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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11272565 #
Numero do processo: 10972.720067/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO SEM A EFETIVA LAVRATURA DO AUTOS DE INFRAÇÃO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, todavia, somente após a efetiva lavratura do respectivo auto de infração que poderá ser caracterizada a existência de débito não garantido. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2
Numero da decisão: 1402-007.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, sendo rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, cancelar integralmente o lançamento por entender que somente após a efetiva lavratura do respectivo auto de infração fica caracterizada a existência do débito não garantido de que trata o caput do art. 32 a Lei nº 4.357/1964, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO SEM A EFETIVA LAVRATURA DO AUTOS DE INFRAÇÃO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, todavia, somente após a efetiva lavratura do respectivo auto de infração que poderá ser caracterizada a existência de débito não garantido. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, sendo rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, cancelar integralmente o lançamento por entender que somente após a efetiva lavratura do respectivo auto de infração fica caracterizada a existência do débito não garantido de que trata o caput do art. 32 a Lei nº 4.357/1964, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.610 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720067/2013-53 2 Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 12/12/2013 o qual exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 321.803,34 referente à multa regulamentar, distribuição de rendimentos de participações por empresa em débito, com referência a fatos geradores de 2009 e 2010. O Termo de Verificação Fiscal está juntado às fls. 09 a 11 dos autos. A Autoridade Fiscal conclui que a contribuinte possuía débitos com a Fazenda Pública não suspensos, nem garantidos. Não obstante a isso, distribuiu valores a título de participação de lucros aos Srs. Roberto Fontoura e Regis Fontoura, nos anos de 2009 e 2010, infringindo, consequentemente, o art. 32 da Lei nº. 4357/94. Sendo assim, aplicou a multa prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo. A impugnação solicita o cancelamento da multa por suposta violação das súmulas 70, 323 e 547 do STF, e, consequentemente do art. 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, argumentando ainda que a multa foi calculada aplicando-se o percentual de 50% sobre os lucros e bonificações pagos aos sócios, sendo o seu valor limitado a 50% do valor total do débito não garantido existente na data do pagamento. Aduziu que a Fiscalização apurou o valor da multa considerando o valor dos débitos de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS apurados no processo administrativo n° 10972.720060/2013-31, acumulados até a data da distribuição de lucros, da seguinte forma: A Impugnação esclareceu a origem dos débitos de PIS/COFINS afirmando que seria fácil concluir que o suposto dever da contribuinte adimplir os débitos de PIS/COFINS objeto dos Autos de Infração lavrados nos autos do PAF n° 10972.720060/2013-31 apenas surgiu após o lançamento de ofício, realizado em 12/12/2013 e que antes do lançamento de ofício não havia crédito tributário a ser adimplido a título de PIS/COFINS. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.610 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720067/2013-53 3 Argumentou que as supostas diferenças devidas a título dessas contribuições nunca foram declaradas porque a contribuinte interpretou a legislação tributária de forma divergente do entendimento da autoridade autuante e que quando a contribuinte realizou as distribuições de lucros arroladas na autuação não existiam débitos de PIS/COFINS (garantidos ou não) que autorizariam a aplicação da multa prevista pelo art. 32 §1°, I, da Lei n° 4.357/32. Dessa forma, argumenta que seria evidente que as diferenças devidas a título de PIS/COFINS apuradas no período entre 15/07/2009 e 23/12/2010 não deveria ser consideradas na apuração do valor da multa aplicada, pois o contribuinte não poderia ser punido pelo descumprimento de dever que não existia. Por tais razões, requereu, em caráter subsidiário, seja reformado o Auto de Infração, a fim de que os débitos de PIS/COFINS sejam excluídos da apuração da multa exigida em razão da distribuição de lucros quando havia supostos débitos de natureza tributária não garantidos. A DRJ julgou improcedente a Impugnação por maioria de votos. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Auto de Infração o qual exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 321.803,34 referente à multa regulamentar, distribuição de rendimentos de participações por empresa em débito. A Autoridade Fiscal conclui que a Recorrente possuía débitos com a Fazenda Pública não suspensos, nem garantidos. Não obstante a isso, distribuiu valores a título de participação de lucros aos Srs. Roberto Fontoura e Regis Fontoura, nos anos de 2009 e 2010, infringindo, consequentemente, o art. 32 da Lei nº. 4357/94. Sendo assim, aplicou a multa prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo. A Recorrente pleiteia o cancelamento da multa por suposta violação das súmulas 70, 323 e 547 do STF, e, consequentemente do art. 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, argumentando ainda que a multa foi calculada aplicando-se o percentual de 50% sobre os lucros e bonificações pagos aos sócios, sendo o seu valor limitado a 50% do valor total do débito não garantido existente na data do pagamento. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.610 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720067/2013-53 4 Aduz que a Fiscalização apurou o valor da multa considerando o valor dos débitos de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS apurados no processo administrativo n° 10972.720060/2013-31, acumulados até a data da distribuição de lucros e que a origem dos débitos é de debate sobre PIS/COFINS afirmando que seria fácil concluir que o suposto dever da contribuinte adimplir referidos débitos de PIS/COFINS objeto dos Autos de Infração lavrados nos autos do PAF n° 10972.720060/2013-31 apenas surgiu após o lançamento de ofício, realizado em 12/12/2013 e que antes do lançamento de ofício não havia crédito tributário a ser adimplido a título de PIS/COFINS. Argumentou que as supostas diferenças devidas a título dessas contribuições nunca foram declaradas porque a contribuinte interpretou a legislação tributária de forma divergente do entendimento da autoridade autuante e que quando a contribuinte realizou as distribuições de lucros arroladas na autuação não existiam débitos de PIS/COFINS (garantidos ou não) que autorizariam a aplicação da multa prevista pelo art. 32 §1°, I, da Lei n° 4.357/32. Dessa forma, argumenta que seria evidente que as diferenças devidas a título de PIS/COFINS apuradas no período entre 15/07/2009 e 23/12/2010 não deveriam ser considerada na apuração do valor da multa aplicada, pois o contribuinte não poderia ser punido pelo descumprimento de dever que não existia. Por tais razões, requereu, em caráter subsidiário, seja reformado o Auto de Infração, a fim de que os débitos de PIS/COFINS sejam excluídos da apuração da multa exigida em razão da distribuição de lucros quando havia supostos débitos de natureza tributária não garantidos. Pois bem. A Recorrente desenvolve atividades de “comercialização de imóveis, desmembramentos ou loteamentos de terrenos, incorporações imobiliárias e construção de imóveis próprios destinados a venda”. Nesse contexto, em 20/11/2012, a DRF-Uberaba iniciou procedimento de fiscalização contra a Recorrente tendo por objeto o IRPJ recolhido no período de 01/2009 a 12/2010. Posteriormente, foram incluídos no objeto da fiscalização o IRPJ devido no ano de 2008, a CSLL devida no período de 2008 a 2010 e o PIS/COFINS devido no período de 2009 a 2010. Ao final do referido procedimento de fiscalização, a Recorrente foi cientificada da lavratura do auto de infração, por meio do qual lhe foi aplicada multa em razão da distribuição de lucros quando havia supostos débitos não garantidos (apurados no processo administrativo fiscal nº 10972.720060/2013-31 - Autos de Infração de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS), com fundamento no art. 32 da Lei nº 4.357/32. Portanto, o Auto de Infração considerou que a Recorrente possuía débitos com a Fazenda Pública não suspensos, nem garantidos na data do lançamento tributário e mesmo assim distribuiu valores a título de participação de lucros aos Srs. Roberto Fontoura e Regis Fontoura, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.610 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720067/2013-53 5 nos anos de 2009 e 2010, em tese, infringindo, consequentemente, o art. 32 da Lei nº. 4357/94, abaixo transcrito: Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO). Parágrafo único. A desobediência ao disposto neste artigo importa em multa, reajustável na forma do art. 7º, que será imposta: a) às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem ... (VETADO) ... bonificações ou remunerações, em montante igual 50% a (cinqüenta por cento) das quantias que houverem pago indevidamente; b) aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) destas importâncias. § 1 o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2 o A multa referida nos incisos I e II do § 1 o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Sendo assim, a fiscalização aplicou a multa prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo acima transcrito. Observou também a fiscalização que o Regulamento do Imposto de Renda em seus artigos 899 e 975, assim como a Lei nº. 4.357/64, dispõe que é proibido distribuir rendimentos de participações quando as pessoas jurídicas estiverem em débito, não garantido, com a Fazenda Pública sob pena de multa de 50%, nos seguintes termos, respectivamente: Art.889.As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão: I- distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; II- dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. (...) Art.975.A inobservância do disposto no art. 889 acarretará multa que será imposta: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.610 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720067/2013-53 6 I- às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a cinqüenta por cento das quantias que houverem pago indevidamente; II- aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante igual a cinqüenta por cento destas importâncias. A Recorrente afirma que quando realizou as distribuições de lucros arroladas nessa autuação, não existiam débitos de PIS/COFINS (garantidos ou não) que autorizariam a aplicação da multa prevista pelo art. 32 §1°, I, da Lei n° 4.357/32, pois esse crédito tributário surgiu com a autuação no processo administrativo nº. 10972.720060/2013-31 realizada em 12/12/2013. Portanto, o ponto fundamental da defesa é a questão do tempo em que foi lavrado o auto de infração, porque afirma que nessa data não tinha débitos não garantidos. Ocorre que a distribuição de rendimentos tratada no auto de infração (lavrado em 12/12/2013) ocorreu nos anos de 2009 e 2010, sendo que a conduta vedada se aperfeiçoa no momento em que são distribuídos os lucros aos sócios, no caso, os anos-calendário 2009 e 2010. A multa foi aplicada porque a autoridade autuante entendeu que o contribuinte estava em débito não garantido, no momento da distribuição de lucros em que o contribuinte deixou de confessar débitos por meio de obrigações instrumentais. A alegação da Recorrente no sentido de que não existiam débitos de PIS/COFINS efetivamente constituídos (garantidos ou não) que autorizariam a aplicação da multa do caso em tela não se sustentaria para a maioria dos julgadores da DRJ. Ocorre que, conforme demonstrado na decisão da DRJ, na DIPJ, a Recorrente declarou IRPJ e CSLL a pagar, ano calendário 2008, 2009 e 2010. Diferentemente, não houve declaração em DACON, conforme tela abaixo: Desta maneira, a fiscalização verificou que nenhum tributo foi confessado em DCTF, sendo que a Recorrente não recolheu os tributos devidos, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a tempo. Portanto, no entendimento da fiscalização e da maioria dos julgadores da DRJ, apesar de ainda não haver processo administrativo de lançamento tributário, havia, em seu entendimento, valores de tributo a pagar que não foram apontados nas obrigações instrumentais com caráter de confissão e consequentemente a data do processo administrativo nº. 10972.720060/2013-31 não interferiria no presente caso porque o tributo já se encontrava em aberto na data da aplicação da presente multa. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.610 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720067/2013-53 7 A fiscalização interpretou que o art. 32 da Lei nº. 4357/64 prevê que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União, por falta de recolhimento de tributos, no prazo legal, não poderá, dar participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Portanto, o ponto principal do presente caso foi a interpretação no sentido de o tributo devido, não pago no prazo legal, mesmo que não constituído por meio de lançamento tributário, limita a distribuição de lucro. Assim, segundo a fiscalização, mesmo que a constituição do crédito tributário tenha acontecido apenas no ano de 2013, entendeu-se devido os tributos a partir do vencimento do prazo para pagamento, ou seja, 2009 e 2010. Ocorre que, com todo respeito, o entendimento da fiscalização e da maioria dos julgadores da DRJ contrariam os princípios basilares de contraditória e ampla defesa. Ora, restou incontroverso nos autos de que NÃO havia processo administrativo de constituição do crédito tributário, mas tão somente a ausência de confissão de débito por meio de suposta necessidade, até o momento, de envio de informação ao Fisco. Consequentemente, a aplicação da multa no presente caso ocorreu sem a existência do devido processo administrativo identificando a existência de crédito tributário, fato que julgo necessário, vez que, diversamente do Fisco, o contribuinte pode ter interpretação diferente sobre a necessidade ou não de pagamento de tributo e somente após a lavratura do auto de infração poder-se-á caracterizar o descumprimento do 32 §1°, I, da Lei n° 4.357/32. Ademais, para que o débito seja garantido é necessário que esteja inscrito em dívida ativa ou seja objeto de execução fiscal ou ainda que exista justamente um processo administrativo de constituição do valor em debate. Se eventualmente for apresentado o argumento no sentido de que o débito não carece de lançamento tributário, deve prevalecer o direito do contribuinte de garantir referido débito por meio da existência de um processo judicial ou administrativo. Com relação aos demais argumentos da Recorrente de ordem de controle de constitucionalidade, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele DOU provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.610 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720067/2013-53 8 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11274152 #
Numero do processo: 10783.909027/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos.
Numero da decisão: 3201-013.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário solicitando: “Diante de todo o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão ora recorrida para ANULAR o despacho decisório, com o encaminhamento do processo a auditor fiscal diverso, para que os referidos PER/DCOMP possam ser devidamente analisados por autoridade imparcial e com expertise acerca dos procedimentos de fiscalização relativos a contribuintes supermercadistas. Caso não acolhido o pedido anterior, requer que seja provido o presente recurso para que seja reformado o despacho decisório em referência, para que as DCOMP associadas aos PER/DCOMP 10783.908145/2013-77, 10783.908143/2013-88, 10783.908144/2013-22, 10783.908146/2013-11, 10783.909028/2013-21, 10783.909029/2013-75, 10783.900073/2014-09, 10783.909027/2013-86, 10783.900072/2014-56 e 10783.900433/2014-64 sejam devidamente homologadas. Na remotíssima hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, requer que seja reformado o acórdão recorrido para baixar o feito em diligência para análise da documentação contábil e fiscal, já apresentada e outras que entendam ser necessárias para a análise, inclusive notas fiscais e arquivos nos formatos em que são transmitidos à RFB.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. Preliminar de nulidade A DRJ rejeitou a arguição de nulidade apresentada pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Cumpre notar que, quanto à nulidade, não se verifica nestes autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59, Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 4 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do ato decisório. O Recorrente em sede de Recurso Voluntário aduz que no caso em apreço, ocorreram algumas situações na condução do processo administrativo que revelam, de forma clarividente, a parcialidade do Julgador. Cita situações, e faz questionamentos que se confundem com o mérito, como por exemplo: 1ª situação: Esta empresa já foi submetida a intimações com determinações feitas pelo mesmo auditor fiscal prolator do despacho decisório, que poderia ter levado este contribuinte a erro e ensejado uma aplicação de multa, diante da ADULTERAÇÃO de datas feitas pelo próprio auditor, o que foi notado e contestado pela contribuinte. Relembre-se a intimação 9.303/2023, na qual o auditor indicou que as datas de envio das EFD seria 26/09/20201, quando este contribuinte não enviou as EFD no dia 26/09/2020, mas no dia 22/04/2013, conforme se observa da resposta apresentada por este contribuinte, abaixo colacionada: (...) Ou seja, a situação retratada por si só já demonstra a ausência de imparcialidade do auditor fiscal prolator do despacho decisório, o que enseja a sua anulação, visto que os atos da administração pública devem ser praticados de forma IMPARCIAL. Pois bem, da análise dos autos constata-se que de fato os atos e termos foram lavrados por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, e as decisões atacadas encontram-se devidamente motivadas, observadas as prescrições legais aplicáveis. Ademais, restou assegurado ao Recorrente o amplo, pleno e efetivo direito de defesa, com oportunização para apresentação de razões/manifestações de inconformidade e produção de provas, inexistindo qualquer preterição procedimental capaz de ensejar nulidade nos termos do referido artigo. Constata-se ainda, não haver nos autos qualquer ofensa ao princípio da imparcialidade. O princípio exige que o julgador atue com neutralidade, sem prejulgamentos ou interesse no resultado, pautando-se pelas provas e pelo ordenamento jurídico, sua violação deve ser demonstrada por elementos Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 5 objetivos que evidenciem preconceito, comportamento parcial ou relação que comprometa a independência decisória. Assim, apesar das alegações apresentadas pelo Recorrente, não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos. As decisões atacadas mostram-se motivadas e fundamentadas exclusivamente nos elementos de prova e na legislação aplicável, o que afasta a conclusão de parcialidade. Dessa maneira, rejeitam-se tanto a preliminar de nulidade quanto a alegação de violação da imparcialidade, devendo o feito prosseguir para exame de mérito. Do pedido de conversão do julgamento em diligência Não merece acolhimento o pedido de conversão do julgamento em diligência formulado pelo Recorrente. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a realização de diligência constitui faculdade do órgão julgador, condicionada à efetiva necessidade de esclarecimento de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo fiscal contém todos os elementos fáticos e jurídicos indispensáveis à adequada apreciação da matéria controvertida, incluindo os documentos fiscais, demonstrativos de apuração, pertinentes e as manifestações da autoridade fiscal, bem como a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário apresentados pelo Recorrente, nos quais foram amplamente expostas as teses defensivas. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho é firme no sentido de que a conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, cabível apenas quando imprescindível à formação do convencimento do julgador, o que não se verifica na hipótese em exame. Diante desse contexto, conclui-se que estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do mérito, razão pela qual rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência, prosseguindo-se no exame do recurso nos termos apresentados. Mérito Como consta dos autos, trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/10/2012, no valor de R$ 46.930,69, transmitida através do PER/Dcomp nº 10350.21002.250713.1.3.04-4286. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 6 A DRF Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 8, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. O contribuinte foi cientificado por AR, com data de ciência em 21/02/2014, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 27/02/2014. O interessado afirmou que teria juntado os documentos que comprovavam o direito creditório, DCTFs, guias de recolhimento e Sped do período 01 a 12/2012. O processo foi julgado em 24/05/2016, quando foi proferido o acórdão nº 14- 60.925 da 5ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a impugnação como improcedente, por ausência de elementos comprobatórios, como livros fiscais e contábeis. O Recorrente foi cientificado eletronicamente, tendo apresentado recurso voluntário, o qual foi parcialmente provido pelo Carf, sendo que foi determinado o retorno do processo à unidade responsável, para que se analisasse a DCTF retificadora e se reanalisasse o direito creditório. O processo foi encaminhado à DRF/RJ II, que intimou o Recorrente diversas vezes, tendo analisado toda documentação, até que foi proferido o Despacho Decisório nº 552/PISCOFINSEQRAT6/ DRFRJ2/RFB, para indeferir os pedidos de restituição e não homologar as compensações. Após sucessivas intimações, contatou-se que a EFD Contribuições continha erros, de acordo com o contribuinte devido ao próprio layout da mesma; para se apurar a existência de direito creditório, foi solicitado o bloco C da EFD em arquivo TXT, mas o interessado afirmou que estava impossibilitado de fornecer tal documento e que não haveria base legal para sua exigência. A autoridade fiscal citou o art. 11, Lei 8.218/1991, mencionou que o contribuinte apontava conclusões parciais ao longo do procedimento e esclareceu que não havia como se apurar o direito creditório. A DRJ entendeu correto o procedimento da autoridade fiscal, que indeferiu o direito creditório, por falta de apresentação da documentação solicitada e julgou a Manifestação de Inconformidade como improcedente, mantendo o resultado apurado no Despacho Decisório. O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pela DRJ, defende em síntese que a DCTF retificadora está em conformidade com a EFD retificadora transmitida e recebida validamente. Alega que comprovou as razões que justificam a redução dos valores das contribuições e, portanto, a retidão das EFDs retificadoras que respaldam as DCTFs retificadoras. Argumenta que as EFDs retificadoras estão em conformidade com a DIEF (Declaração de Informações Econômico Fiscais) do ICMS Espírito Santo. Aduz ter respondido as novas intimações e que novas justificativas foram devidamente apresentadas, portanto as DCOMPs deveriam ter sido homologadas. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 7 Por fim, sustenta ter respondido as intimações até a intimação para apresentação do Bloco “C” da EFD Contribuições em formato txt, ter apresentado outras possibilidades de provas, bem como, não exigir a legislação apresentação de arquivos em formato txt. Entretanto, apesar das alegações do Recorrente, verifica-se que também no mérito não lhe assiste razão. Desse modo, por entender que a decisão proferida pela instância de origem seguiu orientação adequada e que o Recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de afastar a exigência fiscal, adoto os seus fundamentos, nos termos do § 12º do art. 114 do RICARF, que assim dispõe: (...) Apuração do direito creditório: O contribuinte apresentou Declaração de Compensação para aproveitar de créditos de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep com incidência não cumulativa. A incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Como à época da emissão do Despacho Decisório a DCTF não tinha sido retificada, não foi encontrado saldo de pagamento nos sistemas da RFB e a Dcomp não foi homologada. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada como improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RPO, por ausência de documentação comprobatória do crédito pleiteado. Foi apresentado recurso voluntário, julgado como parcialmente procedente pelo CARF, quando foi determinado o retorno dos autos à unidade responsável, para que o contribuinte fosse intimado a complementar com documentos que a autoridade fiscal julgasse como necessários e que fosse reanalisado o direito creditório. Os autos foram encaminhados à unidade responsável, que emitiu as seguintes intimações: 1) Termo de Intimação Fiscal EQAUDI nº 8.696/2020: O contribuinte foi requisitado a apresentar cópia das DCTFs, cópia dos DARFs e cópia do Sped da contribuição e apresentou os documentos. 2) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9018/2021: Ao conciliar as EFDs originais com as DCTFs originais, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte teria sistematicamente declarado na DCTF o PIS e a Cofins a menor do que o declarado na EFD. Os dados das DCTFs e EFDs retificadoras seriam congruentes, mas todas retificações teriam reduzido o valor das contribuições. O contribuinte foi intimado a esclarecer as retificações para menor, a juntar planilha de cálculos e documentação comprobatória. Não houve resposta. 3) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 11.761/2021: Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 8 Como não houve resposta à intimação anterior, o interessado foi reintimado a apresentar os mesmos documentos. O contribuinte afirmou que era empresa supermercadista, que apurava PIS e Cofins pelo regime da não cumulatividade. Defendeu que teria sido identificado erro na geração dos arquivos EFD Contribuições, principalmente entre 08 e 10/2012, quando comparados os totais de compras e vendas informados em outras obrigações acessórias, como a DIEF (Declaração de Informações Econômico Fiscais) do ICMS Espírito Santo. Afirmou que os valores informados na EFD Contribuições estavam totalmente incoerentes e incorretos e que teria forte controle pela Secretaria do Estado do Espírito Santo. Em relação à planilha solicitada, alegou que não utilizava mais o mesmo sistema, mas que caso fosse necessário, poderia baixar os arquivos EFD Contribuições, para conversão em arquivos Excel. 4) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 15.211/2021: Como a receita de vendas na EFD retificadora tinha sido informada a menor que nas planilhas de apuração do ICMS juntadas pelo interessado, a autoridade fiscal emitiu intimação, para cientificar o contribuinte das seguintes conclusões: Regularmente intimado a explicar as retificações feitas nas EFD de agosto a outubro de 2012, que reduziu os valores de PIS e Cofins a pagar, e que, aparentemente, respaldavam suas DCTF retificadoras, o contribuinte justificou dizendo ter havido somente um alinhamento entre o que foi declarado nas EFD contribuições e apuração do ICMS. Juntou, inclusive, a planilha de fls. 188, em que procura demonstrar essa congruência quando se observa a EFD contribuições retificadoras. Contudo, ao contrário do que afirma o contribuinte na planilha de fls. 188, consultando-se os registros M210, M610, M400 e M800 das EFD originais e retificadoras (planilha anexa), observa-se que, na verdade, nas EFD contribuição retificadora, os valores de receitas totais estão sensivelmente menores que o constate na tabela de fls. 188, conforme abaixo: MÊS VENDAS ICMS (fls. 188) RECEITA BRUTA EFD RETIFICADORA (anexo)Ago/2012 R$36.791.743,57 R$30.970.746,13 Set/2012 R$35.489.115,02 R$26.336.425,39 Out/2012 R$32.166.136,30 R$28.059.248,69 Isso denota, no mínimo, um equívoco do contribuinte em sua planilha de fls. 188. Ou seja, as EFD contribuição retificadoras não são aptas a representar a realidade dos fatos, vez que não congruentes com as receitas base do ICMS. Observa-se da planilha anexa que, mesmo as EFD originais, há divergência em detrimento da Fazenda Pública, quando comparado com os valores de receitas para o ICMS informadas pelo contribuinte na planilha de fls. 188. Como trata-se de período já fulminado pela decadência, tanto para lançar, quanto para retificar as EFD, conclui-se que nem o Fisco pode fazer eventual lançamento, nem o contribuinte pode retificar as EFD. E mesmo que pudesse retificar, observa se pela magnitude das receitas para fins de ICMS, Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 9 que provavelmente, o contribuinte não teria razão. Certo é que, nem tudo que é tributável pelo ICMS é tributável pelo PIS/Cofins. Contudo, essa comparação de bases de cálculo foi aventada pelo próprio contribuinte em suas respostas. Ante o exposto, concluo por considerar que ao contribuinte não assiste razão em seu apelo, em face do CARF. Ou seja, os valores de PIS e Cofins nas DCTFs retificadoras de agosto a outubro de 2012 não encontram respaldo nas EFD retificadoras, vez que essas não representam a realidade dos fatos, a luz dos próprios argumentos do contribuinte. Uma vez que o período em questão já foi fulminado pela decadência, não assiste ao contribuinte o direito de retificar suas EFD novamente. Assim, os pedidos de restituição, objeto dos processos em epígrafe, devem ser indeferidos. Em face do exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às constatações e conclusões acima esposadas. Em resposta, o contribuinte afirmou que na apuração do ICMS, o total de saídas abrangia “vendas pelo regime débito e crédito, vendas com substituição tributária, devoluções de mercadorias, transferências entre estabelecimentos deste próprio contribuinte etc.”, de modo que o total de saídas não representava o total de receita. Alegou que teria elaborado planilha com as operações que representavam efetivamente vendas, ou seja, saídas com CFOP 5100 (vendas) e 5400 (vendas com substituição tributária). A partir de tal planilha seria possível constatar que a receita de vendas com incidência do ICMS seria compatível com a receita bruta informada na EFD retificadora, a qual seria a correta. 5) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 6.892/2023: A autoridade fiscal solicitou que o contribuinte esclarecesse: 1– O Anexo I refere-se a CTe´s sem chave eletrônicas escrituradas no bloco D100 da EFD – Contribuições. Apresentar documentos e/ou justificativas para tanto, sob pena de glosa; 2 – O Anexo II refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições cujos NCM são sujeitos à tributação monofásica, ou seja, não poderiam dar direito a crédito. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 3 – O Anexo III refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições para as quais o contribuinte apurou crédito presumido em percentual divergente com o da legislação. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 4 – O Anexo IV refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições emitidas por empresas suspeitas de serem emissoras graciosas de NFe´s (empresas noteiras), segundo a Copes. Apresentar os respectivos CTe´s para cada uma das notas fiscais sob pena de glosa. Se não Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 10 possuir os referidos CTe´s, apresentar comprovação de pagamento das referidas NFe´s; 5 – O Anexo V refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições sem a respetiva chave eletrônica. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 6 – O Anexo VI refere-se a diferenças a maior na escrituração de NFe´s na EFD – Contribuições, gerando crédito a maior para o contribuinte. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa. O interessado respondeu com as seguintes justificativas: - Anexo I: afirmou que os emitentes das notas fiscais não estavam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico e citou o Ajuste Sinief nº 9, de 25/10/2007; - Anexo II: alegou que teria apurado créditos para produtos que não estavam nº regime monofásico: vasilhames de água e não água mineral; néctar e não água nem refrigerante; - Anexo III: afirmou que comercializaria milhares de produtos, sujeitos a diferentes alíquotas e que se teria apurado percentuais diferentes seria por mero equívoco, não se opondo a que se fossem considerados os percentuais corretos. Citou os refrescos em pó, que não estariam sujeitos ao regime monofásico; - Anexo IV: teria juntado as notas fiscais da maioria dos pagamentos, para comprovar que seriam operações reais; - Anexo V: os emitentes das notas fiscais não estavam obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica, por serem optantes pelo Simples Nacional ou empresas do comércio varejista, conforme Regulamento ICMS do Espírito Santo, Decreto nº 1.090-R/2002; - Anexo VI: defendeu que teria verificado algumas notas por amostragem e não teria ocorrido aproveitamento de crédito em excesso. Afirmou que quando detectado aproveitamento de créditos a maior, estaria de acordo que o excedente fosse glosado. 6) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9.303/2023: A autoridade fiscal analisou as respostas e a documentação juntada, tendo emitido intimação com as seguintes constatações: O contribuinte apresentou resposta tempestiva, a qual passou a ser objeto de análise. Quanto aos itens 1, 3, 4, e 5 da Intimação, o contribuinte logrou êxito em apresentar justificativas eficazes, as quais foram aceitas por esta auditoria. Quanto ao item 2, o contribuinte justificou que néctar e refresco em pó não se enquadram na hipótese prevista no artigo 52, I da Lei nº 10833. De fato, tais produtos não foram mencionados nesse artigo, mas no Artigo 58-A da Lei 10833. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 11 Ou seja, se submetem ao regime de substituição tributária, não gerando direito ao crédito na entrada, como de fato escriturou o contribuinte em sua EFD – Contribuições. As notas fiscais glosadas encontram-se compiladas no Anexo I. Quanto ao item 6, o contribuinte logrou comprovar não haver diferença entre as NFe e a escrituração no Bloco C da sua EFD – Contribuições para algumas NFe. Tais NFe foram excluídas da apuração, e as demais foram mantidas, sendo objeto de glosa. As NFe glosadas encontram-se compiladas no Anexo II. O Anexo III traz a consolidação das glosas de crédito. O Anexo IV traz os créditos apurados pelo contribuinte nos blocos A, C, D e F da sua EFD – Contribuições. O Anexo V traz a consolidação da apuração dos valores de PIS e Cofins a pagar, após os descontos das glosas desta auditoria. Do Anexo V, observa-se que os valores dos DARFs de PIS e Cofins pagos foram todos menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados pela auditoria nos três meses em análise. Desta forma, conclui-se que os PERDCOMP dos processos em epígrafe não possuem crédito algum para as compensações correspondentes. Assim, conclui-se que as referidas compensações devem ser todas não homologadas. No que diz respeito aos erro na escrituração das EFD – Contribuições, espelhadas nas glosas acima relatadas, as mesmas se enquadram no artigo 12, II da Lei 8218/1991, devendo ser objeto de lançamento de ofício de 5% do valor dos lançamentos incorretos, limitado a 1% da receita bruta do mesmo período. Cientificado, o contribuinte afirmou: - No item 6, teria apresentado 100 notas fiscais, por amostragem, mas poderia apresentar as demais, sendo que o total seria de 8.844. Alegou que considerava tal medida desnecessária, mas caso contrário, solicitou prazo de 90 dias para juntada das mesmas; - Discordou da conclusão do fiscal de que não teria crédito, pois a glosa do item 6 teria prejudicado a análise do crédito; - Expressou sua divergência com a lavratura de multa isolada, pois a anulação das glosas do item 6 garantiria o crédito. Alegou que as EFDs teriam sido transmitidas em 22/04/2013, tendo transcorrido prazo decadencial. 7) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 13.969/2023: A autoridade fiscal requisitou: Quanto ao item “6” da Intimação EQAUD nº 6.829 de 2023, o contribuinte juntou amostra de DANFs com o objetivo de demonstrar não haver as referidas diferenças entre a EFD e as NFe. Argumentou que a amostra já seria suficiente, mas que estaria à disposição para juntada de todas as NFe, caso fosse solicitado. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 12 O referido anexo apurou diferenças entre os valores de PIS e Cofins apurado nas entradas na EFD e o PIS e Cofins mencionado nas NFe. De fato, talvez essa não seja a melhor forma de abordar a questão. Sendo assim, a planilha foi totalmente refeita (vide anexos II) para considerar somente as situações em que a base de cálculo de PIS e Cofins consideradas na EFD foram maiores que o valor bruto da NFe, mesmo assim para os CST de PIS e Cofins que deram origem a créditos. Por outro lado, foram apurados outros indícios de infração: Anexos I – CTE sem chave de acesso; Anexos III – Entradas com NCM isentos vinculados a CST de PIS e Cofins geradores de crédito; Anexos IV – Notas fiscais escrituradas na EFD sem a chave eletrônica. Ante o exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos e documentos que elidam as glosas representadas nos Anexos I, II, III e IV desta Intimação. O contribuinte apresentou resposta para afirmar que haveria equívocos no Anexo II, não havendo diferença entre a base de cálculo do PIS e da Cofins considerada na EFD e o valor bruto da NFe. Citou algumas notas fiscais. Afirmou que já tinha apresentado resposta para as indagações a respeito dos Anexos I e IV, pois à época não existia obrigatoriedade de emissão de CT e NF eletrônicos. Em relação ao Anexo III, defendeu que os produtos não seriam isentos, mas tributados, como o exemplo de pão de hambúrguer e “pão com Nutella”. 8) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 14.775/2023: O contribuinte foi intimado a retificar o bloco C da EFD Contribuições, com base nas seguintes constatações: Após regularmente cientificado da Intimação EQAUD1 nº 13.969 de 2013, em que se apresentou no Anexo II da mesma, uma relação de lançamentos no Bloco C da EFD do contribuinte cujas bases de cálculo de crédito das contribuições consideradas estavam a maior em relação ao valor bruto das respectivas NFe. Há de se observar que a mesclagem entre o bloco C e as NFe se deu por dois critérios: Chave eletrônica e número do item. Em relação a esse Anexo daquela Intimação EQAUD1, o contribuinte argumentou não haver glosa. Buscou comprovar isso mediante a comparação dos valores do Anexo II com os DANFEs das NFe de mesma chave eletrônica. Aparentemente, pelo menos no exemplo colocado pelo contribuinte, ele tem razão. Contudo, a divergência veio de erros de escrituração da EFD, haja vista que não houve perfeito casamento entre os números de item da NFe e os números de item lançados nº bloco C da EFD. Mais adiante, ainda em relação ao Anexo II, o contribuinte argumentou haver lançamentos em duplicidade. Ocorre que tratam-se de itens diferentes das mesmas notas fiscais lançados no bloco C da EFD com os mesmos valores. Se houve duplicidade, foi por erro, em tese, do contribuinte ao escriturar a EFD. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 13 Quanto aos demais itens da referida Intimação EQAUD1, o contribuinte logrou comprovar não haver glosa a ser lançada. Contudo, quanto ao Bloco C, por conta dos supostos erros de escrituração, torna-se inviável a auditoria, devendo o contribuinte retificar a EFD –Contribuições, especificamente no Bloco C, para contemplar as respectivas NFe de forma fidedigna à realidade. Em resposta, o contribuinte afirmou que o erro de escrituração não seria seu, mas uma divergência do próprio Sped, já conhecida pelo GT-48 do CONFAZ. Defendeu que seria impossível alimentar a EFD com milhares de notas fiscais de forma manual, impossibilitando a retificação. Em relação às duplicidades, alegou não ter encontrado, cogitando terem sido formadas quando da extração das informações para geração do Anexo II. 9) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 17.401/2023: O contribuinte foi, então, intimado a apresentar o bloco C da EFD Contribuições em arquivo TXT: O contribuinte foi cientificado da Intimação EQAUD1 nº 14.775 de 2023 em que se solicitou ao mesmo retificar as EFD – Contribuições das competências auditadas, haja vista incorreções atribuídas por esta auditoria a erro de escrituração, mas atribuídas pelo contribuinte a inconsistência na própria geração da EFD – Contribuições. Para justificar sua alegação, trouxe documento referente a reunião de provedores de software, contribuintes e representantes do GT 48. Se o contribuinte alega impossibilidade de correção do erro por meio da retificação da EFD – Contribuições, a essa auditoria não cabe outra alternativa senão intimá-lo a apresentar o bloco C da EFD – Contribuições em planilha editável (.TXT com espaços separados por ponto e vírgula) com todos os dados prescritos para o bloco C no manual da EFD – Contribuições. Assim, fica o contribuinte INTIMADO a, nº prazo de 30 (trinta dias), apresentar a referida planilha. Em resposta, o contribuinte afirmou não possuir os arquivos e não ter mais como gerá-los, pelo decurso de prazo transcorrido desde 2012. Afirmou que poderia fazer o download dos arquivos da EFD Contribuições e juntálos. 10) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 468/2024: A autoridade fiscal esclareceu que a ausência da planilha solicitada impossibilitava a apuração da liquidez e certeza do direito creditório: Em resposta, o contribuinte informou estar impossibilitado de fornecer o arquivo TXT solicitado, por conta do longo prazo desde o fato gerador. Alternativamente, informou que poderia juntar as EFD Contribuições ao processo, se necessário. As EFD Contribuições, conforme alegações do próprio contribuinte, apresenta erros decorrentes de problemas no próprio layout da EFD Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 14 Contribuições. Esta auditoria julga que esses erros, se não sanados torna inviável o uso da referida EFD para a realização desta auditoria. Alternativamente, esta auditoria solicitou ao contribuinte arquivo TXT com as informações apresentadas corretamente, ao que respondeu estar impossibilitado por conta do longo prazo desde o fato gerador. Ora, segundo o artigo 195, Par. Único do CTN, é obrigação do contribuinte manter em boa guarda todos os documentos que deram base à sua escrituração até que os referidos créditos tributários estejam prescritos. Ademais, em sede de ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Diante da lacuna probatória, fica esta auditoria impossibilitada de apurar a liquidez e certeza do eventual direito creditório do contribuinte nestes processos, devendo os valores dos créditos serem glosados e as DCOMP associadas consideradas não homologadas. Em resposta, o contribuinte afirmou que respondeu a uma série de intimações, tendo comprovado parte de seus argumentos. Alegou que não haveria base legal para se exigir a guarda das informações em arquivo TXT, mas que manteria documentação fiscal e contábil que poderia ser exibida a qualquer momento. Defendeu que fosse feita análise por amostragem, pelo número de notas fiscais envolvidas na atividade do supermercado. Assim, veja-se que não se trata de “caça às bruxas” como propôs o contribuinte, mas de busca pela verdade material, ao longo de dez intimações, em que todos documentos foram analisados pela fiscalização. Não houve qualquer parcialidade da autoridade fiscal, que forneceu várias possibilidades para o contribuinte se manifestar, tendo alertado que a falta de juntada da documentação levaria ao indeferimento do crédito pleiteado. Como visto, a divergência encontrada na apuração do PIS e da Cofins foi referente à apuração de créditos na aquisição de mercadorias para revenda. A Escrituração Fiscal Digital ou EFD-Contribuições é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração das contribuições sociais (PIS e Cofins), agilizando o processo de acesso do fisco e tornando mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digitais. A EFD-Contribuições foi implantada com o intuito de substituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), dando ao fisco um leque maior de informações. Assim como o antigo Dacon refletia a escrituração da empresa, que continha os lançamentos contábeis, a EFD-Contribuições deve refletir a contabilidade da empresa que, por sua vez, deve estar suportada em documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, extratos). A Instrução Normativa nº 1.252/2012, que dispõe sobre a EFD-Contribuições, assim determina: Art. 9º A apresentação da EFD-Contribuições, nos termos desta Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 15 Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art. 12, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. § 1º A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. § 2º A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) O bloco C da EFD do contribuinte continha lançamentos cujas bases de cálculo das contribuições eram maiores que as informadas nas respectivas notas fiscais eletrônicas. Diante das respostas do contribuinte, a autoridade fiscal concluiu haver erro de escrituração da EFD, de modo que sem sua retificação, não seria possível apurar o direito creditório. Requisitado a retificar o bloco C da EFD, o contribuinte alegou que se trataria de falha no sistema e que não seria possível alimentar o Sped manualmente com as notas fiscais, não sendo possível retificar os arquivos da EFD. Diante da alegação da impossibilidade de retificação, a autoridade fiscal requereu que o interessado apresentasse o bloco C da EFD em planilha editável (arquivo txt), para que fosse possível apurar o direito creditório. O interessado respondeu que não teria tais arquivos e não teria mais como gerá- los, tendo em vista o decurso de prazo desde os fatos geradores. A autoridade fiscal esclareceu que sem tais arquivos não havia como se analisar o direito creditório. No entanto, o contribuinte informou que não havia base legal para se exibir o arquivo TXT e que a documentação fiscal e contábil estaria disponível para exibição. Sugeriu que a análise fosse feita por amostragem. Considerando as divergências encontradas, não é cabível que se faça apuração por amostragem. Tampouco é plausível que o contribuinte “exiba” sua documentação contábil e fiscal para que a autoridade fiscal refaça sua contabilidade, a fim de se apurar o direito creditório. Cumpre esclarecer que o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) condiciona o direito à compensação/restituição à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 16 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. A legislação de regência garante o direito da autoridade fiscal responsável condicionar a análise dos pedidos de restituição/compensação à apresentação de documentos/arquivos/esclarecimentos, conforme art. 76, IN RFB nº 1.200/2012, vigente à época: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) Além disso, há vasta legislação prevendo a manutenção dos livros, documentos e arquivos fiscais e contábeis pelas empresas, bem assim a obrigatoriedade de apresentá-los, quando solicitados, à fiscalização, como os arts. 927 e 928 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999, então vigente: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). Desta forma, o sujeito passivo tem o dever de prestar as informações requeridas pela autoridade fiscal e esta pode condicionar o deferimento do pleito à prestação de informações e esclarecimentos pelo sujeito passivo, bem assim à apresentação da documentação probatória. Vale ressaltar ainda que, como o presente não trata do exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente o ônus da comprovação da existência do crédito postulado, bem como da demonstração de sua composição. O art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é muito claro quando ressalta a quem cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.079 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909027/2013-86 17 direito, circunstância que também encontra respaldo no art. 36 da Lei nº 9.784/1999: Lei nº 13.105/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei nº 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. E como bem ressalta o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, nº caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; (...) Assim, está correto o procedimento da autoridade fiscal, que indeferiu o direito creditório, por falta de apresentação da documentação solicitada. Dessa maneira, diante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1041DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.721327/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4:A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1002-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-27T18:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-27T18:27:36Z; Last-Modified: 2026-03-27T18:27:36Z; dcterms:modified: 2026-03-27T18:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-27T18:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-27T18:27:36Z; meta:save-date: 2026-03-27T18:27:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-27T18:27:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-27T18:27:36Z; created: 2026-03-27T18:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-27T18:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-27T18:27:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.721327/2013-11 ACÓRDÃO 1002-004.181 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLÁSTICOS BEIJA FLOR LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.181 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721327/2013-11 2 Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 146/168), lavrado em 19/02/2013, referente ao ano calendário de 2008, em face da constatação de insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 8/11), a partir da fiscalização para apurar insuficiência de declaração e recolhimento de IPI, PIS, COFINS e CSLL. Através do cruzamento de informações com outros fiscos, verificou-se que os valores das receitas de vendas escrituradas no Livro Razão estavam inferiores ao montante declarado nas DMA´s (Declaração de Apuração do ICMS), o que foi confirmado através do Livro de Apuração de Saídas e dos demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS apresentadas pelo próprio contribuinte. Dessa forma, foi efetuado o lançamento de IRPJ e CSLL sobre os valores das receitas não consideradas na base de cálculo. A empresa foi cientificada do lançamento em 21/02/2013 (fl. 169) e em 15/03/2013 (fl. 171), apresentou impugnação de fls. 171/183, em que assevera o seguinte:  Existência de nulidades e erros na apuração da receita levantada pela Fiscalização, e ilegalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre as receitas apuradas;  Nulidade do lançamento, pois todos os Autos de Infração lavrados durante o procedimento fiscal deveriam estar formalizados em um único processo;  Assevera acerca dos Autos de Infração relativos à Cofins e ao PIS;  Se insurge contra a taxa SELIC; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.181 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721327/2013-11 3  Pugna pelo provimento da Impugnação. A 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 15-48.536 (fls. 192/197) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.181 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721327/2013-11 4 legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 18/12/2019 (fls. 204) e, inconformada com a decisão prolatada, em 08/01/2020 (fl. 205) apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 207/218), onde traz uma síntese dos fatos e assevera o seguinte:  Alega a ocorrência de prescrição intercorrente;  Assevera acerca da ilegalidade da incidência da COFINS e do PIS sobre receitas não operacionais;  Requer a exclusão do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de vendas canceladas e vendas de bens do ativo imobilizado;  Insurge-se contra a aplicação dos juros SELIC. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente A Recorrente assevera que a pretensão buscada pelo presente processo administrativo fiscal já fora atingida pela prescrição intercorrente, o que, de pronto, impõe a extinção da exação em comento. No que tange à prescrição, cabe esclarecer que, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Isto porque, nos exatos termos do art. 151, inciso III do CTN, a interposição de defesa administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo. Assim, não há que se falar em prescrição. Destaque-se ainda que o CARF editou a Súmula CARF Vinculante nº 11 que trata especificamente da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.181 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721327/2013-11 5 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não merece prosperar a tese defendida pela Recorrente, portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Percebe-se que no Recurso Voluntário a Recorrente não se insurge contra a exigência fiscal do IRPJ e CSLL, relacionada ao presente Processo Administrativo. Não há qualquer contestação à imputação de IRPJ e CSLL sobre os valores das receitas não consideradas na base de cálculo, apurados a partir da constatação de diferenças de receitas de vendas escrituradas no Livro Razão e na Declaração de Apuração do ICMS. Conforme bem destacou a DRJ, o autuante analisou questões específicas da Cofins e da Contribuição para o PIS, como, por exemplo, a apuração de créditos da não cumulatividade, cujos Autos de Infração constam do processo administrativo nº 10580.721329/2013-19, e que não têm qualquer repercussão nos lançamentos do IRPJ e da CSL. No que tange às questões de ilegalidade e inconstitucionalidades suscitadas pelo Recorrente, cabe esclarecer a proibição do controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2 Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.181 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721327/2013-11 6 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal, ressai correta a sua aplicação, sendo oportuno destacar que tal matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de prescrição alegada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.723765/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. O Abono de permanência previsto no artigo 7º, combinado com o artigo 16, § 1º, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do imposto. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. NÃO RETENÇÃO. Se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. A lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ABONO PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. O Abono de permanência previsto no artigo 7º, combinado com o artigo 16, § 1º, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do imposto. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. NÃO RETENÇÃO. Se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. A lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 2 correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se originalmente de cobrança de IRPF decorrente de procedimento de revisão das declarações enviadas pelo sujeito passivo referente aos anos calendário 2007 a 2010 – exercícios 2008 a 2011 – em razão de suposta classificação indevida de rendimentos. A fiscalização alega que teriam sido declarados como isentos valores tributáveis, a saber, importância recebida a título de abono previdenciário por permanência e serviço e juros moratórios. Foi iniciado procedimento de fiscalização no qual o contribuinte foi intimado para discriminar e comprovar os rendimentos declarados como isentos, oportunidade na qual foram apresentados os seguintes documentos: i) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IRRF; ii) certidão da diretoria de gestão funcional do TJPE; iii) decisão judicial proferida na ação de nº 001.2007.000510-0 que antecipou os efeitos da tutela para assegurar aos autores o direito de não sofrerem a incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título de abono de permanência; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 3 iv) expediente da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual comunicando ao TJPE a antecipação da tutela. Em nova intimação foi apresentada decisão relativa à impossibilidade de incidência de IRPF sobre a importância recebida a título de juros em que o sujeito passivo não era parte. Ao final do procedimento fiscalizatório foi lavrado o auto de infração de fls. 2/13. Às fls. 94/104 foi apresentada impugnação na qual o sujeito passivo alega, fundamentalmente: i) quanto a ação judicial por ele manejada que sentença reconheceu a isenção do IRPF sobre o abono de permanência, pela redação infere-se que a sentença foi reformada, tanto que alega ter sido interposto recurso de AI de nº 0021639- 46.2001.8.17.0000 (158723-7/01) ao qual foi negado provimento, pendente ainda de apreciação o RESp cujo juízo de admissibilidade ainda não teria sido apreciado pelo STJ; ii) alega que a controvérsia relativa à isenção do abono de permanência é alvo de incidente de uniformização de jurisprudência do STJ de modo que os autos devem ser sobrestados até pronunciamento definitivo do tribunal quanto ao tema; iii) incompetência da Receita Federal para exigir IRRF de servidor público estadual; iv) a necessidade de exclusão de sua responsabilidade uma vez que os valores não foram declarados em razão de omissão da fonte pagadora – o TJPE – que não reteve na fonte os valores que seriam devidos; v) a impossibilidade de incidência de IRPF sobre os juros de mora recebidos. Ao final, requer o provimento da defesa de modo que o crédito tributário seja cancelado. Acórdão da DRJ de fls. 158/170 julgou procedente o lançamento em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007,2008, 2009, 2010 RENDIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NO AJUSTE ANUAL. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. NÃO RETENÇÃO. Se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. A lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida. JUROS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora incidentes sobre rendimentos tributáveis são também tributáveis, pois seguem o princípio jurídico no qual o acessório acompanha o original. JURISPRUDÊNCIA. STJ. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação improcedente. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 4 Crédito tributário mantido. Foi apresentado recurso voluntário de fls. 180/252 que traz o histórico do caso. Alega ser incontroverso que os rendimentos foram declarados como isentos em razão dos valores relativos ao abono de permanência não terem sido discriminados como rendimentos tributáveis. Reconhece que o STJ se pronunciou em caráter definitivo que o abono de permanência possui natureza remuneratória, e portanto, se sujeita ao IR mas que esse não era o entendimento vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores em discussão e que o TJPE também possuía o mesmo entendimento, tanto que chegou a ser editada a sumula de nº 49 deste Tribunal. Discorre sobre os efeitos nocivos de uma não modulação de efeitos da decisão e que essa matéria ainda pende de apreciação no RESp nº 1.417.420/PE e que nesse caso deve ser aplicado o disposto no Art. 146, CTN. Argumenta ainda que o STJ já teria pacificado o entendimento segundo o qual compete à Receita Federal a cobrança e/ou devolução de IR devido por servidor público estadual sujeito a desconto na fonte. Salienta a necessidade de exclusão de sua responsabilidade uma vez que os valores não foram declarados em razão de omissão da fonte pagadora – o TJPE – que não reteve na fonte os valores que seriam devidos e que ainda que se entenda que o imposto seria exigível o sujeito passivo não poderia ser penalizado com a cobrança de juros e multa uma vez que foi teria sido induzido a erro pela fonte pagadora e que os juros pagos pelo TJPE não podem se sujeitar ao IR. Às fls. 257 há um despacho de devolução de 31/03/2021 segundo o qual “o presente processo trata de pedido de isenção de contribuições previdenciárias, cujo pleito do contribuinte foi indeferido através de parecer da DRF. Não há decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento a ser julgada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Dessa forma, os presentes autos devem ser devolvidos à unidade de origem para as providências cabíveis.” Em atendimento ao referido despacho os autos foram encaminhados à origem que respondeu às fls. 259 que não era o caso e que os autos deveriam ser novamente remetidos ao CARF para julgamento do recurso voluntário tempestivamente interposto pelo sujeito passivo. Novo despacho de devolução do CARF de fls. 262 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 808 de repercussão geral pelo STF, uma vez que o assunto teria impacto direto no julgamento do presente caso. Os autos foram então suspensos. Às fls. 264 temos despacho de encaminhamento ao CARF para apreciação do caso em razão do trânsito em julgado do RE nº 855.091/RS. Em atendimento ao despacho de fls. 267 os autos foram novamente sorteados e encaminhados para julgamento. É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 5 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, a lide reside na insurgência do contribuinte em face da tributação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de abono previdenciário por permanência em serviço e juros moratórios. O Fisco entende se tratar de rendimentos tributáveis, ao passo que o sujeito passivo os classifica como isentos. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” Abaixo, vejamos cada um dos pontos trazidos pelo contribuinte em seu recurso e que foram analisados pela decisão da DRJ. “(...) Da tributação do abono de permanência 6. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 6.1. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" . Em conformidade com o § 1º do Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 6 referido artigo, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 6.2. Acrescenta o art. 16 da Lei 4.506/64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. 6.3. O julgamento do REsp 1.192.556/PE na 1a. Sessão do STJ, de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), decidiu que o imposto de renda incide sobre o Abono de Permanência, por considerar que é produto do trabalho do servidor e assim tem natureza de acréscimo patrimonial, não se tratando de verba indenizatória, nem correspondendo a ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 6.4. O abono, criado no intuito de incentivar a permanência do servidor no serviço, como o próprio nome sugere, é um bônus, um "plus", já que representa um ganho na remuneração do servidor, o que implica acréscimo patrimonial. Ademais o referido abono não integra hipótese de isenção, ou seja, não tem dispensa legal expressa de tributação. Isso porque, nos termos do artigo 111 do CTN, as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 6.5. Por fim, assinale-se que a matéria ora examinada foi objeto do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 4 de outubro de 2004, verbis: Artigo único. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (...) (grifos acrescidos)” Conforme foi, inclusive reconhecido pelo contribuinte em seu recurso voluntário, o STJ apreciou de forma definitiva o RESp nº 1.192.556/PE sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 424 – e foi definida a natureza remuneratória dos valores pagos a título de abono de permanência, de modo que deve se sujeitar à tributação pelo IR. Importante ainda salientar que não houve qualquer modulação de efeitos da decisão e caso o contribuinte se sinta prejudicado em razão da mudança de entendimento quanto ao assunto pode recorrer ao Poder Judiciário, que poderá apreciar argumentos principiológicos como da segurança jurídica, o que é vedado a esse tribunal administrativo por expressa determinação regimental de observância obrigatória aos conselheiros. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 7 Por fim, requer a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso em razão, principalmente, da mudança de entendimento do assunto por parte do Judiciário. Quanto a esse ponto, muito não precisa ser dito, tendo em vista que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.420 - PE (2013/0374236-6) – trazido pelo sujeito passivo em seu recurso – restou decido pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, conforme ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO PARA O PROCESSO Nº 158622-5. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA EXTEMPORANEIDADE. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 215 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Pedido de extensão dos efeitos deste julgado para o processo nº 158622-5 não conhecido em virtude de sua extemporaneidade, pois transcorreu o prazo da decisão proferida no apelo 158622-8 sem que tivessem exercido o recursal, só vindo a fazê-lo os agravantes deste recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve incidir imposto de renda sobre o abono de permanência, isso por considerar que tal benefício ostenta natureza remuneratória. 3. A teoria do fato consumado não se aplica ao caso em comento, pois a mesma só é utilizada como imperativo da segurança jurídica e da necessidade de se conferir estabilidade às relações sociais, nos casos em que a situação fática constituída pela força do tempo oriunda de decisão judicial tenha atingido nível de estabilidade que torne desaconselhável a sua desconstituição, desde que não cause prejuízos à Administração Pública. 4. O prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública no presente caso é inquestionável, uma vez que a mesma além de ter sido obrigada a abrir mão de valores que lhes são devidos, foi ainda penalizada com a restituição das quantias anteriormente recolhidas, fatores que impossibilita a incidência da teoria do fato consumado. 5. Impossibilidade da aplicação da Súmula 215 do STJ, haja vista que o caso em comento se trata de hipótese inversa àquela descrita no texto da citada Súmula que se aplica aos casos em que há demissão incentivada pela Administração Pública ou advinda de plano de demissão voluntária, ao passo que na presente demanda os agravantes permaneceram no serviço público optativamente após atingirem a idade para aposentadoria. 6. Recurso de Agravo não provido sem discrepância de votos. Outro ponto trazido pelo Recorrente em sua defesa diz respeito ao fato de que, no seu entendimento, a Receita Federal do Brasil não possuiria competência para a cobrança dos valores retidos na fonte pelo Estado. Quanto ao ponto, a decisão de piso entendeu da seguinte forma: “8.1 É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Pernambuco tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 8 sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Pernambuco. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Os informes de rendimentos fornecidos pela Justiça Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. 8.2 Segundo o CTN a atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena e os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídas constitucionalmente, lembrando ainda que a competência tributária é indelegável. A CF atribui à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Fica claro que cabe à União legislar sobre imposto de renda, inclusive definindo quem são os contribuintes. O art. 2º do RIR define que as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil são contribuintes do Imposto de Renda. Logo é claro que o contribuinte fica submetido às regras estabelecidas pela União em relação ao IRPF. Abaixo colacionamos os art. 6º e 7º do CTN, Art. 153 da CF e o Art. 2º do RIR. CTN – Lei 5.172, de 1966: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Processo 10480.723765/2012-61 CF, art. 153: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (...) RIR Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 9 Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ). § 1 º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n º 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1 º , parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 45). § 2 º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2 º ). (...)” A decisão também não merece reparo quanto a esse ponto. De fato, não cabe ao legislador estadual definir se uma determinada verba é tributável ou não para fins de imposto sobre a renda de pessoa física, devendo a verba tributável em face da legislação federal ser oferecida à tributação pelo contribuinte no ajuste anual, ainda que não tenha sofrido retenção por força do disposto em Lei Complementar Estadual. Examinando igual temática, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, no Acórdão 2201-008.019, em processo relatado pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, assinalou que: O Recorrente admite que em função de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça o abono de permanência possui natureza remuneratória e como tal sujeita-se ao imposto de renda pessoa física, recaindo o litigio nos seguintes pontos: (i) em face da nova orientação, suscita a aplicação da regra do artigo 146 do CTN e invoca a teoria do fato consumado (ii) por força de disposição constitucional (artigo 157, I) não compete à Receita Federal a cobrança e/ou devolução do imposto de renda devido por servidor público estadual, sujeito a desconto na fonte e (iii) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é exclusiva da fonte pagadora, não se estendendo ao beneficiário do rendimento. (...) Abono de permanência - reflexos da alteração da orientação jurisprudencial em relação às situações jurídicas pretéritas Os argumentos do contribuinte não merecem prosperar tendo em vista que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.420 - PE (2013/0374236-6) pelo Superior Tribunal de Justiça ficou decido pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, conforme ementa a seguir reproduzida: (...) Também não é aplicável ao caso a regra contida no artigo 146 do CTN pois não houve alteração nos critérios jurídicos por parte da autoridade administrativa, vindo a decisão judicial de encontro e confirmar o critério então adotado no lançamento de considerar como tributáveis os rendimentos auferidos sob a rubrica de abono de permanência. Da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 10 Quanto à suposta ilegitimidade ativa da União para a exigência do tributo, conforme exposto nas razões do recorrente, a tese funda-se na disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas. Tal entendimento sustentado está superado pela jurisprudência desse Conselho. Aplica-se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009). Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Pertinente ao caso a disposição contida no Parecer Normativo SRF nº 1 de 24 de setembro de 2002, que estabelece que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda se extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física. A partir desta data, na hipótese de não retenção do imposto devido, a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, sujeita o beneficiário dos rendimentos à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 11 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Acolhidos os fundamentos do Acórdão acima reproduzido como razão de decidir, afasta-se alegação de não incidência de IR sobre valores recebidos à título de abono de permanência, e da incompetência da RFB à cobrança e devolução do IRRF, em virtude do art. 157, I, da CF/88. Por fim, o Recorrente alega que a omissão apurada ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, que lançou nos comprovantes de rendimentos os valores no campo isentos. No presente caso não me parece ser o caso de aplicação da sumula 73 do CARF, pela seguinte razão: o fato do TJPE não ter destacado os valores relativos ao pagamento de abono de permanência como rendimentos tributáveis foi em razão de uma ação proposta pelo ora Recorrente – e outros – que pretendia exatamente o reconhecimento da verba recebida como isenta. Como foi, inclusive relatado, tanto em fase de fiscalização quanto já na presente lide, foi informado pelo contribuinte ter sido proferida decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela em processo judicial para que os valores pagos a título de abono de permanência não fossem tributados, o que foi ratificado por sentença que, ao final, foi reformada pelo TJPE em razão do entendimento do STJ quanto ao assunto. Assim, não há que se falar em erro da fonte pagadora, mas em estrito cumprimento de decisão judicial à qual estava sujeita no momento da entrega do informe de rendimentos. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 12 Por fim, no que tange a tributação dos juros de mora, em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. E nesse ponto, a decisão da DRJ merece reparo. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, esse ponto da decisão da DRJ deve ser alterado de modo que seja aplicado ao presente caso a exclusão da base de cálculo do IR da parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723765/2012-61 13 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.922068/2013-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A PARTIR DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. VERDADE MATERIAL. Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse intransponível, em que o contribuinte não possa ter seu crédito analisado e o erro saneado, sob pena de inviabilizar a busca da verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. Os documentos adunados aos autos são suficientes para a comprovação do direito creditório. Súmula CARF nº 168: mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A busca da verdade material é direito do contribuinte e representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ERRO MATERIAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A PARTIR DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. VERDADE MATERIAL. Erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse intransponível, em que o contribuinte não possa ter seu crédito analisado e o erro saneado, sob pena de inviabilizar a busca da verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. Os documentos adunados aos autos são suficientes para a comprovação do direito creditório. Súmula CARF nº 168: mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A busca da verdade material é direito do contribuinte e representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.208 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922068/2013-60 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 19122.29745.170212.1.3.02-7444 (fl.19), com Data de Transmissão em 17/02/2012, referente ao Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Exercício: 2012, cujo valor pleiteado foi de R$ 960.382,20, e o valor reconhecido de R$ 753.448,75. Por ocasião do Despacho Decisório nº de Rastreamento: 057873558 (fl. 07), emitido em 02/08/2013 de forma eletrônica, foi homologada parcialmente a compensação declarada, sob o seguinte fundamento: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 960.382,20 Valor na DIPJ: R$ 960.382,20 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.167.315,65 IRPJ devido: R$ 206.933,45 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) -(IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 753.448,75 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.208 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922068/2013-60 3 A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, via correio, em 12/08/2013 (fl. 08) e em 06/09/2013, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/16), nos seguintes termos:  Afirma que ingressou com Pedidos de Restituição e Compensação, com fundamento na Lei nº 9.430/96 e IN nº 21/97, visando a compensação de créditos;  Aduz que os pedidos foram homologados parcialmente;  Assevera que assiste razão à empresa discutir na esfera administrativa os débitos exigidos, portanto, requer à Autoridade Administrativa que seja recebida a Manifestação de Inconformidade, visando a reforma da decisão atacada, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários em questão;  Declara a inconformidade da não homologação integral do crédito mencionado no Despacho Decisório;  Pleiteia pela procedência da sua Manifestação e a declaração de procedência dos créditos e da compensação realizada. A 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão n.º 04-52.766 (fls. 61/63). No entendimento do Colegiado: 1. Em manifestação de inconformidade a interessada limitou-se a argumentar pela sua possibilidade de contestar o despacho decisório, sem apresentar qualquer documento que se opusesse à decisão fiscal; 2. O pedido de genérico de produção de provas não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da dilação probatória, pois o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses especificada no Decreto nº 70.235/72; 3. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas, que devem ser apresentadas com a impugnação, a menos que ocorra uma das hipóteses Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.208 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922068/2013-60 4 descritas no Decreto nº 70.235/72. Neste caso, deveria ser a prova apresentada com requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, deferir a juntada. Não tendo sido isso feito até a presente data, deve ser o julgamento realizado de acordo com o conteúdo dos autos; 4. Nesta seara, devem ser mantidas as glosas efetuadas. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 05/08/2020 (fl. 76) e, inconformada com a decisão prolatada, em 03/09/2020 apresentou Recurso Voluntário (fls. 66/89), onde argumenta o seguinte:  Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, entendeu desnecessário instruí-la com os documentos fiscais inerentes ao direito creditório, na medida em que os mesmos já se encontravam à disposição da Receita Federal do Brasil;  Afirma que o crédito utilizado está lastreado no recolhimento de antecipações de IRPJ – estimativas – realizadas ao longo do ano-calendário de 2011, e que deram origem ao saldo negativo;  Todos os recolhimentos de estimativa de IRPJ realizados no ano-calendário de 2011 foram corretamente informados em sua DIPJ e efetuados observando-se o código de receita 2362 – IRPJ Demais Estimativa;  Por ocasião do preenchimento da PER/DCOMP tais recolhimentos foram informados apenas parcialmente, entretanto declarou corretamente o total de saldo negativo;  Após a transmissão do PER/DCOMP, ocorrida em 17.02.2012, com informação de saldo negativo de IRPJ de 2011 no total de R$ 960.382,20, a Recorrente retificou sua DIPJ em 18.01.2013, antes do Despacho Decisório, para acrescentar a integralidade dos pagamentos efetuados a esse título no valor de R$ 1.167.315,65;  Assevera que as provas estavam disponíveis ao Fisco Federal antes de proferido o Despacho Decisório, portanto, a compensação poderia ser analisada pela autoridade julgadora;  Com arrimo no Princípio da Verdade Material traz os argumentos e documentos que diz suportar seu direito creditório e requer a procedência do pleito Recorrente. É o Relatório. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.208 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922068/2013-60 5 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário A Recorrente afirma que discorda da decisão proferida pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade ao fundamento de que não caberia à autoridade julgadora a produção de provas que comprovassem a origem do direito creditório, haja vista que as informações atinentes ao direito creditório da Recorrente encontravam-se disponíveis e visíveis, na DIPJ retificadora apresentada em 18.01.2013, anteriormente ao despacho decisório emitido em 02/08/2013, estando, portanto, à disposição da Receita Federal do Brasil. Registra ainda, em adição, que as informações da DIPJ são corroboradas pela DCTF, em que resta demonstrada a apuração do IRPJ-estimativa, bem assim os respectivos recolhimentos. O Recurso Voluntário dialoga com a decisão de piso a partir do momento em que destaca que entendeu desnecessário instruir a Manifestação de Inconformidade com os documentos inerentes ao direito creditório, na medida em que eles já se encontravam à disposição da Receita Federal do Brasil antes mesmo da sua decisão. Assim, acolho os documentos e passo à análise. A Recorrente junta os seguintes documentos: (i) PER/DCOMP nº 19122.29745.170212.1.3.02-7444; (ii) DIPJ Retificadora; (iii) comprovantes de pagamento DARF de Janeiro, Maio e Outubro - relacionados na PER/DCOMP - além de Fevereiro, Março e Setembro, do ano-calendário de 2011; (iv) DCTFs. O PER/DCOMP transmitido em 18/01/2012 indica na composição do Saldo Negativo pagamentos de estimativas de janeiro (R$ 615.054,06), maio (R$ 126.295,37) e outubro (R$ 319.135,70). Conforme se verifica do Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que houve um equívoco na informação concernente à competência de outubro/2011, pois, embora o recolhimento tenha se dado no importe de R$ 319.135,70 (valor de principal), considerou-se, para fins de composição do saldo negativo, apenas a importância de R$ 219.032,77. Afirma ainda que, após a transmissão da PER/DCOMP, verificou que, por um lapso, deixou de informar os pagamentos (antecipações) de IRPJ concernentes aos meses de Fevereiro, Março e Setembro de 2011, procedendo, ato contínuo, com a retificação de sua DIPJ em Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.208 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922068/2013-60 6 18.01.2013 para fins de inclusão desses outros pagamentos. Assevera que na DCTF foram declarados os valores apurados a título de IRPJ Estimativa em cada uma das competências, bem assim informado o meio de pagamento. Pleiteia o seu direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ por meio dos comprovantes de pagamento DARFs, dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Maio, Setembro e Outubro de 2011, o que totalizam o montante de R$ R$ 1.167.315,65. A DIPJ retificadora foi entregue em 18/01/2013 (fls. 110 e seguintes) e indica todos os valores das antecipações efetuadas pela empresa que compõem o Saldo Negativo e que são exatamente os mesmos da DCTF e dos DARFs apresentados. Na DCTF de 2011 (fls. 191 e seguintes) indica os valores de IRPJ - CÓDIGO RECEITA : 2362 IRPJ - OB L REAL-DEMAIS EST MENSAL, que corroboram com os declarados em DIPJ e com os DARFs de pagamento, da seguinte forma: o PERÍODO DE APURAÇÃO: Janeiro/2011 - R$ 615.054,06 o PERÍODO DE APURAÇÃO: Fevereiro/2011 - R$ 24.041,45 o PERÍODO DE APURAÇÃO: Março/2011 - R$ 52.173,10 o PERÍODO DE APURAÇÃO: Maio/2011 - R$ 126.295,37 o PERÍODO DE APURAÇÃO: Setembro/2011 - R$ 30.615,97 o PERÍODO DE APURAÇÃO: Outubro/2011 - R$ 319.135,70 Os documentos apresentados em sede recursal, além de evidenciar o esforço para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, convergem para o entendimento de que, as informações trazidas pela Recorrente já estavam disponíveis quando da prolação do Despacho Decisório (02/08/2013). Nesse contexto, o equívoco no preenchimento de declarações, como o PER/DCOMP, não possui o condão de gerar um impasse insuperável que impeça a análise do direito creditório, em razão da perda da espontaneidade da contribuinte, fato que aqui afasto, para que seja viabilizada a busca da verdade material. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 38 que “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”, e o § 2º do referido dispositivo preceitua, de forma clara, que “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, o que demonstra a importância de se viabilizar a demonstração da verdade dos fatos como um valor intrínseco ao devido processo legal que, no âmbito administrativo, é pautado pelo formalismo moderado. A Súmulas CARF nº 168 deve ser aplicada ao caso sob análise nos seguintes termos: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.208 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922068/2013-60 7 Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O inconformismo com o despacho – emitido de forma eletrônica - que não homologou a compensação, assegura a análise do direito creditório a partir de documentos apresentados, em face da busca pela verdade material. Acerca da busca da verdade material, o CARF já se pronunciou diversas vezes, conforme se destaca a seguir: PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. (Processo nº 15374.920453/2008-49; Acórdão nº 1302-005.639; Sessão de 17 de agosto de 2021; Relator: Flávio Machado Vilhena Dias) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. (Processo nº 10880.901214/2009-37; Acórdão nº 9101-004.877 – CSRF / 1ª Turma; Sessão de 03 de junho de 2020; Relatora: Livia De Carli Germano) PER/DCOMP. ERRO DE FATO. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.208 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922068/2013-60 8 Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. (Processo nº 10980.908998/200815; Acórdão nº 1003000.542; Sessão de 13 de março de 2019; Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça) Nesse contexto, constata-se a convergência dos valores indicados pela Recorrente na composição do Saldo Negativo, com os comprovantes de arrecadação com CÓDIGO RECEITA : 2362 IRPJ - OB L REAL-DEMAIS EST MENSAL e os valores declarados na DCTF como pagamento de IRPJ com o Código 2362, além da informação na DIPJ. O montante do Saldo Negativo informado no Per/Dcomp é exatamente o mesmo indicado na DIPJ. O conjunto probatório é claro e suficiente para comprovar o erro incorrido no PER/DCOMP ao não informar todos os valores que compõem o Saldo Negativo, embora tenha informado o total do Saldo Negativo de IRPJ de 2011 no importe de R$ 960.382,20 Dessa forma, tendo em vista os documentos trazidos aos autos no Recurso Voluntário, e que estavam disponíveis quando da realização do Despacho Decisório, entendo que resta comprovado o direito creditório declarado pela contribuinte, cabendo a unidade de origem verificar se os DARF estão disponíveis e não foram alocados em outro pagamento e se as DCTFs estão ativas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o direito creditório da contribuinte. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722648/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INCORRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na mera indicação de alínea incorreta na caracterização do segurado contribuinte individual, quando não altere a própria caracterização (mantendo-o como segurado contribuinte individual), porquanto o contribuinte entendeu os fatos imputados e deles se defendeu. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELA DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na retificação de erro de fato que não altere os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, nem acarrete qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA SOCIEDADE DE CORRETORES. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. É cabível o reconhecimento do corretor imobiliário como segurado contribuinte individual vinculado às imobiliárias que utilizaram, em irregular simulação, a sociedade de corretores à qual pertencia como interposta pessoa jurídica, não havendo que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, apenas pelo reconhecimento da inexistência de fato da sociedade de corretores. Hipótese na qual o regime de remuneração por comissões, embora disfarçadas em distribuições de lucros, aliado à natureza da atividade de corretagem mantém o corretor como segurado contribuinte individual. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA. Caracterizada as hipóteses previstas no final do § 4º, do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173, do CTN. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. No âmbito do procedimento fiscal do qual decorra lançamento de ofício de crédito tributário não se exige a instauração de processo/procedimento próprio para o lançamento arbitrado e à aferição indireta, ocorrendo estes eventos no âmbito do próprio processo no qual se tem a lavratura fiscal, permitindo-se ao contribuinte a prova da veracidade e confiabilidade dos seus documentos e informações. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2302-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, rejeitar as alegações de nulidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acatou a preliminar de nulidade por erro de motivação do lançamento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INCORRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na mera indicação de alínea incorreta na caracterização do segurado contribuinte individual, quando não altere a própria caracterização (mantendo-o como segurado contribuinte individual), porquanto o contribuinte entendeu os fatos imputados e deles se defendeu. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELA DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na retificação de erro de fato que não altere os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, nem acarrete qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA SOCIEDADE DE CORRETORES. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. É cabível o reconhecimento do corretor imobiliário como segurado contribuinte individual vinculado às imobiliárias que utilizaram, em Fl. 6357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 2 irregular simulação, a sociedade de corretores à qual pertencia como interposta pessoa jurídica, não havendo que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, apenas pelo reconhecimento da inexistência de fato da sociedade de corretores. Hipótese na qual o regime de remuneração por comissões, embora disfarçadas em distribuições de lucros, aliado à natureza da atividade de corretagem mantém o corretor como segurado contribuinte individual. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA. Caracterizada as hipóteses previstas no final do § 4º, do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173, do CTN. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. No âmbito do procedimento fiscal do qual decorra lançamento de ofício de crédito tributário não se exige a instauração de processo/procedimento próprio para o lançamento arbitrado e à aferição indireta, ocorrendo estes eventos no âmbito do próprio processo no qual se tem a lavratura fiscal, permitindo-se ao contribuinte a prova da veracidade e confiabilidade dos seus documentos e informações. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais. ACÓRDÃO Fl. 6358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, rejeitar as alegações de nulidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acatou a preliminar de nulidade por erro de motivação do lançamento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-76.688 da 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise trata Auto de Infração relativo à Contribuição Previdenciária devida pela empresa à Seguridade Social, sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, e as contribuições destes segurados, no período compreendido pelas competências 01 a 09 e 12/2012. De acordo com o extenso Relatório Fiscal (e-fls. 20-185), a fundamentação do lançamento é composta de duas partes, sendo a primeira denominada de Relatório Fiscal Principal e a segunda, denominada de Relatório Fiscal Específico. Em apertada síntese, a descrição dos fatos pode ser assim demonstrada: → A atuação fiscal resultou na lavratura de diversos autos de infração e termos de responsabilidade solidária e envolveu as seguintes empresas: Pirâmides Comercio de Imóveis Ltda – EP, Cherubini & Azevedo Comercio de Imóveis Ltda. – EPP; Tech & Azevedo Empreendimentos Imobiliários Ltda – EPP; SJ Corretora de Imóveis Ltda., BM Corretora de Imóveis Ltda., CRI Corretora de Imóveis Ltda., NC Corretora de Imóveis Ltda. e MR Corretora de Imóveis Ltda. Envolveu também as empresas KONT Corretora de Imóveis Ltda., PORTUÁRIA Corretora de Fl. 6359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 4 Imóveis Ltda., CONTINENTE Empreendimento Imobiliários Ltda. – EPP e NAUTICO Empreendimentos Imobiliários LTDA. Ainda que estas empresas existiam no período fiscalizado, já foram baixadas. Como terceiros responsáveis envolveu as seguintes construtoras: Magno Martins Engenharia Ltda e Magno Martins Incorporações Ltda., tratadas conjuntamente como “Grupo Magno Martins”; Empreendimentos Imobiliários Zita S/A e Zita Incorporações Imobiliárias Ltda., tratadas conjuntamente como “Grupo Zita”; Belmmen Propriety Itajaí Engenharia Ltda e Belmmen Realty Itajaí Engenharia Ltda., tratadas conjuntamente de “Grupo Belmmen”. → O Relatório Fiscal indica que estabelecimentos comerciais se apresentam para a sociedade civil como filiais da PIRÂMIDES, mas, formalmente, possuem CNPJ próprios, distintos da raiz do CNPJ da PIRÂMIDES. Refere que a abertura de pretensas filiais dessa empresa não se deu propriamente nesta condição, mas sim como pessoas jurídicas documentalmente dissociadas da "matriz". Designa de IMOBILIÁRIAS DO GRUPO as empresas que detém a carteira de imóveis. → O Relatório Fiscal indica que, por iniciativa dos administradores das imobiliárias do grupo, para cada um desses estabelecimentos comerciais foram criadas uma ou mais pessoas jurídicas para congregar os profissionais corretores de imóveis necessários à consecução de seu objeto social. Tais sociedades trabalhavam sob pretensa parceria com estas, remunerando seus corretores basicamente por distribuição de lucros obtidos por aquelas pessoas jurídicas de corretores. Designa de SOCIEDADES DE CORRETORES as empresas que são responsáveis pela busca de potenciais compradores. → A autoridade fiscal realizou uma extensa e complexa apuração do modelo de negócio utilizado, concluindo que as SOCIEDADES DE CORRETORES de fato não existiam. Que teria ocorrido o fracionamento da atividade comercial mediante a criação, para cada uma das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, uma ou mais SOCIEDADE DE CORRETORES, reunindo os corretores de imóveis, mão-de-obra indispensável para a consecução do objeto social das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO. Refere que as sociedades de corretores nada mais são do que elementos criados pelos administradores das imobiliárias do grupo, com vistas a tentar amoldar formalmente, e de um modo menos oneroso do ponto de vista tributário, a prestação de serviços dos profissionais corretores de imóveis, estes necessários à consecução do objeto social das imobiliárias do grupo (e não propriamente ao suposto objeto social das sociedades de corretores). De modo que o modelo utilizado nada mais seria do que a prática de simulação para o fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária. → As SOCIEDADES DE CORRETORES teriam sido criadas para atender aos interesses dos administradores das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, com a função principal de congregar o "Departamento de Vendas" do Grupo Pirâmides e comissionar os profissionais pelas vendas realizadas. Refere que ao realizar uma venda de um imóvel de uma construtora, a comissão por esta devida ao Grupo Pirâmides era faturada, em regra, de forma fragmentada: um quinhão era objeto de uma nota fiscal cujo emitente é a Pirâmides ou uma das demais imobiliárias do grupo; o restante é faturado por uma das sociedades de corretores. Na sequência, o valor recebido formalmente pela SOCIEDADE DE CORRETORES é, depois de descontadas as despesas cujo rateio Fl. 6360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 5 impõe-se ao "sócio corretor" que realizou a venda. Após a remuneração é transferido para o profissional a título de distribuição de lucros, sob a qual convenientemente não incide contribuição previdenciária. De modo que o modelo utilizado nada mais seria do que a prática de simulação para o fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária. → Os procedimentos fiscais instaurados no GRUPO PIRÂMIDES deram origem a diversos processos administrativos fiscais, por duas razões: a) o fracionamento da atividade comercial; e, b) o fato de existirem construtoras/incorporadoras que foram consideradas devedoras solidárias de parcelas distintas do crédito total (além de existirem parcelas do crédito nas quais nenhuma das construtoras/incorporadoras envolvidas assume essa condição). → Diante deste cenário, a autoridade fiscal considerou as SOCIEDADES DE CORRETORES como inexistentes de fato e tributou todos os valores de intermediação imobiliária faturados em nome delas - comissões de corretores e remuneração direta paga pelas imobiliárias envolvidas na negociação. → Além disso, a construtora Zita Incorporações Imobiliárias S/A, construtora e incorporadora dos empreendimentos comercializados pelas imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES, foi responsabilizada solidariamente com estas, sob o fundamento da existência de “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária. → Em relação ao fundamento legal do crédito previdenciário, a autoridade fiscal refere que o corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, inciso V, alínea “g”, Lei n° 8.212/1991. Em virtude da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. A empresa e os responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 5462- 5505) alegando, em síntese, que a fiscalização cometeu os seguintes erros: (i) erro na caracterização da hipótese de incidência, em virtude dos equivocados enquadramentos dos critérios materiais das contribuições previdenciárias em face das provas apresentadas; (ii) erro na composição do sujeito passivo; (iii) erro na formação da base de cálculo. Todos os erros correspondem a vícios materiais, o que invalida o auto de infração. Primeiro erro: a qualificação dos corretores de imóveis como autônomos e o problema da subordinação. Segundo erro: o sujeito passivo na contribuição previdenciária. Terceiro erro: a identificação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Como argumentos subsidiários sustentou: a) a inexistência de termo de arbitramento/aferição indireta - nulidade do lançamento; b) decadência do lançamento quanto aos créditos relativos ao período de 01/2012 a 07/2012; c) inaplicabilidade da multa agravada por inexistência de fraude e simulação; d) inexistência de ato contrário à lei praticado pelos sócios das empresas ou por terceiros que autorize a responsabilidade solidária. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 6097-6230) firmou a seguinte posição: Fl. 6361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 6 a) o lançamento não foi abrangido pela decadência, visto que a contagem do prazo decadencial se dá pelo art. 173, inciso I, do CTN em razão de ter sido caracterizada a ocorrência de fraude; b) correta a multa de ofício aplicada em seu percentual qualificado; c) manteve integralmente os créditos tributários constituídos; d) manteve a responsabilidade solidária do administrador da imobiliária, Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, na forma do art. 135, inciso III, do CTN; e) exonerou a responsabilidade solidária da construtora Empreendimentos Imobiliários Zita S/A. Cientificado do acórdão, a empresa e os responsáveis apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 6246-6297) que reprisa os argumentos trazidos em sede de Impugnação apontando que “o acórdão retificou o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais para a alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, ao invés da alínea g do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91”, bem como “ há uma forte tendência do julgador em estruturar seus argumentos de forma a fortalecer e manter o ato fiscal, embora, para tanto, tenha que se utilizar de razões incongruentes e contraditórias entre si.” É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia diz respeito a constituição e cobrança de créditos tributários relativos à Contribuição Previdenciária do Empregador e do Segurado, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por suposta simulação no modelo de negócio realizado pelas imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES e pela SOCIEDADE DE CORRETORES. As razões recursais estão pautadas no argumento de que o auto de infração apresenta erros e que da decisão recorrida é possível perceber uma forte tendência do julgador em estruturar seus argumentos de forma a fortalecer e manter o ato fiscal, utilizando de razões incongruentes e contraditórias entre si. Vejamos. Fl. 6362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 7 2.1 Vício material por erro de motivação do lançamento reconhecido tacitamente pela decisão da DRJ Os Recorrentes sustentam que “a autoridade julgadora, sutilmente, ousou (como ela mesma disse) retificar o fundamento legal na qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91”. Referem que foi argumentado na impugnação “que o enquadramento legal indicado no lançamento – cujo elemento central exige caráter eventual do serviço prestado - é incompatível com os fatos indiciários (motivação) reunidos pela autoridade fiscal. Já o acórdão recorrido entendeu por bem alterar o enquadramento legal indicado no lançamento porque os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual. Portanto, há uma convergência entre o argumento das recorrentes e a decisão da autoridade fiscal que, apesar de não ter sido expressamente reconhecida, parece óbvia.” Aduzem que a troca do enquadramento constante do lançamento, “consente que o ato fiscal revela um erro de motivação, que corresponde a um vício material do auto de infração”. Contudo, como não cabe a autoridade julgadora a correção de tal erro, “os autos de infração devem ser, sob qualquer ângulo, anulados.” Do exame do Relatório Fiscal extrai-se que a Autoridade Fiscal Autuante enquadrou os corretores na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: V - DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O presente Processo Administrativo Fiscal possui como parte integrante seus fundamentos legais. Lá estão arrolados os dispositivos que legitimam o presente lançamento fiscal. Destarte, dada a natureza do crédito previdenciário lançado, é de bom alvitre tecer algumas considerações. O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]; V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. (Grifado) Assim consta na decisão de piso: Fl. 6363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 8 Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91 (...). (Grifei) A questão demanda a análise do que segue. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." O artigo 149, do CTN, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 6364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 9 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 146 do CTN dispõe que qualquer modificação introduzida de ofício em relação aos critérios jurídicos que orientaram o lançamento do crédito tributário somente pode ser efetivada, quanto a um mesmo sujeito passivo, em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Veja-se o seu inteiro teor: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. É fácil perceber que o dispositivo acima transcrito visa a manutenção da segurança jurídica e preza pela confiança na relação entre o Fisco e o contribuinte, pois não permite que o lançamento seja efetuado de forma genérica ou equivocada e, posteriormente sofra modificações para que seja consertado. Ocorre que no caso dos autos, na medida em que Autoridade Fiscal atribuiu ao lançamento um enquadramento legal que é incompatível com a sua motivação, identifica-se tão somente um equívoco que consiste em erro de fato, ou seja, um desajuste interno na estrutura do enunciado. Identifica-se, também, que a modificação introduzida pela decisão recorrida não alterou os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, uma vez que não foi dada nova interpretação aos fatos analisados na autuação. Ressalta-se que restou mantido o enquadramento dado aos corretores como contribuintes individuais. E para tal reconhecimento é irrelevante se eles prestam serviço em caráter em caráter eventual, sem relação de emprego ou se prestam o serviço por conta própria. O fato é que de acordo com as disposições do artigo 12, da Lei nº 8.212/1991, em razão da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. O exame dos autos revela que a DRJ constatando a fundamentação legal equivocada no lançamento, simplesmente alterou-a, substituindo-a por outra, sem modificar o critério jurídico aliado à motivação do ato administrativo adotado pela Autoridade Fiscal no lançamento, bem como sem acarretar qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. Diante deste cenário, vale destacar as considerações de Marcos Vinícios Neder e Thais de Laurentiis: Fl. 6365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 10 (...) não se invalida o ato sem que se haja configurado o prejuízo no processo administrativo fiscal. Na verdade, o fato de a autoridade administrativa reconhecer nulidades sem estar configurado prejuízo constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, contrariando princípios caros ao processo administrativo como o do formalismo moderado e o da verdade material. Na atividade de julgamento administrativo, a busca da verdade leva o julgador para além da legalidade das formas, só se declarando a nulidade se a preterição de forma lesa a substância do direito que essa forma se destina a proteger ou realizar. (NEDER, Marcos Vinícios, LAURENTIIS, Thais de. Processo administrativo fiscal federal comentado. 5.ed. São Paulo/SP. EDDA, 2025, p. 742) Considerando que a modificação introduzida pela decisão recorrida não configurou nenhum prejuízo ao processo, indo inclusive ao encontro do entendimento dos Recorrentes de “que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual/permanente”, afasto a nulidade suscitada. 2.2 Equívoco no enquadramento legal indicado pela decisão recorrida Os Recorrentes sustentam que a decisão recorrida “persistiu no erro da autoridade fiscal que realizou o lançamento”, uma vez que “considerou hipótese legal incompatível com o cenário fático construído na autuação.” Defende a existência de “relação de sociedade entre as pessoas que compõem a empresa dos corretores e os sócios das imobiliárias”. Ocorre que do exame do Relatório Fiscal, resta claro que a formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros. O conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, revela que a relação com a PIRÂMIDES não é de parceria ou associação, mas sim de execução de serviços que são essenciais à própria atividade da imobiliária, cuja remuneração percebida pelo corretor pela comercialização de imóveis se refere à prestação de serviços para a empresa na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, confirma-se a natureza remuneratória dos valores pagos aos corretores, sobre os quais incide a contribuição previdenciária, a cargo da empresa prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.2012/91. 2.3 Nulidade da decisão por inovação do lançamento pela DRJ Alegam os Recorrentes que a decisão recorrida “ao mesmo tempo que reconheceu a existência de um erro de motivação no lançamento”, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal, acabou por inovar o lançamento. Aduzem a nulidade da decisão recorrida por violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Destacam a violação ao direito de defesa, à garantia Fl. 6366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 11 da dupla instância recursal administrativa, a regra da privatividade do lançamento, à garantia da imparcialidade da autoridade julgadora. Em que pesem tais argumentos, a questão restou suficientemente examinada no item 2.1, quando restou entendido que a modificação introduzida pela decisão recorrida não alterou os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, uma vez que não foi dada nova interpretação aos fatos analisados na autuação. Bem como, tal retificação não acarretou qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. Contudo, importa salientar que a legislação não permite é que a Autoridade Tributária, identificando um lançamento com fundamentação legal equivocada, tendo ocorrido um erro de direito, venha a alterar referido fundamento, substituindo-o por outro e acarretando, assim, um agravamento da situação do contribuinte naquela mesma autuação, referente ao mesmo fato gerador, sobre o pretexto de adequar o ato administrativo à legislação vigente. Como o acima mencionado não é o caso dos autos, visto que nele se trata de erro de fato, não há falar-se em nulidade da decisão. 2.4 Vícios materiais cometidos na autuação e mantidos pela decisão recorrida 2.4.1 Primeiro erro: qualificação dos corretores de imóveis como autônomos e o problema da subordinação Os Recorrentes sustentam que “tanto a autoridade fiscal, como autoridade julgadora equivocam-se substancialmente ao qualificar seus sócios como contribuintes individuais.” Referem que “a motivação do lançamento, seja na sua narrativa, seja nos indícios colacionados, está em completo desacordo com o enquadramento legal realizado por ambas as autoridades fiscais.” Após extenso arrazoado sobre a qualificação dos corretores de imóveis, relata que a Sociedade Corretora CRI e Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis foi fiscalizada relativamente às contribuições previdenciárias do período 2010, tendo sido efetivado lançamento fiscal por suposta irregularidade nas distribuições de lucro. Destaca que o caso envolvia idênticos contexto fático e fundamentação do presente processo e, que 6ª Turma da DRJ de Salvador, por unanimidade, julgou procedente a impugnação em face da inexistência de simulação sobre a distribuição de lucros realizada pela sociedade corretora, requerendo que lhe seja dado o mesmo tratamento. Não obstante os argumentos dos Recorrentes, como já mencionado no item 2.2, o exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, leva à conclusão de que a formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros. As argumentações constantes do Relatório Fiscal, as quais foram adotadas pelo acórdão recorrido, são suficientes para reconhecer a existência da prestação de serviços pelos Fl. 6367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 12 corretores à imobiliária, sendo indiscutível a caracterização deles como contribuintes individuais. Vejamos: (...) Ora, mais um contexto fático a demonstrar a intenção simulatória do "modelo de negócios" do contribuinte e suas sociedades de corretores. Trata-se, à toda evidência, de um simples regime de pagamento de comissões, camufladas sob a forma de distribuição de lucros utilizando-se, em parte, a interposição irregular de pessoas jurídicas existentes apenas no plano formal, e, em outros momentos, com a irregular interposição de pessoas físicas, administradores das imobiliárias do Grupo Pirâmide, o que, em específico, configura ato que viola a lei e o contrato social, capaz de caracterizar as respectivas responsabilidades solidárias dos administradores das imobiliárias. Tem-se mais um exemplo trazido pela fiscalização a ilustrar bem a intenção simulatória das imobiliárias em relação às sociedades de corretores: Outro exemplo disso é claramente constatado na documentação a seguir, também contido na documentação da SJ. O corretor Leo Fernando Aparecido Acosta, CPF 294.685.188-50, recebeu como distribuição de lucros algumas comissões relacionadas à venda do apartamento 1412, do Edifício Plaza Di Monaco. Contudo, os documentos comprobatórios localizados remetem parte desses valores ao corretor “Martendal”, fazendo ainda menção à sociedade CRI. Agostinho Martendal, CPF 178.809.479-49 foi de fato corretor da CRI e da MR. É o único profissional com esse sobrenome formalmente inserido como sócio das SOCIEDADES DE CORRETORES. Contudo, ele NUNCA foi sócio da SJ, corretora que está, de fato, comissionando-o. Vide abaixo os documentos localizados: ... omissis ... Os repasses acima demonstram indubitavelmente a mencionada confusão patrimonial entre as SOCIEDADES DE CORRETORES. Contudo, tal conclusão, baseada em elementos de prova, não interessa de modo algum às IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, posto que ao admitir que as SOCIEDADES DE CORRETORES na verdade conjugam um único grupo funcional (qual seja, o conglomerado de profissionais necessários para atingir o objeto social do GRUPO PIRÂMIDES), está se admitindo a unicidade entre as próprias IMOBILIÁRIAS DO GRUPO. Ora, se elas tratam seus profissionais de modo uno, apenas alocando este ou aquele em determinada loja de acordo com as vagas e conveniência, difícil sustentar que as referidas imobiliárias não são uma “unidade empresarial”, conforme a PIRÂMIDES insiste em asseverar (vide resposta ao TIF n° 05 da PIRÂMIDES propriamente dita, datada de 23 de junho de 2016 – Doc. 01). (destaques no original) Ante o exposto, é inequívoco que o regime de remuneração perpetrado entre as imobiliárias do Grupo Pirâmides e os corretores vinculados às sociedades de corretores, jamais assumiu a natureza de uma efetiva distribuição de lucros, mas, ao contrário, consistiu em efetivo pagamento de comissão por vendas realizadas por estes, em caráter individual, tão logo concluída a alienação da unidade imobiliária, tendo sido empregados os mais diversos expedientes simulatórios ao seu escondimento, alterando-lhe a sujeição tributária previdenciária. (...) A Ata de Assembleia acima deixa inequívoco que a distribuição de lucros não se deu em proporção às quotas sociais, mas sim, como se menciona no item 5, Fl. 6368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 13 "proporcional ao rendimento das comissões pagas aos sócios". Ora, já se trata de uma flagrante confissão quanto aos fatos, no sentido de que a distribuição de lucros nada mais é do que um simulacro para encobrir o pagamento das comissões. Alie-se a este fato o contexto já delineado acima sobre a periodicidade de recebimento das comissões (semanal, quinzenal e mensal), o que, à toda evidência, não se amolda a qualquer sistemática de distribuição de lucros, ainda que sob o regime de antecipação. Pois bem, vejamos se esta forma de distribuição se encaixa nos contratos sociais, estes juntados às fls. 2.503/2.532: (...) A redação das cláusulas acima demonstra que desde o início da sociedade de corretores não se tinha qualquer previsão específica quando à distribuição de lucros por critérios diferenciados, apenas exigindo-se a competente apuração do lucro por balanço patrimonial. A partir de 01/07/2011, fixou-se, também a partir de balanço levantado apurando-se o lucro da sociedade, que a distribuição se daria observada uma proporção de sua produtividade. Apesar destas previsões, não consta nas Atas de Assembleia qualquer menção ao resultado apurado no exercício; ao contrário, o que se apresentou aos sócios e por estes foi aprovado é somatório de todas as comissões pagas ao longo do ano, sem qualquer critério de produtividade, como afirma o Contrato Social. Diante de tais constatações, a tese pretendida pelos Recorrentes de que o vínculo dos corretores de imóveis com a SOCIEDADES DE CORRETORES correspondia, substancialmente, à condição de sócios, não se sustenta. 2.4.2 Segundo erro: o sujeito passivo na contribuição previdenciária Os Recorrentes alegam, em síntese, que “todos os valores objetos das contribuições previdenciárias apuradas nos autos de infração foram sempre pagos ou creditados por terceiros, restando totalmente equivocada a identificação das recorrentes como contribuintes (contribuição da empresa) ou de responsável (contribuição do segurado individual).” Ou seja, o erro da fiscalização teria sido a inversão dos sujeitos passivos ao atribuir a responsabilidade tributária previdenciária às imobiliárias do Grupo Pirâmides em relação aos fatos geradores praticados pelas terceiras empresas que foram colocadas como responsáveis solidários. Ocorre que o exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, revela que a relação pessoal e direta com o fato gerador é das imobiliárias, uma vez que diante da condição de principais tomadoras dos serviços dos corretores, coube a elas a realização do pagamento das comissões. Vale destacar que o art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN, estabelece que o contribuinte é aquele que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por conseguinte, como restou configurada a prestação de serviços no interesse das imobiliárias do Grupo Pirâmides, elas é que estão obrigadas ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos corretores na condição de segurados Fl. 6369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 14 contribuintes individuais, cuja hipótese de incidência está prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. O tema não é novo no CARF e Câmara Superior da 2ª Turma já firmou o seguinte posicionamento: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. Uma vez comprovada a prestação dos serviços de intermediação, ante o vínculo entre o corretor e a imobiliária, esta assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. (Acórdão 9202-011.764 – CSRF/2ª Turma – Sessão de 10 de abril de 2025 – Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) Desta forma, a tese sustenta pelas Recorrentes de que a responsabilidade tributária previdenciária seria das construtoras não se sustenta. 2.4.3 Terceiro erro: a identificação da base de cálculo da contribuição previdenciária Relativamente ao crédito de contribuição do empregador os Recorrentes assim sustentam: “a) aplicou-se indevidamente o percentual de 20% sobre o valor bruto do comissionamento (não foi descontado o valor das despesas, nem os tributos incidentes sobre a receita das vendas efetuadas pelos corretores); b) desconsiderou-se que durante toda a fiscalização a autoridade ora desconsidera os documentos apresentados pelas empresas, ora os aceita; c) desconsiderou-se que o critério fiscalista da base de cálculo é diametralmente oposto ao critério eleito para a identificação do sujeito passivo; e, d) não se descontou os casos em que a empresa já efetuou o pagamento dos 20% da contribuição sobre o pró-labore dos sócios.” Quanto ao crédito de contribuição dos segurados, assim sustentam: “a) aplicou-se indevidamente o percentual de 11% da contribuição sobre o valor bruto do comissionamento; b) a autoridade julgadora não averiguou que nos casos em que fora atingido o limite máximo, o fiscal aplicou o valor do teto da contribuição e sequer tomou o cuidado de observar se o contribuinte possuía outras fontes que já estariam retendo a contribuição do segurado na sua proporcionalidade.” Novamente os argumentos dos Recorrentes são contraditados pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, os quais revelam que nenhuma das SOCIEDADES DE Fl. 6370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 15 CORRETORES suportava custos fixos do empreendimento, como aluguel, água, luz, mobiliário, ferramentas tecnológicas, insumos, uma vez que utilizam espaço das lojas das imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES. Assim consta no Relatório Fiscal: (...) Quanto ao rateio da comissão recebida entre as SOCIEDADES DE CORRETORES e as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO: QUE no caso de imóveis das construtoras associadas à PIRÂMIDES, a CRI recebia 44% do total comissionado, enquanto a PIRÂMIDES ficava com o restante; QUE no caso de imóveis de terceiros, o comissionamento se dava dividido entre a PIRÂMIDES e a CRI em partes iguais, sendo que, no caso da parte destinada à CRI, 1/3 do total ia para o corretor que fez o agenciamento e 2/3 para o corretor que realizou a venda; [...]. (Depoimento de Alex Fiorini – abril de 2016) Os relatos confirmando os percentuais de divisão acima mencionados são inúmeros, em todas as SOCIEDADES DE CORRETORES. Regularmente também houve menção à aparente justificativa do GRUPO PIRÂMIDES para a diferenciação de percentuais (56% - cinquenta e seis por cento - para as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO e 44% - quarenta e quatro por cento - para as SOCIEDADES DE CORRETORES, no caso de imóveis novos): que esses 12% - doze por cento - a mais seriam, justamente, para cobrir os custos fixos das lojas, os quais não são pagos pelas pessoas jurídicas compostas pelos profissionais de vendas: água, luz, insumos, pessoal de atendimento (secretárias, por exemplo). As SOCIEDADES DE CORRETORES tampouco pagam aluguel pela “utilização” do espaço das lojas das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, e isso seria uma forma de compensação. Ademais, os argumentos também não procedem, tendo em vista que a decisão recorrida assim apontou: (...), além do fato de várias despesas não terem sido atribuídas aos corretores, sendo substituídas pelo faturamento adicional em 12%, é inequívoco que as despesas comprovadas à fiscalização foram descontadas, bastando para tanto consultar a "Planilha de Comissionamento Total do Processo" de fls. 5.411/5.426. É o caso dos descontos de telefone fixo em plantões, por exemplo, cujo desconto não ocorreria se houvesse vendas periódicas, mas sim se o corretor ficasse um tempo sem vender, descontando-se no próximo comissionamento. (...) Ora, já restou sedimentado pelo contexto dos fatos que a grande maioria dos sócios corretores não recebiam pró-labore, mas somente o sócio administrador, e este valor, evidentemente, não se insere no comissionamento, constituindo eventos absolutamente independentes e distintos, não cabendo considerar qualquer desconto sobre os valores de comissionamento. No entanto, mesmo em relação aos sócios administradores que acabaram por receber pró-labore e comissão de vendas, cumulativamente, a fiscalização descontou os valores declarados em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme demonstrado na "PLANILHA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO TOTAL DO SEGURADO" de fls. 5.428/5.436. Fl. 6371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 16 No que toca às contribuições dos segurados contribuintes individuais, tudo quando se disse acima deve ser aplicado. Apenas, há que se fazer uma explicação sobre a observância do limite de contribuição pelo teto do salário de contribuição. A questão se mostra bastante complexa e foi tratada pela fiscalização no Relatório Fiscal Específico, juntado aos autos logo após o Relatório Fiscal Principal. A fiscalização aponta um contexto no qual cada corretor efetuou a venda de imóveis para diversas construtoras consideradas responsáveis solidárias, e de imóveis de pessoas físicas. Assim, houve a apuração da contribuição a cargo do segurado contribuinte individual, sobre a comissão total, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, e esta foi rateada conforma a proporção dos fatos geradores em cada processo. (...) Como se nota, houve um trabalho bastante árduo da fiscalização para que não houvesse a cobrança de contribuição a maior dos segurados contribuintes individuais. O texto citado demonstra de forma clara e precisa como foi feito o cálculo. O cálculo consta detalhado por segurado na "PLANILHA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO TOTAL DO SEGURADO" de fls. 5.428/5.436, onde houve a estrita observância do teto do salário de contribuição em vigor à época dos fatos geradores. (Grifei) Diante do acima exposto, não encontro justificativa capaz de demonstrar equívoco no posicionamento. Assim, por concordar com o entendimento firmado, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2.5 Argumentos subsidiários 2.5.1 Inexistência de termo de arbitramento/aferição indireta - nulidade do lançamento Os Recorrentes sustentam que “a autoridade lançadora, ao calcular o valor do tributo, arbitrou a base de cálculo tributária sem fazer uso de processo regular, violando os princípios da legalidade, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, incisos II, LV e LIV da Constituição Federal), além do disposto no artigo 148 do CTN (arbitramento fiscal). Alegam que o lançamento é “dotado de vício por ausência de liquidez e certeza do valor tributário que aponta e, portanto, é nulo. Os autos de infração apresentam valor da dívida incorreto, originado de cálculo equivocado realizado pela autoridade fiscal de forma arbitrária, sem observação de processo regular para fins de arbitramento do tributo.” Primeiramente, vale destacar que o arbitramento é um procedimento excepcional, conforme previsto no artigo 33, §6º, da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a base de cálculo das contribuições pode ser aferida por meio indireto quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados ou há apresentação deficiente de informações. Fl. 6372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 17 O exame dos autos permite verificar que a decisão de piso apresentou fundamentação robusta ao justificar o cabimento do arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias no caso concreto, nos seguintes termos: Outrossim, os autos dão conta que tanto o contribuinte, como em geral, todas as pessoas jurídicas sociedades de corretores foram fartamente intimadas a prestar esclarecimentos sobre as mais variadas divergências apuradas pela fiscalização, seja no que concerne à vinculação dos corretores às imobiliárias, suas respectivas comissões, formas de pagamento e fracionamento, incluindo-se a interposição de pessoa física para remuneração de corretor egresso da sociedade, contabilidade com lançamentos divergente e até mesmo documentos apresentados como não contabilizados (página 79 do Relatório Fiscal Principal), de forma que houve atenção ao princípio do contraditório e à ampla defesa. Por fim, note-se que o contribuinte poderia ter utilizado a impugnação para desvendar os efeitos dos seus documentos e informações, de forma a, desincumbindo-se de seu ônus probatório, demonstrar a veracidade das informações e documentos por ele prestados, o que não o fez. Também, na mesma esteira deste pensamento, a legislação não exige que se tenha um "termo" específico ao arbitramento e à aferição indireta, bastando que as razões justificadoras destas medidas sejam expressas e condizentes aos fatos, como está no Relatório Fiscal Principal. Diante do conteúdo do trecho da decisão recorrida acima reproduzido e dos elementos constantes dos autos, não encontro justificativa capaz de demonstrar equívoco no posicionamento, pois como se constata, foi oportunizada diversas chances de os Recorrentes justificarem as divergências, todavia, permaneceram inertes, configurando o requisito do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, que autoriza o lançamento de ofício em caso de omissão ou sonegação de informações. Assim, por concordar com o entendimento firmado, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2.5.2 Decadência do lançamento quanto aos créditos relativos ao período de 01/2012 a 07/2012 Os Recorrentes sustentam a decadência parcial do crédito tributário em face dos parâmetros definidos no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que houve recolhimento parcial do tributo, requerendo o cancelamento do lançamento em relação aos créditos do período de 01/2012 a 07/2012. Assim estabelece o art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida Fl. 6373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 18 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) Ocorre que de acordo com o Relatório Fiscal, a partir dos depoimentos dos corretores de imóveis e documentos constantes dos autos foram identificados elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de conduta dolosa. Vejamos:  Ficou clara a intenção dos administradores das imobiliárias do grupo utilizar-se de corretores alocados formalmente em interpostas pessoas jurídicas (sociedades de corretores), como forma de exoneração de qualquer responsabilidade tributária, fiscal e previdenciárias relativamente a eles.  Notória a confusão patrimonial em relação aos pagamentos de comissões e simulação do regime de distribuição de lucros.  Houve flagrante conduta fraudulenta no pagamento de comissões a corretores que se retiravam das sociedades, uma vez que os administradores das sociedades de corretores que também eram administradores das imobiliárias do grupo, previram a impossibilidade de uma distribuição de lucro a um sócio egresso, vez que já consumada a oportunidade de quitação dos haveres sociais, produzindo documento com elementos inverídicos.  A sistemática de rateio das comissões entre as sociedades de corretores e as imobiliárias do Grupo Pirâmides demonstra a vinculação e subordinação financeira inequívocas das primeiras em relação às segundas, conferindo a estas - as imobiliárias do grupo - percentual de comissão maior justamente para fazer face às despesas fixas e de manutenção das sociedades de corretores, vez que estas, de fato, nada mais eram do que meros departamentos das imobiliárias.  As imobiliárias do Grupo Pirâmides agenciavam mão de obra nova, alocando-os nas sociedades de corretores, mas fazendo-o em benefício do Grupo Pirâmides, utilizando a sua própria imagem à captação dos novos talentos.  A formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros.  Confusão administrativa entre as sociedades de corretores e ausência de distinção física entre as sociedades de corretores.  Os corretores, embora sob a roupagem formal de sócios das respectivas sociedades, submetiam-se a um regime absolutamente destoante desta formatação legal. Diante de tal constatação, não é possível o enquadramento na hipótese prevista no art. 150, §4º, do CTN, visto que a prática de conduta dolosa não atende a condição para contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador. Fl. 6374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 19 No presente caso, a contagem do prazo deve se dar segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que para os fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 2012, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou em 1º de janeiro de 2013 e que os Recorrentes foram cientificados do lançamento em 20/07/2017 e 24/07/2017, conclui-se que os valores exigidos poderiam ser lançados até 31/12/2017, porquanto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim sendo, não há como falar-se em decadência. 2.5.3 Inaplicabilidade da multa agravada por inexistência de fraude e simulação Os Recorrentes alegam a inaplicabilidade da multa agravada visto que para sua aplicação “não bastam simples indícios, sendo essencial que fique evidente o intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser capaz a demonstrar a intenção do contribuinte de cometer um dos ilícitos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964.” Referem fiscal não haver no Relatório Fiscal “elemento fundamental de caracterização de intuito de fraudar ou sonegar a fiscalização. Isso porque, não se pode considerar a formalização de uma parceria como uma manobra para fins de fraude ou sonegação.” Em pesem tais alegações, a questão relativa à inexistência de fraude e simulação restou suficientemente examinada no item 2.5.2, quando restou entendido haver nos autos elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de conduta dolosa. O art. 44 da Lei 9.430/96 condiciona a aplicação da multa qualificada aos casos de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos denominados de conduta qualificada. Contudo, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23 que alterou o percentual da multa qualificada reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, como as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, no presente caso, a multa qualificada deve ser reduzida para 100%, visto que a multa de 150% passa a ser aplicável apenas aos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 2.5.4 Inexistência de ato contrário à lei praticado pelos sócios das empresas ou por terceiros que autorize a responsabilidade solidária Fl. 6375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.354 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722648/2017-01 20 Os Recorrentes sustentam a impossibilidade de aplicação de responsabilidade solidária aos sócios em razão da inexistência de qualquer ato contrário à lei por eles praticados. De acordo com o art. 135 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas do direito privado respondem pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, qualificando tais administradores como responsáveis pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica. Ou seja, aquelas pessoas que detinham poderes de gestão na pessoa jurídica na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam à infração de lei, devem ser erigidas à condição de responsáveis tributários pelas exações devidas pela pessoa jurídica. Destaca-se que a lei desrespeitada não precisa ser tributária, bastando que as consequências do ato ilegal praticado tenham efeitos tributários. Como já suficientemente examinado no item 2.5.2, há nos autos elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Não obstante, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de discernimento e consciência, elementos subjetivos necessários para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Assim, por força do inciso III do artigo 135 do CTN, os sócios-administradores devem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários constituídos neste auto de infração. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 6376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720830/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. DISTINGUISHING. SÚMULA CARF Nº 82. INAPLICABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. A ratio decidendi da súmula CARF nº 82 refere-se à vedação de constituição de obrigação tributária nova após o encerramento do exercício. A glosa de crédito em compensação não se equipara a lançamento de ofício, pois o débito não nasce como a não homologação, ele já se encontra constituído por meio da transmissão da DCOMP e integrado à apuração anual. Na hipótese, não há criação de obrigação nova, mas subsistência de obrigação pretérita cuja condição resolutória (homologação da compensação) não se confirmou. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 82. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. INSTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito subjetivo à compensação pressupõe a presença cumulativa de: (i) previsão legal autorizadora; (ii) reciprocidade obrigacional; e (iii) crédito certo e líquido. Considera-se certo o crédito cuja existência foi juridicamente afirmada; líquido, aquele cujo montante se encontra determinado com precisão. A jurisprudência deste Conselho entende que o crédito empregado no encontro de contas deve ostentar estabilidade jurídica comparável ao pagamento em dinheiro, pois a compensação substitui o ingresso de numerário nos cofres públicos e exige igual nível de segurança. Crédito cuja parcela controvertida esteja submetida a recurso pendente de julgamento no contencioso fiscal carece de definitividade jurídica, não preenchendo o requisito da certeza exigido para fundamentar o encontro de contas.
Numero da decisão: 1201-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento osconselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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NÃO HOMOLOGADA. DISTINGUISHING. SÚMULA CARF Nº 82. INAPLICABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. A ratio decidendi da súmula CARF nº 82 refere-se à vedação de constituição de obrigação tributária nova após o encerramento do exercício. A glosa de crédito em compensação não se equipara a lançamento de ofício, pois o débito não nasce como a não homologação, ele já se encontra constituído por meio da transmissão da DCOMP e integrado à apuração anual. Na hipótese, não há criação de obrigação nova, mas subsistência de obrigação pretérita cuja condição resolutória (homologação da compensação) não se confirmou. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 82. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. INSTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito subjetivo à compensação pressupõe a presença cumulativa de: (i) previsão legal autorizadora; (ii) reciprocidade obrigacional; e (iii) crédito certo e líquido. Considera-se certo o crédito cuja existência foi juridicamente afirmada; líquido, aquele cujo montante se encontra determinado com precisão. A jurisprudência deste Conselho entende que o crédito empregado no encontro de contas deve ostentar estabilidade jurídica comparável ao pagamento em dinheiro, pois a compensação substitui o ingresso de numerário nos cofres públicos e exige igual nível de segurança. Crédito cuja parcela controvertida esteja submetida a recurso pendente de julgamento no contencioso fiscal carece de definitividade jurídica, não preenchendo o requisito da certeza exigido para fundamentar o encontro de contas. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento osconselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO A controvérsia submetida a julgamento tem origem no Pedido de Restituição nº 11610.000119/00-85, formulado pela pessoa jurídica ING Empreendimentos e Participações, posteriormente incorporada pela Recorrente, ING Corretora de Câmbio e Títulos. O pedido de restituição foi apresentado no montante de R$ 4.327.004,22, decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999. Após análise, a Administração Tributária reconheceu apenas parte do valor pleiteado, fixando o crédito em R$ 3.925.116,79. O exame do demonstrativo analítico de compensação (e-fls. 21/25) revela que o crédito reconhecido foi utilizado em 20 compensações simultâneas. As dezenove primeiras, apresentadas antes da conclusão do Pedido de Restituição, foram integralmente homologadas. Entretanto, os autos demonstram que o saldo remanescente do crédito, montante de R$ 1.206.692,34, revelou-se insuficiente para a quitação integral da vigésima compensação, formalizada por meio da DCOMP nº 06268.20462.271107.1.3.02-2087. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 3 Nessa declaração, promoveu-se o encontro de contas com débito de CSLL referente à competência 10/2007, cujo valor original era de R$ 3.855.000,00. Em razão da insuficiência do crédito utilizado, remanesceu saldo devedor no montante de R$ 1.097.828,67, circunstância que ensejou a instauração da presente controvérsia administrativa. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, arguindo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de ter sido proferido antes da conclusão do PER nº 11610.000119/00-85. De forma alternativa, requereu o sobrestamento do feito e, no mérito, o reconhecimento integral do crédito utilizado, com a consequente homologação da compensação transmitida. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo não conheceu da manifestação de inconformidade. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Considera-se não declarada a compensação vinculada a crédito já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de decidir, o órgão julgador destacou que o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda a compensação de crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela Secretaria da Receita Federal, ainda que pendente decisão definitiva na esfera administrativa. Em face da decisão que lhe foi desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, os seguintes argumentos: i) O sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do PER nº 11610.000119/00-85, sob o fundamento de que há relação de dependência lógica entre os processos; ii) A reforma do acórdão recorrido, com a homologação integral da compensação, afirmando estar comprovada a certeza e a liquidez do crédito utilizado; iii) A exclusão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Ao ingressar neste Conselho, o processo foi distribuído à relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, que, com a concordância do Colegiado, decretou a nulidade do acórdão recorrido e, por consequência, determinou o retorno dos autos à instância de origem para a realização de novo julgamento: RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO ATO QUESTIONADO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode, no exercício de sua Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 4 competência de julgamento, extrapolá-la e alterar a natureza do despacho decisório por meio de decisão administrativa que nega ao sujeito passivo a apreciação de manifestação de inconformidade regularmente interposta em razão do ato que lhe foi originalmente cientificado. O acórdão parte da premissa de que, se o despacho decisório reconheceu a compensação e procedeu à sua homologação parcial, não é juridicamente admissível que a DRJ passe a sustentar que a compensação sequer poderia ter sido declarada. Tal mudança representa inovação indevida na fundamentação do ato e extrapola os limites da atividade revisora. Com o retorno dos autos à primeira instância, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo apreciou novamente a manifestação de inconformidade. Nessa ocasião, negou provimento ao recurso, valendo-se, substancialmente, do mesmo fundamento adotado na decisão anterior: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 1999 DCOMP. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. O crédito já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser objeto de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do novo julgamento, a Contribuinte renovou sua insurgência por meio de Recurso Voluntário, no qual sustenta, em síntese: i) Ter recebido DARF no valor principal de R$ 3.794.433,03, afirmando que o montante correto corresponderia a R$ 1.097.828,67; ii) Homologação integral da compensação transmitida, sob o argumento de que restaram comprovadas a higidez e a suficiência do crédito utilizado; iii) Aplicação da Súmula CARF nº 82, que veda o lançamento de ofício de estimativa não recolhida após o término do ano-calendário. Em momento subsequente, esta Turma, a partir do voto condutor da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, proferiu a Resolução nº 1201-000.756, convertendo o julgamento em diligência. Reconheceu-se, naquela oportunidade, que o exame da compensação estava intrinsecamente vinculado ao resultado do PER nº 11610.000119/00-85, sendo prudente sobrestar o feito até que houvesse definição definitiva acerca da existência e extensão do direito creditório. Sobrevindo a informação acerca da conclusão do processo de restituição, os autos retomaram seu regular curso processual. Foram, então, redistribuídos a esta relatoria para Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 5 análise e elaboração de voto, que ora submeto à apreciação deste Colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Do pedido de retificação do saldo devedor: A Contribuinte inaugura seu recurso pleiteando a retificação do saldo devedor, sustentando que, por ocasião do segundo julgamento realizado pela DRJ, recebeu carta de cobrança no valor principal de R$ 3.794.433,03, quando o montante correto seria R$ 1.097.828,67. Assiste-lhe razão. O equívoco decorreu da desconsideração do crédito no valor de R$ 1.206.692,34 já reconhecido no despacho decisório. Contudo, os extratos de e-fls. 653/654 e do despacho de encaminhamento de e-fl. 672, demonstram que a compensação já foi devidamente saneada, encontrando-se o processo devedor apenso com o valor ajustado: Logo, considerando que não há mais conflito a ser dirimido por este conselheiro, julgo prejudicado o pedido. Do pedido de homologação da compensação: Inicialmente, alinho-me à compreensão firmada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na Resolução nº 1201-000.756, no sentido de que o presente feito não pode ser analisado de forma dissociada do PER nº 11610.000119/00-85. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 6 A razão é simples: a compensação somente pode subsistir se houver prévio reconhecimento do crédito que lhe serve de base. Como esse crédito decorre do processo de restituição, seu desfecho favorável é condição indispensável à validade do encontro de contas. Ressalto, por oportuno, que a composição do crédito não será objeto de análise neste voto, pois a questão já foi apreciada em processo específico. Examinar novamente o tema nesta instância implicaria reapreciação indevida da mesma controvérsia, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões administrativas. Estabelecidos os limites da controvérsia e afastada a matéria já submetida a processo próprio, passo à análise do Recurso Voluntário: Como já assentado em outras oportunidades, o reconhecimento do direito subjetivo à compensação pressupõe resposta afirmativa a três indagações fundamentais: i) Há lei que autorize e discipline o instituto? ii) Existe relação de reciprocidade obrigacional entre as partes? e iii) O crédito invocado ostenta os atributos de certeza e liquidez? Essa é a interpretação que reputo mais coerente com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional: Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A exigência de certeza e liquidez não representa expressão vazia, mas condição técnica da própria validade da compensação. Considera-se certo o crédito cuja existência foi juridicamente afirmada, enquanto líquido é aquele cujo montante está definido de forma precisa, permitindo sua utilização segura no encontro de contas. A jurisprudência consolidada deste Conselho é clara ao atribuir a contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito utilizado na compensação: Acórdão nº 1201-004.504 - Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Acórdão nº 1201-002.835 – Conselheira Gisele Barra Bossa Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 7 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado. Portanto, para este Conselho, se a compensação produz o mesmo efeito jurídico do pagamento em espécie, sua utilização somente se legitima quando o crédito empregado no encontro de contas apresenta solidez equiparável ao numerário que seria entregue ao Fisco. No presente caso, contudo, o crédito invocado não ostenta essa estabilidade. O acórdão recorrido comprova que, embora cientificado em 28/08/2006 do deferimento parcial do PER nº 11610.000119/00-85, a contribuinte transmitiu, em 27/11/2007, compensação amparada em valor superior ao efetivamente reconhecido pela autoridade fiscal. É incontroverso que, à época da declaração da compensação, parte do crédito invocado estava submetida a recurso ainda não julgado na esfera administrativa. Nessa condição, o crédito carecia de estabilidade jurídica, não preenchendo o requisito da certeza indispensável à sua utilização. Nessa condição de instabilidade jurídica, o ordenamento vigente não admite que o valor seja empregado como fundamento válido de compensação: Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: VI - O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Enquanto pendente de reexame, o crédito não se apresenta juridicamente estabilizado, permanecendo sujeito à revisão ou redução. Essa dependência de decisão futura afasta o grau de certeza exigido pela compensação, que, como causa extintiva, demanda crédito plenamente consolidado para operar. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 8 A reversão desse quadro jurídico dependia exclusivamente de decisão favorável no processo de restituição. Todavia, conforme registrado às e-fls. 661, o PER nº 11610.000119/00- 85 foi decidido de forma desfavorável a contribuinte, mantendo-se o indeferimento do crédito pleiteado. Tal desfecho confirma a ausência de certeza e liquidez do crédito utilizado, conduzindo, por consequência lógica, à não homologação da parcela ora discutida. Do pedido de aplicação da súmula CARF nº 82: Por último, a Recorrente defende que o débito vinculado à compensação consiste em estimativa mensal de CSLL referente a 10/2007 e que sua exigência isolada, após o encerramento do ano-calendário, afrontaria a orientação consolidada na Súmula CARF nº 82 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. A sistemática do processo administrativo fiscal impõe a observância da devolutividade limitada, restringindo a competência revisional deste Conselho às questões submetidas e enfrentadas na instância precedente. O exame de matéria inédita nesta fase recursal caracterizaria supressão de instância. Embora o argumento não tenha sido deduzido na impugnação nem no primeiro recurso, o que, em regra, inviabilizaria sua apreciação nesta fase, a jurisprudência admite exceção para matérias de ordem pública. Tais questões não se submetem à preclusão temporal ou consumativa enquanto pendente o julgamento definitivo da controvérsia, autorizando seu exame nesta instância. Tenho defendido que a aplicação dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores e das súmulas do CARF insere-se no rol das matérias de ordem pública. Tal compreensão decorre do caráter cogente dos arts. 99 e 123 do RICARF, que impõem ao julgador administrativo dever funcional de observância da jurisprudência consolidada: RICARF Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 9 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fixadas as premissas que permitem o exame da matéria, cumpre proceder ao distinguishing, evidenciando a ausência de similitude fática e jurídica entre o precedente invocado e a situação concreta dos autos. A análise dos precedentes que embasaram a súmula CARF nº 82 revela que sua razão de decidir está na qualificação jurídica das estimativas mensais como obrigações de natureza instrumental. Ainda que impliquem ingresso de valores nos cofres públicos, tais antecipações integram a sistemática de apuração anual do tributo e perdem autonomia após o fechamento do ano-calendário, não podendo ser exigidas isoladamente por lançamento de ofício. A orientação sumulada consolidou o entendimento de que não se mostra lógico exigir o recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do exercício, quando o tributo já foi definitivamente apurado. Nessas circunstâncias, eventual diferença deve ser ajustada na apuração anual, e não por exigência autônoma da antecipação. Após o encerramento do ano-calendário, a obrigação tributária deixa o plano das antecipações e passa a ser definida de forma definitiva. Nessa sistemática, a ausência de pagamento das estimativas não autoriza exigência autônoma do valor, subsistindo apenas a aplicação de multa isolada, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O caso em exame não envolve lançamento de estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário, mas procedimento de controle de compensação declarada. Nessa hipótese, a Administração não promove a constituição de nova obrigação tributária, limitando-se a aferir a idoneidade do crédito invocado para extinguir o débito previamente constituído. Cuida-se de juízo de legitimidade da compensação, e não de constituição de obrigação nova. Não confirmada a existência do crédito invocado, a compensação não se aperfeiçoa como causa extintiva, permanecendo exigível o débito originalmente declarado. Não se trata de lançamento indireto ou constituição superveniente de obrigação tributária, mas simples reconhecimento de que a condição resolutória — homologação da compensação — não se confirmou, impedindo a produção do efeito extintivo. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.456 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720830/2011-75 10 Sob o prisma técnico, a glosa de crédito indevidamente utilizado não pode ser confundida com lançamento de ofício, pois o débito já foi constituído pelo próprio contribuinte ao transmitir a DCOMP, que possui natureza jurídica de confissão de dívida quanto ao valor declarado: Lei nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A distinção é de natureza estrutural, e não semântica. A Súmula nº 82 obsta a constituição superveniente de obrigação tributária nova, enquanto, na compensação não homologada, subsiste obrigação pretérita, regularmente apurada e integrada à apuração anual do tributo, inclusive para fins de saldo negativo. O débito não nasce da não homologação; ele já integrava, desde a origem, a relação jurídica tributária. O que não se implementou foi a condição resolutória consistente na homologação da compensação. Ausente causa extintiva juridicamente válida, subsiste íntegra a exigibilidade da obrigação pretérita, motivo pelo qual afasto a aplicação da súmula CARF nº 82. CONCLUSÃO À vista do conjunto probatório e da fundamentação jurídica exposta, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, pois ficou demonstrado que o crédito utilizado na compensação carecia dos requisitos de certeza e liquidez. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 685DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade do recurso: Do pedido de retificação do saldo devedor: Do pedido de homologação da compensação: Do pedido de aplicação da súmula CARF nº 82: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 19515.720339/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A condutas dolosas tipificadas como crimes contra a ordem tributária se aplica multa qualificada prevista em legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de Recurso Voluntário de Responsável Solidário que ficou Revel por não apresentação de Impugnação em primeira instância de julgamento.
Numero da decisão: 1302-007.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o patamar de qualificação da multa a 100%, nos termos do relatório e voto do relator. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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A condutas dolosas tipificadas como crimes contra a ordem tributária se aplica multa qualificada prevista em legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de Recurso Voluntário de Responsável Solidário que ficou Revel por não apresentação de Impugnação em primeira instância de julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o patamar de qualificação da multa a 100%, nos termos do relatório e voto do relator. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.655 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720339/2018-91 2 Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O processo trata de constituição de crédito tributário de IRPJ, tributos reflexos (CSLL, Cofins e Pis), multa de ofício de 150% e Responsabilidade Solidária. Na origem os valores foram assim constituídos1: Infração 1 Conforme quadro, há outros processos formalizados no mesmo procedimento fiscal que resultou na presente constituição de crédito. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.655 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720339/2018-91 3 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos tratam de infração, apurada com base no lucro presumido, relacionada com receita bruta em venda de produtos de fabricação própria escriturada e não declarada. FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL 3. Os créditos foram constituídos com base nas receitas escrituradas na contabilidade da Fiscalizada e contemplam as diferenças verificadas entre os valores dos tributos apurados pela Fiscalização e os declarados nas DCTF, demonstrados em planilha inserta no Relatório Fiscal (fls. 246/365). 4. O Relatório Fiscal traz planilha onde constam, discriminadamente, as receitas oriundas das vendas de produtos (conta nº 3.1.1.01.001) e de prestação de serviços (conta 3.1.1.02.001), todas identificadas pela nota fiscal, data, valor e destinatário. 5. A Fiscalização constatou a existência de confusão patrimonial entre a Fiscalizada e as citadas pessoas físicas. 6. Foram constatadas contabilização precária, falta de documentação de suporte de parte dos valores, e pagamentos de despesas pessoais com os recursos depositados, dentre os quais pagamentos a funcionários do sítio do administrador, pagamento de condomínio e pensão alimentícia a sua ex-cônjuge. Responsabilidade Solidária 7. Os administradores da sociedade Arthur Azevedo Filho, sócio-administrador, e João Carlos Teixeira Cobra, na qualidade de diretor da Fiscalizada, foram responsabilizados, solidariamente, pelos créditos tributários. 8. Com relação ao sócio-administrador, Arthur Azevedo Filho, verificou-se que ele utilizou conta bancária de sua titularidade para receber/pagar valores relativos à Fiscalizada e tanto ele quanto a Fiscalizada foram intimados a apresentar documentação e conciliação contábil dos valores. 9. A responsabilidade solidária do sócio administrador, Arthur Azevedo Filho, foi enquadrada no artigo 135, III, do CTN, tendo a Fiscalização citado expressamente as seguintes condutas ilícitas: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.655 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720339/2018-91 4 10. Quanto à responsabilidade solidária atribuída a João Carlos Teixeira Cobra, diretor comercial, a Fiscalização constatou situação semelhante a que envolveu o sócio administrador. Representação e Qualificação da Multa 11. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (19515.720.341/2018-61), pelo cometimento, em tese, dos crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita e apropriação indébita previdenciária, tipificados na lei 8.137/90 e art. 337-A do Código Penal. A multa foi qualificada para o percentual de 150%. Demais Processos 12. Conforme já indicado em quadro acima, em paralelo ao presente processo foram formalizados outros dois, quais sejam: 19515-720.338/2018-47 (IRRF, Terceira Seção do Carf a Relatar) e 19515-720.340/2018-16 (matérias previdenciárias, em julgamento no Carf). PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO 13. Discordando do Fisco, a Recorrente apresentou Impugnação em desfavor de argumentos explicitados no Relatório Fiscal. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.655 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720339/2018-91 5 Responsáveis 14. Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação. Demais Processos 15. As impugnações relativas aos demais processos formalizados já mencionados foram consideradas improcedentes pela DRJ. No processo 19515-720.340/2018-16 (matérias previdenciárias) SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO 16. No mérito, a Recorrente solicita reforma da decisão de primeira instância a fim de que seja reconhecida: EXCESSO no valor da multa aplicada. INEXISTÊNCIA de responsabilização pessoal do sócio e do diretor. Em sua visão, são medidas excessivas. 17. Não há questionamento sobre o mérito da infração constituída, qual seja, receita bruta em venda de produtos de fabricação própria escriturada e não declarada. É O RELATÓRIO. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.655 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720339/2018-91 6 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 18. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. NÃO CONHECIMENTO 19. Não conheço das matérias relativas à imputação de Responsabilidade Solidária incluídas no Recurso Voluntário interposto pela Recorrente (Sujeito Passivo Principal do crédito tributário constituído). 20. Conforme indicado no relatório, os Sujeitos Passivos Responsabilizados não apresentaram Impugnação à primeira instância de julgamento (folha 405, parágrafo 34 e folha 408, parágrafo 38). Da mesma forma, não houve Recurso Voluntário dos referidos responsabilizados. 21. Os termos de juntada de Impugnação e de Recurso Voluntário (folhas 378 e 442) referem-se, exclusivamente, ao Sujeito Passivo Principal. Portanto, tais responsáveis estão com a situação de revéis. Assim, em conclusão, não houve instauração de fase litigiosa conforme regula o artigo 14 do Decreto 70.235/72. MÉRITO 22. Em relação a análise de mérito, a Recorrente questiona o percentual de 150% de qualificação. Conforme já dito, em essência, pede que que seja reconhecido o excesso no valor da multa aplicada. Sobre tal matéria, tomo como minhas razões de decidir o conteúdo sobre o tema descrito nos seguintes parágrafos do Acórdão de Impugnação: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.655 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720339/2018-91 7 CONCLUSÃO 23. Em conclusão, considerando o exposto, voto pela procedência parcial do Recurso do Recurso Voluntário, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada para 100% nos moldes da legislação de regência. É O VOTO. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900017/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, quando as questões decididas pelo r. decisum foram devidamente motivadas, observando o princípio da livre convicção fundamentada. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3102-002.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objeto de manifestação de inconformidade, qual seja, o tópico “Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade”, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (b) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e; (c) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (d) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (e) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) combustíveis e lubrificantes; (b)serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (e) peças de reposição e manutenção de máquinas. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.985, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.728176/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido, quando as questões decididas pelo r. decisum foram devidamente motivadas, observando o princípio da livre convicção fundamentada. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS IMPERTIENTES À DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Da mesma forma, também não devem ser conhecidas matérias impertinentes ao deslinde da controvérsia. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 2 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 188. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objeto de manifestação de inconformidade, qual seja, o tópico “Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade”, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 3 fim de reverter as glosas relativas aos gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (b) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e; (c) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (d) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (e) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (a) combustíveis e lubrificantes; (b)serviços de descarregamento da soja/milho no armazém; (c) elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio; d) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (e) peças de reposição e manutenção de máquinas. Restaram vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento ao recurso em relação a tais itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.985, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.728176/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a]integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a)Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o crédito discutido no Per/Dcomp nº 15305.86450.280112.1.1.11-8942, relativo ao período de apuração do 2º trimestre de 2009, referente a Cofins Mercado interno, no valor original de R$ 536.526,24, da empresa incorporada pela manifestante, Ceagro Agronegócios S/A, CNPJ nº 00.639.692/0001-12. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Não há nulidade quando o Despacho Decisório descreve com clareza o fato e a disposição legal infringida, mormente quando o contribuinte revela, na manifestação de inconformidade, pela argumentação apresentada, ter compreendido plenamente as razões da autuação. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegação, ainda que indireta, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.º 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES, TESTES E MATERIAIS LABORATORIAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 5 Os gastos associados com a aferição da qualidade do produto destinado à venda podem, em tese, gerar direito a créditos desde que relacionados ao processo produtivo e dependendo do item avaliado e do momento em que ocorra o teste, sendo necessária a comprovação inequívoca com o ônus do contribuinte. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Entretanto, a contribuinte não está desonerada da comprovação de tais despesas, bem como de sua não incorporação ao custo dos bens e serviços produzidos, evitando-se a duplicidade na apuração de seu direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente contra o ato de não homologação da compensação, tem a eficácia de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a suspensão da cobrança até a decisão definitiva do respectivo processo na esfera administrativa. A Agrex do Brasil S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, pela reunião e julgamento em conjunto dos processos conexos e, quanto ao mérito, pela reforma do v. acórdão recorrido, para que sejam julgadas improcedentes as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal na análise do direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, requisitos formais de admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto às glosas sobre combustíveis e lubrificantes; despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 6 dentro do porão do navio); fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos; e peças de reposição e manutenção de máquinas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Ainda, considerando que 91 processos conexos ao presente já foram julgados conjuntamente pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF (inclusive o processo que se refere ao mesmo período de apuração que o presente processo), oportunidade na qual questões preliminares e de mérito idênticas às atinentes a presente demanda foram devidamente dirimidas, transcrevo os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.610, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria1, os quais adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, 1 No r. acórdão, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, analisou o direito creditório relativo à COFINS não- cumulativa - exportação, no mesmo período de apuração que o presente processo, que trata da COFINS não- cumulativa – Mercado Interno. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 7 em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; [...] Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 8 a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 10 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 11 realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 12 apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 13 verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, as despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 14 O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 15 ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 16 das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. Despesas com frete de produtos alíquota zero Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 17 Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 18 A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 19 A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. No que se refere às alegações tecidas no tópico IV. 3.8 Dos Créditos Vinculados às Receitas Suspensas – Saídas no Mercado Interno do Recurso Voluntário, Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 20 transcrevo os fundamentos do v. acórdão nº 3302-014.657, de lavra da i. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que bem analisaram a matéria, os quais também adoto como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 21 para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 22 vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Cumpre ressaltar que a edição das Súmulas CARF nº 2173 e 2324 não interferem na conclusão adotada nos tópicos 2.3 Das despesas com serviços portuários/aduaneiros e 2.4 Das despesas com frentes interno (entre estabelecimentos), vez que, no presente caso, em razão das particularidades da atividade econômica desenvolvida, não se trata de produtos acabados, mas de grãos e sementes (matéria orgânica), que se perdem, deterioram e precisam ser transportados para que não se percam no campo, sendo essencial o transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada, até a efetiva exportação, de modo que se entendeu que tais fretes e serviços portuários se enquadram na condição de insumo do processo produtivo, sendo autorizado o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ainda, considerando que, no que se refere ao frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, o v. acórdão recorrido já havia reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade na condição de insumo, mas manteve a glosa no caso em concreto em razão da falta de segregação entre fretes de produtos acabados e fretes de produtos em elaboração, sendo reconhecida a condição de produtos em elaboração aos produtos transportados pela recorrente até a efetiva exportação, devem ser revertidas integralmente as glosas sobre fretes internos. Ademais, no que se refere ao tópico 2.5 Despesas com frete de produtos alíquota zero, merece referência que este e. CARF editou a Súmula CARF nº 188, estabelecendo que “[é] permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”, o que impõe o reconhecimento do direito creditório ora pleiteado. 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 4 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 23 Por fim, no que se refere às alegações tecidas no tópico III. 3.9 Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade, deixo de conhecê-las, por se tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Quanto às glosas sobre combustíveis e lubrificantes; despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio); fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos; e peças de reposição e manutenção de máquinas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reversão da glosa de créditos calculados sobre as seguintes rubricas: combustíveis e lubrificantes, despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém, elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio), fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos e peças de reposição e manutenção de máquinas. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Para a solução da lide, oportuno a delimitação do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais são os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 24 produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 25 de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF5, com a aprovação da dispensa de contestação e 5 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 26 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 6 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 6 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 27 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o julgamento da DRJ se deu balizado no conceito de insumo atualmente adotado pela RFB para fins de creditamento de PIS e Cofins, que segue os parâmetros definidos pelo REsp 1.221.170/PR, os quais foram consolidados no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. De acordo com o referido Parecer Normativo, a decisão proferida pelo STJ é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Dito isso, passa-se à análise das glosas. Combustíveis e lubrificantes Conforme atesta o acórdão recorrido, não se discute que os combustíveis e lubrificantes podem ser considerados insumos sob os critérios da essencialidade e relevância se utilizados na fase agrícola da recorrente ou na industrial. Não obstante a possibilidade de apuração, o acórdão recorrido manteve a glosa, haja vista que a recorrente não apresentou comprovação dos gastos com combustíveis e lubrificantes, bem como do seu emprego no maquinário agrícola, conforme alegado em recurso. Em sede de recurso voluntário, a recorrente apenas apresentou um laudo técnico emitido pela Esalq visando comprovar o direito creditório alegado. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 28 Entendo que o referido laudo, por si só, não é suficiente para realizar a comprovação do crédito exigida. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que nada foi trazido aos autos no sentido comprovação e utilização das despesas referidas. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005, bem como em normas posteriores. No caso em apreço, portanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Mantém-se assim a glosa. Despesas aduaneiras com movimentação (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio) Este tópico trata de despesas portuárias para a movimentação de produtos exportados. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 29 Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos A glosa desse tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de bens acabados entre seus estabelecimentos. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração, a glosa alcança as transferências de produtos acabados e para esse tipo de despesa não há previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte. A recorrente se insurge contra a conclusão do auto de infração afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado faz parte do processo de venda. Tal situação não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte a vencia direta. Assim, com base no inciso IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, entende que a glosa deve ser revertida. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i)na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii)nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii)o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam em parte do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 30 produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 31 aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 32 veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido, a recentíssima súmula CARF nº 217 também veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa. Peças de reposição e manutenção de máquinas Conforme atesta o acórdão recorrido, não se discute que peças de reposição e manutenção de máquinas podem ser considerados insumos sob os critérios da essencialidade e relevância se utilizados na fase agrícola da recorrente ou na industrial. Não obstante a possibilidade de apuração, o acórdão recorrido manteve a glosa, haja vista que a recorrente não apresentou comprovação dos gastos com peças de reposição e manutenção de máquinas, bem como do seu emprego no maquinário agrícola ou produtivo, conforme alegado em recurso. Em sede de recurso voluntário, a recorrente apenas apresentou um laudo técnico emitido pela Esalq visando comprovar o direito creditório alegado. Entendo que o referido laudo, por si só, não é suficiente para realizar a comprovação do crédito exigida. Como é cediço, nos casos de processos de compensação, restituição ou ressarcimento, é sabido que cabe ao contribuinte provar o direito creditório que alega. Ele deve trazer aos autos os elementos probatórios correspondentes que demonstrem a liquidez e certeza do crédito. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 33 No entanto, apesar da legislação atribuir à Recorrente a prova do seu direito, no caso ora analisado, constata-se que nada foi trazido aos autos no sentido comprovação e utilização das despesas referidas. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005, bem como em normas posteriores. No caso em apreço, portanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar por meio de documentação hábil e idônea o direito creditório pleiteado. Mantém-se assim a glosa. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre as seguintes rubricas: combustíveis e lubrificantes, despesas portuárias (serviços de descarregamento da soja/milho no armazém e elevação que transporta a soja e o milho para dentro do porão do navio), fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos e peças de reposição e manutenção de máquinas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não foram objeto de manifestação de inconformidade, qual seja, o tópico “Da Apropriação de Créditos Extemporâneos – Legalidade”, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as glosas relativas aos Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.988 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900017/2016-21 34 gastos com (a) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (b) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e; (c) com fretes devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (d) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; e (e) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; bem como, para proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN nº 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.905128/2017-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá­la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei.
Numero da decisão: 1001-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá-la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 11- 60.866, proferido em 05 de Outubro de 2018 pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife- PE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débito diversos com crédito referente a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.955.477,40, referente ao ano calendário de 2011. A DRF do Rio de Janeiro I- RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 127624435 no dia 02/11/2017, cujo teor segue abaixo (e-fls. 142/169): “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.955.477,40 Valor na DIPJ: R$ 5.955.477,39 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 14.428.791,01 IRPJ devido: R$ 8.473.313,62 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 5.955.477,39 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2017. PRINCIPAL MULTA JUROS 1.349.001,64 270.300,20 616.822,09 (...)”. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que apurou o saldo negativo de IRPJ que foi compensado através do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 03340.04460.200313.1.7.02-0260. Noticiou que a fiscalização proferiu despacho decisório reconhecendo a existência do saldo negativo de IRPJ equivalente a R$ 5.955.477,39 e que para surpresa da empresa não foi homologado o crédito total no valor de R$ 1.349.001,64. Ressaltou que através da análise detida do referido despacho, bem como dos documentos que o instruem, não foi possível verificar a razão pela qual o crédito compensado pela empresa não foi integralmente reconhecido pela Receita Federal. Pontuou que o despacho decisório não indicou de forma clara e objetiva as razões pelas quais o saldo negativo de IRPJ da empresa não foi reconhecido, restando claro o cerceamento de defesa e a falta de motivação da sanção imposta, motivo pela qual o despacho decisório deve ser considerado nulo, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Asseverou que por equívoco, dentre as DCOMPs apresentadas para compensar seu crédito de R$ 5.955.477,39, destaca-se a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, na qual a empresa objetivou a compensação de débito de IRPJ também relativo ao período de apuração de agosto/2010, no valor total de R$ 1.297.158,65. Esclareceu que a empresa apresentou uma nova DCOMP para quitar o IRPJ relativo ao período de agosto/2010, o qual já era objeto da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 já homologada. Aduziu que compensou e a Receita Federal homologou duas vezes o mesmo débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 e que tal equívoco acabou consumindo parte do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 da empresa. Afirmou que restou claro que a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela empresa ou homologada pela Receita Federal, uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. Sustentou que apesar do equívoco cometido, fato é que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco Federal e que todas as compensações realizadas têm fundamento em crédito efetivo da empresa, e que bastaria reconhecer-se a duplicidade do pagamento realizado e serem homologadas as demais compensações e ser determinado o cancelamento da cobrança, em respeito ao princípio da verdade material. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 4 Pleiteou que seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade, que seja declarado nulo o despacho decisório combatido, vez que o mesmo não indicou de forma clara e objetiva as razões pelas quais o saldo negativo de IRPJ da empresa não foi reconhecido. Pugnou subsidiariamente, caso não seja declarada a nulidade do despacho decisório, que seja a autoridade fiscal intimada a prestar esclarecimentos sobre as divergências numéricas apontadas na manifestação, no mérito, que seja reformado o despacho decisório nº 127624435, para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado pela empresa. Requereu ainda, que seja provida a defesa, de modo que o crédito utilizado na DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 seja utilizado para quitação do suposto “saldo devedor” exigido no despacho decisório combatido, vez que o IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 11-60.866/DRJ/REC A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 180/200). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 209/226), cujo teor segue abaixo em síntese: “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE (PE) Processo de Cobrança nº 12448.905.128/2017-48 PRUMO LOGÍSTICA S/A, sociedade empresária já devidamente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seus representantes legais que esta subscrevem (procuração eletrônica), com fulcro no art. 33 do Decreto 70.235/72 e artigo 1º e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais interpor seu tempestivo RECURSO VOLUNTÁRIO em face do V. Acórdão nº 11-60.866, prolatado pela 4ª Turma da DRJ/REC, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. A Recorrente requer a juntada das razões do presente Recurso Voluntário e a remessa dos autos ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), 1ª Seção de Julgamento, para apreciação das razões de fato e de direito a seguir expostas. Termos em que, pede deferimento. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 5 (...) EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo Administrativo nº 12448.905.128/2017-48 Despacho Decisório nº 127624435 PER/DCOMP nº 3340.04460.200313.1.7.02-0260 Recorrente: PRUMO LOGÍSTICA S/A Nobre Seção de Julgamento, Colendos Conselheiros I. SÍNTESE DO PROCESSO 1. Durante o ano-calendário de 2011 (janeiro/dezembro de 2011), a Contribuinte, ora Recorrente, apurou um saldo negativo de IRPJ que foi posteriormente compensado, conforme DCOMPs apresentadas pela Contribuinte na época (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 03340.04460.200313.1.7.02- 0260). 2. Em síntese, o saldo negativo em questão (já reconhecido pela Receita Federal e pelo v. acórdão recorrido) é decorrente da diferença entre o IRPJ devido no período (R$ 8.473.313,62) e o valor efetivamente pago pela Recorrente (R$ 14.428.791,01), conforme consta na DIPJ já juntada aos autos (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade): (...) 3. Diante de tal crédito, a Recorrente apresentou diversas DCOMPs com a finalidade de compensar o crédito de R$ 5.955.477,39. Por sua vez, ao analisar de forma conjunta esses pedidos de compensação, a Autoridade Fiscal proferiu o Despacho Decisório nº 127624435, nº qual exige o pagamento do montante de R$ 1.349.001,64 (valor principal), acrescido de multa e juros. 4. Ou seja, a Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente teria compensado débitos além do limite de seu crédito (R$ 5.955.477,39), exigindo, portanto, a diferença (R$ 1.349.001,64). 5. Ato contínuo, foi apresentada defesa administrativa na qual se demonstrou que a diferença em questão é decorrente de mero equívoco da Recorrente ter compensado (e a Receita Federal homologado) DUAS vezes o mesmo DÉBITO de IRPJ relativo ao período de agosto/2010! 6. Em outras palavras, o saldo principal exigido no despacho decisório combatido (R$ 1.349.001,64) é decorrente de um equívoco na compensação em duplicidade de débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 (débito esse que já se encontrava extinto em razão do pagamento). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 6 7. Na prática, a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela Recorrente (ou homologada pela Receita Federal), uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 (isto é, o débito já encontrava-se quitado quando da equivocada transmissão da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02). 8. Devidamente processada essa defesa administrativa, para surpresa da Recorrente, foi proferido o v. acórdão recorrido no qual o I. Julgador Administrativo entendeu pela impossibilidade de acolher os argumentos apresentados pela Recorrente (desconsideração dos efeitos da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786), uma vez que tal análise caberia a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente. 9. Isto é, apesar de reconhecer que a cobrança em questão é fruto de equívoco cometido pela Recorrente (que em nada prejudicou os cofres da União Federal), o v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. 10. Contudo, não há dúvidas que tal decisão deve ser revista por esse E. CARF, nos termos abaixo analisados. II. RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO II.A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 11. Conforme destacado acima, não há qualquer dúvida que a Recorrente possui um crédito no montante de R$ 5.955.477,39 (saldo negativo de IRPF do ano- calendário de 2011). Tal crédito é incontroverso conforme consta no v. acórdão recorrido: “Conforme consta de forma clara e precisa no despacho decisório recorrido, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, qual seja, saldo negativo de IRPJ apurado em 2011 no montante original de R$ 5.955.477,40 FOI INTEGRALMENTE reconhecido pela autoridade administrativa, não havendo, pois crédito em litígio” (fl. 15 do acórdão). 12. Assim, não há qualquer dúvida com relação a esse crédito (R$ 5.955.477,39). Ocorre que parcela desse crédito foi indevidamente utilizada pela Recorrente para quitar débito relativo ao período de agosto/2010 (débito esse que já se encontrava quitado/extinto). 13. Assim, no presente caso, conforme bem analisado no v. acórdão recorrido, a Recorrente “transmitiu indevidamente a Dcomp nº 16643.39890.120312.1.3.02- 6786, pois indicou nela um débito de estimativa referente a agosto de 2010 no valor originário de R$ 952.182,82 (mais juros de R$ 154.539,27 e multa de R$ 190.436,56, totalizando R$ 1.297.158,65), já liquidado” (fl. 19 do acórdão recorrido). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 7 14. Assim, com relação ao débito de estimativa relativo ao período de agosto/2010 a Recorrente “apurou estimativa de R$ 2.755.600,72, como pode ser visto na Ficha 11 da DIPJ/2011 (fls. 88 a 91), e que tal montante foi quitado da seguinte forma: i) R$ 1.544.885,17 recolhidos via Darf (conforme comprovante de arrecadação à fl. 117); ii) R$ 1.198.258,87 compensados via Dcomp nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 (homologada); e iii) R$ 12.456,68 compensados via Dcomp nº 25313.89032.190612.1.7.02-6578 (objeto dos autos, e homologada)” (fl. 19 do acórdão). 15. Em outras palavras, o crédito de saldo negativo da Recorrente (ano calendário 2011 no valor de R$ 5.955.477,39) apenas não foi suficiente para quitação de todos os débitos compensados em razão da apresentação da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, a qual objetivou a compensação de débito já extinto pela Recorrente (agosto/2010). 16. Desse modo, resta claro que o “saldo devedor” exigido pela Autoridade Fiscal é apenas fruto de um equívoco duplo: (i) da Recorrente (que realizou o pagamento em duplicidade do IRPJ devido no mês de agosto/2010); e (ii) da Receita Federal, que homologou uma compensação e “utilizou” um crédito da Recorrente para a “quitação” de uma dívida já extinta, por compensação anterior analisada pela própria Receita (agosto/2010). 17. Em termos práticos, desconsiderada a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02- 6786 (apresentada equivocadamente pela Recorrente para compensação de débito já extinto) inexiste fundamento para a cobrança ora pretendida pela Receita Federal por meio do presente processo administrativo. 18. Contudo, apesar de reconhecer tal situação, o v. acórdão recorrido entendeu que não haveria mais a possibilidade de “cancelamento da Dcomp por iniciativa do contribuinte, vez que já proferido despacho decisório como resultado da análise da declaração” (fl. 19 do acórdão). 19. Dessa forma, segundo o v. acórdão recorrido caberia a autoridade administrativa da jurisdição da Recorrente “efetuar o cancelamento de ofício desta, caso seja verificado erro de fato no seu preenchimento, consoante Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014” (fl. 21 do acórdão). 20. Assim, o v. acórdão recorrido não acolheu os argumentos apresentados pela Recorrente e manteve a cobrança em questão (apesar da cabal integralidade do crédito utilizado pela Recorrente). 21. Em que pese tal entendimento nos termos da jurisprudência pacífica desse E. CARF, em âmbito administrativo, deve prevalecer o princípio da verdade material, razão pela qual eventuais erros do contribuinte devem ser relevados na efetiva verificação da ocorrência (ou não) do fato gerador e infração imputada pela Autoridade Fiscal: (...) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 8 22. Isto é, deve ser adotado um formalismo MODERADO: (...) 23. De fato, o princípio da verdade material deve SEMPRE prevalecer, ainda que o contribuinte tenha cometido algum equívoco no preenchimento da declaração ou pedido de compensação: (...) 25. Dessa forma, não há dúvidas acerca da possibilidade de cancelamento da cobrança em questão, uma vez que desconsiderada a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 (apresentada equivocadamente pela Recorrente para compensar débito já extinto/quitado), inexiste fundamento para a cobrança ora pretendida pela Receita Federal por meio do presente processo administrativo. 26. Ainda que assim não se entenda (o que admite-se somente em hipótese), não há dúvidas que o resultado do presente processo de cobrança deverá aguardar a decisão da dita autoridade administrativa responsável pelo cancelamento da DCOMP em questão, sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica: uma vez cancelada essa DCOMP, deve-se promover a homologação das compensações pretendidas pela Recorrente (questionadas nº presente processo administrativo). 27. Esse, inclusive, foi o entendimento recente do I. CARF sobre a matéria: (...) 28. Assim, considerando que a análise da inexistência (ou não) do débito compensado por meio da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 é fundamental para a conclusão do presente processo administrativo, resta clara a necessidade de, ao menos, se aguardar tal análise pela autoridade dita competente, antes de prosseguir com a presente cobrança administrativa, sob pela de violação do princípio da verdade material, anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, uma vez desconsiderada a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, deve-se promover a homologação do débito ora debatido nos presente processo administrativo. 29. Portanto, caso esse I. CARF não se considere competente para análise do tema (o que se nega de plano), impossível prosseguir com a cobrança em questão antes que a autoridade administrativa (supostamente competente) se manifeste acerca do tema. II.B EXISTÊNCIA E INTEGRALIDADE DO CRÉDITO UTILIZADO PELA RECORRENTE – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO JÁ EXTINTO (AGOSTO/2010) 30. Como complemento aos argumentos acima, para que não restem dúvidas acerca do tema, a Recorrente pede vênia para demonstrar (agora de forma mais detida) a ilegalidade da cobrança. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 9 31. Ou seja, apesar de acreditar que os pontos abaixo expostos já são INCONTROVERSOS no presente processo administrativo, a Recorrente pede vênia para repetilos, a fim de evitar eventual manifestação acerca da não comprovação dos fatos narrados acima. 32. No mês de agosto/2010, a Recorrente apurou um IRPJ estimativa a recolher nº valor de total de R$ 2.755.600,72, conforme declarado em sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2010 (Doc. 01 da Manifestação de Inconformidade– DIPJ-2010): (...) 33. Pois bem, para quitação desse débito, a Recorrente realizou o pagamento de DARF no valor de R$ 1.544.885,17 (Doc. 02 da Manifestação de Inconformidade– DARF) e apresentou a DCOMP nº 17770.10585.300910.1.03.02-0635 (utilização de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009) transmitida em 30.09.2010, objetivando a quitação do saldo remanescente de R$ 1.210.715,55 (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade- DCOMP nº 17770.10585.300910.1.03.02-0635): (...) 34. Esse pedido de compensação foi retificado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, transmitida em 15.03.2012 (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade - DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045), a qual reduziu o valor do crédito compensado para R$ 1.198.258,87: (...) 35. Além disso, em complemento, foi transmitida a DCOMP nº 25313.89032.190612.1.7.02-6758, no valor principal de R$ 12.456,68, na qual a Recorrente utilizou-se de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. Dessa forma, somados os créditos da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 (R$ 1.198.258,87) e DCOMP nº 25313.89032.190612.1.7.02-6758 (R$ 12.456,68), restou quitado o saldo remanescente de IRPJ devido em agosto/2010 (R$ 1.210.715,55). 36. Ou seja, o IRPJ devido em agosto/2010 (R$ 2.755.600,72) foi quitado da seguinte forma: i. DARF no valor de R$ 1.544.885,17; ii. DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, no valor de R$ 1.198.258,87, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009; e iii. DCOMP nº 25313.89032.190612.1.7.02-6758, no valor de R$ 12.456,68, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. 37. Ambas as DCOMPs mencionadas acima mencionadas foram integralmente HOMOLOGADAS pela Receita Federal do Brasil: (...) 38. Assim, restou extinto o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 10 39. Ocorre que, por um equívoco, dentre as DCOMPs apresentadas pela Recorrente para compensar seu crédito de R$ 5.955.477,39 (analisado no despacho decisório ora combatido), destaca-se a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, na qual a Recorrente objetivou a compensação de débito de IRPJ também relativo ao período de apuração de agosto/2010, no valor total de R$ 1.297.158,65 (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade – DCOMP): (...) 40. Ou seja, a Recorrente apresentou uma nova DCOMP para quitar o IRPJ relativo ao período de agosto/2010 (o qual já era objeto da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045 – já homologada pela Receita Federal!). 41. Tal compensação, transmitida em 12.03.2012 e realizada com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, também foi HOMOLOGADA pela Receita Federal do Brasil: (...) 42. Dessa forma, ao analisar as DCOMPs apresentadas pela Recorrente para compensação do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, a Autoridade Fiscal homologou a extinção do débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010. Tal débito, contudo, já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. 43. Assim, na prática, o IRPJ devido em agosto/2010 (R$ 2.755.600,72) foi quitado da seguinte forma: a. DARF no valor de R$ 1.544.885,17; b. DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, no valor de R$ 1.198.258,87, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2009; c. DCOMP nº 25313.89032.190612.1.7.02-6758, no valor de R$ 12.456,68, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011; e, depois de extinto o débito, d. DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786, no valor total de R$ 1.297.158,65, na qual foi utilizado saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2011. 44. Ou seja, conforme já analisado acima, a Recorrente compensou (e a Receita Federal homologou) DUAS vezes o mesmo DÉBITO de IRPJ relativo ao período de agosto/2010! Trata-se, evidentemente, de equívoco que acabou “consumindo” parte do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 da Recorrente. 45. Assim, resta claro que a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela Recorrente (ou ser homologada pela Receita Federal), uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, nos termos acima expostos. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 11 46. Em outras palavras, o crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2011 (R$ 5.955.477,39) não deveria ter sido utilizado para quitar o IRPJ relativo ao período de agosto/2010, uma vez que esse débito já havia sido quitado pela Recorrente por meio de outra DCOMP. E isto, obviamente, era do conhecimento da Receita Federal, que havia homologado a quitação anterior. 47. Isto é, quando a Recorrente utilizou seu crédito, resultante do saldo negativo de 2011, não observou que este teria sido “consumido” na quitação do débito de agosto/2010, porque esta dívida já estava quitada. E, quanto a Receita Federal homologou a “segunda quitação” da dívida de agosto/2010, convalidou a utilização incorreta do crédito de 2011. 48. Resta configurado, portanto, o claro bis in idem do pagamento realizado pela Recorrente relativo ao IRPJ do período de agosto/2010. Tal pagamento em duplicidade poderia/deveria, inclusive, ter sido verificado pela própria Autoridade Fiscal no momento de analisar as DCOMPs apresentadas pela Recorrente. 49. Importante destacar que o equívoco em questão não trouxe NENHUM prejuízo para o Fisco Federal, uma vez que, de fato, houve o recolhimento em duplicidade do IRPJ devido no mês de agosto/2010 e foi essa duplicidade que ocasionou o suposto “saldo devedor” exigido pela Autoridade Fiscal no despacho decisório combatido. 50. Isto é, não fosse esse equívoco, não haveria a diferença entre o montante total do crédito reconhecido pela Receita Federal (R$ 5.955.477,39) e o total dos débitos compensados pela Recorrente. Isso porque o saldo credor utilizado pela Autoridade Fiscal para quitar o débito de IRPJ de agosto/2010 deveria ter sido utilizado para a homologação das outras DCOMPs apresentadas pela Recorrente. 51. Em resumo: o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 apenas não foi suficiente para quitação das DCOMPs apresentadas pela Recorrente em razão da duplicidade no pagamento do IRPJ relativo ao período de agosto/2010. 52. Apesar do equívoco cometido pela Recorrente, fato é que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco Federal e que todas as compensações realizadas têm fundamento em crédito efetivo da Recorrente. Assim, basta reconhecer-se a duplicidade do pagamento realizado pela Recorrente e, por consequência, ser homologadas as demais compensações e determinado o cancelamento da cobrança em questão, em respeito ao princípio da verdade material. 53. Portanto, feitos os esclarecimentos acima, resta claro que o IRPJ referente ao período de agosto/2010 já havia sido quitado pela Recorrente por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045, razão pela qual o crédito utilizado na DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 (homologada pela Receita Federal) deve ser utilizado para quitação do suposto “saldo devedor” devido pela Recorrente, relativo às demais DCOMPs não homologadas pelo despacho decisório impugnado. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 12 III. PEDIDOS 54. Feitos os esclarecimentos acima, em respeito ao princípio da verdade material a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, de modo que o crédito utilizado na DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 (indevidamente homologado pela Receita Federal para quitação de débito relativo ao IRPJ devido em agosto/2010 – já quitado na época da transmissão dessa DCOMP) seja utilizado para quitação do suposto “saldo devedor” exigido no despacho decisório combatido, tendo em vista que o IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. Assim, requer o cancelamento da cobrança consubstanciada no presente processo administrativo, tendo em vista integralidade do crédito utilizado pela Contribuinte. 55. Subsidiariamente, caso esse I. CARF não se entenda competente para análise do tema (o que admite-se somente em hipótese), a Recorrente requer a expressa intimação da autoridade administrativa dita competente para análise do tema e o sobrestamento do presente processo administrativo até que essa análise seja realizada (conversão em diligência para verificação da inexistência do débito compensado por meio da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786), tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da presente cobrança antes dessa verificação. Ato contínuo, realizada tal manifestação conclusiva pela autoridade administrativa competente, comprovando-se a integralidade do crédito em questão, a Recorrente requer o consequente cancelamento da presente cobrança administrativa. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 13 Do Sobrestamento Pleiteou a Contribuinte que seja intimada a autoridade competente para análise da inexistência do débito compensado por meio da DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 e que seja sobrestado o processo até que a análise seja realizada. Pois bem. Insta destacar, que não há prejudicialidade a este processo em relação à decisão que eventualmente vier a ser tomada em outros processos da Contribuinte, o que ficará mais evidenciado quando nos debruçarmos sobre o mérito do processo. Assim, rejeito o pleito de sobrestamento dos autos. Do Cancelamento do PER/DCOMP n°. 16643.39890.120312.1.3.02-6786 A Contribuinte alegou em sede de manifestação de inconformidade que “a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela Requerente (ou homologada pela Receita Federal), uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045”. Defendeu que compensou e a Receita Federal homologou duas vezes o mesmo débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 e que evidentemente, por equívoco acabou “consumindo” parte do crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011 da empresa. Asseverou que restou claro que a DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02-6786 jamais deveria ter sido apresentada pela empresa (ou homologada pela Receita Federal), uma vez que o débito de IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já havia sido quitado por meio da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. Por fim, pleiteou que o crédito utilizado na DCOMP nº 16643.39890.120312.1.3.02- 6786 seja utilizado para quitação do suposto “saldo devedor” exigido no despacho decisório, vez que o IRPJ relativo ao período de agosto/2010 já foi quitado através da DCOMP nº 02905.44339.150312.1.7.02-3045. Pois bem. Cabe destacar, que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da Declaração de Compensação, informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos. Este encontro de contas formalizado no PERDCOMP possui o efeito de extinção Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 14 dos débitos fiscais ali indicados, desde o momento de sua apresentação, ficando, a partir daí, incumbido o sujeito ativo de, no prazo de cinco anos, homologar ou não o ato compensatório praticado, findo o qual, se não efetivada qualquer apreciação, a referida compensação se resolve pelo evento da sua homologação tácita. Nos termos da legislação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a regulamentação da matéria, com base na expressa autorização dada pela Lei nº 9.430/96, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto está se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, o que não foi feito no caso concreto, pelo que correta a decisão recorrida. De fato, tendo o “pedido de cancelamento” sido efetuado somente após a ciência da decisão da DRF Rio de Janeiro I, este não pode ser originariamente apreciado pelas instâncias julgadoras, seja pela supressão de instância, seja porque a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação do encontro de contas não constituem meios adequados para veicular a hipótese de alegado erro. Além disto, mesmo nos casos em que admitido o cancelamento do PERDCOMP, está há de estar fundada em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, nos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005). No caso concreto, não se está diante de qualquer inexatidão material, mas sim de alegada hipótese de erro de fato, vez que entende a recorrente não ser devedora do débito de estimativa de agosto de 2010, o qual ela mesma confessou no PERDCOMP em questão. Ademais, analisando a situação fática tem que no PER/DCOMP n°. 16643.39890.120312.1.3.02-6786 está regularmente confessado pela Recorrente o débito de estimativa de IRPJ de agosto de 2010 que estão produzindo efeitos na ordem jurídica, uma vez que não foi pela contribuinte cancelado no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. Por esta razão, a alegação da defesa na fase litigiosa de que este débito é inexistente não pode prosperar, haja vista que a Recorrente não adotou as providências normativas pertinentes para tanto. Por seu turno, o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, prevê que aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e ainda decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.177 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905128/2017-48 15 Por fim, cabe esclarecer que o pedido de cancelamento da PER/DCOMP não pode ser apreciado pelo CARF, devendo ser solicitado à autoridade preparadora que jurisdiciona a Recorrente, em procedimento de revisão de ofício no âmbito da DRF Rio de Janeiro I. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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