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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11489603 #
Numero do processo: 11634.720194/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não pode afastar multa regulamentar prevista em lei com fundamento em alegações de inconstitucionalidade, efeito confiscatório ou violação aos princípios da proporcionalidade e da eficiência.
Numero da decisão: 1201-007.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não pode afastar multa regulamentar prevista em lei com fundamento em alegações de inconstitucionalidade, efeito confiscatório ou violação aos princípios da proporcionalidade e da eficiência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.673 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720194/2016-07 2 RELATÓRIO Por ser completo e suficiente, valho-me do relatório do acórdão recorrido para narrar o histórico processual: Do lançamento: O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 11/20, lavrado pela DRF/Londrina-PR e cientificado à interessada acima qualificada em 10/03/2016, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 173, para exigência de multa regulamentar no valor total de R$ 115.500,00 sendo R$ 34.500,00 pela falta de atendimento à intimação para apresentação da Escrituração Contábil Digital-ECD do ano de 2013 e R$ 81.000,00 pela apresentação extemporânea das ECD dos anos de 2011 e 2012, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 178/186. Da impugnação: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 25/05/2016, a impugnação de fls. 195/215, onde descreve a autuação e, em apertada síntese, argui a inconstitucionalidade do lançamento por infringir o art. 146, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que somente Lei Complementar poderia estabelecer normas gerais em matéria tributária e, desta forma, a Lei ordinária nº 12.873/2013 e o art. 5º da IN RFB nº 787/2007 não poderiam estabelecer penalidades; A multa seria confiscatória, infringindo o art. 150, IV, da CF/1988; Teria ocorrido violação aos princípios da proporcionalidade e da eficiência da administração pública, este previsto no art. 37 da Carta Magna. A DRJ 07 julgou a impugnação improcedente, em razão da impossibilidade de os órgãos de julgamento administrativo analisarem alegações de inconstitucionalidade. A Contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando sua impugnação e mantendo os questionamentos restritos a alegações de cunho constitucional. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13/01/2023 (fl. 227) e apresentou o seu recurso voluntário em 09/02/2023 (fl. 229), dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.673 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720194/2016-07 3 Reitero que a Recorrente aduz apenas matérias de cunho constitucional, o que, a meu ver, levaria ao não conhecimento do recurso, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar essas alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. 2 DIREITO Considerando que o recurso reitera ipsis litteris a impugnação e não traz elementos capazes de modificar o resultado, bem como por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1: As arguições trazidas aos autos do presente processo pela interessada, referentes à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos normativos, refogem à competência desta autoridade administrativa julgadora, por serem as mesmas da alçada dos órgãos judiciais. Não há ato do Supremo Tribunal Federal de declaração de inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento fiscal não ofende o princípio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua execução suspensa. Cabe ressaltar que a lei tem força vinculante para a administração, não lhe cabendo a opção de descumpri-la, principalmente ao se tratar de aplicação da legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada. Por outro lado, a esta 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nosso poder é limitado a examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores e aplicáveis ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, tampouco analisar sua compatibilidade com princípios constitucionais. Assim, tendo a exigência sido corretamente efetuada com fulcro em bases legais vigentes, não cabe neste voto quaisquer ajustes em virtude inconstitucionalidade ou ilegalidade. Oportuno esclarecer que, quando faz menção a atos emanados de Tribunais Judiciários que corroborariam sua tese, a Impugnante apenas ilustra sua 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.673 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720194/2016-07 4 argumentação, pois a Administração Pública encontra-se cingida estritamente ao que a lei autoriza. O princípio da legalidade é a pedra de toque no desenvolvimento da atividade administrativa estatal. As decisões judiciais somente produzem efeito em relação às partes que figuram no processo judicial e, portanto, não podem servir como diretriz para o julgamento administrativo. Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil estão vinculados às disposições legais (art. 142, parágrafo único, do CTN), às normas regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal (Portarias – MF nº 383/2010; 578/2017 e 360/2018), e ao entendimento Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011). Em se tratando de decisões do STF e do STJ (proferidas em recursos extraordinários com repercussão geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), o que não foi o caso dos acórdãos citados na impugnação, mesmo assim estes só vinculam após expressa manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em consonância ao disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1/2014. Portanto, o presente julgamento se baseia na legislação tributária e demais atos vinculantes. Em acréscimo, vale registrar que este Conselho também se encontra impedido de declarar a inconstitucionalidade de atos normativos vigentes, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 265DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.673 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720194/2016-07 5 Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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11490339 #
Numero do processo: 16682.720166/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de impugnação ao auto de infração no valor total de R$ 5.020,25 que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o presente processo foi aberto em decorrência da não homologação das Dcomp ali relacionadas, conforme decisão assentada por meio do despacho decisório nos autos do processo nº 16682.720166/2019-72. O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou Impugnação, alegando, em resumo: – da impossibilidade de multa isolada por conduta que não se refere a obrigação principal ou acessória (art. 97, V, e 113 do CTN); RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 6/ 20 19 -7 2 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2019-72 titucional de petição e aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, XXXIV, a, CF/88); confisco (art. 150, IV, CF/88); autos da ADIn nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, nos quais é discutida a constitucionalidade da cobrança de multa isolada sobre valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme dispõe o art. 62 do Regimento do CARF; A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.902249/2017-83, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720166/2019-72 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10882.902249/2017-83, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720168/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os acontecimentos até o momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 12-116.278, da 16ª Turma da DRJ/RJO; Trata o presente de impugnação ao auto de infração no valor total de R$ 37.377,18 que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o presente processo foi aberto em decorrência da não homologação das Dcomp ali relacionadas, conforme decisão assentada por meio do despacho decisório nos autos do processo nº 16682.720168/2019-61. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/04/2019 e apresentou a Impugnação em 16/05/2019, alegando, em resumo: A ilegalidade da cobrança – da impossibilidade de multa isolada por conduta que não se refere a obrigação principal ou acessória (art. 97, V, e 113 do CTN); A violação ao direito constitucional de petição e aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, XXXIV, a, CF/88); A concomitância de aplicação com a multa moratória, com o efeito de confisco (art. 150, IV, CF/88); RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 8/ 20 19 -6 1 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720168/2019-61 A necessidade de observância da decisão nos autos da ADIn nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, nos quais é discutida a constitucionalidade da cobrança de multa isolada sobre valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme dispõe o art. 62 do Regimento do CARF; É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.902249/2017-83, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720168/2019-61 § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10882.902249/2017-83, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722096/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. CONFISSÃO E PARCELAMENTO ANTERIORES À AUTUAÇÃO. Não subsiste a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais quando, antes da lavratura do auto de infração, os débitos foram confessados e incluídos em parcelamento regularmente aceito pela Administração.
Numero da decisão: 1201-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. CONFISSÃO E PARCELAMENTO ANTERIORES À AUTUAÇÃO. Não subsiste a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais quando, antes da lavratura do auto de infração, os débitos foram confessados e incluídos em parcelamento regularmente aceito pela Administração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722096/2015-07 2 RELATÓRIO Por ser completo e detalhado, valho-me do relatório do acórdão recorrido para narrar o histórico processual: Tratam os autos de lançamentos de ofício de multas isoladas pela falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre bases de cálculo estimadas, consubstanciados nos autos de infração às fls. 50 a 53 e 56 a 59, referentes ao ano-calendário 2012, nos montantes de R$ 131.984,35 e de R$ 47.778,12, respectivamente. 2. Consoante descrição dos fatos contida nos autos de infração, as multas isoladas foram exigidas em razão da falta de pagamento das estimativas de IRPJ e de CSLL apuradas nos meses de janeiro a abril de 2012. Um maior detalhamento dos fatos consta no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal às fls. 60 a 63, parte integrante dos autos de infração, cujo teor está resumido a seguir: 2.1. O contribuinte foi intimado a justificar as diferenças verificadas entre o IRPJ e a CSLL apurados na DIPJ e os valores desses tributos declarados em DCTF, pagos ou compensados, nos meses de janeiro a abril de 2012, e a apresentar documentação hábil e idônea (fls. 2 a 4). Em atendimento à intimação (fls. 54 a 55), o contribuinte apresentou justificativas aos questionamentos realizados; 2.2. Da análise da documentação apresentada, constatou-se que o contribuinte não efetuou tempestivamente os recolhimentos referentes ao IRPJ e à CSLL apurados por estimativa, porém, parcelou tais montantes conforme processo nº 10413.720909/2013-11; 2.3. Conforme extrato do referido processo, consta que o contribuinte recolheu a título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL de janeiro a abril de 2012 os valores abaixo indicados, inferiores aos apurados, restando caracterizada a falta de recolhimento e o recolhimento a menor, sendo devida a exigência de multa de ofício isolada nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996. IRPJ Período de Apuração Est. Mensal Apurada/Declarada Recolhido Parcelamento Diferença Apurada Multa Isolada 50% JAN/2012 222.844,83 156.296,48 66.548,35 33.274,17 FEV/2012 102.868,55 0,00 102.868,55 51.434,27 MAR/2012 66.229,38 0,00 66.229,38 33.114,69 ABR/2012 28.322,45 0,00 28.322,45 14.161,22 CSLL Período de Apuração Est. Mensal Apurada/Declarada Recolhido Parcelamento Diferença Apurada Multa Isolada 50% JAN/2012 80.944,14 58.619,22 22.324,92 11.162,46 Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722096/2015-07 3 FEV/2012 37.752,68 0,00 37.752,68 18.876,34 MAR/2012 24.562,56 0,00 24.562,56 12.281,28 ABR/2012 10.916,08 0,00 10.916,08 5.458,04 3. Cientificado eletronicamente dos lançamentos em 23/09/2015, conforme fl. 69, em 23/10/2015 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 78 a 80, instruída com os documentos às fls. 81 a 150, onde argumenta, em síntese, o que segue: 3.1. Em 15/08/2013, anteriormente ao procedimento fiscal, confessou espontaneamente e requereu parcelamento ordinário do IRPJ e da CSLL referentes a janeiro, fevereiro, março, abril e dezembro de 2012, em sessenta parcelas mensais, nos autos do processo nº 13413.720090/2013-71. 3.2. Referido parcelamento ordinário vinha sendo cumprido, mas, com o advento do parcelamento especial da Lei nº 12.996, de 2014, formalizou desistência do mesmo, migrando o saldo remanescente da dívida para o novo parcelamento (Refis da Copa), conforme fazem prova o recibo de desistência de parcelamento e o termo de adesão ao parcelamento especial referido. Desde então vem recolhendo regularmente as parcelas deste novel parcelamento, razão pela qual não há falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL como apontado nas autuações; 3.3. Quando intimada durante o procedimento fiscal, informou os fatos acima narrados, mas a autoridade fiscal considerou apenas os pagamentos realizados através dos parcelamentos ordinários, abatendo tais valores dos tributos estimados apurados, aplicando sobre o saldo remanescente a multa isolada de 50%. Quer dizer, a autoridade fiscal ignorou por completo que o saldo remanescente dos parcelamentos ordinário (sic) tinham sido transferidos para o Refis da Copa, em conformidade com a legislação; 3.4. Convém esclarecer que, por ocasião da etapa de consolidação do Refis da copa, em setembro de 2015, diversos débitos do impugnante não foram disponibilizados no sistema para que fossem efetivamente consolidados, entre eles os relativos ao processo de parcelamento ordinário antes referido. Assim, em 24/09/2015 apresentou requerimento junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cauruaru/PE, comunicando o problema e requerendo que o referido processo e outros fossem incluídos na consolidação. O requerimento foi formalizado no processo nº 10435.722148/2015-37; (destaques meus) A DRJ 04 julgou a impugnação improcedente, registrando que a Contribuinte, submetida à apuração anual pelo lucro real, estava obrigada a calcular e recolher mensalmente as antecipações de IRPJ e CSLL, nos termos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/1996 e 28 da Lei nº 12.715/2012. O descumprimento dessa obrigação sujeita a pessoa jurídica à multa isolada de 50% prevista no art. 44, II, “b”, da mesma lei, ainda que, ao final do ano-calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A DRJ entendeu que a posterior inclusão dos débitos em parcelamento não descaracteriza a infração decorrente da falta de recolhimento tempestivo das estimativas. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722096/2015-07 4 Segundo o Acórdão recorrido, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não constitui modalidade de extinção, não se confundindo com pagamento. A autoridade julgadora destacou que a multa isolada pune o descumprimento da obrigação de antecipar mensalmente o IRPJ e a CSLL. Sua incidência, portanto, independe do parcelamento posterior das estimativas, da liquidação futura das parcelas ou do montante efetivamente apurado no ajuste anual. Nessa linha, concluiu que o pagamento extemporâneo, inclusive aquele realizado no âmbito de parcelamento, somente produz efeitos sobre a extinção total ou parcial do tributo devido no ajuste anual, não afastando a infração já consumada pelo não recolhimento das estimativas em seus vencimentos. A decisão observou, inclusive, que a fiscalização não deveria ter deduzido da base das multas as parcelas pagas posteriormente no parcelamento ordinário, pois o atraso já seria suficiente para caracterizar a infração. Todavia, como a autoridade fiscal efetuou esses abatimentos, foram mantidas apenas as multas incidentes sobre os saldos remanescentes apurados no lançamento. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o argumento de que “totalmente indevida a imposição da penalidade impugnada, uma vez que no momento de sua imposição, a irregularidade que se pretendia punir já havia sido sanada.”. Ainda que fosse devida a multa isolada, a fiscalização deveria ter considerado todos os valores já pagos no âmbito dos parcelamentos até o início do procedimento fiscal, (considerando também o REFIS da Copa, não somente o parcelamento ordinário), lançando a multa apenas sobre as parcelas ainda não quitadas pela empresa até aquele momento. É o Relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 17/05/2021 (fl. 188) e apresentou o seu recurso voluntário em 11/06/2021 (fl. 191), dias antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722096/2015-07 5 2 DIREITO A controvérsia limita-se à exigência da multa isolada de 50%, prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, aplicadas sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL que a fiscalização considerou não recolhidas. A Contribuinte não nega que deixou de pagar integralmente as estimativas nos vencimentos originais. Sustenta, contudo, que os respectivos débitos foram incluídos, inicialmente, em parcelamento ordinário e, posteriormente, no parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.996/2014 (REFIS da Copa). Afirma que efetuou os pagamentos exigidos para a adesão e manteve o recolhimento das prestações, o que não foi refutado pela autoridade julgadora. A decisão recorrida manteve as penalidades por entender que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo. Considerou, assim, que a infração se consumou com a falta de pagamento das estimativas nos vencimentos mensais, não podendo ser afastada pela inclusão posterior dos débitos em parcelamento. Esse raciocínio, embora parta de premissa correta quanto aos efeitos gerais do parcelamento, não resolve a questão discutida nos autos. Não se controverte que o parcelamento é causa de suspensão, e não de extinção, do crédito tributário, conforme os arts. 151, VI, e 156 do CTN. Tampouco se pretende equipará-lo, para todos os efeitos, ao pagamento integral. A questão é outra: saber se a Administração pode aceitar a inclusão das estimativas em programa de parcelamento, receber os valores correspondentes com os encargos decorrentes do atraso e, posteriormente, aplicar multa isolada sob o fundamento de que esses mesmos valores deixaram de ser recolhidos tempestivamente. Entendo que não. O art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 prevê a multa isolada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. A incidência da penalidade exige, portanto, a correspondência entre o fato concretamente verificado e a hipótese descrita na lei. No presente caso, antes da constituição das multas, a Contribuinte já havia reconhecido os débitos, aderido aos programas de parcelamento disponibilizados pela própria Administração e iniciado o pagamento das respectivas prestações. Não se está diante de estimativas omitidas ou mantidas à margem de qualquer procedimento de cobrança. Os débitos foram confessados e submetidos ao regime de pagamento admitido pela Fazenda Nacional. A fiscalização reconheceu, inclusive, a existência do parcelamento ordinário e dos pagamentos realizados, tanto que deduziu parte desses valores das estimativas utilizadas como base para o lançamento. Esse dado afasta a premissa de que nenhuma providência havia sido tomada pela Contribuinte para o pagamento dos débitos. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722096/2015-07 6 A circunstância de parte dos saldos não ter aparecido no sistema durante a consolidação do parcelamento especial também não pode ser tratada como ausência de adesão ou abandono dos débitos. A Contribuinte comunicou o problema à Receita Federal e requereu administrativamente a inclusão dos valores (fls. 97/150). A impossibilidade operacional de selecionar determinados débitos, quando acompanhada de requerimento tempestivo dirigido à própria Administração, não autoriza presumir que a Contribuinte tenha optado por mantê-los em aberto. A decisão recorrida afirmou que a fiscalização não deveria sequer ter abatido as parcelas pagas no parcelamento ordinário, porque qualquer pagamento posterior ao vencimento seria irrelevante para a multa isolada. Essa interpretação conduz, entretanto, a uma consequência incompatível com a própria atuação administrativa: os valores recebidos e vinculados às estimativas seriam considerados para a satisfação do crédito, mas ignorados quando se examina a penalidade fundada justamente na falta de seu recolhimento. A interpretação do tipo sancionador não pode desconsiderar os efeitos jurídicos do parcelamento aceito pela Administração. Com a adesão, o crédito é confessado, consolidado com os encargos correspondentes e submetido a um cronograma de pagamento, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto o acordo estiver sendo cumprido. Há, portanto, uma situação jurídica distinta da simples falta de pagamento sem qualquer iniciativa de regularização. Isso não significa reconhecer que o parcelamento configura denúncia espontânea dos débitos. A adesão a parcelamento não afasta penalidades por força do art. 138 do CTN, nem transforma o pagamento parcelado em pagamento tempestivo. O cancelamento decorre de fundamento diverso: a ausência de correspondência entre a situação existente no momento do lançamento e a hipótese legal que autoriza a multa isolada. O ponto também não se confunde com a possibilidade de cobrança das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Encerrado o período anual, as estimativas deixam de ser exigidas como antecipações autônomas e passam a integrar a apuração do tributo devido no ajuste, sendo cabível apenas a multa isolada pelo não recolhimento. No caso, porém, a Administração admitiu que os valores de estimativas não pagas na época certa fossem confessados e incluídos em parcelamento, com multa de mora e juros calculados desde os vencimentos originais. Ao aceitar esse procedimento, a Fazenda reconheceu a possibilidade de satisfação dos valores pelo regime parcelado. Não é coerente que, depois disso, trate os mesmos débitos como se permanecessem inteiramente sem pagamento para impor nova penalidade de 50%, interpretando a sanção como se fosse devida pela simples intempestividade na regularização das estimativas. A multa isolada possui natureza sancionatória e, por essa razão, sua incidência exige interpretação estrita. Havendo dúvida quanto às circunstâncias materiais da infração ou à Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722096/2015-07 7 extensão de seus efeitos, aplica-se o art. 112, II, do CTN, que determina a adoção da interpretação mais favorável ao acusado. No caso concreto, ao menos existe dúvida objetiva sobre a incidência da penalidade quando: 1. os valores das estimativas foram reconhecidos pelo sujeito passivo; 2. sua inclusão em parcelamento ocorreu antes da lavratura dos autos de infração; 3. a Administração aceitou o parcelamento e recebeu prestações acrescidas dos encargos de mora; 4. a ausência de parte dos débitos na consolidação do REFIS da Copa decorreu de problema no sistema, comunicado formalmente pelo contribuinte; e 5. não houve demonstração de exclusão, desistência ou inadimplemento definitivo do programa antes do lançamento das multas. Nessas condições, não se pode afirmar, para fins sancionatórios, que os pagamentos mensais simplesmente deixaram de ser efetuados, como exige o art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996. Havia débitos confessados e submetidos a uma forma de pagamento autorizada e administrada pela própria Fazenda Nacional. Essa conclusão encontra respaldo em precedentes recentes do CARF. A 1ª Turma da Câmara Superior, nos Acórdãos nº 9101-005.895 e 9101-006.598, aplicou o art. 112 do CTN em situações nas quais estimativas haviam sido incluídas em programas de parcelamento. A 3ª Turma da Câmara Superior, no Acórdão nº 9303-012.843, também afastou a multa isolada sobre valores cujo parcelamento havia sido deferido pela Administração. No âmbito das Turmas Ordinárias, o mesmo entendimento foi adotado, entre outros, nos Acórdãos nº 1201-005.687, 1002-003.146, 1402-006.911 e 1101-001.470. Esses julgados distinguem a hipótese em que o contribuinte permanece omisso daquela em que, antes da autuação, reconhece os débitos e adere ao parcelamento admitido pelo Fisco. Mais recentemente, em abril de 2026, o Acórdão nº 1402-007.710 reafirmou essa orientação ao concluir que a confissão e o parcelamento das estimativas, anteriores à ciência do auto de infração, tornam improcedente a multa isolada fundada na falta de recolhimento. Assim, comprovado que as estimativas que serviram de base às multas foram incluídas em parcelamento antes da lavratura dos autos de infração, com o pagamento da entrada e das prestações exigidas, não subsiste a penalidade isolada. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.665 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722096/2015-07 8 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente as multas isoladas lançadas com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, dado o parcelamento regular das estimativas antes da lavratura do auto de infração. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13161.720349/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO BÁSICO. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei.
Numero da decisão: 3102-004.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720349/2017-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 2. SOJA EM GRÃOS. POSIÇÃO 12.01 DA TIPI. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – houve pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, de forma que o crédito é devido, e ainda, que o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 teria sido revogado tacitamente pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004. II. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – não adquiriu insumos para produtos agropecuários, de forma que não há o que estornar. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720349/2017-17 3 Ante o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, para o especial fim de reformar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa procedida pela Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório de análise da PER/DCOMP, identificadas no relatório acima, onde apontou que seria indevida a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de grãos por empresa cerealista. A Informação Fiscal de e-fls 1.618 a 1622, assim descreveu a razão das glosas: Nos anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. Todos os grãos adquiridos tem a finalidade exclusiva de revenda no mercado interno. Nesse período, o interessado apura créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições e vinculados a operações de saída não tributadas. Referente aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006(atualmente revogada pela IN RFB 1.911/2019). A possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência na Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tem, como regra geral, previsão no art. 17 da Lei n° 11.0333/2004. Entretanto, conforme será demonstrado, no caso específico do interessado, não há direito a manutenção desse crédito. (...) A vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido, contida no inciso I, §4°, art. 8° é decorrência natural da própria condição de cerealista. Sendo ela uma mera revendedora do grão, não haveria que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Já o inciso II do mesmo parágrafo estipula que quando a cerealista vende com suspensão não pode manter créditos correspondentes àqueles grãos. Assim, os créditos tomados nas aquisições relacionados a essas revendas deverão ser estornados. Trata-se, portanto, de vedação à manutenção de crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurado créditos na aquisição. Frise-se que quando esse inciso II, do §4° fala em crédito (e não crédito presumido, como trata o inciso I), refere-se a todo e qualquer crédito, incluídos, evidentemente, aqueles previstos no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, portanto, Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720349/2017-17 4 de vedação à manutenção de qualquer crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurados créditos na aquisição. Já o Recurso Voluntário assim descreve o objeto da glosa: No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. Não se trata o presente caso de pedido de ressarcimento dos créditos presumidos, onde sabe-se que não houve a tributação na cadeia anterior. Os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento foram vinculados conforme rateio proporcional à receita bruta, aplicando-se a eles a relação percentual existente entre aquela sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Perceptível, pois, que a aquisição de produtos tributados, carrega a inerente cumulatividade à Recorrente, que deve ser anulada com a possibilidade de ressarcimento conforme foi pleiteado e erroneamente indeferido pela Auditora- Fiscal. Também alega que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Temos então que a Autoridade Tributária glosou créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda, notadamente, milho e soja em grãos (NCM 1005.90 e 1201, respectivamente), e que posteriormente foram vendidos com suspensão pela aplicação dos artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente alega que houve incidência das contribuições de PIS/COFINS no ato de aquisição. Vejamos do que se trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, nos seus incisos e parágrafos de interesse para esta questão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720349/2017-17 5 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Faço uma observação pois entre os anos de 2005 e 2013, também constava no inciso I, do § 1º, acima reproduzido, o código 12.01 (soja em grãos), cuja redação veio a ser alterada pela Lei nº 12.865/2013. Os períodos de apuração abrangidos foram de 2012 a 2016. A interpretação dada pela Autoridade Tributária foi de que o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito do cerealista que vende-se grãos com suspensão do pagamento do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 dá direito ao crédito presumido na aquisição por cooperativas agropecuárias, ou seja, o ato de adquirir os produtos listados no caput deste artigo, de fornecedores que não estariam sujeitos à incidência do PIS/COFINS, por serem pessoas físicas, cooperados ou não. E também quando adquirirem os produtos listados no inciso I, do seu § 1º, de fornecedores que sejam cerealistas. Quando analisados o § 1º, do art. 8º, deparamo-nos com uma extensão do benefício tributário concedido às cooperativas pela ampliação das hipóteses de operações que dão direito ao crédito presumido para além da aquisição de produtos de fornecedores pessoas físicas (caput), incluindo também outras hipóteses de aquisição de produtos que não seriam Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720349/2017-17 6 sujeitos às contribuições, neste caso as hipóteses dos incisos de I a III, deste mesmo § 1º, todos beneficiados com suspensão do pagamento do PIS/COFINS quando destinados às cooperativas. É muito clara a redação do inciso II, do § 4º, de que não cabe o crédito referente às receitas de revendedores cerealistas às pessoas descritas no caput do art. 8º, quando feitas por suspensão do PIS/COFINS. Em outras palavras: o cerealista não pode utilizar-se do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, o que significa dizer o crédito presumido na aquisição de insumos de fornecedores pessoas físicas, e não pode beneficiar-se de créditos, previstos nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vender produtos com suspensão para cooperativas descritas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Também entendo que a Lei nº 10.925/2004 é específica para os fatos por ela regidos, notadamente as hipóteses de crédito presumido, de suspensão do pagamento das contribuições do PIS/COFINS nas hipóteses que especifica, por outro lado, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 trata da regra geral para os créditos básicos e outras hipóteses não previstas em Leis específicas. Socorrendo-me no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3º, entendo que não cabe falar de revogação tácita do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, conforme podemos determinar pela leitura do art. 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, abaixo reproduzido. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por último, a exigência de estorno combatida em Recurso Voluntário e decorrente da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, de fato está direcionada à venda de produtos para servirem de insumos às cooperativas agropecuárias. Mas novamente temos de considerar o texto do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pois a exigência de aquisição de insumos refere-se exclusivamente à possibilidade de utilização de crédito presumido por cooperativas, mas a vedação ao aproveitamento do crédito básico decorre do § 4º, deste mesmo artigo, e é muito clara em relação aos cerealistas, de forma que valho-me dos fundamentos já discutidos acima neste voto. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720349/2017-17 7 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11490115 #
Numero do processo: 10580.910314/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3402-013.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910314/2012-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação, por intermédio da qual a sociedade ALLIMED solicitou a compensação de débitos de sua responsabilidade, CSLL, com créditos decorrentes do pagamento a maior de COFINS incidente sobre a venda de produtos hospitalares tributados a alíquota 0%. Posteriormente, o sistema de controle de créditos – SCC emitiu Despacho Decisório Eletrônico, o qual reconheceu parcialmente o valor do crédito original, homologando parcialmente a compensação declarada. Tal decisão foi tomada, a princípio, em função da insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformado com a decisão, o Contribuinte protocolou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, sendo os autos distribuídos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por sua vez, ao apreciar a manifestação do contribuinte, a DRJ emitiu Acórdão, onde concluiu pela improcedência do pedido, com base nos seguintes fundamentos: 1 - Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal; e 2 - Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignado, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde pede, em síntese, que sejam acolhidas as suas missivas e reformadas as decisões exaradas no processo de crédito, homologando as compensações, em atendimento ao princípio da verdade material. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF recepcionou os autos, considerou tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário, e entendeu por converter o julgamento em Diligência Fiscal, por meio de Resolução Carf. O órgão julgador de 2ª instância, optou pela realização de uma análise mais aprofundada dos créditos guerreados pelo contribuinte, em função da especificidade da compensação sob análise, que tem características próprias e exige provas específicas dos produtos médicos vendidos, sendo a documentação apresentada pelo contribuinte insuficiente para tal abordagem. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910314/2012-34 3 Assim, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o CARF enviou os autos à unidade de origem para reanálise do pleito guerreado pelo contribuinte, para fins de verificação dos seguintes aspectos: 1. Análise da suficiência da documentação apresentada pelo recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, em caso negativo, intime-o a apresentar, dentro de prazo razoável, a documentação que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada nos autos pelo recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; 3. Intime-se o recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 4. Por fim, devolva os autos a este colegiado para prosseguimento no julgamento. Finalizada a Diligência, foi dado ciência de seu resultado à Recorrente, por meio de edital eletrônico, a qual não se pronunciou sobre tal resultado. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso voluntário, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais de admissibilidade. MÉRITO Basicamente, a questão, em sede de Recurso Voluntário, é saber se a documentação contábil apresentada pela Recorrente prova que ela faz jus ao crédito pretendido, a ser utilizado na compensação de seus tributos, visto ter recolhido a contribuição da COFINS à alíquota de 3%, enquanto que a alíquota correta a ser utilizada seria a de 0%. Pela verdade material, este julgamento foi convertido em Diligência para que a Unidade de Origem averiguasse se os pleitos da Recorrente Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910314/2012-34 4 mereciam reconhecimento, tendo em vista a documentação contábil apresentada. Pela Informação Fiscal apresentada, a Recorrente foi intimada a complementar a documentação trazida em Recurso Voluntário, demanda que não foi atendida pela Recorrente. Desta forma, a Unidade de Origem manteve o que já se tinha apurado no Despacho Decisório eletrônico. A Recorrente tomou ciência da Informação Fiscal por meio de edital eletrônico, não se pronunciando sobre tal Informação. Desta forma, perante a inércia da Recorrente em colaborar com a Fiscalização da Unidade de Origem e de apreciar a Informação Fiscal produzida, não oferecendo provas para afastar a insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o que foi decidido em primeira instância. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904574/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SORO DE LEITE EM PÓ. Comprovada a utilização do bem no processo produtivo e afastada a incidência do regime de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é devido o creditamento integral no regime não cumulativo. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. Não geram direito a crédito as despesas de frete relativas ao transporte de produtos acabados destinados à exportação, por se tratarem de custos de comercialização. CRÉDITOS. SOCIEDADES COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Em conformidade com a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 e com o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 há de ser reconhecido, até 31 de dezembro de 2011, o direito a crédito para as contribuições sociais previsto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nas aquisições realizadas junto às sociedades cooperativas. CRÉDITOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FORNECEDOR INEXISTENTE. GLOSA.A comprovação da inexistência de fato do fornecedor descaracteriza a operação, afastando o direito ao crédito, ainda que presentes documentos formais. CRÉDITOS. FORNECEDORES REGULARES À ÉPOCA. VALIDADE DAS OPERAÇÕES.Na ausência de prova individualizada de irregularidade cadastral à época das operações, e estando comprovadas a aquisição, o pagamento e a entrada da mercadoria, devem ser reconhecidos os créditos correspondentes.
Numero da decisão: 3402-013.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pede a relevação da multa qualificada, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida: (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, (iii) no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (iii.1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento integral dos créditos das Contribuições não cumulativas sobre as aquisições de soro de leite em pó; (iii.2) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos fretes que foram motivadas pelo transporte de produtos adquiridos à alíquota zero ou pelo fato de o ônus não ter sido suportado pela Recorrente; (iii.3) por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas; e, (iii.4) por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições realizadas com fornecedores que se encontravam formalmente regulares à época das operações, devendo ser mantidas as glosas relativas às operações vinculadas à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda, vencidos, neste ponto, os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Rafael de Souza Medeiros, que revertiam todas essas glosas. O conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. O conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º, do RIFCARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SORO DE LEITE EM PÓ. Comprovada a utilização do bem no processo produtivo e afastada a incidência do regime de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é devido o creditamento integral no regime não cumulativo. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. Fl. 9197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 2 Não geram direito a crédito as despesas de frete relativas ao transporte de produtos acabados destinados à exportação, por se tratarem de custos de comercialização. CRÉDITOS. SOCIEDADES COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Em conformidade com a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 e com o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 há de ser reconhecido, até 31 de dezembro de 2011, o direito a crédito para as contribuições sociais previsto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nas aquisições realizadas junto às sociedades cooperativas. CRÉDITOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FORNECEDOR INEXISTENTE. GLOSA. A comprovação da inexistência de fato do fornecedor descaracteriza a operação, afastando o direito ao crédito, ainda que presentes documentos formais. CRÉDITOS. FORNECEDORES REGULARES À ÉPOCA. VALIDADE DAS OPERAÇÕES. Na ausência de prova individualizada de irregularidade cadastral à época das operações, e estando comprovadas a aquisição, o pagamento e a entrada da mercadoria, devem ser reconhecidos os créditos correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pede a relevação da multa qualificada, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida: (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, (iii) no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (iii.1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento integral dos créditos das Contribuições não cumulativas sobre as aquisições de soro de leite em pó; (iii.2) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos fretes que foram motivadas pelo transporte de produtos adquiridos à alíquota zero ou pelo fato de o ônus não ter sido suportado pela Recorrente; (iii.3) por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas; e, (iii.4) por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições realizadas com fornecedores que se encontravam formalmente regulares à época das operações, devendo ser mantidas as glosas relativas às operações vinculadas à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda, vencidos, Fl. 9198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 3 neste ponto, os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Rafael de Souza Medeiros, que revertiam todas essas glosas. O conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. O conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º, do RIFCARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-86.739, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 9199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 4 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 39503.75730.310112.1.1.0 9- 2738, referente aos créditos da Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 3.093.536,52. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através das Declarações de Compensação (DCOMP) a seguir: Fl. 9200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 5 O direito creditório foi parcialmente reconhecido e a compensação homologada parcialmente, conforme informações contidas no PARECER SEFIS DRF/VIT/ES n° 81/2015, fls. 8 a 133, que acompanha o Despacho Decisório nº 111402025, de 09/12/2015, fl. 372. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária. 1. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil, as Planilhas apresentadas pelo contribuinte, as informações contidas nos DACON com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a TANGARA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. 2. A TANGARA lançou mão de um ardil disseminado por todo o Estado do Espírito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não- cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis (conforme apurado nas operações “Tempo de Colheita” – 2007 e “Broca” – 2008). 3. A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno, mas também gerar crédito para utilização via compensação com outros tributos e contribuições. 4. As diligencias mostraram que as empresas atacadistas, exportadoras e industrias, sabedoras de que aquisições não sofreram qualquer incidência econômica das referidas contribuições, na tentativa de se protegerem, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa. Nesse sentido, a nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. 5. Em relação às pessoas jurídicas fornecedoras de café para a Tangara, que a Fiscalização glosou créditos da Cofins não-cumulativa, foram apuradas as seguintes inconsistências: Fl. 9201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 6 (i) Em relação à DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica), quando foi apresentada, se declararam INATIVAS no período de 2011, ou a apresentaram com valores zerados; (ii) Não apresentaram DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) ou apresentaram com valores zerados ou sem incidência de contribuição no período; (iii) Não houve recolhimento do PIS e da COFINS relativamente ao ano calendário de 2011; (iv) As fornecedoras não informaram em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social) a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física, conforme determina o art. 25 e incisos da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 200 e incisos e § 7° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Assim, a falta de informação nas GFIP relativamente as aquisições de produtos rurais, significa que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar da “venda de café em grão” para a Tangará; (v) Muitas fornecedoras de café não informaram empregados em GFIP. Quando informado, poucas possuíam mais de um funcionário; (vi) Muitas não habilitadas ou suspensas no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços); (vii) Casos de empresas consideradas INAPTAS no cadastro da Receita Federal do Brasil, pelo motivo de “localização desconhecida”. 6. O fisco não pode ressarcir ao contribuinte créditos do Pis e da Cofins, tendo em vista que as citadas contribuições não foram recolhidas aos cofres públicos. 7. Passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. 8. A aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderia fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é esta que presenciamos no mercado cafeeiro, onde a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, em uma aparência de regularidade formal, apenas para fornecimento de notas fiscais que permite à adquirente constituir créditos integrais sobre tais aquisições. Este procedimento gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este pseudo atacadista não cumprir com o ônus tributário que lhe é cabível. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. 9. O dilema enfrentado pela TANGARA e demais empresas exportadoras é que suas compras de produtor rural pessoas físicas só lhe permitem a constituição de Fl. 9202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 7 crédito presumido, sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. 10. No caso da TANGARA sua participação não é tão direta. Aproveita sutilmente do esquema montado, mas sem participação na criação destas empresas, por exemplo. Não poderia ser diferente, seu poder econômico, a quantidade de café que adquire, sua “falta de critérios” onde “aceita” como seu fornecedor qualquer empresa, mesmo sem capacidade econômica e operacional, já é um incentivo para a proliferação destas empresas. 11. A TANGARA possuía filiais e dependências administrativas na regiões produtoras de café no Brasil, logo, não haveria dificuldade para identificar em especial que as “empresas” fornecedoras de café localizadas no mesmo município ou municípios próximos, não dispunham de infraestrutura adequada para serem fornecedoras de café em grão. 12. A nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. A legislação tributária tem por regra geral estabelecer que apenas as operações em que não haja incidência de tributação ou saídas com suspensão da exigibilidade sejam mencionadas na nota fiscal tais hipóteses. Por óbvio, as operações sujeitas à incidência não há tal obrigatoriedade. A utilização nesses casos é uma tentativa de legitimar aquilo que sabe não ser verdadeiro. 13. Restou demonstrado que a TANGARA tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento de interposição de um terceiro, alheio à operação. Beneficiou-se indevidamente do crédito integral do PIS/COFINS, pois sabia da falsidade ideológica das notas fiscais recebidas das empresas de fachada, que falsamente documentaram o café que fora adquirido de produtores rurais. 14. O defeito do esquema foi de que as empresas constituídas não passam de mera ficção, pois eram pequenas salas de acomodações acanhadas, sem estrutura organizacional que justificasse o expressivo volume de café movimentado, ou seja, não havia nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café. Portanto, apesar das emissões das notas fiscais pelos “fornecedores” de café em grão, constando a empresa Tangara na qualidade de adquirente, pode ser observado que não foi demonstrada a veracidade das compras e vendas de café em grão. 15. Portanto, não há que dizer que a TANGARA agiu de boa-fé. Na verdade, ela se valia de documentação fiscal de pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e, assim se beneficiar de créditos da não- cumulatividade de origem ilícita. 16. O contribuinte apresentou à Fiscalização a Planilha denominada Bens adquiridos para Revenda, informando que adquiriu Café Arábica em Grãos de Cooperativas e se apropriou de créditos integrais da COFINS NÃO CUMULATIVA. Entretanto, a Tangara informou em 18 de setembro de 2014 que as atividades Fl. 9203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 8 relacionadas, foram realizadas por determinados armazéns gerais, ou seja, não foram realizadas pelas cooperativas. 17. Assim, o contribuinte somente teria direito ao crédito integral da Cofins ao adquirir café de cooperativas, se tais aquisições tivessem se submetido ao processo de produção descrito nos parágrafos 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda de café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para a Cofins (art. 9°, parágrafo 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004). 18. Receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, o que de fato ocorreu, ou seja, consta informado nos DACON das cooperativas que os valores das receitas apuradas foram maiores que os valores das Bases de Cálculo para efeito de tributação do Pis e da Cofins. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando em duplicidade, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, uma vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. 19. Os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido definido pelo art. 8º da Lei n° 10.925/04 c/c arts. 5º e 6º da IN SRF n° 660/2006. Cabe a ressalva que, embora tenha sido confirmado o direito à apuração de crédito presumido nas compras de café em grão, tal crédito, por força do Art. 8º §3º, II, da IN SRF 660/2006, não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de ser ressarcido. 20. Em pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil, restou comprovada a falta de recolhimentos por parte das cooperativas das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas de venda de café à TANGARA ou até mesmo a outras empresas, apesar das informações contidas nas notas fiscais relativas ao PIS e a COFINS, conforme mencionado anteriormente. 21. Conclui-se, portanto, que a TANGARA não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas: (i) as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições; (ii) as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 6º da IN 660/2006. Neste caso somente foi garantido o direito à apuração de crédito presumido, e sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação; e (iii) não houve recolhimento do PIS e da COFINS sobre estas receitas de venda aos cofres públicos. 22. Em relação às glosas de crédito da não cumulatividade incidentes sobre custos com aquisição de insumos verificou-se que alguns dos insumos utilizados pela empresa são tributados à alíquota zero, como soro de leite (art. 1º, inciso XIII da Fl. 9204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 9 Lei nº 10.925/2004 e art. 1º, inciso XV do Decreto nº 6.461/2008) e coco ralado (art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004). 23. A Fiscalização efetuou glosas de créditos do Pis e da Cofins, considerando as seguintes despesas com frete: (i) Frete Internacional realizado por Cooperativas; (ii) Frete Exportação; (iii) Frete – transporte de produtos tributados à alíquota zero; e (iv) Frete – Transporte de produtos adquiridos/ ônus suportado pelo vendedor. (i) A Tangara realizou os pagamentos a COOPERTRAN – Cooperativa dos Transportadores autônomos de Cargas do Norte, empresa localizada no Estado de Roraima que prestou de serviço de frete internacional de carne bovina, ou seja, realizou transporte do Município de Vila Velha/ES à Venezuela, e de acordo com o art. 14 inciso V da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, são isentas da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas. (ii) se não há incidência do PIS e da COFINS, conforme incisos I e III do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e considerando o disposto no § 6°- A do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, e tendo em vista que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos, portanto, não há previsão legal para apuração de créditos relativamente as despesas de frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestação de serviço de frete de produtos com o fim específico de exportação. (iii) Somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. a Tangara adquiriu produtos tributados à alíquota zero, tendo em vista as planilhas apresentadas pelo contribuinte. (iv) o custo relativo ao frete não foi suportado pelo adquirente, ou seja, a Tangara, portanto, não há como permitir o desconto de créditos em relação ao frete. Ora, se considerarmos que as pessoas jurídicas que venderam os citados produtos para a Tangará se apropriaram dos créditos do Pis e da Cofins, na operação de venda, assim, se considerar também a apropriação dos mesmos créditos pela Tangara na operação de compra, tais créditos estariam sendo apropriados em duplicidade (Fundamentos Legais: art. 3° inciso IX da Lei n° 10.833/2003; art. 26 inciso III, alínea “d” da IN SRF n° 594 de 2005; art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999. A Fiscalização glosou parcialmente os créditos que consta no Pedido de Ressarcimento n° 39503.75730.310112.1.1.0 9-2738, conforme abaixo: Fl. 9205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 10 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/01/2016, fls. 377 a 438, onde apresentou alegações, as quais destacamos resumidamente: Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. 1) Apropriação de crédito na aquisição de insumos com alíquota zero Reconhece que se creditou indevidamente das contribuições PIS e COFINS nas operações sujeitas à alíquota zero que tinha por objeto o produto coco. Não reconhece o estorno do crédito incidente sobre as operações envolvendo o produto “soro de leite em pó”, pois conforme notas fiscais apresentadas o produto foi tributado à alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Consoante se depreende do item XII do artigo lº da Lei nº 10.925/2004, o produto reduzido à alíquota zero de PIS e COFINS é o SORO DE LEITE FLUIDO, e não de LEITE EM PÓ E DESMINERALIZADO, que foi adquirido pela Manifestante. 2) Créditos decorrentes de despesas de frete e armazenamento 2.1) Frete Internacional através de cooperativa O Parecer SEFIS DRF/VIT/ES nº 81/2015 glosou os créditos de PIS/COFINS referentes ao frete internacional de carne bovina, porque a Manifestante não teria arcado com tal custo e tais serviços seriam isentos de acordo com o inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.185- 35/2001. O creditamento de PIS/COFINS sobre o valor das despesas com o frete internacional é legitimo desde que a empresa prestadora de serviços tenha domicílio no Brasil, o frete tenha sido contratado para o transporte de mercadorias vendidas para clientes e o vendedor tenha arcado com o frete, citando a Lei nº 10.833/2003 (arts. 3º, IX, e 15, II). Cita jurisprudência do CARF. “COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destino final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não- Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor” (CARF, Processo nº 11030.000602/2007-19, Recurso nº 261.904 Voluntário, Acórdão nº 3301-00.626 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária). 2.2) Frete Exportação Nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 10.865/2004: "a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora". Ocorre que a Tangará, não obstante atuar no comércio exterior, não se enquadrava no ano imediatamente anterior ao das operações, qual seja 2010, no conceito de "preponderantemente exportadora", como descrito no §1º do art. 40, Fl. 9206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 11 pois a sua receita bruta com exportação não alcançou o percentual ali fixado (70%). A despeito da informação do parecer SEFIS de que algumas das notas conteriam no campo observações a expressão: "saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme Lei 11.488, art. 31", trata-se de informação inverídica, posto que tal informação consta numa parte ínfima das notas, enquanto se está tratando de um universo de milhares de documentos fiscais, cujos créditos foram ilegitimamente glosados do contribuinte, com base em entendimento errôneo. Cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 150/2013, que firmou entendimento no sentido de que as receitas de frete, referentes ao transporte do produto até a saída do território nacional, para o fim de exportação, mesmo quando contratado pelas empresas comerciais exportadoras estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS. 2.3) Frete – Transporte de produtos tributados à alíquota zero A Peticionária teria, supostamente, se creditado do PIS e da COFINS referente ao frete na aquisição/compras de insumos ou produtos adquiridos para revenda com alíquota zero, conforme Frete "c" - Frete transporte de produtos - Tributados à alíquota zero - Anexo 9. Ocorre que, a despeito do produto leite em pó integral, adquirido pela Tangará, ser tributado à alíquota zero pelo PIS e COFINS, a prestação do serviço de transporte (frete) não o é, visto ser formalizado por meio de conhecimento de transporte próprio, o qual comporta a incidência integral do PIS e da COFINS, tendo em vista a hipótese imponível do tributo. Não é plausível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição mercadoria com alíquota zero àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratarem-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 2.4) Frete — Transporte de produtos adquiridos/ônus suportado pelo vendedor — Anexo 10 a 10 C Segundo a Fiscalização, a Peticionária teria se apropriado indevidamente de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor do frete cujo ônus, teria sido suportado pelo vendedor dos produtos. Chegou-se a esta conclusão por não ter a manifestante, supostamente, lançado os referidos custos em sua escrituração contábil. No entanto, está totalmente equivocada a glosa, pois ao contrário do levantado, o custo do frete com o transporte da mercadoria foi suportado pelo comprador dos produtos ou seja. a Peticionaria, conforme comprova o CTRC — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante de pagamento (DOC. 05). 2) Aquisição de café de sociedades cooperativas Fl. 9207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 12 Conforme Parecer fornecido pela Fiscalização, a Recorrente preenche os três requisitos previstos no art. 4º da IN SRF nº 660/2006, para que a venda se dê com suspensão das contribuições, vejamos: (i) apura o imposto de renda pelo lucro real, (ii) exerce atividade agroindustrial e (iii) utiliza o produto como insumo. Assim, ao invés de conceder o crédito integral das contribuições, concedeu o crédito presumido de que tratam os art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004. 3.1) Atividades desenvolvidas pelas cooperativas fornecedoras A Recorrente não atende cumulativamente os requisitos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, uma vez que: (i) não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º, como exige o inciso III; e (ii) a aquisição é destinada integralmente a revenda, em afronta ao comando do §3º do art. 4º. Além disso, foi feita pesquisa no CNAE de todas as cooperativas listadas, onde consta a descrição “Comércio Atacadista de Café em Grão” – CNAE 46.21-4-00. O que demonstra que as cooperativas se dedicam à atividade de venda comum. Quer se considere o CNAE, quer se considere o efetivo destaque das contribuições através da nota fiscal eletrônica emitida pela Cooperativa (DOC. 06), resta comprovada a legitimidade do direito aos créditos integrais. Se as cooperativas por seu turno, não obstante as declarações que firmam em seus documentos fiscais, deixam de proceder ao recolhimento do tributo, não se pode, nem por absurdo, pretender-se imputar tal ônus à Recorrente, que agiu em estrita consonância aos preceitos legais. 4) Aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares A Manifestante, na qualidade de destinatária final da mercadoria, tinha a incumbência, tão somente, de verificar a situação da inscrição estadual e do CNPJ da vendedora, após receber e conferir a mercadoria, para depois fazer o seu pagamento. Não pode o Fisco, com base em mera presunção e em provas emprestadas decorrentes de procedimentos nos quais a Manifestante sequer figura ou foi citada/intimada (operações "Broca" e "Tempo de Colheita), imputar-lhe a prática de fraude, impondo a glosa de créditos. As informações contidas no relatório fiscal, que ora são direcionadas à Manifestante em forma de acusação, não são legítimas, porquanto à Manifestante não foi dada o direito de participar ou delas conhecer, acarretando, no caso, como já dito, nítida violação às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Restará demonstrado que as operações discutidas, de fato, ocorreram, o que, nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96 e do § 5º do art. 15 da IN nº 66/97, tem o condão de descaracterizar eventual declaração de inidoneidade. Fl. 9208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 13 Comprovada a boa-fé da Peticionária, a ocorrência e regularidade das operações realizadas, há que se cancelar a glosa, remanescendo o direito ao crédito, por respeito a economidade processual, princípio já consagrado no contencioso judicial e administrativo. Através da análise de uma nota fiscal de cada um dos fornecedores, demonstra- se: (i) a regularidade fiscal do fornecedor à época da emissão do referido documento fiscal; (ii) e o lastro da operação (DOC. 07 – fls. 538 a 894). 5) Dos Pedidos Ao final requer não sejam aceitas as glosas de créditos e ajustes efetuados pela Fiscalização que acarretaram a homologação parcial da compensação vinculada ao pedido de ressarcimento. E ainda: - Requer a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação. - Requer a juntada posterior de documentos, nos termos do §5º do art. 16 do PAF. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 13/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 8.686, sendo o Recurso Voluntário protocolado em 15/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 8.688), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, nulidade da decisão da DRJ por ausência de motivação, com a determinação de retorno dos autos para que exponha os motivos de fato e de direito que a levaram à manutenção do lançamento; (ii) No mérito: (a) a legitimidade do crédito sobre as aquisições de soro de leite em pó, insumo utilizado em seu processo produtivo, em respeito à sistemática da não-cumulatividade tendo em vista que as vendedoras destacaram os créditos e, ainda que não o fosse, tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1.425/2014; (b) a comprovação de que os créditos de PIS sobre as prestações de serviço de frete são legítimos; (c) regularidade da apropriação dos créditos oriundos de operações com cooperativas, em respeito à sistemática da não-cumulatividade e tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1425/2014; (d) legitimidade do crédito relativo à aquisição de pessoas jurídica, haja vista a comprovação da regularidade das operações, regularidade das pessoas jurídicas à época das operações e inexistência de má-fé da Recorrente; (iii) Caso permaneça o lançamento, pede a relevação da multa qualificada aplicada nos autos de infração correlatos ao presente feito, por medida de segurança jurídica, para que não se incorra em mudança do critério jurídico. Fl. 9209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 14 Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.961 para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão, bem como discriminar o enquadramento nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda; e a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a efetividade das operações realizadas com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, bem como comprovar a data em que foram declaradas inidôneas tais empresas. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação aos Itens “a.1” e “a.2”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; c.3) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado sobre a constatação de efetividade das operações com Fl. 9210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 15 as empresas indicadas no Parecer SEFIS, indicando as datas em que foram declaradas inidôneas. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Realizada a diligência, foi prestada Informação Fiscal pela Unidade Preparadora, com manifestação da Recorrente às fls. 9.161-9.191. Após, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento relativo à relevação da multa qualificada, porquanto tal matéria não integra o objeto do presente litígio. Com efeito, estes autos versam exclusivamente sobre pedido de ressarcimento e compensação de créditos de PIS/COFINS, não havendo, neste processo, lançamento de ofício ou imposição de penalidade. Cumpre esclarecer que a multa qualificada referida pela Recorrente foi aplicada em autos de infração correlatos, distintos do presente feito, ainda que decorrentes do mesmo contexto fático, razão pela qual eventual discussão acerca de sua legalidade ou adequação deve ser travada naqueles processos específicos, sob pena de indevida ampliação do objeto da presente lide. 2. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão proferido pela DRJ, sob o argumento de que a decisão teria deixado de enfrentar os fundamentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade, limitando-se à reprodução dos argumentos da fiscalização e à Fl. 9211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 16 indicação genérica de dispositivos legais, em afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Sem razão à defesa. Com efeito, o art. 31 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a decisão administrativa deve conter relatório, fundamentos legais e conclusão, devendo referir-se às razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo. De igual modo, o art. 50 da Lei nº 9.784/99 exige que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasam. Todavia, a exigência de motivação não implica que o julgador esteja obrigado a rebater, de forma exaustiva e individualizada, todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que a decisão contenha fundamentos suficientes para demonstrar as razões de seu convencimento. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido, embora sucinto em determinados pontos, apresenta os elementos essenciais de fundamentação, na medida em que identifica as matérias controvertidas, explicita o entendimento adotado pela fiscalização, indica os dispositivos legais considerados aplicáveis, conclui pela manutenção das glosas. A circunstância de a decisão ter adotado, em larga medida, os fundamentos da autoridade fiscal não configuram, por si só, vício de motivação, sendo admissível, no âmbito do processo administrativo, a utilização de fundamentos constantes de pareceres ou decisões anteriores, desde que tais elementos integrem o ato decisório e permitam a compreensão das razões adotadas, nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Ademais, não se verifica prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que a Recorrente logrou interpor Recurso Voluntário demonstrando pleno conhecimento sobre a controvérsia, e enfrentando todos os pontos objeto da decisão recorrida, o que evidencia a compreensão das razões que motivaram a manutenção das exigências. Assim, não se constata ausência de motivação apta a ensejar a nulidade do acórdão recorrido, mas, quando muito, eventual discordância quanto à profundidade ou correção dos fundamentos adotados, matéria que se confunde com o mérito da controvérsia e como tal deve ser apreciada. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Mérito Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento nº 39503.75730.310112.1.1.0 9-2738, referente aos créditos da Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 3.093.536,52, os quais foram objeto de compensação através da Declarações de Compensação acima relatadas. Fl. 9212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 17 Em síntese, a controvérsia que remanesce neste litígio versa sobre o direito creditório sobre os seguintes itens: (i) Aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; (ii) Despesas de frete e armazenagem; (iii) Aquisições de café de sociedades cooperativas; e (iv) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. 3.1. Aquisições de soro de leite em pó Neste ponto a controvérsia reside na possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de soro de leite em pó, glosados sob o fundamento final de que a Recorrente faria jus apenas ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Inicialmente, o Despacho Decisório glosou integralmente os créditos relativos às aquisições de “soro de leite”, sob o fundamento de que o insumo estaria sujeito à alíquota zero, não gerando direito ao creditamento. A manutenção da glosa pela instância de origem fundamentou-se na aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sob o entendimento, reiterado na Informação Fiscal, de que a Recorrente, por exercer atividade agroindustrial e adquirir produtos agropecuários, faria jus apenas ao crédito presumido, não passível de ressarcimento. A Recorrente sustenta, em síntese, que o soro de leite em pó adquirido é empregado na fabricação de composto lácteo, produto classificado no Capítulo 19 da NCM, o qual não se encontra contemplado no rol do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual não se aplicaria o regime de crédito presumido, sendo devido o crédito integral. Com razão à defesa. A Recorrente esclareceu que não adquire produto agropecuário de produtor rural ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, mas sim produto industrializado de empresa agroindustrial, o que afastaria, por completo, o enquadramento na hipótese normativa do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Observo que a própria fiscalização, no curso da diligência, afasta o fundamento originário da glosa (alíquota zero), ratificando a conclusão da DRJ de origem para sustentar a manutenção do indeferimento com base em novo enquadramento jurídico, qual seja, a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sob a premissa de que a Recorrente se enquadraria como agroindústria adquirente de produto agropecuário. Fl. 9213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 18 Ocorre que a conclusão adotada pela fiscalização na diligência, embora represente avanço em relação ao fundamento original da glosa, permanece baseada em premissas fáticas que não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Com efeito, o enquadramento no regime de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 pressupõe, cumulativamente: (i) a aquisição de produto agropecuário; (ii) de produtor rural ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária; e (iii) a utilização na fabricação de produtos abrangidos pelo dispositivo legal. No caso concreto, nenhuma dessas premissas se encontra devidamente comprovada. Primeiramente, o soro de leite em pó constitui produto industrializado, não se confundindo com produto agropecuário in natura, afastando, desde logo, o primeiro pressuposto da norma. Em segundo lugar, não há demonstração de que as aquisições tenham ocorrido diretamente de produtor rural ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, tendo a própria Recorrente esclarecido tratar-se de aquisição de empresa agroindustrial, circunstância que não foi infirmada pela fiscalização. Por fim, restou comprovado que o insumo é empregado na fabricação de compostos lácteos classificados no Capítulo 19 da NCM (preparações à base de cereais, farinha, amidos, féculas ou leite e produtos de pastelaria), os quais não integram o rol de produtos abrangidos pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Superadas as premissas adotadas pela fiscalização quanto à aplicação do regime de crédito presumido, cumpre analisar o direito ao crédito à luz da sistemática geral da não cumulatividade, com base na prova efetivamente produzida nos autos. Da análise dos autos é possível encontrar respaldo aos argumentos da defesa, a exemplo das fichas de custo e produção, nas quais se verifica:  a utilização do insumo como matéria-prima;  sua inclusão expressa na formulação dos produtos (v.g., “soro desmineralizado de leite em pó”);  é apropriado contabilmente como custo de produção, evidenciando sua integração econômica ao ciclo produtivo;  a incorporação direta ao produto final industrializado. Observo, ainda, que a correspondência entre a documentação fiscal de aquisição e os registros produtivos evidencia a vinculação efetiva entre a entrada do insumo e sua utilização no processo industrial, afastando dúvidas quanto à sua destinação. Fl. 9214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 19 Diante do conjunto probatório apresentado nos autos, resta caracterizado que o soro de leite em pó possui nexo direto com a atividade-fim da Recorrente e essencialidade ao processo produtivo, atendendo aos requisitos para caracterização como insumo no regime não cumulativo. Nesse contexto, a limitação do direito ao crédito com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se sustenta, uma vez que, conforme já mencionado, não restaram comprovados os pressupostos fáticos para aplicação desse regime. Considerando as razões acima, reconheço o direito da Recorrente ao aproveitamento integral dos créditos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de soro de leite em pó. 3.2. Despesas de frete No que se refere às despesas de frete, constata-se que a fiscalização efetuou a glosa dos créditos relativos às despesas incorridas com: (a) frete internacional realizado por cooperativas, “pois são isentas da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas”; (b) frete na operação de venda de produtos ao exterior, pois “se não há incidência do PIS e da COFINS (...), e tendo em vista que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos, portanto, não há previsão legal para apuração de créditos relativamente as despesas de frete vinculados aos produtos exportados”; (c) frete para transporte de produtos adquiridos à alíquota zero, pois “somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito”; e (d) frete relativo a produtos adquiridos cujo ônus foi suportado pelo vendedor, pois “tais créditos estariam sendo apropriados em duplicidade”. Conforme consignado na Informação Fiscal, a fiscalização procedeu à reavaliação da documentação constante dos autos, especialmente aquela apresentada pela Recorrente ainda na manifestação de inconformidade e reiterada na fase de diligência. A partir desse exame, concluiu a Unidade Preparadora que os elementos apresentados são suficientes para comprovar que a Recorrente suportou o ônus econômico dos fretes glosados, afastando, assim, o fundamento originalmente adotado quanto à ausência de comprovação do pagamento. Tal conclusão baseou-se na análise de documentação, compreendendo, entre outros:  conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (CTRC); Fl. 9215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 20  faturas emitidas pelas transportadoras em nome da Recorrente;  comprovantes de pagamento;  relatórios financeiros e controles internos de contas a pagar. A defesa reiterou os documentos já constantes dos autos e apresentou planilhas conciliatórias, demonstrando a correspondência entre os documentos fiscais de transporte, os registros contábeis e os pagamentos efetuados. Nesse ponto, observa-se que a diligência fiscal reconhece expressamente a idoneidade da prova produzida pela Contribuinte, não subsistindo controvérsia quanto à efetiva assunção do custo do frete pela Recorrente. A escrituração contábil apresentada corrobora essa conclusão, evidenciando o registro das despesas de frete como custos vinculados à operação, por meio de lançamentos que refletem os débitos em contas de custo ou de estoque, bem como os créditos correspondentes em contas de fornecedores ou obrigações. Com isso, deve ser revertida a glosa dos créditos originados de fretes de produtos adquiridos e que a fiscalização havia concluído que o ônus foi suportado pelo vendedor. Não obstante o reconhecimento da prova quanto ao ônus econômico, a fiscalização manteve as glosas com fundamento de natureza jurídica, relacionadas à vinculação dos fretes a operações de exportação ou a aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com relação às aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, aplica-se a Súmula CARF nº 188, que assim prevê: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que: (i) os serviços de frete foram contratados de forma autônoma, mediante emissão de conhecimentos de transporte; (ii) tais serviços foram efetivamente suportados pela Recorrente, conforme reconhecido pela própria fiscalização na diligência; (iii) há documentação idônea comprovando a prestação e o pagamento dos serviços; Fl. 9216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 21 (iv) as despesas encontram-se regularmente registradas na contabilidade, como custos das operações. Dessa forma, a hipótese dos autos se amolda ao enunciado da Súmula nº 188, que afasta a impossibilidade de creditamento fundada exclusivamente na natureza tributária do insumo transportado, desde que o serviço de frete seja autônomo e tributado — requisitos estes que se encontram comprovados no presente caso. Com relação aos fretes de operações de exportação, segundo exposto pela defesa, tais serviços correspondem ao transporte das mercadorias desde seus estabelecimentos ou pontos de armazenagem até os locais de consolidação e embarque para o exterior, constituindo etapa necessária para a efetivação das operações de exportação. Trata-se, portanto, de despesas inerentes à logística de escoamento da produção, indispensáveis para a concretização das vendas realizadas ao mercado externo. A Recorrente esclarece que, nessas operações, o frete não é mero encargo acessório, mas componente integrante do custo da operação comercial, necessário para viabilizar a entrega da mercadoria ao destino final. Ainda conforme a defesa, esses fretes não se confundem com despesas portuárias ou etapas posteriores ao embarque, mas dizem respeito ao transporte interno das mercadorias até o ponto de exportação, etapa sem a qual a operação não se concretiza. Assim, integram diretamente a cadeia operacional da empresa, vinculando-se às atividades de comercialização de seus produtos. Conforme descrito pela própria Recorrente, os fretes em questão correspondem ao transporte das mercadorias já industrializadas desde seus estabelecimentos ou pontos de armazenagem até os locais de consolidação e embarque para o exterior, constituindo etapa logística necessária ao escoamento da produção. Essa descrição, corroborada pela documentação constante dos autos, especialmente CTRCs, notas fiscais de venda, comprovantes de pagamento e registros contábeis, permite concluir que os fretes analisados se referem ao transporte vinculado ao deslocamento de produtos acabados até o ponto de exportação, constituindo logística de distribuição. Neste caso, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, deve ser mantida a glosa sobre tais fretes. Fl. 9217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 22 No que se refere às despesas de frete internacional realizadas por cooperativas, o despacho decisório procedeu à glosa dos créditos de PIS e COFINS sob o fundamento de que as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas seriam isentas da COFINS, razão pela qual não haveria incidência das contribuições na etapa anterior e, consequentemente, não se justificaria o creditamento por parte da Recorrente. A decisão foi mantida pela instância de origem, que acolheu o entendimento de que a ausência de tributação na prestação do serviço afastaria, por si só, o direito ao crédito, adotando raciocínio centrado na natureza da receita auferida pela prestadora do serviço. A Recorrente, por sua vez, impugnou esse fundamento sob o argumento de que a sistemática da não cumulatividade das contribuições não condiciona o direito ao crédito ao efetivo recolhimento ou à incidência das contribuições na etapa anterior. Sustenta que o direito ao crédito decorre do dispêndio efetivamente suportado pela pessoa jurídica adquirente do serviço, desde que presente o nexo com a atividade empresarial, não sendo juridicamente relevante a circunstância de o prestador do serviço estar submetido a regime de isenção ou não incidência. Aduz, ainda, que a fiscalização incorreu em equívoco ao confundir a natureza da receita da cooperativa prestadora do serviço com o direito ao crédito da tomadora, uma vez que são situações jurídicas distintas, regidas por critérios próprios no âmbito da não cumulatividade. Ressalta que eventual benefício fiscal concedido ao prestador não tem o condão de suprimir o direito creditório daquele que arca com o custo da operação. A Recorrente apresentou comprovou a efetividade das despesas e sua vinculação às operações realizadas, a exemplo dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (CTRC) vinculados às operações, faturas emitidas pelas transportadoras/cooperativas em seu nome, comprovantes de pagamento dos serviços e registros contábeis evidenciando a apropriação dos valores como custo operacional. Reitero que a própria fiscalização, em sede de diligência, reconheceu como suficientes para comprovar que a Recorrente suportou o ônus econômico das despesas de frete, afastando qualquer controvérsia quanto à materialidade das operações. Nesse ponto, aplica-se, por identidade de fundamentos, o mesmo raciocínio consagrado na Súmula CARF nº 188, segundo a qual é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos bens adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Embora o enunciado trate especificamente de fretes na aquisição de insumos não onerados, sua ratio decidendi é perfeitamente pertinente ao caso dos autos, pois parte da premissa de que o serviço de frete, quando contratado de forma autônoma, documentalmente comprovado e economicamente suportado pela adquirente, não se confunde com o regime jurídico do bem transportado ou da receita auferida pelo terceiro envolvido na operação. Fl. 9218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 23 Em suma, a lógica subjacente afasta a impossibilidade automática de creditamento fundada exclusivamente na ausência de tributação do objeto principal ou na desoneração da etapa anterior, desde que – reitero - o serviço de frete possua autonomia econômica e documental. No presente caso, restou evidenciado que os serviços de transporte foram formalizados por documentos próprios, registrados contabilmente e efetivamente suportados pela Recorrente. Assim, a mera circunstância de a prestadora do serviço ser Cooperativa, ou de sua receita submeter-se a regime de isenção, não é suficiente, por si só, para afastar o direito creditório da tomadora. A interpretação mais consentânea com a sistemática da não cumulatividade, e com a orientação consolidada no âmbito do CARF, é a de que o direito ao crédito deve ser aferido a partir da efetiva contratação do serviço, da demonstração de seu custo e de sua vinculação à atividade empresarial da tomadora, e não da mera análise abstrata do regime jurídico aplicável à receita do prestador. Desse modo, reconhecida a autonomia do serviço de frete e comprovado o ônus econômico suportado pela Recorrente, entendo que deve ser afastada a impossibilidade automática de creditamento fundada apenas na condição tributária da cooperativa prestadora, restando o necessário reconhecimento da legitimidade do crédito pleiteado. Considerando os fundamentos acima, devem ser revertidas as seguintes glosas: (i) frete internacional realizado por cooperativas; (ii) frete para transporte de produtos adquiridos à alíquota zero; e (iii) frete relativo a produtos adquiridos e cujo ônus foi suportado pela Recorrente. 3.3. Aquisições de café de sociedades cooperativas No tocante às aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas, a fiscalização procedeu à glosa dos créditos de PIS/COFINS sob o fundamento de que tais operações não gerariam direito ao creditamento, em razão da suposta ausência de incidência das contribuições na etapa anterior, tendo em vista o regime tributário diferenciado aplicável às cooperativas. A decisão de primeira instância manteve integralmente a glosa, reproduzindo esse entendimento, no sentido de que as receitas das cooperativas, por poderem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, configurariam hipótese de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que impediria o aproveitamento de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente, por sua vez, sustentou que tal interpretação não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade, afirmando que a aquisição de produtos junto a cooperativas não afasta, por si só, o direito ao crédito, devendo ser observados os critérios gerais aplicáveis às aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas em geral. Invocou, nesse sentido, o entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 e no Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. Fl. 9219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 24 A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos nas aquisições de café de cooperativas no período de apuração em análise. Sobre o tema, a matéria foi apreciada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão nº 9303-016.717, no qual se firmou o entendimento de que “deve ser reconhecido, até 31 de dezembro de 2011, o direito a crédito para as contribuições sociais previsto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nas aquisições realizadas junto às sociedades cooperativas”. Naquele julgado, a 3ª Turma da CSRF, com fundamento igualmente na Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 e no Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014, afastou a interpretação segundo a qual a ausência de tributação plena na etapa anterior impediria o creditamento, assentando que o direito ao crédito deve ser analisado à luz da sistemática da não cumulatividade, não sendo possível negar o crédito ao adquirente com base exclusivamente no regime jurídico aplicável ao fornecedor. Destacou-se, ainda, que a vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 deve ser interpretada com cautela, não se confundindo a expressão “bens não sujeitos ao pagamento da contribuição” com hipóteses em que há incidência da norma tributária, mas eventual desoneração decorrente de regime específico do contribuinte vendedor. Vejamos os fundamentos do r. voto do ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa: No mérito, a questão trazida à análise desta 3ª Turma da CSRF consiste na definição acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições PIS e COFINS sobre as aquisições de café realizadas pela Recorrente junto a cooperativas agroindustriais. No confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma constata-se que o primeiro não realiza qualquer análise da matéria sob a ótica da Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 e do Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014. O direto a crédito para as contribuições sociais na aquisição de produtos de cooperativa foi efetivamente reconhecido pela Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014, conforme sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º Fl. 9220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. A conclusão da Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 é clara no reconhecimento deste direito para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2011, desde que observados os limites e condições legais: 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café sumetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Os limites legais para o cálculo do crédito são esclarecidos no corpo da própria Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014: 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. (...) 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a Fl. 9221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 26 esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). Ao analisar o alcance do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002 e da Lei nº 10.833/2003, o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 afirma que: 46. Por “não sujeito ao pagamento” deve ser entendida qualquer causa legal que livre o contribuinte, integralmente, desses tributos. Isto porque, quando o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, impede o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” a toda evidência não havia menção ao recolhimento das contribuições, mas à sujeição ao tributo, ou seja, o crédito só é vedado quando há ausência de tributação, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Muitas vezes ocorre de o crédito do contribuinte ser maior que o valor de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS pago na etapa antecedente, assim não há o efetivo recolhimento do tributo por parte do sujeito passivo, mas isso não impede o adquirente de se creditar regularmente. Tampouco o impediria quaisquer exceções pessoais que tornassem o vendedor desonerado do recolhimento, entendendo-se por tais exceções pessoais hipóteses em que a obrigação tributária exista mas mereça ser extinta por causas “pessoais” de extinção da exigibilidade do crédito, diferentes do pagamento, como prescrição, decadência ou compensação. Logo, não se pode interpretar a sujeição ao pagamento da contribuição como recolhimento do tributo, como parece ser uma das interpretações da SRRF da 8ª Região Fiscal. 47. Há de se reconhecer que não andou bem o legislador ao redigir o dispositivo. A redação é um tanto confusa. Isso porque, além de redigido às avessas, como visto no item 36, o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e da Lei Nº 10.833, de 2003, peca por tomar como critério, para proibir a geração de crédito, as operações de compra e venda, quando a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS toma por critério (base de cálculo) a receita ou o faturamento ou a folha de salários. Daí a dificuldade de se operacionalizar a norma e determinar quais bens e quais serviços estão livres do pagamento da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS que incidem sobre receita, faturamento, folha de salários. 48. No entanto, enquanto vigente, a norma deve ser aplicada. E a sua mensagem nos diz que, no caso de a venda de determinados bens ou serviços resultar no valor devido zero, a título da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, para determinado vendedor, o comprador correlato também não terá direito a crédito. Assim, ainda que este comprador pague contribuição ao PIS/PASEP e COFINS sobre os produtos nos quais tais insumos foram empregados, e, portanto, arque, respectivamente, com as alíquotas de 1,65% e de 7,6%, pela revenda desses produtos, tal contribuinte, não terá direito a crédito por ter comprado insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS. (...) 55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não Fl. 9222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 27 pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta nº 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: (...) 57. É que, ao simplesmente afirmar que a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o órgão central da RFB assente que contribuintes que deveriam estar sujeitos à perda de creditamento prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, mantenham tal creditamento, por falha operacional. (destaques nossos) E conclui o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014: 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos. 61. Enquanto a norma do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e da Lei Nº 10.833, de 2003, estiver em vigor, ela deve ser aplicada, ainda que se perceba que as exclusões da base de cálculo que alcançam as cooperativas de produção agropecuária reduzem significativamente as receitas tributáveis dessas pessoas jurídicas, a exemplo dos produtos adquiridos de cooperados, do custo agregado ao produto industrializado, das sobras apuradas em cada ano, de forma que a base de cálculo líquida corresponde essencialmente às despesas administrativas. No caso em tela os fatos geradores ocorreram em data anterior a 31 de dezembro de 2011, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. No caso concreto, verifica-se plena identidade entre a situação analisada pela CSRF e aquela ora em exame, uma vez que: (i) as operações envolvem aquisição de café junto a sociedades cooperativas; (ii) a glosa foi fundamentada na suposta ausência de incidência das contribuições na etapa anterior; e (iii) a controvérsia gira em torno da interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, o período de apuração objeto do presente processo (01/04/2011 a 30/06/2011) encontra-se integralmente compreendido no intervalo temporal expressamente delimitado pelo precedente da CSRF, qual seja, até 31 de dezembro de 2011, circunstância que reforça a sua aplicabilidade. Dessa forma, à luz do posicionamento da CSRF, bem como dos fundamentos constantes da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014, Fl. 9223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 28 conclui-se que a aquisição de café junto a sociedades cooperativas, no período em análise, não impede o aproveitamento dos créditos das contribuições, desde que observados os requisitos gerais da legislação. Portanto, considerando os fundamentos acima, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto, para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS relativos às aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas. 3.4. Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares A fiscalização, com fundamento no Parecer SEFIS, concluiu pela existência de esquema de interposição fraudulenta de empresas de fachada (“laranjas”), utilizado para simular aquisições de café de pessoas jurídicas, quando, na realidade, as operações teriam sido realizadas com produtores rurais. Tal prática teria viabilizado o aproveitamento indevido de créditos integrais de PIS/COFINS, em desacordo com a legislação. Segundo a fiscalização, o esquema foi amplamente apurado nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, nas quais se identificou um padrão operacional marcado pela aparente regularidade formal das transações, com emissão de notas fiscais, realização de pagamentos e armazenagem do produto. Tais elementos, embora presentes, não seriam suficientes para comprovar a legitimidade das operações, pois integrariam o próprio mecanismo de dissimulação, já que as aquisições efetivas ocorreriam de pessoas físicas, sendo as pessoas jurídicas utilizadas apenas como intermediárias formais. A fiscalização também apontou indícios de que a Recorrente teria conhecimento dessa sistemática, destacando, entre outros aspectos, a ampla divulgação do esquema no setor, a ausência de estrutura operacional compatível das empresas fornecedoras, a não participação dessas entidades em organismos representativos do mercado e a inclusão, nas notas fiscais, de informações voltadas a aparentar regularidade tributária. Diante desse conjunto de elementos, o Parecer SEFIS concluiu que as operações formalizadas não refletiriam a realidade econômica subjacente, caracterizando interposição fraudulenta e, consequentemente, a indevida apropriação de créditos das contribuições. Cumpre registrar que o Parecer SEFIS não identifica a Recorrente como participante direta das operações investigadas (‘Tempo de Colheita’ e ‘Broca’), tampouco como estruturadora do esquema descrito. Não obstante, conclui que a Recorrente teria conhecimento da prática de interposição de pessoas jurídicas e dela teria se beneficiado, circunstância que constitui um dos fundamentos para a glosa dos créditos. A controvérsia demanda a análise conjunta dos elementos constantes do Parecer SEFIS, das Informações Fiscais em sede de diligência e da documentação apresentada pela Recorrente. No tocante à situação cadastral dos fornecedores, a diligência fiscal identificou que determinadas empresas fornecedoras já se encontravam baixadas por inexistência de fato antes Fl. 9224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 29 do período fiscalizado, destacando-se a empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. (CNPJ nº 05.262.924/0001-80), baixada em 10/01/2010 (fls. 15.178). Igualmente foi identificado que, no caso da primeira empresa, a data de abertura e de baixa coincidem, evidenciando sua inexistência material. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que não seria possível a realização de operações reais com empresas inexistentes, inferindo que tais aquisições teriam sido estruturadas com o único propósito de permitir o aproveitamento de créditos indevidos. Por sua vez, a Recorrente sustentou que apresentou documentação suficiente para comprovar a efetividade das operações, destacando:  cópias das notas fiscais de aquisição;  extratos das NF-e emitidas, com indicação da incidência de PIS/COFINS;  comprovantes de pagamento das aquisições;  comprovação do recebimento e depósito do café em armazém geral;  notas fiscais de devolução, quando aplicável;  documentos cadastrais demonstrando que as empresas se encontravam ativas à época das operações. A Recorrente alegou, ainda, que eventuais alterações na situação cadastral dos fornecedores teriam ocorrido em momento posterior às operações, não podendo retroagir para invalidar negócios regularmente formalizados, e reiterou sua condição de adquirente de boa-fé. Observo que a própria análise da fiscalização, ao examinar os documentos apresentados pela Recorrente, identificou que, ao menos em relação a determinados fornecedores, a alegação de regularidade cadastral não se sustenta, uma vez que tais empresas já se encontravam baixadas por inexistência de fato antes mesmo do período das operações. Com efeito, no tocante às aquisições realizadas com empresas cuja inexistência material foi comprovada nos autos, resta afastada a própria materialidade da operação, inviabilizando o reconhecimento do crédito. Por outro lado, em relação às demais operações, verifica-se que a fiscalização não apresentou prova individualizada de irregularidade cadastral à época das transações, limitando-se a invocar indícios sistêmicos e presunções de fraude. Em contrapartida, a Recorrente apresentou documentação que evidencia a formalização e efetividade das operações, a realização dos pagamentos e a circulação das mercadorias. Nessas circunstâncias, à míngua de prova concreta que desconstitua a validade das operações individualmente consideradas, não se mostra possível a manutenção da glosa de forma indistinta, devendo ser reconhecido o direito ao crédito relativamente às aquisições realizadas Fl. 9225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.304 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904574/2013-75 30 com fornecedores que não tiveram sua irregularidade cadastral comprovada no momento das operações. Assim, a análise dos autos conduz à conclusão de que devem ser mantidas as glosas relativas às operações vinculadas à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda, cuja inexistência de fato restou comprovada. Por sua vez, deve ser reconhecido o direito ao crédito relativamente às aquisições realizadas com fornecedores que se encontravam formalmente regulares à época das operações, ante a ausência de prova específica de fraude. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à relevação da multa qualificada. Na parte conhecida, (i) rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, (ii) no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (ii.1) reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento integral dos créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de soro de leite em pó; (ii.2) reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de frete internacional realizado por cooperativas; frete para transporte de produtos adquiridos à alíquota zero; e frete relativo a produtos adquiridos e cujo ônus foi suportado pela Recorrente; (ii.3) reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas; e (ii.4) reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições realizadas com fornecedores que se encontravam formalmente regulares à época das operações, devendo ser mantidas as glosas relativas às operações vinculadas à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 9226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908444/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.662
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908444/2011-07 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908444/2011-07 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908444/2011-07 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908444/2011-07 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908444/2011-07 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908412/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.631
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908412/2011-01 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908412/2011-01 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908412/2011-01 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908412/2011-01 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908412/2011-01 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720670/2020-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2015 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T13:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T13:41:54Z; Last-Modified: 2026-08-27T13:41:54Z; dcterms:modified: 2026-08-27T13:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T13:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T13:41:54Z; meta:save-date: 2026-08-27T13:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T13:41:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T13:41:54Z; created: 2026-08-27T13:41:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-08-27T13:41:54Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T13:41:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.720670/2020-79 ACÓRDÃO 3102-003.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2015 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.979, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.737262/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 3499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720670/2020-79 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Fl. 3500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.990 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720670/2020-79 3 Relator” Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multas isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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