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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11500537 #
Numero do processo: 10183.727160/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CONDÔMINOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A responsabilidade solidária prevista nos arts. 124 e 125 do CTN autoriza a exigência do crédito tributário de qualquer dos coobrigados, sendo válida a intimação de apenas um dos condôminos, inexistindo nulidade pela ausência de cientificação dos demais. ITR. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A constituição do crédito tributário de ITR por ente municipal conveniado com a União, nos termos da Lei nº 11.250/2005, goza de presunção de legitimidade, não sendo suficiente, para caracterizar nulidade, a mera alegação de que o lançamento foi realizado por ocupante de cargo comissionado, ausente prova inequívoca de incompetência. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR depende de comprovação técnica idônea, não sendo suficiente a mera declaração na DITR. A ausência de apresentação de documentos comprobatórios, mesmo após regular intimação fiscal, autoriza a glosa das áreas declaradas. Aplicação da Súmula CARF nº 41. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE. A ausência de apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN autoriza o arbitramento pela autoridade fiscal com base em dados oficiais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, sendo legítima a utilização dos valores constantes do Sistema de Preços de Terras (SIPT).
Numero da decisão: 2102-004.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.302, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.727161/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CONDÔMINOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A responsabilidade solidária prevista nos arts. 124 e 125 do CTN autoriza a exigência do crédito tributário de qualquer dos coobrigados, sendo válida a intimação de apenas um dos condôminos, inexistindo nulidade pela ausência de cientificação dos demais. ITR. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A constituição do crédito tributário de ITR por ente municipal conveniado com a União, nos termos da Lei nº 11.250/2005, goza de presunção de legitimidade, não sendo suficiente, para caracterizar nulidade, a mera alegação de que o lançamento foi realizado por ocupante de cargo comissionado, ausente prova inequívoca de incompetência. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR depende de comprovação técnica idônea, não sendo suficiente a mera declaração na DITR. A ausência de apresentação de documentos comprobatórios, mesmo após regular intimação fiscal, autoriza a glosa das áreas declaradas. Aplicação da Súmula CARF nº 41. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE. A ausência de apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN autoriza o arbitramento pela autoridade fiscal com base em dados oficiais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, sendo legítima a utilização dos valores constantes do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.302, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.727161/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a procedente em parte. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 9901/00031/2015, de fls. 03/07, do exercício de 2011, emitida em 28/11/2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 268.620,27, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda 4 Irmãos I” (NIRF 0.455.336-5), com área declarada de 2.136,0 ha, localizado no município de Itaúba-MT As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA IMPUGNAÇÃO. Comprovado o impedimento de apresentar a impugnação junto ao órgão público da Prefeitura, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considera-se tempestiva a impugnação apresentada. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 3 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - DA ÁREA TOTAL. Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe acatar a hipótese de erro de fato, para alterar a área total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência à realidade do imóvel. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas ambientais do imóvel somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: a) seja recebido e regularmente processado o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conjuntamente com os documentos que o instruem, com a devida SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III, do art. 151 do CTN; Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 4 b) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando o acórdão recorrido ao reconhecer e declarar: b.l) a NULIDADE do lançamento, por não ter sido precedido de regular intimação para todos os proprietários em condomínio do imóvel rural fiscalizado, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, conforme razões articuladas no item III, alínea "A", supra; b.2) que o ocupante de Cargo Comissionado não detém competência necessária para constituir crédito tributário por meio de lançamento tributário (cf. art. 37, inciso V, da CF/88) e, por conseguinte, a correlata nulidade do Lançamento no caso em apreço, por não ter sido lavrado por servidor público municipal com atribuição específica da função de lançamento de créditos tributários e dotado de comprovada capacidade técnica específica para tanto, nos moldes do art. 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, conforme demonstrado no item III, alínea "B", supra e de conformidade com o entendimento judicial do e. TRF da 4 a Região; b.3) a NULIDADE do lançamento, em virtude de ilegalidade pois o erro na determinação da base de cálculo, pela indevida desconsideração de áreas de preservação permanente, nos moldes da Lei 9.393/96, bem como o indevido arbitramento do VTN sem levar em conta todas as peculiaridades do imóvel rural e da região fiscalizada, são suficientes para eivar de insanável nulidade o lançamento, eis que contaminam as estruturas basilares da exigibilidade e liquidez do crédito tributário: a relação jurídico-tributária, mais especificamente em seu critério quantitativo (base de cálculo), conforme evidenciado no item III, alínea "C", supra; À vista de todo o exposto, espera e requer seja julgado integralmente PROCEDENTE o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de que seja reformado o acórdão ora recorrido, acolhendo-se, por conseguinte, as razões acima articuladas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 24/04/2021, em face da ciência do acórdão recorrido. em 26/03/2021, via A.R.. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 5 Passo às preliminares e, se necessário, ao mérito. PRELIMINARES A preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente funda-se na premissa de que, tratando-se de imóvel rural explorado em regime de condomínio, todos os coproprietários deveriam ter sido previamente intimados no curso do procedimento fiscal que culminou na constituição do crédito tributário, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, tal raciocínio revela interpretação equivocada da sistemática jurídico-tributária da solidariedade passiva, especialmente quando analisada à luz da estrutura do lançamento tributário e do regime do processo administrativo fiscal. Relevante mencionar o disposto no Código Tributário Nacional: Art. 124, inciso I: “São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.” Art. 125: “Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados (...); III - a interrupção da prescrição (...) favorece ou prejudica aos demais.” A solidariedade tributária, como categoria jurídica, afasta a ideia de fracionamento da obrigação, conferindo à Administração Tributária a prerrogativa de exigir o crédito integral de qualquer dos coobrigados, independentemente da participação dos demais na relação processual. Trata-se de hipótese clássica de pluralidade subjetiva passiva em que inexiste litisconsórcio necessário, seja na esfera judicial, seja na administrativa. Essa compreensão se reforça quando se observa a natureza do lançamento tributário, enquanto ato administrativo vinculado e unilateral, destinado à constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, que assim dispõe: Art. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)” Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 6 O lançamento não constitui relação processual triangular típica, mas sim ato de império pelo qual a Administração formaliza a exigência tributária perante sujeito passivo determinado, sendo juridicamente irrelevante, para sua validade, a participação simultânea de todos os coobrigados solidários. No plano procedimental, o Decreto nº 70.235/72 estabelece: Art. 23: Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A norma é clara ao exigir a intimação do sujeito passivo, sem qualquer menção à necessidade de cientificação de todos os corresponsáveis. Interpretar diversamente implicaria impor exigência não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Dessa forma, a intimação válida de um dos responsáveis solidários é suficiente para a higidez do lançamento, não havendo nulidade pela ausência de intimação dos demais condôminos. Isso porque a solidariedade tributária permite à Administração eleger legitimamente um dos sujeitos passivos para figurar no polo passivo do lançamento, entendimento este que se coaduna com precedentes do CARF, a exemplo do seguinte precedente: Número do processo: 10183.723118/2012-12 Acórdão nº 2401-007.532 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a Fl. 119DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 7 obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. No caso concreto, verifica-se que a Notificação de Lançamento (fls. 03/07) foi regularmente cientificada ao sujeito passivo eleito, conforme comprovante de ciência às fls. 08, inexistindo qualquer vício formal que comprometa a validade do ato. A pretensão do recorrente, portanto, traduz tentativa de ampliar indevidamente as garantias processuais para além dos limites legais, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. A segunda preliminar deduzida pelo recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que o ato foi praticado por ocupante de cargo em comissão, supostamente destituído de competência para a constituição do crédito tributário. A análise da matéria, contudo, demanda abordagem sistemática, considerando não apenas o art. 142 do CTN, mas também o regime jurídico da fiscalização do ITR por entes municipais conveniados. A leitura isolada desses dispositivos poderia conduzir à conclusão defendida pelo recorrente. Contudo, a matéria deve ser interpretada à luz do regime específico do ITR, notadamente após a edição da Lei nº 11.250/2005, que autorizou a celebração de convênios entre a União e os Municípios para fins de fiscalização e lançamento do tributo. Nesse contexto, a atuação do ente municipal decorre de delegação legalmente autorizada, inserindo-se no âmbito da descentralização administrativa por colaboração. Os atos praticados no exercício dessa competência delegada gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, eventual vício de competência. O Decreto nº 70.235/72 dispõe: Art. 59, inciso I: “São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.” Todavia, a nulidade por incompetência exige demonstração concreta de ausência de investidura ou de atribuição legal, não sendo suficiente a mera alegação de que o agente ocupa cargo em comissão. A distinção entre vício de competência e irregularidade administrativa interna é essencial: apenas o primeiro tem aptidão para macular o lançamento. No caso concreto, não há qualquer prova nos autos de inexistência de convênio válido ou de ausência de designação formal da autoridade lançadora. O recorrente limita-se a questionar a natureza do cargo ocupado, o que, à luz da Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 8 presunção de legitimidade dos atos administrativos, não é suficiente para infirmar o lançamento. Assim, não se verifica vício de competência apto a ensejar nulidade, devendo ser rejeitada a preliminar. MÉRITO No que se refere às alegações do recorrente quanto à existência de áreas não tributáveis notadamente áreas de preservação permanente entende-se que tais argumentos não merecem acolhimento, à luz da legislação de regência e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a exclusão de áreas da base de cálculo do ITR, por se tratar de hipótese de redução do critério quantitativo da obrigação tributária, submete-se ao regime da estrita legalidade e à comprovação inequívoca dos pressupostos fáticos que a autorizam, não sendo suficiente a mera declaração unilateral do contribuinte na DITR. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 9.393/1996: Art. 10, §1º, inciso II, alínea “a”: “Para efeito de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal (...)” Não obstante, a fruição dessa exclusão não se opera de forma automática, estando condicionada ao atendimento dos requisitos legais e à demonstração idônea de sua efetiva existência, especialmente quando instaurado procedimento fiscal. No presente caso, verifica-se que o contribuinte foi regularmente intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 9901/00022/2015 (fls. 10/12), a apresentar documentação comprobatória das áreas ambientais declaradas, incluindo laudo técnico com ART, identificação georreferenciada e demais elementos aptos à comprovação da existência e delimitação das áreas de preservação permanente. Todavia, conforme expressamente consignado no relatório fiscal, não houve apresentação de qualquer documento comprobatório, circunstância que inviabiliza o reconhecimento das áreas declaradas para fins de exclusão da base de cálculo do imposto. Ademais, ainda que se acolhesse a tese do recorrente quanto à desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) o que, de fato, não constitui requisito Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 9 absoluto na jurisprudência administrativa tal circunstância não afasta o ônus probatório que recai sobre o contribuinte. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 41: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.” Ou seja, a eventual dispensa do ADA não implica dispensa de prova, sendo imprescindível a demonstração técnica da existência das áreas ambientais, o que não se verificou no presente caso. Importa ainda ressaltar que o procedimento fiscal tem como um de seus pilares o princípio da verdade material, o qual impõe à Administração Tributária o dever de verificar a efetiva ocorrência dos fatos declarados, não estando vinculada às informações prestadas unilateralmente pelo contribuinte, sobretudo quando desacompanhadas de suporte probatório. Nesse contexto, a ausência de comprovação técnica idônea especialmente diante de intimação expressa para tanto autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar as áreas declaradas como não tributáveis, sob pena de se admitir a redução indevida da base de cálculo do tributo com fundamento em mera presunção. Dessa forma, à luz do conjunto normativo aplicável e da ausência de comprovação das áreas de preservação permanente, conclui-se que a glosa efetuada pela autoridade fiscal encontra-se em estrita consonância com a legislação de regência, não havendo qualquer vício a macular o lançamento. A controvérsia relativa ao Valor da Terra Nua deve ser analisada à luz da estrutura normativa do ITR, que atribui ao contribuinte papel central na apuração do tributo, mas condiciona a validade das informações prestadas à sua comprovação. Dispõe a Lei nº 9.393/1996: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 10 § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. A sistemática legal evidencia que o contribuinte detém o ônus de comprovar o VTN declarado, sendo o arbitramento medida legítima diante da ausência de prova idônea. No caso dos autos, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação (fls. 10/12), nos termos da NBR 14.653 da ABNT, não tendo apresentado qualquer documento. Diante disso, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento com base em dados oficiais do SIPT, adotando critério objetivo e impessoal. Ademais, não há exigência legal de vistoria in loco para o arbitramento, sobretudo quando o contribuinte se mantém inerte quanto à apresentação de elementos técnicos. No caso concreto, o arbitramento foi realizado com base no menor valor por aptidão agrícola (R$ 680,00/ha), conforme dados oficiais (fls. 59), evidenciando, inclusive, postura conservadora da fiscalização, em conformidade, portanto, com a Súmula CARF nº 200, já que esta Súmula somente considera incabível o arbitramento com base no SIPT quando não se leva em conta a aptidão agrícola do imóvel, o que não é o caso. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou excesso no procedimento adotado, devendo ser mantido integralmente o lançamento. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, de modo a manter o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.303 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.727160/2015-47 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.902486/2020-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância, referentes às fontes pagadoras (planilha de consolidação de notas fiscais; notas fiscais emitidas; registro no livro diário e extrato bancário correspondente), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância, referentes às fontes pagadoras (planilha de consolidação de notas fiscais; notas fiscais emitidas; registro no livro diário e extrato bancário correspondente), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902486/2020-89 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efl. 254/274) protocolado pelo contribuinte contra acórdão da DRJ, (efls.234/245), que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade, (efls.05/15) apresentada pelo interessado contra despacho decisório (efls.224/227) que não homologou integralmente compensação vinculada a PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902486/2020-89 3 Conforme acima, o Despacho Decisório não homologou integralmente a compensação vinculada ao PER/DCOMP nº 300278689.2020.1710.326060, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015. O valor original do crédito informado era de R$ 247.212,88. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o crédito no valor de R$ 90.297,93, restando um saldo não homologado de R$ 156.914,95. A glosa ocorreu porque, após análise do relatório "Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto Retido na Fonte", foram encontradas divergências entre as informações declaradas pelas fontes pagadoras em DIRF e os valores informados pela interessada no PER/DCOMP. Por outro lado, devidamente cientificada, a interessada alegou, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não houve intimação prévia para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou que a adoção do cruzamento de dados entre o PER/DCOMP e as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras produziria indevida inversão do ônus da prova. Argumentou que a divergência poderia decorrer de falhas das fontes pagadoras e que a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faria prova a favor do contribuinte. Para comprovar o direito creditório, apresentou Comprovantes Anuais de Rendimentos de três fontes pagadoras (Google Brasil Internet Ltda, SMA Brasil Tecnol. Ferr. Ltda e TMF Apriori Tecnol. da Inf. Ltda), além de planilhas, cópias de notas fiscais, folhas do Diário e extratos bancários esparsos. Nada obstante, o acórdão julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme abaixo Inicialmente, rejeitou-se a preliminar de nulidade, destacando que a intimação prévia para esclarecimentos no curso da análise do PER/DCOMP é uma prerrogativa da autoridade fiscal, e não uma obrigação. Assinalou-se que o despacho decisório continha todos os elementos essenciais e que o contraditório e a ampla defesa são exercidos a partir da manifestação de inconformidade, momento em que o ônus da prova recai sobre o contribuinte. No mérito, o Relator observou que a interessada apresentou Comprovantes Anuais de Rendimentos de apenas três fontes pagadoras. Quanto aos demais documentos (planilhas, notas fiscais e folhas do Diário), ressaltou que, por serem produzidos unilateralmente, deveriam estar conciliados com documentos de terceiros, como extratos bancários com evidenciação dos valores líquidos recebidos. Concluiu também que os extratos apresentados eram inconclusivos, pois não englobavam todo o período, não demonstravam correspondência exata com os valores pendentes e, em sua quase totalidade, não informavam o nome do titular da conta. Não obstante a insuficiência da prova documental produzida pela interessada, conforme entendeu o acórdão recorrido, o Relator realizou pesquisa nos bancos de dados da Receita Federal (Sistema DIRF) e confirmou retenções de IR na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 142.977,81 para o ano-calendário de 2015. Considerando que o IR devido apurado foi de R$ 0,00 e que o despacho decisório já havia reconhecido R$ 90.297,93, o Relator Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902486/2020-89 4 votou por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 52.679,88, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL Ao apresentar manifestação de inconformidade, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito creditório. Uma vez comprovada parcialmente a existência do referido direito, impõe-se o seu reconhecimento parcial. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente em face do Despacho Decisório de não homologação da compensação segue o rito processual do Decreto no 70.235 de 1972. Nesse sentido, ela se enquadra no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, suspendendo a sua exigibilidade enquanto pendente de julgamento. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE A intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos antes de exarado o Despacho Decisório é uma prerrogativa colocada à disposição da autoridade fiscal para análise do direito creditório, não havendo obrigatoriedade legal para tal intimação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente cientificado em 20/06/2024 (efls.251), a interessada apresentou recurso voluntário em 16/07/2024 (efls.253), às efls. 254/274, sustentando que, conforme sumarizado: III.1 – OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE COMPROVAM AS RETENÇÕES DE IRPJ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL; III.2- DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIRMADO – DA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DA RETENÇÃO DA IRPJ. Ao final, requereram: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em conhecer, processar e julgar o presente Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902486/2020-89 5 Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe integral provimento ao mesmo, a fim de que seja reformado o acórdão nº 107-024.933 – DRJ07 para: (i) reconhecer o comprovado direito creditório referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica retida por tomadores de serviços, conforme documentação anexa, em prestígio aos princípios do contraditório e ampla defesa, da busca da verdade material, do princípio da moralidade pública e segurança jurídica. (ii) homologar as compensações transmitidas e declaradas pela Recorrente na PER/DCOMP nº 30527.98859.220617.1.3.028386, com base nos créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2015 a 31/12/2015. Requer seja suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor objeto das compensações efetuadas, até que seja proferida decisão final nos presentes autos, na medida em que se encontra suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, por força do presente Recurso Voluntário, o qual se mostra instrumento hábil para tanto nos termos do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/2004. Requer ainda a intimação da Recorrente que protesta, desde já, pela realização de sustentação oral em sessão de julgamento. Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 30527.98859.220617.1.3.028386 em que se pretendia compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2015, no valor de R$ 247.212,88, mas que foi reconhecido apenas no valor parcial de R$ 90.297,93, em razão de a autoridade fiscal, levando em conta o fato de não ter sido apurado pela interessada IRPJ devido no período, ter considerado confirmado apenas parcialmente o valor de retenção de IR indicado na ECF e no PER/DCOMP: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902486/2020-89 6 Assim, o acórdão recorrido deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 52.679,88.: No caso, além dos 03 (três) comprovantes anuais de rendimentos (fls. 75, 94, 170), a interessada juntou, para fins de comprovação do saldo negativo, planilhas elaboradas por ela e cópias de notas fiscais de sua emissão e de folhas do Diário, bem como cópias de algumas folhas de extratos bancários compreendendo alguns dias de janeiro, fevereiro, abril, agosto, setembro, outubro e dezembro (fls. 52, 55, 59, 62, 65, 69, 73, 79, 82, 86, 89, 92, 156, 160, 164, 168, 209, 213). A despeito do esforço probatório promovido pela interessada, observa-se que, com exceção dos três comprovantes anuais e das folhas esparsas dos extratos bancários, os demais documentos juntados (planilhas e cópias de folhas do Diário e de notas fiscais) correspondem a documentos produzidos por ela própria. Vale ressaltar que, para a produção de prova, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902486/2020-89 7 documentos produzidos por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários, com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. (...) Ademais, os poucos extratos apresentados se revelam inconclusivos, uma vez que não englobam boa parte do período em questão e foram juntados sem qualquer articulação por parte da interessada da relação de cada um deles com os dados indicados no PER/DCOMP e demais documentos juntados, no que diz respeito a cada valor e a cada fonte pagadora, em detrimento da sua eficaz utilização para fins do que a interessada pretende provar (a retenção de IRPJ promovida por cada uma das fontes pagadoras nos valores indicados para cada uma delas no PER/DCOMP e o oferecimento à tributação por ela dos correspondentes valores líquidos de receita no período em questão). Em sua grande parte, não há evidência de correspondência exata com os valores pendentes de comprovação. Acrescente-se a isso o fato de que, em sua quase totalidade, os extratos bancários juntados – em acompanhamento às planilhas e às cópias de notas fiscais e de folhas do Diário – não informam o nome do titular da conta. Não obstante, em pesquisa atual aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, é possível confirmar, à vista das DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise (ano- calendário de 2015), retenções de IR na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 142.977,81: (...) Vale pontuar que o comprovante anual apresentado pela interessada como disponibilizado pela fonte pagadora titular do CNPJ nº 06.990.590/0001-23 (Google Brasil Internet Ltda), apresenta o montante de R$ 9.831,74 como retenção anual de IR em pagamentos à interessada em 2015 (fl. 75). No entanto, no presente voto, está sendo considerado, para fins de composição do direito creditório, o total de retenção de R$ 12.241,30 para essa fonte, valor constatado na pesquisa atual realizada no Sistema DIRF, conforme planilha acima. Em relação aos comprovantes anuais apresentados pela interessada como disponibilizados pelas fontes pagadoras titulares dos CNPJ nº 15.498.951/0001-00 (SMA Brasil Tecnologia Ferroviária Ltda) e 18.771.437/0001-94 (TMF Apriori Tecnologia da Informação Ltda), constantes às fls. 94 e 170), as somas das respectivas retenções correspondem exatamente aos valores encontrados na pesquisa atual procedida no Sistema DIRF, como se constata na planilha acima. Observa-se ainda que o valor da receita correspondente ao montante retido cabe no valor da receita declarada na ECF para o período: Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.356 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902486/2020-89 8 Noutro passo, em recurso voluntário, a Recorrente alega que os documentos apresentados comprovariam seu direito. De fato, analisando o acervo probatório juntado, verifica- se que houve um esforço da recorrente em apresentar blocos de documentos indicando: (i) planilha de consolidação de notas fiscais; (ii) notas fiscais emitidas; (iii) registro no livro diário; e (iv) extrato bancário correspondente (fls. 46/2013), conforme apresentado exemplificativamente em sua petição as fls. 266/273. De qualquer forma, a respeito da apreciação dos documentos comprobatórios juntados aos autos pelo contribuinte, tenho mantido entendimento alinhado ao respeito à verdade material e ao formalismo moderado. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que alguns documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da questão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância, referentes às fontes pagadoras (planilha de consolidação de notas fiscais; notas fiscais emitidas; registro no livro diário e extrato bancário correspondente), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11505657 #
Numero do processo: 15374.724388/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sua correção, com efeitos infringentes quando houver repercussão no resultado do julgamento.
Numero da decisão: 3302-016.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro de premissa do acórdão embargado, com efeitos infringentes, a fim de confirmar o erro material quanto à data de aquisição das ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - Vale (VALE5), afastando a premissa de que teriam sido adquiridas em 01/08/2004, uma vez que os elementos dos autos demonstram que já integravam o patrimônio da BNDESPAR em período anterior e, em consequência, reconhecer como não operacional a receita decorrente de sua alienação em outubro de 2005, excluindo-a da base de cálculo do PIS/Pasep. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sua correção, com efeitos infringentes quando houver repercussão no resultado do julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro de premissa do acórdão embargado, com efeitos infringentes, a fim de confirmar o erro material quanto à data de aquisição das ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce – Vale (VALE5), afastando a premissa de que teriam sido adquiridas em 01/08/2004, uma vez que os elementos dos autos demonstram que já integravam o patrimônio da BNDESPAR em período anterior e, em consequência, reconhecer como não operacional a receita decorrente de sua alienação em outubro de 2005, excluindo-a da base de cálculo do PIS/Pasep. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724388/2009-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-002.684, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos quais se aponta erro material quanto à data de aquisição de ações da Companhia Vale do Rio Doce – Vale (VALE5), com reflexos em sua classificação e, consequentemente, na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Erro Material. Encaminhe-se à DIPRO, para sorteio entre os conselheiros da 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, tendo em vista que o redator, Conselheiro Walber José da Silva, não mais compõe os quadros do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-002.684, sob o fundamento de que o julgado teria incorrido em erro material ao considerar que as ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce – Vale (VALE5) teriam sido adquiridas pela BNDESPAR em 01/08/2004. Assiste razão à Embargante. O acórdão embargado adotou, para fins de caracterização das participações societárias como investimento permanente, critério temporal baseado no intervalo entre a aquisição e a alienação dos títulos. Nesse sentido, assentou que, se a venda ocorresse após o término do exercício seguinte ao da aquisição, não haveria como afastar o registro contábil no ativo permanente, hipótese em que a receita decorrente da alienação deveria ser considerada não operacional e excluída da base de cálculo da contribuição. Ao aplicar esse critério às operações realizadas em outubro de 2005, o acórdão afastou, em relação às 1.766.607 ações VALE5, o reconhecimento da receita de alienação como decorrente da Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724388/2009-11 3 venda de ativo permanente, por considerar, com fundamento na tabela de fls. 1.090/1.095, que tais ações teriam sido adquiridas em 01/08/2004: Ocorre que, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, a premissa fática adotada quanto à data de aquisição das referidas ações mostra-se equivocada. A própria tabela registra, relativamente às ações VALE5, aquisições em 01/01/1999, 01/05/2000, 01/02/2002 e 01/01/2004, sem qualquer indicação de aquisição em 01/08/2004. Os registros contábeis corroboram essa conclusão. A ficha relativa à conta de custo de aquisição demonstra que a BNDESPAR já detinha ações de emissão da Vale anteriormente a 2004, registrando saldo de 1.305.580 ações em 30/12/2002. Após as movimentações ocorridas no primeiro semestre de 2004, remanesciam 921.820 ações em carteira. Em 19/08/2004, por sua vez, o documento registra expressamente o evento “Desdobramento”, com acréscimo de 1.843.640 ações, elevando o saldo para 2.765.460 títulos, sem correspondente aumento do valor contábil da participação: Verifica-se, portanto, que o aumento da quantidade de ações ocorrido em agosto de 2004 decorreu de desdobramento de títulos que já integravam o patrimônio da BNDESPAR, e não da aquisição de nova participação societária. Essa conclusão é igualmente corroborada pelo Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724388/2009-11 4 livro razão da conta de custo das ações, no qual não se identifica aquisição de novos títulos da Vale naquele período: A correção dessa premissa é determinante para o deslinde dos Embargos. Isso porque a conclusão do acórdão embargado quanto às ações VALE5 decorreu precisamente da consideração de que teriam sido adquiridas em 2004 e alienadas em outubro de 2005. Afastada essa premissa, deixa de subsistir o fundamento utilizado para excepcioná-las das demais participações reconhecidas pelo próprio julgado como integrantes do ativo permanente. Com efeito, demonstrado que as ações alienadas já integravam o patrimônio da BNDESPAR em período anterior ao considerado no acórdão, aplica-se o critério temporal estabelecido pelo próprio julgado, segundo o qual, ocorrendo a alienação após o término do exercício seguinte ao da aquisição, a receita decorrente da venda caracteriza-se como proveniente da alienação de bem do ativo permanente e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição. Resta configurado, assim, o erro material apontado. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material quanto à data de aquisição das ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce – Vale (VALE5), afastando a premissa de que teriam sido adquiridas em 01/08/2004, uma vez que os elementos dos autos demonstram que já integravam o patrimônio da BNDESPAR em período anterior, e, em consequência, reconhecer como não operacional a receita decorrente de sua alienação em outubro de 2005, excluindo-a da base de cálculo do PIS/Pasep. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504645 #
Numero do processo: 10830.723166/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 205 Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de auxílio alimentação ao empregado. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria não anteriormente deduzida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 2002-010.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à alegada concomitância entre as multas de obrigação principal e de obrigação acessória. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) quanto ao Auto de Infração de obrigação principal, limitar a multa de mora ao percentual de 20% nas competências sujeitas ao art. 35 da Lei nº 8.212/91; e (ii) quanto ao Auto de Infração de obrigação acessória, reduzir a multa para o montante de R$ 14.884,70. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (Substituto), André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 205 Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de auxílio alimentação ao empregado. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria não anteriormente deduzida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T22:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T22:29:30Z; Last-Modified: 2026-08-24T22:29:30Z; dcterms:modified: 2026-08-24T22:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T22:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T22:29:30Z; meta:save-date: 2026-08-24T22:29:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T22:29:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T22:29:30Z; created: 2026-08-24T22:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-24T22:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T22:29:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.723166/2011-40 ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 205 Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de auxílio alimentação ao empregado. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria não anteriormente deduzida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à alegada concomitância entre as multas de obrigação principal e de obrigação acessória. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) quanto ao Auto de Infração de Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 2 obrigação principal, limitar a multa de mora ao percentual de 20% nas competências sujeitas ao art. 35 da Lei nº 8.212/91; e (ii) quanto ao Auto de Infração de obrigação acessória, reduzir a multa para o montante de R$ 14.884,70. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (Substituto), André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa RELATÓRIO Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias previdenciárias, conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD: 1) AI 37.347.815-1: no valor de R$180.541,80, relativo à multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§3º e 5º (FL 68); 2) AI 37.347.816-0: no valor de R$624.982,30, relativo às contribuições devidas pela empresa e RAT; 3) AI 37.347.817-8: no valor de R$363.576,50, relativo às contribuições dos segurados; 4) AI 37.347.818-6: no valor de R$123.267,49, relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC, SEBRAE). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25/33, constituem fatos geradores das contribuições lançadas o valor das remunerações, não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pagas ou creditadas a título de INDENIZAÇÃO VALE REFEIÇÃO, código da rubrica 1088, REEMBOLSO REFEIÇÃO NA UNICAMP, código da rubrica 309, REEMBOLSO REFEIÇÃO, código da rubrica 702, nas competências 01/2007 a 03/2007, 08/2007 a 02/2008, 04/2008, 07/2008 e 10/2008. Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 3 O mesmo relatório informa que, embora a empresa seja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o valor relativo à alimentação foi concedido aos trabalhadores em pecúnia, pelo que integra o salário de contribuição, conforme discriminado no Anexo I. Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em apertada síntese, que: Das verbas pagas Afirma que o valor de indenização de auxílio-refeição (evento 1088) foi pago a título de indenização e não teve contornos de pagamento habitual, pelo que não se inclui na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ressalta que o referido valor foi pago em decorrência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), firmado nos autos do Dissídio Coletivo que cita, homologado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP). Diz que os pagamentos de reembolso de refeição (eventos 702 e 309) correspondem à devolução de descontos indevidos do mês anterior, que podem ser verificados nos demonstrativos de pagamentos anexos, correspondentes aos meses anteriores aos pagamentos considerados pela fiscalização - doc. 04 e doc. 05. Da multa Destaca a necessária observância do princípio da retroatividade benigna, pelo que a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória deve observar o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, totalizando R$15.714,00. Da natureza jurídica do contribuinte Ressalta, em seguida, a natureza jurídica do contribuinte, para evidenciar os motivos justificadores de sua imunidade tributária. Destaca, nesse sentido, que o contribuinte atua como uma fundação de direito privado, de apoio à UNICAMP, de interesse público, mantida com recursos próprios. Do pedido Por fim, requer o julgamento de improcedência das autuações. Da nova petição Em 15/02/2012, o contribuinte apresentou nova peça de defesa, fls.1338/1339, requerendo o julgamento de improcedência do lançamento, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 e no Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, que dispensam a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 4 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição Em sessão de 20 de agosto de 2015, a 5ª Turma da DRJ/JFA decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão em 20/10/2015, o contribuinte impetrou recurso voluntário em 19 de novembro de 2015 alegando: - Preliminarmente – Da Revisão de Ofício dos Lançamentos. - No Mérito – Da Não Incidência sobre Indenização ou Pagamento Eventual; Ilegal Alteração de Institutos do Direito; Aplicação Retroativa de Lei para Aplicação de Penalidade Menos Severa; Dos Quesitos para a Imunidade e para a Isenção Tributárias; Do Ato Administrativo Vinculado; Do Caráter Declaratório do CEBAS; Da sua Natureza Jurídica e Atividades. Requer seja dado provimento ao presente recurso para julgar improcedente os autos de infração 37.347.816-0, 37.347.817-8, 37.347.818-6 e 37.347.815-1. O contribuinte apresentou ainda nova petição solicitando que: Ante o exposto, requer seja dado provimento ao recurso e cancelado o lançamento em razão da ausência de pagamento pelo trabalho, tampouco auxílio refeição – mas sim abono/indenização parcelada em 4 vezes, o que evidencia ausência de habitualidade. Sucessivamente, requer sejam canceladas as multas isolada e de mora. Registre-se que foi realizada audiência com representantes da recorrente, oportunidade em que foram apenas reiterados os argumentos já constantes do recurso voluntário e da petição apresentada após a diligência, inexistindo qualquer fato novo capaz de alterar as conclusões ora adotadas. O recorrente, ainda, apresentou memorial reforçando as alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminarmente, a recorrente requer a revisão de ofício dos lançamentos, com fundamento no art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, sustentando que o Ato Declaratório PGFN nº Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 5 16/2011, ao aprovar o Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011, teria afastado a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas objeto da presente autuação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme já tratado pelo colegiado de primeira instância, tal PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 não se refere às verbas consideradas nos lançamentos deste PAF: Nesse sentido, relação à aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 16, de 20/12/2011, segundo os quais não há incidência de contribuição previdenciária sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, deve-se esclarecer que este não é o caso das verbas consideradas nas autuações, visto que as mesmas, previstas em Acordo Coletivo de Trabalho, se referem a valores de auxílio refeição e alimentação, foram pagos em quatro parcelas e têm natureza salarial. O Ato Declaratório PGFN nº 16, de 07 de novembro de 2011, aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011, que fixou a seguinte tese administrativa: “Desistir da cobrança de contribuição previdenciária sobre o abono único, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, quando pago sem habitualidade e sem vinculação com o salário.” Ou seja, a dispensa de cobrança aplica-se exclusivamente a abonos eventuais, pagos uma única vez ou de forma esporádica, sem caráter remuneratório (como gratificações pontuais concedidas por liberalidade do empregador ou fruto de negociação coletiva). O fundamento foi o art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/1991, que exclui do salário-de-contribuição “as importâncias recebidas a título de abono expressamente desvinculado do salário.” Ou seja, o parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 tratou exclusivamente do “abono único” — uma verba eventual, sem habitualidade e sem natureza salarial. Já o auxílio-alimentação é uma verba habitual e de natureza contratual ou normativa (prevista em regulamento interno ou acordo coletivo de trabalho de forma contínua). Além disso, a exclusão do auxílio-alimentação da base de cálculo previdenciária depende de enquadramento no PAT ou de concessão in natura, e não de sua eventualidade. No caso discutido (valores de auxílio-alimentação ou refeição), a incidência ou não das contribuições previdenciárias depende da forma de pagamento e da vinculação ao PAT, e não pode ser afastada com base no Ato Declaratório PGFN nº 16/2011. Logo, concluindo, REJEITO a preliminar suscitada. Em relação ao mérito, não há o que se reformar na decisão de 1ª instância. Nos termos do art. 195, §7º, da Constituição Federal, são imunes às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 6 estabelecidas em lei. Embora o texto constitucional utilize o termo “isenção”, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é de que se trata de imunidade tributária de natureza constitucional, e não de simples favor fiscal. Durante os anos de 2007 e 2008, a disciplina infraconstitucional dessa imunidade encontrava-se no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, o qual condicionava o gozo do benefício à comprovação de que a entidade não possuía fins lucrativos, aplicava integralmente seus recursos em suas finalidades institucionais e prestava serviços gratuitos e universais nas áreas de assistência social, saúde ou educação. A FUNCAMP – Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, embora seja pessoa jurídica sem fins lucrativos, tem como finalidade prestar apoio técnico, administrativo e financeiro à UNICAMP, não se dedicando diretamente à prestação de serviços gratuitos e universais de assistência social, saúde ou educação à coletividade. Assim, a fundação não se enquadra no conceito constitucional e legal de entidade beneficente de assistência social, limitando-se a desempenhar funções de apoio administrativo e operacional. Dessa forma, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, da Lei nº 8.212/1991, conclui-se que, no período de 2007 e 2008, a FUNCAMP não se qualificava como entidade beneficente de assistência social e, portanto, não fazia jus à imunidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre sua folha de salários. Conforme bem explanado na decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA, o autuado não possuia as características exigidas para o enquadramento em entidade imune. Vejamos trecho da decisão que elucida bem esse contexto; Verifica-se, assim, que a FUNCAMP, entidade de apoio à UNICAMP, não pode ser caracterizada como uma entidade beneficente de assistência social, visto que seus objetivos não correspondem a prestar, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei acima citada, pessoas carentes e portadoras de necessidades especiais, nem atuar na defesa e garantia dos seus direitos. Desta forma, o autuado não é alcançado pelo disposto no art. 195, §7º, da Constituição Federal, não estando, portanto, fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Ainda que assim não fosse, deve-se ressaltar que o referido dispositivo, o art. 195, §7º, da CF, estabelece uma imunidade/isenção condicionada ao atendimento das exigências estabelecidas em lei, no caso, o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, então vigente, hoje já revogado pela Lei nº 12.101, de 2009: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 7 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Do texto transcrito, extrai-se com clareza que a entidade interessada em gozar da imunidade/isenção tributária deveria satisfazer, no período objeto do lançamento, todas as exigências acima relacionadas, de forma cumulativa. Sustentando a necessidade de cumprimento das condições estabelecidas em lei para o reconhecimento do benefício da imunidade/isenção, é oportuna a reprodução de decisão sobre o tema, proferida no STF: Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 8 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.”(RMS 26.932, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 022 de 05.02.2010); Diante do exposto, caberia verificar se a impugnante comprovou o atendimento dos requisitos previstos no art. 55 acima, para não estar sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos. Antes, porém, deve-se observar que as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no período objeto da autuação, constantes do sistema GFIPWEB, foram apresentadas com o código FPAS 566, e não com o código 639, no qual são enquadradas as entidades beneficentes de assistência social em gozo regular de isenção, independentemente da atividade desenvolvida. Verifica-se assim que, apesar das alegações apresentadas na impugnação, o próprio contribuinte informa à RFB não ser imune ou isento das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos. Também não foram juntados o Ato Declaratório de Isenção relativo às contribuições previdenciárias nem o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Desta forma, não houve comprovação da alegada imunidade ou isenção das contribuições ora discutidas. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 9 Com relação aos pagamentos da verba de auxílio-alimentação (2007–2008) e a respectiva incidência de contribuições previdenciárias, fato é que entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008, a sua natureza jurídica era disciplinada essencialmente pelo Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pela lei nº 6.321/1976 (que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT); Decreto nº 5/1991, que regulamentava o PAT e o art. 28, inciso I e §9º, da Lei nº 8.212/1991, que definia o salário-de-contribuição para fins previdenciários. Examinando tais dispositivos, fazemos distinções importantes, sendo a principal quanto ao auxílio-alimentação pago em dinheiro (espécie). Quando o benefício era pago em espécie, diretamente ao empregado (por exemplo, um valor mensal acrescido ao salário), possuía natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT, que define salário como a contraprestação paga pelo empregador ao empregado, compreendendo a alimentação se fornecida habitualmente. Assim, o valor pago representava retribuição pelo trabalho prestado, ainda que pago retroativamente em virtude de Acordo Coletivo de Trabalho, pois o pagamento tardio não altera a natureza da verba. Esses valores, portanto, integravam a base de cálculo do salário-de- contribuição (art. 28, I, da Lei nº 8.212/91) e sofriam incidência de contribuições previdenciárias (patronal e do segurado). A incidência de contribuição previdenciário sobre o pagamento em espécie de verbas de auxílio-alimentação ou auxílio-refeição não é questão de controvérsia para os colegiados do CARF, como se observa na decisão exposta no Acórdão nº 2002-006.455 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO -PAGAMENTO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação ao empregado em pecúnia. Outra decisão da 2ª Seção de Julgamento, mas da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária exposta no Acórdão nº 2401-009.922 ratifica o entendimento: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O auxílio-alimentação pago em pecúnia ou creditado em conta- corrente integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com efeito, a Súmula CARF nº 205, aprovada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 26/09/2024, com vigência a partir de 04/10/2024, consolidou o entendimento, como se vê abaixo: Súmula CARF nº 205 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 10 Dito isso, também não procede a alegação de aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. Quanto ao pedido de “Aplicação Retroativa de Lei para Aplicação de Penalidade Menos Severa”, esta mesma 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 2002-000.290, converteu o julgamento em diligência “para que a autoridade preparadora calcule, mês a mês, a multa devida com base no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, elaborando informação fiscal com o detalhamento dos parâmetros de cálculo e comparando a multa calculada com a multa lançada.” Assim procedeu-se, resultando, conforme despacho de fls. 1391, em novo valor de multa nos termos abaixo descritos: Para a elaboração do novo cálculo, foram considerados, em cada competência, para o cômputo na coluna “Nº Campos c/ erros/omissões”, as linhas da planilha de fls. 159/372, integrante do relatório fiscal de fls. 23/402, onde constam valores não foram declarados das contribuições previdenciárias dos respectivos segurados (Coluna “Dif contrib seg”), não sendo, portanto, consideradas as linhas onde os valores estão zerados. Como se verifica na referida planilha, nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 08/2007, 01/2008, 04/2008 e 10/2008, o lançamento original é mais favorável ao contribuinte, ao passo que, nas competências 09/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007 e 02/2008, a nova sistemática de cálculo se mostra mais benigna. Dessa forma, conforme tabela constante em fls. 1390, o valor da multa de ofício deve ser corrido para R$ 14.884,70. Quanto aos pedidos formulados na manifestação apresentada após a diligência, relativos ao cancelamento da multa isolada e dos juros de mora, deles não conheço, porquanto extrapolam os limites objetivos do presente processo administrativo. Com efeito, a diligência determinada por este Colegiado restringiu-se à verificação da incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, mediante recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória. Não se abriu nova fase de impugnação do lançamento nem se devolveu ao julgamento matéria estranha ao objeto deste processo. Os pedidos relativos à concomitância entre multas de obrigação principal e acessória, já poderiam ter sido realizados na fase impugnatória (independente da forma de cálculo desta), logo dizem respeito a exigências diversas da ora apreciada, razão pela qual extrapolam os limites objetivos da presente controvérsia e não podem ser examinados neste feito. O recurso voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 11 Inúmeros são, a propósito, os precedentes deste Conselho no sentido do não conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente: Acórdão 2402-009.348, 4/12/2020 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê- lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão 3302-008.408, 23/6/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Ainda no tocante à multa de mora da obrigação principal, verifica-se que o crédito tributário foi constituído sob a égide da sistemática prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, então vigente. Entretanto, sobreveio a Lei nº 11.941, de 2009, que alterou o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, passando a limitar a multa moratória ao percentual máximo de 20% (vinte por cento). Desse modo, deve-se limitar a multa incidente sobre as competências sujeitas ao art. 35 da Lei nº 8.212/91 ao percentual de 20%, em razão da retroatividade benigna do art. 61 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 106, II, 'c', do CTN. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada, NÃO CONHECER da petição quanto ao cancelamento dos juros de mora e multa isolada e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para: (i) quanto ao Auto de Infração de obrigação principal, limitar a multa de ofício ao percentual de 20% nas competências em que se aplica; e (ii) quanto ao Auto de Infração de obrigação acessória, reduzir a multa para o montante de R$ 14.884,70. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.405 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723166/2011-40 12 Fl. 1424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.903153/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A existência de precedentes judiciais ou administrativos favoráveis à tese do contribuinte não se equipara às normas complementares previstas no art. 100 do CTN e não afasta a incidência de multa e juros de mora. O art. 112 do CTN constitui regra de interpretação das normas sancionatórias, não sendo aplicável para excluir os consectários legais em razão de controvérsia jurisprudencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de alegação suscitada apenas após a interposição do Recurso Voluntário, quando a matéria não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, rejeita-se a preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 3201-013.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renan Gomes Rego (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A existência de precedentes judiciais ou administrativos favoráveis à tese do contribuinte não se equipara às normas complementares previstas no art. 100 do CTN e não afasta a incidência de multa e juros de mora. O art. 112 do CTN constitui regra de interpretação das normas sancionatórias, não sendo aplicável para excluir os consectários legais em razão de controvérsia jurisprudencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação suscitada apenas após a interposição do Recurso Voluntário, quando a matéria não foi submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 2 Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, rejeita-se a preliminar de nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renan Gomes Rego (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurada no regime não cumulativo e não homologou, em consequência, as compensações declaradas nas Dcomp nºs . MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente suscitou, preliminarmente, não constar do Despacho Decisório qualquer fundamentação fático-jurídica que sustente a negativa do pedido de ressarcimento e que a decisão está alicerçada em bases frágeis, negando vigência à lei Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 3 federal específica, restringindo direito assegurado por lei, violando o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade por ela exercida e maculando a validade do ato administrativo em razão de vício em sua motivação, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, sustentou, em síntese, que a sistemática da não cumulatividade, trazida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consistente na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, que permite ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de PIS e Cofins sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva. Diz que a Lei nº 10.865, de 2004, alterou as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos, reduzindo à zero, pelo fato de que tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica. Expõe que o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso, os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor d os tributos por toda a cadeia produtiva, pois, em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, a tributação passou a ser zero por cento. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, essas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade nos termos do seu art. 42. Por isso, com a edição da Lei nº 11.033, de 2004, entende que os revendedores de máquinas e veículos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, consoante o art. 17. Cita soluções de consulta da SRF que até o ano-calendário de 2007 admitia tais créditos. Diz que a vedação contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003 (I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º) mudou com a Lei nº 10.865, que excluiu o inciso IV (produtos monofásicos) da redação original. Conclui que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Salienta que o programa Dacon da RFB, quando da geração do programa 2.5, permite o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Aduziu, ainda, que que a Receita Federal passou a partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção desses créditos, de forma que além de negar vigência à lei federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária. Isso porque a autoridade fiscal aduz como argumento para negar o direito à manutenção do crédito, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é meramente interpretativo e tem por objetivo evidenciar que somente o contribuinte que tenha vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não está impedido de aproveitar os créditos auferidos nas operações expressamente autorizadas pela legislação. Ou seja, afirma que somente podem gerar créditos aquelas operações que foram efetivamente tributadas na saída, o que não ocorreria nos casos de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 4 Contestou as afirmações da autoridade fiscal, argumentando que para a configuração do regime de tributação monofásico “puro” há incidência apenas na fase inicial da cadeia, não havendo operação futura a ser tributada, devendo tais hipóteses ser criadas por lei específica para este fim, conforme prevê o art. 149, § 4º, da Constituição Federal. Ocorre que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e à Cofins estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando não o é, já que se trata de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, porque ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia produtiva. No caso dos autos, salienta que as vendas são sim tributadas, mas a alíquotas zero e que inexiste a vedação ao creditamento de PIS e Cofins sobre a aquisição de produtos adquiridos com tributação majorada e concentrada e vendidos com tributação efetiva à alíquota zero. Por fim, sustentou que o entendimento da autoridade fiscal não tem sustentação jurídica porque: 1) somente os regimes previstos na Lei nº 11.116, de 2005 (biodiesel), e Lei nº 10.560, de 2002 (querosene de aviação), podem ser considerados monofásicos; para a Lei nº 10.485, de 2002 (automóveis e autopeças), o regime de tributação é plurifásico ou polifásico, não se aplicando a restrição contida no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, que é destinada ao sistema monofásico; 2) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou todas disposições em sentido contrário, autorizando o descontos de créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita monofásica foram incluídos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins; e 3) deve-se respeitar o princípio da igualdade tributária, que proíbe seja estabelecido um tratamento diferenciado entre contribuintes de uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. DECISÃO RECORRIDA A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório, deixando de reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Preliminarmente, rejeitou a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por entender ensejar a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No mérito, consignou que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição.. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 5 Por fim, concluiu que o julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos anteriormente apresentados, requerendo o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS Em maio de 2026, a Recorrente manifestou-se nos autos alegando a ocorrência de fatos supervenientes relacionados à jurisprudência dos tribunais acerca da controvérsia discutida no presente processo. Sustenta que a discussão acerca da exigência de juros e multa pode ser suscitada em qualquer fase do processo administrativo, requerendo o afastamento desses acréscimos legais. Defende, ainda, a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal apure a natureza dos valores registrados a título de bonificações e reembolsos recebidos da montadora, a fim de verificar se constituem mera recomposição de custos operacionais ou ajustes posteriores de preço, bem como para analisar a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre tais valores e validar os créditos correspondentes. Subsidiariamente, caso se entenda suficiente o conjunto probatório constante dos autos, requer o reconhecimento imediato do direito creditório sobre essas rubricas, com a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das Declarações de Compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 6 No presente caso, o Despacho Decisório indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurada no regime não cumulativo e não homologou, em consequência, as compensações declaradas nas Dcomp nºs. 1. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PRECLUSÃO Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou petição nos autos, na qual aduz razões recursais adicionais. Sustenta, em síntese, a necessidade de apuração da natureza dos valores registrados a título de bonificações e reembolsos recebidos da montadora, a fim de verificar se correspondem à mera recomposição de custos operacionais ou a ajustes posteriores de preço, bem como de analisar a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre tais valores e a legitimidade dos créditos deles decorrentes. Não obstante, a pretensão não merece acolhimento. A matéria ora suscitada não foi deduzida na Manifestação de Inconformidade apresentada perante a DRJ, sendo suscitada apenas após a interposição do Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de inovação recursal, vedada no âmbito do processo administrativo fiscal, porquanto alcançada pela preclusão. Desse modo, impõe-se o não conhecimento dessas alegações. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE Em sede de sustentação oral, a Recorrente suscitou a nulidade do despacho decisório, bem como a nulidade da decisão recorrida. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que não se verifica, no caso em análise, nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, Assim, rejeito as preliminares arguidas. 3. MÉRITO Em síntese, a Recorrente defende o seu direito à manutenção dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, embora submetidas ao regime de tributação monofásica, ao argumento de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, assegura a preservação desses créditos. Acerca da matéria a DRJ se manifestou nos seguintes termos: Nesse contexto, vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 7 tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos, a contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denomi nada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1o e 3o da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 8 Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 9 mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se trata de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 10 constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep- Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: (...) IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: (...) IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 11 Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA.INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art, 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865, de 2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inc I, “b”, do art 3º). O mesmo fizeram as Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 12 redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o art. 3º, I, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do art. 1º. Por fim, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças. Na mesma linha do entendimento adotado pela DRJ, a matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093, ocasião em que se discutiu: (i) se o benefício previsto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, restringe-se às empresas submetidas ao regime especial de tributação denominado REPORTO; (ii) se o referido dispositivo autoriza a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na sistemática de incidência monofásica; e (iii) se o regime monofásico dessas contribuições é compatível com a técnica da não cumulatividade e, consequentemente, com o aproveitamento de créditos. Ao apreciar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, já transitada em julgado: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 13 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (grifei) Não obstante a consistência dos argumentos desenvolvidos pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar. A controvérsia encontra-se definitivamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.093), cuja tese possui caráter vinculante e afasta a interpretação defendida pela Recorrente. Conforme assentado pela Corte Superior, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, limita- se a autorizar a manutenção dos créditos regularmente constituídos na aquisição de bens sujeitos ao regime não cumulativo (incidência plurifásica) quando as respectivas saídas ocorrerem com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não conferindo, contudo, direito à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de mercadorias submetidas ao regime de tributação monofásica. Assim, ausente amparo legal para a pretensão deduzida, impõe-se a manutenção das glosas efetuadas. 4. JUROS E MULTA Também após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente suscita, como matéria adicional, a alegada violação aos arts. 100, parágrafo único, e 112 do Código Tributário Nacional, requerendo o afastamento da multa e dos juros de mora em razão da posterior Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 14 alteração da interpretação jurídica que culminou no indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Sustenta que, antes da definição da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093, havia diversos precedentes judiciais e administrativos, inclusive no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, reconhecendo o direito creditório dos contribuintes em situações análogas à dos autos. Argumenta que tais decisões, especialmente aquelas proferidas por órgão administrativo ao qual a lei atribui eficácia normativa, legitimavam a interpretação então adotada pela Recorrente, razão pela qual não seria cabível a imposição de multa e juros em decorrência da superveniente consolidação de entendimento em sentido diverso. Defende, assim, que, à luz do disposto no parágrafo único do art. 100 e no art. 112 do CTN, ainda que se reconheça a exigibilidade do crédito tributário, deve ser afastada a incidência da multa e dos juros de mora, porquanto sua conduta encontrava amparo em orientação jurídica então prevalecente. Quanto à admissibilidade da matéria, verifica-se que a alegação diz respeito aos consectários legais do crédito tributário, matéria de ordem pública e, portanto, passível de apreciação por este Colegiado, ainda que suscitada em momento posterior à interposição do Recurso Voluntário. Passo, assim, à sua análise. Nesse sentido, para o exame da alegação, importa transcrever os arts. 100, parágrafo único, e 112 do Código Tributário Nacional, invocados pela Recorrente: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 15 III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o parágrafo único do art. 100 do CTN afasta a imposição de penalidades e juros apenas quando o contribuinte tiver observado normas complementares editadas pela Administração Tributária, nas hipóteses ali expressamente previstas. A mera existência de precedentes judiciais ou administrativos favoráveis à tese defendida pela Recorrente, ainda que oriundos deste Conselho, não se equipara às normas complementares referidas no dispositivo, nem autoriza, por si só, o afastamento dos consectários legais. Também não procede a alegação fundada no art. 112 do CTN. O referido dispositivo estabelece regra de interpretação das normas que definem infrações ou cominam penalidades, não sendo aplicável para afastar multa e juros em razão da existência de controvérsia jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária. Por fim, a posterior consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.093, não configura alteração de orientação normativa da Administração Tributária apta a atrair a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN. Assim, inexistindo fundamento legal para o afastamento da multa e dos juros de mora, rejeito a alegação. 5. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Rejeito, ainda, o pedido de conversão do julgamento em diligência. A realização de diligência constitui faculdade do órgão julgador, somente se justificando quando imprescindível ao esclarecimento de fatos relevantes para a formação do convencimento. No presente caso, os elementos constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia, inexistindo qualquer lacuna probatória que justifique o retorno dos autos à origem, motivo pelo qual a diligência pretendida se revela desnecessária. 6. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.675 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.903153/2014-77 16 Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504942 #
Numero do processo: 10880.939931/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ERRO FORMAL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A incorporação empresarial opera a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, compreendendo também os créditos tributários. A apresentação de pedido de ressarcimento em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, constitui vício meramente formal de identificação do sujeito ativo, insuscetível de invalidar o exercício tempestivo do direito creditório quando inexistentes prejuízo ao interesse público, à Administração Tributária ou a terceiros. À luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica, bem como do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, impõe-se a convalidação do ato administrativo. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Afastado o fundamento exclusivamente formal que motivou o indeferimento do pedido, devem os autos retornar à autoridade de origem para apreciação da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, assegurados o contraditório e a ampla defesa após a realização da diligência.
Numero da decisão: 3301-014.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que conhecia parcialmente do recurso voluntário e lhe negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.738, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.945029/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ERRO FORMAL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A incorporação empresarial opera a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, compreendendo também os créditos tributários. A apresentação de pedido de ressarcimento em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, constitui vício meramente formal de identificação do sujeito ativo, insuscetível de invalidar o exercício tempestivo do direito creditório quando inexistentes prejuízo ao interesse público, à Administração Tributária ou a terceiros. À luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica, bem como do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, impõe-se a convalidação do ato administrativo. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Afastado o fundamento exclusivamente formal que motivou o indeferimento do pedido, devem os autos retornar à autoridade de origem para apreciação da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, assegurados o contraditório e a ampla defesa após a realização da diligência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o Fl. 11500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.744 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939931/2013-18 2 retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que conhecia parcialmente do recurso voluntário e lhe negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.738, de 09 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.945029/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: <relacionar em itens numéricos, resumidamente, apenas os fundamentos relativos ao pedido em julgamento no CARF>. Cientificado do acórdão recorrido VIGOR ALIMENTOS S/A, na qualidade de incorporadora de S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR em 13/10/2020 interpôs Recurso Voluntário reiterando a existência do direito creditório postulado pela pessoa jurídica extinta e requerendo integral ressarcimento. É o Relatório, Fl. 11501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.744 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939931/2013-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todas as vênias e o devido respeito ao saber e ao entendimento do ilustre Relator, dele ouso divergir, especificamente, quanto à controvérsia relativa à validade de pedido de compensação formulado em nome de pessoa jurídica já extinta por incorporação, discutindo-se se o vício de identificação do sujeito passivo é apto a invalidar o exercício do direito creditório, bem como quanto ao prazo prescricional aplicável ao ato em questão. Pois bem. Nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Tal responsabilidade, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, não se limita ao passivo tributário, mas abrange também a sucessão em direitos, inclusive créditos tributários, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior e demais situações previstas no artigo 165 do CTN. No campo societário, os artigos 1.116 e seguintes do Código Civil, bem como o artigo 227 da Lei nº 6.404/76, qualificam a incorporação como operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção da pessoa jurídica incorporada. Assim, a partir da data da incorporação, o crédito tributário anteriormente titularizado pela sucedida passa, de pleno direito, à esfera jurídica da incorporadora, que assume a posição de sujeito ativo na relação creditória perante o Fisco. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já enfrentou questão análoga sob a perspectiva inversa: erro na identificação do sujeito passivo em auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DA INCORPORADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo supressão de aspecto relevante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento. O lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por Fl. 11502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.744 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939931/2013-18 4 incorporação (incorporada), .não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação. Não se caracteriza a hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação, o lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação. Fonte: BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2. Turma. Acórdão nº 9202-011.009, de 24 ago. 2023. Processo nº 10660.724951/2011-19. Naquele caso, por maioria, entendeu-se que o vício não implicava nulidade do lançamento, porquanto não houve prejuízo ao contribuinte, que exercera amplamente o direito de defesa, sendo inequívoca a continuidade da pessoa jurídica no âmbito do grupo econômico, bem como a sua representação nos autos pela sucessora. Em suma, reputou-se que o equívoco formal na indicação do sujeito passivo não maculava o ato administrativo, à míngua de dano concreto à parte. Ora, se na hipótese de lançamento em face de empresa extinta a Câmara Superior afastou a nulidade em razão da ausência de prejuízo ao contribuinte, parece-me inteiramente coerente aplicar a mesma racionalidade, em sentido inverso, aos pedidos de compensação: não deve ser invalidado o exercício do direito creditório apenas porque o requerimento foi apresentado em nome da pessoa jurídica sucedida, se não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública e se é incontroversa a titularidade do crédito pela sucessora. Assim, na hipótese do caso em concreto ser pautado, na compensação se formalizada com base em crédito líquido e certo, devidamente contabilizado, cujo fato gerador é anterior à incorporação e cuja titularidade, após a operação societária, foi automaticamente transferida à incorporadora. O vício apontado pela Administração consiste exclusivamente em ter sido utilizado, no pedido de compensação, o CNPJ da empresa já incorporada, em vez da sucessora. Não se discute: a existência do crédito; a pertinência material da compensação quanto aos tributos administrados pela Receita Federal; a tempestividade do exercício do direito, à luz dos prazos prescricionais aplicáveis. Em outras palavras, o conteúdo material do ato, a manifestação de vontade de compensar crédito regularmente constituído, é absolutamente legítimo. O defeito reside apenas na qualificação formal do sujeito que figura no requerimento, situação que, sob a ótica da sucessão tributária, não altera a substância da relação jurídica: de fato, quem pleiteia é o mesmo centro de interesses econômicos e jurídicos, agora sob outra inscrição no CNPJ. Sob o prisma do interesse fazendário, não se verifica qualquer prejuízo concreto: o valor do crédito é o mesmo, independentemente do CNPJ utilizado; Fl. 11503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.744 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939931/2013-18 5 a compensação recai sobre débitos do mesmo grupo econômico, hoje concentrados na incorporadora; a Administração dispõe de todas as informações necessárias para identificar a sucessão empresarial, inclusive com a vinculação cadastral dos respectivos CNPJs. Tratar tal equívoco como causa de nulidade absoluta do pedido, com perda definitiva do direito de compensar, importaria em conferir à forma valor superior ao da própria justiça fiscal, convertendo um crédito legítimo em receita definitiva do Estado por fator meramente burocrático. O procedimento de compensação tributária, embora sujeito a regras formais, deve observar os princípios que regem o processo administrativo, notadamente a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a boa-fé e o chamado formalismo moderado. Quando um ato atinge sua finalidade, no caso, veicular, dentro do prazo, o exercício do direito de compensar crédito determinado, líquido e certo, e o defeito remanescente é puramente formal, a solução que melhor se coaduna com tais princípios é a convalidação do ato, com eventual saneamento, e não a sua desconsideração radical. Se o precedente da Câmara Superior reconhece que o erro de identificação do sujeito passivo em auto de infração não acarreta nulidade do lançamento quando inexistente prejuízo ao contribuinte, pela mesma razão lógica e jurídica deve-se concluir que o erro de identificação do sujeito passivo em pedido de compensação não pode conduzir à perda do direito creditório, quando inexistente prejuízo ao Fisco. A simetria de tratamento entre Administração e Contribuinte, em situações equivalentes de vício formal sem dano, é exigência mínima de coerência do sistema. A demais, na análise casuística do caso concreto, verifica-se que o próprio instrumento contratual e a documentação acostada aos autos corroboram a conclusão de que não houve qualquer tentativa de ocultar a sucessão empresarial, pois o pedido de restituição foi firmado por representante legal comum às sociedades envolvidas, atuando em nome da incorporada e da incorporadora, o que reforça a boa-fé do contribuinte e a inequívoca intenção de exercer o direito creditório pela sucessora. Outrossim, tanto a manifestação de inconformidade quanto o Recurso Voluntário foram apresentados pela própria incorporadora, que assumiu a condução da defesa administrativa desde o primeiro momento, circunstância que evidencia, de forma clara, o interesse recursal sobre o direito de crédito e afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade ativa material da sucessora, reforçando a necessidade de superação do vício formal e de apreciação do mérito relativo à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por fim, a convalidação do pedido de compensação apresentado em nome da pessoa jurídica incorporada, após a incorporação, não implica qualquer ampliação ou renovação dos prazos materiais para o exercício do direito de crédito. Em outras palavras, ainda que o vício Fl. 11504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.744 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939931/2013-18 6 formal na identificação do sujeito seja sanado em favor da sucessora, permanece intocado o prazo prescricional próprio do crédito que se pretende compensar, o qual deve ser rigorosamente observado. Assim, a tese aqui sufragada deve ser lida em harmonia com o regime prescricional aplicável ao crédito: se o crédito se submete ao regime quinquenal ordinário (Decreto nº 20.910/1932, art. 1) , deverá o pedido de compensação, ainda que formalizado em nome da incorporada, ter sido apresentado dentro desse prazo de 5 (cinco) anos; se, ao revés, incide a disciplina específica da Súmula CARF nº 91, caberá verificar se o pedido foi protocolizado dentro do prazo decenal contado do fato gerador. Em qualquer dos cenários, a conclusão permanece a mesma: o que se protege é o prazo do crédito, isto é, o lapso prescricional próprio do direito material de restituição/compensação. Uma vez exercido esse direito dentro do período legal, o equívoco na indicação do sujeito (uso do CNPJ da incorporada já extinta) não pode conduzir à perda do crédito, devendo o ato ser saneado ou convalidado em favor da incorporadora, com preservação da data do protocolo original como marco inequívoco do exercício tempestivo do direito. Diante de todo o exposto, divirjo da conclusão do d. Relator para reconhecer a validade do envio do pedido de restituição, ainda que realizado sob o CNPJ da pessoa jurídica incorporada, reputando superado o vício formal de identificação do sujeito ativo, à luz do art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999, por inexistirem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Todavia, considerando que, conforme se depreende do segundo despacho decisório proferido pela DRJ, não houve ingresso na análise da liquidez e certeza dos créditos indicados à restituição, tendo o feito sido decidido exclusivamente com fundamento no alegado vício formal, entendo que impõe-se a baixa dos autos em diligência à instância a quo, para que proceda à apreciação de mérito quanto à existência, liquidez e certeza do direito creditório invocado pelo contribuinte. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa e, findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. Fl. 11505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.744 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939931/2013-18 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a ilegitimidade ativa da incorporada por erro formal e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para aferimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 11506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504564 #
Numero do processo: 10830.727831/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. A desistência expressa impede o exame das exigências anuais alcançadas pelo parcelamento. Não há nulidade quando o lançamento contém motivação própria e assegura o exercício da defesa. O IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e as multas isoladas por estimativas submetem-se ao prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Contratos, notas fiscais, pagamentos e registros de atividades não bastam quando não demonstram, de forma contemporânea e correlacionada, a efetiva execução dos serviços. Mantêm-se as glosas relativas a CMD e GEPSO e o IRRF sobre os pagamentos a CMD, GEPSO, FAB TOL e GASBOL. A liderança da ALUSA no consórcio não exclui os efeitos tributários da parcela apropriada pela recorrente. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Incabível a cumulação quando as penalidades decorrem das mesmas glosas e bases, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105. A Súmula CARF nº 178 não afasta a consunção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo pelas circunstâncias individualizadas no lançamento, mantém-se a qualificação. Ausente reincidência, reduz-se, de ofício, o percentual de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do administrador não decorre do mero exercício do cargo ou do inadimplemento. Mantém-se, porém, a imputação quando a fiscalização individualiza a participação do dirigente que, no exercício de poderes de gestão e representação, subscreve contrato reputado inidôneo que serviu de suporte a despesas e pagamentos não comprovados, inseridos em conjunto fático qualificado como sonegação, fraude e conluio. Demonstrados a atuação pessoal e o nexo com as infrações lançadas, incide o art. 135, inciso III, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros moratórios pela taxa Selic sobre o tributo e a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108.
Numero da decisão: 1302-008.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e a prejudicial de decadência, e no mérito: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter as exigências e reduzir o percentual de qualificação de multa a 100%; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar as multas isoladas, vencido o Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho que votou por negar-lhe provimento. Quanto à responsabilidade tributária, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para manter a responsabilidade imputada. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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DESISTÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. A desistência expressa impede o exame das exigências anuais alcançadas pelo parcelamento. Não há nulidade quando o lançamento contém motivação própria e assegura o exercício da defesa. O IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e as multas isoladas por estimativas submetem-se ao prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Contratos, notas fiscais, pagamentos e registros de atividades não bastam quando não demonstram, de forma contemporânea e correlacionada, a efetiva execução dos serviços. Mantêm-se as glosas relativas a CMD e GEPSO e o IRRF sobre os pagamentos a CMD, GEPSO, FAB TOL e GASBOL. A liderança da ALUSA no consórcio não exclui os efeitos tributários da parcela apropriada pela recorrente. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Incabível a cumulação quando as penalidades decorrem das mesmas glosas e bases, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105. A Súmula CARF nº 178 não afasta a consunção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Caracterizado o dolo pelas circunstâncias individualizadas no lançamento, mantém-se a qualificação. Ausente reincidência, reduz-se, de ofício, o Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 2 percentual de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do administrador não decorre do mero exercício do cargo ou do inadimplemento. Mantém-se, porém, a imputação quando a fiscalização individualiza a participação do dirigente que, no exercício de poderes de gestão e representação, subscreve contrato reputado inidôneo que serviu de suporte a despesas e pagamentos não comprovados, inseridos em conjunto fático qualificado como sonegação, fraude e conluio. Demonstrados a atuação pessoal e o nexo com as infrações lançadas, incide o art. 135, inciso III, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros moratórios pela taxa Selic sobre o tributo e a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e a prejudicial de decadência, e no mérito: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter as exigências e reduzir o percentual de qualificação de multa a 100%; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar as multas isoladas, vencido o Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho que votou por negar-lhe provimento. Quanto à responsabilidade tributária, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para manter a responsabilidade imputada. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 3 RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos, em peça conjunta, por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. (CBM) e por GUILHERME MOREIRA TEIXEIRA contra o Acórdão nº 03-81.578, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedente a impugnação na parcela conhecida, manteve a responsabilidade tributária do segundo recorrente e confirmou o crédito remanescente, referente ao ano-calendário 2011. A contribuinte apurava IRPJ e CSLL pelo lucro real anual. A fiscalização informou que a seleção se inseria em trabalhos relacionados à denominada Operação Lava Jato e concentrou-se na verificação da efetividade de serviços de consultoria e engenharia contratados diretamente pela CBM ou apropriados por ela em razão de sua participação no Consórcio ALUSA-CBM, examinando pagamentos a cinco pessoas jurídicas:  CMD Consultoria Ltda., FAB TOL Consultoria e Planejamento em Engenharia S/S Ltda. e GEPSO Gerenciamento de Empreendimentos, Projetos, Suprimentos e Obras Ltda. foram contratadas diretamente pela CBM.  BAS Consultoria Empresarial Ltda. e GASBOL Engenharia Eireli foram contratadas no âmbito do Consórcio ALUSA-CBM, cuja liderança operacional cabia à ALUSA Engenharia S.A. A CBM apropriou os correspondentes custos na proporção de sua participação no empreendimento. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, os documentos apresentados não comprovariam a materialidade dos serviços. Em consequência, foram glosados os custos e despesas na apuração anual do IRPJ e da CSLL, recompostas as estimativas mensais de novembro e dezembro de 2011 e exigido IRRF, à alíquota de 35%, com reajustamento da base, sobre pagamentos considerados sem causa ou vinculados a operações não comprovadas. O auto de IRRF abrangeu FAB TOL, GASBOL, GEPSO e CMD, não incluindo BAS. A autoridade fiscal aplicou multa de ofício qualificada de 150% aos tributos lançados, multa isolada de 50% sobre estimativas mensais e juros de mora. Também atribuiu responsabilidade a Guilherme Moreira Teixeira, com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN, por ter assinado, em nome da CBM, o contrato celebrado com a FAB TOL. A contribuinte e o responsável apresentaram impugnação conjunta. Em síntese, suscitaram nulidade por uso de elementos oriundos de investigações e procedimentos alheios aos autos, insuficiência de motivação, violação do contraditório e generalização indevida das conclusões relacionadas à Operação Lava Jato. No mérito, defenderam a efetiva prestação dos serviços, a dedutibilidade dos dispêndios, a incidência do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 às atividades intelectuais personalíssimas, a impossibilidade de cumulação do IRRF do art. 61 da Lei Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 4 nº 8.981/1995 com IRPJ e CSLL, a inexistência de base para multas isoladas e qualificadas, a inadequação dos juros sobre multa e a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. Após a impugnação, a CBM aderiu a regime especial de parcelamento e desistiu expressamente das alegações referentes ao IRPJ, à CSLL e à multa de ofício relacionados às glosas de GASBOL, FAB TOL e BAS. A defesa foi mantida quanto: (i) ao IRPJ, à CSLL e à multa de ofício vinculados a CMD e GEPSO; (ii) à integralidade das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (iii) à integralidade do auto de IRRF e seus acessórios; e (iv) à responsabilidade tributária de Guilherme Moreira Teixeira. A 2ª Turma da DRJ/BSB, em sessão de 31/08/2018, proferiu o Acórdão nº 03- 81.578, no qual julgou improcedente os termos da impugnação. A decisão não conheceu, em razão da desistência, das alegações referentes ao IRPJ, à CSLL e à multa qualificada derivadas das glosas de GASBOL, FAB TOL e BAS; rejeitou as nulidades; manteve a responsabilidade tributária de Guilherme Moreira Teixeira; e confirmou o crédito lançado na parcela remanescente. Quanto às despesas de CMD e GEPSO, a DRJ entendeu que os contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, viagens e mensagens eletrônicas não eram suficientes para provar a execução dos objetos contratados. A decisão considerou irrelevante, para a questão probatória, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005. No tocante ao IRRF, concluiu que a ausência de prova da operação ou causa autorizava a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, inclusive simultaneamente às glosas de IRPJ e CSLL. Também manteve as multas isoladas, a qualificação e a incidência de juros pela Selic. Vejamos a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS. CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para a dedutibilidade de custos e/ou despesas referentes a serviços prestados por terceiros, não é suficiente a simples apresentação de nota fiscal. É necessária a prova da efetiva prestação dos serviços. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 5 Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. IRRF E MULTA DE OFÍCIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA. Em se tratando de naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em cumulação entre o Imposto sobre a renda retido na Fonte, tributo cobrado do substituto tributário, e a multa de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, aplica-se a regra do Art. 173, I, do CTN, devido a clara existência de dolo, confessado. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. COMPROVAÇÃO. Existindo prova de que os administradores da contribuinte pessoa jurídica agiram com infração à lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC, motivo da improcedência de argumento do impugnante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 6 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESISTÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. O Decreto 7.574/2011 determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, a impugnante, por confissão irretratável, desistiu, parcialmente, de sua impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os recorrentes protocolaram o Recurso Voluntário e reiteraram as preliminares e suscitaram decadência parcial, defendendo a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Sustentaram que os serviços de CMD, GEPSO e FAB TOL foram efetivamente prestados por seus sócios em caráter personalíssimo; que os pagamentos efetuados no âmbito do Consórcio ALUSA-CBM eram conduzidos pela consorciada líder; e que a documentação reunida demonstrava contratos, pagamentos e atividades concretas. O recurso destacou que, em fiscalização posterior relativa aos anos-calendário 2012 a 2014, formalizada no processo nº 10830.724.891/2017-21, a própria autoridade fiscal registrou que a materialidade e a autoria dos serviços de CMD e GEPSO haviam sido comprovadas. Alegou, ainda, que as retenções ordinárias efetuadas nas notas fiscais deveriam ser consideradas, que a exigência concomitante de IRRF, IRPJ e CSLL configuraria bis in idem, que a multa isolada seria consumida pela multa anual e que não haveria prova de dolo para a qualificação ou para a responsabilidade pessoal do administrador. Ao final, requereram o provimento do recurso para cancelar integralmente o crédito remanescente ou, subsidiariamente, afastar as multas isoladas e qualificadas, os juros sobre multa e a responsabilidade tributária. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1. Admissibilidade, Tempestividade e Controvérsia Os Recursos Voluntários são tempestivos, posto que a Contribuinte e o responsável foram cientificados em 08/10/2018 (fls. 1104) e a peça conjunta foi protocolada em 07/11/2018 (fls. 1108), atendendo o prazo de 30 (trinta) dias previsto, à época, no Decreto nº 70.235/1972. Ainda, foi subscrito por representante legal regularmente constituído e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 7 Quanto à controvérsia, a desistência parcial delimita as matérias devolvidas ao Colegiado, não existindo controvérsias relativas ao IRPJ, à CSLL e à multa de ofício anual vinculadas às glosas de GASBOL, FAB TOL e BAS. Permanecem em exame: (i) as exigências anuais e a multa qualificada relacionadas a CMD e GEPSO; (ii) todas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas; (iii) a integralidade do IRRF, a respectiva qualificação e os juros; e (iv) a responsabilidade tributária de Guilherme Moreira Teixeira. 2. Das preliminares As nulidades não prosperam. O art. 591 do Decreto nº 70.235/1972 reserva a sanção de nulidade aos atos praticados por autoridade incompetente e às decisões ou despachos com preterição do direito de defesa. O lançamento identificou os sujeitos passivos, os períodos, os pagamentos, os prestadores, os critérios de glosa, a incidência do art. 612 da Lei nº 8.981/1995, as penalidades e os demonstrativos de cálculo. Os recorrentes tiveram sucessivas oportunidades de apresentar contratos, notas fiscais, registros contábeis, relatórios, mensagens, atas e esclarecimentos, e efetivamente os produziram. É inadequado que a mera menção a uma investigação de grande repercussão substitua a demonstração individualizada do fato tributário. Contudo, essa deficiência, quando existente, conduz à desconstituição total ou parcial da exigência por insuficiência de prova, e não à nulidade formal de todo o procedimento. No caso, os autos contêm elementos próprios relativos a cada prestador, suficientes para permitir o controle da motivação e o exercício de defesa. Não houve prejuízo processual demonstrado. Também não se extrai nulidade de eventual irregularidade relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal, à luz da Súmula CARF nº 1713. Rejeito, portanto, as preliminares, sem 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 3 Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 8 prejuízo de valorar criticamente, no mérito, a força probatória dos elementos trazidos pela fiscalização. 3. Da prejudicial de decadência A prejudicial deve ser rejeitada. Para o IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou causa, a matéria é vinculante: a Súmula CARF nº 1144 determina a aplicação do art. 173, inciso I5, do CTN. Os pagamentos mais antigos ocorreram em 2011; o prazo iniciou-se em 01/01/2012 e o lançamento foi formalizado em 12/12/2016, antes do termo final. Quanto às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, a Súmula CARF nº 1046 igualmente adota o art. 173, inciso I, do CTN. Também não há decadência. As exigências anuais de IRPJ e CSLL ainda litigiosas referem-se ao fato gerador encerrado em 31/12/2011 e foram lançadas dentro do quinquênio, qualquer que seja a discussão sobre a existência de pagamento antecipado. A qualificação da multa não precisa ser examinada para resolver a decadência, pois o lançamento é tempestivo sob as regras pertinentes. 4. Do mérito Passo a análise das premissas jurídicas que lastrearam os lançamentos, que abordam (i) a dedutibilidade e prova da efetiva prestação dos serviços; (ii) os serviços intelectuais prestados por pessoa jurídica; (iii) o art. 61 da Lei 8.981/1995 e a coexistência com IRPJ e CSLL, e; (iv) as operações realizadas por consórcio. No tocante à dedutibilidade e prova da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 477 da Lei nº 4.506/1964, reproduzido no art. 299 do RIR/1999, são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, desde que usuais ou normais no tipo de operação. A escrituração, os contratos, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento constituem elementos relevantes, mas não tornam absoluta a prova da operação. 4 Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 Súmula CARF nº 104 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 7 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 9 Quando a fiscalização apresenta indícios concretos de inexistência, cabe ao contribuinte demonstrar a efetiva execução e a conexão do dispêndio com sua atividade. Essa prova não se reduz a um documento padronizado. Serviços de consultoria estratégica, engenharia, planejamento ou aconselhamento podem produzir relatórios, estudos, planilhas e projetos, mas também podem materializar-se por reuniões, orientações, análises, acompanhamento de propostas, viagens, interlocução técnica e decisões empresariais. O julgamento deve considerar o conjunto convergente de evidências, sua contemporaneidade, coerência com o objeto contratual, identificação dos profissionais e resultados ou atividades demonstradas. Em relação aos serviços intelectuais prestados por pessoa jurídica, o art. 1298 da Lei nº 11.196/2005 reconhece, para fins fiscais e previdenciários, que a prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo ou não, realizada por pessoa jurídica, sujeita-se à legislação aplicável às pessoas jurídicas. A norma não cria presunção de que todo contrato foi executado, mas impede que a pessoalidade da atuação seja utilizada como fundamento autônomo para desconsiderar a pessoa jurídica. A pessoalidade da atuação, a utilização da infraestrutura da tomadora, a ausência de empregados ou a sede no domicílio do profissional não autorizam, isoladamente, a desconsideração da pessoa jurídica. Tais circunstâncias, contudo, também não suprem a falta de correlação entre os documentos apresentados, os serviços concretamente executados, as notas fiscais emitidas e os resultados ou entregas previstas no contrato. Quanto ao art. 61 da Lei n. 8.981/1995 e a coexistência com IRPJ e CSLL, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sujeita ao IRRF de 35% o pagamento a beneficiário não identificado e estende a incidência aos pagamentos ou recursos entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titular quando não comprovada a operação ou a sua causa. A materialidade exige pagamento efetivo. Demonstrado o desembolso, a fonte afasta a incidência ao comprovar o negócio jurídico e o fundamento econômico que o justificou. A tese de incompatibilidade absoluta entre o IRRF do art. 61 e a glosa de despesas para IRPJ e CSLL, embora amparada em precedentes antigos, não corresponde à orientação atualmente predominante na Primeira Seção. Em precedente de minha relatoria, Acórdão nº 1302-007.652, o colegiado também manteve o IRRF sobre saídas de caixa lastreadas apenas em notas inidôneas, independentemente da glosa de despesas: Número do processo: 15563.720015/2018-27 8 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica indicada como contribuinte no lançamento não possui legitimidade para questionar, em recurso próprio, a responsabilidade tributária pessoal atribuída a sócios ou administradores, nos termos do art. 135 do CTN, ausente comprovação de representação processual específica, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse capítulo, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 172. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. Caracteriza pagamento a beneficiário não identificado, sujeito à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, o dispêndio contabilizado a crédito da conta Caixa, lastreado exclusivamente em notas fiscais reputadas inidôneas, desacompanhadas de elementos mínimos aptos a comprovar a efetiva prestação dos serviços ou a identificar o real beneficiário dos valores, subsumindo-se os fatos à hipótese prevista no art. 61, caput e § 1º, da Lei nº 8.981/1995, independentemente de eventual glosa de despesas para fins de IRPJ ou CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A utilização de documentação fiscal inidônea emitida por empresa inativa, aliada à ausência absoluta de comprovação material das operações, configura irregularidade grave apta a justificar a manutenção da multa de ofício qualificada. Aplica-se, contudo, o princípio da retroatividade benigna para adequar o percentual da penalidade ao patamar de 100%, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Número da decisão: 1302-007.652 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reduzir o percentual de qualificação da multa a 100%. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO A solução do presente caso não decorre, portanto, de vedação abstrata à concomitância, mas da verificação individual de prova da operação e da causa. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 11 Quanto à quantificação, o § 3º9 do art. 61 determina que o rendimento seja considerado líquido, impondo o reajustamento. A base deve partir do montante efetivamente entregue ao beneficiário, e não do valor nominal de documento fiscal que não tenha sido pago. Não se deduz, contudo, o IRRF ordinário retido em nome da prestadora formalmente identificada, pois esse imposto pertence ao beneficiário declarado e não ao beneficiário real presumido pela incidência do art. 61. Já em relação às operações realizadas por consórcio, necessário tecer algumas observações. O consórcio de sociedades não possui personalidade jurídica própria. A cláusula que atribui à ALUSA a liderança, a representação e a guarda dos documentos distribui funções internas, mas não afasta os efeitos tributários das operações apropriadas por cada consorciada. O art. 278, § 1º10, da Lei nº 6.404/1976 preserva a autonomia das participantes, e a disciplina posterior da Lei nº 12.402/2011 explicitou a responsabilidade proporcional e, em determinadas hipóteses de contratação e pagamento em nome do consórcio, a solidariedade entre consorciadas. No caso, o lançamento considerou apenas a parcela correspondente à participação de 40% da CBM no período relevante. A alegação de que a ALUSA era líder não basta para excluir a contribuinte do polo passivo. A existência ou não dos serviços contratados pelo consórcio, contudo, deve ser comprovada em relação a cada prestador. À luz dessas premissas, passo ao exame das contratações. A CMD Consultoria Ltda. foi contratada em 01/12/2009 para a prestação de serviços de consultoria em custos, planejamento e sistemas de informações relacionados à execução de obras de engenharia. Sobre essa contratação, assim se manifestou a fiscalização (fls. 29 a 31): A) CMD CONSULTORIA – CNPJ: 02.868.661/0001-69 Conforme visto anteriormente, o item 8 do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL N° 001 intimou a empresa a apresentar documentos e esclarecimentos para comprovar a efetiva prestação dos serviços pela empresa CMD CONSULTORIA (contratos, estudos, memoriais, planilhas, relatórios de viagens, etc). Em resposta ao referido termo, apresentada em 08/08/2016, relativamente à CMD CONSULTORIA e ao ano calendário 2011, foram juntadas as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos sumarizados na planilha a seguir: 9 § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 10 Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 12 [...] Apresentou também contrato de prestação de serviços cujo objeto é: “Constituí objeto do presente instrumento a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de consultoria na área de Custos, Planejamento e Sistemas de Informações, relacionados com execução de obra de engenharia”. Assim, a CMD CONSULTORIA obrigou-se de acordo com o contrato apresentado à prestação de serviços de consultoria na área de custos, sistemas de informações e planejamento relacionados com execução de obra de engenharia. No âmbito da OPERAÇÃO LAVA JATO os contratos apresentados, bem como notas fiscais e comprovantes de pagamentos, não são elementos hábeis e suficientes, isoladamente, para comprovar e efetiva prestação dos serviços, posto que as empreiteiras e os operadores financeiros forjaram contratos e notas fiscais vinculadas a empresas que não prestaram de fato quaisquer serviços. Para a comprovação da execução do objeto do contrato e das obrigações assumidas é necessário a apresentação de documentos complementares, hábeis e idôneos, que comprovem a efetiva execução dos serviços contratados. Referida comprovação se faz necessária também tendo em vista que a CMD CONSULTORIA apresentou GFIP - Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, nos anos-calendário 2010 a 2013, sem movimento, ou seja, não declarou nenhum funcionário durante este período. Também constatamos que a CMD CONSULTORIA apresentou DIRF como declarante, sem a informação de nenhuma contratação de funcionários ou mesmo prestadores de serviços pessoa física (autônomos). Além destas informações, o domicílio tributário da CMD CONSULTORIA é o mesmo da residência dos sócios: Rua Mário Alves, n° 69, apto 1202, bairro Icaraí, município de Niterói / RJ – CEP: 24.220-270. No exame dos documentos apresentados, esta fiscalização federal concluiu que: a) a mera apresentação dos contratos de prestação de serviços não comprova a efetividade dos mesmos, mormente tendo-se em conta que estes envolvem serviços complexos de custos, planejamentos e sistemas de informações na área de engenharia; b) nos documentos trazidos, destaca-se a pessoa física do sócio José Cícero Raposo, raramente aparece o nome da empresa CMD CONSULTORIA LTDA, c) os documentos apresentados são escassos, insuficientes e/ou incompletos para a efetiva comprovação dos serviços prestados. Ainda que a fiscalizada afirme o Sr. José Cícero Raposo seja profissional extremamente capacitado, prestando serviços dentro das dependências da Construtora Barbosa Mello S/A e que se utilizava de e-mail corporativo, estas informações não comprovam os serviços prestados pela CMD CONSULTORIA LTDA. Dessa forma, sem a apresentação de documentos complementares aos ora trazidos, hábeis e idôneos, a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela CMD CONSULTORIA, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 13 os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. Em relação à FAB TOL Consultoria e Planejamento em Engenharia S/S Ltda., as exigências anuais de IRPJ e CSLL foram alcançadas pela desistência, razão pela qual o exame se limita ao IRRF. O Termo de Verificação Fiscal registrou (fls. 31 a 33): B) FAB TOL CONSULTORIA – CNPJ 12.303.097/0001-90 Conforme visto anteriormente, o item 8 do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL N° 001 intimou a empresa a apresentar documentos e esclarecimentos para comprovar a efetiva prestação dos serviços pela empresa FAB TOL (contratos, estudos, memoriais, planilhas, relatórios de viagens, etc). Em resposta ao referido termo, apresentada em 08/08/2016, relativamente à FAB TOL e ao ano calendário 2011, foram juntadas as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos sumarizados na planilha a seguir: [...] A fiscalizada firmou contrato de prestação de serviços com a FAB TOL cujo objeto é: “Constituí objeto do presente contrato a prestação pela contratada de serviços de consultoria na área de engenharia elétrica, prioritariamente em: - Estudo de viabilização de novos empreendimentos focados na implantação e exploração de Usinas Hidrelétricas (UHE), Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), usinas eólicas e térmicas; - Assessoria para avaliação e redefinição da estrutura empresarial e organizacional da CONTRATANTE, objetivando uma atuação agressiva na área de empreendimentos hidrelétricos; - Assessoria na contratação de executivos qualificados necessários ao desenvolvimento da empresa na área de energia elétrica; - Participação em reuniões com membros da Diretoria, Gerentes, Advogados, Assessores ou Consultores da Contratante, para as quais seja convocada”. Cabe sempre repisar que no âmbito da OPERAÇÃO LAVA JATO os contratos apresentados, bem como notas fiscais e comprovantes de pagamentos, não são elementos hábeis e suficientes, isoladamente, para comprovar e efetiva prestação dos serviços, posto que as empreiteiras e os operadores financeiros forjaram contratos e notas fiscais vinculadas a empresas que não prestaram de fato quaisquer serviços. Sendo assim, em 10/11/2016, esta fiscalização federal lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 005, apontando as inconsistências e insuficiências dos documentos apresentados e solicitando: “Tratando-se, por exemplo, de prestação de serviços de cunho intelectual, como os contratados junto a FAB TOL, de se esperar que outros documentos sejam apresentados, tais como: completa especificação dos serviços prestados, estudos técnicos, relatórios gerados, pessoas envolvidas, resultados obtidos; enfim documentos detalhados Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 14 que permitam a esta fiscalização federal conhecer com exatidão quais foram os serviços prestados.” No tocante aos documentos trazidos pela fiscalizada, os mesmos não comprovam os serviços prestados pela FAB TOL, sendo que: a) os documentos são incompletos e insuficientes para comprovar a efetiva execução dos serviços contratados ; b) outros documentos foram trazidos sem o mínimo liame entre o questionamento feito por esta fiscalização federal e a comprovação das despesas/custos relativamente à FAB TOL, e c) apesar de todas as considerações feitas pela fiscalizada na resposta apresentada em 26/11/2016, as argumentações trazidas não comprovam a efetividade dos serviços prestados, além do que nenhum documento comprobatório foi apresentado naquela oportunidade. Portanto, consideramos que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela FAB TOL CONSULTORIA, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. No tocante à GEPSO Gerenciamento de Empreendimentos, Projetos, Suprimentos e Obras Ltda., contratada em 2010 para atividades de planejamento, engenharia, suprimentos, logística, implantação de empreendimentos e definição de estratégias, especialmente no setor de óleo e gás, a fiscalização consignou (fls. 34 a 37): C) GEPSO CONSULTORIA – CNPJ 06.948.275/0001-38 Conforme visto anteriormente, o item 8 do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL N° 001 intimou a empresa a apresentar documentos e esclarecimentos para comprovar a efetiva prestação dos serviços pela empresa GEPSO (contratos, estudos, memoriais, planilhas, relatórios de viagens, etc). Em resposta ao referido termo, apresentada em 08/08/2016, relativamente à GEPSO e ao ano calendário 2011, foram juntadas as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos sumarizados na planilha a seguir: [...] Relativamente aos documentos apresentados, o contrato de prestação de serviços tem por objeto: “Compõe o objeto deste contrato os serviços abaixo relacionados a serem prestados pela CONTRATADA: - Definição de políticas, estratégias, táticas, procedimentos, metodologias e ações abrangentes e/ou específicas, a fim de proporcionar à CONTRATANTE a manutenção de suas metas de crescimento, especialmente no que ser refere ao planejamento e ao atendimento das necessidades de Viabilidade e/ou Validação Técnica e Econômica e especialmente naqueles da Implantação de Empreendimentos; - Definições estratégicas, gerenciais e técnicas de Macro Planejamento, Infra Estrutura, Energia, Engenharia (conceitual, básica e detalhada), Suprimentos, Logística, Construção, Montagem, Testes e Comissionamento, “Start up”, Operação Assistida, Treinamento; - Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 15 Validação dos estudos de viabilidade de projetos no que tange às estratégias espelhadas no planejamento físico e financeiro, à tecnologia e engenharia, à ação de suprimentos, à contratação e logística, à definição dos parâmetros econômicos que suportam e comprovam a viabilidade dos mesmos; - Estabelecimento de ações Políticas, Técnicas, Econômicas, de Controle, de Meio Ambiente, Segurança e Medicina do Trabalho e outras, que se fizerem necessárias para garantir o alcance das metas e parâmetros do plano estratégico da CONTRATANTE; - Estabelecimento e manutenção de condições relativas ao processo de obras e serviços da CONTRATANTE, objetivando o cumprimento de metas de prazo, custo e desempenho, qualidade e segurança, bem como dos parâmetros econômicos que suportaram e comprovaram a viabilidade econômica dos mesmos; - Proposição de ações e/ou recomendações e até mesmo a execução de atividades e serviços em conjunto com a equipe da CONTRATANTE e/ou terceiros; - Preparação de Plano Estratégico de contratação; - Outros serviços em atendimento às diretrizes da CONTRATANTE e relacionados com o objeto social da mesma”. Para a comprovação do efetivo cumprimento do objeto do contrato e das obrigações assumidas, valem as observações feitas no Termo 005, especificamente para a GEPSO: “As mesmas observações feitas no item anterior servem para o presente item, ou seja, tratando-se de serviços de cunho intelectual, outros elementos devem ser trazidos para a comprovação da efetiva prestação dos serviços, utilizando-se dos mesmos exemplos: completa especificação dos serviços prestados, estudos técnicos, relatórios gerados, pessoas envolvidas, resultados obtidos, dentre outros.” Cabe ressaltar sempre que no âmbito da OPERAÇÃO LAVA JATO os contratos apresentados, bem como notas fiscais e comprovantes de pagamentos, não são elementos hábeis e suficientes, isoladamente, para comprovar e efetiva prestação dos serviços, posto que as empreiteiras e os operadores financeiros forjaram contratos e notas fiscais vinculadas a empresas que não prestaram de fato quaisquer serviços. Referida comprovação se faz necessária também tendo em vista que a GEPSO CONSULTORIA apresentou as GFIP – Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, nos anos calendários de 2011 a 2014, sem movimento, ou seja, não declarou nenhum funcionário durante este período. Também constatamos que a GEPSO apresentou DIRF como declarante, com a informação de prestadores de serviços Pessoa Física o sócio administrador e apenas seus dois filhos Raphael Antônio Bloise Filho – CPF: 085.759.977-18 e Roberta Bloise – CPF: 057.209.987-80. Além disto, o domicílio tributário da GEPSO é o mesmo da residência dos sócios: Av. Afrânio de Melo Franco, n° 170, apto 401, bairro Leblon, município do Rio de Janeiro / RJ – CEP: 24.430 060. Aqui também valem as mesmas observações feitas aos outros prestadores de serviços, ou seja, para o cumprimento do objeto do contrato e das obrigações assumidas, a documentação apresentada é insuficiente, ainda mais levando-se em conta o valor pago no ano-calendário 2011 (R$ 1.100.000,00) e o escopo do objeto do contrato de prestação de serviços. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 16 No exame dos documentos apresentados, esta fiscalização federal concluiu que: a) a mera apresentação dos contratos de prestação de serviços não comprova a efetividade dos mesmos, ainda mais tendo em vista a quantidade de obrigações assumidas pela GEPSO no contrato de serviços; b) nos documentos trazidos, destaca-se a pessoa física do Sr. Raphael Antônio Bloise, sem qualquer menção à empresa GEPSO CONSULTORIA LTDA (O Sr. Raphael Antônio Bloise recebeu rendimentos do trabalho assalario da fiscalizada durante o ano-calendário 2011 no valor total de R$ 265.000,00), c) os documentos apresentados são escassos, insuficientes e/ou incompletos para a efetiva comprovação dos serviços prestados. Portanto, consideramos que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela GEPSO, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. Quanto à GASBOL Engenharia Eireli, contratada no âmbito do Consórcio ALUSA- CBM, o Termo de Verificação Fiscal descreveu os elementos considerados para a glosa e para o lançamento do IRRF na proporção da participação da recorrente (fls. 43 a 46): E) GASBOL ENGENHARIA EIRELI LTDA – CNPJ 03.824.147/0001-94– CONSÓRCIO ALUSA-CBM (PARTICIPAÇÃO DA FISCALIZADA) A fiscalizada durante o período abrangido pela presente ação fiscal participou do CONSÓRCIO ALUSA-CBM (CNPJ: 13.137.249/0001-95) que possuía a seguinte distribuição entre as consorciadas: Durante o ano-calendário 2011 o consórcio contratou supostos serviços com a GASBOL conforme notas fiscais abaixo sumarizadas: [...] A GASBOL é empresa de titularidade de Sérgio Souza Boccaletti (CPF: 277.991.587-00), Mário Ildeu de Miranda (CPF: 192.926.396-04) e Sílvia Regina Cardoso Boccaletti (CPF: 499.440,697-53, cônjuge de Sérgio), Sérgio Souza Boccaletti foi funcionário da PETROBRÁS, chefe do Grupo Executivo para Implantação do Gasoduto Bolívia-Brasil. Mário Ildeu de Miranda também é ex funcionário da PETROBRÁS. No endereço do domicílio da GASBOL (R. Dr. Luiz Januário, 406, sala 201, Parte, Centro, Saquarema / RJ) constam domiciliadas outras 927 (novecentos e vinte e sete) pessoas jurídicas, o que configura em indício que se trata de empresa de fachada. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 17 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Edson Ribeiro da Silva, também integrante da Equipe Especial de Fiscalização 201512 – Operação Lava Jato, realizou procedimentos de auditoria fiscal na empresa GASBOL ENGENHARIA, onde constatou: “1. No exercício das atribuições inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal inerente ao TDPF n° 08.0.01.00-2015- 00032-3, realizado junto à empresa GASBOL ENGENHARIA EIRELI (doravante denominada apenas GASBOL ou fiscalizada), ficou constatado que esta empresa , a partir do período diligenciado (ano-calendário 2010), não possuía capacidade operacional e patrimonial para a realização de seu objeto, tendo sido utilizada exclusivamente para emissão de documentos fiscais relacionados à operação fictícias, motivos pelos quais estou propondo a baixa de ofício de seu CNPJ, conforme passo a expor. (...) 4. Por intermédio do termo de início de procedimento fiscal (doc. 1), a GASBOL foi intimada a apresentar, entre outros documentos, demonstrativo relacionando todos os contratos de prestação de serviços executados durante os anos- calendários de 2010 a 2013. A planilha foi apresentada (doc. 13), listando as fontes pagadoras e os recebimentos de valores, por data.” (...) 10. No item 8 do termo de início de procedimento fiscal de15/JUL/2015 (doc. 1) foi solicitado ao contribuinte: “Caso se tratem de serviços de consultoria/assessoria, apresentar cópias dos relatórios técnicos, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelos prestadores e demais documentos que se prestem a comprovar de forma cabal a efetiva prestação dos serviços”. 11. Em resposta (doc. 3 fls. 3), a GASBOL solicitou prorrogação do prazo para atendimento deste item. Em 23/SET/2015 (doc. 14) apresentou documento no qual declarou que a maioria dos serviços eram feitos de forma “oral”, sem necessidade de registro formal. Declarou também que não havia necessidade de reuniões, contatos telefônicos e/ou relatórios de viagens. Anexo a esta resposta, apresentou alguns e-mails (doc. 15), que não tem o condão de comprovar a prestação dos serviços. 12. Por intermédio do termo de constatação e intimação fiscal 2 32 2015 (doc. 33), o contribuinte foi novamente intimado, no item 4.1, a apresentar autorizações de serviços, atas de reuniões, relatórios, boletins de medições e/ou quaisquer outros documentos inerentes aos serviços que teriam sido prestados. 13. Em resposta (doc. 35 fls. 2), a GASBOL declarou que o acervo técnico era de propriedade da empresa contratante e, portanto, não possuía os documentos relativos aos serviços prestados. Reiterou (doc. 35 fls. 3 e 4) que não havia necessidade de registros dos encontros de trabalhos realizados, contatos telefônicos e relatórios de viagens, e que, em geral, as conclusões e resoluções eram feitas de forma verbal.” Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 18 As respostas apresentadas pela GASBOL não se restringem apenas aos supostos serviços prestados ao CONSÓRCIO ALUSA-CBM, envolvem a totalidade dos contratos firmados por esta empresa. Como bem ressaltou o Auditor-Fiscal responsável pela condução dos trabalhos não é crível que, para realizar os serviços de tamanha monta, tenham sido prestadas apenas “informações verbais” aos clientes e nenhum documento tivesse sido elaborado em decorrência desses mesmos serviços. Registre-se que a GASBOL declarou ter faturado mais de R$ 23 milhões durantes o período 2010 a 2013. Dessa forma, com base em todos os fatos expostos sobre a GASBOL, os custos/despesas suportados pela fiscalizada no consórcio ALUSA-CBM (CNPJ: 13.137.249/0001-95) estão sendo glosados na proporção de sua participação (40% - quarenta por cento) uma vez que não se encontram corroborados por documentação hábil e idônea. Os valores pagos, também na mesma proporção, estão sendo objeto de lançamento do IRRF, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. Por fim, as exigências anuais relativas à BAS Consultoria Empresarial Ltda. foram objeto de desistência, e a empresa não integrou o auto de IRRF deste processo, de modo que não subsiste matéria a decidir quanto a essa prestadora. O acórdão recorrido, ao apreciar as glosas remanescentes de CMD e GEPSO e a incidência do IRRF, sintetizou os fundamentos acolhidos nos seguintes termos (fls. 1.076 a 1.081): III. DO MÉRITO III.1 Glosas: Antes de analisar a procedência das glosas efetuadas devemos, novamente, salientar que o presente litígio está restrito as glosas com pagamentos às empresas GEPSO e CMD, devido a desistência quanto às demais glosas. [...] De posse da documentação apresentada e dos argumentos elaborados, a fiscalização chegou à sua conclusão pela glosa, em síntese, pelos seguintes motivos, que são relevantes para a decisão: 1. Foram apresentados contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos, que não são aptos para comprovar a efetiva prestação de serviços; 3. As GFIP e DIRF apresentadas não apresentam relevantes movimentos; 5. Conseqüentemente, como não foram apresentados documentos complementares aos ora trazidos, hábeis e idôneos, as fiscalizadas não lograram êxito em comprovar os serviços prestados, motivo da glosa e do lançamento de IRRF sem causa. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 19 Pois bem, em um primeiro momento a impugnação alega, inicialmente, que a fiscalização nada provou para a autuação, pois estas empresas foram contratadas para prestação de serviços de natureza intelectual, na pessoa de seus sócios, consoante prerrogativa consagrada no art. 129, da Lei 11.196/05. Importante destacar o que dispõe a legislação citada. Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. A legislação apontada não tem relação com o litígio aqui discutido, já que ela versa sobre a regularização da atividade de prestação de serviços, realizada por profissionais liberais, mediante a constituição de pessoa jurídica. A fiscalização glosou as despesas por entender que os serviços não foram prestados, pois não foram apresentados documentos suficientes para essa comprovação. Portanto, não há razão no argumento, pois não há relação com o caso em questão. Por fim, a impugnação afirma, em síntese, que apresentou documentação suficiente para a comprovação da realização dos serviços por essas empresas. No ano calendário em questão, a CMD recebeu da fiscalizada o valor de R$ 328.250,00 e a GEPSO recebeu R$ 1.100.000,00, em parcelas repetidas em todos os meses. Pois bem, na análise da documentação juntada aos autos na impugnação há muitas demonstrações de que os sócios das duas empresas sob análise - Raphael Antonio Bloise (GEPSO) e José Cícero Raposo (CMD) - realizaram várias viagens, custeadas pela fiscalizada. Devemos recordar, novamente, os objetos dos contratos que embasam essas despesas: * GEPSO: a) definição de políticas, estratégias, táticas, procedimentos, metodologia e ações abrangentes, estudos de viabilidade na implantação de projetos, b) definições estratégicas, gerenciais e técnicas de macro planejamentos; c) suprimentos, logística, construção, montagem e testes, d) estabelecimento de ações políticas, técnicas, econômicas, de controle, de meio ambiente, de segurança e medicina do trabalho, dentre outros; e * CMD: serviços de consultoria na área de Custos, Planejamento e Sistemas de Informações, relacionados com execução de obra de engenharia. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 20 Ora, apresentar comprovação de gastos de viagens das pessoas físicas sócias dessas empresas não comprovam que os serviços contratados ocorreram e que possam ser dedutíveis para a apuração dos tributos. A legislação define as despesas que são dedutíveis para a apuração da base de cálculo dos tributos: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Comprovantes de viagens, somente, de pessoas físicas, nada comprovam em relação a conceituação da despesas como operacionais. Destacamos, mesmo sendo redundantes, que os contratos foram com pessoas jurídicas, não com físicas. Somente pagamentos não comprovam que as despesas fossem operacionais, ainda mais com documentos atrelados somente a pessoas físicas. Nesse sentido, procedente as glosas quanto a essas duas empresas. Pois bem. A análise conjunta desses elementos confirma que a controvérsia não se resolve pela mera existência de contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento ou referências nominais aos sócios das prestadoras. Tais documentos comprovam a formalização dos negócios e os desembolsos, mas devem revelar, de forma contemporânea e coerente, quais atividades foram efetivamente executadas, em que período, por qual profissional e em correspondência com os valores apropriados. Quanto à CMD, os controles de atividades, boletins de medição, mensagens, atas e comprovantes de viagens apresentados constituem indícios de atuação de José Cícero Raposo no ambiente da recorrente, mas não estabelecem correlação segura entre as atividades descritas, o amplo objeto contratual, as notas fiscais e os pagamentos. Os documentos abrangem períodos esparsos, contêm descrições genéricas e não esclarecem a metodologia de medição dos valores mensais. Mesmo após intimação específica, não foi apresentado encadeamento documental que permitisse identificar as entregas correspondentes aos R$ 328.250,00 pagos em 2011. A situação da GEPSO é semelhante. O contrato abrangia extensa gama de atividades, desde políticas e macroplanejamento até suprimentos, logística, construção, montagem, testes, controle, meio ambiente e segurança. As atas, mensagens, viagens, Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 21 credenciamentos e reembolsos demonstram a presença de Raphael Antônio Bloise em atividades da CBM, mas não segregam os serviços atribuídos à pessoa jurídica daqueles por ele exercidos, a partir de março de 2011, como Diretor Adjunto da própria recorrente. Também não há correspondência objetiva entre entregas específicas e os pagamentos mensais de R$ 100.000,00, que totalizaram R$ 1.100.000,00 no período. Como visto, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 admite que serviços intelectuais de caráter personalíssimo sejam prestados por pessoa jurídica, inclusive por intermédio de seus sócios, mas não presume a execução do contrato nem dispensa a comprovação material da despesa. A pessoalidade não constitui, por si só, fundamento para a glosa; aqui, a insuficiência decorre da falta de conexão entre as atividades atribuídas aos profissionais, os objetos contratados, os períodos, as medições e os valores pagos. Tampouco altera essa conclusão o registro efetuado em fiscalização posterior, relativa aos anos-calendário de 2012 a 2014, pois a prova deve ser aferida em cada período de apuração, e aquele pronunciamento não individualiza elementos capazes de suprir as lacunas referentes a 2011. No tocante à FAB TOL, a desistência não alcançou o auto de IRRF. O contrato previa consultoria em engenharia elétrica, estudos de viabilidade, reorganização empresarial, seleção de executivos e participação em reuniões. A documentação foi considerada fragmentária, em parte produzida por terceiros e sem liame objetivo com as obrigações assumidas. Mesmo após reintimação para apresentação de estudos, relatórios, pessoas envolvidas e resultados obtidos, não foram produzidos elementos suficientes para demonstrar a execução dos serviços em proporção aos pagamentos efetuados. Quanto à GASBOL, os pagamentos foram apropriados pela CBM na proporção de 40% de sua participação no Consórcio ALUSA-CBM. A fiscalização registrou que o endereço da prestadora era compartilhado por outras 927 pessoas jurídicas e que, apesar de faturamento superior a R$ 23 milhões entre 2010 e 2013, a execução teria ocorrido predominantemente por informações verbais, sem relatórios, estudos ou registros compatíveis com a dimensão das contratações. A atribuição de liderança à ALUSA disciplina as relações internas do consórcio, mas não exclui os efeitos tributários das operações apropriadas pela própria recorrente, especialmente porque o lançamento já se limitou à sua participação. Consequentemente, mantenho as glosas e as exigências anuais relativas a CMD e GEPSO. Mantenho, igualmente, o IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados a CMD, GEPSO, FAB TOL e GASBOL, pois o desembolso foi demonstrado, mas a operação ou a causa não foi comprovada por documentação hábil e idônea. 5. Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas A fiscalização recompôs os balancetes de suspensão ou redução e lançou multas isoladas de 50% sobre insuficiências de estimativas de IRPJ e CSLL em novembro e dezembro de Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 22 2011. As mesmas glosas serviram à apuração anual e às multas de ofício proporcionais. A controvérsia não se confunde com a simples alegação de inexistência de imposto no ajuste anual. A Súmula CARF nº 17811 estabelece que a inexistência de tributo ao final do ano não impede, por si só, a multa isolada. Já a Súmula CARF nº 10512 veda a exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício anual sobre a mesma insuficiência, devendo subsistir esta última. Há divergência jurisprudencial sobre o alcance da Súmula nº 105 após a Lei nº 11.488/2007. Em precedente recente de minha relatoria, Acórdão nº 1302-007.494, a maioria do colegiado concluiu que a alteração legislativa não afastou a consunção quando ambas as sanções derivam do mesmo ajuste fiscal: Número do processo: 10480.732676/2015-59 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS EXERCÍCIOS. A dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) está condicionada ao regime de competência e ao princípio da autonomia dos exercícios financeiros. A faculdade de dedução dos JCP deve ser exercida no ano-calendário em que ocorre a deliberação sobre seu pagamento ou crédito, não sendo admitida a dedução de valores acumulados de exercícios anteriores. IRPJ. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RATEIO DE DESPESAS. GLOSA DE VALORES. REQUISITOS PROBATÓRIOS NÃO ATENDIDOS. A fruição de benefícios fiscais sobre o lucro da exploração exige prova contábil inequívoca. A mera apresentação de planilhas com o rateio de despesas comuns é insuficiente quando não permite a rastreabilidade completa dos gastos, incluindo as parcelas alocadas às áreas não incentivadas. A falta de clareza agrava-se quando os próprios códigos de identificação das contas (centros de custo, locais) são ambíguos e não distinguem de forma imediata as despesas 11 Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 12 Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 23 da unidade incentivada das demais, necessitando de tradução para serem compreendidos. Tal obscuridade documental impede a verificação da correção do cálculo e descaracteriza a contabilidade como integrada, justificando a manutenção da glosa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do período de apuração configura bis in idem, em afronta ao princípio da consunção. Apenas a multa de ofício deve prevalecer. A reforma legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007 não afastou esse entendimento, uma vez que não criou hipóteses autônomas e independentes de infrações, mas apenas reestruturou os dispositivos sancionatórios. Numero da decisão: 1302-007.494 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, acordam: (i) por voto de qualidade, em manter a glosa de despesas a título de juros sobre capital próprio, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, e Natália Uchôa Brandão (relatora) que votaram por dar provimento ao recurso; (ii) por maioria de votos, em manter as glosas referentes à apuração do lucro da exploração, vencidas as conselheiras Miriam Costa Faccin, e Natália Uchôa Brandão (relatora) que votaram por dar provimento ao recurso; e (iii) por maioria de votos, em afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Marcelo Izaguirre da Silva que votaram por negar provimento ao recurso. O conselheiro Sérgio Magalhães Lima acompanhou esta última questão pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente e Voto Vencedor. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO Adoto a mesma orientação. A falta de antecipação é etapa instrumental do inadimplemento apurado no encerramento, e as penalidades foram calculadas sobre bases decorrentes das mesmas glosas. A circunstância de parte da multa anual ter sido confessada e parcelada não autoriza conservar uma dupla punição que a Súmula nº 105 determina resolver pela subsistência da multa de ofício. Cancelo integralmente as multas isoladas. Fica prejudicado, por consequência, o debate subsidiário sobre o aproveitamento de retenções de IRPJ e CSLL nos balancetes mensais. 6. Qualificação da multa de ofício Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 24 A fiscalização fundamentou a qualificação da multa, entre outros elementos, nos seguintes termos (fls. 69 a 72): De acordo com os documentos coligidos durante a ação fiscal, restou comprovada para esta fiscalização federal, a prática de crime, em tese, contra a ordem tributária. Os documentos apresentados confirmam o dolo da fiscalizada em reduzir indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na tentativa de dar uma aparência de legalidade nas ilícitas transações ocorridas. Apesar da vultosa quantia recebida, os documentos apresentados não possuem as mínimas condições de comprovar a efetividade dos serviços das empresas: CMD CONSULTORIA, FAB TOL, GEPSO, BAS CONSULTORIA e GASBOL. Desta forma, esta fiscalização procedeu à qualificação do percentual da multa de ofício aplicável aos tributos apurados em decorrência das infrações descritas no tópico 4 deste Termo de Verificação Fiscal, relativas às despesas e pagamentos acobertados por notas fiscais e contratos de prestação de serviços fraudulentos, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da Lei 11.488/07, posto que constatada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, conforme textos legais transcritos na sequência, contendo grifos desta fiscalização. [...] A sonegação é constatada também no lançamento intencional de despesas sabidamente fraudulentas, destinadas a pagamento de propinas, evidentemente desnecessárias para a atividade operacional da empresa. Os fatos narrados e a documentação comprobatória descrita no presente termo não deixam dúvidas quanto à ocorrência de fraude e conluio, fartamente comprovada pelas notas fiscais e contratos fraudulentos firmados pela fiscalizada, destinados a ocultar o pagamento de propina a terceiros, bem como pelo ajuste doloso existente com as empresas prestadoras de serviços e a fiscalizada. De acordo com o artigo 1º da Portaria RFB nº 2439, de 21/12/2010, os Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Diante do acima exposto, será elaborada a representação fiscal para fins penais, que será apensada ao presente processo administrativo. Pois bem. A qualificação não decorreu apenas da ausência de documentos. O Termo de Verificação Fiscal considerou a utilização reiterada de contratos, notas fiscais e pagamentos para Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 25 conferir aparência de legalidade a operações cuja materialidade não foi comprovada, associada a objetos contratuais amplos, pagamentos regulares dissociados de entregas mensuráveis e, em relação a determinadas prestadoras, ausência de capacidade operacional. Esse conjunto de circunstâncias evidencia ação consciente voltada a reduzir as bases tributáveis e a dificultar o conhecimento das características materiais dos fatos geradores. Mantém-se, por isso, a qualificação da multa aplicada à pessoa jurídica. A legislação superveniente, entretanto, é mais benéfica quanto à graduação. A Lei nº 14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, fixando a multa qualificada em 100%, salvo reincidência, hipótese em que alcança 150%. Como não há prova de reincidência nos termos do § 1º-A do dispositivo, aplica-se o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Reduzo, de ofício, o percentual de 150% para 100%, mantendo a qualificação. No mesmo sentido, o Acórdão nº 1402-007.592 aplicou a retroatividade benigna sem afastar o dolo específico. 7. Responsabilidade tributária de Guilherme Moreira Teixeira A responsabilidade do art. 135, inciso III, do CTN é pessoal e excepcional. Exige ato praticado pelo diretor com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, além de relação causal entre esse ato e a obrigação tributária. A Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilização fundada no mero inadimplemento, e o Tema Repetitivo nº 97 exige demonstração concreta da conduta do administrador. Vejamos como dispôs a fiscalização quanto à responsabilidade (fls. 71 a 72): 5 – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. [...] Desta forma, tendo sido evidenciada a prática de infração à lei, na forma de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, responsabilizamos pelos créditos tributários ora lançados, de forma solidária com o sujeito passivo CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A, os Sujeitos Passivos – Responsáveis abaixo especificados que exerciam poder de gerência junto à sociedade à época do período fiscalizado (ano-calendário 2011): a) Guilherme Moreira Teixeira, CPF: 518.362.976-53, Acionista Presidente, assinando pela empresa; com endereço à Alameda do Morro, n° 85, Complemento 2100, Bairro Nova Lima, município Nova Lima / MG, CEP 34000- 000, representante da fiscalizada na assinatura do contrato de prestação de serviços com a FAB TOL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ENGENHARIA S/S Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 26 LTDA (CNPJ 12.303.097/0001-90), contrato este considerado inidôneo por esta fiscalização federal. A responsabilidade dos mencionados Sujeitos Passivos - Responsáveis refere-se aos créditos tributários decorrentes das infrações descritas neste Termo de Verificação Fiscal. O acórdão recorrido, por sua vez, assim consignou (fls. 1.086 a 1.087): III.7 Responsabilização solidária: A impugnação afirma que é descabida a responsabilização solidária efetuada pela fiscalização. Na análise dos motivos do Fisco para a responsabilização, verificamos que o fundamento legal foi o expresso no Art. 135, III, do CTN: [...] Devemos destacar que para a Fiscalização promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante entendimento externado pelo STJ, nos seguintes precedentes: [...] Essa prova é absolutamente indispensável, pois, nas palavras do Min. Ari Pargendler (REsp 100739/SP, de 19/11/1998, DJ de 01/02/1999), “(...) Quem está obrigado a recolher os tributos devidos é a própria pessoa jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, e não deste. (...)” Ora, não é possível que o dirigente máximo da empresa não tivesse conhecimento sobre esses pagamentos, efetuados sem fundamento. Tanto é assim que em um dos contratos o próprio solidário assinou o contrato, que originaram valores que foram confessados pela contribuinte. Portanto a responsabilidade solidária está mantida. E, no recurso voluntário, o segundo recorrente assim argumentou: XI – DO DESCABIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SR. GUILHERME MOREIRA TEIXEIRA Muito embora os fatos até aqui narrados falem por si só, afastando por completo a mera possibilidade de responsabilização solidária do Sr. Guilherme Moreira Teixeira, a importância do tema faz com que seja merecedor de reflexão. Ao abordar a matéria, a decisão recorrida foi expressa em reconhecer que, para a responsabilização do administrador, “necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 27 Ainda, asseverou que “Essa prova é absolutamente indispensável”. Ocorre que, ao mesmo tempo em que reconheceu a necessidade de prova cabal da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, a decisão recorrida se deixou levar por mera presunção, para afirmar que “não é possível que o dirigente máximo da empresa não tivesse conhecimento sobre esses pagamentos”. Ora, a responsabilização solidária não é pautada no que a fiscalização ou a Delegacia de Julgamento entendem ser possível ou não. Muito menos em opiniões quanto a gestão de pagamentos de empresa. AO CONTRÁRIO, DEVE SER PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E, MAIS IMPORTANTE, EM QUAIS SÃO OS ATOS DO AGENTE QUE CARACTERIZARIAM “EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS”. Na mesma linha de raciocínio, o ordenamento jurídico pátrio consagra a excepcionalidade de responsabilização dos sócios do devedor principal, sendo esta a letra do art. 135, do Código Tributário Nacional: [...] No caso concreto, a fim de justificar a responsabilização solidária do Sr. Guilherme Moreira Teixeira, a fiscalização afirmou que ele teria agido em infração à lei. Mais precisamente, afirmou que ele foi o “representante da fiscalizada na assinatura do contrato de prestação de serviços com a FAB TOL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ENGENHARIA S/S LTDA (CNPJ 12.303.097/0001-90), contrato este considerado inidôneo por esta fiscalização federal.” A mesma linha de argumentação foi adotada na decisão recorrida, em que constou: “Tanto é assim que em um dos contratos o próprio solidário assinou o contrato, que originaram valores que foram confessados pela contribuinte.” DA LEITURA ATENTA DAS RAZÕES FISCAIS E DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE SE DEPREENDE É QUE A “INFRAÇÃO À LEI” EM QUE INCORREU O SR. GUILHERME MOREIRA TEIXEIRA REMONTA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO FATO DE QUE ESTE ASSINOU, ENQUANTO REPRESENTANTE DA CBM, CONTRATO COM A EMPRESA FAB TOL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ENGENHARIA S/S LTDA. Diante disso, a primeira incongruência que salta aos olhos destes dizeres decorre do fato de que a responsabilização solidária decorre da assinatura de um único contrato, com uma das empresas investigadas. Diante desta “lógica” de responsabilização, qual a razão, então, para que o Sr. Guilherme Moreira Teixeira seja responsabilizado pelo crédito tributário decorrente dos pagamentos efetuados em favor das outras quatro empresas objeto de investigação, com relação as quais não assinou os respectivos contratos de prestação de serviços? Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 28 Mais importante, QUAL A RAZÃO PARA QUE SEJA RESPONSABILIZADO POR PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONSÓRCIO ALUSA-CBM, CUJA LIDERANÇA E GESTÃO ERA DE RESPONSABILIDADE DA ALUSA E CUJOS CONTRATOS, ADOTANDO O PARÂMETRO DA FISCALIZAÇÃO, NÃO FORAM ASSINADOS PELO O SR. GUILHERME MOREIRA TEIXEIRA? Além disto, se a Alusa é “a única responsável pela execução integral do Contrato, responsabilizando-se integralmente por todo e qualquer ato, fato ou evento, pretérito ou futuro” (vide atos constitutivos do Consórcio, trecho já mencionado) como imputar a terceiro responsabilidade pelos atos por ela praticados? Pois bem. Também se evidencia o nexo causal exigido pelo art. 135, inciso III, do CTN. A atuação pessoal do Presidente na formalização do contrato considerado inidôneo concorreu para conferir suporte jurídico e documental às operações que, segundo o lançamento, reduziram indevidamente as bases tributáveis e deram ensejo às exigências fiscais. A circunstância de outras contratações terem sido firmadas por terceiros ou, no âmbito do Consórcio ALUSA-CBM, serem operacionalmente conduzidas pela consorciada líder não desfaz a participação individualizada de Guilherme no mecanismo infracional descrito no TVF, nem afasta os efeitos tributários das parcelas apropriadas pela própria CBM. A Súmula nº 430 do STJ, por isso, não conduz a conclusão diversa: não se está responsabilizando o administrador por simples falta de pagamento, mas por ato próprio, praticado com poderes de direção e representação, diretamente relacionado a contrato reputado fraudulento e às infrações descritas no lançamento. A DRJ chegou à mesma conclusão ao destacar que o recorrente, além de ocupar a posição de dirigente máximo, subscreveu pessoalmente contrato que originou valores alcançados pela autuação. Nego, assim, provimento ao Recurso Voluntário de Guilherme Moreira Teixeira e mantenho a responsabilidade tributária que lhe foi imputada com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. 8. Juros de mora e taxa Selic A insurgência contra a taxa Selic e contra os juros incidentes sobre a multa de ofício não procede. A Súmula CARF nº 4 determina a incidência da Selic sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal, e a Súmula CARF nº 108 estabelece expressamente que os juros moratórios alcançam o valor da multa de ofício. Mantêm-se os juros sobre o tributo e sobre a multa qualificada reduzida ao percentual de 100%. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário da CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência e, no Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.022 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727831/2016-89 29 mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, mantendo, no mais, o crédito tributário e reduzir, de ofício, a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mantida a qualificação; e conhecer do Recurso Voluntário de GUILHERME MOREIRA TEIXEIRA, rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a responsabilidade tributária imputada. É como voto. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão Fl. 1252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504620 #
Numero do processo: 10680.720542/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. Os valores informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) constituem elemento probatório apto à constituição do crédito tributário, prevalecendo quando não infirmados por prova idônea em sentido contrário. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar a inexistência ou a menor extensão dos rendimentos que lhe são atribuídos, podendo, para tanto, apresentar documentação hábil, como extratos bancários e recibos. A ausência de tais elementos impede o afastamento do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. A compensação do imposto de renda retido na fonte exige comprovação da efetiva retenção por meio de documentação idônea. Não comprovada a retenção, correta a glosa efetuada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2002-010.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIMOB. Os valores informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) constituem elemento probatório apto à constituição do crédito tributário, prevalecendo quando não infirmados por prova idônea em sentido contrário. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar a inexistência ou a menor extensão dos rendimentos que lhe são atribuídos, podendo, para tanto, apresentar documentação hábil, como extratos bancários e recibos. A ausência de tais elementos impede o afastamento do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. A compensação do imposto de renda retido na fonte exige comprovação da efetiva retenção por meio de documentação idônea. Não comprovada a retenção, correta a glosa efetuada pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Presidente e Relator Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720542/2013-77 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, que manteve lançamento de ofício referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010. O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, identificados com base em informações prestadas em DIMOB por administradora de imóveis, no montante de R$ 18.979,43. Apurou-se, ainda, a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.937,75, em razão da ausência de comprovação da efetiva retenção. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação, a qual foi analisada em sede de despacho decisório pela DRF/Belo Horizonte, que concluiu pela manutenção integral do lançamento. Irresignado, apresentou impugnação, reiterando, em síntese, que os valores informados na DIMOB estariam incorretos, por suposto equívoco da administradora, bem como que teria sofrido retenção de imposto na fonte não declarada pela fonte pagadora. A Delegacia de Julgamento manteve integralmente a exigência fiscal, ao fundamento de que não foram apresentados documentos capazes de afastar as informações constantes da DIMOB, tampouco comprovação da retenção do IRRF. No recurso voluntário, o contribuinte reitera suas alegações, sustentando que não recebeu os valores apontados e que não poderia produzir prova negativa, além de afirmar que eventual erro teria sido cometido por terceiros. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720542/2013-77 3 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A omissão de rendimentos foi apurada com base em informações prestadas em DIMOB pela administradora de imóveis, as quais gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao contribuinte produzir prova em sentido contrário. No caso, embora alegue que não recebeu os valores apontados, o recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação apta a demonstrar a efetiva percepção de rendimentos em montante diverso. Cumpre destacar que seria plenamente possível ao contribuinte comprovar sua alegação mediante a apresentação de extratos bancários de todas as suas contas no período, recibos ou outros documentos que evidenciassem os valores efetivamente recebidos a título de aluguéis. Todavia, nenhuma prova nesse sentido foi juntada, limitando-se o recorrente a alegações desacompanhadas de elementos probatórios. Assim, inexistindo prova capaz de afastar as informações constantes da DIMOB, correta a manutenção do lançamento quanto à omissão de rendimentos. No que se refere à compensação de imposto de renda retido na fonte, a legislação exige a comprovação da efetiva retenção por meio de documentação idônea. No presente caso, o contribuinte não apresentou comprovantes de retenção, tampouco documentos emitidos pela fonte pagadora que confirmassem o desconto do imposto. A mera alegação de que houve retenção, desacompanhada de prova, não é suficiente para autorizar a compensação pretendida. Dessa forma, correta a glosa do valor de R$ 2.937,75 efetuada pela autoridade fiscal. Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, tendo o lançamento sido realizado com base em elementos concretos e em estrita observância à legislação tributária. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.720542/2013-77 4 Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11501563 #
Numero do processo: 10530.738591/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. REDUÇÃO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.932/2024, o Cadastro Ambiental Rural - CAR não substitui o Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins da redução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exceto para comprovar as áreas de Reserva Legal, desde que realizada anteriormente a ocorrência do fato gerador. RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. NORMA DE CARATER SANCIONADOR. REQUISITOS DE ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Aplica-se retroativamente a norma, quando resultar a alteração material mais benéfica da natureza da conduta infracional ou lhe comine penalidade menos severa, não se prestando na hipótese alteração de requisitos para gozo da isenção tributária.
Numero da decisão: 2101-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao valor da terra nua e à área de floresta nativa e dos documentos juntados em sede de recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. REDUÇÃO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.932/2024, o Cadastro Ambiental Rural - CAR não substitui o Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins da redução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exceto para comprovar as áreas de Reserva Legal, desde que realizada anteriormente a ocorrência do fato gerador. RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. NORMA DE CARATER SANCIONADOR. REQUISITOS DE ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Aplica-se retroativamente a norma, quando resultar a alteração material mais benéfica da natureza da conduta infracional ou lhe comine penalidade menos severa, não se prestando na hipótese alteração de requisitos para gozo da isenção tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao valor da terra nua e à área de floresta nativa e dos documentos juntados em sede de recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-30T21:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-30T21:50:31Z; Last-Modified: 2026-08-30T21:50:31Z; dcterms:modified: 2026-08-30T21:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-30T21:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-30T21:50:31Z; meta:save-date: 2026-08-30T21:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-30T21:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-30T21:50:31Z; created: 2026-08-30T21:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-08-30T21:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-30T21:50:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.738591/2019-75 ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ORLANDO PEREIRA FARIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 2 CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. REDUÇÃO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.932/2024, o Cadastro Ambiental Rural – CAR não substitui o Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins da redução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exceto para comprovar as áreas de Reserva Legal, desde que realizada anteriormente a ocorrência do fato gerador. RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. NORMA DE CARATER SANCIONADOR. REQUISITOS DE ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Aplica-se retroativamente a norma, quando resultar a alteração material mais benéfica da natureza da conduta infracional ou lhe comine penalidade menos severa, não se prestando na hipótese alteração de requisitos para gozo da isenção tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao valor da terra nua e à área de floresta nativa e dos documentos juntados em sede de recurso voluntário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Espólio de Palmira Pereira Faria, representado por Palmira Cândida Faria Santiago, contra o Acórdão nº 101-028.100, de 25 de julho de 2024, proferido pela 1ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento nº 3825/00086/2019. Por meio da Notificação de Lançamento nº 3825/00086/2019, emitida em 19/12/2019 pela Prefeitura Municipal de Riachão das Neves/BA, no exercício da delegação de atribuições fiscalizatórias instituída pela Lei nº 11.250/2005, a contribuinte Palmira Pereira Faria foi intimada a recolher crédito tributário no montante de R$ 287.456,39, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2015, incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda Angical”, cadastrado na RFB sob o Nirf 1.090.121-3, com área declarada de 3.129,5 hectares, localizado no referido município. A autuação decorreu da glosa integral da Área de Preservação Permanente declarada (654,4 ha) e da Área de Reserva Legal declarada (1.635,4 ha), por ausência de comprovação documental, bem como da rejeição do Valor da Terra Nua declarado (R$ 83.368,00), arbitrado pela fiscalização em R$ 1.564.750,00 com base no Sistema de Preços de Terra, ante a falta de laudo de avaliação nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT. Dessas alterações resultaram a redução do grau de utilização do solo de 100% para 26,1%, o aumento da alíquota aplicável de 0,30% para 8,60% e o imposto suplementar de R$ 134.501,40, acrescido de multa de ofício de 75% (R$ 100.876,05) e juros de mora (R$ 52.078,94), perfazendo o crédito tributário total de R$ 287.456,39. Cientificada do lançamento em 24/12/2019, a contribuinte apresentou impugnação parcial tempestiva em 15/01/2020, na qual sustentou, em síntese, a dispensabilidade do Ato Declaratório Ambiental para o gozo da isenção das áreas ambientais, com fundamento na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e em precedentes judiciais que reproduziu; alegou a desnecessidade de averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel desde o advento da Lei nº 12.651/2012, registrando que a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural somente passou a constar da DIAT/DIAC a partir do exercício de 2017; apresentou Laudo Técnico de Uso e Ocupação do Solo, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Lourenço Inácio Kappes (CREA/BA nº 13.810-D, ART nº 20190196235, firmado em 07/11/2019 com base em imagem de satélite de 17/12/2015), indicando área de Reserva Permanente de 449,8 ha, área de Reserva Legal de 674,0 ha e área de floresta nativa de 2.071,1 ha; requereu, a título de erro de fato, com fundamento no art. 147, §§1º e 2º, do CTN, a retificação administrativa da DIAT/DIAC com base nesses novos parâmetros; e, quanto ao VTN, expressamente acatou o valor arbitrado pela administração tributária municipal, sem contestá-lo. A 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Consignou que a alegação de erro de fato somente poderia ser acatada quanto às Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 4 áreas ambientais, e não quanto à área total do imóvel, às benfeitorias, às pastagens ou ao valor da terra nua, sob pena de agravamento indevido da exigência, tanto mais porque a própria contribuinte concordara expressamente, em sua impugnação, com o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, valor inferior, inclusive, ao apontado pelo Laudo Técnico por ela apresentado, razão pela qual considerou o arbitramento do valor da terra nua matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto às áreas ambientais, entendeu que a exclusão da base de cálculo do ITR exige a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, cujo prazo, para o exercício de 2015, expirou em 30 de setembro de 2015, não comprovada nos autos, e que, especificamente quanto à reserva legal, seria necessária também a averbação tempestiva da área à margem da matrícula do imóvel ou sua inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural, o que também não foi comprovado, não constando da matrícula nº 3.198 do Cartório de Imóveis de Riachão das Neves qualquer averbação de reserva legal, nem constando dos autos o respectivo Cadastro Ambiental Rural. Registrou que a averbação tempestiva supriria a falta do Ato Declaratório Ambiental, nos termos da Súmula CARF nº 122, o que, todavia, não restou demonstrado, e que o Laudo Técnico apresentado, conquanto elaborado por profissional habilitado, não supre a exigência documental específica prevista em lei. Por fim, consignou que os precedentes judiciais colacionados pela contribuinte aproveitam apenas às partes da respectiva lide, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. Não comprovado nos autos o cumprimento tempestivo dessa exigência, a área pleiteada não será acatada. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além da inscrição tempestiva da área de reserva legal no CAR ou de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. Não comprovado nos autos o cumprimento tempestivo dessas exigências, as áreas glosadas não serão restabelecidas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VTN - SUBAVALIAÇÃO. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como consequência, cumpre manter os lançamentos decorrentes. Impugnação Improcedente Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 5 Crédito Tributário Mantido Após a prolação do acórdão de piso, foi apurado, mediante o Despacho nº 448/2024 – CONTAD01/DELECOA/RFB, de 24/10/2024, o falecimento da contribuinte Palmira Pereira Faria e o encerramento da partilha de seus bens, conforme Declaração Final de Espólio do exercício de 2023, na qual constam quatro herdeiros, quais sejam: Orlando Pereira Faria, Lucila Pereira Faria Falcão, Cláudia Pereira Faria Pol e Palmira Cândida Faria Santiago. Com fundamento no Parecer PGFN/CDA nº 808/2016 e na ordem estabelecida no art. 1.797 do Código Civil, foi proposta a alteração do interessado do processo para ORLANDO PEREIRA FARIA, na qualidade de devedor principal, com os demais herdeiros figurando como corresponsáveis solidários, proposta essa deferida em 29/10/2024. O interessado foi cientificado do Acórdão nº 101-028.100 em 14/11/2024, conforme Intimação nº 2.992/2024 – CONTAD01/DELECOA/RFB, e, em 12/12/2024, foi protocolado Recurso Voluntário subscrito por Palmira Cândida Faria Santiago, qualificando-se como inventariante do Espólio de Palmira Pereira Faria, no qual a recorrente, em síntese: Preliminarmente, requer a retificação da sujeição passiva constante do Despacho nº 448/2024, sustentando que a alteração do interessado do processo para Orlando Pereira Faria foi determinada por servidor sem competência para tanto e com fundamento em dispositivo legal, art. 1.797 do Código Civil, que trata da administração da herança até o compromisso do inventariante, estranho à hipótese, requerendo a manutenção do Espólio, representado pela inventariante ora subscritora, nos termos do art. 131, III, do CTN, instruindo o pedido com Escritura Pública de Nomeação de Inventariante. No mérito, invoca a superveniência da Lei nº 14.932/2024, publicada em 23/07/2024, que acrescentou o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651/2012 para autorizar a apresentação do CAR para fins de apuração da área tributável do ITR e revogou o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, que tornava obrigatória a utilização do ADA, sustentando sua aplicação retroativa ao exercício de 2015 com fundamento no art. 106, I e II, alíneas a e b, do CTN, e juntando Cadastro Ambiental Rural relativo ao imóvel, protocolado em 17/07/2024; sustenta a ilegalidade do arbitramento do VTN pelo SIPT, por ausência de contraditório e ciência prévia do contribuinte, invocando o Acórdão CSRF nº 9202-005.185; e requer, ao final, o provimento do recurso para que o órgão de origem recalcule o ITR devido com base nos parâmetros do Laudo Técnico de Uso e Ocupação do Solo juntado na fase de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 6 O recurso voluntário é tempestivo, porquanto interposto em 12 de dezembro de 2024, dentro do prazo de 30 dias contado da ciência do acórdão recorrido, ocorrida em 14 de novembro de 2024, conforme Aviso de Recebimento constante dos autos. Entretanto, não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Como consignado no relatório, a contribuinte, em sua impugnação, concordou com o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, circunstância que levou a DRJ a considerar a matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. O recurso voluntário tem por finalidade devolver ao colegiado o exame da matéria efetivamente decidida pela instância a quo, não comportando a reabertura de discussão sobre capítulo que se tornou incontroverso pela ausência de impugnação tempestiva e específica. Admitir-se, nesta fase, a impugnação de matéria que a própria recorrente reputou incontroversa perante a DRJ equivaleria a autorizar inovação recursal, o que não se coaduna com a natureza devolutiva do recurso voluntário. Note-se, ademais, que o pedido agora formulado, de retorno ao valor originalmente declarado de R$ 83.368,00, é inclusive incompatível com o próprio Laudo Técnico apresentado pela recorrente na fase de impugnação, que apontara valor da terra nua de R$ 2.808.047,17, superior ao arbitrado pela fiscalização. Não se conhece, portanto, do capítulo relativo ao valor da terra nua, que permanece fixado em R$ 1.564.750,00, tal como decidido pela instância a quo. Também não comporta conhecimento o capítulo relativo à área de floresta nativa, de 2.071,1 ha, ainda que por fundamento diverso do relativo ao valor da terra nua. Conforme consta do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 06), a rubrica correspondente à floresta nativa foi declarada e apurada em 0,0 ha, não tendo integrado o lançamento nem sofrido qualquer glosa fiscal. A pretensão de exclusão dessa área foi deduzida, pela primeira vez, na impugnação, com fundamento no art. 147 do CTN, a título de erro de fato. Ocorre que o art. 147, §1º, do CTN autoriza a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante apenas antes de notificado o lançamento, o que já não era o caso quando apresentada a impugnação, e o §2º do mesmo artigo restringe a retificação de ofício a erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, hipótese que não alcança área integralmente ausente da declaração original, cuja existência somente veio a ser alegada mediante laudo técnico produzido anos depois do fato gerador. A impugnação tem por finalidade a defesa contra a exigência efetivamente constituída, não a veiculação de pretensão de exclusão estranha ao objeto do lançamento e à declaração que lhe deu origem. Não se conhece, portanto, também do capítulo relativo à área de floresta nativa. Além disso, tampouco merece conhecimento o ADA referente ao exercício de 2023 e o CAR protocolado em 2021 anexados ao recurso voluntário, uma vez que não diz respeito ao exercício objeto de lançamento (2015). Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 7 Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo dos capítulos relativos ao valor da terra nua, à área de floresta nativa e aos documentos anexados no recurso voluntário, quais sejam o Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 2023 e o Cadastro Ambiental Rural protocolado em 2021. 2. Preliminar: Identificação do Sujeito Passivo. Após a prolação do acórdão recorrido, foi apurado o falecimento da contribuinte Palmira Pereira Faria, e o Despacho nº 448/2024 – CONTAD01/DELECOA/RFB alterou o interessado do processo para o herdeiro Orlando Pereira Faria. O recurso voluntário alega que “deve-se corrigir o interessado substituindo-se o Sr. Orlando Pereira Faria pela Sra. Palmira Cândida Faria Santiago, legalmente responsável pelo espólio”. Isso porque “O Espólio ainda está em curso e é representado pela subscritora do presente recurso, Sra. Palmira Cândida Faria Santiago, inventariante, nos termos do art. 131, III, do CTN, conforme Escritura Pública de Nomeação de Inventariante anexa”. O recurso voluntário foi interposto em nome do Espólio de Palmira Pereira Faria, sendo assinado por Palmira Cândida Faria Santiago, na qualidade de inventariante do espólio, instruído com a respectiva Escritura Pública de Nomeação de Inventariante, nos termos do art. 131, III, do CTN. Não vislumbro, no episódio, qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa – como reconhecido no recurso voluntário –, pois a inventariante e os demais herdeiros tiveram ciência do acórdão recorrido, exercendo tempestivamente o direito de recorrer e o processo se encontra regularmente devolvido a este colegiado. A definição de qual sucessor a deverá figurar como devedor principal é matéria de mera organização cadastral do processo, diz respeito à responsabilidade tributária por sucessão na fase de cobrança, nos termos do art. 131, II, do CTN. Registre-se, outrossim, que a responsabilidade dos sucessores pelos tributos devidos pelo de cujus é solidária, nos termos do art. 131, II, do CTN, de modo que a indicação de qual herdeiro figura como devedor principal no Despacho nº 448/2024 constitui providência de organização cadastral do processo para fins de cobrança, sem repercussão sobre a exigibilidade do crédito tributário em face de qualquer dos sucessores. Não compete a este Colegiado, cujo julgamento se limita a aferir a higidez do lançamento e a exatidão do crédito tributário apurado, examinar os critérios administrativos que orientaram aquela indicação. Rejeito, pois, a preliminar suscitada quanto à necessidade de retificação do interessado no processo, por escapar à competência deste Colegiado a definição dos critérios administrativos de indicação do sucessor para fins de cobrança. Deve ser conhecido, todavia, do recurso voluntário, validamente interposto em nome do Espólio de Palmira Pereira Faria por sua inventariante regularmente constituída, Palmira Cândida Faria Santiago. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 8 3. Mérito 3.1. Área de Preservação Permanente A exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR prescinde da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, por força do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/1996, incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que dispensa a prévia comprovação da área declarada como não tributável a esse título, sem prejuízo de a fiscalização exigir e examinar prova de sua veracidade em procedimento próprio. É o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, corroborado pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. A área é, pois, excluída por força de lei, comprovável por laudo técnico hábil, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, desde que apresentado tempestivamente, isto é, até a fase de impugnação, sob pena de preclusão nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. No presente caso, o Laudo Técnico de Uso e Ocupação do Solo foi apresentado ainda na fase de fiscalização, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3825/00094/2019, e reiterado na impugnação, satisfazendo o requisito de tempestividade. A tempestividade da prova, todavia, não supre a exigência de idoneidade técnica específica quanto à área pleiteada. Compulsando o laudo, verifica-se que o mapa final de uso e ocupação do solo, identificado como Figura 9, apresenta legenda com apenas três categorias, a saber, reserva legal, vegetação nativa e pastagem, sem qualquer polígono ou área própria destacada a título de preservação permanente. O próprio texto do laudo relata que a reserva legal foi locada continuamente às áreas de vereda, tratando a área de preservação permanente como sobreposta a um tipo de vegetação identificado dentro do perímetro da reserva legal, sem metodologia técnica autônoma de delimitação, tal como faixas marginais de curso d'água ou entorno de nascentes, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651/2012. Tampouco há, na tabela de estado de conservação e quantificação da vegetação constante do laudo, rubrica própria correspondente à área de preservação permanente, que ali figura apenas embutida, sem individualização, na extensão atribuída à reserva legal e à vegetação nativa. Não demonstrada, por laudo técnico idôneo e específico, a existência e a exata dimensão da área de preservação permanente pleiteada, deve ser mantida a glosa de 654,4 ha. 3.2. Área de Reserva Legal A área de preservação permanente tem sua localização definida objetivamente pela lei, a partir de critérios físicos identificáveis por qualquer terceiro, tais como a proximidade de cursos d'água, o entorno de nascentes ou a declividade do terreno, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651/2012. Sua existência e sua extensão são, portanto, aferíveis por perícia técnica que apenas descreve uma situação de fato preexistente e determinada pela própria lei. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 9 A reserva legal, ao contrário, não possui localização predefinida, cabe ao proprietário rural escolher, dentro do imóvel, a porção destinada a esse fim, observado o percentual mínimo exigido pelo art. 12 da Lei nº 12.651/2012, sujeita essa localização à aprovação do órgão ambiental competente, nos termos do art. 14 do mesmo diploma. Até que essa escolha seja formalizada e registrada, não há como se aferir, com segurança jurídica, qual porção específica do imóvel está sujeita ao regime de reserva legal, distinguindo-a do restante da área tributável. É exatamente essa indeterminação prévia que o registro supre, conferindo-lhe eficácia constitutiva, e não meramente declaratória de uma situação de fato já existente. O art. 18 da Lei nº 12.651/2012 é expresso ao exigir que a área de reserva legal seja registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, vedando-se, a partir de então, a alteração de sua destinação nos casos de transmissão do imóvel ou de seu desmembramento, o que evidencia o caráter definitivo e vinculante que a lei atribui ao registro. O §4º do mesmo artigo esclarece que o registro no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, mas não dispensa o registro em si, apenas desloca o órgão competente para recebê-lo. Tal exigência, ademais, tem raiz na própria Lei de Registros Públicos, cujo art. 167, inciso II, item 22, da Lei nº 6.015/1973, historicamente prevê a averbação da reserva legal na matrícula como forma de conferir-lhe oponibilidade a terceiros e transcendência real, na medida em que se trata de obrigação propter rem, que grava o imóvel e o acompanha em eventual alienação, e não obrigação pessoal do proprietário. Nesse contexto é que se compreende a Súmula CARF nº 122, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 3 de setembro de 2018, com efeito vinculante atribuído pela Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019, segundo a qual “a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)”. A súmula não afirma o inverso, e não poderia fazê-lo: o ADA, por sua natureza declaratória, jamais poderia suprir a ausência do registro constitutivo da reserva legal, precisamente porque este, e não aquele, é o ato que define e localiza a área dentro do imóvel. No presente caso, não há, na Matrícula nº 3198 do imóvel, qualquer averbação de reserva legal anterior a 1º de janeiro de 2015, data de ocorrência do fato gerador, circunstância expressamente verificada também pela instância a quo ao examinar o documento juntado pela contribuinte. Tampouco há Cadastro Ambiental Rural anterior a essa data. Por essa razão, o Laudo Técnico de Uso e Ocupação do Solo, ainda que tempestivo e elaborado por profissional habilitado, não supre a exigência de registro. Um laudo técnico pode descrever a vegetação presente numa determinada porção do imóvel, mas não tem o condão de constituir, com eficácia erga omnes e efeitos perante o Fisco, a localização da reserva legal, ato que a lei reserva à averbação na matrícula. Mantém-se, pois, a glosa da área de reserva legal de 1.635,4 ha. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.945 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738591/2019-75 10 3.3. Retroatividade da Lei nº 14.923/24 Sustenta a recorrente que a Lei nº 14.932/2024, ao acrescentar o §5º ao art. 29 da Lei nº 12.651/2012 e revogar o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, autoriza o uso do CAR juntado ao recurso para legitimar a exclusão da reserva legal no exercício de 2015, com fundamento no art. 106, I e II, do CTN. A tese não prospera. A Lei nº 14.932/2024 não ostenta natureza interpretativa para os fins do art. 106, I, do CTN, porquanto não esclarece o sentido de norma preexistente controvertida, mas cria faculdade nova, a saber, o uso do CAR para apuração da área tributável. Tampouco se aplica o art. 106, II, do CTN, cujas alíneas disciplinam a retroatividade benigna restrita a matéria de infração e penalidade, estranha à exigência ora em exame, que diz respeito à própria base de cálculo do tributo, regida pela regra geral do art. 144 do CTN, segundo a qual o lançamento se rege pela lei vigente à data do fato gerador. Ainda que superado esse óbice, o CAR juntado ao recurso não seria apto a comprovar a situação do imóvel em 1º de janeiro de 2015, uma vez que o cadastro ocorreu em 22/01/2021, período posterior ao período objeto do lançamento. Afasta-se, pois, a tese de retroatividade, o que confirma a manutenção da glosa da área de reserva legal fixada no item anterior. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao valor da terra nua e à área de floresta nativa e do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 2023 e do Cadastro Ambiental Rural protocolado em 2021, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901704/2014-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES E CUSTOS LOGÍSTICOS NA IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.Admitem-se créditos sobre fretes e custos logísticos incorridos na importação de insumos, do desembaraço até o estabelecimento da pessoa jurídica, quando contratados de pessoa jurídica nacional, de forma autônoma à importação, e sujeitos à incidência das contribuições. COFINS. AJUSTE DE PREÇO. NOTA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. VIA FORMAL PRÓPRIA.A existência de ajuste contratual de preço não autoriza, por si só, a apropriação direta de crédito mediante nota de débito, sem demonstração da observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação, restituição ou compensação. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE DEMONSTRAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS. DESPESA DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.Serviços voltados à demonstração comercial de produtos acabados a potenciais clientes, embora relevantes à estratégia empresarial, não se qualificam como insumos da atividade industrial quando desvinculados do processo produtivo ou de exigência legal para comercialização.
Numero da decisão: 3001-004.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa aos fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. Ainda no mérito, por voto de qualidade, mantiveram as glosas relativas ao Congluagio PSA e aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Leandro Wilhelm Wolff, que davam provimento parcial em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.083, de 10 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901702/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES E CUSTOS LOGÍSTICOS NA IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Admitem-se créditos sobre fretes e custos logísticos incorridos na importação de insumos, do desembaraço até o estabelecimento da pessoa jurídica, quando contratados de pessoa jurídica nacional, de forma autônoma à importação, e sujeitos à incidência das contribuições. COFINS. AJUSTE DE PREÇO. NOTA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. VIA FORMAL PRÓPRIA. A existência de ajuste contratual de preço não autoriza, por si só, a apropriação direta de crédito mediante nota de débito, sem demonstração da observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação, restituição ou compensação. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE DEMONSTRAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS. DESPESA DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços voltados à demonstração comercial de produtos acabados a potenciais clientes, embora relevantes à estratégia empresarial, não se Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 2 qualificam como insumos da atividade industrial quando desvinculados do processo produtivo ou de exigência legal para comercialização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa aos fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. Ainda no mérito, por voto de qualidade, mantiveram as glosas relativas ao Congluagio PSA e aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Leandro Wilhelm Wolff, que davam provimento parcial em maior extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 004.083, de 10 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901702/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 3 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVO(A). REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A integral homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. No curso da instrução, registra-se a realização de diligência e a juntada de demonstrativos (Anexos), tendo a interessada destacado que a fiscalização, na Informação Fiscal teria reconhecido créditos relevantes após a diligência, permanecendo, todavia, controvérsia residual quanto a parcelas específicas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese, o provimento do presente Recurso Voluntário, com o consequente reconhecimento da existência de todos os créditos de PIS/COFINS pleiteados/utilizados pela Recorrente nos PERs em discussão e a homologação integral das DCOMPs a eles vinculadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, a preliminar de nulidade e ao mérito, ressalvado quanto às glosas relativas ao denominado Congluagio PSA e aos serviços prestados pela empresa META Métodos Testes Automotivos Ltda., transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 4 O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade. Em sede de preliminar o recorrente argui a nulidade da autuação, haja vista ter a mesma abordado a questão tributária probatória por amostragem. Ainda que a amostragem possa ser uma metodologia que, eventualmente, possa ensejar nulidades processuais, verifica-se que na espécie não houve prejuízos para o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma a autorizar a declaração de nulidade do lançamento. Por outro lado, nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Dec. 70.235/72 puderam ser verificadas no caso concreto, motivos pelos quais rejeito a preliminar de nulidade suscitada. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como vem definindo a Receita Federal do Brasil em atos normativos de inferior hierarquia, pois indevidamente limitado ao ponto de restringir de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal, e não de determinada linha de produção. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 5 Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva, pois relaciona-se com a atividade econômica, conceito muito mais abrangente. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção e está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Não é outro o entendimento da doutrina nacional, cuja aplicação revela adequada ainda em relação às instruções normativas mais recentes que regulam a matéria: Porém, isso não significa que o creditamento deva ficar restrito à fase da industrialização ou da produção. Ao limitar o crédito a essa etapa, o Parecer Normativo Cosit n. 05/2018 promoveu uma reedição (em menor escala, mas não menos prejudicial e equivocada) da exegese que, antes do REsp n. 1.221.170/PR, sustentava a validade da aplicação do conceito de insumo do IPI ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Trata-se de uma interpretação que não é condizente com o evento imponível do PIS e da Cofins, que, como ninguém desconhece, são tributos que incidem sobre a receita bruta auferida com a venda do produto, e não sobre a sua produção ou fabricação. Quando não há coerência ou adequação entre o creditamento e o evento imponível do tributo, a técnica da não cumulatividade não atinge o seu objetivo, que é a neutralização do efeito cascata da incidência plurifásico-cumulativa. Isso Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 6 equivale a uma restrição da não cumulatividade sem previsão legal, ou seja, o mesmo vício que inquinou as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. 1 (destacamos) A limitação do creditamento a uma relação estrita com a produção, como definida em atos normativos da Receita Federal, não encontra amparo legal, pois desvirtua o princípio da não cumulatividade, violando o objetivo de neutralizar o efeito cascata das contribuições sociais sobre a receita bruta. A abrangência da não cumulatividade no PIS e na COFINS, como visto e estabelecido pelo precedente qualificado do E. STJ, está diretamente relacionada à atividade econômica como um todo, incluindo todas as etapas e elementos necessários ao desenvolvimento da operação empresarial, desde que sua subtração comprometa a qualidade, a viabilidade ou o resultado da atividade. Assim, interpretações restritivas que vinculem os créditos exclusivamente à fase produtiva estão em desacordo com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além de promoverem uma restrição não prevista em lei, configurando excesso de exação. A leitura adequada e coerente com o sistema de não cumulatividade exige a observância da atividade econômica integral, atribuindo a classificação como insumo para todos os elementos imprescindíveis ou relevantes para a sustentação dessa atividade. Por outro lado, a exigência de produção de provas específicas para demonstrar a essencialidade de determinados itens na atividade econômica deve ser analisada com cautela, sobretudo no que diz respeito àqueles bens ou serviços que, por sua natureza, são invariavelmente necessários à atividade econômica industrial como um todo. A exigência de realização de perícias ou de apresentação de provas adicionais para insumos cuja imprescindibilidade é manifesta e amplamente reconhecida, sujeita a imposição de um ônus excessivo e desproporcional. Nesse contexto, a necessidade de comprovação individualizada e pormenorizada seria desarrazoada em determinados casos, considerando que esses insumos têm relação direta e intrínseca com a continuidade e a qualidade da produção industrial em qualquer segmento econômico, tratando-se, por exemplo, de itens de aplicação indispensável na indústria (qualquer atividade industrial). Assim, para insumos cuja relevância seja evidente e que integrem processos produtivos de forma recorrente e indispensável, deve-se presumir sua essencialidade, desde que comprovado o custo por meio de adequada documentação fiscal (nota fiscal, etc.), dispensando a necessidade de comprovação adicional por parte do contribuinte, exceto em casos excepcionais 1 PIS e Cofins na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / Adolpho Bergamini ... [et al.]; coordenação Adolpho Bergamini; revisão Marco Magalhães Peixoto. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: MP, 2024. fl. 341. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 7 devidamente fundamentados pela autoridade fiscal e que não digam respeito a uma glosa genérica, sob a singela rubrica de que não seriam os mesmos insumos no entender do Fisco. Portanto, para itens cuja imprescindibilidade é evidente e comum a determinadas atividades econômicas, ou até mesmo para aquelas em que o julgador possui conhecimento de causa dada a sua experiência profissional, não se revela razoável a exigência de provas específicas adicionais. Cumpre esclarecer que no caso concreto não há dúvidas sobre os registros da autuada. Do exposto, passamos à análise de cada um dos itens relacionados ao conceito de insumo, de forma a viabilizar a compreensão da sua imprescindibilidade para com a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Glosas do Item 1 do TVF. Sob o Item 1 do TVF, três glosas distintas foram realizadas: congluagio PSA; créditos extemporâneos de armazenagem (período de 2008/2009 e apropriação em dezembro de 2010); Serviços tomados de PJ nacional. A fundamentação para a impossibilidade de tomada de créditos sobre tais itens está no entendimento fazendário segundo o qual os mesmos não podem se enquadrar no conceito de insumo para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições sociais (PIS/COFINS). Créditos extemporâneos de armazenagem. O presente item trata de créditos extemporâneos relativos ao período de 2008/2009, com apropriação em dezembro de 2010. Para esse item, há uma barreira que dispensa qualquer outra aferição, uma vez que um dos óbices estruturados pela Fazenda reside justamente na necessidade imperiosa de retificação das DACON e DCTF quando o creditamento envolver créditos extemporâneos. Sobre a temática sobreveio a edição da Súmula CARF nº 231, cujo texto é expresso ao exigir a retificação dessas obrigações acessórias como requisito para o gozo do direito. Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 8 A aplicação do verbete sumular em questão é vinculante aos Conselheiros que integram a Corte Administrativa, sendo a consequência dessa aplicação a manutenção das glosas ante à não retificação dos documentos fiscais em questão. Glosas do Item 2 do TVF. No Item 2 do TVF as seguintes glosas foram mantidas: (i) divergências de números entre valores apresentados e declarados em DACON e extemporaneidade; (ii) serviços tomados não enquadráveis como insumos - extemporaneidade. Em relação à tomada extemporânea, que afeta ambos os itens acima descrito, e consequente divergências, aplico o mesmo racional acima com atração da Súmula CARF nº 231, que inviabiliza a utilização de tais valores sem as devidas retificações de DACON/DCTF. A própria recorrente aponta para duas questões a serem sanadas no tópico, sendo uma delas a necessidade de retificação exigida pela Fazenda, e não atendida. Mantenho as glosas. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. O tópico em questão abordará a possibilidade, ou não, de tomada de créditos de contribuições sociais no regime não cumulativo, especificamente dos créditos sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre a questão o C. CARF editou verbete sumular de nº 217, que veda expressamente a pretensão recursal. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. As súmulas CARF são de aplicação impositiva aos seus Conselheiros e, realizando a subsunção da mesma ao caso concreto, mantenho as glosas em questão. Frete e despesas de importação. Nesse ponto o contribuinte se insurge contra a glosa do frete e serviços de logística operacional portuária de movimentação e armazenagem de cargas importadas. Tais custos operacionais logísticos são indispensáveis para que os bens importados pela contribuinte possam chegar ao estabelecimento fabril, viabilizando a produção que constitui o próprio objeto social da empresa. Assim, Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 9 sua essencialidade e relevância são evidentes em relação à exploração econômica que constitui a atividade principal do contribuinte recorrente, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumo estabelecido pelo Tema 779 do E. STJ. No mesmo sentido, segue precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse C. CARF: Número do processo: 10920.722045/2015-03 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, a decisão apresentada a título de paradigma de divergência está em desconformidade com Súmula superveniente (Súmula CARF 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Numero da decisão: 9303-015.493 Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 10 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas com frete interno e dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para que a unidade preparadora da RFB verifique o atendimento dos requisitos fixados no presente julgado para a fruição do crédito da não cumulatividade (que as operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Nessa longarina, reverto a glosa do frete e custos logísticos incorridos na importação, do desembaraço até a chegada à empresa, obedecidas as premissas estabelecidas no precedente acima “(que as operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins)”. Quanto às glosas relativas ao denominado Congluagio PSA e aos serviços prestados pela empresa META Métodos Testes Automotivos Ltda., transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia ao Ilustre Relator para divergir parcialmente do voto apresentado, a fim de manter as glosas relativas ao denominado Congluagio PSA e aos serviços prestados pela empresa META Métodos Testes Automotivos Ltda. Congluagio PSA Reconheço que os autos indicam a existência de mecanismo contratual de preço provisório, com ajuste trimestral obrigatório a partir do custo real apurado, de modo que a diferença negativa verificada ao final do período não se confunde, propriamente, com simples liberalidade comercial ou desconto concedido ad hoc. A moldura fática, portanto, não autoriza tratar o caso como mera concessão posterior e arbitrária de abatimento. O próprio Relatório Fiscal registra que, nas operações com a Peugeot-Citroën, a nota fiscal era emitida ao preço contratual e, ao final do trimestre, apurava-se o valor correto, com emissão de nota fiscal Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 11 complementar quando a diferença fosse positiva e de nota de débito quando fosse negativa. Todavia, a controvérsia não se resolve apenas no plano da verdade material do ajuste econômico. O ponto decisivo, a meu ver, está na via jurídico-fiscal eleita para a recuperação do PIS e da Cofins supostamente pagos a maior. Conforme consignado no Relatório Fiscal, quando o preço real apurado ao final do trimestre era inferior ao valor anteriormente faturado, o adquirente emitia nota de débito, e a recorrente se valia desse documento para refletir o ajuste em sua apuração das contribuições. A fiscalização glosou o procedimento justamente por entender que não se tratava de erro na emissão do documento fiscal originário e que a “nota de débito” não se qualifica, por si só, como documento fiscal hábil para alterar diretamente a base tributável da operação anteriormente faturada. Nessa perspectiva, ainda que se admita a substância econômica do ajuste contratual, não se pode perder de vista que, na sistemática das contribuições, a escrituração e a recuperação de valores pagos a maior pressupõem observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação e compensação, não se extraindo dos autos demonstração suficiente de que a simples nota de débito, tal como utilizada pela recorrente, bastasse para produzir, de imediato, o efeito tributário pretendido. Não identifiquei, ademais, base normativa pretérita clara que autorize concluir que a simples nota de débito, considerada isoladamente, constitua documento fiscal hábil a gerar, de imediato, crédito escriturável no regime do PIS e da Cofins como se se tratasse de nova aquisição ou de documento de entrada. Ao contrário, os materiais oficiais do SPED e as orientações da Receita evidenciam tratamento técnico próprio para ajustes e regularizações na escrituração. Também não altera essa conclusão a circunstância de a reforma tributária ter passado a contemplar, de modo expresso, a nota de débito no novo arranjo documental do IBS/CBS. Os documentos oficiais sobre a implementação da reforma indicam a criação e disciplina de novos documentos e finalidades específicas de emissão no novo sistema, inclusive para notas de débito e notas de crédito. Tal dado, longe de demonstrar que o mesmo tratamento já vigorava no regime anterior, evidencia que o tema reclamou disciplina normativa específica para produzir efeitos fiscais no novo modelo. Por isso, não se pode utilizar essa regulamentação superveniente como fundamento para reconhecer, no âmbito do PIS e da Cofins e no período discutido nestes autos, suficiência documental que então não se encontrava claramente prevista. Assim, a meu sentir, a verdade material do ajuste contratual não é suficiente para suprir, por si só, a ausência de demonstração de que a técnica formal empregada pela recorrente seja a juridicamente adequada para a recuperação das contribuições. Em outras palavras, é possível admitir que o preço final da operação tenha sido inferior ao inicialmente faturado sem, por isso, reconhecer Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 12 automaticamente que o valor correspondente pudesse ser apropriado como crédito na forma praticada pela contribuinte. A regularização do eventual pagamento a maior, em hipóteses dessa natureza, exigiria, ao menos, demonstração da observância da via formal própria, com a correspondente correção das apurações e declarações pertinentes e, se for o caso, utilização dos instrumentos específicos de restituição ou compensação previstos na legislação de regência. Ausente essa demonstração de modo satisfatório nos autos, entendo que a glosa deve ser mantida. Por essas razões, mantenho a glosa relativa ao Congluagio PSA. Serviços tomados de PJ nacional – META Métodos Testes Automotivos Ltda. Conforme se extrai dos autos, o objeto contratual consistia na prestação de serviços de demonstração de produtos da recorrente a potenciais clientes, mediante a alocação de profissionais treinados para apresentação das funcionalidades e características técnicas dos veículos. O próprio contrato identifica a contratada como empresa especializada na organização e execução de demonstrações de produtos, e a diligência fiscal registrou que a atividade desenvolvida se referia à demonstração de mercadorias já produzidas, perante compradores em potencial. Não desconheço que se trata de serviço economicamente relevante para a estratégia empresarial da recorrente, sobretudo em mercado de veículos de elevado valor e maior sofisticação técnica. Também é compreensível que a demonstração especializada contribua para a aproximação comercial com potenciais adquirentes e, em termos práticos, favoreça a realização das vendas. Todavia, essa relevância econômica não basta, por si só, para converter a despesa em insumo creditável para fins de PIS e Cofins. O ponto decisivo, a meu ver, é que o serviço em exame não se vincula ao processo de fabricação do bem, nem à sua conformidade técnica, nem à sua viabilização operacional como produto industrial. Trata-se, isto sim, de atividade direcionada à comercialização de produto já acabado, voltada à demonstração de suas características perante o mercado consumidor. A distinção é importante. O conceito de insumo, mesmo à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779, não elimina a necessidade de identificar vínculo material entre o bem ou serviço e a atividade operacional tutelada pela não cumulatividade. Nem toda despesa importante para o sucesso empresarial, para a competitividade ou para a ampliação das vendas se converte, automaticamente, em insumo. Do contrário, haveria indevida diluição da diferença entre custos ou serviços ligados à produção e despesas próprias da esfera comercial. Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 13 Em linha convergente, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 assenta que, em regra, somente podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se desse conceito os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, ressalvadas exceções justificadas, notadamente quando a legislação específica exija determinados itens para que o bem possa ser disponibilizado à venda. Tal ressalva, contudo, não se verifica no presente caso, em que o serviço da META Métodos se insere em etapa posterior à finalização do produto e se volta à sua demonstração perante potenciais compradores, sem qualquer imposição legal que o qualifique como requisito para comercialização. A própria diligência fiscal, inclusive, realizou distinção entre serviços que guardavam relação direta com o processo produtivo e aqueles situados no campo da demonstração mercadológica. Não por acaso, foram reconhecidos como essenciais outros serviços ligados à engenharia, ao desenvolvimento e à certificação do processo produtivo, tendo permanecido a glosa especificamente quanto à META Métodos, justamente porque sua atuação se inseria na demonstração comercial de veículos a potenciais clientes. Nesse contexto, entendo que os dispêndios com a META Métodos se qualificam como despesas de venda/comercialização, e não como insumos da atividade industrial da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Por essas razões, peço vênia para divergir parcialmente do Ilustre Relator, a fim de manter as glosas relativas: •ao Congluagio PSA; e •aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., mantendo- se, nos demais pontos, a conclusão adotada no voto do Relator. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa aos fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. Assinado Digitalmente Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.087 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901704/2014-57 14 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 1869DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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