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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11440607 #
Numero do processo: 11070.900496/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.771 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900496/2017-62 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.903278/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013).
Numero da decisão: 3202-003.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Ausente a demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada para apuração do rateio proporcional o acórdão recorrido mantém-se hígido. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 2 adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.759, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.903279/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 3 por parte dos compradores de seus produtos. Solução de Consulta Cosit nº 65/2014. BENS IMPORTADOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos nº mercado interno. (Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 4 Do mérito A priori, para deslinde da questão objeto dos autos, importa registrar, que, embora a Recorrente tenha apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, deixou de contestar a maior parte das glosas, razão pela qual, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, operou-se a preclusão sobre as matérias não contestadas nos termos reconhecidos pelo Acórdão recorrido: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA Das glosas efetuadas, não foram contestadas as seguintes matérias: - Divergências entre o valor declarado no Dacon e a correspondente memória de cálculo foram glosadas por falta de comprovação.; - conceito de insumo estabelecido pelas instruções normativas 247/2002 e 404/2004; - Aquisições de bens para revenda sujeitos à substituição tributária e à tributação monofásica; - Fretes pagos na aquisição de bens para revenda e de insumos, cujos bens e insumos não sejam passíveis de creditamento pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes relativos aos bens adquiridos de pessoas físicas, pois esse creditamento somente é possível quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o respectivo custo de aquisição; - Fretes referentes a transferências de bens entre os estabelecimentos da interessada, por falta de previsão legal; - Mão de obra paga a pessoa física; - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição conforme disposto no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - Estorno dos créditos relativos a insumos adquiridos no mercado internº utilizados na produção de produtos vendidos com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Conforme Laudo Técnico descritivo dos processos produtivos, bem como arquivo de notas fiscais de vendas apresentado, uma parte da receita auferida pela interessada é feita com suspensão do pagamento das contribuições, como é o caso, por exemplo, das vendas de leite in natura (NCM 0401.20.90) e de rações para suínos e aves (NCM 2309.90), cuja vedação consta no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004; Isto posto, o presente voto será dedicado a análise das divergências sobre: 1. insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI, 2. bens importados utilizados como insumos e, 3. ao exame da possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 5 insumos classificados na NCM 23.04 da TIPI A Recorrente alega que os gastos com insumos utilizados para fabricação de ração de bovinos foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre os produtos classificados na NCM 2304 da TIPI (farelo, casquinha e pellets de soja). Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumenta que houve a comprovação, por meio de nota fiscal, de todas as operações, para fins de apuração do crédito adequadamente, bem como demonstrou-se que há o efetivo controle e separação dos valores referentes aos insumos para a ração de bovinos, mas, ainda assim, a glosa foi mantida. Finalmente, destaca que existe um equívoco na glosa pois Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, no relatório fiscal consta a informação de que parte desses insumos são utilizados na fabricação de ração para bovinos, o que permite o creditamento exclusivamente nesse caso, conforme entendimento firmado pela COSIT na Solução de Consulta nº 97/2020. Todavia, conforme resta evidente no Acórdão Recorrido a Recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito alegado, senão vejamos: Entretanto, a interessada não comprovou nos autos os cálculos exatos da apuração desses créditos como alega. Trouxe uma relação de notas fiscais, acompanhada de cópias destas, dentre as quais muitas, se não a maioria, constam com a suspensão de pagamento do PIS e da COFINS, além de documentos referentes a outros períodos. Além disso, entendemos que a singela relação de notas não é suficiente para demonstrar o controle e a escrituração separada desses créditos, pois, conforme os documentos apresentados à fiscalização e arquivados no dossiê eletrônico mencionado no relatório fiscal, as rações para bovinos, suínos e aves são produzidas na mesma fábrica, sendo os insumos classificados na posição 2304 comuns aos três tipos de rações. Dessa forma, deve ser claramente demonstrada a separação e o controle, amparado por documentação hábil e idônea, que permita a identificação da utilização dos insumos. É consabido que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 6 Isto posto, cumpre esclarecer que a apresentação de “demonstrativo de valores que o contribuinte entende devido” (fl. 873), desvinculada da documentação contábil e fiscal comprobatória, não é suficiente para comprovar o direito creditório em favor da Recorrente. Destarte, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. bens importados utilizados como insumos A Recorrente alega que os créditos de importações de bens utilizados como insumo foram glosados indevidamente. O principal objeto de divergência se assenta sobre créditos decorrentes da importação de milho utilizado na elaboração de rações. Sustenta que a aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa nº 1.157/2011 e o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 permite o aproveitamento de créditos decorrentes de importações sujeitas ao pagamento das contribuições. A Recorrente entende, que de acordo com o princípio da especialidade, o regramento mais específico afasta o mais genérico, de modo que a não cumulatividade do PIS e da COFINS no caso das importações mostra-se mais adequada ao caso concreto. Não assiste razão à Recorrente. A interpretação do dispositivo citado deve considerar o conjunto da norma em que está inserido para atender os objetivos legais. Neste contexto, a melhor hermenêutica é aquela mencionada no seguinte trecho do Acórdão recorrido: Assim, conforme o entendimento adotado na Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 74/2013, “a pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno”, em razão da aplicação dos demais dispositivos da mencionada instrução normativa: (...) 19. Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2º, § 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157, de 2011. Segundo o § 3º do art. 2º, a suspensão conferida por esse artigo aplica-se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu caput, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 7 correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. Portanto, não há que se falar em ajuste/correção no rateio relativo a apuração dos créditos objeto deste tópico, conforme defendido pela Recorrente. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Realização de rateio proporcional Neste tópico será examinada a possibilidade de realização de rateio proporcional referente aos atos cooperados nos termos suscitados no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, conforme abaixo reproduzido: Portanto, reitera-se o equívoco ocorrido na apuração de base de cálculo quando do rateio proporcional. Dos valores constantes da CST 01, mercado interno tributado, há que se excluir o repasse ao cooperado, venda ao cooperado e o custo agregado, nos termos do artigo 15 da MP 2.158, sendo que esses valores devem ser alocados nº mercado interno não tributado, o que, no caso concreto não foi feito. A cooperativa não recolhe PIS/Pasep e COFINS sobre a totalidade da base de cálculo inicialmente gerada, posto que, possui uma peculiaridade reconhecida em lei, qual seja, as já referidas exclusões de base de cálculo, previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03. (Grifos nossos). Em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente acerca do conceito de ato cooperativo fixado com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 543.828) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 174.478), da leitura da peça recursal acostada aos autos (fls. 526 – 538) em cotejo com o relatório da autoridade fiscal (fls. 30 a 218), não é possível vincular os repasses contestados nestes dois documentos em razão de que o sobredito relatório não faz qualquer menção àquelas três categorias de repasses discriminadas pela Recorrente no Recurso Voluntário (1. repasse ao cooperado; 2. venda ao cooperado e, 3. custo agregado). In casu, a Recorrente alega que a base de cálculo utilizada pela fiscalização quando da apuração do rateio proporcional no Despacho Decisório está equivocada e empreende alegações jurídicas e legais acerca da existência do direito creditório pleiteado, contudo, além de discriminar repasses inexistentes no relatório fiscal não esclarece quais documentos acostados aos autos corroboram a tese alegada, inviabilizando, assim, qualquer análise sobre a existência do direito creditório pleiteado. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.762 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903278/2015-57 8 Novamente é imperioso destacar que nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Assim, face a ausência de demonstração de equívoco na base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do rateio proporcional o Acórdão recorrido mantém-se hígido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.901347/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO. Não há norma que determine ao Fisco a aplicação isonômica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para reconhecer a decadência do direito de apreciar o pedido de ressarcimento. Esse entendimento está corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.788. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de homologação tácita das DCOMP´s apresentadas, pois, consoante consta nos autos da ciência da não homologação das compensações a contribuinte foi cientificada antes do prazo de cinco anos a que se refere o §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/963. INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO. BEM OU SERVIÇO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO. Para fins da não-cumulatividade da contribuição, deve ser adotada a definição de insumo prevista no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo produtivo de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, aos moldes da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, devendo ser reconhecido crédito adicional decorrente da aplicação desta definição.
Numero da decisão: 3202-003.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.794, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901353/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO. Não há norma que determine ao Fisco a aplicação isonômica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para reconhecer a decadência do direito de apreciar o pedido de ressarcimento. Esse entendimento está corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.788. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de homologação tácita das DCOMP´s apresentadas, pois, consoante consta nos autos da ciência da não homologação das compensações a contribuinte foi cientificada antes do prazo de cinco anos a que se refere o §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/963. INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO. BEM OU SERVIÇO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO. Para fins da não-cumulatividade da contribuição, deve ser adotada a definição de insumo prevista no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo produtivo de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, aos moldes da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, devendo ser reconhecido crédito adicional decorrente da aplicação desta definição. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.794, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901353/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu, parcialmente no valor de R$ 81.090,89, o direito creditório requerido no montante de R$ 296.447,16, a título de ressarcimento da COFINS - Exportação do 2º trimestre de 2008 e, por consequência, homologou, em parte, as compensações em que utilizado o crédito pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO. BEM OU SERVIÇO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO. Para fins da não-cumulatividade da contribuição, deve ser adotada a definição de insumo prevista no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo produtivo de bens destinados à Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 3 venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, aos moldes da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, devendo ser reconhecido crédito adicional decorrente da aplicação desta definição. FATOR DE RATEIO. RECEITAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCLUSÃO DENTRE AS RECEITAS NÃO-CUMULATIVAS. DESCABIMENTO. Descabida a inclusão dos valores das receitas de venda de álcool para fins carburantes, informadas pela contribuinte no curso do procedimento fiscal e no período analisado submetidas ao regime cumulativo, dentre as receitas não-cumulativas para fins de determinação do fator de rateio aplicável aos créditos atinente a custos, despesas e encargos comuns às receitas cumulativas e não-cumulativas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. ELABORAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE E OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade de Despacho Decisório proferido por autoridade competente, com observância do direito de defesa da manifestante. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Das preliminares Em sede preliminar, a Recorrente alega que a glosa da compensação é improcedente, porquanto esta ocorreu após o transcurso do prazo de cinco anos dos fatos geradores dos créditos não-cumulativos, utilizados na DCOMP. Esclarece que os créditos não-cumulativos se referem ao 4º Trimestre de 2008, tendo o fisco prazo até 31/12/2013 (cinco anos) para indeferir o lançamento Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 4 desses valores, por aplicação analógica isonômica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Alternativamente, na hipótese de não ser reconhecida a decadência do direito de apreciar o pedido de ressarcimento, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da homologação tácita das DCOMP´s apresentadas, na forma do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, de modo a reformar o despacho rescisório ao menos dessa parte. Não assiste razão à Recorrente. Não há norma que determine ao Fisco a aplicação isonômica do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para reconhecer a decadência do direito de apreciar o pedido de ressarcimento nos moldes suscitados pela Recorrente. Esse entendimento está corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303- 005.788 (já reproduzido no Acórdão recorrido). De igual modo, deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de homologação tácita das DCOMP´s apresentadas, pois, consoante consta nos autos da ciência da não homologação das compensações a contribuinte foi cientificada antes do prazo de cinco anos a que se refere o §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/963. Ademais, cumpre destacar, que nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, somente se cogita de nulidade no âmbito do processo administrativo-fiscal em relação a atos termos lavrados por pessoa incompetente e a despachos e decisões proferidas por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Portanto, devem ser rejeitas as preliminares de decadência e homologação tácita suscitadas pela Recorrente. Do mérito A Recorrente argumenta que a ação fiscal levada a cabo, e, portanto, o entendimento reproduzido nos despachos decisórios impugnados anteriormente, além de ilegal, viola explicitamente o princípio da não cumulatividade das contribuições ao Pis e Cofins e encontra-se em desalinho com a jurisprudência administrativa e judicial. Nesse contexto, entende que todos os elementos creditados devem ser classificados como “insumo” nos termos legais, razão pela qual, defende a necessidade de reforma do Acórdão recorrido sobre as glosas adiante detalhadas. Importa registrar, que o presente processo administrativo foi encaminhado em diligência à Unidade de Origem, para que fossem reapurados os créditos da não- cumulatividade da contribuição, desta feita considerando a compreensão de insumos plasmada no Parecer Normativo COSIT 05/2018. Os levantamentos da autoridade fiscal, no curso da diligência fiscal realizada nos presentes autos, estão estampados no Relatório Fiscal nº 02, bem como em diversas planilhas confeccionadas pela Fiscalização aludidas no item 19.4 acima, Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 5 que também foram anexadas aos autos pela autoridade fiscal em formato “.xlsx”, que constitui arquivo não paginável anexado, editável e pesquisável, fl. 4.221. Isto posto, consoante a legislação de regência e a tese fixada pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, passa-se ao reexame dos pontos controvertidos. Despesas com material de limpeza de equipamentos e máquinas e graxas Segundo a Recorrente, o Relatório Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório combatido entendeu pela impossibilidade de enquadramento dos materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, além de graxas, como insumo, contrariando o entendimento do Carf e o ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, enumera algumas decisões administrativas e discorre sobre a utilização dos materiais de limpeza de maquinário, sobre a "limpeza operativa” e a utilização da graxa como lubrificante em seu processo produtivo, e, ao final conclui: Não restam dúvidas, assim, que o despacho decisório recorrido deve ser reformado de modo a homologar o PER/DCOMP quanto a valores compensados em razão do creditamento de PIS/COFINS não-cumulativo mediante enquadramento dos materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, além de graxas, como insumo. Nada obstante, observa-se que as glosas foram revertidas no momento de realização da diligência, conforme pode ser extraído do seguinte trecho do Acórdão recorrido. 49. Mesma coisa se diga quanto aos créditos sobre materiais de limpeza de máquinas e equipamentos e graxas, cujas correspondentes glosas a autoridade fiscal, ao final da diligência realizada nos correntes autos, também propôs fossem revertidas, mas, apesar disto, a manifestante, ao se expor sobre o resultado da diligência, trata a questão como se a autoridade fiscal não tivesse admitido crédito algum sobre estas rubricas e não indica uma única despesa desta natureza cujos créditos os novos levantamentos não teria acatado. Segundo apurado pela DRJ esta glosa já foi revertida em sede de diligência. Pelo exposto este tópico recursal não deve ser conhecido. Demais bens glosados indevidamente – inclusão dos mesmos no conceito de insumo A Recorrente sustenta que no Despacho Decisório foram mantidas as glosas sobre as ferramentas aquiridas por não se enquadrarem no conceito de insumo. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 6 Alega, ainda, que considerando seu objeto social (comercialização e armazenagem no mercado interno e externo de todos os derivados de cana-de- açúcar bem como a exploração e produção agrícola em geral), faz jus a homologação de compensação decorrente do creditamento de PIS/COFINS quanto a valores de ferramentas adquiridas para utilização na consecução de suas atividades fim, além dos materiais e serviços utilizados na manutenção predial do estabelecimento, dos materiais elétricos e da aquisição de peças de reposição em veículos automotores de passageiros, utilitários e motocicletas, bem como de outros produtos creditados pela Usina como insumo, resta completamente indevida (haja vista tais situações se enquadrarem dentro do conceito de insumo adotado pelo Carf e pelo STJ). Não assiste razão à Recorrente. No que tange a este tópico, importa transcrever o seguinte trecho extraído do Acórdão recorrido: 53.2. mesmo levando em conta no julgado do STJ no REsp 1.221.170/PR, ainda assim a contribuinte não tem direito a apurar créditos sobre despesas com aquisições de ferramentas; neste sentido, confira-se o item 95, do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, assim redigido: “Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas” (g.n.). Então, correta a glosa da rubrica, mantida pela diligência; Em relação aos demais itens, foram revertidas as seguintes glosas: Apenas para exemplificar, a diligência aponta a reversão de glosas de créditos apurados sobre aquisição dos seguintes bens: (i) amortecedores dianteiros, arruelas, rolamentos, arruelas, faróis, dentre vários outros produtos e materiais usados em veículos e automóveis; (ii) disco desbaste e de corte, lixas, tintas; (iii) diversos produtos de limpeza, tais como estopas para limpeza, soda cáustica em escamas, pasta abrasivas, etc, além de graxas, dentre outros; (iv) diversos materiais elétricos, como, por exemplo, fusíveis, fitas isolantes, interruptores, etc; (v) materiais utilizados na fase agrícola, como porcas galvanizadas, correias de transmissão, óleo diesel usados no setor de colheita mecanizada, retentores de cilindros, etc, por terem sido considerados insumos de insumos. Pelo exposto, conforme se nota, os levantamentos feitos no curso da diligência observaram a concepção de insumos preconizada pelo Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e, por decorrência, estão de conformidade com o julgamento do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, proferido sob o rito dos recursos repetitivos. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 7 Considerando que a fiscalização examinou a documentação acostada aos autos e que a Recorrente não trouxe esclarecimentos adicionais ou comprobatórios sobre o uso dos demais itens, sendo certo que lhe cabe o ônus da prova em matéria de direito creditório, não há como realizar a reversão das glosas como pretende a Recorrente. Desta feita, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Das glosas sobre depreciação dos bens do ativo imobilizado Sustenta a Recorrente que não procede a glosa de créditos em relação à depreciação dos bens do ativo imobilizado, afirma que a fiscalização poderia suprir a discriminação em conta separada dos valores contábeis a esse título, solicitando à empresa outros elementos e registros que demonstrassem a composição do ativo, sendo ilegal seu procedimento de glosar os créditos sem facultar ao contribuinte a apresentação de outros meios de prova do creditamento realizado. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se nota, idêntico pedido foi objeto de análise e indeferimento pelo Acórdão recorrido, nos seguintes termos: 53.5.1. a pretensão pela manifestante de que a autoridade fiscal alterasse o pleito deduzido (dirigido a créditos sobre as respectivas despesas de aquisição) para apurar, de ofício durante o procedimento fiscal, créditos sobre os encargos de depreciação/amortização é desarrazoada, até porque é da contribuinte o ônus de calcular o crédito a este título, indicando, claramente, as taxas de amortização/depreciação que reputava aplicáveis. 53.5.2. ademais, não se pode descuidar que a apropriação contábil de despesas sobre aquisições de bens, em vez da dos respectivos encargos de amortização/depreciação, majora as deduções no âmbito do imposto de renda. Portanto, por coerência, se a contribuinte tivesse pretendido ajustar seu pleito inicial, para ver reconhecido créditos sobre encargos de amortização/depreciação, deveria ter considerado, oportunamente, os correlatos reflexos da mudança na apuração do citado imposto - o que não consta ter feito; 53.6. sobre as despesas com encargos de depreciação, a contribuinte não comprovou ter direito; 53.6.1. Oportuno destacar que é da defendente o ônus de comprovar sua pretensão, aos moldes do art. 373, I, do atual CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) 6, c/c o art. 36, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, por se tratar de direito creditório. E tal comprovação deve ocorrer quando da interposição da Manifestação de Inconformidade, por força do disposto no inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, aplicável às Manifestações de Inconformidade na forma do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 8 Ademais, a discriminação em conta separada dos valores contábeis, apurados de depreciação do ativo imobilizado dos bens que estejam ligados à produção, é requisito legal do creditamento previsto no art. 3º, VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, face a ausência de comprovação/segregação das respectivas despesas, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Da glosa de créditos com gastos com armazenagem A Recorrente pugna pela reversão da glosa de créditos em relação a materiais ou serviços de armazenagem do açúcar estocado, incluindo lona plástica preta utilizada para cobrir insumos ou produtos finais, por afronta ao art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003. Aduz que quando o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 fala em “operação de venda”, vincula apenas o frete e não a armazenagem, devendo por isso ser reformado o acórdão recorrido, quando referendou tal glosa efetivada pela fiscalização. Segundo apurado pela DRJ esta glosa já foi revertida em sede de diligência, conforme arquivo não paginável da fl. 4.292. Pelo exposto este tópico recursal não deve ser conhecido. Da glosa de créditos com gastos com laboratório de análise Consta no Relatório Fiscal que foram glosados créditos em relação a produtos utilizados no laboratório, por não comporem o processo produtivo da empresa. A Recorrente discorda destas glosas e afirma que todo o material utilizado no laboratório é vinculado às atividades produtivas, sendo indispensável para manter os parâmetros de produção e qualidade do açúcar produzido. Motivo pelo qual as glosas devem ser revertidas. Nada obstante, para este item, as glosas já foram revertidas consoante abaixo reproduzido: 53.3. a diligência propõe a reversão da glosa dos créditos atinentes a despesas com bens e serviços empregados no laboratório, bem como aqueles atinentes a materiais de limpeza e a lonas plásticas, pelo que perde sentido a discussão a respeito do direito a crédito sobre estes itens; (Fl. 4382). Segundo apurado pela DRJ esta glosa já foi revertida em sede de diligência. Pelo exposto este tópico recursal não deve ser conhecido. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 9 Das glosas sobre o frete sobre compra de matéria prima Neste item, a Recorrente informa o que se segue: Quanto à não-homologação de compensação em PER/DCOMP referente aos valores de frete sobre compra de cana-de-açúcar, insta pontuar que a Usina está providenciando a documentação solicitada pelo Fisco, para demonstrar que adquiriu, efetivamente, um determinado montante de cana-de-açúcar nos anos de 2014 e 2015, tendo arcado com o frete decorrente do transporte de tal insumo. (...) Destarte, requer-se que seja concedido novo prazo para apresentação das notas fiscais referentes à compra de cana-de-açúcar no ano de 2014/2015, a fim de demonstrar que os valores dispendidos quanto ao frete na compra de matéria- prima devem ser reconhecidos como insumos para fins de apropriação/creditamento quanto à não cumulatividade do PIS/COFINS, motivo pelo qual o despacho decisório impugnado deve ser reformado, pelo que se protesta e se requer desde já. Não assiste razão à Recorrente. Por se tratar de direito creditório, nos moldes do art. 373, I, do atual CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) 6, c/c o art. 36, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, a comprovação do alegado deve ocorrer quando da interposição da Manifestação de Inconformidade (vide inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, aplicável às Manifestações de Inconformidade na forma do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96). Não tendo a Recorrente apresentado a fase adequada para apresentação da documentação comprobatória, resta prejudicada a análise do direito creditório pleiteado. Pelo exposto, o Acórdão recorrido não merece reforma. Das glosas sobre o frete referente ao transporte de trabalhadores A Recorrente argumenta que o transporte de trabalhadores para a Usina é essencial ao processo de produção, uma vez que sem os mesmos, o setor produtivo fica paralisado, motivo pelo qual o frete sobre transporte de trabalhadores deve ser entendido como custo de produção – principalmente pelo fato de se enquadrar dentro do conceito de insumo adotado pelo Carf e pelo Superior Tribunal de Justiça –, sendo permitido, assim, o seu creditamento para fins de não-cumulatividade de PIS/Cofins. Não assiste razão à Recorrente. Nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134 (em consonância com o julgamento do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR), não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 10 cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, incluindo-se o transporte de mão-de-obra. Portanto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Das glosas sobre as despesas de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A Recorrente sustenta que aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, fazem parte dos insumos da cadeia produtiva, já que são essenciais para fabricação do produto. Entretanto, afirma ser impossível apresentar a documentação comprobatória referente a contratação destas despesas: Por outro lado, conforme já esclarecido ao Fisco, nenhuma empresa do setor sucroalcooleiro, em qualquer parte do país, reúne condições de apresentar os documentos exigidos pelo fisco, já que a maior parte das locações de máquinas e equipamentos é feita com base em contratos verbais, por prazos curtos, de semanas ou dias, e com fornecedores de pequeno porte – a quase totalidade junto a pessoas físicas ou microempresas. Assim, a elaboração de instrumentos formais, por escrito, torna-se extremamente problemática e antieconômica, de modo que a maioria das locações de máquinas e equipamentos da Usina Interessada se rege por contratos verbais, de curta duração. Pelo exposto, face a declarada ausência de documentos comprobatórios não há como acolher a pretensão da Recorrente. Das glosas sobre o frete nas operações de venda Neste item, embora a Recorrente discorra sobre o direito ao creditamento no frete na operação de venda, aludida glosa não havia sido contestada junto a autoridade fiscal pela ausência de escrituração, senão vejamos: 25. Apesar de a contribuinte ter se insurgido, com fundamento no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, em relação a glosas de créditos sobre produtos usados na estocagem do açúcar, não rebateu as glosas sobre armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, feitas pela autoridade fiscal sob o argumento de que as correspondentes despesas não foram escrituradas, nem apresentou contrariedade em face da parcial admissão de créditos sobre arrendamento mercantil. 25.1. Logo, diante do que dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, aqui aplicável diante do que preceitua o §11, do art. 3º, da Lei nº 9.430/96, considero as susomencionadas matérias não recorridas, elucidando que deixo de determinar a Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 11 medida aludida no §1º, do art. 21, do Decreto nº 70.235/72, em face da preliminar de nulidade que, se fosse acatada, prejudicaria a adoção da providência. Portanto, dado que a matéria não foi impugnada e pela ausência de provas, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado A Recorrente argumenta que o Relatório Fiscal utilizou uma interpretação restritiva do conceito de “insumo”, para excluir a possibilidade de creditamento relacionada a depreciação de máquina, equipamentos e outro bens incorporados ao ativo imobilizado. Sustenta que a não homologação da compensação de créditos em relação à depreciação dos bens do ativo imobilizado não procede porque a discriminação em conta separada os valores contábeis, apurados de depreciação do ativo imobilizado dos bens que estejam ligados à produção, não é requisito legal de tal creditamento, previsto no art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Não assiste razão a Recorrente. Tal como nas etapas anteriores, a Recorrente não comprova o cumprimento dos requisitos necessários para aproveitamento dos créditos, sendo indispensável a discriminação em conta separada os valores contábeis apurados de depreciação do ativo imobilizado dos bens que estejam ligados à produção para que seja possível aproveitar o creditamento ao Pis/Cofins. Portanto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.796 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901347/2012-45 12 recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de decadência e homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440551 #
Numero do processo: 11070.900473/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900473/2017-58 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427002 #
Numero do processo: 13982.720074/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2019-10 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao crédito presumido de COFINS não- cumulativos relativos ao 4º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a fiscalização apresentou relatório fiscal que conclui:  O ressarcimento do crédito presumido pleiteado, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, tem fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2019-10 3  Em relação ao período de apuração objeto do pedido, constata-se que o fisco já analisou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em processo anterior, relativo ao ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS vinculado à receita não tributada no mercado interno, alíquota básica.  Naquela ocasião, analisou-se também o crédito presumido apurado sobre as compras de leite in natura, tendo havido glosa parcial do crédito. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os mesmos argumentos do processo conexo, assim sintetizados:  Não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04, assegurou expressamente o direito ao crédito.  É sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados.  As operações realizadas entre a Recorrente e seus associados trata-se de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo.  caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das “receitas com suspensão”, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2019-10 4 de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.  Glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de COFINS não-cumulativo relativos ao 4º trimestre de 2014 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 29/06/2020 , em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900836/2017-94 que analisou o PER de nº 24929.28225.240815.1.5.19-0067 ,relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2019-10 5 (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900836/2017-94 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.684 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2019-10 6 Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. (...)” Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2019-10 7 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.266 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2019-10 8 § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que nos termos dos documentos de fls. 72/87 relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.913716/2021-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2021 a 31/03/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2021 a 31/03/2021 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2021 a 31/03/2021 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.799 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913716/2021-64 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.721472/2024-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA EM GFIP OU NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Independentemente da existência de decisões judiciais vinculantes, é matéria de defesa a comprovação da integração na base cálculo do tributo lançado de verbas de natureza indenizatória, bem como se faz necessário para sua exclusão a comprovação dos valores que efetivamente integraram o lançamento tributário. A contestação da base de cálculo pela contribuinte deve vir acompanhada de provas quanto a indevida inclusão de determinadas rubricas e da retificação da respectiva declaração. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam sua identificação e apuração.
Numero da decisão: 2402-013.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (1) não conhecer do recurso voluntário do solidário, (2) não conhecer das matérias objeto de inovação recursal do recurso voluntário da contribuinte principal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA EM GFIP OU NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Independentemente da existência de decisões judiciais vinculantes, é matéria de defesa a comprovação da integração na base cálculo do tributo lançado de verbas de natureza indenizatória, bem como se faz necessário para sua exclusão a comprovação dos valores que efetivamente integraram o lançamento tributário. A contestação da base de cálculo pela contribuinte deve vir acompanhada de provas quanto a indevida inclusão de determinadas rubricas e da retificação da respectiva declaração. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam sua identificação e apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (1) não conhecer do recurso voluntário do solidário, (2) não conhecer das matérias objeto de inovação recursal do recurso voluntário da contribuinte principal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)

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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA EM GFIP OU NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Independentemente da existência de decisões judiciais vinculantes, é matéria de defesa a comprovação da integração na base cálculo do tributo lançado de verbas de natureza indenizatória, bem como se faz necessário para sua exclusão a comprovação dos valores que efetivamente integraram o lançamento tributário. A contestação da base de cálculo pela contribuinte deve vir acompanhada de provas quanto a indevida inclusão de determinadas rubricas e da retificação da respectiva declaração. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em Fl. 9384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.617 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721472/2024-91 2 alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam sua identificação e apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (1) não conhecer do recurso voluntário do solidário, (2) não conhecer das matérias objeto de inovação recursal do recurso voluntário da contribuinte principal e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13136.721472/2024-91, em face do acórdão nº 108-048.163, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Versa o lançamento sobre a cobrança de contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Previdência Social, bem como outras entidades e fundos. Conforme consta do relatório fiscal a empresa era obrigada à transmissão do E- Social e do EFD-Reinf e da DCTF-WEB porém, ainda assim, não houve o envio de nenhuma das obrigações acessórias acima, tampouco houve o recolhimento em DARF e GPS, também sem declaração em GFIP no período. Não foram identificados parcelamentos de débitos previdenciários por iniciativa dos contribuintes. Constatou-se que a empresa poderia optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), porém não formalizou a respectiva opção, de maneira que a contribuição incide sobre a folha de pagamento. Fl. 9385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.617 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721472/2024-91 3 Tendo em vista que durante a auditoria o contribuinte não apresentou nenhuma documentação solicitada, foi lavrado o termo de constatação de embaraço à fiscalização e, com isso, foi lançada as contribuições previdenciárias devidas pela empresa tendo por base os valores informados na subconta DESPESAS OPERACIONAIS. No que tange à multa, houve o agravamento da mesma para 150% por oposição à atividade fiscal, deixando de cumprir as obrigações legais. A responsabilidade solidária do administrador da sociedade foi realizada com base no art. 135, III do CTN. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Imputar-se-ão os efeitos da revelia ao responsável solidário que, embora regularmente cientificado do auto de infração, deixar de apresentar impugnação no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não instaurando a fase litigiosa do procedimento administrativo, atribuindo ao vínculo de responsabilidade tributária que lhe fora imputado pelo lançamento os efeitos decorrentes da preclusão temporal. Contudo, a apresentação de impugnação tempestiva pelo devedor principal tem o condão de beneficiar o revel com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, salvo nos casos de decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, após a competente manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesse sentido. MATERIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se, administrativamente, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Impugnante. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Revelado o caráter procrastinatório da perícia, indefere-se sua concessão, por desnecessária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DA COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA EM GFIP OU NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Independentemente da existência de decisões judiciais vinculantes, é matéria de defesa a comprovação da integração na base cálculo do tributo lançado de verbas Fl. 9386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.617 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721472/2024-91 4 de natureza indenizatória, bem como se faz necessário para sua exclusão a comprovação dos valores que efetivamente integraram o lançamento tributário. A contestação da base de cálculo pela contribuinte deve vir acompanhada de provas quanto a indevida inclusão de determinadas rubricas e da retificação da respectiva declaração. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação que permitam sua identificação e apuração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário do contribuinte principal alegando, em síntese 1) impossibilidade de responsabilização do administrador por ausência de dolo; 2) nulidade por violação ao art. 142 do CTN e da Verdade Material; 3) Despacho proferido por autoridade incompetente; 4) erro na apuração da base de cálculo, com base na ECD; 5) exclusão das verbas indenizatórias; 6) nulidade da multa por embaraço à fiscalização e redução da multa à 75% Juntamente ao recurso voluntário foram apresentadas as folhas de pagamento da empresa O Recurso Voluntário do solidário busca o conhecimento do mesmo e que seja afastada a solidariedade. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SOLIDÁRIO O responsável solidário foi devidamente intimado dos Autos de Infração porém, não houve apresentação de impugnação por parte do mesmo. Ainda, salienta-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte principal não incluiu o responsável solidário em sua defesa, nem mesmo na qualificação da peça. Desta forma, restou precluso seu direito de ingressar na lide administrativa. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, somente com a interposição de impugnação é que se instaura a fase litigiosa do procedimento e, ainda, assegura o art. 17 do Fl. 9387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.617 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721472/2024-91 5 mesmo Decreto que se considerará não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte. Desta forma, ainda que eventual decisão de procedência do recurso do contribuinte principal venha a beneficiar todos os solidários, não se conhece do recurso do mesmo em face da ausência de impugnação. Neste mesmo sentido: Número do processo: 16004.720668/2012-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. (...) Número da decisão: 2401-011.345 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Assim sendo, não conheço dos recursos voluntários dos solidários. 2. DAS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS DO RECURSO DO CONTRIBUINTE PRINCIPAL POR INOVAÇÃO RECURSAL Sustenta o recorrente seguintes pontos em sede recursal: Fl. 9388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.617 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721472/2024-91 6 a) impossibilidade de responsabilização do administrador por ausência de dolo; b) nulidade por violação ao art. 142 do CTN e da Verdade Material; c) Despacho proferido por autoridade incompetente; d) erro na apuração da base de cálculo, com base na DIRF; e) exclusão das verbas indenizatórias; f) nulidade da multa por embaraço à fiscalização e redução da multa à 75% Ocorre, todavia que em análise da impugnação de fls. 15 dos autos, o contribuinte somente alegou que: 1 – que não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias Com isso, tem-se que os argumentos recursais de 1) impossibilidade de responsabilização do administrador por ausência de dolo; 2) nulidade por violação ao art. 142 do CTN e da Verdade Material; 3) Despacho proferido por autoridade incompetente; 4) erro na apuração da base de cálculo, com base na ECD; 5) nulidade da multa por embaraço à fiscalização e redução da multa à 75% consistem em inovação recursal atingidos pela preclusão. Portanto, diante da preclusão consumativa, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ainda, neste mesmo sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 9389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.617 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721472/2024-91 7 Número da decisão: 9101-006.971 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento das Súmulas CARF nº 108, 116 e 178 nas matérias recorridas correlatas. RECURSO ESPECIAL. VERDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA CONHECIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A despeito de a matéria suscitada nº recurso ter sido conhecida em face de determinação judicial, não cabe à instância especial responsável pela solução de divergências jurisprudenciais adentrar ao reexame de provas já devidamente apreciadas pela instância a quo tanto em sede de apreciação do recurso voluntário, quanto em exame de embargos de declaração opostos pela contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão que reconhece a preclusão de matéria não impugnada, apresentada somente em grau recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Desta forma, não conheço das inovações recursais. 3. DA EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS Sustenta o recorrente a necessidade de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Neste ponto, mantenho a decisão ora recorrida: No que tange à suposta existência de verbas de natureza indenizatória na base imponível, deduzida pela segunda peça impugnatória, a alegação foi feita em um contexto de generalização, mencionando a existência de decisões judiciais pacificadas, nenhuma das quais em que tenha sido parte a empresa fiscalizada. Com efeito, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias são identificadas em conformidade com o que dispõe a Lei Fl. 9390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.617 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721472/2024-91 8 nº 8.212/1991 e a incidência tributária se dá, exclusivamente, sobre verbas de natureza remuneratória que compreendem o salário em sentido amplo, ou seja, tudo aquilo que é pago ao trabalhador levando em conta, basicamente dois aspectos, quais sejam a habitualidade e a retributividade. Por consequência, já se encontram excluídas da base de incidência verbas ressarcitórias e indenizatórias, assim entendidas aquelas destinadas a recompor o patrimônio do trabalhador ou indenizá-lo por prejuízos causados ou dispêndios efetuados no exercício profissional. A totalidade dessas exclusões está disposta em rol taxativo constante disposto no § 9º do art. 28 daquela mesma Lei. Ali encontraremos, dentre outras, as ajudas de custo, as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, as indenizações em geral, a licença prêmio indenizada, o vale-transporte recebido na forma da lei própria, as participações nos lucros ou resultados, dentre outras. Ocorre que, no caso em comento, frente às omissões da contribuinte de cumprir com suas obrigações acessórias, inclusive de escriturar todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o lançamento fiscal se firmou, integralmente, dos valores escriturados em sua conta de “despesas operacionais” obtidas junto sua própria Escrituração Contábil Digital (ECD). Agora, em sede de impugnação, a Defendente assaca, a esmo, argumentos e jurisprudências sem fazer qualquer ligação com o lançamento nem sequer demonstrar, minimamente, quais valores de quais verbas deveriam ser expurgados caso houvesse tal inclusão no lançamento fundado em sua própria declaração. Antes, apresenta aquilo que seria uma planilha de valores, no entanto sequer apresentar uma única folha de pagamento que lhe desse consistência, a qual foi devidamente intimada a apresentar desde o Termo de Início do Procedimento Fiscal. Assim, em que pese a evolução do entendimento jurisprudencial com efeito vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em alguns casos, aplicáveis nos tempos em que se os vinculam, não é possível aquiescer com o argumento genérico de nãoincidência em tese sobre verbas pretensamente não integrantes quando a base de cálculo se firmou nas próprias declarações disponíveis da Contribuinte. Por fim, no que tange a apresentação dos documentos em sede recursal, os mesmo trata-se de folhas de pagamento da empresa, não havendo nenhuma correlação com a GFIP da empresa, consistindo em documento unilateral produzido pela empresa que pode ou não condizer com a realidade tributária, razão pela qual não influencia na conclusão deste julgado. Conclusão Fl. 9391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.617 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721472/2024-91 9 Ante o exposto voto por (1) não conhecer do recurso voluntário do solidário, (2) não conhecer da matérias objeto de inovação recursal do recurso voluntário do contribuinte principal e, na parte conhecida, negar provimento ao mesmo. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 9392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.720886/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física sujeito ao ajuste anual é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 3 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 966/967): Do lançamento Contra o contribuinte acima identificado, solidariamente com os sujeitos passivos Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais (CNPJ nº 02.556.125/0001-28) e Eduardo José da Costa (CPF nº 611.455.136-20), foi lavrado auto de infração (fls. 815 a 831 e 330 a 384) para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 114.319,74, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente na declaração de ajuste anual, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Do Relatório de Auditoria Fiscal extraem-se os fundamentos da atuação. 1. Estrutura de Atendimento: A Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, nem corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, e os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. 2. Tipo de Sociedade: Foram solicitadas as atas das assembleias e nenhuma resposta de tais atas foram entregues. 3. Distribuição indevida de lucros a não sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas: Diversos médicos não constantes do Contrato Social receberam valores Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 4 repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma indevida de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015. 4. Distribuição indevida de lucros a sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas: O critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do Contrato Social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não tem o condão de justificar a distribuição desproporcional de lucros ocorrida; O fato de apenas alguns sócios retirarem lucros da pessoa jurídica, sendo a retirada proporcional à produção de cada um, aponta no sentido de que essas “distribuições de lucros” têm, na prática, natureza de honorários médicos; 5. Falta de propósito negocial da Sociedade Médica de Sete Lagoas e do controle substancial da Coopercon: A Sociedade Médica de Sete Lagoas foi constituída com o único propósito de repassar aos seus sócios honorários médicos simulados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da Coopercon beneficia-se indevidamente da isenção do IRPF, e a Coopercon além de se beneficiar da "taxa de administração de sociedade civil", calculada sobre os honorários repassados, aumenta sua exposição na área de saúde e amplia seu nicho mercadológico e o poder de negociação. 6. Planejamento tributário: Os valores percebidos pelos médicos da SMSL são decorrentes diretamente de sua própria prestação de serviços médicos, tratando- se de honorários, com natureza nitidamente remuneratória. 7. Qualificação da multa: A conduta do contribuinte teria finalidade dolosa de suprimir ou reduzir tributo, justificando a qualificação da multa de ofício e a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por caracterizar, em tese, crime contra a ordem tributária. 8. Responsabilidade Solidária: Foi atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, a Coopercon e a Eduardo José da Costa, pois verificado que contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo. Da Impugnação O contribuinte, e os responsáveis solidários, Eduardo e Coopercon, foram cientificados do Auto de Infração na data de 17/04/2019, por via postal (fls. 496/498), e apresentaram Impugnação Única (fls. 505/558) na data de 14/05/2019 (fl. 505), na qual alegaram, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: Preliminar I – Nulidade material do lançamento. Autuação conflitante com o auto de infração lavrado em face da SMSL (PTA n. 13609-721348/2016-11) ainda pendente de julgamento administrativo – mudança de critério jurídico. Ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN; Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 5 II – Da decadência do IRPF ano calendário de 2013. Extinção do direito da Fazenda Constituir o suposto crédito tributário. Transcorridos mais de 05 anos do fato gerador; III – Da inexistência de responsabilidade tributária solidária da Coopercon e do Sr. Eduardo José da Costa; Mérito IV – Da legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte: (a) Da estrutura de atendimento. Improcedência das alegações fiscais. Atuação em conformidade com as disposições legais e regulamentares; (b) Inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade; (c) Do pagamento de Lucros a não sócios; (d) Da legalidade da proporção de distribuição de Lucros aos Sócios; (e) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial; (f) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário. A diferenciação da realidade da Cooperativa para a Sociedade Simples Limitada e a necessidade de adequação à expansão econômica; (g) Da dinâmica do rateio dos prejuízos aos Cooperados x a Responsabilização na Sociedade Limitada. V – Da improcedência da aplicação da multa agravada de 150%; VI – Da necessária compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMSL com os valores exigidos nesta autuação; Da Decisão de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS – DRJ/POA, em sessão realizada na data de 24/10/2019, por meio do acórdão nº 10- 66.843 (fls. 965/991), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 965/966): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013,2014,2015 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, notadamente quando o Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 6 lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível por expressa vedação legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dos Recursos Voluntários O Recorrente foi intimado do acórdão de primeira instância na data de 25/11/2019, por via postal (A.R. fl. 1004) e os solidários, Coopercon e Eduardo José da Costa, foram intimados na data de 29/11/2019 (fl. 1003) e 25/11/2019 (fl. 1002), respectivamente, e apresentaram Recurso Voluntário único (fls. 1007/1063), na data de 17/12/2019 (fl. 1007), por meio do qual repisaram os mesmos argumentos expostos na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 7 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Situação similar, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outro sócio, já foi analisada por esta Turma, cujo acórdão restou assim ementado (Acórdão nº 2201-012.279): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 8 A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Esta turma decidiu, por unanimidade, por manter o lançamento, e dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para aplicar a retroação da multa prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Reproduzo abaixo o voto vencedor, do ilustre Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, com o qual concordo e adoto, também, como razões de decidir: PRELIMINARES Os Recorrentes pugnam pela nulidade do lançamento, sob o fundamento de que o lançamento fiscal recai sobre os mesmos rendimentos sobre os quais a Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas/MG, agente autuante, exige da Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda o Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Aduz que, em ambos os casos, exige-se o pagamento de imposto de renda sobre os valores repassados pela Coopercon, primeiro objetivando o IRPJ e a CSLL e, posteriormente, o IRPF, configurando bis in idem. Alega que ocorreu alteração do critério jurídico do lançamento, por vias transversas, com ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN. Pois bem. A presente autuação diz respeito aos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis pelo Contribuinte em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2013 a 2016 (anos-calendário 2012 a 2015), os quais a Fiscalização considerou como indevidamente classificados como lucros distribuídos pela empresa Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 9 Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda (SMSL), pois correspondem, de fato, a rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços médicos. O lançamento fiscal efetuado na sociedade médica, por sua vez, é relativo à aplicação incorreta do coeficiente de presunção do lucro presumido, aplicado sobre a receita bruta, acarretando a exigência de IRPJ e CSLL. Portanto, a outra autuação foi restrita aos percentuais de lucro presumido a incidirem sobre a receita bruta da SMSL, com questões inerentes apenas à tributação das pessoas jurídicas, não se referindo à natureza tributária das transferências de valores efetuadas pela SMSL aos profissionais médicos. Assim, são infundadas as alegações dos Recorrentes sobre a existência de bis in idem ou alteração de critério jurídico, uma vez que as hipóteses de incidência são distintas e as exigências relativas às pessoas físicas não se confundem com aquelas relativas à pessoa jurídica. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato o Auto de Infração de forma vinculada, constituindo o crédito tributário. Portanto, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 10 a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, rejeitam-se as preliminares de nulidade. MÉRITO Os Recorrentes alegam o seguinte: - Os serviços prestados pela sociedade médica, por meio de seus sócios, em ambiente hospitalar, é legítimo e segue os preceitos legais. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, a ausência de estrutura física e a prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros não desnatura a sociedade. - As sociedades simples, mesmo adotando um dos tipos de sociedade empresária possíveis, não perdem a sua natureza. Assim é cabível a existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços e a inexistência de atas de assembleias não invalidam a sociedade. - Na condição de sociedade simples, pode ter sócios que não participam do capital social, os chamados sócios de serviços. No presente caso, houve o pagamento de lucros a sócios de serviços, nos termos previstos na legislação de regência, não havendo motivo para a descaracterização da sociedade. - Durante a ação fiscal, restou demonstrado que os procedimentos realizados são individualizados e cobrados de acordo com os valores praticados e, após o recebimento e o recolhimento dos tributos pela Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 11 sociedade médica, os valores são distribuídos aos sócios a título de antecipação de lucros. - O critério utilizado – trabalho individual de cada sócio – está de acordo com as disposições legais e com as orientações expedidas pela Receita Federal, não sendo passível de questionamento pela Fiscalização. - Os argumentos apresentados pela Fiscalização para tentar desqualificar a personalidade jurídica da sociedade não tem qualquer fundamento, pois não encontram qualquer respaldo legal ou normativo. - Diante da comprovação da validade jurídica do negócio e a sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos, além da inexistência de planejamento tributário abusivo, é incabível a tentativa de desconsideração dos atos ou negócios praticados pela sociedade. Não têm razão os Recorrentes. Situação similar, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outro sócio, foi analisada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, cujo acórdão foi assim ementado: [...] Reproduzo abaixo o voto vencedor, do ilustre Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, com o qual concordo e adoto, também, como razões de decidir: No Relatório Fiscal (e-fls. 5240/5300), a infração apurada é descrita nos seguintes termos: No caso em análise, conforme detalhadamente demonstrado acima, verifica-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referem-se a honorários médicos e não lucros distribuídos/dividendos. Trata-se, na verdade, de rendimentos tributáveis oriundos da COOPERCON, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, foi constituída a SMSL especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. Daí falar-se que a SMSL não possui propósito negocial, tampouco estrutura para administrar uma sociedade com 150 sócios. Nesse momento, não há como deixar invocar o extenso e detalhado Relatório Fiscal constante das e-fls. 5240/5300, lendo aos conselheiros os seus principais pontos. Incontroverso nos autos que a Sociedade Médica de Sete Lagoas – SMSL ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2013 a 2015) é sociedade simples limitada. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 12 Contudo, como bem demonstrou a fiscalização a partir de um sólido conjunto probatório, houve uma artificial interposição da SMSL de modo a ocultar a remuneração dos médicos enquanto cooperados da COOPERCON e não apenas violações pontuais das normas jurídicas atinentes à sociedade simples constituída segundo o tipo da sociedade limitada, encontrando-se os recorrentes em tal contexto. No caso concreto, o contribuinte autuado, Sr. Ricardo Henrique Lanza Meirelles, ingressou na condição de sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas - SMSL, desde o registro do Contrato Social, em fevereiro de 2011, sendo cooperado da COOPERCON desde 20/05/2010. De fato, nada impede que uma sociedade limitada a prestar serviços inerentes à medicina e atividades correlatas tenha estrutura organizacional modesta, sendo a atividade fim realizada em hospitais e entidades de saúde. Porém, ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2013, 2014 e 2015), não se detectou a presença da sede da SMSL nos endereços cadastrais fornecidos para a Receita Federal e a SMSL não dispunha de nenhum empregado, contratado apenas em 02/08/2016, sendo que era a COOPERCON (cobrando “taxa de administração de sociedade civil” de 3% sobre os valores repassados aos médicos com lastro no faturados pela SMSL a partir dos atendimentos e procedimentos valorados pela aplicação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, a veicular padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, e da Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira de 1992 – ver DOC.001.14; DOC.001.41.1; DOC.009.0, item 4, nas fls. 4738 e 4744; DOC.009.3, na fl. 4751; e DOC.038) que realizava “todo apoio técnico e administrativo” da SMSL, fazendo inclusive “toda a parte administrativa na relação dos médicos com a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS”, médicos que necessariamente eram cooperados da COOPERCON, sendo a SMSL também cooperada da COOPERCON. Nesse ponto, são ilustrativas as declarações da Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2), gerente geral da COOPERCON, bem como a documentação colhida no do endereço <http://www.coopercon.coop.br/coopernet2/lista.php>, site da COOPERCON (DOC.010.0, DOC.010.1.0 a DOC.010.1.9 e DOC.010.2) e os demais documentos invocados pela fiscalização a revelar que a COOPERCON tinha efetiva ingerência e controle da SMSL, muito além de um simples apoio técnico e administrativo, como bem explicitado no Relatório Fiscal. De fato, uma sociedade simples limitada pode distribuir lucros de forma desproporcional ao capital social, nos termos fixados no contrato social. Porém, a cláusula contratual não pode excluir sócio da participação dos Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 13 lucros e das perdas, sob pena de nulidade (Código Civil, arts. 187, 421, 422, 1.008 e 1053). Porém, essa vedação foi desrespeitada, pois a cláusula nona do contrato social determina apenas que os lucros são distribuídos, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo e, diante dessa disposição contratual, sócios sem produção nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 nada receberam a título de lucros, como explicitado no DOC.002. Em relação ao sócio e Diretor Administrativo Sr. Eduardo José da Costa, a situação é mais grave, pois, além de nada perceber a título de distribuição de lucros nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 (DOC.002, e-fls. 4638), também nada percebeu a título de pró-labore. Isso porque, sendo os valores de pró-labore pagos sempre mediante estorno da conta contábil 02.3.4.04.008 – Lucros Distribuídos da SMSL (DOC.001.8, fl. 246 e seguintes e DOC.001.9, fl. 387 e seguintes), nada recebeu a título de pró-labore. Questionado pela fiscalização sobre quais benefícios teria percebido da SMSL (pró-labores, salários, etc) enquanto sócio administrador e responsável legal (DOC.012.0 e DOC.012.1), o Sr. Eduardo José da Costa, confirmou a não percepção de pró-labore, apresentando a seguinte justificativa (DOC.012.2): Informo que não recebi quaisquer vantagens financeiras diretas na condição de sócio administrador e responsável legal da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Como o objetivo de referida Sociedade é lutar por condições dignas para os profissionais da medicina e consequentemente garantir os recebimentos dos honorários médicos, que de outra sorte são recebidos pelos Hospitais e ao ingressarem em seus fluxos de caixas jamais são repassados aos médicos, eu, na condição de médico, ofereço minha contribuição enquanto sócio administrador, sem ônus financeiro direto. Note-se que a justificativa em questão acaba por reconhecer que, em última análise, a SMSL se destina apenas a garantir o repasse aos médicos de seus honorários médicos em melhores condições. Nesse ponto, destaque-se que a fiscalização apresentou prova de que tais melhores condições são artificiais e fraudulentas. Além disso, a não percepção de pró-labore pelo sócio administrador da SMSL reforça as imputações de ausência de estrutura administrativa da SMSL e de ingerência e controle da COOPERCON na SMSL, ainda mais quando se considera a ponderação da fiscalização de ser o Sr. Eduardo José da Costa diretor administrativo da COOPERCON e como tal receber da COOPERCON rendimentos. A constatação de se almejar o mero repasse dos honorários médicos em condições artificiais e fraudulentas e não uma efetiva distribuição de lucros auferida por sociedade simples limitada é corroborada pelo fato de vários Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 14 médicos cooperados da COOPERCON mesmo não sendo sócios da SMSL receberem da SMSL valores a título de distribuição de lucros e pelo fato de o valor do montante total distribuído em tais condições ser elevado (DOC.002). Corrobora também essa constatação o fato de a sociedade não ter realizado assembleias gerais para aprovar contas dos administradores referentes aos anos calendário de 2013, 2014 e 2015, exercícios 2014, 2015 e 2016, não havendo também prova de que todos os sócios as aprovaram por escrito. A antecipação mensal de lucros demanda a apuração de haver lucros a serem distribuídos ao término do exercício social, contudo não houve apresentação da ata das assembleias a tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Código Civil, arts. 1.071, II, e 1.078, caput e inciso I) e nem prova de decisão por escrito de todos os sócios sobre a matéria em questão (Código Civil, art. 1.072, §3°) a abranger os anos calendário de 2013, 2014 e 2015, estando, diante dos elementos constantes dos autos, correta a percepção da fiscalização de que apenas os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado dos Exercícios de 2011 a 2013 restaram aprovadas extemporaneamente pela 4ª cláusula da 2ª Alteração Contratual datada de 02/02/2015. A defesa argumenta que médicos não sócios da SMSL recebiam lucros da SMSL, pois, apesar da ausência de assembleia para incluí-los dentre os sócios da SMSL, eles seriam sócios de serviço da SMSL, não sendo aplicável à sociedade simples constituída sob o tipo da sociedade limitada as regras específicas desse tipo societário, dentre elas a que veda sócio cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços (Código Civil, art. 1055, §2°). De plano, afasta-se o argumento, eis que a sociedade simples deve observar as normas específicas do tipo societário assumido, conforme determina expressamente o art. 1.150 do Código Civil. Além disso, o sócio de serviço não poderia se empregar em atividade estranha à sociedade, eis que o exercício do trabalho, ofício ou profissão deve se dar exclusivamente em prol da sociedade (Código Civil, art. 1.006), mas a COOPERCON, por força de seu estatuto, exigia que os médicos que fizessem parte, ou que quisessem fazer parte, da SMSL fossem cooperados da COOPERCON, conforme declaração da gerente-geral da COOPERCON Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2): 5. Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS, precisam ser cooperados da COOPERCON, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 15 Nesse contexto, é significativa a ausência de estrutura administrativa da SMSL e a constatação da sua dependência da COOPERCON, a envolver, como bem demonstrado pela fiscalização, verdadeira ingerência e controle da COOPERCON sobre a SMSL. Logo, não há como se concluir por uma mera irregularidade na formalização da apuração e na distribuição dos lucros. Pelo contrário, o conjunto probatório presente nos autos gera a conclusão de se tratar de remuneração do autuado pelos atos/procedimentos médicos por ele praticados enquanto cooperado da COOPERCON e não enquanto sócio da SMSL, sendo nítidas a artificialidade na interposição da SMSL e a ausência de uma justificativa não tributária. No mesmo sentido, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outros contribuintes (pessoas físicas), cito decisões deste CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INTERESSE COMUM.POSSIBILIDADE As pessoas que tenham interesse jurídico comum na constituição do fato gerador de obrigação principal são solidariamente responsáveis nos termos da lei. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO TRIBUTÁVEIS É defeso a constituição de sociedade civil sem propósito negocial tão somente para modificar fraudulentamente os elementos essenciais do fato gerador tributário de modo a transmudar rendimentos recebidos por pessoa física como se lucros distribuídos fosse. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECLASSIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Tratando-se de lançamento fiscal por meio do qual a Fiscalização reclassificou valores apurados pela pessoa jurídica como rendimentos auferidos pela pessoa física, devem ser deduzidos os valores dos tributos pagos pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. (Acórdão nº 2402-013.332, Relator: Rodrigo Duarte Firmino, Data de Julgamento: 04/12/2025). Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 16 JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 2201-012.278, Relator: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Data de Julgamento: 10/09/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 71. Todos os arrolados como responsáveis na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer quanto à exigência do crédito tributário e ao respectivo vínculo de responsabilidade, nos termos da Súmula CARF nº 71. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF n° 101. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, a asseverar que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não apresentada prova ou alegação capaz de infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não prosperar o recurso voluntário. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 17 (Acórdão nº 2401-012.355, Relator: Leonardo Nunez Campos, Data de Julgamento: 08/10/2025). Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso e no lançamento tributário. Da Multa de Ofício Qualificada Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 18 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido pelo Sujeito Passivo. No Relatório Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada, conforme transcrição (fls. 431/433): Ao declarar os montantes recebidos como rendimentos isentos - a título de “lucro distribuído / dividendos” – quando na verdade se trata de rendimento decorrente do trabalho não assalariado, no caso, honorários médicos, portanto, tributável, o sujeito passivo omitiu, informou e/ou prestou declaração falsa ao Fisco. Por outro lado, ao utilizar os demonstrativos de pagamentos que indicam que os seus honorários são lucros distribuídos oriundos da SMSL, fruto do arranjo tributário elaborado pela Coopercon/SMSL, o sujeito passivo utilizou-se de documento que saiba ou deveria saber ser inexato, uma vez que se trata de rendimento Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 19 decorrente do seu trabalho como médico. Tais condutas, configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I e IV do art. 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. [...] Em relação às condutas típicas praticadas pelo sujeito passivo, quais sejam, suprimir ou reduzir tributos mediante: i) omissão de informação e/ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias; ii) utilização de documento que saiba ou deva saber inexato, importante frisar o que segue. Conforme demonstrado ao longo deste Termo, a SMSL, fonte pagadora dos “lucros distribuídos”, foi constituída com o único objetivo de gerar economia tributária aos seus sócios, que também são, obrigatoriamente, cooperados da Coopercon. Nesse ponto, oportuno rememorar a declaração da gerente-geral da Coopercon, Sra. Tânia Marcia Caetano Moreira no sentido de “Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SMSL, precisam ser cooperados da Coopercon, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico” (DOC. 009.2). Implementada a operação, a Coopercon repassava aos seus cooperados médicos, sócios da SMSL, os honorários decorrentes dos serviços prestados com a roupagem de lucros distribuídos, ao invés de rendimentos tributáveis. Em contrapartida, a Coopercon cobrava 3% sobre os valores repassados como “taxa de administração de sociedade civil”. Verifica-se, pois, que tal procedimento está em consonância com o objetivo para o qual a SMSL fora constituída, qual seja, atribuir aos honorários médicos a roupagem, apenas formal, frise-se, de lucros distribuídos, portanto, isentos de imposto de renda. Respondendo à indagação anterior, de acordo com o planejamento engendrado pela Coopercon era necessário que o cooperado fizesse parte do quadro societário de uma pessoa jurídica, no caso a SMSL, que não fosse cooperativa, caso contrário os honorários recebidos enquanto rendimentos de cooperados estariam sob a incidência do imposto de renda. Daí a necessidade de uma pessoa jurídica simplesmente para emissão de notas fiscais e “conversão” de honorários em dividendos. Entretanto, o controle de toda estrutura administrativa e da SMSL era da Coopercon. Tudo isso com anuência do sujeito passivo. Ante o exposto, forçoso concluir que ao declarar os seus honorários médicos (rendimentos tributáveis) no montante de R$ 415.798,16, como rendimentos isentos no período fiscalizado, como se lucros distribuídos fossem, o sujeito concordou com o arranjo tributário engendrado pela Coopercon, que ocasionou supressão/redução de tributos nos anos 2013 a 2015 no montante de R$ 94.103,21 (sem multas e juros). Tal conduta permite inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de conduta tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente i) o Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 20 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e/ou ii) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento; bem como iii) de um ajuste entre o sujeito passivo, SMSL e Coopercon, visando os efeitos dos itens i e ii; conforme estabelecido nos supracitados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Na mesma linha de pensamento, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i) omitir informação, e/ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e ii) utilizar documento que saiba ou deva saber inexato, evidenciam condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e IV da Lei 8.137/90. Resta, portanto, justificada a qualificação da multa. A DRJ manteve a qualificação da multa conforme fundamentos que extraio do acórdão recorrido (fls. 989/990): No presente caso, conforme já analisado, restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal, diante da clara intenção de ludibriar o Fisco, quando promoveu a alteração das características essenciais dos honorários profissionais, mascarando- os como se fossem lucros distribuídos. A evasão fiscal consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. O sujeito passivo, sabendo que tem que pagar aquele tributo, encontra uma forma de dissimulá-lo, com o intuito de não pagá-lo ou minimizar o pagamento. A atitude está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção de não pagar ou pagar a menos do que é devido ao Estado está associada à ocorrência do fato gerador e, portanto, caracteriza-se como ilícita. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Não trata, portanto, o presente lançamento de simples omissão de rendimentos. Não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 21 multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram-se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de formas simulação. No presente caso, restou, portanto, plenamente caracterizada a ocorrência de uma simulação, o que justifica a qualificação da multa, e, por conseguinte, não se tratando de uma simples omissão de rendimento, inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 14. Destarte, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 22 ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Da Responsabilidade Tributária Os responsáveis tributários, Sr. Eduardo e a COOPERCON, aduzem que não pode ser lhes imputada a responsabilidade solidária, sob os seguintes argumentos:  A responsabilidade tributária solidária do Sr. Eduardo José da Costa não se sustenta em razão de que este não participa, não se beneficia e tampouco tem interesse comum em relação ao sujeito passivo.  Não há nos autos prova de que o coobrigado tenha agido dolosamente com o fim de suprimir o pagamento de tributo, nem tampouco de que tenha recebido qualquer vantagem econômica decorrente da situação em exame, o que implicaria no afastamento da sua responsabilidade solidária.  A responsabilidade tributária solidária da Coopercon também não se sustenta, em razão dos mesmos fundamentos apresentados com relação ao Sr. Eduardo José da Costa.  A Coopercon praticou somente atos cooperativos, nos estritos termos da lei.  A remuneração recebida por esta (3%) serviria somente para custear as suas despesas operacionais, não se caracterizando interesse econômico em razão disto.  Não há evidência da prática de fraude ou conluio por parte da Coopercon, devendo ser afastada a sua responsabilidade solidária. Ao contrário do que sustentam os Recorrentes, a fiscalização pormenorizou as condutas praticadas pelos solidários a fim de atestar a responsabilidade tributária atribuída pela Lei, conforme se constata do Relatório Fiscal (fls. 437/438): No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da SMSL com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da SMSL ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da SMSL, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da SMSL e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SMSL para que o fato gerador do IR, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 23 mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da SMSL e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da SMSL e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da SMSL. Ante o exposto, conforme observado pelo STF no julgado acima, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo José da Costa, descritos detalhadamente neste Termo, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da SMSL e ocasionou o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Para esclarecer a amplitude da expressão "interesse comum" constante do artigo 124 do CTN é importante atentarmos que, em matéria tributária, os sujeitos passivos da obrigação principal são de dois tipos: contribuinte e responsável. O inciso I do art. 124 do CTN trata da chamada solidariedade de fato entre as pessoas que tenham "interesse comum" na situação que constitua fato gerador. Todavia, a sujeição passiva por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 128 do CTN, depende de disposição expressa de lei. A interpretação conjunta desses dispositivos ajuda a esclarecer o alcance da expressão "interesse comum" constante do artigo 124, I do CTN. Isso porque, se admitirmos que a expressão "interesse comum" equivale à "interesse econômico" "interesse de fato” esvaziaríamos de sentido tanto o inciso II do mencionado artigo, como da norma do artigo 128 do Código Tributário Nacional. Assim, ao mencionar "interesse comum" na situação que configura o fato gerador, o Código está dispondo que a obrigação que surge é uma só, originada por um só fato gerador, na qual existe mais de uma pessoa concorrendo no acontecimento do mesmo fato, por isso, todos assumem a condição de sujeitos passivos da obrigação, solidariamente. Segundo a doutrina dominante “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. Hugo de Brito Machado, assim exemplifica a hipótese de solidariedade tributária: Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 24 Exemplo típico de solidariedade passiva é o das pessoas casadas em comunhão de bens, relativamente ao imposto de renda. A obtenção de renda, pelo marido, interessa à mulher, sendo a recíproca igualmente verdadeira. Por isto, marido e mulher são solidariamente obrigados ao pagamento do tributo respectivo (Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário, 11. ed., Malheiros p. 99-100.) No caso em comento, restou devidamente comprovada a ocorrência de simulação, com o evidente nexo causal entre os atos perpetrados pelos sujeitos passivos arrolados como solidários (COOPERCON e Sr. Eduardo José da Costa) e a configuração engendrada com o intuito de mascarar o real contexto fático, de modo que evidente o interesse jurídico comum, além do interesse econômico, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 124, I do CTN. Assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Eduardo e à COOPERCON. Prejudicial de Mérito – Decadência Os Recorrentes suscitam prejudicial de mérito, a fim de que seja reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, referente ao IRPF do ano-calendário de 2013, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu apenas em 17/04/2019 (fls. 496/498). Inicialmente, cabe esclarecer que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 25 DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No presente caso, restou constatado pela fiscalização, razões com as quais concordo, conforme já abordado neste voto, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, de modo que aplicável a regra do artigo 173, I do CTN. A despeito da aplicação do artigo 173, I do CTN e a contagem do prazo decadencial, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste CARF, conforme redações dadas pelas Súmulas 72 e 101, vejamos: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 26 Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, tratando-se do IRPF relativo ao ano-calendário de 2013, cujo fato gerador se aperfeiçoou somente em 31/12/2013, eventual lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/2014, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/2015, sendo o contribuinte cientificado em 17/04/2019 (fl. 496), não se operou a decadência. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Compensação de valores pagos pela pessoa jurídica Sobre o pedido subsidiário de compensação dos valores pagos pela pessoa jurídica, não há como acolher a sua pretensão, uma vez que este Conselho não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Portanto, a atuação deste Conselho nos processos que tratem de compensação exige a instauração de litígio decorrente da negativa pela autoridade competente, o que não é o presente caso. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. (Acórdão nº 2201-011.970, de 04/12/2024, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Acórdão nº 9202-011.431, de 21/08/2024, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.884 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720886/2019-22 27 PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de compensação, restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. (Acórdão nº 2001-007.373, de 19/09/2024, Rel. Wilderson Botto) Desse modo, não conheço do recurso nessa parte. Decisões administrativas e judiciais Os Recorrentes citam diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto aos entendimentos que constam das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pelos Recorrentes à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer dos Recursos Voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1097DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.906079/2022-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3202-003.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.799, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.900651/2021-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906079/2022-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. FRETES DE MATÉRIA PRIMA, INSUMO E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO. Cumpridas as demais exigências da legislação, é permitida a utilização de créditos sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. Não são considerados insumos os gastos com serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906079/2022-65 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos apurados no regime não-cumulativo das contribuições a Cofins sobre os dispêndios de frete para transporte de matérias- primas utilizadas pela Recorrente em seu processo produtivo. A Recorrente é empresa dedicada ao cultivo e extração de diversas espécies vegetais, a fim de empregar a madeira extraída na produção industrial de celulose, itens para uso doméstico e higiênico sanitário (papel higiênico, absorventes, fraldas descartáveis, lenços de papel, entre outros), que são comercializados no atacado e varejo. Feitas estas considerações, passa-se à análise da manutenção das glosas sobre as despesas de fretes contestadas em sede recursal. Despesas com fretes na importação de matérias primas A Recorrente sustenta, que no caso concreto, parcela não deferida dos créditos pleiteados refere-se a despesas decorrentes da contratação de frete para a importação de matérias-primas, as quais compuseram a base de cálculo do PIS/Cofins recolhido. Argumenta que as despesas com frete na importação de matérias-primas estão intimamente ligadas ao processo de industrialização da empresa recorrente e constituem pré-requisito indissociável do processo produtivo desenvolvido, razão pela qual, a teor do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, as glosas devem ser revertidas. Embora a Recorrente pugne pela reversão das glosas supracitadas, verifica-se trata-se de inovação recursal, considerando que a matéria não foi contestada na Manifestação de Inconformidade. Tal expediente atraí a aplicação do art. Art. 17, Decreto n° 70.235/72. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906079/2022-65 4 Portanto, para as despesas com frete na importação de matéria primas deve ser aplicada a preclusão. Despesas com frentes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica Este item diz respeito à parcela não deferida dos créditos referente às despesas decorrentes do frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido destaca que as despesas supramencionadas, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, não são insumos e não geram o respectivo crédito nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 5. A Recorrente argumenta que o crédito é passível de tomada com suporte no art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003, pois representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. Salienta que a operação descrita representa etapa essencial da atividade econômica desenvolvida, sem a qual a empresa ficaria impedida de realizar operações de venda e comercializar seus produtos Esclarece que o frete concernente à transferência de produtos acabados da instalação fabril para a filial armazenadora ou centro de distribuição constitui etapa integrante da operação de venda das mercadorias. O racional econômico da operação, segundo a Recorrente, consiste em direcionar e agrupar as mercadorias produzidas em centros especializados no processamento e distribuição, de modo a tornar mais eficiente a logística e menos custosa a operação de venda. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, inclusive com amparo em Acórdãos emanados deste E. Carf, as despesas com fretes entre produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente atraí a aplicação impositiva da Súmula Carf n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, abaixo reproduzida: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.837 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906079/2022-65 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo a matéria relativa ao direito ao crédito sobre as despesas com frete na importação de matéria-prima, por preclusão, para, na parte conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458538 #
Numero do processo: 11128.731494/2013-81
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.601
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T02:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T02:46:39Z; Last-Modified: 2026-05-21T02:46:39Z; dcterms:modified: 2026-05-21T02:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T02:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T02:46:39Z; meta:save-date: 2026-05-21T02:46:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-05-21T02:46:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T02:46:39Z; created: 2026-05-21T02:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-21T02:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T02:46:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.731494/2013-81 RESOLUÇÃO 3001-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata de auto de infração em razão de a Recorrente não ter prestado informação em tempo hábil, conforme consta no mencionado AI: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731494/2013-81 2 (...) O Agente de Carga ‘ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 86.846.847/0001-07, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 180805212642385 a destempo às 16:18:08 do dia 19/11/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (MHBL) CE 180805215586277. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao PORTO DE Santos acondicionada no (s) Container (es) INYKU7103680, pelo Navio M/V COMODMODORE, em sua viagem 103w, NO DIA 17/11/2008, com atracação registrada às 12:21:h. Os documentos eletrônicos de transporte que amparam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000269137, Manifesto Eletrônico 1808502172373, Conhecimento Eletrônico Máster MBL, 180805212642385 e Conhecimento Eletrônico Agregado 180805215586277. Por essa razão foi-lhe aplicada a multa do Decreto Lei nº 37/1966 alínea “e”, inciso IV, do artigo 107. Regularmente intimada a Recorrente apresentou impugnação com suas razões, sendo que não foram suficientes, eis que o Acórdão sob nº 16-79.083 exarado pela 22ª Turma da DRJ/SPO, em sessão realizada no dia 9 de agosto de 2017, a julgou improcedente. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO a Recorrente tomou conhecimento do documento supramencionado, uma vez que acessou o seu teor na data 18/09/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde o dia 01/09/2017 na Caixa Postal. Em 03 de outubro do mesmo ano, aviou o presente remédio recursivo, onde nele consta: 1. Síntese do processo; 2. Prescrição intercorrente; 3. Da Irretroatividade da IN 800/2007; 4. Da aplicação do prazo de 30 dias; 5. Denúncia espontânea; 6. Da responsabilidade de terceiro; 7. Da ausência de responsabilidade em função do mandato; 8. Pedidos: Ao chegar ao CARF, por meio de sorteio eletrônico, foi a mim distribuído. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731494/2013-81 3 É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, esse colegiado é competente para apreciar o presente feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende todos os requisitos formais de admissibilidade, razão de seu conhecimento. 3. RESOLUÇÃO - Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 STJ. Há de observar no presente julgado a questão de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei nº 9.873/99, matéria do Tema nº 1.293 em curso no STJ que aguarda o trânsito em julgado. Quanto ao lapso temporal de estagnação processual nesses autos, tem-se: i) a Impugnação foi apresentada em 22/10/2013 (e-fl. 76), sendo levada a julgamento em 09/08/2017 e-fls. 79 - 87), sendo quase 4 anos de paralisação; ii) o Recurso Voluntário foi aviado em 03/10/2017 (e-fl. 94), sendo que seu julgamento está pautado para o dia 06 de junho de 2025, ou seja, ficando mais 7 anos e meses parado, transcorrendo em sua totalidade mais de 11 anos de paralisação. A legislação assim determina: Lei nº 9.873/99 Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731494/2013-81 4 Na inteligência da Sumula CARF nº 11, cujo efeito vinculante impede o julgador decidir de outra forma, não reconhece a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, sendo que no caso o julgador não está aplicando a referida norma. Confira: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, em 12/03/2025 foi publicado o Tema nº 1293 STJ, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validando a aplicação da prescrição intercorrente em questão. Tema nº 1.293 STJ: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Como não houve o trânsito em julgado do referido Tema, e considerando que RICARF tem dispositivo que regula o caso em tela, artigo 100, há ele de ser aplicado no presente caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731494/2013-81 5 Desta forma, como bem finalizou seu voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo em caso semelhante, nos autos do processo 10611.000898/2009-28, faço dele, minhas palavras: Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e proponho sobrestamento do feito, por tratar de matéria inserida no Tema 1293 STJ, que reconhece a prescrição intercorrente em processo administrativo aduaneiro paralisado por mais de 3 anos, fulcrado § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/99, onde aguarda o trânsito em julgado. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Resolução Relatório Voto

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