeito passivo não demonstrou, seja durante o procedimento de fiscalização, na impugnação ou neste momento processual, por ocasião do Recurso Voluntário, que os depósitos bancários, não registrados no Livro Caixa, foram tributados na modalidade de tributação simplificada, ou seja, caracteriza-se a ocorrência de prática reiterada de infração, com a consequência jurídica para o caso, qual seja, a exclusão do Simples Federal, em relação aos períodos de janeiro a junho de 2007 e do Simples Nacional a partir de julho de 2007. 18. Por fim, invoca a Recorrente que, em substituição ao desenquadramento, deveria ser aplicada a multa prevista no art. 38, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 10 Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. [...] 19. O referido dispositivo se refere a faltas instrumentais praticadas pelo optante do Simples Nacional, denominadas no CTN como obrigações acessórias, isto é, em nada se confundem com a prática de idênticas infrações, levadas a efeito mediante a utilização de meio ardil ou fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, prevista de forma específica no art. 29, V, § 9º, II, da referida LC nº 123, de 2006. b) Preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância 20. A Recorrente alega nulidade do lançamento, e da decisão de primeira instância, que buscou aperfeiçoar o lançamento com a determinação de produção de provas, em ofensa ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que Regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). 21. O fato que ensejou essa arguição diz respeito à determinação da autoridade julgadora de primeira instância, após aventado pela então impugnante, que não constavam no processo as cópias dos extratos bancários. 22. Em procedimento de diligência determinado pela DRJ, a autoridade lançadora fez juntada das cópias dos extratos (fls. 2.045/2.328) e das conciliações bancárias, onde demonstra a exclusão de valores relativos a estornos, devoluções de cheques, operações de mútuo e transferências de valores do mesmo titular (fls. 2.337/2.345). 23. De pronto, afasta-se a alegação de nulidade, que nos termos no art. 59 do PAF, deve ser decretada quando se verifica ato ou decisão praticado por autoridade incompetente ou decisão com preterição do direito de defesa. Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 11 24. No caso, não havia surpresa alguma em relação aos depósitos que ensejaram o lançamento por presunção fiscal, que foram objeto de intimação durante o procedimento de fiscalização, conforme se verifica no Termo de Intimação Fiscal de 27.06.2011 (fls. 285/338) e no Termo de Reintimação Fiscal de 19.09.2011 (fls. 340/347), mas que, sobre os quais, o sujeito passivo não se manifestou. 25. Ou seja, desde antes do ato formal de lançamento, o sujeito passivo tinha plena e total conhecimento dos depósitos bancários não registrados em sua escrituração contábil, portanto, não há qualquer espaço para caracterização de cerceamento do direito de defesa. 26. A diligência determinada pela DRJ, com base no art. 18 do PAF, não teve o condão de agravar, inovar ou alterar a fundamentação legal da exigência, não obstante, o sujeito passivo foi intimado para se manifestar em 04.04.2013. 27. O sujeito passivo, diante da juntada dos extratos bancários, não teceu comentário algum sobre os mesmos que serviram de base para o lançamento, se restringindo a alegações genéricas, de cunho processual ou sobre regra matriz de incidência, conforme se verifica na peça protocolizada em 03.05.2013 (fls. 2.355/2.430). c) Preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de intimação dos depósitos bancários 28. A Recorrente defende ainda que o lançamento é nulo pois não houve intimação da recorrente para comprovação dos depósitos bancários, conforme preconizado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 29. Como referido, o sujeito passivo foi intimado e reintimado pessoalmente, na pessoa do seu procurador, Fábio Guardia Mendes, OAB/SP 152.328, sócio e integrante do escritório signatário das peças de impugnação e de recurso voluntário. 30. Dessa forma, se há algum prejuízo à Recorrente pelo não comparecimento ao processo para afastar eventual depósito bancário que serviu de base para o lançamento, esse fato deve ser tratado em outra esfera, entre a Recorrente e seus Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 12 representantes, pois no presente processo administrativo de exigência não há qualquer justificativa sobre os créditos identificados pela Fiscalização. 31. Dessa forma, por ser falsa a afirmação de não intimação dos depósitos bancários, deve ser afastada a arguição de nulidade do lançamento. d) Preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário 32. A Recorrente defende que o lançamento é nulo pois violou garantias à liberdade, à intimidade e à privacidade, previstas no art. 5º, X, da Constituição Federal, em razão da quebra do sigilo bancário, cita o RE 389.808/PR. 33. O acesso do Fisco aos dados bancários, independente de prévia autorização judicial, foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento definitivo do RE nº 601.314 pelo STF, em 24.02.2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC nº 105, de 2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 13 informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação o princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144,§1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigiloda esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 34. Dessa forma, não procede a alegação de sigilo bancário oponível ao Fisco, visto que não se está a falar de quebra de sigilo, isto é, tornar público algo que antes estava sob sigilo, mas transferência de sigilo, isto é, informações que antes estavam protegidas pelo sigilo bancário, ao serem transferidas ao Fisco, passa a ser protegidas pelo sigilo fiscal (art. 198 do CTN). e) Preliminar de nulidade do lançamento em razão da não individualização das omissões e inclusão indevida das receitas declaradas 35. A Recorrente pugna, ainda, pela nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, em razão da não individualização das supostas omissões e pela inclusão indevida das receitas declaradas, como se omitidas fossem. 36. Como já abordado, o sujeito passivo foi intimado e reintimado para justificar os depósitos bancários não contabilizados. 37. Além disso, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1.391/1.410) é didático ao discriminar todos os procedimentos executados para identificar as infrações: Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 14 37.1. A infração relativa a emissão de notas fiscais com valores diferentes entre as vias destinadas ao cliente e aquelas que serviram de base para escrituração, comumente denominada de nota fiscal calçada, no valor de R$ 461.617,10, é a prática mais exemplificativa e grotesca de uma fraude tributária, cuja identificação pelo Fisco, dado o aperfeiçoamento das ferramentas de monitoramento e capacidades desenvolvidas, é extremamente fácil. 37.2. A segunda infração, presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não justificados (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), no montante de R$ 6.082.229,55, foi objeto de individualização durante o procedimento de fiscalização para que o contribuinte se manifestasse e constam consolidadas no referido Termo de Constatação Fiscal. 38. Quanto ao fato de inclusão indevida das receitas declaradas, como se omitidas fossem, ressalte-se que falta à Recorrente interesse recursal, pois a r. decisão determinou a dedução dos valores pagos a título do Simples Federal e Simples Nacional, conforme se verifica no seguinte excerto da decisão da DRJ: Quanto à tributação dos valores já declarados pela autuada, tem-se que, sendo excluída do Simples Federal e Nacional, a contribuinte foi intimada a se manifestar se havia interesse na apuração dos tributos na forma do lucro real (para o período em que foi optante pelo Simples Federal) e do lucro real ou presumido (no período em que optou pelo Simples Nacional). Em resposta, afirmou que não iria se manifestar, uma vez que discordava das exclusões supracitadas, do Simples Federal e do Simples Nacional. Diante desse fato e tendo em vista que a escrituração apresentada pela contribuinte não possuía informações acerca da sua movimentação financeira e bancária foi arbitrado o lucro, nos termos do art. 530, II, do RIR, de 1999. Dispõe o art 532 daquele regulamento, que o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%. De acordo com esse dispositivo legal sempre que seja “conhecida a receita bruta” será esta utilizada na apuração do lucro arbitrado. Assim, o arbitramento deve ter por base a receita bruta declarada pela própria empresa mais a receita omitida apurada em procedimento de ofício. Quanto aos recolhimentos efetuados pelo Simples Nacional, verifica-se que se referem aparcelas dos próprios tributos lançados e aos mesmos períodos de apuração autuados. Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 15 É entendimento administrativo, externado na Solução de Consulta Interna nº 23, de 2006, que a autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização, lançando apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado. A referida SCI trata estes valores como dedução, e não como compensação, logo a regra é aplicável também ao SIMPLES Nacional. Portanto, impõe-se a exclusão das parcelas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins que integram os Darf recolhidos pelo Simples-Nacional, identificadas nos sistemas informatizados (Sief) para os períodos autuados. 39. Por essas razões, afasta-se também a preliminar de nulidade do lançamento em razão da não individualização das omissões e inclusão indevida das receitas declaradas. f) Preliminar de mérito – decadência 40. Alega a Recorrente que estariam decaídos os créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a julho de 2007, por forçado art. 150, § 4º, do CTN, em razão de que a ciência do lançamento se deu em 28.08.2012. 41. A contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador se dá quando inexistente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 42. No caso presente, está-se diante da mais clássicas das fraudes, a utilização de 16 notas calçadas no conjunto de clientes selecionados pela Fiscalização, conforme quadro abaixo extraído do Termo de Constatação Fiscal (TCF, fls. 1.391/1.410): Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 16 43. Além disso, a conduta de não escrituração e oferecimento à tributação era procedimento contumaz por parte da Recorrente, conforme se observa os dados relativos a não escrituração da movimentação bancária em todos os meses de 2007 e 2008, conforme TCF (fls. 1.391/1.410): Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 17 44. Diante da existência de fraude e de dolo para obter a supressão de tributo, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 45. Esse entendimento resta pacificado no âmbito do contencioso administrativo, com a edição da Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). g) Novos elementos de prova 46. Como relatado, a Recorrente compareceu ao processo (fls. 2.866/2.881), onde apresenta Laudo Pericial Contábil (fls. 2.882/2.901), que teve como escopo a reanalise da movimentação financeira nos anos-calendário 2007 e 2008. 47. O quadro a seguir, exemplifica as diferenças encontradas pela Fiscalização e pelo expert que elaborou o referido Laudo. Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 18 Conclusão 48. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material e da celeridade processual, aqui considerando a existência provável de processo de embargos à execução no âmbito judicial, proponho seja o presente julgamento convertido em diligência para que a unidade de jurisdição se manifeste sobre o Laudo Pericial acostado (fls. 2.882/2.901) para verificar, em última análise: a) A existência de parcelas que, por sua natureza, não deveriam constar como base de presunção de omissão de receitas, como exemplo: ingressos em razão de transferências de mesma titularidade, de empréstimos ou mútuos ou de reembolsos. Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.377 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.723550/2011-75 19 b) Ratificar os procedimentos de exclusão dos valores declarados a título do Simples Nacional por ocasião do lançamento de ofício e da decisão de primeira instância, consignando de forma expressa qualquer divergência. c) Elaborar Relatório Fiscal conclusivo. d) Após, dar ciência à Recorrente para que, em querendo, se manifeste no prazo de trinta dias (art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011). e) Após, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 3256DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845619/70-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Relatar), Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Designado Relatar para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeita Passiva: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA :IMPORTA DA: parágrafo único da art. 19 da Decre to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hip6tese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 36/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálcu lo do tributo devido (conversão da taxa de cãmbio e aplicação de alíquata tari- fárias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de cãmbio e allquota vigorantes na data da representação relativa ã conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Wilf rido Augusto Marques (Relatar), Eni- ia Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Desig- nado Relatar para o ac6rdão o Cons, Edwaldo Reis da Silva. Sala das Ses-O=s w9F), em 27 de novembro de 1979 ,/,/,/d/ã AMADOR OU • aWn DEZ PRESIDENTE ' 'DWALDO REIS,k nNtILVA RELATOR DESIGNADO .,- 411111~.-~ LEON FREADA S 'LAROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v,v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 44-N -*IA? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/61.970/78 RECURSO N.°:— RP/ 302-0.045 ACÓRDÃO N.° :— C SRF 03-0.048 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARfiTIMA LTDA RELATbRIO Pelo acOrdão n9 24.469, de 11 de junho de 1.979, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, deu provimento ao recurso interposto con tra decisão do Delegado da Receita Federal em Santos que exigia o recolhimento do Imposto de Importação acrescido da multa do art. 106, inciso II, alinea "d" do Decreto-lei n9 37.166, em de correncia da falta de mercadoria apurada em conferencia final do manifesto do navio "Angeliki". O entendimento da Câmara, res salvando o voto vencido, ficou assim expresso. "FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MA NIFESTO - o fato gerador do Imposto de IJ portação e a entrada de mercadoria estra-n.. geira no pais, materializando-se, quanto 'g mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Tambem na chegada do navio sao levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessários apuração da falta. O "dolar fiscal" e aliquota tarifárias a serem utilizados no cálculo do credito tri butário são os vigentes nessa ocasião".FII. 34/44. Dessa decisão o Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ao Colegiado interpOe recurso, cujdr DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 0/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.970/78 2. Aci5rdão n9 CSRF/ 03-0.048 teor leio em sessão, fls. 45/57. Com o Parecer n9 89/79, o Procurador do Con tencioso Administrativo, amparando-se no O nico do art. 23 do Decreto-lei • 37/66, opina pelo provimento do Recurso da Fazen da Nacional / f o relat5rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.970/78 3. Ac5rdão n9-CSRF/03-0.048 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator-Designado: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipOtese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferencia final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de calculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de mataria bastante controver tida, sobre a qual a pr6pria Administração Tributária, em vários de seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em presa transportadora), segundo a qual são a plicáveis ao cálculo em questão os valores - taxa de cambio e allquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente ãs mercadorias descarregadas. É de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes ã da ta do ato de conferãncia final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de ' Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de regencia, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, re produzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do COdigo Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria importada no territOrio nacional; e aduz, em seu par: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.970/78 4. . Ac6rdão n9-CSRF/03-0.048 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no territOrio nacional,para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponivel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de, la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati vos de referência para o cálculo do tributo devido: 1) a apuraçao da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispae o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçOes que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüen - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do 'órgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem ,or /;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.970/78 5. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.048 fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação "pro forma" instituida pelo Ato DeclaratOrio n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. _ Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrónico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, à épo- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato Declaratório, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", ate porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre— to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simp les e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração lip:ro forma", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (lê). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferência final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que são apontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quais são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributários. - Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta já era conhe Ã1 e'"7 cida pelo Fisco, que disporia, ai, dos valores e demais elemento 9 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.970/78 d- Ac5rdão n9-CSRF/03-0.048 para o cálculo do tributo e, se não promoveu logo a conferência do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. Ë fora de dúvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida , conferencia, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo Uni co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente é a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito ã impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito péla autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Isto posto, dou provimento ao Recurso Especial ; Brasi .ia-DF, em 7 de novembro de 1979 e AO, ' EDWALDO REIS DA SILV . - Relator Designado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri_ butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi- dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon_ çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fie cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri_ da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do CeSdigo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men_ cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi- zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, . sentado o que se lê A(na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis. ;-7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dai para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela_ tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 co-rr-í o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turmaisessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente 154 istro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório/ è L-1 ,-../ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não é desarrazoada a interpretaçao de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que si-1 cede com as que definem fato gerador), passaram -a- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissidio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condições de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gôcada Em face do exposto,41 I provimento ao recurso especiaL / 1 1 AMADOR OUTE* 'e * DEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.845574/67-77
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons.Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques, e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: PAULO DE ALMEIDA
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Processo n9 0845/57.467/77 . , . • ‘" • • . , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . . . YSC • Sessão de 17 dezembro de 19 79 " ACORDÃO N 0-:CSRF/0.3.7.0 • 080 Recurson° - RP/302-0.066 , Recorrente - FAZENDA NACIONAL . Recorrido - 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARíTIMA SINARIUS S.A. . • . FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 d5 Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi pótese de ser conhecida e apurada -ã- - falta em ato de "conferencia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/ 10/68, art. 25), toma-se como refere-n. cia para cálculo do tributo devido conversão da taxa de câmbio e aplica ção de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. . . Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar prONi.mento ao Recurso Especial pa ° ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e all- quota vigorantes na data da representação relativa à conferencia fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. - - 4Sala das Swseies 2. ) , em 17 de dezembro de 1979 _ 4PWW,,,, ., DOR OU . :50- e .44nItr-z / PRESIDENTE . / 2 .414I • - P , /' O 1) ,. P.J1,IDà 1 1 RELATOR. 0 , . . W Y4 ( ADHEMILSON BASIoS 0 . CA:LHO PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL . . 1 . . * . , ",. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0845/57.467/77 — RECURSO N.o: RP/302- 0.066 ACÓRDÃO N.o:- CSRF/03 -0.080 RECORRENTE N.o: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. R EIJATORÍO - Em decorrência de conferência final de manifesto, cons tatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calculados com base na ali quota tarifária e vai .or do dOlar fiscal vigorantes à época dessa constatação. (fls. 1), •• A transportadora responsabilizada não concordou com a época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias ira portadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a de terminação do "quantum" devido, basta verificar o que teia sido re colhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio, isto é, aplicando-se as alIquotas tarifárias vigentes à época em que a mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporáneo da moeda estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela proce- dência da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas e aeré- s'ci- • mos apurados em conferência final de manifesto terão como base de cálculo de impostos devidos a data em que se expedir a intimação -e D M F - OF/1.0 C-C- Second - 600/75 • ' . .. m •. •• ; • . . . • * • • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Processo n9 0845/57.467/77 3. • • Acórdão n9-CSRF/03-0.080 . . . . . . • vista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68, de conformidade com o determinado na Orientação Normativa Interna n9 CST/30/76. _ A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, como já fizera na impugnação inicial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que e instruido com o respectivo conhecimento marltimo, a autoridade aduaneira, ao de- sembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior à que está indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECIMEIVO DA FALTA, circunstância aludida no parágrafo único do art. 23 do De creto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever a mercadoria em falta ficar "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou DELA TOMAR CONHECIMENTO". A douta Segunda Câmara do - referido Conselho, solucio_.. . nou o recurso pelo Acórdão n9 24.477(fls. 38/42 ), dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte vo- to (lido na Integra em sessão). . . Voto vencido a fls. 43/48 (tambem lido por inteiro . em sessão). . . -. . É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Re- presentante da Fazenda Nacional junto â Câmara, fazendo-o nos se- guintes termos (lido em sessão). A fls. 53/57 cópia de decisão da autoridade hierár - quica então competente sobre assunto idêntico. O ilustre Procurador do Contencioso Adminis-, .. ativo o pinou a fls. 70/73 no mesmo sentido do recurso especi. g .... É o relatório. . , x- ' •- • . .. . . - . . • . . . • . . ° • . . • . . • ' SERVIÇO PÚBL ICO FEDERAL Processo n9 0845/57.467/77 • 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.080 • VOTO _ • Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Mantenho-me, nesta oportunidade,. coerente com a posição assumida desde os primeiros julgamentos nesta Câmara 'da materia ora versada - v.g. RsP 302-0.011, - 0.012, - 0.015, - 0.018, etc. - reportando-me aos votos então proféridos, con- cordantes, em essência, com as razões alinhadas pelos ilustres Pxocuradores da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida e do - —Contencioso • - Pelo provimento do recurso, portanto - 41! BrasIlia DF em 17 de dezembro de 19,9. AUL D 'MEIDA RELATOA-. • • • . • • • • • • •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.467/77 S. . Acórdão n9 CSRF/03-0.080 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) _ No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e 'seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de J8.11.66, _face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to _ _ _ _ _ — dos-os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos c) tri butos sonegados. • Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi — .- - dade, einborá esta Câmara, ainda hão tivesse-a oportunidade de so- bre eles sepronunciar, em razão de sua recente instalação: Stbre- esse-s - dois aspectos os - ilustre -É- Conselheiros -dá- Câmara re-corrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- - -tO foãcõstadcàbs autos pelo-Procurador ' dà Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo José Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen , tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a ma-teria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido ho_art_. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Cdlendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, .ssentado o que se le na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi-,w If • • ' • - • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.467/77. • • Acórdão n9 CSRF/03-0.080 "É compativel com o artigo 19 do 'código -Tributário Nacional ã disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18,XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e _116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e.44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da MIS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dai para cá , a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se Observa de iniimeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados . a titulo de ilustração as MIS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela _ tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela— tor Miniptro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- . tro Washington Bolivar da Brito. • • _ Da mesma forma, o Egregio Supremo Tribunal Fede-• • ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: • - "Imposto de importação. Fato gerador - Aliguota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida - de da- disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão _ de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." _ Este pronunciamento ratifica o ahterior do.Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ia e"no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente M' istro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório- ' • • • . . -• . , . . . "... • er--. • . -. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.467/77 Acórdão n9 CSRF/03-0.080 . . . "Fato gerador do imposto de importação . eM se tratan do de mercadoria para consumo •e entrepostada. - - Não é desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sU cede com as que definem fato gerador), passaram ã considerar-se como leis complementares a partir da vigencia:daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não Conhecidb." Por outro lado, o segundo aspecto dá questão, ou se ---4N • i'- 4 _ --ja,,o momento em que 'a-Gautoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o . infratór para, após ouvir este último, es _ tar em condiçôes de formalizar a exigência fiscal, tambem haviam - sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra_ .,_ _ zão de delegação de competenbia), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda 'Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de - ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza- do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos . indispensáveis para o cálculo do. tributo, somente com a "conferen- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e com.= nesta fase ele. vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio,. . • a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação. tributá-• . . . ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi _ . gencia fiscal. , Em face do exposto .ou provimento ao recurso especial Fi z. . AMADOR OUT: rRi DEZ - PRESIDENTE r. -. . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.726671/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPLETA DO CRÉDITO. DIPJ RETIFICADORA. É indevido o indeferimento fundado apenas em suposta duplicidade de crédito, sem exame integral de sua origem e disponibilidade, especialmente diante de declaração retificadora. Retorno dos autos à origem para nova apreciação.
Numero da decisão: 1102-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice invocado pela autoridade fiscal na prolação do Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que se profira Despacho Decisório complementar, precedido de análise completa do crédito reclamado pelo contribuinte, retroagindo tanto quanto necessário para certificar a procedência e a disponibilidade de saldo de prejuízo fiscal adicionalmente compensado, sem prejuízo de outras medidas que a autoridade fiscal entender necessárias, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, sob o rito do Decreto n° 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Cassiano Romulo Soares (Relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Cristiane Pires Mcnaughton – Redator do Voto Vencedor Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
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PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPLETA DO CRÉDITO. DIPJ RETIFICADORA. É indevido o indeferimento fundado apenas em suposta duplicidade de crédito, sem exame integral de sua origem e disponibilidade, especialmente diante de declaração retificadora. Retorno dos autos à origem para nova apreciação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice invocado pela autoridade fiscal na prolação do Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que se profira Despacho Decisório complementar, precedido de análise completa do crédito reclamado pelo contribuinte, retroagindo tanto quanto necessário para certificar a procedência e a disponibilidade de saldo de prejuízo fiscal adicionalmente compensado, sem prejuízo de outras medidas que a autoridade fiscal entender necessárias, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, sob o rito do Decreto n° 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Cassiano Romulo Soares (Relator) e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Pires McNaughton. Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 2 Assinado Digitalmente Cristiane Pires Mcnaughton – Redator do Voto Vencedor Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão que indeferiu o Pedido de Restituição-PER número 36340.02979.171215.1.2.02-0347 (fls.268/326), apresentado em 17/12/2015, por meio do qual o recorrente pleiteou restituição no valor de R$ 706.971.571,33, a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010. Em 05/04/2016, foi emitido Despacho Decisório(fls.327/332) indeferindo a solicitação, tendo sido o sujeito passivo cientificado do mesmo em 19/04/2016 (fls.333) por via postal, sob a fundamentação de que o pedido tratava de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. Interposta Manifestação de Conformidade em 16/05/2016 (fls.13/266), na qual argumentou-se em síntese: Que em 17/12/2015 o Banco transmitiu o PER-Pedido de Restituição, utilizando o direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, no valor de R$ 706.971.571,33 (Anexo 02). Que a DIPJ 2011 já havia sido retificada em 17.01.2013 em face de reprocessamento da base de cálculo de IRPJ e CSLL, gerando saldo negativo de IRPJ complementar de R$ 228.766.505,70 o qual foi utilizado em 4 DComps, listadas no quadro às fls.14. Que o PER apresentado decorria de outra retificação da DIPJ, posterior, realizada em 17.12.2015, motivada por não ter efetuado a compensação de prejuízos anteriores até o limite de 30% do lucro líquido, o que gerou um recolhimento de CSLL a maior. Anexou tabela (fls.14) na qual indica o novo saldo negativo, decorrente da retificação da DIPJ de 17.12.2015, a saber, R$ 935.738.077,03 e que descontado o Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 3 saldo negativo anterior de R$ 228.766.505,70 chega ao valor pleiteado no PER de R$ 706.971.571,33. Que a DRF ao apreciar o PER o indeferiu sob fundamento de que a matéria já havia sido apreciada em DComp anterior, de nº 21766.13947.290113.1.7.02-9150, relativa ao mesmo crédito, na qual foi usada parcela do saldo negativo de IRPJ de 2010 após o envio da DIPJ retificada de 17.01.2013. Relata que a DComp retrocitada foi homologada pela DRJ/RPO ao analisar a manifestação de inconformidade. Descreve os fundamentos do reprocessamento das bases de cálculo de IRPJ e CSLL por ocasião da retificação da DIPJ realizada em 17.01.2013, a saber: (i) CBV-vôlei, (ii) Serviços Técnicos especializados, (iii) Imóveis não de uso, (iv) Patrocínios- eventos 1322, (v) Consultoria Externa e (vi) Demandas Judiciais com decisão ou sentença judicial. Alega que o reprocessamento das bases de cálculo de IRPJ e CSLL decorrente da retificação realizada em 17.12.2015 se deu pela ocorrência de fatos geradores distintos e independentes, gerando dessa forma saldos negativos totalmente diversos quanto à origem, natureza e valores. Que enquanto a retificadora de 17.01.2013 contemplava o reprocessamento da base para o aproveitamento de determinadas verbas – CBV Vôlei, serviços técnicos especializados, imóveis não- de-uso, patrocínios-evento 1322, consultoria externa e demandas judiciais com decisão ou sentença judicial – gerando o crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 228.766.505,70, a retificadora realizada em 17.12.2015, por seu turno, gerou novo reprocessamento para deduzir os prejuízos fiscais acumulados, correspondentes a 30% do lucro líquido e ajustado, culminando com a formação de novo saldo negativo no valor de R$ 935.738.077,03, o que motivou o PER no valor de R$ 706.971.571,33 (R$ 935.738.077,03 – R$ 228.766.505,70 = R$ 706.971.571,33). Informa que foi impedido de retificar as DComps anteriormente apresentadas pelo fato de terem sido objeto de decisões já proferidas conforme preconiza o art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. Conclui que pelos motivos expostos o despacho decisório encontra-se eivado de nulidade, por vício material e formal, e requer sua nulidade. Afirma que o Banco é detentor do crédito alegado “e que tal situação pode ser verificada pela simples leitura da DIPJ retificadora onde está demonstrada a existência do saldo negativo” objeto do PER apresentado. Transcreve dispositivos da IN SRF nº 166/99 e da MP 2.189-49/2001, que tratam da retificação de declarações no âmbito da RFB, e da DIPJ em especial. Cita o dever legal do Fisco de revisar de ofício o lançamento e REQUER que seja a manifestação de inconformidade acolhida para que se promova a homologação Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 4 do PER em face da real e comprovada existência de crédito suficiente apurado em seu favor. Em 06/07/2017 o Órgão Julgador de 1ª Instância, julgou(fls.337/351) a manifestação de inconformidade improcedente. Peço vênia para reproduzir trechos mais relevantes do relatório da decisão recorrida: 3. Cientificada do Despacho Decisório em 19 de abril de 2016, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 16 de maio de 2016, com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma que em 17/12/2015 transmitiu o PER-Pedido de Restituição, utilizando o direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, no valor de R$ 706.971.571,33. Com efeito, e diante dos fatos ora comprovados, não remanesce dúvida que o saldo negativo outrora declarado – em especial na Dcomp nº 21766.13947.290113.1.7.02-9150 utilizada como fundamento motivador do indeferimento do PER – não é o mesmo que o agora apurado e declarado no PER indeferido. Tanto que o Recorrente, em 17.12.2015, retificou novamente a DIPJ, o que elevou o saldo negativo de IRPJ inicialmente declarado para R$ 935.738.077,03 (Anexo 4). A nova apuração culminou com o envio do PER nº 36340.02979.171215.1.2.02-0347, ora indeferido, cujo crédito indicado perfez R$ 706.971.571,33 (Anexo 2). Portanto, tem-se que as DIPJ retificadoras, enviadas em 17.01.2013 e 17.12.2015 (Anexos 3 e 4), referiam-se ao reprocessamento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ocorrência de fatos geradores distintos e independentes, restando, por conseguinte, apurados de saldos negativos totalmente diversos quanto à origem, natureza e valores. 3.3. Afirma que ao retificar a DIPJ em 17/12/2015, viu-se impedida de retificar as Dcomp anteriores, em vista da existência de decisões administrativas já proferidas, em conformidade com o artigo 88, da IN/RFB nº 1.300, de 2012. E continua: “Assim, considerando que: a uma, o crédito arrolado no PER está corretamente apontado na DIPJ retificada em 17.12.2015, que sequer ainda foi apreciada pela DRF; a duas, o direito creditório declarado no PER e gerado na retificadora de 17.12.2015 não guarda qualquer correlação ou liame com o declarado na DCOMP nº 21766.13947.290113.1.7.02-9150, objeto da retificadora de 17.01.2013; a três, uma vez que as Dcomp anteriores já haviam sido analisadas pela DRF, restou defeso ao BB promover as aludidas retificações (...), por tais argumentos inexiste razões para o indeferimento do direto creditório apurado.” Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 5 3.4. Recorre ao artigo 53, da Lei n.º 9.784, de 1999. Aduz que o processo administrativo deve priorizar o princípio da verdade material, o qual atribuiria à autoridade fiscal o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro material ou de direito. 3.5. Alega que o Fisco tem o dever legal de revisar de ofício o lançamento tributário, a teor do artigo 149, do CTN, pois não é dado ao ente tributante deixar de apreciar questões que fragilizem o crédito apurado. Caso contrário, estar-se-ia imputando ônus indevido ao contribuinte, em afronta ao direito de propriedade e resultando em enriquecimento ilícito do Poder Público. 3.6. Requer o deferimento do Pedido de Restituição formalizado, diante da real e comprovada existência de seu direito creditório. A seguir, o Julgador de piso discorre sobre o PER apresentado: 6. Conforme consta no Despacho Decisório questionado, houve o indeferimento do direito creditório pretendido, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa, quando da análise de Declarações de Compensação formalizadas anteriormente. E sobre as DComps apresentadas anteriormente: 7. De fato, consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal indicam que em 29 de janeiro de 2013 houve a apresentação da Dcomp nº 21766.13947.290113.1.7.02-9150, em conjunto com mais três Dcomps, por meio das quais declarou a interessada a utilização de direito creditório na importância de R$ 228.766.505,70, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, para a compensação de débitos próprios, declarações estas vinculadas ao processo administrativo número 10166- 904.102/2014-71: 8. Nos autos daquele processo de reconhecimento de crédito foi emitido em 03/12/2014 o Despacho Decisório número de rastreamento 095450197, que reconheceu a existência de um direito creditório no valor de R$ 142.549.680,61, frente aos R$ 228.766.505,70 pretendidos. 11. 17 de dezembro de 2015 houve a apresentação do Pedido de Restituição-PER objeto do presente processo, por meio do qual a interessada informa a existência de um saldo negativo de R$ 935.738.077,03, em vez dos R$ 228.766.505,70, para o mesmo período de apuração, o qual foi indeferido. 12. Esta a situação que se apresenta para apreciação. 13. A contribuinte apresentou 04 (quatro) DIPJ para o ano-calendário de 2010, com datas de entrega da DIPJ/Original em 30/06/2011 e DIPJ/Retificadoras em 17/02/2012, 17/01/2013 e 17/12/2015, esta última depois de emitido o Despacho Decisório nº de rastreamento 095450197 (11/12/2014) bem como depois de cientificada aquela decisão (29/04/2015). 14. Na terceira declaração, DIPJ/Retificadora datada de 17/01/2013, apurou a interessada um Lucro Real, antes da Compensação de Prejuízos, no montante de Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 6 R$ 13.015.121.662,10, reduzido para R$ 12.662.268.635,95, após o aproveitamento de Prejuízos Fiscais de períodos anteriores no valor de R$ 352.853.026,15, quantia esta equivalente a 2,71% do lucro real, resultando, após a deduções e antecipações, um saldo negativo que seria de R$ 228.766.505,70, saldo este indicado nas Declarações de Compensação como suporte para o reconhecimento do direito creditório utilizado. 17. Continuando, depois de cientificada do Despacho Decisório (11/12/2014) a contribuinte apresentou sua quarta Declaração de Rendimentos-DIPJ na data de 17 de dezembro de 2015, na mesma data de apresentação do PER-Pedido de Restituição número 36340.02979, ora sob apreciação neste processo. 18. Nesta última DIPJ indicou a contribuinte o aproveitamento de Prejuízos Fiscais de períodos anteriores de R$ 3.250.277.498,32, valor este equivalente a 24,97% do lucro real apurado, resultando, em conseqüência da redução da base de cálculo, num saldo negativo de IRPJ que seria de R$ 935.738.077,03. 20. Dessa forma, pode-se afirmar que maior parte da diferença de saldo negativo, apurado nas duas DIPJ, de R$ 706.971.571,33, tem por origem o aproveitamento de diferentes quantias de Prejuízos Fiscais de períodos anteriores, que se restringiu a 2,71% do Lucro Real na terceira DIPJ, mas foi aumentado expressivamente, para R$ 24.97% do Lucro Real na última DIPJ/Retificadora. E o Acórdão de 1ª Instância passa a encarar a causa do indeferimento do PER: 21. Sob a perspectiva da contribuinte, exposta em sua manifestação de inconformidade, o saldo negativo indicado nas Declarações de Compensação anteriores seria diverso do presente, ou não seria o mesmo que o agora apurado no Pedido de Restituição-PER, que lhe daria suporte ao reconhecimento do direito creditório pretendido como restituível. 22. E mais, justifica-se a contribuinte, afirmando que o saldo negativo indicado no PER está conforme sua última DIPJ/Retificadora e que no atendimento de intimação formalizada pela DRF/Brasília não houve como retificar a Dcomp anterior, diante do que dispõem os artigos 88 a 90 da IN RFB nº 1.300, de 2012. 27. Acrescenta que, diante da total impossibilidade de atender a intimação recebida, alternativa outra não lhe restou que a apresentação do Pedido de Reconsideração de Despacho Decisório Eletrônico. 28. De fato, depois da apresentação do PER-Pedido de Restituição, a contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação, a apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o processo administrativo ou PER/DCOMP em que seu crédito foi detalhado ou, sendo o caso, apresentar demonstrativo de novo crédito. 29. Em sua resposta, disse a interessada que por meio de DIPJ/Retificadora teria apurado novo saldo negativo para o período e, ao retificar a DIPJ correspondente, viu-se impedida de retificar os Per/Dcomp anteriores, ou seja, as Declarações de Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 7 compensação vinculadas ao processo administrativo nº 10166-904.102/2014-71, tendo em vista a existência de decisões já proferidas para tais compensações, “conforme art. 88 da IN 1300/12.” 30. Enfim, como não pôde mais retificar as Declarações de Compensação apresentadas anteriormente, a interessada apresentou Pedido de Restituição-PER onde pretende o reconhecimento da diferença entre o saldo negativo apurado em sua última DIPJ/Retificadora com o informado nas Dcomps. 31. Destaque-se que a intimação acima referida alertou a contribuinte de que, não sendo retificada, o PER-Pedido de Restituição seria vinculado ao processo administrativo ou PER/DCOMP anterior no qual constam informações relativas ao detalhamento do mesmo crédito, ou seja, saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010. 32. Nesse contexto, cabe esclarecer à interessada que a Declaração de Compensação foi instituída por intermédio do artigo 49, da Medida Provisória-MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, constando a seguinte exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional: “35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais.” 33. A MP editada, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterou o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 34. Como se vê, o dispositivo legal permitiu ao contribuinte a extinção de seus débitos através de compensação, autorizando a Administração Tributária o controle dos atos praticados através de Declaração de Compensação – Dcomp onde são informados os créditos utilizados e os débitos compensados. Note-se que, a partir de então, a compensação tributária envolvendo tributos Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 8 administrados pela Receita Federal do Brasil passou a ser uma forma simples e prática de extinção de débitos, mediante a utilização de créditos do contribuinte. 37. Como se vê, a retificação da Dcomp apresentada em formulário ou eletrônica somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações e pedidos de restituição ainda pendentes de decisão administrativa. 38. Repisada a disciplina legal e normativa aplicável à Dcomp, está evidente que os alegados erros formais no preenchimento desta declaração somente poderiam, para fins de restituição e ou compensação, serem sanados até a edição da decisão administrativa prolatada pela DRF/Brasília. 39. Enfim, se a contribuinte decidiu aumentar o aproveitamento de prejuízos fiscais de períodos anteriores para aumentar seu saldo negativo de IRPJ, suporte para apresentação de PER-Pedido de Restituição que tem por objeto a diferença de saldo negativo assim apurado, deveria tê-lo feito antes da edição do Despacho Decisório, descabendo qualquer alteração posterior no valor de seu direito creditório, seja por meio de PER-Pedido de Restituição ou de Dcomp/Retificadora. 40. Na verdade, o que se depreende do comportamento da interessada é que ela, diante da restrição legal imposta, que não lhe permite mais a alteração do valor de seu direito creditório, pretendeu na verdade contornar a restrição expressa em ato normativo por meio da apresentação do Pedido de Restituição-PER. Para isso, alega nulidade do Despacho Decisório editado, por vício material formal. 41. Enfim, para justificar sua mudança de posição, ao escolher, por meio de sua última DIPJ/Retificadora, aproveitar um valor maior de prejuízos fiscais de que dispunha, gerando, por conseqüência, um saldo negativo muito maior, alega nulidade do Despacho Decisório proferido pela DRF/Brasília e inobservância do princípio da verdade material. 42. Pois bem. O objetivo da restrição legal sob análise é exatamente vedar o comportamento pretendido pela interessada. Explicitando melhor: pretende a contribuinte, com seu procedimento, que a Administração Tributária fique à sua disposição, pelo tempo que ela acredita ser conveniente e de acordo com suas necessidades gerenciais e empresariais, no aguardo de suas decisões na esfera tributária, ora aproveitando um valor de prejuízos fiscais que a lei tributária lhe faculta, ora outro valor, segundo seus interesses do momento. 43. Como, por força de expressa determinação normativa, a Administração Tributária não se curvou a seus interesses, alega a interessada desrespeito aos princípio da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa. 44. Ora, se houve alguma inobservância a tais princípios, a origem de tal desrespeito não tem por origem a Administração Tributária, mas sim o comportamento da interessada, ao pretender como legítimo procedimento não Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 9 previsto e não amparado nas legislação aplicável, pois inexiste qualquer previsão de apresentação de “Pedido de Reconsideração de Despacho Decisório Eletrônico”, com o intuído de modificar o direito creditório pretendido, depois de cientificada de decisão administrativa já proferida. 46. Veja-se que a contribuinte defende, de forma categórica e expressa, que o saldo negativo objeto do Pedido de Restituição-PER não seria o mesmo saldo negativo anteriormente declarado nas Declarações de Compensação, como se num mesmo período de apuração pudessem coexistir diferentes saldos negativos, a partir de diferentes apurações do IRPJ. 47. E mais: defende a contribuinte a ocorrência de fatos geradores distintos e independentes para ao mesmo período de apuração e afirma que para o primeiro saldo negativo apurado apresentou as Declarações de Compensação, e para o outro saldo negativo, que em nada se relacionaria com o anterior, apresentou o Pedido de Restituição-PER. 48. Estendendo tal raciocínio, poderia a contribuinte, segundo seu entendimento, a partir de diferentes fatos geradores para o tributo, apurando, em conseqüência, diferentes saldos negativos, apresentar quantas Declarações de Compensações ou Pedidos de Restituição achasse convenientes e necessários, a qualquer tempo. 52. É verdade que a legislação de regência permite a apresentação de DIPJ retificadoras, a qual tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. Mas, ainda que se apure, nas diversas DIPJ/Retificadoras, saldo negativo diferente no seu elemento quantitativo, tal saldo negativo sempre será o anteriormente apurado corrigido, retificado, a partir de componentes comuns ou não, que contribuem ou na formação da base de cálculo ou na apuração dele, presentes nas diversas DIPJ apresentadas. 53. E para fins de restituição/compensação, a legislação restringe a alteração do saldo negativo no tempo, até a data de edição de decisão administrativa pela autoridade competente. 55. Por fim, resta dizer à interessada que o presente processo não se trata de lançamento, que seria passível de revisão de ofício nos precisos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, pois não houve a formalização de exigência de crédito tributário. mas sim de Pedido de Restituição-PER. 56. Quando se trata de Pedido de Restituição-PER, a legislação tributária atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 57. No presente caso, todas as razões de fato e de direito apresentadas pela interessada foram integralmente apreciadas, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando, ainda, a Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 10 apresentação de Recurso Voluntário à Segunda Instância Administrativa (CARF), a critério da interessada. 58. Por todo o exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e INDEFERIR o Pedido de Restituição formalizado. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 357/362), no qual aduz, em síntese: (a) Que é possuidor do crédito alegado, e a comprovação pode ser verificada pela simples leitura da DIPJ retificadora de 17/12/2015, onde está demonstrada a existência de saldo negativo, objeto do PER apresentado. (b) O direito creditório está consubstanciado na compensação dos saldos remanescentes de prejuízos fiscais apurados anteriormente, e foram limitados a 30%, conforme permitido pela legislação. (c) Como resultado da retificação realizada, impôs-se o recálculo do valor do Imposto de Renda, apurando-se um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 935.738.077,03. (d) Cita o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28.08.2015. (e) Informa que, considerando que parte do referido saldo negativo do IRPJ já tinha sido objeto de DCOMP 08864.73182.270912.1.3.02-0670, 18007.68258.27013.1.7.02-4664, 40270.086064.270913.1.3.02-2505 e 21766.13947.290113.1.7.02-1950 optou a Recorrente por apresentar o pedido de restituição (PER) 36340.02979.171215.1.2.02-0347, pelo valor da diferença (R$ 706.971.571,33), para não prejudicar a apreciação das DCOMP’s anteriormente apresentadas. (f) Destaca que os créditos em favor da Recorrente da DIPJ/2011, apurados em momentos distintos, não estão sobrepostos nos pedidos de compensação e restituição apresentados separadamente, ou seja, o total dos pedidos de compensação e restituição não ultrapassam o valor do crédito declarado. (g) REQUER seja provido o Recurso e deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Cassiano Romulo Soares, Relator Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 11 O sujeito passivo foi regularmente cientificado do Acórdão de Impugnação por via postal(fls.354) em 17/08/2017, tendo apresentado Recurso Voluntário tempestivamente em 12/09/2017, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pretende o Recorrente o reconhecimento de direito creditório, formalizado por meio do Pedido de Restituição-PER número 36340.02979.171215.1.2.02-0347, no valor de R$ 706.971.571,33, com origem em Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2010 a 30/11/2010. Conforme consta no Despacho Decisório, houve o indeferimento do direito creditório pretendido, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa, quando da análise de Declaração de Compensação formalizada anteriormente pelo contribuinte. O Despacho Decisório (fls.327/332) foi confirmado pela Órgão Julgador de primeira instância que entendeu que não haveria como aumentar o valor do saldo negativo de IRPJ que daria suporte para o reconhecimento de direito creditório por meio de apresentação de Pedido de Restituição-PER, depois da data em que foi proferida decisão administrativa que apreciou a Declaração de Compensação apresentada anteriormente, onde utilizou-se de saldo negativo do mesmo período de apuração, conforme item 37 e seguintes extraídos do Acórdão da DRJ e constantes do Relatório deste Acórdão. De fato, posteriormente à decisão administrativa em relação às DCOMPs anteriormente apresentadas, o Recorrente retificou novamente a DIPJ 2011-2010, para solicitar restituição de saldo negativo de IRPJ mediante a utilização de prejuízos fiscais que não haviam sido anteriormente aproveitados. Inicialmente, destaco que tenho entendimento de que, no presente caso, não se está a tratar de mera retificação de DCTF (ou DIPJ) por erro de fato após despacho decisório que indefere declaração de compensação, e portanto não estamos diante de caso de superação de óbice com vistas à remessa do presente processo à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar. Trata-se de hipótese diversa, na qual o recorrente, em face de vedação da legislação à possibilidade de apresentar declaração de compensação retificadora após emissão de despacho decisório que indeferiu o pleito, apresenta Pedido de Eletrônico de Restituição – PER de forma a contornar o expresso óbice do art. 88 da IN RFB nº 1300/2012, senão vejamos: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Mais, não se trata igualmente de caso de erro de fato ou da inexatidão material à qual se refere o art. 89 do mesmo normativo, conforme transcrito a seguir: Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 12 somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.90. O Pedido de Restituição apresentado trata na verdade de uma faculdade que a legislação tributária oferece ao contribuinte, no caso, compensar prejuízos de exercícios anteriores, e que o mesmo não exerceu quando da apresentação anterior das Declarações de Compensação. Ou seja, não há que se falar em inexatidão material e sim de não exercício de opção por parte da recorrente, o que inviabiliza duplamente a apresentação de uma DComp retificadora, nos termos dos art. 88 e 89, e levou assim à saída da retificação via Pedido de Restituição – PER. Ocorre que é princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis e conteúdo redundante ou desnecessário. Nesse sentido é forçoso admitir que se a legislação veda a apresentação de uma DComp retificadora, não faz qualquer sentido permitir que seja apresentado um Pedido de Restituição em seu lugar, até mesmo porque ambos possuem uma mesma natureza instrumental reivindicatória relativamente à repetição de indébito, e por óbvio que uma compensação e uma restituição trazem ambas em seu bojo a mesma questão essencial de reconhecimento de direito creditório subjacente. Em outras palavras, não seria exagero considerar que uma compensação é em última instância uma restituição na qual o crédito não é feito em conta bancária. Logo, se a legislação veda uma retificação de DComp, por consequência se está vedando a apresentação de um PER. A propósito, quanto ao objeto em si, Saldo Negativo, importante destacar que, como o Órgão Julgador de 1ª instância assinalou, nos itens 52 e 53 de seu acórdão: 52. É verdade que a legislação de regência permite a apresentação de DIPJ retificadoras, a qual tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. Mas, ainda que se apure, nas diversas DIPJ/Retificadoras, saldo negativo diferente no seu elemento quantitativo, tal saldo negativo sempre será o anteriormente apurado corrigido, retificado, a partir de componentes comuns ou não, que contribuem ou na formação da base de cálculo ou na apuração dele, presentes nas diversas DIPJ apresentadas. 53. E para fins de restituição/compensação, a legislação restringe a alteração do saldo negativo no tempo, até a data de edição de decisão administrativa pela autoridade competente. Destaque-se ainda que o recorrente não está perdendo o direito de aproveitar os prejuízos de exercícios anteriores, mas apenas de o fazer na apuração do ano-calendário 2010 tendo em vista que as Dcomps anteriores foram objeto de despacho decisório, podendo aproveitar eventual saldo negativo decorrente em qualquer exercício posterior. Por fim, importante destacar a incidência da Súmula CARF nº 168, por via transversa ao presente caso, pois se “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 13 inexatidão material no preenchimento da DComp permite retomar a análise do direito creditório”, por óbvio que não será permitida retornar à analise do direito creditório quando não houver comprovação de inexatidão material no preenchimento da DComp. Quanto ao Parecer Cosit n. 02, de 28 de agosto de 2015, citado pela recorrente, entendo que não é o caso de aplicação ao presente processo, tendo em vista: 1) Que o mesmo foi editado para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, diga-se, erro de fato, o que não é o presente caso, que trata de pedido de restituição decorrente do não exercício pela recorrente de opção pela compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores na apuração do lucro real; 2) Que o presente processo possui característica especial de vedação de retificação de pedido de compensação ou apresentação de pedido de restituição, conforme já demonstrado, após marco temporal, a saber, emissão de despacho decisório em DComp; 3) Que conforme art. 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a autorização para compensação de créditos tributários dada pela lei, é dada nas condições e garantias estipuladas pela própria lei ou, nos casos em que a estipulação for atribuída à autoridade administrativa, pela legislação infralegal, caso do presente processo relativamente ao art. 88 da IN RFB nº 1300/2012, que estabelece um limite temporal para a reanálise do direito creditório, e ao art. 89 que estabelece uma condição de existência de erro de fato, que não ocorreram na prática. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar provimento ao mesmo. Assinado Digitalmente CASSIANO ROMULO SOARES VOTO VENCEDOR Conselheira Cristiane Pires McNaughton, redatora designada. Peço licença para divergir do ilustre Relator. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 14 No caso, a DRF indeferiu o PER vinculado ao presente processo, sob o fundamento de que o crédito declarado pela Recorrente já teria sido objeto de outras DCOMPs (n. 08864.73182.270912.1.3.02-0670, n. 18007.68258.27013.1.7.02-4664, 40270.086064.270913.1.3.02-2505 e 21766.139747.290113.1.7.02-1950). Sustenta a Recorrente, contudo, que o saldo negativo analisado nessas DCOMP não se confunde com o crédito ora pleiteado, destacando que o indeferimento decorreu da ausência de apreciação da DIPJ retificadora transmitida em 17.12.2015, da qual se originaria o direito creditório declarado no PER. E, a meu ver, assiste-lhe razão ao menos em parte. Isso porque o fundamento adotado pela autoridade fiscal — existência de suposta duplicidade de utilização do crédito — revela-se insuficiente para, por si só, infirmar o direito creditório, quando não acompanhado de exame efetivo e completo dos elementos constitutivos do crédito alegado, especialmente diante da superveniência de declaração retificadora que, em tese, altera a base fática e jurídica anteriormente considerada. Em tais circunstâncias, o indeferimento do pedido com base exclusiva em óbice formal, sem a devida análise da origem, liquidez e disponibilidade do crédito, configura vício de fundamentação e de instrução, incompatível com o dever de constituição adequada do juízo administrativo. Não se trata, portanto, de reconhecer desde logo a procedência do crédito pleiteado, mas sim de afastar o fundamento utilizado para o indeferimento, por inadequação e insuficiência, impondo-se o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à análise integral da matéria. A solução, nesses casos, deve prestigiar a lógica do processo administrativo fiscal, evitando-se tanto a supressão de instância quanto o julgamento com base em cognição incompleta, em consonância com o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que, identificada a ausência de exame de aspectos essenciais à constituição ou à aferição do direito creditório, deve-se determinar o retorno dos autos à origem para complementação da análise, sem prejuízo da reabertura do contraditório a partir da nova decisão administrativa, assegurando-se a adequada formação da convicção administrativa . Dessa forma, o parcial provimento do recurso se justifica não como reconhecimento do direito material vindicado, mas como medida necessária à regular instrução do feito e à prolação de decisão devidamente motivada e exauriente. Voto, assim, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice invocado pela autoridade fiscal na prolação do Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja proferido novo Despacho Decisório, precedido de análise completa do crédito reclamado pelo contribuinte — inclusive com apreciação da DIPJ Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.873 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726671/2016-31 15 retificadora —, retroagindo-se, se necessário, à verificação da formação e disponibilidade do saldo de prejuízo fiscal alegado, sem prejuízo da adoção de outras diligências que a autoridade fiscal entenda cabíveis. A partir de então, deverá ser regularmente reaberto o processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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